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98ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
14/12/2000 - Sessão 98ª S. Extraordinária Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - SIDNEY BERALDO
Assume a Presidência e abre
a sessão. Anuncia a presença do ex-Deputado Sr. Horácio Ortiz. Põe em discussão
e declara sem debate aprovado requerimento do Deputado Edmir Chedid, propondo
CPI para investigar o mercado de combustíveis no Estado. Põe em discussão e
declara sem debate aprovado requerimento do Deputado Nabi Chedid, solicitando
licença para se ausentar do País nos dias 14 e 15/12.
002 - CAMPOS MACHADO
Havendo acordo entre as
lideranças em plenário, solicita a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.
003 - Presidente SIDNEY BERALDO
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 20h15min, reabrindo-a às
20h28min.
004 - CAMPOS MACHADO
Havendo acordo entre as
lideranças em plenário, solicita a suspensão da sessão por mais 10 minutos.
005 - Presidente SIDNEY BERALDO
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 20h38min, reabrindo-a às 20h48min.
006 - CAMPOS MACHADO
Havendo acordo entre as
lideranças em plenário, requer a suspensão dos trabalhos por mais cinco
minutos.
007 - Presidente SIDNEY BERALDO
Acolhe a manifestação e
suspende a sessão às 20h49min, reabrindo-a às 21h03min. Põe em discussão adiada
o PL 383/2000, do Sr. Governador, que altera a Lei 6374, que institui o ICMS.
008 - ARNALDO JARDIM
Discute o PL 3383/2000 (aparteado
pelo Deputado Wadih Helú).
009 - RENATO SIMÕES
Discute o PL 383/2000
(aparteado pelo Deputado Cesar Callegari).
010 - DUARTE NOGUEIRA
Assume a Presidência.
011 - SIDNEY BERALDO
Assume a Presidência.
012 - VITOR SAPIENZA
Solicita a prorrogação dos
trabalhos por 2h30min.
013 - Presidente SIDNEY BERALDO
Acolhe o pedido e informa
que o colocará em votação oportunamente.
014 - PEDRO MORI
Discute o PL 383/2000
(aparteado pelos Deputados Wadih Helú, Alberto Turco Loco Hiar e Milton
Flávio).
015 - VITOR SAPIENZA
Retira seu pedido de
prorrogação da sessão por 2h30min.
016 - Presidente SIDNEY BERALDO
Acolhe a manifestação.
017 - CAMPOS MACHADO
Indaga da Presidência sobre
o tempo restante da sessão.
018 - Presidente SIDNEY BERALDO
Responde ao Deputado Campos
Machado. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata
da sessão anterior, que é considerada aprovada.
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- Passa-se à
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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência deseja anunciar a honrosa presença, entre nós, do nobre Deputado Horácio Ortiz, eleito Deputado desta Casa de 1974 a 1979 com 50.675 votos.
Srs. Deputados, há sobre a mesa os seguintes requerimentos:
“Requerimento 3412/2000, de autoria do nobre Deputado Edmir Chedid e outros, que propõe a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar eventuais irregularidades na distribuição, comercialização e na qualidade dos combustíveis do Estado.”
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.
“Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 84, inciso I, combinado com o art. 87 da IX Consolidação do Regimento Interno, licença para nos dias 14 e 15 de dezembro participar, como Diretor Executivo da Confederação Sul-americana de Futebol e membro efetivo da Comissão de Esportes e Turismo desta Casa, da reunião dos Presidentes das Associações Nacionais, na cidade de Assunção, Paraguai.”
Comunico, outrossim, que esta viagem não trará ônus aos cofres públicos.” Assina o nobre Deputado Nabi Chedid.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, requeiro que os nossos trabalhos sejam suspensos por cinco minutos, de maneira que os Srs. Deputados tomem conhecimento do roteiro de votação do projeto a ser votado nesta noite.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, pelo que a Presidência suspende os nossos trabalhos por cinco minutos.
***
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Suspensa às 20 horas e 15 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 28
minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.
***
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, verifica-se
que é grande a complexidade do projeto, razão pela qual solicito a suspensão da
sessão por mais dez minutos.
Está suspensa a sessão.
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- A sessão é reaberta as 20horas e 48 minutos sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo
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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, mais uma vez solicito a V. Exa. a suspensão dos nossos trabalhos por cinco minutos para dar tempo de examinarmos o roteiro que acaba de chegar em nossas mãos .
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Os trabalhos estão suspensos por cinco minutos.
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-Suspensa às 20 horas e 49
minutos, a sessão é reaberta às 21
horas e 03 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.
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Altera a Lei nº 6374, que institui o ICMS. Com 14 emendas. Parecer nº 1663, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 3 e 7, e à de nº 5, com subemenda, e contrário às demais. Parecer nº 1664, de 2000, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto, à emenda de nº 5, na forma da subemenda do relator especial pela Comissão de Justiça, e à de nº 3, com subemenda e contrário às demais. Com 7 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da IX Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 1958, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável às emendas de nºs 18, 19, 20 e 21 e contrário às demais. Parecer nº 1959, de 2000, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável à emenda de nº 20, às de nºs 18 e 21, com subemendas e contrário às demais.
Em discussão. Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. (Pausa.)
Por desistência do nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sempre um
risco de, no afogadilho do encerramento do ano legislativo, de muitas vezes
esta Casa tratar questões extremamente relevantes, sem o necessário cuidado e
reflexão.
Algumas pessoas, na busca da simplificação do
seu raciocínio, certamente utilizarão aquele argumento sobre o qual cansamos de
nos ver há muito debruçados. Ou seja, o projeto está aqui na Casa há muito
tempo e já mereceu a análise de todos. Quem sabe, Sr. Presidente, as pessoas
pudessem se referir a uma máxima, que é óbvia, e que muitos já cansaram de
repetir, que há dias que valem por anos, e anos que não passam de dias. Eu
mesmo diria que há minutos que valem por meses, e meses que não significam mais
do que alguns minutos.
Talvez estes instantes, em que numa justa
vontade de participar do processo democrático, esta Casa tenha reiterado o seu
pedido de ver, por exemplo, o projeto. No início desta sessão, se formos
recordar, não eram todos que tinham à mão o projeto. Depois, num segundo
momento reivindicaram o roteiro de votação. E, qual não é a capacidade de
influência que vemos, quando há uma vontade efetiva de se debruçar, e quando há
um plenário disposto a discutir efetivamente cada uma das tomadas de posições,
que podemos ver que em alguns minutos um roteiro inicial se altera, adquirindo
nova forma, incorpora novos itens e dá uma nova visão ao projeto anteriormente
refletido.
De minha parte, Sr. Presidente, coerente com
aquilo que pretendo ter como linha de conduta, acho que quando discutimos
questões como esta que se refere a uma normatização tributária do Estado, nós
não podemos fazer isso.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Deputado, para fazer um
requerimento ao Sr. Presidente.
Senhor Presidente,
há um orador na tribuna e nós não conseguimos sequer ouvir o que está
expressando o nobre Deputado Arnaldo Jardim.
Pediria a V.
Exa. que solicitasse aos Srs. Deputados que dessem a oportunidade àqueles que
estão interessados em ouvir o orador - e estamos - o silêncio que se impõe a
Casa.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência, com a
anuência do nobre Deputado na tribuna, pede aos Srs. Deputados a atenção ao
Deputado Arnaldo Jardim, que se encontra na tribuna para discutir um importante
projeto desta Casa.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Agradeço a intervenção do nobre Deputado Wadih Helú, a aquiescência dessa
Presidência, e realmente isso amplia, nobre Deputado Wadih Helú, minha
responsabilidade. Não pretendo aqui - mesmo porque não sou - ser especialista
em questão tributária, mas acredito que algumas reflexões possam ser
complementadas pelos Srs. parlamentares.
Eu começaria
dizendo que todos sabemos que hoje o Estado de São Paulo enfrenta uma questão
muito penosa no contexto nacional, que é a questão da guerra fiscal. No
decorrer de um longo período vimos o Estado de São Paulo ter várias das suas
indústrias e dos seus empreendimentos migrarem em direção ao norte do Estado do
Paraná e em direção ao Sul de Minas Gerais, por uma política ostensiva, ousada
de incentivos e benefícios fiscais praticados por estados vizinhos; muitas
vezes até de uma forma muito distante. Vimos um grande número de empresas
paulistas acabando por se fixar em estados do Nordeste, como por exemplo, temos
hoje o pólo calçadista, extremamente avantajado no Estado do Ceará e no Rio
Grande do Norte, respondendo lá por milhares de empregos, coisa que só pôde se
constituir por uma prática predatória feita por aqueles estados. Há muito tempo
que vários parlamentares e setores da sociedade têm reclamado por parte do
Governo do Estado, do nosso Governador, uma postura mais firme, no sentido de
defender aquilo que é um verdadeiro assalto à indústria paulista, aquilo que é
um verdadeiro seqüestro de empregos e de benefícios que essas empresas
comerciais, industriais e agrícolas podem trazer para o nosso Estado.
Então vemos algumas medidas tomadas pelo Governo do Estado no sentido de começar a s debruçar sobre essa realidade que muitas vezes encontra-se mascarada, porque outros estados não vão, simplesmente, no item da alíquota, consubstanciar seus benefícios fiscais. Muitas vezes há artifícios quer seja por alguns critérios de diferimento do ICMS, quer seja por uma série de benefícios indiretos com relação à fixação das empresas, quer seja por isenções tributárias de outra natureza que mascaram benefícios fiscais. Mas há, também, o item concreto de benefícios fiscais e muitas vezes percebemos que isso se faz de uma tal forma que significa considerar o Confaz menos como um conselho de política fazendária, menos como um conselho que deve estabelecer premissas que harmonizem a questão dos tributos e muito mais como uma verdadeira panacéia, ou , diria, um circo, meu líder Deputado Vitor Sapienza sabe muito bem disso. Vimos que o Estado do Rio Grande do Sul pede ao Estado de Roraima que vede algum tipo de isenção, por exemplo, do arroz. Foi um debate que fizemos nesta Casa há oito anos em que buscávamos medidas de isenção da cesta básica. O que ocorreu , nesse caso específico? Um outro estado pedia ao Estado de Roraima, onde não há uma produção significativa de arroz, que contestasse no âmbito do Confaz qualquer tipo de rebaixamento de alíquota tributária. Na medida em que existia uma contestação de um determinado estado, vimos que ali caía por terra todo uma estratégia que poderia beneficiar um determinado produto.
Então é à luz da guerra fiscal, de uma disposição de harmonização tributária que devemos discutir medidas como essa, porque senão começaremos a discutir medidas só pontualmente, sem vê-las dentro do contexto, corremos o risco de cometer arbitrariedades.
Por que não um ou outro setor? Por que especificamente esse setor? Do ponto de vista tributário, sem percebermos o que significa dentro de uma cadeia produtiva, em que a questão da matéria-prima, dos recursos humanos, dos processos industriais de produção, de comercialização e a logística de localização das empresas devam estar inseridas, vamos, certamente, apequenar um debate fundamental.
Num primeiro momento vou falar da Emenda nº 5
de minha autoria, que propunha que se fizesse uma revisão sobre um determinado
produto. Esse projeto propõe diminuir alíquota de balões dirigíveis e de asa
delta, uma série de isenções; por exemplo, de motocicleta de alta cilindrada.
Fico querendo entender, do ponto de vista mais profundo, o que significa para o
Estado de São Paulo em termos de geração de emprego, de benefícios fiscais
isentar as motocicletas de alta cilindrada, diminuir a alíquota de imposto. Talvez
haja uma justificativa de que motos de altas cilindradas sejam usadas pela
nossa Polícia Militar para estar bem equipada no combate à criminalidade. Sem
dúvida lembra-nos aqueles filmes de ficção, o Batman deve ter uma moto assim,
de alta cilindrada. Para a Polícia Militar, que atualmente opera com veículos
de 125 cilindradas, certamente se pudesse operar com 450 ou até de 500
cilindradas talvez significasse maior poder de fogo no combate à marginalidade.
Mas, não há essa especificidade, porque poderia se isentar, no caso, as motos
especificamente destinadas ao nosso aparato policial militar. Isso até me
sensibilizaria. Mas, de uma forma genérica isentar, não concordamos.
A emenda a que
me referi é a emenda que apresenta a minha preocupação em reenquadrar o álcool.
Alguns dirão, puxa, mas, é para diminuir a alíquota do álcool? Não é para
diminuir a alíquota do álcool usado como aditivo à gasolina. Tanto é que o
álcool usado como aditivo à gasolina, que é o álcool etílico anidro carburante
- essas são as suas características, quer dizer, ele é anidro, para poder ser
adicionado à gasolina e produzir o efeito de octanagem necessária, de
capacidade de explosão para que possa cumprir a sua função de combustível -,
estou propondo que ele seja mantido na alíquota de 25%. Por quê?
Porque sabemos que o poder de fiscalização do
Estado nesse álcool que é adicionado ao combustível, à gasolina é muito alto.
Aí não há evasão fiscal porque essa mistura do álcool com a gasolina ocorre
exatamente nas refinarias. E temos três refinarias no Estado de São Paulo, das
quais a Refinaria de Paulínia responde por cerca de 68% de todo o combustível
do Estado de São Paulo. É processado lá. Então, na medida em que se mantém a
alíquota de 25% e o controle se dá na refinaria, é muito diferente do controle
sobre o outro álcool, que não é o adicionado, que é o álcool etílico hidratado
carburante, ou seja, um é anidro e o outro é hidratado, eu proponho que a
alíquota diminua para 7%. Aliás, propus à luz de experiências , que muitas
vezes são feitas, de pacto com determinado setor produtivo, até para que o
setor pudesse manter as margens de arrecadação. Por quê? Porque hoje, qualquer
pessoa que tenha um mínimo de conhecimento - aliás, aprovamos no início da
sessão uma CPI para fiscalizar toda a questão do combustível no Estado de São
Paulo - sabe que há uma grande evasão fiscal. Não há evasão fiscal no caso da
gasolina , o que há, no caso, são descaminhos do ponto de vista tributário de
legislação que dão margem para que haja a elisão fiscal. Mas, no caso preciso
do controle na “boca” da refinaria, é total quando se trata de três postos; com
a quantidade que sai nos tanques não há como medir.
Já no caso do
álcool diretamente usado por cada um dos veículos, que é o álcool hidratado, há
uma grande evasão fiscal. A nossa proposta é que haja uma diminuição da
alíquota desse setor. Isso é o que foi proposto. Na nossa emenda tentamos
estudar esse assunto, para poder contribuir, e ela propunha mais que houvesse
um reenquadramento do item que é da lei geral que disciplina a questão do ICMS
em nosso Estado e que está em vigor, que é a Lei 6374, de 01 de março de 1989,
em que o item 25 que exatamente especifica a questão dos combustíveis, ficassem
a gasolina, a querosene de aviação classificadas nos códigos 2710002 e
27100031. Isso porque há uma nova nomenclatura estabelecida em comum acordo do
Mercosul, que está buscando disciplinar a legislação tributária entre Brasil,
Argentina , Uruguai e Paraguai, que reclassificou nesses itens, através dessa
nomenclatura comum do Mercosul, que foi consubstanciada pela Lei Federal nº
2376, de 12 de novembro de 1997.
Isso dá margem, muitas vezes, a contestações jurídicas que acabam sendo utilizadas por empresários, ou por advogados inescrupulosos no sentido de fugir à legislação. Então, além dessa mudança de alíquota, nós propusemos também aquilo que era uma reclassificação desse item de combustíveis, de acordo com essa nova nomenclatura do Mercosul, o que tem uma importância estratégica, porque impede uma série de ações jurídicas que estão incidindo neste instante, correndo na justiça, muitas vezes fazendo com que as pessoas burlem a legislação e não recolham o tributo devido.
Qual foi a nossa surpresa? Como o relator primeiro reconheceu a justeza dessa reclassificação de nomenclatura proposta por nós, assimilou essa mudança de nomenclatura, isso está incorporado no parecer, mas de uma penada só descartou a discussão da revisão da alíquota, ainda que nós tenhamos mantido aquilo que é mais significativo, argumentando que isso significaria algum tipo de renúncia tributária. Não nos anima isto. Aliás, temos certeza, ao contrário, de que isto significaria um acréscimo tributário ao Estado de São Paulo.
Cito isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, para poder me referir a um pequeno exemplo, mas um exemplo que dá para todos nós a certeza de que esta lei acaba sendo no seu conjunto uma lei casuística, uma lei que acaba pegando pontos aqui, acolá, sem uma necessária reflexão e sem que isso signifique enfrentar de alguma forma mais profunda a questão tributária. Aliás, isto não é novidade. O grande exemplo de casuísmo e o grande exemplo de falta de atenção com relação a uma reflexão mais geral sobre a questão tributária no nosso país, com relação a medidas mais incisivas no sentido de impedir que essa verdadeira e predatória guerra fiscal possa acontecer, têm sido tomadas pelo Governo Federal.
Temos visto ao longo deste período todo de dois anos, a par de um reclamo geral da sociedade, das entidades empresariais, das entidades sindicais, do conjunto da sociedade que propunha uma revisão tributária no nosso país, que propunha medidas que desonerassem basicamente a produção, que desonerassem a exportação e que pudessem efetivamente incidir sobre as medidas especulativas, e que diminuindo a alíquota estimulassem a produção, nós vimos uma proposta de reforma tributária que foi formulada pelo Deputado Germano Rigotto, que coordenou uma comissão na Câmara Federal que propôs uma série de medidas, como por exemplo, impedir o imposto em cascata, como por exemplo, adotar uma série de cuidados que pudessem também fazer com que o número de impostos se concentrassem no nosso país, para que nós tivéssemos uma maior concentração e também para que tivéssemos uma simplificação dos trâmites burocráticos da legislação tributária que, bem sabemos todos nós, é algo que acaba fazendo com que essa teia signifique um caminho para a burla e uma verdadeira indústria de liminares e de alterações tributárias que se fazem sistematicamente. Não há, portanto, uma vontade política de se fazer uma reflexão mais profunda sobre a reestruturação tributária e, no nosso entender, este projeto acaba reiterando esse tipo de postura. Por isto é que nós, ao mesmo tempo que destacamos a questão do álcool, queremos destacar uma profunda insensibilidade com relação a duas questões. Não vou falar da diminuição da alíquota das motos de auto cilindrada, mas vou falar da diminuição da alíquota do pão francês. Até vi algumas pessoas comentando hoje, sem conhecimento de causa, que o pão francês é isento de alíquota. É um erro total de informação. Aqui o projeto propõe que alguns pães mais refinados tenham uma diminuição de alíquota e é bom que seja, embora não seja do consumo popular. Então propõe que o croissant e algumas outras coisas tenham uma diminuição de alíquota de 18 para 12%. Tudo bem. Não vou ser contra a diminuição da alíquota do croissant, mas sou a favor da isenção para o pão francês.
Algumas pessoas mal informadas estão dizendo que o pão francês é isento; não é verdade. Sobre o pão francês incide uma alíquota de 7%. O que há é uma controvérsia , o que há é uma disputa que muitas vezes ocorre entre panificadoras e padarias em que, alguns pães industrializados são apresentados nos supermercados e, por ter um processo um mais industrial de produção, buscam uma nova classificação para esses produtos, e alguns têm tentado, pela famosa indústria de liminares, obterem essa isenção. Mas o nosso pãozinho francês, da média do trabalhador do dia-a-dia, do pão com manteiga de manhã, esse não é isento, não desse cobra-se a alíquota 7%. E há emendas aqui propondo a isenção do pão francês. Por que não isentar o pão francês? Que impacto tributário teria isso? No mês passado, a título de ilustração, tivemos um acréscimo tributário de um bilhão, cento e setenta milhões no Estado de São Paulo por conta de acordos que se fizeram à luz do Refis federal.
Para continuarmos no mesmo elenco de comparação, a arrecadação do ICMS de outubro passado, ressalvada a questão do Refis, em relação ao ano anterior, mostrou um acréscimo de 9%. Será que tirar a alíquota do pãozinho francês do nosso trabalhador vai provocar um impacto tributário muito grande? Da minha parte acho que, à semelhança dos debates que se fazem hoje no Congresso Nacional, que decidiu aceitar e bancar o aumento do salário-mínimo para R$ 180, abrindo mão de emendas, deveríamos atentar também para essa questão. Vamos fazer um cálculo de quanto significa isentar o pão francês do ICMS. Abriríamos então mão dessa receita, cortando do orçamento alguns gastos de custeio do Governo Estado para que essa renúncia tributária seja recompensada. Mas vamos nos surpreender porque é muito pequena a renúncia tributária. E há ainda outra questão, com que certamente muitos dos Srs. Parlamentares se sensibilizarão, como já ouvi aqui em alguns pronunciamentos. Trata-se de uma questão de profunda repercussão jurídica. Reconheço, inclusive, que não é uma matéria pacífica no próprio Judiciário. É o imposto sobre imposto, o famoso debate em torno do ICMS da energia elétrica. Trata-se da cobrança da conta em que o ICMS incide sobre o total da conta, só que dá conta já acrescida de imposto, ou seja, aquilo que chamamos de “repique”. Há em torno disso uma disputa nas próprias instância judiciárias: o Supremo tem um parecer, o Superior Tribunal tem outra, e há ainda um conflito de legislações. Mas nós poderíamos dirimir esse conflito, afinal somos legisladores. Ao Judiciário cabe interpretar as normas que elaboramos e aprovamos, bem como tomar medidas para que elas sejam respeitadas. Nesse sentido, há a emenda nº 4, que dispõe que “não se aplique no cálculo do imposto sobre o fornecimento e prestação de serviço de energia elétrica, água e esgoto, gás e telefone o repique de cobrança de impostos.” Assinam a emenda os nobres Deputados Jilmar Tatto, Alberto Calvo, Salim Curiati, Carlos Almeida, Carlos Zarattini, Cícero de Freitas, Conte Lopes, Edmir Chedid, Elói Pietá, Hamilton Pereira, Jamil Murad, José de Filippi, José Zico Prado, Lobbe Neto, Luís Carlos Gondim, Maria Lúcia Prandi, Mariângela Duarte, Newton Brandão, Nivaldo Santana, Renato Simões, Reynaldo de Barros e Roberto Gouveia.
Parece-me uma emenda extremamente justa, que daria a esta Casa a oportunidade de poder dirimir uma pendência jurídica que tem penalizado de forma muito acentuada parte muito significativa da nossa população. Até ousaria dizer que talvez boa parte dos Srs. Deputados não soubesse que isso estaria ao nosso alcance e que poderíamos tomar essa medida de grande repercussão. É justa. Significa uma renúncia tributária, sim, porque no meu entender esse repique ilegal vai cair ao que se vai seguir um processo de ressarcimento, pelo qual as pessoas poderão depois cobrar do Estado a restituição, mas nós poderíamos dirimir todos esses conflitos futuros, tomando uma atitude que seria muito significativa. No entanto, parece-me que isso não consta do âmbito daquilo que se pretende aprovar com relação a esse projeto.
Então eu citando a questão da cobrança dos impostos, citando a questão dramática e importante socialmente que é a questão do pão francês, citando especificamente aquilo que foi objeto de minha emenda, qual seja, a legislação referente ao álcool combustível, quer seja anidro, quer seja hidratado, acredito que posso tirar como conclusão que esse projeto não pode ser aprovado na forma como está.
Estou tomando o cuidado de destacar alguns itens que não ganharam muito espaço na mídia, já que a mídia se referiu à diminuição da alíquota das bebidas - até desnecessário falar sobre isso, outros parlamentares falarão até com muito mais propriedade sobre o porquê de diminuirmos a alíquota das bebidas. Alguns poderão justificar isso, mas sabemos que há toda uma importância estratégica do Estado de São Paulo. Nenhuma empresa vai sair daqui somente unicamente por essa questão da alíquota, as empresas ficam aqui porque aqui é o grande centro consumidor e entre pagar uma alíquota maior ou ter de transportar depois a bebida ou levar depois a matéria-prima para ser produzida em outro estado, certamente não farão. Esta Casa não vai ter dúvidas em relação a isso, mesmo porque estou falando de “stricto sensu” do ponto de vista tributário e quando falo de bebida há uma outra dimensão, que é a dimensão social.
Outra
dimensão seria a apontada pela Deputada Edir Sales e pelos Deputado Luis
Gondim, Alberto Calvo dentre outros tantos, que destacaram a preocupação com o
alcoolismo, que é um problema que realmente ceifa a vida de boa parte da nossa
população.
Quando
discutimos a questão tributária, sem dúvida o primeiro ângulo é o do número,
das contas, daquilo que num primeiro instante é a abordagem financeira,
econômica e até tecnocrática, mas legisladores como nós precisam pensar na
outra dimensão, ou seja, a dimensão social da questão do alcoolismo e que
quando diminuímos a alíquota, diminuímos o custo, diminuímos o preço e
favorecemos o consumo de bebida alcoólica e certamente isso é um desserviço,
vai na contramão daquilo que a sociedade preconiza.
De
outra parte, também há aquilo que ganhou os jornais, ocupou manchetes,
refiro-me à questão das armas de fogo, ou seja, a diminuição das alíquotas para
as armas. Neste ponto a reflexão é a mesma. A reflexão é a questão tributária,
os números. O que significa a arrecadação com relação às armas de fogo; que
indústrias tão significativas temos; que tipo de desvio podem ter; será que há
uma sensibilidade social acurada quando falamos em diminuir as alíquotas das
armas de fogo, para que possamos ter competitividade; competitividade em que
mercado? No mercado de vender revólveres de uma forma mais barata? Certamente
são baratos nos guetos da cidade, infelizmente, onde a pobreza e a
marginalidade fazem com que muitas vezes uma vida seja mais barata do que uma
arma. Esse é o item de comparação que devemos nos atentar. Portanto, não falei
dos artigos de peleteria, não me referi aos dirigíveis, falei até dos balões,
mas me referi particularmente à questão do álcool, especificamente à questão do
pão, referi-me de uma forma muito clara à questão da oportunidade de evitarmos
o “repique” de cobrança do ICMS nas contas de água, esgoto e luz. Não podemos,
de afogadilho, aprovar uma legislação sem que estas questões todas estejam
inseridas num debate mais geral, que simplifique a questão tributária, que nos
coloque em outro patamar na disputa e na guerra fiscal e que efetivamente possa
ser algo de que possamos nos orgulhar de termos feito na Assembléia Legislativa
de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO
PSDB - Tem a apalavra o nobre Deputado Renato Simões, inscrito para
discutir contra.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, inscrevi-me para debater o Projeto de lei n.º 383/2000, de autoria do Sr. Governador, que introduz várias alterações na Lei n.º 6374, que instituiu o ICMS. E o faço, inscrito contrariamente ao projeto, porque assumi, desde a legislatura passada, um princípio que venho mantendo, qual seja, o de votar contra todos os projetos encaminhados pelo Sr. Governador que tratem de alterações pontuais na legislação tributária para atendimento de setores específicos da economia de São Paulo, motivados, na maioria das vezes, pela presença envergonhada que o Governador Mário Covas tem defendido, para o Estado de São Paulo, nessa famigerada guerra fiscal entre as várias unidades da Federação.
Acredito inclusive, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, que de todos os projetos desta natureza encaminhados à Assembléia Legislativa, este é o de maior excrescência. É o projeto que acumulou, em um único instrumento jurídico, uma série de mudanças absolutamente casuísticas, introduzidas pela Secretaria da Fazenda, para atendimento de setores que, não se sabe como, justificaram, perante o Poder Executivo, as suas necessidades de rebaixamento de alíquota. Tenho insistido em dois pontos que nos parecem importantes, ao longo desses anos de mandato.
O primeiro deles é o repúdio à guerra fiscal, que é, hoje, um instrumento do capital para obter, junto ao Poder Público, benesses que lhe são outorgadas, na medida em que seu poder de pressão consegue o convencimento, interior da máquina pública, das autoridades financeiras.
Não aceito o princípio da guerra fiscal, denunciamos inclusive quando as mudanças tributárias de rebaixamento da alíquota de ICMS vêm revestidas de objetivos sociais sempre muito relevantes. Uma hora é a manutenção do nível de emprego; em outra é a valorização do desenvolvimento regional ou a resolução de injustiças cometidas por outros estados em relação a São Paulo. Esta Assembléia, assim, em alguns momentos, concedeu ao Governo do Estado o seu pleito, assegurando a ele a redução do ICMS. Se fizermos um rápido balanço do resultado dessa política fiscal desastrosa, verificaremos que os níveis de desemprego, o desenvolvimento regional ou as injustiças cometidas por outros estados foram objetivos não atingidos com a medida única e exclusiva de rebaixamento de alíquotas.
Sabemos muito
bem que a guerra fiscal tem significado a transferência líquida de recursos do
Poder Público a grandes grupos econômicos privados, a grupos muitas vezes de
capital transacional, que exercem monopólios ou oligopólios importantes em
setores econômicos relevantes para o Estado. O exemplo mais acabado disso foi,
no meu entendimento, a política de redução do ICMS para a indústria automotiva
para esse pequeno grupo de grandes empresas transnacionais que chantageiam o
Estado Nacional e as unidades federadas, buscando recursos que são retirados
dos orçamentos públicos, para engordar os orçamentos privados. É dessa forma que entendemos a guerra fiscal;
um instrumento de debilitação da Nação; mais uma forma de intervenção do grande
capital, na direção do sistema público de financiamento. É mais uma ingerência
do capital privado na política que o Estado Nacional desenvolve no seu projeto
de desenvolvimento.
Em segundo
lugar, queríamos comentar a prioridade dada pelo Estado para o tipo de renúncia
fiscal que ele apresenta. Não podemos entender qual é o conteúdo social de
um projeto dessa natureza. Um objetivo
que chocou a sociedade, porque esse Projeto de lei 383/00 foi encaminhado a
esta Casa pela Mensagem nº 76, do Sr. Governador do Estado, no dia 13 de junho
de 2000. Pouco tempo depois de o Governo Federal e do Estado anunciarem à
sociedade uma série de medidas do Programa Nacional de Segurança Pública que
envolviam a restrição à utilização de armamentos. Fazia parte do Programa
Nacional de Direitos Humanos a restrição de uso do armamento à população civil,
porque todos sabemos que o armamento produzido por fábricas nacionais e
vendidos a cidadãos civis sem qualificação para o porte e uso dessa arma transformou
esse tipo de armamento num farto material de abastecimento dos grupos
criminosos que atuam na sociedade brasileira, particularmente nas grandes
regiões metropolitanas e nos grandes centros urbanos do Estado de São Paulo.
Não se entende, portanto, como é que o Governo
do Estado de São Paulo introduz um mecanismo neste projeto de lei que reduz a
alíquota do ICMS para os armamentos. Ora, contrariando todo o discurso que o
Governo do Estado vem fazendo na área de Direitos Humanos, mais um projeto para
incentivar a venda de armamentos à sociedade de São Paulo. É de se destacar que
o artigo 3º do presente projeto de lei, que revoga os itens 1 e 3 a 24, do § 5º
do artigo 34, da lei que trata o presente projeto, reduz para 18% e não mais
25% armas e munições, fogos de artifício e uma série de outros itens que estão
numerados no projeto, dos números 8 a 24.
Diz aqui a justificativa do governador que são
itens de pouca importância no conjunto da arrecadação. Sua revogação não
traria, segundo a justificativa, prejuízo ao erário, e simplificaria
sobremaneira a aplicação do imposto, principalmente em relação ao contribuinte.
Ora, Srs. Deputados, não entendemos porque o
Governo do Estado, num projeto dessa natureza, pretende simplificar a aplicação
de um imposto que teria uma utilidade no processo de restrição do uso de
armamentos pela população civil do Estado.
Ainda tivemos uma outra mudança nesse mesmo Artigo 3º, que reduziria, também, de 25%, para 18% as alíquotas de bebidas alcóolicas quentes.
Tivemos aqui, ao longo desses meses de tramitação desse projeto, vários setores produtores de bebidas destiladas que justificavam a necessidade de redução desta carga tributária para, em primeiro lugar, criar melhores condições de competição dos destilados com outros tipos de bebidas alcoólicas que já têm alíquota menor. Da mesma forma justificavam esses produtores que o Estado de São Paulo perde para outros estados em decorrência de uma alíquota menor, a produção desse tipo de bebida.
Ora, Srs. Deputados, em primeiro lugar precisaríamos questionar se a utilização desse tipo de mecanismo reforça ou inibe o consumo de bebida alcóolica pela população no Estado de São Paulo. Estamos diante de um processo de combate ao um número muito grande de drogas e não entendemos por que uma das drogas que têm a maior facilidade de se espalhar pela população, particularmente pela população de baixa renda, deva merecer um mecanismo de incentivo por meio da renúncia fiscal ou redução de arrecadação de impostos.
Da mesma forma, qual a garantia que temos, que os estados que praticam alíquotas menores que 25% vão aceitar pacificamente a lógica do Estado de São Paulo, de reduzir de 25% para 18% a alíquota desse tipo de produto? Não teríamos, dentro de mais alguns meses, outros projetos para reduzir ainda mais, porque reagindo à redução que São Paulo fará para 18% - a aprovar-se esse projeto -, outros estados poderão reduzir a alíquota para 12% e logo virá o Sr. Governador na guerra fiscal mandando um projeto reduzindo para 12% ou para 8% e este é o jogo danoso, prejudicial às finanças públicas, à unidade nacional, que projetos desta natureza contém.
Não podemos aceitar a lógica de que a guerra fiscal deva governar a ação dos estados. Os estados federados devem lutar por uma reforma tributária digna desse nome e pelo respeito ao pacto federativo, para impedir que as disputas entre os estados signifiquem o privilégio do capital em detrimento da nação.
Outros produtos incluídos são de consumo de luxo. O governo, nesse projeto, se preocupa em atender o interesse dos produtores de bolas de taco de bilhar, de cartas para jogar, de confetes de serpentinas, de raquetes de tênis, bolas de tênis, esquis aquáticos, até mesmo tacos para golfes são incluídos entre esses que artigos que mereceriam a preocupação do governo em reduzir alíquota de ICMS.
Srs. Deputados, é evidente que esse é um projeto que privilegia, no entendimento da condução da política econômica do governo do Estado, uma política tributária muito draconiana para com a população de baixa renda, mas extremamente generosa com setores privilegiados da sociedade que têm acesso a bens de consumos, que serão, agora, objeto da redução de impostos prevista neste projeto.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Duarte Nogueira.
* * *
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB- COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Renato Simões, meu aparte é apenas para cumprimentar sua magnífica análise em relação a essa questão, V.Exa. que já tem em outras oportunidades se colocado de maneira muito correta contra um oportunismo que a Assembléia Legislativa tem participado.
Eu, como deputado relativamente novo na Assembléia Legislativa, aprendi que projetos de ICMS temos que olhá-los com lupa, porque passa boi, passa boiada, passa helicóptero, passa raquete de tênis. E tudo isso na realidade demonstra aquilo que nós - e eu pessoalmente tenho me batido aqui na Assembléia Legislativa - a omissão do governo de estabelecer, através do critério tributário, uma política de desenvolvimento para o Estado de São Paulo.
Recentemente, na Assembléia Legislativa, examinamos o Plano Plurianual, que deveria ser um guia de desenvolvimento, de políticas públicas, no Estado de São Paulo, não tivemos nenhum capítulo significativo em relação à política tributária. Falou-se tudo, uma cantilena inacreditável de bons propósitos, agora, em relação à política tributária que possa significar um pacto geral, inclusive um acordo estabelecido depois de longas discussões com a sociedade como um todo, a respeito de setores que devem ser “incentivados” a se espalharem pelo estado, a incrementarem a sua produção, de darem contrapartida, tudo isso dentro de um debate democrático, o que verificamos sempre, a cada momento, a cada ano são propostas provenientes do Palácio do Governo, do Poder Executivo, de alteração de política tributária, como V. Exa. disse, sempre com arrazoados sociais, mas sempre desvirtuando, porque um governo que não estabelece uma política tributária, uma política de desenvolvimento, abre as possibilidades de que no Palácio dos Bandeirantes, nas Secretarias de Estado e também na Assembléia Legislativa, tenhamos na realidade, um balcão em que os mais poderosos podem ter argumentos mais poderosos também em relação aos seus pleitos.
Portanto, fazemos coro, parabenizamos essa sua análise e apenas queremos lembrar uma última questão: nós, aqui na Assembléia Legislativa, não temos tido escrúpulos de legislar a respeito de ICMS, sem lembrar que o ICMS não é um imposto apenas do Governo do Estado, e que portanto, o Sr. Governador de São Paulo quando manda um projeto para cá, deveria ter pelo menos o respeito de discutir em relação aos sócios desse imposto, que são também os municípios do estado de São Paulo. O que falaram, o que pensam, de que maneira estão raciocinando os 645 municípios do Estado em relação a essa matéria?
Ficamos mais uma vez protestando contra esse nível de autoritarismo, de desrespeito em relação ao pacto federativo no Brasil; estamos insistentemente como deputados estaduais, que deveríamos ter aqui uma verdadeira parede em relação a essa prática autoritária, e que denigre o pacto federativo, estamos aqui sempre de acordo em obter freqüentemente até vantagens locacionais em relação a determinados tipos de setores da área produtiva, e que nada trazem, como V. Exa. acaba de assinalar, em termos de benefícios sociais.
Ficam portanto os meus cumprimentos pela bela análise que V. Exa desenvolve da tribuna.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Agradeço o aparte de V. Exa., nobre deputado Cesar Callegari, aduzindo ao que V. Exa tão bem expôs o impacto que esta Assembléia Legislativa nunca tem quantificado sobre o efeito das isenções fiscais sobre as finanças públicas do estado.
V. Exa. lembrou bem que os municípios recebem parcelas do ICMS. Mas, também devemos lembrar que existem destinações constitucionais e legais, estabelecidas com base em percentuais do ICMS. E V. Exa. presidiu com todo o brilhantismo a CPI da Educação, que produziu um relatório mostrando como as políticas educacionais do estado vêem sendo prejudicadas pela administração irresponsável das finanças públicas do estado. E quando lembramos que o financiamento da educação está vinculado ao ICMS, que dentro do orçamento educacional o financiamento das universidades públicas estaduais está vinculados ao ICMS., que o financiamento da pesquisa através da FAPESP está vinculado ao ICMS, devemos convocar ainda mais, como V. Exa. tão bem propôs, o conjunto da sociedade dos setores pretensamente prejudicados por essa política de isenção ou de redução fiscal, para que possamos avaliar qual é o impacto. Não sabemos porque o projeto não explica. Ele também não explica com que critério serão reduzidos os impostos de motocicletas com cilindrada superior a 250; não explica com que critério foi definido que as asas delta, balões e dirigíveis, embarcações de esporte e de recreio terão sua alíquota reduzida. Com certeza não é para atender aos anseios de muitos dos Srs. Deputados que querem ampliar a prática de esportes junto à juventude de São Paulo. Com certeza não é para atender aos interesses das camadas menos privilegiadas da sociedade, que poderão desta forma deixar de jogar bola de meia nas ruas da favela para consumir os tacos e bolas para golfe que terão a redução de alíquota por este projeto, nem mesmo aqueles que fumam cigarros de palha, que terão a possibilidade de comprar cachimbos e piteiras com preços mais reduzidos, caso a redução de impostos seja repassada diretamente ao consumidor. Aliás, coisa que em projetos anteriores não se verificou, porque tivemos acordos que foram selados com cadeias produtivas inteiras para que a redução dos impostos significasse benefícios ao consumidor, geração e manutenção de empregos e nem mesmo esses acordos em grandes cadeias produtivas, como é o caso da indústria automobilística, se mostraram eficazes do ponto de vista dos objetivos anunciados pelo Governo. A redução fiscal foi comprovada, mas os benefícios que o Governo mencionava não foram aqui sentidos.
Ora, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é por isto que manifestamos a nossa opinião contrária a este projeto de lei. Não podemos tratar a questão tributária de São Paulo em projetos com baciadas de alhos e bugalhos, que misturam temas de relevância social com objetos de luxo, tratando tudo isso num mesmo projeto, com a mesma justificativa ligeira que o Governo do Estado utiliza para fundamentar seus projetos. Chega a ser um desrespeito a esta Casa que essas duas folhinhas assinadas pelo Governador Mário Covas, como Mensagem nº 76 de 2.000, tenham a pretensão de justificar a esta Casa as conseqüências dos nossos atos.
Pergunto aos Srs. Deputados e Sras. Deputadas que dentro de alguns minutos votarão este projeto: em que esta justificativa lança luzes sobre o impacto macro econômico dessas medidas? Em que essa justificativa lança luz sobre os impactos sociais dessa medida?
Concedo com alegria um aparte ao nobre Deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Nobre Deputado Renato Simões, V.Exa. demonstra que além de profundo conhecedor dos direitos humanos também se esmera em conhecer o Direito Tributário. Dentro deste contexto, a fim de que seus pares não fiquem privados dos conhecimentos que V.Exa. está expondo, e dos conhecimentos dos demais inscritos para debater, este Deputado requer que oportunamente o Sr. Presidente coloque em votação a prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.
Muito obrigado, nobre Deputado Renato Simões.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Muito obrigado, nobre Deputado Vitor Sapienza.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido feito - com anuência do orador na tribuna - pelo nobre Deputado Vitor Sapienza é regimental. Oportunamente esta Presidência colocará em votação.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Muito obrigado, Deputado Vitor Sapienza pelo aparte. Consideramos que de fato este projeto precisa ser bastante debatido para que a sociedade de São Paulo não compre gato por lebre, para que a sociedade de São Paulo não compre pesos em excesso àqueles que foram anunciados na justificativa do projeto. Estamos, portanto, conclamando a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo para um amplo debate sobre esta matéria; já obstruímos essa matéria na sessão extraordinária de ontem, obstruímos essa matéria na sessão ordinária de hoje e entendo que essa matéria não deveria ser votada pelos Srs. Deputados antes de um amplo e profundo debate inclusive sobre o orçamento do Estado.
Hoje é dia 14, Srs. Deputados, véspera do prazo que a Constituição do Estado definiu para que a Assembléia Legislativa votasse o orçamento do Estado de São Paulo. Não entraremos em recesso nesta Casa até que as contas do Sr. Governador e o orçamento do Estado de São Paulo sejam votados por todos nós. E estamos aqui, no dia 14, às 22 horas, discutindo um projeto sem termos nenhuma perspectiva sobre o que faremos hoje à noite e amanhã. É irresponsável fazermos a discussão desse projeto sem termos em mãos o relatório da Comissão de Finanças sobre o orçamento do Estado, porque com certeza teremos na discussão do orçamento do Estado uma explicação sobre os efeitos macroeconômicos dessa legislação. Estamos, portanto, Srs. Deputados, cobrando, sim, da Liderança do Governo nesta Casa, da Presidência da Comissão de Finanças e Orçamento, do Relator do Orçamento do Estado de São Paulo que apresentem a esta Casa um relatório para que tenhamos a oportunidade de discutir esse e tantos outros projetos tributários que estão aqui na Casa.
Logo em seguida, o ilustre Presidente da Assembléia Legislativa, nobre Deputado Vanderlei Macris, também pautou o Projeto de lei nº 518/2000, de autoria do Sr. Governador, que também altera a alíquota do ICMS. Esse é portanto o apelo que faremos. Se houver acordo, que votemos, mas que tenhamos uma perspectiva desta Casa a ser indicada pela maioria para que projetos dessa natureza possam de alguma forma ser debatidos em profundidade, para chegarmos aos bons resultados como os que chegamos ontem com a participação decisiva de V. Excelência.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O nome de V. Excelência, nobre Deputado Wadih Helú, consta, mas para se pronunciar contra. Esta Presidência está anunciando os deputados inscritos para se pronunciar a favor. Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.
O SR. PEDRO MORI - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há um projeto nesta Casa a ser apreciado. Agora há pouco o nobre Deputado Renato Simões disse que deveríamos votar primeiro o orçamento. Lamento que às vezes nesta Casa votemos projetos dessa forma, sobretudo um projeto de tamanha responsabilidade, um projeto do Governo, um projeto que poderia estar sendo analisado com profundidade.
Nós nos deparamos com um roteiro cabalmente esquisito. Refizemos o roteiro pela terceira vez. Lamentavelmente, nem parece que estamos em São Paulo, no maior estado da Nação, no Estado mais desenvolvido da Nação, que tem em seus quadros os técnicos mais preparados deste País. Está me parecendo a câmara municipal lá da Conchichina, que empurra de qualquer jeito um roteiro feito às pressas, onde a maioria dos deputados não tem certeza sobre o que estão propriamente votando. Se alguns dentre nós, deputados, não tivéssemos verificado o problema do roteiro, votaríamos o projeto e prejudicaríamos a sociedade.
Nobre Deputada Mariângela Duarte, de quem tenho orgulho de ser amigo e companheiro, a quem admiro como parlamentar, pela vontade deste Deputado primeiramente votaríamos o seu projeto, porque trato se cumpre. Meus amigos, esse roteiro não foi cumprido. Basta ler apenas o primeiro roteiro e verificar a verdadeira falcatrua, a verdadeira molecagem que se faz. Não podemos permitir isso. Nesta noite sinto-me extremamente envergonhado e peço aos líderes desta Casa, a quem respeito, que tenhamos coerência e sensibilidade e não apreciamos este projeto porque estamos em dúvidas, o Plenário inteiro está em dúvida. Chamo qualquer deputado para o debate, para discutir esse projeto. Tenho certeza de que os senhores não estão preparados para debater o projeto.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaria de cumprimentá-lo pela veemência e pedir apenas para que V. Exa. observe bem: nenhum deputado do PSDB, nenhum líder do PSDB aparece em plenário porque isso é coisa arrumada. Eles estão felizes da vida, estão lá tomando seu chá, seu café, enquanto participamos de um debate e deveríamos rejeitar in totum a mensagem esdrúxula que veio para esta Casa no dia 13 de junho. E a tática do PSDB, que venho denunciando há um ano, do PSDB, do Presidente da Casa, dos líderes - que descem agora e quem sabe vão usar o microfone, pois o que querem é tirar proveito. Nenhum de nós tem condições de discutir na plenitude o projeto, porque nenhum de nós tomou conhecimento. O projeto chega mas, como sempre, o relator ou é o nobre Deputado Edson Aparecido, ou é o nobre Deputado Roberto Engler. É bom que os Srs. Deputados tenham a dignidade de ocupar a tribuna e discutir, ao invés de ficar paparicando. Nobre Deputado Pedro Mori, esta é a realidade, são todos bonitões, parlatores, representantes do Sr. Mário Covas, que é essa imoralidade no Governo do Estado. Repito, um homem odiento, um homem mau, um homem que persegue. O que se vê nesta Casa é o domínio total do Governador Mário Covas, através do Presidente Vanderlei Macris e da complacência da grande maioria dos deputados em que todos os partidos componentes desta Casa agregam-se e acertam-se e nós temos que engolir. Está é a verdade.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Acredito que o nobre Deputado Wadih Helú esteja equivocado, pois este Deputado não deixou este plenário um segundo sequer, inclusive tenho interesse em discutir o projeto e estou inscrito para falar a favor. Se o nobre Deputado não é a favor da competitividade, da redução dos impostos para com isso abrir mais frentes de trabalho e com isso ter o desenvolvimento do nosso Estado, rancoroso, maldoso, raivoso não é o Governador Mário Covas. Acho que ele está muito equivocado. Talvez ele goste mesmo é do líder do partido dele, que é o Dr. Paulo Maluf, que não foi vereador como eu fui, pois lá, sim, existe um trator muito grande que atropelava todo Plenário e todo Parlamento e não dava condições aos Parlamentares daquela época, inclusive eu, de discutir qualquer projeto que fosse colocado em pauta.
O
nobre Deputado Wadih Helú está equivocado, pois eu estava o tempo todo no
plenário. Estou inscrito para falar a favor do projeto, sou a favor do projeto
e não estou entendendo porque o nobre Deputado Wadih Helú esta tão alterado.
Talvez por estar aqui nesta hora, no dia 14 de dezembro, mas isso faz parte do
processo democrático. Muito obrigado.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Pedro Mori, ouvi atentamente as considerações de V.Exa. e vou desconsiderar o que disse aqui o nobre Deputado Wadih Helú que, com certeza, não me enxergou, porque este Deputado esteve presente o tempo todo, não abandonou o plenário desde que a sessão começou e V.Exa. insiste nesse tipo de colocação. Prefiro não entrar neste embate, mas gostaria de, pelo menos, fazer um esclarecimento a V.Exa.: o projeto do Governador é muito claro. Se V.Exa. tem dúvidas, as tem sobre emendas que foram apresentadas por colegas nossos, nesta Casa. Se existem intenções secundárias, V.Exa. está atirando contra os seus colegas. Creio que V.Exa. deveria ponderar.
Vim ao plenário porque acho que esta Casa precisa ser respeitada. Essas coisas que são ditas, infelizmente, na tribuna, vão ao “Diário Oficial” e marcam para sempre a vida de cada um dos parlamentares. Eu, particularmente, vou continuar tomando muito cuidado, porque acredito que se emendas foram apresentadas por companheiros nossos, ou vou ter a coragem de apontar e dizer quem são os companheiros que tiveram outras intenções ou não vou falar nada, porque não tenho coragem de generalizar e, generalizando, colocar todos os Srs. Deputados - inclusive V.Exa. - no mesmo balaio.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, como fui citado, nominalmente, pelo nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, desejo falar que não fui vereador ao tempo de V.Exa., mas exerci o mandato de vereador na legislatura de 59 a 63. Suplente que era, assumi, como agora aqui, suplente que sou. Estive aqui durante 28 anos, por sete mandatos consecutivos, sendo primeiro suplente nos dois últimos e, saiba V. Exa. que esta Casa até 1995 fazia-se respeitar. A Presidência respeitava o deputado, sem atentar o partido a que pertencia. Esta Casa decidia no voto quando o nosso partido, a Arena, foi maioria. Democracia é uma palavra que V.Exas. usam, mas não exercem. Usam para externar uma posição que não é real em nenhum dos elementos do PSDB por seu passado. Não me refiro ao jovem Alberto Hiar, que não viveu aquele tempo que vivemos, mas não são corretos no agir. Não estou acusando de locupletação, porque jamais seria leviano em acusar neste sentido. Se tivesse provas e soubesse, denunciaria - não acusaria.
O que não tem sentido, nobre Deputado, é a forma como esta Casa vem sendo presidida. Tenho aqui a Ordem do Dia, que só tem vetos e dois projetos do Sr. Governador, com aquiescência de todos os Srs. Deputados. Não sei se podem ser chamadas de oposição ou não, mas de forma respeitosa venho clamando há um ano e meio contra esse absurdo e V.Exas. fazem ouvidos de mercador. Esta não é uma forma de respeito à Casa. Esta mensagem veio a 13 de junho. Poderia ter sido posta em discussão há um mês, mas 14 de dezembro, nobre Deputado?! V.Exa. está olhando para um deputado que passava as noites aqui. V.Exa. sabe que me ausentei por um mês, pela primeira vez na vida, por motivo de saúde.
A falta de
respeito à Casa é o fato de uma mensagem de junho ser colocada aqui, à socapa,
porque o relator, nobre Deputado, é sempre o nobre Deputado Edson Aparecido ou
o nobre Deputado Roberto Engler, por quem tenho o maior respeito, mas critico o
seu agir politicamente. Faço sempre esta crítica, olhando nos olhos de todos.
Projeto de junho é posto em votação às carreiras. Quase nenhum de nós recebeu o
roteiro de votação combinado aqui na última hora entre as lideranças. Então as
coisas são feitas de forma afoita, denegrindo a Casa. Por isso falamos que o
partido de V.Exa., nobre Deputado, transformou esta Casa numa caixa de
ressonância da vontade do Governador Mário Covas. É bom que V.Exa. saiba e que V.Exa. analise isso. Isto depõe contra
esta Assembléia.
O SR.
VITOR SAPIENZA - PPS - COM A ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr.
Presidente, desisto do meu pedido de prorrogação da sessão por duas horas e
meia.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO- PSDB - A Presidência registra a manifestação de V. Exa., e devolve a
palavra ao Deputado Pedro Mori.
O SR.
PEDRO MORI - PDT - Continuando, meu caro Presidente e Srs. Deputados,
evidentemente que no nosso tempo somos democráticos para que todos falem o que
pensam.
Meu caro
Presidente, quando eu disse - caro Deputado Milton Flávio, não atingi em nenhum
momento nenhum Deputado ou o Governador pelo projeto, porque é prerrogativa do
Governador são prerrogativas do Governador e do Deputado apresentar projetos.
O que estou dizendo, e disse estar escrito há
tempos, quando fizemos um acordo aqui, num determinado dia e foi pedida uma
verificação de presença, cai a sessão, quando o acordo era não pedir a
verificação.
Nesta noite, de acordo com os líderes
partidários o roteiro não era esse; essa é a questão; se está certo ou não o
projeto, temos que cumprir com o que fazemos. Portanto, o meu líder e os
líderes dos demais partidos disseram, nobre Deputado Milton Flávio, que o
roteiro era aquele, e votaríamos aquele roteiro, porque atingia apenas aquele
ou esse item, e nós não concordamos.
De repente esse roteiro é mudado, vem embutido
dessas outras coisas às outras coisas; aí não concordamos.
A questão de honrar o compromisso do que
falamos, vamos lá. Agora, o que não pode é atrás daquela cortina, algo
diferente do que combinamos. Respeito o meu líder, e o que ele me disse que havia
combinado não era o que estava no roteiro.
Portanto, a falha não é dos Srs. Deputados ou
quem quer que seja; alguém falhou, quem não sei, porque o roteiro estava
totalmente fora do combinado.
Evidentemente o projeto do Governador, S. Exa.
entendeu, como o Deputado Alberto Turco
Loco Hiar disse: temos que nos pesar pela competitividade. Não estou julgando o
mérito do projeto, porque eu teria argumentos para dizer aqui que o projeto não
poderia diminuir o ICMS de algo que está escrito aqui que não interessa, mas a
arma de fogo, e enfim, outros itens referentes a coisas supérfluas não é
competitividade.
No momento em que atravessamos a maior crise da
Segurança no Estado de São Paulo e no Brasil afora, diminuir ICMS para adquirir
arma de fogo e munições, estaremos indo contra o nosso próprio discurso e a
vontade da sociedade. Mas esse não é o mérito. A discussão do mérito desta Casa
hoje é apenas o cumprimento daquilo que está combinado.
Queria vir aqui obedecer o meu Líder, e de
olhos fechados poder votar no cronograma preestabelecido daquilo que foi
combinado. Mas de repente o jovem Deputado, ainda de primeiro de mandato
depara, e começando a ler item por item vê que há algo diferente no roteiro.
Fico abismado; como confiar amanhã de que esse
projeto seja o mesmo do que votamos, é verdade. Até onde vai, uma Casa desse
tamanho, e com a capacidade que têm os seus funcionários.
Acho que nesta Casa a política não pode sobrepor aos técnicos; isso não é possível. Se está combinado, a assessoria tem que ir lá com dedicação e cumprir - inclusive a assessoria da Mesa - mas quero dizer aos Srs. Deputados que às vezes peco em dizer a verdade, pode ser devido a minha inexperiência, porque ainda não sou um parlamentar velho de mandato - mas tenho a certeza de que na cabeça de muitos deputados há um ponto de interrogação. E a pior coisa do mundo é votarmos algo em dúvida ainda para a sociedade. A hora em que os nobres deputados votarem esse roteiro não sei se vão sair daqui com a consciência tranqüila de que foi para o benefício da sociedade e desenvolvimento de São Paulo. Quando detectei a falha falei com os nobres deputados, consultei a maioria e todos estavam em dúvida.
Venho reclamar a questão da propositura, das emendas, que é prerrogativa do governador. Mas é prerrogativa do deputado apresentar a sua emenda. Não é prerrogativa de ninguém alterar a verdade e o compromisso estabelecido com a liderança.
Este Deputado solicita aos senhores que o ideal para que possamos exercer nosso mandato com dignidade, com respeito é não votarmos o projeto hoje e analisarmos melhor.
Esse roteiro já mudou pela terceira vez. Pergunto aos senhores: Qual o roteiro que está certo? Eu não sei. Tenho mil dúvidas. Se o primeiro roteiro estivesse certo teria permanecido. O que é certo, hoje, nesta noite?
Srs. Deputados, poderíamos fazer um trato, votar o Orçamento do Estado, as contas do governador que são muitos importantes e esse projeto que também julgo importante, porém está muito nebuloso. É claro e notório que em qualquer debate com V.Exas. vamos ficar em dúvida.
Será que, nesta noite, não estamos prejudicando a sociedade? Será que nesta noite não estamos exercendo o mandato de maneira incorreta?
Eu sei que este Parlamento é o maior do mundo, maior que o Congresso da Argentina, possui os melhores técnicos deste País, não podemos brincar e fazer um roteiro nas coxas. Não podemos brincar e apenas um deputado decidir sobre um projeto. Não podemos brincar de exercer mandato de deputado.
Fico indignado porque na minha terra gloriosa, Santana de Parnaíba, onde fui vereador por 10 anos e presidente por duas vezes daquela Casa, tivemos divergências sim, mas sempre discutimos democraticamente. Não é possível dizer que é isso que está certo e apresentar outra coisa de maneira contrariada.
Deputado Roque Barbiere, V.Exa. logo percebeu que as coisas não estavam como foi combinado. Ficamos, aqui, até tarde da noite neste ocupando o plenário, o tempo dos funcionários, dos assessores, quando há muito por fazer e ficamos aqui para discutir e votar algo que não sabemos. Os assessores, os funcionários, a imprensa perguntam o que irá acontecer nesta noite, a esta hora da noite, numa quinta-feira.
Senhores deputados vamos refletir. Novamente vou reiterar. Vamos discutir melhor o projeto. Vamos fazer um acordo claro e objetivo. Ninguém vai morrer se aprovarmos o projeto hoje, amanhã ou sábado. Não vai acontecer nada, até pelo princípio da anualidade esta lei só poderá ser exercida no próximo ano, portanto, temos dias para discuti-lo melhor, votar com convicção, com amor, com certeza, exercendo verdadeiramente o nosso mandato, não sendo vaquinha de presépio, votando de acordo com quem fez o roteiro e depois nos arrependermos. Depois a imprensa diz: Deputado, V.Exas. votaram diminuição de ICMS para arma de fogo, mas eu não sabia porque disseram que não era, mas foi aprovado.
Companheiros, a responsabilidade é muito grande, principalmente nesta noite. Convido V.Exas. para uma reflexão, porque, num país como São Paulo, não digo estado, porque São Paulo é um país com mais de 35 milhões de habitantes, estarmos votando um projeto como esse.
Desculpem-me senhores por estar discutindo dessa forma. Quero dizer ao nobre Deputado Milton Flávio, que me corrigiu, às vezes falo o que não deveria porque vai constar no “Diário Oficial”, mas a minha emoção é muito grande.
Obrigado Deputado Milton Flávio, porque a idade, às vezes, leva à euforia e digo o que não deveria.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Pedro Mori, eu apenas repeti com V. Exa. o ensinamento que aprendi e recebi do deputado Sílvio Martini. Eu, como V. Exa., no primeiro mandato e em muitas situações citava os deputados e os envolvia nas minhas manifestações, porque também tinha a mesma disposição de Vossa Excelência. Um dia, o deputado Sílvio Martins me chamou a atenção de maneira cortês, de maneira educada, e me ensinou que infelizmente, muitas vezes, o fato de não nominar e generalizar, para quem lê o Diário Oficial, pode ter sérias conseqüências. Acho que não é uma reprimenda, é um conselho que para mim valeu muito e por isso fiz a V. Exa. pelo respeito que V. Exa. me merece.
O SR. PEDRO MORI - PDT - Quero dizer ao deputado Milton Flávio que aceito as suas ponderações e com certeza absoluta, pelo início da minha carreira, vou sempre refletir quando os deputados mais experientes vêm nos dizer, porque às vezes, ficamos movidos à emoção, ao dinamismo, à esperança de resolver de um ainda jovem deputado, que vem com vontade de fazer alguma coisa, e às vezes, cometemos equívocos, ou erros, melhor dizendo. Peço perdão aos nobres colegas, se ofendi alguém, pessoalmente. Mas, acredito que os senhores não se sentirão ofendidos, porque o roteiro não foi realizado pelos senhores, deputados. O que questionei não foi o projeto, não foi a emenda, que foi feito tudo com lucidez, o que não concordo é com a forma com que foi feito o roteiro, que não foi a forma combinada e a forma como foi conduzida, e dirigida pelo meu líder para que nós votássemos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO
- PSDB - Inscrito para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Wadih
Helú, pelo tempo restante desta sessão. (Pausa.)
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. verificasse junto à secretaria ou assessoria, quantos minutos ainda faltam para que a sessão seja encerrada.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta sessão termina às 22 horas e 30 minutos. No relógio da direita, falta um minuto.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, qual relógio segue a Presidência, o da direita ou o da esquerda?
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - V. Exa. segue o relógio da sua esquerda.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - É uma discriminação em relação a quem se senta sempre do centro para cá, Sr. Presidente. Mas, critico, Sr. Presidente, que tanto o relógio da direita quanto o da esquerda, já assinalam 22 horas e 29 minutos, o que me leva a crer que o nobre Deputado Wadih Helú, combativo, ilustre, honrado deputado, que tem história nesta Casa, não vai ter tempo de expor como sempre faz, com brilhantismo, as suas razões.
Portanto, Sr. Presidente, verifico que nada mais resta a não ser olhar o relógio da direita, o relógio da esquerda, e constatar que o tempo está encerrado.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esgotado o tempo da sessão, antes de dar os trabalhos por encerrados, lembramos V. Exas. da sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a Ordem do Dia já anunciada.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 22 horas e30 minutos.
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