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99ª SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA
Presidência: NEWTON BRANDÃO, DUARTE NOGUEIRA e TEREZINHA DA PAULINA
Secretário: DUARTE NOGUEIRA
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 15/12/2000 - Sessão
99ª S.
Extraordinária Publ. DOE:
001 - NEWTON BRANDÃO
Assume
a Presidência e abre a sessão. Põe em votação e declara sem debate aprovados os
requerimentos de urgência para os PLs 78/2000 e 331/2000.
002 - JOSÉ ZICO PRADO
De
comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por cinco minutos.
003 - Presidente NEWTON
BRANDÃO
Acolhe
o pedido. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento
hoje, às 21h28min; e da Comissão de Serviços e Obras Públicas, hoje, às
21h29min. Suspende a sessão.
004 - DUARTE NOGUEIRA
Assume
a Presidência e reabre a sessão às 21h42min. Põe em votação e declara sem
debate aprovados os PLCs 74/2000 e 78/2000. Declara sem debate encerrada a
discussão do PLC 79/2000. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do
Deputado José Zico Prado, propondo método de votação para a propositura. Põe em
votação e declara aprovado o PLC 79/2000, salvo emendas. Põe em votação e
declara aprovada a emenda do Congresso de Comissões. Põe em votação e declara
aprovada a emenda 10, salvo partes destacadas.
005 - MILTON FLÁVIO
Declara
o voto da liderança do Governo às emendas que especifica.
006 - Presidente DUARTE
NOGUEIRA
Registra
a manifestação. Põe em votação e declara rejeitada a parte destacada da emenda
10.
007 - CARLINHOS ALMEIDA
Registra
o voto favorável do PT.
008 - NIVALDO SANTANA
Registra
o voto favorável do PC do B.
009 - LUIS CARLOS GONDIM
Registra
o voto favorável do PV.
010 - CESAR CALLEGARI
Registra
o voto favorável do PSB.
011 - JORGE CARUSO
Registra
o voto favorável do PMDB.
012 - PETTERSON PRADO
Registra
o voto favorável do PPS.
013 - GERALDO VINHOLI
Registra
o voto favorável do PDT.
014 - Presidente DUARTE
NOGUEIRA
Registra
as manifestações. Põe em votação e declara aprovada a emenda nº 1. Põe em
votação, englobadamente, e declara rejeitadas as demais emendas.
015 - CESAR CALLEGARI
Registra
o voto favorável às emendas do PSB.
016 - CARLINHOS ALMEIDA
Registra
voto favorável às emendas do PT.
017 - NIVALDO SANTANA
Registra
o voto favorável às emendas do PC do B.
018 - Presidente DUARTE
NOGUEIRA
Registra
as manifestações. Declara sem debate encerrada a discussão do PLC 80/2000. Põe
em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado José Zico Prado, propondo
método de votação à propositura. Põe em votação e declara aprovado o PLC
80/2000, salvo emendas. Põe em votação e declara aprovada a emenda do Congresso
de Comissões. Põe em votação e declara aprovada a emenda 9, salvo destaques.
Põe em votação e declara rejeitadas as partes destacadas.
019 - CESAR CALLEGARI
Registra
o voto favorável do PSB aos destaques.
020 - JOSÉ ZICO PRADO
Registra
o voto favorável do PT.
021 - NIVALDO SANTANA
Registra
voto favorável do PC do B.
022 - MILTON FLÁVIO
Registra
voto contrário da liderança do Governo.
023 - VITOR SAPIENZA
Sugere
que as declarações de voto sejam feitas posteriormente por escrito.
024 - Presidente DUARTE
NOGUEIRA
Registra
as manifestações. Põe em votação e declara aprovada a emenda 4 ao PLC 80/2000.
Põe em votação e declara rejeitadas, englobadamente, as demais emendas. Põe em
votação e declara sem debate aprovados os PLs 948/95, 137/98 e 148/99. Põe em
votação e declara sem debate aprovado o PL 187/99, salvo emenda. Põe em votação
e declara provada a referida emenda. Põe em votação e declara sem debate
aprovados os PLs 188/99, 216/99 (prejudicado o PL 305/99) e 360/99. Declara sem
debate encerrada a discussão do PL 554/99. Põe em votação e declara rejeitado o
substitutivo à matéria. Põe em votação e declara aprovado o PL 554/99, salvo
emenda. Põe em votação e declara aprovada a referida emenda. Põe em votação e
declara sem debate aprovado o PL 588/99, salvo emenda. Põe em votação e declara
aprovada a referida emenda. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL
624/99, salvo emenda. Põe em votação e declara rejeitada a referida emenda. Põe
em votação e declara sem debate aprovado o PL 679/99, salvo emenda. Põe em
votação e declara aprovada a referida emenda. Põe em votação e declara sem
debate aprovados os PLs 750/99, 785/99, 891/99, 912/99, 917/99, 961/99, 963/99,
980/99 e 1008/99. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 1033/99,
salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a referida emenda. Põe em
votação e declara sem debate aprovado o
PL 1044/99. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 1055/99, salvo
emenda. Põe em votação e declara aprovada a referida emenda. Põe em votação e
declara sem debate aprovado o PL 63/00, salvo emenda. Põe em votação e declara
rejeitada a referida emenda. Põe em votação e declara sem debate aprovados os
PLs 110/00 e 151/00. Põe em votação e declara sem debate aprovado o
substitutivo ao PL 183/00, ficando prejudicado o projeto. Põe em votação e
declara sem debate aprovados os PLs 278/00, 311/00, 347/00, 400/00, 424/00,
425/00 e 472/00. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 480/00,
salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a referida emenda. Põe em
votação e declara sem debate aprovado o PL 501/00. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 562/00,
salvo a emenda. Põe em votação e declara aprovada a referida emenda. Põe em
votação e declara sem debate aprovado o PL 578/00, salvo emendas e subemenda. Põe em votação e declara aprovada
a subemenda à emenda 3, que fica prejudicada. Põe em votação e declara
rejeitadas, englobadamente, as demais emendas. Põe em votação e declara sem
debate aprovado o PL 586/00. Põe em votação e declara sem debate aprovado o Pl
587/00, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a referida emenda. Põe
em votação e declara sem debate aprovados os PLs 679/00, 680/00 e 791/97. Põe
em votação e declara sem debate aprovado o PLC 35/00, salvo emenda. Põe em
votação e declara aprovada a referida emenda. Declara sem debate encerrada a
discussão do PL 169/95. Põe em votação e declara aprovado requerimento, da
Deputada Terezinha da Paulina, propondo método de votação à propositura. Põe em
votação e declara sem debate aprovado o PL 169/95, salvo emenda e partes
destacadas. Põe em votação e declara aprovada a referida emenda. Põe em votação
e declara rejeitadas as partes destacadas. Põe em votação e declara sem debate
aprovado o substitutivo ao PL 661/95, ficando prejudicado o projeto. Põe em
votação e declara sem debate aprovado o PL 287/96, salvo emendas. Põe em
votação e declara aprovada a emenda de Comissão de Finanças. Põe em votação e
declara rejeitada a emenda da Comissão de Educação. Põe em votação e declara
sem debate aprovado o PL 301/96.
025 - TEREZINHA DA PAULINA
Assume
a Presidência. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 183/97.
026 - DUARTE NOGUEIRA
Assume
a Presidência. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 370/97. Põe em
votação e declara sem debate aprovado o substitutivo ao PL 635/97, ficando
prejudicado o projeto. Põe em votação e declara sem debate aprovados os PLs
726/97 e 323/98. Põe em votação e declara sem debate aprovado o substitutivo ao
PL 497/98, ficando prejudicado o projeto. Põe em votação e declara sem debate
aprovado o PL 129/99, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a
referida emenda. Põe em votação e declara sem debate aprovado o substitutivo ao
PL 135/99, ficando prejudicado o projeto. Põe em votação e declara sem debate
aprovado o PL 280/99.
027 - MARIÂNGELA DUARTE
Agradece
a aprovação do PL 169/95.
028 - Presidente DUARTE
NOGUEIRA
Registra
a manifestação. Informa que nesta sessão está transcorrendo pauta de redação
dos PLs 383/00 e 518/00. Põe em votação e declara sem debate aprovado os PLs
344/99 e 404/99. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 480/99,
salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a referida emenda. Põe em
votação e declara sem debate aprovados os PLs 572/99, 625/99 e 626/99. Põe em
votação e declara aprovado o PL 660/99, salvo emenda. Põe em votação e declara
aprovada a referida emenda. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL
702/99, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a referida emenda. Põe
em votação e declara sem debate aprovado o PL 859/99. Põe em votação e declara
aprovado o PL 880/99. Declara sem debate encerrada a discussão do PL 867/99.
Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado José Zico Prado
propondo método de votação à matéria. Põe em votação e declara aprovado o PL
867/99, salvo partes destacadas. Põe em votação e declara rejeitados os
referidos destaques. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 898/99,
salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a emenda. Põe em votação e
declara sem debate aprovados os PLs 924/99, 956/99, 965/99 e 974/99. Põe em
votação e declara sem debate aprovado o PL 981/99, salvo emenda. Põe em votação
e declara aprovada a emenda. Põe em votação e declara sem debate aprovados os
PLs 983/99 e 984/99. Declara sem debate encerrada a discussão do PL 1034/99.
Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Edson Gomes,
propondo método de votação à matéria. Põe em votação e declara aprovado o PL
1034/99, salvo partes destacadas. Põe em votação e declara rejeitadas as partes
destacadas. Põe em votação e declara sem debate rejeitado o substitutivo ao PL
1036/99. Põe em votação e declara aprovado o projeto, salvo emenda. Põe em
votação e declara aprovada a emenda. Põe em votação e declara sem debate
aprovados os PLs 23/00, 50/00, 51/00 e 94/99. Põe em votação e declara sem debate
aprovado o PL 126/00, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a
referida emenda. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 128/00. Põe
em votação e declara sem debate aprovado o PL 283/00, salvo emenda. Põe em
votação e declara aprovada a emenda. Põe em votação, em 1º turno e declara sem
debate aprovado o PR 20/00, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a
emenda. Põe em votação e declara sem debate aprovados requerimentos de
urgência, do Deputado Ramiro Meves para o PL 615/99; e do Deputado Campos
Machado para o PL 438/2000.
029 - JOSÉ ZICO PRADO
Declara
o voto contrário da bancada do PT aos
Projetos de lei nºs 588/99,1033/99, 23/00, 278/00, 311/00.
030 - Presidente DUARTE
NOGUEIRA
Registra
a manifestação.
031 - MILTON FLÁVIO
Por
acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.
032 - Presidente DUARTE
NOGUEIRA
Acolhe
o pedido. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça,
Saúde e Higiene e Finanças e Orçamento, às 22h36min. Suspende a sessão às
22h35min, reabrindo-a às 22h36min. Convoca reunião extraordinária da Comissão
de Redação para 5 min. após o término desta sessão.
033 - RENATO SIMÕES
Por
acordo entre as lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.
034 - Presidente DUARTE
NOGUEIRA
Acolhe o pedido. Suspende a sessão às 22h37min, reabrindo-a às 22h39min. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária a ser realizada hoje, 60 minutos após o término desta. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Duarte Nogueira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - DUARTE NOGUEIRA -- PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
- Passa-se à
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, há sobre a mesa, os seguintes requerimentos:
“Sr. Presidente, requeremos, nos termos regimentais, Tramitação em Regime de Urgência, para o Projeto de lei nº 78, de 2000, que dispõe sobre o censo de pessoas deficientes, de autoria do Deputado Rafael Silva. Assinado Deputado Geraldo Vinholi, Líder do PDT.”
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Sr. Presidente: “Requeiro, nos termos regimentais, Tramitação em Rgime de Urgência para o Projeto de lei nº 331/2000, de autoria do nobre Deputado Gilberto Nascimento, que dá a denominação de Conjunto Habitacional “Valdomiro Lobbe Sobrinho”, Bairro Vila Isabel, no Município de São Carlos.”
Assinado, nobre Deputada Rosmary Corrêa.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, passo a ler a seguinte convocação:
“Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso II, alínea “d”, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 21 horas e 28 minutos, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: “Projeto de lei nº 78/2000, de autoria do nobre Deputado Rafael Silva.”
Assinado Presidente Vanderlei Macris.
" Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso II, alínea “a” da IX Consolidação do Regimento Interno convoca Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços e Obras Públicas a realizar-se hoje, às 21 horas e 29 minutos, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em Regime de Urgência: “Projeto de lei nº 331/2000, de autoria do nobre Deputado Gilberto Nascimento.”
Assinado nobre Deputado Vanderlei Macris.
Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, como pronunciado pelo nobre Líder do PT, nobre Deputado José Zico Prado, está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 21 horas e 28 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 42 minutos, sob a Presidência do Sr. Duarte Nogueira.
* * *
O SR. PRESIDENTE -
DUARTE NOGUEIRA - PSDB - PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA - 1 -
Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 0074, de 2000, de autoria
do Deputado Ramiro Meves. Cria a 1Microrregião do ABCDMR, com sede em São
Bernardo do Campo. Parecer nº 2109, de 2000, do Congresso das Comissões de
Justiça, de Assuntos Municipais, de Assuntos Metropolitanos e de Finanças,
favorável.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
2
- Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 0078, de 2000, do Sr.
Governador. Prorroga, até 31 de dezembro de 2001, o prazo para a concessão da
Gratificação Área Educação, instituída pela Lei Complementar nº 834, de 1997. Parecer
nº 2115, de 2000, do Congresso das Comissões de Justiça, de Educação e de
Finanças, favorável.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
3
- Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 0079, de 2000, de
autoria do Sr. Governador. Institui Bônus-Gestão às classes de suporte
pedagógico do Quadro do Magistério. Com 13 emendas. Parecer nº 2116, de 2000,
do Congresso das
Comissões
de Justiça, de Educação e de Finanças, favorável, com emenda e contrário às
emendas.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em
votação. Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro nos termos
regimentais que a votação do Projeto de lei nº 79 se processe da seguinte
conformidade:
-
Item 1 - Projeto salvo emendas.
-
Item 2 - Emenda do Congresso de Comissões.
-
Item 3 - Emenda nº 10, salvo partes destacadas.
-
Item 4 - Partes destacadas, altera a redação dos Parágrafos 2º e 3º do Art. 3º,
do Projeto de lei complementar 79/2000.
O
Parágrafo 3º, na determinação da freqüência de que trata o inciso III e IV,
serão descontadas faltas de qualquer natureza, exceto aquelas que a legislação
considere como de", "em virtude da greve do magistério público
estadual, ocorrida entre os dias 3 de maio até 14 de junho de 2000 e as
cometidas”, e “da própria ou de pessoa de sua família” consolidando a seguinte
redação:
“
Serão consideradas de efetivo exercício para os fins de que trata esta lei, as
faltas especificadas nos Arts. 69, 78 e 209 da Lei 10.261/68, no Art. 91 da Lei
Complementar 444/85, nos termos do Decreto 13.462/79 e da Lei Complementar
883/2000, além das faltas cometidas em virtude de licença para tratamento de
saúde.
Item
5 - emenda nº 1.
Item
6 - demais emendas englobadamente. Assina o nobre Deputado José Zico Prado.
Em
votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram
permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item
1º - Em votação o projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de
acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item
2º Emenda do Congresso de Comissões Constantes do Parecer de nº. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item
3- Emenda nº 10, salvo partes destacadas.
Srs.
Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. MILTON FLÁVIO -
PSDB - Sr. Presidente, para declarar o voto contrário
da Liderança do Governo nas emendas que estendem esse prêmio à inatividade.
O SR. PRESIDENTE -
DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Em votação a parte destacada.
Os
Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Rejeitadas.
Em votação a emenda nº 1.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável da Bancada do PT, nas partes destacadas. (Palmas.)
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, nós também gostaríamos de formalizar o nosso apoio às partes destacadas. (Palmas.)
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - Gostaríamos de formalizar o voto do PV e o apoio a esse projeto.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da Bancada do PSB às partes destacadas constantes do item 5. (Palmas.)
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Para manifestar a concordância com a parte destacada, em nome da Bancada do PMDB. (Palmas.)
O SR. PETTERSON PRADO - PPS - O PSS também gostaria de manifestar voto em destacado e o apoio da Bancada do PPS à parte destacada do projeto. (Palmas.)
O SR. GERALDO VINHOLI - PDT - Para declarar também o voto em destacado da Bancada do PDT. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Em votação o item 5, emenda nº 1.
Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram.(Pausa.) Aprovada.
Em votação o item 6 e demais emendas englobadamente. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, gostaríamos de declarar o voto favorável da Bancada do PSB às emendas apresentadas, ou co-apresentadas pelo nosso partido.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, para manifestar o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores às emendas que os nossos Deputados subscreveram. (Palmas.)
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, para dar apoio às emendas que apresentamos para aperfeiçoar o projeto.
O SR. PRESIDENTE - DUARTE NOGUEIRA - PSDB - A Presidência registra as manifestação de V. Exa. e dos demais Deputados.
4
- Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 0080, de 2000, de
autoria do Sr. Governador. Institui Bônus-Mérito às classes de docentes do
Quadro do Magistério. Com 9 emendas. Parecer nº 2117, de 2000, do Congresso das
Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, favorável ao projeto, com
emenda e contrário às emendas.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
Há sobre a mesa requerimento nos seguintes
termos: “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei
Complementar nº 80/00 se processe da seguinte conformidade:
1
- Projeto, salvo emendas.
2
- Emenda do Congresso de Comissões.
3
- Emenda nº 9, salvo partes destacadas.
4
- Partes destacadas:
“transforma
o Parágrafo Único em Parágrafo Primeiro, modificando sua redação além de”
“Primeiro,
na determinação da freqüência de que trata os incisos 3 e 4, serão descontadas
as faltas de qualquer natureza, exceto aquelas que a legislação considere como
de”
“Em
virtude da greve do Magistério Público Estadual ocorrida entre os dias 3 de
maio até 14 de junho de 2000, e as cometidas” e
“da
própria ou de pessoa de sua família”
Consolidando a seguinte redação :
“Serão
consideradas de efetivo exercício para os fins que trata essa lei, as faltas
especificadas nos artigos 69, 78, 209 da Lei 10261/68, no artigo 91 da Lei
Complementar 444/85, nos termos do decreto 13462/79 e da Lei Complementar
883/00, além das faltas cometidas em virtude de licença para tratamento de
saúde”.
Item
5 - Emenda nº 4
Item
6 - Demais emendas, englobadamente.
Assina
Deputado José Zico Prado.
Em
votação requerimento. Aprovado.
1.
projeto salvo emendas. Aprovado
2.
emenda do Congresso de Comissões constantes do parecer de nº .Aprovado
3.
emenda nº 9, salvo partes destacadas. Aprovada.
4.
partes destacadas. Rejeitadas
O SR. CESAR CALLEGARI
- PSB - Para declarar voto favorável da Bancada do PSB
ao item 5, partes destacadas.
O SR. PRESIDENTE -
DUARTE NOGUEIRA - PSDB - A Presidência registra a manifestação
de Vossa Excelência.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO
- PT - Para declarar o voto da Bancada do Partido dos
Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE -
DUARTE NOGUEIRA - PSDB - A Presidência registra a manifestação
de Vossa Excelência.
O SR. NIVALDO SANTANA
- PC DO B - Para declarar o voto favorável da Bancada do
Partido do PC do B.
O SR. PRESIDENTE -
DUARTE NOGUEIRA - PSDB - A Presidência registra a manifestação
de Vossa Excelência.
O SR. MILTON FLÁVIO -
PSDB - Para declarar o voto contrário da liderança do
governo ao item 5.
O SR. PRESIDENTE -
DUARTE NOGUEIRA - PSDB - A Presidência registra a manifestação
de Vossa Excelência.
O SR. VITOR SAPIENZA -
PPS - Sr. Presidente, por causa da premência de tempo,
sugiro que todas as bancadas, sem exceção, que quisessem registrar seus votos,
que o fizessem posteriormente, por meio de manifestação por escrito à Mesa, e
V. Exa. teria condições de registrar os demais, porque estamos num turno de
força. Se cada bancada for registrar em cada projeto teremos problema com o
horário.
O SR. PRESIDENTE -
DUARTE NOGUEIRA - PSDB - A Presidência registra a manifestação
de Vossa Excelência.
5.
Em votação emenda nº 4. Aprovada.
6.
Em votação demais emendas englobadamente. Rejeitadas.
Item 5 - Discussão e votação - Projeto de lei
nº 948, de 1995, de autoria do Deputado Daniel Marins. Dispõe sobre o registro
e funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades
esportivas. Parecer nº 2.140, de 2000, do Congresso das Comissões de Justiça e
de Esportes, favorável.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
6
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 137, de 1998, de autoria do Deputado
Alberto Calvo. Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas
a realizarem exame de sangue em seus funcionários para constatação de
distúrbios de taxas de gordura (colesterol-frações e triglicérides). Pareceres
nº 2191 e 2192, de 1998, de relatores especiais, respectivamente, pelas
Comissões de Justiça e de Saúde, favoráveis.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
7
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 148, de 1999, de autoria do Deputado
Edmir Chedid. Transforma em estância climática o Município de Pinhalzinho.
Parecer nº 2.141, de 2000, do Congresso das Comissões de Justiça e de Esportes,
favorável.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
8
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 187, de 1999, de autoria do Deputado
Pedro Tobias. Declara Área de Proteção Ambiental a Bacia Hidrográfica do Rio
Batalha. Com emenda. Pareceres nºs 157 e 158, de 2000, respectivamente, da
Comissão de Justiça e de relator especial pela Comissão de Meio Ambiente,
favoráveis ao projeto e à emenda.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação projeto salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em
votação a emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer
como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
9
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 188, de 1999, de autoria do Deputado
Eli Corrêa Filho. Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa Deficiente
mas Eficiente em sua Empresa". Pareceres nºs 373, 374 e 375, de 2000, de
relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Promoção
Social e de Finanças, favoráveis.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
10
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 216, de 1999, de autoria do Deputado
Campos Machado. Transforma em estância turística o Município de Avaré. Em anexo
o Projeto de lei nº 305, de 1999. Parecer nº 2114, de 2000, do Congresso das
Comissões de Justiça e de Esportes, favorável.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado e prejudicado o Projeto de lei nº 315/99.
11
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 360, de 1999, de autoria do Deputado
Edson Ferrarini. Dispõe sobre a criação da Comissão Interna de Vivência Escolar
- CIVE. Pareceres nºs 733 e 734, de 1999, respectivamente, de relatores
especiais pelas Comissões de Justiça e de Educação, favoráveis.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
12
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 554, de 1999, de autoria do Deputado
Carlos Braga. Dispõe sobre transporte de alunos do ensino público fundamental.
Com substitutivo. Parecer nº 2092, de 2000, da Comissão de Justiça, favorável
ao projeto e contrário ao substitutivo. Parecer nº 2093, de 2000, da Comissão
de Educação, favorável ao projeto, com emenda e contrário ao substitutivo.
Parecer nº 2094, de 2000, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto, à
emenda e contrário ao substitutivo.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo de parecer contrário. Os Srs.
Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado.
Em votação o projeto salvo
emenda. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram.
(Pausa.) Aprovado o projeto.
Em votação a emenda. Os
Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada .
13- Discussão e votação - Projeto de lei nº 588, de 1999, de autoria do Deputado Carlos Sampaio. Institui incentivo fiscal aos contribuintes do ICMS que apoiarem projetos e programas da Segurança Pública. Parecer nº 2095, de 2000, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Parecer nº 2096, de 2000, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto e à emenda.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emenda. Os Srs. Deputados que
forem favoráveis ao projeto, salvo emenda, permaneçam como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda. Os Srs. Deputados que forem favoráveis
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
14
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 624, de 1999, de autoria do Deputado
José Carlos Stangarlini. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Parque
Estadual do Belém. Com emenda. Pareceres nºs 160, 161 e 162, de 2000,
respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça, da Comissão de
Promoção Social e de relator especial pela Comissão de Finanças, favoráveis ao
projeto e contrários à emenda.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que
forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado .
Em votação a
emenda. de parecer contrário. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam
como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
15
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 679, de 1999, de autoria do Deputado Edmur Mesquita. Institui no
calendário escolar a "Semana do Patriarca da Independência". Parecer
nº 2134, de 2000, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Parecer nº
2135, de 2000, de relator especial pela Comissão de Educação, favorável ao
projeto e à emenda.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que
forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado .
Em votação a emenda. Os
Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado .
16
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 750, de 1999, de autoria do Deputado
Luis Carlos Gondim. Proíbe a utilização de alimentos transgênicos na composição
da merenda fornecida aos alunos dos estabelecimentos de ensino oficiais do
Estado de São Paulo. Pareceres nºs 741 e 742, de 2000, respectivamente, das
Comissões de Justiça e de Educação, favoráveis.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
17
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 785, de 1999, de autoria do Deputado
Salvador Khuriyeh. Institui, nos estabelecimentos de ensino fundamental e de
ensino médio, as Comissões Internas de Prevenção contra Acidentes e a Violência
nas Escolas - Cipavesc. Pareceres nºs 496, 497 e 498, de 2000, de relatores
especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Educação e de
Finanças, favoráveis.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
18
- Discussão e votação - Projeto de Lei nº 891, de 1999, de autoria da Deputada
Edir Sales. Proíbe a venda de produtos farmacêuticos denominados:
"Fortificantes, tônico, complemento de ferro e fósforo, estimulante de
apetite e crescimento, energético ou similares", destinados ao uso
infantil, que contenham álcool em sua fórmula. Parecer nº 1637, de 1999, do
Congresso das Comissões de Justiça e de Saúde, favorável.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
19
- Discussão e votação - Projeto de Lei nº 912, de 1999, de autoria do Deputado
Jilmar Tatto. Dispõe sobre a divulgação e da execução orçamentária do Estado
através da "Internet". Pareceres nºs 2087 e 2088, de 2000,
respectivamente, da Comissão de Justiça e do Congresso das Comissões de
Economia e de Finanças, favoráveis.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
20
- Discussão e votação - Projeto de Lei nº 917, de 1999, de autoria do Deputado
Roberto Engler. Transforma em estância turística o município de Brodowski.
Parecer nº 2119, de 2000, do Congresso das Comissões de Justiça e de Esportes,
favorável.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
21
- Discussão e votação - Projeto de Lei nº 961, de 1999, de autoria do Deputado
Faria Júnior. Estabelece limites à exposição de material impresso de cunho
obsceno em bancas de jornais, revistas e de outras publicações situadas nas
proximidades de prédios escolares. Pareceres nºs 2136 e 2137, de 2000,
respectivamente, da Comissão de Justiça e de relator especial pela Comissão de
Educação, favoráveis.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
22
- Discussão e votação - Projeto de Lei nº 963, de 1999, de autoria do Deputado
Cícero de Freitas. Institui a cédula de identidade do líder comunitário.
Pareceres nºs 2097, 2098 e 2099, de 2000, respectivamente, das Comissões de
Justiça, de Promoção Social e de Finanças, favoráveis.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
23
- Discussão e votação - Projeto de Lei nº 980, de 1999, de autoria da Deputada
Terezinha da Paulina. Cria Programa de Desenvolvimento das Regiões Sudoeste e
Vale do Ribeira. Pareceres nºs 2089, 2090 e 2091, de 2000, respectivamente, das
Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, favoráveis.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
24
- Discussão e votação - Projeto de Lei nº 1008, de 1999, de autoria do Deputado
Roberto Morais. Dispõe sobre prioridade na distribuição de efetivos da Polícia
Militar aos municípios que abriguem unidades prisionais. Pareceres nºs 2100,
2101 e 2102, de 2000, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Segurança
Pública e de Finanças, favoráveis.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
25
- Discussão e votação - Projeto de Lei nº 1033, de 1999, de autoria da Deputada
Célia Leão. Cria o Programa Estadual de Recompensa pela captura de pessoas com
mandatos de prisão expedido. Parecer nº 1018, de 2000, de relator especial pela
Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Pareceres nºs 1019 e 1020, de 2000,
de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Segurança Pública e
de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que
forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação a
emenda.. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram.
(Pausa.) Aprovada.
26
- Discussão e votação - Projeto de Lei nº 1044, de 1999, de autoria do Deputado
Celso Tanaui. Acrescenta dispositivo à Lei 452, de 1974, que dispõe sobre
pensão por morte. Pareceres nºs 879, 880 e 881, de 2000, de relatores
especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Segurança Pública e
de Finanças, favoráveis.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
27
- Discussão e votação - Projeto de Lei nº 1055, de 1999, de autoria do Deputado
José Carlos Stangarlini. Dispõe sobre a aplicação de multas por danos causados
a bens tombados ou protegidos pelo Condephaat. Parecer nº 610, de 2000, de
relator especial pela Comissão de Justiça, favorável. Parecer nº 611, de 2000,
de relator especial pela Comissão de Cultura, favorável, com emenda. Parecer nº
612, de 2000, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao
projeto e à emenda.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que
forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação a
emenda. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram.
(Pausa.) Aprovada
28
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 0063, de 2000, de autoria do Deputado
Roberto Engler. Altera a Lei nº 9361, de 1996, que cria o Conselho Estadual de
Desestatização e dispõe sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do
Setor Energético. Com emenda. Pareceres nºs 869, 870 e 871, de 2000, de
relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Obras
Públicas e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários à emenda.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos,
está encerrada a discussão. Em votação o Projeto salvo emenda. Os Srs.
Deputados que forem favoráveis ao projeto, salvo emenda, queiram permanecer
como se encontram. (Pausa). Aprovado .
Em
votação a emenda . Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Rejeitada .
29
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 110, de 2000, de autoria do Deputado
Milton Vieira. Proíbe o agenciamento de serviços funerais nas dependências dos
estabelecimentos públicos de saúde e das unidades médico-legais. Pareceres nºs
885 e 886, de 2000, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Saúde,
favoráveis.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se
encontram. (Pausa). Aprovado.
30
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 151, de 2000, de autoria do Deputado
José Augusto. Altera a Lei nº 8356, de 1993, que cria o Conselho Estadual de
Saúde. Pareceres nºs 2103, 2104 e 2105, de 2000, respectivamente, das Comissões
de Justiça, de Saúde e de Finanças, favoráveis.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos está encerada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se
encontram. (Pausa). Aprovado.
31
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 0183, de 2000, de autoria do Deputado
Willians Rafael. Autoriza o Poder Executivo a criar Comissão de Notáveis para
definir os índices do salário mínimo paulista. Parecer nº 2078, de 2000, do
Congresso das Comissões de Justiça, de Relações do Trabalho e de Finanças,
favorável, com substitutivo.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em
votação o substitutivo. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram
permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado o Substitutivo e prejudicado o
projeto.
32
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 278, de 2000, de autoria do Deputado
Alberto "Turco Loco" Hiar. Dá a denominação de "Costa
Dourada" à área que compreende os municípios de São Sebastião, Ubatuba e
Caraguatatuba. Pareceres nºs 2017 e 2018, de 2000, respectivamente das
Comissões de Justiça e de Meio Ambiente, favoráveis.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerada a discussão .Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se
encontram. (Pausa). Aprovado.
33
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 311, de 2000, de autoria do Deputado
Campos Machado. Altera área de zona de uso predominantemente industrial - ZUPI
no Município de Cajamar. Parecer nº 2106, de 2000, do Congresso das Comissões
de Justiça, de Assuntos Metropolitanos, de Economia e de Finanças, favorável.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se
encontram. (Pausa). Aprovado.
34
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 347, de 2000, de autoria do Deputado
Conte Lopes. Dispõe sobre a obrigatoriedade da transferência da atividade de
policiamento, de todos os policiais envolvidos em crimes hediondos, concussão e
tráfico de entorpecentes. Pareceres nºs 2079 e 2080, de 2000, respectivamente
das Comissões de Justiça e de Segurança Pública, favoráveis.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, em votação. Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.
35
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 400, de 2000, de autoria do Deputado
Eduardo Soltur. Disciplina o transporte de volumes pelas empresas de transporte
de passageiros. Parecer nº 2110, de 2000, do Congresso das Comissões de
Justiça, de Transportes e de Finanças, favorável.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se
encontram. (Pausa). Aprovado.
36
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 424, de 2000, de autoria do Deputado
Newton Brandão. Cria o Parque Estadual "Chácara da Baronesa", em
Santo André. Parecer nº 2081, de 2000, do Congresso das Comissões de Justiça,
de Meio Ambiente e de Finanças, favorável.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se
encontram. (Pausa). Aprovado.
37
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 425, de 2000, de autoria do Deputado
Pedro Yves. Torna obrigatória a instalação de itens de segurança em caixas
eletrônicos. Pareceres nºs 2138 e 2139, de 2000, respectivamente, da Comissão
de Justiça e de relator especial pela Comissão de Segurança Pública,
favoráveis.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se
encontram. (Pausa). Aprovado.
38
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 472, de 2000, de autoria do Deputado
Rodolfo Costa e Silva. Institui a "Semana de Alfabetização e
Conscientização Ambiental" nas escolas públicas estaduais de ensino
fundamental. Pareceres nºs 2120 e 2121, de 2000, respectivamente da Comissão de
Justiça e do Congresso das Comissões de Educação e de Finanças, favoráveis.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se
encontram. (Pausa). Aprovado.
39
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 480, de 2000, de autoria do Deputado
José de Filippi. Cria o "Programa de Garantia de Acesso à Energia
Elétrica" e institui o "Selo Alesp-Empresa Cidadã". Parecer nº
2122, de 2000, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Parecer nº 2123,
de 2000, do Congresso das Comissões de Obras Públicas e de Finanças, favorável
ao projeto e à emenda.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerada a discussão. Em
votação o projeto salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo,
queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.
Em
votação a emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer
como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
40
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 501, de 2000, de autoria do Deputado
Henrique Pacheco. Torna obrigatória a reserva do espaço exclusivo para o
tráfego de motocicletas nas vias públicas de grande circulação da Região
Metropolitana de São Paulo. Pareceres nºs 2107 e 2108, de 2000,
respectivamente, da Comissão de Justiça e do Congresso das Comissões de
Transportes e de Assuntos Metropolitanos, favoráveis.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se
encontram. (Pausa). Aprovado.
41
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 562, de 2000, de autoria do Deputado
Carlinhos Almeida. Dispõe sobre cobrança da tarifa de água para os
estabelecimentos comerciais, na forma que especifica. Parecer nº 2113, de 2000,
do Congresso das Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de Finanças,
favorável, com emenda.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação o projeto salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo,
queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.
Em
votação a emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer
como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
42
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 578, de 2000, de autoria do Sr.
Governador. Autoriza o Poder Executivo a extinguir a entidade autárquica Guarda
Noturna de Campinas. Com 3 emendas. Parecer nº 2142, de 2000, do Congresso das
Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Finanças, favorável ao projeto,
à emenda de nº 3, com subemenda e contrário às demais.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação o projeto salvo emenda e subemenda. Os Srs. Deputados que estiverem de
acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.
Em
votação a subemenda à emenda nº 3. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada a subemenda à emenda
nº 3, prejudicada a emenda número 3.
Em
votação as demais emendas de pareceres contrários. Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. Rejeitadas.
43
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 586, de 2000, de autoria do Deputado
Roberto Engler. Estabelece normas para o preenchimento de receitas médicas e
odontológicas. Parecer nº 2083, de 2000, do Congresso das Comissões de Justiça
e de Saúde, favorável.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se
encontram. (Pausa). Aprovado.
44
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 587, de 2000, de autoria do Deputado
Cesar Callegari. Dispõe sobre procedimento relativo ao crédito dos pagamentos
correspondentes aos vencimentos, proventos e pensões de servidores públicos.
Parecer nº 2111, de 2000, da Comissão de Justiça, favorável. Parecer nº 2112,
de 2000, do Congresso das Comissões de Administração Pública e de Finanças,
favorável, com emenda.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerada a discussão. Em
votação o projeto salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação a emenda.
Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovada.
45
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 679, de 2000, de autoria do Sr.
Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao
Município de Serra Negra imóvel, nele situado. Parecer nº 2.143, de 2000, do
Congresso das Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de Finanças, favorável.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
46
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 680, de 2000, de autoria do Sr.
Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao
Município de Presidente Prudente, imóvel nele situado. Parecer nº 2144, de
2000, do Congresso das Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de Finanças,
favorável.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
PROPOSIÇÃO
EM REGIME DE PRIORIDADE - 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 791, de
1997, de autoria do Deputado Nivaldo Santana. Dispõe sobre medidas a serem
adotadas na prevenção e combate às inundações. Pareceres nºs 1294, 1295 e 1296,
de 1998, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça,
de Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
PROPOSIÇÕES
EM REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA - 1 - Discussão e votação - Projeto de lei
Complementar nº 0035, de 2000, de autoria do Deputado Ary Fossen. Altera a Lei
Complementar nº 666, de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção
de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência. Parecer nº 1932,
de 2000, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Parecer nº 1933, de
2000, de relator especial pela Comissão de Promoção Social, favorável ao
projeto e à emenda.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação o projeto salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado . Em votação a emenda.
Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovada .
2
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 169, de 1995, de autoria da deputada
Mariângela Duarte. Dispõe sobre a criação da Universidade Estadual da Baixada
Santista e Litoral. Parecer nº 333, de 1996, da Comissão de Justiça, favorável,
com emenda. Pareceres nºs 334 e 335, de 1996, respectivamente, da Comissão de
Educação e de relator especial pela Comissão de Finanças, favoráveis ao projeto
e à emenda da Comissão de Justiça.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação.
Sobre
a mesa requerimento nos seguintes termos: “Requeiro nos termos regimentais a
votação pelo método: Item 1 - projeto salvo emenda e partes destacadas; Item 2-
a emenda da Comissão de Justiça; Item 3 - o destaque 'estendendo-se ao Vale do
Ribeira', constante do art. 1º”. Assinado pela nobre Deputada Terezinha da
Paulina.
Em
votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram
permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em
votação o projeto salvo emenda e partes destacadas. Os Srs. Deputados que estiverem
de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em
votação a emenda da Comissão de Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de
acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Em
votação as partes destacadas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram
permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
3
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 661, de 1995, de autoria do Deputado
Caldini Crespo. Dispõe sobre a gratuidade nas inscrições dos vestibulares das Universidades
Públicas do Estado aos alunos regularmente matriculados no 3º ano do 2º Grau de
qualquer escola da rede pública estadual. Parecer nº 811/98 de relator especial
pela Comissão de Justiça, favorável. Parecer nº 812, de 1998, da Comissão de
Educação, favorável aos projetos com substitutivo. Parecer nº 813, de 1998, da
Comissão de Finanças, favorável ao substitutivo.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação o substitutivo. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram
permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo, prejudicado o
projeto.
4
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 287, de 1996, de autoria do Deputado
Jamil Murad. Dispõe sobre a criação de Universidade da Zona Leste no Município
de São Paulo. Parecer nº 708, de 1997, da Comissão de Justiça, favorável.
Parecer nº 709, de 1997, da Comissão de Educação, favorável, com emenda.
Parecer nº 710, de 1997, de relator especial pela Comissão de Finanças,
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda da Comissão de Educação.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em
votação o projeto salvo emendas. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram
permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.
Em
votação a emenda de parecer favorável. Os Srs. Deputados que forem favoráveis
queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovada.
Em
votação a emenda de parecer contrário. Os Srs. Deputados que forem favoráveis
queiram permanecer como se encontram.(Pausa). Rejeitada.
5
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 301, de 1996, de autoria do Deputado
Junji Abe. Transforma o Município de Salesópolis em estância turística.
Pareceres nºs 267 e 268, de 1999, respectivamente, de relator especial pela
Comissão de Justiça e da Comissão de Esportes, favoráveis.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se
encontram. (Pausa). Aprovado
* * *
-
Assume a Presidência a Sra. Terezinha da Paulina.
* * *
A SRA. PRESIDENTE -
TEREZINHA DA PAULINA - PFL - Item 6 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 183, de 1997, de autoria do Deputado Duarte
Nogueira. Dispõe sobre a instituição de campanha de prevenção de lesão da
coluna cervical por mergulho em águas rasas. Pareceres nºs 1563, 1564 e 1565,
de 1997, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Saúde e de Finanças,
favoráveis.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se
encontram. (Pausa). Aprovado.
* * *
-
Assume a Presidência a Sr. Duarte Nogueira.
* * *
O SR. PRESIDENTE -
DUARTE NOGUEIRA -PSDB - Item 7 - Discussão e votação - Projeto de
lei nº 370, de 1997, de autoria do Deputado Elói Pietá. Determina a
responsabilidade da Secretaria da Administração Penitenciária por todos os
presos do Estado. Pareceres nºs 925, 926 e 927, de 1999, de relatores
especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Segurança Pública e
de Finanças, favoráveis.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se
encontram. (Pausa). Aprovado.
8
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 635, de 1997, de autoria do Deputado
Gilberto Nascimento. Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Atendimento às
emergências e traumas no Estado de São Paulo. Parecer nº 503, de 2000, da
Comissão de Justiça, favorável, com substitutivo. Parecer nº 504, de 2000, da
Comissão de Saúde, favorável, com substitutivo e contrário ao da Comissão de
Justiça. Parecer nº 505, de 2000, da Comissão de Finanças, favorável, na forma
do substitutivo da Comissão de Saúde.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em
votação o substitutivo. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram
permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado o substitutivo e prejudicado o
projeto.
9
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 726, de 1997, de autoria do Deputado
Lobbe Neto. Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de aviso de vencimento da
Carteira Nacional de Habilitação. Pareceres nºs 1399 e 1400, de 1998, de
relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Segurança
Pública, favoráveis.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se
encontram. (Pausa). Aprovado.
10
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 323, de 1998, de autoria da Deputada
Maria do Carmo Piunti. Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação,
ao Município de Itu, área de 157.259,39 m², do Hospital Dr. Francisco Ribeiro
Arantes, localizado na SP-79, Bairro Pirapitingui. Pareceres nºs 616, 617 e
618, de 1999, respectivamente, da Comissão de Justiça e de relatores especiais
pelas Comissões de Saúde e de Finanças, favoráveis.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se
encontram. (Pausa). Aprovado.
11
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 497, de 1998, de autoria da Deputada
Maria Lúcia Prandi. Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Saúde Vocal
do Professor da Rede Estadual de Ensino. Pareceres nºs 997 e 998, de 2000,
respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e da Comissão de
Educação, favoráveis. Parecer nº 999, de 2000, da Comissão de Finanças,
favorável, com substitutivo.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em
votação o substitutivo. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram
permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado o substitutivo e prejudicado o
projeto.
12
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 129, de 1999, de autoria do Deputado
Paschoal Thomeu. Regulamenta o artigo 57 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Estadual, que assegura os direitos dos
participantes ativos da Revolução Constitucionalista de 1932. Pareceres nºs 605
e 606, de 2000, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Segurança
Pública, favoráveis. Parecer nº 607, de 2000, de relator especial pela Comissão
de Finanças, favorável, com emenda.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em
votação o projeto salvo emenda. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram
permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.
Em
votação a emenda. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer
como se encontram. (Pausa). Aprovada.
13
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 135, de 1999, de autoria do Deputado
Paschoal Thomeu. Cria o programa de apoio ao microempresário artesanal de fundo
de quintal. Parecer nº 984, de 2000, de relator especial pela Comissão de
Justiça, favorável, com substitutivo. Pareceres nºs 985 e 986, de 2000,
respectivamente, das Comissões de Relações do Trabalho e de Finanças,
favoráveis ao substitutivo.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação o substitutivo. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram
permanecer como se encontram.(Pausa). Aprovado o substitutivo e prejudicado o
projeto.
14
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 280, de 1999, de autoria do Deputado
Rodrigo Garcia. Dispõe sobre a sinalização de pontos turísticos, através de
placas, nas rodovias estaduais e municipais. Pareceres nºs 379, 380 e 381, de
2000, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Transportes e de
Finanças, favoráveis.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se
encontram.(Pausa). Aprovado.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, não poderia deixar de registrar o meu profundo agradecimento ao conjunto dos Srs. Deputados desta Casa que defenderam como a si próprios o Projeto 69/95, que autoriza a criação da universidade pública da Baixada e do Litoral. De modo particular quero deixar registrado o meu agradecimento à Bancada do Governo e à Bancada do PSDB nesta Casa. Quero deixar registrado o meu agradecimento aos dois Deputados da Baixada Santista, o nobre Deputado Edmur Mesquita e a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi e não poderia deixar de agradecer os meus companheiros do PT, numa participação decisiva de praticamente todos os Deputados desta Casa. Com muita alegria e muito emocionada agradeço em nome da Baixada Santista e litoral, sobretudo da juventude, o apoio e o empenho do conjunto dos Deputados desta Casa.
O SR. PRESIDENTE - DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Esta Presidência registra com alegria a manifestação de Vossa Excelência.
Srs. Deputados, esta Presidência informa ao Plenário que nesta sessão estão transcorrendo pauta de redação aos Projetos de lei nºs 383 e 518, de 2000.
15
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 344, de 1999, de autoria do Deputado
Reynaldo de Barros Filho. Institui Programa Permanente de Aproximação entre o
pequeno e médio produtor e a população de baixa renda. Pareceres nºs 1000, 1001
e 1002, de 2000, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Agricultura e de
Finanças, favoráveis.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
16
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 404, de 1999, de autoria do Deputado
Carlos Zarattini. Dispõe sobre o número máximo de alunos por sala nos
estabelecimentos de ensino público. Pareceres nºs 1289, 1290 e 1291, de 2000,
respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e das Comissões
de Educação e de Finanças, favoráveis.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
17
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 480, de 1999, de autoria do Deputado
Luiz Gonzaga Vieira. Torna obrigatória a divulgação dos veículos apreendidos
por autoridade policial. Parecer nº 1270, de 2000, de relator especial pela
Comissão de Segurança Pública, favorável ao projeto e à emenda.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em
votação a emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer
como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
18
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 572, de 1999, de autoria da Deputada
Rosmary Corrêa. Reabre prazo previsto no artigo 45 da Lei n.º 8107, de 1992,
que dispõe sobre a atividade dos despachantes perante os órgãos da
Administração Pública do Estado. Pareceres nºs 1275 e 1276, de 2000, de
relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de
Administração Pública, favoráveis.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
19
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 625, de 1999, de autoria do Deputado Nelson Salomé. Dispõe sobre a
realização de cirurgia plástica reparadora da mama, pelos hospitais da Rede
Pública Estadual. Pareceres nºs 392, 393 e 394, de 2000, respectivamente, pelas
Comissões de Justiça, de Saúde e de Finanças, favoráveis.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
20
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 626, de 1999, de autoria do Deputado
Afanasio Jazadji. Torna obrigatório ao titular de cartório de registro civil no
Estado comunicar, após emissão de certidões e registros de óbitos, ao Instituto
de Identificação Civil e Criminal o nome e o RG de falecidos. Parecer nº 220, de
2000, da Comissão de Justiça, favorável.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
21
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 660, de 1999, de autoria do Deputado
Wilson Morais. Institui o Dia do Policial Militar Deficiente Físico. Parecer nº
322, de 2000, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Parecer nº 323, de
2000, da Comissão de Segurança Pública, favorável ao projeto e à emenda.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo,
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em
votação a emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer
como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
22
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 702, de 1999, de autoria do Deputado
Edson Aparecido. Torna obrigatória a reposição florestal pelas pessoas físicas
ou jurídicas que explorem, suprimam, utilizem, consumam ou transformem produtos
ou subprodutos florestais. Com emenda. Pareceres nºs 1532, 1533 e 1534, de
2000, respectivamente, da Comissão de Justiça e de relatores especiais pelas
Comissões de Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo,
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em
votação a emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer
como se encontram.(Pausa.) Aprovada.
23
- Discussão e votação - Projeto de Lei nº 859, de 1999, de autoria do Deputado
Geraldo Vinholi. Torna obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro em
todos os eventos esportivos. Pareceres nºs 899 e 900, de 2000, respectivamente,
das Comissões de Justiça e de Esportes, favoráveis.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
24
- Discussão e votação - Projeto de Lei nº 867, de 1999, de autoria do Deputado
Paulo Teixeira. Dispõe sobre a política Estadual de Prevenção, Diagnótico e
Tratamento de Hipertermia Maligna - HM. Pareceres nºs 1860, 1861 e 1862, de
2000, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Saúde e de Finanças,
favoráveis.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação.
Há
sobre a mesa requerimento vazado nos seguintes termos: “Requeiro, nos termos
regimentais, que a votação do Projeto de lei 867, de 1999, constante da
presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade: Item 1 - Projeto
salvo parte destacada; Item 2 - Destacadamente as expressões “e postos de
saúde” constantes do Inciso II, dos Arts. 2 º e 3º.” Assina o nobre Deputado
José Zico Prado.
Em
votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram
permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em
votação o projeto, salvo parte destacada. Os Srs. Deputados que estiverem de
acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em
votação a parte destacada. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram
permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
25
- Discussão e votação - Projeto de Lei nº 880, de 1999, de autoria do Deputado
Jorge Caruso. Dispõe sobre a implementação de Política de Desenvolvimento do
Ecoturismo e/ou Turismo Sustentável. Pareceres nºs 1538, 1539 e 1540, de 2000,
respectivamente, da Comissão de Justiça, de relator especial pela Comissão de
Esportes e da Comissão de Finanças, favoráveis.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
26
- Discussão e votação - Projeto de Lei nº 898, de 1999, de autoria do Deputado
Roberto Gouveia. Define diretrizes para uma política de prevenção e atenção
integral à saúde da pessoa portadora de diabetes, no âmbito do Sistema Único de
Saúde. Parecer nº 1571, de 2000, da Comissão de Justiça, favorável. Parecer nº
1572, de 2000, da Comissão de Saúde, favorável, com emenda. Parecer nº 1573, de
2000, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto e à emenda.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em
votação o projeto salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em
votação a emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer
como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
27
- Discussão e votação - Projeto de Lei nº 924, de 1999, de autoria do Deputado
Vitor Sapienza. Autoriza o Poder Executivo a instituir incentivo fiscal a
empresas que contratem jovens carentes. Pareceres nºs 1688, 1689 e 1690, de
2000, respectivamente das Comissões de Justiça, de Relações do Trabalho e de
Finanças, favoráveis.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
28
- Discussão e votação - Projeto de Lei nº 956, de 1999, de autoria do Deputado
Hamilton Pereira. Institui o Programa "Projeto Horizonte" de Produção
de Materiais de Materiais de Construção e de Habitação para a população de
baixa renda e para familiares de presos. Pareceres nºs 1510, 1511 e 1512, de
2000, respectivamente, da Comissão de Justiça e de relatores especiais, pelas
Comissões de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
29
- Discussão e votação - Projeto de Lei nº 965, de 1999, de autoria do Deputado
Dimas Ramalho. Cria o programa de coleta seletiva do lixo nas escolas públicas.
Pareceres nºs 812 e 813, de 2000, respectivamente, das Comissões de Justiça e
de Educação, favoráveis.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
30
- Discussão e votação - Projeto de Lei nº 974, de 1999, de autoria do Deputado
José Zico Prado. Proíbe a suspensão de fornecimento de serviços essenciais à
população por falta de pagamento. Pareceres nºs 1447 e 1448, de 2000,
respectivamente, das Comissões de Justiça e de Direitos do Consumidor,
favoráveis.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
31
- Discussão e votação - Projeto de Lei nº 981, de 1999, de autoria do Deputado
Márcio Araújo. Torna obrigatório a disponibilização, por parte dos
"shopping centers" e similares, de cadeiras de rodas destinadas a
deficientes físicos e idosos. Com emenda. Pareceres nºs 873 e 874, de 2000,
respectivamente, das Comissões de Justiça e de Promoção Social, favoráveis ao
projeto e à emenda.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
32
- Discussão e votação - Projeto de Lei nº 983, de 1999, de autoria do Deputado
José Rezende. Institui o Programa Sorria São Paulo. Pareceres nºs 1734, 1735 e
1736, de 2000, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Saúde e de
Finanças, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
33 - Discussão e votação - Projeto de Lei nº
984, de 1999, de autoria do Deputado Paulo Julião. Institui a Semana Estadual
de Prevenção do Câncer de Pele. Pareceres nºs 1869, 1870 e 1871, de 2000,
respectivamente, das Comissões de Justiça, de Saúde e de Finanças, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
34
- Discussão e votação - Projeto de Lei nº 1034, de 1999, de autoria do Deputado
Edson Gomes. Institui o Programa de Incentivo a Cultura do Algodão e cria o
Fundo de Apoio à Cultura do Algodão. Pareceres nºs 1691, 1692 e 1693, de 2000,
respectivamente das Comissões de Justiça, de Agricultura e de Finanças,
favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
Há sobre a mesa requerimento nos seguintes termos: “Requeiro nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei 1034/99, de minha autoria, constante da presente Ordem do Dia, se processe da seguinte forma:
Item 1 - Projeto, salvo as seguintes partes destacadas
a) artigos 13, 14 e 15;
b) inciso II do artigo 18;
Item 2 - artigos 13, 14 e 15, e inciso II do artigo 18, englobadamente.
Assina
o nobre Deputado Edson Gomes.
Está em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 1º do requerimento, o projeto salvo as partes destacadas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 2. Partes destacadas.
Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como estão. (Pausa.) Rejeitadas.
35 - Discussão e votação - Projeto de Lei nº 1036, de 1999, de autoria do Deputado José Carlos Stangarlini. Inclui o ensino religioso como disciplina nas escolas da rede pública estadual. Com substitutivo. Parecer nº 1563, de 2000, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda e contrário ao substitutivo. Pareceres nºs 1564 e 1565, de 2000, respectivamente, das Comissões de Educação e de Finanças, favoráveis ao projeto, à emenda e contrários ao substitutivo.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam o substitutivo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o substitutivo.
Em
votação o projeto, salvo emenda.
Os
Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Em
votação a emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovada.
36
- Discussão e votação - Projeto de Lei nº 23, de 2000, de autoria do Deputado
Marquinho Tortorello. Altera a Lei nº 1817 de 1978, que estabelece os objetivos
e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano, a localização,
a classificação e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Região
Metropolitana da Grande São Paulo. Pareceres nºs 2075, 2076 e 2077, de 2000,
respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Economia
e do Congresso das Comissões de Assuntos Metropolitanos e de Finanças,
favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
37
- Discussão e votação - Projeto de Lei nº 50, de 2000, de autoria do Deputado
Aldo Demarchi. Autoriza o Poder Executivo a priorizar as Fundações Centrais de
Apoio às Universidades Públicas que integram o Sistema de Ensino Superior
Gratuito - Unesp, USP e Unicamp na celebração de convênios de cooperação,
contratos de parceria e de prestação de serviços. Pareceres nºs 1649 e 1650, de
2000, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Administração Pública,
favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
38
- Discussão e votação - Projeto de Lei nº 51, de 2000, de autoria da deputada
Edna Macedo. Dispõe sobre reabertura do prazo a que se refere o artigo 6º da
Lei nº 9527, de 1997, que faculta aos ex-combatentes brasileiros da Segunda
Guerra Mundial e aos seus dependentes o direito de inscrição como contribuintes
e beneficiários do Iamspe. Pareceres nºs 2125, 2126 e 2127, de 2000,
respectivamente, das Comissões de Justiça e de Promoção Social e de relator
especial pela Comissão de Finanças, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.
39-
Discussão e votação - Projeto de lei nº 94, de 1999, de autoria do Deputado
Nabi Abi Chedid, que dispõe sobre transformação em instância turística o
Município de Joanópolis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
40
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 126, de 2000, de autoria do Deputado
Zuza Abdul Massih. Dispõe sobre a instalação de ventilador e luz de emergência
nas cabinas dos elevadores das edificações públicas e privadas. Parecer nº
1987, de 2000, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Parecer nº 1988,
de 2000, da Comissão de Segurança Pública, favorável ao projeto e à emenda.
Parecer nº 1989, de 2000, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto, com
emenda e à emenda da Comissão de Justiça.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
41
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 128, de 2000, de autoria do Deputado
Claury Alves Silva. Dispõe sobre a implantação de assistência psicológica e
psicopedagógica, ao aprendiz e à instituição, em todos os estabelecimentos de
ensino básico, de educação infantil, fundamental e médio. Pareceres nºs 1590,
1591 e 1592, de 2000, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Educação e
de Finanças, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.
42
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 283, de 2000, de autoria do Deputado
Vanderlei Siraque. Estabelece requisitos para criação, autorização de
funcionamento, avaliação e reconhecimento dos cursos de graduação na área da
saúde, das instituições de educação superior, públicas e privadas. Com emenda.
Pareceres nºs 1805 e 1806, de 2000, respectivamente, das Comissões de Justiça e
de Educação, favoráveis ao projeto e à emenda.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. Os Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda. Os Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
43
- Discussão e votação, em 1º turno - Projeto de resolução nº 20, de 2000, de
autoria do Deputado Milton Flávio. Cria a Comissão Permanente de Assuntos
Internacionais. Com emenda. Parecer nº 2037, de 2000, da Mesa, favorável ao
projeto e à emenda.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o projeto, salvo emenda.
Em votação a emenda. Os Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento: Requeiro, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência do Projeto de lei nº 615, de 1999, autoria do nobre Deputado Arthur Alves Pinto. Assina nobre Deputado Ramiro Meves, líder do PL .
Em discussão o requerimento. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, declaro o voto contrário da Bancada do PT aos Projetos de lei nºs 588/99, 1033/99, 23/00, 278/00 e 311/00.
O SR. PRESIDENTE - DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Srs. Deputados, sobre a mesa o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, requeiro Tramitação de Urgência para o Projeto de lei nº 438, de 2000, de minha autoria, que dispõe sobre a criação e implantação da função de técnico de enfermagem da rede de saúde.” Assina o nobre Deputado Campos Machado, Líder do PTB.”
Em discussão o requerimento. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE - DUARTE NOGUEIRA - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Antes de suspender os trabalhos, por cinco minutos, esta Presidência, nos termos regimentais, convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Saúde e Higiene e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 22 horas e 36 minutos, para apreciar o Projeto de lei nº 438/2000.
Srs.
Deputados, havendo acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o pedido do
nobre Deputado Milton Flávio, e suspende a sessão por cinco minutos.
Está
suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 22 horas e 35 minutos, a sessão é reaberta às 22 horas e 36 minutos, sob a Presidência do Sr. Duarte Nogueira.
* * *
O SR. PRESIDENTE - DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência convoca reunião extraordinária da Comissão de Redação para apreciar os Projetos de lei Complementar nºs 79 e 80, ambos de 2000 e também o de nº 578/2000, para 5 minutos após o término desta sessão.
Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por cinco minutos.
* * *
- Suspensa às 22 horas e 37 minutos, a sessão é reaberta às 22 horas e 39 minutos, sob a Presidência do Sr. Duarte Nogueira.
* * *
O SR. PRESIDENTE - DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária a ser realizada hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, a fim de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação em segundo turno do Projeto de resolução nº 20/2000, Projeto de lei nº 639/99, Projeto de lei nº 615/99, Projeto de lei nº 331/2000, Projeto de lei nº 78/2000, Projeto de lei nº 583/99, Projeto de lei nº 438/2000, pautas de redação dos Projetos de lei complementares nº 79/80 e do Projeto de lei nº 578/2000.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 22 horas e 45 minutos.
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