02 DE JULHO DE 2013
098ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, ULYSSES TASSINARI, SAMUEL MOREIRA e ALEX MANENTE
Secretários: OSVALDO
VERGINIO, DILADOR BORGES e ED THOMAS
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JOOJI
HATO
Assume a Presidência
e abre a sessão.
002 - VITOR
SAPIENZA
Comenta sua
participação em evento, nesta manhã, na Santa Casa de Misericórdia de São
Paulo. Enaltece o apoio de parlamentares que, juntos, destinaram o montante de
8 milhões e 600 mil reais para a entidade hospitalar. Ressalta a insuficiência
da tabela SUS para o adequado aparelhamento de hospitais públicos. Parabeniza o
superintendente, Kalil Rocha Abdalla, pela gestão da Santa Casa. Destaca a
atuação do deputado Antonio Mentor, que resultara na destinação dos recursos.
003 - RAMALHO
DA CONSTRUÇÃO
Cumprimenta o
deputado Antonio Mentor, que propusera, a seus pares, a destinação de recursos,
via emendas parlamentares, em favor da Santa Casa. Parabeniza os 86 deputados
que participaram da iniciativa. Cita a atuação do deputado Pedro Tobias na
medicina. Comenta a participação de outros políticos que investem na Santa
Casa. Discorre sobre o modelo de assistência de saúde, vigente na Itália.
004 - WELSON
GASPARINI
Tece comentários
sobre os protestos que ocorrem no País. Cita diversas manchetes sobre o
assunto. Considera a seriedade e a importância do momento histórico. Destaca a
morosidade de políticos na tomada de decisões que atendam às exigências
populares. Menciona, como exemplo, o caso do "mensalão". Sugere aos
líderes partidários, desta Casa, que revejam os métodos utilizados para a
apreciação de projetos, visando maior eficácia no cumprimento de suas
atribuições.
005 - RAFAEL
SILVA
Discorre sobre o
historiador Nicolau Maquiavel. Destaca cinco virtudes da obra "O
Príncipe", as quais o autor considerava características necessárias ao
perfil de um político. Comenta texto publicado na revista Veja, que trata da
manipulação ao povo. Propõe que líderes petistas apoiem as mudanças que a
presidente Dilma, a seu ver, precisa implementar no País.
006 - OLÍMPIO
GOMES
Lamenta a morte de
um policial militar, ontem, na zona leste da Capital. Informa que este é o 35º
PM assassinado, neste ano. Fala sobre o protesto de motoristas autônomos, que
reivindicam a aprovação de projeto de lei que beneficiaria a categoria.
Comunica a realização de assembleia geral de policiais, prevista para o dia 4
de julho. Tece críticas ao Executivo, pelo número excessivo de vetos. Reflete
sobre os anseios da população que, a seu ver, espera por atitudes dos governantes.
Informa que vai obstruir a votação de projetos do governador, inclusive o da
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
007 - ULYSSES
TASSINARI
Assume a
Presidência.
008 - JOOJI
HATO
Destaca dados da
estrutura da Santa Casa de Misericórdia, na Capital. Cita os cerca de 18 mil
funcionários e o pronto socorro, considerado um dos maiores da América Latina.
Fala de participação em solenidade, com a presença do governador, para
formalizar a destinação de recursos para o hospital. Indigna-se com a execução
de policial militar, na zona leste, por ocupante de garupa de moto. Afirma ter
cobrado, do governo estadual, a revisão de projeto que proíbe a moto com
garupa.
009 - JOOJI
HATO
Assume a
Presidência.
010 - MILTON
VIEIRA
Relata
questionamento, da população, acerca de soluções para a Segurança Pública. Cita
o caso de menino boliviano, morto durante assalto. Apela ao Congresso Nacional
que reduz a maioridade penal. Tece críticas a aspectos do Estatuto da Criança e
do Adolescente, como o de proibir o trabalho de menores. Cobra posicionamento
do governador Geraldo Alckmin sobre a Segurança. Solidariza-se com a família
boliviana que perdera o filho.
011 - ULYSSES
TASSINARI
Assume a
Presidência.
012 - OSVALDO
VERGINIO
Discorre sobre a
Saúde pública. Reivindica a implantação de um hospital oftalmológico para
atender a população de Osasco e região. Cita caso de senhora obesa, que sofre
por não ter acesso à cirurgia de redução de estômago. Repudia a corrupção no
Brasil. Combate a demora no diagnóstico de alguns tipos de câncer, como o de
mama e o de próstata.
013 - MARCOS
MARTINS
Para comunicação,
lembra que as reivindicações do Hospital do Câncer, em Osasco, começaram em
2009, com a participação de diversas pessoas.
GRANDE EXPEDIENTE
014 - JOOJI
HATO
Lamenta a morte de
policial militar, ontem, em Aricanduva. Afirma que criminosos, inclusive os
menores de idade, estão fortemente armados. Comunica a realização de protesto,
em 01/07, contra a violência. Sugere que se faça blitz do desarmamento. Pede
por maior fiscalização nas fronteiras, para inibir o contrabando de armas.
Exige leis mais rigorosas. Defende a redução da maioridade penal. Cita casos de
crianças assassinadas recentemente. Declara que a "Lei Seca" tem
salvado vidas.
015 - CARLOS
GIANNAZI
Acusa o Governo do
Estado de abandonar as escolas públicas. Informa que fez dossiê a respeito do
assunto e acionou órgãos públicos, como o Ministério Público Estadual e o
Tribunal de Contas do Estado, mas a situação persiste. Afirma que há
superfaturamento nas reformas e compras de materiais didáticos. Sugere
investigação do FDE. Diz que a Escola Estadual Professora Júlia della Casa
Paula passou por duas reformas, ao custo de um milhão de reais, e continua em
estado precário. Exibe fotografias do local. Afirma que a escola é um retrato
da situação da rede estadual de ensino. Exige que providências sejam tomadas
pelo governo estadual. Diz que também não há investimento nos professores.
016 - JOOJI
HATO
Assume a
Presidência.
017 - PEDRO
TOBIAS
Lembra que a
Educação recebe, em São Paulo, 30% da arrecadação do ICMS. Afirma que o
problema não é a falta de dinheiro, e sim de gestão. Defende que a escola seja
avaliada pelos alunos e seus pais. Declara que um país sem educação de
qualidade não tem futuro. Diz que os legisladores não estavam atentos à voz das
ruas até o início das manifestações, e que líderes partidários que tomam
decisões sem consultar as bases não terão mais espaço. Critica a proposta do
governo federal de trazer médicos estrangeiros para o País. Sugere a revisão da
tabela do SUS e a implantação de isenção tributária para as Santas Casas.
Questiona os gastos na construção de estádios para a Copa do Mundo. Afirma que
não há manifestação sem "quebra-quebra". Argumenta que protestos
totalmente pacíficos não teriam convencido os governantes a diminuir o preço
das passagens.
018 - RAFAEL
SILVA
Relata o caso do
menino Brayan Yanarico Capcha, assassinado durante um assalto. Lembra que o
assassino estava preso e fugiu durante a saída temporária do Dia das Mães.
Critica as leis brasileiras. Acusa o militante de direitos humanos Ariel de
Castro Alves de defender criminosos. Cita casos recentes de latrocínio. Afirma
que o governo federal sofre influência do ex-presidente Lula, de José Dirceu e
de Antonio Palocci. Diz que pessoas contrárias ao endurecimento das leis são
cúmplices dos criminosos.
019 - HAMILTON
PEREIRA
Pelo art. 82,
critica o PL 650/12. Afirma que o deputado Rafael Silva, movido pela revolta,
coloca em questão o trabalho de pessoas honradas. Elogia a atuação de Ariel de
Castro Alves. Afirma que o governo do ex-presidente Lula foi voltado aos mais
pobres. Posiciona-se contra a redução da maioridade penal e a favor do
desarmamento. Lembra a realização de plebiscito sobre o tema, há alguns anos.
020 - RAFAEL
SILVA
Pelo art. 82,
discorre sobre o seu currículo. Informa ter conhecimento acadêmico sobre a
mente humana. Contraria afirmação do deputado Hamilton Pereira sobre a
maioridade penal. Nega ter criticado Lula, José Dirceu e Antonio Palocci.
Ressalta a importância da liberdade de manifestação. Afirma que não tem
comprometimento com o empresariado. Responde aos manifestantes que ocupavam as
galerias.
021 - LUIZ
CARLOS GONDIM
Pelo artigo 82,
parabeniza a fala dos antecessores. Cita requerimento que fora apresentado na
Comissão de Saúde, para aumentar a faixa de pacientes a serem vacinados contra
a gripe H1N1. Justifica a necessidade da medida tendo em vista o inverno.
Elogia a inauguração do Hospital do distrito Brás Cubas, em Mogi das Cruzes.
Discorre sobre parceria entre Município e o Estado quanto à obra. Comenta seu
desejo para que a unidade esteja articulada com os demais hospitais da região.
Informa a retomada dos serviços de radioterapia na região.
022 - ALCIDES
AMAZONAS
Pelo artigo 82,
comenta manifestações de caminhoneiros em rodovias, realizadas nesta semana.
Pede a redução dos valores dos pedágios, bem como do frete e dos combustíveis.
Fala de lei federal que regulamenta a profissão de motorista. Cita ato
realizado por motoristas e cobradores na região do Parque Dom Pedro. Recorda
lei, de sua autoria, quando vereador paulistano, que garante a obrigatoriedade
do trabalho de cobrador. Registra a visita de integrantes da EMTU, reunidos no
Auditório Franco Montoro. Cita bandeiras apresentadas nas várias manifestações
em curso no País.
023 - CARLOS
GIANNAZI
Pelo artigo 82, cita
a presença de manifestantes, nesta Casa, em 01/07, contrários à PEC estadual nº
01, que limita o poder de investigação do Ministério Público. Questiona o
deputado Campos Machado, autor da proposta. Solicita a inclusão da matéria para
deliberação ainda hoje. Mostra cartaz sobre o tema.
024 - Presidente
JOOJI HATO
Solicita dos
presentes comportamento adequado de acordo com as normas regimentais.
025 - CAMPOS
MACHADO
Pelo artigo 82,
combate argumentos do deputado Carlos Giannazi sobre a PEC estadual nº 01. Lê e
comenta editorial do jornal "O Estado de S. Paulo", do dia 30/06,
sobre o tema. Afirma que a esta PEC estadual difere da PEC federal de nº 37.
Considera justas as reivindicações de caráter pacífico.
026 - Presidente
SAMUEL MOREIRA
Assume a
Presidência. Faz apelo às galerias para que os manifestantes se ativessem à
determinação regimental.
027 - CAMPOS
MACHADO
Para reclamação,
pede à Presidência que seja lido o Regimento Interno desta Casa no que tange ao
comportamento nas galerias, e quanto à liberdade de expressão dos oradores.
028 - Presidente
SAMUEL MOREIRA
Acata o pedido e, em
seguida, reproduz a determinação regimental.
029 - CARLOS
GIANNAZI
Para comunicação,
afirma que a PEC nº 01 é mais eficiente em limitar a investigação do Ministério
Público do que a PEC nº 37, de âmbito federal. Acrescenta que o PSOL é contra
as chamadas "PECs da impunidade". Questiona argumentos do deputado
Campos Machado relativos a sua pessoa.
030 - CAMPOS
MACHADO
Para reclamação,
combate a manifestação do deputado Carlos Giannazi.
031 - JOSÉ
BITTENCOURT
Pelo art. 82, afirma
que o debate que se travava em Plenário era de caráter político. Considera o
momento inoportuno para abordar a questão. Afirma que o debate deveria se
concentrar sobre o PL 650/12, que trata da privatização de imóveis públicos,
bem como sobre a LDO.
ORDEM DO DIA
032 - Presidente
SAMUEL MOREIRA
Coloca em votação
requerimento, do Deputado Barros Munhoz, de alteração da Ordem do Dia.
033 - CARLOS
CEZAR
Encaminha a votação
do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome do PSB.
034 - CARLOS
GIANNAZI
Encaminha a votação
do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome do PSOL.
035 - Presidente
SAMUEL MOREIRA
Adverte os
manifestantes que ocupavam as galerias.
036 - CAMPOS
MACHADO
Encaminha a votação
do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome do PTB.
037 - FERNANDO
CAPEZ
Encaminha a votação
do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome do PSDB.
038 - BARROS
MUNHOZ
Solicita a
prorrogação da sessão por 02 horas e 30 minutos.
039 - Presidente
SAMUEL MOREIRA
Registra o pedido.
Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de alteração da Ordem do
Dia.
040 - ENIO
TATTO
Solicita verificação
de votação.
041 - Presidente
SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido.
Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
042 - LUIZ
CLÁUDIO MARCOLINO
Informa obstrução ao
processo de votação, em nome do PT.
043 - CARLOS
GIANNAZI
Informa obstrução ao
processo de votação, em nome do PSOL.
044 - ALCIDES
AMAZONAS
Informa obstrução ao
processo de votação, em nome do PCdoB.
045 - Presidente
SAMUEL MOREIRA
Registra as
manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que
confirma a deliberação anterior. Coloca em votação e declara aprovada a
prorrogação da sessão por 02 horas e 30 minutos.
046 - LUIZ
CLAUDIO MARCOLINO
Solicita verificação
de votação.
047 - Presidente
SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido.
Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
048 - CARLOS
GIANNAZI
Declara obstrução ao
processo, em nome do PSOL.
049 - LUIZ
CLAUDIO MARCOLINO
Declara obstrução ao
processo, em nome do PT.
050 - ALCIDES
AMAZONAS
Declara obstrução ao
processo, em nome do PCdoB.
051 - Presidente
SAMUEL MOREIRA
Dá conhecimento do
resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior.
Coloca em discussão o PL 650/12.
052 - MARCOS
MARTINS
Discute o PL 650/12.
053 - ALEX
MANENTE
Assume a
Presidência.
054 - MARCOS
MARTINS
Solicita verificação
de presença.
055 - Presidente
ALEX MANENTE
Defere o pedido.
Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe
ao constatar quórum regimental.
056 - Presidente
SAMUEL MOREIRA
Assume a
Presidência.
057 - FERNANDO
CAPEZ
Discute o PL 650/12
(aparteado pelo Deputado Luiz Cláudio Marcolino).
058 - GERSON
BITTENCOURT
Discute o PL 650/12
(aparteado pelos Deputados Barros Munhoz e Telma de Souza).
059 - Presidente
SAMUEL MOREIRA
Anuncia a presença
do ex-Deputado Federal Celso Russomanno e do Sr. Osmar Gonçalves, acompanhados
dos Deputados Gilmaci Santos e Campos Machado.
060 - EDINHO
SILVA
Para comunicação,
questiona a inclusão de áreas, da cidade de Bauru, que constam no PL 650/12.
Menciona a inclusão do aeroclube de Bauru e do campus da Unesp no projeto em
discussão. Informa que o prefeito de Bauru confirma os dados com a Casa Civil.
Considera que projeto tem diversos erros.
061 - JOSÉ
BITTENCOURT
Discute o PL 650/12.
062 - CAMPOS
MACHADO
Solicita a suspensão
da sessão por 20 minutos, por acordo de Lideranças.
063 - Presidente
SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido e
suspende a sessão às 19h34min; reabrindo-a às 20h02min.
064 - CAMPOS
MACHADO
Solicita a suspensão
da sessão por 15 minutos, por acordo de Lideranças.
065 - Presidente
SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido e
suspende a sessão às 20h02min; reabrindo-a às 20h24min.
066 - ALEX
MANENTE
Solicita a suspensão
dos trabalhos por dez minutos, por acordo de Lideranças.
067 - Presidente
SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido e
suspende a sessão às 20h24min; reabrindo-a às 20h38min.
068 - ALENCAR
SANTANA BRAGA
Discute o PL 650/12
(aparteado pelo Deputado João Caramez).
069 - Presidente
SAMUEL MOREIRA
Convoca uma sessão
extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.
Encerra a discussão do PL 650/12. Dá conhecimento, coloca em votação e declara
aprovada a consulta às Lideranças, para que fosse dado conhecimento da íntegra
e votada emenda aglutinativa substitutiva ao PL 650/12, sendo dispensada a sua
leitura. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de
votação, do Deputado Barros Munhoz, ao PL 650/12. Põe em votação a emenda
aglutinativa substitutiva nº 04 ao PL 650/12.
070 - CARLOS
GIANNAZI
Encaminha a votação
da emenda aglutinativa substitutiva nº 04 ao PL 650/12, em nome do PSOL.
071 - JOÃO
CARAMEZ
Para reclamação,
responde ao Deputado Alencar Santana Braga. Informa que assinaria o pedido de
CPI da EMTU, desde que a Presidente Dilma Rousseff deixe passar a CPI da
Petrobras, no Congresso Nacional.
072 - MILTON
VIEIRA
Para reclamação,
defende o Vice-Governador de São Paulo Guilherme Afif Domingos. Afirma que o
atual Ministro está licenciado e não acumula cargos. Ressalta que a autoridade
contribui para o desenvolvimento do País.
073 - JOSÉ
ZICO PRADO
Encaminha a votação
da emenda aglutinativa substitutiva nº 04 ao PL 650/12, em nome da Liderança da
Minoria.
074 - LUIZ
CLAUDIO MARCOLINO
Encaminha a votação
da emenda aglutinativa substitutiva nº 04 ao PL 650/12, em nome do PT.
075 - Presidente
SAMUEL MOREIRA
Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 03/07, à hora regimental, com Ordem do
Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, prevista para às 21 horas e
40 minutos de hoje. Encerra a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a
sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Osvaldo Verginio para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - OSVALDO VERGINIO - PSD - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Rui Falcão.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor
Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente,
telespectadores da TV Assembleia, estivemos hoje pela manhã numa solenidade
marcante na Santa Casa de Misericórdia do Estado de São Paulo, com a presença
do deputado Jooji Hato. Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo deram uma lição ao nosso País.
Por iniciativa do deputado
Antonio Mentor, foram reunidas as indicações parlamentares dos Deputados
paulistas à Santa Casa. As indicações totalizaram 8 milhões e 600 mil reais que
serão destinados às obras da instituição. O deputado Antonio Mentor não é da
minha bancada, é do Partido dos Trabalhadores, porém merece total apoio, um
exemplo que deveria ser seguido por todas as assembleias legislativas do País e
pelas câmaras municipais. O trabalho que as Santas Casas prestam à população
brasileira, de forma geral, é digno de elogios e merece ser seguido em todos os
aspectos.
Historicamente, as Santas Casas
eram administradas por freiras de diversas ordens religiosas. O tempo passou, a
dedicação das pessoas mais abastadas com as Santas Casas foi diminuindo, e hoje,
todas passam por grandes dificuldades. Sabemos bem que as tabelas do SUS são
insuficientes para atender às necessidades da Saúde do País, não só do estado
de São Paulo. A Santa Casa da nossa capital é gerida pelo Dr. Kalil, mestre, competente,
que tem proporcionado a essa instituição um desenvolvimento muito grande, mas
mesmo com seu esforço, sua capacidade, ela luta com muitas dificuldades.
A propósito, num passado recente,
apresentei um projeto que destinava 15% do valor de todas as multas de trânsito
do estado de São Paulo às diversas Santas Casas do nosso Estado. A Assembleia
Legislativa o aprovou, porém a proposição foi vetada pelo governador Geraldo
Alckmin, tendo em vista que a competência para regulamentar o destino do valor das
multas é federal.
Naquela ocasião, encaminhei cópia
para todos os deputados federais esperando que alguns deles, ou algum deles
tivesse iniciativa de propor projeto de igual natureza. Na época, o deputado Lobbe
Neto acatou a sugestão e apresentou o projeto, porém, infelizmente, hoje, deve
estar escondido, ou guardado em alguma gaveta.
Dentro desse quadro, quero me valer desta oportunidade para, em primeiro lugar, enaltecer o trabalho que o provedor da Santa Casa de São Paulo, Dr. Kalil, presta ao estado de São Paulo, fazendo com que a nossa Santa Casa seja modelo para todo o País.
Voltando ao início da minha exposição, desejo que as diversas Assembleias Legislativas e todo o País tenham iniciativas idênticas à da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Parabéns por sua iniciativa, nobre deputado Antonio Mentor.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção.
O
SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, assim como o
deputado Vitor Sapienza, cumprimento o nobre deputado Antonio Mentor, que
encabeçou a lista dos deputados que resultou na liberação de R$ 8,6 milhões
para a Santa Casa de Misericórdia, que atende a população de todo o Brasil,
mas, em especial, o nosso pessoal, os trabalhadores da construção civil.
Estivemos na Santa Casa
acompanhados de vários deputados desta Casa, como o Edson Ferrarini, Jooji Hato
- que fez residência no local e foi muito bem recepcionado por todos -, Célia
Leão, Luciano Batista, Luiz Carlos Gondim, João Caramez, enfim, éramos vários
deputados acompanhando o governador, que foi apresentar a emenda para essa casa
de saúde tão importante.
Segundo o nosso gestor, a Santa
Casa emprega 18 mil pessoas. Além de escolas, lá há vários cursos para a
formação de pessoas. Inclusive, conversamos com o superintendente e vamos
encaminhar os nossos institutos para, junto com os empresários, decidir qual a
categoria que vamos formar para essa linha.
Parabenizo a todos os deputados que
assinaram a lista, em especial o deputado Antonio Mentor, por sua iniciativa,
por seu gesto tão positivo. Fiquei muito feliz com o gesto dos deputados. Não
tenho dúvida de que os pacientes ficarão muito contentes.
Parabenizo também o governador
Geraldo Alckmin, que esteve lá e ao sair foi a Mogi das Cruzes visitar vários
hospitais, dando especial atenção à Saúde, que está falida no Brasil, como
todos sabem.
O nobre deputado Pedro Tobias, que
faz mais de oito cirurgias gratuitas nos finais de semana, outro dia me disse:
“Ramalho, chegou uma hora que a minha mão travou e eu tive que pedir a outro
colega para fechar o paciente, porque na oitava cirurgia eu já não conseguia
abrir as mãos”. Do jeito que anda a Saúde hoje no Brasil, só um médico
comprometido com o cidadão e com pessoas mais pobres faz isso.
Além do secretário da Saúde, outras
autoridades compareceram, como o Sr. Tonico Ramos, que contou para mim que,
dias atrás, o deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, que tinha destinado
um milhão de reais de emenda para a Santa Casa, encontrou lá um diretor dele
fazendo tratamento contra o câncer. Quando o diretor viu o Paulinho visitando a
Santa Casa, foi até ele e o abraçou. O Tonico disse ao doente que o Paulinho
destinara um milhão de reais em emendas para a Santa Casa. Peço a você,
Paulinho, para multiplicar e tentar arrumar mais um milhão. Não tenho dúvidas
de que o Paulinho vai conseguir mais um milhão de reais, porque as Santas Casas
pedem socorro em todo o País.
Há muitas Santas Casas fechadas, o próprio secretário da Saúde assumiu. Lamentavelmente temos a falta de repasse do SUS, que é muito pouco. Temos vários médicos presentes aqui, que conhecem bem como funciona o SUS. Não há cabimento em um repasse de 93 reais por uma cirurgia. É desvalorizar a profissão do médico, é querer que o médico não faça uma cirurgia.
E depois reclamam que o paciente morre na cirurgia, que esquecem uma tesoura durante a cirurgia. Não é fácil. Sabemos como é difícil quando o médico é mal pago para fazer uma intervenção. Por mais que ele tenha um juramento, um comprometimento, às vezes ele precisa daquele dinheiro para sobreviver.
É um pouco diferente do deputado Pedro Tobias, que é um deputado bem sucedido, e faz as cirurgias de graça. Mas nem todo profissional tem essa condição de fazer gratuitamente, se vive da profissão, vive da receita das consultas e cirurgias.
Temos que, nós deputados, começar a fazer pressão para que tenhamos um repasse justo. Bom seria se fosse como na Europa. Na Itália, por exemplo, elegemos o deputado Fabio Porta, pela América do Sul. Lá o deputado ganha quatro mil euros e deixa mil euros para uma associação. Conversando com a esposa do deputado e os filhos, soube que, por conta da lei, esses mil euros são obrigados a ficar retidos. Mas não usam a associação do Parlamento da Itália, porque a assistência na Itália é melhor que qualquer plano de saúde do Brasil.
É nosso sonho termos um atendimento da Saúde tanto quanto existe em alguns países do mundo, em especial alguns da Europa, que não são todos. Dos 25 países, alguns têm a Saúde muito ruim.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas:
Verificando, hoje, as grandes manchetes dos jornais, observei: o País, em termos de protestos e paralisações, está pegando fogo! Tanto o jornal "O Estado de S.Paulo", como a "Folha de S.Paulo" e o “Globo” mostram como a situação, nesse próximo período, vai ficar ainda pior!
Centrais sindicais ameaçam paralisar as estradas em nosso País. Motoristas param no Recife. Indústria já prevê reduzir a produção. O País nas ruas. A Rodovia Castello Branco fica fechada. Os que estavam em férias foram ao aeroporto e não puderam utilizar as passagens aéreas compradas previamente. Em alguns Estados, por problemas de greve, caminhões interditam estradas. Grupos tentam bloquear ruas e avenidas. Moradores param o Rodoanel.
Não vou continuar a ler as manchetes estampadas nos jornais. Estamos atravessando um momento muito sério; um dos maiores problemas da classe política, hoje muito condenada pela opinião pública, é a falta de uma ação mais positiva neste momento tão importante da vida nacional.
O povo está indo às ruas por um motivo muito lógico: assuntos demoram muito para serem deliberados pelo Congresso Nacional, assembleias legislativas e câmaras municipais. O povo não vê soluções para os problemas e não é somente na esfera política. Há problemas sérios também no Executivo e no Judiciário. Ainda hoje há manchetes nos jornais falando do caso do “mensalão”. Parece que somente no ano que vem haverá uma decisão sobre a culpa ou inocência dos acusados, apesar de já ter havido a sentença. Levará mais um ano para verificar se os recursos procedem ou não.
É muito difícil para o povo, acompanhando tudo isso, aceitar a situação dos governantes e, quando falo em governantes, refiro-me a todos nós que integramos a classe política. Precisamos realmente decidir. Diante da pressão popular, o Congresso Nacional resolveu em uma semana a aprovação de projetos parados há 12 anos. Isso prova que, quando se quer, é possível ser mais ágil nas decisões. É isso que o povo espera dos governantes e nós – aqui da Assembleia Legislativa - também temos nossa responsabilidade.
O ideal seria que cada um fizesse a sua parte. Na Assembleia Legislativa, os líderes de bancadas deveriam fazer uma revisão de nosso comportamento. Quais projetos importantes estão tramitando há muito tempo nesta Casa sem nenhum tipo de solução? Vamos discutir isso e tomar posições; dizer sim ou não a um projeto ou veto, cumprindo nossa obrigação. Tenho certeza de que nossas lideranças saberão agir neste momento tão difícil da vida nacional.
O que podemos fazer para ajudar a compreender esse grito de revolta do povo nas ruas? Temos de entender a importância de fazer a nossa parte. Não podemos legislar na área federal ou na área municipal mas muita coisa pode ser feita nesta Casa. Temos uma quantidade de vetos aguardando apreciação desde o ano 2000. Precisamos dar mais agilidade ao nosso trabalho.
Faço um apelo ao líder da minha bancada e aos líderes de todas as bancadas: vamos discutir objetivamente de que forma a Assembleia Legislativa de São Paulo pode cumprir melhor suas atribuições e agilizar os procedimentos. Da minha parte, estou à disposição para fazer o possível para tornar nossos procedimentos mais ágeis de modo a corresponder ao que o povo espera dos deputados nos quais depositou seu voto nas urnas.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB
- Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando
Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL
SILVA - PDT - Sr. Presidente,
nobres colegas, Nicolau Maquiavel nasceu no dia 3 de maio de 1469, e morreu no
dia 21 de junho de 1527, com 58 anos de idade. Faz tempo, mas ele falou que o
príncipe - no nosso caso, o homem público - tinha de ter cinco virtudes: ser
piedoso, fiel, humano, íntegro e religioso. Para os outros, mas que não o seja.
Se for, não governa. E ele falava: “O povo tem de ser traído. O povo é
pérfido.”. Ou seja, o povo é falso, é traidor.
Nesse aspecto, ele estava totalmente equivocado: o
povo não é pérfido. O povo é bom, é mal informado. Maquiavel citou virtudes que
as pessoas deveriam ter para enganar a população: ser piedoso, fiel, humano,
íntegro e religioso. Mas, que não o seja. E isso não pode sair da sua boca.
Você não pode falar para o povo que você está iludindo, enganando.
Estudei Maquiavel e entendo que cometi uma grande
falha ao longo de minha vida. Deveria ter feito um resumo comentado e ter
passado para os jovens deste País. Maquiavel deixou uma mensagem e não sei se
foi para ensinar o príncipe a dominar as pessoas, ou se foi para as pessoas
entenderem que existe esse tipo de dominação, e que poderão se defender dessa
dominação. Pretendo ainda fazer um trabalho sobre esse assunto para que muita gente
tome conhecimento disso.
Vamos fazer um plebiscito. Muito bom: 62% da
população aprovam plebiscito. Você quer isso, quer aquilo? Eu não sei o que o
povo quer, ninguém sabe. Um plebiscito poderá custar um bilhão de reais. As
pessoas mais simples falam “Eu fui ouvida, participei da decisão.”. Talvez
nesse País seja ruim ter um pouco de conhecimento.
Nobres colegas, comecei a estudar administração mais
ou menos 44, 45 anos atrás. Na época, os professores indicaram um livro com
600, 700 páginas, enorme, de dois assessores da Casa Branca chamados Kuntz e
O’Donnell. Eles sabiam tudo de administração e falaram: “Se você tem um grande
grupo e precisa da decisão desse grupo para o seu projeto funcionar, terá uma
ideia da mudança. Jogue a ideia para o grupo sem que o grupo perceba. Aí faça
nascer do grupo essa ideia, e você terá apoio na sua decisão. Você irá agradar
a todos.”.
Ou seja, você estará manipulando a cabeça das
pessoas. Aqueles que falaram isso são dois sujeitos despreparados que, durante
muitos anos, foram assessores dos presidentes americanos. São especialistas em
administração e conhecedores também da mente humana.
A Revista “Veja”, página 12, Carta ao Leitor, trata
da manipulação. Eu gostaria de ter um Brasil diferente. Será que eu não posso,
por meio de uma pesquisa de opinião pública, saber o que o povo pensa? Que isso
custa muito menos de um bilhão de reais? Não quero que seja pela televisão,
porque ela não é de graça, o governo é quem paga.
Será que nós não podemos, em um ou dois dias,
conhecer a vontade do povo brasileiro? Será que o Antonio Palocci, o Lula e o
José Dirceu não poderiam falar para a presidenta promover essas mudanças? Eles
são influentes e mandam. Eles não podem ficar de nariz torcido pensando que um
manda menos que o outro, já que não possuem pasta ou cargo. Quem pode manda e
quem tem juízo obedece. Se eles mandarem, o Congresso Nacional muda de acordo
com a vontade deles.
Existem deputados maravilhosos de todos os partidos.
Eu respeito os colegas do PT - que são pessoas fantásticas -, mas, na medida em
que os grilhões dominam os nossos pés ou braços, as nossas mentes podem ser
comprometidas. Para o bem do povo brasileiro, vamos motivar a reflexão.
Essa consulta será mesmo importante? Até que ponto?
Ela poderia ser feita de forma diferente? Sócrates afirmava: é preciso fazer o
povo pensar usando a pergunta.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, inicialmente, gostaria de, mais uma vez, lamentar a execução de um policial militar.
Ontem, o 35º PM foi executado, este ano, no estado de São Paulo. O soldado Jair Joaquim Pereira, de 40 anos, estava na região do Aricanduva, na Avenida Rio das Pedras, e, ao retirar dois mil reais no banco, foi morto no estacionamento por “saidinhas”. Isso ocorreu mais uma vez, porque um policial militar foi abordado e, ao tentar prender os indivíduos, foi executado com dois tiros.
É o 35º policial. Para a Assembleia Legislativa parece que é simplesmente mais um dado estatístico. É profundamente lamentável. As leis estão completamente defasadas em relação à realidade e o Governo está frouxo em relação à aplicação da lei. Se o Governo é frouxo, a polícia é fraca. Se a lei é fraca, a população sofre as consequências.
Meu lamento, minhas orações e minha solidariedade à família do Jair Joaquim Pereira.
Estiveram hoje na Assembleia Legislativa, e estão ainda pelos corredores, os participantes do Sindicato dos Orcas, Operadores Nacionais de Coletivos Autônomos e Motoristas do Estado de São Paulo. Eles pedem a ajuda desta Casa para que o Estado cumpra a Lei estadual 7835/92, porque na hora em que exorbita nas suas missões, a EMTU prejudica os operadores. Desgraçadamente travam eletronicamente as catracas a partir das 14 horas, penaliza esses microempresários e o cidadão que usou o Bilhete Único de manhã, depois das 14 horas, não consegue usar para voltar para casa, e a EMTU não responde coisa com coisa.
Eles também estão pela Casa pedindo para votar o projeto do ex-deputado,
hoje prefeito, Vinicius Camarinha, que está pronto para a Ordem do Dia desde
2001 e reorganiza a estrutura do transporte intermunicipal. Mas ao que me
parece a Casa está tentando acelerar a votação da LDO para entrar
Dia 4, os policiais vão fazer uma assembleia geral e se depender de mim, vamos para cima, vamos cobrar na porta do Palácio do Governo. Quero ver se o governador vai botar o Choque ou vai interpretar o policial como um cidadão também. Nós estamos indo para o tudo ou nada e vamos exigir resposta.
A Assembleia Legislativa não se posiciona.
No dia 28 de fevereiro todos os líderes e deputados assinaram uma
indicação ao governador sobre o Código Estadual de Emergência do Estado, dando
poder de polícia administrativa ao Corpo de Bombeiros. Vivíamos o clamor das
mortes dos jovens
Vinte e oito de fevereiro: deputado Barros Munhoz, hoje líder do Governo, era o presidente da Assembleia Legislativa. Nós falamos do avanço.
Dois de julho, o governador não tomou o menor conhecimento em relação a isso, o secretário de Segurança Pública deve ter sentado em cima do projeto e nada veio para esta Casa, porque a iniciativa tem de ser do Executivo. A Assembleia ofereceu o suporte: completa o projeto.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.
* * *
Dois de julho, nada, e a Assembleia faz de conta que está tudo bem. Vota a LDO e vamos para o recesso. O povo está batendo palmas, mesmo, pelo que faz a Assembleia Legislativa de São Paulo.
Conversava com o deputado Hamilton Pereira, ele é quem mais briga aqui na Casa até porque é o mais antigo dos nossos em relação a isso e nós pegamos carona positiva da sua briga, não para dizer que fez o que ele fez, mas é para somar quando V. Exa. diz que existem quase 700 vetos na Casa. Por que discutir se vamos votar um projetinho de deputado, se vão vetar mesmo? No último semestre, de 92 projetos, 91 foram vetados.
É desmoralizante o papel da Assembleia Legislativa, é desmoralizando o papel que o Governo impõe à Assembleia Legislativa.
Eu vim à tribuna reclamar que a prestação de contas do governador veio sem a planilha do efetivo da polícia, criminosamente, porque o governo diz que tem um efetivo disponível para a população e não é verdade. Mandaram 700 páginas achando que a gente não ia ler. Eu fui ver e não consta a planilha do efetivo da Polícia Civil, da Polícia Militar e da Polícia Técnico-Científica. Cobrei aqui, desgastei-me, estou me arrebentando com isso. O Governo não toma nem conhecimento. Vai continuar com a enganação da propaganda, faltando oito mil policiais civis efetivos, faltando nove mil policiais militares efetivos e mentindo para a Assembleia Legislativa ou omitindo.
E nós vamos votar projeto?
Eu também assinei, sou signatário todos os anos, fiz uma emenda pessoal para a Santa Casa. O governador, como qualquer um de nós, não está fazendo mais que a obrigação. Nenhum de nós tirou do bolso, saiu do orçamento público, dos impostos.
Então, eu vou discutir o máximo que for possível, porque tudo vai sendo empurrado com a barriga nesta Casa. “Deixa para lá, vamos discutir os vetos no próximo semestre”. É uma tremenda desmoralização. A coisa mais bacana que eu vi esta Casa fazer com todos os deputados foi dizer: vamos cumprir a Constituição de 89, vamos fazer o Código de Emergência do Estado. A Constituição é de 5 de outubro de 89. Nós temos deputados aqui que foram constituintes estaduais. Isso tem que ser regulamentado e não foi.
Quando a Assembleia faz, não vale. Está jogado em uma gaveta no gabinete
do governador, na Casa Civil; está jogado no gabinete do secretário da
Segurança Pública; e nós estamos esperando. Na hora em que ocorrer uma tragédia
O que estamos esperando para tomar alguma atitude? A população cobrando atitude e qual é a nossa? “Vamos votar a LDO e deixa para lá, em agosto a gente começa a discutir.”
Quero manifestar o meu lamento, antecipar a minha obstrução e dizer que a Assembleia tem que se colocar em pé diante do Poder Executivo. Ela está de joelhos, prostrada. São 700 vetos. É a desmoralização. No último semestre, de 92 projetos aprovados, 91 foram vetados.
Estão felizes com isso? Então vamos continuar desse jeito.
No que puder obstruir a votação de projetos de Governo, especialmente esta LDO, o farei com toda a força.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caríssimo deputado Ulysses Tassinari, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores, estive hoje, juntamente com os deputados Ramalho da Construção, Antonio Mentor, Luciano Batista, Luiz Carlos Gondim e as deputadas Célia Leão e Heroilma Soares, na maior Santa Casa do hemisfério sul, esta casa que emprega 18 mil funcionários. A Santa Casa tem um dos maiores pronto-socorros da América Latina. Ali, cursei a faculdade de medicina. Depois, fiz quase cinco anos de pós-graduação em cirurgia.
No pronto-socorro de lá nasceu a Lei Seca, a lei que fecha os bares, também chamada de Lei do Silêncio. Esta lei está salvando muitas vidas.
Ali recebia os doentes que vinham dos botecos da vida, dos acidentes de carro, vítimas de maridos que espancavam mulheres e filhos.
Fomos à Santa Casa pela manhã, juntamente com o governador Geraldo
Alckmin. Ali tivemos o anúncio de emendas no valor de 8 milhões e 600 mil, uma
quantia pequena, mas que ajuda as Santas Casas.
Porque elas, assim como os hospitais filantrópicos e públicos, estão passando
por dificuldades.
Enquanto isso, a violência continua
consumindo leitos do SUS, das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos.
Gasta-se muito com cirurgias em baleados e esfaqueados. Devemos refletir sobre
isso.
Abordei o governador e disse a ele que não
sabia do assassinato do PM Jair, ontem, ao meio-dia na Av. Rio das Pedras, em
Aricanduva, quando saía do banco. Esse tipo de crime é comum, e foi praticado
por garupa de moto.
Pela manhã eu conversei com o governador
antes de ler o jornal e, portanto, desconhecia a notícia. Perguntei a ele se
não poderíamos ao menos proibir a garupa de moto no horário bancário, para
evitar o crime da “saidinha de banco”, cometido 62% das vezes por garupas de
moto.
O indivíduo que está na garupa usa um
capacete, que funciona como máscara, uma arma e conta com a velocidade da moto
para fugir. É muito difícil para a polícia capturar esses criminosos.
Falei isso para o governador sem saber do
assassinato do PM Jair, no Aricanduva. Ele ficou de pensar sobre o assunto.
Espero que reflita bem, até porque seu filho, Tomás, foi assaltado à luz do dia
na marginal Pinheiros por garupa de motos.
Esse tipo de crime acontece toda hora. Há
cerca de 40 dias o deputado Olímpio Gomes falou sobre um PM assassinado por
garupa de moto. No nosso País, os PMs e os delegados estão sendo mortos. Não
temos segurança, vivemos em uma desordem pública. Nos Estados Unidos, quem mata
um policial vai para a cadeira elétrica. Lá existe punição.
Espero que o governador Geraldo Alckmin
proíba a garupa de motos ao menos durante o horário do expediente bancário.
Existem medidas semelhantes em várias cidades da Espanha e da Itália. A ideia
desse projeto não é minha. Eu aprovei um de minha autoria nesta Casa, mas a
ideia foi copiada de projeto semelhante, existente na Colômbia, que utilizou
este método para combater o narcotráfico.
Também precisamos combater os assassinatos
que acontecem nos botecos de São Paulo, como em Guarulhos, quando um garupa de
moto metralhou dez pessoas. Em Campo Limpo, sete foram metralhados.
Algo precisa ser feito. A Assembleia
Legislativa cumpriu sua função ao aprovar a lei da moto sem garupa. Precisamos
fazer com que ela funcione ao menos durante o horário bancário, para diminuirmos
em 62% o número de assaltos realizados pelos garupas.
O México também adotou lei semelhante, mas
em decorrência dos acidentes de motos, pois o garupa afeta a estabilidade do
veículo. Tenho uma moto com
O deputado Olímpio Gomes diz que estou fazendo propaganda para vender a moto através da TV Alesp, mas é brincadeira. Eu quero e vou me desfazer da moto. Estou tendo dificuldades em encontrar um comprador, uma vez que, por ser bastante visada pelos bandidos, todos têm medo de pilotar uma Hornet. Deputado Ulysses Tassinari, temos a obrigação de, como médicos, preservar a vida. Garupa de moto representa um problema para todos.
Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira.
O SR. MILTON VIEIRA - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectador da TV Assembleia, venho de uma reunião com algumas lideranças e fui questionado a respeito da Segurança Pública. Indagaram-me o seguinte: “O que a Assembleia Legislativa está fazendo diante de tantas manifestações?”
O País assistiu às manifestações contra o reajuste do valor da passagem de ônibus e contra os pedágios. A primeira questão foi imediatamente resolvida. Quanto à segunda, o governador já adotou providências. Somos cobrados a respeito de uma solução para a celeuma da Segurança Pública. Vários exemplos recentes são citados, como o caso daquela criança boliviana que foi assassinada durante um assalto à sua casa.
Esse episódio machuca qualquer ser humano. Nós choramos juntos. Não foi apenas a criança que morreu, mas sua família inteira. Conforme noticiado pela televisão, o casal retornou hoje à Bolívia, tendo de deixar o filho pequeno no Brasil. Sentimo-nos impotentes quando alguém faz a seguinte pergunta: O que os 94 deputados - representantes do povo com poder de cobrança - estão fazendo na Assembleia Legislativa para solucionar a questão da Segurança Pública?
Eu me pergunto o que podemos fazer a não ser vir a esta tribuna e cobrar do governador, o qual, diga-se de passagem, não tenho do que reclamar. Considero-o um excelente governador, sendo uma pessoa trabalhadora e de muitas ações. Mas gostaria de enviar esse recado ao governador para que sejam tomadas as devidas providências.
À época daqueles ataques, em que se acusavam os policiais pelas mortes ocorridas, o secretário de Segurança Pública foi trocado imediatamente. Após referida mudança, eu questiono: O que se alterou em relação à segurança de nossa população? Secretário Fernando Grella e governador Geraldo Alckmin, o que mudou? Nada! Quando ligamos a televisão, verificamos diariamente que inocentes estão morrendo pelas mãos de vândalos. Ora, se eles não se preocupam com suas próprias vidas, o que dizer da vida de nossos filhos e familiares.
Faço um apelo ao Congresso Nacional para votar imediatamente a questão do
Código Penal, colocando-a
Contudo, surge o Estatuto da Criança e do Adolescente, que determina que os menores não podem mais trabalhar. Contudo, podem-se gerar bandidos e vândalos. Sei que essa questão é federal e tem de partir do Congresso, mas deve haver alguma coisa que possamos fazer. Srs. Deputados, temos de começar a cobrar nesta Casa de Leis, fazer indicações e moções, vir a esta tribuna e parar de encher linguiça, de fazer demagogia e cobrar alguma coisa para a área de Segurança.
Quando estão lá fora, todos os senhores são cobrados pelas ações. Essa questão da Segurança Pública está vergonhosa. Daqui a alguns dias, é um familiar nosso. Aí eu quero ver o camarada vir aqui chorar.
Para encerrar, deixo o meu apelo, a minha indignação e a minha tristeza. Embora seja uma família de outro país, fica o nosso sentimento pelo sofrimento que está vivendo. Eu estou sofrendo junto; a minha família está sofrendo junto. Poderia ter sido meu neto, meu filho, alguém ligado à minha família. Não quero para mim o que não quero para os outros.
Obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
Ulysses Tassinari.
* * *
O Sr. Presidente - Ulysses Tassinari - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio.
O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Alesp, internautas, sei que o País atravessa uma situação meio complicada, mas estou fazendo meu papel como deputado: estou buscando recursos, estou buscando vitórias para a região oeste, para a nossa região metropolitana, para o estado de São Paulo.
Mais uma vez, quero dizer da situação do Hospital do Câncer, da cidade de Osasco, que foi uma conquista dos deputados daquela região. Ele será inaugurado no início de setembro. Para nós, é uma alegria muito grande. Visitamos novamente o prédio; aparelhagens vão chegar nesta semana. Queremos cumprimentar o secretário de Saúde por nos dar atenção, por nos ouvir, por olhar para a cidade de Osasco no tocante à Saúde.
Há um mês e meio, fizemos uma indicação falando do Centro Oftalmológico para Osasco e região oeste - Carapicuíba, Barueri, Itapevi, até mesmo para a população na divisa de São Paulo. Sabemos que somente em Sorocaba existe um hospital referência na área oftalmológica. Até mesmo pessoas de outros países vêm para fazer tratamento oftalmológico em Sorocaba.
É isso que queremos para a região de Osasco, para a região metropolitana. Isso é importante. Quantas e quantas pessoas aguardam nas filas para passar por um oftalmologista? Quantas e quantas pessoas aguardam cirurgia, chegando até mesmo à cegueira porque não têm tratamento, não têm condições, não têm dinheiro para pagar um médico?
É preciso dar o que é de direito ao ser humano. Pelo menos, o direito à saúde. Visão é o principal na nossa vida. Nesta Assembleia, o deputado Rafael Silva não tem visão. Ele é um grande deputado, uma pessoa que trabalha muito pelo nosso Estado.
Esse Hospital Oftalmológico, que deverá funcionar em um andar do Hospital Regional, será importante para Osasco e região. Se for dentro do Hospital Regional, vai atender toda a região oeste. Precisamos levar o que há de melhor para a população. Se ficarmos dizendo que o País está ruim, que está tudo ruim, ruim vai ficar. Temos que fazer o nosso papel. Deputado tem que trabalhar, buscar recursos para a sua cidade, e é assim que estou fazendo.
Conversando com o nosso secretário de Saúde, falamos sobre a obesidade.
Quantas pessoas estão nas filas para cirurgia de redução de estômago? É uma
doença; há pessoas aguardando por essa cirurgia e morrendo na cama. É a pior
coisa do mundo. Poucos dias atrás, fui visitar uma senhora
É preciso investir o dinheiro dos impostos em Saúde, Educação! É preciso acabar com essa corrupção maluca que existe no Brasil! É muita corrupção! Em todos os lugares, há corrupção. Precisamos acabar com isso e dar o que é de direito ao cidadão. Imaginem pessoas morrendo nas filas dos hospitais, porque não conseguem marcar os exames. Quando conseguem, a data fica para daqui a um ano. Imaginem, caros deputados, uma pessoa com início de câncer de mama aguardar seis meses por uma biópsia. Vocês acham que essa pessoa vai sobreviver? Ela vai morrer. Imaginem um homem com câncer de próstata ter de esperar por uma biópsia que será daqui a seis meses. Vocês acham que ele vai sobreviver?
É isto que o povo está reivindicando. É o direito à vida, ao investimento em Saúde, ao remédio de alto custo. Há pessoas com câncer morrendo em casa, sem o remédio. É isso que causa indignação no povo. É disto que o povo precisa: ter, pelo menos, o direito à vida. Hoje, pagamos para nascer, para viver, para morrer e para sermos enterrados. Pagamos por tudo! Mas tenho certeza de que dias melhores virão.
Temos que acabar também com essa questão da reeleição. Reeleição de presidente, governador, prefeito. Devem ser só quatro anos e ponto final. Se foi bom, foi bom. Mas deve-se dar espaço para outras pessoas mostrarem que também sabem governar. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, apenas gostaria de fazer um registro. Vi o deputado falando sobre o Centro de Tratamento do Câncer. Iniciamos a luta em 2009, e 50 mil pessoas assinaram o abaixo-assinado. Aquele que assinou e nos assiste pela TV Alesp deve saber que o centro é fruto dessa luta e não de quem chegou depois.
É importante que se apóie a luta, mas quem não é autor do projeto não se pode apresentar como tal. Diversas pessoas participaram, como Luiz Roberto Barradas e Giovanni Guido Cerri. Tudo isso foi anunciado na cidade de Osasco. De repente, vem um caroneiro... É de se lamentar.
É bom que a pessoa apoie, mas ela não se pode colocar como a dona dessa bandeira, que pertence à OncoVida e à Abrea - Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto. Pertence, ainda, a todos aqueles que lutam e lutaram durante muitos anos para que fosse implantado esse Centro de Tratamento do Câncer na cidade de Osasco, de modo a atender a toda a região, com mais de 2 milhões de habitantes. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alesp, venho a esta tribuna para lamentar a morte do policial militar Jair, que ocorreu ontem ao meio-dia no bairro do Aricanduva, na zona leste. Uma morte que poderia ter sido evitada se a lei que aprovamos nesta Casa tivesse sido sancionada. Igualmente, poderia ter sido salva a vida do policial que foi assassinado, da mesma forma, há um mês e meio.
Tantos delegados, policiais e pessoas de bem são assaltados e assassinados na saída de bancos, nos cruzamentos e em outros locais. Tantas pessoas são metralhadas dentro de botecos pela madrugada, passando essa sensação de insegurança na nossa capital, no nosso Estado, no nosso País. Tudo isso poderia ser evitado. Há poucos instantes, eu falava, em Guarulhos, sobre dez pessoas que foram metralhadas num boteco de madrugada. No Campo Limpo, foram sete. Temos visto “n” casos, muitos desses noticiados pela mídia.
Quero dizer ainda que estamos armados até os dentes. Quando falo “nós”, refiro-me aos policiais e aos marginais. Os adolescentes que estão no caminho da violência, no caminho do crime, estão portando metralhadoras e submetralhadoras, até R15, nos bairros de São Paulo. Os cidadãos de bem foram desarmados, não usam armas porque a lei proíbe. Mas os marginais estão usando-as em assaltos.
Junto com esses marginais, esses bandidos, estão os adolescentes. Em vários casos há jovens acompanhando criminosos maiores de idade e assaltando, como aconteceu, por exemplo, no bairro Belém, zona leste. Um estudante de jornalismo foi abordado e, mesmo após pegarem o seu celular, recebeu um tiro. Esse estudante, que veio a falecer, foi baleado por um adolescente.
Que cidade, que estado, que País é este em que estamos vivendo? Vamos ficar de braços cruzados? Eles continuam usando armas a todo instante. Aí vemos os movimentos nas ruas, como a reivindicação de anteontem contra a violência. Mais de duas mil pessoas se reuniram para pedir mais segurança e garantia do direito à vida. Mas, mesmo com os movimentos de rua, parece que esses pedidos não são ouvidos.
Essas reivindicações são legítimas, porque ninguém está satisfeito com o transporte público, com o atendimento médico hospitalar, com a Educação e, muito menos, com a Segurança. Estamos convivendo com insegurança todos os dias e temos que tomar uma providência. Ou desarmamos ou controlamos esse grande pilar que sustenta a violência.
Sempre digo que há dois, até três pilares que sustentam a criminalidade. O primeiro é o consumo de bebidas alcoólicas e drogas ilícitas, epidemia que está acabando com a juventude. O segundo é a utilização de armas. Recomendo blitz do desarmamento, policiamento e fiscalização nas fronteiras internacionais e interestaduais, bem como fiscalização “in loco”, em cidades como São Paulo, Rio de Janeiro, Vitória e Recife, que são imensas. A blitz do desarmamento pode ser feita em pontos estratégicos desses locais, tirando, inclusive, armas de brinquedo. Os bandidos estão usando hoje até mesmo armas de brinquedo para assaltar, roubar e estuprar.
O terceiro pilar que sustenta a violência é a corrupção, pois os órgãos competentes deixam de fiscalizar. Não dá para admitir que as pessoas fiquem usando armas e metralhadoras, que são vendidas nas ruas e nos pontos próximos até de DPs, postos policiais, batalhões da PM e outros que jamais poderíamos imaginar. Vendem armas de numeração raspada, roubadas e contrabandeadas. A corrupção deixa as pessoas cegas, sem ver, e assim os órgãos competentes não fiscalizam.
As pessoas andam armadas, atirando umas nas outras. Mas temos outra opção. Se os marginais não forem desarmados, que caminho nos resta? Ser mais rigoroso nas leis. Cada vez mais, o Poder Legislativo deve ser mais rigoroso.
O movimento pela diminuição da maioridade penal cresce. Sou favorável à diminuição, caso não possamos tirar as armas dos marginais. Os adolescentes têm usado armas, inclusive de brinquedo, para assaltar, intimidar e estuprar. Os marginais são valentes quando estão com uma arma na mão, sem a arma eles são covardes, não fazem nada. Com as armas eles crescem, intimidam, constrangem, deixam as pessoas de joelhos.
Estão sendo realizados assaltos a restaurantes com 30, 40, 50 pessoas. Um grupo formado por cinco, dez marginais entram, humilham, roubam os clientes e fica por isso mesmo. A Polícia não consegue prender esses marginais.
Agora não basta matar homens e mulheres, estão matando crianças. Há cerca de dois meses atrás mataram uma criança no colo do pai. O tiro ia para o pai, mas a bala atingiu a criança. Ele conseguiu se salvar, mas a criança morreu. Ontem foi sepultada uma criança de cinco anos na Bolívia, assassinada impiedosamente na Zona Leste de São Paulo.
Como eles matam e assaltam? Com armas. Qualquer um sabe disso. Qual é o segredo para diminuirmos a violência? Não há segredo. Basta tirar as armas, fazendo blitze a todo instante. Não adianta ficar apenas olhando. A Polícia sabe quem são os malandros. Ela pode errar em 2 ou 3% dos casos. De cada 100 pessoas abordadas pela Polícia, uma quantia pequena não é marginal. Desse modo seria possível apreender essas armas que matam e estupram, destruindo tantas vidas.
Minha proposta é simples. Ou fazemos blitze do desarmamento, tiramos as armas dos marginais e dos maus adolescentes, ou teremos que diminuir a maioridade penal.
Como médico, minha função é prolongar a vida. Por isso peço pelas blitze do desarmamento, pelo controle da bebida alcoólica, das drogas e da corrupção. Fiz a lei seca, a lei do silêncio e a lei “fecha-bar”, salvando muitas vidas. Por que não podemos fazer uma lei para eliminar o segundo pilar da violência, que são as armas?
Precisamos controlar as armas que passam a fronteira, do Paraguai e da Bolívia para o Brasil. É possível comprar um revólver calibre 38 por 700 reais em Ciudad del Leste, para ser entregue por delivery em Foz do Iguaçu. Assim está nosso País. Se não houver contingente policial para as blitze do desarmamento, que seja convocado o Exército.
Finalizo dizendo que sonhamos com um país bom, que dê ao cidadão o direito de ir e vir e o direito à vida.
Muito Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, público aqui presente, há muito tempo que nosso mandato tem feito diligências às escolas estaduais da rede pública de São Paulo, constatando o total abandono por parte do governo estadual.
Nesse período em que estamos na Assembleia Legislativa, já criamos um dossiê sobre o sucateamento da escola pública estadual e, em vários momentos, utilizamos esta tribuna para denunciar este fato. Acionamos o Ministério Público Estadual em muitas ocasiões e também levamos denúncias para a Secretaria da Educação, para a Comissão de Educação, da qual faço parte, e para o Tribunal de Contas do Estado. Mesmo com todas estas denúncias, a situação ainda persiste. Muitas escolas continuam sucateadas e degradadas por falta de investimentos do governo estadual.
Uma das denúncias que mais fazemos aqui se refere ao superfaturamento das reformas e construções escolares, assim como das compras de materiais didáticos. Visitamos escolas estaduais semanalmente e o retrato é sempre o mesmo.
Quero apresentar o caso de uma escola que representa o abandono, a falta de investimento e, sobretudo, a omissão e a falta de fiscalização da FDE em relação às reformas escolares. A FDE é uma autarquia ligada à Secretaria Estadual de Educação, que administra um fundo de aproximadamente três bilhões de reais. Esta fundação é a responsável pelas reformas das escolas, pelas construções e também pela compra de material pedagógico.
No entanto, trata-se de uma autarquia que, na prática, não funciona em benefício das escolas, dos alunos e da comunidade escolar. Ela talvez funcione muito bem para contemplar os interesses das empreiteiras. Estes, sim, estão resguardados pela FDE. Não foi à toa que assinamos um pedido de CPI da FDE. Esta autarquia deve ser investigada. Precisamos realizar uma profunda devassa.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
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Visitamos mais uma escola da Rede Estadual de Ensino, a Escola Professora
Júlia Della Casa Paula, que fica perto desta Assembleia Legislativa, a 15 ou
Esta escola acabou de passar por uma reforma de aproximadamente 473 mil reais. Na prática, porém, esta reforma não foi realizada. A empreiteira CCB Construções e Serviços Ltda. recebeu o dinheiro mas, se realizou a obra, o fez de maneira totalmente ineficiente e irregular.
Nossa assessoria trouxe fotos que mostram a situação desta escola. Ela passou por uma reforma recente que custou 473 mil reais. Só que esta escola já tinha passado por uma reforma há dois anos que custou 560 mil reais. Vejam nas fotos projetadas o estado da escola, como ela permanece. Ou seja, houve um investimento de quase um milhão de reais nas reformas da Escola Estadual Júlia Della Casa Paula e me parece que ela ficou pior do que antes. Por quê? Porque estas empreiteiras não são fiscalizadas. Vejam o estado da escola, que passou por duas reformas no prédio, nas quadras, em todos os equipamentos. Foram duas reformas gerais, uma de 560 mil reais e outra recente de 473 mil reais. A escola continua da mesma forma porque não há fiscalização.
A FDE e o Estado não fiscalizam as empreiteiras. Parece-me que o Estado está articulado com estas empreiteiras. Elas não realizam corretamente o trabalho.
Temos aqui uma lista de serviços que a empreiteira deveria ter realizado na Escola Estadual Júlia Della Casa Paula. A empresa contratada teria que fazer reforma de pisos internos e externos, muros de divisa da quadra com residências, quadra poliesportiva e troca de telhas quebradas. Vejam nas fotos que a escola continua inundada. Chove dentro da escola, dentro das salas, nos corredores. Onde ocorreu troca de telhas na escola Júlia Della Casa Paula? Tinha que haver também a troca de canaletas de captação de águas, a reforma de uma miniquadra, a reforma dos sanitários masculino e feminino. Há uma série de serviços que deveriam ter sido efetuados pela empresa CCB Construções e Serviços Ltda.
A comunidade escolar está revoltada, com razão. Professores, funcionários, pais de alunos e alunos nos procuraram para fazer esta denúncia ao nosso mandato, pedindo providências e dizendo que o dinheiro público está sendo roubado. A empreiteira recebeu dinheiro e não realizou as obras. Ou, se realizou, realizou de uma forma totalmente irregular. A empresa já recebeu os 473 mil reais.
Através da tribuna da Assembleia Legislativa, faço esta denúncia. Vamos acionar o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Vamos levar a denúncia ao presidente da FDE, ao secretário estadual de Educação e ao governador Geraldo Alckmin, para que providências sejam tomadas em relação à Escola Estadual Júlia Della Casa Paula.
O mais triste dessa história toda é que não é só esta escola que está nesta situação. Temos uma rede inteira abandonada. São cinco mil escolas passando pelo mesmo processo de abandono, de falta de investimento, de degradação. Este é o retrato da rede estadual de ensino. É a escola que o governador Geraldo Alckmin oferece à população. É a escola do PSDB de São Paulo. Este é o retrato da rede estadual. Escolas sucateadas.
Já fizemos várias denúncias como esta. Esta não foi nossa primeira denúncia e tenho certeza de que infelizmente não será a última. A situação das escolas estaduais é de calamidade pública, não só do ponto de vista estrutural, do ponto de vista físico, do ponto de vista material, como mostramos constantemente em nossos pronunciamentos e em nossas denúncias. Sobretudo, também do ponto de vista da oferta da qualidade de ensino, porque não há investimento no Magistério paulista, que continua tendo um dos piores salários da Federação.
Nem temos um plano de carreira ou um plano estadual de Educação que estabeleça metas, diretrizes e objetivos para a Educação nacional. Temos 50 mil professores contratados num regime precarizado, que são os professores da categoria “O”.
A falta de investimento na parte estrutural prejudica, na verdade, boa parte das escolas, ao mesmo tempo em que beneficia as empreiteiras, que não são fiscalizadas. É um ato criminoso do Estado essa omissão. A FDE lava as mãos.
Parece-me que contratam uma empresa terceirizada para fiscalizar as empreiteiras. É um verdadeiro absurdo. É como se alguém colocasse uma raposa para tomar conta do galinheiro. Ninguém fiscaliza.
Por isso, já apresentamos um projeto de lei para que a comunidade também possa fiscalizar e as empreiteiras só recebam esses altíssimos valores com uma autorização do conselho de escola, que é constituído por pais de alunos, por professores, pela direção da escola, por alunos e pela comunidade.
Tem que haver fiscalização. Não podemos autorizar que essas obras sejam entregues dessa maneira. Vamos continuar nossa luta contra o sucateamento e a degradação da escola pública estadual, denunciando a FDE, que não cumpre sua função, bem como as empreiteiras, que estão roubando dinheiro da Educação.
Gostaria que cópias deste meu pronunciamento fossem encaminhadas ao presidente da FDE, ao secretário estadual de Educação e ao governador Geraldo Alckmin, para que providências imediatas sejam tomadas, em relação à reforma da Escola Estadual Professora Julia Della Casa Paula, da Diretoria de Ensino - Região Sul 1 da Capital.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias, por permuta com o nobre deputado Olímpio Gomes.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço ao deputado Olímpio Gomes, que me cedeu o tempo.
Deputado Carlos Giannazi, não há
empreiteiro que não ganhe dinheiro. Acredito que a fiscalização deveria ser
feita. A Educação,
Para mim, isso não é problema
exclusivo do nosso Estado, porque todos os estados destinam 25% à Educação.
Vossas Excelências sabem disso mais do que eu. São Paulo destina 30% e,
infelizmente, os resultados não são melhores. Em todas as escolas, há abandono.
Metade dos alunos mal sabe ler e outros são semianalfabetos. Precisamos cobrar
resultados.
Neste momento, está me esperando,
em minha sala, uma comissão da Udemo. Um diretor de escola explicava para mim
sua preocupação com um projeto que nos será enviado pelo secretário. Esse
projeto trata da avaliação, tanto de diretores quanto do corpo docente das
escolas.
Mas quem vai avaliar? Será uma
prova, como a que fez o Serra em sua época, que vai avaliar o professor. Muitas
vezes, deixa-se o usuário de lado e ninguém dá importância para ele. Quem tem
que avaliar o professor é o aluno e os pais do aluno, ou a APM - e esse papel
dela é importante.
Isso que aconteceu nos últimos dias, para nós, nobre deputado Welson Gasparini, é importante, porque, foi um protesto à elite política, aos dirigentes partidários de governo, seja ele em nível nacional, estadual, municipal, assembléias ou Congresso Nacional. Só olhamos para o nosso nariz. Temos um problema no Estado: aprovamos projeto de governador; a oposição critica, mas nós não estávamos olhando fora, a voz da rua, nobre deputado Welson Gasparini. E acho que esse povo é glorioso. Acho que graças a essas manifestações que aconteceram e ainda está acontecendo nas ruas do País, o sonho vai continuar no Brasil.
A meu ver, sem essa manifestação, o sonho estava praticamente acabando; qualquer grupo político que tem três ou quatro políticos eminentes - a elite política - decidia tudo e o de baixo era obrigado a engolir fosse por bem ou por mal.
Meu amigo, V. Exa. que é sindicalista, sabe do que estou falando; hoje, se sua família não consulta a base, torna-se inviável fazer política.
Para nós, que fomos dirigente partidário, quero agora que a base do partido possa avaliar, no mínimo, para votar no próprio presidente; no mínimo isso.
Aqui
Deputado Ramalho da Construção, V. Exa. sabe muito bem o que estou falando, V. Exa. estava do lado do povo, do lado do militante, qualquer militante pode eleger seu presidente. Mas os detentores da liderança partidária por 20 anos puxaram o tapete. Mas eu saí de cabeça erguida; eu não queria eleição indireta. Mas hoje a voz popular das ruas mostrou que estávamos com razão, que estávamos certos.
Agora todos esses partidos que fazem reuniões na calada da noite, analisam e não falam com os militantes, vão ter que falar com o povo, pois ele, povo, que vai decidir qual o caminho certo e o errado.
Essa coisa de um vai decidir por todos já passou; esse tempo já passou; hoje, isso não tem mais espaço; não tem espaço em sindicato, nem em associação de morador e nem na nossa família. Se você não dialogar com seu filho, não procurar convencê-lo, não consegue nada dele.
Deputado Welson Gasparini, V. Exa. é meu parceiro, meu prefeito, deputado pelo meu partido e prefeito por quatro vezes. Alguma vez o seu governo consultou V. Exa. para fazer alguma obra, para usar recursos, enfim, para fazer algo na sua cidade, para saber qual a melhor aplicação dos recursos municipais? Não. Ele decide lá em cima, sendo que às vezes ele faz e depois é que você fica sabendo.
Se depois que essas manifestações populares estão mostrando as diretrizes a serem seguidas pelos governantes, ainda persistem as reuniões feitas por meia dúzia na calada da noite, com o objetivo de decidir por todos nós, isso está meio complicado.
Eu estou preocupado com a Educação - assim como o nobre deputado Carlos Giannazi, que estava falando da Educação - porque sei que se o país não melhorar a Educação não terá futuro nenhum. Infelizmente temos a informação de que a nota do Enem desse ano ficou pior do que a do ano próximo passado. Foi aumentado o salário de professor, as condições de trabalho foram melhoradas, e mesmo assim a nota do Enem continua baixa; e como sabemos, país que não tem Educação, certamente não tem futuro.
País que tem nível bom de educação não mostra só números de alunos entrando nas escolas e formando analfabetos. Isso não resolve nada do ponto de vista educacional.
Hoje, no Brasil, temos muitas universidades que são fabriquetas de diplomas. Nosso ministro da Saúde, fanfarrão, quer trazer médicos de fora. Não falta médico no Brasil; falta condições de trabalho em cidades menores para atrair o profissisonal.
Eu opero um câncer de mama e o SUS paga 94 reais. Se chamo um encanador na minha casa, tenho que pagar a taxa de visita de no mínimo R$100 reais. Agora querem enganar a população: um fala em plebiscito, outro diz que médicos cubanos vão vir para resolver o problema da Saúde. O problema da Saúde é a tabela do SUS, que é muito baixa. Todas as Santas Casas estão quebradas. Algumas estão respirando na base da morfina, que ajuda pouco. O Governo precisa dobrar a tabela do SUS, e as Santas Casas devem ser isentadas de todos os impostos federais, estaduais e municipais para que possam sobreviver. É a melhor organização social. As Santas Casas eram dirigidas por voluntários, mas hoje todas estão falidas. E o ministro acha que meia dúzia de médicos cubanos e bolivianos vai resolver o problema da Saúde? O problema da Saúde é investimento. Há 38 Ames no estado de São Paulo, e nenhum credenciado pelo SUS. Precisamos de UTI; vejo drama diariamente de gente precisando de vaga na UTI, pacientes que lutam pela vida.
Ministro, pelo amor de Deus! Abra vagas para São Paulo, credencie vagas para nosso Estado. Ele diz que vai dar mais cinco vagas e joga o problema na mão do secretário. A situação é caótica. Na minha cidade, Bauru, há vários hospitais e apenas 30 vagas de UTI; nunca é suficiente. Precisamos sentar com a população e ver o que precisamos. Ninguém discutiu com a população: um estádio de um bilhão quantas vagas de UTI criaria? Já gastaram 28 bilhões com a Copa do Mundo e vai chegar a 40, com certeza. Para isso há dinheiro, há padrão Fifa, nota dez, mas para nossa Saúde pública e ensino público, não.
Precisamos aprender a escutar a população. Alguém escutou a população
para saber se preferiam mais vagas de UTI ou estádios de futebol? Não. Foram
para Paris, “badalaram” e como um “milagre” trouxeram a Copa para o Brasil. Mas
essa reação da população, da juventude com sua rebeldia foi muito boa.
Participei de greves, de manifestações. Não há manifestação sem quebra-quebra,
sem quebra de ônibus, sem ocupar a Paulista. Por outro lado, não há
manifestação sem o cacete da Polícia. É natural isso. Já aconteceu na França, e
se não fizessem tudo isso
Tenho um projeto para controle e fiscalização de organizações sociais há três anos, mas não recebo carta branca, nem ao menos colocam o projeto na pauta. Ele é a favor das organizações sociais, mas também é a favor da fiscalização. O poder público não pode lavar as mãos em relação ao que está acontecendo. Pode delegar trabalho, mas fiscalizar é nossa obrigação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva, em permuta com o nobre deputado Reinaldo Alguz.
O SR. RAFAEL
SILVA - PDT - Sr. Presidente,
nobres colegas, o que se fala, por que se fala? Faz sentido? Representa a
verdade? Tem utilidade? É bom ou é nocivo?
Um funcionário desta Casa me perguntou sobre uma
passagem da vida de Sócrates. Uma pessoa disse a Sócrates: “Tenho uma coisa
para falar sobre o seu amigo”. Sócrates respondeu: “Tudo bem. Mas, primeiro, eu
quero fazer com você o triplo filtro.” Ele perguntou: “Mas o que é isso,
Sócrates?”. Sócrates afirmou: “Veremos se o que você tem a dizer interessa ou
não. Você tem certeza plena de que a informação é verdadeira?”. Ele disse: “Não.
Eu ouvi dizer, mas não tenho certeza.”. Sócrates continuou: “Tudo bem. Vamos ao
segundo filtro. O que você pretende me dizer é bom?”. Ele falou: “Não. Pelo
contrário, não é nada bom.”. Sócrates retrucou: “Se você afirma que não tem
certeza se a informação é verdadeira e garante que não é boa, por que você irá
dizer? Tudo bem, vamos ao terceiro filtro. O que você pretende dizer é útil?
Será útil para mim?”. Ele respondeu: “Não, não será útil.”. Sócrates explicou:
“Você pretende me narrar um fato, mas não sabe se é verdadeiro e tem certeza de
que não é bom, nem útil. Por que dizê-lo?".
Podemos usar isso na realidade em que vivemos. Ontem
eu fiz um discurso aqui, emocionado, sobre um garotinho de uma família muito
pobre, que veio da Bolívia e completaria seis anos de idade no sábado. Muitas
pessoas moravam em uma casa minúscula e trabalhavam no mínimo 14 horas por dia.
Não saíam de casa para não gastar, juntavam o que podiam. Já tinham sido
assaltados outras vezes e, de repente, marginais mascarados entraram em sua
casa e colocaram essa família em uma situação terrível. Ameaçavam cortar a
cabeça da criança. Quando eles chegaram, o garotinho estava desenhando no chão:
eram convites para o seu aniversário.
O menino havia pedido três presentes simples, pois a
vida deles é simples. Ele queria apenas um carrinho de brinquedo, um bonequinho
do pica-pau e uma roupinha nova. Era o sonho dele. E o sonho também era a
festa, ouvir a família falando parabéns.
E o marginal ameaçava: se não me derem dinheiro,
corto a cabeça do garoto. E o menininho, de cinco anos, chorava. Buscou o
cofrinho e falou: não me mate, não quero morrer; tome minhas moedas, mas não
mate, não mate minha mãe. A mãe, chorando, abraçava o garoto, ajoelhada no
chão, e pedia para não matar o menino.
Resumindo, os marginais conseguiram R$ 4,5 mil.
Queriam mais daquela família pobre, simples, humilde. E não receberam o
dinheiro. Então, o marginal, de forma fria, matou aquele garoto. Condenou à
morte aquele garoto.
Eu queria que o Ariel de Castro Alves, defensor dos
bandidos, me ouvisse aqui. Ariel, eu me lembro desse nome, de um livro que li,
de Jostein Garden, “Através do Espelho”. Ariel era um anjo, que falava com uma
garota que estava perto da morte. Na história a garota tinha leucemia.
Esse Ariel não é um anjo, não. Esse Ariel de Castro
Alves, que é adorado por muitos deste Parlamento, não é um anjo, não. É um
elemento altamente nocivo. Não sei se é idiota ou hipócrita, mas tenho certeza
de que ele é nocivo.
Esse garotinho foi condenado à morte. Esses marginais,
de 18 a 20 anos, há dois ou três anos, todos eram menores. O assassino esteve
preso. No dia 09 de maio, saiu para festejar o Dia das Mães. Prestem atenção: o
bandido saiu da cadeia para festejar o Dia das Mães, e para deixar uma mãe
infeliz. Não voltou para a cadeia.
As leis brasileiras, que beleza! Leis maravilhosas.
Ele não voltou. Foi festejar o Dia das Mães, e desrespeitou aquela mãe, matando
o que de melhor ela tinha no mundo: um filhinho de cinco anos, que sonhava com
um futuro, que sonhava com um aniversário.
Matou, ele e outros bandidos. Mataram aquele garoto.
Que beleza de presente que ele deu para uma mãe! Eles queriam mais dinheiro,
mas essa gente pobre não tinha mais dinheiro. Da mesma forma que aqueles
marginais, inclusive menores, mataram a dentista. A família ficou desprotegida.
Outros mataram o dentista de 41 anos.
Há pessoas sem sensibilidade, e riem desses fatos.
São animais, que não deveriam viver neste mundo. Uns acham bonito, não têm a
coragem para assumir posição, e quando assumem, assumem contra o semelhante. O
pior é que muitas dessas pessoas vão para a igreja e batem no peito, dizendo-se
cristãos, e reverenciam a figura de um mártir do passado.
Também tenho esse comportamento de reverenciar
aqueles que foram símbolo de luta. E esse garotinho, que foi martirizado, não
viveu o suficiente para escolher aquele marginal que saiu da cadeia, numa
bondade das leis. Matou esse menino. A família voltou para a Bolívia sem um
pedaço de sua estrutura.
Mas, e daí? Os políticos de plantão, tudo bem. Não
tenho nada contra o Palocci, não estou falando mal dele, nem do Lula, nem do
José Dirceu. Eles são anjos, são deuses para muita gente, mas que entendam que
são deuses. Falei ontem e repito: aqueles que amam esse trio, que peguem um
pôster dos três, coloquem na parede do quarto e beijem a boca deles. Podem
beijar, isso não prejudica o seu semelhante. Mas esse trio e alguns outros
mandam no governo federal. Não me venha dizer que eles não têm mandato, não
aceito esse tipo de idiotice.
Eu conheço o Palocci, não tenho nada contra ele. Eu
o ajudei na primeira e na segunda campanhas, fui decisivo para que ele fosse
prefeito de Ribeirão Preto, e ele sabe disso. Tenho uma foto na qual eu, Lula e
Palocci estamos abraçados. Votei no Palocci e no Lula e sonhei, mas tenho a
dignidade de dizer que errei, e poucas são as pessoas que têm dignidade de
voltar atrás e reconhecer o próprio erro. Quem quiser considerá-los deuses, que
os considere, mas eles podem mudar este País e mudar as leis.
O que estou falando é verdadeiro. Tenho certeza de
que estou falando a verdade. Ou é bom entendermos que um garoto de cinco anos
pode ser assassinado pelo fato de ser pobre? Tenho certeza de que o que estou
falando é bom. Não é bom para os nossos ouvidos, mas é bom que se diga, que se
questione. O Ministro da Justiça está numa boa, com carro blindado. Lula,
Lulinha, Palocci e José Dirceu também. E esse garoto?
O que estou falando é útil, ou melhor, será útil se
tivermos a sensibilidade de um povo que caminha muitas vezes sem saber o porquê
de sua caminhada, que se movimenta sem saber por quê. Nós podemos mudar a
realidade brasileira. Não me venham falar que é falta de escola. Sei disso
tudo, tenho preparo suficiente para saber disso tudo.
É útil, bom ou verdadeiro, dependendo da cabeça da
pessoa que recebe essa informação. Não podemos agir como covardes. Para aquele
que vier aqui defender que está certo não mudar leis, matar crianças, eu digo:
é assassino igual àquele que puxou o gatilho, ou pior.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que acompanha os trabalhos da Assembleia Legislativa nesta tarde e que, como nós da bancada do Partido dos Trabalhadores, posiciona-se contra mais esse atentado ao povo do Estado de São Paulo. Os tucanos já privatizaram o Banespa, a Eletropaulo, desmontaram, sucatearam e privatizaram a nossa ferrovia, e agora querem acabar com o resto do patrimônio público.
Vim a esta tribuna falar um pouco sobre o que acaba de acontecer aqui. O nobre deputado Rafael Silva, a quem temos o maior respeito, vem a esta tribuna movido por um sentimento de revolta por um acontecimento lá da terra dele. E, como uma metralhadora giratória, dispara de todos os lados contra a honra de pessoas extremamente dignas.
Falo aqui de Ariel de Castro Alves. Conheço esse jovem advogado. Quando nós apresentamos aqui o Programa Estadual de Busca a Pessoas Desaparecidas aqui no estado de São Paulo, onde mais desaparecem pessoas, Ariel de Castro Alves, este jovem advogado e então presidente da Associação de Busca a Crianças Desaparecidas de São Bernardo do Campo - uma associação das que teve maior retorno e resolutividade em alcançar crianças desaparecidas, que foram sequestradas e afastadas de seus familiares -, dedica parte da sua vida, parte da sua juventude, a ajudar, investigar e buscar essas crianças. Ele é uma pessoa da maior dignidade.
Tenho comigo, como princípio, que o maior patrimônio do ser humano não são as coisas materiais que possui, pois deste mundo não levamos nada. Não levamos mansão, a casa na praia, carros de última geração, nem o sapato que nós usamos - as pessoas são sepultadas apenas de meia. O maior patrimônio que o ser humano tem é a sua dignidade, a sua honradez, que não pode ser tomada por ninguém, absolutamente. Portanto, sem ter procuração desse jovem advogado, defensor dos direitos humanos, grande baluarte da busca às crianças desaparecidas neste Estado, defensor daquela população que se convencionou chamar “os hipossuficientes”, aqueles pobres que não têm dinheiro para pagar os grandes escritórios de advocacia: este é Ariel de Castro Alves, defensor de pessoas humildes.
Senti-me, como amigo dele, instado a vir a esta tribuna defendê-lo. E não só ele: defender o ex-presidente Lula que, logo que assumiu, disse que não admitia neste País existirem cidadãos brasileiros, morassem onde morassem nos recantos desse País, que não tivessem o que comer. Governou este País durante oito anos, com preferência para os mais humildes, para os mais pobres e mais necessitados.
E vejo aqui neste deputado que eu respeito muito, Rafael Silva, homem de ilibada honradez e dignidade, uma revolta por um evento que é uma tragédia humana como tantas que acontecem todos os dias. O que nos revolta é vir aqui atacar a honra de várias pessoas queridas. Pior do que isso: dirigir-se ao senso comum que acredita que temos de diminuir a maioridade criminal, prender crianças e mantê-las na prisão. Esse senso comum acredita em pena de morte e isso nos derrotou quando fomos às ruas quando fizemos campanha, quando fizemos várias audiências públicas nesta Assembleia Legislativa pelo desarmamento. Nós fomos derrotados no plebiscito. E hoje todos estão armados, todos matando todos.
Vou procurar doravante vir à tribuna quando eu ouvir algum discurso direcionado a esse senso comum que sacrifica as pessoas e a vida para acreditar nos discursos fáceis. É fácil xingar os políticos e a presidenta da República. É fácil ofender os deputados e os senadores. Eu opto, às vezes, pelo mais difícil, vir a esta tribuna para defender a dignidade e a honra das pessoas. Essas virtudes são o maior patrimônio de cada um de nós.
Muito obrigado.
O SR. RAFAEL
SILVA - PDT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, nobres colegas, respeito o deputado que me antecedeu - um homem
sério, digno, muito bem intencionado e que se julga no dever de defender os
membros de seu partido. Não sei qual a idade dele, mas eu gostaria que ele me
ouvisse atentamente.
A revista “Veja”, há muitos anos, trouxe uma matéria
que mostrava um caminhão em Ribeirão Preto, na esplanada do Teatro Pedro II,
onde o Lula discursava. Ele não era presidente, nem deputado. Eu e o Palocci
estávamos presentes e todos nós saímos na matéria da revista. Eu deveria ter
guardado essa reportagem.
Nós temos que ter a capacidade de entender as
coisas. Eu entendo de educação e um pouco da mente humana. Estou na área da
psicologia há 40 anos, sou formado em filosofia e pós-graduado em sociologia.
Não sou pelos diplomas, mas pelo estudo que fiz ao longo da vida.
O próprio René Descartes, depois de estudar nas
melhores escolas da França, ficou decepcionado, porque percebeu que os doutores
que o ensinavam não eram tão doutores assim. Ele disse, então, que preferia ler
o livro do mundo para aprender. Não vamos duvidar do René Descartes.
Eu tenho conhecimento do comportamento humano. Vamos
prender crianças? Não, deputado Hamilton Pereira. Existem informações que fazem
o nosso consciente ou inconsciente. Se a criança souber que deve ter limites,
ela fica preparada para acreditar nos limites.
Aristóteles falava do efeito catártico. Ele aprendia
na tragédia grega, pois não existiam livros e cinema e, sim, teatro. Por meio
da tragédia grega, havia uma purificação para entender o que o digno podia
fazer.
Eu não quero que ninguém tenha esse conhecimento. Eu
não critiquei o Lula, o Palocci e nem o José Dirceu. Se alguém entende que eles
são santos, que assim seja. Eu não vou dizer que não são. Eu disse, somente,
que eles mandam mais que a Dilma. Eles definem e têm o poder do grupo para
escolher se a Dilma vai ser candidata ou não. O Palocci, na primeira eleição
dele, no segundo turno, foi decisivo. Eu trabalhei para o Lula e votei nele,
mas “prefiro ser uma metamorfose ambulante do que ter aquela velha opinião
formada sobre tudo”. Quem disse isso foi Raul Seixas.
Não vou falar da estrutura do ato, pois não entendo
disso. Falo daquilo que entendo. Ariel pode ser muito bom, santo, bem
intencionado, mas é nocivo. Eu falo com conhecimento de causa, não sou cabo
eleitoral. Não sou pago. É certo matar uma criança de cinco anos por força de
uma legislação? Para mim, a vida dessa criança é mais importante do que o
presidente. Nós vamos começar a levantar algumas coisas para falar de jatão, de
jatinho. Eu tenho independência e liberdade para falar. Eu não tenho jatinho de
mais de 59 bilhões, não sou sócio de empresas, de financeiras, de banco, de
frigorífico, não sou sócio de hospital nem dono. A minha vida é simples. Meus
companheiros de política do passado estão ricos, com propriedades no exterior.
Será que teremos de falar isso da tribuna para entender quem é idiota, safado e
aproveitador?
Procure ver a vida do Lulinha. Veja se ele vai lhe
receber, rapaz! Veja se você participa do banquete do José Dirceu. Veja se o
José Dirceu lhe recebe em sua casa. Você é um instrumento. Vai no banquete do
Lula para ver se ele lhe recebe. Tenha dignidade!
Eu poderia fazer parte de muitos grupos políticos e
estar rico. Eu não estou rico porque eu não vendi a minha consciência. Quando
faço meu discurso, sei o que estou falando. Tenho conhecimento de causa.
Vejamos aquele rapaz de 18 anos que morreu com um
tiro na cabeça. "Ah, mas quem matou era um jovem de 17 - faltavam três
dias para completar 18 anos". O Ariel de Castro Alves vai falar "não,
mas ele é menor, tem de ficar solto.".
Aqueles que colocaram fogo na dentista e no dentista
eram menores. "Ah, coitadinhos.".
Para com isso, gente. Vamos ver a realidade dos
outros estados do Brasil, vamos ver quem governa este País.
O Brasil, dos países emergentes, foi o que menos cresceu.
E eu conheço Economia e Administração também, viu. Aliás, gostaria que 10% dos
políticos tivessem esse conhecimento.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ouvi os pronunciamentos de dois deputados que respeito muito - Hamilton Pereira e Rafael Silva - e quero parabenizá-los pelo importante debate que trazem a esta Casa.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, apresentei um requerimento na Comissão de Saúde, que foi vetado a pedido do deputado Carlão Pignatari, pedindo que aumentássemos a faixa de pacientes a serem vacinados contra a gripe e, principalmente, para combatermos a gripe H1N1. Acho que o deputado Carlão Pignatari não entendeu: pelo menos as crianças deveriam ser vacinadas. Nós estamos presenciando o avanço da doença. É difícil conseguir salvar um paciente como este, principalmente quando é tratado tardiamente. No requerimento, pedimos que a Secretaria da Saúde fizesse como a Secretaria da Saúde de Santa Catarina, que passou a vacinar todas as pessoas, independentemente da conduta do Ministério da Saúde.
Tem início o inverno e sabemos do perigo que isso representa para esta gripe. Então é o apelo que fazemos.
Esse apelo também é feito ao ministro da Saúde Alexandre Padilha. Que possa liberar mais vacinas para a população de risco que está em sala de aula, que se reúne em creche.
Este é o caso, também, dos comerciantes. Temos visto mortes de pessoas que estão no comércio, de pessoas entre 20 e 55 anos de idade, com um aumento muito grande no número de óbitos por H1N1.
Gostaria também de agradecer a entrega do hospital de Braz Cubas à população de Mogi das Cruzes pelo prefeito e pelo governador do Estado. Estivemos presentes juntamente com a deputada Heroilma Soares e a Frente Parlamentar do Alto Tietê. Um hospital de 34 milhões, já totalmente construído, faltando agora equipar. O governo do Estado entrou com 18 milhões e liberou mais seis milhões e meio para equipamentos. Portanto, agradecemos a concretização deste sonho da população de Braz Cubas.
Braz Cubas é um distrito que, junto com Jundiapeba, tem aproximadamente 170 mil habitantes. Assim que teve início a construção do hospital municipal, o governo passou a liberar ajuda financeira para o seu término. O orçamento foi de 50% do governo municipal e 50% do governo estadual.
Prefeito Bertaiolli, é muito importante que se conclua este sonho da população.
Quero agradecer ainda a todos os deputados que ajudaram na liberação destes 18 milhões iniciais para a construção do hospital e esperamos, com isso, ter o apoio para o hospital Luzia de Pinho Melo, o hospital Arnaldo Pezzuti Cavalcanti, à Santa Casa de Mogi, à Santa Casa de Suzano e hospital Ferraz de Vasconcelos, para atender assim toda a população do Alto Tietê.
O nosso objetivo é acabar com as filas. Que se houver necessidade de um exame, se possa fazer aquele exame. É muito importante conseguirmos isso. Que o paciente enfermo que precise de internação, que precise de uma Unidade de Terapia Intensiva, que precise de um exame de alta complexidade, de uma cirurgia de média complexidade, seja atendido ali. Agora teremos todos os aparelhos para atendimento à população do Alto Tietê a Mogi das Cruzes.
Meus agradecimentos ao Governo do Estado, ao secretário Giovanni, principalmente pelo anúncio de que a radioterapia vai começar a funcionar, depois de uma interrupção de mais ou menos um ano e oito meses. O hospital Luzia vai receber um Centro Hebe Camargo para atendimento de câncer. Isso será muito bom para a população do Alto Tietê, que será bem atendida na área de oncologia. Esperamos que isso aconteça em breve.
O SR. ALCIDES AMAZONAS - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. deputadas, público que nos acompanha pela TV Assembleia, cumprimento também todos aqueles que acompanham esta sessão das nossas galerias.
Gostaria de falar sobre as manifestações
que ocorreram no dia de ontem e que estão acontecendo hoje, envolvendo
motoristas de carretas e de ônibus que trabalham nas estradas, transportando as
riquezas do nosso País.
A pauta de reivindicações da importante
categoria dos caminhoneiros é composta por diversos itens, todos muito
importantes, como a redução dos pedágios, que, de fato, estão muito caros. Há
também polêmica quanto a uma decisão do Governo do Estado, que pretende cobrar
tarifa independentemente de o eixo estar levantado ou não. Além disso, eles
reivindicam a redução no valor do óleo diesel, um item que encarece a
mercadoria.
Por trás dessas manifestações também está
a Lei nº 12.619, de 2012, aprovada no Congresso Nacional e regulamentada pela
presidente Dilma Rousseff. Tal matéria regulamenta a profissão dos motoristas e
diz, entre outras coisas, que o motorista que estiver viajando a trabalho
precisa ter um descanso de meia hora a cada quatro horas na estrada. Essa é uma
conquista importante, pois evita acidentes nas estradas e torna desnecessário o
uso de rebites por parte dos motoristas.
Mas existem setores da economia que são
contrários a essa lei e tentam acabar com ela no Congresso Nacional. Considero
isso um retrocesso. Todos que defendem a democracia e o direito dos
trabalhadores deveriam lutar para manter a lei como está.
Quero, também, comentar manifestação
ocorrida hoje pela manhã, no Parque Dom Pedro, por parte dos motoristas e
cobradores de São Paulo. A imprensa disse que o objetivo do movimento era
alterar a lei que garante o emprego dos cobradores. Assim, quero esclarecer que
a Lei nº 13.207, aprovada em 2001, de minha autoria enquanto vereador pela
Câmara Municipal de São Paulo, já garante o emprego deles.
Dessa forma, não há necessidade de
abaixo-assinado. Inclusive, quando setores da imprensa disseram, há 15 dias,
que havia possibilidade de que cobradores fossem demitidos para compensar a
redução na tarifa, o prefeito de São Paulo garantiu a manutenção do emprego
desses profissionais.
Aproveito a oportunidade para cumprimentar
os trabalhadores da EMTU, que, como todos puderam perceber pelos ônibus
estacionados nos arredores deste Legislativo, visitam esta Casa no dia de hoje.
Participei, junto com os deputados Alencar Santana Braga e Olímpio Gomes, de
uma reunião com todos eles no auditório Franco Montoro.
Eles querem que a Lei nº 7.835 seja
cumprida para que seus direitos sejam respeitados. Desejam também a aprovação
do Projeto de lei nº 98, do então deputado estadual Vinícius Camarinha, do PSB,
que já tramita nesta Casa há muito tempo. Penso que essa Casa, assim como o
PSB, deve refletir se não devemos resgatar e votar tal matéria, pois ela
beneficia os trabalhadores da EMTU, que hoje correm o risco de ter seus
direitos desrespeitados.
Informo, ainda, que dia 11 será um dia
nacional de lutas, manifestações e protestos em todo o País. Bandeiras
importantes serão levantadas, como a redução da jornada de trabalho sem redução
do salário, fim do fator previdenciário, que tanto prejudica os aposentados,
além da redução dos juros e de um conjunto de outras questões.
As centrais sindicais estão todas unidas para que essa seja uma grande manifestação, na qual todos poderão ostentar as bandeiras de seus partidos, agremiações e sindicatos. É um movimento nacional bastante democrático, do qual todos os que lutam por um país mais justo e defendem a democracia e a liberdade de manifestação, devem participar.
Gostaria ainda de fazer um breve registro sobre a chamada pública 001/2013, da Secretaria Estadual de Educação, sobre o Processo de Avaliação e Seleção de Obras para Alunos e Professores do Ensino Fundamental e Médio da Rede Pública, programa que prevê a compra de milhares de exemplares de livros para a rede estadual.
Fui procurado pela Liga Brasileira de Editoras (Libre) e pelo Fórum Mudar São Paulo - entidades e movimentos que lutam pela democratização da leitura e ampliação do acesso à cultura - que levantou dúvidas sobre este edital de compra. Meu mandato, honrando o compromisso assumido com estes nobres interesses, prontamente requisitou informações à referida secretaria, procurando resguardar o direito de pequenas e médias editoras participarem da chamada.
Elogio a postura da Secretaria Estadual de Educação, que respondeu o requerimento de informações, reconhecendo as insuficiências da chamada e assumindo o compromisso de observar as questões levantadas. Além disso, recebeu este parlamentar em audiência e, posteriormente, uma comissão de lideranças representativas do setor de pequenas e médias editoras esclareceu todas as dúvidas levantadas.
O procedimento da Secretaria é o que se espera do trato político de alto nível entre Executivo e Legislativo, mesmo sendo este um parlamentar de oposição. No lugar da desconfiança e da denúncia, o diálogo democrático pelo bem da educação pública. Elogio também a diligência e a vontade de participar e contribuir, por parte das entidades e movimentos sociais ligados à democratização da Cultura e do segmento econômico das pequenas e médias editoras. Da mesma maneira, fica o elogio à Secretaria Estadual de Educação, e sua equipe, pelo diálogo aberto e democrático, e pelo empenho para melhorar políticas públicas da área.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários
desta Casa, telespectador da TV Assembleia, público que nos acompanha pelas
galerias, gostaria de fazer um comunicado importante. Na data de ontem,
aproximadamente às 19 horas, nós recebemos, com muito prazer, na Assembleia
Legislativa, centenas de pessoas que se manifestavam contrariamente à PEC nº
01, que é considerada uma proposta irmã da PEC nº
A PEC nº 01 é considerada a “PEC da impunidade”, uma vez que impede os promotores públicos de investigarem prefeitos, secretários, deputados, vereadores e conselheiros do Tribunal de Contas. Essa PEC significa um verdadeiro retrocesso na luta contra a corrupção no Brasil. Recentemente, o deputado Campos Machado - autor da proposta - disse que as vozes da rua não haviam chegado, ainda, a esta Casa.
Pois eu digo, agora, que elas chegaram. As pessoas que aqui estiveram, ontem, voltarão a esta Assembleia Legislativa. Na verdade, já estão chegando e ocupando seus lugares nas galerias. (Manifestação nas galerias.) Há uma comissão que deve ser recebida pelo nosso presidente, deputado Samuel Moreira, para que possamos discutir a inclusão da PEC nº 01 na pauta de hoje. Isso porque a mesma já está morta. Nós sabemos que ela jamais será aprovada neste Parlamento. Porém, temos de enterrá-la, porque está cheirando muito mal, aqui dentro.
A reivindicação é para que haja votação, hoje, e que a PEC seja enterrada
e jogada, definitivamente, na lata de lixo da história. Faço um apelo aos
deputados e deputadas, para que realizemos esse acordo na data de hoje.
Existem, praticamente, 17 partidos que compõe a Assembleia Legislativa, sendo
12 favoráveis à reprovação dessa PEC. Apenas cinco partidos ainda lutam para
que ela seja votada
Assim, fazemos esse apelo para que possamos debater a PEC. Gostaria que os seus apoiadores ocupassem esta Tribuna para defendê-la. Nós defendemos a sua rejeição.
Além dos manifestantes, nós recebemos mais uma vez, na Assembleia Legislativa, os membros da Associação Paulista do Ministério Público. Esteve presente, também, o presidente da associação, Dr. Felipe Locke, que fez uma explanação importante, mostrando as contradições da PEC nº 01 e dos efeitos nefastos que ela traz para a democracia, para a cidadania e, sobretudo, para a nossa luta contra a corrupção no estado de São Paulo.
Venho, em nome de todos esses movimentos, de todas essas pessoas. Trouxe, para o deputado Campos Machado, um cartaz, ilustrando a indignação das pessoas em relação à PEC: “Sou contra a PEC nº 01/2013.” A foto está invertida porque a PEC é tão absurda, tão anacrônica, que a foto ficou de ponta cabeça. Gostaria de entregar para o deputado Campos Machado esse cartaz, que representa a voz das ruas contra a PC nº 01. (Manifestação nas galerias.)
O Sr. Presidente - Jooji Hato - PMDB - Esta Presidência gostaria de dizer à plateia que é bem-vinda, mas não pode haver manifestação para não atrapalhar os oradores.
O SR. Campos Machado - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, como é demagogo o deputado Carlos Giannazi! Se tivesse um concurso para eleger o maior demagogo da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, já ia entregar a coroa para o deputado Giannazi.
Ele gosta de confundir as coisas, coloca as pessoas de costas. Lembro-me da lição bíblica: “Os anjos não têm costas.” Sabe, deputado Giannazi, V. Exa. é um pregador do caos, um profeta do caos. Vossa Excelência não sabe nem o que quer dizer a PEC nº 01. Vossa Excelência leu o editorial do jornal “O Estado de S.Paulo”, do último domingo? Ou V. Exa. é contra esse jornal?
Vossa Excelência é educador. Quero que leia e atente para este detalhe: a emenda... (Manifestação nas galerias.)
O Sr. Presidente - Jooji Hato - PMDB - Esta Presidência solicita à plateia que não haja manifestação, para que seja garantida a palavra ao orador.
O SR. Campos Machado - PTB - Estou até desconfiado de que o deputado Giannazi trouxe todos os filiados do PSOL, que não passam de cem, no estado inteiro. Não ficou um filiado do PSOL sem vir aqui.
Vamos ler o que diz o editorial: “Como se vê, a PEC 37 em nada impediria a corrupção e a impunidade. A emenda foi rejeitada porque, assustados com os protestos em todo o País, os parlamentares estão agindo, precipitadamente, para dar resposta ao clamor das ruas.”
Não sou contra a voz da rua. Sou contra a demagogia de V. Exa., sou contra as mentiras que V. Exa. prega. Vossa Excelência faz papel humorístico em trazer aqui uma cartolina que tem a minha foto invertida. Vossa Excelência sabe, muito bem, que o texto da 01 é diferente do texto da 37, mas foi induzido, por alguns membros de uma instituição que V. Exa. coloca acima deste Poder, junto com os filiados do PSOL, que V. Exa. deve ter convidado para um convescote. Só pode ser isso. Quero dizer que, para dirimir as dúvidas, o PTB e eu vamos fazer uma pesquisa em todo o estado para saber o que o povo pensa, não o que o PSOL pensa. É um grupo de demagogos, que tem nesta Casa um líder mais demagogo ainda. Quero que a população responda: onde está a retirada de poderes do Ministério Público na PEC no 01? Onde está?
Vossa Excelência é daquelas pessoas oportunistas. Pegou carona nos ventos que vêm vindo lá do Planalto e aterrissou aqui na Casa. Sabe que é uma questão já vencida. Não teve nem o respeito de consultar o autor da proposta. Quer fazer a mais pura das demagogias: leviandade. É a leviandade que faz as pessoas se aproveitarem do povo simples e honrado - que reivindica saúde, educação e transporte - para tentar transformá-lo em bloco de manobra para discutir um texto jurídico. Vossa Excelência, que é professor, não sabe o que é a PEC, imagine então os seus filiados do PSOL.
Vossa Excelência foi de uma infantilidade a toda prova. Está brincando com coisa séria, utilizando esse povo que vem aqui defender habitação, educação, saúde e transporte, para realizar seu interesse político e pessoal, mancomunado com alguns promotores públicos que não respeitam a instituição a que pertencem. Essa é a realidade.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.
* * *
Eu jamais trarei para cá uma cartolina com um retrato, primeiro porque não sou leviano. Segundo, porque não sou demagogo. Terceiro, porque não vendo e não troco o poder desta Casa por uma instituição que se acha acima da lei. Vossa Excelência deveria refletir, e não transformar seus amigos em massa de manobra para acobertar seu desejo eminentemente político. (Manifestação nas galerias.)
* * *
- O Presidente faz soar a campainha.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Eu gostaria de
fazer um apelo às pessoas que estão nas galerias. Vários já estiveram aqui
conosco e nós agradecemos a presença de vocês. Esta é a Casa do povo. Mas peço
para que cumpramos as regras, o Regimento, de modo que vocês possam participar.
Nosso Regimento não permite manifestações positivas nem negativas. Portanto,
agradeço a presença de vocês, mas peço: vamos todos cumprir as nossas regras.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB – PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria que V. Exa., com muita calma e ponderação, lesse o Regimento Interno, porque não é dessa maneira que vão amedrontar este parlamentar.
Disseram hoje que recebi 200 ameaças pela internet. O dia em que eu me sentir amedrontado, o dia em que eu tiver medo, não virei a esta Casa. Queria que V. Exa. lesse com calma para que todos possam entender as disposições que regem esta Casa. Os deputados têm liberdade para falar. Não há como um deputado ser desrespeitado na sua Casa. Enquanto estiver aqui, não vou concordar e consentir com essa ofensa.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Peço a compreensão de todos. Repito, esta Casa é de todos, mas tem regras. Então, por solicitação do deputado Campos Machado, lerei o Regimento Interno com calma e tranquilidade.
“Os espectadores não poderão estar armados e deverão guardar silêncio, não lhes sendo lícito aplaudir ou reprovar o que se passar no Plenário.
§ 1º - Pela infração do disposto neste artigo, poderá o Presidente fazer evacuar o local destinado ao público ou retirar determinada pessoa do edifício da Assembleia, inclusive empregando força, se, para tanto, for necessário.
§ 2º - Não sendo suficientes as medidas previstas no parágrafo anterior, poderá o Presidente suspender ou encerrar a sessão”.
Esse não é o meu objetivo ou de nenhum outro deputado. Vamos prosseguir.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Há algumas questões que eu gostaria de levantar. A primeira delas é que a PEC 01 apresentada pelo deputado Campos Machado é, na verdade, muito pior que a PEC 37, porque a primeira tira a prerrogativa dos dois mil promotores de investigar os crimes do colarinho branco e de improbidade administrativa no Interior Paulista e na Capital.
Na PEC do deputado Campos Machado, existe a concentração do poder nas mãos do procurador-geral de Justiça, que é um cargo político. Ele é nomeado pelo governador e pode ser destituído pela Assembleia Legislativa. Então a PEC 01 é muito, mas muito pior que a trinta e sete.
Em segundo lugar, gostaria de registrar que o PSOL sempre foi contra as PECs da impunidade. Desde o momento em que elas foram protocoladas, uma na Assembleia Legislativa e outra no Congresso Nacional, temos denunciado exaustivamente. Fizemos audiências públicas na Assembleia Legislativa antes mesmo das manifestações populares.
Fico chocado com a posição do deputado Campos Machado, chamando-me de demagogo, dizendo que estou trazendo as pessoas aqui. Na verdade, a minha posição é a da população. Quando S. Exa. diz que eu sou demagogo, na verdade está dizendo que a população o é, porque ela é contra esse tipo de iniciativa parlamentar, que representa um retrocesso na luta contra a corrupção.
Gostaria de frisar isso e pedir que o deputado Campos Machado faça uma reflexão e pare de, todo momento, relembrar o Regimento Interno. Ele pensa que está na ditadura militar. O momento político é outro, as pessoas querem falar, nobre deputado Campos Machado. (Manifestações nas galerias.)
Acho que V. Exa. não se deu conta ainda da gravidade da situação. O povo está marchando nas ruas, querendo democracia. Esse Regimento é anacrônico, não funciona mais nos dias de hoje.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Quanta mentira diz o deputado Gianazzi. Não o chamo de mentiroso em respeito à nossa amizade. Mas quanta mentira ele diz! Quanta impropriedade! Em nome de que povo ele fala? Qual povo atribuiu procuração ao deputado Giannazi e ao PSOL para falarem em seu nome? (Manifestações nas galerias.)
Esta PEC não é o que ele diz. Ela não retira um centímetro de poder dos promotores públicos. Ela apenas evita a dilapidação da honra, a diminuição da dignidade de uma pessoa. Vossa Excelência não sabe nem o que é honra e nem o que é dignidade. Esta PEC não altera em nada as investigações.
O deputado Carlos Giannazi reúne os filiados do PSOL, faz uma reunião com menos de 40 pessoas e diz que havia quatrocentas. E quanto aos 300 prefeitos que eu trouxe aqui? Isso não diz nada a Vossa Excelência? E quanto aos 100 sindicatos que eu trouxe aqui? Aproveito para manifestar o apoio do PTB ao movimento das Centrais Sindicais, no dia onze.
Não faça isso com sua gente. Não minta. Não engane essas pessoas de boa-fé, que acreditam que a PEC, se aprovada, vai acabar com a fome e com a miséria. Vossa Excelência não pode dizer isso, pois está enganando essa gente de boa-fé que se encontra aqui.
Nunca me enganei a respeito do caráter de Carlos Giannazi. Dizia um uruguaio: “o caráter de um homem é o seu destino”.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhoras e senhores amigos e colaboradores desta Casa, telespectadores, me reservo o direito de não entrar nessa discussão.
Isso porque não se trata de uma discussão técnica. A compreensão jurídica do deputado Campos Machado é muito mais elevada do que a do ilustre deputado Carlos Giannazi.
Este não é o momento próprio para estarmos discutindo essa questão. Estamos desviando o foco. O momento é de enfrentarmos a discussão do PL 650, de interesse do Governo e da Companhia Paulista de Parcerias. É fundamental, no que tange à absorção de recursos para a integralização do capital da Companhia, fomentar, através de Parcerias Público Privadas.
Estamos entrando no período de recesso, do qual poderíamos estar usufruindo, mas estamos trabalhando. Não votamos a LDO. Apelo aos senhores deputados para que nos concentremos nesta discussão principal. O argumento utilizado pelo ilustre deputado que me antecedeu não é o principal. O principal é o Projeto 650, de 2012, e também a LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é fundamental para que o Governo tenha condições de elaborar a Lei Orçamentária, que, regimentalmente, deve chegar a esta Casa até 30 de setembro, se não me falha a memória.
Esta é nossa manifestação. Não temos medo ou reservas para entrar na questão técnica e jurídica. Este não é o momento. O momento é para nos debruçarmos sobre a discussão do PL 650, que já avançou tremendamente. O deputado Barros Munhoz, com sua perspicácia e sua sapiência parlamentar, já contribuiu para esse avanço.
Na hora certa faremos o paralelo entre o projeto original e a proposta de emenda aglutinativa. Então, de forma elucidativa, com o discernimento e a compreensão necessários, votaremos aquilo que é de interesse da população de São Paulo.
Essa é a manifestação do PSD. A manifestação deste deputado. Queremos votar. Temos uma etapa muito grande a superar: o Projeto nº 650 e, depois, a LDO, quando teremos mais seis horas de discussão. Não estamos nos atinando para isso. São seis horas de discussão, além dos períodos de obstrução, que são regimentais. Fazendo as contas, sairemos daqui as quatro ou cinco horas da manhã. É isso que devemos entender.
Temos que nos preparar, diante desta realidade atual, para deliberarmos aquilo que é de interesse da população de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento do nobre deputado Barros Munhoz, com o número regimental de assinaturas, solicitando que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:
- Item A - que o item nº 704, referente ao Projeto de lei nº 650 de 2012, passe a figurar como item 1.
- Item B - que o item nº 708, referente ao Projeto de lei nº 251 de 2013, passe a figurar como item 2, renumerando-se os demais.
Em votação.
O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar, para encaminhar a votação pelo PSB, por 10 minutos.
O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, público que nos acompanha nas galerias, antes de encaminhar o requerimento, quero fazer um relato de um acontecimento que marcou o último sábado.
Tivemos um evento chamado Marcha para Jesus. Foi a sua 21ª edição. Mais de dois milhões de pessoas foram às ruas de São Paulo marchar e declarar que Jesus é Senhor desta Nação e de São Paulo. Quero exaltar, agradecer e parabenizar o trabalho do presidente da Marcha para Jesus, apóstolo Estevam Hernandes, e de sua esposa, bispa Sônia Hernandes, não apenas por esta 21ª edição, mas pelas 20 edições que a antecederam, incluindo a primeira. Depois da primeira edição, que foi trazida para o Brasil pelo apóstolo, a Marcha para Jesus passou a acontecer em diversas capitais, em diversas cidades e trata-se de um marco para o povo cristão, para aqueles que crêem em Jesus.
Nesta marcha, estiveram presentes mais de dois milhões de pessoas e não tivemos nenhuma ocorrência de furto, nenhuma camisinha jogada, nenhuma garrafa ou cigarro jogado no chão, nenhuma sujeira. Nada, nenhuma ocorrência. Quero exaltar essa manifestação pacífica e ordeira, que ocorreu desde as nove horas da manhã. Na verdade, a marcha se iniciou às dez horas, mas às nove horas o local já estava tomado pelas pessoas.
Foram mais de 12 horas de programação, com cantores renomados do mundo gospel. Tivemos, inclusive, a presença do governador Geraldo Alckmin, de alguns deputados desta Casa, como os deputados Campos Machado e Rogério Nogueira, dos senadores Magno Malta e Marcelo Crivella, entre outros líderes. Também esteve lá o ministro-chefe da Secretaria da presidente Dilma, Gilberto Carvalho.
Este evento engrandece a cidade, a sociedade e os 86% da população brasileira que é cristã. Quero agradecer não apenas ao presidente da Marcha para Jesus, mas também àquelas pessoas que são anônimas, que quase não aparecem, mas que prestam um relevante trabalho. Quero agradecer às instituições públicas que trabalharam silenciosamente para que o evento acontecesse com segurança, ordem e decência. Quero agradecer, sobretudo, à Polícia Militar de São Paulo, à Guarda Civil, à CET, à SPTrans, ao Metrô, à Cetesb, à Sabesp, às subprefeituras da Zona Norte e da Sé e a todos os voluntários. Na verdade, é um verdadeiro exército de voluntários. Milhares de pessoas trabalharam na estrutura, desde a chegada do público no metrô até a caminhada. Foi uma marcha que teve seus quatro quilômetros de percurso completamente tomados por pessoas durante diversas horas. Quero agradecer a todas essas pessoas.
Aproveito para fazer um registro a respeito da TV TEM, afiliada da Rede Globo. Ela comemorou, no mês de maio, dez anos de existência na cidade de Sorocaba. Parabenizo esta emissora que está presente em 318 cidades do interior paulista, ou seja, 49% dos municípios do estado de São Paulo. A emissora faz parte dos costumes de quase oito milhões de pessoas. Já faz parte da rotina da emissora, além de informar, prestar serviços públicos, divulgar boas práticas, cobrar, investigar, praticar cidadania e propor soluções.
A TV TEM possui um vasto trabalho social desenvolvido nas cidades em que está presente. Na Educação, contribui com incentivo à leitura e à escrita por meio da promoção de concurso de redação. Em sua última edição, o evento contou com mais de 99 mil estudantes, do segundo ao nono ano, de 580 escolas públicas e particulares de 129 cidades do interior do estado.
Na onda das novas tecnologias, a emissora também promove o TEM Games, maior campeonato de videogames com participantes presenciais do Brasil. Desde a sua criação, em 2010, mais de 137 mil pessoas de 435 cidades já estiveram no evento, dentre elas mais de cinco mil competidores.
A TV TEM também valoriza a relação entre homens e animais. Por isso promove eventos como o Estimacão, que estimula a Cidadania e a Saúde Pública. O programa oferece uma série de serviços gratuitos para o bem-estar dos animais - veterinário, orientação nutricional, adoção de animais e cortes de unhas -, além de concursos de cães.
Em todos esses eventos, está presente um projeto que convida o público a doar um quilo de alimento, destinado ao fundo social de solidariedade dos municípios que recebem os eventos.
No esporte, investe-se pesado. Há a Copa TV TEM de Futsal, o campeonato
Basquete
Quero, por todas estas razões, por esse trabalho social que a TV TEM
exerce, parabenizá-la pelos seus dez anos de existência na pessoa do seu
presidente, J. Hawilla, do diretor André Bastos, de todos os colaboradores,
repórteres e todos aqueles que contribuem para que a TV TEM, uma das maiores
afiliadas da Rede Globo, preste relevante trabalho
Neste sentido, encerro minhas palavras encaminhando favoravelmente a este requerimento, por entender ser importante que avancemos nas discussões ainda mais.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, para encaminhar a votação pelo PSOL, por 10 minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectador da TV Assembleia, gostaria de responder ao deputado Campos Machado. Ele diz que sou o profeta do caos, que nós do PSOL somos os profetas do caos.
Digo que o deputado Campos Machado é o líder da vanguarda do atraso. Ele pratica na Assembleia Legislativa uma política anacrônica, que não tem mais a mínima sincronia e sintonia com a realidade política do nosso Estado e do nosso País.
Ele faz um debate de baixo nível, atacando do ponto de vista pessoal. Fala em caráter, fala que sou demagogo, vem com falso moralismo. Utiliza a tribuna e não debate concretamente os temas cruciais da sociedade brasileira. Disse, recentemente, que não ouvia as vozes das ruas, em relação à PEC 01. Acho que o deputado não percebeu o que está acontecendo no nosso Estado e no nosso País, com as grandes manifestações que vêm ocorrendo e estão colocando em cheque esse tipo de comportamento político.
Disse que a galeria tem vários filiados do PSOL. Sei que temos dois filiados do PSOL aqui, o Marcelo e o Prof. Luiz. Alguém mais é filiado ao PSOL nessa galeria? Acho que não. Apenas uns três ou quatro são filiados ao PSOL. Não são filiados, e sim grandes manifestações populares que estão se colocando contra a PEC 01, até porque os movimentos sociais organizados estão questionando o próprio funcionamento dos partidos políticos - todos eles: da direita, do centro e da esquerda.
É um questionamento das “instituições democráticas”, sobretudo desse tipo de democracia que conhecemos e que está em crise, porque os partidos políticos não representam mais as aspirações, as necessidades e os interesses da sociedade. Os partidos políticos perderam a coerência, seu caráter programático e sua ideologia. Isso leva a uma grande crise.
A população não acredita mais nos partidos, principalmente nos partidos que estão no poder e na falsa oposição de direita de hoje. Os partidos não têm mais coerência. Quando estão na oposição, têm um discurso e um comportamento, mas quando chegam ao poder, mudam completamente. E vendem suas bandeiras históricas e princípios. É natural que a população não acredite mais e não tenha mais confiança nos partidos políticos.
E a Assembleia Legislativa, na contramão da história, discute o Projeto de lei nº 650, que é um projeto privatizante, de cunho extremamente neoliberal, que nos remete aos anos 90. Pensei que isso já estivesse superado, mas ainda não está, porque a pauta do PSDB tem sido sempre a pauta da privataria tucana, ou seja, entregar o patrimônio público para o capital privado.
Agora o entregam para as PPPs. Virou moda privatizar usando o nome disfarçado de PPPs - as famosas Parcerias Público-Privadas. Isso é privatização. O PSDB é especialista nisso. Está no DNA do PSDB entregar o patrimônio público.
A Assembleia Legislativa se transforma numa espécie de vanguarda do atraso. Enquanto a população marcha nas ruas de todo o Brasil, pedindo reformas políticas e questionando a forma de funcionamento do Parlamento brasileiro, estamos aqui discutindo um projeto que entrega parte do patrimônio público estadual para as grandes empreiteiras lucrarem com o que foi construído com o dinheiro público do estado de São Paulo.
A Assembleia Legislativa não tem a capacidade de enterrar a PEC 01. Isso é um absurdo. Além disso, vi que o deputado José Bittencourt fez uma explanação. Ele é do PSD, partido do Kassab, que vem fazendo, na Comissão de Justiça, um trabalho de obstrução à aprovação do processo que decreta a perda do mandato do vice-governador do estado de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, que acumula ilegalmente um cargo.
Afif também é do PSD, é vice-governador do Geraldo Alckmin, do PSDB, e
foi nomeado ministro da presidente Dilma, do PT. Por isso, a população não
acredita mais
Entramos com outra representação no Ministério Público estadual que foi acatada. O Ministério Público encaminhou um parecer à Assembleia Legislativa pedindo para que tome as providências necessárias para a decretação da perda do mandato do vice-governador e até agora nada aconteceu; tem obstrução na Comissão de Constituição e Justiça. Ou seja, a Assembleia Legislativa parece que funciona contra os anseios da população; esta Casa não aprendeu nada com essas manifestações populares.
O Congresso Nacional está votando o projeto de lei do fim do voto secreto. Já o votaram na Comissão de Justiça; votou o projeto de lei na Câmara dos Deputados e parece-me que hoje vota no Senado Federal, o projeto que canaliza os recursos dos royalties do petróleo para a Educação e agora também para a Saúde. Votou o projeto agora também instituindo o passe livre nacional, que já foi votado no Senado, e que tem, agora, que ir para a Câmara dos Deputados - enfim, o Congresso Nacional está tentando correr atrás do prejuízo, porque está sendo pressionado pelas manifestações de rua.
Até o Judiciário tenta correr atrás do prejuízo; já pediu a decretação da prisão de um deputado federal condenado pela justiça.
No Rio Grande do Sul, o governador Tarso Genro foi obrigado por conta do judiciário que se vê pressionado a pagar o piso nacional salarial para os professores da rede pública. Embora a lei tenha sido aprovada no Brasil em 2008, alguns estados e muitos municípios ainda não pagam o piso nacional salarial de R$ 1.587,00 para os professores, que é um valor muito baixo, até aviltante para o salário da atividade de um professor. Um país que não valoriza professores, não vai se desenvolver, nem do ponto de vista econômico, muito menos do ponto de vista da cidadania.
Portanto, temos aí, já por conta da pressão popular, alguns avanços; porém, a Assembleia Legislativa não mostra avanço algum; ela está na contramão das manifestações; ela está, no mínimo, com três pautas extremamente antipopulares e contra o trem da história; temos o caso do Afif, que a Assembleia Legislativa não decreta a cassação, ela está se omitindo da sua prerrogativa, o caso da PEC nº 1, que deveria ser votada imediatamente, e enterrada definitivamente, e a discussão e aprovação desse Projeto de lei nº 650/12; é um absurdo; é pauta negativa da Assembleia Legislativa.
Por isso que ela é tão repudiada e criticada por alguns setores da sociedade.
Faço aqui um apelo ao nobre deputado Campos Machado. Já temos nesta Casa 12 partidos querendo a votação da PEC nº 1; agora, V. Exa. está segurando a votação; V. Exa. que influencia os outros partidos a não votar esta PEC.
Então, faço um apelo a V. Exa., deputado Campos Machado, pois V. Exa. diz “ah, nós não ouvimos as vozes das ruas em relação a essas questões”.
Eu tenho aqui um cartaz, com a foto de V. Exa., pedindo a votação imediata e o sepultamente da PEC nº 1, que é uma propositura nefasta, que representa um verdadeiro atraso na luta da corrupção e contra a investigação de crimes de improbidade administrativa, de malversação do dinheiro público e tantos outros crimes, contra, principalmente o erário público de nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.
Vou mostrar novamente a foto. Faço questão de mostrar a foto do deputado Campos Machado; é tão absurdo...
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Por favor nobres Deputados; realmente fica muito difícil combinarmos aqui; nós estamos combinando cumprir a regra, portanto, mais uma vez eu pediria, agradecendo a presença de vocês, a Casa é do povo, é muito bom que vocês estejam aqui, mas por favor, vamos dar encaminhamento aos nossos trabalhos.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PTB, o nobre deputado Campos Machado, pelo tempo regimental.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para encaminhar a votação pelo PTB, por 10 minutos.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, nem deveria perder tempo com o deputado Giannazi. Mas como eu perco tempo! Eu, às vezes, não tenho compreensão dos fatos. Estou vendo que ele não acrescenta nada, que não diz nada com nada, e eu venho aqui para rebater o deputado. Mas é que me lembrei de dois detalhes: primeiro que o deputado Giannazi, dentro da sua demagogia, transitando por essa demagogia que não tem sentido, esqueceu-se de que o Poder Judiciário, através do Dr. Ivan Sartori, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com quase 50 mil funcionários, apoia a PEC 01; a Justiça, o poder, não instituição, como o deputado Giannazi defende. O procurador-geral do Estado, Dr. Elival da Silva Ramos, também defende a PEC 01. Só os súditos do deputado Giannazi, que se encontra a minha frente...
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Só um minutinho, deputado Campos Machado. Pediria para que os nossos amigos das galerias, por favor, respeitassem os oradores, as pessoas que estão aqui.
Devolvo a palavra ao deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Só os súditos do deputado Giannazi é que seguem a sua esteira. A OAB, 350 mil advogados, defende a PEC 01. Juristas, como Ives Gandras Martins, Luiz Flavio Borges D’Urso, José Roberto Batochio, defendem a PEC 01. Quase todos os sindicatos do Estado defendem a PEC 01. Por que será que o deputado Giannazi é contra? O que leva o deputado Giannazi a fazer uma pregação como se ele pertencesse à instituição, fazendo questão de se esquecer, de confundir o povo, de iludir o povo, de enganar o povo de que vão ser retirados poderes dos promotores públicos? Não vai ser retirado nada. Vão manter os mesmos poderes. Vão poder investigar. Vão poder fazer tudo. O que não podem mais é destruir a honra, como alguns promotores fazem. Essa é a PEC da dignidade, da libertação.
Quero aproveitar a oportunidade para dizer ao deputado Giannazi que ele nem sabe o que é partido político. Vou contar rapidamente o que é, quais são os departamentos que o PTB tem. Vossa Excelência não sabe de nada, mas eu vou contar para Vossa Excelência. O PTB Ambiental tem várias sugestões de projetos nesta Casa. Sabe quem é o presidente? Dr. Pinheiro Pedro, uma das maiores autoridades da área ambiental deste Estado. O PTB Afrodescendente tem como presidente o Dr. Marco Antonio Zito Alvarenga, presidente do Conselho Estadual da Comunidade Negra do Estado! O PTB dos Aposentados tem como presidente, o presidente da Federação dos Aposentados do Estado de São Paulo, Antonio Silva. O PTB Esportes tem como presidente Paulo Zorello, tricampeão de kickboxing. Vossa Excelência não sabe nem o que é kickboxing; estou perdendo meu tempo. Do PTB Inclusão Social, o presidente é José Francisco Vidotto, ex-presidente do Conselho Estadual da OAB das Pessoas com Deficiência Física.
Vamos lá, deputado Giannazi, para saber o que é um partido político. O PTB Inter-Religioso, sabe V. Exa. o que é inter-religioso? É o que defende a liberdade religiosa. Vossa Excelência sabe quem é o autor da lei que permite que pessoas da Igreja Adventista se recusem a trabalhar do pôr do sol de sexta-feira ao pôr do sol de sábado, incluindo policiais militares e civis, afetando até concursos e exames de vestibulares? É este deputado, que V. Exa. chama de “a imagem do retrógrado”. Sabe quem é o presidente de honra da Associação Brasileira da Liberdade Religiosa? Este deputado.
O PTB Mulher é o maior movimento de mulheres do País, com a participação de 50 mil mulheres. Gostaria de saber quantas mulheres têm o PSDB. O presidente do PTB Saúde, Dr. Sérgio Miqueleti, estará amanhã na rua contra a vinda de médicos estrangeiros. O PTB Sindical vai ser presidido por um jovem de grande futuro político, que eu chamo carinhosamente de Ramalhinho, filho do deputado Ramalho da Construção, um dos maiores líderes sindicais deste País. Temos também o PTB Terceiro Setor, cujo presidente, Carlos Eduardo de Abreu, também preside o Instituto Sócio-Cultural de Educação e Cidadania. Há também o PTB Diversidade, presidido pelo Ricardo Germano. O PTB Nordestino, o Oriental e o do Direito do Consumidor também estão sendo criados. E Vossa Excelência quer falar em PSOL?
O que é o PSOL? Um navio que navega nas águas do caos, que empunha a bandeira da mentira. Um partido enganador, cujo líder nesta Casa procura usar o povo simples e humilde como escudo. Esse é o partido que V. Exa. não conhece. Esse é o trabalho que faz com o presidente estadual do PTB.
Estamos apoiando a greve geral das Centrais Sindicais no dia 11. Apoiamos as reivindicações dos funcionários do EMTU, que estiveram hoje aqui. Defendemos que seja aplicada imediatamente a lei que determina o nível universitário de escrivães de polícia e investigadores. Esse é o PTB de São Paulo, deputado Carlos Giannazi, o mais moderno e organizado partido, voltado a todos os segmentos sociais. Quero que qualquer partido tenha a metade dos nossos segmentos sociais.
Verifiquem quantas pessoas com deficiência foram empregadas pelo nosso departamento nos últimos cinco anos. Verifiquem as entidades sociais que atendemos em toda a periferia de São Paulo. Não fazemos demagogia. Somos contra, não à voz das ruas, mas ao vandalismo.
Deputado Barros Munhoz, V. Exa. leu nos jornais que um economista foi
preso embriagado com a placa da PEC 37, após roubar 31 alianças de ouro? E o
caso que eu contei quinta-feira, sobre um manifestante que também estava
defendendo a PEC 37 e invadiu, junto com outras pessoas, uma casa de televisão.
Roubou uma televisão de
Por isso, nobre Deputado Fernando Capez, ansiosamente aguardo V.Exa., desde que esse não é o assunto que estava sendo tratado. Foi trazido à tona pelo deputado Carlos Giannazi, que trouxe, para alegria minha, uma cartolina com a minha foto invertida, dizendo que quase 40 manifestantes vieram hoje aqui.
Sr. Presidente, lembro V.Exa. do Regimento Interno. Deve ser respeitado. Como a PEC está sendo discutida, eu me atrevo a dizer que, se continuarem as discussões, voltarei novamente para contestar não apenas o nobre deputado Giannazi, como o deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr. Presidente, para encaminhar pela bancada do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Colocaremos o requerimento do deputado Barros Munhoz em votação, no momento oportuno.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, no momento em que for colocada em pauta a votação, gostaria de solicitar uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. No momento oportuno procederemos à verificação.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos
aqui para debater um importante projeto encaminhado pelo Sr. Governador do
Estado, que vai permitir ao estado de São Paulo alavancar recursos para as
parcerias público-privadas, incrementando o transporte
Surpreende-me que o tema da PEC nº 1 tenha sido trazido para o debate neste momento, em que estamos discutindo um outro projeto importante, em que a base aliada do Governo busca harmonia para que possa ser aprovado esse projeto, com os reparos necessários, evidentemente, com as observações e sugestões para o seu aperfeiçoamento, e depois votarmos a LDO.
Já que um tema, que não foi por mim proposto, foi colocado em debate, eu, como membro do Ministério Público, de formação, promotor de Justiça que ingressei na carreira do Ministério Público há 25 anos, promotor que trabalhei durante 15 anos na Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, promotor que atuou ao lado de nomes como Saad Mazloum, Silvio Marques, Sérgio Turra Sobrani, Nilo Spindola Salgado Filho, Wallace Paiva Martins Júnior, numa Promotoria que está pedindo de volta aos cofres do estado de São Paulo mais de 30 bilhões de reais, ao longo de 15 anos de ações.
Quanto a essa PEC nº 1, que foi proposta aqui na Assembleia, não gosto muito de debater pessoas. Gosto de debater ideias. Não gosto de falar de pessoas. Respeito as pessoas, respeito meus colegas, respeito a maneira que eles têm de pensar, mas tenho também um dever de consciência, de me antepor a determinadas ideias que, a meu ver, não condizem com aquilo que penso.
Dentro dessas premissas, dirijo-me a você, telespectador da TV Assembleia, para explicar que, embora o intuito da PEC nº 1 seja coibir abusos pontuais na atuação de representantes do Ministério Público, vou falar qual o efeito que essa PEC nº 1 produzirá. Mas a esta altura o telespectador indaga: e o que é essa PEC nº 1, na Assembleia Legislativa? O que era a PEC nº 37, no Congresso Nacional?
Essa Proposta de Emenda Constitucional do estado de São Paulo - PEC nº 1 - tem por objetivo que nenhum promotor de Justiça de primeira instância possa instaurar inquérito civil público, conduzir a investigação e ingressar com ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra prefeitos, secretários de Estado, presidentes estatais, deputados e outras autoridades que gozam do foro por prerrogativa de função no âmbito criminal.
Caso a PEC nº 1 venha a ser aprovada, seu efeito imediato será retirar milhares de inquéritos civis públicos e ações públicas que estão em andamento das mãos de aproximadamente 2 mil promotores espalhados pelo Estado e no dia seguinte transferir todo esse acervo para as mãos de uma só pessoa: o procurador-geral de Justiça, chefe do Ministério Público.
A menos que o procurador-geral de Justiça tenha 2 mil assessores para tocar esses inquéritos e essas ações, é evidente que as investigações sofrerão uma queda no ritmo de apuração. É evidente que vai demorar muito mais para que os inquéritos esclareçam os fatos, para que as ações cheguem ao seu final. É uma questão de observação, uma mera constatação. O que hoje é feito por 2 mil promotores passará a ser feito pelo chefe da instituição.
Além disso, o chefe da instituição, cargo hoje exercido pelo Dr. Márcio Fernando Elias Rosa, é contra essa PEC. Trabalhei com ele em 1992, estivemos juntos na primeira Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do País, que na época recebeu o nome de Centro de Apoio Operacional da Promotoria de Defesa do Cidadão. Márcio Fernando Elias Rosa, José Lino Brito e eu iniciamos o trabalho nessa questão. Embora o procurador-geral de Justiça seja uma pessoa de extrema honorabilidade, o sistema passa a ser muito mais fragilizado. Todas as investigações serão responsabilidade de uma única pessoa, sobre a qual será exercida toda a pressão política.
É evidente que, quando se espalham inquéritos e ações por 2 mil promotores de justiça em todo o Estado, garante-se uma impessoalidade muito maior. Se o procurador-geral de Justiça for uma pessoa mal intencionada, tanto pode reduzir o ritmo das investigações como acelerá-lo, a fim de prejudicar alguém que não seja de seu alinhamento político-ideológico. O prejuízo para o Estado Democrático de Direito, para a transparência, para o princípio da Impessoalidade e para a eficiência na proteção do erário é patente.
Quero crer que essa PEC não foi apresentada com esse objetivo. Seria a meu ver usar uma mentalidade muito destrutiva imaginar que o deputado que criou essa PEC teve esse intuito. Tenho certeza de que o intuito foi protestar contra abusos pontuais que se verificam na atuação de um ou outro promotor. Mas pegar esses casos pontuais em que possa ter havido um abuso e usá-los para subverter a investigação em todo o estado de São Paulo é ir na contramão da demanda social por transparência e proteção do patrimônio público.
Não estamos discutindo a PEC nº 1. Houve até um pedido da bancada do PSDB para que fosse discutida e votada a PEC nº 01. Mas ela tem data para ser feita: dia 14 de agosto. Aí sim, será feita a discussão, o debate, e espero que a PEC seja derrubada.
Não era esse o assunto, mas como esse assunto foi trazido, nós, que somos deputados com muito orgulho - estamos no nosso segundo mandato e gosto da atividade política e me encontrei nessa atividade -, queremos dizer que há todo um passado de atuação no Ministério Público que não posso desconhecer. E nem podemos fazer com que as pessoas imaginem que a PEC nº 01 não vá trazer um enorme prejuízo para a apuração e dano ao patrimônio público.
Digo a vocês que a PEC nº 01 é mais prejudicial do que a PEC nº 37 sob esse ponto de vista. Na PEC nº 37, pretendia-se retirar do Ministério Público a investigação criminal. Essa investigação feita pelo Ministério Público é a exceção. O Ministério Público atua no âmbito da investigação criminal em casos pontuais, mais graves. E a PEC nº 01 vai atacar o Ministério Público na sua atuação civil de proteção ao patrimônio público, onde o Art. 129, inciso III, da Constituição consagra ao Ministério Público a presidência do inquérito civil.
Essa é uma função básica, institucional, e existem milhares de investigações em todo o estado, investigações essas que sairiam das mãos dos promotores que iriam ao procurador-geral. O Ministério Público é uma instituição essencial ao regime democrático em que se consagra o Art. 127, e se não é um poder, atua como representante legítimo dos anseios sociais por justiça, transparência, eficiência e ideal da democracia.
Por esta razão, a PEC nº 01, quando vier a ser votada, a nosso ver, é de interesse social que seja rejeitada, pese embora o respeito às pessoas que a apresentaram e defendem a sua ideia. Devemos debater ideias e não pessoas.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de
votação.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT
- Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do Partido dos
Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PSOL.
O SR. ALCIDES AMAZONAS - PCdoB - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PCdoB.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 52 Srs. Deputados: 51 votaram “sim” e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o requerimento do deputado Barros Munhoz.
Srs. Deputados, colocaremos, também, em votação o requerimento do deputado Barros Munhoz para prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos. Os deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, solicito, regimentalmente, uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 53 Srs. Deputados: 51 votaram “sim”, um votou “não” e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o Requerimento de prorrogação da presente sessão por duas horas e 30 minutos.
Item 1 - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 650, de 2012, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a
alienação dos imóveis que especifica, para fins do disposto na Lei nº 11.688,
de 2004, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Com 3
emendas. Parecer nº 481, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça
e Redação, favorável ao projeto e à emenda de nº 3, e contrário às demais.
(Artigo 26 da Constituição do Estado).
Para discutir contra, tem a palavra o
nobre deputado Francisco Campos Tito. (Ausente.) Para discutir contra, tem a
palavra o nobre deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alesp, público que se encontra nas galerias pelas suas justas manifestações, boa noite.
Houve muitas manifestações, inclusive nas rodovias, na Castello Branco. Os manifestos eram relacionados a pedágios, incentivo ao diesel. O pedágio está caro mesmo. No litoral, tem pedágio de R$ 21,50, uma única passagem. Realmente, é caro. Quem vai para o interior também deve gastar mais em pedágios do que em combustível.
Isso reflete nos preços das mercadorias. Hoje, recebemos o pessoal das vans, e vamos por aí afora. Ainda bem que temos democracia.
Estamos aqui, em mais uma etapa da discussão da venda de patrimônios públicos do estado de São Paulo, com a garantia de que empresas construam por meio de uma PPP, Parceria Público-Privada. Os imóveis somam o valor de 980 milhões. Não é pouca coisa.
Esse projeto de lei avançou, teve algumas alterações, mas, inicialmente, trouxe muitas preocupações. Por isso estamos discutindo contrariamente à aprovação dele. Dentre os imóveis listados no projeto está o Conjunto Desportivo Constâncio Vaz Guimarães, no Parque Ibirapuera, uma área de 100 mil metros quadrados avaliada em 168 milhões de reais.
Aparecem também na lista o Centro de Detenção Provisória de Pinheiros, o Cadeião de Pinheiros; o Detran do Villa Lobos, na Vila Leopoldina; a sede do Instituto de Pesos e Medidas, no Ipiranga. Vários imóveis colocados à venda estão ocupados por famílias de baixa renda. Outros, nas imediações de intervenções urbanas, comunidades dos bairros do Brooklin Novo, Brooklin Velho, Água Espraiada e adjacências. Terrenos e prédios vazios, tais como partes das favelas Real Parque e Piolho. Terrenos vazios na Av. Ricardo Jafet, Av. Conselheiro Carlão. Prédio vazio na Rua Helvétia e no Centro da Capital.
No interior do estado, pelo projeto de lei, o governo pretende alienar
dois institutos penais agrícolas: um, em Bauru; outro,
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Alex Manente.
* * *
Após ter sido solicitado pela bancada do PT e por outras bancadas, alguns
desses imóveis acabaram sendo retirados do projeto. Mas é uma preocupação
enorme. Vejam o caso de Campinas, essa hospitaleira cidade. Alienaram um
batalhão da Polícia Militar e parte do Parque Ecológico Emílio José Salim, que
conta
A sede de vários órgãos estatais - Cetesb, DER e até o Iamspe. Professores, Polícia Civil, Polícia Militar, vocês sabem que o Iamspe tem batalhado para que o Governo do Estado cumpra sua parte, porque apenas os servidores contribuem, com 2 por cento. Por parte do governo, não há contribuição. Quando a situação se torna crítica, o governo faz um aporte. Vem aqui e debate com os deputados.
Com a reforma do Hospital do Servidor Público, metade dos leitos, aproximadamente, poderá ser desativada. Isso significa uma preocupação para os servidores públicos, muitos dos quais residem no interior e vêm para cá para serem atendidos, já que os convênios não cumprem a demanda do estado. Muitos buscam, por exemplo, o setor de queimados do hospital, que é referência na América Latina. É praticamente o único lugar que faz atendimento no caso de emergências de queimaduras.
Retira-se metade dos leitos do Hospital do Servidor Público. Quanto tempo
demora uma reforma? Pode durar 3, 4 ou 5 anos. Um dos setores - se não me
engano, a cozinha - já está em reforma há 4 anos. O Hospital Regional de Osasco
está há 3 anos
Há imóveis do Iamspe na lista de vendas, entregas ou garantias de imóveis dos servidores públicos para a iniciativa privada. É uma preocupação grande e justa dos deputados a de garantirmos a discussão antes da alienação, para que possamos verificar o que estamos transferindo. Esse conjunto de imóveis será disponibilizado para a Companhia Paulista de Parcerias - CPP.
Na década de 90, durante o processo de privatização das empresas públicas do estado, o governo repassou imóveis públicos para a Companhia Paulista de Administração de Ativos, transferindo-os depois para a CPOS, que era uma construtora, o que acabou redundando na venda de uma escola pública na zona leste da capital. O risco de vender é permanente. Todo mundo se lembra de quantas empresas foram privatizadas no estado de São Paulo. Quem não se lembra da Eletropaulo? Quem não se lembra do Banespa, que tinha aproximadamente 60% da carteira agrícola e financiava a Agricultura do estado? Foi para as “cucuias”, foi para o Santander, banco espanhol. Quem não se lembra da Caixa Econômica do Estado de São Paulo? Se não fosse a incorporação pelo Banco do Brasil, também teria ido a um banco privado.
E agora há essa relação grande de imóveis que atinge mais de 60 cidades, além da Capital e de entidades por aí afora. É uma relação grande. Desde 2005 o governo arrecadou 239 milhões com a venda de imóveis, incluindo aqueles que tinham a finalidade de bancar PPPs. Desse modo, os valores advindos de imóveis que compõem o primeiro fundo de PPP representam 58% dessa receita. Nota-se que o governo encerrou 2012 com 532% da quantia do ano anterior.
Sr. Presidente, solicito regimentalmente a verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - ALEX MANENTE - PPS - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Dilador Borges e Ed Thomas para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É feita a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ALEX MANENTE - PPS - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Ed Thomas e Dilador Borges.
Continua com a palavra o nobre deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Esse projeto coloca em risco vários imóveis públicos do estado de São Paulo, que poderão tomar destinos diferentes daqueles que a população deseja.
A situação do patrimônio imobiliário paulista é a seguinte: o Governo paulista possui 27.225 imóveis, sendo que 23.271 são próprios e 3.954 são de terceiros.
Segundo a auditoria do Tribunal de Contas realizada no final de 2011, dentre os imóveis, 12.706 se encontram na situação “em processo de aquisição”. São aqueles que o Estado já ocupa, mas para os quais não há documentação registrada em Cartório de Imóveis. Contudo, possuem decretos do governador para a desapropriação, compra ou recebimento por doação.
Além disso, 6,5% dos imóveis, 1.770, estão sem destinação. Dentre estes, 1.029 não são passíveis de utilização, por se tratarem de leitos de ruas e áreas de remanescentes, mas que possuem registros imobiliários, por sua natureza.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Samuel
Moreira.
* * *
Em geral, essas áreas remanescentes são provenientes de desapropriações realizadas pelo Metrô, que depois foram doadas ao Estado, excluindo-se as que não são passíveis de utilização. Dos imóveis que integram o patrimônio, 2,72 % estão sem uso, não destinados a nenhum órgão.
A auditoria ainda informa que há 44 imóveis ocupados, e aponta para o fato de que o sistema de registro de imóveis é falho. São necessários investimentos para seu aprimoramento.
Há imóveis com demandas. Por exemplo, no Pontal do Paranapanema, havia terras devolutas, que foram ocupadas por grandes fazendeiros. São áreas públicas para as quais existem demandas para a realização de reforma agrária. É uma luta permanente.
Esperamos que o projeto não prospere, porque é permanente o risco de perda de patrimônios públicos importantes para a nossa cidade.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez, para discutir a favor.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhoras e senhores amigos e colaboradores desta Casa, telespectadores, estamos debatendo um projeto que representa uma proposta de modernização para os gastos e investimentos de recursos públicos.
Durante muito tempo, o Poder Público trouxe para si a tarefa de licitar, selecionar o melhor contratante e realizar obras públicas gastando dinheiro público. É evidente que, por mais perfeito que seja o sistema de prevenção e combate às fraudes, sempre haverá, em todo momento, em toda administração, em todo o mundo, o risco de superfaturamento e desperdício de dinheiro público.
Durante décadas, convivemos com notícias de escândalos na aplicação do dinheiro público, notícias de como o poder público gasta mal e não dá continuidade às suas obras. A televisão mostra a saciedade, mostra pontes construídas até o meio e interrompidas. Uma administração sucede a outra e abandona completamente os projetos de construção, de administração, de incremento da Saúde, da Educação, da Segurança. E a população sofre as consequências da má gestão.
Tão grave quanto a corrupção, tão grave quanto o desperdício, é a incompetência na gestão pública. E o poder público, lamentavelmente, revelou-se, ao longo de sua história, um gestor incompetente, despreparado. São Paulo, no entanto, deu um passo adiante ao implementar o sistema das parcerias público-privadas. O governo não tem uma fábrica de dinheiro, o governo não é banco, o governo não fabrica recursos públicos. Ele arrecada impostos e tributos. Recebendo estes recursos, ele os destina aos gastos com pessoal, gastos de investimentos, despesas de custeio e despesas de investimentos.
Chega um momento em que o gargalo aperta de tal forma que só há dois caminhos: cortar investimentos, cortar custeio, pagar mal o funcionalismo público, não investir, ou aumentar impostos. Chega um momento em que o administrador público responsável e competente deve procurar formas modernas de administração, por meio das parcerias público-privadas. É uma escolha que cabe à população: não ter nada, ter estradas que não funcionam bem, esburacadas, perigosas, inaptas para servir ao transporte de mercadorias, portos que não conseguem desafogar as nossas exportações, ou ter estradas modernas, portos ágeis, prisões construídas, escolas e hospitais construídos e assim por diante.
Sem demagogia: fazendo aquilo que tem que ser feito, o estado de São Paulo, em 2004, aprovou a lei que instituiu o sistema de parcerias público-privadas. Trata-se da Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004, que permitiu ao estado de São Paulo celebrar parcerias com a iniciativa privada para implementação e construção de obras públicas de primeira necessidade. Obras que, se não forem feitas no sistema de parcerias público-privadas, serão arcadas exclusivamente com recursos públicos, com todos os riscos inerentes aos gastos públicos e, mais do que isso, com despesas que deverão ser acrescidas por meio do aumento da arrecadação de impostos.
Por que estamos fazendo esta introdução? Porque se encontra aqui, em discussão e para votação, um projeto da maior relevância: o Projeto de lei nº 650, de 2012, apresentado em 13 de novembro de 2012, pelo qual o estado de São Paulo, após ter constituído uma sociedade por ações, a Companhia de Parcerias Público-Privadas - CPP, realiza obras em parceria com a iniciativa privada - parte do capital público, parte do capital privado de investimentos.
Ora, para celebrar esta parceria, uma empresa como esta necessita ter
capital integralizado para implementar obras, construir estradas, implementar
transporte metroviário, transporte ferroviário e construção de presídios. É uma
sociedade por ações. Precisa ter imóveis para poder contrair empréstimos e para
poder dá-los
O que estamos fazendo? Estamos autorizando a transferência de patrimônio imobiliário - imóveis parados, muitos restos de áreas, nesgas de áreas sem utilização - para que esta empresa possa incorporá-los ao seu patrimônio e para que possa, consequentemente, contrair empréstimos e realizar as obras necessárias.
Vejamos algumas das iniciativas que já estão em andamento com a parceria
público-privada - dinheiro público e dinheiro privado gastos no interesse
social. Linha Amarela do Metrô, num investimento de 5,6 bilhões de reais - dinheiro
que deveria ser arcado exclusivamente com impostos, com recursos do
contribuinte, mas são gastos com a iniciativa privada,
Para fazer frente a tantos investimentos em parceria público-privada, a incorporação ao patrimônio da CPP de imóveis que se encontram sem a devida destinação é uma forma moderna e eficiente de administração. Desta forma, podem-se implementar todas estas obras.
Evidentemente muitos dos imóveis que constavam aqui acabaram retirados. Estes imóveis foram excluídos para que, numa outra rodada, a Assembleia Legislativa possa fazer esta apreciação.
Com a colaboração de todos os partidos foi incluída uma emenda. Nela, consta que a venda de imóvel cujo valor seja superior a 50 milhões de reais depende de nova autorização legislativa. Desta maneira, não está sendo passado totalmente um cheque em branco para a empresa. Quando ela for alienar estes imóveis, deverá ser solicitada autorização à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo se o valor exceder a 50 milhões de reais. Além disso, as estimativas de valores dos imóveis foram retiradas, por conta de uma construção partidária.
Temos de entender que esta opção onera menos o cidadão, do qual deveriam ser cobrados mais impostos para que fossem realizadas estas obras, estes investimentos. Daí porque entendemos que é um projeto oportuno, importante e moderno. Devemos estimular as Parcerias Público-Privadas. Ou fazemos isso, ou quebramos o Estado. Ou fazemos isso, ou quebramos aquele que paga impostos, que é o nosso contribuinte.
Concedo um aparte ao deputado Luiz Cláudio Marcolino.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Para que os imóveis da Fazenda do Estado sejam vendidos ou doados, qual é o procedimento, atualmente?
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - É preciso que sejam desafetados, evidentemente. Há um processo legislativo.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Então, hoje existe um processo legislativo que tem que passar pela Assembleia. Com esse projeto apresentado pelo governador, como ficariam essas áreas?
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Assembleia Legislativa de São Paulo está, neste momento, discutindo a proposta do Governo, em cujos anexos I e II aparecem imóveis sem valor estimativo, que poderão ser cedidos por autorização legislativa, votada nesta Casa. É isso que se está discutindo, votando e decidindo.
São os representantes eleitos pela sociedade, os 94 deputados, que estão discutindo se devemos autorizar ou não a cessão de imóveis para investimento da Companhia de Parcerias Público-Privadas. Por meio da aprovação desse Projeto de lei, estaremos autorizando a criação de uma lei. Portanto, é a Assembleia Legislativa que está fazendo isso agora.
Assim, esses imóveis sem valor estimativo firmado poderão ser transferidos ao patrimônio da Companhia, de forma que se realizem as Parcerias Público-Privadas. No momento em que for feita a alienação, se o valor atualizado exceder a R$ 50 milhões, a proposta tem que retornar à Assembleia para aprovação.
Por que estamos chegando a valores como R$ 50 milhões? Porque, para construir, por exemplo, o metrô da Linha Amarela, o investimento é de R$ 5,6 bilhões. Vamos somar só algumas das obras que aqui se encontram: R$ 5,6 bilhões - Linha Amarela do Metrô; R$ 10,4 bilhões - Linha Laranja do Metrô; R$ 2,7 bilhões - Trem Expresso Bandeirantes e Trem Jundiaí; R$ 4,7 bilhões - Rodovia dos Tamoios e Contornos Viários de Caraguatatuba e São Sebastião; R$ 1,5 bilhão - Expresso ABC; R$ 3,8 bilhões - Linha Bronze VLT, do Metrô, de São Paulo a São Bernardo do Campo; R$ 7,5 bilhões - Linha Rosa do Metrô. Chegamos a cerca de 30 bilhões de reais. Essa é uma amostragem. Hoje o grande gargalo é a deficiência no transporte público.
Falando em investimentos de transporte e construção de presídios, temos investimentos da ordem de R$ 40 bilhões. Se houver alienação de um imóvel que daqui a um tempo venha a ser avaliado em R$ 50 milhões, a sua alienação retornará, para que esta Assembleia Legislativa a autorize.
Ora, estamos falando em um imóvel de R$ 50 milhões. Não se trata da maioria dos imóveis que aqui se encontram e serão autorizados pela Assembleia Legislativa. Se o valor for inferior a R$ 50 milhões, façam a comparação entre investimentos da ordem de R$ 100 bilhões de reais e esta alienação.
Este é o debate: afinal de contas, o que quer a sociedade, que o Estado faça sozinho todas essas obras, prejudicando investimentos em outras áreas e o pagamento do funcionalismo público, ou que o Estado faça parcerias com a iniciativa privada e possa reduzir o número de investimentos?
Agradeço ao Sr. Presidente e peço que seja observado o Regimento para que o debate possa prosseguir sempre com respeito democrático a todas as ideias.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra, para discutir contra, o nobre deputado Carlos Neder.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre deputado Gerson Bittencourt.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental, Tem a palavra o nobre deputado Gerson Bittencourt.
O SR. GERSON BITTENCOURT - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente nas galerias desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, quero aqui pautar algumas coisas que considero importantes nesse debate que hora fazemos do Projeto de lei nº 650/12.
Primeiramente, Sr. Presidente, é importante e a assessoria e todos nós
buscamos entender o projeto
Quero dizer também, Sr. Presidente, que a partir do debate desta Casa, sobretudo da pressão do entendimento, que nesse conjunto de áreas apresentada pelo governo Geraldo Alckmin, para ser alienadas e vendidas nós, a partir de um profundo processo de discussão, diminuímos as áreas; e isso, evidentemente foi positivo. Hoje temos cerca de 300 áreas identificadas nesse novo projeto que hora esta Casa discute e que posteriormente deverá ser votado.
Mas é importante que discutamos também um pouco o conceito que está sendo estabelecido. E é importante que as pessoas que nos acompanham aqui, ou pela pela TV Alesp, saibam que dessas mais de 250 áreas que foram retiradas do projeto original, algumas são de extrema importância. São de extrema importância porque em primeiro lugar são áreas ocupadas que perfeitamente poderiam ser ocupadas para regularizar, dinamizar e dar uma qualidade de vida e de moradia a todas aquelas pessoas que moram nessas áreas. Podia o Governo do Estado, através da Secretaria da Habitação, fazer o processo de regularização e dar moradia digna a essas pessoas.
Temos também áreas das escolas técnicas, da Polícia Militar. Temos áreas que podem ser utilizadas para lazer, para construção de hospitais, creches, escolas e dentre tantas outras utilizações sociais.
A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre deputado Gerson Bittencourt, eu queria falar de perfil para poder ter comunicação com os movimentos de moradias e continuar um pouco do que V. Exa. está dizendo. Esses mais de 600 imóveis estão orçados em quase um bilhão de reais, ou seja, 900 milhões de reais, para que o Estado - essa é a justificativa - faça um programa de parcerias público privadas. Mas o que nós vemos - e V. Exa. já elencou alguns - é que temos além da questão das moradias que nós poderíamos ter toda essa expansão, que temos que ter o solo urbano para tal, temos também, nessa venda de prédios, um que abriga a sede de batalhão da polícia militar, as escolas técnicas, como V. Exa. mesmo disse, parques ecológicos, entre outros.
Eu gostaria, antes de descer à minha região, de colocar alguns dados aqui: de 95 imóveis situados no interior, daqueles que nós conseguimos identificar, porque a obstrução que o PT e outros partidos pequenos estão fazendo nesta Casa é para forçar uma audiência pública para que nós pudéssemos saber com mais clareza o que está acontecendo no nosso Estado. Isso, lamentavelmente, não está sendo possível, pois nós estamos na última hora de discussão das seis horas possíveis, e vemos que houve uma inversão de pauta, havendo a prioridade para a votação deste Projeto de lei nº 650.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, temos
institutos penais agrícolas, um em Bauru e outro
Mas eu queria uma atenção especial para a região da Baixada Santista. Na semana passada, o governador disse que fez um enxugamento de procedimentos financeiros para trazer economia ao Estado. Qual a nossa surpresa quando ele junta alguns órgãos, um deles inclusive com 70 mil artesãos, que em termos absolutos não significam praticamente nada em relação ao Orçamento do Estado. E, pasmem, além dessa situação extinguiu, numa visão política equivocada, a Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano. E agora ela deixa de ser.
Pior que isso, os terrenos da Baixada Santista, com a venda desses
imóveis, o governo do PSDB espera arrecadar 144 milhões e 600 mil reais. Veja
que coincidência; é justamente esse o valor que era o orçamento da Secretaria
de Desenvolvimento Metropolitano. Uma lástima que isso tenha acontecido. E
pior, como última informação, são nove os terrenos na minha região da Baixada
Santista: cinco em Guarujá, dois em Itanhaém, um
E aí coloco uma indagação, que acho que V. Exa. poderá me ajudar: hoje, para vir para cá, tivemos problemas na Anchieta. Isso tem sido uma constante no Sistema Anchieta/Imigrantes. Por que essa área do TGG, que dá suporte à ação dos terminais de porto na minha região, não poderia ser para o pátio de caminhões? Que fissura extraordinária e anti-moderna esse ataque ao patrimônio público está sendo feito no nosso Estado, em que áreas para moradia, áreas para lazer, e áreas para dar resposta à mobilidade urbana não são respeitadas, principalmente na minha região.
Sei que teremos dificuldades com esse projeto, porque a maioria da base governista é mais do que o dobro da minha bancada que hoje está se reunindo ao PCdoB e ao PSOL. Mas eu quero juntar as minhas palavras às suas, na minha indignação, falando por todo o estado de São Paulo, mas especialmente pela Baixada Santista. Estamos perdendo a oportunidade de resolver situações que envolvem o maior porto da América Latina: o Porto de Santos. Está sendo dada uma justificativa pueril e simplória para a dilapidação de um patrimônio público, que são essas parcerias público-privadas.
Muito obrigada, Sr. Deputado. Vossa Excelência foi extremamente gentil e tolerante.
O
SR. GERSON BITTENCOURT - PT - Continuando, Sr.
Presidente, acho que precisamos debater o que está sendo discutido e votado.
Não estamos discutindo PPP, até porque esse debate já virou lei. A bancada do
Partido dos Trabalhadores, em mais de uma oportunidade, votou pelo
financiamento de diversas obras importantes para a mobilidade urbana -
financiamentos do Governo Federal, através da Caixa Econômica, Banco do Brasil,
BNDES e outros bancos internacionais -, sempre desejosa de que o Governo do
Estado faça grandes investimentos para melhorar a vida das pessoas. Não estamos
debatendo aqui as PPPs, estamos discutindo um projeto que tem pelo menos três
problemas.
Em primeiro lugar, trata-se da
venda do patrimônio público a preços questionáveis. Vou dar o exemplo do Parque
Ecológico de Campinas. O Estado repassou esse parque à Prefeitura Municipal de
Campinas e anunciou a construção de um teatro no local. Agora, antes de
qualquer tipo de investimento, o Governo vende uma área junto ao parque de 75
mil metros quadrados. Será possível que isso seja considerado correto?
Em segundo lugar, apenas os imóveis
com valor superior a 50 milhões de reais passarão por audiência pública, sendo
que nessa lista de mais de 300 imóveis apenas dois ou três encontram-se nesse
caso. Ou seja, a grande maioria dos valores arrecadados será sim,
definitivamente, um cheque em branco nas mãos do Governo do Estado, que servirá
para dilapidar o patrimônio público.
Em terceiro lugar, estamos
discutindo o método de se fazer esse debate. Não precisava haver um projeto que
tratasse de quase 600 áreas de forma única. Além disso, é importante o Governo
do Estado debater com os prefeitos. Precisamos de muitas áreas para construir
escolas, habitação, espaços de lazer, e tantas outras coisas, inclusive ligadas
à área de Segurança. Precisávamos discutir também, através de audiência pública
e em cada uma das cidades, como seriam utilizados esses imóveis. Portanto, o
que está em jogo aqui não é a discussão das PPPs, e sim o método, que vende o
patrimônio público a preço de banana, que discute um “pacotaço” sem discutir
com as prefeituras e com a população. É esse o debate e é por isso que somos
contra esse projeto da forma como ele está sendo apresentado.
Sr. Presidente, o líder do Governo
me solicitou um aparte, estou concedendo.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Lamento profundamente ter ouvido o
que eu ouvi de um deputado do seu jaez, da sua competência, da sua capacidade.
Não há nada de verdadeiro na sua fala. Não existe nenhuma área avaliada. Acho
que foi um erro de estratégia. Tiveram um cuidado para isso, mas já foi
retirado do Anexo 1 e 2, que vai ser apresentado como emenda aglutinativa, e
que já está em poder do líder do PT. Esse problema de valor não tem a menor
procedência. Está explícito que cada área, antes de ser vendida, terá que ser
avaliada, até porque a Lei 8666 preconiza isso.
Vossa Excelência falou de uma série de áreas, assim como o deputado Marcos Martins e a deputada Telma, que não estão mais no projeto. Não são objeto de discussão, e nem serão objeto de votação. Terei oportunidade, no momento do encaminhamento, de esclarecer mais, mas lamento que essa bancada valorosa, que sempre discutiu com propriedade, esteja discutindo, de forma tão irreal, outra coisa que não o Projeto 650 como ele está. E está, graças à colaboração do PT também, do PSOL, do PCdoB, e das bancadas da base aliada, que eu poderia aqui citar todas, que colaboraram para o aperfeiçoamento fantástico desse projeto.
O SR. GERSON BITTENCOURT - PT - Deputado Barros Munhoz, analisamos aquilo que está no projeto original, que era o desejo do Governo do Estado desde o primeiro momento, e aquilo que depois foi incorporado na emenda aglutinativa, com cerca de 300 áreas.
Se V.Exa. tivesse prestado atenção na minha intervenção na sua totalidade, teria observado que fiz menção às áreas que foram retiradas, inclusive do Parque do Ibirapuera. E fiz menção de que o Parque Ecológico não foi retirado. Portanto, não é verdadeira sua colocação, porque V.Exa. não ouviu minha fala em sua plenitude.
Do ponto de vista da expectativa de análise dos valores, é verdade, deputado Barros Munhoz, que não estão incluídos nessa versão, mas são estimativas que foram apresentadas, com erro ou não erro do governo.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do sempre deputado federal, Celso Russomanno, acompanhado de Osmar Gonçalves e do deputado Gilmaci Santos, líder do PRB. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre deputado Milton Vieira.
O SR. MILTON VIEIRA - PSD - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado José Bittencourt. Aproveito a oportunidade para cumprimentar o deputado Celso Russomanno, grande companheiro, fomos deputados federais juntos.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental.
O SR. EDINHO SILVA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, é apenas um alerta. Peço a atenção do nobre deputado Barros Munhoz, líder do Governo.
Entrei em contato agora com a prefeitura de Bauru, sobre as duas áreas que estão elencadas no Anexo, e só ficaram reforçadas as preocupações que estamos registrando aqui. Uma área é o Aeroclube da cidade. A segunda, que está como Secretaria de Administração Penitenciária, é a área onde se localiza o campus da Unesp.
O prefeito ligou agora para a Casa Civil, do Governo do Estado, alertando sobre qual área seria essa. E a Casa Civil informou ao prefeito Rodrigo, do PMDB, que a área é da Unesp, onde fica o campus. Como podemos votar um projeto eivado de erros, como está esse projeto?
Faço aqui esse alerta. É impossível a Assembleia Legislativa votar um projeto em que a Casa Civil reconhece existir um equívoco no Anexo, porque a área elencada é a área onde funciona o campus da Unesp, em Bauru.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, imprensa aqui presente, visitantes que estão na galeria prestigiando este debate, gostaria de chamar a atenção dos líderes e dos deputados aqui presentes para observarmos como houve avanço na discussão desse projeto.
À minha esquerda, está a redação original, da forma como veio do governador. À minha direita, está a emenda aglutinativa substitutiva nº 4, em que consta efetivamente o aperfeiçoamento do projeto, incluindo a redução da quantidade de lotes tanto do Anexo 1 como do Anexo 2.
Originariamente, havia quase 600 imóveis em diversas partes do Estado. Hoje temos 233 imóveis no Anexo 1 e 39 imóveis no Anexo 2. Essa redução foi feita como resultado da discussão e do debate das bancadas que compõem esta Casa. As bancadas do PT e do PSOL, bem como outras, fizeram suas postulações para excluir este ou aquele imóvel deste ou daquele anexo.
Em síntese, é inegável que houve avanço, e isso é mérito dos deputados desta Casa, que, a despeito de seus pensamentos político-partidários, tiveram a grandeza de dialogar em prol do interesse da população. Por isso nós primamos pelo debate, pela articulação e pelo diálogo, para chegarmos a um denominador comum. É bom enfatizar, e peço vênia aos ilustres colegas a abertura e o entendimento que o deputado Barros Munhoz, como líder do Governo, tem dado para que saiamos de uma redação concisa como mensagem do Governo para uma redação mais ampliada. E sem perder o foco do projeto originário.
Qual é a ideia do Governo? Fortalecer a CPP, Companhia Paulista de Parcerias, que gera e conduz a política de Parcerias Público-Privadas no estado de São Paulo. É preciso integralização do capital. Não existe possibilidade para se fazer uma Parceria Público-Privada sem a garantia de que o governo tem de aportar. É bem verdade que nós temos de observar o interesse e o pensamento da população. Isso ficou consolidado quando foram excluídos mais de 300 imóveis de áreas de interesse de habitação popular, escolas, de Fatecs e assim por diante.
Temos, primeiro, uma redação concisa, e, com a Emenda Aglutinativa, uma redação mais trabalhada e construída pelo diálogo nesta Casa. Isso trouxe não uma desfiguração do projeto, do pensamento central de quem tomou a iniciativa, mas simplesmente um aperfeiçoamento, deputado Campos Machado. E V. Exa., lá no Colégio de Líderes, sustentou essa ideia de fortalecer a CPP, de que os recursos, como resultado da alienação, ficassem restritos e completamente vinculados ao investimento na Educação, na Saúde, no Metrô e na CPTM. Vossa Excelência sustentou a ideia que consta do Art. 01: “Podendo destiná-los apenas à integralização do capital social”, assim como investir nessas áreas que acabei de citar.
Nós estamos aqui para votarmos este projeto, que é de interesse do governo, sim, mas que reflete o interesse também da população. O Estado não tem recursos suficientes para fazer frente às suas demandas e necessidades da população. É preciso fortalecimento dessa autarquia, a CPP - Companhia Paulista de Parcerias, e, assim, ter uma capacidade que garanta a condição necessária em empreender as Parcerias Público-Privadas.
Queremos também frisar que, com essa nova redação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 04, ficou definido que dependerá de nova autorização Legislativa para empreendermos outra medida para o Executivo. Portanto, alienar, vender ou transferir a titularidade do seu patrimônio, do seu ativo imobiliário para a Fazenda do Estado, figura jurídica que detém a titularidade das propriedades do Estado, a despeito das autarquias que também têm a sua legitimidade.
Essa é a nossa manifestação, somos favoráveis a este projeto. Precisamos destravar a pauta para discutirmos a LDO, que é a matéria, além de outras, mais importante desse semestre. A Lei de Diretrizes Orçamentárias precisa ser votada para que possamos entrar em recesso e nos arregimentarmos para termos, no segundo semestre, um grande debate político. Esse debate será alto, qualificado e sobre o que é de interesse da população. Precisamos discutir a conjuntura atual do nosso País e o pensamento da população.
O pensamento é que esta Casa seja pró-ativa; que os mandatos sejam também pró-ativos; que o Princípio da Vontade Política esteja presente em nossas ações e em nosso dia a dia. Então, precisamos votar este projeto.
Há uma disposição por parte do governo em conversar com todas as bancadas. Desde a bancada do PSOL - que tem o grande guerreiro Carlos Giannazi, único guerreiro, líder dele próprio -, até a bancada do PT, maior bancada desta Casa. Precisamos dialogar também com a representação da minoria, figura criada na reforma regimental.
Concordo com as manifestações de nossos companheiros, deputados e deputadas, que sempre dizem que nosso Regimento é anacrônico e ultrapassado. Ele é da década de setenta. Há uma comissão criada pelo Colégio de Líderes que, com o assentimento da Presidência, irá se reunir para reformar o Regimento Interno.
Precisamos dar mais agilidade e celeridade ao processo legislativo; fortalecer as comissões, as decisões do Colégio de Líderes e, quem sabe, acabar com a excrescência relatoria especial. Precisamos, ainda, fortalecer o colégio das comissões permanentes. Por fim, é preciso disciplinar a questão das audiências públicas.
Não precisamos ter medo de debater com a população. Esta é uma Casa de diálogo e deve haver mais audiências públicas para discutirmos projetos diversos.
Essa é a nossa manifestação. Vamos votar. Queremos votar e vamos votar!
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Campos Machado e suspende a sessão por 20 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 19 horas e 34 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 02 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.
* * *
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Campos Machado e suspende a sessão por mais 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 20 horas e 02 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 24 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.
* * *
O SR. ALEX MANENTE - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dez minutos.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Alex Manente e suspende a sessão por dez minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 20 horas e 24 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 38 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA
- PSDB -
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público presente, funcionários, já tive na semana passada aqui na tribuna. Não estávamos discutindo o Projeto de lei nº 650, mas também me manifestei sobre ele.
É uma proposta do governador do Estado, que inicialmente previa a venda de mais de 60 áreas no nosso Estado, o governador mais uma vez querendo entregar o patrimônio público à iniciativa privada. Agora estão em tratativa algumas lideranças, com o objetivo de reduzir o número de áreas.
Vivemos em dias recentes - ainda estamos vivendo em algumas cidades pequenas manifestações - grandes manifestações em todo o País. Em todas elas o povo pedia mais respeito pela coisa pública, melhores serviços, mais investimento na área da Saúde, da Educação, da mobilidade urbana. Movimento esse que começou pelo passe livre, aqui na capital de São Paulo.
Foi pedido também que tivéssemos uma conduta diferente na política, que todos os representantes públicos agissem com mais transparência, que garantissem a participação popular e que atendessem os anseios da população. E hoje, nesta noite de terça-feira, dia 2 de julho, o Governo do Estado coloca em votação o Projeto de lei nº 650, permitindo que várias áreas, em diversos municípios, sejam vendidas para capitalizar a Companhia Paulista de Parcerias Público-Privadas. Ora, senhores, não é isso que queremos. Tenho certeza de que você que nos acompanha pela TV Assembleia também não deseja isso. Temos projetos e assuntos muito mais importantes, que realmente vão ao encontro do interesse do nosso povo.
Recebemos hoje um grupo grande de permissionários do transporte alternativo intermunicipal de São Paulo que quer a regulamentação de seu serviço, de uma lei já aprovada, mas que não foi implementada pela EMTU.
O povo quer, por exemplo, que o aumento do ônibus intermunicipal seja revogado, da mesma maneira que os municípios revogaram o aumento dos ônibus municipais. O governador Geraldo Alckmin está dizendo que quer fazer economia com uma Secretaria essencial para as regiões metropolitanas que ele sequer fazia funcionar, pois sequer tinha um secretário nomeado, que é a Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano. É a discussão da política integrada, pois os problemas extrapolam determinados municípios, envolvendo vários. O governador Geraldo Alckmin não revogou o aumento do ônibus intermunicipal, fez apenas uma pequena redução.
Há diversos projetos importantes em debate nesta Casa, e que merecem a nossa atenção. Citarei mais um. Desde 2004 tramita nesta Casa a política de cotas das universidades públicas no estado de São Paulo. Vários deputados assinaram. Já temos essa política em âmbito federal, mas não no estado de São Paulo.
Recebemos, neste ano e no ano passado, diversos estudantes. Fizemos audiências grandes e importantes, inclusive com reitores das universidades, e pediram que instituíssemos a política de cotas nas universidades públicas do estado de São Paulo. Mas isso não aconteceu. Até hoje esse projeto não foi pautado. Não tivemos uma audiência pública, um debate público, com a participação do secretário da Pasta competente, com os prefeitos das cidades envolvidas, com os deputados e o povo, a Assembleia não apresentou esse projeto.
Pedimos, em nome da bancada do PT, quando eu era o líder - hoje é o deputado Marcolino - todas as audiências requeridas, e nas diversas comissões os pedidos foram negados, ou os deputados da base governista pediram vista, negando-se ao debate, ao debate público, quando poderíamos construir alternativas nesse projeto.
É lamentável que hoje estejamos aqui, e já estivemos na semana passada, alongando-nos no debate para votar um projeto que tenho a certeza de que não é do interesse do nosso povo.
O governador diz que quer fazer contenção de recurso. Parece que, na verdade, novamente, ele quer entregar o patrimônio público nas mãos do poder privado, aquele patrimônio que é nosso, que é seu, telespectador da TV Assembleia. Para se ter uma ideia, inicialmente estava prevista também a venda do Ginásio do Ibirapuera, ginásio importante para o Estado, para o povo paulista, para o esporte, para nossa juventude. Se não fosse a obstrução e o empenho de toda a bancada petista, é possível que ainda constasse do projeto.
Cedo um aparte ao nobre Deputado João Caramez.
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Nobre Deputado, estou atentamente ouvindo o seu discurso e confesso que estou bastante feliz, por V.Exa. ter ouvido e entendido a voz do povo. O povo realmente está pedindo tudo o que V.Exa. enumerou: maior transparência com o gasto público, ética na política, fim da corrupção, melhor qualidade nos serviços públicos. É exatamente o que o povo pediu, quando saiu às ruas.
Vossa Excelência entendeu dessa forma, eu entendi, e penso que vários deputados entenderam. Nosso governador também entendeu, tanto que tomou as iniciativas. Foi lá, recuou no aumento da tarifa do transporte. O prefeito Haddad logo em seguida veio também e recuou na majoração da tarifa. O governador extinguiu a Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano.
Vossa Excelência ia indo muito bem, até quando criticou dizendo que a Secretaria não funcionava. A deputada Telma de Souza, do seu partido, que antecedeu V.Exa., no microfone de apartes, criticou o governador por ter extinto, por ter tomado essa decisão, dizendo ela que é uma Secretaria importante para as regiões metropolitanas. E V.Exa. começou a entrar em incoerência no seu discurso. Desculpe.
Vossa Excelência ouviu o que o povo falou nas ruas, nós também ouvimos. A única pessoa que não ouviu foi a presidente Dilma Roussef. Em vez de vir com medidas para combater a corrupção, melhorar a qualidade do serviço público e aumentar a transparência dos gastos públicos, ela veio com um plebiscito para cuidar de uma reforma política que a população não pediu. A população não foi às ruas para pedir voto distrital ou misto, ou financiamento público. O PT cai na incoerência nesses momentos.
Gostaria de agradecer o aparte
cedido pelo nobre deputado Alencar Santana Braga, pois este era o momento
propício para que algumas coisas fossem esclarecidas. Ouvi atentamente vários
oradores criticando o governador Geraldo Alckmin e me senti na obrigação de vir
aqui e esclarecer as incoerências cometidas por V. Exa. Muito obrigado.
(Manifestação nas galerias.)
O
SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Agradeço a intervenção
do deputado João Caramez, e inclusive agradeço por ter falado em incoerência e
participação popular. Quero dizer que a Secretaria cumpria um papel importante
quando estava lá o secretário Edson Aparecido. Até hoje não tínhamos alguém de
fato na função. O papel dessa Secretaria era debater e desenvolver políticas
para as regiões metropolitanas de São Paulo, de Campinas e da Baixada do Vale
do Paraíba. O governo de São Paulo, não priorizando a solução conjunta dos
problemas dessas cidades, infelizmente a extinguiu, jogando para a plateia algo
que não estava funcionando no último período.
É lamentável, mas parece que o
governador está precisando de muito dinheiro - para fazer não sei o que, pois
não resolve os nossos problemas - e por isso está vendendo o patrimônio
público. Nobre deputado Caramez, falando sobre participação popular, a
presidenta Dilma respondeu muito bem quando convidou o povo para, por meio de
um plebiscito, dizer o que ele quer para o sistema político brasileiro. Não
podemos ser os senhores da razão e negar ao povo o direito de participar, de
decidir, de opinar, de votar diretamente.
Somos representantes do povo, mas
não podemos cercear sua participação direta no processo decisório. Há anos é
debatida uma reforma política, todos nós sabemos disso, mas nunca se concluiu,
ficou somente no campo das ideias. É mais do que legítimo chamarmos um
plebiscito e deixar as pessoas decidirem. Vamos fazer o debate, deixar o povo
se manifestar, ser transparentes, deixar o povo votar. Por isso defendemos e
achamos importante o plebiscito. Aliás, eu particularmente defendo que haja um
plebiscito para escolher uma constituinte exclusiva, mas infelizmente parece
que não será esse o encaminhamento.
Quero fazer um pedido ao nobre
deputado João Caramez. Vossa Excelência falou de transparência, de incoerência,
de contradição, falou que todos devem ter direito ao conhecimento das coisas. Acabamos
de protocolar com o número mínimo de assinaturas para que seja instalada nesta
Casa uma CPI da EMTU, pois tivemos na Câmara de São Paulo uma CPI aprovada, e é
importante que possamos ter acesso às planilhas e debater com o presidente da
EMTU, do Metrô e da CTPM.
Houve redução no preço da energia
elétrica, mas o preço do metrô e do trem não reduziu na mesma proporção com o
da energia elétrica. Tivemos uma redução da tarifa do intermunicipal, mas não
tivemos a revogação do aumento.
Portanto, deputado Caramez, quero cumprimentar V. Exa. porque pediu maior transparência e participação popular. Faço o convite: V. Exa., que é o nosso companheiro na Comissão de Transporte como presidente, assine, deputado Caramez, esse pedido de CPI. Teremos maior transparência na EMTU e em todas as planilhas do transporte metropolitano do estado de São Paulo.
A todos os demais colegas que não assinaram, por favor, subscrevam para que possamos ter uma CPI instalada nesta Casa, e a transparência de fato ocorra na Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos, no Metrô e na CPTM.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.)
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
- Projeto de lei nº 650/2012, de autoria do Sr. Governador, e Projeto de lei nº 251/2013, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014.
Encerrada a discussão. Há sobre a mesa Emenda Aglutinativa Substitutiva, com número regimental de assinaturas dos Srs. Líderes.
Esta Presidência, nos termos do Art. 175, § 1º do Regimento Interno,
consulta se os Srs. Líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar
em votação a Emenda Aglutinativa.
Havendo anuência das lideranças, deixo de ler a emenda porque já é de conhecimento do plenário.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento do método de votação que requer, nos termos do nosso Regimento, que seja dado ao Projeto de lei nº 650/2012 a seguinte conformidade - assinado pelo deputado Barros Munhoz:
1. Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 04.
2. Projeto salvo emendas.
3. Emendas nºs 1, 2 e 3.
Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Tem a palavra, para encaminhar, o nobre deputado Carlos Giannazi, líder do PSOL.
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, até para responder a solicitação que o deputado Alencar Santana fez da tribuna para que eu assinasse a CPI da EMTU, quero dizer a ele e aos demais deputados que eu assinarei, sim, não há o menor problema, desde que a presidente Dilma deixe passar a CPI da Petrobras que o PT quebrou. Assim que acontecer a CPI da Petrobras, assinarei a da EMTU também.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, moradores de Santo Amaro - regiões da Av. Água Espraiada, do Brooklin e do Campo Belo; moradores que aqui vieram e permaneceram durante todos esses dias e já tinham participado de duas audiências públicas. Realizamos, há dois meses, audiências públicas debatendo o PL nº 650. Havia uma mobilização, inclusive dentro da Assembleia Legislativa, contra a aprovação deste projeto.
É um projeto de caráter privatista, que entrega o patrimônio público estadual para as empreiteiras e construtoras por meio de PPPs. Se não houvesse um projeto de negociação e muita conversa e diálogo, a tragédia seria muito maior. Graças a um acordo, houve a diminuição dos estragos.
Porem, o PSOL continua contrário à aprovação do Projeto de lei nº 650, em que pese as articulações e o trabalho do líder do governo, Barros Munhoz. Ele se empenhou e atendeu às nossas reivindicações, sobretudo às dos moradores da região de Santo Amaro. Houve a retirada de vários terrenos que estavam na lista.
Gostaria de citar alguns dos terrenos - que são da moradia popular da cidade de São Paulo - retirados do projeto de lei: Ruas Acapurana, Antônio Macedo, Arizona - ali há vários imóveis -, Bartolomeu Feio, Bernardino de Campos, Califórnia, Constantino de Sousa, Cristovão Pereira, Emboabas, João Álvares Soares; Avenida Jornalista Roberto Marinho; Ruas José dos Santos Júnior e Palmares - com vários imóveis -; Avenida Portugal; Ruas República do Iraque, Sônia Ribeiro e Tibiriçá. Há outros imóveis em outras listas, mas esses são das reivindicações da lista que apresentamos.
Muito obrigado, deputado Barros Munhoz, por atender às reivindicações. Porém, do ponto de vista do projeto como um todo, não temos condições de votar a favor. É sempre bom lembrar que esse projeto “x-tudo”, da maneira como veio à Assembleia, representaria - e ainda representa - um cheque em branco.
É um projeto extremamente privatista. Notamos a continuidade da privataria tucana. O governador Geraldo Alckmin leiloa e entrega o patrimônio público - construído com o suor, trabalho e dinheiro dos habitantes do estado de São Paulo - para as empreiteiras. Elas vão soltar fogos de artifícios quando esse projeto for aprovado.
O PSOL não vai deixar a sua digital na aprovação desse projeto. É um absurdo. Conhecemos muito bem essa tradição e história do PSDB de privatizar. Ela ocorre desde a época do governo Fernando Henrique, passando pelo governo Covas, governo Alckmin 1, governo Serra e, agora, governo Alckmin novamente.
A história de que a privatização serve para fazer caixa e reunir recursos para investir em áreas como Transporte e Mobilidade não funciona mais. É bom que todos saibam que, entre 2011 e 2013, já aprovamos várias autorizações para as operações de crédito para que o estado tenha dinheiro. Tem muito dinheiro em caixa, mas as obras não foram realizadas. A mobilidade continua um verdadeiro caos na Grande São Paulo, a questão do transporte sobre trilhos também: os trens da CPTM, os trens do Metrô. Nós não tivemos avanços consideráveis nessa área. Aprovamos várias leis para operações de crédito do governo estadual, foram mais de 26 bilhões de reais. Aprovamos as Leis 14.990, 14.987, 14.291, 14.822, 14.790/12, 14.477/11, foram projetos aprovados pela Assembleia Legislativa que se transformaram em leis para que o governo estadual pudesse então realizar essas operações de créditos com o BNDES, com o BID, com o Bird, no entanto, a situação continua a mesma no estado de São Paulo, principalmente nessas áreas. Nem vou entrar na questão da Educação pública, da Saúde pública e da Segurança Pública, onde temos equipamentos sucateados, enfim.
Mostrei no Grande Expediente a situação da Escola Júlia de Della Casa, num total abandono por conta de uma reforma malfeita e que não é fiscalizada pela FDE. Esta é outra discussão gravíssima. Mas, enfim, nessa área de mobilidade não tivemos avanços. Então, trata-se de um projeto extremamente privatizante, que vai leiloar, que vai alienar o patrimônio público por isso nós, do PSOL, encaminhamos contrariamente ao projeto. Ele representa a volta da privataria tucana no estado de São Paulo e é inconcebível que num momento como este - tenho dito muito isso e vou repetir - onde a população sai às ruas para se manifestar contra esse modelo de política, contra esse modelo econômico que é colocado em xeque pela população, a Assembleia Legislativa se dê ao luxo de prorrogar o período legislativo para votar um projeto contra a população.
Vejo muitos deputados presentes - noto que o governo tem hoje a maioria - para votarem não projetos como o que acaba com a superlotação de salas, o que reajusta o valor do vale-refeição conhecido como vale-coxinha dos professores, dos profissionais da Saúde, dos profissionais da Segurança Pública, que é de apenas oito reais; não para votarem a PEC nº 1 ou para resolverem a questão da perda do mandato do vice-governador do estado que acumula ilegalmente o cargo de vice-governador e de ministro - é vice-governador no governo do PSDB e ministro da presidenta Dilma, isto é de uma incoerência enorme. No entanto, a Assembleia Legislativa está votando com a sua base de governo, com sua fidelidade canina ao governo estadual, um projeto contra a população entregando, liquidando mais uma vez o patrimônio público. Repito: as empreiteiras vão soltar fogos de artifícios porque elas serão as grandes beneficiadas com a aprovação deste projeto.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA – PSDB – Tem V. Exa. a palavra para encaminhar a votação pela Minoria.
O SR. MILTON VIEIRA – PSD - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero fazer a defesa do vice-governador, um grande ministro da presidente Dilma. Fico observando e parece que só existem o PT e o PSDB. Fica uma luta entre eles, parece uma perseguição. Já ouvi o deputado Giannazi falar disso por várias vezes hoje.
Nós estamos aqui discutindo um projeto importante que o governador encaminhou para esta Casa. Até quando vamos ficar aqui para votar um projeto importante como este?
O ministro, que hoje ocupa esse cargo, está licenciado e não acumula salário de vice-governador. É um grande ministro, vice-governador, homem público; é uma pessoa que contribui para o nosso Estado. Qual o mal em ele estar lá? Ele está trabalhando enquanto a gente está aqui enchendo lingüiça.
Vamos trabalhar e votar, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO – PT – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários, companheiros das lideranças que acompanharam todo o debate do projeto, companheiros que estão nas nossas galerias desde a semana passada e já entendem até do Regimento Interno. Quero agradecer a presença de vocês. Seria bom que toda a sociedade paulista estivesse presente nesta Casa na discussão dos projetos.
Este projeto que o governador enviou para esta Casa, já vi ser chamado de “Frankie Stein”, “X-tudo”. O governo mandou esse projeto de lei, do meu ponto de vista, sem nenhuma análise mais aprofundada do que isso significa para o estado de São Paulo.
O deputado Barros Munhoz, líder do Governo, está exausto de ouvir as reclamações não só da bancada do PT, mas também da base aliada. É um projeto de quase 700 imóveis que serão entregues, que serão vendidos ou que vão se incorporar à Fazenda do Estado. Não é um projeto qualquer. Pelo que temos visto, o governo não sabe onde fica o terreno, não conversou com os prefeitos. O deputado Edinho Silva acaba de ligar para alguns prefeitos e eles não sabem que um terreno do seu município está sendo vendido. Isso é uma falta de respeito para com os prefeitos. Muitos dos prefeitos são da base aliada. Por que eles não estão sabendo? Porque o governador deveria trazer uma lista para todos nós e dizer onde fica cada terreno, onde ele está localizado, o que tem nesse terreno.
Foi o esforço das bancadas que fez com que o governador percebesse que, ao invés de ser um terreno qualquer, estava lá um patrimônio público do Estado. O governo não sabia. Ele juntou em uma bacia achando que isso fosse feira: põe tudo dentro e vende. O patrimônio público tem que ser zelado com muito carinho.
Nesse caso, o governador Geraldo Alckmin foi
muito irresponsável ao enviar para esta Casa um Projeto de lei que obrigou os
assessores a pesquisarem o que tinha nesses terrenos. Como podemos votar no dia
dois de julho um Projeto de lei desses?
Tudo bem que, como disse o deputado Barros
Munhoz, o projeto está aqui desde novembro, mas temos outros há ainda mais
tempo que não foram discutidos. Assim como acontece todos os anos, o Governo
espera os finais de semestre para fazer uma “baciada”, mandar para a Assembleia
Legislativa e nos deixar votando.
Precisamos mudar essa política. Gostaria
que o prefeito de cada cidade com um terreno nessa lista pudesse ter sido
ouvido, pudesse ter opinado e dito para todos nós qual a utilização que a
prefeitura dá para o terreno. Todos concordamos com isso. O que não pode é
mandar para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que obriga os deputados
a ficarem perguntando todos os detalhes.
Eu, junto com o líder da bancada do PT e
vários outros líderes, sugerimos e pedimos que esse Projeto de lei não fosse
votado nesse final de semestre. Fomos derrotados, o Governo chamou sua base
aliada e vai votar um projeto, segundo meu ponto de vista, irresponsável, que
vai criar problemas no futuro.
Muitos desses terrenos serão alienados e
irão para a Secretaria da Fazenda, que não poderá fazer nada, pois eles já têm
um destino. O governador deveria ter mandado para esta Casa um projeto de lei
que pudéssemos votar com a consciência tranquila. Um projeto que tivesse sido
verificado e analisado pelos prefeitos, câmaras de vereadores, deputados e
todos aqueles que têm interesse no patrimônio público.
Nós, deputados, queremos que o Projeto de
lei, quando enviado a esta Casa, seja aperfeiçoado. Mas esse projeto não foi
aperfeiçoado, foi muito modificado e pouco discutido. Conseguimos convencer
parte do Governo a modificar alguns pontos, mas a bancada do PT e a Minoria
votarão contra, pois não aceitamos e não colocaremos nossas digitais em um
projeto de lei que compromete um patrimônio valioso do estado de São Paulo.
Não adianta dizer que o governo federal
também faz PPP. Faz mesmo, mas faz com clareza. Mostra qual é o patrimônio,
discute com a sociedade, é isso que estamos reivindicando. Estavam entregando
áreas totalmente adensadas, com patrimônio, com escolas agrícolas. Esses
terrenos foram retirados porque a Assembleia Legislativa alertou, não porque o
governo Geraldo Alckmin sabia o que tinha lá, porque ele não sabe. Ele não
acompanhou esse Projeto de lei, sua assessoria fez o projeto, mandou para cá e
deixou que nós resolvêssemos o problema.
Então, o que estamos pedindo é que o governador dê um prazo maior para a Assembleia Legislativa analisar patrimônio por patrimônio. Assim, não votaríamos a entrega de patrimônio que atualmente serve muito à sociedade, a saber, locais onde há moradias, escolas e parques. Espaços que sejam minimamente utilizados pela população não podem ser entregues de forma alguma.
Portanto, as bancadas da Minoria e do PT votarão contrariamente a esse projeto de lei, com a consciência de fazer o melhor para o estado de São Paulo. A bancada de sustentação deste governo poderia ter colaborado conosco no sentido de que esse projeto fosse, no mínimo, revisto e discutido no segundo semestre.
Por isso, deputado Barros Munhoz, líder do Governo, sei do esforço que V. Exa. despendeu nesse projeto. Tenho ciência de tudo o que V. Exa. sofreu nesses dias, contudo precisamos votar conforme nossa consciência, zelando pelo patrimônio público do Estado. Muito obrigado.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar a votação pela bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar pela bancada do Partido dos Trabalhadores, tem a palavra o nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectador da TV Assembleia, população da região do Brooklin que tem nos acompanhado em relação ao Projeto nº 650, fizemos algumas intervenções, demonstrando a importância que o mesmo possui para o estado de São Paulo.
Gostaria de lhes apresentar a proposta original do governo. Nela, o Art. 1º determina: “Ficam o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, o Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - Daesp, e o Centro Estadual de Educação Tecnológica ‘Paula Souza’ - Ceeteps autorizados a alienar, mediante doação, à Fazenda do Estado, os imóveis indicados no Anexo I desta lei”. O art. 2º estabelece que alguns imóveis serão alienados para integralizar o capital social da Companhia Paulista de Parcerias - CPP.
Conforme o Art. 1º, para que qualquer área pertencente hoje à Fazenda Estadual seja doada ou vendida, faz-se necessário um projeto de lei que tramite pela Assembleia Legislativa. O Art. 2º dispõe que diversas áreas contidas no anexo do projeto serão passadas para a Companhia Paulista com o intuito de se criar as famosas PPPs.
Atualmente, as PPPs não estão albergadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Qual é a tradução deste debate? É a necessidade de passar pela Assembleia Legislativa qualquer doação ou uma integralização de capital das áreas que a Fazenda possui. No caso do Art. 2º, todas as áreas arroladas não precisam mais passar por esta Casa.
Quando se observa no parágrafo único, “a autorização prevista no ‘caput’ deste artigo estende-se aos imóveis que, por aplicação do disposto no artigo 1o desta lei, passarem à titularidade da Fazenda do Estado.” Esse parágrafo único dispõe que mesmo as áreas da Fazenda do Estado ficariam passíveis de serem vendidas ou doadas para integralizar o capital social da CPP. Foram feitos vários debates ao longo desses últimos dias e esse parágrafo, que já fora excluído pelo acordo de líderes, volta agora na proposta aglutinativa apresentada pelo governo.
O que estamos debatendo com este projeto? Temos a prerrogativa legislativa não só de fiscalizar, mas de garantir que áreas do estado sejam doadas à prefeitura e estruturadas para o desenvolvimento do estado. O que a bancada governista quer é dar um cheque em branco ao governador para que ele possa não só doar algumas áreas, mas integralizar áreas na CPP. Com isso, fica excluída da legitimidade da Assembleia a discussão sobre o destino das diversas áreas que o estado tem.
São áreas de 20, 30,
A cada dia que passa, entendemos melhor esse projeto. Vamos percebendo que ele não poderia ser votado no dia de hoje. O presidente do PT, Edinho Silva, dialogou com prefeitos de diferentes partidos: do PTB, PMDB, PCdoB. Quase todos não sabiam desse projeto. O Governo do Estado não dialogou com os prefeitos a respeito das áreas que serão alienadas à CPP. Isso demonstra um desrespeito não só com esta Casa, que consiste em tirar a possibilidade de a Assembleia dizer para qual região ou cidade as áreas serão doadas. O desrespeito é também com os prefeitos, que terão alteração no seu patrimônio público. Ficamos sabendo, por exemplo, de uma área de Bragança Paulista. Ligamos para o prefeito de lá, que disse: “Essa área é praticamente um terço da minha cidade e está sendo integralizada na CPP.”
Ouço diversos argumentos: “Mas estamos apenas autorizando, não garantindo que essa área será vendida.” Porém, como já se deu uma autorização e há uma série de áreas listadas para que seja feita a integralização à CPP, tais áreas podem ser vendidas e não temos mais o controle sobre elas.
Temos hoje muitas OSSs. Quando foram criadas, dizia-se: “Não há problema, pois é para melhorar a Saúde, criar uma gestão mais eficiente.” Hoje, percebemos que a Assembleia não tem mais autonomia para fiscalizar as OSSs no estado.
O mesmo debate é colocado agora para a CPP. Não temos autorização legislativa para acompanhar, fazer uma fiscalização, fazer um acompanhamento. Do jeito como o projeto está apresentado, as aglutinativas não garantem ao Parlamento estadual esse acompanhamento efetivo. Esse é o debate que está sendo feito hoje na Assembleia Legislativa, e não o de integralizar ou não uma área.
Estamos dando um cheque em branco para o governador do
estado de São Paulo fazer intervenção em diversos municípios sem ter dialogado
com os prefeitos. Essas são algumas cidades: Limeira, Campinas, Amparo,
Itapetininga, Jaú, Miguelópolis, São Miguel, Bauru, Jaboticabal, São Paulo,
Atibaia e Mogi Mirim.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 21 horas e 30 minutos.
* * *