13 DE SETEMBRO DE 2011
099ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes:
JOOJI HATO, WELSON GASPARINI, CARLÃO PIGNATARI, DONISETE BRAGA, LUIZ CARLOS
GONDIM, ITAMAR BORGES, GERALDO CRUZ e BARROS MUNHOZ
Secretário:
OLÍMPIO GOMES
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- JOOJI HATO
Assume a Presidência e
abre a sessão.
002
- CARLOS GIANNAZI
Registra a realização
de audiência pública, em 12/09, em defesa da aprovação da PEC nº 300,
organizada pelo Deputado Olímpio Gomes. Defende aumento do piso salarial para o
magistério brasileiro. Divulga a apresentação de emendas, de sua autoria,
visando aprimorar reajuste do Governo do Estado de São Paulo aos policiais.
Pede que o Governador Geraldo Alckmin encaminhe integralmente o orçamento
solicitado pelo Tribunal de Justiça para o ano de 2012. Denuncia déficit de
servidores neste órgão.
003
- WELSON GASPARINI
Congratula-se com a
Presidente Dilma Rousseff e com o Governador Geraldo Alckmin pela realização de
termo de compromisso para repasse de recursos federais na construção do trecho
Norte do Rodoanel. Defende alianças partidárias a fim de beneficiar a
população. Comenta reportagem sobre portaria do Ministério da Saúde que limita
a entrega de medicamentos de valor mais alto a pacientes portadores de
leucemia.
004
- OLÍMPIO GOMES
Anuncia a realização de
audiência pública, ontem, nesta Casa, pela aprovação da PEC nº 300, que
estabelece piso salarial nacional para os profissionais da Segurança Pública.
Informa as próximas mobilizações que deverão ocorrer pela causa. Denuncia a
falta de corrimão em rampa de acesso aos deficientes físicos, nesta Casa.
Comenta matéria jornalística sobre processo licitatório de restaurante deste
Legislativo. Comunica que protocolou queixa-crime no Ministério Público a
respeito de inserções realizadas pela TV Assembleia.
005
- WELSON GASPARINI
Assume a Presidência.
Esclarece que alguns deputados estão ausentes, nesta sessão, em razão da
realização de evento, no Palácio dos Bandeirantes, com a presença da Presidente
Dilma Rousseff e do Governador Geraldo Alckmin.
006
- HAMILTON PEREIRA
Defende a campanha
salarial do Sindicato dos Metalúrgicos de Sorocaba. Informa a realização de
paralisação de advertência, organizada pela CUT (Central Única dos
Trabalhadores), no município. Parabeniza a central sindical, considerando-a
combativa. Informa a realização de encontro da Presidente Dilma Rousseff com o
Governador Geraldo Alckmin no Palácio dos Bandeirantes, em 13/09, a fim de
discutir recursos para as obras do Rodoanel.
007
- FERNANDO CAPEZ
Defende que os PLCs 47,
48 e 49/11, sejam discutidos pelos parlamentares antes de serem colocados em
votação. Lê artigo, de sua autoria, a respeito da diminuição do tempo de
serviço para aposentadoria dos policiais femininos.
008
- FERNANDO CAPEZ
Para comunicação,
prossegue a leitura de artigo, de sua autoria, em que defende a diminuição do
tempo de serviço para a aposentadoria dos policiais femininos.
009
- JOSÉ CÂNDIDO
Elogia o pronunciamento
do Deputado Fernando Capez, a respeito da redução do tempo de serviço para a
aposentadoria dos policiais militares femininos. Informa estudo da Secretaria
do Estado da Saúde sobre a mortalidade infantil no Estado de São Paulo em 2010,
segundo o qual, o índice do município de Suzano é inferior à média geral do
Estado. Divulga o "Programa Aconchego" que visa dar assistência às
gestantes, na mesma cidade.
010
- CARLÃO PIGNATARI
Assume a Presidência.
011
- FERNANDO CAPEZ
Para comunicação,
questiona se os PLCs 47, 48 e 49/11 serão colocados em votação na próxima
semana.
012
- Presidente CARLÃO PIGNATARI
Esclarece que o tema
deverá ser discutido em reunião do Colégio de Líderes, hoje.
013
- OLÍMPIO GOMES
Para comunicação,
elogia o Ministério Público Estadual pela celeridade em instaurar procedimento
apuratório a respeito de contrato de licitação de restaurante desta Casa.
014
- MARCOS MARTINS
Informa a realização de
audiência pública na cidade de Osasco, na qual esteve presente o Presidente da
Câmara Municipal, a respeito do bullying praticado em escolas públicas. Defende
projeto, de sua autoria, que pede a presença de psicólogos e assistentes
sociais nas escolas na rede estadual.
GRANDE EXPEDIENTE
015
- PEDRO BIGARDI
Destaca a atuação do
Sindicato dos Trabalhadores das Empresas Ferroviárias. Informa que a associação
é o primeiro sindicato ferroviário do Brasil. Fala sobre a possibilidade de
extensão da malha ferroviária até o município de Campinas. Comenta a realização
de audiências públicas para discutir o tema. Explica que o custo da obra não
será elevado. Justifica a necessidade de investimento neste tipo de transporte.
016
- CARLOS BEZERRA JR.
Para comunicação,
denuncia a existência de trabalho escravo no Estado de São Paulo. Lamenta a
impossibilidade regimental para a instauração CPI com o intuito de investigar o
tema. Cobra a aprovação de projeto tendente a modificar o Regimento Interno da
Casa. Exibe vídeo sobre o tema.
017
- OLÍMPIO GOMES
Para comunicação, apoia
a manifestação do Deputado Carlos Bezerra Jr. Destaca a necessidade de combate
à existência de trabalho escravo no Estado de São Paulo.
018
- PEDRO BIGARDI
Para comunicação, faz
coro à denúncia do Deputado Carlos Bezerra Jr. acerca da ocorrência de trabalho
escravo em São Paulo. Afirma que o tema deve ser discutido no Colégio de
Líderes.
019
- CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, apoia
proposta de CPI, do Deputado Carlos Bezerra Jr., que pretende investigar a
ocorrência de trabalho escravo no Estado de São Paulo. Defende a possibilidade
de mudanças no Regimento Interno no que tange a CPIs. Cita denúncias que,
segundo o Deputado, deveriam ser investigadas por este Legislativo. Questiona a
relevância das CPIs em curso. Relata denúncia que levou ao Ministério Público
sobre o oferecimento de cursos pagos pelo Centro Paula Souza.
020
- MARCOS MARTINS
Pelo art. 82, retoma
discurso do Deputado Pedro Bigardi, sobre a necessidade de extensão da malha
ferroviária. Afirma que o Metrô também deveria ter suas linhas ampliadas.
Defende a instalação da CPI para investigar o trabalho escravo, proposta pelo
Deputado Carlos Bezerra Jr.
021
- MARCOS MARTINS
Requer a suspensão dos
trabalhos até as 17 horas.
022
- Presidente CARLÃO PIGNATARI
Defere o pedido e
suspende a sessão às 16h02min.
023
- DONISETE BRAGA
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 17h03min.
024
- LUIZ CARLOS GONDIM
Pelo art. 82, mostra
imagens de pouso de avião, com ave sobrevoando próximo a ela. Defende o fim dos
aterros sanitários em São Paulo, para prevenir acidentes. Sugere que os
resíduos sólidos sejam transformados em energia ou pavimentação. Repudia
empresa que intenciona criar novo lixão próximo ao Aeroporto de Guarulhos.
025
- LUIZ CARLOS GONDIM
Assume a Presidência.
026
- DONISETE BRAGA
Para comunicação, tece
comentários sobre ato, ocorrido nesta tarde, no Palácio dos Bandeirantes, com a
presença da Presidente Dilma Rousseff. Acrescenta que o contrato assinado entre
a Presidência da República e o Governador Geraldo Alckmin visa à liberação de
recursos federais para o trecho norte do Rodoanel. Ressalta os investimentos
federais nos Estados e municípios. Cita acordos com o Prefeito Gilberto Kassab
relativos à habitação e creches.
027
- DONISETE BRAGA
Solicita a suspensão
dos trabalhos até as 18 horas, com assentimento das lideranças.
028
- Presidente LUIZ CARLOS
GONDIM
Defere o pedido e
suspende a sessão às 17h12min.
029
- ITAMAR BORGES
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 18h01min.
030
- SEBASTIÃO SANTOS
Solicita a suspensão da
sessão por 15 minutos, por acordo de lideranças.
031
- Presidente ITAMAR BORGES
Defere o pedido e
suspende a sessão às 18h02min.
032
- GERALDO CRUZ
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 18h18min.
033
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Solicita a suspensão da
sessão por 15 minutos, por acordo de lideranças.
034
- Presidente GERALDO CRUZ
Defere o pedido e
suspende a sessão às 18h18min.
035
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 18h32min.
ORDEM DO DIA
036
- Presidente BARROS MUNHOZ
Convoca sessão
extraordinária, a realizar-se hoje, com início dez minutos após o término desta
sessão.
037
- VINÍCIUS CAMARINHA
Solicita a prorrogação
dos trabalhos por uma hora.
038
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara aprovado o requerimento de prorrogação da sessão por uma hora.
039
- VINÍCIUS CAMARINHA
Requer a suspensão da
sessão por 30 minutos, com assentimento das lideranças.
040
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e
suspende a sessão às 18h34min; reabrindo-a às 19h08min. Coloca em votação e
declara aprovado requerimento de alteração da ordem do dia. Coloca em discussão
o PL 688/11. Convoca os Srs. Deputados e demais interessados para audiência
pública, a realizar-se dia 15 de setembro, às 14 horas e 30 minutos, no
Plenário Juscelino Kubitschek, para discutir os PLC 47, 48, 49, 50 e 51/11.
041
- SIMÃO PEDRO
Discute o PL 688/11.
042
- ADRIANO DIOGO
Discute o PL 688/11.
043
- MARCOS MARTINS
Discute o PL 688/11
(aparteado pela Deputada Telma de Souza).
044
- VINÍCIUS CAMARINHA
Solicita a prorrogação
da sessão por uma hora e trinta minutos.
045
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara aprovado o requerimento de prorrogação da sessão por uma hora e trinta
minutos.
046
- HAMILTON PEREIRA
Discute o PL 688/11.
047
- JOSÉ ZICO PRADO
Discute o PL 688/11.
048
- JOSÉ CÂNDIDO
Discute o PL 688/11
(aparteado pelos Deputados João Paulo Rillo e Adriano Diogo).
049
- Presidente BARROS MUNHOZ
Encerra a discussão do
PL 688/11. Coloca em votação e declara aprovada a consulta às Lideranças para
que seja dado conhecimento e votada emenda aglutinativa, sendo dispensada a sua
leitura. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Samuel
Moreira, de método de votação ao PL 688/11. Põe em votação o PL 688/11, salvo
emendas e emenda aglutinativa.
050
- ENIO TATTO
Encaminha a votação do
PL 688/11, salvo emendas e emenda aglutinativa, em nome do PT.
051
- MAURO BRAGATO
Encaminha a votação do
PL 688/11, salvo emendas e emenda aglutinativa, pela Liderança do Governo.
052
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara aprovado o PL 688/11, salvo emendas e emenda aglutinativa. Coloca em
votação e declara aprovada a emenda aglutinativa de nº 06, restando
prejudicadas as emendas nºs 01, 04 e 05. Coloca em votação e declara rejeitadas
as emendas nºs 02 e 03.
053
- ENIO TATTO
Declara voto favorável
às emendas apresentadas pelo PT.
054
- SEBASTIÃO SANTOS
Declara voto favorável
ao PL 688/11. Destaca a relevância da matéria para o município de São José do
Rio Preto.
055
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações.
056
- JOOJI HATO
Pede o levantamento da
sessão, com assentimento das lideranças.
057
- Presidente BARROS MUNHOZ
Anota o pedido.
Manifesta-se sobre o PL 688/11, ora deliberado, que cria o Programa Paulista da
Agricultura de Interesse Social. Agradece os elogios à sua pessoa,
especialmente quando Ministro da Agricultura. Afirma que a matéria corrige
injustiças relacionadas aos trabalhadores do campo. Informa que os pequenos
produtores são responsáveis por 70% da produção agrícola paulista. Convoca os
Srs. Deputados para a sessão ordinária de 14/09, à hora regimental, com ordem
do dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, hoje, com início às 21
horas e 16 minutos. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji
Hato.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad
hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO
GOMES - PDT - Procede
à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - Jooji
Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a
palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia,
ao ver o Deputado Olímpio Gomes não posso esquecer de registrar a audiência
pública de ontem em defesa da PEC 300, em defesa dos servidores da Segurança
Pública.
Foi um grande movimento,
organizado por V. Exa. e por
várias entidades, tanto da Polícia Civil como da Polícia Militar, com a
presença de deputados federais, no sentido de pressionar o Poder Executivo a
somar forças para que a PEC 300 seja aprovada em caráter de urgência no
Congresso Nacional, para que possamos ter políticas públicas voltadas à
Segurança Pública no Brasil.
Atualmente, a Segurança
Pública no País é deficitária porque não se investe nos seus servidores. A PEC
300 é estratégica nesse sentido. Em Brasília, no Senado e na Câmara dos
Deputados, a nossa bancada está trabalhando pela aprovação da PEC 300. Na Assembleia Legislativa, estamos fazendo todas as gestões
possíveis para que ela seja aprovada e que haja um piso salarial para todos os
servidores da Segurança Pública do Brasil.
Recentemente, aprovamos
o piso salarial para o Magistério Público brasileiro, que ainda é baixo,
insignificante, mas estamos avançando e pressionando o Governo Federal a
aumentá-lo. Nesse mesmo diapasão, lutamos para que os servidores da Segurança
Pública tenham o mesmo direito.
Gostaria ainda de
aproveitar a oportunidade para registrar que o Tribunal de Justiça já
encaminhou para o Palácio dos Bandeirantes o orçamento da Justiça para 2012 e
nós exigimos que o Governador Geraldo Alckmin envie
este orçamento na íntegra aqui para a Assembleia
Legislativa, que não corte pela metade como fizeram os seus antecessores os
Governadores Serra e Goldman. O orçamento do Tribunal de Justiça enviado ao
Palácio dos Bandeirantes é de 13 bilhões e 200 milhões.
Este montante é importante porque aqui na Assembleia
Legislativa já aprovamos a instalação de mais de mais de 340 varas em todo o
Estado de São Paulo. Em 2010 aprovamos também a criação dos fóruns de M’Boi Mirim e Capela do Socorro.
Em
A Justiça está numa
penúria total e nada é feito. Ao contrário, os governos têm cortado os
orçamentos dos Tribunais de Justiça em todo o Brasil, inclusive aqui
Portanto, apelamos ao
Governador Geraldo Alckmin para que não faça cortes no orçamento da Justiça,
como fizeram os ex-Governadores
José Serra e Alberto Goldman, prejudicando os servidores do Judiciário e toda a
população do Estado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Welson Gasparini.
O
SR. WELSON GASPARINI – PSDB - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero me congratular com a
Presidenta da República Dilma Rousseff e com o
Governador Geraldo Alckmin. Eles estão assinando o termo de compromisso para
repasse de recursos federais para a construção do trecho norte do Rodoanel
Mário Covas. Trata-se de um encontro muito importante. É a segunda vez, em
pouco tempo, que a Presidenta Dilma vem a São Paulo para, junto com o
Governador no Palácio dos Bandeirantes, assinar
contratos de grande importância para o Estado de São Paulo.
Quando digo que quero
me congratular com a Presidenta Dilma e com o Governador Geraldo Alckmin é
porque vemos através da imprensa algumas observações descabidas: ‘Mas como
pode? Os dois agora estão unidos.’
Lógico que devem se
unir, se é para o bem do povo. A ideologia partidária não tem importância numa
hora dessas. A Sra. Dilma Rousseff é a Presidenta da
República e Geraldo Alckmin é o Governador do Estado de São Paulo. Têm de somar
forças para que o povo seja beneficiado com as ações administrativas
dos Governos Federal e Estadual e sempre que possível fazendo essas
alianças. Isso não quer dizer que por ocasião do processo eleitoral não devam
os partidários cada qual defender princípios, valores políticos de conduta nos
diversos cargos da administração pública. Pequenos problemas não podem impedir
alianças como esta que está sendo feita no dia de hoje, uma aliança
administrativa e de grande importância. Portanto meus cumprimentos à Presidenta
Dilma Rousseff e ao Governador Geraldo Alckmin.
Quero agora me referir
a uma reportagem da jornalista Claudia Collucci que
me entristeceu bastante.
“O Ministério da Saúde
está limitando o número de pacientes com leucemia mieloide
crônica (um tipo de câncer no sangue) que teriam direito a drogas mais caras
para tratar a doença.
Na
semana passada, o hemocentro da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas)
recebeu uma lista do Ministério vetando, nominalmente, 14 pacientes de
continuar recebendo a medicação.”.
A propósito, gostaria
que a Presidenta Dilma lesse esta matéria. Ela não pode concordar com isso. Sem
esses medicamentos esses pacientes morrem. Quem diz isso não é um deputado, mas
Carmino de Souza, professor da Unicamp e presidente
da ABHH (Associação Brasileira de Hematologia e Hemoterapia).
“A polêmica vem desde
julho, quando passou a vigorar uma nova portaria do Ministério que limitou em
15% a taxa de doentes com direito a receber drogas chamadas de segunda linha -
única opção para aqueles que não respondem ao tratamento com as de primeira
linha.
Os medicamentos de
primeira linha são usados por pacientes no período inicial da leucemia. Com o
tempo, é comum o organismo ficar resistente à droga.
A solução, então, é
recorrer ao tratamento de segunda linha, que chega a custar, mensalmente, R$
7.000 por paciente. O valor é mais que o dobro do custo do tratamento de
primeira linha (mesilato de imatinibe).
O Ministério diz que
uma auditoria constatou que 10% dos pacientes com esse tipo
de leucemia precisam de drogas de segunda linha.”.
Agora temos o
pronunciamento desse professor da Unicamp que diz que sem esses medicamentos
esses pacientes morrem.
“Os hospitais dizem, em
resposta à declaração do Ministro da Saúde, que o índice de pacientes com essas
características varia de 20% a 35%. Na Unicamp, por exemplo, é de 27%. No Icesp (Instituto do Câncer do Estado de São Paulo Octavio
Frias de Oliveira) e na Santa Casa de São Paulo, de 19%.
Para Carlos Chiattone, hematologista da Santa Casa de SP, o que o
ministério faz é ‘inaceitável’. "Se há distorções, elas têm que ser
corrigidas pontualmente.".
Como pode o ministro
dizer ‘estes dez pacientes a mais não receberão o remédio porque decidimos que
só 15% dos que estão tratamento vão ter direito a remédios da segunda linha. O
governo, limitando remédio para câncer, está conduzindo à morte pessoas que
podem ser salvas. V.Exa. é
médico e sabe a gravidade dessa decisão do ministro da Saúde.
Então, quero fazer um
apelo à presidente Dilma Rousseff, que hoje está num
dia tão importante para São Paulo, que ela tome conhecimento desse assunto,
chame no palácio o ministro da Saúde e dê uma solução humana para esse caso.
Não é possível que um ministro da Saúde limite um remédio para curar pessoas que estão com câncer e que ficarão condenadas à morte.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
José Zico prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson
Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Bezerra Jr. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar
Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de cinco
minutos.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Welson Gasparini.
* * *
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, cidadãos que nos acompanham pela
TV Assembleia, em primeiro lugar, quero dizer que
ontem tivemos um grande evento na Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, de mobilização no Estado de São Paulo pela
aprovação da PEC 300. Estiveram presentes: deputado Arnaldo Faria de Sá,
proponente na Câmara dos Deputados da PEC 300; deputado Mendonça Prado,
presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da
Câmara dos Deputados; major Araújo, deputado estadual pelo estado de Goiás;
deputado Carlos Giannazi, que esteve e sempre está
presente na defesa intransigente pela votação da PEC 300 - a família policial
militar lhe agradece.
Fizemos um balanço da
PEC e temos perspectivas de mobilização cada vez mais intensa, com mobilização
de rua, porque na época das eleições tivemos compromissos públicos da então
candidata à presidência, Dilma Rousseff; do hoje vice-Presidente da República,
Michel Temer, pelo PMDB; que seria feita a segunda votação da PEC 300.
Passadas as eleições,
os compromissos foram esquecidos. Temos governadores unidos e intransigentes,
somados com o governo federal, pela não votação da PEC 300, como o governador
do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin; Anastasia,
de Minas Gerais; governador do Rio de Janeiro; o governador do Rio Grande do
Sul, Tarso Genro; o governador da Bahia, Jaques Wagner. Esses cinco
governadores têm cerrado fileiras na luta contra o estabelecimento de um piso
nacional para os profissionais da Segurança Pública.
Saindo da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo houve um
deslocamento até a Avenida Paulista. Centenas de companheiros do Rio de
Janeiro, de Minas Gerais, da Bahia, de São Paulo, mobilizados. Vamos para uma
luta mais intensa e mais aguda, que pode culminar numa paralisação de todo o
segmento da Segurança Pública no país. Não é uma ameaça não, é mais do que uma
realidade. Não se pode dar o passa-moleque que estão dando na polícia
brasileira votando em primeira votação, na Câmara dos Deputados, 319 votos a
zero; e não fazem a segunda votação porque sabem que o resultado vai ser o
mesmo. Mas vamos continuar a nossa mobilização cada vez mais aguda.
Às 16 horas, estarão no
Colégio de Líderes presidentes de associações e sindicatos representativos de
policiais civis e militares e agentes penitenciários para sensibilizarem o
Colégio de Líderes no acolhimento de dezenas e dezenas de emendas que
apresentamos aos projetos de revisão salarial e de reestruturação de carreiras
de policiais e agentes penitenciários. Emendas feitas ao PLCs
Quero aproveitar o
final dessa primeira fala para dizer à Mesa diretora da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, à administração da Casa, que até minutos
atrás não havia corrimão na rampa de acesso à Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, da Av. Pedro Álvares Cabral, destinada aos
deficientes físicos. A subprefeitura de Vila Mariana construiu e a Assembleia se encarregou de colocar o corrimão, e ele ainda
não foi feito. Já foi dito que a licitação seria ou teria sido feita no dia 02
de setembro, mas até agora só temos dois cones, que são dos taxistas, porque a
administração da Casa não teve o mínimo de zelo, de responsabilidade em relação
aos cadeirantes que podem estar acessando aquela
rampa. Perguntei aos taxistas se os cones são da assembléia, mas eles disseram
que são deles.
Quero dizer também da
minha preocupação. Há dois dias vejo matéria jornalística no “Jornal da Tarde”
e no jornal "O Estado de S.Paulo" dando
conta de eventuais irregularidades em relação ao processo licitatório e
administração do restaurante da Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo. Devo dizer que é mais do que obrigação da administração
da Assembleia dar a resposta correta em relação ao
que possa estar acontecendo. Utilizo o restaurante praticamente todos os dias.
Mas até que a Assembleia responda exatamente,
refutando a matéria ou eventualmente apontando responsabilidades, não uso mais
o restaurante e vou recomendar à direção da Afalesp e
a todos os funcionários que também não o utilizem. Enquanto não se mostrar
exatamente o que está acontecendo, com transparência, não vamos nós alimentar o
próprio carrasco.
Quero dizer que na
quinta-feira apresentei ao subprocurador geral de Justiça, Dr. Sérgio Turra Sobrani, a queixa-crime assinada pelos deputados Giannazi, Gondim e Pedro Tobias,
que se voluntariaram. Ela ficou vários dias aqui para que outros deputados
pudessem assiná-la, em relação ao criminoso desvio de recursos na contratação
de inserções de deputados na TV Assembleia.
Quero dizer que fizemos
uma apuração de fevereiro até agora, e não para. Vamos continuar auxiliando o
Ministério Público. Quatro milhões e quatrocentos mil reais foram desviados e
usando nomes de deputados como laranjas. Agora o Ministério Público está
abrindo o procedimento e vamos continuar auxiliando nessa investigação
inicialmente do contrato da Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo com a Fundação Padre Anchieta - depois vai ser a fez da Fundac; da Fundação Padre Anchieta que subcontratou
equipamentos, e logo vou pedir à superintendência da Polícia Técnico-Científica
para fazer um laudo da licitação porque tem empresas que entraram na mesma
licitação para fornecer equipamento, que conseguem ter os mesmos erros de
português e o mesmo texto. É uma coisa inexplicável. Nem o padre Quevedo
consegue mostrar como se tem tanta sensibilidade. Mas devo dizer que o
encaminhamento foi feito ao Ministério Público. Nós vamos continuar auxiliando
nas informações. Tenho a certeza de que todos os Deputados desta Casa têm todo
o interesse do mundo na apuração desses graves desvios, dessa quadrilha que se
implantou para desviar recursos. Está mais do que provado: as planilhas da
Fundação Padre Anchieta não batem com as planilhas do Departamento de
Comunicação, que não batem com as planilhas da Assessoria de Imprensa da Assembleia Legislativa.
Voltaremos para
continuar, que o tema é palpitante. Hoje a TV Assembleia
não foi desligada, como da outra vez em que falei disso.
O
SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Antonio.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Gostaria de
esclarecer às pessoas que nos acompanham pela TV Assembleia,
que muitos Deputados, atendendo a convite da Presidenta Dilma Rousseff e do Governador do Estado de São Paulo, estão
neste instante no Palácio dos Bandeirantes, assistindo a um importante ato que
representa a união do Governo Federal com o Governo do Estado, para a
realização de uma importante obra.
Tem a palavra o nobre
Deputado Hamilton Pereira.
O
SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, que ainda não foram ao Palácio,
mas que provavelmente o farão daqui a pouco, como este Deputado, quero
registrar que ontem recebi um contato do Sindicato dos Metalúrgicos de
Sorocaba, dando conta de que estão tendo dificuldades nas negociações salariais
deste ano, uma campanha salarial que não avança.
Apenas o grupo das
montadoras fez uma proposta até agora para os sindicatos filiados à Central
Única dos Trabalhadores, uma proposta de 10% de reajuste salarial. Os
trabalhadores metalúrgicos entendem que merecem mais do que esses 10%. Um
conjunto muito grande de trabalhadores das empresas que trabalham com produtos
eletro-eletrônicos, na produção de componentes e também na montagem de
computadores, laptops, celulares, ainda não recebeu nenhuma proposta, e nem o
grupo também que produz peças para as montadoras, para as grandes indústrias automobilísticas
do Brasil, e notadamente do Estado de São Paulo.
Nesse sentido, o
Sindicato dos Metalúrgicos, auxiliado por um conjunto muito grande de outros
sindicatos filiados à CUT resolveu hoje fazer uma paralisação de advertência na Castelinho, lá
Senti-me como nos
velhos tempos, Sr. Presidente. Fui àquela mobilização,
fui chamado para cima do caminhão de som da CUT, que agora em agosto acabou de
completar 28 anos da sua fundação, e continua combativa como sempre. Os
sindicatos irmanados ao Sindicato dos Metalúrgicos de Sorocaba foram para essa
manifestação, e todos eles usaram da palavra em solidariedade àqueles trabalhadores
todos que pararam as atividades hoje de manhã, em protesto a esse descaso das
indústrias que não fazem nenhuma proposta salarial.
Eles querem mais de
10%, ou seja, a reposição da inflação e mais um tanto de aumento real, para
recompor o poder aquisitivo que eles tinham em meados do ano passado.
Quero parabenizar e
solidarizar-me aqui com o Sindicato dos Metalúrgicos de Sorocaba, a todos os
sindicatos cutistas que para lá se dirigiram e
fizeram também essa manifestação. Parabéns a todos os trabalhadores que
paralisaram as atividades, ficaram naquele local para
ouvir o sindicato, toda a lista de reivindicações que o sindicato apresenta
nesta campanha salarial não só relativa a aumento salarial, mas também às
reivindicações sociais.
Portanto, parabéns ao
Sindicato dos Metalúrgicos de Sorocaba, a toda a sua diretoria, mais de 100
diretores que hoje estão dentro das fábricas. É um sindicato que inovou,
mudando inclusive seu estatuto. Lugar de sindicalista, lugar de lideranças
sindicais não é dentro do prédio do sindicato, mas dentro das fábricas. Ali
onde surgem os problemas, eles imediatamente se reúnem e tentam resolvê-los.
Nesta campanha salarial
creio que com essa disposição de luta o sindicato avançará e obterá
da organização patronal as propostas que eles hoje estão pedindo, para que nós
cheguemos a bom termo.
Estamos vivendo um
momento em que a economia do Brasil cresce, em que a
economia das empresas cresce. A lucratividade das empresas é muito grande, e
nada mais justo de que haja divisão dessa lucratividade com esses
trabalhadores.
Gostaria também de
dizer, e o nobre Presidente já falou sobre isto, e eu gostaria de reforçar, num
ato de grande republicanismo brasileiro, a Presidenta Dilma vem ao Palácio dos
Bandeirantes encontrar-se com o Governador Geraldo
Alckmin, para um entendimento, onde serão debatidas as várias questões de
interesse do Brasil e do Estado de São Paulo, inclusive o Ferroanel,
que é uma questão que está sendo tratada pelos dois governantes, a Presidenta
Dilma Rousseff e o Governador Geraldo Alckmin.
Praticamente todos os
Deputados desta Casa estão nesse encontro, prestigiando e saudando o Governador
do Estado de São Paulo e a Presidenta da República. É por isso que a Assembleia Legislativa está um tanto quanto esvaziada, e
pedimos aqui a suspensão dos nossos trabalhos por 30 minutos, para que possamos
reunir o restante dos Deputados e dirigirmo-nos ao Palácio dos Bandeirantes,
para também participarmos desse encontro, dessas negociações que ocorrem entre
a Presidenta da República e o Governador do Estado de São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Como
temos ainda Deputados presentes inscritos para falar, tão logo terminem,
suspenderemos a sessão.
Tem a palavra o nobre
Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Fernando Capez.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estou
preocupado com a possibilidade de os PLCs 47, 48 e 49
serem colocados em votação na próxima terça-feira, com o Congresso de
Comissões, sem que os Deputados desta Casa tenham a possibilidade de interagir.
Passarei a ler um
artigo que será publicado no Diário Oficial, sobre a aposentadoria das
policiais femininas:
“O
princípio da igualdade, também chamado de isonomia, é o mais importante de
nossa Carta Magna, e representa pedra angular do Estado Democrático de Direito,
perfil político-constitucional adotado pela República Federativa do Brasil (CF,
art. 1°, caput). Reforçando esse entendimento, o art. 3°, IV, do Texto
Constitucional afirma ser objetivo fundamental do Estado brasileiro ‘promover o
bem de todos sem preconceito de origem, raça, sexo...’
Pela mesma razão, o racismo constitui um dos dois únicos delitos que jamais
prescrevem (CF, art. 5°, XLII).
Previsto
na Constituição Federal, no art. 5°, logo em seu primeiro inciso, estatui que
"homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta
Constituição". O Texto Constitucional é claro: homens e mulheres recebem
tratamento igualitário, nos termos delineados e propostos pela própria
Constituição.
Para
assegurar tratamento igualitário, não pode a lei conferir a homens e mulheres
idêntico regramento, já que as mulheres se encontram em situação de notória
desvantagem. Dar a ambos o mesmo tratamento, sem eliminar tal desvantagem, é
tratá-los com desigualdade, violando o princípio constitucional sensível da
isonomia. O princípio da igualdade requer tratamento igual aos que se encontram
na mesma situação, e desigual aos que não se encontram, até o limite de suas
desigualdades. Um exemplo claro é o de os homens não fazerem jus à licença
maternidade (CF, art. 7°, XVIII); outro, o das
mulheres terem direito a incentivos para a proteção do mercado de trabalho (CF,
art. 5°, XX).
Qualquer
estudante de direito sabe disso. A Constituição, por óbvio, também.
Por
essa razão, no que diz respeito ao regime geral da previdência, em cumprimento
ao princípio da isonomia, a Constituição Federal estabelece diferenciação entre
homens e mulheres.
Assim,
é que, dispõe seu art. 40, § 1°, III, a, que os servidores públicos serão
aposentados pelo regime geral da previdência: se homens, aos 60 anos de idade e
35 de contribuição; se mulheres, aos 55 anos de idade e 30 de contribuição.
Nota-se, claramente, a diferenciação que se faz entre prazo e limite de idade
entre homens e mulheres. Sim, na medida em que a situação não é a mesma,
necessitando a desvantagem das mulheres ser compensada
de algum modo.
Nessa
mesma linha, o referido art. 40, agora em seu § 4°, II, prevê a adoção de
critérios diferenciados, mediante lei complementar, nos casos de servidores que
exerçam atividades de risco. Vejamos a redação: ‘É vedada a adoção de
requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos
abrangidos pelo regime de que trata este artigo,..’.
Esta é a regra. Servidores em situação equivalente recebem tratamento
igualitário. Na sequência, o dispositivo prossegue, estabelecendo a exceção, em
cumprimento ao princípio da isonomia: ‘...ressalvados,
nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: II-que
exerçam atividade de risco’.
Em
simetria com a Carta Magna, a Constituição do Estado de São Paulo, em seu art.
126, § 4, n. 2, referindo-se aos servidores civis, trata também do direito à
concessão de aposentadoria especial, mediante lei complementar para os
servidores que exerçam atividades de risco. O art. 138 da Constituição
paulista, por sua vez, em seus §§ 1° e 2°, remete os
servidores militares ao mencionado art. 126.
Em
suma: todos os servidores, civis ou militares, que desempenhem atividades de
risco têm direito a critérios diferenciados para sua aposentadoria, na forma
propugnada em lei complementar estadual.”
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Continuando a
leitura, Sr. Presidente:
“A
CF é clara: o Estado de São Paulo tem o dever constitucional de editar uma lei
complementar, em obediência ao princípio da isonomia, estabelecendo diferenciação
para os servidores que exercem atividade de risco, em relação aos demais, no
que diz respeito à idade e tempo de serviço para aposentadoria.
Mais:
dentro dessa categoria de servidores, deve ainda ser feita a distinção entre
homens e mulheres.
No
caso da Polícia Militar de São Paulo, até hoje não foi editada a tal lei
complementar estabelecendo tais diferenças entre servidores policiais militares
e os servidores que não exercem atividade de risco. Até hoje, está em vigor uma
vetusta legislação da época do período de exceção, qual seja, um instrumento
normativo autoritário consistente no Decreto-lei 260, de 29 de maio de 1970,
cujo art. 17 prevê para oficiais e praças a aposentadoria após trinta anos de
serviço, sem distinguir homens e mulheres.
Para
a Polícia Civil, o caso é pior, pois a uma lei recente, a Lei complementar
estadual nº l.062, de 13 de novembro de 2008, cujo art. 2° prevê cinquenta e cinco anos de idade, para homem e cinquenta
para mulher, e trinta anos de efetivo serviço, sem distinção de sexo. O
requisito da idade não vale para quem ingressou na carreira antes da Emenda
Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003.
Como
se nota, nem a ultrapassada legislação militar, nem a mais recente lei da
Polícia Civil fazem qualquer distinção entre o tempo de serviço para homens e
mulheres.
Ambas
desprezam a condição de maior ônus e fragilidade social da mulher e, ao fazerem
diferenciação para as atividades de risco, em que se consubstanciam,
o policiamento civil e militar, aplicam um redutor de 05 anos para os
servidores homens. Assim, no caso dos homens, funcionários públicos em geral se
aposentam após 35 anos de contribuição, ao passo que os da polícia civil e
militar, após 30 anos; no caso das mulheres, em geral após 30 anos de contribuição,
mas no caso das policiais civis e militares. Os mesmos 30 anos, sem qualquer
redutor.
A
inconstitucionalidade por omissão é tão patente que precisa ser corrigida
urgentemente, antes que uma carreada de mandados de injunção - um deles a ser assinado por este deputado - chegue com essa tese ao
STF.
Em
decisões recentes, o STF por muito pouco não declarou o Estado de São Paulo em
mora legislativa e por muito pouco não impôs como prazo para a aposentadoria de
todos os policiais de São Paulo os 25 anos do art. 57 da Lei federal n.
8.231/91.
O
Supremo diz: ‘já que o Estado de São Paulo não quer fazer uma lei dando regime
diferenciado para a Previdência dos servidores que exercem atividade de risco,
aplica o regime geral de Previdência e dá 25 anos para todo mundo.’
É o risco que corremos. Nesse sentido: MI 895, de 14 de dezembro de 2009,
relator Min. Ricardo Lewandowski; MI 2.696, de 19 de abril de 2010, relatora
Min. Carmem Lúcia; e MI 1993/DF, de 20 de agosto de 2010, relator Min. Gilmar
Mendes. São Paulo foi salvo pelo Decreto-lei de 1970 e pela omissa Lei
complementar n. 1.062/2008.
Ocorre
que esta tese não chegou a ser apreciada.
Temos
a possibilidade de fazer história. Esta Assembleia Legislativa tem a
possibilidade de corrigir essa omissão inconstitucional com a votação dos PLCs
47, 48 e 49/2011, que aguardam votação na Assembleia Legislativa paulista, ou
mais uma vez vamos perder o bonde da história? Ou saberemos nos impor como
Poder Legislativo nessa questão, tal como fizeram os Estados do Rio Grande do
Sul (LC n. 10.990/1997), Rondônia (Dec-lei 09-A/82) e Minas Gerais (LC
109/2009) e tantos outros. Não é hora de assegurar às policiais femininas o
direito constitucional ao redutor de 05 anos e aposentadoria após os 25 anos?”
Como
é que no regime geral homens se aposentam aos 35 e, como policiais, aos 30 e no
regime geral mulheres aos 30 e se policiais aos mesmos 30? Corrigiremos ou nos
curvaremos mais uma vez? Com a palavra, a Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Tem a palavra
o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hélio Nishimoto.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado José Cândido.
O
SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, em primeiro lugar quero parabenizar a
iniciativa do nobre Deputado Fernando Capez quanto à
desigualdade da Polícia Militar feminina. Quero estender não só para as
mulheres da Polícia Militar, mas para todas as mulheres deste País.
Infelizmente, ainda existe a ignorância da lei com a conivência de alguns. Isso
é muito grave. Parabéns, nobre Deputado Fernando Capez.
Está na ordem do dia a preocupação da Assembleia Legislativa.
Mas, Sr.
Presidente, quero falar um pouco sobre a minha Cidade de Suzano, sobre uma
notícia boa que vem acontecendo no Estado todo, mas principalmente na minha
cidade.
Divulgado no dia 26 de
agosto, pela Secretaria de Estado da saúde,
em parceria com a Fundação Seade, o balanço da mortalidade infantil no Estado
de São Paulo em 2010. Em todo o Estado, a taxa de mortalidade foi de 11,9% por
mil nascidos vivos.
Em Suzano, o índice foi
inferior. Ficou em 11,2% por mil nascimentos. Comparado a
A Secretária anuncia
parte do que tem dado certo na nossa cidade. Houve uma parceria da Prefeitura
com a Santa Casa, com vários programas que ajudam a diminuir a mortalidade
infantil. O Programa Aconchego, em parceria com a Santa Casa, foi implantado no
segundo semestre de 2009 no município. Esse programa é um conjunto de ações na
maternidade, integradas à Rede Municipal de Saúde, para aprimorar a atenção ao
pré-natal, ao parto e ao recém-nascido, conforme determina o Sistema Único de
Saúde.
Dentre as ações,
destacam-se:
- Teste de gravidez,
que tem resultado instantâneo.
- Pré-natal.
Se o resultado for positivo, a mulher já é encaminhada para a consulta de enfermagem,
pela qual são requisitados outros exames laboratoriais.
A gestante passará, no
mínimo, por seis consultas durante a gestação e por uma após o parto. Quando
existir a necessidade, também serão requisitados, na fase gestacional, as
consultas e os exames de especialidades. Todas as gestantes devem receber as
vacinas recomendadas pelo calendário oficial do SUS, e assim por diante.
No sétimo mês de
gestação, a mulher é encaminhada para a Unidade Básica de Saúde que realiza o
seu pré-natal. A gestante faz também uma visita monitorada na Santa Casa. O que
é a visita monitorada? Ela vai conhecer o local onde terá o seu bebê, vai ter
contato com a equipe que fará o seu parto e vai ter a oportunidade de
esclarecer dúvidas.
- Pós-parto.
A consulta após o parto, permite a continuidade do
acompanhamento da saúde da mulher e a inclusão do recém-nascido no atendimento
da UBS da área de abrangência.
- Planejamento
familiar, um direito da mulher ou do homem, sendo bem orientados.
- Visita aberta. A
primeira ação do Aconchego na Santa Casa de Suzano foi iniciada em 16 de
novembro de 2009. Toda gestante internada na maternidade tem garantido o
direito a acompanhante, das 11 às 20 horas.
- Kit enxoval. Muitas
gestantes, às vezes, não têm enxoval e recebem a doação do material.
- Exames preventivos.
- Assistência
multiprofissional. Após o parto, na internação, a mulher recebe a visita da
equipe multiprofissional - médico, enfermeira, assistente social etc.
- Certificado de
nascimento. Na alta da maternidade, é dada uma lembrança para a mãe e seu bebê:
uma certificação, contendo os dados dela e do bebê e uma fotografia de ambos.
- Consulta agendada
pós-parto. Nas regiões atendidas pela Unidade Básica de Saúde da Família
(UBSF), as parturientes recebem visitas domiciliares das equipes na primeira
semana após o parto para identificar problemas, saber como
está a saúde da mulher e do bebê e agendar consulta na UBSF.
Tudo isso é realizado
na Cidade de Suzano. Tenho certeza absoluta que por causa dessas ações
preventivas e educativas a mortalidade infantil tem diminuído na nossa cidade, o
que, infelizmente, ainda é grande.
Onze em mil nascidos
ainda é um número alto, mas quero parabenizar tanto a Secretária de Saúde de
Suzano quanto a Santa Casa de Misericórdia. Essa ação conjunta entre o Estado e
a Federação tem dado amparo às necessidades das crianças.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Carlão Pignatari.
* * *
O Sr. Presidente - CARLÃO
PIGNATARI - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a
palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.)
Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary.
(Pausa.)
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, V. Exa. tem
alguma informação se os Projetos de lei Complementar nºs
47, 48 e 49 vão ser colocados em votação já na semana que vem, com o rolo
compressor, ou se teremos condições de discutir as emendas?
O Sr. Presidente - CARLÃO
PIGNATARI - PSDB - Não tenho ainda, mas tem a reunião do
Colégio de Líderes hoje, às 16 horas, na qual esse tema deverá ser discutido.
O SR. Olímpio Gomes - PDT -
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de
agradecer a presteza e a celeridade do Ministério Público Estadual. O Dr.
Fernando Grella, Procurador-Geral, ao tomar
conhecimento sobre as eventuais irregularidades no contrato de utilização da
área do restaurante da Assembleia Legislativa,
determinou, de ofício, a abertura de procedimento apuratório.
O Sr. Presidente - CARLÃO
PIGNATARI - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a
palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Marcos Martins.
O SR. Marcos Martins - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia,
público que nos acompanha nas galerias, acabamos de realizar a reunião ordinária
da Comissão de Saúde e não tivemos oportunidade de ir ao Palácio dos
Bandeirantes, onde está a Presidenta Dilma, que veio para anunciar recursos
para o Rodoanel.
Realizamos uma
audiência pública na Cidade de Osasco, no Teatro Grande Otelo, com o Presidente
da Câmara, Vereador Aluisio Pinheiro, que tem uma lei anti-bulliyng.
Temos um projeto para que haja psicólogos e assistentes sociais nas escolas do
Ensino Fundamental.
Com a publicação dos
resultados do Enem, deu para perceber que não andam nada bem as escolas
estaduais do Estado de São Paulo. Existem muitos problemas e gostaríamos que
esse projeto apresentado por nós fosse aprovado. Nessa audiência tivemos a
participação de comunidades, igrejas manifestando a importância de combater o bullying. Isso tem desdobramentos terríveis na vida dos
estudantes. Alguns têm dificuldade de permanecer na escola ou reagem como aquele caso de Realengo, a pessoa entra na
escola e sai atirando em todo o mundo. São problemas que podem ser detectados
com profissionais preparados, como psicólogos e assistentes sociais. O
psicólogo para observar algum tipo de comportamento não adequado, como o aluno
ficar isolado. Se o problema for na família, a
assistente social faz contato com os familiares para procurar uma solução para
o problema.
De modo que deixo este
registro e os cumprimentos ao Presidente da Câmara Municipal de Osasco, Aloísio
Pinheiro, pela aprovação da lei anti-bullying.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB -
Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente vamos passar ao Grande
Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB -
Há uma permuta de tempo da nobre Deputada Ana Perugini
com o nobre Deputado Pedro Bigardi.
Tem a palavra o nobre
Deputado Pedro Bigardi.
O
SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectador da TV Assembleia, quero falar de um
movimento que está sendo desenvolvido pelo sindicato dos trabalhadores das
empresas ferroviárias paulistas, aliás um movimento extremamente importante
para o Estado de São Paulo. O sindicato tem mais de 70 anos de existência, é o
primeiro sindicato ferroviário do Brasil e através do seu presidente, o França, tem trabalhado pela extensão da rede de
passageiros da CPTM que liga a Capital até Campinas.
São
Ontem, estivemos na
cidade de Valinhos, também uma audiência com a Câmara Municipal lotada, muito
participativa. Os prefeitos da região têm participado muito desse movimento.
Tivemos também a presença do Deputado Gerson Bittencourt um estudioso nessa
área de transportes. Portanto um movimento que está crescendo, ganhando força.
Por que esta luta?
Nessa linha de
transporte de passageiros que existia entre Jundiaí e Campinas, duas regiões
muito interligadas - as estações já existem nas cidades de Louveira, Valinhos e
Vinhedo, com paradas até a cidade de Campinas, algumas estações recuperadas -
já há infraestrutura suficiente. Este projeto pode
ser vantajoso porque temos duas linhas entre Jundiaí e Campinas, uma sendo
utilizada pelo transporte de carga e outra sem utilização, portanto já temos
uma infraestrutura instalada, claro que depende de
correção de traçado, de mais investimento, mas um projeto que é muito mais
fácil de ser implantado do que outros que temos visto serem debatidos.
Importante destacar que
essa questão ferroviária tem ocupado novamente o espaço do debate aqui na Assembleia Legislativa, no Poder Executivo e na sociedade
como um todo. O transporte ferroviário volta à tona como uma alternativa
importante. Não é só uma questão de saudosismo, de romantismo na defesa da
ferrovia, mas uma necessidade do Estado de São Paulo tanto no transporte de
cargas, que precisa ser mais abrangente, ele não pode ser um transporte
seletivo que atende a alguns setores com lucro às concessionárias, como no
transporte de passageiros, que tem uma demanda muito grande. Quem tiver dúvidas
é só andar nas rodovias do Estado e ver o carregamento que temos hoje entre São
Paulo e Campinas passando por Jundiaí, regiões completamente adensadas. Aliás,
a região metropolitana de São Paulo, a região metropolitana de Campinas e a
aglomeração urbana formam um eixo da macrometrópole
intensamente povoado. As pessoas moram, circulam e trabalham nessa região, as
pessoas estudam na região. Temos também o turismo. Portanto é uma região muito
interligada.
A implantação do
transporte de passageiros vai permitir uma ligação entre estes municípios muito
mais barata. Não tem pedágio, não tem congestionamento e é muito mais segura.
Você consegue chegar ao seu destino no tempo programado. Você não fica exposto
aos acidentes que verificamos nas rodovias. É muito mais econômica do ponto de
vista do Poder Público, que tem de oferecer esse serviço à comunidade.
Além disso, temos
também a questão ambiental. O transporte ferroviário ganha em qualidade
ambiental, é um transporte muito mais sustentável do
que o transporte rodoviário. Assim, temos aí uma luta importante.
Teremos ainda uma
audiência pública em Vinhedo e outra em Jundiaí. É um projeto que ganha espaço
pela sua abrangência e importância. Não há nenhuma concorrência - é importante
que se diga - nessa linha entre Jundiaí e Campinas. Não há nenhuma concorrência
com o TAV. O TAV tem outro público, tem outra perspectiva. É uma ligação entre
estados, uma ligação entre aeroportos, uma ligação que tem outra fundamentação
para sua criação.
Outra questão
importante é o Expresso Jundiaí/Capital, em fase de licitação e que pode ser
trabalhado nessa ligação. Você faz a linha São Paulo/Jundiaí e depois
Jundiaí/Campinas, com paradas nesses municípios.
A frente parlamentar de
logística e transporte que coordeno aqui na Casa fez o debate do modal
ferroviário. Todos os projetos em pauta na área do transporte ferroviário, a
ligação de Sorocaba com a Capital, a ligação com a Baixada Santista porque o
porto de Santos cresceu muito mais do que nunca precisa de uma ligação
ferroviária. Existem projetos; o que precisamos é fazer a implementação. Vamos
lutar porque essa questão da ligação Jundiaí-Campinas seja colocada no
orçamento plurianual do Estado de São Paulo, porque demorar alguns anos, mas é
importante que ela aconteça. E no orçamento do ano que vem temos investimentos
programados.
Para finalizar, quero
parabenizar o Sindicato dos Ferroviários do Estado de São Paulo, que mais do
que se preocupar com a categoria, que é seu papel, ele também pensa na
população, no projeto social, nos investimentos, nas ligações entre cidades. É
uma iniciativa que merece todo nosso apoio, todo nosso respeito. Tenho certeza
que com o passar do tempo vamos incorporando mais apoios a esse projeto
importante.
Parabéns ao Sindicato
dos Trabalhadores
O
SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - Sr.
Presidente, deputados presentes, quero fazer uma denúncia gravíssima. V.Exa. tem acompanhado a luta que
tenho empreendido nesta Casa com relação às graves denúncias sobre trabalho
escravo no Estado de São Paulo e na cidade de São Paulo. Fiz um pedido de CPI
nesta Casa, apoiado pela assinatura de 42 parlamentares. Foi-se entendendo que
havia impedimentos regimentais e, por isso, apresentei um projeto de resolução
nesta Casa, para alteração do Regimento Interno a fim de que, por
excepcionalidade, a CPI do Trabalho Escravo fosse instaurada imediatamente aqui
na Assembleia Legislativa. Já temos a assinatura de
dez líderes. E, para reafirmar o meu compromisso com essa luta e o compromisso
de luta desta Casa contra o trabalho escravo, será exibida uma matéria de um
minuto e 30 segundos, da rede Globo, de hoje, do programa SPTV, que mostra a
prisão flagrante de duas pessoas envolvidas na exploração do trabalho escravo.
* * *
- É exibido o vídeo.
* * *
Sr.
Presidente, é mais denúncia. Os casos são gravíssimos, os indícios são
claríssimos. Faço mais um apelo a esta Casa para que a Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo cumpra seu papel histórico nesse momento. É
inadmissível que em pleno século XXI, Sr. Presidente,
tenhamos gente sendo escravizada debaixo do nariz da sociedade paulistana e da
sociedade paulista. Algo precisa ser feito. E se o Regimento é inadequado para
proteger essas pessoas, que mude-se o Regimento para
que ele esteja a serviço cidadão, a serviço da vida. Algo precisa ser feito.
Tenho certeza, Sr. Presidente, que a maioria
esmagadora dos deputados da Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo quer a instauração imediata dessa CPI. Apesar de alguns que
não vêm a esse microfone, que não se expressam, que
não têm coragem de falar, quero dizer que esse é o momento
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Apenas para
expressar minha total solidariedade à manifestação do deputado Carlos Bezerra
Jr. Ele é proponente de uma CPI que não tem nenhum cunho político-partidário,
nenhuma linha ideológica. Ele está apontando gravíssimos crimes contra o
cidadão, contra trabalhadores. E mais, há uma expectativa. Estive em cerimônia
com os sindicalistas, principalmente do Sindicato dos Comerciários, são 450 mil
só dentro da cidade de São Paulo, deputado Carlos Bezerra Jr., para que V.Exa. se fortaleça pessoal e
espiritualmente, e continue firme nessa trincheira em que estaremos juntos. Há
uma expectativa muito grande dos trabalhadores de que Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo possa cumprir o seu papel. V.Exa. tenha absoluta certeza de
que está no caminho certo. Não está fazendo enfrentamento político-partidário,
enfrentamento a governo. De forma nenhuma. É uma grande contribuição para o
crescimento da Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo, que vai ajudar muito o próprio governo do estado nas suas atividades
e na fiscalização pela Secretaria do Trabalho em atos de outras naturezas que
aparecerão por conta da própria CPI. Parabéns. V.Exa.
que tem grande experiência da Câmara Municipal e
chegou para esse primeiro mandato, com essa postura tenha certeza absoluta de que
aqueles que fazem os bastidores de forma medíocre não vão ter coragem de
enfrentá-lo num debate público. Parabéns!
O
SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - PARA COMUNICAÇÃO -
Quero comunicar que esse assunto foi debatido no Colégio de Líderes. Em nome da
bancada do PCdoB, em meu nome e em nome da deputada Leci
Brandão, essa questão levantada pelo deputado Carlos Berra Jr. tem total apoio
dos deputados. Esse assunto foi debatido no Colégio de Líderes, houve
manifestação unânime dos lideres partidários, porque é um assunto extremamente
grave. É inaceitável que nos dias de hoje e num estado como São Paulo, tenhamos
uma situação como essa.
Portanto, passou da
hora de abrirmos uma CPI, mudar o Regimento Interno, uma questão social
gravíssima. Portanto, Deputado, tem o nosso total apoio à sua luta, para
fazermos investigação e apurarmos os fatos, para abolir completamente do Estado
de São Paulo essa questão do trabalho escravo, que é extremamente grave e
inaceitável.
Penso que deveremos
debater esse assunto hoje no Colégio de Líderes, para resolver essa questão.
Não podemos continuar levando isso, sem uma solução, enquanto essa situação é
colocada na sociedade. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público
presente, na mesma linha do que já disse o Deputado Major Olímpio e também o
Deputado Pedro Bigardi, nós não só apoiamos, como
também assinamos o requerimento para a instalação da CPI do Trabalho Escravo no
Estado de São Paulo, e também defendemos a mudança do Regimento Interno,
proposta feita pelo Deputado Carlos Bezerra Jr., uma proposta importante porque
a CPI de V. Exa. é
fundamental. Temos que investigar o trabalho escravo no Estado de São Paulo,
inclusive o trabalho infantil, que sabemos que existe.
Temos que mudar o Regimento porque temos outras CPIs importantes e
estratégicas para serem colocadas em caráter de urgência, na excepcionalidade,
como por exemplo, a CPI que nós apresentamos, para investigar a Educação no
Estado de São Paulo, a CPI para fazer uma devassa no Departamento de Perícias
Médicas no Estado de São Paulo, que tanto tem prejudicado os servidores do
Estado, a CPI do Judiciário, que queremos instalar nesta Casa, enfim, é muito
importante que o Regimento da Assembleia
Legislativa seja alterado para dar conta de fazer todas essas investigações.
O que temos aqui são CPIs para inglês ver, as CPIs que foram protocoladas,
instaladas para obstruir as CPIs que nós apresentamos. Os nossos pedidos estão
todos obstruídos, porque o Governo, através da sua base de sustentação, fez uma
manobra regimental e protocolou pedidos de CPIs que não têm nada a ver com o
trabalho da Assembleia Legislativa.
Estamos gastando tempo,
dinheiro e energia para investigar fatos que não têm a ver com a Assembleia Legislativa. E enquanto isso,
continuamos com a farra dos pedágios no Estado de São Paulo, com a
Educação extremamente danosa. Acompanhamos as últimas notas, as avaliações do
Enem, dando conta da situação de calamidade pública da escola estadual, que não
recebe investimento governamental. Nesse sentido, todo o nosso apoio à CPI do
Trabalho Escravo, e também à mudança do Regimento.
Sr.
Presidente, gostaria de registrar que ontem, através da tribuna da Assembleia Legislativa, acionamos o Ministério Público
Estadual, no sentido de que ele investigue essa grave denúncia de que o Centro
Paula Souza está oferecendo curso pago na Fatec de São Paulo, utilizando espaço
público, utilizando professores de escola pública. Isso é ilegal, é
inconstitucional. A própria Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional
coloca claramente que o ensino é gratuito nos estabelecimentos oficiais.
Mas o PSDB é mestre em
privatizar,
Onde já se viu cobrar
mensalidade para cursos de pós-graduação Lato Sensu
nas Fatecs? Fatec é uma escola gratuita, é uma escola
de ensino superior de Tecnologia, guiada pelo princípio da gratuidade, porque
está dentro de um estabelecimento público. E no entanto,
a Fatec, contrariando a Constituição Federal, cobra, por exemplo, eu mesmo fiz
esta pesquisa, peguei no site do Centro Paula Souza, até imprimi a cópia de um
curso de Executivo
Acionamos o Ministério
Público Estadual e estamos também encaminhando o caso para a Comissão de
Educação, porque é inconcebível que o Governo estadual privatize escolas
públicas. Depois vai querer privatizar também a USP, a Unicamp, talvez as
nossas escolas estaduais, como já privatizou as nossas estradas e várias
empresas públicas do nosso Estado.
Registro aqui o nosso
total repúdio a essa privatização das Fatecs no
Estado de São Paulo, e que providências sejam tomadas imediatamente, tanto pelo
Ministério Público como também pela Comissão de Educação. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, mais uma vez assomo à tribuna. Ouvi atentamente
os Deputados que me antecederam, e um deles, o Pedro, falava da necessidade de
as ferrovias atenderem mais as populações.
Também estamos cobrando
já há algum tempo que o metrô saia da Capital para atender à região
metropolitana, porque esse metrô deixou de ser metrô, porque é um trem da
Capital. Ele não sai daqui, fica aqui. É muita propaganda. Vemos muitas
propagandas, e até parece que já está acontecendo. E a população sendo transportada, seis pessoas em pé, por metro quadrado, ou até
mais.
Vossa Excelência sabe
por que não sai o trem? Não dá para pôr pedágio. Quando V. Exa.
for fazer as audiências públicas, as reivindicações, é
preciso pensar se há margem para colocar pedágio. Talvez estimule, porque é
pedágio em tudo que é canto. E é lamentável.
Sr.
Presidente, receba, de antemão, o nosso apoio e a nossa solidariedade. Além dos
trens, que o metrô saia da Capital e vá para a região metropolitana, para dar
um transporte minimamente digno à população, que é um direito do cidadão e uma
obrigação do Estado.
Ouvi o Deputado Carlos
Bezerra falando da CPI. Quero manifestar o apoio da nossa bancada, da Bancada
do PT, à implantação dessa CPI. Sabemos como está a
Cidade de São Paulo em relação ao trabalho escravo. Bolivianos existem muitos,
mas não são apenas os bolivianos. Existem outras formas de escravidão aqui. Existe no interior do Estado, na região de Bauru, pessoas
trabalhando sem registro. Há um cidadão que acompanha, junto com os defensores
públicos, o sindicato rural de Duartina. Há um trabalho escravo dos cortadores
de cana, dos que colhem laranjas, muitas vezes vindos do Nordeste. Várias vezes
deve ter acontecido isso. Eles vêm enganados, depois
sequer são registrados e são submetidos a trabalho escravo.
Há um trabalho sendo
desenvolvido lá na região e pelos sindicatos rurais da região de Bauru e
Marília em combate ao trabalho escravo, levando assim a justiça.
Agora, a quem interessa
impedir uma CPI para apurar o trabalho escravo aqui no Estado de São Paulo, na
capital, como disse o Deputado Carlos Bezerra Jr. “aqui na nossa barba”? Não é
possível que nem isso se aprove aqui nesta Assembleia Legislativa. Se fossemos
falar do buraco do metrô onde morreram sete pessoas, da Linha Amarela, do caso
da Alstom, mas não é. É um Deputado que está com toda
sua isenção da base do Governo, querendo fazer uma apuração de denúncias que
não são pequenas e que foram projetadas aqui, hoje, e transmitidas pela
televisão.
Então quero deixar o
nosso apoio. A nossa bancada já se manifestou sobre isso assinando o
requerimento, mas além disso quero também deixar o
apoio a essa manifestação: ou se muda o Regimento, e seja instalada essa
Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar esses graves problemas da cidade,
do estado mais rico da Federação. Imaginem os outros!
Assim, é um dever nosso como Parlamentares, como Deputados, apurarmos o que
vem ocorrendo no trabalho e na relação capital/trabalho na Cidade de São Paulo,
no Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta
Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até às 17 horas.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Srs.
Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o
solicitado pelo nobre Deputado Marcos Martins e suspende a sessão até às 17
horas.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas
e dois minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e três minutos, sob a
Presidência do Sr. Donisete Braga.
* * *
O
SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectador da TV Assembleia, vejam esta foto no
painel.
Há muito que usamos da
palavra e do trabalho da frente parlamentar para falar do aterro sanitário da
Queiroz Galvão. Não se tem dado atenção à política de transformação do lixo em
energia para acabarmos com os aterros sanitários e lixões no Estado de São
Paulo.
A "Folha de S.Paulo" traz uma reportagem muito importante acerca
do tema. Vejam o pouso de um avião da Gol e um urubu
passando ao lado do avião, um pouco mais alto do que a aeronave. Isso tem
acontecido no país inteiro. Parece mais fácil fazer aterros sanitários do que
pensar uma forma de dar um destino correto ao lixo: a sua transformação
Vamos à outra parte da
reportagem da “Folha”.
Choque entre aves e
aviões aumenta a cada ano no Brasil. São pássaros, quero-quero, urubu, carcará,
coruja. De
Ora, estamos mostrando
que há necessidade de acabarmos com esses aterros sanitários no Estado de São
Paulo. Teremos de ver algum desastre maior? Há perigo também com balões. No
choque das aeronaves com esses balões há risco de explosão. Se uma ave faz
parar um dos motores do avião, o piloto pode pousar apenas com um motor. Mas em
caso de explosão nada poderá ser feito.
Vamos fazer um grande
encontro para discutir o destino final do lixo.
Dia 19 faremos uma
grande discussão na Universidade de Mogi das Cruzes com pessoas que trabalham
com a transformação do lixo em energia, com queima com plasma, com
transformação do lixo de construção onde todo ele é reaproveitado para
pavimentação.
Não queremos aterro
sanitário. Sou contra esse aterro da Queiroz Galvão, sou contra os aterros da Pajoan e Anaconda porque estaremos colocando a população em
risco.
No mundo inteiro
discute-se a dificuldade de se pousar no Brasil, principalmente em Guarulhos no
Estado de São Paulo.
Peço uma atenção
especial dos deputados ao tema. Que coloquemos em prática o projeto já aprovado
por esta Casa em relação ao destino final do lixo. Temos de evitar lixões e
aterros sanitários. Façamos uma reciclagem correta: a transformação do lixo em
energia.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Luiz Carlos Gondim.
* * *
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, juntamente com outros colegas estive no
Palácio dos Bandeirantes, onde a presidente Dilma Rousseff
assinou um importante convênio que viabiliza o traçado norte do Rodoanel, uma
obra fundamental para o crescimento e o desenvolvimento econômico do Estado de
São Paulo.
Quero registrar que a Presidente
Dilma reafirmou a posição republicana do governo federal com relação aos
investimentos para os estados brasileiros. Jamais o governo federal deixará de
estabelecer as linhas de investimento para o Estado de São Paulo, como também
assumiu compromisso com o Prefeito Gilberto Kassab
com relação aos investimentos no projeto de habitação Minha Casa, Minha Vida, e
também na construção de creches na capital. Portanto, essa demonstração da Presidente
Dilma Rousseff em trazer os investimentos do governo
federal para o nosso estado é fundamental para pensarmos num estado que possa
crescer e gerar riqueza econômica. Sabemos das dificuldades que nosso estado
atravessa em relação à logística e à infraestrutura,
não só pensando na Copa do Mundo em 2014, mas acima de tudo pelo grande
potencial que representa o nosso estado. A Presidente Dilma colocou as
preocupações com os transportes de carga, com a questão do Ferroanel,
que é uma obra crucial para o Estado de São Paulo. Portanto, a Presidente Dilma
hoje deu uma grande demonstração do crescimento e do potencial de riqueza do
Estado de São Paulo. Eram essas minhas considerações. Muito obrigado.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão dos
trabalhos até as 18 horas.
O
SR. PRESIDENTE - LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - Havendo
acordo entre as lideranças, esta Presidência suspende a presente sessão até as
18 horas.
* * *
- Suspensa às 17 horas
e 12 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e um minuto, sob a Presidência do
Sr. Itamar Borges.
* * *
O SR. SEBASTIÃO SANTOS
- PRB - Sr.
Presidente,
havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito
a suspensão dos trabalhos por mais 15 minutos.
O SR.
PRESIDENTE - ITAMAR BORGES - PMDB - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o
solicitado pelo nobre Deputado Sebastião
Santos e suspende a sessão por 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e dois minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e
18 minutos, sob a Presidência do Sr. Geraldo Cruz.
* * *
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta
Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - GERALDO CRUZ - PT - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, tendo
havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre
Deputado Luiz Claudio Marcolino e suspende a sessão
por 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 18 minutos, a sessão é
reaberta às 18 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
nos termos do Artigo 100, Inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno,
convoco V.Exas. para uma
sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta
sessão com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de
lei Complementar nº 41, de 2009, de autoria do Tribunal de Justiça.
O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, requeiro a
prorrogação dos nossos trabalhos por uma hora.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V.Exa.
é regimental.
O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, requeiro a
suspensão dos nossos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Declaramos suspensa a presente
sessão por 20 minutos.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 34 minutos a
sessão é reaberta às 19 horas e oito
minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - Barros
Munhoz - PSDB - Há sobre a mesa a seguinte
proposição em Regime de Urgência:
“Requeiro, nos termos regimentais,
que o item 554 - Projeto de lei nº 688/2011, constante da presente Ordem do
Dia, passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais.” O requerimento é
subscrito com número regimental de Srs. Líderes.
Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº
688, de 2011, de autoria do Sr. Governador. Cria o
Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social - Ppais.
Com 5 emendas. Parecer nº 981, de 2011, do Congresso das Comissões de Justiça e
Redação, de Atividades Econômicas e de Finanças, favorável ao projeto e
contrário às emendas.
Peço licença ao Deputado Simão Pedro para fazer a
seguinte convocação:
Convoco, nos termos regimentais, os Srs. Deputados
da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e
demais interessados para uma audiência pública a realizar-se em 15 de setembro,
próxima quinta-feira, a partir das 14 horas e 30 minutos, no Plenário Juscelino
Kubitschek, com a finalidade de discutir os Projetos de lei Complementar nºs 47, 48, 49, 50 e 51, de 2011, de autoria do Sr. Governador, que dispõem sobre a reestruturação da
carreira dos delegados de polícia e policiais civis, vencimentos dos policiais
militares e agentes de segurança e de escolta, vigilância penitenciária e sobre
as regras de inatividade e promoção dos policiais militares.
Com a palavra o Deputado Simão Pedro.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectador da TV Assembleia, funcionários da Casa,
inscrevi-me para falar favoravelmente ao Projeto 688 de autoria do Governo do
Estado, remetido recentemente à Assembleia
Legislativa. Como dizia minha mãe, antes tarde do que nunca.
Há muito cobramos do
Governo do Estado uma atenção maior à agricultura familiar.
Para que o nosso
telespectador entenda, o que estamos dizendo é que aqui no Estado de São Paulo
temos metade do território agrícola ocupado pela monocultura da cana, da
laranja - que tem crise permanente, inclusive levou a Assembleia
Legislativa a criar a frente parlamentar em apoio à citricultura - uma outra parte com pastagens para criação de gado e agora o
eucalipto também toma conta. Ou seja, plantios que servem gerar divisas. Por
exemplo: a produção da cana para o etanol, o açúcar; a produção da laranja para
o suco de laranja, em grande parte para exportação. É o que chamamos de
agricultura comercial do grande agronegócio que gera muito pouco emprego e
ocupa muitas terras arrendadas, poucas são próprias das usinas. E temos uma
parte da agricultura que é o que chamamos de agricultura familiar, são as
pequenas propriedades, é a maioria das propriedades do Estado e do País, mas
que ocupam pouco território.
Deputado Marcos
Martins, V. Exa. que veio do
Paraná sabe bem do que estou falando, pois já puxou enxada.
De cada dez empregos
gerados na área rural, oito são da agricultura familiar. Setenta por cento dos
alimentos consumidos pela população brasileira - estou falando da carne suína,
da carne de frango, dos legumes, das frutas, do arroz, do feijão - vêm da
agricultura familiar. Então ela é importante, é uma agricultura estratégica
para o país, para um estado como São Paulo, de 42 milhões de habitantes. Mas
qual é o problema?
Historicamente a
agricultura familiar nunca mereceu a atenção dos governos. Não tínhamos
políticas públicas para a agricultura familiar. Temos a atenção do Governo
Federal e do Governo do Estado para o agronegócio.
O Governo Lula inverteu
essa situação e utilizando alguns programas já existentes como o Pronaf - Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar
- criado, sim, na gestão do ex-Presidente
Fernando Henrique Cardoso, revigorou completamente o programa. O problema era
recurso, era orçamento.
Para se ter uma ideia, em
Hoje podemos dizer que
o assentado rural que tem o seu lote, que o pequeno agricultor que se organiza
numa cooperativa ou associação, tem possibilidade de viver da renda da sua
pequena propriedade. Não é aquele que sobrevivia com a pequena aposentadoria,
que plantava para sua sobrevivência, tinha uma horta e frutas, mas os filhos
tinham de ir para as cidades. Normalmente ele vivia com a ajuda dos filhos.
Hoje, com os programas
do Pronaf e as várias linhas de crédito com outras
iniciativas do Governo Federal dentro do Programa Fome Zero - que é, por
exemplo, a determinação de que o dinheiro que o Governo Federal manda para as
prefeituras é para a merenda escolar - 30% de toda produção tem de ser comprada
diretamente do pequeno produtor. Então temos grandes prefeituras como São
Paulo, Campinas, Guarulhos - São Bernardo, que tem pouca terra agriculturável
pode comprar de regiões produtoras próximas - se valendo dessa política. Isso
tem viabilizado a produção dos pequenos agricultores.
Tempos atrás, quando
visitava uma cidade como Tapiratiba, na média mogiana, normalmente a comunidade reivindicava ajuda para o
hospital, reivindicava uma indicação ao Governo para uma entidade assistencial.
Hoje, a reivindicação é de compra de um trator para a associação, de compra de
ferramentas, de galpão do produtor. Mas isto acontece por conta das iniciativas
do Governo Federal.
A nossa crítica ao
Governo do Estado é que ele nunca tomou qualquer iniciativa de apoio à pequena
agricultura. Normalmente a Secretaria da Agricultura é neutra, não interfere
nos problemas da nossa agricultura. Um erro. Aliás, quero ressaltar que este
Projeto 688/11 foi iniciativa do Dr. Marco Pilla, do Itesp,
um órgão da Secretaria da Justiça, não da Agricultura, um órgão que tem se
preocupado, apesar dos poucos recursos que tem, da
desestruturação que sofreu, com os assentamentos. Como disse, antes tarde do
que nunca.
Vamos aprovar este
projeto rapidamente ainda mais com a notícia de que algumas iniciativas dos
senhores deputados - eu mesmo fiz quatro emendas, assinei as emendas coletivas
da nossa bancada, o Deputado Hélio Nishimoto também
tem iniciativas - poderão ser aceitas aperfeiçoando assim o projeto.
O que achamos que
precisa ser aperfeiçoado? O conselho.
O Governo do Estado diz
que o programa paulista de agricultura de interesse social será gerido pelo
conselho, que tem vínculos com a Secretaria da Agricultura.
Ora, é um ponto que
merece ser democratizado. O projeto do jeito que veio não abriga nenhuma
entidade representativa da agricultura familiar como, por exemplo, a federação
dos trabalhadores da agricultura familiar ou as organizações dos assentados ou
a federação dos trabalhadores rurais assalariados que também administram ou
coordenam assentamentos, o MST que organiza a produção do campo através das
cooperativas não está representado no projeto. A nossa sugestão é que essas
entidades venham para o conselho, para que elas possam acompanhar,
fiscalizar, discutir o aperfeiçoamento no decorrer da sua implementação.
Se uma dessas emendas
que incorpora essas entidades ao conselho for aprovada, tenho certeza de que
este programa irá ficar bem melhor.
Outro ponto que merece
uma mudança é o limite. O Deputado José Zico Prado conhece essa situação mais
do que ninguém pela sua militância na área da agricultura familiar, sua
presença na comissão da Agricultura. Não podemos fechar o valor. Então, cada
família vai ter mil reais de possibilidade de vender para o governo, 12 mil
reais por ano, mas no final do ano é preciso reajustar porque tem inflação,
etc. então, tem que ter um mecanismo de reajuste. Então, fizemos uma emenda no
sentido de adequar isso à realidade.
O terceiro ponto. Quero
fazer um elogio ao deputado Mauro Bragato. V.Exa. que é de Presidente
Prudente, mas atua muito na região do Pontal do Paranapanema, onde estive
sábado visitando alguns assentamentos e um acampamento de sem-terras na beira
da estrada. O objetivo inicial do governo era abastecer de presídios aquela
região. O governo gasta muito dinheiro na alimentação de presos, inclusive de
forma equivocada, utilizando recursos da Saúde, o que não deveria fazer. A
lógica era: Vamos comprar da agricultura dos assentamentos, ajudar a viabilizar
a economia local dos assentados. Mas o governo fez uma coisa correta depois da
nossa crítica que fazer um projeto para todo o território paulista. Não é justo
que só os assentados do Pontal recebam esse programa. Por que não a região do
Vale do Ribeira, de Itapeva, do Vale do Paraíba, das regiões centrais do nosso
estado? Por que não além dos presídios, estender às
escolas públicas, aos hospitais, asilos, entidades que o estado atende? Então
vamos fazer um programa muito mais forte. Foi essa a reivindicação que fiz nesta
tribuna recentemente.
Deputado Mauro Bragato, esse projeto foi aperfeiçoado e por isso merece o
nosso apoio e o nosso empenho. Ele precisa ser estendido a todo o território e
vamos ter que discutir no orçamento qual o valor que o governo vai colocar para
atender essas comunidades, essas organizações, esses assentados. Porque se for
um valor mito pequeno, o programa vai ter uma abrangência muito pequena.
Deputado Mauro Bragato, estive na cidade de Euclides da Cunha, que V.Exa. conhece, onde 1800 famílias
vivem nos assentamentos. Mais da metade do comércio da cidade, segundo um
vereador do partido de V.Exa.,
é movimentado pela economia dos assentamentos. Deputado, recentemente estive na
região de Andradina. O Clube dos Lojistas da cidade de Castilho me deu a
informação que 30% do comércio da cidade correspondem ao consumo pelos
assentados. V.Exa. há de
convir que esse projeto, somado com os projetos do governo federal, vai
alavancar a economia local, mostrando que a reforma agrária ainda é um
instrumento muito poderoso de desenvolvimento local se tiver políticas públicas
fortes associadas à educação, à cultura, à melhoria das estradas para permitir
o escoamento, apoio às cooperativas.
Tenho certeza que nosso
estado vai começar a ter um desenvolvimento nessas regiões pobres, como o
Pontal, que merecem escolas técnicas, como a cidade de Rosana, que merece um
aeroporto; regiões como o Vale do Ribeira que merece atenção em relação às
estradas, principalmente as vicinais. Há muita reclamação. Como aconteceu ontem,
no Vale do Paraíba, na audiência pública para discutir o orçamento do ano que
vem. A maioria dos prefeitos e vereadores reclamou do orçamento, da situação
das estradas não pedagiadas, das estradas municipais
e vicinais.
Deputado Mauro Bragato, é minha opinião, estamos começando a andar. O
governo do estado entrando com esse programa, evidentemente não pode parar por
aí. Por exemplo, com relação à merenda escolar, o governo federal já determina
que 30% do que o governo federal repassa para as prefeituras tem que ser
comprado diretamente do agricultor familiar. Por que não fazermos isso também
com a parte que o estado coloca? Vamos diminuir a corrupção, as notícias
negativas em relação à terceirização da merenda escolar; volta e meia tem uma
CPI num município, como é o caso de Limeira, Jandira, Pindamonhangaba, São
Paulo. Então, fortalecendo a agricultura familiar, o pequeno produtor, haverá
desenvolvimento local, dignidade dessas famílias, qualidade nos alimentos.
Porque na maioria das vezes o alimento da agricultura familiar é cultivado
segundo o princípio da agroecologia, sem agrotóxicos.
Então, a qualidade da alimentação vai melhorar muito, principalmente para
atender s nossas crianças, os nossos atendidos em hospitais, nos presídios e
nos demais equipamentos públicos das prefeituras, do governo estadual e do
governo federal.
São essas as minhas
considerações pela aprovação desse projeto, com a aprovação das emendas para
que esse projeto seja aperfeiçoado. Sai daqui uma peça melhor, quem sabe um
indicativo importante para que os demais projetos que vamos votar daqui para
frente recebam esse aperfeiçoamento. O deputado Hélio Nishimoto
fez uma ótima emenda, garantindo o acompanhamento desta Casa. Espero ver
aprovada essa emenda para que sirva de exemplo aos demais
projetos. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para
falar contra, tem a palavra o nobre deputado Adriano Diogo, pelo tempo
regimental.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, é um prazer tê-lo como presidente desta
sessão, V.Exa. que deu boa
parte da sua vida à agricultura desse estado e desse país, sinceramente.
O projeto de
agricultura familiar é uma coisa muito bem-vinda a nós do PT, mas tenho uma
ressalva a fazer. Deputado Simão Pedro, que esteve Zé Rainha, que está preso no
CDP de Pinheiros, enquanto o Zé Rainha estiver preso, enquanto a companheira
Mara, do Vale do Paraíba estiver presa, criminalizada, embora em regime semiaberto, condenada pelo crime de lutar pela agricultura
familiar.
Pois bem, senhoras e
senhores, nós estamos discutindo nesta Casa, depois da nossa presidente ter
dito no palácio do governo que o governador era um excepcional aliado, como a
agricultura familiar é tratada no Estado de São Paulo.
O projeto de lei, que é
uma cópia do projeto de lei do governo federal, um assemelhado, pode parecer
uma coisa boa, progressista, que é a imagem que o governador está cultivando.
Depois daquele regime de exceção que tivemos ao longo de quatro anos, o nosso
governador tenta criar uma empatia, uma visão favorável, e agora no campo da
agricultura familiar.
Pois bem, já disse o
deputado Simão Pedro, que me antecedeu, que é uma pessoa que tenta se
especializar na questão dos trabalhadores rurais, dos quilombolas, dos boias-frias, de todas essas famílias que vivem no campo
numa condição de miserabilidade há tanto tempo, sobre a questão da agricultura
familiar.
Mas faço meu
pronunciamento, em nome da bancada do PT, lembrando duas figuras emblemáticas:
a companheira Mara, do Vale do Paraíba, e parece que hoje a Secretária de
Administração Penitenciária, Vereadora Amélia Naomi, de São José dos Campos,
que está lutando por essa senhora. Vejam a armação que fizeram contra a Mara,
uma senhora do grupo de mulheres contra a violência no campo, e que está presa
Sr.
Governador, Sr. Secretário da Agricultura, existe uma emenda de um Deputado até
sugerindo que haja dois Deputados estaduais no Conselho, não sei se isso é
possível. Há várias emendas do PT, do Deputado Simão Pedro e outros.
A agricultura familiar
sempre foi o esteio da nossa terra. Lógico que agora, com a expansão da
fronteira do agronegócio, a fronteira da cana, a fronteira do trabalho escravo,
dessas megaplantações, essas monoculturas, o Estado
de São Paulo se transformou num enorme canavial e outras culturas de massa.
A agricultura familiar
está cada vez mais estrangulada. Os pequenos proprietários de terra vão
arrendando suas terras, os pequenos proprietários familiares, indo morar na
beira das cidades, nas favelas, nos grandes inchaços e nas cidades-polo
da região, como o João Paulo Rillo vê
Pois bem. Quero pedir
ao Sr. Presidente que pelo menos a TV Assembleia acertasse a imagem e a sincronia do tempo que
nós falamos, para melhorar um pouco a qualidade técnica.
Voltando à nossa
questão, amanhã a Secretária de Justiça estará aqui na Assembleia
Legislativa, numa audiência pública. Penso que todos nós, Deputados do PT,
deveríamos comparecer. É a primeira vez que a Secretária vem à
Casa. Ela vai lançar amanhã um programa virtual de violação de Direitos
Humanos. Ela vai lançar uma rede eletrônica de denúncias à violação dos
Direitos Humanos.
Penso que deveríamos
fazer uma presença. O Deputado Marcolino lutou muito
pela defesa dessas populações que vão ser removidas pelo Rodoanel, para que
elas tivessem sido respeitadas. O Deputado Alencar, de Guarulhos, lutou muito.
A Deputada Telma de Souza é uma pessoa que há tantos anos, como prefeita, vem
lutando por muitas questões de Direitos Humanos. Acho que deveríamos fazer uma
presença. Vamos lá falar: Sra. Secretária de Justiça,
agradecemos pela sua presença nesta Assembleia,
apoiamos que a senhora faça uma rede virtual de denúncias, mas queremos saber
sobre as violações de Direitos Humanos que ocorrem em tantos setores do Estado
de São Paulo.
A começar, por que José
Rainha está preso? Por que tantas pessoas estão sendo removidas das suas casas,
Nós, do PT, estamos nos
credenciando nessas eleições de 2012, apesar do massacre da mídia, apesar das
cerimônias do Palácio dos Bandeirantes, para governar as cidades mais
importantes do Estado de São Paulo. Tenho uma esperança muito grande que Santos
volte a ter aquela estrelinha vermelha, companheira filha de portuário. Que São
José do Rio Preto inaugure essa possibilidade. Campinas, que Guarulhos permaneça, que Osasco permaneça, e que nós digamos: o PT
finalmente está preparado para governar o Estado de São Paulo.
Nós vamos abandonar
esse complexo de inferioridade que colocaram sobre nós, de dizer que na
Presidência da República nós vamos bem, mas para governar as principais cidades
do Estado?
Nós vamos implantar um
verdadeiro projeto de agricultura familiar. E vamos sair desse complexo de
inferioridade, de sermos os únicos Deputados que frequentamos
a Assembleia, que fazemos propostas, que fazemos
debates, e somos tão maltratados. Nós haveremos, a partir das eleições
municipais de 2012, de construir uma maioria neste Estado de São Paulo e dizer
para o Estado, reconhecendo a nossa incompetência de nunca termos conseguido governar
o Estado, que chegou a hora de acabar com essa
dinastia.
Podem dizer que eles
são importantes, que eles são "excepcionais aliados". Só me faltava
ouvir isso na vida. Eu posso falar, não tenho problema nenhum. Só faltava nós
termos que ajoelhar no milho, no Palácio dos Bandeirantes, e sermos humilhados
em ouvir a expressão "excepcional aliado".
Não, não são nossos
aliados. Nós somos diferentes. Não porque sejamos melhores, porque temos outras
propostas. Não dá para comparar as administrações de Santos, de Telma de Souza
e David Capistrano com as outras administrações. Não dá! No programa de saúde
mental, no programa da despoluição dos canais, no primeiro programa de
saneamento da costa, e tudo, a rede de Saúde, tudo, não dá.
Não podemos perder mais
para esse poder midiático e superficial, essa dinastia que governa esse Estado
desde 1983. Não podemos! Não vou dizer que é uma missão, que vira uma coisa
fundamentalista, religiosa, mas temos que traçar uma política. E o jeito
principal de traçar a política é nos diferenciarmos. Paulo Freire dizia, com
toda clareza: "não há problema em ser diferente, não é crime ser
diferente".
Errada é essa
unanimidade, burra, que se está tentando construir. São dois projetos
completamente diferentes. E se pegarmos o projeto da agricultura familiar, por
mais clonado que eles tenham feito, do Governo
Federal, a aplicação vai ser diferente. As nossas origens, de onde viemos, em
tudo o que acreditamos. É diferente. Vamos votar o projeto da agricultura
familiar? Vamos. Eles querem se aproximar dos sindicatos, das propostas
populares? Aproximem-se. Mas vamos manter as nossas diferenças. E os nossos
excepcionais aliados são o povo brasileiro. Esses sim. Deputado Luiz Claudio Marcolino, sua base, os bancários, aqueles que perderam
tudo para os banqueiros, esses sim são os nossos excepcionais aliados. Os boias-frias, os cortadores de
cana, aqueles que foram expulsos pelo latifúndio e por todos esses grupos
econômicos fortíssimos e agora por grandes potências estrangeiras invadindo e
comprando grandes setores do território brasileiro. Esses são os nossos
excepcionais aliados.
Continuemos
vermelhos para não ficar cor-de-rosa de vergonha a vida toda.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, pelo
tempo regimental de 15 minutos.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, estamos discutindo o Projeto de lei nº 688
que, com medidas tímidas, dá uma atenção para a agricultura familiar.
Recordo-me quando trabalhava no campo, num minifúndio, no Paraná. Na nossa casa
se faziam algumas reuniões para discutir a reforma agrária. Uma parcela
significativa era de agricultura familiar, de pequenas propriedades. Ali fui
despertando a consciência. Quando plantávamos e colhíamos, não tinha preço. Os
atravessadores ganhavam duas, três vezes mais. O agricultor tinha de vender,
pois não tinha como armazenar, e tinha dívidas para pagar. Trabalhando na beira
de uma estrada, via passar aqueles carros grandes, luxuosos, e nós lá,
trabalhando, sem nenhuma perspectiva. Pensava: isso teve ter algum tipo de
explicação. Buscamos essa explicação na política. Por que não há incentivo? Por
que a prefeitura não compra dos agricultores, ou não armazena para garantir
preço? Quando visitamos o interior, os assentamentos,
percebemos o surgimento de uma nova categoria de trabalhadores:
trabalhadores rurais urbanos, que se organizam em associações, em sindicatos
para cobrar do Governo terras, reforma agrária e apoio.
Percebemos
a necessidade dos que estão trabalhando, dos assentados. Muitas vezes, eles
precisam de recursos para a perfuração de poços artesianos, para conseguirem
água para sobreviverem. Precisam de maquinários. Antigamente, a terra era arada
com animais ou na enxada, de maneira rudimentar e primitiva. Agora já se
avançou. O Estado mais rico do Brasil precisa melhorar a atenção. É daí que vêm
70% dos alimentos que consumimos nas cidades. É preciso que aprovemos as
emendas, para garantir a compra de 30% do que os agricultores produzem para
terem a garantia de que plantando terão para quem vender e não ficarem ao
relento, já que correm todo o tipo de risco, de
pragas, de chuvas, de inundações. O atravessador apenas compra e ganha 10 vezes
mais do que quem plantou.
Cedo
um aparte à nobre Deputada Telma de Souza.
A
SRA. TELMA DE SOUZA - PT - Ao
falar do momento rudimentar da agricultura, V. Exa. não está muito longe de descrever o que acontece, por
exemplo, no Vale do Ribeira. O Deputado Simão Pedro, que tem base eleitoral e
trabalho naquela região, como eu também, sabemos que o Vale do Ribeira, uma
região riquíssima do ponto de vista da produção da banana, é uma região
paupérrima do ponto de vista da qualidade de vida material das pessoas que lá
estão. Nos fundões, como chamamos lá, do Vale do Ribeira, temos
esse tipo de agricultura familiar rudimentar para a qual só falta
a carroça e o carro de boi para puxar o arado.
Tive
oportunidade, há cerca de dez anos, de levar um companheiro de nome Gilberto Ota para aprender o cultivo da pupunha, para reunir a
questão, de um lado, ecológica, para não cortar a palmeira juçara, que precisa
de sete, oito anos de cultivo para poder ser cortada e, por outro lado, a
pupunha, que, cortada, dá brotos constantemente. Todo o aprendizado foi feito
na região de Presidente Epitácio, uma região hostil a esse cultivo quente e não
conseguimos introduzir de maneira profissional esse cultivo no Vale do Ribeira,
justamente porque não havia uma retaguarda do Governo do Estado para tal.
Hoje
estamos discutindo um projeto para o qual também nossas emendas não foram
atendidas in totum. De 11 pessoas do conselho,
passaremos a 13, todas as 11 pertencentes ao quadro da própria estrutura
governamental ou institucional, haverá mais um deputado, que tem sua relação
com essa causa, e um representante dos agricultores. É lógico que isso é um
ínfimo avanço. Vou voltar ao Vale do Ribeira, poderia falar do Pontal do
Paranapanema, de outros rincões, algum deputado disse que hoje o Estado de São
Paulo é um imenso canavial, isso é verdadeiro, por causa do etanol, não quero
entrar nesse mérito agora, pois é uma relação bastante complexa para discutir.
Mas quero dizer que o Vale do Ribeira tem pujanças e, se não estivermos
atentos, teremos a morte daquelas pessoas da agricultura familiar.
Um
projeto do Governo Federal, que é justamente a economia solidária, propõe a
sustentação de famílias por meio daquilo que essas famílias possam produzir do
ponto de vista da gastronomia, da culinária, do artesanato. No Vale do Ribeira
as mulheres produzem, principalmente num bairro
chamado Arapongal, que fica em Registro, uma massa de
banana verde batida no liquidificador na qual você pode depois colocar sal ou
açúcar e fazer, se for salgado, coxinha de galinha, recheio de pastel ou, se
for doce, tortas condizentes.
Pois
bem, essa Economia Solidária, que é um projeto do Governo Federal, liderado no
Ministério do Trabalho pelo nosso querido economista Paul Singer - que já
trabalhou como Secretário de Planejamento na Prefeitura de São Paulo -, não
terá a capacidade de fazer parcerias com as merendas escolares das escolas da
região se não tivermos a contrapartida financeira e também de estrutura de
discussão para a agricultura familiar. As duas se
complementam.
Na verdade, o que temos
que fazer é aprovar com ressalvas esse projeto, mas saber falar à população de
São Paulo que esse Estado tão rico não pode tratar assim seus agricultores
familiares. Teremos que continuar lutando. Teremos que aumentar o número de
pessoas no conselho.
O SR. Marcos Martins - PT -
Cara Deputada, quando eu morava no campo, tínhamos a lavoura de café e, entre
as duas carreiras de café, plantava-se arroz, milho, feijão, dependendo da
região. Havia uma cultura de diversos produtos, que ajudavam na subsistência da
família. Tudo era plantado em pouca quantidade, pois era um minifúndio.
Aqui, com a essa
história da monocultura e dos grandes latifundiários que vão comprando as
áreas, os trabalhadores da agricultura familiar são expulsos do campo para a
cidade. Eles ficam morando na cidade e vão trabalhar no campo, depois, de boia-fria. Isso é um retrocesso. Precisamos, além de
aprovar esse projeto, também aprovar as emendas e cobrar do Governo do Estado
mais atenção para a agricultura, especialmente a familiar. O Estado de São
Paulo tem condições de dar aos trabalhadores o mínimo que eles merecem, principalmente implementos agrícolas, tratores. É
comum ouvir nos assentamentos que precisam de trator. Eles têm que alugar, pedir emprestado. Assim, cria-se uma dificuldade
enorme.
Os técnicos agrícolas,
os engenheiros, precisam orientar o camponês da melhor forma possível, para que
a produção seja de forma sadia e sustentável, e não esses transgênicos, que,
cada vez mais, ganham corpo. Não sabemos, no futuro, o comprometimento à saúde
da população. O que ocorrerá daqui a alguns anos? Tem uma revista que abordou a
questão da soja transgênica brasileira, se não me engano, a “Carta Capital”.
É preciso ter técnicos
com o mínimo de orientação do poder público, para que os agricultores possam
produzir. No mundo inteiro, a agricultura acaba sendo subsidiada. Poderemos
fazer com que haja estímulo, mais gente no campo, plantando e produzindo para
os que moram nas cidades poderem sobreviver. É preciso
ter uma interação entre o campo e a cidade, sem necessidade de manter preso o
Zé Rainha e outros. Muitos sindicalistas do campo já foram assassinados, são
milhares. Na minha região, vi vários serem presos. Recolhemos o Secretário do
Sindicato Rural, para fugir da perseguição da repressão.
Com tanta terra, mais
de oito milhões de quilômetros quadrados, não é possível que não haja condições
mínimas para o trabalhador do campo sobreviver,
plantar, colher e a agricultura familiar prosperar. O Estado de São Paulo tem
um desafio grande. Por isso, vamos votar favoravelmente ao projeto e às
emendas, para que ele seja aprimorado. O mais grave é que o projeto veio sem a
participação dos maiores interessados, que são os agricultores familiares.
Precisamos aprovar
também as emendas para que esse projeto seja melhorado e não continuemos a ver
o campo sendo dizimado, cada vez mais incorporado ao latifúndio e os
trabalhadores do campo sendo excluídos do seu pedaço de chão.
Acredito que a maioria
dos deputados votará a favor. Além do projeto, peço que votem nas emendas, que
melhoram um pouco esse projeto, relativamente tímido para um estado tão rico,
com tantas condições que poderiam ajudar muito mais o trabalhador do campo. Obrigado.
O SR. Vinícius Camarinha - PSB -
Sr. Presidente, tendo em vista a importância do
debate, requeiro a V. Exa. a
prorrogação dos nossos trabalhos por uma hora e 30 minutos.
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - O pedido de V. Exa.
é regimental. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados
que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Tem a palavra o nobre
Deputado Hamilton Pereira, para discutir a favor.
O SR. Hamilton Pereira - PT -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
público que nos acompanha pela TV Assembleia, assomo
à tribuna para falar sobre o Projeto de lei nº 688/2011, que cria o Programa
Paulista da Agricultura de Interesse Social.
Gostaria de fazer uma
digressão para dizer a todos que houve um tempo neste País em que aqueles que
labutavam na agricultura, sobretudo na agricultura familiar, passavam por uma
situação de humilhação, de total descaso por parte do Estado, do Governo
Federal, do Governo Estadual. E não tinham estímulo algum. Trabalhavam mesmo
por pura vocação na agricultura. Produziam, lutavam para conseguir escoar os
seus produtos, conseguir obter preço para os seus produtos e sentiam-se
desanimados por conta do desprestígio em relação a essa atividade econômica no
Brasil.
Afinal de contas, a
grande atividade econômica a que os governos davam mais atenção e destinavam
mais recursos era a da produção industrial. Para essa, sim, financiamento,
seguidos recursos dos bancos, principalmente do BNDES. Muitos recursos para a
produção industrial, para as atividades comerciais. A atividade agrícola não
era importante. Essa era importante mesmo somente para os agricultores, para os
que nasceram vocacionados para trabalhar com a terra.
Isso, obviamente contradizia uma vocação brasileira. Afinal de contas, num país
com a extensão de terras agriculturáveis que tem o Brasil era um descalabro não
considerar que a atividade econômica gerada pela agricultura devesse ser
valorizada pelo governo - fosse o Governo Federal, governo dos estados e dos
municípios. Houve um tempo em que agricultura era desprestigiada, não era
reconhecida pelos governos.
Para exemplificar o que
estou falando quero dizer que de 1994, quando o Sr. Fernando Henrique Cardoso,
do PSDB, foi eleito pela primeira vez para governar o Brasil, até 2002 o
governo do então presidente da República destinou para o Pronaf
dois bilhões de reais. Mas felizmente nada como um dia depois do outro e nas
eleições de 2002 o povo brasileiro resolveu outorgar ao Presidente Luiz Inácio
Lula da Silva os destinos deste país. Lula governou este país por oito anos e
nestes oito anos do governo do PT foram destinados 16 bilhões de reais para o Pronaf. Vejam, oito vezes mais do
que destinou o governo anterior. Mas o Governo Lula não parou por aí
Dois ministérios da
República foram fundamentais na promoção da agricultura do país: o MDS -
Ministério do Desenvolvimento Social - e o MDA - Ministério do Desenvolvimento
Agrário. Aliás, subordinado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário tínhamos a
Conab. O Presidente Lula criou duas iniciativas fundamentais para apoiar a
agricultura, notadamente a agricultura familiar: o PAA
- Programa de Aquisição de Alimentos - e o PNAE - Programa Nacional de
Alimentação Escolar.
Em que consistia o PAA?
Agora o Governo Federal apoiava a agricultura familiar. O Governo Lula estimula
então a agricultura familiar a produzir alimentos para a merenda escolar, são
recursos investidos para que todos os pequenos agricultores pudessem destinar o
resultado da sua produção para as grandes cidades, para a alimentação escolar.
Está criado o Programa de Aquisição de Alimentos direto do produtor para a
escola. Desta maneira, elimina-se aquilo que se convencionou chamar neste país
inclusive de a máfia da merenda escolar, era uma forma de frear aquela situação
em que os atravessadores ganhavam muito dinheiro para fornecer uma péssima
qualidade de produtos para a merenda escolar. Agora não, a merenda escolar vem
direto do campo, da agricultura familiar, das cooperativas de pequenos
agricultores, das cooperativas dos assentamentos.
A Conab, que é o
instrumento de compra e abastecimento do Governo Federal, agora adquire esses
alimentos das cooperativas dos agricultores familiares e destina para as
cidades. E assim foram feitos vários convênios.
Na minha região, região de Sorocaba, temos vários assentamentos. Os
assentamentos passaram a fornecer merenda escolar para a cidade de Guarulhos,
para a cidade de São Bernardo do Campo. Eu acompanhei pessoalmente esse
processo onde a agricultura familiar, os assentamentos através das cooperativas
de pequenos agricultores passaram a destinar parte da sua produção para a
merenda escolar de São Bernardo do Campo. Foram estes dois programas que
tiraram a agricultura familiar do ostracismo e com mais recursos para o
programa nacional de agricultura familiar obviamente eles foram fortalecidos.
Agora venho a esta
tribuna - pasmem, talvez seja a primeira vez desde que estou neste Parlamento -
para defender um projeto do Governo do Estado, para dizer que a Bancada do
Partido dos Trabalhadores vai votar favoravelmente a este projeto porque ele
copia na íntegra este programa do Governo Federal criado pelo Presidente Lula.
Isto é importante porque estimula a agricultura familiar. Além de estimular a
agricultura familiar, elimina a ação nociva do atravessador. Agora o agricultor
vai produzir e toda produção vai ser destinada às grandes cidades. Trinta por
cento de tudo o que as cidades adquirirem enquanto merenda escolar, será dos pequenos agricultores, da agricultura familiar,
das cooperativas, dos assentamentos. É um programa que fortalece a agricultura
familiar no Estado de São Paulo e, portanto temos de louvar as boas
iniciativas, como esta.
Não obstante o projeto
ter um princípio muito positivo, ele ainda foi melhorado pelos deputados das
diversas bancadas aqui da Assembleia Legislativa.
Algumas emendas estão sendo incorporadas ao projeto, como, por exemplo, a
Emenda nº 5 de autoria da Liderança do PT que cria um sobreteto
de 12 mil reais para ser utilizado quando o número de agricultores
participantes da licitação não for suficiente para atender à demanda. Dessa
forma, fica assegurada a participação de um número maior de agricultores e ao
mesmo tempo permite a ampliação do volume a ser adquirido de cada produtor. Sem
esta emenda, o volume de alimentos excedentes ao limite de compra determinado
pelo teto de 12 mil por agricultor familiar terá de ser adquirido dos
atacadistas e grandes produtores, o que não faz nenhum sentido em relação ao
propósito deste projeto. É muito mais razoável permitir-se o sobreteto para que as compras sejam completadas pelos
próprios agricultores familiares que participaram da licitação. A emenda
possibilita o reajuste anual do valor máximo de compra para cada agricultor. A
Emenda nº 5 é muito positiva.
Nós que somos do núcleo
agrário do Partido dos Trabalhadores, que estivemos inúmeras vezes junto à
Secretaria da Agricultura defendendo a agricultura familiar, defendendo mais
recursos inclusive para que a Secretaria pudesse destinar recursos para a
contratação de assistentes técnicos para a agricultura familiar, sabemos da
importância dessas emendas que a Bancada do Partido dos Trabalhadores
apresentou.
A Emenda de nº 4 de
autoria também da Liderança do PT democratiza a composição da comissão gestora
do programa propondo a inclusão de três representantes das entidades de
agricultores indicados pelo Cedaf - Conselho Estadual
do Desenvolvimento da Agricultura Familiar. O projeto já previa a participação
de um membro indicado pelo Cedaf, mas sem a garantia
de que este seria representante dos agricultores. Esta emenda tem plena
concordância com a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - Itesp, autora da proposição do governador. Então, havendo
acordo, esperamos que a emenda seja incorporada para
que ao votarmos o projeto possamos votar também essas emendas. Digo mais,
haverá conselho gestor desse projeto que fiscalizará todas as ações
preconizadas por esse projeto que pretendemos se torne uma lei estadual.
Temos a emenda nº 3, de
autoria do deputado Simão Pedro, que determina que a condição de agricultor
familiar seja comprovada através do DAP - Declaração de Aptidão do Pronaf, regulamentada por norma do governo federal. Nesse
projeto de lei o governo de São Paulo preferiu estabelecer procedimentos
independentes, alegando problemas graves na emissão do DAP por entidades
sindicais credenciadas pelo governo federal.
Temos também uma emenda
do deputado Hélio Nishimoto, que propõe nesse
conselho gestor a participação de pelo menos dois deputados desta Casa. Isso é
fundamental. Entre as atividades e funções precípuas a Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo consta a fiscalização das ações do governo
do Estado de São Paulo. Portanto, está de parabéns também o nobre deputado
Hélio Nishimoto porque a propõe a participação de
dois deputados membros da Comissão de Atividades Econômicas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo indicados
pelo presidente do Poder Legislativo, nobre deputado Barros Munhoz. Isso é
muito bom. Assim teremos a garantia da participação do Poder Legislativo na
fiscalização de todas as atividades que essa lei preconiza.
Estamos aqui defendendo
que todos votem favoravelmente a esse projeto porque nós estaremos transpondo
para o Estado de São Paulo uma política que deu certo e que foi pensada pelo
governo federal do presidente Lula, que estimulou os pequenos agricultores
familiares. Aliás, deu muito mais ênfase e fortalecimento à produção da
agricultura familiar, que é aquela que efetivamente produz alimentos no Estado
de São Paulo e no Brasil e gera mais empregos no campo.
Então, sinto-me honrado
de estar nesta tribuna defendendo um projeto com essas características, com
esse alcance social. Parabéns ao Sr. Governador por
ter pensado um projeto como esse, que embora seja uma cópia do governo federal
do Presidente Lula é uma cópia de algo bom,de algo que vai ao encontro dos
interesses da agricultura familiar e da alimentação escolar.
Portanto, estão de
parabéns aqueles que pensaram esse projeto, os técnicos da Secretaria da
Agricultura, do Itesp, que têm nosso apoio na noite
de hoje para a aprovação desse projeto. Obrigado, Sr.
Presidente e Srs. Deputados.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para
falar contra, tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado, pelo tempo
regimental.
O
SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente,
deputado Barros Munhoz, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV
Alesp, funcionários desta Casa, me inscrevi para
falar contra, mas na realidade nossa bancada vai votar favoravelmente ao
projeto sabendo que nem todas as emendas que fizemos serão aceitas. Do nosso
ponto de vista nossas emendas melhoram o projeto e dão melhores condições de
desenvolvimento aos agricultores familiares.
Quero destacar a
importância das emendas do PT e da emenda do Deputado Hélio Nishimoto,
que coloca representantes da Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo no conselho gestor.
Quando discutimos esse
projeto de lei na bancada do PT fizemos alguns reparos, um deles a inclusão de
mais três agricultores no conselho para dar condição de representação a
agricultores familiares ligados ao MST, à agricultura familiar e à agricultura
A outra emenda que
fizemos supera uma proposta do governo que dá 30% para os agricultores, 12 mil
reais por ano. Mas o que queremos é que os agricultores cada vez mais se aperfeiçoem
na sua produção. Com essa emenda aquele grupo de agricultores que não conseguiu
os 12 mil reais poderá produzir mais até chegar aos 12 mil reais. Essa é a
intenção da proposta, porque se o governo não compra do agricultor, ele vai
comprar de quem? Do atravessador, que é o pior, que é aquele que vai comprar na
bacia das almas os excedentes dos agricultores. Estou falando com conhecimento
de causa.
O agricultor precisa
ser incentivado a fazer cooperativa, a produzir, para ter condições de entrar no
mercado e participar de concorrências públicas. É a intenção da nossa emenda.
Não queremos que o governo aumente o valor, achamos que 12 mil reais é um valor
razoável. No governo Lula são 9 mil reais, aqui são 12
mil reais. Parabéns para o Governador Geraldo Alckmin. Mas com isso vocês vão
ver que não vai ser mais 12 mil reais porque os agricultores não vão conseguir
essa meta. E fazendo isso você abre espaço para o atravessador. Sabemos que às
vezes uma pessoa vai ao Vale do Ribeira para comprar um caminhão de tomate, dá
um cheque sem fundos e vai embora. Esse programa deve ser incentivador.
Como sei que o PSDB não
tem uma política para a agricultura do Estado de São Paulo, quero registrar que
o PPA, Plano Plurianual, que estamos debatendo nesta Casa, diminui ainda mais a
receita do estado para a agricultura. Este ano está em 0,71% do orçamento.
No PPA estão aplicando
0,56%, Sr. Presidente. Vossa Excelência já foi
Secretário e Ministro da Agricultura, se 0,71% nós já achamos pouco, no PPA é
0,56, o que vai precarizar ainda mais a agricultura
no Estado de São Paulo.
Não podemos aceitar uma
proposta dessas. Nós já reclamávamos, que a
agricultura no Estado já era precária, e vamos piorar mais com esse PPA. Se não
houver uma intervenção, se as bancadas governistas desta Casa não fizerem um
manifesto contra essa proposta do PPA, vamos levar a agricultura mais falida do
que ela já está.
Conversava sobre o
assunto com o Deputado Mauro Bragato, lá no Palácio
dos Bandeirantes hoje. É uma indignação muito grande, porque a agricultura hoje
já não é uma agricultura que abastece o pequeno e o médio agricultor. Ande pelo
Vale do Ribeira, ande pela agricultura do Estado de São Paulo, veja o pequeno
produtor de leite. Hoje, para fazer uma vacina de brucelose, ele paga 100 reais
para uma novilha.
Não existe fiscalização
no Estado de São Paulo nas fronteiras. Entra no Estado gado de todos os
Estados, sem nenhuma verificação sanitária. E com 0,56% nós vamos fiscalizar o
quê? Como vamos equipar os institutos de pesquisa? É um absurdo o que o Governo
Geraldo Alckmin está propondo no PPA. A nossa bancada vai aprofundar muito essa
questão, e não vamos aceitar a falência da agricultura no Estado de São Paulo.
Para os grandes
usineiros, para os sem-terra do Pontal do Paranapanema, eles estão pressionando
para transformar aquilo tudo
Reconheço que no 0,71
está embutido o Bom Prato e também o Viva Leite, que saíram da agricultura
familiar. Nossa assessoria fez uma pesquisa e, mesmo assim, não chega a 0,7%;
dá 0,66%. Temos que estar atentos a essa questão na Assembleia
Legislativa, porque é um PPA que sufoca ainda mais a agricultura no Estado de
São Paulo, e sabemos a situação da agricultura no Estado. Não podemos aceitar,
porque está diminuindo muito mais. É um absurdo o que o Governo está fazendo
com os agricultores no Estado de São Paulo.
Os plantadores de
laranja hoje estão vendendo a caixa com 41 dúzias a quatro ou cinco reais. Como
vamos incentivar, dão incentivo para a cana para fazer
álcool e açúcar, que estavam subindo, e vamos deixar de produzir laranja,
porque não tem incentivo. Essa é a questão que queremos discutir. O PPA deveria
vir, porque a laranja, quem tem três, quatro ou cinco hectares de terra, pode
plantar laranja, que ele sobrevive com a laranja. Com a cana, um hectare não
significa nada, não existe interesse em plantar cana em um hectare.
O que queremos é fazer
um planejamento da agricultura no Estado, que possa responder às necessidades
do pequeno e do médio agricultor. Vemos grandes agrônomos, o Xico Graziano, dizendo que no
Estado de São Paulo não é mais preciso fazer reforma agrária, porque no Estado
a reforma foi feita há não sei quantos anos.
E sabemos que não é
verdade. Tanto não é verdade que é só ir ao Pontal do Paranapanema e saber como
aquelas fazendas todas griladas, terras devolutas, até hoje estão nas mãos de
quem? Não é do Rainha, porque ele está na cadeia. Não
é do Movimento Sem-Terra. No Itesp os técnicos são
muito bem intencionados, mas muito mal pagos, não têm condição de pôr gasolina
no carro para irem trabalhar. As diárias que eles recebem não compensam.
O Instituto de Terras
no Estado de São Paulo é uma vergonha, de fazer os assentamentos, de preparar
os agricultores. O Instituto de Terras precisa fazer que os técnicos cheguem
até lá, se não, o que eles vão dizer? Que não adianta dar terra para sem-terra,
porque eles não sabem trabalhar, que a reforma agrária não serve. É lógico: dá
um pedaço de terra e o agricultor, com a maior vocação que ele tem, não tem
dinheiro para comprar um saco de milho para plantar, como é que ele vai ser
agricultor?
Não é mais aquele
tempo, quando se debulhava a espiga de milho e saía plantando. Hoje não dá para
fazer mais isso. As terras já estão cansadas, não permitem mais que se faça
isso.
Portanto, quero aqui
primeiro fazer um apelo para que os Deputados da Casa aceitem as nossas
emendas, porque não são emendas para fazer disputa política. Elas são emendas
que vão beneficiar os agricultores do Estado de São Paulo. A segunda, que nós
nos preparemos para o embate do PPA, porque o PPA apresentado aqui nesta Casa,
com as condições colocadas para a agricultura, não vamos aceitar, porque é a
falência no Estado de São Paulo na agricultura, principalmente na agricultura
familiar.
Ainda temos tempo de
recuperar, tanto nesse Projeto de lei, como no PPA. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado José Cândido, para falar a favor.
O
SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, percebo hoje uma coisa inédita na
Casa. A maioria dos Deputados que usaram a palavra para defender esse projeto
da Agricultura, vieram falar com uma certa capacidade,
com um certo conhecimento de causa. E os Deputados que vieram
aqui, a maioria é da roça. Eles não são marinheiros de primeira viagem. Por
isso eles vêm aqui e defendem.
Quero dizer que até os
21 anos de idade eu trabalhava na roça. Cheguei a plantar com o cantinho da
enxada, aquela maquininha, pac-tac, pac-tac. Cheguei a
arar a terra com boi, com burro. Só que eu não pertencia à agricultura
familiar, e nem era pequeno agricultor. Eu era meeiro, era arrendatário. Eu
trabalhava e os fazendeiros nos exploravam, tomando conta da maioria da nossa
capacidade produtiva e para fazerem os seus bons negócios.
E hoje os Deputados do
PT, que a maioria vieram da roça, que poderiam ser
Deputados naquele tempo, e aí o Brasil estaria bem melhor. Talvez muitos de nós
pudéssemos ainda estar na roça, e estamos aqui defendendo a população da
agricultura.
Confesso a V. Exa., nobre Deputado Adriano Diogo, que não teve o privilégio de
morar na roça, que vim para a cidade grande porque era explorado pelos
fazendeiros. Eu plantava milho, feijão e outros cereais. Os fazendeiros me
tomavam tudo. Eu me desesperei e tive de vir para a cidade grande viver uma outra vida. Naquele tempo, eu não precisava de academia,
não tinha problema de colesterol. Tenho saudades daquele tempo. Era um tempo em
que vivíamos, não vegetávamos. É por isso que fiz questão de vir aqui defender
esse projeto.
Concordo totalmente com os deputados que me
antecederam. Quando fazemos uma emenda, é justamente pensando na repercussão,
no que vai acontecer quando o projeto estiver em vigor. Quem dera,
no meu tempo de agricultor, eu tivesse esse privilégio de receber nove mil do
Governo Federal, 12 mil do Governo Estadual. Tenho certeza de que estaria na
roça até hoje. Ser representante da principal fonte de vida da população, com
subsídios, com condições de trabalhar, é muito bom.
Dei uma lida no parecer do Projeto de lei nº 688, de
2011, do Governo do Estado, que cria o Programa Paulista de Interesse Social, e
isso me alegrou muito. Muitas vezes os grandes vendem mercadorias até para
outros países, enquanto os pequenos são explorados por atravessadores. Quando
se dá um reforço da agricultura familiar para ser utilizado na merenda escolar
perto de onde ele produz, isso dá uma economia, um lucro bem
maior para os produtores, que às vezes não têm um caminhão para fazer o
transporte, não têm armazém para esperar um preço maior. Esse subsídio
de 12 mil por ano dá um fôlego.
Mais uma vez fazendo uma comparação com meu tempo,
fui ao armazém, fiz um crédito para comprar fiado durante a safra. Comprei
fiado por seis meses. A produção veio, mas não foi a
esperada. Conclusão: fiquei devendo no banco o financiamento que peguei para
comprar, arar, plantar, e não pude pagar o dono do armazém. Talvez se naquela
época houvesse esse subsídio, o prejuízo seria menor. Isso me fez desanimar e
abandonar o interior.
Sou da região da Alta Paulista. Durante toda minha
vida plantei amendoim, arroz, feijão. Eu tinha o apelido de Zé do Brejo.
Demorou muito tempo para calçar o primeiro sapato. Com muita honra, tinha o
calcanhar rachado. Muitas vezes entrava aquele bicho-do-pé. Mas eu era alegre e
não sabia. Eu tinha uma vida muito boa, pois tinha certeza de que o que
produzia era sadio, o que produzia servia para alimentar muitas pessoas. Vim
para essa selva de pedra para poder sobreviver, para poder educar meus filhos.
Foi um tempo bom que não volta mais. Espero que a população da agricultura
familiar, que os pequenos produtores tenham condições de sobreviver, tenham
ânimo para continuar produzindo, continuar plantando. Nós, da cidade, devemos
um respeito muito grande pelos pequenos agricultores, que são a maioria deste
Estado de São Paulo, que já foram engolidos pelos grandes latifundiários, que
percebem que plantar cana-de-açúcar para fazer álcool, e não açúcar, dá mais lucro, criar boi dá mais lucro. E o arroz e o
feijão, o nosso pão de cada dia é mantido pelos pequenos agricultores, que às
vezes são discriminados, às vezes não sabem se vão ter lucro ou prejuízo, se
vão ficar enterrados de dívidas.
Espero que as emendas citadas pelos deputados do PT
e de outros partidos sejam incorporadas para dar mais qualidade ao projeto.
Tenho certeza de que esse projeto do Governo do Estado foi elaborado entre
quatro paredes, por técnicos que não passaram pela experiência que este
deputado passou e vários deputados da Bancada do PT e de outras bancadas
passaram e estão fazendo uma colaboração, legislando para melhorar esse projeto
que será muito bom para a população do Estado de São Paulo. Oxalá que outros
governadores fizessem isso. Seria muito bom para o resto do Brasil. Há vários
agricultores que precisam de incentivo.
Cedo um aparte ao nobre Deputado João Paulo Rillo.
O
SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Nobre Deputado José
Cândido, o nobre Deputado Adriano Diogo chegou a fazer uma referência ao que V.
Exa. está falando em relação
ao comprometimento. Esse é um projeto escrito entre quatro paredes sem o mínimo
de acúmulo de envolvimento com a sociedade rural organizada. E ele dizia que
mesmo que esse projeto seja uma cópia fidedigna ao projeto federal dificilmente
vai ter o mesmo êxito, uma vez que não tem o envolvimento verdadeiro, o
compromisso verdadeiro do governo. Um exemplo disso é a discussão do projeto,
um projeto do governo e o PT mostra a responsabilidade e o compromisso. Foram
sete inscrições, sete intervenções, todas elas do Partido dos Trabalhadores.
O governo não teve a dignidade de discutir, nem o
líder do governo veio discutir. Não estou fazendo uma provocação a ninguém, é
uma constatação, e uma constatação esperançosa. Espero que isso não seja
sintomático nem simbolize o desprezo na prática por um projeto que na teoria
vai ser aprovado, mas com o envolvimento, apoio e discussão do PT e não do
governo, infelizmente. Era para termos feito um grande debate, mas foi um
debate de via única. Por mais contraditório que isso seja,
só a oposição fez a defesa do projeto do governo.
O
SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Muito
obrigado pelo aparte. A Emenda n° 1 pede três representantes de entidades de
agricultores, indicados pelo Conselho Estadual do Desenvolvimento da
Agricultura Familiar. É muito importante quando no meio da discussão alguém que
entende do assunto dá esse equilíbrio. Quem vai ganhar com isso são os nossos
irmãos da agricultura familiar.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. Adriano Diogo - PT -
Nobre Deputado, o seu pronunciamento foi muito bonito. Não na parte que V. Exa. fala bem do projeto. Já chega
a Presidenta Dilma elogiar os “caras” no Palácio. Mas
não quero levar para o campo da galhofa, pela beleza do seu pronunciamento.
Vossa Excelência não
falou da cidade que era, mas falou de Alta Paulista, falou do amendoim. Já
estou vendo até a região de Garça, Pompeia, Marília,
a região do Arenito Bauru. Vossa Excelência fez uma referência: “Deputado
Adriano Diogo, o senhor que não veio da roça...” Realmente, os meus pais não
vieram, mas os meus avós eram imigrantes portugueses,
eram lavradores, vieram fugindo de uma miséria terrível da Europa. Quando meu
avô chegou ao Brasil, ele trabalhava puxando pão com carrinho de tração animal.
Ele puxava pão nas costas, também. Da mesma forma o meu pai. Eram pessoas muito
pobres.
O Deputado Rillo falou uma coisa bonita. O Governo, além de não vir
dar números, não se dá ao trabalho de apresentar o projeto. E o Presidente da Assembleia foi um dos Secretários de Agricultura e um dos
Ministros da Agricultura - não estou falando isso para bajulação - importantes.
Ele fez um trabalho no Vale do Paraíba muito importante. Grandes agrônomos
brasileiros, radicados
Voltemos ao assunto.
Deputado José Cândido, imagine, um projeto de
agricultura familiar. Nós, do PT, com a experiência dos Deputados José Zico
Prado, Hamilton Pereira e de Vossa Excelência. Não posso acreditar que o PSDB,
o DEM, todo esse pessoal que representa a elite dos grandes fazendeiros não
tenha o mínimo de respeito pelo mandato, pela Casa. Eles não se dão ao trabalho
de vir aqui, nem para dar número. E nisso, quero elogiar o nosso Líder,
Deputado Enio Tatto. O projeto é um consenso, mas o
Deputado Enio Tatto falou: “Nós, do PT, não podemos
estar fora da discussão do projeto da agricultura familiar, por pior que ele
seja.”
Deputado José Cândido,
parabéns! Se todos os deputados viessem para a tribuna, abrissem seu coração,
falassem das nossas origens. É por isso que o PT é diferente. Tomara que
tenhamos a capacidade de, um dia, governar este Estado. O povo de São Paulo
precisa do PT, como precisa de gente como o senhor, que é descendente de
escravos, que trabalhavam na condição mais humilde.
O Deputado Marcos
Martins estava me contando a vida da família, no norte
do Paraná. Eles perderam tudo, tudo, tudo. Ele me contou como foi o golpe de
1964, como bateu no Paraná contra o Sindicato dos Trabalhadores Rurais. É por
isso que o PT existe. O PT é o sal da terra. Parabéns, Deputado!
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT -
Obrigado pelo aparte, Deputado. Viva a bancada do PT e viva os Deputados da
roça!
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Não havendo oradores inscritos, está
encerrada a discussão. Em votação.
Há sobre a mesa emenda
aglutinativa com número regimental de assinaturas dos Srs. Líderes. Esta Presidência,
nos termos do Art. 175, § 1º do Regimento Interno, consulta se os Líderes
presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda
aglutinativa. Os Srs. Líderes que estiverem de acordo permaneçam como se
encontram. Aprovado.
Havendo anuência das
Lideranças, deixo de ler a emenda, que já é de conhecimento de todos os Srs.
Deputados do Plenário.
Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa
requerimento de método de votação, nos seguintes termos:
Item
1 - Projeto de lei nº 688, de 2011, salvo emendas e emenda aglutinativa;
Item
2 - Emenda aglutinativa nº 6;
Item
3 - Emendas nºs 1, 4 e 5;
Item
4 - Emendas nºs 2 e 3.
Assina
o nobre Deputado Samuel Moreira.
Em votação o
requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 1 do
requerimento, Projeto de lei nº 688, de 2011, salvo emendas e emenda
aglutinativa.
O SR. Enio Tatto - PT - Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do Partido
dos Trabalhadores.
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Tem V. Exa. a palavra pelo prazo regimental.
O SR. Enio Tatto - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste, Srs.
funcionários, a Bancada do Partido dos Trabalhadores vai votar favorável a esse
projeto.
Primeiro,
queria parabenizar as intervenções dos deputados do PT que fizeram uso da
tribuna hoje. De forma especial, quero parabenizar o Deputado José Cândido e
falar que o Partido dos Trabalhadores tem um orgulho enorme de tê-lo na bancada, principalmente quando V. Exa.
fala que foi um produtor de amendoim e um agricultor
do pé rachado.
Os
pés rachados do Estado de São Paulo e do Brasil dependem de projetos, não como
esse, mas de projetos como o que o Governo Federal aprovou em 2006. Os pés
rachados, os Joões, os Silvas, os Cândidos do Brasil
todo dependem de um olhar do Governo Federal, do Governo do Estado e dos
prefeitos a respeito da agricultura familiar, do pequeno proprietário.
Também
vim da roça e sei o que significa essa ajuda. O Projeto 688/2011 vem muito
atrasado. Só para se ter uma ideia, o Governo Federal
aprovou um projeto beneficiando esse setor da agricultura em 2006. Faz cinco
anos que o Governo Federal aprovou e faz cinco anos que a Bancada do Partido
dos Trabalhadores vem cobrando que o Governo do Estado mande um projeto a esta
Casa para beneficiar a agricultura familiar. Projeto em que o Estado consuma
30% do que é produzido pelo agricultor familiar, pelo pequeno produtor, que,
muitas vezes, produz sem financiamento algum, sem ajuda alguma. Quando colhe,
não tem como escoar a mercadoria.
Nada
melhor que órgãos públicos, creches, escolas ou presídios consumam pelo menos
esse percentual de 30 por cento. Mas tem um detalhe de que esse projeto não
trata. É preciso dar condições, inclusive, para que o agricultor familiar
organize-se e consiga fornecer esse produto para esses órgãos públicos do
Governo. Esse é o grande problema, que sei que todo agricultor tem.
Esse
projeto coloca que quem vai definir quem é agricultor familiar é o Itesp. Como está o Itesp? Como
estão os técnicos? Como está a situação salarial deles? Qual o orçamento que o Itesp tem para desenvolver o seu trabalho? O tempo todo nos visitam pedindo aumento, plano de carreira,
enfim, a valorização desse órgão tão importante para a agricultura do Estado de
São Paulo e para os assentados. Mas temos de cobrar o envio do projeto do Feap, que trata do financiamento do pequeno produtor.
Precisamos corrigir aquele erro que o Governo do Estado de São Paulo não
corrigiu: a renegociação da dívida do pequeno produtor. O banco está pegando a
propriedade que o trabalhador tem, a produção que ele
tem em troca da dívida e por quê? Porque o Governo não mandou o projeto de
refinanciamento da dívida desse pessoal. Ou seja, o trabalhador pegou um
empréstimo no banco para produzir, depois sofreu com o problema da seca ou da
chuva ou da geada e perdeu sua produção e o Governo não dá prazo para
renegociar essa dívida. Não sei por que esse projeto ainda não foi enviado para
esta Casa, aliás, tanto o do financiamento como o da renegociação da dívida,
que é muito importante para o agricultor familiar aqui do Estado de São Paulo.
Nós apresentamos diversas emendas, dentre elas a que aumenta o número de
participantes das entidades ligadas aos agricultores familiares no conselho
gestor, mas infelizmente o Governo aceitou apenas um representante. Concordamos
com a emenda do Deputado Hélio Nishimoto, mas espero
que a Assembleia Legislativa indique não um deputado,
mas um técnico da área - como da Comissão de Agricultura - que possa contribuir
realmente nesse conselho gestor.
Uma
outra emenda aceita foi a do Partido dos Trabalhadores, a
que se refere ao teto anual de venda de 12 mil, mas gostaríamos que esse valor
fosse reajustado anualmente do contrário vai perdendo valor.
Outra emenda de suma
importância e que foi discutida com muitos agricultores familiares dizia que toda vez que não se atingisse o valor da licitação, que a
entidade que conseguisse chegar aos 12 mil reais pudesse completar até o valor
da licitação, do contrário o que vai acontecer? Se ele não pode aumentar
o valor de venda mesmo tendo o produto - o que é uma tremenda injustiça - o
Governo vai ter de comprar dos atacadistas. Infelizmente esta emenda não foi
acatada. Mas a Bancada do Partido dos Trabalhadores vai votar favoravelmente
porque é um projeto que ajuda o agricultor familiar. Poderia ser melhor, mas
iremos cobrar o projeto do Feap e o da renegociação
da dívida dos pequenos produtores.
O
SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Sr.
Presidente, peço a palavra para falar pela Liderança do Governo.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato, pelo tempo
regimental.
O
SR. MAURO BRAGATO - PSDB – Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho à tribuna reforçar não só a
discussão realizada nesta noite, como também, a importância da votação deste
projeto enviado à Assembleia Legislativa pelo
Governador Geraldo Alckmin.
O Art. 1º do projeto
diz: “Fica criado o Programa Paulista de Agricultura de Interesse Social
voltado aos agricultores familiares assim considerados os que atendem aos
requisitos da Lei Federal 11. 326, de 24 de julho de 2006, bem como as
respectivas associações e cooperativas.
Art. 2º - São objetivos
do programa:
I - fomentar a
organização e modernização da produção e melhorar o escoamento dos produtos da
agricultura familiar;
II - estimular a
produção da agricultura familiar contribuindo para a prática de preços adequados
e ampliação do mercado de consumo;
III - favorecer a
aquisição dos produtos provenientes da agricultura familiar nas compras
realizadas pelos órgãos públicos estaduais.
Art. 4º - Para a
consecução dos objetivos a que se refere a lei,
deverão os órgãos do Estado empregar no mínimo 30% dos recursos destinados à
aquisição de gêneros alimentícios “in natura” ou manufaturados em hospitais
públicos, presídios, escolas públicas, instituições de amparo social e outras
entidades na compra direta mediante chamada pública da produção da agricultura
familiar.
§ 1º - a condição de
agricultor familiar será verificada segundo os requisitos a que se refere o
Art. 1º desta lei e será comprovada mediante declaração a ser expedida pelo Itesp e pela Cati.
§
2º - a aquisição de gêneros alimentícios na forma disposta no ‘caput’ desse
artigo poderá ser feita até o valor máximo de 12 mil reais por ano, por
agricultor, salvo quando se tratar de aquisição efetuada da associação ou
cooperativa hipótese em que esse valor deverá ser multiplicado pelo número de
seus integrantes.”
Fiz questão de ler o
Art. 1º e o Art. 4º até para dizer da importância deste projeto enviado à Casa.
Claro que tem a ver - e
muito - com uma Lei Federal como a própria mensagem diz, temos de reconhecer
que este projeto chegou tarde, mas mesmo assim considero de fundamental
importância reforçar o esforço do Governador Geraldo Alckmin através do Itesp, do seu responsável Marco Pilla, da Secretária
Heloisa Arruda e da Secretaria da Agricultura através da Cati.
A importância do
projeto está não só nos assentados, os quilombolas, mas também nos milhares de
agricultores do Estado de São Paulo.
Não é à toa que o
Deputado Hélio Nishimoto, que é de uma região onde a
agricultura familiar está muito presente, teve sua emenda acolhida ainda que
parcialmente.
Estamos debatendo este
projeto nesta noite por considerá-lo muito importante não só social, mas
economicamente para o Estado de São Paulo.
Claro que o agronegócio
é forte, mas na medida em que a agricultura familiar se torna cada vez mais
viável, cada vez mais nós temos condições de manter na agricultura milhares de
pessoas em todo o Estado de São Paulo.
Então, em nome da
liderança do governo, quero saudar os colegas da Assembléia Legislativa do
Estado de São Paulo pela sabedoria na aprovação do projeto. É claro que vamos
ter de avançar muito na discussão do projeto do Feap
que será enviado a esta Casa. Nesse sentido, o deputado José Zico Prado e este
deputado trabalham numa proposta para a aprovação desse projeto. É claro que
temos que evoluir ainda mais. Mas, o mais importante é que temos efetivamente
uma vontade política do governador, não só nesse projeto, mas também em outros,
para reforçar a presença cada vez mais na economia paulista da agricultura
familiar.
Quero dizer aos
deputados e àqueles que nos assistem pela TV Alesp
que hoje estamos votando um projeto importante. E acima de tudo estamos votando
um projeto que tem a ver com a cara não só dessa Assembléia Legislativa do
Estado de São Paulo, mas, com a cara do povo paulista.
Deputado José Cândido, V.Exa. é da Alta Paulista, eu sou
originário da Noroeste Paulista; também nasci na zona rural, numa colônia de
famílias italianas, e todos nós temos a ver com isso, até porque todos nós
somos brasileiros.
Nesse sentido não só
faço uma saudação aos colegas como também parabenizo, mais uma vez, a ação da
Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - Itesp,
e da Cati. Há uma pequena contribuição minha porque
tenho um projeto tramitando na casa que tem a ver com agricultura familiar. Na
verdade três emendas foram acolhidas, duas parcialmente e uma quase
integralmente; duas do deputado Enio Tatto e da
bancada e uma do deputado Hélio Nishimoto. Muito
obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em
votação o item nº 1, Projeto de lei nº 688, de 2011, salvo emendas e Emenda
Aglutinativa. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis
queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item nº 2 - Emenda
Aglutinativa de nº 6 - As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem
favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Item nº 3 - Ficam
prejudicadas as emendas de nºs 1, 4 e 5.
Item nº 4 - Emendas de nºs 2 e 3. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem
contrários queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, para declarar o voto favorável a todas as emendas apresentadas pela
bancada do PT.
O
SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Para declarar nosso
voto favorável porque esse projeto vem em boa hora. O projeto federal está em
vigor, mas com muitas dificuldades para ser implementado em muitas cidades do
nosso estado. Este projeto vai dar condição, no mínimo, aos 1300 agricultores
da cidade onde moro, São José do Rio Preto, de se mobilizarem numa cooperativa
para poderem vender sua produção pelo menos para os três presídios da cidade.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A
Presidência registra as manifestações de V.Excelências.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da
presente sessão.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Antes
de levantar a presente sessão, esta presidência quer registrar sua imensa
alegria com a aprovação desse projeto, quer agradecer as palavras elogiosas de
inúmeros deputados que aqui se manifestaram, especialmente o deputado Adriano
Diogo. E quer dizer que talvez uma só expressão resuma tudo o que poderia falar
num grande discurso, diante de tudo que aqui foi dito com muita propriedade.
Se as cidades fenecerem
e os campos forem preservados, as cidades renascerão. Mas se o campo fenecer,
as cidades não serão preservadas e também fenecerão.
Diante de tanta
injustiça praticada ao longo de tantos séculos contra aqueles que mourejam de sol
a sol, aqueles que às vezes têm que vender o patrimônio construído pelos avós e mantido pelos pais, aqueles que têm o rosto
sulcado pelo suor e muitas vezes pelas lágrimas, diante de tantas injustiças,
que Deus faça com que os brasileiros reconheçam a importância dos pequenos
agricultores, daqueles que produzem o alimento que nos mantém vivos.
O estado de São Paulo
tem mais de 70% das suas propriedades agrícolas em mãos de pequenos produtores
que lutam diuturnamente para sobreviver.
Parabéns a todos os senhores
deputados pela aprovação desse projeto, e que ele seja um dentre tantos outros
que precisam vir para esta Casa para o fortalecimento da nossa agricultura.
Havendo acordo de
lideranças, esta presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca
V.Exas. para a sessão
ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de
hoje, e lembra que teremos uma sessão extraordinária daqui a 10 minutos.
Está levantada a
presente sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão
às 21 horas e seis minutos.
* * *