03 DE JULHO DE 2002

97ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: DORIVAL BRAGA e NEWTON BRANDÃO

 

Secretário: NEWTON BRANDÃO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 03/07/2002 - Sessão 97ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: DORIVAL BRAGA/NEWTON BRANDÃO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - DORIVAL BRAGA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - PEDRO TOBIAS

Comemora a inauguração hoje do 12º restaurante Bom Prato, no bairro do Itaim Paulista, nesta Capital, como parte das ações sociais do Governo. Elogia os investimentos sociais do Governador Alckmin.

 

003 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência. Anuncia a presença de comitiva de representantes do Hospital Dona Balbina, a convite do Deputado Dorival Braga.

 

004 - RENATO SIMÕES

Relata visita que fez à cadeia pública de Bauru. Descreve as precárias condições que lá encontrou.

 

005 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Saúda delegação da cidade de Potim.

 

006 - DUARTE NOGUEIRA

Informa que, além da inauguração do restaurante Bom Prato no bairro paulistano do Itaim Paulista, o governo estadual atingiu a marca de 200 agências do Banco do Povo. Destaca as virtudes do Banco do Povo como programa social.

 

007 - ROSMARY CORRÊA

Indigna-se contra o veto da Presidência da República, aposto a PL referente à violência contra a mulher.

 

008 - WAGNER LINO

Comenta notícia do jornal "Diário do Grande ABC", segundo a qual as montadoras daquela região darão férias a seus empregados, prejudicando a produção e dando margem a uma série de más conseqüências.

 

009 - CARLINHOS ALMEIDA

Apresenta os motivos pelos quais a LDO ainda não foi votada na Casa.

 

010 - CICERO DE FREITAS

Defende a discussão a fundo das emendas à LDO, em proveito da população. Lamenta o aumento das tarifas públicas pelo Governo Federal, entre 5 e 14%.

 

011 - HENRIQUE PACHECO

Justifica PL que apresentou que faculta a professores estaduais assinem jornais e revistas informativas para facilitar sua atualização. Refere-se a debate sobre os serviços da CPTM realizado nesta Casa.

 

012 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Saúda a presença de professores e alunos da Escola Municipal de Ensino Fundamental Amélia Abujamra Maron, de Ourinhos, a convite do Deputado Claury Alves Silva.

 

013 - RAFAEL SILVA

Reclama do abandono, pelo Governo do Estado, de rodovias da região de Ribeirão Preto.

 

GRANDE EXPEDIENTE

014 - WAGNER LINO

Continua a apontar os prejuízos à população causados pelos abusivos aumentos das tarifas públicas.

 

015 - ROSMARY CORRÊA

Reclama do veto do Presidente da República a projeto da Deputada Jandira Feghali que afastaria os agressores domésticos de suas casas para preservar as vítimas (aparteada pela Deputada Mariângela Duarte).

 

016 - NEWTON BRANDÃO

Anuncia presença de visitantes oriundos das cidades de Ilha Solteira, Mineiros do Tietê e Dois Córregos, acompanhados pelo Deputado Edson Gomes. Informa a presença de Alexsander Saldanha Franson, Deputado Jovem nesta Casa.

 

017 - EDSON GOMES

Faz uma reflexão sobre o impacto ambiental dos lagos formados por usinas hidrelétricas. Cita especificamente o caso da usina de Igarapava. Preocupa-se com a alta do dolar no cenário econômico nacional e a perspectiva de crise generalizada no cenário internacional.

 

018 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento para o dia 04/07, às 16h. Anuncia a presença dos alunos e professores da Escola Estadual Prof. Armando Falcone, do município de Artur Nogueira. Registra ainda a visita do Vereador Amarildo Boer, também daquela cidade.

 

019 - RENATO SIMÕES

Responsabiliza a política econômica do PSDB pela crise que assola o país. Sustenta que essa política privilegia a especulação em detrimento da produção. Comenta artigo do jornalista Henrique Gomes Batista, publicado hoje pelo jornal "Valor Econômico" sob o título "Alckmin descumpre acordo e Justiça pode parar". Defende a ampla discussão da LDO paulista.

 

020 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Desconvoca a reunião de Finanças e Orçamento, para amanhã, às 16h, por esta reunião ter sido suspensa hoje por 24 horas.

 

021 - CARLINHOS ALMEIDA

Para reclamação, protesta contra a aprovação mínima de emendas à LDO preparadas pelo PT.

 

022 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, reclama que as obras acertadas com o Governo, a serem feitas na região de Ribeirão Preto, tenham sido suspensas por oposição de Deputados do Governo.

 

023 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 04/07, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Newton Brandão para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - NEWTON BRANDÃO - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Convido o Sr. Deputado Newton Brandão para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - NEWTON BRANDÃO - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje tive a felicidade de ir ao bairro Itaim Paulista, onde nunca tinha estado antes. Foi a inauguração do 12º Restaurante Bom Prato pelo nosso Governador. Cada refeição custa um real e isso mostra a rede de proteção social que o Governo do Estado está criando, além do “Bolsa Cidadão” e outros. Fiquei muito feliz. Comemos lá uma comida muito boa, balanceada e por apenas um real.

O governo não só está cuidando de construção de estradas, de prédios, mas também de gente. Sempre falo que tive a felicidade de escolher como profissão a medicina; nosso Governador também é médico e, quem trabalha na medicina, por obrigação gosta de gente, do ser humano, luta pela melhoria da qualidade de vida, prolongando-a. O Governador  instalou, até hoje, seis mil leitos; em Bauru, nosso hospital de 450 leitos vai ser inaugurado daqui a 40 ou 60 dias. Tudo isso demonstra que nosso Governador está cuidando daqueles que mais precisam do Poder Público, seja na saúde, seja na educação.

Ontem Sua Excelência assinou um convênio com 200 cidades, destinando 62 milhões de reais para a construção e reforma de escolas estaduais. Trata-se de uma política transparente e descentralizadora. Nosso Governador não quer realizar licitações centralizadas, que, como todos nós sabemos, é muito dinheiro para uma pessoa só - suscita assim muitas suspeitas. Os repasses são feitos para as Prefeituras independentemente do partido político. Ontem, o Prefeito do PT assinou o convênio de repasse de dinheiro para construção, reforma e ampliação das escolas.

Na área da saúde, já foram inaugurados 13 hospitais. A educação também é marca deste Governo do Estado, que aumentou tanto o número de vagas quanto o número de salas de aulas - se comparado com os governos anteriores, já ultrapassou de longe os números por eles alcançados.

Hoje pude acompanhar nosso Governador, o que me deixou muito feliz. E hoje realizou-se mais uma promessa feita no passado, quando Mário Covas estava vivo, que era resolver o problema da Febem: a unidade da Febem de Parelheiros vai ser fechada. Trata-se de um presídio que não serve para a juventude. Com a criação de micro-unidades, de acordo com a política de descentralização, vemos que praticamente acabaram as rebeliões. Se alguém disser que não ocorrerão mais problemas na Febem, é mentira, afinal, são crianças problemáticas, e sequer seus pais conseguiam educá-los. São 17 mil jovens na Febem - é evidente que um problema ou outro vai acontecer.

Parabenizo publicamente a Presidente, Maria Emília, porque está fazendo um trabalho muito sério dentro da Febem. Hoje vamos então fechar mais essa unidade, que não serve do ponto de vista educativo. Em minha cidade, esses dias, foi inaugurada uma unidade da Febem - parece um colégio interno. Eu estudei em colégio interno, e dormia muito mais gente num quarto do que nesses quartos da Febem.

Mas a promessa do Governo de acabar com as rebeliões e mudar a política da Febem para uma política educativa se cumpre agora. Foi um trabalho muito difícil, mas a luta e a insistência do nosso Governador Geraldo Alckmin estão levando ao caminho certo esse problema que afeta parte da nossa juventude.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Temos a grata satisfação de informar que estão entre nós o Sr. Rubens Burin Filho, Provedor do Hospital Dona Balbina, o Sr. Valmir Aparecido Tofoli, Diretor do mesmo hospital, bem como o Sr. Marcos André Ferreira Silva, assessor da Prefeitura Municipal, ligada a essa grande instituição, acompanhados pelo nobre Deputado Dorival Braga, ilustre Líder nesta Casa. Vamos saudá-los com uma salva de palmas, traduzindo nossa satisfação em recebê-los. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos chegando do município de Bauru, onde estivemos na manhã de hoje, a convite da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal, para realizar uma vistoria na situação da cadeia pública da cidade, uma das que está em pior situação no que diz respeito à habitabilidade no Estado de São Paulo.

Há um certo tempo a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal nos havia solicitado essa visita, e os acontecimentos se precipitaram no último fim de semana, quando uma tentativa de fuga realizada no domingo, degenerou num conflito que acabou por inviabilizar a frágil governabilidade da administração da cadeia pública. Até hoje pela manhã os presos realizavam uma greve de fome contra as péssimas condições de assistência à população carcerária naquela unidade prisional.

Trata-se de uma cadeia pública planejada já há mais de 30 anos - portanto, arcaica, ultrapassada, deteriorada - com capacidade para 60 presos, embora hoje abrigue 189 presos. Dentre esses presos, cerca de 10% são condenados, e portanto já deveriam estar há muito tempo em unidades do sistema penitenciário; outros 10% são presos de "seguro", ou seja, presos que por alguma incompatibilidade com os demais detentos são colocados numa cela em separado, com segurança garantida pela diretoria da unidade, e há ainda seis adolescentes infratores, que permanecem num cubículo chamado "cela de menores", que é evidentemente uma excrescência, dado o fato que estamos já desde 1990, com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, com uma determinação legal para que esses adolescentes não fiquem na mesma unidade prisional que adultos.

Pois bem, a situação é explosiva, e não há dúvida de que o Estado de São Paulo repense sua política penitenciária, em particular a sua política carcerária no âmbito da Secretaria de Segurança Pública. É absolutamente impossível para um delegado com três carcereiros garantir as condições de segurança de uma unidade prisional como essa de Bauru, e ao mesmo tempo assegurar aos presos os direitos que a legislação penal lhes assegura. Não há assistência judiciária, e os processos dos presos, que poderiam ser agilizados com a presença de um advogado, acabam ficando parados durante meses sem que haja nenhuma solução ou decisão judiciária a respeito dos seus processos.

Não há igualmente assistência à saúde, e vários dos presos ali mostraram as marcas em seus corpos das péssimas condições das celas daquela unidade prisional. Temos uma situação de difícil resolução estrutural, uma vez que o Centro de Detenção Provisória, que está sendo construído, deve ficar pronto só no começo do ano que vem.

Nós queremos relatar essa situação, Sras. e Srs. Deputados, para registrar que a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, acompanhada pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal e da Ordem dos Advogados do Brasil, da subseção de Bauru, estarão encaminhando ao Sr. Governador um relatório dessa visita.

Algumas providências emergenciais foram adotadas, e gostaria de deixar registrado aqui o nosso agradecimento ao Sr. Secretário da Administração Penitenciária, Dr. Nagashi Furukawa, que determinou, nesta manhã, a retirada imediata dos 14 presos condenados.

Ele concordou também em remover, da cadeia pública de Reginópolis, 18 presos por crimes sexuais ao presídio de Osvaldo Cruz, construído especificamente para essa finalidade, para que os presos da cadeia pública de Bauru possam ser transferidos para a de Reginópolis, o que permitirá não o fim da superlotação - continuarão ali cerca de 150 presos, numa cadeia planejada para 60, mas, com certeza, já dois focos importantes de problemas de disciplinas no interior da cadeia pública serão solucionados.

É urgente a desativação das cadeias públicas em distritos policiais. Não é responsabilidade da Polícia Civil a guarda desses presos. Não é conveniente para o Estado a manutenção dessa situação, e é claramente ilegal a continuidade de uma situação que retira os direitos fundamentais assegurados pela Lei de Execuções Penais.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença da delegação da nossa querida cidade de Potim, na figura dos senhores: Lauro de Souza Santos Filho, Laércio Mineiro, Alessandro Batista Pinheiro, Denilson Fabiano Alves Joaquim, Márcio Marcelo da Mota, Vilson Ribeiro dos Santos, Francisco Anselmo do Prado, Luiz Rosa e Paulo Rogério da Silva. A todos os membros dessa caravana, as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas).

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, visitantes das galerias da Assembléia Legislativa, telespectadores da TV Assembléia, hoje, pela manhã, no bairro de Itaim Paulista, zona Leste da Capital, tivemos a oportunidade de acompanhar o Governador Geraldo Alckmin e o Secretário da Agricultura na inauguração de mais um restaurante Bom Prato.

É um programa da Secretaria da Agricultura, que tem acompanhamento do ITAL, e constitui uma parceria com a sociedade da região, oferecendo refeições a um real apenas, no horário do almoço, para as pessoas trabalhadoras, pessoas de menor poder aquisitivo. Com essa oportunidade, uma enorme parcela da população daquele bairro - mais uma região do nosso Estado, da nossa Capital - foi atendida com alimentação de boa qualidade, a baixo custo, com 1600 calorias. É o Governo do Estado avançando na área social.

Nesta semana, o Governo do Estado passou a ter 200 agências do Banco do Povo. São hoje mais de 200 agências espalhadas por todo o Estado, com liberação de 51 milhões de reais para o microcrédito, para aquele pequeno empreendedor que toca o seu próprio negócio e não tem condições de buscar os agentes financeiros tradicionais e particulares, em vista das altas taxas cobradas na oferta de financiamentos, seja para capital de giro ou para aquisição de maquinaria, ou mesmo para investimentos. O Banco do Povo concede créditos numa faixa de 200 a 5 mil reais, para pessoas que já tenham o seu negócio, no mínimo, há seis meses, e precisam de um apoio financeiro. São já mais de 20 mil contratos assinados.

Em Ribeirão Preto, por exemplo, o capital inicial foi de um milhão e meio de reais, todo já garantido na forma de financiamento. O Governador já liberou mais um milhão de reais para que a população, a exemplo do que acontece em municípios como Batatais e Sorocaba, possa incrementar não só os seus negócios, mas ser beneficiada com a criação de postos de trabalho, com mais geração de renda.

O Banco do Povo é uma excelente alternativa de programa social, porque aproveita uma instituição financeira pública, a Nossa Caixa, que ontem se tornou a principal e a mais importante instituição financeira, conforme os institutos de aferição dessas instituições. A Nossa Caixa, além de ser o banco de São Paulo, orgulho de todos nós, paulistas, depois da abertura de capital, pôde expandir com competitividade junto ao mercado do varejo privado, pois, além de financiar as Prefeituras nos programas de ação cooperativa, como asfaltamento de ruas, pavimentação, programas de infra-estrutura urbana, também financia através do Banco do Povo um microcrédito, cobrando apenas um por cento de juros ao mês, oferendo uma alavanca de desenvolvimento para 22 mil contratos assinados, superando 51 milhões de reais.

O Governador já disponibilizou um total de 80 milhões de reais, para este ano, para o Banco do Povo. Há, portanto, um potencial de financiamento ainda enorme. Além das 200 agências já existentes, há uma programação para chegarmos a 235 agências em funcionamento, até o final do ano, nos 645 municípios do nosso Estado. É um programa importante, visando o desenvolvimento e geração de emprego e renda. Programa social não se restringe apenas ao restaurante Bom Prato. Cabe a nós trazer à luz desta tribuna e reiterar a necessidade do envolvimento da sociedade em programas que para ela são importantes.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Faria Jr. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham das galerias, amigos da TV Assembléia, há algum tempo, vim a esta tribuna para elogiar a Câmara dos Deputados e o Senado Federal pela aprovação, por unanimidade, do projeto da nobre Deputada Federal Jandira Feghali, do PCdoB, que dispunha sobre a competência do juiz de determinar a saída do agressor - ou mesmo agressora, caso mulher - de dentro de casa, antes da conclusão do inquérito policial ou do processo criminal.

Colocávamos desta tribuna que era um avanço no trabalho contra a violência à mulher, tendo em vista o retrocesso que a Lei nº 9.099 - que criou os juizados especiais e para lá remeteu os crimes de violência contra a mulher - havia causado em todo um trabalho que vinha sendo desenvolvido para resgatar a dignidade da mulher, principalmente da mulher espancada.

Ficamos extremamente felizes pela iniciativa da nobre Deputada, sabíamos que, da sua parte, não poderíamos esperar outra atitude senão essa; ficamos felizes pela Câmara dos Deputados e pelo Senado terem aprovado o projeto da Deputada por unanimidade e fomos surpreendidos na última segunda-feira pelo veto - eu gostaria que os companheiros ouvissem bem e que os nossos telespectadores também entendessem - do Presidente da República ao projeto da Deputada Jandira Feghali. É uma indignação que toma conta de todas nós, mulheres, principalmente nós que há muito tempo estamos lutando, trabalhando, na luta da violência contra a mulher.

Segundo a justificativa do veto do Sr. Presidente da República, o projeto da nobre Deputada Jandira contraria interesse público. Interesse público de quem, Sr. Presidente? Será que retirar de dentro de uma casa um agressor que espanca a mulher, que espanca os filhos, que coloca em risco a vida dessas pessoas é contrariar o interesse público? É interesse público de quem? Quem se beneficia com isso? Qual é o motivo do veto de V.Exa., Sr. Presidente? Como V.Exa., que há pouco tempo inaugurou a Secretaria de Defesa da Mulher, será que V.Exa., que diz vir lutando pelas minorias, que vem lutando no combate a todo tipo de violência, inclusive a violência contra a mulher, veta o projeto da Deputada, dizendo que o projeto contraria interesse público?

Volto a repetir, interesse público de quem, Presidente? O interesse público de quem agride? O interesse público de quem mata? É dessa forma que V.Exa. quer combater a violência, Sr. Presidente? É dessa forma que seus conselheiros o orientaram a combater a violência? Como é possível? Já cansamos de dizer que a violência que está aí fora não começa fora, mas dentro de casa, em lares desestruturados principalmente pela violência, causada, na maior parte das vezes, pelo marido ou companheiro. Os filhos, crianças e adolescentes criados nesses lares, infelizmente, acabam-se transformando nesses marginais que estão aí fora, porque repetem o que vêem dentro de casa. E eles só vêem violência e desrespeito.

E V.Exa., Presidente, que luta num momento em que todos estão unidos no combate à violência, devido a esse aumento de criminalidade que vemos no país inteiro, veta o projeto da nobre Deputada Jandira Feghali, dizendo que contraria o interesse público? Não dá para entender, Sr. Presidente. Talvez seja muito difícil para V.Exa. ouvir a voz de uma simples e humilde Deputada da Assembléia Legislativa de São Paulo, mas eu gostaria de que os seus conselheiros, aqueles que o orientaram, e o orientaram mal, no sentido de vetar esse projeto, pudessem levar-lhe a indignação que toma conta de mim neste momento, a indignação que toma conta de mim e de tantas outras mulheres que confiavam em V.Exa., que pensavam que V.Exa. estava ao lado da luta das mulheres contra a violência, que acreditavam que V.Exa. conhecesse e tivesse sensibilidade para isso. E percebemos que V.Exa. não tem.

Ou será que V.Exa. não sabe o que assinou? Será que V.Exa. assinou um veto de um projeto que, para nós, mulheres, era extremamente importante? Será que voltou a situação de que problema de mulher é de somenos importância? Não é, não, Sr. Presidente. E V.Exa. tenha certeza de que nós, mulheres, que somos unidas e trabalhamos em prol do nosso ideal de acabar com a violência, principalmente a violência doméstica, nunca mais nos esqueceremos, Sr. Presidente, do veto de V.Exa. ao projeto da Deputada Jandira Feghali. Veto esse, segundo V.Exa., uma vez que V.Exa. assinou a justificativa, porque o projeto contraria o interesse público. Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino.

 

O SR. WAGNER LINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, seria oportuno debatermos, no dia de hoje, o governo Fernando Henrique Cardoso, e também se fala muito das vitórias do governo de São Paulo. Nós já mostramos a situação da segurança pública, já falamos sobre a situação das escolas, e os jornais de hoje trazem o próprio Secretário de Educação dizendo ser inconcebível que uma escola fique 20 dias sem luz elétrica, e os alunos tendo aula durante o dia, porque à noite é impossível.

Da mesma maneira temos de criticar o governo federal pelo resultado da sua política econômica, inclusive hoje o “Diário do Grande ABC”, na parte de economia, publica uma matéria extremamente importante. Todos os jornais da nossa região estampam que as montadoras se vêem na necessidade de dar férias a seus trabalhadores, oito, dez, quinze dias. As fábricas da nossa região vão parar e, quando param as fábricas, pára toda a cadeia produtiva. Isso significa que esses trabalhadores vão ficar em casa, não vão produzir, e que os outros setores da economia também vão parar, ou seja, são obrigados a desacelerar ou a parar a sua produção. Isso ocorre pelo fato de os pátios das nossas empresas estarem superlotados de carros, porque não se vende; as vendas vêm caindo sistematicamente nos últimos meses. Isso tem acontecido na nossa e em outras regiões, agravando a situação de desemprego dos nossos trabalhadores. Mas falaremos num segundo momento sobre a questão do desemprego.

A matéria à qual me refiro tem base nos estudos feitos pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-econômicos - Dieese - e diz “Tarifa pública puxa inflação do Real. Dieese afirma que os preços dos serviços públicos subiram mais do que qualquer índice inflacionário.” É interessante colocarmos isto porque o Governo sistematicamente vem fazendo loas ao Plano Real. Na verdade, com boa parte dos serviços públicos privatizados, os preços subiram mais do que a própria inflação, apesar de a inflação já ser alta.

A matéria de Rita Norberto e Roney Domingos diz ainda: “O brasileiro consegue encontrar nas prateleiras produtos com preços mais ou menos parecidos ou até mais baixos em cada visita ao supermercado. O país deixou para trás a inflação mensal de 30% a 40% para adotar índices acumulados de 7% a 8% ao ano. Mas o controle da inflação, apresentado pelo Governo como principal trunfo do Plano Real, esbarra justamente nas tarifas de serviços públicos ou de empresas que passaram às mãos de concessionárias privadas nestes últimos oito anos. ‘As tarifas públicas aumentaram muito mais do que qualquer indicador da inflação média do período’, disse o economista José Silvestre Prado de Oliveira, do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-econômicos). Os técnicos não têm indicadores precisos para mostrar o nível de desconforto provocado pelo plano de estabilização, mas parece consenso que não há muita vantagem na inflação baixa quando há perda líquida de renda e de empregos em contraste com o peso cada vez maior das tarifas públicas no orçamento da casa.”

Vejamos o que mostra a tabela: “Tarifas públicas subiram mais no Real. Os serviços públicos subiram 234,8% no período do Plano Real. A eletricidade, 170,99%; água e esgoto, 133,17%; gás de rua, 114,72%; gás de butijão, 446,88%; telefone, 579,64%; combustíveis, 185,41%; gasolina, 214,8%; álcool, 122,33%; diesel, 205,33% e óleo lubrificante, 51,36%.” Essa é a tabela apresentada pelo Dieese, mostrando como as tarifas públicas crescem acima da inflação com essa política econômica do Plano Real.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. Sua Excelência desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que acompanham esta sessão através da TV Assembléia e das nossas galerias, estamos realizando mais esta sessão porque o recesso parlamentar foi suspenso em função da não votação da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Esta lei é votada todos os anos e estabelece os princípios norteadores do Orçamento, dá a direção para a elaboração da proposta orçamentária que é votada nesta Casa no final do ano.

Acho importante dizer à população por que ainda não votamos a LDO nesta Casa. Venho cobrando insistentemente junto aos líderes e ao Presidente desta Casa a apresentação da proposta do relatório da LDO na Comissão de Finanças. Isto foi postergado até ontem. Portanto, apenas ontem o governo apresentou o seu relatório para a LDO, analisando o projeto que o governo mandou para a Casa e as centenas de emendas apresentadas pelos Srs. Deputados. As emendas foram apresentadas porque segmentos da sociedade, regiões do nosso estado, procuraram os Deputados, a Assembléia, pleiteando mudanças na LDO, pleiteando a priorização de alguns recursos que são fundamentais para enfrentar problemas do Estado. Portanto, os Deputados ao apresentarem este rol de emendas o fizeram na defesa dos interesses do Estado de São Paulo e de sua população.

Numa leitura rápida deste relatório - e quero enfatizar que apenas ontem o Governo teve condições de apresentar o relatório da LDO, o que na minha opinião mostra não só ineficiência, mas até mesmo descaso para com o trabalho de vários Deputados desta Casa na elaboração de suas emendas - identificamos algumas coisas que não aceitamos e queremos colocar para os Srs. Deputados e para o povo de São Paulo.

Em primeiro lugar, o que temos são ironias, piadinhas no relatório em relação a emendas da Bancada do PT, inclusive dizendo, em relação a uma das emendas, que foi clonada. Clonada?! Isto é linguajar para que o relator da LDO se refira a uma proposta de emenda apresentada? Não é nem uma emenda individual, mas coletiva da Bancada do PT. Que seriedade é esta, fazer piadinhas no relatório da LDO?

Mas isto é o menos importante. O mais importante é que novamente o Governo não está querendo garantir a participação da população na elaboração do Orçamento.

A nossa bancada como um todo - e particularmente este Deputado - tem defendido a adoção do Orçamento Participativo estadual, a possibilidade de o cidadão, o trabalhador, a dona de casa, o jovem, poder dar sua opinião, poder participar desta decisão tão importante que é ver como aplicar o recurso estadual, afinal de contas, é a sociedade que paga através dos impostos, que é o cidadão que paga através dos impostos.

O grande item de arrecadação de todos os estados é o ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - um imposto indireto que todo cidadão paga quando compra um alimento, uma peça de roupa, quando paga sua conta de luz; além de pagar a conta de luz, está lá o ICMS. Portanto, é sobretudo grande parte da população que garante a receita do Estado de São Paulo. Então não entendemos por que, mais uma vez, o governo, através do seu relatório, não aceita ampliar a participação popular e ampliar a participação do cidadão na discussão do orçamento.

De qualquer forma, Sr. Presidente, finalmente temos o relatório. Nós, da bancada do PT, estamos analisando-o com cuidado, com atenção e sem pressa. Não temos pressa pois trata-se das diretrizes do orçamento do maior estado da Federação, um orçamento de cerca de 50 bilhões de reais que tem de ser bem aplicado e tem de ser construído de forma democrática com a participação da cidadania.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, amigos da Casa, funcionários, amigos do plenário, ouvi agora há pouco o nosso grande amigo e Deputado Carlinhos Almeida e quero assinar embaixo do que V.Exa. disse aqui na tribuna deste plenário, porque acho que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de um estado tem de ser bem discutida e a população tem de estar informada. Quando digo a Lei de Diretrizes Orçamentárias do estado refiro-me também a de todos os municípios e de todos os estados do Brasil.

Confesso que não tenho conhecimento do relatório oficial que veio do governo. Se me perguntarem qual é o conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias que foi enviada para esta Casa eu não sei. Se depender deste Deputado ficamos aqui este mês de recesso inteirinho. Não existe recesso para trabalhador comum, por que precisa ter 30 dias de recesso para Deputados estaduais, Deputados federais, senadores e Vereadores? Temos de trabalhar, esta é a minha opinião. Se depender deste Deputado vamos discutir a fundo sim. Vou mais longe: a população está cansada de pessoas que fazem promessas para chegar ao poder e quando se estabelecem lá no Poder Executivo esquecem tudo aquilo que prometeram. Simplesmente passam uma borracha, um mata-borrão em cima. A população não vai mais agüentar isso.

Outra coisa: peço encarecidamente a você, telespectador, que assiste à TV Assembléia, que tome cuidado com aqueles que chegam na sua residência, no seu bairro, na sua região dizendo que vão lhe dar uma cesta básica, dizendo que vão lhe dar um emprego, dizendo que vão lhe dar um vale-transporte, dizendo que vão lhe dar o Céu, quando às vezes eles não conseguem sequer uma estrela. Fujam! Fujam deles! Se puder atirarem pedras e paus, atirem, porque são bandidos. Se puder pegar algo deles, peguem, mas trabalhem e votem para uma outra pessoa de sua extrema confiança. É só assim que vamos começar a resolver parte dos problemas do Brasil.

Estou dizendo isso porque quero chegar numa das maiores bombas que explodiu nas costas dos trabalhadores brasileiros no dia de anteontem. Não foi aquela bomba que os americanos soltaram por engano em uma festa de casamento matando algumas pessoas. Não, é uma outra bomba muito pior, a bomba que Fernando Henrique Cardoso soltou aumentando todas as tarifas públicas entre 5 e 14%. Por exemplo, o gás de cozinha aumentou 6,2%; os pedágios aumentaram 12%; o telefone, 14%; o óleo diesel, 9,2% e a gasolina quase 6%. É um absurdo. Só este ano o gás de cozinha teve um aumento de pouco mais de 60%, mas que arredondamos para 60%. Qual foi o trabalhador brasileiro de empresa mista, privada ou pública que teve qualquer reajuste de salário acima da inflação - inflação maquiada, diga-se de passagem?

Então, meus amigos e minhas amigas, é hora de refletirmos, pois o dia 6 de outubro está chegando. Temos dezenas de salvadores da Pátria dizendo que vão salvar o país, ou que não fizeram nada em oito anos mas que vão fazer mais daqui a quatro anos.

Não vou citar nomes de candidatos, apenas o do meu candidato à Presidência da República. Existem aí quatro ou cinco candidatos: existe o Lula, existe o Garotinho, existe o José Serra e o candidato deste Deputado e o da maioria dos brasileiros, que é o Ciro Gomes.

Então, deixo esta reflexão a todos vocês. Prestem atenção, tomem cuidado na hora de escolher o seu Deputado estadual, o seu Deputado federal, o seu senador, e também o Presidente da República. Pensem bem, não joguem o seu voto fora, não votem em branco, não votem nulo, votem em alguém de sua extrema confiança.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros que nos acompanham aqui das galerias e aqueles que nos vêem através da nossa querida TV Assembléia, preocupado com a questão da educação do nosso estado este Deputado apresentou na última semana um projeto de lei que visa oferecer aos professores da rede pública de nosso estado a possibilidade de receberem, através de um pagamento feito pelo Governo do Estado, uma assinatura de um jornal diário e de uma revista semanal de caráter informativo. Então, para dar um exemplo, na cidade de São Paulo esse professor poderia escolher a seu livre arbítrio qualquer jornal periódico da capital e no interior também, escolhendo jornais regionais e também uma das importantes revistas semanais de que dispomos de caráter informativo, com característica de noticiário político e administrativo.

Por que este projeto de lei? Por que esta preocupação? Porque existe uma massa de recursos destinada à Educação e no entanto o professor não é olhado com atenção pelo Governo do Estado, tem baixíssimo salário. Hoje encontramos nas cidades da Grande São Paulo, em Francisco Morato, em Caieiras, em Franco da Rocha ou em Itaquá, em Poá, cidades onde vivem os trabalhadores, professores que estão lutando com muita dificuldade para conseguirem as suas aulas e darem as suas aulas com dignidade, com competência, com habilidade e com conteúdo. Esses professores não conseguem ler diariamente um jornal, não possuem recursos salariais que lhes permitam assinar um jornal ou que lhes permitam comprar na banca uma dessas revistas semanais. Portanto, este meu projeto visa - e vamos fazer aqui um parênteses muito afirmativo, não tem o cunho de caracterizar-se como salário, mas sim um reconhecimento por parte do Governo do Estado para esta categoria profissional tão esquecida e tão aviltada do ponto de vista econômico durante a gestão da ex-Secretária; e não era só do ponto de vista salarial, mas era do ponto de vista do reconhecimento do trabalho desses professores que ainda hoje merecem ser reconhecidos. Espero que o novo secretário possa ter uma nova compreensão, maneira mais harmônica com os trabalhadores da Educação.

Este projeto tem esta característica de oferecer a cada professor a oportunidade de ter acesso para a melhoria na sua própria formação. Espero que possamos apreciá-lo dentro em breve e que possa vir a ser sancionado pelo Governo do Estado, oferecendo a esses profissionais da área de ensino esta oportunidade de terem, como reconhecimento e sem características da salário, um reconhecimento do Estado, uma oportunidade de complementação nas suas informações.

Sr. Presidente, na semana que passou, promovi na Assembléia Legislativa um debate muito proveitoso com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, reunindo moradores e Vereadores da região de Campo Limpo, Franco da Rocha, Morato, Caieiras, Perus, Vila Clarice, Pirituba, Jaraguá, que são bairros e cidades servidas pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e que portanto, dependem do serviço de transporte por esta via. Foi uma reunião bastante positiva com membros e dirigentes da CPTM, porque não teve um caráter tão somente de reclamações ou de postulações, mas um caráter de informação e propositivo. Muitas sugestões foram feitas e saímos animados com o comportamento desses dirigentes da CPTM que aqui estiveram e também com o comportamento das pessoas que vieram participar, dos usuários do serviço de trens. Portanto, ali debatemos a continuidade do Ferroanel, que está em ritmo muito lento, para não dizer paralisado, a melhoria do sistema de trens nesta região, que como o próprio Secretário Jurandir reconhece, esta é uma linha em que os investimentos foram menores comparativamente com outras linhas.

Então, queremos para esta região uma melhoria rápida para os novos trens. Discutimos também a questão da acessibilidade nas estações destas cidades e destes bairros, onde uma pessoa portadora de alguma deficiência física não tem condições de acessar com tranqüilidade, sem depender do amparo de outras pessoas, a chegada para a tomada dos trens nesses locais. Falamos também da questão da segurança nessas estações, da questão do muro que deve margear as linhas, de passarelas para transpor de um lado a outro e falamos de novas estações. Portanto, foi uma reunião muito interessante e muito proveitosa para o Sr. Luiz e para um outro dirigente importante da CPTM. Voltaremos a este tema, mas desde já quero ressaltar que estamos muito animados com as perspectivas de o próximo encontro ser realizado na cidade de Campo Limpo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência gostaria de dar as boas-vindas e cumprimentar a ilustre caravana da cidade de Ourinhos e região, os jovens estudantes da Escola Municipal de Ensino Fundamental Amélia Abujamra Maron, acompanhados dos professores Marta Oshima e Vinícius Furlan, bem como do auxiliar de classe, o Sr. Marcelo. Para nós é uma alegria muito grande recebê-los, vocês, que são alunos da bela região do nobre Deputado Claury Alves Silva. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Senhor Presidente, Nobres Deputadas e Deputados: Aproveito este espaço para manifestar meu descontentamento e protestar contra a atitude do Senhor Governador, com respeito ao abandono de alguns municípios do Estado de São Paulo, principalmente da região de Ribeirão Preto. Afirmo, ainda, que este abandono por culpa de deputados da região, que deveriam defender os interesses dos moradores de cidades como Jardinópolis, Sales Oliveira, Nuporanga e São José da Bela Vista. Na época das eleições tais deputados visitam estas cidades, buscando apoio e votos.

Este discurso será publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, demonstrando minha revolta pelo fato de o Governo, através do Presidente da Assembléia Legislativa, juntamente com a liderança do Governador e de outras autoridades estaduais terem assumido compromisso de que destinariam recursos para a duplicação da Rodovia Dr. Arthur Costacurta, de Jardinópolis, pavimentação do Córrego do Lajeadinho de São José da Bela Vista, construção de reservatório de água em Sales Oliveira, bem como de outras obras para estes municípios e para Nuporanga. Além das obras citadas, existe a necessidade urgente da construção da terceira faixa e recuperação do asfalto da Rodovia Altino Arantes, entre Batatais e Rodovia Anhanguera. Precisam de recapeamento asfáltico as rodovias Fábio Talarico e Waldir Canevari. Os trevos de acesso também precisam de alterações, pois oferecem constantes perigos.

Afirmo e reafirmo que os recursos foram prometidos pelo Governo do Estado, mas os deputados que apóiam o Governador não permitiram que tais obras fossem executadas.

Para comprovar, estou disposto a participar de qualquer debate ou esclarecimento, na presença de outros deputados, para que os fatos possam ser esclarecidos.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Encerrado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino, por cessão de tempo do nobre Deputado Newton Brandão, por três minutos e 36 segundos.

 

O SR. WAGNER LINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, agradeço V. Exa. pela cessão de tempo, o qual usarei para completar a minha fala de minutos atrás, quando comentava sobre a publicação pelo Diário do Grande ABC, na sua parte de economia, de uma matéria sobre a questão do aumento da tarifa pública, citando alguns aumentos que achamos extremamente prejudiciais à população. No caso do telefone, foi de 579,64%, enquanto o botijão de gás teve um aumento de 446,88% e a eletricidade 170,99%.

Da matéria também fazem parte comentários de várias pessoas. A professora Patrícia de Castro Nunes diz o seguinte: “A inflação está quase congelada, mas a situação está pior. O preço de tudo aumenta; só nós é que não temos aumento dos salário.” A Dona Iraci Teresa Alberto, cabeleireira, diz o seguinte: “Dizem que não há inflação, mas o preço de tudo sobe; o desemprego está pior e os salários não aumentam”. Ilde Aparecida Martins, de Barreiras, que é dona de casa: “Antes a inflação era alta, mas as pessoas tinham emprego e o dinheiro no fim do mês. Hoje há desemprego e insegurança.”

Tudo isso se soma ao nosso pensamento e a outras intervenções que fizemos nesta Casa, mostrando que, se num primeiro momento se estabiliza a inflação - e achamos importante a estabilização da inflação - entendemos que os salários das pessoas precisam ser reajustados de acordo com qualquer tipo de aumento da inflação; seja no campo privado ou na questão das tarifas públicas. Não pode uma tarifa como a do telefone subir quase 600% e a população ter o seu salário contido. E os funcionários públicos, muito mais ainda, porque a maioria deles não vê aumento nos últimos sete anos.

Ao lado disso, citei a situação que hoje estamos vivendo em nossa região. Isso ocorre nos outros setores, com a paralisação das indústrias automobilísticas, dando férias para os trabalhadores porque os pátios estão cheios, não há vendas. Isso tem que ser completado com uma visão que temos 12 milhões de trabalhadores desempregados no Brasil. A cada ano o Brasil precisa criar novos 1,5 milhões de empregos para os jovens que chegam no mercado de trabalho. Para isso, seria necessário um crescimento de 4,5% a 5%. Neste governo temos crescido a uma taxa de 2,2%, que não possibilita a criação de empregos para metade desse 1,5 milhão de jovens que chegam no mercado de trabalho. Por isso, aumenta a insegurança da sociedade, aumenta a violência e é hora de mudar o próprio Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Pedro Yves.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto à tribuna para falar a respeito do veto do Presidente da República ao projeto da nobre Deputada Jandira Feghali, que possibilitava ao juiz o afastamento do agressor de dentro de casa antes da conclusão do processo criminal. De certa forma, quero até pedir desculpas aos telespectadores pela veemência, mas tenho absoluta certeza de que todos aqueles que nos viram e ouviram compreenderam e compreendem a nossa indignação.

Sou delegada de polícia há trinta anos e em 1985, com muito orgulho, fui escolhida para implantar a primeira delegacia de polícia de defesa da mulher não do município de São Paulo, não do Estado de São Paulo, não do Brasil, mas do mundo. Em 6 de agosto de 1985, quando esta delegacia foi implantada, no Parque Dom Pedro, onde funciona hoje a Prefeitura Municipal, não havia no mundo inteiro nenhum mecanismo, nenhum local similar àquele que instalamos no Parque Dom Pedro, uma delegacia de polícia igual a qualquer outra delegacia, com a diferença de que era dirigida por mulheres e que atendiam apenas mulheres vítimas de violências físicas e sexuais. Esse trabalho gerou várias outras delegacias de defesa da mulher. Temos hoje no Brasil 327 delegacias, sendo que 125 delas se encontram no Estado de São Paulo.

Este trabalho teve o condão de mostrar para a sociedade as verdadeiras tragédias que aconteciam entre os chamados lar doce lar: o espancamento, a violência, o desrespeito, as ameaças de que muitas mulheres eram e são vítimas até hoje por parte de seus maridos e companheiros.

E nós, no nosso trabalho, procurando de todas as formas encontrar caminhos, encontrar soluções, encontrar respaldo no Ministério Público, no Judiciário, através de trabalhos voluntários, através da OAB-Mulher, através de vários institutos, para que pudéssemos dar a atenção que a mulher merecia, fomos surpreendidas com a Lei 9.099, que criou os Juizados Especiais, para os quais são encaminhados os crimes de menor potencial ofensivo, com penas de até um ano de detenção. No caso da violência contra a mulher, em 90% das ocorrências que chegam às delegacias, as penas ao agressor não ultrapassam, muitas vezes, um ano.

Portanto, a partir daí, esses casos começaram a ser encaminhados aos Juizados Especiais. Um retrocesso enorme em todo aquele trabalho que vinha sendo desenvolvido e que tinha como objetivo devolver a dignidade à mulher, tornar a mulher uma cidadã de primeira categoria, mostrar à mulher que ela tem direitos e um local onde podia socorrer-se no momento em que precisasse defender os direitos que estavam sendo contestados.

Essa lei trouxe uma justiça mais rápida. A mulher é rapidamente chamada ao Juizado Especial, porém vai no meio de um bolo enorme, onde há uma série de ocorrências. Ela não recebe nenhum tipo de atenção e, quando existe uma condenação, na maior parte das vezes, o agressor é condenado a pagar uma cesta básica. Mas, o agressor acaba tripudiando em cima da mulher, fazendo gozação, dizendo que se soubesse que era tão barato bater nela, agredi-la, ele teria feito outras vezes.

Então, vejam a situação em que nós estávamos. Esse projeto veio, graças à Deus, pela mente maravilhosa da Deputada Jandira Feghali do PCdoB, do Rio de Janeiro. Esse projeto não foi simplesmente aparecendo, foi trabalhado junto à OAB, à Secretaria Nacional de Segurança, às entidades que lutam contra a violência à mulher. Ele permitia ao juiz decretar a saída do agressor de dentro de casa, antes de encerrar o processo criminal; também agilizava uma solução para uma mulher que agredida, ameaçada, corria o risco de ser morta, mesmo antes que o processo criminal terminasse.

A Deputada Mariângela Duarte e eu viemos a esta tribuna, para dizer da nossa alegria quando a Câmara Federal e o Senado Federal aprovaram, por unanimidade, esse projeto, na relatoria da Deputada Zulaiê Cobra Ribeiro. Mas, para nossa surpresa, para nossa indignação, o Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso - que ontem esbanjava alegria recebendo os nossos jogadores pentacampeões, demonstrando que é uma pessoa ligada ao povo, fazendo festa com os jogadores -, no dia anterior, na segunda-feira, havia assinado um veto ao projeto da nobre Deputada Jandira Feghali, alegando, na justificativa, que esse projeto ofendia as questões e era contrário às questões do interesse público.

É uma verdadeira barbaridade. Nós, mulheres, não desistimos porque somos guerreiras, brigamos e a nossa voz há de chegar ao Presidente da República, à Câmara dos Deputados e ao Senado que, se Deus quiser, hão de derrubar esse veto do Presidente. A nossa voz há de chegar aos conselheiros do Presidente que, com certeza, o aconselharam mal. A nossa voz há de chegar à Dona Rute Cardoso, primeira-dama deste país, que, tenho certeza, é uma mulher ligada às causas da mulher. É uma mulher que sempre batalhou pelas mulheres e é impossível que ela saiba o que o seu marido fez, vetando um projeto que para nós, que lutamos contra essa violência, para as mulheres que sofrem violência, é de extrema importância.

Estou tremendamente indignada com isso. Imagino como está a Deputada Jandira Feghali depois do trabalho que fez, depois de tudo que realizou, simplesmente, ver o seu projeto jogado abaixo por um veto do Presidente, que coloca na justificativa que o projeto contraria o interesse público. Realmente, não dá para acreditar que o Presidente que se diz democrata, que se diz ligado às causas da minoria - e recebe inclusive os Presidentes dos movimentos “gays”, que empunha a bandeira dos movimentos “gays”, mostrando que é democrata - vá fazer alguma coisa contra as mulheres.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Quero agradecer à Deputada Rosmary por me ceder um aparte. Nobre colega, mulher, primeira delegada da Delegacia de Mulher do mundo, fico muito contente com essa união entre nós, parlamentares mulheres, na defesa irrestrita à grande Deputada Jandira Feghali, do PCdoB, do Rio de Janeiro, essa mulher, médica, parlamentar exemplar, a quem tenho uma profunda admiração.

Busco pautar minhas atitudes no mesmo grau, no mesmo teor de competência e de seriedade dessa grande Deputada Jandira Feghali, do Rio de Janeiro. Nós, mulheres, estamos na mais profunda indignação. É um sentimento de revolta que toca as mulheres que militam nos movimentos de mulheres, que ali fizeram a sua trajetória de vida e doaram suas vidas.

É indignação de todas as ONGs de mulheres deste país com o absurdo, com a aberração do voto desse Presidente absolutamente irresponsável, chamado Fernando Henrique Cardoso. Não chega a desgraça que imputa à nação nesses oito anos de desmando, de perseguições políticas, vem vetar sem saber razões. É um burocrata de décimo escalão, que tem mais influência do que propriamente todas as organizações, do que a Câmara e o Senado, que votaram por unanimidade esse belíssimo e urgentíssimo projeto de lei da nobre Deputada Jandira Feghali. Esse projeto é essencial porque, como a própria autora diz, cuidou de definir, de conformar na lei o que é o crime de agressão, de ameaça à vida das mulheres.

Deputada Rose, quero dizer do bonito trabalho que eu e V. Exa. estamos fazendo e que, com certeza, contaminará todas as mulheres deste Parlamento - tanto as mulheres que são funcionárias de carreira, como as mulheres parlamentares -, porque não há diferença, apenas estamos exercendo o voto em nome da população.

Iremos fazer um trabalho de protesto veemente pela derrubada do veto. Que se faça um ato heróico, bonito, agora, no Brasil inteiro, das mulheres e de homens de consciência, companheiros de consciência, companheiros que são da civilidade, para que se chame com urgência no Congresso Nacional, mesmo no recesso, uma sessão para derrubada desse veto indecoroso e indecente.

Quero aduzir a opinião exarada pelas duas à pesquisa maravilhosa, que recomendo a todos: entrem no site da Fundação Perseu Abramo, uma das mais precisas, extensas e criteriosas pesquisas feitas contra a violência à mulher, feita ao longo de todo o ano de 2001. Qual não foi o nosso espanto, provado pela Fundação Perseu Abramo, em pesquisa de altíssimo nível publicada no ano de 2000 para 2001, que a violência contra mulheres aumentou em 140%. Infelizmente, 70% dessa violência é cometida nos lares, no âmbito em que vive a mulher, ou por maridos, ou por companheiros, ou por amantes. Não podemos mais tolerar esse morticínio de mulheres. Portanto, somo-me à revolta de V.Exa., minha nobre colega parlamentar. Estamos aqui permanentemente atentas a essas violências institucionais.

Vi a desolação da nossa colega parlamentar federal, agora na entrevista à CBN, e lamento que a imprensa de São Paulo não tenha feito uma nota sequer sobre o assunto. Uma vergonha! Somente os jornais do Rio de Janeiro noticiaram o ocorrido, como se a Deputada estivesse confinada àquele estado. Esse projeto interessa às mulheres de todo o Brasil. Interessa igualmente aos homens de bem e a todos nós. Pois bem, iremos liderar um movimento severo e rigoroso.

Ela dizia ser muito difícil aprovar um projeto no Congresso Nacional. Mesmo assim, conseguiu aprová-lo por unanimidade. A relatora foi a nobre Deputada do PSDB, Zulaiê Cobra, uma mulher que admiro, pois é corajosa e destemida. Como disse, ela foi a relatora e aprimorou o projeto na visão da própria Jandira Feghali. O Deputado Battochio, do PDT, com toda sua experiência de representante da OAB, também deu uma importante colaboração na excelente formatação do projeto.

Portanto, é um momento difícil, de revolta e desespero para nós, não aceitamos esse veto, e iremos mobilizar as mulheres e os homens que ainda prezam o dialeto morto da grandeza humana, no qual as mulheres não podem mais ser ameaçadas. Não podemos permitir um aumento de 140% na violência contra as mulheres aqui no Estado de São Paulo.

Parabéns à Deputada Rose, nossa colega, companheira, mulher e parlamentar. É certo que estamos aqui nesta Casa em número reduzido de mulheres, contudo, somos vigorosas, corajosas, ousadas e unidas, e assim, queremos que o excelente projeto da colega parlamentar federal do PCdoB, Deputada Jandira Feghali, grande médica, uma pessoa admirada no Brasil todo, seja sancionado e que seja derrubado o vergonhoso e inaceitável veto do Presidente da República. Estamos tomadas de indignidade diante dessa agressão institucional do Presidente da República às mulheres do Brasil. Muito obrigada.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Nobre Deputada Mariângela Duarte, compartilhamos esse momento de indignação, e quero conclamar a todas as mulheres desta Assembléia Legislativa, funcionárias concursadas ou não, que se juntem a nós no preparo de um ofício, até porque não podemos ainda apresentar uma moção ao Presidente da República. Prepararemos um ofício, como se fosse um abaixo-assinado, expressando o nosso desejo de ver esse veto derrubado. Peço a todas as mulheres desta Casa que se juntem a nós nessa assinatura, para que rapidamente chegue às mãos do Presidente da República e assim fique demonstrado o nosso descontentamento, a nossa indignação e a nossa revolta por esse ato brutal, que foi o veto ao projeto que iria reduzir o número de mortes de muitas mulheres.

Presidente Fernando Henrique, a partir de agora cada mulher que morrer assassinada por seu marido, tem a sua responsabilidade, porque V.Exa. vetou o projeto que possibilitaria a ela se livrar dessa morte. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, antes de convocar o próximo orador temos a grata satisfação de dar as boas vindas às ilustres personalidades que estão ornando a nossa Assembléia. Quero dar as boas vindas ao ilustre Vereador João de Oliveira Machado, de Ilha Solteira; ao Sr. Alexandre, também de Ilha Solteira; ao Marcos Cipolla, de Mineiros do Tietê; ao Dr. Paulo Scatemburgo, médico da cidade de Dois Córregos; e ao Sr. Geraldo, que deve ser uma pessoa extraordinária, uma vez que é tratado carinhosamente por Geraldo Baiano, também da cidade de Dois Córregos. Estas ilustres personalidades vêm acompanhadas pelo nobre e grande líder desta Casa, o Deputado Edson Gomes.

Para nós é sempre um prazer podermos cumprimentar a todas as delegações que nos visitam, mas as delegações de Ilha Solteira e de Dois Córregos têm um sentido muito especial, uma vez que fomos plantadores de café na região de Mineiros de Tietê e Jaú, onde nosso povo viveu durante muito tempo. Para nós é uma grande alegria cumprimentá-los e a nossa maneira de traduzirmos essa satisfação é saudá-los com uma salva de palmas. (Palmas)

Aqui ao meu lado também está o Deputado Jovem Alexsander Saldanha Franson, da cidade de Itapeva. Ele que já fez parte dessa Casa e que tantas alegrias e ensinamentos de cidadania e de liberdade trouxe ao nosso plenário. A ele também as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas)

Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes.

 

O SR. EDSON GOMES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. funcionários e telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para expressar a minha alegria em saudar os nossos amigos especiais, o nobre Vereador João de Oliveira Machado, de Ilha Solteira, um Vereador de várias legislaturas e que tem um trabalho extremamente voltado à área social, e também o jovem e batalhador Alexandre, de Ilha Solteira. Quero também saudar os amigos de Dois Córregos, o Dr. Paulo Scatemburgo, médico que tem uma atuação extraordinária e um respeito profissional em toda a região, o nosso amigo Geraldo Baiano, empresário, e o Marcos Cipolla, acompanhado do seu irmão, Pedrinho Cipolla, ex-Prefeito de Mineiros do Tietê, pessoas do nosso convívio diário.

Estávamos fazendo uma reflexão no sentido de que nós que vivemos na chamada área dos grandes lagos, quais sejam, o lago das usinas de Jupiá, Souza Dias, Ilha Solteira, Água Vermelha e Três Irmãos, às vezes presenciamos algumas barbaridades. Essa questão do impacto ambiental é extremamente séria. Quando houve o fechamento da usina de Três Irmãos, eu era o Prefeito de Pereira Barreto. Todas as atividades mitigatórias em função do impacto, por mais bem trabalhadas que sejam, ainda assim, ficam, as empresas, devedoras do município.

Hoje quero falar da usina de Igarapava. Trata-se de uma usina que já está em funcionamento por cerca de quatro anos, e localiza-se no Rio Grande e tem uma potência instalada de 210 megawatts e uma energia de aproximadamente 130 megawatts. Para o processo de fechamento daquela represa algumas coisas precisavam de uma atenção especial, principalmente em relação ao município sede, o município de Igarapava. São dezenas de itens que precisam ter toda uma atenção especial.

Quanto aos recursos naturais, nós temos ali uma jazida muito grande de basalto, que poderia ser explorada e trazer riqueza para os munícipes de Igarapava; temos a exploração de areia; a exploração da cultura de cana, que têm um lucro cessante, sem falar da questão do meio ambiente e ecologia. O Sr. Prefeito Antônio Augusto está extremamente atento a isso e buscará os direitos que o município de Igarapava tem. É necessário que o consórcio busque atender as solicitações do Sr. Prefeito, porque o impacto que o município terá com o fechamento da usina será algo gigantesco.

Eu assisti, como já disse, quando Prefeito de Pereira Barreto, o impacto ambiental que tivemos com o fechamento da Barragem de Três Irmãos e vejo com muito pesar que o município não teve essa atenção em relação ao fechamento da usina de Igarapava. Eu acredito que tanto a Cemig quanto as empresas que fazem parte desse consórcio possam, no mais curto espaço de tempo, dar aquilo que realmente o município de Igarapava merece em função do fechamento dessa usina. Eu acho que o impacto ambiental será grande e é preciso haver a contrapartida das concessionárias, no caso a Cemig e os empresários que fazem parte desse consórcio.

Nós estamos agora vivendo uma expectativa muito grande: é a expectativa do amanhã. E essa questão do Risco Brasil é algo extremamente sério e preocupante, basta ver a elevação do preço do dólar todo dia. Hoje de manhã, assistindo a Rádio CBN, um dos jornalistas dizia o que pensa o empresário Antônio Ermírio de Moraes: está faltando muito pouco, com o atual panorama econômico, para se repetir a cena da crise de 29.

Eu também acredito nisso. Essa afirmativa é extremamente pertinente. Basta ver o que está acontecendo com a Argentina. Quem esteve na Argentina pôde verificar a angústia do povo argentino pela crise que está vivendo e o Brasil não está muito distante desta situação. No entanto, não é muito difícil evitarmos isso.

Nos primórdios do Império brasileiro no Século XIX, na República, com as administrações no Século XX, houve mais determinação para conduzir a economia de uma nação. Perguntamos: por que os Estados Unidos da América do Norte, que têm a mesma idade do Brasil - aproximadamente 500 anos -estão no estágio econômico e social em que se encontra e nós nesse atraso sem tamanho? A capacidade humana não é diferente, a inteligência de um e de outro é mais ou menos a mesma. É necessário ter planejamento, competência para administrar e honestidade para gerir os recursos financeiros, porque infelizmente as coisas foram ficando de uma maneira tal que a dívida foi crescendo assustadoramente.

O Brasil deve atualmente cerca de 600 bilhões de dólares, uma dívida impagável. Não se consegue pagar nem a metade dos juros. Imaginem os senhores uma família com renda mensal de mil reais, uma dívida de 50 mil reais, precisando pagar dois mil reais de juros por mês. Essa é a situação do Brasil: praticamente de insolvência. Pelo PIB brasileiro, que é da ordem de 518 bilhões de dólares -e a dívida brasileira é de 600 bilhões de dólares - toda a população brasileira teria de trabalhar e todos os proventos resultantes desse trabalho teriam de ser depositados numa conta sem dali retirar absolutamente nada durante 14 meses. Seriam 14 meses para toda indústria, 14 meses para todo setor agrícola brasileiro, inclusive do funcionalismo público. Essa é a situação do Brasil. O Presidente vem aumentando a gasolina, o óleo diesel, o gás de cozinha e ainda inventa esse tal de vale gás.

É preciso buscar oportunidade de trabalho. Os brasileiros nisseis que vão para o Japão - esse é um dado mais do que comprovado - produzem mais do que os próprios japoneses. Já está mais do que provado que a produção de soja nos Estados Unidos está aquém da produção de soja aqui da região do Mato Grosso do Sul. A produção de soja nos Estados Unidos é da ordem de 45 a 50 sacas por hectare e aqui no Brasil é da ordem de 55 sacas por hectare. A produção de milho, a mesma coisa. No Mato Grosso é da ordem de aproximadamente 120 sacas por hectare, superando às vezes os Estados Unidos. O mesmo em relação ao algodão.

Está mais do que provado que o trabalhador brasileiro é homem de muita raça, de muita competência, mas não tem as diretrizes. Nós temos de estimular o setor produtivo em todas as áreas. Nós temos de procurar produzir com qualidade e produzir com menor custo.

Os pesquisadores da Faculdade de Agronomia da USP fizeram um trabalho demonstrando a quantidade de proteína que, em média, os brasileiros e os americanos consomem e a constatação a que se chegou nos deixa pensativos: transformado o grão em proteínas, o brasileiro come em média 800g de grãos por dia e o americano aproximadamente 2,4 kg. A diferença é brutal. É preciso que o setor produtivo tenha uma atenção e uma maior infra-estrutura, tanto urbana, quanto a malha rodoviária, as redes de energia elétrica para eu aquele que queira trabalhar tenha todos os recursos necessários à disposição.

Vemos aí o aumento dos combustíveis e o aumento dos pedágios. Quando vamos para o interior - e eu viajo 1400 km para ir e vir, sou o Deputado que reside a uma distância maior do que todos os Deputados desta Casa, em Ilha Solteira - , quando passo no primeiro pedágio, na Bandeirantes, são R$ 6,20 e agora, já com aumento, R$ 6,80 aproximadamente. É uma barbaridade. Isso vai encarecendo os custos de todas as maneiras.   Temos um amigo que comprou um caminhão, faz 15 dias, um caminhão novinho. Na primeira viagem ele pagou o combustível, os pedágios em um frete de Araçatuba para São Paulo. Voltou, meu caro Deputado Renato Simões, e teve um empate, zerou as contas.

Na economia estamos perplexos, sem saber para onde ir. Não se sabe se a alternativa é comprar um caminhão, se é tocar a roça, como é o nosso caso, se é comprar uma casa, não se sabe o que fazer. É realmente uma situação difícil e o Sr. Presidente precisa agir e o Sr. Governador colocar mais recursos à disposição do setor produtivo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Convocação: Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d” da X Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento para amanhã, às 16 horas, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de lei n. 267/2002, LDO.

Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença de alunos da Escola Estadual “Prof. Armando Falcone”, da bela cidade de Artur Nogueira, acompanhados pelo vice-Presidente da Câmara Municipal, Vereador Amarildo Boer e pelas monitoras professoras Vera Lúcia Dias da Silva Caetano e Luciane dos Santos Leite Silva. Sejam todos bem-vindos a esta Casa. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, vou ocupar o tempo destinado ao nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ainda há pouco o nobre Deputado Edson Gomes dava um dramático depoimento sobre a situação dos setores produtivos de São Paulo, em particular o setor agrícola, dada a desaceleração econômica que o país vem sofrendo nos últimos meses.

Queria, evidentemente, me associar às preocupações do nobre Deputado, embora esteja descrente da solução apresentada por ele na medida em que o Governo Federal e o Governo do Estado de São Paulo não só não irão modificar esse quadro com uma nova fase de investimentos produtivos em São Paulo como, na verdade, são os autores desse processo. São os agentes desse processo, são os responsáveis pela crise produtiva de São Paulo e do país.

Na verdade, desde que o Governo Fernando Henrique Cardoso, com apoio que sempre teve tanto do Governador Covas, como atualmente do Governador Geraldo Alckmin, entrou no exercício do Poder Executivo, as regras da economia são baseadas no incentivo, no estímulo à especulação e não à produção. Vivemos em um país gerido a partir dos interesses do capital financeiro, particularmente do grande capital financeiro internacional que é quem, na verdade, tutela as grandes decisões macroeconômicas do Banco Central e do Ministério da Fazenda.

O resultado dessa política de incentivo à especulação, de privilégio dos setores que lucram absurdamente com a política de juros praticada hoje no país é a desaceleração econômica; é a perda de competitividade dos nossos produtos; é o sucateamento da indústria e da economia nacionais; é o fechamento de dezenas de micro e pequenas empresas em todas as cidades; é a aceleração do processo de demissão de trabalhadores das grandes empresas que automatizaram a sua produção em busca de competitividade internacional.

Isto não são aspectos secundários ou apêndices da política do governo. Esses são objetivos declarados da política desse governo. É por isso que ninguém agüenta mais a continuidade desse modelo que desde a eleição de Fernando Collor de Melo vem infelicitando a economia brasileira, com picos de credibilidade. Foi assim a vitória de Collor em 89, a euforia da gestão da Ministra Zélia no seu início, foi assim a euforia com o Plano Real, foi assim o voto de confiança que a população deu em 98 em busca da estabilidade econômica com a reeleição do Presidente Fernando Henrique .

Nesses picos de mistificação da situação econômica o povo brasileiro confirmou esse caminho. E esse caminho é um caminho que infelicita a todos, mas particularmente aos paulistas, porque os humores da economia nacional são sentidos justamente nos seus pólos mais dinâmicos. E todas as vezes em que a especulação ganha da produção, todas as vezes em que os setores produtivos são preteridos pelos parasitas da especulação, é a economia paulista e a economia dos grandes centros metropolitanos do Estado que sofre.

E o resultado disso está nos jornais de hoje. O Coordenador da Administração Tributária do Estado, Clóvis Panzarini, mostra que a arrecadação de São Paulo caiu 6,5% no mês de junho deste ano em relação a junho de 2001. Ou seja, comparando-se o mês de junho deste ano na arrecadação do maior imposto do Estado de São Paulo, que é o ICMS, com o mês de junho de 2001, nós detectamos uma queda de 6,5%. E não é uma queda pontual apenas do mês de junho. Os dados relacionados ao primeiro semestre do ano mostram que essa queda é substanciosa, ou seja, houve nos primeiros seis meses de 2002 uma queda acumulada de 5,7% na arrecadação acumulada do ICMS do Estado de São Paulo.

Ora, o ICMS, Imposto de Circulação de Mercadorias, é um imposto que reflete rapidamente o sucesso ou o insucesso da política governamental no que diz respeito à produção. Esses elementos nos fazem pensar quando estamos discutindo a LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado. É essa lei que vai nortear o orçamento do ano que vem, num contexto claramente de pessimismo. Por quê? Porque as contradições da política econômica do Governo Federal faz com que as instabilidades dos mercados e os ataques especulativos contra a economia brasileira cresçam neste semestre.

Ontem o Presidente da República comemorava o pentacampeonato - tirava lá a sua "casquinha" da conquista da nossa seleção. E na mesma oportunidade o dólar batia próximo à casa dos três reais. E não vão dizer que o crescimento do Lula ou do Ciro Gomes, que, ao que parece, já ultrapassa as intenções de voto de José Serra no segundo lugar da corrida presidencial, são os responsáveis por esse fenômeno. Na verdade, a instabilidade dos mercados tem a ver com a fragilidade das bases macroeconômicas do País e com o atrelamento dos destinos da economia do nosso País aos destinos dos grandes mercados internacionais.

É mais ou menos como aquela brincadeira com dominó, que fazíamos quando crianças, enfileirando uma pecinha atrás da outra e brincando de derrubar a primeira - todas as outras caíam em seguida. É essa interligação e subordinação da economia brasileira aos ditames dos grandes mercados internacionais que faz com que sintamos aqui, na especulação das bolsas e com o dólar, os efeitos da irresponsabilidade do Fundo Monetário Internacional, do Banco Central e do Ministério da Fazenda, que são três faces de um mesmo problema. É evidente que, quando discutimos a LDO nesse contexto macroeconômico adverso, precisamos discutir número a número, meta a meta, aquilo que o Governo manda para esta Casa.

Quero, por exemplo, comentar uma outra notícia publicada no jornal "Valor" de hoje, que dá conta desse dilema que o Governo do Estado de São Paulo vive. Em matéria assinada pelo jornalista Henrique Gomes Batista, o jornal "Valor" divulga uma decisão do Governo do Estado de São Paulo tomada diretamente pelo chefe do Poder Executivo, Governador Geraldo Alckmin, de não destinar ao Poder Judiciário os recursos de 135 milhões de reais para que esse poder cumpra o acordo feito de reposição das perdas salariais de seus funcionários ao final da greve que se arrastou ao longo de meses.

Não é a primeira vez em que o Governador Geraldo Alckmin descarrega o ônus da sua má condução à frente do Governo do Estado, no que diz respeito às finanças públicas, sobre as costas do Poder Judiciário. Já no ano passado, o Governador Geraldo Alckmin meteu a faca no orçamento do Judiciário encaminhado a esta Casa. E foi necessária a mobilização dos funcionários para que se recompusesse minimamente o orçamento do Judiciário.

Tivemos o acesso à Justiça comprometido durante meses por essa atitude do Governo do Estado de impedir que o Judiciário fizesse um acordo salarial com seus funcionários, mesmo o Judiciário estando hoje com seu orçamento abaixo dos 6% do orçamento geral do Estado, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal era apresentada pelo Governador como um empecilho na destinação dos recursos ao Judiciário. Mas hoje, mesmo se comprovando que o Poder Judiciário gasta menos do que a lei permite, o Governador repassa ao Judiciário o ônus da queda da arrecadação de impostos, e diz que o Judiciário que se vir para explicar aos seus servidores e funcionários por que o acordo firmado ao final da greve não será honrado. Deixemos claro: não está sendo honrado pelo Governador Geraldo Alckmin, e não pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porque a decisão de arrochar novamente o Poder Judiciário é uma decisão do Governador, é uma decisão do Executivo.

Ora, Sr. Presidente, não podemos deixar de comentar essas notícias dos jornais de hoje no contexto de negociação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, lei discutida sem nenhuma transparência, sem nenhuma participação popular, com um simulacro de audiências públicas que movimentaram uma parcela ínfima de populares para a sua realização. Nem mesmo neste Parlamento se conseguiu até agora esse acordo. A participação dos parlamentares foi mínima. E o relatório do Sr. Relator desse projeto no âmbito da Comissão de Finanças acatou apenas 5,4% das 3.678 emendas apresentadas pelos Srs. Deputados para corrigir os erros e os equívocos políticos que o Governador imprimiu em seu texto.

Dessas 3.678 emendas, que são uma forma de participação popular através da mediação parlamentar no orçamento, apenas 199 emendas foram, e tão somente de forma parcial, acatadas pelo Relator. Elas não foram integralmente aceitas. Elas foram modificadas. E muitas das modificações feitas pelo Sr. Relator deturpam o objetivo do proponente da emenda. O que significa que nós, parlamentares, se aceitarmos o relatório apresentado na Comissão de Finanças, estaremos coonestando uma farsa: a de que os partidos, Deputados e a Assembléia Legislativa participaram da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Não é verdade.

É evidente que a bancada governista reservou para si a maioria das emendas aprovadas. As emendas do PSDB, PFL e PTB, que são os três principais partidos de sustentação do Governador, são, evidentemente, muito mais presentes no relatório do que as apresentadas pelo partido de oposição.

O senhor relator acatou 13% das emendas do PTB, partido alinhado com o Governo do Estado de São Paulo, aliás, muitas vezes mais alinhado do que o próprio PSDB, mas acatou apenas 2% das apresentadas pelo PT, principal partido da oposição, apenas 3,7% das do PCdoB e 2,3% das do PSB.

Esse relatório é, portanto, discriminatório das bancadas oposicionistas, como se os pleitos, indicações e metas apresentados pelos partidos oposicionistas não refletissem os interesses da sociedade de São Paulo, e apenas os interesses dos partidos governistas pudessem ser contemplados.

Sr. Presidente, o PT defende uma ampla discussão sobre a LDO. Não havendo reunião da Comissão de Finanças hoje, marcada a convocação para amanhã, como V.Exa. acabou de anunciar, esperamos que a bancada governista decida negociar de verdade, e que um novo relatório seja produzido, contemplando as preocupações do conjunto do Parlamento de São Paulo, para dar à LDO o mínimo de legitimidade que ela merece e de que precisa, para conduzir o orçamento de São Paulo que se encontra em um mar de dificuldades e reveses da política econômica imposta pelo Governo Federal e alinhada pelo Governo de São Paulo.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência vem, através dos artigos de Lei, cancelar a convocação da reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, que seria realizada amanhã, às 16 horas, para análise do Projeto de Lei 267/02. Estávamos em reunião e como não se chegou a uma conclusão, suspendemos a convocação dessa Comissão.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Presidente, evidentemente a convocação feita anteriormente é a correta, porque esse foi o entendimento entre as várias lideranças, com a anuência do Sr. Presidente da Assembléia . Infelizmente, esse entendimento não foi cumprido e a Comissão de Finanças suspendeu os trabalhos até amanhã, às 16 horas.

É importante que todos saibam, o Governo e o Governador, todos os Srs. Deputados, que nós, da bancada do PT, não vamos engolir esse relatório do Governo, que é uma vergonha.

Quero citar aqui alguns exemplos. O Deputado Antonio Mentor, do PT, apresentou 30 emendas e não foi acatada nenhuma. O Deputado Antonio Salim Curiati, do PPB - para não falar apenas do meu partido - apresentou 124 emendas e apenas uma foi acatada. O Deputado Carlão Camargo, do PFL, apresentou 80 emendas e sem nenhuma aprovação pelo Governo. Sr. Presidente, temos vários outros casos. O Deputado Hamilton Pereira, 1º Secretário desta Casa, apresentou 83 emendas e nenhuma foi aprovada. O Deputado José Zico Prado apresentou 36 emendas e nenhuma aprovada. A Deputada Rosmary Corrêa, do PMDB, apresentou sete emendas, certamente com muito critério, e nenhuma foi aprovada.

Como o Governo pode se sentir no direito de rejeitar, recusar, e não aprovar uma emenda sequer dos Deputados? É como descartar o trabalho que foi feito, como eu já disse hoje da tribuna, no Pequeno Expediente. Cada emenda dessas representa reivindicações legítimas de várias regiões, representa idéias e propostas para melhorar o projeto da LDO, para fazer com que os investimentos deste Estado sejam aplicados em maior consonância com os interesses da cidadania e desenvolvimento de São Paulo.

Não pense então o Governo de São Paulo que, só porque poderemos ter uma longa discussão amanhã na Comissão de Finanças, isso poderá vir a plenário. Poderemos discutir por 12 horas no plenário, enfim, não pense o Governo que, por conta da pressa do recesso, vamos aceitar esse relatório.

Como disse o nosso companheiro, Deputado Renato Simões, nosso vice-líder, o Governo tem que mudar esse relatório, fazer um relatório que realmente seja condizente com o trabalho efetuado pelos vários parlamentares desta Casa, dos mais variados partidos.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados: Existem entendimentos nesta Casa - e é comum que existam esses entendimentos políticos - com respeito à participação de Deputados em ações do Executivo. Não sou muito a favor de  Deputado servir de despachante. Mas, em alguns casos, essa prática se torna necessária devido ao abandono do Governo em relação a alguns municípios do Estado de São Paulo.

Foram a mim prometidas algumas obras para a região de Ribeirão Preto. Este Deputado foi consultado por membros do Governo do Estado de São Paulo, representantes do Governador nesta Casa, se haveria interesse ou não em que essas obras fossem realizadas nos municípios que circundam a cidade de Ribeirão Preto. Houve um acordo e as obras seriam executadas.

Para meu espanto e revolta, percebi que Deputados que dão sustentação ao Governador colocaram-se contra a realização dessas obras em municípios como Jardinópolis, Morro Agudo, Sales Oliveira, Nuporanga, São José da Bela Vista, e muitos outros. Sr. Presidente, quero deixar claro, da tribuna desta Casa, aos telespectadores que assistem à TV Assembléia, porque este programa, além de ser transmitido ao vivo, é também gravado e não quero que os Deputados ligados ao Governo do Estado se sintam ofendidos pelas colocações que eu farei, pois eles são os responsáveis pelo não atendimento dos municípios da região de Ribeirão Preto.

Mais de um bilhão de reais foram destinados à Baixada Santista e não sou contra as obras executadas no litoral. Outras regiões receberam verdadeiras fortunas do Governo do Estado. Tudo bem, se o Governador entendeu que elas precisavam dessas obras, porque ele tem o poder de decisão e decidiu dessa forma.

O que eu não aceito é o abandono imposto à região de Ribeirão Preto. Enquanto são levadas muitas obras de 300, 400 mil reais para a região de Santos, leva-se uma obra de 20, 30 mil reais, para cidades da região de Ribeirão Preto. Ambulâncias e viaturas policiais, quando vão para nossa região, servem para que o Deputado do governo tire fotografia, coloque matéria nos jornais. É uma situação humilhante para os moradores dos nossos municípios.

O povo de Ribeirão Preto e de toda região paga impostos como os demais moradores das outras regiões do Estado de São Paulo, só que não estamos sendo atendidos à altura. É bom deixar claro - e deixo claro de forma veemente - que o nosso povo vai tomar conhecimento dessa realidade. Aliás, já está tomando conhecimento. E, na hora exata, o povo da região de Ribeirão Preto vai saber expressar-se, vai dar o retorno, vai responder à altura. É um povo digno, trabalhador, que deveria ter sido respeitado, mas não foi.

Os Deputados do Governador e o Governo do Estado de São Paulo como um todo são responsáveis por esse abandono e, na hora exata, o povo saberá como se manifestar. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, não havendo oradores inscritos para falar em Explicação Pessoal, esta Presidência, antes de encerrar a presente sessão, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que não há Ordem do Dia.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 16 horas e 41 minutos.

 

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