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97ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
27/06/2000 - Sessão 97ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Abre a sessão.
002 - CÍCERO DE FREITAS
Apóia a reivindicação dos
funcionários do Banespa. Comenta afirmações de candidatos nos programas
eleitorais gratuitos.
003 - ALBERTO CALVO
Estranha a redução de ICMS
para alguns itens que não são de primeira necessidade. Defende a redução, para
motoristas de praça, do ICMS.
004 - VITOR SAPIENZA
Discorre sobre a necessária
reforma tributária.
005 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
006 - NIVALDO SANTANA
Traça comparação entre a
política salarial de Covas com o funcionalismo e o envio de PLs reduzindo ICMS ou perdoando dívidas de grandes grupos
empresariais. Pede a votação da PEC 4, sobre o Banespa.
007 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Anuncia a presença de alunos
do 1º ano de Direito da FMU, acompanhados pelo Prof. Elcio de Abreu Dallari
Júnior.
008 - CARLOS ZARATTINI
Lê e comenta o "Manifesto Arte Contra a Barbárie"
em protesto contra a política cultural brasileira.
009 - DUARTE NOGUEIRA
Refere-se à CPI dos
Pedágios, e defende a implantação de agência reguladora dos transportes para
fiscalizar as rodovias privatizadas.
010 - ANTONIO SALIM CURIATI
Preocupa-se com a imagem do
Legislativo. Reclama dos constantes vetos de Covas a PLs aprovados nesta Casa.
Defende o planejamento familiar.
011 - JOSÉ ZICO PRADO
Solidariza-se com os
funcionários aposentados do Estado. Defende a aprovação da PEC nº 4. Critica as
privatizações de rodovias. Posiciona-se contra aprovação de empréstimo do Banco
Mundial se este for para reforma de rodovias.
012 - GILBERTO NASCIMENTO
Registra sua preocupação com
o problema da segurança pública que se alastrou pelo País.
GRANDE EXPEDIENTE
013 - JOÃO CARAMEZ
Anuncia que deixará a Casa
temporariamente, para assumir a Chefia da Casa Civil do Governador. Dá as boas
vindas ao Deputado Milton Flávio.
014 - CARLINHOS ALMEIDA
Cumprimenta o Deputado João
Caramez pela indicação para a Chefia da Casa Civil do Governo do Estado, em
nome do PT. Lamenta que a Embraer tenha decidido ampliar suas instalações fora
do Município de São José dos Campos e do Vale do Paraíba (aparteado pelos
Deputados Luis Carlos Gondim e Claury Alves Silva).
015 - CONTE LOPES
Comenta o PL do Governo
Federal sobre a segurança pública nacional (aparteado pelo Deputado Alberto
Calvo).
016 - CARLOS ZARATTINI
Comenta notícia da
"Folha de S. Paulo" pela qual a Polícia Federal e a Anatel firmaram
convênio, cujo objetivo é gastar um milhão de reais só no Estado, na repressão
às rádios piratas, durante a campanha eleitoral deste ano.
017 - JAMIL MURAD
Pelo art. 82, registra sua
participação, juntamente com o Deputado Renato Simões e o Vereador Sérgio
Benassi do PC do B, de Campinas, dos 113 anos do Instituto Agronômico daquela
cidade. Lê o documento: "Instituto Agronômico, uma história maior que cem
anos".
018 - ALBERTO CALVO
Pelo art. 82, secundando o
registro do Deputado Jamil Murad, apóia os institutos de pesquisa.
019 - SIDNEY BERALDO
Assume a Presidência.
020 - CARLOS ZARATTINI
Pelo art. 82, expressa sua
divergência com os rumos do debate sobre a LDO, destacando o setor das universidades. Pede esclarecimento do
Governo sobre a saída do superintendente do DER.
021 - EDMIR CHEDID
Pelo art. 82, manifesta o
descontentamento de sua bancada com o encaminhamento da LDO.
ORDEM DO DIA
022 - Presidente SIDNEY BERALDO
Põe em votação e declara
aprovado requerimento, do Deputado Carlos Zarattini, pedindo constituição de
Comissão de Representação para participar, de 12 a 17/07, em Porto Alegre-RS,
do seminário "O Transporte Público de Qualidade da Cidade". Põe em
votação e declara aprovado requerimento, da Deputada Rosmary Corrêa, solicitando
urgência ao PR 15/96. Informa a existência de seis requerimentos de inversão da
Ordem do Dia, quatro do Deputado Walter Feldman e dois do Deputado Wadih Helú.
Põe em votação, pela precedência, requerimento do Deputado Walter Feldman
pedindo que o item 64 da pauta passe a ser o 1º, o item 9 o 2º e o item 56, o 3º.
023 - WADIH HELÚ
Faz indagações sobre o
processo de votação do requerimento.
024 - Presidente SIDNEY BERALDO
Responde ao Deputado Wadih
Helú.
025 - WADIH HELÚ
Solicita uma verificação de
presença.
026 - Presidente SIDNEY BERALDO
Acolhe o pedido e determina
que se faça a chamada, interrompendo-a ao constatar quórum.
027 - MARIA LÚCIA PRANDI
Encaminha a votação do
requerimento pela Bancada do PT.
028 - CONTE LOPES
Encaminha a votação do
requerimento pelo PPB.
029 - Presidente SIDNEY BERALDO
Põe em votação e declara
aprovado o requerimento do Deputado Walter Feldman. Põe em discussão o PL
2/2000, do Sr. Governador, autorizando o Executivo a contrair financiamento
junto ao BID.
030 - ROSMARY CORRÊA
Solicita uma verificação de
presença.
031 - Presidente SIDNEY BERALDO
Acolhe o pedido e determina
que se faça a chamada.
032 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Assume a Presidência.
Interrompe o aprocesso de verificação de presença ao constatar quórum em
plenário.
033 - DIMAS RAMALHO
Discute o PL 2/2000
(aparteado pelos Deputados Rosmary Corrêa, Conte Lopes e Jamil Murad).
034 - SIDNEY BERALDO
Assume a Presidência.
035 - ROSMARY CORRÊA
Solicita uma verificação de
presença.
036 - Presidente SIDNEY BERALDO
Acolhe o pedido e determina
que se faça a chamada, interrompendo-a ao constatar número regimental de Srs.
Deputados.
037 - Presidente SIDNEY BERALDO
Põe em votação requerimento
do Deputado Roberto Engler propondo o encerramento da discussão do PL 2/2000.
038 - VITOR SAPIENZA
Encaminha a votação do
requerimento pela Bancada do PPS.
039 - Presidente SIDNEY BERALDO
Põe em votação e declara
aprovado o requerimento do Deputado Roberto Engler.
040 - ROSMARY CORRÊA
Solicita uma verificação de
votação.
041 - Presidente SIDNEY BERALDO
Acolhe o pedido e determina
que se faça a verificação pelo sistema eletrônico. Declara o resultado que adia
a votação do requerimento por falta de quórum. Põe em disucssão o PL 2/2000.
042 - GERALDO VINHOLI
Discute o PL 2/2000
(aparteado pelos Deputados Jamil Murad, Claury Alves Silva, Campos Machado e
Hamilton Pereira).
043 - Presidente SIDNEY BERALDO
Lê comunicação da
Presidência efetiva convocando os Srs. Deputados para uma sessão
extraordinária, a realizar-se 60 minutos após a presente sessão.
044 - JOSÉ ZICO PRADO
Solicita a prorrogação dos
trabalhos por 5 minutos.
045 - Presidente SIDNEY BERALDO
Acolhe o
pedido. Põe em votação e declara rejeitada
a solicitação de prorrogação. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 28/06, à hora regimental,
lembrando-os da sessão extraordinária de hoje. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Carlos Stangarlini para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje vou me dirigir ao público que nos assiste pelas galerias. Este Deputado, todas as vezes que assoma à tribuna, sempre defende os trabalhadores e vou continuar nesse sentido defendo as reivindicações dos nossos companheiros aposentados do Banespa, nossos amigos da terceira idade. Gostaria de chamar a atenção para uma questão muito importante. Posso até ser criticado por alguns colegas, mas sou obrigado a falar.
Estou acompanhando atentamente os programas eleitorais gratuitos no rádio e na televisão. Outro dia falei desta tribuna que gostaria que todos aqueles que fizessem um discurso bonito, que o fizessem quando estão próximos ou quando estão em defesa dos trabalhadores e da população menos carente. Mas, observando os programas eleitorais, não é isso que vemos. Observava ontem discursos de candidatos a vereador e de atuais vereadores que foram pichados por Deus e por todo mundo e que ontem apareceram na televisão dizendo que vão ajudar a salvar a pátria. É cada papo furado! Por que é que quando estão no poder não lutam pelo que falam? É isso que me deixa indignado. Posso até pecar por causa disto, mas não posso mudar a minha filosofia de luta pelos trabalhadores ou pela população carente do Estado de São Paulo. Por que usar duas linguagens, duas roupas ou duas caras? Uma hora usam uma máscara, outra hora estão de peruca. Temos de ter seriedade naquilo que falamos para os eleitores. Estou chamando a atenção porque vamos ter eleições em outubro. Ou nos inteiramos e aprendemos e realmente vamos separar aquele que fala duas ou três palavras daquele que aparece na televisão falando muito bonito mas na realidade nada daquilo vai fazer após serem eleitas. Se até hoje sofremos e criticamos o Prefeito, o Governo e o Presidente da República, em parte somos culpados, porque os escolhemos e os colocamos lá. Erramos r uma, duas ou três vezes e não podemos mais errar a partir de agora. Temos de tomar muito cuidado na hora de votar. Temos de avisar os nossos filhos, os nossos amigos, os nossos avós alertando-os para que prestem atenção nos discursos feitos na televisão. Sugiro que ouçam o discurso no meio do povão, ou numa tribuna oficial, onde tudo é diferente. Precisamos tomar muito cuidado nas próximas eleições.
Gostaria ainda de parabenizar o Governador Mário Covas e pedir que a população hoje venha fiscalizar, porque hoje os jornais trazem a notícia de que o Sr. Governador liberou 39,5 milhões para uma reforma no Hospital das Clínicas. Esperamos que essa reforma seja feita em benefício do povo de São Paulo e do Brasil, pois o HC recebe pacientes de outros estados. Vamos ficar atentos para onde estão indo os 39,5 milhões. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, senhores presentes - inclusive os aposentados do Magistério, mais do que discriminados -, aposentados em geral, que não são contemplados com nada há mais de oito anos e todos os que nos assistem e ouvem pela TV Assembléia, já foi bastante comentado aqui mas também quero tirar minha ‘casquinha nesse affair’, em nome de meu partido, o PSB, que também acha muito estranho que se reduza o ICMS de armas, bebidas alcoólicas, motos de alta cilindrada, jet ski, bilhar e por aí afora. São várias coisas, e estranhamos. Há uma lei federal proibindo a venda de armas e por isso não entendo. Se o pessoal todo está dizendo que as armas são culpadas - o que não é verdade - pela crescente criminalidade no país, já comparada inclusive à Colômbia, as bebidas alcoólicas não são gênero de primeira necessidade. Motos de alta cilindrada para quê? Por quê? Para fugir da polícia? Jet-ski? Quem anda de jet-ski não é pobre, não é ‘povão’. Bilhar? Não entendo!
Entrei com um projeto que todos vão considerar uma heresia política. O projeto pede isenção de ICMS para os representantes de laboratórios que têm de visitar médicos, às vezes em locais distantes uns dos outros. O carro é sua ferramenta de trabalho. Há também aqueles que vendem cachorro-quente e outros alimentos, pela rua, que têm aqueles utilitários pequenos, para quem o carro, a caminhonete ou utilitário com no máximo 1600 cilindradas também é ferramenta de trabalho. E os vendedores de praça, que têm de visitar estabelecimentos comerciais, tentando vender o produto da firma para a qual trabalham? O carro é sua ferramenta de trabalho. Não falamos daqueles que têm de pegar o carro para ir de sua casa ao trabalho - é o indivíduo que realmente necessita do veículo. Esse projeto pretende despertar a consciência de quem dá isenção de ICMS a essas bobagens que estamos vendo e acabar com a discriminação. Sou favorável e defendo que o motorista de praça tenha redução de ICMS, porque o carro é seu instrumento de trabalho, mas os outros estão sendo discriminados, porque também têm o carro como ferramenta de trabalho. Muitos deles têm morrido em acidentes, porque, como não podem comprar um bom carro, compram um ‘bagaço de carro’, barato, por mil e quinhentos ou dois mil reais, à prestação, e depois arrebentam-se nas ruas. À primeira pane do carro, não têm dinheiro para consertá-lo e o deixam jogado. Diante dessa falta de emprego, então, temos de auxiliar aqueles que estão empregados e que necessitam disso. Se o Governo julgar que é uma heresia política um Deputado apresentar tal projeto, aproveite e acabe com essa discriminação odiosa, em que se beneficiam alguns. É claro que somos favoráveis a todos os motoristas de praça, mas queremos justiça para os outros, que são tão úteis e importantes à nossa população, ao nosso Estado e ao nosso País . Era o que tinha a dizer sobre o assunto.
Meu querido Governador, por favor, tome
cuidado nos projetos que manda para esta Assembléia, para não ficar humilhado
depois, diante das críticas.
Obrigado Sr. Presidente, Srs.
Deputados, senhores presentes dos aposentados do Magistério que estão
discriminados, todos os aposentados e todos os funcionários, infelizmente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o
nobre Deputado Vitor Sapienza, por cinco minutos.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente e Srs. Deputados, está em pauta
nesta data a Reforma Tributária, com que se procura fazer com que o nosso País
tenha um sistema mais compatível com os dias de hoje. A proposta dessa matéria,
o Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo lança hoje na
Secretaria da Fazenda um trabalho denominado Retrato da História dos Tributos. É um compêndio em que se procura demonstrar a evolução dos impostos,
desde a época do descobrimento do Brasil até os dias atuais.
Vemos com bastante satisfação que a
água começa a chegar e cobrir
praticamente o queixo, momento em que chega à boca e prejudica a respiração até
da Federação das Indústrias. Começamos a ver que o sistema tributário
brasileiro que penaliza muito mais o
consumo e àqueles que pouco tem do que àqueles que muito possuem, já começa a
fazer com que a Federação das Indústrias e a Associação Comercial,
principalmente no Estado de São Paulo já manifeste uma certa preocupação, tendo
em vista inviabilização das atividades econômicas no País, fazendo com que o
Brasil praticamente saia na disputa com os demais países no comércio
internacional. Nós que sempre defendemos a seletividade dos impostos, de
repente ficamos abismados quando produtos farmacêuticos com destino a
tratamento de saúde dos homens é tributado pelo ICMS e pelo IPI, e deparamo-nos
com situações em que esses mesmos produtos, quando utilizados para fins
veterinários são isentos de ICMS e IPI. Dentro desse mesmo contexto
deparamo-nos com uma situação em que a eletricidade, a telefonia são tributados
em 25%, caros Deputados, e a televisão a cabo, utilizada principalmente por
aquela população que tem mais recursos, é tributada com apenas 7,5%. Nós que
propomo-nos a fazer justiça, deparamo-nos com uma situação em que o poder
central, que tem a faca e o queijo na mão, em vez de fazer justiça, faz uma
discriminação, dando condições mais e mais aos poderosos. Dentro desse
contexto, é natural que acabe faltando recursos para atender os aposentados do
Magistério e para atualizar as aposentadorias, uma vez que aqueles que podem
pagar não pagam, porque mercê da força
e pressão que possuem através dos meios de comunicação eles pressionam, formam
“lobbies” e fazem com que o sistema que deve ser justo e direcionado para os
menos favorecidos, venha a beneficiar no dia a dia os mais favorecidos. Está na
hora de, através de uma reforma tributária honesta, justa, inteligente e
racional, tenhamos condições de obter recursos, a fim de fazer com que aqueles
que a vida toda deram o sangue e lutaram pelo progresso deste País tenham na velhice,
na aposentadoria o justo reconhecimento
do seu esforço. (Palmas.)
* * *
- Assume a Presidência o
Sr. Newton Brandão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o Sr. Milton Vieira. (Pausa). Tem a palavra o Sr. José Carlos Stangarlini. (Pausa). Tem a palavra o Sr. Edson Ferrarini. (Pausa). Tem a palavra o Sr. Geraldo Vinholi. (Pausa). Tem a palavra o Sr. Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B -Sr. Presidente, Srs. Deputados, a bancada do PC do B tem feito grandes esforços nesta Assembléia Legislativa, no sentido de se criar uma política salarial dos servidores da administração pública do nosso Estado. Fizemos emendas, tanto no Plano Plurianual, como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que devem ser debatidas ao longo desta semana, incorporando no corpo desses instrumentos legais uma matéria concernente a uma questão que interessa a centenas de milhares de servidores da administração direta, que é a questão básica de ter uma política salarial que fixe um reajuste anual de salários pelo menos de acordo com a inflação do período. É importante que também no funcionalismo nós tenhamos data base, uma negociação salarial ano a ano, para que essa política de arrocho salarial que perdura muitos anos não prospere ainda mais no nosso Estado. Infelizmente, jogando na lata de lixo suas promessas de campanha, o Governador do Estado tem caracterizado o seu mandato por uma política de arrocho salarial, de demissão, de perseguição aos aposentados, de privatização, é uma política dura com esta parcela da população e, do outro lado, é uma política generosa com os empresários.
Periodicamente esta Casa tem apreciado e com aval da base governista, tem inclusive aprovado projetos de diminuição das alíquotas de ICMS, projetos de anistia fiscal, de isenção, demonstrando que o Governador é pão duro com o funcionalismo, com os aposentados, mas é extremamente generoso com os grandes grupos empresariais que, no afã de obterem lucros crescentes, acabam sendo vitoriosos junto ao Governo no sentido de que a administração abra mão de recursos tributários fundamentais para que o Estado cumpra suas tarefas básicas de promover a justiça social e de fomentar o desenvolvimento econômico do nosso Estado. E mesmo quando o Governador é pressionado, como o foi neste último período, por diversas greves na saúde, na educação, dos trabalhadores das empresas estatais, o Governo recua, mas apresenta projetos, como o Projeto de Lei Complementar nº 52, que estabelece a gratificação por trabalho educacional de 60, 80 reais, de acordo com a jornada de trabalho; da mesma forma tem um Projeto de Lei Complementar nº 53/2000, que é gratificação por atividade de suporte administrativo, onde o Governo primeiro rompe com compromisso de campanha: em vez de reajustar salário, o Governo insiste nessa velha, surrada e nefasta política de gratificações, não atende os legítimos anseios do funcionalismo. Quebra com planos de carreira, desestrutura toda a sistemática de valorização profissional e salarial dos servidores e o que é pior, o Governo ao mesmo tempo em que coloca essas gratificações que não têm guarida em nenhuma entidade do funcionalismo, cobra dessas gratificações contribuições previdenciárias, mas se recusa de forma sistemática a estender esses pequenos avanços também aos aposentados.
O PC do B tem assinado junto com outros Deputados emendas a todos os projetos no sentido de se buscar uma solução de reajuste salarial, e não de gratificações, procura sempre ter mecanismos para todos que esses avanços do funcionalismo da administração direta sejam também extensivos aos servidores aposentados e pensionistas, para que se obedeça o critério da paridade entre o trabalhador da ativa e o inativo. Nós, do PC do Brasil, estamos apreciando esses projetos, protestamos contra essa postura do Governo e achamos fundamental que, ao aprovar esse avanço, se procure, também, dar guarida aos trabalhadores aposentados e aos pensionistas. Essa é uma medida de justiça e não há nenhuma razão para o Governador insistir nesse rolo compressor da política de terra arrasada contra os trabalhadores aposentados e pensionistas.
Por último, fazemos um apelo ao Presidente da Assembléia Legislativa e ao Colégio de Líderes no sentido de que na reunião de amanhã, às 15 horas, incorpore definitivamente na Ordem do Dia a PEC nº 4, para debatermos a questão do Banespa. Essa questão já foi suficientemente debatida, tem o apoio da grande maioria das lideranças partidárias e das Câmaras Municipais e não há por que esperar o recesso e adiar essa decisão para o segundo semestre. Temos condições políticas concretas para que este projeto seja apreciado ainda esta semana.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos do primeiro ano de direito da FMU, acompanhado pelo Professor Élcio de Abreu Dallari Júnior. A V.Sas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini, pelo tempo regimental.
O SR. CARLOS ZARATTINI - PT Discurso publicado fora de sessão - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de registrar o manifesto do Movimento “Arte Contra a Barbárie”, que ontem à noite reuniu-se no Teatro Oficina, protestando contra a forma como vem sendo conduzida a política cultural em nosso País, as bases das leis de incentivo à cultura, que nada mais são do que renúncia fiscal praticada pelo Governo Federal e pelo Governo Estadual, e que subsidiam única e exclusivamente as peças de teatro e os filmes que são executados a partir da articulação de grandes empresas. Nesse sentido o Movimento “Arte Contra a Barbárie” publicou o seguinte manifesto, que passo a ler:
ENTRA LEITURA (2
folhas - Deputado Carlos Zaratti -Manifesto Arte ...)
Este é o manifesto de um movimento que vem contestando a política cultural realizada em nosso País, a política cultural que deixa de lado toda a arte popular, que deixa de lado os grupos artísticos do interior, da Capital, que não são vinculados às grandes emissoras de televisão, que deixa de lado tudo que não é aquilo que passa na telinha da televisão, e conseqüentemente tem levado à uma destruição da nossa cultura nacional.
Deixo registrado aqui esse manifesto e no Grande Expediente vou retomar esse assunto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR -
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI -
PPB - Sr. Presidente dos trabalhos,
Deputado Newton Brandão, queira aceitar
minha homenagem pelo seu trabalho a favor da população de Santo André; Srs. Deputados. Hoje é dia 27 de junho
e portanto, daqui a três dias entraremos em recesso.
Vou repetir o que já
falei por várias vezes. Infelizmente, existe uma imagem negativa sobre este
Poder, visto que não se atende ao
preceito constitucional de que deva haver harmonia e independência entre os
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
O Sr. Governador - Mário Covas, chefe do Poder Executivo - até acredito que isso aconteça porque está mal assessorado - não toma conhecimento do Poder Legislativo. Ficamos assim em dificuldades, porque a população faz suas reclamações ao Poder Legislativo e espera soluções. Nós brigamos, trabalhamos, aprovamos nossos projetos nas comissões, principalmente os que beneficiam efetivamente à população. Acontece que esta Casa aprova os projetos e o Sr. Governador os veta escandalosamente. Fato consumado agora é este do mísero aumento que S. Exa. está oferecendo aos funcionários públicos. S. Exa. não incluiu na mensagem os aposentados. Entretanto, S. Exa. veta os projetos aprovados por esta ALESP. A Casa se une, organiza, e, ao apreciar novamente a matéria, rejeita o veto do Sr. Governador. Portanto, é preciso que o projeto retorne a esta Casa para que o Plenário possa aprova-lo, rejeitando o veto citado. Acontece que a partir do momento em que a Assembléia aprovou, o projeto passa a ser lei. Mas o que acontece: “Lei, ora a lei” - frase proferida por um determinado Presidente da República, ninguém toma conhecimento. Inúmeros projetos que foram aprovados por esta Casa são leis, mas o Sr. Governador Mário Covas, como já disse anteriormente, não toma conhecimento das mesmas.
Agora vejam: se o Sr. Governador não toma conhecimento do Poder Legislativo, o que então estamos fazendo aqui ? Melhor seria acabar com este Poder! Entretanto, sabemos que a solução é outra: o respeito e a harmonia entre os Poderes.
Aproveito esse instante para fazer um apelo aos companheiros do Governador Mário Covas, ao nobre Presidente desta Casa, Deputado Vanderlei Macris, que é um Deputado bem intencionado, para que leve uma mensagem de alerta ao Sr. Governador com relação às propostas aqui elaboradas. Há matérias aprovadas nesta Casa que, para se tornarem leis, foi necessário elaborar-se outro projeto. Há um projeto da minha cidade, Avaré, onde o Sr. Governador, por decreto, tirou a delegacia de ensino de lá. Mas era uma lei, uma mensagem enviada pelo então Governador Abreu Sodré. A Assembléia Legislativa teve que votar outro projeto de nossa autoria, que se tornou lei, e S. Exa. não tomou conhecimento. Entretanto, há um outro assunto que vou tocar aqui apenas e tão-somente para lembrar aos nobres Srs. Deputados e às pessoas aqui presentes: é o projeto sobre o Planejamento Familiar. Todos nós queremos resolver os problemas dos menores carentes, pois a população cresce indiscriminadamente.
Eu sou médico e entendo que temos que trabalhar na área social como atuamos na medicina, tendo um comportamento curativo e preventivo. Não é mais possível deixar a situação como está. Daqui a pouco tempo não teremos creches, não teremos unidades para receber essa criançada que aí está, porque não existe um trabalho preventivo como o da paternidade responsável. É uma situação difícil. Parece inacreditável o que está acontecendo neste País.
Faço um apelo aos nobres Deputados desta Casa para que se organizem e levem ao Sr. Governador uma mensagem de crédito, de fé, para que tenhamos tranqüilidade e possamos oferecer à população o melhor, porque temos que respeitá-la. Temos que ajudar na resolução dos problemas mais emergentes. Com esse projeto sobre planejamento familiar, que já é lei, estamos atrasados mais de 20 anos. Como disse anteriormente, daqui a pouco não mais teremos unidades para abrigar crianças, adolescentes e nem mesmo as pessoas da terceira idade.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT Discurso publicado fora de sessão - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários aposentados do Estado de São Paulo, queremos agradecer sua presença e dizer-lhes, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que somos solidários à causa dos senhores, porque há anos não recebem aumento, não receberam aumento algum no Governo Mário Covas, que se esqueceu que talvez um dia pudesse estar na fila dos aposentados. Infelizmente, ele não teve a oportunidade de ficar na fila esperando um aumento que não veio para os aposentados.
Na penúltima reunião do Colégio de Líderes discutimos a questão da PEC nº 4. Queríamos lembrar aos Srs. Deputados que temos até o dia 30 para aprovar essa emenda, para que o Sr. Governador do Estado de São Paulo possa ter a oportunidade de readquirir o Banespa para o Estado de São Paulo, banco que tanto benefício prestou a São Paulo. Queremos lembrá-los disso porque nesse acordo há algo de muita importância. Ele foi assinado por mais de 300 municípios, que pedem à Assembléia Legislativa que colabore para que o Banespa possa voltar a ser um banco de fomento para a agricultura, para o comércio e a indústria.
O Governador Mário Covas tem mais uma oportunidade de fazer política em benefício do Estado de São Paulo, readquirindo o Banespa, para que possamos voltar a ter um banco daquela envergadura, um dos maiores depois do Banco do Brasil. Queremos voltar a discutir esse assunto no Colégio de Líderes. É uma prioridade para este semestre, porque é neste semestre que podemos evitar que o Banespa seja passado às mãos da iniciativa privada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria também de fazer alguns comentários sobre a CPI dos Pedágios, mais um desastre do Governo Mário Covas, que entrega nossas rodovias, o patrimônio público, construído com suor, lágrimas e sangue dos trabalhadores do Estado de São Paulo, nas mãos da iniciativa privada, e hoje pagamos um dos mais caros pedágios do País. Além disso, o Estado de São Paulo tem a maior quantidade de pedágios do Brasil. O Secretário, na quarta-feira, dia 28, vai falar sobre a satisfação que o usuário está tendo em usar uma estrada concessionada. Mas não é esta a verdade, a verdade é que a estrada está boa, mas a um preço que poucos cidadãos têm condições de pagar e o pedágio vai aumentar a partir do dia primeiro, sábado, quando já estaremos pagando mais de cinco reais. Portanto, para ir daqui de São Paulo até Campinas nós vamos pagar quase 11 reais. Isso é um absurdo, numa estrada que já era do patrimônio público do Estado de São Paulo. Nós poderíamos até discutir a concessão de estradas, mas desde que a iniciativa privada construísse essas rodovias, mas não entregarmos o patrimônio que já era nosso.
Portanto, o Sr. Secretário dos Transportes, Sr. Michael Zeitlin, não pode se vangloriar de que a população está contente, porque se estivesse contente nós não teríamos feito aqui na Assembléia Legislativa uma CPI para averiguar as irregularidades com profundidade, como nós averiguamos as conseqüências que causaram para o Estado de São Paulo as praças de pedágio.
O Governo Mário Covas não fez nenhuma pesquisa para ter um parâmetro sobre quanto iria incidir na cesta básica um pedágio que custasse 11 reais, até Campinas. O preço do pedágio foi baseado na concepção da Rodovia Anhangüera-Bandeirantes e na Anchieta-Imigrantes, e se dizia que o povo do Estado de São Paulo já estava acostumado a pagar. Mas em nenhum momento o Governador falou que passaria, de 30 e poucas praças de pedágios, para mais de cem até o final do seu segundo mandato. Essa é a questão que nós estamos debatendo nesta Casa.
Queremos dizer ao Sr. Secretário que nós aqui na Assembléia Legislativa vamos dificultar o máximo, enquanto pudermos, esse empréstimo que ele está pedindo ao Banco Mundial de mais de 150 mil dólares para reconstruir as estradas vicinais. As melhores estradas foram entregues para a iniciativa privada e agora nós que temos que pagar com dinheiro dos nossos impostos, sacrificando o funcionalismo público, os aposentados, para que possamos consertar aquelas rodovias lá do fundo do Estado de São Paulo. Queremos que o empréstimo seja para alavancar a economia do Estado de São Paulo e não para construir estrada, entregando o nosso patrimônio, que nós construímos com suor e lágrimas, como já disse aqui nesta tribuna.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse projeto de empréstimo do Banco Mundial nós não vamos aceitar e a Bancada do Partido dos Trabalhadores vai fazer a obstrução necessária aqui nesta Casa para que esse dinheiro seja retirado do ônus que a empresa paga para o Governo do Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos
acompanham nesta tarde, volto a esta tribuna para registrar a minha preocupação
com o problema da segurança pública, um problema que, como já disse aqui e vou
repetir, alastrou-se no país como jamais poderia se imaginar. Vivemos em um
país em que assassina-se uma pessoa a cada treze minutos; vivemos em uma cidade
em que se assassina uma pessoa a cada hora; vivemos em um Estado onde são
roubados 850 carros por dia; vivemos em uma cidade em que são roubados mais de
500 automóveis por dia; vivemos em uma cidade em que as pessoas estão com medo,
as pessoas já não sabem mais que caminho tomar, as pessoas estão preocupadas
porque estão sendo roubadas em todos os lugares. Já não se pode mais sair nessa
cidade para ir a um restaurante à noite. E os donos de restaurantes estão muito
preocupados, preparando-se e se organizando para fazer um protesto, porque o
movimento de seus restaurantes caiu em 50% no horário noturno. As pessoas já
não vão mais ao restaurante porque têm medo de serem assaltadas. Há poucos
dias, em um restaurante próximo à Assembléia, todos os clientes foram roubados,
inclusive um grupo de aproximadamente 40 promotores públicos.
Estamos vivendo em uma cidade em que
as crianças estão com medo de ir à escola Estamos
vivendo em uma cidade com uma angústia
tamanha que as pessoas já têm medo de andar de metrô à noite e de andar de
ônibus. Elas têm medo de serem assaltadas.
Portanto, tenho repetido aqui por
diversas vezes que essa não é uma população feliz, não é um povo feliz. Por que
não é um povo feliz ? Porque simplesmente vive com medo, e quem vive com medo
não tem felicidade. Temos observado grande número de casos de seqüestros,
seqüestros-relâmpago e seqüestros que mantém a vítima por muitos dias na
tentativa da extorsão do dinheiro da família. Por outro lado, Srs. Deputados, observamos
que infelizmente há necessidade às vezes de existir um caso de comoção nacional
como tivemos no Rio de Janeiro, há pouco, para que aí todo mundo se organize,
principalmente, o Governo federal, e diga : “Vamos resolver o problema.” Mas o problema está no papel, precisa ser
analisado, estudado e pensado. Infelizmente, são coisas que não saem do papel.
Precisaríamos que o nosso Presidente
da República levantasse a cabeça e tentasse entender que o maior problema que
temos hoje é o problema da segurança pública. É um problema que inclusive
supera nas pesquisas o problema do desemprego. As pessoas hoje estão mais
preocupadas com o problema de segurança do que com o seu próprio problema de
desemprego.
Vou repetir aqui, nobre Deputado
Alberto Calvo, a necessidade de fazermos uma grande cruzada nacional. Esse é um
problema que atinge a todos nós e que aflige à toda sociedade, sociedade essa
que está refém. A polícia, como bem
sabemos, está desmotivada porque as polícias do Brasil inteiro ganham muito pouco.
Os nossos policiais ganham salários que infelizmente não dão para sobreviver e
acabam tendo que fazer “bico”, que se torna a renda principal. Eles usam
carteira funcional simplesmente para arrumarem o “bico”. Por que ele quer ?
Não, porque ele tem necessidade de dar a sua família a guarida e o sustento
mínimo para que eles possam sobreviver.
Portanto, mais uma vez, volto à esta tribuna
para dizer que há necessidade dos nossos governantes e do nosso Governo Federal
terem um pouco mais de preocupação com o problema de segurança pública. Existe
um problema social? É claro que existe, mas há necessidade de reaparelhamento,
necessidade de dar melhores condições aos policiais que aí estão, e há a
necessidade de melhor condição de trabalho para as polícias do Brasil inteiro, uma perfeita integração que,
infelizmente, não há.
Portanto, Sr. Presidente, essas são
as nossas palavras e que fique mais uma vez registrada na tribuna aqui e nos
Anais da Assembléia Legislativa o nosso protesto, o nosso grito de socorro e o
nosso grito de desespero para que esse povo tenha mais segurança.
Nobre Deputado Alberto Calvo, ontem
estive aqui com uma pessoa que foi assaltada no farol três vezes e são as
mesmas crianças, garotos de 14 e 15 anos que sentam na calçada e que esperam a
próxima vítima. Não é essa a sociedade que queremos ver, não é este o País que
queremos ver, mas queremos ver um País com ordem e com decência onde todos
possam ter segurança com direito de ir
e vir livremente, mas com segurança, e inclusive, com menos distâncias sociais.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO- PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa -se ao
-
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - Tem a palavra o nobre
Deputado Junji Abe.
O
SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Sr. Presidente, como vice-líder do PSDB, usarei o
tempo destinado ao nobre Deputado Junji Abe.
O
SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - Tem a palavra o nobre Deputado João
Caramez.
O
SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, assomo a esta tribuna, neste momento, envolvido em um misto de
alegria e de tristeza. Tristeza pelo fato de, temporariamente, deixar esta Casa
para assumir a chefia da Casa Civil do Sr. Governador Mário Covas. Recebo essa
incumbência como se fosse uma tarefa, uma missão para que possamos desenvolver
aquilo que todos esperam, uma relação bastante harmoniosa e bastante afetiva e,
por que não dizer, não apenas entre a
Assembléia Legislativa mas também os prefeitos do nosso Estado.
Fico triste pelo fato de estar aqui vivendo minha primeira experiência como legislador. Foi aqui, nesses poucos 15 meses de convivência, que pude ter um amadurecimento político, que tive consciência de que, dos três poderes, o Poder Legislativo é o mais forte, pois, afinal de contas, é aqui que se aprovam as leis. Nesses 15 meses, procurei, da melhor maneira possível, corresponder à expectativa de todas aquelas pessoas que depositaram um voto de confiança em minha candidatura. Nesses 15 meses de trabalho, foram 10 projetos de lei de diversas modalidades que apresentamos a esta Casa, 16 indicações e quatro moções. Deixo ainda um projeto de lei complementar para ser apreciado e discutido por esta Casa, que cria e denomina alguns municípios como instâncias ecológicas, municípios esses que durante toda sua existência sempre contribuíram para manter o meio ambiente, o ar puro que temos nessa região e que sempre foram penalizados pois ficaram impedidos de se desenvolver economicamente. Torço para que esse projeto de lei complementar tenha tramitação normal e seja provada pela maioria dos nossos colegas nesta Casa. Deixo, também, duas propostas de emenda constitucional. Uma delas diz respeito à desafetação das áreas institucionais, para que alguns prefeitos, principalmente os prefeitos da região metropolitana, possam ter condições de urbanizar algumas áreas que foram ocupadas irregularmente. E deixo uma outra proposta de emenda constitucional, essa um pouco mais polêmica, que trata da extensão do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Acho que essa proposta vem a calhar, tendo em vista as várias ocorrências na Prefeitura Municipal de São Paulo, o que é público e notório, pois os meios de comunicação anunciaram em rede nacional e mundial os descalabros e os desmandos que acontecem na Prefeitura Municipal de São Paulo. Este é um momento muito oportuno para discutirmos isso, tendo em vista que teremos a sucessão municipal. Essa sucessão municipal é muito importante não para a sobrevivência de algumas agremiações partidárias, mas, acima de tudo, será de suma importância para que se consolide definitivamente, no nosso Estado e principalmente na maior metrópole da América Latina, uma política séria, honesta, transparente, onde o seu chefe maior possa pensar única e exclusivamente na melhor qualidade de vida da sua população e deixar as suas intenções particulares para um outro momento. Digo isso porque verificamos que tudo isso aconteceu num período muito triste do nosso Município de São Paulo. O causador de tudo isso ainda pretende voltar a administrar a maior cidade do País.
Espero que essa proposta seja discutida e apreciada, pois, afinal de contas, se isso fosse feito hoje, estaríamos economizando nada mais, nada menos, que 91 milhões de reais aos cofres municipais, em São Paulo. Dentre os movimentos que patrocinamos nesta Casa, quero destacar dois. O primeiro deles, foi com relação à renegociação das dívidas dos municípios com a Eletropaulo. Eram 23 municípios da região metropolitana, inclusive a Capital, que possuía uma dívida impagável com a concessionária Eletropaulo e os municípios estavam sofrendo uma pressão violenta para que isso fosse pago, caso contrário teriam o fornecimento de energia cortada. Isso deixou os prefeitos em situação constrangedora. Iniciamos esse movimento e acabamos sendo o interlocutor da Eletropaulo com os municípios. Foi uma discussão de onze meses. Após esse período, chegamos a um denominador comum e hoje a relação prefeituras e concessionárias é perfeita A maioria desses municípios tem um grande trabalho social em parceria com a Eletropaulo. Participamos de uma comissão, originada através de um movimento com relação aos precatórios municipais, iniciado na Associação Paulista dos Municípios, onde tenho o prazer de ocupar o cargo de 1º Secretário.
Quem não se lembra da pressão que o nosso Governador Mário Covas estava sofrendo do Poder Judiciário, para que se colocasse um interventor nos municípios que tinham precatórios atrasados? Quero aqui abrir parêntesis e dizer da coragem deste Governador, do seu espírito democrático, no sentido de não atender ao que o Tribunal de Justiça orientava, por entender que um cidadão eleito diretamente pelo voto popular não pode ser substituído por uma pessoa indicada. Se aquele que foi eleito pelo voto popular, democraticamente, não tem condições de pagar aquela dívida, muito menos as teria qualquer cidadão que fosse indicado.
Em uma das discussões que tivemos na Associação Paulista dos Municípios, este Deputado sugeriu que fosse criada a CPI dos Precatórios. Em conjunto com o nobre Deputado Willians Rafael dei entrada a tal solicitação, a CPI foi constituída e tive meu nome indicado como Relator. Na semana passada concluí os trabalhos, depois das oitivas de mais de oitenta prefeitos que tinham problemas com precatórios, e elaborei o relatório final. Dentre várias sugestões feitas pelos nobres Deputados que compunham a comissão, quero destacar a indicação sugerida ao Presidente da República e ao Presidente do Senado, para que os valores dos precatórios, antes da data de sanção da Lei de Responsabilidade Fiscal, não sejam computados para efeito da dívida consolidada dos municípios, porque se isso ocorrer, os municípios ficarão totalmente inviáveis e impossibilitados de receber transferências da União e do Estado.
Srs. Deputados, foram esses os trabalhos que tentei realizar durante esses quinze meses. Alegro-me pelo fato de estar recebendo essa tarefa do Governador Mário Covas, não tanto pelo cargo - mais pela origem do convite: a pessoa do Governador, homem sério e íntegro, uma das poucas reservas morais e éticas que ainda temos em política. Quero, de uma ou de outra maneira, retribuir toda a confiança que ele deposita em minha indicação, mas quero, acima de tudo, levar para a Casa Civil essa pequena experiência que tive como Deputado, neste período, fazendo daquela Casa uma extensão da Assembléia Legislativa. Sei quais são os aclamos dos nossos Deputados, sei quais são as verdadeiras necessidades para uma boa relação entre a Casa Civil e a Assembléia Legislativa - deu para sentir nesses quinze meses. Por isso, colegas Deputados, estejam certos de que terão lá um companheiro, para que possamos, juntos, encontrar o melhor caminho para a solução de nossos problemas.
Quero,
neste momento, fazer alguns agradecimentos, primeiro à Mesa desta Casa,
dirigida por esse brilhante Presidente
Vanderlei Macris, homem íntegro, sério
e probo, homem de quem não se precisaria falar nada, bastando ver seu período
como legislador para ter-se idéia do ponto
a que chega sua integridade moral. Agradeço também a todos os Srs.
Deputados pela atenção e espírito de companheirismo que transmitiram,
principalmente aos novatos, que chegaram à Casa no dia 15 de março de 1999,
assim como a todos os funcionários da Casa, de todas as lideranças,
principalmente da Liderança do PSDB, que sempre tem dado guarida e orientação
necessária a todos nós. Meus agradecimentos aos policiais militares pela
atenção, dedicação e respeito que sempre tiveram para com os Deputados, mas
acima de tudo para com os convidados dos nossos Deputados, quando vinham a esta Casa.
Meu agradecimento especial a minha
bancada, a Bancada do PSDB, pelo apoio, principalmente pela paciência no trato
aos Deputados novos que aqui chegaram.
Aproveito a oportunidade para dar as
boas-vindas a esse grande Deputado que aprendi a admirar e tornou-se meu grande
amigo e que tentarei substituir à altura na Casa Civil, que é o nosso Deputado
e companheiro Celino Cardoso. E, da mesma forma, quero dar as boas-vindas a
esse grande Líder do Governo Mário Covas, que jamais deveria sair e jamais deve
sair desta Casa, pois afinal de contas é um homem solidário a todas as ações do
Governo, da bancada, é um homem com uma garra incomensurável e uma coragem
destemida, o nosso companheiro Milton Flávio.
Finalizando, caros colegas Deputados
e Deputadas, vou para a Casa Civil levando um pensamento, uma frase do grande
Albert Einstein: “A paz não pode ser mantida à força, só pode ser conseguida pela
compreensão.”
Muito obrigado por tudo, e um até
logo aos meus colegas. (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Elói
Pietá.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, na condição de
vice-Líder, peço a palavra para usar o tempo do nobre Deputado Elói Pietá.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o
nobre Deputado Carlinhos Almeida, para usar o tempo destinado ao nobre Deputado
Elói Pietá.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA -PT Discurso publicado fora
de sessão - Sr. Presidente, em primeiro lugar gostaria de cumprimentar o nobre
Deputado João Caramez pela indicação para a Chefia da Casa Civil do Governo do
Estado, e quero fazê-lo em nome de toda a Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O Deputado João Caramez é defensor das
grandes causas dos municípios, do nosso Estado e do nosso País. Desejamos ao
nobre Deputado João Caramez muito sucesso nessa sua empreitada, que realmente
possa vencer todos os desafios e auxiliar o Governo no seu diálogo com a sociedade
e com este Parlamento. Quero cumprimentá-lo pela indicação e desejar grande
sorte e êxito no seu trabalho. Parabéns, Deputado.
Sr. Presidente, gostaria,
inicialmente, neste Grande Expediente, de manifestar a nossa tristeza e
descontentamento em relação às decisões recentes da Embraer - Empresa
Brasileira de Aeronáutica, sediada na cidade de São José dos Campos, que
decidiu ampliar as suas instalações e preferiu realizar esta ampliação fora do
Município de São José dos Campos e fora do Vale do Paraíba.
Como sabem todos os senhores, a Embraer é uma empresa que ao longo dos anos vem sendo construída basicamente com o dinheiro e esforço do povo brasileiro. Foi uma empresa estatal que se destacou, inclusive mundialmente, pela qualidade de suas aeronaves e dos produtos por ela desenvolvidos. Chegou inclusive a dominar grande parte do mercado norte-americano de aeronaves de tamanhos médio, usadas principalmente para vôos regionais. É uma empresa extremamente versátil, porque atuou também na área militar, e chegou ao que é hoje graças ao esforço do povo brasileiro e aos recursos públicos do Tesouro, quando era ainda uma empresa estatal e com o financiamento do BNDES, durante e depois da privatização.
Entendemos que uma empresa construída desta forma possui uma inegável responsabilidade social a exercer. Aliás, está garantida a participação de representação do Governo brasileiro na própria direção da Embraer, através do Ministério da Aeronáutica. Uma empresa deste tipo não pode fazer o jogo que a Embraer fez, anunciando aos quatro ventos que estaria estudando a melhor proposta para as novas instalações, que seria implantada ou no Estado de São Paulo ou no Estado de Minas Gerais ou no Estado do Paraná, dependendo das vantagens que cada um desses Estados pudesse oferecer. Esta atitude é inaceitável, porque todos nós sabemos o prejuízo que o povo brasileiro, particularmente o povo do Estado de São Paulo, tem tido com a chamada guerra fiscal. Essa condenável prática das empresas de se valerem da dramática situação do desemprego e da ansiedade dos municípios receberem investimentos para obterem vantagens econômicas e que acabam promovendo verdadeiros leilões, dilapidando o patrimônio público.
Verificamos em alguns casos, que municípios chegam a desapropriar, tiram recursos do Tesouro público para comprar terrenos, dão isenção de 5, 10, 15, 20 anos, muitas vezes financiam investimentos de infra-estrutura, para ao final se instalarem empresas que geram poucos empregos; porque sabemos que a automação hoje é uma realidade e, além de gerarem poucos empregos, não têm qualquer compromisso com a comunidade, seja no relacionamento com seus funcionários, seja no relacionamento com a população, seja no respeito à qualidade de vida e ao meio ambiente.
Queremos lamentar que a Embraer tenha entrado neste tipo de jogo; de dizer “pode ser São Paulo, pode ser Paraná, pode ser Minas Gerais, vamos ver quem dá mais”. Neste tipo de leilão, quem perde é a população, quem perde é a comunidade. Entendemos que a Embraer poderia realizar as ampliações que pretende em São José dos Campos, onde, aliás, está instalada próxima de inúmeras empresas públicas do setor aeroespacial. Está ao lado, por exemplo, do CTA, Centro Técnico Aeroespacial, que, aliás, é o berço da Embraer. Não sei se todos sabem, mas a Embraer nasceu no Centro Técnico da Aeronáutica, criado em São José dos Campos na década de 50, com recursos do Governo brasileiro, para permitir o desenvolvimento da pesquisa e da tecnologia no setor aeroespacial. De tudo isto, achamos que a Embraer poderia ter optado por outras alternativas. Cremos que faltou ao prefeito da cidade de São José dos Campos e às lideranças da região a coragem necessária para dialogar com a empresa. Entendemos que o próprio Governo do Estado poderia ter envidado esforços no sentido de que a Embraer permanecesse na cidade de São José dos Campos. Infelizmente, à exceção de uma declaração do vice-Governador - Dr. Geraldo Alckmin -, não vimos qualquer esforço do Governador Mário Covas para que a Embraer ficasse na cidade de São José dos Campos ou pelo menos na região do Vale do Paraíba. Parece-me que a Embraer está optando por ficar no Estado de São Paulo, na cidade de Gavião Peixoto. Nada contra, pois é uma cidade do nosso Estado, com cerca de cinco mil habitantes.
Sabemos que algumas cidades, como São José dos Campos, têm 43 mil desempregados, segundo dados da Fundação Seade, instituto ligado ao Governo. Entendemos que o Governo do Estado e o Prefeito de São José dos Campos não se empenharam em manter a Embraer, que recebeu todas as benesses do Poder Público quando estatal e quando conseguiu dar um salto, no sonho visionário de alguns membros do CTA, para uma empresa que compete, hoje, em igualdade de condições com produtos canadenses.
A grande pressão que a indústria aeronáutica canadense exerce sobre os organismos do comércio mundial é em relação a Embraer, que incomoda por não ser simplesmente uma montadora de avião, mas uma empresa que, ao longo do tempo, vem desenvolvendo projetos que disputam o mercado mundial.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado, gostaria de saber se apenas uma parte da Embaer sairá do Estado de São Paulo ou, como V.Exa. comentou, poderá ir para um outro município?
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - A Embraer deverá desenvolver um novo avião à jato e o que temos são declarações truncadas da imprensa, porque a Embraer, em nenhum momento, dispôs a chamar a comunidade, as lideranças da cidade para dizer o que está acontecendo e pretendendo fazer. Dependemos dessas declarações, com o desenvolvimento desse novo avião à jato, a Embraer vai construir uma nova unidade, que deve empregar aproximadamente dois mil trabalhadores, inclusive, levanta a questão de que haveria necessidade de uma pista de cinco mil metros de extensão para realizar testes dessas aeronaves. Sabemos que a maior pista de aeroporto no Estado é a de Cumbica, que deve ter quatro mil metros.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - Na semana passada, quando denunciamos o problema da Embraer ir para outro estado, sabíamos que havia interesse da Bahia, Goiás, Minas Gerais. Não vimos nenhuma declaração do Governo do Estado na tentativa de uma negociação para que o novo projeto da Embraer ficasse em São Paulo.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Vimos pela imprensa que o Governo fez algumas negociações no sentido de manter a Embraer no Estado de São Paulo, mas não sabemos se houve algum tipo de acordo ou entendimento.
A Embraer é uma empresa financiada pelo BNDES, construída com recursos públicos e uma empresa de aeronáutica é muito diferenciada de qualquer outra empresa. O avião é um investimento de milhões de dólares e a necessidade de financiamento é vital para qualquer empresa de aeronáutica do mundo, porque sem financiamento ela não sobrevive. No caso da Embraer esse financiamento vem do BNDES. Como se trata de uma empresa bancada pelo povo brasileiro, entendemos que ela deveria ter tido outra postura e não dizer que está estudando para saber se irá instalar nova unidade industrial em São Paulo, Minas Gerais ou no Paraná. Na minha opinião, foi quase um jogo de leilão. Não podemos aceitar essa guerra fiscal, muito menos de uma empresa com essas características. Entendemos que a Embraer teria todas as condições de fazer a ampliação na planta que possui em São José dos Campos com a maior tranqüilidade.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - Gostaríamos que houvesse um esforço intenso do Governo do Estado e de nossos secretários para que a Embraer fique no Estado de São Paulo. Acho que dar incentivos para uma empresa como a Embraer é melhor do que dar incentivos para a indústria das armas. Essa é a nossa posição.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Agradeço o aparte do nobre Deputado Luis Carlos Gondim, que sem dúvida nenhuma conhece bem a região, conhece bem o impacto que tem uma empresa como a Embraer nesta região, que é hoje um polo científico e tecnológico no Estado de São Paulo. E o grande temor que temos é o de que a Embraer, descentralizando as suas atividades, inclusive para o município de Botucatu, amanhã ou depois possa continuar fazendo esse tipo de jogo: “vou transferir um setor da fábrica de lá para cá, se não tiver tal coisa” . Acho que isso não podemos aceitar de uma empresa que foi construída com o dinheiro público.
O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR- Caro Deputado Carlinhos Almeida, quero inicialmente cumprimentar V. Exa. pela preocupação que tem demonstrado pela sua participação na Comissão de Ciência e Tecnologia. E ficamos de marcar uma visita da Embraer para demonstrar o grande interesse que tem esta Casa, no que concerne à conservação dos empregos e ampliação do número de vagas de empregos através de uma indústria que está dando certo internacionalmente. Inclusive nessa competição com a indústria Bombadie, do Canadá, tem tido êxito, mas graças também aos incentivos que o Governo tem dado para que ela possa disputar o mercado internacional.
Gostaria de dizer a V. Exa. que, em uma das últimas audiências que tive com o Secretário José Aníbal, ele me passou informações de que a Secretaria de Ciência e Tecnologia e desenvolvimento tem envidado esforços para poder atender às reivindicações da Embraer, para que possamos realmente ter essa indústria cada vez mais fortalecida dentro do nosso estado. Estou fazendo um contato, neste momento, com o gabinete do secretário, para que possamos ter melhores informações a respeito desses entendimentos e quero passar para V. Exa., pelo interesse que V. Exa. tem, dos entendimentos que estão sendo feitos, do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Ciência e Tecnologia, com a empresa Embraer.
Era o que queria dizer a V. Exa.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Agradeço o aparte do nobre Deputado Claury Alves Silva, nosso colega da Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia e quero dizer que o Secretário José Aníbal chegou a dizer que a Embraer se queixou de que não haveria mão de obra qualificada na região do Vale do Paraíba para atender à demanda de crescimento da empresa. Se não houver mão de obra especializada no setor aeronáutico na região do Vale do Paraíba, onde a Embraer nasceu, cresceu e se desenvolveu, aonde haverá no País? Então, sem dúvida nenhuma, nobre Deputado, é importante que nós possamos garantir a permanência da Embraer em São José dos Campos, na região do Vale do Paraíba, no Estado de São Paulo, e que passemos um recado claro à Embraer. Acho que está correto o Governo, o BNDES, investirem na Embraer, porque ela é uma empresa que inclusive gera tecnologia. O que não está correto é uma empresa financiada desta forma, entrar nesse tipo de jogo da guerra fiscal. Aliás, espero que avance essa reforma tributária para que, de uma vez por todas, acabemos com a guerra fiscal em nosso País. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Mesa tem a grande satisfação de anunciar a visita muito agradável do ilustre Vereador Daniel Beco, que é Presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social e Meio Ambiente da querida, bela e vetusta cidade de Santana do Parnaíba, que vem acompanhado do nobre Deputado Pedro Mori. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes por permuta de inscrição com o Deputado Pedro Yves.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo Federal apresenta um Projeto de Lei , um plano de segurança nacional, e diz que vai gastar não sei quantos bilhões. E nós aqui dizemos que esse plano tem de ser prático porque segurança pública não se resolve com discursos, não se resolve com conversa mole nem com pequenas reuniões. Segurança pública se resolve na prática. Muitos Deputados que vêm a esta tribuna falam o seguinte: vocês falam muito mas não dão solução! Nós procuramos fazer o nosso trabalho, somos ligados à rede de segurança pública. Há dias fomos procurado por um cidadão, o Sr. José Alexandre da Silva, que está pedindo apoio porque um camarada havia estuprado sua filha, de onze anos de idade. A mãe trabalhava na casa do estuprador, como doméstica, e o Jorge lá na área do 70º DP acabou estuprando a filha da doméstica. Esse senhor nos procurou, até para não fazer justiça com as próprias mãos. Fizemos contato com o delegado do 70º DP e o estuprador já está preso lá , o que demonstra que o trabalho de segurança pública tem de ser feito.
O periódico “O Estado de S. Paulo” de hoje traz uma matéria a respeito de um condenado a noventa e cinco anos de cadeia, nobres Deputados, que foi liberado pelo Governo do Estado, por nossas autoridades, porque era portador do HIV, era, portanto, um preso aidético. Como ele teve a virtude de contrair AIDS e estar condenado ele é liberado. E o que fez o aidético condenado a noventa e cinco anos de cadeia? Matou um casal e só não matou um bebezinho que ficou no carro porque não o viu. Portanto, pergunto ao Presidente da República, ao Governador, ao Secretário, ao Secretário de Assuntos Penitenciários, ao Poder Judiciário se querem acabar com o crime soltando o criminoso! Quer dizer, porque o camarada pegou AIDS, ele é liberado de cumprir noventa e cinco anos de cadeia. Isso é o que gera impunidade! É só conversa mole e papo furado.
Na semana próxima passada vários
Deputados foram aos jornais e “meteram pau” neste Deputado - Romeu Tuma , Hélio Bicudo, Emerson Kapaz,
dizendo da minha filosofia de segurança. Primeiramente eu nunca fiz segurança política.
Quando eu fazia segurança, era na Rota, combatendo o crime em si. Nunca dei
moleza para bandido. Em sete casos - conta de mentiroso -, iguais àquele do Rio
de Janeiro, eu resolvi sozinho. Está no meu livro, “Matar ou morrer” que foi
uma resposta ao livro escrito pelo jornalista Caco Barcelos. Sete casos idênticos àquele, com uma refém,
bandido engatilhando revolver, quem foi baleado foi o bandido e os reféns, em
todos os casos, foram salvos. Não teve Fantástico para fazer a vida da refém,
graças a Deus, criancinha de setenta e cinco dias, a Tábata, em Mogi das Cruzes
que foi esfaqueada duas vezes por dois seqüestradores que morreram em tiroteio
comigo sozinho, não foi com a policia não, foi comigo, sozinho. Tanto é que eu
fui processado como Deputado e respondi a sindicância aqui nesta Casa. Mas a
criança foi salva, quem morreu foram os
seqüestradores. Polícia não é coisa só de Governo. O que querem fazer da
polícia é o que querem fazer com o magistério. Querem virar política. É a
política do Governador Franco Montoro, do Governador Quércia, do Governador
Paulo Salim Maluf, é do Governo Mário Covas. Na hora em que os governantes
colocarem a polícia para ser profissional como tem que ser profissional a
educação e a saúde, muda o quadro. Agora, cada um tem um estilo de fazer
segurança. Chega um Governador, como o atual, não permite que o policial
persiga o bandido, porque se o policial perseguir e balear um bandido, ele é
retirado da atividade fim e fica a disposição do PROAR. Em contrapartida, as
mesmas pessoas e o mesmo Governo tiram um aidético condenado a 95 anos de
cadeia como se toda a sociedade fosse culpada por ele estar aidético. Largam o
cara na rua, e o que ele vai fazer ? Pega um casal de jovens, com um bebê no
carro, assaltam e matam o casal.
Fiz um projeto nesta Casa para que
as vítimas da violência e os parentes da vítima recebam quantias em dinheiro
sim. Seqüestro seguido de morte, estupro seguido de morte, latrocínio, roubos,
é culpa dos governantes porque eles têm que dar segurança para a sociedade.
Está no Artigo nº 245 do Código Penal: se não der segurança, tem que dar
indenização. Como podemos soltar um bandido condenado a 95 anos porque ele está
com AIDS? Deixa ele morrer, qual o problema ? Ele não mata na rua ? Por que ele
não pode morrer de AIDS na cadeia ? Qual a diferença ? Vamos soltar para ele
matar aqui fora? Matar aqui fora pode?! Está aqui: cadeia pública de São
Sebastião dia 27, é hoje, e o plano está lá em Brasília. Já falei, Sr.
Presidente da República, Sr. José Gregori, Sr. Aloysio Nunes Ferreira, enquanto
não combinar com o bandido, o plano não vai adiantar nada. Tem que combinar com
o bandido. É fácil retirar a arma do trabalhador e é fácil proibir o
trabalhador de comprar uma arma. Primeiro, porque já não compra. É um discurso
idiota, bobo e estúpido, achando que todo brasileiro e toda dona de casa saem
comprando arma por aí; 90% das lojas que vendem armas já faliram. Não se compra
arma. Em 99, houve mil portes de armas aqui em São Paulo. Sem porte, o povo não
compra. Agora, achar que bandido vai
comprar arma em loja, é coisa de louco. É não entender nada de segurança
pública, que é um grande problema também. O grande problema é esse : na
secretaria de segurança pública sempre se põe alguém que não entende nada.
Nobre Deputado Alberto Calvo, promotor público é uma coisa, polícia é
outra. São completamente diferentes uma coisa da outra. Tanto é que o próprio
Secretário não está pagando os R$ 100,00 de aumento que vai dar para os
policiais da ativa como para os aposentados. Ele também disse aos policiais
aposentados da Polícia Civil e da
Polícia Militar, que aposentado não é mais polícia e não precisa mais andar
armado. Ora, Sr. Secretário, o senhor fala isso para um homem que trabalha 30
anos na polícia. Minha vida inteira prendi bandidos, e estou aposentado
na polícia. Troquei tiros com bandidos, até os bandidos morrerem. Os parentes
desses bandidos me adoram ? Os amigos desses bandidos me adoram ? Os bandidos
que coloquei na cadeia me adoram ? O senhor quer que eu ande desarmado ?
Sofri atentado aqui dentro da
Assembléia, furaram aqui no 4º andar. Tive que matar bandidos dentro da minha casa no dia de Natal, porque
foram me matar lá, mas morreram, graças a Deus. Então, o policial trabalha 30
anos combatendo o crime e quando ele se aposenta tira-se a arma do policial e manda ele para casa para morrer nas
mãos dos bandidos ?
Sr. Secretário, 419 policiais foram
mortos no ano passado aqui em São Paulo, policiais civis e militares. Em Paris,
4 e em Nova York, 2. Mas ainda eles querem tirar a arma do policial como se
tira arma da sociedade: durante seis
meses ninguém mais compra armas. Já repeti várias vezes, já participei de
vários programas de televisão, de rádio e de jornal, e disse que a pior
besteira é se ter uma arma. Ninguém gosta de andar armado. Ando armado no
banheiro e na praia porque tenho
inimigo para tudo quanto é lado. Tanto é que quero falar para o Dr. Romeu Tuma
que o nosso trabalho na polícia sempre foi no combate direto ao crime e os
tiroteios estão aí. A todos eles respondi na Justiça e respondi como Deputado
porque nunca pedi imunidade parlamentar. Como Deputado saí daqui e fui sentar
no Fórum para ser julgado por 25 desembargadores, quatro, cinco, 10 vezes como
Deputado e nunca pedi imunidade. Meu trabalho foi nas ruas para dar segurança à
sociedade e também ao Sr. Hélio Bicudo, Promotor Público. Ele tem o trabalho
dele. Agora, falar da política da segurança? Sr. Hélio Bicudo, quando fazia
policiamento de Rota passávamos muitas noites nas rua de São Paulo sem ter um
assalto. E eu não fazia campanha política para Governador nenhum, era
profissional de polícia. Nunca fiz política de segurança, fiz polícia;
trabalhava, comandava minha tropa e combatia o crime. A atividade do policial é
essa. Agora, só se promove na Polícia quem está em Assembléia, em Palácio de
Governo, quem anda encostado em político. E o policial de rua é só processo, é
só PROAR. Se um policial enfrenta um bandido
sai das ruas seis meses ou um ano, nobre Deputado Hélio Bicudo, não sou
a favor disso. Prefiro, Sr. Hélio Bicudo, Sr. Emerson Kapaz e Sr. Romeu Tuma,
que morressem todos os bandidos do mundo e nenhum pai de família. Isso sempre
falei para meus homens: se tiver que morrer alguém, que seja o bandido e não o
meu policial. Tanto é que na polícia o Dr. Romeu Tuma deu muita entrevista.
Quando o policial pegava uma ocorrência aqui em São Paulo S. Exa. vinha de Brasília e apresentava o
ocorrência, andou com a cabeça do Menguelli pelo Brasil inteiro. Isso é problema
dele. Agora, não vou aceitar que fique metendo o pau em mim. Até o apoiei para
ser senador, agora vem meter o pau em mim? E vou dizer mais Senador Romeu Tuma,
quando algum policial morreu sob meu comando o bandido não foi contar vantagem
porque eu fui buscar,. Ninguém ia dormir, ninguém ia para casa enquanto o
bandido não fosse preso. E vinha em pé ou deitado, isso é problema do freguês.
Mas nós íamos buscar. E não é política, fazíamos trabalho de polícia. Oito
bandidos invadiram a cadeia pública da cidade de São Sebastião, renderam os policiais
e balearam o carcereiro. O carcereiro foi socorrido no Hospital do Servidor
Público onde ficou constatado que o mesmo está cego das duas vistas e os
bandidos soltaram 56 presos. Essa, Sr.
Fernando Henrique, é a política de segurança. Vocês tem medo de enfrentar
bandido? Enquanto tiverem medo de enfrentar bandido ele invade a delegacia,
mata o policial, solta os comparsas e vamos escutar discursos do Sr. José
Gregori, do Sr. Presidente, do Sr. Governador. Está aqui, hoje invadiram a
cadeia, soltaram todos os presos em São Sebastião e onde estava a polícia?
Presídio de segurança máxima de Tremembé, semana passada: dominaram os carros
da Policia Militar, dominaram os PMs, vestiram as fardas dos PMs e invadiram o
presidio de Segurança máxima de Tremembé, dominaram os outros policiais e
soltaram todos de novo.
O SR. ALBERTO CALVO -
PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, São Paulo e o Brasil inteiro
conhecem o seu policial aguerrido, o Deputado que só tem feito até hoje
defender o povo e os interesses do povo, que é V. Excelência.
Quero aqui prestar minha solidariedade e
assinar embaixo o discurso que V. Exa. está fazendo neste instante, concordar
em gênero, número e grau e aplaudir V. Exa. por todo esse trabalho que tem
executado em benefício da defesa da nossa população que está à mercê da
bandidagem.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Agradeço ao nobre Deputado Alberto Calvo, que conhece nosso trabalho na defesa dos policiais, que o acompanha porque é membro da CPI do Narcotráfico, que foi contra a esse PROAR que criaram aqui em São Paulo. Para um policial defender a vida de uma professora, de qualquer um que nos acompanha, se tiver que balear um bandido é afastado das ruas por um mês e fica à disposição de um psicólogo. O nobre Deputado Alberto Calvo, que é psiquiatra, nos informou que quando alguém precisa de um psicólogo é ele quem procura. Ninguém pode intimar ninguém a ir a um psicólogo. O policial de São Paulo é obrigado a ficar um mês com o psicólogo, que lhe pergunta: “Como você se sentiu depois que matou aquele cidadão? Você está fazendo sexo com a sua mulher? Você está conseguindo dormir?” Imaginem a situação: uma pessoa que salva alguém, age em defesa da sociedade, tem que ficar um mês escutando alguém falar isso para ele? Ele sai de lá com vontade de trabalhar e combater o crime, arriscando sua vida em defesa da sociedade? Sai nada, ele se encosta. Uma funcionária da Casa me dizia que outro dia seu primo foi assaltado, num domingo à tarde, em um restaurante. Não saiam para almoçar em São Paulo no domingo à tarde, pois serão assaltados. Não saiam para jantar em São Paulo, pois serão assaltados.
Os promotores de São Paulo foram homenagear uma Procuradora, promovida na semana passada. Os bandidos invadiram o restaurante, pegaram os 40 promotores e procuradores, levaram todo dinheiro, as identificações. A polícia levou 40 minutos para chegar.
Outro dia uma assessora minha dizia que um parente seu fora assaltado. A polícia chegou somente depois de 40 minutos e a viatura ficou parada a 100 metros do local do assalto, pois estava esperando o apoio. O policial disse: “Precisamos esperar chegar mais viaturas para irmos ao local da ocorrência.” Só que os bandidos, há meia hora, já tinham fugido. Esta é a nossa polícia, uma polícia que se obriga a trabalhar acovardada e que põe um policial sozinho para trabalhar numa viatura. É lógico que sozinho ele não vai chegar perto dos bandidos, pois ele não é louco. Ele não vai enfrentar dez bandidos e morrer, como ocorreu em São Sebastião.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINNI - PT Discurso publicado fora de sessão - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de comentar a respeito de uma notícia que vem sendo publicada pela “Folha de S. Paulo” há alguns dias. A Polícia Federal e a Anatel, Agência Nacional de Telecomunicações, firmaram convênio cujo objetivo é gastar um milhão de reais, só no Estado de São Paulo, na repressão às rádios piratas, durante a campanha eleitoral deste ano. Esse convênio é financiado pelas emissoras oficiais de rádio e televisão, organizadas através da Abert, Agência Brasileira de Rádio e Televisão, e pela Aesp, Agência de Emissoras de São Paulo.
Temos visto e acompanhado a luta dessas rádios, que na maioria não são piratas, mas rádios comunitárias vinculadas a entidades de organização popular e que têm se esforçado para que sejam legalizadas. Já foi aprovada uma lei no Congresso Nacional permitindo a legalização destas rádios comunitárias. O Ministério das Comunicações e a Anatel até agora não processaram de forma eficiente o registro dessas rádios comunitárias, emperrando a questão e deixando-as na total ilegalidade. Podemos comparar a situação da seguinte forma: se o indivíduo quisesse tirar uma carteira de identidade, fosse a um posto policial e não conseguisse tirá-la porque faltava algum documento, e fosse em seguida preso por não ter a carteira de identidade. Isso é o que acontece com as rádios comunitárias, que querem se legalizar e o Governo Federal faz de tudo para que elas não sejam legalizadas. É importante dizer que até o momento apenas uma rádio comunitária teve o seu processo enviado ao Congresso Nacional. O Ministério Público nada faz para agilizar o processo. Em seguida, aparece outra matéria na ‘Folha de S. Paulo’, dizendo o seguinte: “Políticos controlam duas mil rádios piratas.” Srs. Deputados, o que se tenta fazer quando se diz que ‘políticos controlam duas mil rádios piratas’? Jogar a pecha de que as rádios comunitárias são elemento de manipulação política às vésperas de eleições. E o que não é manipulação política nas rádios e televisões oficiais? Não faria o SBT, a Rede Globo, a Rede Record e todas as grandes emissoras, de alguma forma, manipulação política? Não seria feita, de alguma forma, ali, propaganda de alguns candidatos?
Temos visto, em vários momentos, a forma pela qual as televisões vêm atacando inclusive esta Casa, na figura de seu Presidente. Existe ou não interferência política nas emissoras oficiais de televisão e rádio? Por que o Governo tenta manipular esse processo de organização das rádios comunitárias, fazendo com que permaneçam na ilegalidade, submetendo-se, desta forma, a seus interesses? É disto que se trata: o Governo Federal é mestre em fazer manipulação política. Faz isso nos meios de comunicação, utilizando verbas e mais verbas do Orçamento Público, para autopromover-se. Faz política cultural de forma a manter a alienação e destruir a cultura nacional.
Tive
a oportunidade de ler, no Pequeno Expediente, o “Manifesto do Movimento Arte
contra a barbárie”, que reuniu-se ontem no Teatro Oficina, com a presença de
grandes nomes da dramaturgia nacional, como José Celso Martinez Corrêa e Walmor
Chagas, que discutiram a política
cultural à base das leis de incentivo, que é uma política em que só obtêm
financiamento as grandes empresas ou os grandes artistas vinculados às
emissoras de televisão. Disseram também que as grandes empresas, como a Varig,
a Vasp, a Votorantim e a Volkswagen financiam a cultura. Mas que cultura
financiam? Aquela que não contesta, não discute e não coloca a arte popular em
primeiro lugar. Por tudo isso é
necessário que façamos uma discussão bem mais aprofundada sobre os problemas de
comunicação que vivemos no País e os problemas
da política cultural no Brasil. Na situação a que aludi vários assuntos
necessários ao debate neste País não são aprofundados. Vamos colocar, por
exemplo, o problema do Banespa, cujo sindicato e associações de funcionários
têm conseguido, através de vitórias judiciais, adiar a privatização do banco.
As Câmaras Municipais de São Paulo manifestaram-se contra a privatização do
Banespa, e estamos aguardando que a maioria desta Casa concorde em colocar em
votação a PEC do Banespa, para podermos debater o assunto, de forma a que o
povo de São Paulo possa tomar conhecimento da importância da questão do
Banespa. Não podemos deixar acabar o semestre sem discutirmos essa proposta de
emenda constitucional. Temos que discutir também o problema do ensino público. A
CPI, nesta Casa, demonstrou que não foram investidos os recursos necessários em
Educação, o que vem prejudicando não só os estudantes e o povo de São Paulo,
mas o conjunto de funcionários públicos. Por isso é necessário que consigamos a
democracia na comunicação, por isso é necessário que repudiemos a forma pela
qual vem sendo feita a política de comunicação no País. Comunicação para quem?
Para as grandes emissoras de rádio e TV? É essa comunicação que interessa? Que
quando quer destruir e demolir trabalhos sérios consegue fazer em poucos
segundos? Isso não podemos admitir. Por
isso, Sr. Presidente, temos a TV Assembléia e devemos ampliar a nossa articulação com outras emissoras de TV do
interior do Estado, para que possamos fazer chegar mais longe essas discussões
feitas nesta Assembléia.
Muito obrigado.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - PELO ART. 82 -
Ilustre Presidente em exercício, Deputado Newton Brandão, foi com imensa
satisfação que este Deputado, juntamente com o Deputado Renato Simões e o
Vereador Sérgio Benassi, do PC do B, de Campinas, participamos das comemorações
do 113º aniversário do Instituto Agronômico de Campinas, com sede naquela
cidade.
No dia 27 de junho de 1887, o então
Imperador do Brasil, D. Pedro II, criou a Imperial Estação Agronômica que se
transformou no Instituto Agronômico de Campinas. São imensuráveis as vantagens
trazidas pelo Instituto Agronômico de Campinas - IAC - à economia de São Paulo
e do Brasil. Durante a década de 30, na grande crise do café, o Instituto
Agronômico de Campinas desenvolveu e aprimorou estudos sobre o algodão e
introduziu-o em nosso Estado. E, ao longo desse século, o Instituto Agronômico
de Campinas aprimorou geneticamente a produção de algodão, de tal forma que um
hectare, que produzia 980 quilos em 1950, hoje produz 2.200 quilos, aumentando
extraordinariamente a produtividade, trazendo grande vantagem econômica e
social para o nosso Estado.
A
diversificação não parou por aí. Veio o desenvolvimento da cultura da soja - o
Brasil é um dos maiores produtores do mundo -
posteriormente veio a produção de laranja, e o Brasil exporta dois
bilhões de dólares de laranja, por ano.
Portanto, o Instituto Agronômico de
Campinas tirou São Paulo e o Brasil da monocultura do café, diversificando a
nossa agricultura. Tem sido um centro de pesquisa e de produção de tecnologia
na área da agricultura e sua atividade trouxe vantagens imensas para a produção
de São Paulo e do Brasil. São 113 anos de existência desse grande centro de
ciência e tecnologia na área da agricultura, representado pelo Instituto
Agronômico de Campinas.
Queremos prestar uma homenagem a D. Pedro II, seu fundador, aos cientistas, aos funcionários de apoio à pesquisa, que estão com os salários muito rebaixados. Com todas essas adversidades, o Instituto Agronômico de Campinas e todos os institutos fazendo parte do nosso sistema de Ciência e Tecnologia estão cumprindo uma grande missão.
Ontem, o Presidente norte-americano Bill Clinton enaltecia a publicação dos resultados da pesquisa sobre o genoma humano. Qualquer País do mundo sabe que a produção científica e tecnológica é o diferencial que faz o futuro de uma Nação, que impulsiona a própria humanidade. Aqui, nosso sistema de Ciência e Tecnologia precisa ser defendido, fortalecido. E uma medida neste sentido seria a de se destinar recursos, de se dar maior apoio à correção dos salários das carreiras de suporte técnico, administrativo e operacional - e isto pode ser feito neste Parlamento, através da aprovação de projeto de nossa autoria (o PLC 21/1999), que tramita aqui na Assembléia Legislativa. Foi subscrito por mais de 50 Deputados e é um projeto que cria um plano de cargos e salários na carreira de apoio dos funcionários que auxiliam os pesquisadores nos institutos de pesquisa paulistas.
Queremos também denunciar que existem idéias errôneas do Governo, que procuram desmontar o Instituto Agronômico de Campinas e outros institutos, transformando-os em uma agências de agro-negócios, o que seria terrível para o futuro da nossa agricultura, para o futuro da nossa ciência e tecnologia. Neste sentido, passo a ler o documento do Dr. Antônio Carlos Pimentel Wutke, intitulado “Instituto Agronômico... uma história maior que cem anos”.
(entra leitura do
Deputado Jamil Murad - quatro folhas -
Instituto Agronômico ...)
Parabéns aos que já passaram pelo IAC e contribuíram para a construção desse grande instituto e para os atuais pesquisadores e funcionários de apoio à pesquisa. Parabéns a todos aqueles que, com seu apoio e dedicação, acabaram construindo esse importante centro de tecnologia agrícola.
Encerrando, quero dizer que o candidato a Presidente dos Estados Unidos, George Bush, diz que a defesa de seu país deve ser o primeiro centro de atenção de um presidente. Acho que o Governador de um Estado como São Paulo deveria defender nosso País e nosso Estado e defender nosso Estado e nosso País é defender, dentre outras coisas, o nosso sistema de Ciência e Tecnologia, hoje personificado nos 113 anos do Instituto Agronômico de Campinas.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, as palavras do nobre Deputado Jamil Murad realmente são muito bem ponderadas e se baseiam numa realidade que orgulha a todos nós brasileiros. Sem dúvida nenhuma, Sr. Presidente, não temos aqui no nosso Brasil um interesse muito grande em apoiar os institutos de pesquisa, tanto é verdade que estamos lutando, e muito para que os técnicos de apoio à pesquisa possam ser reconhecidos como elementos de suporte para a coisa mais importante do nosso planeta, que é a pesquisa. Outros países investem fortunas, milhões de dólares na pesquisa e nós, não a realizando, não a estimulando, temos que pagar “royalties” para o resultado de pesquisas feitas no estrangeiro, que sejam aplicadas tecnologicamente aqui no nosso País.
* * *
- Assume a Presidência o nobre Deputado Sidney Beraldo.
* * *
Dessa maneira, entendemos que é necessário, sim, que se apoiem a pesquisa e os técnicos. Por outro lado, congratulamos todos os institutos empenhados no aperfeiçoamento agronômico do nosso País e não têm tido o apoio devido dos nossos governantes. É necessário que entendamos que não é importante só na alimentação, mas na flora medicinal. Os institutos agronômicos estão interessados no aperfeiçoamento dos vegetais que fornecem a matéria-prima para a fabricação de medicamentos. O nosso País é extremamente rico em flora natural, mas tem que ser cultivada por aqueles que estão empenhados com a agricultura e tecnologia agronômica.
Em São Paulo, o Banespa, uma instituição que é o orgulho dos paulistas, o grande esteio da agricultura no nosso País, financiava os grandes produtores, plantadores agronômicos do nosso País. Financiou, apoiou e foi o grande incentivador da própria indústria brasileira. Onde tivesse plantação ou uma fábrica, ali estava o Banespa para dar apoio.
Queremos nosso Banespa de volta, porque nós, paulistas, consideramos que São Paulo foi esbulhado quando tiraram esse nosso patrimônio financeiro e moral. Queremos nosso Banespa de volta, porque só assim continuaremos a estimular a pesquisa, a indústria e a agronomia, que é o esteio da própria vida.
O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - PELO ARTIGO 82 Discurso publicado fora de sessão - Gostaria de manifestar a nossa divergência em relação à forma como vem sendo conduzido o debate da LDO nesta Casa, em que a base governista não encaminhou e não permitiu que fizesse o necessário debate nas comissões sobre essa questão. Hoje, vimos publicado um relatório de relator especial, designado pelo Presidente da Assembléia Legislativa, e temos pouco tempo para ser discutido e debatido nesta Casa. Dessa forma, estranhamos quando o vice-Governador do Estado manifestou, em campanha eleitoral para prefeito de São Paulo, favorável ao orçamento participativo discutido com a população. Vemos que sequer a Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprofundada nesta Casa, pois é ela que avalia e prepara as finanças do Estado para o próximo ano.
Gostaríamos de dizer da nossa decepção com a forma que também reflete setores que tinham esperanças de que essa discussão fosse à frente. Por exemplo, funcionários e professores das universidades que tinham grande expectativa em relação à LDO, que devem estar nesta Casa a partir de amanhã, aguardando que essa votação defina questões fundamentais para as três universidades, porque, como todos vimos no episódio da greve que se prolongou por mais de 45 dias, encontram-se com grande dificuldade de articulação do seu setor financeiro e que acaba levando a uma piora da situação do ensino e da pesquisa científica em nosso País.
Gostaria também, Sr. Presidente, de manifestar que tivemos informações de que está saindo do Governo, o superintendente do DER, Sr. Sérgio Camargo, que prestou inclusive depoimentos à CPI dos Pedágios que investigou as tarifas de pedágio, e que nos seus depoimentos nos causou estranheza ao demonstrar que o DER não tinha conhecimento sobre uma série de redes de comunicação de outros serviços públicos implantados ao longo das rodovias, que permitiam à empresa Barramar estabelecer a sua rede de comunicação sem fixação de um preço público com antecedência e sem licitação.
Gostaríamos que o Governo, através de sua liderança nesta Casa, esclarecesse de fato o que vem ocorrendo no DER em relação à saída de seu superintendente. Muito obrigado.
O SR. EDMIR CHEDID - PFL - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, gostaríamos de ver registrado nos Anais da Casa o descontentamento da Bancada do PFL quanto ao encaminhamento da LDO.
Estamos aqui há alguns anos, o Governo é o mesmo, e, ao contrário do que vem acontecendo em outros anos, o acolhimento de emendas pelo relator não foi um procedimento democrático. Vamos fazer uma reunião com a nossa bancada para tomar decisão de como vamos proceder nos próximos dias. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
* * *
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB -
PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
Sobre a mesa os seguintes requerimentos:
Requerimento de autoria do nobre Deputado Carlos Zarattini:
“Requeiro, nos termos do artigo 35, da IX Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma comissão de representação, com a finalidade de participar do seminário “O Transporte Público na Qualidade da Cidade”, a se realizar nos dias 12 de 07 a 14 de 07, de 2000, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul.”
Requerimento do Deputado Carlos Zarattini, com número regimental de assinaturas de Srs. Deputados.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento assinado pela Deputada Rosmary Corrêa e outros:
“Requeremos, nos termos regimentais, seja dada tramitação de urgência para o Projeto de Resolução nº 15, de 1996, da Mesa, que dispõe sobre a publicação, no âmbito do Poder Legislativo, das Leis Complementares nºs 807 e 808, de 1996, para os casos que a especifica.”
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Sobre a mesa, vários requerimentos sobre inversão da Ordem do Dia. Quatro assinados pelo Deputado Walter Feldman e dois assinados pelo nobre Deputado Wadih Helú.
Por ordem de precedência, esta Presidência vai colocar em votação o requerimento assinado pelo nobre Deputado Walter Feldman.
“Requeremos, nos termos regimentais, que a pauta da Ordem do Dia da 97ª sessão ordinária, se dê na seguinte conformidade: Item 1 - Item 64 como item 1; Item 2 - item 9 como item 2; Item 3 - Item 56 como item 3, renumerando-se os demais itens.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, apresentei duas inversões. Foram lidas?
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Foram comunicadas, nobre Deputado e, por precedência, foi lido o Requerimento de autoria do nobre Deputado Walter Feldman.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - No sentido de que, Excelência.?
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Que propõe a alteração da nossa Ordem do Dia.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Qual o total, Exa.; permita-me porque estava fora, ouvi pelo alto-falante e chegando aqui, quando apresentei minhas emendas havia quatro emendas e com as minhas duas eram seis.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Perfeitamente, nós temos quatro requerimentos de autoria do nobre Deputado Walter Feldman e dois requerimentos de autoria do nobre Deputado que ocupa o microfone.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - E a votação é para apurar o quê?
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O requerimento propõe a alteração da Ordem do Dia. Eu posso ler pela precedência .
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Mas quando tem mais de cinco, não é necessário consultar o Plenário, de conformidade com o artigo 224?
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Art. 224 : “Quando os requerimentos de preferência excederem em número de cinco, poderá, o Presidente da Assembléia, se entender que isso tumultua a ordem dos trabalhos, consultar o Plenário sobre se admite a modificação da Ordem do Dia .”
O SR. WADIH HELÚ - PPB - É isso que vamos votar?
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB -Vamos neste momento votar o requerimento de autoria do nobre Deputado Walter Feldman.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Depois votaremos os demais, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Se rejeitado esse, colocaremos, pela ordem de precedência, todos os requerimentos que se encontram na mesa.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Claury Alves Silva e o nobre Deputado Alberto Calvo para auxiliarem a Presidência na verificação de presença.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência constata número
regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que agradece aos Deputados
Claury Alves Silva e Alberto Calvo, e coloca em votação o requerimento de
autoria do nobre Deputado Walter Feldman.
Em votação.
A
SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do Partido dos Trabalhadores.
O
SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB -
O pedido de V.Exa. é regimental. Tem a palavra a nobre Deputada Maria
Lúcia Prandi, para encaminhar pelo
Partido dos Trabalhadores, pelo tempo regimental de 10 minutos.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs.
Deputados e todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção, especialmente os
colegas educadores da Apampesp que vêm a esta Casa registrar a sua profunda
indignação pelo desrespeito com que
foram tratados por parte do Sr. Governador Mário Covas, como fez com todas as
categorias do funcionalismo, numa atitude que ele mesmo condenou em outros
Governos, apesar da enorme mobilização da greve e da paralisação seja dos
funcionários da educação e da saúde e de outros setores.
O Sr. Governador insiste numa
política salarial que demonstra, na verdade, uma total ausência de política
salarial para o funcionalismo. Ficamos extremamente indignados uma vez que não
conseguimos vislumbrar sequer a intenção do Sr. Governador de corrigir esse
rumo porque, o Plano Plurianual, que justamente projeta as ações do Governo
para os próximos anos, não contem nenhuma política salarial para o funcionalismo.
O mesmo ocorre com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que esta Casa deverá votar
ainda antes do recesso.
Quer dizer que o Sr. Governador
trata diferentemente os funcionários, aqueles que continuam trabalhando e
desrespeita totalmente aqueles que deram uma vida de contribuição, de trabalho
para com o serviço público. E de maneira desrespeitosa até são chamados de
inativos no serviço público como se as pessoas ao se aposentarem ficassem sem
atividade nenhuma. Estou falando naturalmente da política de gratificações. O
Sr. Governador não tem uma política salarial e tenta remendar; na verdade tenta mascarar a ausência de
política salarial e tenta mascarar o seu desrespeito ao funcionalismo com um engodo de política de gratificações.
É mais
desrespeitosa, ainda, porque não
atinge servidores que não estejam em efetivo exercício, ou seja, até mesmo em
discutir a questão de licenças médicas é absolutamente taxativo, não atende os
aposentados, não estende essa miséria aos aposentados. Sabemos que especialmente
aquelas carreiras lutaram
historicamente por um estatuto, por um plano de carreira, o que, aliás, é
determinado por lei, seja na Lei de Diretrizes e Bases, seja na lei da criação
do Fundo de Desenvolvimento e Valorização do Ensino Fundamental, que é o Plano
de Carreira do Magistério. Se todas as categorias são prejudicadas, com certeza
a dos professores, diretores, supervisores é ainda mais. O Sr. Governador criticou Governos anteriores pela política
de gratificações e, ao fazer isso, desestrutura totalmente a carreira do
Magistério. Ele , mais uma vez, começa a rasgar aquele plano de carreira que já
está muito aquém das necessidades dos profissionais da educação, muito aquém
das necessidades da escola e insiste nessa mísera política de
gratificação.
Lamentamos
profundamente que apesar de todos os esforços
de setores desta Casa, seja na época de paralisação, seja através da
Comissão de
Educação ou de Parlamentares de
diversos partidos não conseguimos, esta Casa não foi ouvida para mediar aquela
situação de conflito. Mais do que isso, só recebemos aqui, sem nenhuma
discussão, o projeto das gratificações.
Lamentamos, também, que as emendas
apresentadas por diferentes bancadas, emendas essas que procuravam,
primeiro, corrigir a pior das
injustiças que é o não atendimento aos aposentados, são sistematicamente rejeitadas, como foi na questão da Afuse,
dos funcionários e servidores de escola, como foi na questão dos servidores da
saúde e como muito provavelmente será na questão dos professores, diretores, coordenadores e supervisores. Então,
lamentamos que esta Casa não seja ouvida pelo Sr. Governador Mário Covas. Temos
recebido das entidades, pelo profundo respeito que temos pelos aposentados,
pela Apampesp, pela maneira como a Apampesp se conduziu durante todo o
processo de mobilização dos trabalhadores, dos profissionais da educação,
recebemos da Apase, da Udemo e da
Apeoesp uma manifestação dura, contundente no sentido da solidariedade que
sempre receberam, do respeito que têm e todos chegarão lá, aposentar-se-ão; e
da maneira como Apampesp se fez
presente numa luta permanente e constante na defesa da educação em todo esse
processo e não só no último e recente da mobilização, da greve, mas em todos
esses anos. São manifestações
contundentes no sentido de que o fato de não se estender aos aposentados a gratificação já tão
irrisória, já tão insuficiente, é uma injustiça inadmissível.
A
Udemo diz no final que essa política de gratificação, além de tudo, é
discriminatória e certamente trará problemas no futuro. Da mesma maneira se
manifesta a Apeoesp e a Apase.
Sr. Presidente, lamentamos profundamente porque tivemos perdas significativas no plano de carreira do Magistério, e devo dizer que quem mais perdeu foram os aposentados, uma vez que, de maneira arbitrária, absurda e, em meu entender, inconstitucional, mudou-se jornada depois de aposentadoria. Tudo isso foi mascarado, à época, pelo Sr. Governador, com a desculpa da incorporação das gratificações. Pasmem, era uma política incorreta, mas na maioria das vezes estendida a aposentados, e agora sequer isto. O Governador não fez uma política adequada e inicia uma prática perversa, uma prática, como dizem as entidades, discriminatória e bastante prejudicial de uma política de gratificações, esquecendo-se de tudo o que prometeu, inclusive o piso salarial de cinco salários mínimos - ou, pelo menos, de delinear uma política de reposição das perdas salariais. Só não há inflação nas contas do Governo. Basta lermos as manchetes de hoje, relativas ao aumento de quase 15% nos pedágios e de muitas outras tarifas. Só nos salários não há o que repor, porque de resto, tudo aumenta.
Sr. Presidente, por termos de nos debruçar mais sobre isso, colocamo-nos contra a inversão de pauta. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPB.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, para encaminhar a votação, pelo PPB, pelo tempo de dez minutos.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, encaminharemos aqui, pelo PPB, a inversão de pauta.
Sr.
Presidente, aproveitando queremos, novamente, falar a respeito do projeto do
Presidente da República que fala sobre o Plano de Segurança Nacional, que
deveria ter acontecido há muito tempo, porque não é justo que o crime cresça
dessa maneira, em São Paulo e no Brasil, nossos governantes assistem
pacificamente a tudo, alguns até dando uma versão filosófica e poética, dizendo
que tudo é um problema social e que na hora em que acabar o desemprego acabará
o crime, como se o crime fosse ligado ao desemprego, como se os milhões de
desempregados, no Brasil, pegassem uma metralhadora, uma R15, uma HK47 e saíssem
assaltando bancos e blindados, traficando drogas. Mas não é esta a realidade.
Existe, sim, no Brasil, uma indústria do crime. Existe o crime organizado.
Temos, nesta Casa, uma CPI do Narcotráfico, onde conversamos com traficantes
que têm aviões, como José Gomes, de Atibaia, como Quirino Ribeiro. São pessoas
que têm hangares, que vendem aviões, freqüentam a alta sociedade de Atibaia,
casado um com uma médica conhecida e o outro com uma professora da Faculdade de
Direito de Guarulhos. Isso, então, não é problema social. Não é a pessoa que
não tem onde comer, onde dormir ou que perdeu o emprego quem vai traficar
cocaína em aviões. Acontece, sim, que um quilo de cocaína, comprado por mil
dólares, na Bolívia ou Colômbia, chega no Brasil com o valor de cinco mil dólares, vai para a Europa com
o valor de 50 mil dólares, nos Estados Unidos com este mesmo valor, e pode
chegar no Japão a 100 mil dólares o quilo.
Realmente é a maior aplicação de dinheiro que existe no Brasil.
Infelizmente, não vemos um trabalho sequer em cima da criança, do menor, para
que ele não seja adotado pelo traficante.
Verificamos agora uma campanha muito
forte em cima do cigarro; uma campanha que pegou. Muitas pessoas abandonaram o
vício do cigarro porque são sabedores que o cigarro provoca o câncer, que o
cigarro mata. Isso permitiu que muitas pessoas se conscientizassem e até
fizessem um tratamento para livrar-se do vício da nicotina. Mas até hoje não vi
uma campanha dessa para as drogas mais
pesadas; em cima da maconha, da cocaína e do crack. Percebemos sim crianças em
São Paulo que são levadas ao vício aos 10, 11 e 12 anos de idade - estão aqui os companheiros do Magistério
que têm ciência disto - que o traficante
vai adotar criança até em porta de escola, e não vemos realmente um trabalho de
conscientização preventiva, é óbvio, para impedir que as crianças brasileiras
caiam no mundo das drogas. Todos sabemos que depois que se vicia é muito duro
sair. Qualquer clínica em São Paulo cobra R$ 100,00 por dia pelo internamento
de recuperação de um drogado. Vemos o contrário, vemos artistas como Lobão e
Beth Faria e políticos como o “Fumando” Gabeira e dona Vera Fisher até fazendo
campanha dizendo que é uma onda cheirar cocaína e fumar maconha na beira da
praia. Vemos a mulher do Presidente da República vir a um programa de jovens
aqui em São Paulo, do Serginho Groissman, dizendo ser favorável à liberação da
maconha. Ora, se querem proibir o fumo, o cigarro e até a bebida,
vamos liberar a maconha e a cocaína? Quando pessoas que exercem uma certa
influência vêm com uma conversa dessa, temos que entender - estão aí os professores que sabem que uma
criança de 10 a 11 anos de idade são sugestionáveis, são conduzidas. Quando um
artista fala isso - é crime, está previsto no Código penal - não é processado, ninguém fala nada, acham
uma piada, é tudo uma maravilha! Só que depois que o jovem cai no mundo da
droga, aí muda de figura.
Será que não sabem que se o jovem usar crack
durante seis meses estará podre, para o resto da vida? Que 20% daqueles que
usam crack, provavelmente em cinco anos estarão mortos? Quer dizer, 100 pessoas
que começarem a usar crack hoje, daqui a cinco anos 20 estarão mortos, vão ter os pulmões podres, tira a fome e tira tudo! Não vemos o
Governo federal nem o estadual fazer uma política de prevenção para evitar que
o jovem caia na droga. Depois de entrar para o mundo das drogas aí não adianta.
Pelo contrário, vemos programas de televisão entrevistando alguns mascarados,
porque hoje em dia qualquer mascarado é entrevistado e denuncia todo o mundo:
-
Quantos anos você tem?
–
Tenho
16.
–
E o que você faz?
–
Vendo
cocaína.
–
Quanto
você ganha?
–
Cem
a duzentos reais por dia.”
Será justo colocar isto na televisão? Quantas crianças que não têm o que comer, ou então são induzidas pela própria televisão, vêem aquilo e pensam: “se vou ganhar R$ 200,00 por dia, vou ganhar R$ 6.000,00 por mês” vai cair no vício e depois no tráfico, quando na verdade não é isso. Coitado daquele que cai no tráfico de drogas; estão aí as chacinas em São Paulo. Um garoto ou garota que deixar de pagar R$10,00 ou R$ 20,00 para o traficante é assassinado ele e toda a sua família; todo mundo saber disso. Não se pode deixar de pagar ao traficante; não que vá-lhe fazer falta R$ 10,00 ou R$ 20,00, simplesmente é uma honra entre os traficantes a dívida. Não pode haver dívida, mas a televisão, quando apresenta o assunto, apresenta o contrário, ou seja, apresenta jovens que caíram na prostituição e vão ganhar dinheiro, como se fosse uma realidade. Não é uma realidade. Vocês, jovens que nos acompanham pela TV Assembléia, se caírem no vício, no mundo das drogas, estão danados. Vão começar a furtar, a roubar, a se prostituir para comprar droga. No começo ela é dada de graça, sim, na porta das escolas, na porta das faculdades, dentro das escolas, dentro das faculdade, na rua. É de graça que se recebe a primeira dose e às vezes a criança, para dizer que não é careta, experimenta. Usa a primeira vez, usa a segunda, usa a terceira, depois já está viciada e não se livra mais da droga. Aí vai perder a saúde, a vida, porque até para comprar um ponto de prostituição aqui em São Paulo se paga, e tem-se que dar parte para os rufiões. Não é assim como mostra a televisão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, acredito eu que para o Presidente começar um Plano de Segurança tem que atacar também o problema da prevenção ao uso das drogas. Eu, como jovem Tenente da Polícia Militar, até como jovem soldado, via nas portas da delegacia: “não deixe um traficante adotar seu filho”. Não se ensina aos jovens a forma para não entrarem no vício da droga, até para respeitar os professores, respeitar a lei, respeitar a polícia, parece que não existe mais nada disso, e não temos uma política neste sentido. Nós, que trabalhamos na área de Segurança Pública, acreditamos, sim. que uma das formas para diminuir a violência é começar a prevenir, senão teremos muitos traficantes indo buscar cocaína em seus próprios aviões para ganhar muito dinheiro à custa da saúde dos jovens e da desgraça das famílias daqueles que, infelizmente, enveredam para a vício das drogas.
Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Walter Feldman. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queriam permanecer como estão. (Pausa). Aprovado.
Portanto, o item 64 da Ordem do Dia passa a ser o primeiro:
1º - Discussão e votação - Projeto de lei nº 2, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para implantação do "Programa de Atuação em Cortiços". Com 3 emendas. Parecer nº 178, de 2000, do Congresso das Comissões de Justiça, de Promoção Social e de Finanças, favorável, com emenda e contrário às emendas de nºs 1, 2 e 3. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PTB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido as nobres Deputadas Maria do Carmo Piunti e Edir Sales para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
-
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.
-
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos Srs. Secretários.
Inscrito para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho, para falar a favor por trinta minutos regimentais.
O SR. DIMAS RAMALHO - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à esta tribuna para discutir um projeto da mais alta importância para o Estado de São Paulo. Nós que tivemos a oportunidade de estar à frente da Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo, entendemos que o Projeto de Lei nº 2/2000, de autoria do Sr. Governador, que autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, BID, é um projeto para a implantação do programa de atuação em cortiço. Entendemos que esse é um projeto que vem realmente tentar resolver um problema muito grave. Por que? Porque as áreas degradadas das grandes cidades, principalmente aqui da cidade de São Paulo, e também a exclusão social no nosso país, tem feito com que mais e mais habitantes tenham que morar em submoradias, tenham que morar em condições subumanas, inclusive, de uma forma que aumenta a violência, aumenta a degradação social e aumenta, sobretudo, o fosso que separa aqueles que possuem uma residência, que podem ingressar com um financiamento, podem fazer parte de um projeto habitacional do Governo do Estado, da Caixa Federal e aqueles que não têm nem a condição de ingressar em um projeto habitacional nos moldes tradicionais do Governo do Estado de São Paulo. Aqui em São Paulo, Srs. Deputados, aprovamos todos os anos uma cota mínima de investimento para habitação popular através de projetos realizados pela Secretaria de Habitação e também através da CDHU. E são projetos que contemplam aquelas pessoas que ganham de um a dez salários mínimos. Tenho certeza absoluta, e os Deputados sabem bem o que estou dizendo, que se não fosse o papel fundamental da Assembléia Legislativa aprovando esse projeto, dotando o orçamento do Estado de uma cota-parte do ICMS para habitação, nós não teríamos condição nenhuma de fazer frente ao déficit habitacional do Estado de São Paulo. E é importante que nós discutamos os cortiços, porque se há um setor que precisa de uma atenção especial, é exatamente o programa de cortiços. Temos milhares de pessoas encortiçadas que se organizam, que buscam condições para terem uma moradia digna. E o projeto que hoje discutimos vai privilegiar esse setor, vai fazer com que o Governo do Estado, através do financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento, possa realmente contemplar essa grande massa de trabalhadores e de trabalhadoras que necessitam de uma moradia própria.
* *
*
- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.
* * *
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Solicitamos o auxílio do nobre Deputado Claury Alves da Silva e do nobre Deputado Luis Carlos Gondim, para verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência constata número
regimental de Srs. Deputados pelo que agradece os nobres Deputados Luis Carlos
Gondim e Claury Alves Silva e devolve a palavra ao nobre Deputado Dimas
Ramalho.
O SR. DIMAS RAMALHO - PPS - Sr. Presidente e Srs.
Deputados, esse projeto que autoriza o
Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID - para implantação do Programa de Atuação em Cortiços, o
PAC, é um projeto que prevê a construção de 5 mil moradias na primeira fase e 5
mil moradias na segunda fase, perfazendo o total de 10 mil moradias, que
significa ainda um pequeno passo, mas um passo consistente e importante, e um
avanço importante na resolução do grave problema habitacional do Estado de São
Paulo. Se o Estado de São Paulo tem investido na habitação em zonas de
periferia e em projetos que têm levado inovações importantes como a garantia de
que 5% das habitações são sorteadas entre famílias que possuem deficientes
físicos; se é verdade que o contrato realmente é, - e é porque sei -, passado primeiro no nome da mulher, depois
no nome do marido como uma garantia de afirmação à mulher; se há uma
implementação de incentivo para que os moradores dos conjuntos habitacionais
plantem árvores, que cuidem das suas moradias; se já há um entendimento no
Estado de São Paulo de que é necessário uma articulação de um plano especial
para os idosos, consubstanciado no plano chamado Locação Social para os Idosos,
que pela sua idade, dificilmente conseguem ingressar num projeto habitacional
desses tradicionais no Estado de São Paulo, agora, o Governo do Estado vai
atuar diretamente na área que estimativas, índices que temos aferidos por
pesquisas indicam que mais de 600 mil pessoas moram em moradias denominadas
cortiços.
Cortiço, como todos sabem, é uma
unidade coletiva de aluguel, dividida em cômodos, com um sanitário apenas, que
faz com que a habitabilidade daquele local seja degradante e, por isso mesmo, a
situação higiênica é crítica. A questão da segurança dos moradores, inclusive,
é bastante precária. Por isso mesmo necessita de uma atuação efetiva do
Governo, motivo pelo qual esse projeto vem ao alcance dos maiores interesses
sociais da nossa coletividade.
Concedo um aparte á nobre Deputada
Rosmary Corrêa, líder da bancada do PMDB.
A
SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR- Acompanhava
atentamente a exposição de V.Exa., e
quero aduzir algumas coisas ao que V.Exa. está colocando.
Temos notícias, e inclusive temos acompanhado até pela imprensa, de que os prédios públicos acabaram sendo invadidos pelo pessoal chamado Sem Teto. De certa forma, houve até um acordo com o Governo do Estado no sentido de que esses prédios poderiam ser reestruturados e de certa forma, vendidos a essas pessoas, ou de alguma forma que elas tivessem condições de poder realmente morar no prédio a partir do momento em que ele pudesse ser reestruturado, ser reformado e pudesse ter condições de atender as necessidades daquelas famílias. Ontem tive a oportunidade de estar vendo pela televisão que um dos prédios onde tem agora não sei quantas famílias já morando há algum tempo, onde havia queixa no sentido de que o Governo do Estado havia se comprometido, feito um acordo, para que este prédio pudesse ser reformado e essas famílias pudessem adquirir seus próprios apartamentos dentro desses prédios, porém não havia ainda a verba para que o Governo do Estado pudesse fazer a modificação necessária para dar condições de habitabilidade às pessoas que invadiram aquele local. Acho que este projeto, a que V. Exa. se coloca favoravelmente, virá ao encontro desta necessidade, pois a partir da verba que foi liberada, após a aprovação desse projeto por esta Casa e a sanção do Sr. Governador, isto fará com que este dinheiro possa ser aplicado também na reforma desses prédios, através de acordo com o Governo do Estado, vendidos a esses invasores que ainda ali estão. Essa verba vai servir para deixar esses prédios em condições de atender às famílias que ali estão morando.
Vimos hoje pela televisão que não há condições de habitabilidade nesses prédios que se encontram invadidos. Gostaria de parabenizar V. Exa. pela defesa que está fazendo em relação a este projeto e dizer que ele realmente é bastante importante porque vai atender a essa parcela da população que vive nesses prédios e que, de certa forma, encontravam-se abandonados pelo Estado.
O SR. DIMAS RAMALHO - PPS - Agradeço o aparte da nobre Deputada Rosmary Corrêa, que trata de um dos pontos que deverá ser dos mais importantes em relação ao projeto. Diferentemente de áreas de favela, ou de áreas periféricas da cidade, onde a atuação do Governo do Estado tem-se feito mais presente.
A atuação em relação aos cortiços é exatamente a diferença dos encortiçados, dos sem-teto que ocupam os prédios, que é o fato de residirem eles na zona central, perto do local de trabalho. É por isso mesmo que não dá para ingressar num projeto tradicional do Governo. O que se discute em relação a isso é que uma vez detectados prédios abandonados, uma vez detectados que aqueles prédios podem ser reformados e, em seguida, transferidos para os moradores selecionados por renda e cadastrados num projeto habitacional do Governo, a partir daí que haja uma ocupação efetiva e organizada desses prédios que hoje se encontram degradados, para que essa população que hoje chega a mais de 600 moradores, possa ter uma diminuição sensível e ser o início de um projeto que visa recuperar os centros das cidades e sobretudo a dignidade de quem quer morar com condições razoáveis de habitabilidade. É importante dizer que este projeto vai ser realizado em duas etapas. Num primeiro momento deverá contemplar a construção, a remodelação, a adequação de cinco mil moradias. Este número é simbólico, mas já vai diminuir o número de moradores que moram hoje de maneira subumana. Num segundo momento, o Governo do Estado, através da CDHU e da Secretaria da Habitação, vai construir mais cinco mil moradias, perfazendo um total desse financiamento do BID, uma quantia de dez mil moradias. Isso significa a solução de 10% dos encortiçados que hoje necessitam do abrigo do Poder Público Estadual no sentido de ter a possibilidade de uma moradia digna para criar seus filhos, a sua garantia de cidadania. Não se pode falar em cidadania se a pessoa não tem o direito a pelo menos uma casa própria onde possa morar, criar seus filhos e ter um endereço. É fundamental que as pessoas tenham endereço. A experiência demonstra que a partir do momento em que a pessoa tenha endereço fixo, aumenta muito sua qualidade de vida. Muitas pessoas, hoje, moram em lugares que não têm sequer endereço, nome de rua ou número. Elas não recebem correspondência. A partir do momento em que têm casa própria, adquirem personalidade e cidadania, que é fundamental para a afirmação da sociedade democrática em nosso país.
Conversava há pouco com os Deputados desta Casa dizendo que quando se investe na recuperação da zona central da cidade, quando se investe em projetos habitacionais importantes para o nosso Estado, quando se aprova um projeto como o que deveremos aprovar, com alto conteúdo social, está-se colaborando para a diminuição da violência. Quando se dá condições mínimas de habitabilidade, quando se faz com que crianças tenham condições de morar num lugar digno, a violência e a criminalidade, sem dúvida, arrefecerão. Por isto estava discutindo, há pouco, sobre o plano nacional que o Governo Federal está implementando em relação à Segurança Pública. Depois de muito tempo o Governo Federal resolve dispor das linhas mestras de um plano de Segurança Pública, que era uma das promessas eleitorais ainda na primeira eleição do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Traz alguns dados interessantes, Deputado Jorge Caruso, advogado conceituado, que conhece a matéria: o plano do Presidente Fernando Henrique Cardoso vai ampliar o serviço de proteção à testemunha. A experiência que temos hoje na CPI do Narcotráfico do Estado de São Paulo mostra que não se pode falar em Segurança Pública, em combate à violência e à criminalidade se não se tiver um plano efetivo de proteção às testemunhas. Hoje em dia, se você for denunciar alguém, prestar um serviço a uma CPI, levar uma denúncia ao Ministério Público, ao Poder Judiciário, à Polícia Civil, à Polícia Militar ou à Polícia Federal, tem-se receio de amanhã ser vítima de um atentado ou de uma perseguição. Por isso é fundamental que essa ampliação do serviço de proteção à testemunha seja uma coisa efetiva. Esse é um bom caminho do Governo Federal no plano da Segurança Pública.
Os
jornais de hoje dizem que São Paulo deverá ter um presídio federal. Isso é uma
coisa importante. Finalmente o Governo central começa a olhar um pouco mais
para São Paulo, começa a entender que São Paulo merece um pouco mais de
respeito e de verba para ser aplicada em Segurança Pública. No projeto o
Governo Federal propõe que haja autorização para que o policial possa fazer a
infiltração em organizações criminosas realizando escuta. Todo mundo sabe que hoje a criminalidade
cresce em níveis alarmantes. Se não se acompanhar o crescimento da violência
com uma legislação ágil, rápida e eficaz, que possibilite os órgãos policiais
trabalharem de maneira eficiente, utilizando a Informática, a comunicação e a
informação, não se poderá falar em combate à violência. O nobre Deputado Conte
Lopes sabe muito bem por que estou dizendo isto: quando se fala em combate à criminalidade,
tem de se pensar no organismo do combate. Aqui em São Paulo e no Brasil, cada
um combate a sua maneira. A Polícia Civil tem a sua estatística, a Polícia
Militar tem outra, a Polícia Federal tem a sua informação, alguns setores não
têm informação nenhuma, a Secretaria Nacional de Segurança Pública também não
tem informação nenhuma. Não existe hoje uma organização centralizada que
combata a criminalidade e proponha soluções que possam traduzir as informações
do combate ao crime no Brasil. E se não existe no Brasil é evidente que não
existe em São Paulo. Isso nos preocupa muito.
O
SR. CONTE LOPES - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Dimas
Ramalho, V. Exa., que é Presidente da CPI do Narcotráfico, aborda muito bem
esse problema que há nas Polícias Civil, Militar e Federal. Há falta de
entrosamento, há falta de informação. Percebemos que não só as polícias não têm
informação, como também o Ministério Público, o Poder Judiciário, os diretores
de presídios. V. Exa. chegou a apurar e levantar que nos últimos anos 2.000
narcotraficantes fugiram das cadeias de São Paulo. O problema em São Paulo não
se chama cortiço, mas colocar bandido na cadeia e fazer cumprir pena. V. Exa.,
além de Presidente da CPI do Narcotráfico, é também é um membro do Ministério
Público e a pior coisa que pode facilita o crime é a impunidade. Eu sei que posso cometer qualquer tipo de
delito porque a probabilidade de ser preso é mínima, como V. Exa. apurou no
Porto de Santos. Qualquer um de nós pode colocar duas, três, cinco toneladas de
cocaína num contêiner e mandar país afora, que a possibilidade dessa droga ser
apreendida é zero, porque desde que inventaram o Porto de Santos nunca
apreenderam um quilo de cocaína lá - porque não querem apreender.
Vossa Excelência também presidindo a
CPI do Narcotráfico acompanhou o problema, muito bem levantado pelo nobre
Deputado Renato Simões, do Partido dos Trabalhadores, dos aeroportos. Qualquer
um pode descer ou levantar vôo com 500, 600 ou uma tonelada de cocaína em
qualquer aeroporto do Brasil ou de São Paulo, principalmente, que não vai ser fiscalizado por ninguém.
Quando se fala que o Governo Federal vai criar um presídio federal aqui em São
Paulo, seria importante também que o Governo Federal mandasse pelo menos a
Aeronáutica fiscalizar, de vez em quando, as aeronaves, como a Marinha os
portos.
O
SR. DIMAS RAMALHO - PPS - Nobre Deputado Conte Lopes, V. Exa. falou num
número que quero repetir para que os telespectadores e os ouvintes possam
entender que nos últimos anos fugiram dos presídios 2.000 traficantes, ou seja,
a polícia prende, o Ministério Público denuncia, o Judiciário condena, na forma
da lei, e fogem dos presídios 2.000 traficantes. Isso em São Paulo, um estado
avançado, que tem uma polícia esforçada, mas que precisa ser melhor remunerada.
Essa é uma questão que nos preocupa muito, não é, Deputado Jamil Murad?
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -Ilustre Deputado Dimas Ramalho, V. Exa., que é Presidente da CPI do Narcotráfico no Estado de São Paulo, requereu junto ao Tribunal de Justiça a incineração de praticamente 30 toneladas de drogas que foram apreendidas nas diversas delegacias e no Denarc. Ontem foi o dia antidroga e a Polícia Federal promoveu a queima de três toneladas de cocaína. Mas só aqui no Estado de São Paulo há muito mais toneladas a serem eliminadas. Pergunto a V.Exa. se houve resposta sobre essa incineração solicitada pela CPI, contra o narcotráfico aqui de São Paulo.
O SR. DIMAS RAMALHO - PPS - Nobre Deputado, V.Exa. é um membro atuante da CPI do narcotráfico e membro da Comissão de Saúde nesta Casa; infelizmente não tivemos a resposta sobre quando será a incineração das 27 toneladas de drogas que estão apreendidas esperando não sei o quê. Vou repetir, 27 toneladas de drogas acondicionadas em lugares que não devem ser acondicionadas, esperando que evaporem, coloquem em risco a vida dos policiais, coloquem em risco a questão da segurança, da corrupção porque, infelizmente, isto é verdade. Amanhã nós vamos instalar novamente uma CPI.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Ilustre Deputado Dimas Ramalho, Presidente da CPI do Narcotráfico, existe possibilidade de essas 27 toneladas de drogas aprisionadas no Denarc e nas delegacias serem recicladas e voltarem ao consumo?
O SR. DIMAS RAMALHO- PPS - Mas sem dúvida nenhuma, e é uma preocupação inclusive das autoridades policiais. Vinte e sete toneladas é um número assustador. É claro que parte dessa droga, Deputado, todos que estão aqui sabem, pode voltar para o comércio. A droga tem de ser apreendida, tira-se uma pequena parte para que se faça uma amostra e depois tem de incinerar imediatamente. Aliás nós sugerimos, o Tribunal de Justiça acolheu, recomendou, mas até o momento não tivemos resposta.
O SR JAMIL MURAD- PC DO B - São muito interessantes os esclarecimentos de V.Exa, inclusive o que o nobre Deputado Conte Lopes, também membro da CPI, disse aqui , que mais de mil traficantes ganharam as ruas, às vezes pela porta da frente.
O SR. DIMAS RAMALHO - PPS- Dois mil, Deputado.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - E mais de mil não voltaram.
O SR. DIMAS RAMALHO - PPS - Um mil e seiscentos, aproximadamente, continuam traficando.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Que conclusão até o momento poderemos tirar, no atual estágio de defesa da sociedade, contra a ação do traficante?
O SR. DIMAS RAMALHO - PPS - Deputado, vamos chegar a numa conclusão proximamente, mas posso dizer hoje, agora, aqui na Assembléia Legislativa, com o peso de uma CPI na qual há Deputados que têm trabalhado muito, que não existe um combate organizado contra o narcotráfico no Estado de São Paulo. Vou repetir, não existe um combate organizado contra o narcotráfico no Estado de São Paulo. Quando falo organizado, não me refiro ao pequeno traficante flagrado com pequena porção de drogas. É o grande traficante, o que lava o dinheiro, o que não põe a mão. E mais ainda, Deputado, quando se fala em combate ao narcotráfico se pensa: vamos checar favelas, vamos aos bairros periféricos. V.Exa. afirmou eu concordo que quem consome droga desse teor, dessa quantia cara não está nas favelas, Deputado, está nos jardins, nos centros das cidades. Há um enfoque errado inclusive no combate ao narcotráfico, mas quanto a isto chegaremos a uma conclusão e com certeza muita gente não vai gostar do que vão dizer nessa CPI mais para a frente.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Outro esclarecimento que está sendo de grande importância para elucidação à sociedade: eu tenho dito que o narcotraficante e as autoridades sabem disso que V.Exa. está falando. A sociedade é que precisa saber, ela não está protegida contra a ação dos narcotraficantes. Há outra pergunta que gostaria de fazer: O narcotráfico estabelece “justiça”, faz acerto de contas, eliminação de concorrentes, de devedores? Ele é o crime organizado e representa perigo para a sociedade?
O SR. DIMAS RAMALHO - PPS - Sem dúvida, Deputado Aliás, o narcotráfico é tão organizado e sempre conta com a participação eventual de agentes públicos nas suas variáveis esferas, seja na política, na polícia, no ministério público, na magistratura. Infelizmente as instituições são corretas e sérias, mas uma ou outra acaba caminhando para o lado mal. Vossa Excelência sabe que temos visto assassinatos de testemunhas, ameaças a todo instante e estamos verificando o que pode acontecer.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Muito obrigado, foi muito importante a explicação de Vossa Excelência.
O SR. DIMAS RAMALHO - PPS - Para terminar, quero elogiar o Governador Mário Covas e o Secretário José Aníbal porque vai ser assinado o protocolo de intenções autorizando a construção de uma fábrica modelo da Embraer, no Estado de São Paulo, na região de Araraquara, município de Gavião Peixoto, que vai revolucionar nossa região no sentido geográfico de pesquisa, tecnológico, geração de renda e emprego, com mais de três mil empregos, investimento de mais de 600 milhões em 200 alqueires que serão desapropriados.
Quero, de público, dizer que foi uma política afirmativa do Governo de São Paulo e contra a guerra fiscal que não leva a nada no Brasil.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO- PSDB - Srs. Deputados, transcorreram-se 12 horas e 23 minutos de discussão do Projeto de Lei nº 2/2000.
Sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Roberto Engler, com número regimental de assinaturas : “Requeiro, com fundamento no Artigo 169, Inciso III, no Artigo nº 194, parágrafo único e Artigo nº 229 da IX Consolidação do Regimento Interno, o enceramento de discussão do Projeto de Lei nº 2/2000, de autoria do Poder Executivo.
Em votação o requerimento.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PPS.
O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO- PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza para encaminhar em nome da Bancada do PPS.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Projeto de Lei nº 2/2000 do Poder Executivo, talvez um dos projetos mais importantes do Governo, autoriza o poder a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para implantação do programa de atuação em cortiços. Tive oportunidade de apresentar as razões pelas quais sou favorável ao mencionado projeto. Tive, ainda, oportunidade de, por cessão de tempo, ocupar esta tribuna por mais 40 minutos, tempo, na minha maneira de ver, insuficiente para apreciarmos um projeto de tão alta relevância. Isso fez com que 12 horas fossem insuficientes para apreciarmos e apresentarmos tudo o que pode ser apresentado referente ao projeto. Ao longo de aproximadamente 14 anos este Deputado teve, poucas vezes, ocasião de acompanhar um projeto de tão alta relevância. Tivemos oportunidade de mencionar, desta tribuna, que deve ter ocorrido algum problema de consciência por parte do pessoal ligado ao FMI, grandes grupos internacionais, mesmo porque, na nossa maneira de ver, 150 milhões de dólares é uma importância muito pequena quando relacionamos essa importância com a quantidade de dólares que é enviada a título de juros, de “royalties”, às grandes potências.
Tivemos a oportunidade de acompanhar o que pensam os demais Deputados das diversas bancadas, e ficamos satisfeitos quando notamos que o PDT, que até então não estava insensível à discussão, quer participar da discussão do mencionado projeto, e nos parece que o PFL também tem igual intenção. Vimos com bastante satisfação que a Bancada do PT, com exceção do nobre Deputado Roberto Gouveia, que é membro da Mesa, teve a oportunidade de debater o projeto. Enfim, com exceção dos Deputados do PSDB e da Bancada do PTB, praticamente todas as bancadas se inscreveram para discutir o projeto.
Assim sendo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome da Bancada do PPS, em que pese sermos favoráveis à aprovação do projeto, que destina 150 milhões de dólares para atender ao problema de cortiços, queremos manifestar a nossa posição contrária ao encerramento da discussão neste presente momento.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Participaram do processo de votação 22 Srs. Deputados, 21 responderam “sim”, este Deputado na Presidência, e 44 abstenções, quorum insuficiente para deliberação. Fica adiada a votação do requerimento.
Continua em discussão o Projeto 2/2000. Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi, pelo tempo regimental.
O SR. GERALDO VINHOLI - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, senhoras e senhores, na semana passada, dia 14 de junho, tivemos a CPI dos Pedágios, que investigou o processo de concessões das estradas no Estado de São Paulo, a elaboração por parte do Deputado Edmir Chedid, baseado nos relatórios preliminares dos quatro relatores anteriormente denominados, Deputado Claury Alves Silva, Deputado José Zico Prado, Deputado José Rezende e Deputado Roberto Morais, onde ficou consubstanciado o relatório final sobre a CPI dos pedágios, que teve seu relatório final aprovado com toda a análise do processo de concessões realizado nesses 180 dias. Esse processo teve a oportunidade de analisar todas essas concessões, desde o estabelecimento das políticas que nortearam essa concessão, desde os primeiros estudos que redundaram no modelo adotado pelo Governo do Estado de São Paulo, que é diferente do modelo adotado pelo Governo Federal. O grande questionamento que se tem é com relação ao preço das tarifas. Isso é o que a população consegue enxergar. Este é o grande questionamento que se tem com relação à política adotada no que se refere aos pedágios, ao grande número de pedágios, e ao alto valor das tarifas aplicadas no Estado de São Paulo. Em função disso, vale ressaltar que o modelo adotado pelo Governo do Estado de São Paulo traz, com conseqüência, uma tarifa considerada alta, porque contempla, além da operação, da manutenção das estradas concessionadas, que atingem 3.500 quilômetros hoje no Estado de São Paulo, permanecendo ainda 20 mil quilômetros sob a responsabilidade do Governo. Esses 3.500 quilômetros são as melhores estradas em termos de tráfego, de fluxo de veículos, portanto, as mais rentáveis que passaram para a iniciativa privada. Esse modelo adotado pelo Governo do Estado de São Paulo contempla, além da manutenção e da operação, um grande volume de investimentos nessas próprias estradas e em outras próximas às estradas concessionadas, que implicam num investimento nos primeiros cinco anos que acabam comprometendo basicamente os 20 anos de contrato da receita, ao ser auferida nos 20 anos de contrato. Também é caro esse modelo. Faz com que a tarifa de pedágio seja mais cara, por quê? Porque tem o chamado o ônus que se paga ao Governo. Algumas concessionárias pagam o ônus pequeno, outras o chamado lance que se dá pelo preço da concessão por esses 20 anos. Se tirarmos do modelo de concessão o investimento necessário e tirarmos o ônus que se paga ao Governo, as tarifas de pedágio teriam condições de baixar aproximadamente 40 por cento. Daí o grande questionamento que se tem. Ou seja, o Governo aproveitou essa política, que não é ilegal, uma vez que é prevista na legislação federal e na legislação estadual, embutiu um grande plano de obras, que está sendo financiado pelas tarifas de pedágio arrecadadas pelas empresas concessionárias e que são, portanto, com esse contrato, obrigadas a realizar um grande plano de obras.
No final dos primeiros cinco anos, vamos ver no Estado de São Paulo um grande canteiro de obras, financiado pelas tarifas que todos nós reclamamos e que não é somente o usuário do pedágio, o usuário das estradas que está pagando, mas o consumidor final, uma vez que todos os produtos transportados têm o seu preço embutido no preço final - a dona de casa paga um pouco mais pelo preço da verdura, e assim por diante.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu vi, Deputado Geraldo Vinholi, pela divulgação, pela mídia que, no Estado de São Paulo, só esse aumento de pedágio de 13%, que vai ter agora no dia 1º, vai dar um impacto de 3% na inflação. Quer dizer, o consumidor vai pagar mais só pelo aumento do pedágio e ainda está previsto a instalação no Estado de São Paulo de mais 20 praças de pedágio, nos próximos 12 meses. Vossa Excelência que foi presidente da CPI do Pedágio, confirma essas informações? O que V.Exa. poderia esclarecer à opinião pública sobre esse problema?
O SR. GERALDO VINHOLI - PDT - Veja bem, são
inúmeras as variáveis que consideramos na CPI e traz, como recomendação, que
seja aplicado pelo Executivo, no sentido de baixar a tarifa de pedágios. Não é
somente esse aumento para o dia 1º de julho, uma vez que não quisemos também
ser responsáveis a ponto de pregar o descumprimento do contrato. O
descumprimento do contrato, traria ao Governo e, portanto, à população do
Estado de São Paulo conseqüências irreparáveis, seja em termos de multa, seja
em termos de assumir compromissos pela concessionárias. Portanto, somos
co-responsáveis por isso, mas entendemos
que são inúmeras as variáveis que devem ser consideradas num estudo de tarifa a
ser realizado, e não somente a questão do aumento que vai ter dia 1º de julho,
por exemplo: uma variável, o ônus que se paga ao Governo. Como ele exigiu um
grande plano de investimentos no início, esse contrato passa a ter um
equilíbrio a partir do oitavo ano. Esse ônus poderia ser retardado e ser pago
ao Governo a partir de um equilíbrio, portanto baixaria bastante. Outra
variável importante: não vemos necessidade de um grande plano de obras como a
obrigação para com as concessionárias, de imediato, e portanto, várias obras
poderiam ser realocadas para que fossem realizadas num período posterior e,
assim, não trazem um peso tão grande de imediato. Consideramos excessivas as
garantias que o Governo exigiu das concessionárias, uma vez que as estradas são
de propriedade do próprio Governo. Elas são concessionadas a essas empresas
privadas, mas o poder, o patrimônio, continua sendo do Estado. Portanto, não há
necessidade de exigir tantas garantias que encarecem tanto o contrato. Outra
coisa: denunciamos e temos também como influência, consideramos o fato de que o
DER não sabe nem o que se passa na faixa de domínio. Tivemos tantas críticas em
relação a empresa Barramar, que foi investigada a fundo, é a única que bem ou mal tem o contrato. Consideramos
mal negociada, mas tem TV a cabo, temos
mais de 2 mil quilômetros de TV a cabo, que não têm contrato, portanto,
estão irregulares, e temos redes de telefones. São inúmeras as questões que
devem ser levantadas e, portanto, devem ser estudadas de imediatos.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero agradecer o
aparte e o esclarecimento do Deputado Geraldo Vinholi, porque ele acaba de
denunciar aqui que a concessão das estradas, que foi encabeçada pelo candidato
a Prefeito de São Paulo, apoiado pelo Governador, foram muito malfeitas, com
graves prejuízos para o Estado de São Paulo. É o problema da fibra ótica, de
exigências descabidas e de
descumprimento daquilo que foi acordado.
Quero,
então, enaltecer o esclarecimento que V.Exa., nobre Deputado Geraldo
Vinholi, tem feito à opinião de São
Paulo porque as concessões das estradas têm trazido um grave prejuízo por
inépcia daqueles que dirigiram o programa de concessão aqui, mormente o que
encabeçou o processo, que é o candidato do partido do Governador, o
vice-Governador Geraldo Alckmin. Obrigado.
O SR. GERALDO VINHOLI - PDT - Então, Srs.
Deputados, a CPI recomendou que fosse de imediato realizado um estudo das tarifas
resultantes desse modelo. Consideramos que esse estudo deveria ter sido feito
antes, uma vez que o Governo do Estado determinou uma tarifa em função de um
plano de investimentos e cada empresa teve a oportunidade de fazer a sua oferta
e, portanto, pagar o seu ônus. Uma vez feito esse contrato, recomendamos agora
que seja feito um convênio com
organismos independentes e respeitados como a
Faculdade de Economia da USP, como o ITA, como a Escola Politécnica,
realizando um convênio, um estudo que determine a tarifa de pedágio no Estado
de São Paulo, resultante desse modelo aplicado. E, mais do que isso, que possa
medir também o peso que tem no preço final dos produtos e que incide a tarifa
de pedágios no seu transporte.
Concedo
um aparte ao nobre Deputado Claury Alves Silva.
O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - COM ASSENTIMENTO DO
ORADOR Nobre Deputado Geraldo Vinholi, apenas para fazer uma correção. Foi
feita uma colocação sobre a CPI do Pedágio e precisamos esclarecer isso. O
nobre Deputado Jamil Murad disse que o vice-Governador Geraldo Alckmin foi
responsável também pelas concessões e nós apuramos isso na CPI do Pedágio, que as concessões das estradas
não ficaram a cargo desse programa do pedágio, coordenado pelo vice-Governador
Geraldo Alckmin. É importante que se coloque as coisas em seus devidos lugares
e que possamos fazer justiça. Houve uma acusação que não é realidade, de que as
concessões das estradas não foram coordenadas pelo vice-Governador Geraldo
Alckmin.
O SR. GERALDO VINHOLI - PDT - Cabe em complemento a isso, nobre Deputado
Claury Alves Silva, que é uma recomendação da CPI também. Nobre Deputado Jamil Murad, detectamos que quem conduziu esse processo foi a Comissão de
Concessões criada pela Secretaria dos Transportes, que montou um modelo de
controle muito frágil, uma fiscalização inexistente onde, com dois anos de
contrato, observamos um grande atraso no plano de investimentos. A partir da
instalação da CPI, o Sr. Secretário de Transportes, Dr. Michael, reconheceu que
hoje encontra-se com três meses só, de atraso, e até o final do ano deve estar
totalmente em dia. Essa comissão deveria ter sido criada, uma agência
reguladora, uma vez que o Estado já não consegue mais suprir as necessidades
dos usuários. O Estado, com a política de privatizações e concessões,
administra muitas vezes, como é o caso da concessão das estradas, um contrato que tem muito mais o enfoque
financeiro do que uma atividade social.
Portanto,
quanto a essa agência reguladora que deveria ter sido criada desde o início por
ação dessa CPI, o Sr. Governador encaminhou um Projeto de lei a esta
Assembléia, que analisamos, fizemos um debate, uma audiência pública com
grandes estudiosos no assunto e verificamos que o projeto do Governo não atende
as necessidades de administração, fiscalização, regulamentação e defesa dos
interesses dos usuários. Não é somente o Governo, de um lado, e as
concessionárias, de outro, mas também
tem um terceiro lado esquecido, que são os usuários, que é o único que está
cumprindo de fato sua obrigação que é pagar os pedágios.
Portanto,
esclarecendo ainda mais: o processo de concessões foi conduzido pela Comissão
de Concessões que tem uma estrutura frágil e que precisa ser melhorada. Isso
deve ser feito através da criação de uma agência reguladora que possa
contemplar os interesses não só econômicos,
mas também de toda a sociedade paulista.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, gostaria de agradecer os esclarecimentos que V. Exa. tem dado ao público do Estado de São Paulo. Entendo a posição do nobre Deputado Claury Alves Silva. S. Exa. ajudou a colocar o candidato a vice-prefeito na chapa do Dr. Geraldo Alckmin. Mas ele como vice-Governador, como czar das privatizações aqui no Estado de São Paulo não é o responsável maior junto com o Sr. Governador. A comissão colocada pela Secretaria de Transportes é apenas uma comissão executiva. Logicamente, como vice-Governador, junto com o Sr. Governador, são os responsáveis maiores por tudo de errado que tem sido feito neste Estado. É a falta de água, erros na privatização, na concessão das estradas, privatização da energia elétrica até para as indústrias funcionarem. Então, deitaram e rolaram quando defendiam que é a salvação da lavoura a privatização, enquanto ficávamos em uma trincheira dizendo que isso estava errado, que iria trazer um prejuízo grande para o desenvolvimento econômico e social do Estado, que prevíamos a falta d’água e de energia. Quem quiser, pesquise nos “Diários Oficiais” quando foram discutidos esses projetos que encontrarão a nossa voz protestando contra aquelas privatizações irracionais e cegas que obedeciam apenas o interesse de quem queria comprar e ter lucro fácil, como estão tendo. Em Limeira não tem duplicação de estradas. Em alguns lugares eles passaram uma camada de asfalto pequena, passaram uma cal sinalizando um pouco a estrada depois de muita reclamação, em muitos lugares taparam buracos sem sequer passar uma camada fina de asfalto.
No que diz respeito às concessões das estradas, o Estado ficou com mais de vinte mil quilômetros para manter com os recursos do Tesouro. Portanto, a privatização da estrada serviu para dar uma boquinha, ou uma Serra Pelada para algumas empresas terem altos lucros, não foi para resolver problema de transporte ou de estrada. Quem está pagando é o consumidor, pois está havendo aumento do pedágio e conseqüentemente aumenta-se o preço do transporte e das mercadorias lá na ponta para o consumidor. Infelizmente é isso que está acontecendo. Agora é necessário assumir o ônus dessa política errada, dessa política antipovo, dessa política contra o desenvolvimento implantada no Estado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Geraldo Vinholi, o lobo perde o pêlo, mas não perde o vício.
O nobre Deputado Jamil Murad, neste furor demagógico que lhe caracteriza, não teve o bom senso, não teve a humildade de reconhecer que cometeu equívocos nesta tarde. Veja mais uma das suas mentiras nesta Casa contra o vice-Governador Geraldo Alckmin e indo além com o nobre Deputado Claury Alves Silva, que lhe trouxe a verdade, abrindo-lhe os olhos, no que S.Exa. disse: “Mas o vice foi indicado pelo seu partido.”
Nobre Deputado Geraldo Vinholi, o nobre Deputado Jamil Murad perdeu o pêlo, mas não perdeu o vício, continua com esta demagogia barata, mostrando minuto a minuto que o que lhe interessa unicamente são as eleições de outubro. Para ganhar as eleições o nobre Deputado Jamil Murad vai de novo às ruas dar cabeçada no muro e chegar sangrando aqui, para mostrar que foi agredido. Quando falta com a verdade, quando deixa de reconhecer, contestado o seu equívoco, ele sai no ataque. Portanto, gostaria que o nobre Deputado Jamil Murad, dentro da grandeza e hombridade que acredito ele tenha, reconheça o seu erro, porque nesta tarde V. Exa. faltou com a verdade.
Nobre Deputado Jamil Murad, dê razão ao nobre Deputado Claury Alves Silva. Pelo menos uma vez na vida deixe a demagogia de lado e caminhe para a verdade.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Queria dizer ao nobre Deputado Campos Machado, investido no papel de candidato a vice-Prefeito de São Paulo, que S.Exa. se apaixonou pela defesa, mas os senhores podem observar que ele não contestou que as concessões de rodovias foram um péssimo negócio e que deram prejuízo ao Estado de São Paulo. Ele não defendeu o Governo, nem tampouco o candidato Geraldo Alckmin. Ele não conseguiu argumentos para defender o Governo.
* * *
- São dados apartes anti-regimentais.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobres Deputados Jamil Murad e Campos Machado, esta Presidência lembra que não cabem apartes paralelos.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - O nobre Deputado Campos Machado, em seu afã de ajudar sua chapa, foi pela forma. Na verdade, a maior autoridade designada para cuidar das privatizações no Estado de São Paulo chama-se Geraldo Alckmin. O aumento do preço do pedágio, o aumento do número de praças de pedágio, a piora dos serviços, tudo isso deve-se ao responsável maior: o vice-Governador. Não se pode penalizar alguns executores menores. Respeito o ilustre Deputado Campos Machado, que quer ver se consegue convencer a opinião pública para ganhar a eleição, mas está difícil. Em pesquisa de opinião pública a avaliação do Governador de São Paulo ficou em último lugar.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado Geraldo Vinholi, a Presidência pede vênia a V.Exa. para fazer a seguinte convocação assinada pelo Presidente efetivo da Casa: “Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
- Discussão e votação do Projeto de lei nº 2/2000, que autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento para implantação do Programa de Atuação em Cortiços, e
- Discussão e votação do Projeto de Resolução nº 15/1996, da Mesa.”
A Presidência devolve a palavra ao nobre Deputado Geraldo Vinholi.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, solicito a prorrogação da presente sessão por cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental e coloca em votação a prorrogação da sessão por cinco minutos. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
Continua com a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Geraldo Vinholi, eu não poderia deixar de entrar nesse debate relativo ao processo de concessão de rodovias no Estado de São Paulo.
V.Exa., juntamente com outros Deputados membros da CPI dos Pedágios, teve oportunidade de na Câmara Municipal de Sorocaba participar de um debate a respeito desse Programa de Concessão de Rodovias. Embora não tenha este Deputado procuração para fazer a defesa do nobre Deputado Jamil Murad, tenho de concordar com todas as assertivas feitas pelo nobre Deputado. Ele foi muito feliz ao fazer uma abordagem sobre a questão do conteúdo, que faltou na fala do nobre Deputado Campos Machado, porque é incontestável que o Programa de Concessão de Rodovias trouxe prejuízos aos usuários das diversas regiões. O nobre Deputado Jamil Murad citou a região de Limeira, mas eu convidaria o nobre Deputado Campos Machado a fazer uma viagem pela Rodovia Raposo Tavares.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY
BERALDO -
PSDB - Esta Presidência pede vênia ao nobre Deputado Hamilton Pereira, que
encontra-se em aparte ao Deputado
Geraldo Vinholi, para dizer que
o tempo de sessão está esgotado.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Gostaria de
agradecer ao nobre Deputado pela concessão do aparte e dizer que teremos
oportunidade de voltar ao assunto.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esgotado o tempo
da sessão, antes de dar por encerrados os trabalhos, esta Presidência convoca
V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma
Ordem do Dia, lembrando ainda da sessão extraordinária a realizar-se às 20
horas.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 19 horas.
* * *