07 DE JULHO DE 2005

100ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ROMEU TUMA, RICARDO CASTILHO, RODRIGO GARCIA, MILTON VIEIRA e VALDOMIRO LOPES

 

Secretário: AFANASIO JAZADJI

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 07/07/2005 - Sessão 100ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: ROMEU TUMA/RICARDO CASTILHO/RODRIGO GARCIA/MILTON VIEIRA/VALDOMIRO LOPES

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e abre a sessão. Pronuncia-se da Presidência sobre as gravações apresentadas pela "Folha de S. Paulo" e pelo "SP-TV" que o envolvem e ao Deputado Paschoal Thomeu, feitas na época da eleição da Mesa Diretora. Repudia o grampo telefônico e pede apuração rigorosa.

 

002 - MILTON FLÁVIO

Agradece ao Secretário de Justiça a autorização para início das obras do novo Fórum de Botucatu e a promessa de receber, na próxima terça-feira, representantes dos funcionários da Febem demitidos. Fala sobre a construção de Centro de Detenção Provisória em Botucatu.

 

003 - VANDERLEI SIRAQUE

Lê documento intitulado "PM agride presidente do Sindicato dos Bancários".

 

004 - RAFAEL SILVA

Considera que o escândalo político que o País vive põe sob suspeição o Parlamento em todos os níveis. Questiona o financiamento das campanhas políticas.

 

005 - MÁRIO REALI

Expressa a revolta da população de Diadema com o assassinato, cometido por PM, de família. Cobra esclarecimento do Governo do Estado e preocupa-se com possível relação com outro crime.

 

006 - CARLOS NEDER

Comenta a realização de audiências públicas pela Comissão de Constituição e Justiça para incorporar propostas da população à LDO. Cita algumas emendas incluídas pelo relator à LDO.

 

007 - RICARDO CASTILHO

Expressa sua preocupação com  verbas para a Educação e Saúde no Estado. Fala sobre emendas que apresentou à LDO, destacando a que obriga o Governador a rever, anualmente, os salários do funcionalismo.

 

008 - RAFAEL SILVA

Preocupa-se com os índices de violência no Brasil. Tece comentários sobre a injustiça social no país e a falta de informação da população.

 

009 - RICARDO CASTILHO

Assume a Presidência.

 

GRANDE EXPEDIENTE

010 - ÍTALO CARDOSO

Discorre sobre os debates da LDO, principalmente as emendas que beneficiam as universidades públicas do Estado. Espera que no próximo semestre sejam instaladas CPIs nesta Casa. Comenta o crime ocorrido em Diadema cometido por policial militar. Fala sobre o plebiscito do desarmamento que ocorrerá em outubro próximo.

 

011 - MILTON FLÁVIO

Noticia a criação da Defensoria Pública no Estado de São Paulo. Responde ao Deputado Fausto Figueira que, em pronunciamento anterior, denunciou a superlotação da cadeia pública de Praia Grande. Informa a construção de Centro de Detenção Provisória em Botucatu.

 

012 - HAMILTON PEREIRA

Comemora a votação ocorrida ontem no Congresso Nacional que confirmou o referendo sobre armas, a ser realizado em 23/10. Defende a campanha de desarmamento e mostra seus resultados através de pesquisa sobre as ocorrências criminais. Declara-se favorável as emendas que apóiam a Educação na LDO.

 

013 - ROQUE BARBIERE

Rebate as críticas que recebeu do Deputado Renato Simões em sessão anterior. Observa que o PT não aceita ser criticado e que no governo do PT a corrupção se institucionalizou. Defende o Deputado Paschoal Thomeu em episódio que envolve a eleição da Mesa e uma conversa gravada, publicado ontem nos jornais. Pede a renúncia do Corregedor desta Casa, Deputado Romeu Tuma (aparteado pelo Deputado Campos Machado).

 

014 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência.

 

015 - ROMEU TUMA

Para comunicação, declara-se vítima, assim como o Deputado Paschoal Thomeu, desse episódio da divulgação de uma conversa gravada envolvendo-os. Comunica que determinou a apuração dos fatos, delegando ao Corregedor Substituto a condução das investigações.

 

016 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Pelo art. 82, defende a presença dos manifestantes nas galerias para a votação da LDO. Pede a apuração completa do caso envolvendo o Deputado Paschoal Thomeu em conversa gravada com o Deputado Romeu Tuma. Propugna que a CDHU seja investigada por uma CPI.

 

017 - UBIRATAN GUIMARÃES

Pelo art. 82, cita caso de PM que cometeu assassinatos em Diadema, afirmando ser caso isolado. Repudia generalização para a corporação policial.

 

018 - Presidente RODRIGO GARCIA

Informa ao público presente as normas regimentais de comportamento.

 

019 - VAZ DE LIMA

Sugere a suspensão da sessão por 30 minutos para finalização do roteiro de votação para a LDO.

 

020 - CAMPOS MACHADO

Pede informação acerca de requerimentos de urgência a serem votados hoje.

 

021 - Presidente RODRIGO GARCIA

Responde aos Deputados.

 

ORDEM DO DIA

022 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e dá por aprovados sem debates requerimentos, do Deputado Ricardo Castilho, pedindo urgência para os PLCs 10 e 11/05. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, do Deputado Romeu Tuma, solicitando urgência para o PL 355/04. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Renato Simões, propondo alteração da Ordem do Dia.

 

023 - JONAS DONIZETTE

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por 30 minutos.

 

024 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. líderes para reunião. Suspende a sessão às 16h53min, reabrindo-a às 17h35min. Dá ciência de retificações a serem feitas no parecer do relator à LDO. Declara encerrada a discussão do PL 224/05, que trata da LDO.

 

025 - RENATO SIMÕES

Indaga a respeito da existência de roteiro de votação para o PL 224/05, e pede sua divulgação.

 

026 - Presidente RODRIGO GARCIA

Responde ao Deputado. Suspende a sessão por cinco minutos, às 17h40min, reabrindo-a às 17h46min.  Informa que a retificação no parecer do relator à LDO foi realizada em três itens devido a erros de impressão.

 

027 - VAZ DE LIMA

Indaga se há acordo para a retificação.

 

028 - RENATO SIMÕES

Registra que há acordo pela bancada do PT.

 

029 - Presidente RODRIGO GARCIA

Responde aos Deputados. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de método para a votação do PL 224/05. Põe em votação e declara aprovado o PL 224/05, salvo emendas e subemendas.

 

030 - RENATO SIMÕES

Declara o voto favorável ao PL 224/05, em nome do PT.

 

031 - NIVALDO SANTANA

Declara o voto favorável do PCdoB ao PL 224/05.

 

032 - JONAS DONIZETTE

Informa o voto favorável do PSB ao PL 224/05.

 

033 - GIBA MARSON

Declara o voto favorável do PV ao PL 224/05.

 

034 - MILTON VIEIRA

Declara o voto favorável da bancada do PFL ao PL 224/05.

 

035 - JOSÉ DILSON

Declara o voto favorável do PDT ao PL 224/05.

 

036 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra as manifestações. Põe em votação e declara aprovado o item 2 do requerimento de método de votação do PL 224/05.

 

037 - RENATO SIMÕES

Declara voto favorável em nome do PT a todas as emendas do item 2.

 

038 - ROSMARY CORRÊA

Declara voto favorável a todas as emendas do PSDB.

 

039 - ROBERTO MORAIS

Declara voto favorável às emendas apresentadas pelo PPS.

 

040 - JONAS DONIZETTE

Declara voto favorável às emendas apresentadas pelo PSB.

 

041 - BALEIA ROSSI

Declara voto favorável às emendas apresentadas pelo PMDB.

 

042 - JOSÉ  BITTENCOURT

Declara voto favorável às emendas apresentadas pelo PTB e a todas que foram apresentadas pelos Deputados do ABCD.

 

043 - GIBA MARSON

Declara voto favorável às emendas apresentadas pelo PV e às demais citadas.

 

044 - SOUZA  SANTOS

Declara voto favorável às emendas do PL.

 

045 - MILTON VIEIRA

Declara voto favorável às emendas do PFL.

 

046 - JOSÉ DILSON

Declara voto favorável às emendas do PDT.

 

047 - MÁRIO REALI

Declara apoio às emendas dos Deputados da região do ABCD.

 

048 - VALDOMIRO LOPES

Declara apoio às emendas de sua autoria, do PSB e dos Deputados da região de São José do Rio Preto.

 

049 - VINICIUS  CAMARINHA

Declara apoio às emendas que beneficiam o Oeste Paulista e a cidade de Marília.

 

050 - MARIA LÚCIA PRANDI

Declara apoio às emendas que atendam a Baixada Santista.

 

051 - UBIRATAN GUIMARÃES

Declara apoio às emendas que beneficiam o funcionalismo público.

 

052 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra as manifestações. Põe em votação o item 3 do requerimento de método de votação ao PL 224/05.

 

053 - NIVALDO SANTANA

Encaminha a votação do item 3 do requerimento de método de votação ao PL 224/05, pelo PCdoB.

 

054 - JORGE CARUSO

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 2h30min.

 

055 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara aprovada a prorrogação dos trabalhos por 2h30min.

 

056 - JONAS DONIZETTE

Encaminha a votação do item 3 do requerimento de método de votação ao PL 224/05, pelo PSB.

 

057 - GIBA MARSON

Encaminha a votação do item 3 do requerimento de método de votação do PL 224/05, pelo PV.

 

058 - ROMEU TUMA

Encaminha a votação do item 3 do requerimento de método de votação ao PL 224/05, pelo PMDB.

 

059 - JOSÉ DILSON

Encaminha a votação do item 3 do requerimento de método de votação ao PL 224/05, pelo PDT.

 

060 - RENATO SIMÕES

Encaminha a votação do item 3 do requerimento de método de votação ao PL 224/05, pelo PT.

 

061 - JOSÉ CALDINI CRESPO

Encaminha a votação do item 3 do requerimento de método de votação ao PL 224/05, pelo PFL.

 

062 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara aprovado o item 3 do requerimento de método de votação ao PL 224/05.

 

063 - EDSON APARECIDO

Requer verificação de votação.

 

064 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Suspende a sessão por 5 minutos, às 19h32min, reabrindo-a às 19h35min. Anuncia o resultado da verificação de votação, que indica quorum insuficiente para deliberação.

 

065 - EDSON APARECIDO

Tece comentários sobre o resultado da votação do requerimento de método de votação ao PL 224/05.

 

066 - JONAS DONIZETTE

Expressa seu ponto de vista sobre a votação do item 3 do requerimento de método de votação do PL 224/05.

 

067 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara aprovado o item 4 do requerimento de método de votação ao PL 224/05.

 

068 - JOSÉ  BITTENCOURT

Requer verificação de votação.

 

069 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e determina que seja feita a verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado da verificação, que aponta quorum insuficiente para deliberar.

 

070 - ARNALDO JARDIM

Fala sobre acordo havido para votação do PL 224/05.

 

071 - EDMIR CHEDID

Fala sobre acordo havido para votação do PL 224/05.

 

072 - RENATO SIMÕES

Solicita cópia dos mapas das duas últimas votações.

 

073 - CAMPOS MACHADO

Fala sobre o processo de votação.

 

074 - ROSMARY CORRÊA

Solicita cópia dos mapas das duas últimas votações.

 

075 - Presidente RODRIGO GARCIA

Responde aos Deputados. Põe em votação e declara rejeitado o item 5 do método de votação ao PL 224/05, todas as demais emendas, englobadamente.

 

076 - NIVALDO SANTANA

Faz registro de voto favorável às emendas apresentadas pelo PCdoB.

 

077 - RENATO SIMÕES

Faz registro de voto favorável às emendas apresentadas pelo PT, PCdoB, PFL, PMDB, PDT e pelos Deputados do PV que votaram favoravelmente ao relatório do Deputado Edmir Chedid.

 

078 - JOSÉ CALDINI CRESPO

Faz registro de voto favorável às emendas apresentadas pelo PFL.

 

079 - GIBA MARSON

Faz registro de voto favorável da bancada às emendas apresentadas pelo PV.

 

080 - JONAS DONIZETTE

Faz registro de voto favorável às emendas apresentadas pelo PSB.

 

081 - JOSÉ  BITTENCOURT

Faz registro de voto favorável às emendas apresentadas pelo PTB e às emendas do ABCDMR não contempladas no relatório.

 

082 - BALEIA ROSSI

Faz registro de voto favorável da bancada às emendas apresentadas pelo PMDB.

 

083 - VITOR SAPIENZA

Faz registro de voto favorável às emendas apresentadas pelo PPS.

 

084 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra as manifestações.

 

085 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Elogia a condução da votação feita pelo Presidente.

 

086 - VANDERLEI MACRIS

Manifesta-se acerca da votação do PL 224/05.

 

087 - Presidente RODRIGO GARCIA

Responde ao Deputado.

 

088 - VINICIUS  CAMARINHA

Faz registro de voto favorável às emendas apresentadas pelo PSB.

 

089 - VANDERLEI MACRIS

Faz registro de voto favorável da bancada às emendas apresentadas pelo PSDB.

 

090 - MARQUINHO TORTORELLO

Faz registro de voto favorável da bancada às emendas apresentadas do ABCDMR.

 

091 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra as manifestações.

 

092 - EDSON APARECIDO

Pede esclarecimento acerca do restante da votação do PL 224/05.

 

093 - Presidente RODRIGO GARCIA

Esclarece ao Plenário acerca do acordo para votação dos dois itens restantes do método de votação ao PL 224/05. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término desta sessão.

 

094 - VANDERLEI MACRIS

Manifesta-se acerca da votação do PL 224/05.

 

095 - Presidente RODRIGO GARCIA

Responde ao Deputado. Suspende a sessão, às 20h07min, reabrindo-a às 20h12min.

 

096 - RENATO SIMÕES

Por acordo de lideranças, pede a suspensão da sessão por uma hora.

 

097 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido. Suspende a sessão às 20h13min.

 

098 - MILTON VIEIRA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 21h17min.

 

099 - MILTON FLÁVIO

Por acordo de lideranças, pede a suspensão da sessão por 10 minutos.

 

100 - Presidente MILTON VIEIRA

Suspende a sessão às 21h17min.

 

101 - VALDOMIRO LOPES

Assume a Presidência e reabre a sessão às 21h29min. Convoca os Srs. Deputados para a Sessão Ordinária de 8/7, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 22h30min. Encerra a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE ROMEU TUMA - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Afanasio Jazadji para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - AFANASIO JAZADJI - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Convido o Sr. Deputado Afanasio Jazadji para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - AFANASIO JAZADJI - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - PRONUNCIANDO-SE DA PRESIDÊNCIA - Senhor Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, Senhoras e Senhores que nos acompanham nas galerias, caros e queridos funcionários.

Todos os senhores puderam acompanhar pelo noticiário de ontem as matérias da “Folha de S. Paulo” e do jornal “SP-TV”, da Rede Globo, divulgando a gravação de uma conversa havida entre este Deputado que vos fala e o nobre Deputado Pascoal Thomeu.

No diálogo, ocorrido às vésperas da eleição do novo presidente da Assembléia Legislativa, em 15 de março deste ano, eu tentava obter o voto do Deputado Thomeu para o candidato Rodrigo Garcia, do PFL, que disputava o posto com o deputado Edson Aparecido, do PSDB e preferido do governador Geraldo Alckmin.

Na seqüência, o Deputado Thomeu admitia que votaria no candidato tucano porque “suas firmas estavam em uma situação difícil” e que ele estava vendendo “umas terras pra CDHU”, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, empresa do governo estadual, vinculada à Secretaria da Habitação.

Trata-se de uma situação em que fizeram uma escuta ilegal. E eu como Corregedor desta Casa, não posso me omitir em apurar os fatos.

Eu condeno veementemente o expediente da escuta clandestina. Esse método torpe, viola um dos mais sagrados preceitos constitucionais, que é o da privacidade do cidadão. Quem pratica a escuta clandestina, é destituído de princípios, de caráter. Somente os ratos se utilizam desse expediente. Mas o fato precisa ser apurado, até para que não paire dúvidas futuras de omissão desta Casa.

Portanto, Senhores Deputados, determinei a instauração de sindicância para a apuração dos fatos, como Corregedor. Mas, em virtude de ter sido mencionado na referida matéria jornalística e, norteado pelos princípios da transparência e da ética, e nos termos do que estabelece o parágrafo único do artigo 26, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, declarei-me impedido para presidir a referida sindicância e a encaminhei ao Nobre Deputado Ricardo Castilho, que é o Corregedor Substituto.

É assim que as coisas devem ser feitas, com lisura, com ética, mas sem prevaricar, sem fugir das responsabilidades.

Estamos falando do Parlamento paulista, o mais importante do país. Estamos falando de pessoas adultas, maduras, com mandato popular legado pelo voto direto dos cidadãos. De um lado um deputado que exerce o seu primeiro mandato e que é Delegado de Polícia. De outro lado, um Deputado com três mandatos, ex-Prefeito de Guarulhos, uma das maiores cidades do país, ex-presidente da Eletropaulo, empresário proprietário de jornais de grande circulação. Ambos vítimas.

O que buscávamos na ocasião, era uma mudança do quadro até então vigente: um legislativo submisso às vontades do executivo. Fomos buscar o apoio dos Deputados para a candidatura de Rodrigo Garcia. Da mesma forma que os partidários de Edson Aparecido foram atrás dos votos dos Deputados.

Houve muita pressão, por parte do governo. Esse é um fato sabido por todos. Houve uma verdadeira romaria de Deputados ao Palácio do Governo, na noite do domingo, dia 13 de março, quando o governador Geraldo Alckmin chegou de sua viagem aos Estados Unidos. A romaria continuou na segunda-feira, dia 14.

Repito mais uma vez, que eu repudio a prática covarde e espúria do “grampo” telefônico. Repudio também, qualquer tentativa de se tumultuar o processo democrático, de se esconder a verdade, de se evitar que seja feita a justiça.

É preciso ter serenidade neste momento. Também fui vítima de uma escuta ilegal. Mas não vou aceitar que aqueles que praticam tais atos, queiram reverter a situação.

Eu quero deixar muito bem registrado aqui, nesta tribuna, que naqueles dias que antecederam a eleição aqui da Casa, fomos vigiados, nos fotografaram, gravaram nossas ligações. Portanto, não vou aceitar eventuais ataques de “bocas de aluguel”, de “paus mandados”, daqueles que agem como cortesãs, buscando preservar interesses pessoais e as benesses do poder. Estou em paz com a minha consciência.

Para finalizar, quero deixar consignado nos anais desta Casa, o inteiro teor da Portaria nº 02/2005, da Corregedoria Parlamentar, que instaura a mencionada sindicância.

Corregedoria Parlamentar - Portaria nº 02/2005

Tendo em vista matéria veiculada pelo jornal “Folha de S. Paulo”, na data de ontem, quarta-feira, 6 de julho de 2005, no caderno Brasil, página A 12, noticiando suposta “troca de apoio político por benesses pessoais”, em gravação obtida por meio da prática ilegal de interceptação telefônica, uma vez que, sem a devida ordem judicial, revelando diálogo entre este Parlamentar e o nobre Deputado Paschoal Thomeu, determino, no uso de minhas atribuições, estabelecidas no que dispõe o artigo 27, IV, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, a instauração de sindicância para apuração dos fatos, tomando-se, inicialmente, as seguintes providências:

I. Junte-se à presente, cópia da matéria sobre o caso em tela, veiculada pelo jornal “Folha de S. Paulo”, no dia 6 de julho de 2005, no caderno Brasil, página A 12;

II. Em razão deste Corregedor ter sido mencionado na referida matéria jornalística e, norteado pelos princípios da transparência e da ética, em analogia ao artigo 112 do Código de Processo Penal e nos termos do artigo 26, parágrafo único do Código de Ética e Decoro Parlamentar, declaro-me impedido para presidir a presente sindicância, encaminhando-a ao Digníssimo Corregedor Substituto, Nobre Deputado Ricardo Castilho.

III. Ao Senhor Presidente, para autuação e publicação.

Corregedoria Parlamentar, em 07 de julho de 2005.

Deputado Romeu Tuma - Corregedor Parlamentar

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, público que nos assiste, vimos hoje à tribuna com a intenção de agradecer, agradecer a atenção que nos deu ontem o nosso Secretário de Justiça, Dr. Hédio.

Botucatu, há aproximadamente dois anos, vive uma situação muito delicada na área do Judiciário. Temos lá um Fórum antigo, planejado por Ramos de Azevedo, portanto, um prédio histórico, com todas as características daquele arquiteto. Por conta da idade, a construção sofreu várias avarias e acabou sendo interditada há dois anos. O Fórum já era pequeno para as quatro Varas instaladas - há uma quinta em fase de instalação. Com isso, a nossa Justiça ficou espalhada em vários prédios da cidade. O cidadão em Botucatu tem de ficar percorrendo locais, às vezes, distantes um do outro para conseguir fazer suas ações ou demandar assuntos do seu interesse.

Ao tempo do Governador Mário Covas, havíamos conseguido uma verba para a construção do novo Fórum; mesmo antes da interdição, ele apresentava uma série de problemas que foram detectados pela própria Secretaria. Infelizmente, nesses cinco ou seis anos, não tivemos, da Prefeitura, uma ação conclusiva. Portanto, até hoje, não havia definição sobre a construção do Fórum.

Retomamos, com o nosso mandato, essa luta e recebemos do nosso Governador Geraldo Alckmin todo apoio. Já estivemos no Tribunal de Justiça conversando com o seu Presidente, Dr. Tâmbara, e ontem nos encontramos com o Secretário da Justiça, Dr. Hédio. Estivemos lá com o Prefeito de Botucatu - Prefeito do PT, repito - com vereadores, inclusive com o Presidente da Câmara, também do PT, com a direção do Fórum, representantes da OAB.

Em uma demonstração de que o nosso Governo e o nosso Governador não distinguem partidos, o Secretário nos deu a boa notícia: anunciou que estava autorizando a construção do novo prédio. Pediu ao Prefeito que ultimasse os detalhes para que ainda este ano a Prefeitura faça a licitação e, assim, sejam iniciadas as obras do Fórum de Botucatu, resolvendo, dessa forma, um problema de muitos anos.

Por essa razão, quero cumprimentar o Secretário e agradecê-lo pela acolhida carinhosa que teve com todos nós na tarde de ontem. Ao final da reunião, voltamos a conversar com o Secretário sobre a audiência que havia sido solicitada por nós, para que ele pudesse receber os ex-funcionários da Febem, que foram demitidos e estão acampados na Assembléia há vários dias.

O Secretário concordou com o nosso pedido e, de acordo com que o que foi conversado com ele e com o Líder do PT nesta Casa, Deputado Renato Simões, ficou marcada uma reunião para a próxima terça-feira, às 15 horas. Espero que esse encontro também seja produtivo e possamos ter avanço nessas negociações que já duram muito tempo.

Por fim, quero registrar uma preocupação. Na manhã de hoje, o Secretário de Assuntos Penitenciários, Dr. Furukawa, ligou-me dando conta de que a nossa solicitação para a construção de um CDP em Botucatu não estava avançando. Fiquei preocupado porque lá temos uma cadeia pública com quase 200 presos hoje. O CDP seria fundamental para que essa situação não se perpetuasse. Tivemos no passado uma rebelião que praticamente destruiu esse prédio e foi preciso muito trabalho para sua recuperação.

Ao ser questionado, o Secretário disse que o problema não era a Secretaria, mas o próprio Prefeito que estava apresentando a dificuldade. Desde o dia 31 de maio, ele vinha sendo procurado e não dava uma resposta definitiva sobre o consentimento ou não da construção desse CDP.

Para ficar claro e registrado nos Anais desta Casa, quero dizer que este Deputado só foi atrás dessa obra a pedido do Prefeito. Tanto assim que tivemos uma reunião com o Prefeito, com o comandante militar da área em Sorocaba, que nos remeteu ao Secretário Furukawa. O Secretário nos disse que tudo dependia apenas da priorização do Secretário de Segurança, Dr. Saulo. Estivemos também, juntamente com o Prefeito, com o Dr. Saulo.

Na nossa interpretação, a presença do Prefeito, que nos fez o pedido e nos acompanhou nas três audiências que fizemos para que essa obra fosse autorizada, parecia suficiente para definir sua participação. Infelizmente, isso ainda não aconteceu e já remeti ao Prefeito uma solicitação para que, com urgência, até segunda-feira, de preferência, manifeste-se de forma definitiva. Se não quiser o CDP em Botucatu o Secretário vai encaminhar essa obra para uma outra cidade, uma outra região, será sua responsabilidade se ocorrer novamente uma nova rebelião.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a ler documento para que conste nos Anais da Casa.

“PM agride presidente do Sindicato dos Bancários

Luiz Cláudio Marcolino sofreu uma cabeçada de um policial durante manifestação de trabalhadores da Nossa Caixa

Durante ato público realizado na manhã desta quarta-feira, dia 6 de julho, na sede administrativa da Nossa Caixa, na rua 15 de Novembro, centro da capital, policiais militares usaram de violência contra os manifestantes, que protestavam contra as más condições de trabalho que vêm sendo impostas pela diretoria do banco estadual.

Em outras agências, as manifestações ocorrem com tranqüilidade.

Mostrando total falta de preparo e abusando da truculência, a PM, chamada pela diretoria da Nossa Caixa, mais uma vez interveio brutalmente e o presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Luiz Cláudio Marcolino, foi agredido por um dos soldados com uma cabeçada no rosto. sofrendo um trauma n região do nariz.

O agressor, soldado Romualdo, do 1º Batalhão da PM, só foi reconhecido no final da tarde já que, durante a manifestação, todos os policiais ocultavam seus crachás. Também foi usado gás de pimenta contra os trabalhadores.

Marcolino esteve no pronto-socorro para receber atendimento, depois registrou queixa no 1º DP e passou por exame de corpo delito. "O Sindicato vai apurar até o fim as responsabilidades pelo episódio, que mais uma vez ilustra a maneira como a PM de Geraldo Alckmin atua nas manifestações dos trabalhadores da Nossa Caixa", afirmou o presidente do Sindicato, lembrando as sucessivas agressões sofridas pelos bancários que participaram da greve da categoria de 2004.

A atividade desta quarta-feira era parte do Dia de Luta dos funcionários da Nossa Caixa e previa o retardamento do horário de entrada dos trabalhadores em uma hora, acompanhada de leitura de um manifesto (leia aqui) redigido pelo comando estadual dos funcionários (composto por várias entidades representativas dos bancários da ativa e aposentados).

Tratava-se de uma manifestação pacífica e sem a realização de piquetes. Uma comissão de esclarecimento informava os funcionários sobre a natureza e a necessidade da atividade, estimulando-os a participar. Parte dos 800 trabalhadores daquela unidade da Nossa Caixa optou por não tomar parte do ato e entrou normalmente.

Tentando impedir o direito constitucional de seus funcionários mostrarem descontentamento pelos ataques que comete contra seus direitos, a diretoria do banco convocou a PM, e daí para frente uma manifestação pacífica e constitucional transformou-se numa sucessão de cenas violentas.

"Foi mais um capítulo triste na história da Polícia Militar sob o comando deste governo que se diz democrático, mas que promove um verdadeiro terror sobre os seus trabalhadores", disse Marcolino.

O Dia de Luta dos funcionários da Nossa Caixa foi tirado do Encontro Nacional da categoria, que no dia 25 de junho levou mais de quatro mil pessoas ao ginásio do Pacaembu, em São Paulo.

Os bancários querem uma solução negociada para as suas reivindicações, que incluem a remodelação do plano de saúde (de forma unilateral o banco impôs alterações recente nas regras de custeio e os funcionários terão agora de arcar com aumentos que chegam a 500%, descontados de seus salários), o cumprimento do acordo já firmado relativo ao plano de previdência complementar, o respeito ao Plano de Cargos e Salários da empresa, a situação de cerca de 3 mil funcionários, contratados desde 2001 com direitos rebaixados em relação aos mais antigos, o processo de privatização e outros. Fábio Michel”

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continua repercutindo o assunto de Brasília em toda a imprensa nacional, todas as emissoras de rádio e televisão. Digo imprensa, rádio e televisão porque muitas pessoas confundem imprensa com televisão e com rádio. Existem aqueles que falam imprensa falada, escrita e televisada. Imprensa é imprensa. Imprensa é jornal, revista. Todos são órgãos de comunicação. E esses órgãos de comunicação colocam o escândalo de Brasília como o assunto prioritário.

Entendo que este assunto deve ser discutido, sim. Deve ser discutido com isenção. Deve ser discutido na busca da verdade. Acusadores falam de algumas pessoas e demonstram sua ira contra alguns elementos da política. Procuram envolver esses elementos em tudo. Outros dizem: “fulano é inocente”. Você acaba não entendendo mais nada.

Você percebe o direcionamento na acusação, na defesa. Você percebe a existência de blocos. Um bloco de situação, outro bloco de oposição. Temos a roupa suja sendo lavada. Nem sempre a roupa suja é lavada. Nem sempre o que se lava é roupa suja. Se tivéssemos toda a roupa suja indo para o batedouro, onde, antigamente, se batia a roupa para que fosse lavada – hoje vai para a máquina de lavar - aceitaríamos. Mas de repente apenas uma parte da roupa suja é lavada. E também entra no meio a roupa limpa.

Temos as acusações pesando sobre todo o parlamento brasileiro em seus três níveis: federal, estadual e municipal. Quem é quem? Pergunto-me: será que todos são iguais? Outra coisa importante. Temos hoje a busca do poder custe o que custar. Em vez de o Brasil se preocupar em passar a limpo, mas em manter a governabilidade, em eliminar a sujeira e fazer o correto, existe a preocupação de um partido falar que o outro partido não presta, que a corrupção é qualidade do outro partido. Sabemos que a corrupção existe em todos os setores da vida pública, infelizmente. Deveríamos buscar com seriedade resolver os problemas, mas não importa.

O sistema brasileiro faz com que o político tenha milhões e milhões para gastar na campanha. O eleitor gosta de ver campanha cara. Fui candidato a Prefeito em Ribeirão Preto e fiz uma campanha pobre. Sabe o que o eleitor fala? “Ele nem dinheiro para campanha tem, o que ele quer?” O eleitor exige campanha cara, música, show artístico, muito tempo na televisão. Sabemos que para ter muito tempo na televisão, precisamos de coligação com muitos partidos.

Pergunto-me e pergunto aos senhores: será que os partidos coligam de graça? Será que vivemos na ilusão de entender que o candidato tem olhos azuis e todos os partidos o procuram? Será que temos a ilusão de entender que aquele partido tem um político sério, vamos coligar com ele? Pelo contrário. Falei ontem desta tribuna que seriedade na política é coisa feia.

O sistema precisa ser mudado. Os grandes órgãos de comunicação também não deveriam buscar verba pública. A verba pública deveria ser investida nos setores produtivos. O financiamento de campanha com recurso público seria uma forma correta, mas hoje o eleitor fala: “Vou querer que o dinheiro público vá para a campanha de políticos corruptos?”

Pergunto-me e pergunto aos senhores: será que o financiamento público não é muito mais caro hoje do que se fosse aberto, transparente? Será que um Deputado federal se elege sem gastar cinco, seis, até mais de 10 milhões? E apresentam uma conta de gastos de 100 mil reais, 80 mil reais. Quanto gasta o Deputado estadual para se eleger? E o vereador? O importante é informar de forma errada. O importante neste país é a hipocrisia. O candidato gasta 10 milhões e apresenta uma conta de 100 mil. Continuo questionando de onde vem esse dinheiro. Será que o empresário paga a campanha cara porque gosta do nome do candidato ou porque pretende ter um retorno lá na frente?

Precisamos parar com a hipocrisia neste país. É necessário que tudo seja passado a limpo sim, mas não essa de colocar que o meu partido é santo e o outro não presta. Nada disso. O povo tem de começar a analisar pessoa por pessoa, político por político.

Quando encontrarmos um candidato gastando milhões, não podemos votar neste candidato. Ele não vai vender uma fazenda, vender seus bens, de seus filhos, para gastar na campanha eleitoral. Se a campanha é cara, o dinheiro vem de algum lugar, de algum financiador. E o financiador não faz caridade com seu dinheiro. Se fosse para fazer caridade, em vez de dar 10, 20, 50 milhões para um político, manteria creches, instituições, asilos. Se o dinheiro é jogado em grande quantidade é porque o retorno pretendido é de grande quantidade.

A televisão mostra a podridão. Deveria mostrar sim, mas deveria dizer que nem todos os políticos são safados e corruptos. Não é porque dentro de uma categoria temos um profissional desonesto que vamos considerar toda a categoria como podre.

Sr. Presidente, precisamos mudar o sistema. Tenho certeza de que os nobres Deputados desta Casa sabem disso tudo. Conversei muitos anos atrás com um político, quando ainda não era vereador nem deputado, e o político me disse que todos os candidatos, no primeiro momento, são bem-intencionados; depois de eleitos percebem a necessidade de estarem aliados ao poder econômico. Quando o poder econômico domina a política, o que resta é a corrupção.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas presentes, cidadãos e cidadãs presentes nas galerias, hoje haverá o debate e votação da LDO, projeto que ainda teremos oportunidade de discutir. Venho à tribuna neste momento para trazer a indignação e a revolta do povo de Diadema, cidade onde vivo.

Na segunda-feira essa cidade foi palco de mais um ato de violência da Polícia Militar, com o brutal assassinato de uma família: um jovem de 16 anos, seu irmão e sua mãe, o que coloca em dúvida todo um processo importantíssimo. Ontem houve uma manifestação dos moradores do Jardim Portinari, bairro onde morava essa família. O rapaz foi brutalmente assassinado por um sargento da PM, numa situação  de total desequilíbrio desse policial, que agora está foragido. O Secretário de Segurança Pública e o comando da PM devem tomar todas as providências para apurar os fatos e prendê-lo.

A população de Diadema está revoltada e cobra uma ação contundente da Secretaria de Segurança Pública e do Governador Geraldo Alckmin. Já estive aqui nesta tribuna várias vezes para repercutir o êxito da política de segurança implantada na cidade de Diadema, principalmente pela articulação da Guarda Municipal e da Secretaria de Defesa Social Municipal em ação conjunta com a PM e com a Polícia Civil. Reconhecemos a ação importante dessa parceria, cujos principais atores são os moradores que se colocaram à disposição nesse plano, inclusive foram parceiros em várias medidas.

Uma das medidas que repercutiram nacionalmente foi a implantação da Lei Seca, que proíbe o funcionamento de bares inadequados após as 23 horas. Isso é uma concessão da população, que teve o entendimento da importância dessa ação em razão dos homicídios que eram praticados exatamente nesse horário e em torno dos bares. Assim, a população tem todo o direito de cobrar que a polícia esclareça esse fato.

Preocupa-me muito porque, por ser uma referência nacional e uma ação pautada pelo Prefeito da cidade de Diadema, que é do PT, partido de oposição aqui nesta Casa, muitas vezes nos chega uma imagem de que esse tipo de violência pode ter ligações inclusive com um fato ocorrido há três semanas: o assassinato brutal também de cinco jovens no núcleo habitacional do Morro do Samba. Nada foi esclarecido sobre esse último fato. O homicídio foi classificado como resistência armada à ação policial, mas na verdade os jovens estavam desarmados. Até hoje esse fato não foi apurado, os responsáveis não foram presos e não temos a solução desse problema ocorrido há três semanas.

Esperamos que agora a polícia tenha uma outra posição, que apure os fatos, de modo que os culpados pelo homicídio ocorrido na segunda-feira sejam punidos, porque Diadema quer paz, quer viver com tranqüilidade e para isso, inclusive, abriu mão de uma série de questões da sua vida urbana, mesmo a noturna, em função do combate à violência.

Tivemos uma queda brutal nos índices de violência. Houve meses em quer chegaram a ser registrados 40 homicídios no mês, e esse índice caiu para sete, oito homicídios por mês. Queremos continuar avançando numa política de redução da criminalidade e da violência. Entretanto, para isso, a polícia precisa ter uma postura de polícia cidadã, de polícia que atende a comunidade e que cumpre o seu papel e a sua função social e, principalmente, que respeita os direitos humanos.

A população de Diadema é parceira no combate à criminalidade e no combate à violência e pode ser parceira, inclusive, da Polícia Militar e da Polícia Civil, mas para isso queremos uma polícia cidadã que principalmente respeite os cidadãos, e não cometa atrocidades como a cometida na segunda-feira quando uma família toda foi vítima de uma violência sem tamanho, de uma violência ímpar que não queremos mais.

Então, Diadema está repudiando e combatendo essa postura. Trago aqui esta denúncia, a nossa recusa e a nossa cobrança por uma ação determinada da polícia e do Governador. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia e todos os que acompanham a sessão deste Parlamento, concluiremos hoje uma etapa extremamente importante das atribuições da Assembléia Legislativa, que é a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, lei que irá condicionar a proposta de Orçamento a ser encaminhada pelo Governador até o final do ano, para que seja implementada, após votação, no exercício financeiro seguinte.

Tivemos um processo de discussão da LDO extremamente importante no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, com a realização de audiências públicas em diferentes regiões do estado e também na sede da Assembléia Legislativa, ocasião em que inúmeras sugestões foram feitas pela população e deputados para aprimorarmos a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O relator do projeto, Deputado Edmir Chedid, incorporou inúmeras dessas sugestões vindas da população, bem como dos próprios parlamentares, aprimorando em muito e corrigindo falhas do projeto encaminhado pelo Governador Geraldo Alckmin.

Gostaria de citar que o relator em seu parecer incorporou a idéia da regionalização do Orçamento; a necessidade de uma proposta de desenvolvimento para o Estado de São Paulo que abranja a existência de agências de fomento e de agências de desenvolvimento regional; a criação do Fundo da Região Metropolitana de São Paulo; a idéia de termos revisão salarial de acordo com o princípio constitucional; o acompanhamento pelo sistema de informação do fiel cumprimento das emendas parlamentares; a alienação de ativos vinculados aos programas sociais; o aumento de repasse do ICMS para o Centro Paula Souza; o demonstrativo dos cálculos sobre o total da cota-parte e dos repasses para as universidades sobre a dívida ativa; o aumento de repasse do ICMS para as universidades, uma antiga reivindicação, inclusive implicando no aumento de percentual de gastos com educação para atendermos a expectativa do Centro Paula Souza; a atualização monetária da dívida ativa e a listagem dos principais devedores do Estado, para incrementarmos o ingresso de recursos no Tesouro Estadual; o demonstrativo de renúncia fiscal, além de estabelecer diretrizes para limitação de empenho, ressalvando-se, portanto excluindo do cálculo da margem orçamentária e da política de contigenciamento de verbas, as chamadas secretarias Sociais - como é o caso de Educação, Saúde, Segurança Pública, Assistência Social, Trabalho e Habitação, totalizando dessa forma 45 programas. Assim, o parecer do relator Deputado Edmir Chedid é extremamente avançado.

Teremos hoje a votação e a aprovação do parecer, possivelmente, mediante acordo entre todos os partidos e isso implicou em algumas concessões. Parte desse parecer será votado por unanimidade e uma outra parte irá a voto mediante destaques de votação em separado.

Cada um dos Deputados foi informado de quais emendas, dentre as que apresentaram, foram incorporadas ao parecer. No caso deste Deputado, gostaria de citar quatro emendas relevantes incorporadas ao projeto.

A primeira delas estabelece a necessidade de acompanhamento da execução orçamentária das organizações sociais. Uma vez que este tem sido um instrumento cada vez mais utilizado pela gestão do PSDB no Estado de São Paulo e também na capital, as organizações sociais deverão ter publicados, no Diário Oficial do Estado, os seus respectivos orçamentos e gastos realizados.

A proposta é de que isso seja feito periodicamente, a cada três ou quatro meses, para que haja um controle externo mais efetivo, inclusive dos parlamentares, sobre o funcionamento dessas organizações sociais que operam com verbas públicas, mas, muitas vezes, com gestão praticamente privada.

Outra proposta que fizemos e que foi incorporada é a idéia de termos a regionalização do orçamento da Saúde. Se a proposta é regionalizarmos o orçamento como um todo, tanto no que diz respeito ao investimento como em relação aos custeios, é importante que isso se faça também em cada uma das áreas, em particular na gestão da Saúde, sabendo-se que essa é uma área importante do ponto de vista dos gastos do Governo do Estado, que tem que atender ao disposto na Emenda Constitucional nº 29, que prevê um patamar mínimo de gasto a ser feito pelo Estado.

Quanto às duas últimas emendas incorporadas, uma delas diz respeito à questão da remuneração dos trabalhadores, levando em conta o incremento da produção do Estado de São Paulo e do crescimento das suas receitas e, por outro lado, a necessidade de termos informações relativas ao desempenho financeiro do exercício anterior de todos esses órgãos que utilizam verbas públicas, mas que atuam com gestão terceirizada.

É importante, então, que se faça o registro da forma como se conduziu a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do papel desempenhado pelo relator, Deputado Edmir Chedid. Esperamos que a votação e a posterior análise da proposta pelo Executivo levem em conta esse esforço bem sucedido da Assembléia Legislativa. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho.

 

O SR. Ricardo Castilho - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, brasileiros e brasileiras que lotam as nossas galerias, povo de São Paulo, como foi dito, instantes atrás, pelo nobre Deputado Carlos Neder, esta Casa viverá hoje mais um dia histórico.

Estaremos, logo mais, discutindo e votando o Projeto de lei do Executivo que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Vale dizer que este projeto, uma vez aprovado, com emendas ou sem emendas, vai direcionar o projeto orçamentário para 2006.

Nós, que vivenciamos o dia-a-dia, não só desta Casa, mas ouvindo os mais variados setores da nossa sociedade, entendemos que, dentre tantos outros problemas, hoje vivemos dias de angústia no que se refere ao nosso funcionalismo: a saúde pública, as universidades, o ensino em geral e a cultura.

É de conhecimento público que temos lutado intensamente nesta Casa para a criação do Fundo de Cultura do Estado de São Paulo. As barreiras são enormes, não se entende o porquê de o Governo do Estado não querer a criação desse fundo, sabendo-se que educação e cultura estão juntas. Aliás, acho até que as secretarias não deviam nem ser separadas. A resistência é muito grande e esperamos, num futuro breve, criarmos condições para que o Executivo nos mande projeto de lei criando esse fundo para o desenvolvimento da cultura no Estado de São Paulo.

O funcionalismo público estadual, de um modo geral, desde o mais humilde servidor ao mais graduado, reclama - e há muito tempo - de uma normatização para o aumento dos seus vencimentos, tão minguados. Ainda recentemente, tiraram-lhe cinco por cento dos salários para o Ipesp.

Agora, esta Casa - pelo menos por parte daqueles que realmente se preocupam com o povo paulista - pretende criar uma emenda ao Projeto de Diretrizes Orçamentárias como forma de que o Governo do Estado fique realmente obrigado a, anualmente, rever e aumentar condignamente esses vencimentos.

Outra emenda importantíssima diz respeito à Saúde pública. Nossos hospitais, principalmente as Santas Casas, estão em situação de penúria, para não dizermos em situação de total insolvência. É preciso regionalizar a Saúde pública no Estado de São Paulo, dando-se condições de sobrevivência às entidades e aos profissionais que trabalham nessa área e procurando melhorar, cada vez mais, o atendimento ao nosso povo, principalmente as pessoas mais carentes.

As nossas universidades, tão carentes. Fui universitário, já passei por essa condição porque sou advogado formado. Minha luta, quando estudante, ao participar de congressos da União Estadual dos Estudantes e da União Nacional dos Estudantes, era, desde aquela época, para que os orçamentos das universidades fossem melhores, para que pudéssemos, todos, desde o aluno até o mais graduado mestre, termos melhores condições de estudo e aperfeiçoamento, porque somente assim teremos um grande povo, uma grande nação e um país desenvolvido.

Finalmente, não só a universidade, mas o ensino como um todo, desde a pré-escola. Sabemos que as escolas públicas passam por terríveis dificuldades. O desencanto dos nossos professores e diretores é o maior possível devido aos minguados salários, à falta de uma atenção especial e à falta de melhores condições de trabalho.

Por isso o meu apelo, como membro da Bancada do Partido Verde nesta Casa, é de que realmente, logo mais, todos os Deputados, conscientes dessas necessidades, desse verdadeiro clamor público, cerrem fileiras para que essas importantes emendas ao Projeto de lei do Executivo sejam integralmente aprovadas, para que não tenhamos amanhã vergonha de sairmos nas ruas e nos depararmos com os nossos universitários, com os nossos funcionários públicos e com os homens que trabalham na Saúde pública.

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Ricardo Castilho.

 

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O sr. Rafael Silva - PL - Sr. Presidente, nobres colegas: A violência realmente traz o terror para as famílias. Mas a violência é analisada apenas como violência, sem que se tenha a preocupação da busca da sua origem.

Temos conhecimento da realidade deste mundo, da realidade dos problemas atuais da população, principalmente de países com grandes hiatos sociais, e temos conhecimento de uma outra realidade, na qual existe justiça social e a preocupação com a educação do jovem, do adolescente.

O Brasil, depois de passar a ser vítima dessa política neoliberal, criou hiatos gigantescos entre ricos e pobres. Este fato não aconteceu apenas com a nossa Nação. Aconteceu em outros países que também passaram a ter o mesmo problema, só que o Brasil é um país que já tinha uma diferença social que machuca, que agride. Para termos uma idéia, somente Serra Leoa, em termos de distribuição de renda, é pior do que o Brasil. Existem países mais pobres, mas poucos são tão injustos como a nação brasileira.

Digo nação brasileira porque englobamos nisso tudo políticos, empresários, órgãos de comunicação e pessoas que teriam a obrigação de formar a opinião do povo. O povo não é bem informado e não sendo bem informado não exige seus direitos, não conhece seus direitos.

Sabemos que esses crimes que são produzidos existem porque falta orientação adequada. A Polícia Militar do Estado de São Paulo tem quase 100 mil homens. Poucos policiais agem da forma como agiu esse sargento de Diadema. Mas entendemos que esses servidores precisam passar por reciclagem, precisam de um atendimento psicológico, de uma orientação adequada.

Freud dizia que o ser humano é agressivo e num momento essa agressividade acontece, vem à tona. Jung dizia: “O homem é criminoso, gênio ou santo, depende dos motivadores”. Ou seja, a mesma pessoa pode ser santa, pode ser criminosa ou pode ser um gênio.

Os jovens brasileiros estão sem perspectivas, sem oportunidade de uma escola adequada, sem oportunidade de trabalho. E esse jovem recebe a informação de que é inimputável, de que tudo pode fazer. Aí não temos esses objetivos atendidos e não temos crenças, normas e valores, que representam o tripé da organização social. E na medida em que o indivíduo se sente fora do grupo social, se sente excluído, ele passa a não ter compromisso com o grupo. Aí, sim, estaremos produzindo mais e mais delinqüentes.

Uma nação que não investe na Educação como deveria investir, uma nação que não se preocupa com justiça social não pode se preocupar com a violência. A violência não nasce por si só. Ela tem origem em muitas causas. A própria falta de escolaridade, a própria falta de um nível de intelectualidade mais desenvolvido acaba aumentando a violência. Temos conhecimento de estudos profundos sobre essa matéria.

Já falei desta tribuna sobre um trabalho realizado por um psiquiatra austríaco que esteve preso em campo de concentração e que acompanhou o comportamento de cada pessoa colocada em situações extremas. Aquela que tinha um nível intelectual mais desenvolvido dominava o seu íntimo, dominava essa agressividade que todo ser humano traz dentro de si.

Portanto, na medida em que o governo investe em Educação, na medida em que o governo evita problema social, ele passa a ter melhores condições. (Manifestação nas galerias.)

Gostaria de saber se vocês estão defendendo um partido político ou a Educação. Sempre defendi a Educação. Agora vocês estão me provocando para votar contra vocês. (Manifestação nas galerias.) Gostaria de deixar claro a vocês que já fui agredido verbalmente nos corredores desta Casa por pessoas que entendem que apenas um partido político deve ser o dono da Educação. E esse partido político que essa pessoa defende é o partido que hoje tem sérios problemas em Brasília.

Mas não quero dizer que um partido tem esse problema. Todos os partidos têm gente boa e gente ruim. Agora, se os senhores querem realmente defender a Educação, devem expurgar do seu meio aqueles que não querem a defesa da Educação e, sim, a defesa de um partido político. A Educação é ampla. Muito mais ampla do que o interesse partidário. É bom que vocês saibam disso. É bom que a maioria saiba disso.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão.

 

O SR. ITALO CARDOSO - PT - Sr. Presidente, este Deputado irá utilizar o tempo da nobre Deputada Beth Sahão.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Italo Cardoso.

 

O SR. ITALO CARDOSO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários e professores da USP e do Centro Paula Souza que nos visitam hoje, de antemão quero dizer aos senhores que os debates sobre a votação da LDO nesta Casa têm sido o tema central.

Particularmente a Bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou uma emenda que dá o mínimo de condições para que essas entidades possam continuar prestando serviços de alta relevância na Educação do nosso Estado. Portanto, é muito saudável a presença de vocês aqui. Esperamos que nesta tarde possamos votar a LDO e votando a LDO, que sejam atendidas as reivindicações dessas escolas e entidades. Assim, sejam bem-vindos! (Manifestação nas galerias.)

Assomo à tribuna primeiro para reconhecer a dificuldade por que passa o País hoje, infelizmente, por conta das denúncias que têm surgido no cenário nacional, das CPIs em Brasília. Temos insistentemente alertado que esta Casa há mais de dois anos não instala nenhuma CPI, embora tenhamos temas importantíssimos a serem tratados no nosso Estado.

Para se ter uma idéia, queremos tratar aqui a questão da eletricidade no Estado de São Paulo; queremos tratar aqui a situação da Febem; queremos tratar aqui a questão dos impostos no Estado de São Paulo. Temos mais de 50 pedidos de CPIs nesta Casa.

Tomara que na virada do semestre, no mês de agosto, nós consigamos um acordo de lideranças para instalarmos as cinco CPIs que o Regimento permite, resolvendo esses assuntos que até agora viraram lendas e assuntos proibidos de se debater nesta Casa. Se a Assembléia Legislativa não tem hoje CPIs instaladas não é, com certeza, por falta de motivos. São vários os pedidos, que vão desde o assunto de segurança, de desvio de verbas públicas, à privatização do sistema elétrico no Estado de São Paulo. Assuntos não faltam.

O que falta na verdade é uma compreensão da bancada governista. Não podemos ficar a vida inteira fingindo que o problema não é conosco, que o problema não é da Assembléia Legislativa. Que possamos então instalar essas CPIs assim que retomarmos os nossos trabalhos, no mês de agosto.

O que nos preocupa também é que não podemos parar o trabalho legislativo por conta da conjuntura política que vive o país. As CPIs instaladas em Brasília, as investigações do Ministério Público e até da Polícia Federal precisam descobrir onde está o problema, descobrir quem são os culpados e puni-los.

No entanto, o Estado de São Paulo não pode parar em função disso. Vamos ter, ainda no segundo semestre, um plebiscito importante no País sobre o desarmamento. A Câmara Federal enfim votou e o plebiscito sobre o desarmamento foi aprovado para o dia 23 de outubro. Não podemos permitir que esse plebiscito aconteça sem que a sociedade civil faça uma discussão interessante e pormenorizada sobre o seu significado.

A que assistimos no País é uma verdadeira guerra civil. Por um lado, temos o crime organizado com armamentos que nem a polícia possui. De outro lado, temos uma polícia que, muitas vezes, quando deveria cumprir o seu papel, de agir em nome do Estado protegendo e dando segurança aos cidadãos, na verdade junta-se a esse crime organizado, dando-lhe a cara e a patente de Estado.

Portanto, não podemos aceitar o discurso irresponsável e fácil de alguns que têm acesso às grandes redes de comunicações dizendo que, se armar a população ela ficará ainda mais desprotegida. A população, o cidadão de bem, não foi treinado e está despreparado. Não é de sua responsabilidade a sua defesa. O Estado deve dar conta dessa defesa.

E quem é esse cidadão comum que, muitas vezes, diz que precisa andar armado para cuidar da sua defesa? O máximo que ele vai carregar é um revólver 32. Ele não tem índole de matar, não tem vontade pré-determinada de matar. Em 100% dos casos ele é pego de surpresa. Orientar esse cidadão comum de que ele deve cuidar da sua defesa contra grupos, ou pessoas que já vêm pré-determinados e com vontade de matar, é no mínimo irresponsabilidade.

Precisamos, portanto, fazer esse debate com a sociedade civil. A segurança da sociedade civil precisa vir do Estado. O Estado precisa se preparar com armas, é verdade. Mas precisa preparar também aqueles que saem às ruas, vestindo a farda, ou mesmo sem a farda, mas com a carteira identificando-o como agente público de segurança, como policial civil, militar ou federal, ou qualquer outra polícia, para dar segurança e não insegurança.

Este plebiscito de desarmamento é responsabilidade de toda a sociedade, seja de partidos políticos, de igrejas, de associações de bairros, de universidades. Nós não podemos permitir que a indústria do armamento faça terror e campanha deslavada contra o desarmamento, com o argumento de que a população precisa cuidar da sua autodefesa, da sua segurança.

Digo isso porque mais uma vez somos obrigados a vir a esta tribuna para falar de Diadema, pelo que acontece de positivo na administração municipal de Diadema. Mais uma vez, infelizmente, policiais militares armados, treinados, com farda, com carteira, como agentes do Estado, cometeram um crime cruel e covarde, quando uma mãe pediu, ajoelhada, que esses policiais poupassem a vida dos seus filhos. E ela foi barbaramente assassinada também.

A população reagiu, foi às ruas. Quem assistiu à televisão ontem pôde ver. O Governador disse que esse sargento será cassado, preso e expulso da polícia. Mas isso é muito pouco. Isso é nada. Isso é uma desculpa esfarrapada, porque o Governador não pode fingir que não sabe que a Polícia Militar neste Estado é dirigida pelo Sr. Saulo, que só pensa em violência e truculência.

O Sr. Governador, quando diz que esse sargento será preso e expulso da polícia, não respondeu ainda o crime do Castelinho. Não respondeu ainda a carta que o ex-comandante da Polícia Militar fez publicar na “Folha de S. Paulo”, o Sr. Rui César Melo, que aquela ação da Castelinho foi ordenada, orquestrada e autorizada pelo chefe da Segurança Pública no Estado, que é o Sr. Saulo de Castro. E que o Governador sabia dessa ação. Ele fez isso porque estava percebendo que estava mais uma vez estavam tentando jogar a culpa nos de baixa patente.

Portanto, quando o Governador fala que esse caso será punido exemplarmente, digo que é muito pouco. Porque pouco se fez até agora para todas as denúncias que foram feitas: da truculência, da violência e, muitas vezes, da ação de pessoas que falam em nome da polícia, que falam em nome do Estado, e que estão a serviço, sim, do crime organizado.

É muito triste porque nós sabemos que na Polícia Militar e na Polícia Civil existem muitas pessoas sérias, e que não aceitam que por conta de uma ação - que podemos dizer até que seja isolada - daqueles policiais acaba-se comprometendo a corporação.

Queremos que o Governador diga muito mais do que simplesmente que vai pegar esse cidadão, prendê-lo e expulsá-lo da polícia. Chega de impunidade, chega de fechar os olhos para a verdadeira situação de guerra em que vivemos.

Não foram poucas as tentativas que fizemos nesta Casa para discutir a situação da Febem. Hoje temos vários funcionários da Febem em greve de fome, na porta desta Assembléia Legislativa, há mais de 15 dias. Oito Deputados desta Casa, o Presidente da CUT estadual e o Presidente da CUT nacional foram até o Palácio do Governo tentar uma audiência com o Governador, para que assuma a sua condição de autoridade máxima deste Estado e resolva este problema. A Justiça já disse o que tem de ser feito. Readmita todos, pague os salários atrasados. Mas ele faz questão de ignorar.

Por ironia, naquele dia o Sr. Governador sequer determinou que qualquer Secretário viesse conversar conosco para tratar da greve de fome dos funcionários da Febem, porque tinha um banquete sendo servido para empresários no salão nobre do Palácio do Governo.É ironia, mas é verdade. Quando saímos, às 22 horas, depois de esperar por mais de três horas e meia, lá estavam eles, ouvindo jazz, jantando confortavelmente e talvez sem nenhum peso na consciência. Portanto, senhoras e senhores, esta Casa precisa dizer a que veio. Temos assuntos urgentes para tratar nesta Casa e quando não tratamos esta Casa também se torna conivente.

Repito mais uma vez: é muito pouco dizer que vai demitir esse sargento. Não aceitamos isso.Queremos muito mais. Queremos uma reflexão, queremos um debate aberto. Ontem estava nos jornais que o projeto da Defensoria Pública estava sendo encaminhado para esta Casa. É outro desafio que está colocado. Não podemos votar esse projeto simplesmente como pensa o conjunto dos Deputados desta Casa porque, por mais legitimidade que tenha o voto popular, este é um projeto em que temos que ouvir a sociedade. Interessa à sociedade saber o que é Defensoria Pública.

Porque, pela falta de uma Defensoria Pública, há poucos dias uma menina rica de 22 anos, que cuidou de assassinar os seus pais, foi colocada em liberdade porque, segundo eles, o Governo, o Poder Judiciário demorou muito para julgá-la.

Ora, quantos e quantos estão até há mais tempo presos nas cadeias e sequer foram ouvidos, sequer tiveram direito a ter um defensor e ainda estão lá. Infelizmente não têm 500 mil reais para gastar com uma boa banca de advogados.

Com essa injustiça que queremos acabar e por isso é importante o investimento na educação, investimento em obras públicas, como iluminação, o investimento na polícia, capacitando e preparando-a para ser um servidor da população, que dê segurança pública à população e não muitas vezes seja mais um despreparado que sai às ruas para enfrentar o crime organizado.

Vou ouvir o nobre Deputado, se o Sr. Presidente me permite, porque é importante ouvir o que pensa o nobre Deputado Ubiratan Guimarães sobre esse assunto.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Nobre Deputado Italo Cardoso, seu tempo está esgotado.

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Sr.Presidente, lamento que o nobre Deputado não me tenha dado o aparte antes para que eu pudesse me manifestar. Deixarei para me pronunciar depois pelo artigo 82.

É sempre bom não querer ouvir aparte. Eu sempre, desta tribuna, nobre Deputado, sempre dei aparte a quem me solicitou. Agora, V. Exa., infelizmente, não permitiu. É uma maneira de se esconder, de não querer ouvir os outros. Muito obrigado.

 

O SR. ITALO CARDOSO - PT - Eu gostaria de ter dado um tempo a V. Excelência.

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - V. Exa. teve o tempo, não deu porque não quis. O senhor não quis.

 

O SR. ITALO CARDOSO - PT - Eu gostaria de ter dado um aparte a V. Excelência. Se o nobre Deputado me deixar concluir. Sr. Presidente, preciso encerrar a minha fala. Estou sendo atrapalhado pelo nobre Deputado Ubiratan Guimarães.

Queria encerrar dizendo ao nobre Deputado Ubiratan Guimarães que gostaria de dar o aparte, em que pese o que V. Exa. pensa sobre esse assunto já ser sabido por todos.

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - O que V. Exa. pensa é o que é errado. V. Exa. não me ouviu. O senhor se acovardou e não me concedeu o aparte.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr . Presidente, solicito a palavra para usar o tempo da nobre Deputada Rosmary Corrêa, pela bancada do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs.Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, vamos aproveitar o tempo do Grande Expediente para continuar debatendo assuntos que são de interesse desta Casa e de interesse do Estado de São Paulo.

Com relação à LDO já falamos durante 15 minutos no dia de ontem, sobre a nossa posição e a nossa intenção.Queremos falar hoje sobre outro assunto que me parece bastante importante.

Chegando ao plenário acho que ouvi V. Exa. falar sobre Defensoria Pública.Mas não estou contestando, até porque não ouvi a fala de Vossa Excelência. Mas ontem eu tive uma notícia muito importante. Lembro que há muito tempo temos ouvido reclamações, críticas ao Estado de São Paulo, que era um dos estados da nação brasileira em que não existe ainda uma Defensoria Pública.

Isso já foi debatido à exaustão. Inclusive em muitos momentos a justificativa que foi utilizada e confirmada pela própria OAB é que, através de um convênio, a OAB vinha cumprindo esse papel, defendendo gratuitamente aqueles presos ou aqueles eventualmente investigados que não tinham condições de fazer a sua defesa. De qualquer maneira, seria lesivo aos interesses da cidadania se essa Defensoria Pública não fosse criada.

Ontem eu estive com o Dr. Hédio para discutir outros assuntos. Para discutir o assunto do Fórum de Botucatu, para levar uma solicitação do líder do PT, Deputado Renato Simões, para que fosse agendada uma reunião entre lideranças da Casa, entre lideranças dos funcionários da Febem que estão aqui acampados e ele deferiu a nossa solicitação. Mas ele chegou um pouco atrasado e eu disse que nunca um atraso, pelo menos desde que sou Deputado, tinha razões tão fortes para ser comemorado, porque o Dr. Hédio acabou se atrasando porque estava com o Sr. Governador Geraldo Alckmin e eles disseram que será ultimado um projeto de lei que virá a esta Casa criando a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Acho que essa é uma notícia alvissareira. Eu não vi hoje o Clipping, não sei se essa notícia á foi divulgada. Mas, como ele falou numa reunião pública, inclusive com representantes da imprensa botucatuense, eu me sinto muito à vontade para falar sobre essa medida. Acho que é uma medida salutar, é uma medida necessária que tira São Paulo de uma situação que de uma certa maneira nos constrangia. Embora, quero mais uma vez reiterar, o convênio com a OAB minimizasse o problema, não era justificado que São Paulo continuasse nessa circunstância

Entendo eu também que a Defensoria Pública não vai corrigir todas as mazelas do Judiciário paulista, ou da Justiça paulista, ou da Justiça brasileira. Há poucos dias eu estava na Rádio Trianon, no Programa Gente que fala, que de quando em quando V. Exa. também freqüenta, e lá um ouvinte reclamou por conta da decisão que foi tomada em relação àquela menor que havia sido libertada, devido a um trabalho muito bem feito pelo seu advogado, Dr. Maris, que todos conhecemos a competência.

O que estava em jogo era a fala do promotor, que havia tido que ela tinha sido solta porque era loira, linda e rica. E me parece que na verdade nenhum dos três adjetivos talvez justificasse a sua soltura.

Primeiro, que eu nem sei se ela é de fato loira, embora nas fotografias pareça como tal. Eu não acho linda e também não entendo que ela foi solta apenas porque ela era rica. Ela foi solta porque ela tinha um bom advogado. Um advogado competente que, aí sim, só os ricos podem ter.

Mas na verdade acho que eventualmente, mesmo com a criação da Defensoria Pública, vamos ter sempre esse distanciamento. Porque, é claro, aqueles que têm mais, aqueles que podem mais sempre vão ter a alternativa de terem a justiça aplicada de maneira mais cabal.

Digo isso de certa maneira triste, porque nós vamos novamente assistir em nosso país a situação em que pessoas sobre as quais pesam acusações graves seguramente terão acesso a defensores que farão mais uma vez a população brasileira descrer da Justiça, dos políticos e até do valor de ser brasileiro, porque como o próprio Collor, condenado pela nação brasileira, pelo Congresso Nacional, compelido a abandonar a política, até agora não teve nenhum processo que o levasse a uma condenação cabal e transita hoje de tatuagem nova pelas praias de seu estado, leve, livre e solto, o que é muito grave.

Uma segunda questão que queria colocar é que há dias, se não me engano, o Deputado Fausto Figueira veio à tribuna cobrar do nosso partido, do nosso Governo. Disse que era lá da Baixada - até provocou o Bruno Covas, neto do ex-Governador Mário Covas, que está aqui do nosso lado, dizendo que esse fato era também do seu conhecimento, político que é lá em Santos - que o Governador teria estado na Praia Grande de maneira bastante festiva, propagandística, derrubando as grades da cadeia de Praia Grande, e que agora - ele mostrava uma notícia do dia - os jornais mostravam a cadeia que estava superlotada e tinha tido as suas grades arrebentadas, dizendo que havia sido um factóide, que o Governador nunca teria tido a intenção de desativar a cadeia.

Ficamos preocupados. Preocupados não com a notícia, mas com a veracidade do fato. Eu acho que aqueles que assistiram ao Deputado Fausto Figueira gostariam de uma resposta. E é exatamente esta resposta que passo a dar. Quero agradecer novamente o Bruno, que nos traz a informação oficial de que efetivamente a cadeia será desativada. Já teria sido desativada, não fosse um problema transitório que enfrentamos no CDP de Praia Grande. O CDP está sendo reformado e por este fato não permitiu que 40 presos fossem para lá transferidos. Quem são esses presos? São pessoas presas em flagrante à noite ou no final de semana e que transitoriamente estão abrigados na cadeia enquanto o CDP termina sua reforma.

Mas, para tranqüilizar - porque o Deputado Fausto Figueira não reclamou por questões políticas, tenho certeza de que estava preocupado com a população, com a segurança da população, e, sobretudo, com o conforto dos presos -, quero dizer para S Exa. ficar tranqüilo, porque a cada semana estaremos retirando 20 pessoas e, portanto, nas próximas duas semanas essa situação estará resolvida e o Deputado Fausto Figueira poderá voltar a dormir tranqüilo, sossegado. O Governador não mudou de estilo, continua cumprindo seus compromissos, e a cadeia será, sim, desativada, como pretendemos fazer em todas as cadeias do Estado de São Paulo.

Aliás, eu havia anunciado, ainda há pouco, que também na minha cidade, Botucatu, deverá ser construído um CDP, justamente para acabar com a superpopulação que aquela cadeia tem. E isso é uma questão muito importante. Não é importante para Botucatu, para Santos, para Praia Grande, mas é importante para aqueles que estão presos. Não podemos deixar de considerar que aquelas pessoas que hoje estão presas nas cadeias são acusadas, que estão detidas sem culpa confirmada. São pessoas que ainda não foram a julgamento e, portanto, elas não podem ser consideradas rés. São cidadãos sob suspeita e, eu diria, pobres porque os cidadãos brasileiros ricos, sobretudo se tiverem acesso ao poder, continuam suspeitos mas soltos, e, muitos, inclusive, exercitando seus mandatos, falando bobagem para ouvirmos.

Então o CDP está sendo construído, primeiro, para dar uma condição para essas pessoas acusadas, mas detidas, para que possam aguardar com segurança e com o conforto exigido até pelas Nações Unidas: é uma questão do direito humano de que possam estar detidas, mas numa situação humanamente defensável.

Mas, por outro lado, é muito importante porque tira do policial civil a obrigação que tem hoje de ficar vigiando preso. Não é esta a função do policial civil. Ele precisa investigar, esclarecer crimes que ainda hoje restam sem esse esclarecimento. E, enquanto fica na cadeia, fica sendo - como costumamos dizer - babá de preso, babá de pessoas detidas. E não é esta sua função.

Lá, em Botucatu, já tivemos uma rebelião no passado com a quase destruição daquela cadeia pública. E hoje temos lá 200 presos. Logo que retomei meu mandato, fui procurado pelo Prefeito de Botucatu - e é bom que se diga que é um Prefeito do PT - e ele nos colocou o problema. Disse: ‘Olha, tenho todo o interesse em resolver essa situação, esse problema. Estou disposto, inclusive, a desapropriar uma área na região entre Botucatu e São Manuel, de tal sorte que o Governo possa construir um CDP. A única contrapartida da Prefeitura é o terreno e a infra-estrutura que permita um acesso adequado à região’.

E, por conta dessa solicitação, estivemos em Sorocaba conversando com o comando da Polícia Militar da nossa região, que entendeu necessária a construção. Mas nos remeteu à Secretaria dos Assuntos Penitenciários. Com o vice-Prefeito, porque o Prefeito não pôde estar, estivemos lá também, e tivemos do Secretário Nagashi Furukawa a confirmação de que era uma construção importante, que estava entre as prioridades daquela pasta, mas precisava ser deferida pelo Secretário da Segurança.

Fizemos essa última visita com o Prefeito na Secretaria da Segurança Pública. E essa audiência acabou culminando com o deferimento desse pedido. O Secretário, inclusive na própria audiência, acabou fazendo ... (Manifestações nas galerias.)

Sr. Presidente, Vossa Excelência poderia garantir a este Deputado ... (Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Por gentileza, esta Presidência pede à galeria que guarde silêncio para que o orador possa terminar sua fala. Muito obrigado.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Eu não vou falar enquanto o silêncio não se estabelecer, Presidente. E vou pedir que meu tempo seja garantido.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Já há silêncio, Deputado, pode continuar seu discurso. Por gentileza, peço à galeria que guarde silêncio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, tenho feito um esforço muito grande para não atrapalhar meu raciocínio com as manifestações de algumas pessoas que neste momento se manifestam individualmente.

Essas pessoas, - e eu as respeito - que sejam dezenas delas, cobram de mim uma fala que já fiz no dia de ontem. Já falei sobre a LDO para essas mesmas pessoas. Portanto, não é justo que elas obriguem este Deputado a falar sobre o mesmo assunto, até porque são inteligentes. Tenho a certeza absoluta de que gravaram muito bem tudo aquilo que este Deputado falou, até para cobrar de mim no futuro.

Mas quero dizer - e é importante que as pessoas entendam isso - que as pessoas que se manifestam o fazem individualmente, pela sua representação, que é legítima. Mas este Deputado, quando fala, o faz por delegação de 61 mil paulistas que querem que eu fique na Assembléia falando por eles. E falando exatamente o que este Deputado fala porque foi por entender que defendo suas teses que essas 61 mil pessoas saíram de suas casas, foram a suas seções e sufragaram o nosso nome na eleição. Portanto, não é justo para elas que este Deputado, ainda que respeite a opinião de dezenas de pessoas, deixe de cumprir com este mandato, com essa delegação.

Estou aqui dando uma notícia que pode não ser importante para as 200 pessoas, não são tantas que estão aqui no plenário. Mas interessa a 70 mil pessoas que moram em Botucatu, as 300 ou 400 mil pessoas que moram na minha região. E elas assistem a TV Assembléia, elas querem essas informações e tenho obrigação de fazer esse diálogo pela TV com eles, porque é esse o momento que eles podem nos ouvir gratuitamente, saber que os seus interesses foram atendidos, que o Governo do Estado está, sim, preocupado com problemas importantes para aquela cidade e para aquela região. Portanto, vou continuar me detendo nesses assuntos que me parecem importantes e vou continuar debatendo cada um deles.

Ontem estivemos também no programa do Paulo Barbosa. Hoje estivemos debatendo o mesmo assunto na televisão da LBV. Qual era a preocupação que tinha o Paulo Barbosa ontem e tinha a LBV hoje? A preocupação era com os direitos que foram conferidos por lei por esta Casa a cidadãos paulistas e que neste momento não estão sendo atendidos, sobretudo na área da Saúde. E a pergunta final que me fizeram e que quero aqui deixar de público colocada foi a seguinte: “Deputado, nós temos a sua lei da próstata. Dizem os cidadãos, os pacientes que procuram os hospitais públicos que nem sempre eles têm a oportunidade de com gratuidade fazer este diagnóstico; temos a sua lei que garante Educação para crianças e adolescentes internados com doenças crônicas em hospitais públicos. São muitos hospitais públicos que atendem crianças cronicamente mas que não têm essa possibilidade. O que o cidadão deve fazer nesta hora?” Responderei de maneira muito clara: deve procurar o Ministério Público porque o Ministério Público é que tem por direito e por dever a obrigação de garantir ao cidadão o cumprimento das leis.

Portanto, se o senhor, cidadão, souber que no Estado de São Paulo existe uma lei que não está sendo cumprida na sua região, na sua cidade, na sua instituição, não precisa esperar nada. Basta que o senhor procure o Ministério Público que com certeza terá o seu direito deferido com muita rapidez e essa sua expectativa atendida rapidamente.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Tem a palavra, por permuta de tempo com o Deputado Carlos Neder, o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, senhoras e senhores que se fazem presentes hoje nas galerias na expectativa de que votemos a LDO, principalmente naquilo que concerne a mais recursos para a Educação, senhoras e senhores que nos acompanham pela TV Assembléia, venho a esta tribuna para me regozijar com a votação ontem por parte dos Deputados federais em favor da realização do plebiscito pró-desarmamento que ocorrerá no próximo mês de outubro.

Já temos uma campanha em andamento inclusive na Assembléia Legislativa conduzida pelo Conpaz, pelo Conselho Permanente pela Cultura de Paz, que é composto por diversas entidades, mais exatamente 33 entidades que hoje militam pela construção da paz não só no Brasil, mas em todo o mundo. São entidades que inclusive têm correspondência com outras entidades afins em outros países e que pugnam pela paz no mundo todo e que aqui na Assembléia têm no Conpaz um espaço privilegiado para o debate acerca deste tema.

Ontem tive oportunidade de participar de uma reunião do Comitê Desarma São Paulo, que aconteceu aqui mesmo na Assembléia Legislativa, no Instituto do Legislativo Paulista, ontem à tarde. Aquela reunião conduzida pelo Instituto Sou da Paz lamentava o fato de que estando em vigília em Brasília desde o início desta semana não havia logrado êxito em convencer os Srs. Deputados em aprovarem o plebiscito pró-desarmamento para outubro e mostravam-se um tanto quanto desanimado naquele informe que nos davam naquela reunião.

Mas, para nossa satisfação, na noite de ontem o Congresso Nacional votou a favor da realização do plebiscito e teremos assim a conclusão de uma campanha que se deflagrou e espalhou para o Brasil todo no sentido de conscientizar os brasileiros de que não vale a pena as pessoas terem uma arma, seja no automóvel, seja em sua casa, porque inúmeros acontecimentos já demonstraram de forma cabal a todos nós que ter uma arma em casa é submeter-se ao risco de um acidente que pode muitas vezes tirar a vida de um nosso familiar. Esses eventos que temos lamentado têm ocorrido com uma certa incidência.

Só para exemplificar quero dizer que tivemos há questão de vinte dias na cidade de Votorantim, vizinha à cidade de Sorocaba, infelizmente, uma ocorrência lamentável. Um adolescente de quinze anos, tendo apanhado uma arma de seu pai no guarda-roupa do quarto de sua casa, levou-a à escola e brincando de roleta russa, veja bem, brincando com a arma do pai de roleta russa dentro da sala de aula acabou por fazer com que aquela arma disparasse e atingisse outro colega na perna, que foi hospitalizado felizmente com ferimento não tão grave, mas que de certa forma serviu para alertar a população de Votorantim e de toda a região sorocabana de que os pais não devem ter armas em casa, que o cidadão civil não pode ter uma arma em sua posse porque essa ilusão de que ter uma arma ajuda-o a defender-se contra a marginalidade não passa realmente de uma mera ilusão, porque está mais do que demonstrado que os assaltos ocorridos hoje aos domicílios é que têm sido, na realidade, o evento patrocinador de posse de armas para os marginais.

Esses, quando assaltam uma casa, um domicílio, a primeira coisa que buscam é pela arma, procuram saber se aquela família tem uma arma e invariavelmente nesses tristes e lamentáveis eventos eles acabam por apossar-se daquela arma e depois levá-la para o circuito do crime, da criminalidade, que vai facilitar depois que o crime organizado, essas quadrilhas que hoje fazem seqüestro-relâmpago, que fazem do assalto, dos homicídios, dos latrocínios a sua atividade principal, infelizmente tiram a vida de pessoas inocentes, de cidadãos, que por guardarem uma arma em casa acabam contribuindo para que a marginalidade se aposse dessa arma, depois a utilize contra si próprios, ou seja, contra o cidadão de bem.

Portanto, esta campanha pró-desarmamento felizmente está contagiando a todos. Hoje temos a disseminação desta campanha pelo Brasil todo. Aliás, no último dia 5 tivemos um caderno especial no jornal “O Estado de S.Paulo” que trouxe dados importantes. A chamada da matéria é a seguinte: ‘Estatuto do Desarmamento reduz em 14,8% os homicídios na Capital e em São Paulo.” Estudos mostram que o Programa provou queda dos crimes violentos em todo o Estado. Os latrocínios caíram 17,8% aqui na Capital.

Temos também o depoimento de uma entidade que contrata ex-alunos para evitar que eles sejam incorporados ao tráfico de drogas, fazendo que esses alunos também prestem os seus depoimentos em salas de aula, educando as crianças e adolescentes, para que não andem armados, para que não busquem em casa as armas possuídas pelos pais e pela família para levarem às salas de aula e inclusive para não reagirem nas pequenas brigas entre os coleguinhas, com atos de violência, onde poderiam utilizar as armas dos pais.

Em São Paulo, 112.055 armas foram recolhidas até o momento, graças a essa campanha pró-desarmamento. Para críticos, a ação de entidades e da Polícia foi responsável pela melhora. Melhor do que isso, as campanhas feitas pela indústria armamentista e todo o lobby que eles vêm fazendo no Congresso Nacional não têm surtido efeito porque, felizmente para todos nós, Deputados, já se conscientizaram da importância de aderir a esta campanha.

O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh foi o relator do Estatuto do Desarmamento. O Deputado João Paulo Cunha também muito contribuiu, aliás, ele estava dando um testemunho hoje na TV Câmara, dizendo que a campanha pelo desarmamento que emana de Brasília - não só da Câmara de Deputados, mas que goza hoje da participação de todos os Senadores - vem felizmente se espalhando. (Manifestações na galeria.)

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Esta Presidência volta a insistir aos amigos das galerias. Nós vamos discutir a LDO. Nós vamos votar a LDO. Não é o momento ainda. É somente às 16 horas e 30 minutos. Peço a paciência dos senhores, para ouvirmos os oradores. Obrigado.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Ouso chamá-los de companheiros. Nós também estamos ansiosos para discutirmos e votarmos aqui a LDO. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano abriga, no relatório do Deputado Edmir Chedid, muitas emendas que felizmente nós já vínhamos debatendo em anos anteriores, e neste ano foram acolhidas. São emendas que preconizam muito mais desenvolvimento para o nosso Estado, para as regiões administrativas do nosso Estado. São emendas que inclusive designam mais recursos para a educação. Tanto quanto vocês, este Deputado também defende as emendas que destinam mais recursos para a educação. (Manifestações na galeria.)

Queremos uma educação cada vez mais vigorosa para o nossa Estado, quer seja no ensino fundamental, no ensino médio ou no universitário. Nós, tanto quanto vocês, acreditamos que o ensino é fundamental, é o pilar para o desenvolvimento do nosso Estado. Estamos com vocês. Recebemos há poucos instantes, em nosso gabinete, a visita dos companheiros Gustavo Peta, da União Nacional dos Estudantes; do companheiro Augusto Chagas, Presidente da União Estadual dos Estudantes - UEE; da Cristiane Batista de Oliveira, coordenadora geral da DCERH da Unesp-Fatec. Parabéns a esses nossos jovens estudantes, que lideram o movimento estudantil, não só no Estado de São Paulo, mas da União Nacional dos Estudantes, e que reivindicam mais recursos para a educação.

Sabemos da importância da educação, e falo aqui em nome de toda a Bancada do PT. Ouso dizer aqui de um grande número de Deputados que fazem coro com a necessidade de implementarmos mais recursos para o desenvolvimento e fortalecimento da nossa educação.

Há uma emenda no bojo do relatório do Deputado Edmir Chedid, de nossa autoria, que reivindica a extensão dos cursos universitários pelo interior do Estado, para fortalecermos a presença da Universidade pública nas cidades-sede das regiões administrativas do Estado de São Paulo, porque sabemos que a presença da Universidade pública no interior do Estado é fundamental para o desenvolvimento regional sustentável e para o incentivo a esse desenvolvimento, interagindo com os municípios, com os Prefeitos, com as Câmaras Municipais, com as Organizações Não-Governamentais.

Parabéns a todos pela presença, não só hoje, mas em dias anteriores. Estando presentes aqui, os senhores fizeram com que vários Deputados se conscientizassem também da importância do apoio ao relatório do nobre Deputado Edmir Chedid. Espero que em breve, daqui a algumas horas, possamos votar este relatório, esta LDO, dando assim instrumentos de desenvolvimento para o nosso Estado, principalmente aqueles calcados numa educação muito mais forte, mais vigorosa, que é o mister de todos os senhores, alunos, educadores e diretores de escolas e Universidades que se fazem presentes aqui.

Parabéns pela luta dos senhores. A sua luta é a nossa luta. Merece todo o nosso incentivo, a nossa participação, o nosso apoio. Os senhores poderão atestar, em breve, o nosso compromisso com a educação, através de nosso voto favorável à LDO, principalmente no que concerne ao voto às emendas que fortalecem a educação através da designação de mais recursos. Parabéns. Contem conosco. (Manifestações na galeria.)

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Esta Presidência esclarece mais uma vez às galerias que o único projeto que vai ser discutido e votado hoje é a LDO, o que vai acontecer somente na Ordem do Dia. Os senhores precisam ter um pouco mais de paciência.

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, como vice-líder da Bancada do PTB, vou usar o tempo do nobre Deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - O pedido de V.Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna nesta tarde por cessão de tempo do coronel Edson Ferrarini, para fazer algumas alegações sobre o pronunciamento de outro dia, primeiro do Deputado líder do PT, Renato Simões.

O PT, que a vida inteira criticou, obstruiu, levantou a bandeira da lisura - e é verdade - da ética, não aceita crítica. Alguns dias atrás eu fazia uma crítica ao comportamento de alguns ilustres membros do Governo Federal, e fui atacado pelo Deputado Fausto Figueira, chamando-me de ‘Roberto Jefferson paulista’. Naquele dia eu me revoltei bastante, e depois acertamos esse episódio. No outro dia eu estava criticando o ‘anjo’ José Dirceu, e o Deputado Renato Simões veio à tribuna, daqui de cima, e hoje ele manda, ele anda pela Casa com aquele ar imperial, com aquela silhueta andina, com aquele olhar sinistro, e disse que este Deputado, da cidade de Birigüi, no interior, teria que lavar a boca para falar do PT.

Não tive a oportunidade de responder, mas quero dizer ao Deputado Renato Simões, que infelizmente não está aqui para ouvir, que na minha boca não entram as coisas que entram na boca dele, não. Que ele deve fazer gargarejo, lavar a boca com muita freqüência, e deve aceitar, sim, que o Deputado critique o PT, pela corrupção institucionalizada no país. Não é justo, quando você faz uma crítica ao Governo Federal, que o Deputado do PT, sem argumento, transforme essa crítica em crítica pessoal.

O Deputado Renato Simões não é mais homem que eu, não é mais Deputado que eu. O mandato dele não é maior nem melhor que o meu. E deveria respeitar a crítica que fazemos para a quadrilha de ladrões que se instalou no Governo Federal. E não é o Roque Barbiere que está denunciando, não. Ele disse aqui outro dia que a única denúncia era a dos três mil reais. Quero lembrar a ele quando o Deputado Roberto Jefferson, Presidente do meu partido, disse: “Zé, sai daí, Zé. Sai, Zé.” E o Zé saiu. O Zé, aquela “fortaleza”, aquele “anjo”, aquele “sinônimo de honestidade” saiu, “vazou”. No interior nós falamos “vazou na braquiária”.

Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exa. cumprisse o Regimento e disse a essas pessoas “educadas” do plenário que fizessem silêncio.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Esta Presidência insiste com as galerias para que, por gentileza, mantenham o silêncio. O orador tem seu tempo garantido e vai falar por 15 minutos. Muito obrigado.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Continuando, Sr. Presidente, é necessário que a Bancada do PT, que eu respeito, que não está envolvida em nada, aceite ouvir críticas para o bem do País e para o bem do PT. Não sou eu quem está dizendo. A diretoria dos Correios já saiu, a diretoria do IRB, a diretoria de Furnas. E hoje saíram dois vice-presidentes do Banco do Brasil.

Tudo isso fruto das denúncias de Roberto Jefferson, que também não é nenhum anjo, mas está fazendo um bem para o País denunciando a corrupção que existe e foi institucionalizada no Governo Federal. Lembrando ainda a morte do Celso Daniel, muito mal explicada. O PT tem que passar, sim, por essas coisas.

A parte boa do PT que não está envolvida com nada não acha ruim, não. O Sr. Renato Simões tinha de ter mais educação para tratar com outro Deputado. Eu não preciso lavar a boca, eu não pratiquei corrupção. A minha história na política não é pior que a do Deputado Renato Simões, não. Ele precisava ter mais respeito para com este Deputado e não transformar uma crítica ao Governo Federal em uma coisa pessoal.

Sr. Presidente, peço a V. Exa. que me garanta o tempo. Não é possível isso que estamos vendo no plenário. Foi isso que o PT pregou ao longo do tempo. Foi essa bagunça que o PT pregou ao longo do tempo.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Esta Presidência insiste com os amigos das galerias, porque o Deputado tem garantia do tempo para se expressar. Por outro lado, eu pediria ao Deputado Roque Barbiere que também não provocasse tanto as galerias.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, V. Exa. não cumpre o Regimento. Esta é uma Casa de reflexão, onde não deve haver nem vaias, nem aplausos. Vossa Excelência está jogando com a torcida.Vossa Excelência tem de cumprir o Regimento.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Eu estou cumprindo o Regimento, advertindo as galerias e pedindo o decoro a Vossa Excelência.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Eu sou livre na minha manifestação de opinião. Eu sou livre no meu pronunciamento. Não é V. Exa. quem vai me censurar, porque não tem o direito nem o poder de censurar o Deputado na tribuna.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Não estou censurando, Deputado. Estou solicitando a V. Exa. que mantenha um diálogo de alto nível.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Vossa Excelência cumpra o Regimento, e, se eu não o estiver cumprindo, diga o artigo que estou infringindo que paro o meu pronunciamento.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Vossa Excelência deve respeitar os outros colegas, Sr. Deputado.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Eu estou respeitando Vossa Excelência, mas quero o direito de expressar minha opinião sem a censura de Vossa Excelência.

Sr. Presidente, continuando - caso V. Exa. permita e cumpra o Regimento -, quero falar de um caso muito grave que está nos jornais, que não aceito nem esta Assembléia aceita: as denúncias que apareceram contra um Deputado do meu partido, meu amigo, um dos melhores Deputados e seres humanos desta Casa chamado Paschoal Thomeu. Sr. Presidente, se aqui for virar a “casa-da-mãe-joana”, é bom V. Exa. tomar uma atitude.

O Deputado Paschoal Thomeu, um dos melhores homens dentre nós todos 94, um homem bondoso, um homem de idade que passa por vários problemas de saúde, foi insuflado pelo Deputado Romeu Tuma e teve uma conversa gravada.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Esta Presidência insiste pela última vez: se não houver silêncio vai ser obrigada a solicitar a evacuação das galerias. Isso é muito desagradável. Queremos a presença democrática dos senhores, mas também tenho de garantir a palavra ao nobre Deputado que está na tribuna.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Quero dizer a V. Exa., como Presidente, aos Srs. Deputados, que sempre respeitei o Deputado Romeu Tuma. Sou fã do seu pai, sempre fui eleitor do seu pai como Senador mas, na minha opinião, o Deputado Romeu Tuma não tem mais condições de continuar sendo o Corregedor da Casa.

Entendo que pairam muitas suspeitas sobre essa gravação. Muitas suspeitas. É uma conversa nitidamente policial, induzindo o outro lado a dizer coisas comprometedoras. Tanto não houve envolvimento do Governador na eleição da Mesa que nós perdemos. Se a caneta fosse usada em benefício da candidatura do Deputado Edson Aparecido não teríamos perdido a eleição da Mesa. Tanto não houve que perdemos. É muito suspeita a atitude do Deputado Romeu Tuma nessa entrevista, induzindo um homem simples que, para se livrar dele, disse coisas que talvez não deveria ter dito. Hoje a Assembléia está nas manchetes com essa gravação publicada nos jornais, na televisão.

Peço à Presidência interina, exercida por V. Exa., e aos Srs. Deputados que o Deputado Romeu Tuma renuncie ao cargo de Corregedor da Casa. Caso contrário, vamos propor uma nova eleição e a impugnação do seu mandato de Corregedor. Não pode o Corregedor da Casa ter sobre si a suspeição de ter gravado a conversa com um companheiro e entregue essa conversa à imprensa. É inadmissível.

O pior canalha é aquele que grava a conversa de um companheiro. Esse é o pior dos canalhas. Sobre o Deputado Romeu Tuma, que é delegado de polícia, que é nosso companheiro na Casa, pairam suspeitas de ter sido o autor dessa gravação. Ele não pode continuar no cargo, porque, se amanhã isso for objeto de uma sindicância, se a Mesa instaurar uma investigação ele, como Corregedor, será o árbitro da questão.

Peço abertamente - não com covardia nos corredores - da tribuna da Casa que o Deputado Romeu Tuma renuncie ao cargo de Corregedor para que o próximo Corregedor possa amanhã, em sendo argüido para julgar esse caso, ter a lisura necessária para investigar. Como Corregedor não tem mais condições de investigar caso nenhum nesta Casa.

Volto a dizer aos senhores que aí estão que, aqui na Assembléia, só existiram duas invasões de plenário. Estou aqui há 16 anos. Numa delas, Sr. Presidente, eu estava presidindo e as duas invasões vieram justamente de movimentos ligados à área da educação. Isso porque os senhores são massa de manobra, não sabem o que estão fazendo aqui. Os senhores não sabem que os jornais de hoje mostram que a reitoria da Unesp quer comprar uma nova sede. Para isso não falta recurso. Nunca os reitores das universidades vieram aqui discutir com os Deputados e prestar contas dos gastos que fazem com os 9,57% do ICMS do povo de São Paulo que vão para as universidades. Os senhores são massa de manobra. Os senhores mal sabem o que aqui estão fazendo.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, esta é uma Casa onde deve reinar a democracia. Esta é uma Casa que abrigou parlamentares como Franco Montoro, Ulisses Guimarães, Jânio Quadros. Esta é uma Casa que foi saudada em prosa e verso pelo grande tribuno Ibrahim Nobre. Dizia Ibrahim Nobre que a nossa Assembléia é a suprema paixão dos paulistas. Ela merece respeito.

E estamos aqui recebendo hoje, até com muito orgulho, a galeria que vem a esta Casa para defender as suas propostas, as propostas dos Deputados da Bancada do PT, da chamada oposição. Mas, Sr. Presidente, é preciso que se estabeleçam certas regras básicas em convivência, regras regimentais. A Bancada do PTB pretende estabelecer um clima de respeito com a galeria. Pretende que haja respeito.

Mas também, Sr. Presidente, é preciso que a palavra “educação” seja não apenas horizontal, mas também vertical. É preciso que a palavra “respeito” se insira no contexto regimental. Não quero polemizar mais nesta Casa, Sr. Presidente. Mas gostaria que estabelecêssemos um clima de respeito, de harmonia. Se possível, de educação. Portanto, Sr. Presidente, meu caro Deputado Roque Barbiere, entendo suas preocupações, entendo sua angústia, entendo suas agruras. Gostaria que tivéssemos condições para que pudéssemos resolver as questões da nossa Casa com respeito ao Regimento, com amor às leis, que pudéssemos respeitar cada parlamentar desta Casa.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, agora que o Deputado Romeu Tuma chegou ao plenário quero dizer olhando para ele. Acho que V. Exa. deveria renunciar ao cargo de Corregedor da Casa pelas suspeitas que pairam sobre a gravação contra um homem de bem. (Manifestações nas galerias.)

Contra um homem direito, contra um dos Deputados mais corretos desta Casa nos últimos 20 anos, o Deputado Paschoal Thomeu, que não merece, depois do exercício pleno bem exercido de tantos mandatos, ter seu nome enxovalhado na imprensa, com conversas induzidas, suspeitas de ter sido gravada por um companheiro desta Casa.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Rodrigo Garcia.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, não tive oportunidade de ouvir a manifestação do Deputado Roque Barbiere, que é um companheiro desta Casa.  Eu respeito o entendimento das pessoas, seja ele qual for. Quero me ater a um fato noticiado pela imprensa. Nesse sentido, quero fazer uma reclamação e uma comunicação a todos os parlamentares, resguardando-me o direito de ler posteriormente o que o Deputado Roque Barbiere falou, pois estava trabalhando na Comissão de Finanças e Orçamento, inclusive a reunião ainda está em andamento.

Mas quero dizer que fui vítima dessa situação junto com o Deputado Paschoal Thomeu, que é vítima de um grampo ilegal, de uma escuta telefônica ilegal. Mas, dentro daquilo que me compete como Corregedor da Casa e um estudioso do Direito, até porque milito na área da justiça, pois tenho origem na atividade pública como delegado de polícia, sei bem minhas atribuições e principalmente o que diz a legislação, informo a V. Exa. e ao Plenário que, como corregedor, determinei a instalação de procedimento para apurar os fatos, ressalvando a ilegalidade dessa escuta, por ter sido grampo, e até o momento ninguém apresentou autorização para tal, do Poder Judiciário.

Mas, na mesma portaria que determinei a instauração, com muita ética e muita transparência, por conhecer a legislação como já disse, e sem nenhum atendimento a nenhuma reivindicação de nenhum parlamentar desta Casa, até por uma questão pessoal, como o próprio Código de Processo Penal prevê, aleguei meu impedimento de prosseguir a investigação porque neste caso, junto com o Deputado Paschoal Thomeu, sou vítima. Poderei vir a ser testemunha, mas sou apenas vítima. Para transparência da Casa, jamais renunciaria a uma função, mas, por me julgar impedido de prosseguir nesta apuração que determinei por dever de ofício, já o fiz na própria portaria, encaminhando ao Corregedor Substituto, como prevê o Regimento, que é o Deputado Ricardo Castilho.

Quero fazer esta comunicação e me resguardar o direito de me manifestar sobre a fala do Deputado Roque Barbiere, mas não posso fazê-lo agora por uma questão de princípio, pois não o ouvi. Muito obrigado.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público presente nas galerias. Quero abordar o mesmo tema tratado pelo Deputado Roque Barbiere. Mas antes faço uma correção que me deixa bastante triste. Ontem, nesta tribuna, tivemos Deputados chamando as pessoas que estavam nas galerias de “sem-vergonha”. Hoje ouvimos o Deputado Roque Barbiere dizer que as pessoas são massa de manobra. Ora, o parlamento é a Casa do Povo. (Manifestações nas galerias.)

Se tem alguém que deve estar presente de forma permanente, acompanhando o que os Deputados fazem, é a população. É bom que na votação da LDO nós tenhamos aqui estudantes, professores e entidades de um modo geral, que lutam e que querem o melhor, não para elas, mas para os nossos filhos, o melhor para os filhos do povo de São Paulo. Parabéns a todo o público presente. É desta forma que vamos construir um mundo melhor.

Quero abordar o tema levantado pelo Deputado Roque Barbiere. O Deputado tem razão quando diz que em Brasília há coisas mal explicadas. Mas aqui na Assembléia também há coisas mal explicadas. (Manifestações nas galerias.)

Essa matéria que saiu ontem, que diz que o Governador oferece vantagens pessoais pelo voto na Casa, precisa ser apurada, investigada. O método correto não é o Deputado vir à tribuna e pedir a destituição do Corregedor da Casa. É o contrário. Precisamos apurar, precisamos investigar para o bem da Casa e do nosso mandato. A Bancada do Partido dos Trabalhadores, já no dia de hoje, entrou com uma representação com o Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, para que esse fato seja apurado, para que as pessoas envolvidas sejam ouvidas pela Procuradoria, para que busquemos a verdade.

Precisamos buscar a verdade em todos os parlamentos, nas Câmaras Municipais, nas Assembléias, na Câmara Federal. Não dá para exigir a apuração num local e jogar o tapete para cobrir a sujeira no outro, como querem fazer aqui na Assembléia. Isso não dá para aceitarmos. Todas as denúncias precisam ser investigadas. Tudo precisa ser apurado. Não vou entrar no mérito da questão da gravação, pois isso tem de ser um processo investigatório, e não cabe mim o papel de investigar. É a Justiça que deve fazer esse levantamento e buscar a verdade.

Agora, é importante que digamos que a CDHU citada ontem nessa matéria é a mesma CDHU do Goro Hama, com aquelas histórias mal explicadas até hoje; é a mesma CDHU que já esteve envolvida em vários escândalos e é a mesma CDHU cuja CPI é impedida de ser instalada na Assembléia Legislativa para investigar o que acontece nela. Então, no mínimo, é uma situação bastante suspeita, que precisa ser investigada para o bem do Parlamento de São Paulo. Portanto, que busquemos a verdade seja lá, seja aqui, mas que busquemos fazer com o que povo de São Paulo não continue mais sendo penalizado.

Temos visto, por exemplo, que no Estado de São Paulo, a Unesp está funcionando graças à boa vontade e o trabalho dos seus professores, dos seus diretores e dos seus alunos, como em muitos lugares onde se têm de fazer vaquinha para poder comprar as coisas a fim de se manter.

O Estado de São Paulo é um dos estados mais ricos do País. Era para ter as melhores universidades a fim de que os nossos técnicos, os cientistas e os professores pudessem desenvolver aquilo que têm de melhor para oferecer para o povo de São Paulo. Mas, lamentavelmente, não é isto que vemos no Estado de São Paulo, um Estado rico, que arrecada cada vez mais. Lamentavelmente, a segurança está falida e o povo está morrendo, como na cidade de Diadema e tantos outros lugares; a educação está caindo pelas tabelas assim como a Saúde e as estradas. É por isso que defendemos que o orçamento para o Estado de São Paulo tem de ser descentralizado e regionalizado para atender os interesses do povo de São Paulo.

Portanto, parabéns aos cidadãos aqui presentes! Parabéns ao povo de São Paulo por participar deste momento histórico da luta aqui na Assembléia.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, para falar pelo Art. 82, indico o nobre Deputado Ubiratan Guimarães.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, enquanto o nobre Deputado Ubiratan Guimarães se dirige à tribuna, consulto V. Exa. se não é conveniente e de bom alvitre que V. Exa. exercendo a prerrogativa de Presidente desta Casa, dado o clima aqui instalado, suspendesse os trabalhos por 15 minutos?

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Nobre Deputado Bittencourt, esta Presidência já comunicou ao Plenário a necessidade da formação de um roteiro de votação e da inversão da nossa pauta para deliberação sobre a LDO. Acho que deveríamos inverter a pauta, prorrogar a nossa sessão e suspender os nossos trabalhos para que numa reunião do Colégio de Líderes pudéssemos buscar esse entendimento. Mas o Plenário é soberano e eu aguardo uma resposta dos Srs. Deputados.

Poderíamos adentrar na Ordem do Dia, se for o caso invertermos a pauta e suspendermos a sessão até a busca do entendimento.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, concordamos com tudo o que V. Exa. colocou, mas dado o clima no momento e após a manifestação pelo Art. 82 do Deputado Coronel Ubiratan, proponho a suspensão dos trabalhos por 15 minutos, a fim de que os ânimos se acalmem no plenário.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, discordo do nobre Deputado José Bittencourt. Acho que podemos dar continuidade à nossa sessão. Existe um orador na tribuna, vamos continuar os nossos trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães pelo Art. 82, pela Liderança do PTB.

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - PELO ART. 82 - Srs. Deputado, venho a esta tribuna pelo Art. 82 porque eu quis fazer um aparte ao nobre Deputado Italo Cardoso, do PT, e ele não me concedeu. Foi uma falta de ética, pois fiquei cinco minutos esperando por um aparte. Todas as vezes que me foi solicitado um aparte, eu concedi. Vim dizer uma coisa àqueles que aqui estão gritando e vaiando.

Em relação àquele sargento da Polícia Militar que matou aquelas três pessoas, repudiamos qualquer tipo de violência. Caso os Srs. Deputados e vocês não saibam, aquele homem havia sido expulso da Polícia Militar há cinco anos. A Polícia Militar não compactua com esse tipo de coisa. Ele foi expulso e por decisão judicial reintegrado aos quadros da polícia. Mas veio aqui o Deputado Italo Cardoso querer comparar toda a Polícia Militar, os seus comandantes, o Secretário da Segurança Pública, com esse homem violento. Quem determinou a reintegração desse policial que havia sido expulso foi a Justiça e nós cumprimos a lei. Nós não somos preparados para matar, somos preparados para salvar vidas.

 

* * *

 

-         Manifestação das galerias.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Este Presidente pede que se resguarde o tempo do orador na tribuna para que ele possa expressar a sua opinião.

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Enquanto vocês gritam e vaiam, os nossos policiais estão salvando vidas no Corpo de Bombeiros, nas rádio-patrulhas e no nosso helicóptero. É fácil vaiar, é fácil gritar, mas fazer isso vocês não conseguem.

Venho aqui não para justificar a atitude do sargento, ao contrário. Ele deve ser preso, condenado e expulso da polícia novamente. A Polícia Militar não compactua com isso tanto que já o tinha expulsado há cinco anos. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Quero reiterar às galerias que o interesse desta Presidência e desta Assembléia é fazer com que os senhores possam participar livremente da nossa sessão, exercendo o direito cívico de participar e acompanhar os trabalhos do Legislativo.

Ocorre que cabe a este Presidente manter a ordem e preservar a palavra do Deputado. Portanto, peço que as galerias, por favor, não se manifestem enquanto os parlamentares usam da palavra. Isso retarda os nossos trabalhos e coloca em risco a deliberação da Lei de Diretrizes Orçamentárias no dia de hoje. Peço, por favor, às galerias para que acompanhem os nossos trabalhos, porém sem manifestações.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, já estamos com o esboço do nosso roteiro de votação preparado e precisamos reunir o Colégio de Líderes para fazer um ajuste mais fino. Assim, gostaria de solicitar a V. Exa. a suspensão dos nossos trabalhos por 30 minutos para terminarmos o formato final e entrarmos na votação da LDO, que é o desejo unânime de todos os Deputados desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O Deputado Giba Marson, Líder do PV, fez a seguinte sugestão: que entremos na Ordem do Dia, façamos a inversão da pauta colocando a LDO como o primeiro item da pauta, votemos os requerimentos de urgência e suspendamos a sessão para a reunião caso todos os Srs. Deputados estiverem de acordo.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Concordamos, Sr. Presidente.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, votaremos algumas urgências na tarde de hoje. Está faltando um requerimento de urgência do Deputado Bittencourt relativo aos funcionários do Poder Judiciário. Gostaria que V. Exa. apresentasse ao Plenário as três urgências: dois do Judiciário e a dos funcionários.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Todos os requerimentos estão em mãos, Deputado Campos Machado, inclusive esse. O Deputado Romeu Tuma protocolizou um requerimento de urgência para o Projeto de lei nº 355 no dia 01/7/2004.

Vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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o Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Há sobre a mesa os seguintes requerimentos: Requerimento de autoria do Deputado Ricardo Castilho, com número regimental de assinaturas, que requer, nos termos do Art. 226, inciso IV, da XII Consolidação do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei Complementar nº 10, de 2005, do Tribunal de Justiça, que reclassifica as comarcas do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de urgência, de autoria do Deputado Ricardo Castilho, com número regimental de assinaturas, que requer, nos termos do Art. 226, inciso IV, da XII Consolidação do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei Complementar nº 11, de 2005, do Tribunal de Justiça, que altera a organização e a divisão judiciária do Estado e cria cargos necessários para o quadro do Tribunal de Justiça.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento, de autoria do Deputado Romeu Tuma, com número regimental de assinaturas: “Com fundamento no Art. 226, inciso IV, da XII Consolidação do Regimento Interno, requeiro urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 355, de 2004, que dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposições em regime de urgência - Há sobre a mesa um requerimento que propõe alterar a Ordem do Dia, de autoria do Deputado Renato Simões: “Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada, de forma que o item nº 214 passe a figurar como item nº 1, renumerando-se os demais itens.”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. Jonas Donizette - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por até 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - Rodrigo Garcia - PFL - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Jonas Donizette e suspende a sessão por até 30 minutos. Antes disso, porém, convida os Srs. Deputados e os Srs. Líderes para uma reunião, agora, no Salão Nobre da Presidência, com o objetivo de buscar um consenso em relação ao roteiro a ser votado, que aprova as diretrizes orçamentárias para o ano de 2006.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 53 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 35 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência quer informar ao Plenário que de acordo com reunião do Colégio de Líderes realizado há pouco, fruto de um grande entendimento, está sendo feito um roteiro de votação.

Esta Presidência quer também determinar à Secretaria Geral Parlamentar que proceda às seguintes retificações no parecer do nobre Deputado Edmir Chedid, relator da Comissão de Finanças e Orçamento: Na Emenda 309, § 3º, “as agências de fomento deverão dentro de suas disponibilidades conceder crédito escolar educativo nos termos da Lei 11.038, de 09 de janeiro de 2002, e bolsas-auxílio, financiados com recursos próprios e do Tesouro do Estado.”

Na subemenda G, à Emenda 3.541, inclua-se o Art. 34, renumerando-se os demais. “Art. 34 - O Executivo deverá publicar, quadrimestralmente, no Diário Oficial do Estado, relatórios gerenciais de receitas e despesas detalhando a execução orçamentária correspondente aos recursos aplicados em cada organização social nos termos da legislação em vigor.” Portanto, esta Presidência, além da comunicação ao Plenário, determina a retificação e a devida publicação no Diário Oficial desta Casa.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 224, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006. Com 3779 emendas. Retirada a emenda nº 654. Parecer nº 1033, de 2005, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto, com emenda; às emendas nºs 30, 173, 307, 309, 403, 597, 599, 658, 1039, 1521, 2790, 2793, 2794, 3061, 3429, 3431, 3509; às emendas nºs 1, 2, 4, 17, 21, 24, 25, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 41, 46, 48, 52, 55, 57, 63, 64, 65, 67, 76, 77, 78, 79, 95, 107, 108, 112, 113, 130, 136, 148, 149, 164, 165, 166, 167, 169, 170, 171, 172, 176, 182, 184, 185, 186, 187, 189, 190, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 209, 212, 216, 217, 218, 219, 220, 222, 225, 228, 230, 231, 232, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 246, 248, 250, 254, 258, 274, 280, 281, 283, 284, 285, 286, 288, 289, 296, 297, 299, 301, 303, 308, 312, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 324, 325, 329, 331, 333, 334, 335, 336, 340, 345, 349, 357, 358, 359, 369, 372, 375, 382, 383, 388, 399, 405, 410, 415, 417, 435, 451, 463, 464, 469, 473, 474, 572, 602, 604, 607, 608, 620, 622, 623, 624, 626, 627, 628, 633, 635, 639, 643, 646, 647, 648, 652, 654, 655, 660, 666, 667, 670, 673, 674, 682, 687, 688, 690, 700, 701, 702, 704, 716, 717, 720, 721, 724, 726, 727, 730, 741, 742, 753, 755, 759, 766, 771, 772, 778, 785, 788, 793, 794, 800, 801, 802, 811, 813, 823, 828, 831, 833, 861, 862, 863, 864, 865, 888, 890, 893, 909, 912, 915, 918, 919, 920, 930, 933, 935, 936, 938, 940, 941, 942, 943, 946, 955, 958, 970, 971, 972, 973, 974, 976, 980, 983, 985, 988, 991, 1003, 1005, 1007, 1020, 1024, 1041, 1046, 1054, 1056, 1058, 1060, 1061, 1065, 1069, 1070, 1074, 1076, 1081, 1096, 1100, 1109, 1110, 1111, 1112, 1121, 1122, 1124, 1130, 1132, 1136, 1138, 1142, 1146, 1148, 1155, 1156, 1157, 1163, 1170, 1171, 1174, 1178, 1179, 1181, 1183, 1187, 1192, 1195, 1207, 1217, 1222, 1224, 1229, 1232, 1233, 1235, 1236, 1238, 1259, 1262, 1263, 1265, 1272, 1273, 1276, 1299, 1302, 1304, 1307, 1309, 1310, 1314, 1327, 1333, 1334, 1339, 1355, 1356, 1358, 1359, 1362, 1364, 1386, 1387, 1390, 1391, 1395, 1396, 1402, 1404, 1405, 1410, 1411, 1458, 1493, 1497, 1507, 1512, 1513, 1514, 1519, 1522, 1523, 1524, 1535, 1536, 1537, 1540, 1541, 1542, 1543, 1544, 1546, 1547, 1548, 1550, 1551, 1552, 1553, 1555, 1557, 1559, 1560, 1566, 1567, 1579, 1581, 1582, 1603, 1614, 1618, 1619, 1627, 1628, 1637, 1639, 1640, 1646, 1658, 1665, 1669, 1676, 1693, 1694, 1700, 1712, 1715, 1741, 1745, 1748, 1749, 1751, 1753, 1770, 1771, 1773, 1775, 1778, 1779, 1780, 1797, 1800, 1801, 1933, 1937, 1945, 1947, 1948, 1949, 1956, 1960, 1962, 1966, 1967, 1968, 1969, 1970, 1973, 1975, 1976, 1979, 1981, 1982, 1987, 1989, 1990, 2004, 2005, 2011, 2024, 2041, 2049, 2064, 2163, 2210, 2354, 2363, 2378, 2402, 2411, 2425, 2426, 2428, 2434, 2440, 2443, 2444, 2446, 2453, 2457, 2458, 2462, 2463, 2471, 2472, 2475, 2477, 2508, 2533, 2534, 2536, 2537, 2538, 2544, 2545, 2551, 2552, 2553, 2554, 2564, 2566, 2568, 2577, 2578, 2579, 2581, 2586, 2587, 2591, 2607, 2609, 2641, 2644, 2646, 2650, 2651, 2654, 2661, 2666, 2671, 2683, 2700, 2701, 2702, 2703, 2707, 2713, 2714, 2716, 2718, 2719, 2720, 2721, 2729, 2731, 2733, 2734, 2758, 2759, 2760, 2770, 2771, 2773, 2775, 2779, 2787, 2788, 2791, 2796, 2799, 2800, 2803, 2805, 2807, 2810, 2814, 2818, 2822, 2825, 2826, 2828, 2829, 2831, 2836, 2839, 2841, 2845, 2846, 2848, 2849, 2851, 2857, 2861, 2863, 2864, 2870, 2883, 2885, 2887, 2897, 2900, 2902, 2905, 2906, 2913, 2916, 2917, 2919, 2920, 2921, 2923, 2924, 2925, 2926, 2929, 2930, 2932, 2934, 2955, 2963, 2977, 2979, 2984, 2986, 2988, 2989, 2993, 2997, 3008, 3052, 3058, 3059, 3287, 3331, 3332, 3339, 3342, 3345, 3349, 3358, 3359, 3362, 3372, 3376, 3381, 3384, 3387, 3389, 3411, 3422, 3443, 3445, 3449, 3450, 3462, 3464, 3466, 3474, 3476, 3482, 3483, 3487, 3495, 3500, 3501, 3502, 3504, 3505, 3506, 3507, 3508, 3510, 3511, 3512, 3513, 3515, 3516, 3519, 3521, 3522, 3523, 3524, 3526, 3527, 3528, 3533, 3534, 3538, 3540, 3541, 3543, 3544, 3546, 3548, 3554, 3555, 3556, 3557, 3558, 3561, 3564, 3586, 3590, 3591, 3594, 3597, 3601, 3602, 3605, 3609, 3612, 3615, 3617, 3618, 3624, 3633, 3634, 3640, 3660, 3662, 3663, 3665, 3666, 3667, 3675, 3676, 3677, 3679, 3681, 3684, 3696, 3697, 3699, 3701, 3706, 3708 e 3711 com subemendas e contrário às demais.

Em discussão. Esta Presidência indaga ao Plenário se há requerimento de encerramento de discussão apresentado. (Pausa.) Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, indago a V. Exa. se há um roteiro de votação protocolado para que possamos, na ausência de outro, apresentar o da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência informa ao Plenário que há um roteiro de votação assinado pelos Deputados Edson Aparecido e Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a V. Exa. que desse ciência ao Plenário do teor deste requerimento para que todos os Srs. Deputados, dado que protocolamos agora muito em cima, possam tomar conhecimento do roteiro de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência vai solicitar à Secretaria Geral Parlamentar que tire cópias deste roteiro e distribua aos Srs. Deputados que queiram, por se tratar de um roteiro extenso, com um número grande de emendas e um roteiro que exigia deliberação do Plenário em cinco itens. Sugiro suspendermos a sessão por cinco minutos para providenciar cópias do referido roteiro.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 17 horas e 40 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 46 minutos sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência solicita à Secretaria Parlamentar que proceda a mais uma alteração acordada no relatório do Deputado Edmir Chedid, pela Comissão de Finanças, que é a retificação na conclusão do parecer, no item 18, onde se lê Emenda 2779/2787, leia-se 2779/2784/2787.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, até pode ser que tenha acordo sobre isso.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Há o acordo e fui informado que era por unanimidade. Se tiver algum problema, esta Presidência desautoriza a retificação. Na conclusão do parecer está se incluindo a emenda 2784.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, apenas pela oportunidade, gostaríamos de deixar registrado aqui o acordo que a bancada do PT teve com a retificação proposta, uma vez que tivemos três grandes avanços com essa retificação. Queremos apenas deixar pública a posição do PT sobre isso.

Em primeiro lugar, a emenda do Deputado Caldini Crespo, que teve a aprovação do crédito educativo dentro das agências de fomento, dentro das disponibilidades financeiras das agências. É um grande apoio para que tenhamos uma política de crédito educativo aqui no Estado de São Paulo.

Em segundo lugar, também concordamos com a mudança do relatório, no que diz respeito à questão da emenda do Deputado Carlos Neder, que introduz a obrigatoriedade do envio e da publicação no Diário Oficial das erratas...

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência quer informar ao Deputado Renato Simões que essas retificações são frutos de erros do relatório, equívocos na publicação e impressão. Precisamos deixar muito claro ao Plenário que é apenas uma correção de um erro de digitação que vai de encontro ao grande entendimento, ao grande acordo desta Casa.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Concluindo, Sr. Presidente, é que a retificação permite que a emenda aprovada pelo Deputado Carlos Neder encaminhe à publicação no Diário Oficial quadrimestralmente os relatórios de execução orçamentária dos recursos do Estado, aplicados nas organizações sociais, em cada uma delas, de modo que tenhamos o controle que hoje não existe.

Saúdo aqui a oportunidade de retificação desses dois itens, porque são importantes, são fundamentais. A Bancada do PT entende que desta forma se restabelece o espírito da decisão do relator, que acolheu essas duas emendas tão importantes para o futuro da elaboração do Orçamento do Estado, no segundo semestre. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - É oportuna a declaração de V.Exa., porque estamos votando uma Lei de Diretrizes Orçamentárias que recebeu mais de 3.000 emendas, número maior até do que as emendas apresentadas no Congresso Nacional.

Portanto, trata-se de um volume de trabalho extenso, onde a Comissão de Finanças e Orçamento, seu relator e todos os Deputados se debruçaram. Fica clara, portanto a retificação, por equívoco de publicação, desses três itens anunciados por este Presidente em plenário, fruto de um grande entendimento.

Srs. Deputados, neste momento colocamos em votação o requerimento de método de votação apresentado pelos Srs. Deputados Edson Aparecido, Renato Simões e Edmir Chedid, já distribuído aos Srs. Deputados. Em votação o roteiro. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa) Aprovado o método de votação.

Srs. Deputados, temos então um roteiro de votação aprovado, que nos orienta na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Item 1 - Projeto de lei 224/05, salvo emendas e subemendas constantes no parecer do relator da Comissão de Finanças e Orçamento. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável do PT ao projeto e ao relatório do nobre Deputado Edmir Chedid.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - É regimental. Esta Presidência registra o voto da Bancada do PT, favorável ao relatório do Deputado Edmir Chedid, da Comissão de Finanças e Orçamento.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, na mesma linha, também gostaríamos de declarar o nosso voto favorável e cumprimentar o Deputado Edmir Chedid pela realização de um parecer que recebe o nosso apoio.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação do Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável da Bancada do PSB ao relatório apresentado pelo Deputado Edmir Chedid.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra o voto favorável da Bancada do PSB.

 

O SR. GIBA MARSON - PV - Sr. Presidente, para que o nosso voto, do PV, também seja considerado favorável o relatório do Edmir Chedid.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra o voto favorável do PV, ao relatório do Deputado Edmir Chedid.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PFL - Sr. Presidente, para registrar também o voto favorável da Bancada do PFL e cumprimentar o Deputado Edmir Chedid pela elaboração desse relatório.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação do Partido da Frente Liberal.

 

O SR. JOSÉ DILSON - PDT - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável do PDT ao relatório do Deputado Edmir Chedid e dar-lhe os parabéns pelo excelente relatório elaborado.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra manifestação do líder do PDT, Deputado José Dilson.

2 - Emendas nºs 309, 658 e 1521; Emenda nº 3501, na forma da subemenda "A"; Emendas nºs 0604, 0648 0655, 0831, 1121, 1183, 1192, 1195, 1536, 2004, 2564, 2566, 2791, 2902, 3411, 3500, 3558, na forma da subemenda "E"; Emenda nº 3541, na forma da subemenda "G"; Emenda nº 3476, na forma da subemenda"M"; e as emendas nºs 0017, 0021, 0024, 0025, 0032, 0034, 0035, 0036, 0037, 0041, 0046, 0052, 0055, 0057, 0063, 0064, 0065, 0067, 0076, 0077, 0078, 0113, 0130, 0136, 0148, 0164, 0165, 0166, 0169, 0170, 0171, 0172, 0176, 0182, 0184, 0185, 0186, 0189, 0190, 0194, 0195 0197, 0198, 0199, 0209, 0212, 0216, 0217, 0218, 0219, 0222, 0225, 0228, 0231, 0232, 0235, 0236, 0237, 0240, 0246, 0250, 0254, 0274, 0280, 0281, 0283, 0288, 0289, 0297, 0312, 0317, 0318, 0319, 0321, 0325, 0329, 0331, 0333, 0334, 0335, 0336, 0345, 0357, 0358, 0359, 0369, 0372, 0375, 0382, 0388, 0405, 0417, 0435, 0463, 0464, 0469, 0473, 0474, 0602, 0607, 0608, 0620, 0622, 0623, 0626, 0627, 0628, 0639, 0643, 0646, 0652, 0667, 0670, 0673, 0682, 0700, 0701, 0702, 0704, 0717, 0720, 0721, 0724, 0726, 0741, 0755, 0766, 0771, 0772, 0785, 0794, 0801, 0802, 0811, 0813, 0828, 0861, 0865, 0893, 0909, 0912, 0915, 0918, 0920, 0930, 0933, 0936, 0938, 0943, 0946, 0955, 0958, 0970, 0971, 0972, 0973, 0980, 0983, 0985, 0988, 0991, 1003, 1005, 1007, 1024, 1041, 1046, 1054, 1056, 1058, 1060, 1061, 1069, 1070, 1074, 1076, 1081, 1096, 1100, 1111, 1130, 1155, 1156, 1157, 1171, 1178, 1179, 1222, 1235, 1265, 1272, 1273, 1307, 1310, 1314, 1339, 1355, 1356, 1358, 1359, 1362, 1386, 1387, 1391, 1395, 1396, 1404, 1405, 1410, 1411, 1497, 1507, 1512, 1514, 1519, 1535, 1540, 1542, 1543, 1544, 1546, 1547, 1548, 1552, 1553, 1555, 1557, 1559, 1560, 1566, 1567, 1579, 1581  1582, 1619, 1639, 1640, 1669, 1676, 1693, 1694, 1700, 1712, 1715, 1741, 1745, 1748, 1749, 1751, 1753, 1770, 1771, 1773, 1775, 1778, 1779, 1797, 1800, 1801, 1933, 1937, 1947, 1949, 1956, 1960, 1962, 1967, 1968, 1969, 1970, 1973, 1976, 1979, 1981, 1982, 1987, 2049, 2064, 2163,  2354, 2363, 2378, 2411, 2426, 2428, 2434, 2440, 2443, 2446, 2453, 2457, 2462, 2463, 2471, 2472, 2475, 2477, 2508, 2533, 2534, 2536, 2545, 2553, 2554, 2568, 2577, 2578, 2579, 2586, 2587, 259l, 2609, 2641, 2646, 2650, 2651, 2661, 2666, 2671, 2683, 2700, 2702, 2703, 2707, 2713, 2716, 2718, 2719, 2720, 2729, 2731, 2733, 2734, 2758, 2759, 2760, 2771, 2775, 2779, 2787, 2796, 2799, 2800, 2805, 2810, 2814, 2826, 2829, 2831, 2836, 2839, 2841, 2845, 2851, 2857, 2861, 2863, 2864, 2870, 2883, 2885, 2887, 2900, 2906, 2917, 2921, 2925, 2926, 2930, 2934, 2955, 2963, 2977, 2979, 2984, 2986, 2988, 2989, 2993, 2997, 3287, 3331, 3332, 3339, 3342, 3358, 3359, 3362, 3372, 3376, 3381, 3384. 3387, 3443, 3445, 3462, 3504, 3507, 3511, 3516, 3523, 3524, 3526, 3528, 3544, 3546, 3555, 3561, 3590, 3591, 3594, 3601, 3602, 3612, 3617, 3633, 3634, 3665, 3666, 3675, 3676, 3684, 3706, na forma das subemendas apresentadas.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaríamos de deixar aqui registrado o voto favorável da Bancada do PT a todas as emendas que constam deste item e que são frutos do relatório aprovado pelo Deputado Edmir Chedid, na Comissão de Finanças e Orçamento, de modo que os votos da Bancada do PT sejam computados a todas as emendas nela contidas.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrada a manifestação do Deputado Renato Simões, líder do PT.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - Sr. Presidente, para manifestar o voto favorável a todas as emendas do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Registro o voto favorável a todas as emendas apresentadas pelo PSDB.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PPS, para declarar o voto favorável a todas as nossas emendas.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está declarado o voto favorável a todas as emendas apresentadas pelo PPS.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, o PSB faz o registro do voto favorável às emendas apresentadas pelo PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrada a manifestação do líder do PSB, Deputado Jonas Donizette, favorável a todas as emendas apresentadas por aquela bancada.

 

O SR. BALEIA ROSSI - PMDB - Sr. Presidente, para registrar o voto da Bancada do PMDB a todas as emendas apresentadas pelo nosso partido.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Deputado Balei Rossi, líder do PMDB, esta Presidência registra o voto favorável às emendas apresentadas por sua bancada.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, também queremos manifestar nosso voto favorável às emendas apresentadas pelo PTB. E, visto que o nobre parlamentar Vanderlei Siraque está lá abstraído com o seu discurso, em nome da Bancada do ABC, também queremos manifestar o nosso voto favorável a todas as emendas apresentadas pelos colegas parlamentares da região do ABCD.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrado o voto favorável às emendas apresentadas pelo PTB e também às emendas apresentadas pela bancada do ABCD.

 

O SR. GIBA MARSON - PV - Sr. Presidente, para registrar também o nosso voto favorável a todas as emendas do PV e também às emendas da região do Grande ABC, exceto as emendas do Deputado Orlando Morando.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrada a manifestação do Deputado Giba Marson.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - Sr. Presidente, para apresentar favoravelmente a todas as emendas apresentadas pelo PL, inclusive as do Deputado Orlando Morando.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrada a manifestação do líder do PL favorável às emendas, e também daquela bancada.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PFL - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PFL quero registrar o apoio a todos as emendas apresentadas pela liderança e pelos Deputados do partido e cumprimentar o nobre Deputado Edmir Chedid, porque são emendas que irão beneficiar nosso Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. JOSÉ DILSON - PDT - Sr. Presidente, quero agradecer o Relator Edmir Chedid por ter apoiado as 32 emendas da Bancada do PDT, como também pelo apoio dado à Bancada do ABCDMRR, que nunca foi tão contemplada como agora com o novo Relator desta Casa Edmir Chedid.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, o Deputado Renato Simões já falou em nome da Bancada do PT ressaltando nosso apoio às emendas contempladas no relatório do Deputado Edmir Chedid. Mas gostaria de destacar também nosso apoio às emendas da região do ABCD que foram contempladas, assim como às emendas que não foram contempladas.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, quero manifestar o voto favorável às emendas deste Parlamentar e da Bancada do PSB, assim como o voto favorável às emendas que beneficiam a região de São José do Rio Preto.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, quero registrar o nosso voto favorável às emendas da região oeste do Estado de São Paulo e à nossa cidade de Marília.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, quero registrar o nosso voto favorável às emendas da região da Baixada Santista.

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Sr. Presidente, encaminharei posteriormente declaração de voto ao PL 224/05.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a manifestação de Vossas Excelências.

3 - Emenda nº 1989, na forma da subemenda "B" e Emendas nºs 0004, 0027, 0028, 0029, 0107, 0112, 0196, 0316, 0654, 0660, 0753, 1259, 1523, 1524, 2024, 2210, 2402, 3422, 3474, 3483, 3533, 3556, 3605, na forma da subemenda "c". Destaque este denominado Destaque da Educação.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, para encaminhar a votação pelo PCdoB, por 10 minutos.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo está votando o principal item do primeiro semestre: a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, inclui investimentos, orienta a elaboração do Orçamento e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Assim, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao lado do Orçamento e do Plano Plurianual, representa o ciclo orçamentário que, sem a menor sombra de dúvida, são as matérias mais importantes que esta Assembléia é chamada a debater.

Preliminarmente gostaríamos de cumprimentar, em nome da Bancada do PCdoB, em nosso nome e em nome da Deputada Ana Martins, a Comissão de Finanças e Orçamento na pessoa de seu Presidente José Caldini Crespo e do Relator Edmir Chedid, que, ao contrário de uma prática nesta Casa, procurou incorporar mecanismos mais democráticos e participativos na discussão de matéria tão relevante.

A realização de audiências públicas, a discussão democrática com todas as bancadas e o relatório apresentado, demonstrando o esforço de se procurar incorporar a contribuição de todos os Deputados e de todos os partidos, valorizam o papel da Assembléia Legislativa, transformam este Parlamento em co-responsável na condução dos negócios públicos deste Estado.

Consideramos que é por essa via que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo deve trilhar e não apenas ser uma mera caixa de ressonância dos interesses do Poder Executivo. A autonomia e soberania desta Casa passam pelo aperfeiçoamento das matérias aqui em discussão.

A Bancada do PCdoB viu incorporada na Lei de Diretrizes Orçamentárias a proposta de reajuste anual dos servidores, como determina a Constituição do Estado. Apresentamos emendas que foram aproveitadas parcialmente ou na sua totalidade na área de cursos tecnológicos, de moradia popular, Saúde.

Gostaríamos de destacar a criação de mecanismos para incentivar a titulação das terras remanescentes das comunidades de Quilombola. Mas este item que estamos discutindo, pela relevância e importância que tem, transformou-se no principal foco de discussão da Assembléia Legislativa e nosso posicionamento está em consonância com as entidades da Educação.

Gostaríamos de destacar a presença da União Nacional dos Estudantes, que realizou o seu Congresso Nacional neste fim de semana, da União Estadual de Estudantes, do DCE da Unesp, do Fórum das Seis, da Apeoesp, das entidades da Apampesp, dos aposentados e do conjunto das entidades da Educação, que, de forma legítima, democrática e persistente, têm vindo a esta Casa em um denodado esforço de ampliar as verbas da Educação, tanto do ensino básico, fundamental como do curso superior e da escola técnica.

Por isso, consideramos que a aprovação do item 3º representa um avanço importante, na medida em que aumenta a dotação orçamentária para a Educação de 30% para 31% das receitas do Estado, o que permite ampliar também a dotação para a verba do ensino superior do Estado e para as Fatecs.

Nós, do PCdoB, ao mesmo tempo em que apoiamos este item incluído no relatório da LDO já aprovado na Comissão de Finanças e Orçamento, fazemos um apelo a todas as bancadas e a todos os Deputados no sentido de apoiar esse item que, se aprovado, significa aumentar as verbas para a educação em 31%, 10% para as universidades e 1% para a Paula Souza. O Estado de São Paulo, o mais importante Estado do país, o Estado que representa um terço da economia nacional, não pode abrir mão de ampliar as verbas para a educação porque educação é um dos fundamentos de um projeto de desenvolvimento pelo qual sempre lutamos. Por isso achamos fundamental a aprovação desse item e fundamental o debate, já que a emenda foi destacada.

Gostaríamos de dizer a todos os Srs. Deputados e a todos os presentes que a Bancada do PCdoB tem discutido bastante essa matéria com todas as entidades representativas da Educação. Na nossa compreensão esse item atende aos interesses de toda a comunidade universitária e estudantil. Os docentes são contemplados, os estudantes são contemplados, os trabalhadores da educação são contemplados e aqueles aposentados e pensionistas que já deram sua grande contribuição em prol da Educação também são abrigados pela aprovação dessa emenda e terão garantidos seus direitos de proventos e de pensão. (Manifestação nas galerias.)

Fazemos inclusive uma conclamação para a própria base do Governo compreender que esse incremento na Educação faz parte de uma luta histórica, há muito tempo desenvolvida aqui na Assembléia Legislativa. Em diversas oportunidades, a mobilização de estudantes, professores, servidores, aposentados tem levantado a bandeira no sentido de promover uma alteração na distribuição dos recursos orçamentários.

Entendemos que o Estado de São Paulo tem grandes carências em diversas áreas e seria ocioso ficar destacando aqui as enormes demandas por recursos para a moradia popular, para a saúde, saneamento básico, meio ambiente, segurança, infra-estrutura, metrô, trem, estradas. Tudo isso é importante, mas achamos que dentro do conjunto das prioridades se formou um grande consenso nesta Casa no sentido de aprovar esse item da educação. É uma oportunidade histórica, é um momento ímpar, aqui na Assembléia Legislativa, e temos de dizer que a singularidade do momento que estamos vivendo, sem dúvida nenhuma, se deve muito aos novos ventos que têm soprado nesta Casa, onde a luta por um Poder Legislativo mais afirmativo, mais soberano e compartilhando os interesses do nosso Estado tem se afirmado cada vez mais.

Achamos que o Poder Executivo tem suas prerrogativas constitucionais, tem o direito e o dever de apresentar suas propostas e seus projetos, mas a Assembléia Legislativa não pode apenas dizer amém a tudo aquilo que vem do Palácio dos Bandeirantes.

Este momento histórico permitirá que a Assembléia dê um brado de redenção, aprove uma LDO mais democrática e mais participativa, incorpore este importante avanço na educação que tem todo o apoio da Bancada do PCdoB.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - É regimental. Em votação o pedido do nobre Deputado Jorge Caruso. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette, para encaminhar a votação pelo PSB, por 10 minutos.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que acompanha os nossos trabalhos, debatemos nesta tarde um assunto de extrema importância. Acompanhamos atentamente todo esse processo da LDO. Quero fazer um breve relato para as pessoas que estão nos acompanhando pela TV Assembléia para que tenham discernimento sobre a importância do que estamos votando nesta tarde.

É a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a lei que embasa todas as ações governamentais. É a lei que dá respaldo para a aplicação do orçamento. É a lei que vai direcionar como, de que forma e onde serão investidas as verbas públicas. A importância da LDO é muito grande.

Aqui somos 94 Deputados. Apresentamos milhares de emendas. Dessas emendas, foram acatadas pelo relator, Deputado Edmir Chedid, 690 emendas de Deputados que aqui representam categorias da sociedade, regiões do nosso Estado e fizeram valer as necessidades, as carências das suas regiões na LDO. Agora é hora de, sem cor partidária, mas com o intuito de representação popular, fazermos valer o nosso voto em consonância com as emendas que foram apresentadas.

Aí entro com a defesa desse tópico que estamos votando. Pergunto aos senhores: qual é o político que, em época de eleição, não defende a questão da educação? Todos os políticos, quando se candidatam, levantam a bandeira da educação. Dizem que a educação é o caminho para a solução dos problemas que assolam o nosso povo. Apontam como parâmetro as nações mais desenvolvidas, que investem na educação. Esse fato é verdade. É através da educação que podemos encontrar uma saída para muitas mazelas sociais. É a educação, na sua amplitude, que pode trazer uma luz para os problemas que nós vivemos. Isso não é o Deputado Jonas Donizette que está falando. Todos os políticos, sem exceção, abordam esse tema e falam da importância da educação com muita propriedade.

Hoje teremos uma prova para testar o que é o discurso e o que é realidade. Não implica em cores partidárias. Temos Deputados aqui que representam regiões onde existem universidades e sabem da importância dessas universidades em suas cidades, em suas regiões. Essa presença do público hoje é muito importante, as pessoas que estão nos assistindo através da nossa TV Assembléia, que é captada em vários municípios do nosso estado, para saber como os seus representantes estão votando no que diz respeito à Educação, para saber realmente se queremos mais verba para a Educação ou se é apenas uma prática de discurso.

Esse item a respeito das emendas relacionadas à Educação que estamos votando agora envolve um aumento de verba para as nossas universidades, passando para o percentual de 10%, que implicaria em algo em torno de 400 milhões a mais. Com essa quantia também existe o comprometimento para que as nossas universidades possam ofertar mais vagas, que implica em uma condição de melhor acesso dos nossos jovens ao ensino público universitário. Sabemos hoje que muitos jovens que estudam em escolas particulares ao chegarem no ensino superior cursam uma universidade pública e quem freqüenta uma escola pública muitas vezes tem de pagar uma universidade particular, sem ter a condição financeira para isso. Esse item dá a garantia de que as nossas universidades públicas possam ampliar o seu número de vagas.

Além das universidades, temos o Centro Paula Souza. Muitos dos Srs. Deputados aqui representam cidades que têm o Centro Paula Souza, como os Deputados da nossa Bancada: Deputado Vinicius Camarinha, da cidade de Marília; o Deputado Valdomiro Lopes, da cidade de Rio Preto e este Deputado, da cidade de Campinas.

Sabemos da grave dificuldade pela qual passou há cerca de um ano com a greve de professores do Centro Paula Souza. Fui procurado por muitos alunos e por pais de alunos no sentido de que como Deputado eu pudesse fazer alguma coisa em prol da educação e em prol do Centro Paula Souza. Acho que chegou a hora de efetivarmos realmente a nossa ação através do nosso voto nesta Assembléia, fazendo prevalecer essa emenda, porque sabemos que existe condição, sim, para que essa emenda seja acatada e aprovada no relatório deste ano.

O relator Deputado Edmir Chedid, o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Deputado José Caldini Crespo e outros Deputados, como o Deputado Enio Tatto, Deputado Mário Reali e este Deputado estivemos na audiência realizada na cidade de Campinas e pudemos sentir o quanto é importante para a população essa questão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Como já disse, é importante a presença dos senhores e das senhoras. Vocês, da Apampesp, estão nesta Casa há vários dias acompanhando, pedindo que nós Deputados trouxéssemos à pauta da votação a questão da LDO. Hoje, neste instante, vamos poder conhecer o voto de cada um.

Nunca fiz aqui e não vou fazer patrulhamento sobre o voto dos colegas, mas é importante que haja essa participação popular e esse acompanhamento. Não é voto contra Governo, não. Votar por mais verbas para a Educação não é votar contra Governo. Votar por mais verbas para a Educação, votar por mais verba para o ensino universitário, votar por mais verba para o Centro Paula Souza e aumentando o percentual de 30 para 31% no global é dizer efetivamente com o nosso voto “Queremos, sim, uma educação pública de melhor qualidade.”

Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que em nome do PSB e em nome dos Deputados Valdomiro Lopes e Vinicius Camarinha, encaminho favoravelmente a este conjunto de emendas.Que possamos dar a devida resposta com o nosso voto, falando para os professores, falando para os funcionários que estão envolvidos com a área da Educação e, principalmente, com uma grande parcela de pessoas que como eu têm uma origem humilde. Que possamos apontar neste momento de grave crise política do nosso País que não podemos deixar de colocar o dedo na ferida e uma vez que a classe política está sendo colocada em xeque que possa dizer a que veio: se veio a benefício próprio, ou se veio para defender os reais interesses da população.

É nesse sentido que encaminho favoravelmente o voto a esse conjunto de emendas da Educação, para que cada Deputado desta Casa, independente do partido a que pertença, possa dizer que realmente não é um discurso de campanha e que efetivamente queremos uma melhora na qualidade do nosso ensino público. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. GIBA MARSON - PV - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo Partido Verde.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A solicitação de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson para falar em nome do Partido Verde pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. GIBA MARSON - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos assistem aqui neste recinto e aqueles que nos assistem de casa, venho a esta tribuna para encaminhar sem dúvida nenhuma uma das leis mais importantes que o Estado de São Paulo tem ainda para ser votada nesta Casa de Leis.

Evidentemente que votar o relatório do Deputado Edmir Chedid não significa estar frontalmente contra, ou frontalmente a favor do Governo do Estado. É preciso compreender que o investimento na Educação é fundamental. Nós, que neste ano estamos na vice-presidência da CCJ, temos visto muitos dos Srs. Deputados chamados “governistas” apresentarem projetos autorizativos solicitando a construção de Fatecs nas suas cidades. São exatamente esses Deputados que têm o objetivo de que o Governo do Estado cumpra o seu papel levando Fatecs às suas cidades que devem hoje votar favoravelmente ao aumento de valores para as Fatecs. Seria incoerente demais, para não dizer que seria vergonhoso, alguém solicitar a construção de uma Fatec e votar contra a verba para a Fatec.

Senhores que nos assistem de casa e senhores que estão aqui, gostaria de dizer que o volume de emendas apresentadas realmente é exige um trabalho esplendoroso daquele que é o relator deste projeto. É um trabalho meticuloso, um trabalho cuidadoso e principalmente uma visão global daquilo que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias e daquilo que cada um de nós representa dentro desta Casa Legislativa.

Nós, os 94 Deputados, viemos para cá com os votos depositados na urna em confiança ao nosso nome; chegamos aqui representando uma parcela da população, que tem que estar representada nas emendas da LDO. Têm que estar nessas emendas opiniões de cada um de nós porque esta Assembléia é plural e representa toda a sociedade do Estado de São Paulo. Entretanto, na política, nem sempre tudo são flores. Há sentimentos mesquinhos, sentimentos irreconhecíveis, maldades internas de cada cidadão que, às vezes, esconde-se atrás de sua gravata e fale uma coisa no plenário e faça outra fora daqui.

O Governo do Estado poderia contar com mais apoio de alguns dos Deputados desta Casa. Entretanto, seus interlocutores, seus vice-líderes e líderes, mal representando o Governo do Estado, fazem com que os outros Deputados não sejam reconhecidos através dos trabalhos apresentados e daquilo que é dito fora desta Casa.

Hoje pela manhã, na cidade de São Bernardo do Campo, o Sr. Governador do Estado assinou um protocolo de início de obras do piscinão, chamado “piscinão da Ford”. Ali, o vice-Líder do Governo desta Casa chamou os senhores, que vão votar contra o Governo ou contra as idéias do Governo, de traidores; chamou V. Exas. de pessoas desqualificadas, publicamente, junto ao Governador e ao Prefeito de São Bernardo do Campo. Desqualificado é aquele que se utiliza do poder econômico para fazer com que as suas idéias sobrepujem às idéias dos outros.

Srs. Deputados, particularmente os Deputados governistas, a articulação do Governo tem sido errada, tem sido maltratar os outros Deputados, tem sido menosprezar os outros Deputados e não é esse, tenho certeza, o desejo interno de cada um, dentro de suas casas, nos seus travesseiros. Não é esse o sentimento de Vossas Excelências.

Sabemos que essa votação será bastante difícil, não sabemos quem irá vencer. Com certeza, a diferença poderá ser de um ou dois votos. Aliás, gostaria de parabenizar o nosso colega, Deputado Sebastião Batista Machado, o Tiãozinho da Farmácia, que, recuperando-se de uma cirurgia que sofreu na sexta-feira à noite, está aqui para trazer o seu voto, a sua opinião, que não é igual à minha, embora eu seja o líder do Partido Verde. Quero parabenizá-lo pelo esforço de estar aqui, de cumprir o seu papel.

Entretanto, aqueles que cumprem o seu papel, menosprezando o ser humano, menosprezando votos que cada um dos senhores recebeu nas urnas, com certeza, não levarão esse Governo a um consenso maior que até o Governador Geraldo Alckmin merece.

Durante dois anos e meio, esforcei-me em fazer o meu papel. Tive a oportunidade de trabalhar no Projeto PPP, com bastante dedicação; tive a oportunidade de trabalhar na aglutinação do Projeto da Água, no qual ainda estamos trabalhando; tive a oportunidade de trabalhar na aglutinação das CPIs ambientais e em tantos outros trabalhos, que fiz aqui de coração aberto. Não porque estava no Governo, não porque tinha algo em troca do Governo, não porque recebi algo do Governo, mas porque acreditava que esse Governo poderia realmente fazer uma boa administração se tivesse a cabeça dos seus vice-líderes o mesmo pensamento que tem o Governador do Estado.

Por esta razão, sem chamar a atenção e com humildade, peço a reflexão dos senhores governistas para que haja uma mudança de comportamento no tratamento com os colegas desta Casa. Aqui não há baixo clero, aqui não há Deputados que são inferiores a outros, aqui somos todos eleitos pelo voto direto, pela democracia. É por este motivo que precisamos ser respeitados nesta Casa. É este respeito que venho pedir aos senhores.

Coloco-me à disposição na busca do grande entendimento desta Casa, de termos um Governo voltado ao interesse do povo paulista. Por esta razão, embora o meu partido esteja dividido, não votaremos todos de um jeito só, estamos encaminhando favoravelmente a essas emendas. Muito obrigado.

 

O SR. Romeu Tuma - PMDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PMDB.

 

O SR. PRESIDENTE - Rodrigo Garcia - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma, para encaminhar a votação pelo PMDB, por 10 minutos.

 

O SR. Romeu Tuma - PMDB - Caro Presidente, nobre Deputado Rodrigo Garcia, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias, caros e queridos funcionários e assessores, assomo à tribuna, em nome da Bancada do PMDB, para encaminhar a votação, que se dará dentro de alguns minutos, com o destaque que tratamos aqui chamar de “destaque da Educação”, com inúmeras emendas relativas a questões da área da Educação, não só com relação às universidades, mas também ao Centro Paula Souza, as Fatecs. Enfim, é uma enorme contribuição desta Assembléia para que efetivamente possamos avançar na questão da Educação.

Antes de mais nada, gostaria de parabenizar o ilustre Deputado Edmir Chedid, pela qualidade do seu relatório, destacado por todos, sem exceção. Cumprimento, também, os membros da Comissão de Finanças e Orçamento na pessoa do ilustre Presidente, Deputado José Caldini Crespo, pelo brilhante trabalho que foi desenvolvido por essa comissão.

Gostaria de fazer um apelo aos nobres parlamentares, corroborando aqueles que me antecederam, no sentido de que não se trata de uma votação a favor ou contra o Governo. Cada um deve - e sempre pregamos isso - cumprir a sua função constitucional. Quem tem o poder do veto ou não é o Governador do Estado.

Todos nós, no nosso íntimo, sabemos que tanto quanto importante é a aprovação desta emenda é também a da próxima que iremos votar, que, dentre vários assuntos que a permeiam, está a questão do funcionalismo público. Aquilo que a Constituição já prevê, infelizmente, não é praticado. É uma emenda que viabiliza anualmente a reposição salarial dos funcionários públicos.

Falo aqui muito tranqüilamente sobre isso. Falo como profissional da Segurança Pública, como policial e funcionário público.

Não tenho a menor dúvida, com a experiência que tenho, de que a falta de ensino e a falta de oportunidades são as grandes causas da violência no nosso país. Não estamos aqui votando a favor ou contra o governo. Até porque diuturnamente temos vindo a esta tribuna defender as causas da Educação, defender uma maior contribuição financeira para a Educação, defender as Fatecs, defender os servidores públicos e não podemos agora, na hora em que nos é dado o direito do voto, votarmos contra. Até porque como disse, não se trata de eleição na Assembléia Legislativa. Não se trata de disputa eleitoral. Trata-se de exercer livremente o nosso mandato.

Se houver questões técnicas para se vetar, que o faça aquele a quem compete legitimamente vetar as matérias que entende pertinentes, que é o Governo do Estado. Não cabe aos Deputados vetar qualquer iniciativa que possa melhorar a Educação no nosso Estado. Não cabe aos Deputados vetar qualquer iniciativa que possa pleitear o aumento salarial do funcionalismo público.

Hoje, o Estado de São Paulo, em termos de salário pago à polícia, ocupa a última colocação. A polícia de quem tanto exigimos, de quem tanto cobramos, a quem tanto solicitamos e que tem contribuído de forma tão grandiosa para a Segurança Pública em nosso Estado é sempre esquecida.

Tivemos recentemente no Congresso Nacional a votação da PEC Paralela, onde todas as carreiras jurídicas foram beneficiadas. Todos tiveram acesso ao subteto, menos os Delegados de Polícia, de quem se cobra a mesma formação de todas as outras carreiras jurídicas. Mas na hora de dar plantão, na hora de virar a noite, na hora de esclarecer um caso, na hora de dar uma entrevista, na hora de receber uma vítima, um pai de família que procura os delegados plantonistas de madrugada para orientá-lo no que fazer com o filho viciado, nos socorremos da polícia. Nesse momento não podemos nos esquecer dessas pessoas. E todo santo dia estamos na tribuna defendendo os interesses do funcionalismo público, especialmente os interesses da Educação agora nesta votação. Neste sentido quero deixar aqui a minha manifestação.

Não vou fugir do Regimento. Não vou tecer comentários sobre outros fatos que não me competem neste momento, até porque como disse, quero cumprir o Regimento e o acordo que foi firmado.

Por isso faço um apelo, em nome da Bancada do PMDB, a todos os Srs. Deputados: exerçam de forma serena o seu voto. Não se discute aqui votação a favor ou contra o Governo. O que se discute aqui é votação a favor ou contra a Educação, a favor ou contra o

Não podemos, neste momento revolucionário da Assembléia Legislativa, em que apresenta ao povo paulista essa alteração de 30 para 31% do orçamento destinado a Educação, nos furtar a contemplar os projetos de criação de Fatecs. Essa é a hora de mostrarmos coerência quando apresentamos os projetos e possibilitamos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a consignação dessas verbas que se confirmará na votação da peça  Orçamentária que se dará no segundo semestre.

Esta é a minha manifestação, quero parabenizar a Comissão e todos os seus membros e aplaudindo esta Casa na pessoa do Deputado Caldini Crespo, por ter aprovado 43 audiências públicas que serão realizadas no próximo semestre, onde se debaterá com a própria população, em todas as regiões do Estado, as suas demandas para que possamos no Orçamento apresentar, de forma coletiva, emendas que possam melhorar a qualidade de vida da nossa população. O importante é que as emendas coletivas são suprapartidárias. Temos diminuição na quantidade de emendas e maior agilização no processo de votação. É muito importante que deixemos consignado na LDO o que vamos querer na Lei Orçamentária, até para que não sejamos incoerentes.

Para encerrar, quero deixar registrada uma frase: a corrupção não é solteira.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Continua em votação.

 

O SR. JOSÉ DILSON - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson, para encaminhar a votação pelo PDT, por 10 minutos.

 

O SR. JOSÉ DILSON - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste das galerias, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de iniciar a minha fala abordando os principais pontos do relatório da LDO:

1 - Supressão do Art. 29, dedução das liberações financeiras do Ipesp e das universidades;

2 - Crédito educativo;

3 - Precatórios - 10% equivalente a mais ou menos 1% dos alimentares;

4 - Regionalização dos investimentos;

5 - Garantia das audiências públicas nas regiões administrativas;

6 - Art. 26 - altera o prazo para a revisão dos contratos de quatro para oito meses;

7 - Educação - de 30% para 31%; Paula Souza 1%; universidades de 9,57% para 10%; cálculo dos recursos para as universidades; demonstrativo dos repasses para as universidades;

8 - Revisão anual dos salários, Art. 37 da Constituição Federal;

9 - Inclusão de uma série de demonstrativos para dar maior transparência para a ação governamental:

a) demonstrativo da renúncia fiscal realizada nos últimos três anos;

b) demonstrativo do estoque da dívida ativa em índice de correção;

c) demonstrativo da perda de arrecadação causada pelo Decreto nº 48.034, nos

últimos dois anos;

d) demonstrativo da realização das metas físicas e recursos orçamentários previstos

a LDO e na lei orçamentária nos últimos três anos;

10 - Relatório trimestral dos recursos repassados às organizações sociais, inclusive detalhando a execução orçamentária.

11 - Alienação dos ativos. Recursos advindos de privatização. Deve ser repassado para os programas sociais.

12 - Exclusão dos programas sociais, especialmente a totalidade dos programas da Secretaria da Educação, Saúde e Febem, das normas de limitação de empenho. Contingenciamento de recursos orçamentários.

13 - A criação de módulo específico no Sigel para o acompanhamento da execução orçamentária das emendas parlamentares aprovadas na lei orçamentária.

14 - O IDH e o IPRS. Nortear a aplicação de recursos pelo Governo do Estado nas regiões administrativas no Governo e nos municípios.

15 - Repasse dos recursos para o Iamspe. Contribuição obrigatória do Governo do Estado. O repasse deverá crescer 0,25% ao ano até completar 2 por cento.

16 - O relatório respeitou e incentivou a participação popular, pois pela primeira vez um relator incorporou uma série de sugestões apresentadas.

17 - Nas metas destaca-se inclusão de programas para o desenvolvimento do Estado, com a constituição da agência de fomento, das agências de desenvolvimento regional e de fundo da região metropolitana de São Paulo.

18 - Supressão do Art. 28, que é a vedação de recursos para a carteira de presidência, das serventias não oficializadas, economistas e advogados.

Esses foram os pontos principais que o nosso Relator, Edmir Chedid, colocou como principais prioridades.

Sr. Presidente, quero aqui repercutir um pouco a respeito da Educação. Todos nós sabemos que o PDT sempre foi um partido que procurou buscar na Educação o seu verdadeiro papel, que é a prevenção de todos os males existentes no mundo.

Para sabermos o que significa a Educação, vamos ver o que significa o IDH, Índice de Desenvolvimento Humano, que reflete escolaridade, mortalidade infantil e renda per capita. Então, tudo o que for possível de ser feito pela Educação ainda é pouco.

Sr. Presidente, nós lembramos do saudoso Leonel Brizola que, no Rio de Janeiro, criou os CIEPs, que são escolas de tempo integral. Há uma Proposta de Emenda à Constituição do Estado, uma PEC, para que seja implantada no Estado de São Paulo uma escola protótipo de tempo integral na certeza de que esse é o futuro. Agradeço ao relator da LDO, que numa preocupação muito grande contingenciou verbas para que fosse implantado esse tipo de ensino no Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, será implantada pelo Governo Federal, a Universidade Federal do ABC. Estamos caminhando para o verdadeiro desenvolvimento. Sem a educação, é difícil sonharmos como um país do Primeiro Mundo.

Saindo um pouco do campo da Educação, para não ser redundante, pois é realmente a mola mestra do mundo, a grande vacina do mundo, vamos falar um pouco sobre a Saúde. Todos temos conhecimento da falência total do sistema de Saúde no Brasil, em especial os reitores e as madres das Santas Casas. Um hospital, como Santa Marcelina, que chega a fechar as portas, bem localizado, na tentativa de não fechar as suas portas vêm com pires na mão, pedir pelo amor de Deus, para que esta Casa faça algo para salvar o hospital.

Quando o nosso relator se preocupa em contingenciar verbas para a Saúde, não posso entender que qualquer um de nós, Deputados, tenha coragem de votar contra as verbas das universidades, contra as verbas para que sejam construídas novas Fatecs, contra o transporte escolar para o ensino fundamental. Eu não acredito que eles estejam falando a verdade. Não é possível que estejamos aqui, nesse momento, todos reunidos para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que vai orientar o orçamento do final do ano, e deixemos passar a oportunidade de fazer o nosso dever, que é aprovar todas as emendas a favor da Educação e da Saúde.

Sr. Presidente, cumprimento V. Exa. pela condução da reunião no Colégio de Líderes e fez com que hoje fosse colocada em votação a LDO. Também cumprimento o Líder do Governo, Edson Aparecido, ter acordado da forma que puséssemos hoje em votação a LDO. Cumprimento o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, José Caldini Crespo, que conduziu brilhantemente os trabalhos da LDO na sua Comissão. Cumprimento mais uma vez o relator da peça orçamentária. E que todos nós, Deputados, tenhamos a sensibilidade de não votar absolutamente nada contra a Educação e a Saúde, porque assim estaremos fazendo um mal para o nosso Estado, para a nossa nação, para os nossos filhos e os nossos netos do amanhã. Obrigado. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - É regimental. Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões pelo tempo de 10 minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria chamar atenção de V. Exas., bem como de companheiros e companheiras que compõem as galerias da Assembléia nesta tarde, e às pessoas que assistem à transmissão desta sessão, para o caráter histórico deste momento que vivemos aqui na Assembléia Legislativa. Dentro de mais alguns minutos, a Assembléia vai deliberar sobre o orçamento da Educação, das universidades estaduais e do Centro Paula Souza. E em seguida, votará um conjunto de emendas que, se aprovadas por este plenário, modificarão de uma forma profunda o orçamento do Estado de São Paulo a ser elaborado no segundo semestre. E eu diria mesmo, a orientação dos investimentos do Estado para o ano que vem.

Esse momento não é histórico apenas por estas duas votações que se seguirão. É histórico também porque estamos cumprindo aqui parte da plataforma que uniu 48 Srs. Deputados na eleição da Mesa no último dia 15 de março. Esta Casa vive novos tempos e o mais emblemático desse curto período de gestão da nova Mesa Diretora é o fato de que estamos votando aqui, pela primeira vez nos últimos anos, de uma forma destacada, essas emendas.

Aqueles que estão nas galerias, que representam o movimento estudantil e o fórum das seis entidades, e que acompanham ano-a-ano essa discussão na Assembléia Legislativa, percebem o valor de um parlamento livre e independente. A Comissão de Finanças desta Casa, numa votação histórica na semana passada, aprovou o relatório do Deputado Edmir Chedid, que se não contempla todas as reivindicações do movimento da educação e das universidades públicas do ensino técnico e tecnológico contempla parcela significativa dessas reivindicações.

Pela primeira vez na história de São Paulo, o mínimo de investimentos na área da educação passará de 30% exigidos pela Constituição para 31% da Receita do Estado de São Paulo. Será um acréscimo de 470 milhões de reais para fundamentar o avanço na educação, combalida por esses anos tristes de gestão tucana de Rose Neubauer e de Gabriel Chalita à frente da Secretaria de Educação de São Paulo.

Desses recursos, 150 milhões serão adicionados com a elevação de 10% do ICMS para as universidades estaduais. Mais 150 milhões serão acrescentados ao Centro Paula Souza, para o financiamento das escolas e das Fatecs.

E a mudança no cálculo do ICMS, a cota-parte para a educação, para as universidades e o Centro Paula Souza representarão ainda mais 150 milhões de reais para as três universidades públicas de São Paulo.

Na gestão anterior o destino dessas emendas, que uniram Deputados das mais variadas bancadas, seria a lata do lixo. Mas a Comissão de Finanças foi sensível e, dentro de alguns minutos, esperamos que o Plenário também seja sensível e que os Deputados que atenderam em seus gabinetes representantes do Fórum das Seis honrem os compromissos que assumiram com esses lutadores pela educação.

A bancada do PT vai votar favoravelmente, como também esperamos que as demais bancadas desta Casa o façam, por uma questão de justiça, mas também por uma questão de coerência, porque, quando essas emendas estavam escondidas num grande pacote, os Deputados do governo votavam contra, dizendo: se fosse só a universidade eu votava. Sabiam que tinham maioria para impor um roteiro, em que essa questão não era destacada. Agora, a questão está destacada, e eu quero saber como reagirá Botucatu ao voto do Deputado Milton Flávio; como reagirá Franca ao voto do Deputado Roberto Engler, do Deputado Gilson de Souza; como reagirá Sorocaba ao voto da Deputada Maria Lúcia Amary; como reagirão Presidente Prudente e Pontal do Paranapanema ao voto do Deputado Mauro Bragato. É hora de esses Deputados, que historicamente defendem a educação, honrarem com o seu voto essa emenda.

Sr.Presidente, Srs. Deputados, no pacote que virá em seguida há questões fundamentais para São Paulo. Também para o público que está nas galerias, por exemplo, pela primeira vez na história desse governo tucano se prevê a obrigatoriedade da revisão salarial do funcionalismo, que está prevista na Constituição, mas que é um compromisso negado pelo Sr. Governador Geraldo Alckmin.

Penso como os trabalhadores da Secretaria da Fazenda reagirão ao voto do Deputado Vitor Sapienza, do Deputado Vaz de Lima; como os trabalhadores da Saúde, da Educação e das universidades reagirão aos votos daqueles que lhes pedem voto nas eleições, defendendo os servidores públicos e que agora terão a oportunidade de honrar esse voto, votando na revisão salarial do funcionalismo. É a próxima votação que teremos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero chamar a atenção para um aspecto institucional: o fato de que o Orçamento do Estado de São Paulo há seis anos é um orçamento absolutamente mentiroso. Na média histórica dos últimos seis anos tem havido excesso de arrecadação da ordem de 6%; quase seis bilhões de reais para este ano estão fora do Orçamento. As emendas que aqui aprovaremos permitirão um Orçamento de verdade de que os tucanos tanto gabam. Permitirá a regionalização dos investimentos do estado, de modo que as audiências públicas que já aprovamos tenham validade, porque desta forma as audiências públicas regionais indicarão recursos para rubricas regionais. E aqueles que forem a cada uma das 15 regiões administrativas do estado terão no Orçamento a oportunidade de ver as suas emendas aprovadas. E os Srs. Deputados, que muitas vezes mendigam no Palácio dos Bandeirantes para liberar cotas de emendas, podem fazê-lo agora á luz do dia, se aprovarmos a regionalização dos investimentos do estado.

Queremos avançar no Orçamento. Queremos dar um salto de qualidade para que seja um Orçamento realista e para que os Deputados desta Casa não fiquem na mão do governo, como despenseiros de benesses, sempre devendo honrar o voto cegamente ao governo, quando podem fazê-lo de forma democrática, com o Orçamento regionalizado e com participação popular.

São essas as questões que queria destacar da imensa peça que votaremos, fazendo honra ao relatório do Deputado Edmir Chedid, fazendo honra à condução do Deputado José Caldini Crespo à frente da Comissão de Finanças, fazendo honra ao voto de cada um de nós, que estabelecemos nesta Casa, dia-a-dia, indistintamente os da situação e os da oposição, os votos que receberam do povo de São Paulo.

Mas quero alertar os Srs. Deputados: o voto tem conseqüência. Os que não queriam que essas questões fossem destacadas, para não se expor, deverão responder à opinião pública pelos seus votos. E isso é democrático. E desta forma que vamos mudar a Assembléia Legislativa de São Paulo. É desta forma que vamos garantir ao povo de São Paulo um Orçamento verdade, e é desta forma que a bancada do PT desmascarará dez anos de governo tucano neoliberal, que fez reformas no estado em detrimento do povo de São Paulo.

A melhor denúncia desse governo é aprovarmos um Orçamento diferente daqueles que tivemos nos últimos dez anos. A melhor denúncia ao caráter conservador e retrógrado dos tucanos é mostrar o que pode ser o Estado de São Paulo, com políticas de desenvolvimento, com investimentos sociais, com democratização da máquina pública. A melhor denúncia do Sr. Governador Geraldo Alckmin é permitir que ele faça um governo sob novos parâmetros. E esse Orçamento, nascido dessa LDO, pode ser isso. É uma batalha que temos hoje.Uma batalha que podemos vencer, que venceremos por poucos votos, mas quero conclamar todos os Deputados a que honrem os seus compromissos de boca, indicando com seu dedo no painel eletrônico o voto na mudança, o voto na universidade, no ensino técnico e tecnológico, na educação e no povo de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PFL.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo, para encaminhar a votação pelo PFL, por 10 minutos.

 

O SR. JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que honra as galerias desta Casa Legislativa, funcionários, vou falar em nome da Bancada do PFL, e como Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, a quem coube a tarefa de discutir e aprovar o presente relatório do Deputado Edmir Chedid.

Antes, quero cumprimentar todos aqueles que colaboraram para que pudéssemos chegar, democraticamente, a este importante momento da deliberação de uma das mais importantes leis que regem a vida social no Estado de São Paulo.

Faço este cumprimento - e com muita carga emocional - na figura do nosso atual Presidente Rodrigo Garcia, que a maioria de nós teve a honra de eleger para que pudesse - e está fazendo com galhardia - resgatar a dignidade deste Parlamento. Todos nós, que estamos tendo a oportunidade de aqui representar esse povo paulista, há precisamente 10 anos, tínhamos travada na garganta a possibilidade de neste resgate exercermos na plenitude o mandato popular, que cada um de nós teve outorgado nas urnas por parcelas expressivas da população deste nosso Estado.

Presidente Rodrigo, fica aqui mais um testemunho de que V. Exa. vem se conduzindo, não apenas na direção de todos os compromissos relacionados, também publicamente por V. Exa. nos dias que antecederam a sua eleição ao cargo maior deste Parlamento, pela serenidade com que tem sabido conduzir todos os momentos, principalmente aqueles de maior tensão em função de algumas represálias de uma minoria que ainda não entendeu que aqui estamos, ou deveríamos estar, para representar interesses maiores da coletividade.

Farei destas palavras um apelo para que todos nós, 94 companheiros, votemos pelo relatório que o Deputado Edmir Chedid simplesmente, com o apoio dos técnicos da Casa, consubstanciou no que passamos a chamar de “o relatório aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento”.

Acima desse trabalho do Deputado Edmir Chedid esteve, na realidade, a colaboração de centenas e centenas de pessoas, tendo um mandato eletivo ou não, que trouxeram a sua contribuição através de cartas, de e-mails e principalmente através das audiências públicas presenciais omitidas pelo Poder Executivo neste ano, mas realizadas pela Casa Legislativa nas principais cidades do interior do Estado.

Infelizmente, nem todos os companheiros participaram. Mas eu me dirijo, neste momento, àqueles que lá estiveram, que souberam sentir a expectativa, a esperança de que muitas demandas regionais pudessem ser contempladas desde já, e principalmente, no segundo semestre, quando estivermos deliberando a Lei do Orçamento para 2006. Se todos os demais lá tivessem comparecido, tenho certeza de que estaria sendo até mais fácil a aprovação desta LDO cidadã que, todos os que aprovamos o relatório, preconizamos, desejamos para o bem do Estado de São Paulo.

Quando digo isto, digo com toda a força da sinceridade: este relatório, com as 691 emendas consolidadas pelo nobre Deputado Edmir Chedid, é a melhor opção para a população, para o Estado e também para o Governo do Estado de São Paulo, se for um Governo estadista que pensa acima de interesses menores, inclusive os partidários.

Todos aqui respeitamos esse Governo. Muitos de nós, incluindo a minha pessoa, apoiamos esse Governo. E é por isso que queremos que ele suba à altura do estadista que observa não apenas o dia de amanhã, mas o futuro deste Estado e, na projeção da importância de São Paulo, deste nosso Brasil.

Nos próximos minutos, vamos votar os itens 3 e 4. O apelo que faço para todos os 94 companheiros é que votemos “sim” na votação dos itens 3 e 4. Qualquer votação diferente não será em favor da LDO cidadão, deste Governo estadista que preconizamos.

Apelo para que todos votemos “sim” nos itens 3 e 4 para exercer a autonomia deste Poder Legislativo, respeitando o Executivo, mas mostrando a ele, depois de tantos anos, que aqui mandamos nós, porque temos um mandato próprio em favor da população do Estado de São Paulo, valorizando esta Casa e o mandato de cada um de nós.

Quero observar, pois o cálculo, a soma foi feita pelos técnicos da Casa. Todas as 691 emendas, dentre aquelas 3775 protocoladas, representam um conjunto sério, possível, sim, para a execução orçamentária no ano que vem e abre portas para a elaboração do Orçamento cidadão de 2006.

Quero dizer, contrariando possíveis pensamentos de quem não se deu ao trabalho de colocar na ponta do lápis até quanto custará para aprovação do conjunto completo do relatório do Deputado Edmir Chedid, que custará muito menos do que o excesso de arrecadação histórica que tem sido observada nesses anos e que, certamente, acontecerá novamente no ano que vem.

Portanto, quem duvida já deveria ter feito a conta na ponta do lápis. Saibam que o valor dessas 691 emendas não chega a um quarto do excesso de arrecadação. Este argumento não é válido. Quem pretender votar “não” nos itens 3 e 4, que busque depois, perante esse povo, outros argumentos. O financeiro não é legítimo porque a conta já foi feita por nós.

Gostaria de fazer um apelo na mesma linha, especialmente voltado para alguns companheiros, que também protocolaram as suas emendas e que, diante de tantas emendas, alguns ainda não estejam na convicção que outros estão, que votem “sim” nos itens 3 e 4. Gostaria de observar que isso também já foi verificado pela Comissão de Finanças e Orçamento.

Vou mencionar alguns programas das tabelas da LDO, que receberam emendas desses companheiros, emendas que estão para ser aprovadas desde que recebam o voto “sim” dos que as formularam, companheiros que apresentaram emendas, e que acreditamos não darão, votando “não”, o contra-senso em relação àquilo que já protocolaram: concurso público para magistrados e servidores. Apelo ao Deputado Arnaldo Jardim, que vote “sim”, porque é emenda dele; atendimento educacional especializado, apelo ao Deputado Roberto Morais para que vote “sim”, porque é emenda dele; pesquisa científica e tecnológica apelo aos companheiros Afonso Lobato e Tiãozinho da Farmácia para que votem “sim”, porque são emendas deles; coleta de sangue, processamento e distribuição, apelo aos Deputados Afonso Lobato e Tiãozinho da Farmácia para que votem “sim” em coerência com suas próprias emendas; expansão do ensino público superior, apelo aos companheiros Deputados João Caramez, Mauro Bragato, Milton Flávio, Souza Santos para que sejam coerentes com suas emendas; expansão do ensino público tecnológico, apelo aos Deputados Paulo Sérgio, Pedro Tobias, Célia Leão, Souza Santos, para que votem “sim”; promoção de atividades culturais, apelo aos Deputados Afonso Lobato, Souza Santos, Tiãozinho da Farmácia para que votem “sim”.

Rodovias vicinais e terminais rodoviários, apelo aos Deputados Marcelo Bueno, Pedro Tobias, Campos Machado, Analice Fernandes, Roberto Morais, Milton Flávio para que votem “sim”; modernização do sistema portuário paulista: Deputado Marcelo Bueno sua emenda está aqui nos itens 3 e 4, vote “sim” pela sua consciência; desenvolvimento sócio-econômico das comunidades tradicionais Quilombola, apelo ao Deputado João Caramez para que vote “sim”; construção, ampliação e reforma de Fóruns, apelo aos Deputados Pedro Tobias, Rodolfo Costa e Silva, Wagner Salustiano para que votem “sim”; cooperativismo e associativismo, apelo aos Deputados Pedro Tobias, Arnaldo Jardim para que votem “sim”; Jovem Cidadão, Meu Primeiro Emprego, apelo aos Deputados Pedro Tobias, Waldir Agnello, Luis Carlos Gondim, Campos Machado, para que votem “sim”, e a consciência de cada um que completa esta lista.

Encerro esta manifestação afirmando que o Presidente Rodrigo Garcia, aceitando proposição da Comissão de Finanças e Orçamento, na data de hoje já aprovou e nós vamos qualquer quem quer que seja o resultado, vamos no segundo semestre a quarenta e três cidades do Estado de São Paulo, sedes de região de governo, fazermos nossas audiências públicas presenciais que começarão no dia 8 de agosto, estão todos os Deputados convidados, a primeira delas Itapeva e Itapetininga dia 20 de outubro.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente solicito verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência, por conveniência da ordem, suspende os nossos trabalhos por cinco minutos e convida os Srs. líderes para uma reunião.

 

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- A sessão é suspensa às 19 horas e 32 minutos e reaberta às 19 horas e 35 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência informa ao Plenário que estamos no processo inicial de alteração de votos.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, quero consignar que registrei meu voto, e ele não apareceu no painel. Fiz a defesa na tribuna, encaminhei favoravelmente a votação. Gostaria de dizer que o Presidente não consultou se todos os Deputados tinham registrado o voto antes.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência informa ao Plenário que não é praxe.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, reafirmo que V.Exa. não concluiu a sua fala, de que estava encerrado o registro de votos.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Não consultei porque não é praxe deste Presidente consultar, Deputado. Apenas dei todo o tempo necessário. Aguardei cerca de 15 a 20 segundos. Ninguém mais se manifestou e fiz a consulta para a alteração. Portanto, estamos na alteração de votos. As Bancadas sabem muito bem como devem proceder para a votação adiada desta matéria e, portanto, neste momento estamos em processo de alteração de voto. (Manifestação na galeria.)

Peço silêncio à galeria. Estamos num processo de votação complexo e é fundamental o silêncio dos senhores, para o bom andamento dos trabalhos.

 

* * *

 

- É dada continuidade ao processo de verificação de votação.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 44 Srs. Deputados. Um votou “sim”, 42 votaram “não”, 39 se abstiveram e este Deputado na Presidência, quorum insuficiente para deliberar.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, na tarde de hoje conseguimos manter, pelo menos parcialmente, o acordo feito por todas as lideranças desta Casa, e aprovamos o Item I do Projeto da LDO com os itens constantes do parecer do Deputado Edmir Chedid.

No Item II, constava exatamente um conjunto de emendas acordado por todos os Deputados desta Casa, e a liderança do Governo fez um enorme esforço para que pudéssemos chegar a um roteiro acordado, a uma votação de uma LDO aperfeiçoada pela Assembléia Legislativa.

Concordamos em todos os momentos, Sr. Presidente, inclusive nos itens, nas emendas e nas subemendas polêmicas apresentadas pelo parecer do Deputado Edmir Chedid. E o acordo feito por todos os líderes desta Casa foi de que votaríamos, na noite de hoje, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e nenhum Deputado, qualquer que fosse o resultado da votação, alteraria o voto para abstenção, para chegarmos a um denominador comum de um parecer de um resultado construído por toda a Casa.

Se perdêssemos, Sr. Presidente, os partidos que aqui tomaram a posição corajosa de defender, sim, uma LDO realista, que tem como prioridade o interesse público ...

 

* * *

 

- Tumulto em plenário.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência quer lembrar ao Plenário que ainda temos outro item para ser liberado, Deputado Edson Aparecido. É justa a manifestação de V. Exa., mas quero colocar em votação esse item.

Por favor, nobre Deputado Edson Aparecido, a sua conclusão.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Queria dizer, Sr. Presidente, que mesmo que o resultado fosse negativo para nós, manteríamos o acordo e não o romperíamos, porque foi feito um acordo com todos os líderes para que não se mudasse o voto, para que o voto fosse mantido. E nós fizemos isso mesmo tendo de votar da forma que votamos.

Portanto, houve um rompimento de acordo inaceitável da nossa parte. O que, evidentemente, inviabiliza a votação dos outros pontos.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, gostaria de me referir ao acordo que o Deputado Edson Aparecido abordou.

Deputado Edson Aparecido, fizemos o acordo de votar a LDO e os pontos nesta tarde. Cumprimos o acordo e estamos aqui para votar. Portanto, Sr. Presidente, não é desejo de nenhum Deputado aqui fugir do voto. Solicito ao Sr. Presidente que coloque esse item novamente em votação, para que todos os Deputados possam fazer valer seu direito de voto, o que não está sendo concedido. O direito de exercer o voto é para Deputados que estão presentes em plenário. Os Deputados estão presentes em plenário e querem exercer o seu direito de votação.

Debati com o Sr. Presidente no microfone de apartes e deixo esta indicação para que possamos continuar o roteiro de votação. Em seguida, Sr. Presidente, faço um apelo a V. Exa., consultando a Mesa, até pelo interesse dessa matéria, havendo concordância, que votássemos esse item novamente e que todos os Deputados possam fazer valer seu voto.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em votação o Item 4 do roteiro. Emendas nºs 0030, 2784, 0173, 0307, 0403, 0597, 0599, 1039, 2790, 2793, 2794, 3061, 3429, 3431, 3509, Emenda "I" ; Emendas nº 0001, 0095, 0108, 0149, 0833, 1112, 1181, 1224, 2005, 3059, 3482, 3618, na forma da subemenda "D"; Emendas nº 1122, na forma da subemenda "F"; Emendas nºs 1458, 1537 e 3543, na forma da subemenda "H"; Emendas nºs 0647, 1124, 1522, 3487, na forma da subemenda "I", Emenda nº 1065, na forma da subemenda "J"; Emendas nº 1513, na forma da subemenda "K"; Emenda nº 3711, na forma da subemenda "L"; Emendas nºs 0002, 0031,  0320, 1309, 1975, 2788, 2919, 3058, 3615, 3681, na forma da subemenda "N"; e as Emendas nºs 0033, 0048, 0079, 0167, 0187, 0193, 0220, 0230, 0234, 0238, 0239, 0248, 0258, 0284, 0285, 0286, 0296, 0299, 0301, 0303, 0308, 0324, 0340, 0349, 0383, 0399, 0410, 0415, 0451, 0572, 0624, 0633, 0635, 0666, 0674, 0687, 0688, 0690, 0716, 0727, 0730, 0742, 0759, 0778, 0788, 0793, 0800, 0823, 0862, 0863, 0864, 0888, 0890, 0919, 0935, 0940, 0941, 0942, 0974, 0976, 1020, 1109, 1110, 1132, 1136, 1138, 1142, 1146, 1148, 1163, 1170, 1174, 1187, 1207, 1217, 1229, 1232, 1233, 1236, 1238, 1262, 1263, 1276, 1299, 1302, 1304, 1327, 1333, 1334, 1364, 1390, 1402, 1493, 1541, 1550, 1551, 1603, 1614, 1618, 1627, 1628, 1637, 1646, 1658, 1665, 1780, 1945, 1948, 1966, 1990, 2011, 2041, 2425, 2444, 2458, 2537, 2538, 2544, 2551, 2552, 2581, 2607, 2644, 2654, 2701, 2714, 2721, 2770, 2773, 2803, 2807, 2818, 2822, 2825, 2828, 2846, 2848, 2849, 2897, 2905, 2913, 2916, 2920, 2923, 2924, 2929, 2932, 3008, 3052, 3345, 3349, 3389, 3449, 3450, 3464, 3466, 3495, 3502, 3505, 3506, 3508, 3510, 3512, 3513, 3515, 3519, 3521, 3522, 3527, 3534, 3538, 3540, 3548, 3554, 3557, 3564, 3586, 3597, 3609, 3624, 3640, 3660, 3662, 3663, 3667, 3677, 3679, 3696, 3697, 3699, 3701, 3708, na forma das subemendas apresentadas pelo relator.

 Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, quero falar sobre o processo de votação. Reuni a Bancada do partido que lidero, PPS, expliquei os termos em que foi feito o acordo nesta Casa. Todos sabíamos que havia uma imprevisibilidade com relação a um eventual resultado e, no nosso entender, a atitude havida agora no sentido de retirar quorum com a mudança de voto para abstenção, caracteriza uma evidente quebra de acordo.

Por esse motivo, solicito a minha Bancada que, antes que ocorra novamente um momento para repactuar os termos de condução dessa votação na Casa, que foi unilateralmente alterado por aqueles que se abstiveram, aqueles que ontem na reunião de líderes - e V. Exa. bem se lembra - diante de uma indicação ...

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Deputado Arnaldo Jardim, eu só quero registrar que V. Exa. não está falando sobre o processo de votação. Vossa Excelência está falando sobre o acordo de líderes. Eu não dei a palavra a vários Deputados e também não dou a palavra a Vossa Excelência.

 

O SR. EDMIR CHEDID - PFL - Sr. Presidente, houve um acordo aqui que foi descumprido pela base do Governo, porque inverteram dois votos do que não estava combinado. Não se podia fazer a alteração de voto, e dois Deputados da base governista alteraram seu voto.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Deputado Arnaldo Jardim, V. Exa. já deixou clara sua posição. Vamos consultar a Secretaria Geral Parlamentar.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, quero orientar a Bancada do PPS a se abster.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - V. Exa. tem todo o direito de fazê-lo no momento da votação. Peço ao Plenário que se atente à votação do item 4 do roteiro de votação.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 44 Srs. Deputados: 42 votaram “sim”, um votou “não”, 41 se abstiveram e este Deputado na Presidência, quorum insuficiente para deliberação.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito cópia dos mapas das duas últimas votações.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Será providenciado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, quero lembrar o que o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento disse quando o Deputado Engler chegou atrasado. (Manifestações nas galerias.)

Naquela oportunidade, foi afirmado que os Deputados do Governo haviam dormido. O direito não socorre quem dorme. Hoje os dorminhocos de plantão não estiveram aqui no momento exato. Dormiram. E V. Exa., que recebeu o apoio deles, foi imparcial, agiu com justeza. Indago àqueles dorminhocos que deixaram de lado o compromisso de votar, a obrigação de cumprir seu voto, V. Exa. havia encerrado. Onde está a palavra acordo? Como a Bancada do PT e a oposição vão falar em acordo nesta Casa? Rasgaram o dicionário. (Manifestações nas galerias.)

Quero indagar: onde estão os dorminhocos? Quero deixar meu lamento, meu repúdio, minha tristeza àquelas pessoas que dormem e não cumpriram com sua obrigação.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito a votação do último item, demais emendas, englobadamente.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - Sr. Presidente, solicito a cópia das últimas duas votações.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em votação o item cinco, demais emendas englobadamente. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, declaro o voto favorável da Bancada do PCdoB às emendas que apresentamos e não foram incorporadas no relatório.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, declaro o voto favorável da Bancada do PT a todas as emendas subscritas pelo PT, PCdoB, PFL, PMDB, PDT e pelos Deputados do PV que votaram favoravelmente ao relatório do Deputado Edmir Chedid.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrado.

 

O SR. JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Sr. Presidente, declaro o voto favorável a todas as emendas da Bancada do PFL.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrado.

 

O SR. GIBA MARSON - PV - Sr. Presidente, declaro o voto favorável às emendas da Bancada do Partido Verde que não foram aprovadas.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrado.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, lamentavelmente queria registrar que esta é a nova Assembléia Legislativa.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Não é regimental, Sr. Deputado.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, declaro o voto favorável às emendas apresentadas da Bancada do PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, declaro o voto favorável às emendas não contempladas no relatório do Deputado Edmir Chedid da Bancada do PTB e o voto favorável às emendas do ABCDMR não contempladas no relatório.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrado.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, ao longo desse tempo tenho sido um crítico de V. Exa., na condução dos trabalhos, mas nos dias de hoje quero cumprimentá-lo, pela firmeza e pela palavra, porque V. Exa. sabia que alguns companheiros seus, mesmo estando presentes, perderam a oportunidade de votar e manteve a decisão. Parabéns, Sr. Presidente!

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Nobre Deputado Roque Barbiere, não é regimental a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. BALEIA ROSSI - PMDB - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PMDB às emendas que não foram contempladas no relatório do Deputado Edmir Chedid.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável às emendas da Bancada do PPS.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, quero aqui asseverar que V. Exa. teve uma conduta correta no processo de votação e como Deputado quero parabenizá-lo pela condução dos trabalhos.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, V. Exa. foi muito claro quando mostrou o momento da alteração do voto...

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Deputado Vanderlei Macris, estamos registrando o voto. Vamos nos ater à votação, nobre Deputado.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Mas, Sr. Presidente, é uma Questão de Ordem sobre o processo de votação.

V. Exa., colocando da maneira como fez, deixou claro que o processo de encaminhamento legislativo estava correto. O que houve aqui nesta Casa foi muito grave e muito sério, Sr. Presidente. Quero alertar os líderes partidários desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Deputado Vanderlei Macris, isto não é Questão de Ordem sobre o processo de votação. Vou lhe cassar a palavra neste momento.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, em seguida, quero solicitar a palavra para Questão de Ordem. Sr. Presidente, outros Deputados falaram também.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Deputado Vanderlei Macris, já anunciei solenemente ao Plenário que aceitaremos apenas registro de voto.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, em seguida, quero solicitar a palavra para Questão de Ordem.

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável às nossas emendas e às emendas do PSB, sobretudo, às emendas da região de Marília.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Este Presidente indaga se mais alguém deseja registrar voto.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, V. Exa. pode concluir. Quero apenas registrar o voto favorável da Bancada do PSDB em relação às suas emendas apresentadas. Mas, quero registrar uma Questão de Ordem em seguida.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência em relação às emendas.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada às emendas do ABCDMR.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, solicito um esclarecimento: tendo em vista que votamos os itens 1, 2 e o item 5, gostaria de saber que comando V. Exa. vai dar como encerrada a votação da matéria sobre a LDO, na medida em que chegamos a votar, inclusive, o seu último item, o item de número cinco. Solicito este esclarecimento por parte de Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência solicita a atenção de todos em plenário e nas galerias para fazer a seguinte comunicação: tendo em vista que dois itens do roteiro de votação aprovado por unanimidade ficaram com votação adiada, ainda temos de deliberar sobre esses itens e o faremos numa sessão extraordinária a ser convocada por mim neste momento: Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 224, de 2005, LDO de 2006.

Passaremos, agora, para a discussão e votação adiada sobre o projeto de lei da água.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, quero concluir uma Questão de Ordem. V. Exa. me permita, por favor. Quero concluir a minha Questão de Ordem para dizer que houve muita gravidade no rompimento de um acordo feito nesta Casa. Quero dizer a V. Exa. que este Plenário não subsiste, não conseguirá daqui para a frente construir qualquer entendimento.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Questão de Ordem não é sobre o Regimento Interno, portanto, V. Exa. cite o artigo do Regimento.

 

* * *

 

- Vozes sobrepostas.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - V. Exa. cite o artigo do Regimento. Está cassada a palavra de Vossa Excelência.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - V. Exa. não cassará a minha palavra.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Cassarei se V. Exa. não citar agora o artigo do Regimento.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Nem a ditadura cassou a minha palavra. V. Exa. só poderá cassar a minha palavra se apertar o botão do seu lado direito. Daí do microfone V. Exa. não vai cassar a minha palavra. O que houve aqui foi falta de acordo e isso é inadmissível no Legislativo. Tenho dito.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - V. Exa. já encerrou sem fazer nenhuma Questão de Ordem.

Portanto, estamos na discussão e votação adiada do Projeto de lei nº 676, de autoria do Sr. Governador, que trata sobre a cobrança dos recursos hídricos.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, como temos ainda duas horas e meia de sessão, pois ela foi prorrogada, sugiro que suspendêssemos os nossos trabalhos por 10 minutos para reorganizarmos a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Se todos estiverem de acordo.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, tendo em vista os entendimentos mantidos a partir da proposta apresentada, por acordo de lideranças, solicitamos o levantamento da presente sessão.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, não fui consultado sobre esta proposta. Eu havia pedido a suspensão dos nossos trabalhos por 10 minutos. Assim, sem ser consultado, não estou de acordo com o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Se não houver o acordo para o levantamento da presente sessão...

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, sugiro que V. Exa. continue com a pauta da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência, por conveniência da ordem, suspende os nossos trabalhos por três minutos para que os líderes em plenário cheguem a alguma conclusão. Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 20 horas e 07 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 12 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

* * *

 

O SR. Renato Simões - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por uma hora.

 

O SR. PRESIDENTE - Rodrigo Garcia - PFL - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Renato Simões e suspende a sessão por uma hora. Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 20 horas e 13 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 17 minutos, sob a Presidência do Sr. Milton Vieira.

 

* * *

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias presentes nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PFL - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Milton Flávio e suspende a sessão por 10 minutos. Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 21 horas e 17 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 29 minutos, sob a Presidência do Sr. Valdomiro Lopes.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 22 horas e 30 minutos, para a apreciação do Projeto de lei 224/05, a LDO para 2006. Está encerrada a sessão.

 

* * *

 

- Encerra-se a sessão às 21 horas e 30 minutos.

 

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