097ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: OLÍMPIO GOMES, CONTE LOPES, DONISETE BRAGA,
ADRIANO DIOGO, VAZ DE LIMA e BRUNO COVAS
Secretário: MARIA LÚCIA PRANDI, CONTE LOPES, MARCOS MARTINS, HAIFA MADI e DÁRCY VERA
DIVISÃO
TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
30/08/2007 - Sessão 97ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 -
OLÍMPIO GOMES
Assume a Presidência e abre a
sessão.
002 -
MARCOS MARTINS
Lê e comente nota publicada no
"Diário do Comércio", a respeito da instalação de pedágios no
Rodoanel.
003 - RUI
FALCÃO
Relata a sua participação em
manifestação em defesa do Hospital do Campo Limpo, que se encontra em péssimas
condições de funcionamento. Diz do ingresso de representação no Ministério
Público contra a Prefeitura da Capital devido a contratação de segurança
privada para coibir os furtos de cabos e fios.
004 - SIMÃO
PEDRO
Lamenta a decisão do Órgão Especial
do Ministério Público de São Paulo no julgamento que restituiu o cargo ao
promotor Thales Schoedl, na cidade de Jales, mesmo sendo réu confesso e pego em
flagrante, por assassinato, há dois anos, na cidade de Bertioga.
005 - MÁRIO
REALI
Reclama que a imprensa está
informando mal a população da sobre a lei que cria a Fiscalização Cidadã
através da Nota Fiscal Eletrônica. Pede audiências públicas para a discussão de
projetos do Executivo.
006 -
Presidente OLÍMPIO GOMES
Anuncia a visita dos professores
Roy Martelane; Isu Fang; Ricardo Camargo e Roberto Alonso, da USP, acompanhados
do Deputado João Caramez.
007 - JOÃO
CARAMEZ
Discorre sobre a Frente Parlamentar
de Apoio ao Modal Hidroviário, um tipo de transporte suma importância para o
desenvolvimento do Estado e do País. Cita como exemplo do transporte a Hidrovia
Tietê-Paraná.
008 -
CARLOS GIANNAZI
Relata diligências feitas em
escolas estaduais na região do Riacho Grande, no ABC, onde se constatou que uma
escola será demolida por causa da construção do Rodoanel. Lê a Portaria de
Instauração de Inquérito Civil sobre o fechamento da Escola Estadual Prudente
de Morais, na Capital.
009 - CONTE
LOPES
Assume a Presidência.
010 -
OLÍMPIO GOMES
Fala sobre os projetos do Executivo
que trata do reajuste de adicionais e o que incorpora a gratificação de
atividade aos policiais inativos do Estado de São Paulo. Crítica a morosidade
para apreciação das 33 emendas existentes.
011 -
ADRIANO DIOGO
Informa que, na qualidade de
presidente da Comissão de Saúde desta Casa, tenta marcar uma audiência com o Superintendente
do Iamspe, para averiguar denúncia recebida sobre o funcionamento de sua atual
direção. Crítica o presidente da Cetesb, que desqualificou projeto de lei de
sua autoria.
GRANDE
EXPEDIENTE
012 - CIDO
SÉRIO
Cumprimenta a CUT pelos seus 24
anos de existência. Comemora o "Dia do Bancário". Discorre sobre
manifestação ocorrida na cidade de Osasco, em repúdio ao tratamento dado pelo
Carrefour aos seus funcionários. Crítica a ação da polícia durante a
manifestação. Reafirma seu pedido de instalação da CPI da CDHU (aparteado pelo
Deputado Marcos Martins).
013 -
MARCOS MARTINS
Lê e comenta artigo do jornal
"Valor Econômico" intitulado "Supremo pode rever posição sobre o
uso do amianto branco". Informa a realização de audiência pública para
discutir a aplicação da lei que proíbe o uso do amianto no Estado de São Paulo.
014 -
DONISETE BRAGA
Assume a Presidência.
015 - ENIO
TATTO
Relata audiência pública ocorrida
ontem nesta Casa com a presença dos Secretários Estaduais do Planejamento e da
Fazenda, para discutir o PL 777/07, que trata do empréstimo do governo estadual
através do BNDES, do Banco Mundial, do JBIC em torno de 6,2 bilhões de reais.
Crítica que os projetos do Executivo são enviados para esta Casa em regime de
urgência e não existe tempo hábil para as discussões.
016 - CONTE
LOPES
Diz que jamais cerceou qualquer
tipo de projeto, principalmente àqueles que dizem respeito à polícia militar ou
à segurança pública. Fala que da mesma forma que exige seriedade e integridade
no trabalho do policial, é necessário dar condições decentes para o policial
exercer a atividade (aparteado pelo Deputado Donisete Braga).
017 -
ADRIANO DIOGO
Assume a Presidência.
018 -
DONISETE BRAGA
Lê e comenta artigo do "Estado
de S. Paulo" intitulado. "A União dará R$1,2 bi para as obras do
Trecho Sul do Rodoanel". Acredita que uma parceria entre governo federal e
estadual é de suma importância para o
progresso e desenvolvimento econômico e sustentável do Estado de São Paulo. Diz
do programas do governo federal para a geração de empregos. Lê e comenta artigo
do caderno de Economia do jornal "Diário do Grande ABC" intitulado
"Petrobras abrirá 160 mil empregos no Estado de São Paulo" (aparteado
pelo Deputado Carlinhos Almeida).
019 -
CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, critica a Prefeitura
por instalar Zona Azul nas ruas do entorno do Parque do Ibirapuera. Comenta a
privatização da segurança das escolas municipais e atividades da área de saúde
do município.
020 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência.
021 -
ADRIANO DIOGO
Pelo art. 82, comunica que dia
07/09, haverá uma manifestação, chamada o Grito dos Excluídos, promovida pela
Igreja Católica, tanto no Parque da Independência como na cidade de Aparecida
do Norte. Informa sobre a mobilização em todo o país com a finalidade de se
avaliar o processo de privatização da Companhia Vale do Rio Doce.
ORDEM DO
DIA
022 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovado
requerimento, de autoria do Deputado Bruno Covas, de alteração da ordem do dia.
023 - RUI
FALCÃO
Para comunicação, crítica a posição
do STF frente o caráter de decisão de transformar em réus todos os envolvidos
no "Mensalão".
024 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara sem debate
aprovados os PLs 577/06, 559/06 e 724/06. Põe em votação "ad referendum"
e declara aprovado o PL 549/06.
025 - SIMÃO
PEDRO
Para comunicação, relata visita ao
município de Mongaguá, onde participou de reunião com a população para dar
início ao assentamento de famílias, no primeiro projeto de reforma agrária da
Baixada Santista.
026 - BRUNO
COVAS
Assume a Presidência.
027 -
OLÍMPIO GOMES
Para reclamação, preocupa-se em
relação à Relatoria Especial dos PLCs 49 e 57, que trata dos reajustes de
adicionais dos policiais militares e civis e da Polícia Científica, por não
haver tempo hábil para a apreciação das emendas apresentadas.
028 -
Presidente BRUNO COVAS
Põe em discussão o PLC 28/05.
029 - SIMÃO
PEDRO
Solicita a suspensão dos trabalhos
por 1 minuto.
030 -
Presidente BRUNO COVAS
Acolhe o pedido e suspende a sessão
às 16h58min, reabrindo-a às 16h59min.
031 - SIMÃO
PEDRO
Para reclamação, registra a sua
insatisfação com a ausência de parlamentares no plenário.
032 -
OLÍMPIO GOMES
Requer verificação de presença.
033 -
Presidente BRUNO COVAS
Acolhe o pedido e determina que se
proceda a verificação de presença que constata quorum regimental para a
continuidade dos trabalhos. Põe em discussão o PLC 28/05. Por conveniência da
ordem, suspende às 17h10min, reabrindo-a às 17h11min.
034 -
ADRIANO DIOGO
Discute o PLC 28/05.
035 - CARLINHOS
ALMEIDA
Requer verificação de presença.
036 -
Presidente BRUNO COVAS
Acolhe o pedido e determina que se
proceda a verificação de presença que constata número insuficiente para a
continuidade dos trabalhos. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária
de 31/08, à hora regimental, sem ordem do dia. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convida a Sra. Deputada Maria Lúcia Prandi para, como 2ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
A SRA. 2ª SECRETÁRIA - MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Convida a Sra. Deputada Maria Lúcia Prandi para, como 1ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA - MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa- se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputado Olímpio Gomes, que preside a presente sessão na tarde de hoje, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, aqueles que acompanham os trabalhos das galerias desta Casa, quero aproveitar a tarde de hoje para ler uma nota publicada no “Diário do Comércio”, a respeito de um tema que estamos aqui empenhados em formar uma Frente Parlamentar para discutir o pedágio no Rodoanel, que, certamente, afetará toda a região metropolitana, principalmente na área de transportes; mas, certamente, não será só isso.
Já temos cerca de 14 ou 15 assinaturas de adesão dos Srs. Deputados, mas certamente teremos muito mais até a instalação dessa Frente Parlamentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a ler a referida nota do “Diário do Comércio”:
Pedágio no Rodoanel?
A construção do trecho Sul do Rodoanel Mário Covas custará R$ 3,5 bilhões, dos quais mais de um terço, R$ 1,2 bilhão, virá do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), do Governo Federal. O governo Lula só aportará o recurso sob a condição de tal trecho não ser concedido à iniciativa privada.
Mas o governo Estadual quer privatizar o Rodoanel. Como resolver a questão? Saída encontrada pelo governo do Estado: conceder o trecho Oeste para o capital privado sob a justificativa de arrecadar parte do restante dos recursos para a construção do trecho Sul.
Ocorre que, além do dinheiro do PAC, o trecho Sul terá R$ 1,084 bilhão do dinheiro sacado da Nossa Caixa pelo governo do Estado em troca da folha de pagamento dos servidores públicos, conforme contrato de 27.03.07. Além disso, no Orçamento Estadual 2007 constam R$ 279,8 milhões de recursos do Tesouro para a obra do trecho Sul do Rodoanel.
Portanto, já existem R$ 2.563,800.000 reservados para a construção. O faltante bem que poderia sair dos cofres do governo do Estado durante os próximos três anos, já que tem realizado seguidos recordes de arrecadação.
Vale lembrar que: a) o custo de construção do trecho oeste, divulgado na época, foi de R$ 1,3 bilhão; b) o Tribunal de Contas constatou vários problemas na construção, entre eles superfaturamento da obra; c) foi o Governo do Estado, por meio dos tributos arrecadados dos cidadãos paulistas, que bancou quase integralmente o investimento.
Agora veja como pagaremos novamente pela mesma obra. O Rodoanel no trecho oeste será pedagiado em 15 praças, em todos seus acessos vindos das rodovias e dos trechos locais. Um motorista que usa diariamente o Rodoanel, no seu percurso inteiro, ida e volta, vai gastar no mês, no mínimo, R$ 200. No ano, pelo menos R$ 2.400 transferidos para concessionárias.
Embora o Governo Estadual não tenha realizado pesquisas para aferir conseqüências, sabe-se, por experiências semelhantes e face aos valores acima, que muita gente vai fugir do pedágio. Segundo Roberto Granero, vice-presidente do Sindicato das Empresas de Transporte do Estado, "ao menos 30% dos caminhões que hoje utilizam o Rodoanel devem voltar a usar as Marginais".
Efeitos danosos sofrerão também Carapicuíba, Osasco, Barueri, Taboão da Serra, Itapecerica da Serra e Embu das Artes, pois o trânsito do Rodoanel será transferido para dentro das cidades.
Atualmente, Carapicuíba e Osasco são as únicas que possuem alça de acesso ao Rodoanel, o trevo Padroeira, que foi conquista da população contra o pedágio das marginais da Castello Branco. Agora, esse ganho está ameaçado.
Mas a sociedade começa a se manifestar. Na recente audiência pública promovida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos, Delegados de Transporte, Artesp, à qual este parlamentar compareceu, "os usuários, entre eles moradores da região e transportadores de carga, consideraram que o pedagiamento do trecho Oeste é um preço caro a ser pago pela garantia de término do trecho Sul em tempo mais curto", diz o jornal Valor Econômico, de 24.08.07.
Registro
ainda que na Assembléia legislativa encontrei a Lei nº 2.481, de
Já o Prefeito de Osasco, Emídio de Souza, em 2003, como Deputado Estadual, apresentou o projeto de lei n' 18, que "proíbe a instalação de praças de pedágio no Rodoanel Mário Covas". Este projeto encontra-se pronto para ser votado na Assembléia.
Para finalizar, lembro-me perfeitamente de que o ex-Governador Engenheiro Mário Covas sempre afirmou que o Rodoanel não seria pedagiado, certamente porque o usuário já paga para transitar nas rodovias de acesso às cidades. Agora, triste ironia, pretende-se pedagiar o Rodoanel Mário Covas.
Marcos Martins é Deputado estadual
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Olímpio Gomes, sempre presente e combativo no plenário, senhores funcionários, públicos das galerias, telespectadores da TV Assembléia, estivemos ontem numa manifestação em defesa do Hospital do Campo Limpo. Na verdade, em defesa de saúde e qualidade de vida aqui na cidade, porque o Secretário Estadual para Assuntos da Capital devastou o que havia de positivo nessa área vital para a população.
No Hospital do Campo Limpo, a situação é grave. O hospital está superlotado, faltam funcionários e, curiosamente, botam a culpa na população, dizendo que tem excesso de demanda. Ou seja, o povo insiste em ficar doente, sobrecarregando a estrutura do hospital.
O PS do hospital foi reformado, mas falta o fundamental, como médicos clínicos, ortopedistas, neurologistas e outros funcionários. Pacientes andam pelos corredores à procura de alguém que os atenda.
O “Einsten” é quem está administrando o quarto andar do referido Hospital, recebe o dinheiro, faz a triagem, encaminha para o PS, aumentando o tempo de espera.
A maternidade foi reformada, mas cadê o atendimento? As mães estão sendo transferidas para São Mateus, correndo risco de morte. Recentemente, uma jovem de 20 anos morreu no hospital ao dar a luz, e até agora nenhuma explicação. Um bebê saiu com a clavícula quebrada, e só foi atendido depois da intervenção do Fórum da Saúde.
O Centro Cirúrgico está sem ar condicionado, a máquina de esterilização está quebrada. Até os elevadores ficaram sem funcionar, chegando a ponto de levar, num único elevador pacientes, roupa suja, comida, tudo de uma vez. Sem condições de trabalho, muitos trabalhadores estão pedindo demissão. Só neste mês foram 35, agravando a situação. Há plantões na UTI com apenas dois auxiliares de enfermagem para 20 leitos. O Comitê de Anemia Falciforme investiga a morte de dois jovens no hospital.
A direção da autarquia pressiona os trabalhadores, impede qualquer crítica, pune com suspensões e demissões, e até o Conselho Gestor foi ameaçado.
Nós constatamos lá também os desmontes das UBS, o PSF da região e as AMAs - e nós visitamos uma delas pessoalmente - dizem que é vitrine do Secretário Kassab. Mas se aquilo é vitrine, porque eu vi lá às 15:30 mães com crianças de colo esperando desde 10:30? Crianças febris, uma senhora passando mal, um outro com dor de cabeça forte que podia ser princípio de meningite, e ali esperando passivos, sentados, e do lado uma UBS que, graças ao Conselho Gestor, mantém limpeza e os médicos presentes. Mas a UBS, como se sabe, atende só aqueles que têm carteirinha, que são ali da circunscrição.
E a AMA é uma porta aberta para todos; pagam melhor, mas faltavam duas médicas - uma de licença e outra afastada. E havia três médicos para atender quase 300 pessoas. E as AMAs atendem um número fixo, porque são terceirizadas. Atendem uma cota por dia.
Sr. Presidente, eu já conhecia a devastação do sistema público aqui na cidade, desde que assumiu o prefeito Serra, hoje governador e candidato a presidente da República e que deixou em seu lugar um secretário especial, que é o Sr. Gilberto Kassab, vejo hoje que a situação da saúde está dramática. Dramática, esse é o adjetivo. Basta qualquer Deputado aqui, que quiser constatar pessoalmente, se ainda não o fez, e seria interessante que pessoas do governo, o próprio líder do governo, um dia desses fizessem uma visita aleatória a duas ou três UBS, a um hospital; para não falar da situação dos hospitais estaduais, que ontem aqui o Deputado Waldir Agnello também denunciou. Situação dramática! E a população não merece isso, porque paga seus impostos e não pode ser acusada da crise do sistema. “A população fica doente.” Essa é a alegação. “Há muita gente doente.”
Para concluir, ontem também, diante desse desgoverno que é a ação do Secretário Kassab, ingressamos com uma representação no Ministério Público, porque os jornais anunciavam a contratação de empresas de segurança privada para tomarem conta dos túneis onde há roubo de cabos e fios. Mas o poder de polícia é indelegável. O Estado não pode delegar o poder de polícia, tanto mais que temos a Guarda Metropolitana aqui. E a alegação do Sr. Andréa Matarazzo, que é uma espécie de subprefeito ou vice-prefeito, anda muito lá com o secretário especial e parece que tem muitos poderes também é a seguinte: como é uma ação provisória, está contratando segurança privada. Deveria ser o contrário. Como é uma ação provisória, logo eles vão ter medidas de segurança, que usem a Guarda Metropolitana, a Polícia Militar. Então, estamos pedindo uma ação do Ministério Público, porque isso é improbidade administrativa grave.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha nas galerias e através da TV Assembléia, eu gostaria, embora não seja muito usual fazermos isso, de comentar o fato ocorrido ontem, noticiado amplamente pelos jornais nesta quinta-feira, sobre o julgamento pelo Órgão Especial do Ministério Público de São Paulo que restituiu o cargo ao promotor Thales Schoedl, na cidade de Jales. Ele foi pego em flagrante há dois anos, na cidade de Bertioga, num condomínio da Riviera, quando assassinou um jovem da cidade de São Carlos.
Ontem pudemos acompanhar pela televisão o drama de sua família, do seu pai, quando manifestou o sentimento de que naquele caso não foi feita justiça. Mas o Órgão Especial do Ministério Público, por 16 votos a 15, devolveu o cargo ao promotor Thales, com o salário e tudo a que tem direito, permitindo assim que ele seja julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça e não ir a júri popular.
Ele é réu confesso. Ele se manifestou como uma pessoa desequilibrada. Num luau, num fim de semana, onde estava a serviço, ele descarregou uma pistola que tinha 13 tiros desferindo 12 tiros, sendo que sete deles acertaram os dois jovens, assassinando um a sangue frio. Todos os indícios são de que o menino assassinado foi tentar salvar o colega. O tiro foi de cima para baixo, ou seja, um dos tiros atingiu o braço e o outro atingiu seu corpo, perfurando o pulmão e matando-o.
Foi um crime covarde. Ele foi preso, mas infelizmente o
Tribunal de Justiça deu-lhe a possibilidade de responder ao processo
Mas infelizmente o Dr. Rodrigo Pinho e aqueles promotores que queriam que a justiça fosse feita de forma correta não tiveram a solidariedade de outros 15, além dos outros nove que não compareceram à votação. Por um voto o Órgão Especial do Ministério Público acabou restituindo ao promotor a sua função. E agora ele vai ser julgado pelo Órgão Especial do Ministério Público e responder em liberdade.
Essa pessoa não tem condições de trabalhar como promotor de Justiça. Cometeu um crime bárbaro desses, mostrou-se desequilibrado. É uma pessoa que representa perigo para a sociedade. Como essa pessoa vai trabalhar como promotor de Justiça numa região como a de Jales?
A população, principalmente aquela mais pobre, que às vezes não consegue ter acesso à Justiça, não tem dinheiro para pagar um advogado. Felizmente, agora nós temos a Defensoria Pública trabalhando e trabalhando muito bem em defesa dos mais pobres, mas a nossa sociedade cada vez mais vai desacreditar da Justiça e imaginar que quem tem dinheiro, quem tem poder, quem tem influência acaba sendo beneficiado, não vai a julgamento, e aquelas pessoas mais simples, mais pobres, às vezes uma pessoa que roubou, como já aconteceu, um xampu, um remédio ou alguma coisa para comer, numa loja, acaba ficando seis, sete ou oito meses presa.
Isso é um absurdo. Quero lamentar essa atitude do órgão especial do Ministério Público, solidarizar-me com aqueles promotores, como o Procurador-Geral de Justiça, Rodrigo Pinho, que buscaram trabalhar para que o promotor fosse afastado e fosse a julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo julgado pela sociedade, como um criminoso comum. Infelizmente, não foi isso o que aconteceu.
Quero, mais uma vez, registrar nossa indignação com essa atitude e nossa solidariedade com aqueles promotores que buscaram fazer justiça.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.
O SR. MÁRIO REALI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, pessoas presentes nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, como antevíamos durante o processo de discussão da lei que cria a Fiscalização Cidadã através da Nota Fiscal Eletrônica, estamos vendo uma série de órgãos da imprensa trabalhando uma propaganda enganosa, na minha opinião.
Durante esta semana o assunto foi difundido em vários órgãos da imprensa, como “Folha de S.Paulo”, e em jornais distribuídos nos faróis da nossa Capital, como “Destak”, “Metro”, e verificamos que a maneira como o consumidor está sendo mobilizado para se tornar um fiscal cidadão é a mesma prevista por nós durante o processo de discussão. Estão sendo dados exemplos com valores. Os 30% de créditos oferecidos de ICMS são colocados de forma a se ter a impressão de que o consumidor receberá esses 30% integralmente. Os exemplos dados são da alíquota de 18%, a maior do ICMS.
O problema é que para simplificar para entendimento de todo cidadão, colocam exemplos que não são corretos. Colocam, por exemplo, que na compra de 200 reais a pessoa obterá um crédito de R$ 10,80. De acordo com um dos jornais, se você comprar 100 reais a pessoa terá um crédito de R$ 5,40.
Na verdade, não é isso que ocorre. Aliás, foi o que destacamos durante o processo de votação, porque nem todos os produtos recolhem ICMS, são alíquotas diferentes. Muitas vezes o comerciante não recolhe tributo em determinado mês. Se estiver fazendo estoque, ele gasta mais do que o que vende. Isso vai provocar uma fiscalização nada cidadã. Será uma fiscalização alienada, pois, na verdade, o cidadão não saberá a que tem direito.
De acordo com um desses jornais, a Nota Fiscal Eletrônica dará desconto de até 100% do IPVA. Como se esse projeto fosse uma redução da carga tributária, zerando o IPVA. A “Folha de S.Paulo” também dá um exemplo, mas não diz que o crédito a ser oferecido é sobre o total arrecadado de cada estabelecimento naquele mês. No “Diário Oficial”, a versão está correta. Mas quem lê o “Diário Oficial”?
A nossa preocupação é estimular o debate, as Audiências Públicas, fazer com que os parlamentares interfiram nos projetos do Executivo. Hoje, parece que a regra é enviar todos em regime de urgência. Foi o que aconteceu ontem na audiência pública. O atendimento à lei criada pela Deputada Maria Lúcia Prandi, que exige que sejam anexados aos projetos de empréstimos os cronogramas das obras, foi feito quase um mês depois de o projeto ser enviado a esta Casa, pois foi publicado no “Diário Oficial” de terça-feira, na véspera da audiência pública para discutir o Projeto de lei nº 777, que trata do empréstimo de 5,2 bilhões e que perfazem nove projetos diferentes, de áreas diferentes, de conteúdos diferentes.
Na apresentação ontem do Secretário do Planejamento e do Secretário da Fazenda, ficou claro que o que temos identificado não é bem o projeto relativo àquela área. O empréstimo da expansão da Linha 2, por exemplo, não tem nem contrapartida, pois a contrapartida já vem acontecendo. Esse projeto está incluído em um outro de âmbito maior.
Em que momento vamos discutir esses projetos? E se for uma PPP, o que vai acarretar em acréscimo da tarifa e na exclusão maior do cidadão ao transporte da nossa cidade? Essas questões precisam ser aprofundadas, inclusive com os Secretários da área.
A Bancada do PT acha que esse projeto deveria ter sido desmembrado em nove projetos diferentes, cada qual com seu conteúdo, cada qual explicitando os detalhes e sendo discutido nas respectivas Comissões.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos Professores Roy Martelane, Diretor da FIA, Fundação Instituto de Administração da USP; Isu Fang; Ricardo Camargo e Roberto Alonso, todos da USP, acompanhados do nobre Deputado João Caramez.
A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez.
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, senhoras e senhores presentes na galeria, hoje é um dia de muita alegria por várias razões, dentre elas, por recebermos a visita dos Professores Roy, Isu, Ricardo e Roberto Alonso, da Fundação do Instituto de Administração da USP.
A visita dos professores a esta Casa de Leis deve-se ao fato de terem trazido o relatório da Frente Parlamentar de Apoio ao Modal Hidroviário.
Como todos sabem, há 18 meses esta Casa vem trabalhando com a Frente Parlamentar da Hidrovia, um modal de transporte que consideramos de suma importância para o desenvolvimento do Estado e do País.
Todos sabem o que esse modal representa para a economia. Esse modal é amplamente difundido em países de Primeiro Mundo que não possuem a bacia hidrográfica que possuímos. No nosso País, infelizmente, ainda não.
Já há alguns anos temos implantada no Estado de São Paulo - e dinamizada pelo saudoso Governador Franco Montoro - a Hidrovia Tietê-Paraná. Em que pese termos a hidrovia, ela ainda não atende na totalidade de sua capacidade. Ela é utilizada em apenas vinte por cento. Isso por falta de uma política pública em torno desse modal hidroviário.
Por essa razão, foi criada a Frente Parlamentar da Hidrovia, da qual fazem parte vários parlamentares desta Casa, várias entidades e a sociedade civil.
A FIA, Fundação do Instituto de Administração da USP, cedeu a esta Casa alguns professores para fazerem o acompanhamento desse trabalho e elaborarem um relatório.
Esta é a primeira parte desse grande trabalho. Assim, Prof. Roy, estamos muito felizes hoje por recebê-lo aqui, nesta tarde, na Assembléia Legislativa.
Quero aproveitar a oportunidade para fazer um agradecimento pela grande colaboração que V. Sas. prestaram a essa Frente Parlamentar, mas, acima de tudo, prestaram a São Paulo, prestaram ao País.
Tivemos uma reunião, com o Presidente, Deputado Vaz de Lima, em que o primeiro exemplar desse relatório foi entregue. Tivemos o compromisso do Presidente desta Casa no sentido de organizar aqui um grande encontro com os secretários das áreas envolvidas - Secretaria do Meio Ambiente, Secretaria dos Transportes, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Energia - para levarmos essa proposta ao Governador.
Volto a dizer que é o resultado de um trabalho árduo, um trabalho incessante, um trabalho incansável. Mais de 20 Deputados compõem essa Frente. Foram várias reuniões, vários debates, várias viagens, que proporcionaram esse resultado maravilhoso.
Professor Roy, leve para a FIA os nossos agradecimentos e os nossos abraços. Tenha a certeza de que esse trabalho será reconhecido porque, com absoluta certeza, o modal hidroviário será tão importante quanto o modal rodoviário.
Esperamos que os nossos governantes, que os nossos homens públicos, entendam que é necessário que haja a intermodalidade do transporte. É inconcebível que num país como o nosso não haja essa intermodalidade. Podemos conviver muito bem com o transporte rodoviário, ferroviário e hidroviário.
Não existe concorrência, não existe disputa, muito pelo contrário, o que deve existir é uma harmonia entre esses modais para o crescimento e desenvolvimento do nosso Estado e do nosso País. Continuamos contando com o apoio de vocês, que foram substanciais para esse trabalho. Um abraço a todos vocês. Levem nosso trabalho a todos os professores e diretores da FIA. Sr. Presidente, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - OLIMPIO GOMES - PV - Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente e telespectadores da TV Assembléia, na data de ontem estivemos fazendo diligências em várias escolas estaduais na região do Riacho Grande, no ABC, juntamente com alguns conselheiros da Apeosp, com os professores Leandro Recife e Aldo Santos.
Visitamos a Escola Estadual Professora Maria Pires, que será demolida, será removida do seu local de construção, porque o rodoanel passará exatamente sobre ela. O Estado provavelmente terá que fazer uma nova construção para atender à demanda dessa escola.
O fato é que a comunidade escolar - os professores, os alunos e os pais de alunos - não sabe ainda quando isso vai acontecer, não tem informações. A Secretaria da Educação ainda não deu informações objetivas sobre esse procedimento, gerando uma grande instabilidade porque os alunos vão perder o prédio. Até agora não há informação concreta sobre o caso.
Assim, há uma impaciência, há uma revolta da população, principalmente da comunidade escolar em relação a isso, até porque essa escola está ali há algum tempo, atendendo à demanda escolar, e as pessoas têm vínculos com essa escola.
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- Assume a
Presidência o Sr. Conte Lopes.
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O rodoanel passará sobre a escola e a Secretaria da Educação não praticou ali a gestão democrática. Conversamos com a direção da escola, que não soube nos informar nada e não informou nada aos alunos. Isso é um desrespeito muito grande.
Dessa forma, exigimos aqui, em primeiro lugar, que tanto a Secretaria da Educação como o Dersa, que organiza o processo de construção do rodoanel naquela região, reúnam ali as pessoas para passar a informação concreta, dizendo onde e quando será construída a nova escola e quando será feita a transferência de um prédio para o outro. A comunidade escolar tem que ser tratada com dignidade, com transparência, com informação e com democracia.
Visitamos outras escolas e constatamos um verdadeiro desmonte da Educação, não só o desmonte pedagógico, não só o sucateamento, o processo de degradação, mas no processo de ensino, de aprendizagem. Já denunciamos aqui, à exaustão, quase todos os dias, falando dos baixos salários dos profissionais da Educação, da superlotação de salas, das precárias condições materiais e humanas que permeiam hoje as nossas escolas estaduais. Mas o que estamos vendo, também, é um processo de sucateamento dos prédios escolares, falta de manutenção, escolas destruídas e abandonadas. Inclusive, estamos fazendo um dossiê, que vamos apresentar para toda a comunidade, para a imprensa, para a Secretária de Educação.
Aprovamos, na data de ontem, um convite para que a Secretária venha à nossa Comissão de Educação para apresentar as suas propostas e tirar a Educação desse processo de letargia, de marasmo, que se encontra a rede pública de ensino, e o que ela vai fazer exatamente para resgatar a qualidade de ensino, se ela vai de fato investir nos profissionais da Educação.
Ainda temos 76 escolas de lata no Estado de São Paulo, e muitas delas aqui na Capital. Além das escolas de lata, temos as salas de lata dentro de escolas de alvenaria. Ainda em visita no Riacho Grande, detectamos três salas de lata na Escola Estadual Domingos Peixoto. Essas salas inviabilizam o processo de aprendizagem, porque quando faz calor elas são muito quentes e elas são muito frias quando faz frio. São salas antipedagógicas.
Na semana passada, denunciamos também mais duas salas de latas na Escola Estadual João Ortiz Rodrigues Nogueira, na região do Embu-Guaçu. Se mapearmos, são várias salas de lata que o Governo estadual chama de Projeto Nakamura para dar uma disfarçada e falar que não é de lata, mas é de lata.
O Ministério Público Estadual vai investigar o possível fechamento da Escola Estadual Prudente de Moraes. Assim, Sr. Presidente, eu passo a ler a Portaria de Instauração de Inquérito Civil, a fim de que toda a população tenha acesso, porque esse documento tenta inviabilizar esse crime contra a Educação, que é fechar uma escola com 1.800 alunos na cidade de São Paulo:
Expediente nº 317/07
Portaria de Instaurado de Inquérito Civil nº 215/07
1. Considerando a notícia dada pelo Conselho Tutelar da Sé de que estaria em estudos na Secretaria Estadual de Educação, o fechamento da Escola Estadual de 1º e 2º Graus Prudente de Moraes, situada na Avenida Tiradentes nº 273, nesta Capital, para instalar no prédio extensão da Pinacoteca do Estado;
2. Considerando tratar-se de região marcada por complexos conflitos sociais que, geram ambiente social ameaçador aos direitos de crianças e adolescentes ao convívio social Frutífero o à educação de qualidade;
3. Considerando que há notícia de que a comunidade escolar (direção, corpo docente e discente, conselho de escola, associação de pais e mestres) vem desenvolvendo trabalho específico voltado à superação das dificuldades a que está sujeito o alunado;
4. Considerando que a interrupção ou alteração deste trabalho específico pode gerar prejuízos ao processo pedagógico e ao direito de construção da cidadania e a formação da personalidade infanto-juvenil, também pelas interferências danosas, sob a faceta da apropriação pelas crianças do espaço pedagógico potente que a comunidade escolar vem construindo;
5. Considerando, também, que a interrupção ou alteração do trabalho pedagógico em andamento, pode trazer prejuízos a crianças e adolescentes, em razão da exteriorização do desvalor insita na anunciada transferência do espaço físico (que revela menosprezo do valor educação quando comparado ao valor arte); faceta, esta, relacionada ao direito ao respeito e à dignidade peculiares de crianças e adolescentes (artigos 17, 18 e 3º da Lei nº 8.069/90), vez que traz ameaça à integridade físico-psíquica e moral de cada criança ou adolescente, pelas imbricações danosas ao desenvolvimento cognitivo o ao desenvolvimento pedagógico-educacional, que pode ser gerado pelo rebaixamento da auto-estima (honra subjetiva) do aluno;
6. Considerando que a referida unidade escolar - que na atualidade presta relevantes serviços públicos de educação - integra, mercê de sua própria essência, o patrimônio cultural da educação paulista - e não apenas em face de aspectos arquitetônicos do prédio, como, também, em razão de valor imaterial (ambos tutelados pela regra inserta no art. 216 da Constituição Federal), eis que, v. g., ministra aulas desde 1895 e funcionou nos séculos XIX e XX como "Escola Modelo";
7. Considerando que há notícia oficial de que efetivamente está em estudo a transferência da escola, para prédio a ser construído, aparentemente pela Secretaria Estadual de Educação;
8. Considerando que as dotações orçamentárias reservadas e próprias da Educação estão sujeitas a regime jurídico especial, sob o qual é vedada a utilização de seus recursos para custeio de outras atividades estatais (ainda que relevantes, e ainda que a transferência indevida de recursos venha por via indireta ou transversa);
9. Considerando que a vinculação das receitas angariadas com impostos para o desenvolvimento e manutenção do ensino indica claramente que os bens afetados a tal finalidade em regra não podem ter sua destinação alterada (CF, 212, e Constituição do Estado, 180, c.c., CF, 225);
10. Considerando que o Estado-Membro compartilha com o Município o dever de oferecer acesso universal ao ensino obrigatório; que vige sistema de matriculas integrado entre Estado e Município; que há gigantesca falta de vagas em educação infantil na região; e que, neste contexto, viria ilegal a redução de unidades escolares na região ou a não injeção dos recursos existentes na construção de novas unidades que tragam ampliação de rede local;
Instauro Inquérito Civil para apuração dos fatos, determinando, inicialmente:
a) oficie-se ao Conselho Tutelar, com cópia da presente portaria, para conhecimento e complementação do documento que acompanhou a representação (intitulado: Histórico de EEPG. Prudente de Moraes, que veio faltando folhas);
b) notifiquem-se a comparecer nesta Promotoria de Justiça no dia 12.09.2007, às 14:00, 14:30 e 15:00 horas, respectivamente: a) o Diretor da escola; b) o Coordenador Pedagógico da Escola; c) o Presidente da Associação de Pais e Mestres;
c) oficie-se no Cartório do Registro de Imóveis, requisitando, no prazo de 60 dias, certidão de inteiro teor da matrícula no imóvel situado na Avenida Tiradentes, 273, nesta Capital, no qual está sediada a Escola Estadual hoje denominada Prudente de Moraes, ou certidão de inteiro teor das transcrições relativas a tal imóvel; informe-se que a Promotoria de Justiça busca a localização do título de doação do imóvel à Fazenda Pública Estadual, doação esta que teria sido feita pelo Comendador Fidélis Nepomuceno no ano de 1878, ou data aproximada (instrua-se o ofício com cópia de fls. 5);
Adote a Serventia as demais providências de praxe.
São Paulo, 8 de agosto de 2007.
Martha de Toledo Machado
Promotora de Justiça
Motauri Ciochetti de Souza
Promotor de Justiça
O SR. Olímpio Gomes - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa,cidadãos presentes nas galerias e que acompanham os trabalhos legislativos pela TV Assembléia, completam-se hoje 28 dias que chegaram a esta Casa e foram publicados o Projeto de lei Complementar nº 49, de autoria do Sr. Governador, e o Projeto de lei nº 57. O primeiro deles trata do reajuste de adicionais e o segundo da incorporação da gratificação de atividade aos policiais inativos do Estado de São Paulo, a partir de 2008. Os dois projetos já são horríveis, sofríveis, não contemplam em quase nada os anseios dos policiais do Estado, mas precisam ser apreciados. Foram-lhes feitas 33 emendas e três substitutivos.
Ontem, em reunião da Comissão de Segurança Pública, o Deputado Conte Lopes, Presidente dessa Comissão, levantou o problema de que tinha sido designada a Deputada Maria Lúcia Amary, líder do PSDB nesta Casa, para ser Relatora Especial dos projetos, com dois dias de prazo para emitir parecer.
Portanto, tanto o Deputado Conte Lopes - não só pela sua condição de Presidente da Comissão de Segurança Publica, mas também por ser um defensor incansável dos profissionais de Segurança Pública do Estado de São Paulo - quanto eu, soubemos que ontem se expirou o prazo da Relatoria Especial.
Qual foi a nossa surpresa, ao abordarmos a Deputada Maria Lúcia Amary? Soubemos que não lhe havia sido dado conhecimento de que teria o prazo de dois dias para emitir parecer. Essa falta de assessoria do Governo na Casa ou é incompetência - numa questão tão importante -, ou é uma manobra sórdida do Governo do Estado, uma forma de prostrar e desconsiderar o Legislativo.
Só temos mais 17 dias para que se cumpra o prazo de 45 dias. O regime de urgência com que o Governo do Estado já se acostumou a mandar todos os seus projetos tem por objetivo não haver tempo para apreciação do projeto pelas comissões, que ele fique pronto para a Ordem do Dia, sem que as 33 emendas sejam examinadas, assim como os três substitutivos, que se enfie goela abaixo da família policial - ativos e inativos, policiais civis, policiais militares, profissionais da Polícia Técnico-Científica - esse pacote macabro.
Dezessete dias. Na semana que vem teremos o feriado de Sete de Setembro. Nas segundas e sextas-feiras já não temos Ordem do Dia, portanto as presenças são mínimas nesta Casa. E vai-se caminhando para o dia 15 de setembro, quando os 45 dias estarão expirados e o Imperador poderá dizer: “Venci novamente. Vou tratar com insignificância os policiais e eles que se danem! Eles têm um pacto de sangue com a sociedade. Recebendo ou não, passando fome ou não, eles não quebram esse pacto. Então, eles que se danem! E o Legislativo? O Legislativo que se preste a fazer discurso dele para ele mesmo! Eles não vão mexer nos meus projetos imperiais”.
É justamente isso que estamos assistindo nesta Casa. É o caminho que vai ser adotado. Peço à Mesa Diretora da Casa que designe novamente um Relator Especial com a máxima urgência.
Ontem, na reunião da Comissão de Segurança Pública, o Presidente Conte Lopes falou: “Vou convocar uma reunião extraordinária, que é o caminho que deverá seguir o projeto, neste momento, para ser apreciado”.
Não adianta, Deputado Conte Lopes. Com a sua experiência, no seu quinto mandato, V. Exa. é muito sabedor das circunstâncias, do que acontece nos bastidores. Mas é uma desconsideração total aos policiais, é uma desconsideração total ao Legislativo, é brincar com a segurança dos 40 milhões de habitantes deste Estado.
Para que a existência desta Casa de Leis se o Executivo não considera este Parlamento como uma Casa de Leis e sim como uma Casa homologatória? Envergonham-me essas situações.
Família policial militar, família policial civil, cidadãos deste Estado, servidores públicos do Estado, saibam exatamente o que o Império está fazendo com vocês. Neste momento é com os projetos de lei voltados aos reajustes dos policiais. Amanhã será com os servidores da Educação, com os servidores da Saúde, com os metroviários.
É o atropelo total, é a desconsideração com os servidores do Estado. E de uma maneira sórdida, porque o Império quer passar a imagem de que o Legislativo não atuou, mas ele não permite e amarra, através da sua maioria esmagadora no Legislativo, para que este mesmo Legislativo se omita. Se for para discutir em plenário, se for para discutir nas comissões, profissionais da Segurança Pública com a experiência do Deputado Conte Lopes não vão se calar diante da miséria que está vivendo a família policial.
Tantos outros Deputados têm apoiado a Segurança Pública nesta Casa, os Deputados do PT, do PSOL e de todas as bancadas que, isoladamente, sabem a dor da família policial. Mas ninguém quer examinar nada com profundidade. É fechar os olhos e apertar “sim” ou “não”, conforme ordem do Imperador, no tempo e no momento que o Imperador quer que aconteça. Isso é lamentável. Fica aqui o registro de que se empurra com a barriga o PLC nº 49 e o PL nº 57, para que não sejam apreciados as emendas e os substitutivos. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aloísio Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. Adriano Diogo - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, queria ter a força e a tenacidade do Deputado Olímpio Gomes para falar da Saúde do jeito que ele consegue falar da Polícia Militar. Ele é um exemplo.
Saibam, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, que estou tentando, em nome da Presidência da Comissão de Saúde, marcar uma audiência com o Sr. Superintendente do Iamspe. Mandei ofícios. Todos aqui dependem do Iamspe, grande Hospital do Servidor Público Estadual.
Recebi uma denúncia sobre o funcionamento da atual direção do Iamspe. Sr. Superintendente do Iamspe, agora é norma, nessa secretaria, que ninguém receba ninguém, que ninguém atenda um pedido oficial da Comissão de Saúde deste Parlamento?
Estive fazendo um levantamento na Internet a respeito dos escritos de Xico Graziano, esse homem que está na condição de Secretário do Meio Ambiente, que desqualifica todo mundo, que xinga todo mundo.
O Presidente da Cetesb, ontem, desqualificou um projeto de lei que estou tentando aprovar. Aí fui ver qual é a história do Sr. Xico Graziano. Vejam o que descobri.
Esse senhor era Assessor Especial de Fernando Henrique Cardoso e ele grampeou, quando trabalhava no Gabinete da Presidência da República, um colega seu - um embaixador - envolvido naquele escândalo do Sivam, em 1995. E ganhou o apelido de ‘corvo’.
“Graziano, na época, foi acusado de mandar grampear outro assessor de FHC que estaria traficando influência no projeto. Ele nega a acusação.” Fui procurar essa história, que não me lembrava direito, e verifiquei que ele estava envolvido nesse caso do grampo de um assessor que trabalhava com ele em 2004.
“Há algum tempo a grande imprensa encontrou na figura do ex-presidente do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) Xico Graziano seu herói na luta contra o MST. Contando com espaço privilegiado nos jornalões e semanários, Graziano foi alçado à condição de "uma das maiores autoridades no assunto", aposto perpetrado pela “Veja” ainda agorinha, na edição desta semana. Afinal, além de oferecer a tese de que reforma agrária é coisa do passado, ele esteve do "outro lado", à frente do órgão responsável pela desapropriação de terras para fins de assentamento de trabalhadores rurais. Era tudo o que a mídia queria.
O que temos visto, a partir daí, é a consolidação de um pensamento único na imprensa, o qual apenas Carta Capital, entre os periódicos mais importantes, ousou romper em reportagem de capa publicada no fim de abril com o título "As boas novas do campo". De resto, o debate foi totalmente abolido e Graziano tornou-se a fonte única e oficial para qualquer matéria sobre reforma agrária (uma bela guinada na carreira de alguém que ficou nacionalmente conhecido por ter seu nome envolvido no episódio dos grampos telefônicos que gravaram conversas sobre a compra de equipamentos do Sivam, o Sistema Integrado de Vigilância da Amazônia, em 1995).
No início da noite de ontem, o jornal “Correio Braziliense” dizia que Roberto Jefferson, esse delinqüente que está nas páginas dos jornais, estava envolvido num outro escândalo que envolvia esse Sr. Graziano. Como todos vêem, ‘tutti buona gente’.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério, pelo tempo remanescente de 10 minutos e 42 segundos.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembléia, depois de um breve recesso de 15 dias, fruto de uma apendicite aguda, volto ao nosso trabalho, volta a esta tribuna.
Primeiro, gostaria de lembrar que dia 28 de agosto foi o Dia do Bancário e também aniversário da Central Única dos Trabalhadores. Quero, portanto, cumprimentar em nome do Presidente da CUT nacional, Artur Henrique, toda direção da CUT nacional e em nome de Edílson, toda direção estadual.
A CUT completou 24 anos de muita luta em defesa dos trabalhadores deste País. Certamente, o marco da CUT se prolongará pela história do Brasil porque mudou significativamente a vida dos trabalhadores do campo e da cidade. O mesmo para os 56 anos do Dia do Bancário. Esta data foi aprovada em 1951 depois de uma greve de 69 dias da categoria bancária.
Hoje de manhã estive na cidade do Deputado Marcos Martins, Osasco - uma bela cidade, uma cidade progressista, uma cidade hospitaleira - numa atividade dos comerciários da Contracs, Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio e Serviço, em frente ao Carrefour, uma grande empresa com capital francês. E - pasmem! - ela não cumpre no Brasil os direitos que cumpre na França. Ela não quer atender no Brasil à regra mínima de distribuição da PLR, Participação nos Lucros e Resultados, direito legal dos trabalhadores. O lucro do Carrefour, em 2006, foi de 12 bilhões e 600 milhões de reais. A previsão de lucro para este ano é de 18 bilhões de reais.
Tudo corria bem - uma atividade pacífica dos trabalhadores reivindicando o justo tratamento na distribuição da PLR - até que um fato desagradável acabou ocorrendo. Alguns trabalhadores do Sindicato dos Comerciários de Osasco e alguns dirigentes da Contracs foram agredidos pela polícia, numa atitude desrespeitosa da empresa.
Em razão disso, passo a ler a nota da Contracs:
A Contracs repudia veementemente e lastima pela acusação da Empresa Multinacional Carrefour - da Polícia Militar do estado São Paulo que agiram de forma truculenta durante uma mobilização pacífica dos trabalhadores e sindicalistas do Carrefour, Contracs e CUT e demais sindicatos Que colaborava.
A Contracs/CUT e o Comitê de trabalhadores avisaram que às 10h se retirariam da frente do Centro de distribuição em Osasco encerrando neste horário a manifestação pacífica. No entanto o Carrefour acionou a polícia, que até então estava tranqüila e agindo de forma cidadã, que chegou com truculência e passou a ameaçar mulheres, manifestantes e a agredir com spray de pimenta diversas pessoas.
Houve prisão, truculência e agressão contra dois dirigentes sindicais que estavam coordenando o carro de som e a manifestação, com agressões gratuitas e sem motivo. Os companheiros sofreram diversas escoriações, foram algemados e presos de forma violenta.
O Comitê de trabalhadores e a Contracs/CUT realizaram a manifestação no intuito de pressionar o Carrefour para dialogar sobre PLR (Participação nos lucros e resultados). Em nenhum momento houve reação violenta dos manifestantes, no entanto a empresa Carrefour e a polícia militar, usaram e abusaram, de truculência e violência, ficando visível o despreparo da polícia no trato com os Trabalhadores que pacificamente reivindicaram seus direitos garantidos por lei.
Inclusive a presidente da Contracs/CUT lembrou no microfone que os policiais são alvos da truculência e da intransigência do governo do estado de São Paulo que paga os trabalhadores policiais com baixos salários. Desta forma a Contracs se colocou de forma solidária com os policias pedindo para que não houvesse violência contra os manifestantes.
Por isso queremos expressar nossa indignação e esperamos que justiça seja feita diante de tanta truculência e violência desnecessária.
Direção da Contracs/CUT e
Comitê de trabalhadores do Grupo Carrefour.
Para mais informações, favor ligar para Jornalista, Suzana Vier - telefone: (11)
8447-4668 / 9826-1273
Quer dizer, mesmo sendo avisada, a direção do Carrefour acionou a polícia que, de forma truculenta reprimiu os trabalhadores, prendendo dirigentes do Sindicato dos Comerciários de Osasco, jogando ‘spray’ de pimenta nos trabalhadores, homens e mulheres que estavam na manifestação.
Registro também o repúdio deste Parlamentar e de toda a Bancada do Partido dos Trabalhadores porque é o tipo de ação desnecessária. Dizia até para os colegas policiais quando lá estava - isso ocorreu depois que saí do evento - que estávamos numa luta em favor do salário dos policiais militares do Estado de São Paulo, ao lado do Deputado Olímpio Gomes.
A Contracs, presidida pela companheira Lucilene, tem um trabalho formidável e uma articulação de redes, inclusive com o pessoal da França, discutindo a situação dos trabalhadores no Brasil, porque as informações que me passaram, lá na frente do Carrefour, é que há o controle da sacolinha, e isso implica na PLS do trabalhador, se, por acaso, uma sacolinha a mais for no embrulho das compras, que tem restrição de uso dos sanitários, etc.. É um tipo de coisa que não deveríamos permitir no Brasil. Temos que manifestar, de forma veemente, porque todos os trabalhadores, não só do Carrefour, mas de qualquer empresa têm de ser tratados com dignidade e com respeito.
Vários companheiros sofreram escoriações durante a manifestação. O comitê de trabalhadores do Carrefour e do Contracs repudia isso, porque não pode aceitar esse tipo de coisas.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Tivemos lá presentes militantes companheiros nossos. Passamos lá, antes do horário, e, como não vimos nenhum tipo de manifestação, fomos cumprir uma outra agenda. Mas, depois, tomei conhecimento de que houve atividade.
Gostaria de me associar à manifestação de V. Exa. e ser solidário com os trabalhadores que lá estavam fazendo o seu trabalho, realizando uma atividade tão importante.
A direção do Carrefour, certamente não fará isso no seu país de origem, a França. Lá, certamente há outro tipo de tratamento e de respeito. Gostaria que no Brasil fosse dado o mesmo tratamento aos trabalhadores das suas matrizes. Parabéns pela sua manifestação. V. Exa. tem a minha solidariedade.
Com relação aos policiais, sem dúvida nenhuma, somos solidários às suas lutas, porque são importantes. Além do Deputado Olímpio Gomes e o Deputado Conte Lopes, há outros que estão nessa batalha, e os 20 Deputados, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, estão sempre solidários. Muito obrigado.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito
obrigado, Deputado Marcos Martins. Estava presente lá o Vereador Aloísio
Pinheiro, o Secretário Geral da CUT Nacional, Quintino Marques, o Tafarel, e
vários outros militantes ligados a nós bancários e também à Regional da CUT,
Eu dizia, durante a atividade, que o Carrefour pode pagar mais do que a lei estabelece, pelo resultado que vai ter. Não havia nenhum motivo para colocar a Polícia, para reprimir os trabalhadores da Contracs, o Sindicato dos Comerciários, da maneira como foi feito na manhã de hoje.
Os trabalhadores e o comitê de trabalhadores do Carrefour, o sindicato e a CUT querem que o Carrefour abra negociações sérias, que discuta com seriedade as reivindicações e apresente uma planilha de distribuição de lucros que atenda a reivindicações dos trabalhadores. Ou que, na pior das hipóteses, cumpra a lei. Porque o mínimo que qualquer empresa pode fazer quando atua num país, no caso do Carrefour de capital francês, atenda à legislação do país em que atua. É o mínimo que esta Casa pode se manifestar e exigir.
O Contracs vai comunicar à direção do Carrefour, na França, e à Central Sindical francesa, porque esse tipo de coisa não pode e não deve ocorrer.
Sr. Presidente, o país discute, hoje, por ‘n’ motivos, que a impunidade tem diminuído. Esta Casa deveria dar uma amostra nesse sentido, e imediatamente instalar a CPI da CDHU, cujo proponente são os Deputados Enio Tatto e Mário Reali, para que se apurem mais de dois bilhões de desvio, e para que esta Casa dê uma mostra clara de que não vive aqui por conta da história dos dois milhões de emendas, que foram distribuídos para os Deputados da base de apoio ao Governo, inclusive aos novos - e que não foi, os novos da oposição não tiveram esse direito, certamente é um direito, mas não tiveram o direito de apresentar talvez para que CPIs, como a da CDHU, não sejam instaladas. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, por permuta de tempo com o nobre Deputado Valdomiro Lopes, por 15 minutos regimentais.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias, falei um pouco sobre o Rodoanel. Já estamos protocolando um requerimento referente ao pedágio. Deputados da região de Cotia, imaginem V. Exas. como a Raposo Tavares ficará.
Alguns Deputados falam que o Deputado Marcos Martins é o Deputado que combate o amianto, ou asbesto, mas como é um problema de doença pública mundial, temos que ter muita cautela.
Saiu uma matéria publicada no jornal ‘Valor Econômico’, um jornal de grande circulação, insuspeito de ser do nosso partido, um jornal conceituado: ‘Supremo pode rever posição sobre o uso do amianto branco’. Todos sabem que apresentei um projeto que foi aprovado, foi sancionado pelo Sr. Governador. A CNTI entrou com uma liminar, foi negado em Brasília, e a indústria da morte, a indústria do amianto correu na Fiesp. A Fiesp entrou com recurso no Tribunal do Estado e conseguiu uma liminar que certamente será derrubada.
Passo a ler a matéria do referido jornal.
Supremo pode rever posição sobre uso de amianto branco
Fernando Teixeira e Leonardo Morato
30/08/2007
O
Supremo Tribunal Federal (STF) sinalizou ontem a possibilidade de rever sua
jurisprudência sobre a produção e comercialização de amianto no país. Desde
No julgamento de ontem, que acabou suspenso por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, Eros Grau inaugurou a divergência afirmando que não queria se limitar à análise formal da legislação estadual - duas leis estavam em pauta, uma de São Paulo e outra de Pernambuco - segundo a qual a proibição do amianto seria de competência federal. O ministro defendeu que mesmo a Lei nº 9.055 do governo federal é inconstitucional, pois afronta o artigo 196 da Constituição, que trata do direito à saúde. Para Eros, o Supremo deve deliberar sobre qualquer inconstitucionalidade que chegue ao seu conhecimento, de maneira direta (motivado por um pedido formal) ou indireta. Por fim, declarou a improcedência das duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) que pediam a liberação da produção do amianto.
O relator do processo, Marco Aurélio de Mello, manteve em seu voto a posição tradicional da casa, seguido por Ricardo Lewandowiski e Cármen Lúcia. Depois da divergência de Eros Grau, Joaquim Barbosa pediu vista, mas instalou-se um pequeno debate no pleno. O ministro Cezar Peluso sinalizou que concorda com Grau ao afirmar que "é de competência dos Estados proteger a saúde". E completou: "Se há uma lei permissiva federal sobre a produção do amianto, e o Estado não pode vedar, então ele não pode nada." Carlos Britto afirmou que também precisava repensar a jurisprudência sobre o caso e ainda fez uma brincadeira com o produto ao dizer que as casas humildes no nordeste - ele é de Sergipe - em geral têm telhado de amianto e ficam tão quentes que "quando o sol bate, a gente não sabe se ele está batendo ou se está apanhando".
Em defesa da jurisprudência tradicional argumentaram os ministros Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Segundo o ministro, a jurisprudência sobre o caso é mais importante do que a simples discussão sobre o amianto, pois serviria para tratar qualquer tipo de vedação de produtos por leis estaduais. "Devemos ter cuidado, o tema não é só saúde. Há, por exemplo, o tema industrial. Eu caminharia na jurisprudência já pacificada", disse. De acordo com ele, nem sempre os laudos sobre a segurança dos produtos são tão precisos. Ellen Gracie auxiliou o raciocínio de Gilmar citando o exemplo da lei paranaense que proibiu o cultivo de transgênicos e acabou cassada pelo Supremo em 2003.
O advogado Leonardo Amarante, titular do escritório que leva seu nome e que atua na área de responsabilidade civil, a questão levantada pela ministra não deve ser a principal preocupação do Supremo no julgamento de leis relacionadas ao amianto. "Mais importante do que a constitucionalidade de uma lei está a saúde da população", afirma Amarante, que apenas no Rio de Janeiro, possui cerca de 40 clientes portadores de doenças relacionadas ao uso do amianto e que buscam indenizações na Justiça.
As duas leis questionadas nas Adins analisadas ontem no Supremo são semelhantes. A Lei n° 12.589, de 2004, de Pernambuco, proíbe apenas a comercialização do amianto no Estado, enquanto a Lei nº 12.684, de 2007, do Estado de São Paulo, proíbe também a extração e a industrialização, além da comercialização de produtos que contenham qualquer tipo de amianto, entre eles o branco. Procurada pelo Valor, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), que ajuizou as Adins no Supremo, não quis se pronunciar sobre o assunto.
O procurador-geral do Estado de Pernambuco, Sérgio Augusto, afirma que dificilmente a lei estadual não será derrubada no Supremo - ele acredita que serão seguidas as decisões anteriores do tribunal. Já a lei paulista foi derrubada liminarmente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que no dia 20 de agosto concedeu uma liminar considerando-a inconstitucional diante de um pedido da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
O
presidente da Comissão Nacional dos Trabalhadores do Amianto (CNTA), Emílio
Ferreira Alves Júnior, afirma que os autores das leis discutidas no Supremo
deveriam consultar os trabalhadores da indústria do amianto antes de sugerirem
legislações para regular seu uso. Segundo ele, milhares de empregos também
estão
Já a exploração e produção da crisotila hoje é possível apenas no Brasil, Rússia e China. Em outros países - como Japão, Tailândia, Índia e Argentina - apenas a comercialização do produto final que contenha amianto é permitida. Países como a Alemanha e a França baniram o uso do amianto branco há mais de uma década e, mesmo assim, ainda registram cerca de mil mortes ao ano em decorrência da exposição ao produto, com previsão de que a estatística deva se manter até 2030. Estudos demonstram que o contato constante com o amianto branco pode causar doenças no aparelho respiratório, como câncer de pulmão, mas os primeiros sintomas podem surgir apenas 15 ou 20 depois.
Enfim, a matéria do jornal sobre um tema que tem sido pauta
de discussão no mundo inteiro se reveste de uma importância grande porque 48
países já baniram esse produto. Temos aqui a revista “SUS: Saúde do
Trabalhador” que tem participação dos governos federal e estadual, em que os
vários centros de referência implantados no país, especialmente aqui
E agora percebemos que há uma possibilidade de podermos resgatar
minimamente aquilo que é um consenso praticamente – pelo menos para a maioria
dos países que utilizaram esse produto – em relação a sua nocividade, de seu
risco à saúde pública e do seu prejuízo não só para os trabalhadores que têm
uma exposição mais direta a ele no trabalho, mas para o usuário – aqueles que
utilizam as caixas d’água, as telhas, nas três mil aplicações em diversos
produtos colocados no mercado, inclusive casinhas de boneca, isolantes dos mais
variados, além das chapas lisas de forro, fio cirúrgico, luvas e aventais.
Enfim, a população está exposta, muita gente sem saber. Inclusive os
quilômetros de canos que conduzem água, mesmo da Sabesp aqui
Precisamos avançar, talvez não nesse primeiro momento porque nosso projeto proíbe o uso, mas que as substituições comecem em breve, após a prevalência da lei. Mas todo setor público que precisa se preocupar com a saúde da população já precisa ir “desamiantando”, porque a França e a Europa como um todo já está fazendo esse procedimento, retirando a população do contato com esse produto prejudicial.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Donisete Braga.
* * *
No dia 13, às 14 horas, no Auditório Franco Montoro, haverá uma audiência pública para discutir a aplicação dessa lei, para a qual convidamos aqueles que têm interesse em defender o meio ambiente, a saúde pública, o desenvolvimento sustentável do país.
Sr. Presidente, cedo os últimos minutos do meu tempo ao Deputado Enio Tatto, meu colega de bancada, que tem certamente matéria de interesse da população.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, por cessão de tempo do Deputado Marcos Martins.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Donisete Braga, Srs. Deputados, em primeiro lugar agradeço ao Deputado Marcos Martins pela cessão de tempo, excelente Deputado da região de Osasco. Quero parabenizá-lo por seu projeto aprovado aqui na Assembléia Legislativa, sancionado pelo governador, mas a Fiesp entrou com uma Adin. Faço votos que V. Exa., o Estado de São Paulo e o Brasil tenham êxito em proibir a utilização do amianto que comprovadamente, como V. Exa. tem defendido aqui, é um problema para a humanidade.
Sr. Presidente vou utilizar esses preciosos minutos que o Deputado Marcos Martins me cedeu para falar sobre a audiência pública que tivemos ontem aqui na Casa com a vinda dos Secretários do Planejamento e da Fazenda, para discutir o Projeto de lei nº 777 de 2007 que é um empréstimo do governo estadual através do BNDES, do Banco Mundial, do JBIC em torno de 6,2 bilhões de reais.
Queria dizer que é muito difícil, como foi colocada a questão da nota fiscal eletrônica, o questionamento da forma de como é mandado um projeto para a Casa. Manda-se um projeto de 6,2 bilhões de reais, que significam mais de 3% do Orçamento do Estado de São Paulo, e que envolve, por exemplo, a recuperação de estradas vicinais no Estado de São Paulo todo, construção de novas linhas de Metrô no Estado de São Paulo, como a minha região do Largo 13 até a Estação Klabin, recuperação, ampliação e modernização da CPTM, como é o caso da minha região que vai de Osasco até a Estação Grajaú, que vai ser inaugurada.
Vossa Excelência, Deputado Marcos Martins, ontem, fez uma bela pergunta aos secretários. Dessa forma fica difícil questionarmos alguma coisa sobre um projeto dessa amplitude. Mas temos de questionar porque exigimos transparência para que a população do Estado de São Paulo consiga entender o que significa esse montante de dinheiro. É muito dinheiro. São 6,2 bilhões de reais, dinheiro do exterior e do BNDES. Questionamos, primeiro, por que num único projeto - esse Projeto de lei nº 777/07 - nove projetos envolvendo seis secretarias diferentes. O primeiro questionamento que fizemos aos Secretários ontem foi ‘por que esse pacote?’ Parece que quanto mais se dificultar o entendimento da Assembléia Legislativa, o entendimento das entidades envolvidas e da população do Estado de São Paulo, melhor para o Governo do Estado de São Paulo. Quanto menos transparência, melhor para o Governo.
Questionamos os Secretários ontem por que esse volume
tão grande não vem em projetos detalhados: um para a questão das estradas
vicinais, outro para a questão dos mananciais, outro para a questão do
transporte, um projeto por vez. Outro detalhe: todos os projetos do Governo
José Serra são enviados para esta Casa em regime de urgência. E o que acontece?
Nomeia-se relator especial, obviamente sempre da base governista, sem tempo
para se discutir, para pegar as entidades organizadas da sociedade civil que
entendem do assunto para poder discutir o projeto. Não concordamos com essa
pressa. Temos de exigir a possibilidade de discutir e entender e tentar ajustar
aquilo que tem de errado no projeto. Pedimos, por exemplo, audiências públicas.
Tinha que ter audiência pública da Secretaria do Meio Ambiente, da Secretaria
dos Transportes, que inclusive é o maior montante de dinheiro envolvido, e
outras secretarias envolvidas em todo esse montante. Infelizmente não foi
possível. Foi feita uma audiência pública, onde mandaram 2 Secretários para a
Comissão de Finanças e Orçamento e praticamente esgotasse a discussão. E o
único momento que temos para discussão é aqui
Quero concluir Sr. Presidente, falando que esse projeto precisa ser muito bem discutido. Não podemos votar essa matéria sem essa discussão. Sabemos da importância que ele tem para o Estado de São Paulo, principalmente para a região metropolitana. Fizemos audiências públicas em todo o Estado de São Paulo nos últimos 2 anos, e era impressionante. Das 49 audiências públicas realizadas em todo o Estado de São Paulo, das 16 que fizemos no ano passado nas regiões administrativas, um dos principais problemas do Estado de São Paulo era a questão da recuperação e das estradas vicinais. E esse projeto contempla as estradas vicinais. Mas queremos saber detalhadamente. Queremos conhecer o organograma da execução disso, queremos saber como serão feitos esses investimentos, queremos saber o índice de endividamento do Estado de São Paulo, que não está esclarecido aqui, e os Secretários também não esclareceram.
Temos certeza que com a estabilidade econômica, com o êxito do Governo Federal, com tudo isso que está acontecendo no país, o Estado de São Paulo começa a ter um potencial maior para investir. Mas queremos isso detalhadamente. E não é nobre Deputado Adriano Diogo, em um mês que você manda um projeto dessa envergadura, que a Assembléia Legislativa vai votar favorável, vai dar esse cheque em branco ao Governador José Serra, e que ficaremos calados a respeito disso. Então realmente a questão requer uma maior discussão, um maior tempo, sem contar do projeto da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, que teve audiência pública no dia de ontem e foi publicado no Diário Oficial, organograma, plano de execução, um dia antes da vinda dos Secretários a esta Casa, sendo que o referido projeto encontra-se em tramitação na Casa há mais de 20 dias. Portanto exigimos que possamos ter um pouco mais de tempo e que não se tenha toda essa pressa, essa volúpia de dar uma tratorada, porque tem a maioria governista aqui na Casa, para aprovarmos um projeto que é importante, mas que precisamos detalhar muito bem, esclarecer muito bem à população do Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra por permuta de tempo com o nobre Deputado Pedro Tobias, o Deputado Conte Lopes, pelo prazo regimental de 15 minutos.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias da Casa e os telespectadores da TV Assembléia, tenho colocado da tribuna da Assembléia, que este Deputado nos 20 anos que exerce o mandato nesta Casa, jamais cerceou qualquer tipo de projeto , de qualquer Deputado, seja ele qual for, porque acreditamos que todos aqueles que aqui chegam, o fazem através do voto popular representando dessa forma uma parcela da sociedade e evidentemente deve defender seus interesses seja lá qual for. Portanto este Deputado, mesmo como líder do partido, mesmo participando de reunião de líderes, jamais cerceou qualquer tipo de projeto, dizendo que o projeto pode ou não ser votado; é bom que se coloque isso. e principalmente projetos que dizem respeito à polícia militar, que dizem respeito à segurança pública. Isso porque se acreditamos em algo, não podemos ter um raciocínio ao contrário daquilo. Essa é uma grande verdade. Tudo a quilo que debatemos aqui a respeito da polícia militar, é que acompanhamos e vemos, da mesma forma da polícia civil.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Adriano Diogo.
* * *
Queremos uma polícia descente, uma polícia honesta, enfim uma polícia que esteja nas ruas dando segurança à sociedade. Ontem mesmo na Comissão de Segurança Pública tivemos oportunidade de ouvir 2 delegados corregedores, que estão apurando aquele problema de subornos em delegacia de polícia, feito por um advogado que foi preso, quando bateu o carro. E estamos acompanhando o desenrolar dos acontecimentos. E queremos sim punição, para aqueles policiais que não prestam. Temos projetos aqui nesta Casa, inclusive bons projetos, para punir com pena em prisão de segurança máxima, policiais civis e militares que se envolvem em crime, que nada tem a ver com sua atividade policial. Quero dizer que não faço referência ao policial que erra tentando acertar, mas o policial que é latrocida, policial que é traficante, o policial que é seqüestrador. Isso nada tem a ver com a função dele. E algumas pessoas falam “ah, mas se ele for para a cadeia, os bandidos vão matá-lo” Não vão. O bandido sabe quem é policia e quem é bandido. Ele tem plena convicção de uma coisa e de outra. O bandido sabe muito bem qual o policial que é bandido, que deixou de ser policial pra ser bandido. O bandido sabe disso.
Portanto sempre defendemos aqui essa questão. É importante se colocar que se fala muito em corrupção policial, policial que é expulso da corporação. Só que é importante colocar dessa tribuna que todo policial que é expulso da polícia, ou foi descoberto o crime que cometeu, não foi descoberto pelo Juiz de Direito, pelo Promotor Público, nem tampouco pela imprensa e muito menos pelos políticos. Ele foi descoberto pelo policial honesto; é bom se colocar isso aqui. Não cai do céu a punição dos policiais que não prestam, que se envolvem no mundo do crime. Portanto não podemos aceitar esse tipo de coisa. É só isso. Não posso aceitar, por exemplo, que há 10 anos, aquele japonesinho, que o mundo inteiro ficou conhecendo a estória dele, o Ives Ota, que já passou por todas as televisões, rádios e jornais, que foi seqüestrado por dois seguranças do pai, policiais militares, e por um outro segurança. E como chamou os dois de ‘tio’, recebeu tiros no rosto e foi enterrado embaixo de um berço do filho do segurança.
Então, não posso aceitar que um segurança que faça um ato desses seja policial. Ele é bandido. E o pior de tudo, já está nas ruas. Ficou no Romão Gomes, lá no Tremembé, numa boa, e já está indo para a rua. Faz mais de 10 anos e agora já estão liberados. Mas o coitadinho do Ives Ota não volta mais.
Até participamos de alguns debates na televisão, com os pais, dizendo que perdoam. Nós sabemos. Podemos falar da boca para fora, mas dentro, quem vai perdoar um bandido frio, calculista, que mata uma criança de sete ou oito anos, com um tiro no rosto. Não é possível perdoar. Deveria existir pena de morte para eles.
Deveria existir pena de morte no Brasil. Dizem que aqui no Brasil todos são religiosos, que todos rezam de manhã. Que tenham a prisão perpétua, para que não voltem a cometer o mesmo crime. Temos que aprender a proteger a sociedade.
Quando esse tal Champinha, de 15 anos, mata o Felipe e depois fica três dias estuprando a Liana, e mata a menina de 16 anos, ele deveria ficar preso, já que não existe pena de morte, o resto da vida. Pode ser no Morumbi, onde quer que seja. Ele não pode, no meu modo de ver, voltar para as ruas, porque é psicopata. E o psicopata comete o mesmo tipo de crime. Nós falamos com o policial. Nós analisamos dessa forma.
Da mesma forma que exigimos seriedade e integridade no trabalho do policial, queremos condições decentes para esse policial exercer a atividade. Na verdade, não posso aceitar, por exemplo, que o policial militar hoje, porque ele está com o sapato sujo, até porque ele pegou uma ocorrência e sujou o sapato, recebendo uma comunicação interna do quartel, ele perca a licença-prêmio.
E por onde nós andamos, por este Estado, os policiais reclamam que acabam perdendo seus 90 dias, a que teriam direito, de licença-prêmio - que todos os funcionários têm, só que um procurador do Palácio, em determinado momento pensou: se ele foi punido, ele não pode receber a licença-prêmio. Aí, ele foi bem procurador, não é? Só que ele esquece que a punição do policial é diferente da punição do funcionário comum.
Nós pensamos também que se o policial for condenado, cometeu um crime, não deve receber. Mas as faltas naturais de um funcionário público militar - um cabelo crescido, é chegar cinco segundos atrasado, é uma barba por fazer - lhe dão uma punição que chamamos de repreensão verbal, detenção. Evidentemente esse policial não pode perder os seus 90 dias de licença-prêmio.
Somos favoráveis a que um projeto desse passe na Casa, como fizemos igual com o do major Olímpio. Temos um projeto idêntico, com um pedido até de um juiz de Direito, ou um juiz do Tribunal de Justiça Militar, Fernando Pereira, para que realmente essa injustiça não continue. E até que se proteja os policias que têm direito à licença-prêmio, porque as leis anteriores davam essa licença-prêmio ao policial.
E depois o Procurador resolveu, o Comando da Polícia Militar se assustou, e o Governo também, e ninguém dá mais licença-prêmio para o policial. Então, somos favoráveis, sim.
Eu propus um Projeto de Lei 666/2004, e que já foi aprovado e está para ser votado, que garante ao policial civil e militar que venha a morrer ou venha a ser ferido, em razão do serviço, que ele receba o seu seguro.
O policial não está só de serviço quando está numa viatura cumprindo horário. Ele está de serviço 24 horas por dia. E às vezes, na hora de folga, ao presenciar um assalto ou um roubo, um seqüestro ou um estupro, ele age. E às vezes, por agir, ele perde a vida. Aliás, a maior parte perde a vida assim, nas horas de folga, do que realmente trabalhando, porque na hora da folga ele está sozinho, então ele acaba ficando exposto. Quando em serviço evidentemente ele tem uma equipe de trabalho, ele tem seu colete, tem seu rádio de comunicação, tem o seu pedido de apoio. Então, é muito mais fácil para o policial atuar nessa maneira.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Deputado Conte Lopes, primeiramente quero prestar minha deferência com relação ao tema que V. Exa. sempre aborda, com muita contundência.
Eu dialogava com meus colegas de bancada, Deputados Carlinhos Almeida e Hamilton Pereira. Um fato que realmente nos chocou muito, no ano passado, foi quando nós voltamos a este plenário, e a nossa bancada procurou, naquele instante, fazer uma conversação com o Governo do Estado de São Paulo, com relação ao abono que foi definido para os policiais militares.
Venho de uma região com sete municípios. Temos uma distinção em número de habitantes. Aprovamos um abono diferenciado para policiais militares, e hoje o tema trazido pelos policiais militares é uma correção que esta Casa necessariamente teria que fazer.
Vossa Excelência aborda este tema, que me fez trazer mais uma vez a este debate. É importante que o Governo do Estado de São Paulo, José Serra, possa restabelecer essa situação. Uma bala perdida, desferida contra policial de Rio Grande da Serra, de Ribeirão Pires, Santo André, Mauá e São Bernardo do Campo ou de São Paulo, é a mesma bala.
Precisamos retomar esse movimento. Compreendo quando V. Exa. vai à tribuna fazer a defesa dos policiais civis e militares. Cabe razão esta Casa restabelecer esse processo, essa rediscussão, para podermos qualificar, porque é inconcebível que São Paulo, o Estado mais importante da Federação, pague o segundo pior salário para os policiais civis e militares.
É a primeira vez que estabeleço um aparte com relação a este tema que V.Exa. com muita inteligência e responsabilidade faz. Não poderia deixar de fazer este registro sobre esse tema que a Assembléia Legislativa aprovou no passado, e que temos que restabelecer, para podermos dar um equilíbrio justo aos policiais, que têm a responsabilidade de preservar a nossa segurança.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Agradeço o aparte do nobre
Deputado Donisete Braga. É realmente uma realidade. Nenhum Deputado consegue
explicar o que o soldado cobra da gente nas ruas, um investigador, um
carcereiro. Como é que eu trabalho
Ninguém consegue explicar. Estamos falando isso há muito tempo. Quando o Governador Mario Covas tentou aplicar isso na Casa, conseguimos parar o projeto, porque já falávamos sobre isso. Depois, no Governo passado, conseguiram colocar o adicional. Ao invés de aumentar o salário do policial, deram um adicional pelo local onde ele trabalha. Como se fosse diferente ele trabalhar em Franco da Rocha ou em Mauá, que é do lado de São Mateus.
Comandei
Ou seja, ninguém consegue explicar para esse policial. É impossível explicar. Explicar para um soldado bombeiro que no Guarujá ele tem um salário, em Bertioga ele tem outro, e em Santos ele tem outro? Cada um tem um salário. Ninguém consegue explicar.
Mas, infelizmente, alguém em Palácio decidiu por essa idéia de adicional. Não se dá mais aumento na polícia, tanto é que o aposentado e o inativo não têm mais aumento. E nós somos contra, é evidente. Batalhamos contra, levando isso aos debates de que participamos em rádio e televisão, porque é errado. Da mesma forma, a licença-prêmio é errada.
Ninguém consegue explicar por que um policial ganha o dobro do outro em determinado local. Por que é maior a cidade? Qual é a diferença? Só que o da cidade pequena, às vezes, trabalha muito mais. Um delegado de polícia do interior, às vezes, cobre dois, três municípios; o investigador da mesma forma. Às vezes a cidade tem um cabo e um soldado e ele trabalha de segunda a segunda, porque toda sexta-feira, um sábado ou um domingo que houver um desfile, um comício político é ele que estará de serviço, porque só tem ele na cidade.
Se alguém pratica um crime na cidade é o soldado, o cabo, o
investigador ou o delegado que vai atender, porque só tem ele na cidade.
Analisa-se isso como se o número de habitantes fosse diferente por policial.
Não é.
Agora, criaram tanto problema que hoje nenhum policial quer trabalhar em cidades pequenas do interior. Não quer ir o carcereiro, o escrivão, o investigador, o soldado, o cabo, o tenente. Ninguém. Para que ele vai para a cidade pequena se vai ganhar a metade do outro?
Sr. Presidente, nós criamos esse monstro e agora temos de resolver o problema. Em vez de assaltar em cidade grande os bandidos estão indo roubar nas cidades pequenas. É uma incoerência. Espero que consigamos, até o projeto chegar a esta Casa, resolver esse caso.
Quero esclarecer que nunca fomos atrás de ninguém para impedir qualquer projeto de qualquer Deputado; nem de gays e de direitos humanos eu fui contra. Nunca fui contra nada disso porque penso que cada um tem direito de defender seus interesses.
Quando o Deputado Renato Simões quis criar a Comissão de Direitos Humanos nesta Casa ele pediu minha assinatura e eu assinei. Ele estranhou e disse: “Pensei que V. Exa. não fosse assinar.” “Por que não? Eu não tenho nada contra.” É importante dizer isto: por que eu iria contra qualquer projeto? Inclusive essa também é minha idéia. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - ADRIANO DIOGO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Inicialmente quero saudar meu colega de Bancada, Deputado
Adriano Diogo, que preside neste momento a sessão. Cumprimento também os
Deputados, telespectadores da TV Assembléia e leitores do “Diário Oficial do
Legislativo”.
Abordo um tema que reputo importante sob a visão de qualquer governo, municipal, estadual ou federal, ou seja, não estabelecer distinção partidária nos investimentos das políticas públicas do nosso país. Tenho em mãos uma matéria do “Estado de S.Paulo” que diz o seguinte: “A União dará R$ 1,2 bi para as obras do Trecho Sul do Rodoanel”.
O Governador José Serra assina hoje convênio com o Governo
Federal que garantirá R$ 1,2 bi para a construção do Trecho Sul do Rodoanel. A
verba virá do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em quatro parcelas
anuais de R$ 300 milhões. A assinatura do aditivo ao convênio de apoio
financeiro à obra ocorrerá às 17 horas no Palácio do Planalto.
O custo total dos
Faço referência aos investimentos federais porque acredito
que a parceria entre o Governo Federal e o Governo Estadual é de suma
importância para o progresso e desenvolvimento econômico sustentável do Estado
de São Paulo.
A obra terá um desfecho relevante na cidade em que moro e
atuo, Mauá, e especialmente em toda a Região do ABC paulista. Tenho repetido
desta tribuna que o ABC paulista, como pólo industrial e petroquímico, poderá
em um espaço muito breve de tempo gerar mais emprego e renda para a Região e o
Estado.
A parceria entre os governos é importante não só porque irá
criar uma logística na atração de muitas empresas e muitas indústrias para o
ABC, mas também porque diminuirá a distância entre o Porto de Santos e o
Aeroporto Internacional de Cumbica, em Guarulhos.
A proximidade com a Zona Leste, que dispõe de áreas livres
para a atração de empresas, é igualmente importante. O Deputado Adriano Diogo,
que tem uma vivência de muitos anos na Zona Leste, sabe da relevância do
envolvimento do Governo Federal para viabilizar, junto com o Governo do Estado,
o Rodoanel. De cada dez moradores da Zona Leste oito trabalham no centro de São
Paulo.
Ontem ouvi meu colega de Bancada, Deputado Carlinhos
Almeida, falando desta tribuna sobre os investimentos para a região de São José
dos Campos, onde a Petrobrás e Embraer irão gerar nos próximos anos quase dez
mil empregos, sejam eles diretos ou indiretos. O mesmo fator, Deputado
Carlinhos Almeida, irá acontecer com os investimentos da Petrobrás na Região do
ABC, especialmente na Recap, em Capuava, na divisa de Mauá com Santo André. A
Petrobrás investirá 14,5 bilhões até 2010 e abrirá 160 mil empregos no Estado
de São Paulo.
Essa iniciativa é extremamente importante porque é uma das
principais ações do Governo Federal - especialmente do Presidente Lula -, que é
a geração de empregos em nosso país. Ao mesmo tempo estabelece uma sintonia no
desenvolvimento e nas políticas industriais e econômicas do Estado de São
Paulo.
São ações que faço questão de destacar desta tribuna. Ao
mesmo tempo quero ressaltar a iniciativa da Ministra Marta Suplicy, que,
respeitando as cores ideológicas e partidárias, está investindo no turismo no
Estado de São Paulo. Esta semana a Ministra esteve com o Prefeito Kassab para
discutir investimentos no Anhembi, porque ela e o governo do presidente Lula
acreditam no turismo de negócios Estado de São Paulo.
Deputado Carlinhos Almeida, não tenho dúvida de que isso
representa geração de emprego e renda para o nosso País, especialmente para o
Estado de São Paulo. O Estado mais importante da Federação não pode ficar numa
situação secundária.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Donisete Braga, quero
cumprimentá-lo pelo pronunciamento e dizer que concordo com Vossa Excelência.
Quero dizer que estamos vivendo um novo momento no País.
Durante a chamada era FHC, quando o PSDB governou o Brasil, vivemos a grande farra
das privatizações. É como aquela música antiga que diz “vou rifar o meu
coração, vou fazer leilão”. Só que no caso não era o coração de Fernando
Henrique, era o coração do Estado brasileiro, do povo brasileiro. A nossa
economia foi extremamente sacrificada porque Fernando Henrique pegou o setor
elétrico, o setor de telefonia, as siderúrgicas, pegou uma grande parte do
patrimônio nacional e vendeu a preço de banana. E queria fazer a mesma coisa
com a Petrobras, com o Banco do Brasil, com a Caixa Econômica Federal, com a
empresa Correios.
O Governo Lula tem um projeto para o País: fortalecer essas
empresas enquanto empresas públicas e colocá-las para investir no crescimento
do Brasil. Isso é o PAC, o Programa de Aceleração de Crescimento.
Veja, em sete meses tivemos a geração de 10 mil empregos na
economia da minha cidade, São José dos Campos. Por quê? Porque o Governo
Federal está investindo e apoiando a Embraer, a Petrobras. Porque está
apostando no crescimento do País. Evidentemente se a Petrobras fosse
privatizada, ela não teria nenhum compromisso com o investimento e
desenvolvimento do País. Devemos lembrar a população sobre isso.
O PT, o Partido dos Trabalhadores, tem um compromisso com o
País e esse compromisso se expressa através do Governo Lula. Parabéns a V. Exa.
pelo seu pronunciamento.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Deputado Carlinhos Almeida, imagine se o Governo do Estado
de São Paulo tivesse o mesmo sentimento e visão de gerar emprego e renda em
municípios pólos importantes do Estado de São Paulo? São 645 municípios.
Sr. Presidente, ao encerrar, passo a ler matéria publicada
hoje no Caderno de Economia do jornal “Diário do Grande ABC” intitulada
‘Petrobras abrirá 160 mil empregos no Estado de São Paulo’
Petrobras abrirá 160 mil empregos no Estado de SP
Companhia estatal vai investir US$ 14,5 bilhões até 2010
Leone Farias
Do Diário do Grande ABC
A Petrobras deverá gerar 160 mil postos de trabalho no
Estado de São Paulo de
As vagas, que se referem a empregos diretos, indiretos e
por efeito renda (em outras atividades), deverão ser criadas em conseqüência de
diversos projetos da estatal no Estado.
O plano prevê investimentos de US$ 97,4 bilhões no Brasil
(de um total de US$ 112,4 bilhões, que incluem as operações no exterior) e, do
montante no País, 15% (US$ 14,5 bilhões) serão aplicados no Estado de São
Paulo.
Entre as obras previstas
A meta de geração de postos de trabalho reflete, entre outros
fatores, o compromisso da companhia de petróleo de que os empreendimentos no
Estado tenham 74% de conteúdo nacional.
Para viabilizar os investimentos, a Petrobrás pretende
capacitar 70 mil pessoas até 2009 para trabalhar nas empresas fornecedoras, dentro
do Prominp (Programa de Mobilização da Indústria Nacional do Petróleo).
Apenas na Recap, há a perspectiva de abertura de 3.500
vagas no pico das obras de modernização da unidade, em 2009.
O presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, afirmou
ainda que há um esforço em ampliar a rede de fornecedores, para os quais também
há um programa de capacitação.
Além de emprego e renda, a empresa deve contribuir
significativamente com a arrecadação de impostos. Apenas em ICMS (Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços) no Estado, foram R$ 3,8 bilhões no
primeiro semestre deste ano, ou 12,8% do arrecadado.
Desafios - A estatal tem metas ambiciosas. Um dos desafios é que a
companhia se torne uma das cinco maiores empresas integradas de energia do mundo.
Hoje, a empresa já é a 14ª maior petrolífera do mundo.
O SR. PRESIDENTE - ADRIANO DIOGO - PT - Nobre
Deputado, V. Exa. tem o tempo remanescente de quatro minutos e 13 segundos.
Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, voltamos a esta
tribuna para comentar as notícias veiculadas pela imprensa que, infelizmente,
já se tornaram realidade na cidade de São Paulo.
O Prefeito Gilberto
Kassab agora está colocando Zona Azul também nas ruas do entorno do Parque do
Ibirapuera. Recentemente, ele instituiu a Zona Azul - uma espécie de
privatização - no espaço interno do Parque do Ibirapuera. Depois, avançou um
pouco mais, privatizando também a região do autorama. Mais um avanço da
privatização das ruas da cidade de São Paulo. E agora, não contente com a
instalação da cobrança de estacionamento em toda essa região, ele também está
implantando Zona Azul em todas as ruas no entorno do Parque do Ibirapuera, com
o objetivo claro de impedir que a população venha ao parque, um cartão postal
da nossa cidade. O Parque do Ibirapuera é um parque de toda a cidade de São
Paulo, que está sendo privatizado aos poucos.
Há pouco os
Deputados Donisete Braga e Carlinhos Almeida estavam discutindo sobre
privatização. O Brasil foi todo privatizado na era do Presidente Fernando
Henrique Cardoso. E isso continua. O Governo Serra já anunciou o pedágio no
Rodoanel, um verdadeiro absurdo porque vai prejudicar a cidade de São Paulo. O
Rodoanel foi construído também para desafogar o trânsito das marginais Tietê e
Pinheiros. Se o Rodoanel for pedagiado, o trânsito vai continuar difícil na
nossa cidade. Isso não tem cabimento. E o Prefeito Gilberto Kassab, que é o
Secretário Especial para assuntos da Capital, vai na mesma lógica.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
O fato é que
repudiamos a instalação de mais Zona Azul no Parque do Ibirapuera. Não vai mais
poder vir de carro ao parque a pessoa que vem de longe, da periferia, para
passar um domingo, um final de semana com a sua família no parque. E o Governo
municipal diz que é para que a população venha de transporte público e de
bicicleta para não poluir mais o ar. Entretanto, não existe transporte público
decente na cidade de São Paulo. Existe um transporte público desumano na cidade
de São Paulo. Não há transporte público de verdade na nossa cidade. Não há
metrô na região. A pessoa não pode vir de bicicleta de Guaianazes, do Campo
Limpo, de Parelheiros, da Capela do Socorro até o Parque do Ibirapuera. Parece
que o Parque do Ibirapuera está sendo cada vez mais elitizado, só para as
pessoas que moram no seu entorno.
Ainda dentro dessa
lógica de privatização, o Prefeito Gilberto Kassab também está privatizando a
segurança das escolas municipais.
Recentemente ele
anunciou que vai investir 82 milhões contratando empresas privadas para fazer a
vigilância dessas escolas. Ou seja, direcionando dinheiro público. Espero que
não seja do orçamento da Educação, porque se for, vamos ao Ministério Público
denunciar desvio da finalidade do orçamento da Educação para a segurança.
Ora, já temos na cidade de São Paulo a Guarda Civil Metropolitana. Houve concurso para contratar novos guardas. Há uma fila enorme de pessoas que foram aprovadas no concurso aguardando serem chamadas. Ao invés de gastar 82 milhões com empresas privadas, canalizando dinheiro público para o setor privado da segurança, ele poderia pegar esse dinheiro para investir na Guarda Civil Metropolitana contratando novos policiais para a vigilância das escolas.
Estamos atentos a esse procedimento do Prefeito. Se for constatado que ele está utilizando dinheiro do orçamento da Educação para fins que não são de manutenção e desenvolvimento do ensino, vamos interpelá-lo judicialmente.
O processo de privatizar vem se intensificando tanto em nível estadual, como municipal: é Rodoanel, é Parque Ibirapuera, é vigilância nas escolas, é terceirização dos serviços em várias áreas da Saúde, tanto na Capital como no Estado. Temos que deter esse processo, até porque isso está canalizando todo o dinheiro público para o capital privado. Obrigado.
O SR. Adriano Diogo - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores, senhores assessores, senhores taquígrafos, o Deputado Carlos Giannazi fez um pronunciamento e tinha um adesivo no seu peito sobre a Semana da Pátria. No dia sete de setembro, haverá uma manifestação, chamada o Grito dos Excluídos, promovida pela Igreja Católica, tanto no Parque da Independência como na cidade de Aparecida do Norte.
Nessa semana, haverá uma mobilização em todo o país para fazer uma avaliação do processo de privatização da Companhia Vale do Rio Doce. Haverá urnas, organizadas pela população, para coletar assinaturas e votos para saber se os brasileiros acreditam no processo de privatização da Vale do Rio Doce, se foi um processo legítimo, se foi um processo legal ou se o Governo Brasileiro deverá abrir um processo de revisão da Vale do Rio Doce.
Deputado Conte Lopes, companheiros do PT, tenho formação de geólogo. Exerci a profissão não na área de mineração, na Petrobrás, mas na área de recursos hídricos, de águas subterrâneas. A Vale do Rio Doce é uma empresa que sempre me chamou a atenção. Estudei na classe de um geólogo, chamado Breno, que trabalhava na Companhia Vale do Rio Doce - na Doce Gel, como era chamada, porque era uma companhia estatal. Havia na Serra dos Carajás, no Estado do Pará, uma imensa montanha de calcário, que era dada como uma jazida morta de calcário.
O Breno, esse geólogo da USP, desceu de helicóptero na mata, abriu uma clareira e foi com uma turma até Carajás. Ele descobriu o maior complexo mineral metalúrgico de toda a crosta terrestre, uma das maiores riquezas.
Eu ainda era muito jovem, estava saindo da faculdade e Aureliano Chaves já não era mais o Vice-Presidente da República, estava fora do Governo. A cada 15 dias, ele vinha para São Paulo fazer análise de conjuntura para a Fiesp. À noite, ele dormia num hotel da Rua Augusta, onde dava aulas e cursos sobre dois assuntos: história militar do Brasil e a Vale do Rio Doce.
Tenho muitas saudades de Aureliano Chaves, um homem impressionante pela sua cultura. Sempre que me lembro dele, lembro-me de V. Exa., Deputado Conte Lopes, porque ele contava toda a história militar do Brasil, as grandes batalhas e sabia muito da Vale do Rio Doce.
Naquele salão do hotel, por mais de um ano, tive aulas com ele. Reverencio hoje a memória de Aureliano Chaves, que não era do PT, evidentemente, foi Vice-Presidente da República durante o Regime Militar, mas um dos homens que mais conhecia a Companhia Vale do Rio Doce.
Ele, assim como o professor Aziz Ab’Saber, ensinaram-me que não houve crime maior de traição ao povo brasileiro e às riquezas do país do que a Vale do Rio Doce. A Petrobras, perto da Vale do Rio Doce, é uma empresa de pequeno porte. Só em ferrovias, portos, jazidas intocáveis e intocadas... A Vale do Rio Doce foi dada para o Bradesco por moedas podres.
Hoje, leio nos jornais que 40 pessoas estão sendo processadas pelo crime do mensalão e os crimes de traição à pátria não são julgados - e nem a Vale do Rio Doce. É por isso, vai haver um plebiscito nacional.
Quando eu estava na escola e a Vale do Rio Doce ainda não havia sido privatizada - mas outras jazidas brasileiras, como as do Amapá e outras, já estavam nas mãos dos americanos -, recebíamos um panfleto quando entrávamos na sala de aula que era escrito assim: que povo é esse que sua bandeira empresta para encobrir tal infame covardia? Uma frase extraída do Navio Negreiro.
Portanto, parabéns a todos os brasileiros que vão se envolver no plebiscito. Se você estiver assistindo à TV Assembléia, procure o Sindicato dos Advogados de São Paulo, abra o “site” do processo de privatização da Vale, monte a sua urna, vá para uma estação do metrô. A Vale é nossa! Fora, ladrões do povo brasileiro! Fora, gentalha! Fora, vendilhões da pátria! Obrigado.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.
Há sobre a mesa o requerimento para que a atual Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: que o item 314 passe a figurar como item 1º, que o item 313 passe a figurar como item 2º, que o item 320 passe a figurar como item 3º, que o item 331 passe a figurar como item 4º, renumerando-se os demais itens. Assina o Deputado Bruno Covas.
O SR. Rui Falcão - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, vimos hoje nos jornais, particularmente no jornal “Folha de S.Paulo”, uma declaração que nos deixou estupefatos. Trata-se de um telefonema do Ministro Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, dizendo que o STF tomou decisões com a faca no pescoço, ou seja, a Suprema Corte do Brasil tomou decisões gravíssimas, transformou em réus alguns companheiros do Partido dos Trabalhadores, pressionada pela mídia.
Ele confessa, inclusive, que, em relação a um dos atuais réus, o ex-Deputado José Dirceu de Oliveira e Silva, a decisão que deveria ter sido tomada no Supremo era de amaciamento, na expressão dele, ou seja, o Ministro não seria considerado réu.
O que nos surpreende é que o Supremo, aparentemente, tomou uma decisão, entre aspas, política, pressionado pela mídia, que já culpabiliza aqueles que, meramente neste momento, de uma maneira discutível, como se vê, foram tornados réus com amplo direito de defesa.
No entanto, o que mais nos preocupa é que se o Supremo se moveu dessa maneira poderá repetir a dose na hora de aferir as provas, de ouvir as testemunhas e os argumentos da defesa e, portanto, talvez até tenhamos, de antemão, uma condenação por razões políticas e não de técnica jurídica, comprometendo o direito à ampla defesa e ao contraditório.
A nossa reclamação vai nessa direção. Estamos solidários com aqueles que estão denunciando o caráter da decisão do Supremo pela motivação de ceder à política, à pressão da mídia e não pelo estrito cumprimento do que reza a Constituição e as leis do país. Obrigado.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB -
Item 1 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 577, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Autoriza
o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, à
Fazenda do Estado, imóvel destinado à instalação do CEFOR- Centro Formador de
Pessoal para Área da Saúde,
Item 2 - Discussão e votação
- Projeto de lei nº 559, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a
Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, imóvel situado no Município de
Alto Alegre. Pareceres nºs 682 e 683, de 2007, respectivamente, da Comissão de
Justiça e de relator especial pela Comissão de Obras Públicas, favoráveis.
Item 3 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 724, de 2006, de autoria do Sr. Governador.
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, imóvel destinado à
implantação de projetos educacionais, sociais, esportivos, culturais e de
saúde,
Item 4 - Votação "ad
referendum" - Projeto de lei nº 549, de 2006, de autoria do Sr.
Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a transmitir, ao Município de Itobi,
mediante cessão gratuita, os direitos sobre as benfeitorias edificadas em
imóvel pertencente àquela municipalidade. Parecer nº 1313, de 2007, da Comissão
de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Serviços e Obras
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Estive
hoje pela manhã no Município de Mongaguá, numa reunião com a população. Estavam
presentes o Presidente do Legislativo Municipal, Vereadora Irene Tupiná, o
Vereador Lira e a Vereadora professora Regina, de Itanhaém. Tivemos a alegria
de participar com a comunidade daquela região, principalmente população dos
setores mais empobrecidos. O governo federal, o Presidente Lula, resolveu um
problema crônico de 58 famílias - posseiros -, que em 2002 foram retiradas.
Elas moravam há 10, 15 anos em duas áreas indígenas e foram retiradas por
determinação judicial a pedido da Funai. O governo federal teria a incumbência
de reassentá-las numa outra área, o que não foi feito. Foram morar nas
periferias de Itanhaém e de Mongaguá e trabalhar em frentes de trabalho, alguns
viraram vendedores ambulantes.
Nesta gestão do governo
federal, através da Superintendência do Incra,
Falo isso porque é um fato
histórico. É a primeira ação de reforma agrária de que temos notícia na região
da Baixada Santista. Justiça foi feita para um grupo de famílias que, por
negligência do Estado, acabaram ocupando áreas indígenas e foram retiradas
porque, evidentemente, área indígena precisa ser preservada. Mas o governo
anterior nada fez e nós estamos fazendo justiça com ação daquela comunidade.
Quero cumprimentar a
população de Mongaguá, de Itanhaém, os vereadores, a Associação de Produtores
Rurais que conquistaram o assentamento e desejar boa sorte. Nós vamos
acompanhar esse trabalho. Obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Bruno Covas.
* * *
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - PARA RECLAMAÇÃO - Seria até dirigida diretamente ao Presidente da Casa, mas ele teve de se ausentar. Gostaria que fosse transmitida a ele a preocupação com relação à Relatoria Especial do Projeto de lei Complementar nº 49 e nº 57, que trata dos reajustes de adicionais dos Policiais Militares e Civis e da Polícia Científica. Hoje já completaram 28 dias. No dia 27 foi designada Relatora Especial a Deputada Maria Lúcia Amary, que teria dois dias para relatar. Ontem, conversando com a Deputada, ela não tinha sido informada de que tinha dois dias e não havia relatado.
Isso faz parecer mais uma manobra, Sr. Presidente, para que em 45 dias esteja em condições de entrar na Ordem do Dia para votação sem serem apreciados os três substitutivos e as 33 emendas.
Encareço à Presidência da Casa - porque hoje, no sistema, já está constando que a Presidência solicitou a devolução -, que designe rapidamente novo relator especial. Que não se empurre com a barriga uma situação dessa, porque será um descrédito à Assembléia Legislativa, ao Legislativo, aos 33 Deputados que fizeram emendas para minimizar a dor dos policiais do Estado de São Paulo, porque vai ser uma demonstração que se mandam coisas com regime de urgência justamente para não ser aprovado.
Sr. Presidente, apenas gostaria de lembrar que na semana que vem teremos um feriado. Normalmente às segundas e sextas não temos Ordem do Dia, portanto não teremos deliberações nesta Casa, e no dia 14 completam 45 dias, portanto daqui a 16 dias.
Que não pensem exatamente que está sendo empurrado com a barriga e que não está parecendo justamente o óbvio, que é desconsiderar o Legislativo para enfiar goela abaixo o projeto como o Governo mandou. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Item 5 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei
Complementar nº 28, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivo
da Lei Complementar 847, de 1998, que institui o Poupatempo - Centrais de
Atendimento ao Cidadão - Programa do Governo do Estado de São Paulo. Com 5
emendas. Parecer nº 2790, de 2005, do Congresso das Comissões de Justiça, de
Administração Pública e de Finanças, favorável ao projeto, com emenda e
contrário às emendas. Com 3 emendas apresentadas nos termos do inciso II do
artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 3031, de 2005, de relator especial
pela Comissão de Justiça, favorável às emendas nºs 6 e 7, com subemenda substitutiva
e contrário a nº 8. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, poderia me
informar se há Deputados inscritos para discutir esse projeto?
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Os inscritos para falar contra são os Deputados Marcos Martins, Mário Reali, Simão Pedro e José Cândido.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, solicito suspensão dos nossos trabalhos por um minuto.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Simão Pedro e suspende a sessão por um minuto.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16
horas e 58 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 59 minutos, sob a
Presidência do Sr. Bruno Covas.
* * *
O SR. SIMÃO PEDRO -
PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr.
Presidente, queria apenas registrar a nossa insatisfação com a situação deste
plenário. Com exceção do Deputado Conte Lopes, do PTB, V. Exa. na Presidência e
o Deputado Olímpio Gomes, do PV, está presente apenas a Bancada do PT.
Numa quinta-feira à tarde, embora tenham ocorrido reuniões nas Comissões, não houve quorum hoje para eleger o Presidente da Comissão de Economia e Planejamento. E já estamos caminhando para o sexto mês desta nova legislatura. A Comissão de Fiscalização e Controle também não tem ainda seu funcionamento regular.
Então, quero registrar a nossa insatisfação, nosso protesto e dizer que da nossa parte, não vamos tomar a iniciativa de levantar a sessão. Se for necessário, vamos discutir e assim que o Deputado Marcos Martins iniciar a sua participação, tomaremos outras providências.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Conte Lopes e Marcos Martins para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Conte Lopes e Marcos Martins.
Item
5 - Discussão e
votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 28, de 2005, de autoria do Sr.
Governador. Altera dispositivo da Lei Complementar 847, de 1998, que institui o
Poupatempo - Centrais de Atendimento ao Cidadão - Programa do Governo do Estado
de São Paulo. Com 5 emendas. Parecer nº 2790, de 2005, do Congresso das
Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, favorável ao
projeto, com emenda e contrário às emendas. Com 3 emendas apresentadas nos
termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 3031, de
2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável às emendas nºs 6
e 7, com subemenda substitutiva e contrário à nº 8. (Artigo 26 da Constituição
do Estado).
Inscrito para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, por 30 minutos regimentais.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Solicito à Presidência a cópia do processo para que eu possa fazer uso da palavra.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Esta Presidência solicita à assessoria que, por favor, envie o projeto ao Deputado Adriano Diogo.
Srs. Deputados, para atender à solicitação do nobre Deputado Adriano Diogo, a Presidência suspende a sessão por dois minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 10 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 11 minutos, sob a Presidência do Sr. Bruno Covas.
* * *
O SR. PRESIDENTE -
BRUNO COVAS - PSDB - Srs.
Deputados, devolvo a palavra ao nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO -
PT - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, uso a palavra para fazer a análise do Projeto de lei Complementar nº
28 de 2005, enviado a esta Casa em 26 de setembro de 2005 que instituiu o
Poupatempo – Centrais de Atendimento ao Cidadão.
Inscrevi-me a favor
do referido projeto para poder fazer a sustentação. Quem pode ser contra essas
unidades centralizadas de expedição de documentos chamadas Poupatempo?
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito, regimentalmente, uma verificação de presença, sem prejuízo do tempo do Deputado Adriano Diogo.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido as nobres Deputadas Haifa Madi, que hoje foi eleita vice-Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, e Dárcy Vera, para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É feita a chamada.
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O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, apenas para consultar a V. Exa. se foram registradas as presenças de vários Deputados que estão no plenário, entre eles o Deputado Raul Marcelo, Deputado Rafael Silva e outros.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Esta Presidência registrou a presença do Deputado Rafael Silva, assim como também do Deputado Raul Marcelo.
Responderam à verificação de presença somente 23 Srs. Deputados. O número é insuficiente para a continuidade dos trabalhos. A Presidência, antes de dar por levantados, os trabalhos convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 17 horas e 22 minutos.
* * *