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DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA           099ªSO

DATA:990909

RODS.: 02/03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25/26/27/28/29/30/31/35/36  SM

 

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            -Passa-se ao

 

                        PEQUENO EXPEDIENTE

 

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            O SR. PRESIDENTE  - VANDERLEI MACRIS - PSDB  - Srs. Deputados, nos termos regimentais, de acordo com o  Artigo 18 do item III, alínea “d”, combinado com o Artigo 68 da Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas.  para  uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Saúde e Higiene, Finanças e Orçamentos, a realizar-se, hoje, às 15 horas e 30 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 12 de 1999, que trata sobre a GEA.           

Ficam, portanto,  os Srs. Deputados membros das Comissões de Constituição e Justiça, Saúde e Higiene, Finanças e Orçamentos, convocados para o Congresso de Comissões.

Tem a palavra o nobre Deputado  Roberto Gouveia pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,  Sras. Deputadas , Srs. Deputados,  delegação dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde que se encontra nas galerias,  público que acompanha nossa sessão pela TV Assembléia na tarde de hoje, eu não poderia deixar de tratar do motivo da convocação do Congresso de Comissão,  que examinará o projeto da GEA, que é uma gratificação para os trabalhadores da área da Saúde. Aliás, este é um projeto esperado há muito tempo por esta Casa, bem como pelos setores que trabalham pela saúde pública no nosso Estado.

Em 1997, após um amplo movimento e negociações com o Palácio dos Bandeirantes, conquistamos uma gratificação de 50 reais para os trabalhadores da área da Saúde. Para termos uma idéia, os salários são tão baixos no âmbito do Estado, que esta gratificação uniforme para todas as categorias acabou gerando uma deformação e comprometendo a escala, porque como já disse e repito: os salários são tão baixos que acabou havendo um achatamento dos níveis intermediários, que passavam a ganhar como aqueles que estavam nos patamares mais baixos da carreira, o que levou todo o movimento a reivindicar que houvesse uma correção que teria que vir a esta Casa num novo projeto, reestruturando os valores da GEA. Houve acordo público,  já  atravessamos todo ano de 98 e   estamos no segundo semestre de 1999, e  um compromisso de encaminhar a esta Casa no final de junho passado, um projeto de reestruturação da GEA. Isto foi feito no último dia do mês de junho, portanto, não tivemos condições de analisar e votar o projeto no primeiro semestre.

Quando fomos analisar o projeto da reestruturação da  GEA, observamos que ele não conseguiria resolver todos os problemas de distorções criadas por esse projeto. Aliás, não se está nem discutindo salário, mas gratificação. O projeto que veio a esta Casa até poderia agravar as distorções, porque o nível universitário ficou fora do projeto. Quero cumprimentar a Comissão de Saúde desta Casa e, particularmente, o nobre Deputado Milton Flávio, que como Deputado da base governista vem nos ajudando nos entendimentos com o Palácio dos Bandeirantes no sentido de que parta do próprio Governador uma emenda aditiva ao projeto incluindo o nível universitário para que pudéssemos aprová-lo o mais rapidamente possível nesta Casa sem cometer  tamanha injustiça e agravar ainda mais as distorções existentes, porque o mais correto como política salarial seria discutirmos salário e não gratificação. Na ausência de uma política mais correta de pessoal e de recursos humanos por parte deste Governo fomos obrigados a discutir gratificações em cima de gratificações, o que sabidamente só gera deformações nos vencimentos. Portanto, estávamos esperando uma mensagem aditiva do Palácio dos Bandeirantes que viesse pelo menos dar uma guaribada neste projeto. Vimos no “Diário Oficial” de hoje a mensagem aditiva, mas só inclui encarregado chefe e supervisor, não consta o nível universitário. Portanto, apelo para que ultimássemos esforços para que o Palácio dos Bandeirantes corrigisse, pela segunda vez, o projeto de lei incluindo o nível universitário nesse processo de reescalonamento da Gratificação Especial por Atividades, que é o chamado GEA. E esta retificação teria de chegar antes da reunião do Congresso de Comissões. Queremos nos valer das articulações políticas que sempre fizemos nesta Casa para que se fizesse a correção não do projeto, mas da mensagem aditiva.

 

            O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. HENRIQUE  PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no último fim de semana tive a oportunidade de visitar a cidade de Atibaia, que realiza neste momento a sua feira de flores e de morango.

Em contato com os dirigentes daquela feira, relatei uma proposta que fiz à Mesa Diretora da Assembléia e que para minha felicidade foi acolhida pelo Sr. Presidente Vanderlei Macris. Falo da idéia de realizarmos no estacionamento desta Assembléia Legislativa, aos domingos, uma feira permanente de flores, a exemplo do que existe nas maiores cidades do mundo. Sabemos que milhares de cidadãos acorrem ao Parque do Ibirapuera nos fins de semana para se distrair, ouvir música, enfim, o Parque do Ibirapuera é hoje o centro de lazer para boa parte dos moradores da cidade de São Paulo. Em frente ao Parque do Ibirapuera temos o estacionamento da Assembléia, que aos finais de semana permanece vazio e tive a iniciativa de procurar o Presidente Vanderlei Macris e sugeri que fizéssemos contato com pequenos produtores de flores na região de Holambra, Atibaia, Mogi, Poá, enfim, todas as cidades do Estado que produzam flores, para que a Assembléia de São Paulo transformasse o seu estacionamento num ponto de turismo aos domingos. Trata-se de uma iniciativa sem qualquer custo para a Assembléia, mas que terá uma grande repercussão do ponto de vista do lazer na nossa cidade. Sendo um Deputado com base social na cidade de São Paulo não poderia deixar de me preocupar com essa questão tendo em vista que São Paulo é uma cidade carente nessa área. Quando Vereador, apresentei alguns projetos nessa direção. Um deles ampliava e permitia a construção de “box” e de lojas para a venda de flores na cidade e a permissão para que as bancas de jornais pudessem também comercializar flores. Em qualquer cidade grande do mundo existe a possibilidade do comércio de flores. Refiro-me ao comércio de flores da maneira mais direta, diretamente do produtor ao consumidor final, onde a preocupação não é com a embalagem, mas com o produto. Não é possível que uma dúzia de rosas da melhor qualidade produzida na cidade de Atibaia, que varia de R$1,50 a R$3,00, possa ser comercializada numa floricultura em torno de 20 reais. Assim, estamos elitizando o consumo de flores.

A minha proposta, que para minha felicidade foi acolhida pelo nosso Presidente, vai na direção contrária da popularização. Nós queremos trazer os produtores do Interior para a Capital, para que eles próprios comercializem e façam a venda direta por um preço extremamente baixo, o que irá gerar recursos imediatos, pois será uma venda feita à vista, em dinheiro vivo. Ao mesmo tempo a cidade de São Paulo e seus munícipes poderão se valer dessa oportunidade tendo aqui mais um ponto de turismo na cidade.

            Tenho informação de que o nosso Presidente esteve na cidade de Holambra e efetuou contatos. Creio que nos próximos meses possamos ver realizada essa experiência. Melhor seria que ainda no mês de setembro, o mês da primavera,   pudéssemos anunciar uma medida mais concreta nessa direção, contudo, creio que nos próximos meses teremos a felicidade de ver funcionando no Palácio 9 de Julho, aos domingos, essa feira que certamente irá agradar muito a nossa cidade e todos aqueles que vierem para cá, além de abrir um canal direto com os produtores de flores do Interior que se sentem, hoje, tolhidos por falta de mercado e pela total incompetência do CEAGESP em administrar e oferecer melhores condições para o comércio de flores em nosso Estado.

           

            O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - De fato a proposta de V. Exa. teve acolhida nesta Casa pela Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e a Presidência já está fazendo contatos com os produtores de flores na cidade de Holambra para criar as condições necessárias para que possamos promover a feira de flores da Assembléia Legislativa de São Paulo. Tem a palavra o nobre Deputado  Newton Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.)   Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.)   Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanauí. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nbre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Edson Gomes. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado  Jamil Murad.

 

            O SR. JAMIL MURAD - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ativistas e diretores do SindSaúde que se encontram nas nossas galerias, hoje estivemos em audiência, aqui na Assembléia Legislativa, com o Secretário Estadual de Saúde Dr. José da Silva Guedes. Lamentavelmente sentimos que a Saúde ainda serve para pirotecnia de ministros, de secretários, de governos, porque as soluções necessárias e urgentes ficam sempre para depois. Senhores Deputados, este deputado levantou para o Secretário da Saúde que o dinheiro destinado às prefeituras do Estado de São Paulo era altamente insuficiente, obrigando os prefeitos a usarem uma parte importante dos seus orçamentos para cobrir aquilo que o Governo do Estado não repassa para os municípios. Levantamos também que as entidades filantrópicas, principalmente as Santas Casas, não têm condições de funcionar recebendo do SUS dois reais por uma consulta. Por isso que propugnamos por uma revisão dessa tabela. É um movimento nacional em defesa da saúde pública e em defesa do Sistema Único de Saúde, onde lutamos para que haja 90% de correção na sua tabela.

            Por outro lado, Srs. Deputados, não podemos permanecer de chapéu na mão. A cada instante, há diretores de hospitais, secretários municipais de saúde e mesmo estaduais, com chapéu na mão, reivindicando o mínimo necessário para o sistema de saúde não entrar em colapso. Há necessidade de aprovarmos, em nível nacional e estadual, um percentual do orçamento para o sistema público de saúde.

            Se o Governo de São Paulo aprovou aqui um projeto destinando 13% do seu orçamento aos credores, por que não pode destinar a mesma quantia para a saúde de 34 milhões de paulistas? Não. Aí, o dinheiro é curto, não dá. Mas para os parasitas internacionais e nacionais, pode fixar 13% do orçamento para pagar dívida já paga há muito tempo. Senhores Deputados, a doença no Estado aumenta a cada dia. Disse ao Secretário da Saúde que é uma vergonha que não tenha sido tomada providência quando este deputado, desta tribuna, em 1998, levantou o risco de uma epidemia de leishmaniose em seres humanos lá na região de Araçatuba. Agora, não é mais na cidade de Araçatuba, são 22 cidades, atingindo cidades importantes como São José do Rio Preto, Lins, Bauru - inclusive a companheira Maria, aqui presente,  vice-Presidente do  SindSaúde é de Bauru - e a leishmaniose visceral que é extremamente grave, que já matou gente na cidade de Araçatuba, se alastra. Mais de 400 pessoas estão aguardando um exame com suspeita dessa doença. Srs. Deputados, a saúde começa com os recursos humanos. Encerrando, quero dizer que o projeto que o Governador havia prometido, não chegou ou, pelo contrário, chegou distorcido, premiando os executivos e relegando ao esquecimento os profissionais que prestam serviço à saúde. Por isso, apresentei um substitutivo e apresentei emendas, que estão à disposição, para o Governo e a Bancada do Governo aprovarem, contemplando os interesses de todos os profissionais de saúde de nível básico, de nível médio e de nível universitário. Obrigado. 

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência anuncia prazerosamente a presença entre nós do vereador da cidade de Piracicaba, Nelson Corder do PMDB, acompanhado do Sr. Antônio Metheler e Sr. José Efraim. Também anuncia a presença de Ednanci, medalha de bronze do Panamericano; e dos campeões panamericanos Carlos Honorato, Alexandre Garcia, Cristina Sebastião e do Sr. Mário Tutsui, vice-campeão do mundo na área de judô, acompanhados do Deputado Marquinho Tortorello. Aos nossos visitantes as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

            Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

            O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, cidadãos presentes e aqueles que estão nos ouvindo, quero aproveitar este momento para fazer um convite a todos os Srs. Deputados para um ato que será realizado na segunda-feira, dia 13, às 14 horas, em um dos plenarinhos em defesa da proposta de emenda constitucional do Deputado Eduardo Jorge, de São Paulo, e do Deputado  Waldir Pires e de outros deputados do Congresso Nacional, que visa a vinculação de recursos nas três esferas de governo para a área da saúde.         Nesse dia, teremos um debate de apoio às emendas constitucionais, que estão tramitando na Câmara dos Deputados, e que devem ser votadas no dia 22. Aliás, todos os integrantes da Comissão de Saúde também estão propondo uma comissão de representação da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, para ir no dia 22 até a Câmara dos Deputados, numa demonstração de que esta Casa está apoiando a  emenda constitucional que visa a vinculação de recursos para a área da saúde. Portanto, é importante que os Srs. Deputados participem, no dia 13, desse ato  na Assembléia Legislativa e aprovem a comissão de representação para que possamos ir à Câmara dos Deputados defender a proposta de vinculação de recursos na área da saúde. Aproveito a oportunidade para, mais uma vez, lamentar o discurso do Presidente da República. O Sr. Fernando Henrique Cardoso reuniu, ontem, os ministros. Pensamos que ia sair algo de bom para o País, porque um Presidente da República não representa apenas um partido pelo qual foi eleito, até porque parece que ele não ouve muito o partido pelo qual foi reeleito. Mas parece que ele reuniu os ministros para encontrar uma solução para os problemas dos quais ele e o seu governo são os grandes responsáveis, pelo menos a partir de 1.994. Ele reuniu os ministros para declarar guerra à oposição. Como 70% da população brasileira não concorda mais com o Governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso, parece que ele resolveu declarar guerra ao povo. Ele quer inaugurar uma nova fase, ou seja, voltar aos tempos da ditadura, onde não pode ter mais oposição. Quando há oposição lá, vem o Sr. Fernando Henrique declarar guerra.

O Sr. Presidente da República deveria acatar algumas propostas da oposição para ajudar a melhorar este País nas áreas da saúde, educação, agricultura e transportes, porque até agora não temos investimentos nessas áreas. Até agora não vemos investimentos na área da saúde, educação, em desenvolvimento social e econômico, o que o Brasil precisa. Vemos apenas a política econômica do Governo Federal para pagamento de juros das dívidas interna e externa e parece que agora quem manda no governo é o Sr. Malan, juntamente com o FMI. Não vemos investimento no setor produtivo, especialmente para os pequenos e microempresários e pequenos e microagricultores. Mais uma vez queremos lamentar e repudiar a atitude do Sr. Fernando Henrique Cardoso. Ele não tem que declarar guerra ao povo brasileiro, mas aos banqueiros nacionais e internacionais e começar a investir  mais em saúde e educação.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero reiterar um convite que formulamos ontem, desta tribuna, para que no próximo dia 13, segunda-feira, os senhores deputados e todos que estiverem assistindo a esta sessão participem de um grande ato, a ser realizado no Parlatino, em defesa do saneamento básico e da saúde pública. Este ato está sendo convocado por diversas entidades ligadas ao setor de saneamento básico, destacadamente o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente - o Sintaema -, a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária, o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Urbanas, a Associação dos Funcionários da Sabesp, a Associação dos Aposentados e diversas entidades que estão fazendo um grande movimento em defesa da gestão pública do saneamento. Nós, que vivemos experiências dramáticas com a privatização de serviços públicos essenciais, temos o exemplo do setor de energia elétrica, cuja privatização tem resultado no aumento das interrupções de energia, no aumento das tarifas, na piora da qualidade dos serviços, demonstrando que a panacéia universal que era a privatização está sendo desmontada pela dura realidade concreta que estamos vivendo. O setor de telecomunicações, também privatizado, não tem atendido aos interesses da nossa população. No caso do saneamento básico, o perigo da privatização é iminente. No último acordo que o governo firmou com o Fundo Monetário Internacional, uma das cláusulas impunha ao governo brasileiro a preparação dos mecanismos legais para pavimentar o caminho da privatização. Para dar curso a esta política estão os órgãos públicos de financiamento, como o BNDES. Hoje, de forma muito justa, o economista Paulo Nogueira Batista Jr. disse que esse banco deveria se chamar Banco Antinacional do Subdesenvolvimento, na medida em que este banco só financia empresas estrangeiras para privatizar estatais e desnacionalizar a nossa economia. O BNDES e a Caixa Econômica Federal se recusam a injetar recursos públicos para o setor de saneamento básico, que é fundamental para elevar a qualidade de vida da população e preservar a saúde pública. Fechando-se as torneiras públicas do financiamento, essas empresas estão sendo obrigadas a recorrer a empréstimos internacionais, o que provoca o endividamento crescente em moedas estrangeiras, sujeito a flutuações cambiais, que acabam inviabilizando a gestão dessas empresas, ou estas são obrigadas a recorrer ao mercado interno, que também pratica taxas de juros muito elevadas. Esta política de privatização no setor de saneamento é muito pior do que em outros setores, porque o saneamento é monopólio natural. Não é possível que duas empresas operando no mesmo município para que o usuário escolha entre uma ou outra empresa, monopólio natural em mãos da iniciativa privada, que só pensa em lucros. Já dá para imaginar que os municípios menores e a população mais carente vão ficar apartadas desse serviço fundamental.

            A nossa preocupação com relação à privatização, não só da Sabesp, mas de todas as empresas de saneamento, não é delírio de uma noite de verão. Aqui mesmo, numa cidade próxima de Campinas, o prefeito enviou um projeto à câmara municipal, abrindo caminho para privatizar o setor de saneamento. Mesmo na Bahia e no Espírito Santo, também os governos estaduais daqueles Estados estão propondo a privatização do setor de saneamento.

            Para debater essas questões e enfrentar a problemática da privatização e organizar um amplo movimento é que estamos aqui. Vamos participar, na próxima segunda-feira, no Parlatino, desse grande movimento, e espero contar com o apoio e a participação dos senhores deputados e todos aqueles que defendem a gestão pública do saneamento e a saúde da nossa população.

 

            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -  Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.

 

            O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, hoje, na parte da manhã, como membro da Comissão de Fiscalização e Controle, estava presente na audiência onde o Secretário da Saúde, Dr. José da Silva Gudes, veio explicar e prestar informações a respeito da Lei Complementar nº 846/98, que trata do repasse dos recursos aos hospitais, às prefeituras  e santas casas do Estado de São Paulo. Confesso que fiquei um tanto quanto decepcionado. Primeiro com a forma com que o secretário se comportou, mostrando uma má vontade muito grande. É verdade que a Secretaria de Saúde é uma das secretarias que tem um dos maiores problemas. Mas, não justifica. Além da reclamação de vários deputados que pediram audiência, e que ele não deu, mas o fato é que várias perguntas que fizemos naquela comissão para ele, ele simplesmente não  respondeu, tergiversou ou saiu de um jeito ou de outro para não responder. E perguntas simples, como por exemplo: onde o custo é  maior, nas santas casas, que prestam serviços de saúde, ou nos hospitais públicos diretos do Estado? Esse tipo de informação, ele não sabia. E estamos falando de um secretário.

            Perguntei, a partir de uma denúncia, de uma pesquisa do Sindisep, que diz que pelo menos  existem 1500 leitos desativados no Estado de São Paulo. Perguntei se era verdade. Simplesmente ele não respondeu. Através de um trabalho inclusive da Bancada do PT e dos servidores públicos estaduais na área da saúde, diz o seguinte: que no Governo Quércia investia-se 12% na saúde; no Governo Fleury, 10%; no Governo Covas, em torno de 5%. Perguntei se era verdade. Como ele explicava isso? Simplesmente não respondeu. Ou por que não sabia, e se não sabia mostra no mínimo incompetência de dirigir a pasta, ou por má fé. Confesso que a partir da intervenção de vários Deputados, e eu próprio fiz intervenções lá, fiquei um tanto quanto decepcionado, com a atitude e com as respostas do secretário. Ele poderia esclarecer várias denúncias da área da saúde como, por exemplo, o não cumprimento de uma lei aprovada nesta Casa proibindo que hospitais tenham, por exemplo, duas filas.

            O que são duas filas?   Significa  privilégio. Quem tem planos de saúde, como acontece no INCOR, Hospital das Clínicas, têm uma fila privilegiada. E, quem não tem plano, o pobre, a pessoa sem dinheiro, sem condições, tem que ficar na fila para fazer uma operação para a qual se exija especialista. Então, sobre estas questões ele não respondeu, tergiversou, ou saiu de fininho. E, mesmo em relação às filantrópicas, em relação a essas entidades que foram terceirizadas pelo governo federal - não quero entrar aqui na polêmica da discussão do papel das entidades filantrópicas, porque sei, e todos sabem, que elas têm uma função importante no país, já que muitas vezes na história deste país só existia e só existem alguns locais com assistência médica em função das filantrópicas, portanto não entro em discussão no seu papel na sociedade brasileira - mas o que não pode é o governo do Estado ou o SUS repassar dinheiro para estas instituições filantrópicas e elas começarem a seu bel-prazer decidir ou definir o que vai ou não ser feito, como acontece no Hospital Itaim Paulista, onde há um certo exagero em relação a partos naturais. Não sou contra partos naturais, mas há lá um certo exagero no sentido de que só se faz parto natural. Quando precisa fazer uma cesariana simplesmente não é feita lá no Hospital Itaim Paulista. Então, o governo do Estado precisa controlar melhor isto. Porque não podem essas instituições filantrópicas atenderem somente na hora em que dá dinheiro, ou fazer operações, atendimentos onde não dá dinheiro. Portanto, infelizmente, o Secretário deveu hoje a esta Casa uma explicação melhor. Esperamos que em outra oportunidade S. Exa. possa ser mais claro e dizer quais os problemas desta Secretaria.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra  nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA  - Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, funcionários da saúde presentes, Voto Consciente e todos aqueles cidadãos e cidadãs que nos dão a honra de sua atenção, ontem foi o Dia Mundial da Alfabetização. Dia determinado pela UNESCO para que o mundo reflita e tenham os governos políticas públicas que enfrentem a alfabetização.

            Infelizmente, chegaremos ao 3º Milênio com 120 milhões de crianças, no mundo inteiro, sem a possibilidade de serem alfabetizadas.   Em nosso país os dados não são mais otimistas. Hoje, temos 14% de jovens acima de 15 anos analfabetos, 50 milhões de analfabetos funcionais. E, mesmo em nosso Estado, o mais rico da Federação, temos índices alarmantes de analfabetismo. É preciso refletirmos o que significa às vésperas do 3º Milênio, com tanta ciência e tecnologia, privar milhões de crianças, jovens e até adultos da possibilidade concreta da alfabetização. Uma alfabetização entendida hoje não meramente como a simples decodificação da escrita, mas uma alfabetização que permitisse inclusive a leitura da realidade.

Infelizmente, temos números assustadores de um modelo neoliberal, que talvez faça mais vítimas  do que a própria ditadura militar, no sentido de as pessoas que desapareceram e das que morreram. Se foi super importante que tenhamos, enquanto sociedade brasileira, caminhado para a democratização do País, no entanto não temos avançado para uma democracia que permita aos cidadãos brasileiros a possibilidade do estudo e do trabalho. Hoje, podemos considerar que já temos milhões de brasileiros condenados à falta de emprego, especialmente por ser um mercado que exclui, que exige cada vez mais preparação. Então, no dia mundial da alfabetização, este País, no lugar de ficar fazendo propaganda sobre a comunidade solidária, precisa enfrentar com políticas, com investimentos  na Educação, este papel da erradicação do analfabetismo e o papel de uma escola pública de qualidade. Insistimos, porque se continuarmos como inúmeras, incontáveis, dezenas de vezes, temos denunciado nesta Casa, se continuarmos com uma política educacional sob a batuta do Banco Mundial, na concepção  neoliberal, que entende de uma maneira extremamente perversa que investir na alfabetização de adultos significa investir recursos sem o retorno imediato. Esquecem o que significa a alfabetização, enquanto instrumento da construção da cidadania. Continuamos insistindo neste assunto, porque a própria lei que é considerada pelos tucanos e partidos que dão sustentação ao Governo, como um avanço no ensino fundamental, que é a Emenda 14, que deu origem ao Fundo de Desenvolvimento da Educação do Ensino  Fundamental e Valorização do Magistério.

O Presidente da República, apesar de ter acordado com todos os partidos políticos, através de veto cortou a possibilidade de os municípios poderem incluir nas despesas do Fundef os recursos investidos na alfabetização de jovens e adultos. Sr. Presidente, no Dia Mundial da Alfabetização, infelizmente, pouco temos a comemorar, a não ser a vontade política e o compromisso de uma sociedade, mas é preciso que o Governo  assuma o seu papel, para reverter este quadro, às vésperas do Terceiro Milênio.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, fica desconvocada a Reunião Conjunta das Comissões anteriormente convocada para apreciar o PLC 12/99. Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho.(Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.

O SR.  CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - SR. Presidente, Srs. Deputados, público presente, amigos funcionários, técnicos, não   gostaríamos de falar mais uma vez  do problema de segurança, mas não tem jeito. Quem leu os jornais de hoje, viu que há uma entrevista do Secretário de Segurança Marco Vinício Petrelluzzi, anunciando-se inimigo nº 1 dos bandidos e marginais.

            Ora, não há necessidade  que alguém venha se anunciar o inimigo nº 1 de quem quer que seja. Acho que existe o bom senso, vamos combater a criminalidade da forma correta: quem deve, tem que  pagar. Vamos começar pelo Governo, ele também deve e não paga as pessoas; esse é o grande problema. É claro que hoje  o  desemprego, a falta de segurança, os salários baixos, também são crimes. Famílias passando fome, é crime, mas é um crime  muito diferente. Falando de salários, há mais de 5 anos e meio que nem funcionários públicos, nem aqueles de empresas privadas têm reajustes salariais. Também é outro crime, porque o Governo aumentou todas as suas tarifas públicas e continua aumentando. Acho que falar é fácil. Ontem  saiu nos jornais o Simon  criticando o novo ministro. Ora, se o novo ministro não tem nada para defendê-lo no início, eu venho aqui para defendê-lo, porque como  já disse , eu votei no Fernando Henrique para Presidente da República, mas hoje  eu não tiraria o chapéu para ele, porque não correspondeu aos anseios da população do nosso País. Agora, se  o ministro ainda nem assumiu e já vamos atirando pedras, não está certo. Acho que o Simon  deveria  se colocar no lugar dele, porque ele  está se aliciando como um pré-candidato a Presidente da República. São cerca de 10 candidatos à Presidente da República, como disse já no outro dia, faltando três anos e alguns meses ainda.  Só pode ser gozação. Será que  não existe homem sério neste País para falar  de uma candidatura a Presidente da República na hora exata? Querem brincar com fogo. Por que não discutir primeiro, ter a coragem de encarar, ir à televisão, ao rádio, à imprensa? Porque há muitos que criticam a imprensa.  Claro, temos alguns jornalistas, algumas pessoas que faltam com a verdade, mas a maioria da imprensa divulga o que é real. Se não fosse a imprensa estaríamos pior neste País, porque se a imprensa tem aqueles que são comprados, a maioria coloca o dedo na ferida onde realmente está o problema. Só que como o dinheiro fala muito alto, às vezes se coloca em cima    um pano quente ou um pano molhado,  para a sujeira não aparecer. Mas é real, e tiro o chapéu aqui para a imprensa braisleira que vem cumprindo seu papel.

Também tiro o chapéu para o Governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, porque teve a coragem de enfrentar a justiça comum, de enfrentar o STJ, e ganhou no STJ. E nenhum funcionário do alto escalão poderá ganhar mais que o Governador, ou seja, ganhar mais do que nove mil e 600 reais. É claro, disseram aqui no outro dia que havia alguém ganhando 50, 60, 70 mil reais no Estado. Não sei se é verdade. Cabe à Secretaria de Finanças informar e cabe também ao Governador ter a coragem de assumir essas questões e trazer benefícios à população, e não tirar dia a dia da população, como vem fazendo. Quero mais uma vez refletir porque  o projeto da previdência está voltando a esta Casa. Já não foi aprovado porque encontraram aqui várias barreiras. E essas barreiras serão encontradas sempre, porque este Deputado já falou outras vezes e continua reafirmando: “Não voto com o Governo. Estou no PFL, claro, mas não compactuo com as idéias que não venham de encontro aos interesses da sociedade brasileira e do nosso Estado.” Como deputado eleito pelo povo,  vou representar o povo até o final do meu mandato, para daqui há três anos poder olhar nos olhos de cada um, de cabeça erguida, saindo ou continuando aqui com o meu dever de cidadão e de brasileiro cumprido.        Obrigado. 

 

            O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto pelo tempo regimental de cinco minutos. 

 

            O SR. JOSÉ AUGUSTO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e leitores do “Diário Oficial”, cidadãos presentes em plenário, telespectadores da TV Assembléia,  o Brasil durante os últimos 11 anos vem apresentando um grande avanço na área da Saúde. Poderíamos dizer, que durante este milênio que se finda, uma das áreas que mais avançou foi  a  da Saúde.

            A Constituição de 1988, com a participação dos movimentos sociais e de todos os trabalhadores da área da Saúde, conseguiu concretizar a formulação do SUS - Sistema Único de Saúde. Estamos vivendo uma crise econômica e senão não tivéssemos a formulação do SUS, o INAMPS com o seu modelo de atendimento hospitalar teria ido ao caos e a população teria, hoje, um sofrimento dez vezes maior.

O SUS precisa ser viabilizado, se tivermos recursos suficientes, para que no âmbito dos municípios da regiões, possamos dar as respostas que a população precisa, o controle dos equipamentos e  a definição das políticas de Saúde. A formulação do SUS é uma política que avança e foi um momento importante na vida brasileira que precisa ser concretizada. Ela trouxe para o município, a possibilidade do domínio político na área da Saúde e este aspecto foi importante, porque todas as prefeituras do Brasil que se faziam ausentes, que jogavam para o INAMPS ou que compravam, apenas, ambulâncias, ou que tiravam das suas costas a responsabilidade pela saúde, assumiram seu papel  nesta área. Na história do Brasil temos visto que uma das áreas que mais cresceu foi a  da Saúde e os municípios foram responsáveis pelo aumento dos investimentos para a Saúde. Estou falando tudo isso para dizer que estamos vivendo, neste momento, algo muito importante. Há em Brasília o Projeto de Emenda Constitucional nº 169, de autoria do Deputado Waldir Pires e do Deputado Federal Eduardo Jorge, que traz para a Saúde um dado novo, vincula recursos nos orçamentos da União do Estado e do Município,  permitindo que a Saúde possa ter recurso suficiente para cumprir o seu papel social, para que não se desvie de área tão importante,  recursos  para outras áreas. Lembro-me que o Ministro Adib Jatene dizia que os recursos na área de obras, seja para uma ponte ou para uma estrada, seja para a construção de hidrelétricas poderiam levar alguns anos, mas que na área da Saúde isso não poderia acontecer.

Sr. Presidente, para que o SUS se viabilize é preciso que haja recursos. Temos esta PEC que será votada no dia 22 de setembro. Vamos nos fazer presentes, vamos nos somar, deputados estaduais, prefeitos e vereadores, para numa corrente de força muito grande aprovar esta PEC, que é necessária para o avanço do SUS.

Na próxima segunda-feira a Comissão de Saúde, através de seu Presidente,  convoca todos os Deputados para fazermos uma avaliação e nos prepararmos para o dia 22 de setembro.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Agripino Lima.

 

O SR. AGRIPINO LIMA - PTB –

 

( Entra leitura)

 

            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

*          *          *

 

            - Passa-se ao

 

                                         GRANDE EXPEDIENTE  

 

                               

*          *          *

 

            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais por permuta de tempo com o nobre Deputado Edson Aparecido. 

 

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais uma vez venho à tribuna para externar o meu descontentamento com aqueles segmentos que não gostam da Polícia Militar. Digo isto porque no último dia 16 de agosto estive em Belém do Pará acompanhando o julgamento dos policiais que se envolveram no episódio de Eldorado dos Carajás, onde 153 policiais militares se confrontaram com 1500 sem-terras. Não tenho nada contra os sem-terra, que estão lutando por um espaço, mas nós  policiais militares lutamos por outro espaço, que é a manutenção da ordem pública. Aqueles 153 policiais militares estiveram presentes ao local mediante ordem expressa do Governador do Pará, do Secretário de Segurança Pública e do Comandante Geral da Polícia Militar daquele estado, que deram ordem ao Coronel Pantoja, ao Major Oliveira e ao Capitão Lameira de desobstruírem a estrada.

Os policiais, como cumpridores de ordens, foram ao local cumprir a determinação do Governador, do Secretário e do Comandante Geral. Eram 153 policiais contra 1500 sem-terras. Obviamente com os ânimos acirrados não poderia acontecer outra coisa se não o confronto, o que ocasionou a morte de 19 sem-terras, 21 policiais militares com ferimentos graves com armas de fogo e outros com lesões corporais graves e leves. Nesse confronto os policiais foram encurralados. Quem assistiu o episódio pôde perceber que os policiais militares foram obrigados a recuar. Não é correr, policial militar não corre, não tem medo, ele enfrenta, mas  tiveram de recuar numa estratégia de evitar o confronto naquele primeiro momento. Posteriormente os sem-terras continuaram avançando com enxadas, picaretas, pedras, paus e encurralaram os 153 policiais militares. Não poderia acontecer outra coisa se não o confronto. À época do julgamento, três anos depois, os sem-terras no seu direito queriam a punição dos policiais militares, como a mídia também. 

                Os policiais militares estavam ali no cumprimento do dever legal, no exercício regular de direito e agiram em legítima defesa. Se não fizessem aquilo, morreriam. Eram 1.500 contra 153. Não havia outra alternativa a não ser dar aqueles tiros de advertência para cima como o sargento fez. Depois os sem-terras começaram a atirar nos policiais e houve todo aquele tumulto. Numa circunstância dessas o julgamento não pode ser político, mas jurídico, tanto que é o Tribunal do Júri que fez o julgamento dos policiais militares. Eles não estão sendo julgados pela Justiça Militar, mas pelo Tribunal do Júri, pelo povo e o povo reconheceu que os policiais militares deveriam ser absolvidos justamente por estarem cumprindo com o dever legal. Mas ninguém se conforma com isso, queriam ver 153 pais de família na cadeia por estavam cumprindo uma ordem do Governador do Estado. É preciso que as nossas autoridades, como o nosso Presidente da República Sr. Fernando Henrique Cardoso, tenham consciência de que não devemos dar respostas aos direitos internacionais, às organizações estrangeiras punindo policias que estavam cumprindo com o dever. O nosso Presidente da República, naquela oportunidade, também queria um julgamento político, o que não ocorreu. Portanto, o Coronel Pantoja, o Major Oliveira e o Capitão Lameira foram absolvidos. Eu, como Presidente da Associação Nacional dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e dos Bombeiros do Brasil, não poderia deixar de dar esse apoio àqueles companheiros. Poucos foram os que apoiaram aqueles policiais militares e muitos -inclusive os Direitos Humanos - foram os que apoiaram os sem-terras, sem se importar com as 153 famílias que iriam padecer se estivessem presos injustamente. É preciso que se entenda que os policiais militares sempre cumprirão dever mediante ordem. Eles não iriam lá de livre e espontânea vontade. A ordem era  desobstruir a estrada custasse o que custasse e assim foi feito. Que a continuação do julgamento seja jurídico. O Tribunal do Júri que julgue. É o povo que deve julgar e o povo achou que os policiais militares são inocentes. Agora gostaria de falar um pouco sobre a Segurança Pública no Estado. Todos vêm aqui criticar, mas ninguém apresenta soluções. É fácil criticar, é fácil jogar pedra na vidraça, mas é preciso trazer também soluções. O nosso Governador e o Secretário Petrelluzzi, que assumiu há pouco tempo, estão tentando acertar, estão investindo na Segurança Pública. Tem que se investir mais, mas foi o Governo que mais investiu na Segurança Pública, nos últimos anos, assim como o Governo Montoro. Nos últimos anos, foram comprados 17 mil coletes à prova de balas. Antes, não havia nenhum colete na Polícia Militar. Foram compradas 19 mil armas novas, foram compradas quatro mil e seiscentas viaturas novas, foram compradas algemas, cassetetes, foi dado um seguro de 50 mil reais aos policiais que, antes, quando morriam, era a minha associação de cabos e soldados e a associação de subtenentes e sargentos que enterravam o soldado, o cabo, o sargento e o subtenente. Hoje, ele recebe 50 mil reais de seguro. É preciso que a verdade seja dita. É preciso investir mais? Sim, é preciso. Mas quem não sabe a dificuldade que o Estado hoje está vivendo? Sabemos que o Governo - se vê pela LDO -  vai investir mais em segurança pública, em saúde, em educação porque realmente é preciso e tenho certeza absoluta que o nosso Governador vai continuar investindo. Sabemos que 17 mil coletes e 19 mil armas não são suficientes para os 82 mil homens da ativa. Sabemos que as viaturas ainda são insuficientes, mas confiamos no Governador, no Secretário da Segurança Pública e que dias melhores virão. A segurança não é só uma questão de polícia, é uma questão social.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Agradeço a V. Exa. a oportunidade do aparte. Vossa Excelência está, com muita propriedade, defendendo a gloriosa Polícia Militar de todo o Brasil. Agora, pergunto, V. Exa. acha que o salário dos policiais militares é um salário digno e que seja o bastante para que enfrentem o perigo  com suas próprias vidas, diante da agressividade e do excelente armamento da bandidagem? Pergunto também a V. Exa. se essas armas que S. Exa., o Sr. Governador, comprou têm a potência suficiente para enfrentar a impressionante capacidade de fogo da bandidagem que usa, inclusive, armas ultramodernas e que têm até balas traçadoras, luminosas, para facilitar alcançar as suas vítimas, que, em geral, são os soldados que estão ali cumprindo também ordens para combater o crime, e para poder, com mais facilidade, continuar matando policiais que são a única salvaguarda que ainda resta para nós em nosso País para o enfrentamento

do crime que está cada vez mais agressivo, mais insolente e desafiador? São perguntas que faço a Vossa Excelência.

 

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Com certeza, Deputado Alberto Calvo, sabemos que o salário que um policial ganha, principalmente um soldado, é insuficiente. Tanto é que 80% hoje da nossa Polícia Militar é obrigada a ter um segundo serviço, que é o famoso “bico”, onde só neste ano, foram assassinados, em razão do serviço, 172 policiais militares e, em serviço, mais 30 policiais. Então, só neste ano, já foram mortos 202 policiais militares em razão da sua função. O salário é tão baixo que eu, como representante da minha categoria e também como presidente da Associação dos Cabos e Soldados, já venho fazendo uma reivindicação ao Sr. Governador Mário Covas de um piso salarial de 10 salários mínimos para o início de carreira. O soldado de 2ª classe, aquele que ingressa na corporação, teria um piso de 10 salários mínimos.

Com relação às armas, foram compradas 19 mil, a maioria revólver 38, foram compradas poucas metralhadoras e poucas armas pesadas, como calibre 12. Foram pouquíssimas armas. Há um problema sério que é a IGPM - Inspetoria Geral da Polícia Militar -,  controlada pelas Forças Armadas, especificamente pelo Exército, que é quem autoriza o Governo do Estado para compras de armas. Muitas vezes, essa IGPM não autoriza a compra que os governos de estado querem, mas já está se tentando fazer essa mudança a nível federal para que realmente os estados possam ter a mesma potência de fogo que os marginais.       Realmente não se pode mais conceber que, em apenas nove meses, 202 policiais sejam assassinados em serviço: 30 trabalhando em viaturas e 72 trabalhando na segurança, mas no “bico”. Vossa Excelência tem plena razão. Tenho certeza que o governo vem recuperando os salários do policial militar. Em 1.997, foi dado 34% aos soldados e 22% aos cabos, chegando até o subtenente que obteve 7% de aumento salarial. Ainda é pouco e, na quinta-feira, estivemos com o governador e colocamos que é preciso melhorar o salário do policial, do professor, do pessoal da saúde; enfim, de todos os servidores públicos.

            Confio no Governo Mário Covas, que se empenha para que a situação da segurança pública seja resolvido aqui no Estado. Como presidente de uma associação, tenho uma grande preocupação porque, nos últimos meses, está ocorrendo uma série de insatisfação em vários estados. Vários presidentes de associações têm me falado que, até no final do ano, poderão ocorrer novamente aqueles movimentos que ocorreram em 1.997. Não quero que isso aconteça. Estou fazendo um relatório comunicando ao Ministro da Justiça e aos governadores de Estado que é preciso investir mais na segurança pública, para que a população brasileira sinta-se mais segura. Muito obrigado.

 

            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, por permuta de inscrição com o Deputado Agripino Lima.

 

            O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR- Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, havia preparado para esta tarde um pronunciamento a respeito da 2ª Conferência Estadual dos Direitos Humanos, mas, depois do pronunciamento há pouco feito desta tribuna, pelo nobre Deputado Wilson Morais, abordando a questão do massacre de Eldorado dos Carajás, não poderia deixar de repelir algumas afirmações aqui feitas, porque contrariam  expressamente as provas dos autos levadas a júri no caso do Tribunal de Júri de Belém do Pará. Faço, com muita tranqüilidade, porque ontem à noite na PUC de Campinas, no histórico Pátio dos Leões da Faculdade de Direito daquela universidade, o templo da resistência democrática desde os tempos da ditadura militar, realizou-se um júri simulado sobre o julgamento do Tribunal de Júri de Belém do Pará no caso de Eldorado dos Carajás. Tivemos oportunidade, na preparação desse evento que foi promovido com a universidade católica e seu DCE, a Comissão de Direitos Humanos, da Câmara Municipal, o Fórum de Reforma Agrária e o Movimento Sem-Terra, de analisar dossiês e os próprios autos desse inquérito.

Gostaria de apresentar aqui, perante os Srs. Deputados,  para os Anais desta Casa e também para o povo de São Paulo que nos acompanha, uma visão um pouco diferente daqueles fatos, principalmente uma visão diferente sobre a decisão do Tribunal de Júri de Belém do Pará. Ontem, estiveram depondo nesse júri simulado, presidido pelo ilustre advogado de presos políticos e tradicional militante das causas dos direitos humanos de São Paulo, Dr. Mário Simas, o ilustre professor da Universidade de São Paulo, do Núcleo de Estudo sobre a Violência, Sérgio Pinheiros, que esteve em Eldorado de Carajás, em Marabá e em Belém do Pará, no dia seguinte ao massacre e durante o período em que se formulou o laudo técnico sobre as mortes e ferimentos de mais de 65 trabalhadores rurais sem terra e dos policiais militares envolvidos naquele conflito. Depois o ilustre advogado, Dr. Carlos Guedes do Amaral, acompanhou a montagem do inquérito policial militar e do inquérito policial civil e atuou no caso do júri de Belém do Pará como assistente da acusação, em parceria com o grande advogado criminalista, Dr. Nilo Batista, ex-Governador do Rio de Janeiro, que funcionou naquele júri, representando as famílias dos trabalhadores sem terra assassinados.

Em seguida o Deputado Luiz Eduardo Greenhalg, advogado de grandes lutas, homenageado há pouco por esta Casa na lembrança dos 20 anos de anistia, que também funciona como assistente de acusação nestes julgamentos que sem percalço se estenderão até dezembro deste ano, em Belém do Pará. Pudemos verificar neste júri, nos dossiês que estudamos e nos autos do processo a tentativa de obstaculizar a justiça, desde a análise dos corpos. É justamente na visibilidade da lesão que provocou a morte, na clareza do laudo necroscópico, nos exames complementares de balística que em boa parte se verifica a possibilidade de apuração da responsabilidade do crime.

O que se verificou em Eldorado dos Carajás? Os corpos dos trabalhadores rurais sem terra, assassinados na Curva do S, foram analisados sem qualquer rigor científico. Não fosse a presença de um médico legista independente, designado pelo Ministério da Justiça, o Dr. Nelson Massini, que esteve no local por determinação expressa do Sr. Ministro da Justiça, o Deputado Nelson Jobim, nós teríamos a farsa consolidada naqueles estudos feitos pelos médicos legistas paraenses que atuaram num primeiro momento. Pasmem, senhores deputados, que nas mãos dos trabalhadores rurais sem terra mortos foi feito o exame de pólvora combusta para verificar se eles teriam atirado com arma de fogo. Nenhum dos 19 mortos teve exame favorável. No entanto, uma medida essencial que deveria ser tomada - o exame de pólvora combusta nas mãos dos policiais que atuaram naquele caso - não foi feita. Também não foi identificada a arma utilizada por cada um daqueles policiais.

No caso de Eldorado dos Carajás, os policiais militares agiram sem tarjeta de identificação, o que evidentemente contraria a transparência necessária para a verificação e a individualização de culpa em caso de conflito. As armas foram distribuídas, mas o comando não apresentou, nem no IPM nem no IPC, a relação da arma e a sua vinculação com o policial. Além disso, Srs. Deputados, outra coisa chama a atenção nesse inquérito policial militar: a primeira medida formal do coronel designado para comandar o IPM, foi a de solicitar a ficha corrida dos mortos. O primeiro ato formal, Srs. Deputados, na condução do IPM foi a verificação de que se aqueles que foram mortos tinham passagem pela polícia anteriormente.

            Ora, Srs. Deputados, não fosse a aprovação depois desse massacre, da lei de autoria do nobre Deputado Hélio Bicudo, que transferiu a competência da justiça militar para a justiça comum, do julgamento de casos de homicídios dolosos praticados por policiais militares, esse caso e todos os demais, estariam ainda hoje correndo na viciada justiça militar. Tanto é que os demais delitos cometidos por policiais militares, no caso de Eldorado dos Carajás, até hoje não foram pronunciados perante a justiça militar. E se nós, para os padrões da justiça brasileira, morosa justiça quando se trata do interesse dos pobres,  conseguimos levar a júri policiais militares, depois de três anos do fato ocorrido, isso se deve fundamentalmente ao fato de que a justiça comum tomou a dianteira no processo de apuração. Mas, Srs. Deputados, nós poderíamos descrever cenas que foram relatadas de forma errônea há pouco desta tribuna. Mas, queremos nos fixar apenas na base jurídica daqueles que pretendem, como nós também pretendemos, anular o tribunal do júri em que aconteceu o julgamento dos três oficiais da polícia militar. Por que é que se está pedindo a nulidade desse julgamento? Por quatro questões básicas, Srs. Deputados. Questões que dizem respeito à lisura de qualquer julgamento do tribunal do júri, que é uma instituição respeitável, e nisto concordo com o nobre Deputado Wilson Morais, que o tribunal do júri é uma instituição importante para a democracia, mas precisamos fazer com que as regras do jogo sejam as regras estabelecidas pela lei. No entanto, por que é que está se pedindo hoje ao Tribunal de Justiça do Pará, e caso seja negado neste fórum, que já manifestou antes de analisar os autos, a sua solidariedade ao juiz-presidente do Tribunal, iremos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, para anular esse júri.

 

            O SR. CONTE LOPES - PPB - Só interessa a condenação de V. Exa. se os policiais não forem condenados? Nada é válido, nobre Deputado?

 

            O SR. RENATO SIMÕES - PT - Interessa a nós que se faça justiça, nobre Deputado! E no caso do júri popular, só se fará quando houver uma decisão transitada em julgado em última instância, porque iremos até a última instância para provar a culpa dos responsáveis. No entanto, nobre Deputado, o que é que V. Exa., que é um militante experiente dessas questões de segurança pública, que já deve ter freqüentado e verificado o funcionamento de dezenas de sessões do tribunal do júri por este País, pode dizer quando o processo de incomunicabilidade dos jurados não é garantido? Quando os jurados, depois de constituídos como tal, vão ao hotel e mantêm conversa com os seus familiares, por telefone celular, discutem com eles como é que está a cobertura de TV do evento? Conversam com eles sobre o fato ocorrido e sobre como é que está repercutindo na sociedade? Isso aconteceu!

            Em segundo lugar, a incomunicabilidade das testemunhas. Duas testemunhas, o Governador Almir Gabriel, e o Secretário de Segurança Pública, Sete Câmara, usando das prerrogativas de marcar horário, data e local dos seus depoimentos, o fizeram sem guardar incomunicabilidade, e prestaram os seus testemunhos sabendo do que estava acontecendo pela televisão e pelo rádio no Tribunal de Júri. Portanto, foi quebrada também a incomunicabilidade de testemunhas, que é uma outra ordem legal de funcionamento do Tribunal de júri. Em terceiro lugar, os quesitos que foram apresentados pelo juiz, diferentemente do que foi dito aqui, foram aprovado pelos jurados quanto à materialidade, quanto à letalidade, e quanto à autoria dos réus. O júri se manifestou pela condenação. Mas, o juiz inseriu um quarto quesito, que dizia o seguinte: As provas apresentadas foram insuficientes para determinar a culpabilidade?

            Este quesito claramente ilegal por ser um quesito negativo, por ser um quesito técnico que não tem a ver com o fato que deve ser apresentado pelos jurados, foi aceito pelo juiz, e foi este que levou à absolvição desses oficiais. Eu queria concordar com o nobre Deputado Wilson Morais, de que não se deve buscar a culpa do bagrinho que deu o tiro, apenas. Isto, aliás, está desde o início nos autos na manifestação de dois promotores, que atuavam no caso e se retiraram porque denunciaram a fraude que estava ser armando. Gostaria de ler a manifestação de um desses promotores:

            “Minha convicção pessoal me diz que o desastroso episódio ocorrido em Eldorado do Carajás não há como ser atribuído exclusivamente a um coronel de um batalhão da Polícia Militar. E, não pretendendo, nas felizes expressões dos repórteres Mônica Bérgamo e Gerson Camarote, representar o papel do grã-fino que sempre coloca a culpa no mordomo quando alguma coisa sai errado durante o banquete”. É evidente, nobres Deputados, que precisamos garantir que aqueles que deram a ordem - estão instalados no governo do Estado e na Secretaria de Segurança Pública os que deram a ordem - também cheguem ao banco dos réus, para quebrar a cadeia da impunidade que alimenta os crimes no campo, e que faz com que hoje os assassinos de trabalhadores rurais não vão a júri, e quando vão a júri muitas vezes saem por ilegalidades como esta que foi flagrantemente cometida no caso do júri de Belém do Pará.

            Sr. Presidente e nobres Deputados, voltarei oportunamente à tribuna para continuar minha argumentação, e polemizar com os nobres Deputados que queiram discutir este importante episódio da história brasileira, que precisa ser dito para quebrar a cadeia da violência e da impunidade.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobres Deputados, esta Casa está, com muita alegria, jubilosa por receber o nosso antigo companheiro nobre Deputado Tonico Ramos e ilustre ex-Presidente desta Casa, bem como o ilustre Deputado Marcos Mendonça, que nos honra com sua, já que temos acompanhado com muita alegria o brilhantismo da sua atuação na Secretaria.

            A S. Exas. os cumprimentos desta Mesa e nossos parabéns. (Palmas)

                Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Carlos Sampaio.

 

            O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, tenho o prazer de conceder um aparte ao nobre Deputado Wilson Morais.

           

O SR. WILSON MORAIS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, para falar sobre o depoimento do nosso Deputado Renato Simões, com relação  ao problema da perícia nas armas, se tinha pólvora nas mãos do pessoal que foi morto no confronto. Só que haviam 1500 pessoas e foram mortas dezenove. Não estou dizendo que seja pouco, aqueles 19 não estavam obrigatoriamente armados. As imagens da televisão, quando é para beneficiar os Direitos Humanos, o pessoal do PT e os Sem-Terra, tem validade; quando é para beneficiar o policial militar que viu  os Sem-Terra atirando, e foi filmado, isso não tem validade? E quanto ao júri simulado, pelas ilustres autoridades que lá estavam presentes, já  foi falado, é um júri simulado, Deputado. Muito obrigado.

            O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Agradeço o aparte do nobre Deputado Wilson Morais, e não posso negar também   um aparte ao nobre Deputado Renato Simões.

 

            O SR. RENATO SIMÕES - PT - Agradeço e o farei regimentalmente, como V. Exa. o fez. Quero dizer, nobre Deputado, que defendemos no exame técnico, que o procedimento que foi adotado com os mortos fosse utilizado com os policiais que participaram da atividade. Porque é evidente que se nós quisermos individualizar a culpa precisamos estabelecer quem deu o tiro. E, para estabelecer quem deu o tiro não tivemos laudos consistentes que dissessem: “a arma que deu o tiro pertencia, naquele dia, a tal policial”. Esse dado não foi fornecido. Quais foram os policiais que tinham nas mãos a marca da pólvora? Esse dado também não  foi fornecido. Então, é evidente que esse é um ponto que poderemos continuar polemizando, e acho que é muito saudável. A importância do tema justifica que a Assembléia Legislativa discuta essa questão, e por muito tempo, para que todos os elementos desse inquérito e desse julgamento fiquem claros  para a opinião pública, porque tenho a certeza que tanto este Deputado quanto o Deputado Wilson Morais temos interesse na verdade e na justiça, e é por isso que vamos lealmente travar os debates com as informações que dispomos, para que isso possa vir à luz, e a Assembléia Legislativa de São Paulo possa ser palco desta importante contribuição. Muito obrigado, nobre Deputado Walter Feldman.

 

            O SR. WALTER FELDMAN - PSDB  - Sr. Presidente, concedo um aparte ao nobre Deputado Conte Lopes, para democratizar a discussão travada neste momento no Plenário.

 

            O SR. CONTE LOPES - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte, nobre Líder do Governo. O Deputado Renato Simões, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, da Assembléia, é contra o julgamento da Justiça  Militar. O julgamento foi feito na Justiça Comum e ele também é contra porque os policiais não foram condenados. Nobre Deputado, muitas pessoas aqui pedem opiniões a respeito de Segurança, porque se critica muito a segurança. Queria dar uma opinião ao Deputado Renato Simões, para que ele leve para o resto do Brasil; é um projeto de lei que estou apresentando nesta Casa. Primeiramente, nobre Deputado, quando os governantes no geral, ou qualquer autoridade entenderem que para determinado tipo de ação tem que ser usada a tropa de choque da polícia, isso não aconteceria em Carajás; não morreriam 19 pessoas. Porque a tropa de choque usa colete à prova de bala, escudo, capacete e não usa arma de fogo, e sim bombas de gás lacrimogêneo ou de efeito moral. Posso dizer isso porque trabalhei lá, e várias vezes tomamos  pauladas e pedradas na cabeça, no ABC e em outros lugares. Era nossa ação, nosso trabalho. Não é como alguns deputados falam aqui, que o policial não deve ir; ele não pode deixar de ir, porque o policial que não cumpre ordem, nobres deputados, vai para a cadeia. Ele é regido pelo Código Penal Militar; aquele que deixar de cumprir uma ordem, vai para a cadeia; ele não pode dizer “eu não vou”. O civil pode falar não vou, o militar não; o próprio estatuto prevê isso. Se ele diz que não vai, está preso, vai ser condenado, pode ser julgado até por covardia. É outro problema. Se ele usasse  uma tropa de choque, não teria acontecido aquilo, como em São Paulo  aconteceu na Fazenda da Juta onde morreram duas pessoas que invadiram os prédios. Se tivesse sido usada a tropa de choque  como sempre falamos aqui no dia anterior, eles não teriam morrido.  No outro dia usaram tropa de choque e não houve dano nenhum. Então é simples, deve-se colocar as coisas nos seus lugares, as pessoas certas nos momentos exatos para determinadas ações.  Colocar o policial de rua, com revólver na cintura para segurar a massa, não vai segurar nunca. O povo não tem cabeça; ataca o policial e pronto.  O policial também não está preparado para tomar pedrada, paulada, vai usar o que te e  a arma que  tem é o revólver. Ele atira e pronto, dá no que dá. E depois todo mundo vira perito em direito ou  faz uma análise técnica do julgamento, dizendo  que não se aceita  justiça militar e agora nem mesmo a justiça comum. A única justiça que se aceita é aquela em que o policial é condenado. Aí foi feita justiça.

 

            O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Agradeço pelo aparte , nobre Deputado Conte Lopes. Para completar o debate sobre segurança, concedo um aparte ao nobre Deputado Celso Tanaui para encerrar esse momento dramático do debate sobre Segurança Pública no Estado de São Paulo e no Estado do Pará.

 

            O SR. CELSO TANAUI - PTB - Nobre Deputado, só para complementar o que disse o nobre Deputado Conte Lopes, nosso Deputado Renato Simões acabou de confessar aqui aquilo que já debatíamos há muito tempo. Diz ele que não foi feita perícia, não há nada em mãos para condenar os “Sem-Terra”, e nem os militares. Então porque eles vivem pedindo a cabeça  e a condenação dos militares, se ainda não há nenhum resultado prático da perícia feita no local?

 

            O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Agradeço pelo aparte do nobre deputado e gostaria inclusive de dizer o porquê da cessão de apartes a todos aqueles que  queriam neste momento se manifestar. Há uma energia no plenário muito forte, correspondente àquilo que vem acontecendo nas ruas e particularmente na imprensa em relação ao debate da Segurança Pública. Tenho  manifestado nesta tribuna já por reiteradas vezes   a preocupação que temos  com relação a esse tema.  Tem sido feito um profundo debate, há manifestações e iniciativas em relação a esse tema que tanto preocupa a todos nós. Parece-me que as características que vêm sendo dadas a este debate têm se somado a um aspecto complicado, e neste momento falo não como médico, mas como alguém preocupado com a questão das manifestações públicas, que eu chamaria de neurose coletiva, muitas vezes  exacerbada, estimulada por manifestações nossas, ou por manifestações da imprensa. Ninguém quer fugir das suas responsabilidades, de que existem problemas graves na área da Segurança Pública, que na nossa avaliação e  na   do Governo do Estado de São Paulo, vêm sendo dadas respostas através de uma política permanente, estrutural, de qualificação e integração das duas polícias, a civil e a militar com a possibilidade, de acordo com os recursos orçamentários, de equipá-la para aquilo que é necessário,  para o devido combate à criminalidade, mas enfrentando dificuldades que foram se acumulando durante décadas e que neste momento precisam de uma política de segurança estrutural, firme, determinada e decisiva para que possamos dar à sociedade mais segurança no seu dia a dia,  no seu  ir e vir do trabalho para sua casa, nas relações sociais que queremos  que se ampliem nesta virada do  milênio

            Parece-nos que esse debate, principalmente, o plenário tem se transformado num fórum onde essas questão têm caminhado muito mais para o lado negativo das críticas conjunturais da manifestação de um ou outro episódio, para as chacinas, que sabemos, vem acontecendo, principalmente, na periferia de São Paulo, sem apontarmos as medidas que vem sendo tomadas e realizadas, para que as mudanças necessárias possam ser sentidas pela população em geral. Ontem, por exemplo, o Secretário Marco Vinício Petrelluzzi lançou uma proposta radical de combate ao crack. É um tema extraordinariamente importante, particularmente, no Estado de São Paulo, pois sabemos que a questão do crack em São Paulo, diferentemente de outros estados, tem sido um substrato importante para a atividade criminal, com as características que se tem dado nos últimos meses ou anos. O Secretário vem à imprensa, convoca todo setor de combate ao narcotráfico, todas as delegacias de polícia envolvidas nessa área e submete a proposta à sociedade, de um combate radical a esse tipo de prática criminal. Qual a opinião dos Srs. Deputados em relação a essa iniciativa e a esse movimento, que  nos parece ter a possibilidade de criar características de proporções, que em última instância, pode não  só combater a questão do narcotráfico, específico no Estado de São Paulo e tem uma diferença em reação a outras drogas, mas  em última instância pode ajudar no combate à criminalidade com as características que vem sendo dadas no nosso Estado, particularmente, na região metropolitana de São Paulo? Essa é uma proposta conceitual, que   leva em conta dados estatísticos que vem sendo recolhidos e que mostra a diferença do uso dessa droga em São Paulo e no Rio. Qual a opinião positiva, propositiva? Esse é um avanço que vem sendo dado pela Secretaria da Segurança Pública ou não? É eivado de erros, de vícios, de equívocos?  O que nos preocupa é essa característica manifestada pelo Deputado Renato Simões há pouco, desta tribuna, que é  a característica negativista de crítica permanente a tudo que se faz. Quando o Governador Mário Covas realiza uma mudança no comando da FEBEM, manifestado pelo Deputado Renato Simões, na última sexta-feira, desta tribuna, o deputado, no comando equivocado da Comissão de Direitos Humanos, convoca o Promotor de Justiça, para que analise na Comissão, sem o quorum qualificado, para que exponha os motivos pelos quais esse promotor solicitou a saída do ex-presidente da FEBEM. Fato consumado, matéria vencida. É necessário, neste momento, que abriguemos aquilo que se pretende realizar na mudança da estrutura da FEBEM pelo novo presidente, para que as propostas que sociedade tem formulado, aquilo que o próprio Governador Mário Covas tem pensado, seja, a partir deste momento, discutido. O Deputado Renato Simões volta ao passado, convoca o promotor para que reitere sobre uma questão já resolvida,  para dar aquela significação que pretendeu dar a um ato, que na nossa avaliação não teve nenhum significado.

            O ex-presidente da FEBEM saiu por uma determinação política do Governador Mário Covas, não por um ato da Justiça, não por uma liminar que foi rapidamente cassada. Concedo um aparte ao nobre Deputado Paulo Teixeira, apesar do embate que tivemos na reunião da Comissão de Direitos Humanos.

 

            O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Walter Feldman, acho que é natural o embate político nessa Casa. Vossa Excelência foi com a missão do governo, de tirar o quorum daquela comissão. É importante ressaltar que o Deputado Renato Simões respeitou, de maneira disciplinada, o Regimento desta Casa, portanto, manteve uma reunião sem quorum e o fez, respeitando esses desígnios. Nobre Deputado só queria levantar uma questão sobre a segurança no Estado de São Paulo. Este Deputado está preocupado com o número de pessoas que estão fugindo do sistema carcerário em São Paulo O número de fugas de assaltantes de bancos,  de grandes traficantes, de dentro do sistema. Vou fazer um requerimento de informação: de janeiro para cá,  quantas pessoas  evadiram do sistema carcerário? O que demonstra que precisa haver uma política seletiva dentro do sistema, para fazer com que aqueles de maior periculosidade façam parte de um sistema que não lhes permite qualquer tipo de fuga. Este tipo de problema vem se reproduzindo desde a época do então Secretário José Afonso da Silva e agora com o atual Secretário.

           

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado, temos este número em mãos, não é preciso nenhum requerimento de informações. Reduzimos em 60,5% as fugas nos presídios em relação ao ano anterior, mostrando exatamente a relação pontual que a oposição nesta Casa vem realizando, ou seja, em cima de um episódio eventual tenta-se colocar o resultado final. Os números estão aqui.

 

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - Se o Governo do Estado de São Paulo ouvisse a oposição nesta Casa poderia ter feito um governo melhor. A nossa posição não é pontual, mas programática e tem sido propositiva. Se o Governo do Estado de São Paulo ouvisse a oposição, certamente estaríamos em melhores condições. 

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - A nobre Deputada Maria Lúcia Prandi veio hoje a esta tribuna dizer que não temos nada a comemorar em relação à Educação. O Jornal “Folha de S.Paulo” publica: “Brasil é um bom aluno em educação.” Quem afirma é a Unesco, não é a Secretária da Educação, nem o Ministro da Educação. Imploramos aos Deputados da oposição para que tragam em seus discursos um pouco de esperança à sociedade, reconhecendo aquilo que de positivo o Governo do Estado vem realizando em matéria de Educação, Saúde, Segurança Pública, para não contribuirmos com a neurose coletiva que hoje está instalada na sociedade paulista, até mesmo por desinformação.

 

O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou seguir o conselho do nobre Deputado Walter Feldman e começar dizendo que fiquei impressionado e bastante estimulado nos últimos 30 dias quando fui a Assis e Limeira participar de Conferências Municipais de Saúde naqueles municípios. Nestas duas conferências pude observar a participação de cerca de 400 pessoas, delegados eleitos em pré-conferências, mais de 30 em Assis e 65 em Limeira, todas preparatórias para conferências municipais nos dois municípios. Participei como conferencista nestas duas ocasiões e falei da política de Saúde, do Código de Saúde que esta Casa aprovou, da última lei do direito dos usuários que vem tendo uma repercussão internacional. Aliás, nobre Deputado Walter Feldman, de lavra da oposição, a oposição nesta Casa tem uma atuação qualificada e tem conseguido inclusive dar a sua contribuição aprovando leis históricas neste Poder Legislativo. Tenho o prazer de ser o autor de várias destas leis. Pude ver nestas conferências os municípios gastando mais de 15% dos seus orçamentos na área da Saúde. Estavam presentes servidores da saúde, usuários e gestores do sistema de saúde daqueles municípios. Inclusive, pudemos respirar nessas duas conferências o clima do movimento da reforma sanitária, exatamente a aliança que empolgou o movimento da reforma sanitária composta por esses três setores: servidores, usuários e gestores. Ainda bem que conseguimos sagrar como princípio desta que é a maior política pública que se desenvolve hoje no país, que é o Sistema Único de Saúde, o princípio da participação da comunidade. Colocamos na Lei 8.080, do Código de Saúde, que tem de haver as conferências municipais. Portanto, estamos percebendo que essa política pública não naufragou até hoje e não naufragará exatamente porque conta com amplo movimento profissional, social e político no sentido de fazer do SUS uma realidade. Aliás, podemos dizer que apesar das críticas e das deficiências, o Sistema Único de Saúde é hoje um gigante no país, o maior sistema de distribuição de renda que temos funcionando nos dias de hoje. Se analisarmos o quadro no Brasil, veremos que o SUS se desenvolveu mais nos estados mais pobres. Nesse sentido, inclusive, o SUS dá sua contribuição até no sentido da integração nacional. Portanto, estavam certos os constituintes quando aprovaram em 88 o SUS na Constituição Federal e esta Casa na sua Constituição Estadual, indo às últimas conseqüências com a formação do Código de Saúde, que é o primeiro do Brasil. Então, nobre Deputado Walter Feldman, veja quanta coisa bonita, quanto coisa empolgante que nos estimula a falar nesses poucos minutos que V. Exa. deixou esta tribuna para que este Parlamentar fizesse o uso da palavra. Ocorre que não temos como não abordar o que  está acontecendo hoje no âmbito estadual e federal. Em toda eleição o tucanato e outros partidos que já ocuparam os cargos executivos dizem que Saúde é prioridade. Na época da campanha, para pedir votos, a Saúde é prioridade. Depois, no Governo, não tem dinheiro, nega financiamento, nega o recurso. É isso que estamos vendo acontecer. No processo de municipalização e descentralização são os municípios que estão segurando o SUS, que estão gastando mais de 15% de suas receitas para não deixar a peteca cair e continuar a implantação do Sistema Único de Saúde. Enquanto isso o Governo Federal corta, cada vez mais, recursos para a Saúde. O Governo Estadual, então, chegou ao patamar mínimo, o menor patamar de sua história do ponto de vista percentual com gastos da Saúde. Portanto, queremos reconhecer que os setores que compõem a aliança, que deu sentido e que empolgou o movimento da reforma sanitária continua trabalhando e implementando o Sistema Único da Saúde.

Estão presentes no dia de hoje, trabalhadores do SindSaúde. Esperamos ver honrado o acordo de que de fato chegara à esta Casa mensagem aditiva dando a correção total à gratificação da GEA. Esses setores é que têm feito muito mais pela saúde pública neste país do que os executivos. Para que possamos ter uma idéia, para atender ao FMI foi cortado do orçamento da saúde, apenas numa canetada, um bilhão e 800 milhões da Saúde. Por isso está faltando remédio para a AIDS, para os renais crônicos, para o pessoal que tem problemas hepáticos, além de todos os medicamentos mais caros. Aliás, o remédio que se tem dá para um mês e necessitamos de 240 milhões de suplementação de verba federal para não interromper o tratamento dos aidéticos no Estado de São Paulo. Portanto, está aí o descompromisso da União, do Governo Federal, com a área da saúde. Está longe da eleição; se estivesse perto da eleição, diriam que saúde era prioridade. Aliás o ministro, que entende muito pouco de saúde, acaba de tirar as hepatites, que eram de notificação compulsória, e deixaram de ser. Este parlamentar entrou com um projeto de lei para que, pelo menos no Estado de São Paulo, continuemos registrando de “notificação compulsória” todas as hepatites. E o ministro atual chegou ao desplante de recuar de uma medida que o Sr. Adib Jatene, quando era ministro, conseguiu como uma de suas conquistas.

            Gostaria de fazer alguns comentários acerca de um gráfico que trata do percentual do orçamento total do Estado efetivamente destinado ao setor da saúde. O Secretário da Saúde do Governo do Estado de São Paulo, por várias vezes, faz contas diferentes. Quero esclarecer que estou trabalhando, neste gráfico, com orçamento total, não com as receitas líquidas. Portanto, as nossas contas inclusive batem com as contas do Secretário quando fala de receitas líquidas. O que aconteceu com o orçamento da saúde nos últimos anos? Em 1990, era 10, 99% do orçamento total do Estado, o percentual destinado à saúde. Esse patamar baixou para 8,92% em 1991. E veio baixando para, em 1999, chegar a 6,3%. Ocorre que no início do ano foi feito um corte, um contingenciamento. Esses 6,3% já baixaram para 4,53%, e houve um outro corte. Portanto, está abaixo deste patamar. Repito aqui que é uma vergonha se falar em saúde pública, se falar em código de saúde, sistema único de saúde com o Estado de São Paulo negando recurso básico elementar para a área da saúde. É um descompromisso, uma falta de responsabilidade. Por isso, temos um quadro, inclusive nosológico, de patologias, que causa vergonha ao Estado de São Paulo. Temos, como já foi dito aqui da tribuna, regiões do Estado como Araçatuba, São José do Rio Preto, que começam a ter calazar, leishmaniose visceral, doença da Tailândia, da Índia, da miséria, da zona rural que chegou ao ponto de migrar-se para a zona urbana de Araçatuba e São José do Rio Preto. E está lá. O orçamento e o recurso que tinha que vir para a Sucen, de 180 mil reais, foi reduzido para 82 mil reais. Portanto, quero deixar claro, mais uma vez, que o SUS até hoje não naufragou porque na realidade os setores que empolgaram o movimento da reforma sanitária, e repito aqui que são os servidores da área da saúde, os usuários organizados e os gestores públicos que têm compromisso com essa política pública não arrearam a bandeira e continuam trabalhando para desenvolver esta política pública que é o sistema público de saúde em nosso país, porque, se fosse depender do real compromisso das autoridades do Executivo que aí estão, estaríamos à míngua, como estamos do ponto de vista do financiamento. Concluindo, Sr. Presidente, no próximo dia 13 estaremos realizando um ato nesta Casa para que seja aprovada uma dotação permanente para a área da saúde no âmbito federal que é a Proposta de Emenda Constitucional, a PEC nº 169, que está sendo estudada, inclusive alterada e combinada com outras propostas de outros parlamentares. Nessa proposta, do Deputado Eduardo Jorge e do Deputado Rodrigo Pires, junto com o Deputado Mosconi e outros, estamos tentando uma fixação de um patamar para que a saúde não seja sempre um local onde vão buscar recursos para equilibrar as contas e fazer o jogo, inclusive os caprichos, do Fundo Monetário Internacional no nosso país.

            Portanto, estamos convocando, no próximo dia 13, todos os setores para que nos ajudem nesta manifestação, para que o Congresso, nos dias 22 e 23 de setembro, possa aprovar a destinação fixa de um percentual de saúde assim como temos, nesta Casa, uma proposta de emenda constitucional, assinada por 57 deputados,  que propugna que pelo menos ...(segue Emília)     

SR. ROBERTO GOUVEIA

 

que propugna que, pelo menos, 10% do orçamento total fosse gasto pelo governo do Estado de São Paulo para a área da saúde, o que seria o dobro da destinação atual que este atual governo faz para a área da saúde.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler na íntegra a Emenda nº13 e o gráfico a que me referi :

 

( ENTRA LEITURA )

 

Mais uma vez queremos dizer que o nosso compromisso é na realidade com a melhoria na condição de saúde, na qualidade de vida e com a implantação do sistema único de saúde em nosso País e no Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

 

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Presidência anuncia a presença entre nós do Deputado federal Clóvis Volpi, que nos alegra com a sua presença. A S.Exa. as homenagens deste Poder Legislativo. (Palmas.)

 

 

 

O SR. CONTE LOPES - PPB -PELO ART. 82 -  Sr. Presidente, não deu tempo de respondermos ao nobre líder do governo, Deputado Walter Feldman, mas o importante é que as críticas que a oposição tem feito  sobre o problema da insegurança que se vive em São Paulo surtam efeito : “água mole em pedra dura tanto bate até que fura”. Então, é importante que o Secretário faça isso realmente : crie diversas ações não só contra o crack.

Ele diz no jornal de hoje, por exemplo : “ que se houver uma denúncia contra o crack, vou esquecer a  maconha e vou no crack.” Não, a polícia não faz isso. O policial age contra um crime seja lá qual for, então, ele não pode dispensar. As autoridades policiais devem prender quem se encontra em flagrante delito. Então, quem estiver vendendo maconha tem que ser preso como traficante, porque a pena é a mesma para quem vende maconha e para quem vende crack.

Isso é importante e até mesmo demos a idéia para o Secretário para que se coloque realmente os grandes traficantes em presídios de segurança máxima.

Sr. Presidente, V.Exa. é um defensor lá em Santo André sobre a impunidade. O que é a impunidade ? É o bandido que vai preso e volta, e a polícia fica prendendo o preso. Na hora em que a polícia colocar o preso atrás das grades e ele não sair mais detrás delas, acredito que nós como Deputados, o Governo do Estado e a sociedade em geral, teremos  um pouco mais segurança em São Paulo.

É simplesmente colocar uma realidade que aí está.

 

 

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, queremos  registrar a importante manifestação feita por vários deputados desta Casa perante o embaixador da Indonésia que esteve em visita ao nobre Deputado Vanderlei Macris, presidente desta Casa. O nobre Deputado Pedro Tobias tomou iniciativa e estivemos com ele, juntamente com os Deputados Zuza, Edmur Mesquita e Ary Fossen, manifestando perante o embaixador a nossa indignação pelos massacres por milícias paramilitares contra o povo do Timor Leste, que recentemente se manifestou numa proporção incrivelmente alta, quase 80% da população, pela independência em relação à Indonésia.

Trata-se de um dos futuros países da comunidade de língua portuguesa, e, portanto, merece toda a nossa solidariedade e apoio à sua luta contra a injusta ocupação que vem sofrendo desde os tempos da ditadura militar de Suharto.

Aproveitamos essa vinda.... segue SYLVINHA

Renato Simões

 

Aproveitamos a vinda do Sr. Embaixador da Indonésia à Assembléia Legislativa de São Paulo para solicitar que o Governo da Indonésia cumpra as determinações das Nações Unidas de coibir a ação das milícias paramilitares. Entretanto, não acreditamos que isso seja feito, pelos vínculos que as milícias paramilitares têm com as Forças Armadas da Indonésia, que são hoje a principal força de resistência ao reconhecimento da vontade popular expressa pela independência daquele país.

Acreditamos que o governo brasileiro deva tomar uma atitude mais ousada. O Governo Fernando Henrique sempre tem assumido uma postura tímida diante dos interesses da Austrália e da Indonésia, países que são potências regionais daquela região, que mantêm vínculos econômicos importantes com o Brasil e que têm levado o governo brasileiro a tímidas medidas.

Esta Casa, mesmo na legislatura passada, acolheu a vinda do Prêmio Nobel da Paz, José Ramos Horta, que veio ao Brasil, logo depois da premiação, manter contato com as autoridades diplomáticas, políticas e dos movimentos sociais do Brasil, pedindo um empenho maior deste País. É o maior país, o mais importante e o economicamente mais forte de todos os países da comunidade de língua portuguesa. Hoje, pelos jornais, sentimos alguma mudança na posição do governo brasileiro, que passou a admitir, inclusive, a participação do Brasil numa força de paz das Nações Unidas, para impor as decisões daquele órgão sobre a violência indonésia.

Sr. Presidente, queremos saudar a abertura democrática que o nobre Deputado Vanderlei Macris, Presidente desta Casa, deu a esta comissão de parlamentares, que pôde, por alguns minutos, trocar palavras com  o Embaixador da Indonésia e ter dele assegurado que o Governo da Indonésia está empenhado na aplicação das medidas decorrentes da vontade popular do plebiscito realizado e está tomando as providências para a transição política.

Queremos ainda deixar registrado o nosso apelo para que o líder da resistência timorense, Xanana Gusmão, recentemente libertado da prisão a que fora submetido pelo regime ditatorial da Indonésia, tenha assegurada a sua vida, a sua integridade física e a sua liberdade de ação, porque a sua presença será fundamental para a negociação da transição política do atual regime para a independência, que será um

RENATO SIMÕES

processo longo, demorado e que, esperamos, seja feita sem o banho de sangue que hoje vem acontecendo e que tem vitimado, inclusive, as autoridades eclesiásticas. O próprio Prêmio Nobel da Paz, D. Carlos Ximenez Belo,  teve que sair do país depois de ter a sua casa incendiada. Outros prelados também vêm sendo perseguidos e não podemos, como país de língua portuguesa, de tradição católica e de tantos outros vínculos culturais com o Timor Leste, aceitar passivamente esta realidade.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

 

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, durante todos esses dias esta Casa tem se movimentado em torno de um único assunto - a segurança pública. Com toda razão, porque nós, deputados, somos cobrados pela população sobre o que estamos fazendo pela segurança, sobre os projetos para melhorar um pouco esse momento extremamente grave que estamos passando.

Tenho acompanhado as várias discussões e não pude deixar de me manifestar sobre o assunto, principalmente porque sou delegada de polícia, acostumada a esse tipo de trabalho.

Há um interesse nesta Casa, por parte de todos os deputados, no sentido de que encontremos propostas para ajudar o Governo do Estado e o Secretário de Segurança a diminuir o alto índice de criminalidade. Há uma boa vontade. SEGUE ELSA

 

Rosmary Corrêa

            Há uma boa vontade. Muitas vezes os discursos são exaltados, muitas vezes os Deputados que aqui se pronunciam mostram a sua indignação, que é a indignação que ouvem das pessoas nas ruas, dos seus amigos, dos seus parentes, dos seus próprios eleitores, e vêm para a tribuna e os discursos realmente são indignados, mas a maior vontade que sinto, e tenho conversado com os companheiros nesta Casa, é que possamos ajudar. É que possamos estar juntos para podermos tentar fazer alguma coisa para diminuir essa situação, diminuir essa violência e acabar um pouco com essa insegurança que vive a população de São Paulo.

            O Sr. Presidente sabe que em última instância, somos povo. Temos famílias. Temos pais, maridos, filhos, que andamos por aí, e não temos nenhum tipo de segurança. Andamos pelas ruas de São Paulo e podemos a qualquer momento sermos vítimas dessa violência que hoje grassa por aí.

            O que quero deixar claro, muito claro, que tem um culpado nessa história, Deputado Walter Feldman, chama-se José Afonso da Silva. E o Governador Mário Covas, até pela sua lealdade a um amigo, não posso deixar de dizer isso, até pela lealdade a um amigo, que ele convidou para estar nesse cargo, acabou deixando que ele ficasse numa posição para a qual ele não era talhado. Não era uma pessoa que deveria se sentar naquela cadeira,  e gerir os interesses da segurança do Estado de São Paulo.

            O Secretário Petrelluzzi hoje, está pegando  as conseqüências de uma péssima gestão,  em nível de segurança pública do então ex-Secretário José Afonso da Silva. Cobra-se muito do Secretário Petrelluzzi.  A população quer cobrar, tem direito até de cobrar. Mas, quando pegamos a terra arrasada, fica difícil apresentar alguma coisa de pronto, para poder atender ao desespero da população.

            Quero deixar a proposta, que já deixamos em outra ocasião, e convocar e convidar aos meus companheiros, o cabo Wilson, Celso Tanaui, Deputado Conte Lopes, coronel Ferrarini, Deputado Gilberto Nascimento, para que nos unamos, formemos uma bancada suprapartidária, para discutir com as bases, porque precisamos ouvir o delegado lá do 50, do Itaim Paulista. Temos que conversar com o escrivão, temos que pegar aquele soldado que está lá na ponta trabalhando, lá para o lado de Jardim Ângela. Trazer essas pessoas para esta Casa para que possam falar e

 

Rosmary Corrêa

para que eles , que estão, como vamos dizer vulgarmente , com a mão na massa, 

possam nos dizer o que é possível ser feito. Qual é a opinião de cada um deles, sobre o que poderia se feito para poder minimizar essa situação.

            Quero convidar os meus colegas para que já na próxima semana, possamos fazer uma reunião, que depois irei conversar com cada um pessoalmente, montarmos a nossa bancada de segurança aqui na Casa, dos Deputados que são como eu policiais civis, como o Conte Lopes, policial militar, e trazer essas pessoas, e depois convidarmos a todos os nossos companheiros, que queiram se integrar, para que posamos, através desse grupo suprapartidário, discutir segurança, trabalhar segurança e colaborar com o Governo do Estado, levando sugestões que possam ser aproveitadas para tentar ajudar um pouquinho essa situação triste que a nossa população está vivendo. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

            O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - PELO ARTIGO 82 -  Sr. Presidente, nobre Deputada Rosmary Corrêa, minha particular amiga,  quero antes de tudo dizer que o debate sempre é positivo. A polêmica engrandece àqueles que têm posições contrárias, e que se tiverem também uma visão democrática, incorporam a sua visão e formações novas que a todo momento são mostradas por aqueles que têm posições diferentes das nossas.

            O que estranha, nobre Deputado, que neste momento Preside esta Casa interinamente, com muita simpatia e com muita inteligência, Deputado Newton Brandão, é a nossa avaliação de que existe um alto-falante, que hiperdimensiona o grave problema de segurança pública ou de criminalidade  no Estado de São Paulo.

            Não escondemos os números. Muito pelo contrário, nunca se foi tão transparente na veiculação periódica daquilo que está acontecendo. E o que vemos nesses números? Vemos avanços em algumas áreas; dificuldades em outras. Para isso foi escolhido um secretário que tem a juventude, o vigor, a inteligência e a capacidade, do ponto de vista da tração de informações e de experiências recolhidas em outros países...(Segue Feu)

 

  WALTER FELDMAN

 

em outros Estados, para construir no Estado de São Paulo definitivamente uma polícia equilibrada e justa, que tenha firmeza e determinação na prática que exerce, sem exceder o limite do respeito ao cidadão.

            Não é fácil construir estruturalmente esta nova polícia. Ela veio comandada por governos que se preocuparam muito com aspectos populistas, aspectos promocionais, de agrados políticos eventuais, sem construir aquilo que para nós definitivamente seria uma corporação que estivesse sintonizada particularmente com a comunidade e com o nível de inteligência que compreendesse os novos mecanismos dos quais se usa a nova criminalidade em São Paulo e no mundo.  Esta é a grande questão.

            O Secretário Petrolluzzi tem adotado medidas nos últimos sete meses que na nossa avaliação se tornaram extremamente positivas e adequadas no médio e longo prazo, exatamente a postura do Governador Mário Covas na educação, na saúde, na criação de empregos, no desenvolvimento de São Paulo, políticas permanentes que possam continuar após o seu mandato, e que transformem a nossa realidade numa realidade mais positiva de integração com a sociedade, com a comunidade, e com funcionários satisfeitos com o exercício da sua atividade.  Isto não é fácil.

            Nós insistimos com a idéia de que as várias medidas que estão sendo tomadas têm dado resultados,  mesmo que não ainda do tamanho que a sociedade gostaria.

            A contribuição solicitada, e proposta pela nobre Deputada Rosmary Corrêa, já vem acontecendo. Na semana passada sugeri a S. Exa., a outros nobres Deputados, e vou sugerir a outros mais, que façam uma visita ao Secretário, aqueles que têm uma ligação maior com a questão da segurança pública. Aqui na Assembléia há uma enorme bancada que representa os interesses deste setor,  sugiro  que façam uma visita ao Secretário, ou ele poderá vir aos gabinetes desses deputados experientes na questão da segurança pública, para que S. Exa. possa ouvi-los  exatamente nisto que a nobre Deputada falou. Isto pode ser em grupo, pode ser individual. Ontem já fizemos uma reunião com uma pequena bancada para que o Secretário pudesse ouvir idéias e iniciativas sobre aquilo que pudesse ser feito.

 

WALTER FELDMAN           

 

O que nos parece, nobre Deputada Rosmary Corrêa, é a compreensão de que os problemas ainda persistem, mais em algumas áreas, menos em outras áreas onde já foram devidamente atacados, mas existe uma vontade, uma disposição, e uma compreensão democrática que esta realidade só será mudada se houver uma parceria com toda a sociedade paulista. E, aí incluindo setores da imprensa.

            Estão aqui os meus amigos Fabrício, Fernando José, nós queremos um espaço para o Secretário da Segurança Pública na Jovem Pan, para que ele possa expressar o seu programa de segurança. O espaço que a imprensa nos dá e deve ser reproduzido para  milhões, deve contemplar um debate democrático e não apenas crítico. Não apenas a reprodução daquilo que o chamado senso comum imagina que deva ser feito, mas as práticas científicas e também  que mostrem o programa definitivo que pode ser estabelecido no Estado de São Paulo, e que têm a vontade, a disposição e o empenho orçamentário e financeiro do governo do Estado para que efetivamente se realize.

            Falo aqui publicamente, apesar da minha amizade com estes dois grandes jornalistas, mas a Jovem Pan não tem dado o espaço fundamental para que possamos produzir dentro deste importante órgão de imprensa aquilo que é fundamental para o debate na sociedade.

Os ouvintes da Jovem Pan, uma rádio extraordinariamente importante na cidade de São Paulo fundamentalmente, tem sido progressivamente  assustados, ficado mais assustados com a veiculação de informações e de editoriais que transformam aquilo que é uma neurose real numa neurose virtual de proporções muito maiores do que aquela que efetivamente deveria ser.

            Portanto, na nossa avaliação ...           segue Odila

WALTER FELDMAN

 

            Portanto, na nossa avaliação  essa é uma contribuição à desinformação, ao pouco debate democrático, quando apenas um setor que tem uma visão determinada e crítica sobre a política da Segurança Pública se expressa; e  o outro lado não pode se expressar.

            Ontem, o Coronel Edson Ferrarini, de uma maneira equivocada e leviana  - é a primeira vez que faço uma afirmação contundente dessas, nesta tribuna, no meu segundo mandato, porque tenho amizade e respeito pelo Coronel Ferrarini -  mas S.Exa. fez uma afirmação leviana, comprometedora e inaceitável por parte de um Deputado Estadual, Coronel da Polícia Militar, convocando a sociedade a fazer uma greve geral,  os policiais  a fazerem uma greve geral, irem à Secretaria da Segurança Pública jogar tomates e ovos.

            Aceitamos isso do senso comum do cidadão desesperado, não de alguém que tem uma representação política e parlamentar, responsável e digna, sagrada e que não pode desta tribuna fazer afirmações levianas ou convocações que não têm sentido, que agridem a  inteligência e o bom senso daquele que tem uma responsabilidade perante a comunidade.

            Enfrentamos problemas sim, Sr. Presidente; queremos enfrentá-los de maneira coordenada, aberta, democrática, não apenas críticas. Não como os meus amigos da Segurança o fazem, mas como aqueles que têm propostas; não como alguns da Segurança, como infelizmente fez ontem o Cel. Ferrarini, mas aqueles que têm  boas propostas, boas idéias a oferecer, sem abrir mão da sua crítica, que é democrático e legítimo, como acabou de fazer aqui o Capitão Conte Lopes, que reconhece que o combate ao crack é positivo; tem recomendações a fazer, mas reconhece  o esforço que a Secretaria da Segurança Pública vem fazendo em relação a essa área.

            É muito perigoso, Sr. Presidente, temos responsabilidades gravíssimas e sabemos como a criminalidade se sente protegida quando ouve falar que não existe policiamento no Estado de São Paulo,- o que não é verdade! Mas ela se sente mais aberta para realizar mais crimes do que realizaria, se não tivesse uma informação tão incorreta, mas tão estimuladora.

 

WALTER FELDMAN

            Não posso entender como os nossos órgãos de comunicação não tenham essa compreensão. São formados na sociologia de massa, na comunicação de massa, sabem, portanto o que significa uma informação que é equivocadamente veiculada.

            Sr. Presidente, peço desculpas por exceder tanto o meu  tempo, mas é uma manifestação não de indignação ou crítica, mas de convocação a todos, para que positivamente  possamos realizar nossa tarefa.

 

 

 

 

            O SR. ELÓI PIETÁ - PT - PARA RECLAMAÇÃO - A Bancada do PT considera,  nessa grave questão de  Segurança Pública, que existem instrumentos nesta Assembléia Legislativa que devem ser utilizados neste momento.

            Em primeiro  lugar, a Comissão de Segurança Pública   - vamos entrar em contato com o Deputado Carlos Sampaio, Presidente da Comissão de Segurança Pública, para que já na próxima semana a Comissão de Segurança Pública faça uma reunião para discutir a grave  situação da Segurança Pública no Estado de São Paulo. E, que para essa reunião chame não só os seus integrantes, como também os outros Deputados que atuam na área de Segurança Pública, e que devido ao fato de cada partido só poder ter um número determinado de integrantes na Comissão, não podem fazer parte efetiva da Comissão de Segurança Pública.

            Em segundo lugar, existe já protocolada desde o início desta legislatura, com a assinatura  de 52 Deputados, a retomada da CPI do Crime Organizado, na Assembléia Legislativa de São Paulo.

            Vamos colocar na próxima reunião do Colégio de Líderes, na terça-feira próxima, a necessidade de a Assembléia Legislativa utilizar esse instrumento extraordinário, que é uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que cuida da questão da Segurança Pública e que teve na sua assinatura a adesão de todos os Deputados e Deputadas que atuam na área da Segurança Pública.

            Em terceiro lugar (IRENE)

ELÓI PIETÁ

 

            Em terceiro lugar, consideramos que o Líder do Governo, o nobre Deputado Walter Feldman, não falou aqui a verdade ao dizer que o Governo não tem instrumentos de defesa através dos meios de divulgação.

Ora, tanto o Governo Fernando Henrique Cardoso, quanto o Governador Mário Covas, inclusive o Secretário da Segurança Pública,  têm tido páginas e páginas de jornais com acesso contínuo aos meios de divulgação e não é este o problema. O problema é que a política do Governo Mário Covas não tem conseguido deter o crescimento da criminalidade, aliás, a política do Governo Federal também é responsável por este crescimento da criminalidade.

            Então não é verdade, ao contrário, tem faltado é lugar nos meios da divulgação para os críticos da Segurança Pública, para os críticos da política social do Governo Federal e do Governo Estadual, que têm levado a esse agravamento numa série de áreas da Segurança Pública.

            Portanto, nós, que temos esta posição crítica, vamos agora juntamente com outros Deputados fazer com que a Assembléia Legislativa aja através dos instrumentos que tem, quais sejam, do instrumento permanente que é a Comissão de Segurança Pública, e do instrumento extraordinário, que é a CPI do Crime Organizado, que vamos propor seja retomada e votada aqui na Assembléia Legislativa.

 

            O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, primeiramente quero me solidarizar com o nobre Deputado Walter Feldman. Faço minhas as suas palavras, aliás, já fizemos como reclamação ontem quando do pronunciamento  do Coronel Ferrarini.

            Em segundo lugar, entendo a preocupação do Deputado Elói Pietá de discutir nesta Casa o problema da segurança. Acho que teremos até muito a contribuir. Afinal de contas neste final de semana, em Porto Alegre, tivemos uma rebelião na Febem  com morte inclusive de um monitor, ontem, em Mato Grosso do Norte e hoje descobriram um juiz morto que tentou denunciar juízes traficantes. Portanto, isso mostra que o PSDB enfrenta tanto quanto o PT em seus governos problemas na área da Segurança e nós poderemos, conjuntamente, encontrar uma forma diferente de combater essa violência.

            Não me parece que a morte de um juiz de Tribunal de Alçada  decorra de um grave problema econômico no Estado de Mato Grosso do Norte, até porque bem governado pelo Zeca do PT.

            Acho que o nobre Deputado tem razões para colaborar, até porque como Presidente da CPI da Violência tem prestado uma grande contribuição para esta Casa.

            De qualquer forma, Deputado, queremos trazer uma nossa preocupação.

            Ontem informamos ao SindSaúde e aos representantes da Saúde que votaríamos  o projeto da GEA. Infelizmente, houve uma incorreção no aditivo encaminhado para esta Casa nas modificações que deveriam ter sido feitas na tabela e que por erro de informação acabaram não sendo produzidas. Já conversamos  com a Administração do Palácio e essas modificações estão sendo feitas na direção daquilo que foi acordado. O SindSaúde já foi informado de que efetivamente o compromisso está mantido.

            Nesse sentido,  pedimos a suspensão dos nossos trabalhos por 15 minutos, conforme entendimento entre as lideranças presentes em plenário, a fim de que possamos definir a votação de duas urgências, uma delas para o projeto da GEA a fim de garantir a sua aprovação na terça-feira.

 

           

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental, pelo que suspende a presente sessão por 15 minutos.

            Está suspensa a sessão.

                                              *           *          *

            - Suspensa às 17 horas e 04 minutos, a sessão é reaberta às... 

                                               *           *          *

 

            - ...a sessão é reaberta às 17 horas e 24 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.

 

                                                           *     *     *

 

            - (Assume a Presidência o Sr. Mílton Flávio.)

 

                                                           ***

 

            O SR. PRESIDENTE - ...(segue Emília)

 

            O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Srs. Deputados, sobre a mesa o seguinte requerimento : “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais,  tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei Complementar nº 12, de 1.999, de iniciativa do Exmo. Sr. Governador do Estado, que altera a Lei Complementar nº 674, de oito de abril de 1. 982. Justifica-se ante a necessidade de corrigir distorções decorrentes da aplicação da Lei nº 829, de 1.997, no que se refere ao quadro de Gratificação Especial de Atividades - GEA. Assina o requerimento o Deputado Walter Feldman, líder do governo, e assinaturas em número regimental”.

            Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o regime de urgência para o projeto da GEA.

 

            O SR. ELÓI PIETÁ - PT -  Sr. Presidente, em face de que o primeiro item da Ordem do Dia, que cuida da carreira do magistério, ainda está em debate e não houve um acordo entre os líderes sobre a votação da matéria, e havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

            O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO- PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, informamos que a urgência do projeto da Secretaria da Juventude será votada amanhã. Esta Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

            Está levantada a sessão.

                                               ***

            - Levanta-se a sessão às 17 horas e 26 minutos.

 

                                               ***