12 DE AGOSTO DE 2008
100ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: LUIS CARLOS GONDIM, JOÃO BARBOSA, WALDIR AGNELLO
e VAZ DE LIMA
Secretário:
BALEIA ROSSI
RESUMO
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 - LUIS
CARLOS GONDIM
Assume a Presidência e abre a
sessão.
002 -
CARLOS GIANNAZI
Manifesta seu apoio e de sua
bancada às reivindicações feitas pelas polícias paulistas, referentes às
melhorias salariais e de condições de trabalho. Contesta a decisão do
Governador do Estado proibindo a veiculação de peça publicitária informativa sobre
a questão, através de liminar que lhe foi concedida.
003 - JOÃO
BARBOSA
Assume a Presidência.
004 - LUIS
CARLOS GONDIM
Endossa a manifestação do Deputado
Carlos Giannazi. Informa que sua região, Mogi das Cruzes, necessita de
ampliação do contingente policial.
005 -
HAMILTON PEREIRA
Declara sua solidariedade ao
movimento reivindicatório da categoria de servidores de segurança pública do
Estado. Afirma ter informação de que, em sua região, Sorocaba, haverá
retaliação aos trabalhadores que aderirem ao movimento grevista.
006 -
OLÍMPIO GOMES
Agradece a manifestação de apoio ao
movimento das polícias paulistas, recebido de seus pares. Informa que o
movimento tem apoio da Polícia Militar, impedida constitucionalmente de
participar ativamente, mas que também necessita de melhorias salariais.
007 -
MARCOS MARTINS
Solicita atenção, por parte dos
governantes, sobre a questão dos trabalhadores da segurança pública do Estado e
solidariza-se com o movimento.
008 - ED
THOMAS
Coloca-se à disposição das polícias
Civil e Militar. Informa conhecer os problemas e necessidades da categoria na
região de Presidente Prudente.
009 - EDSON
FERRARINI
Considera que estamos em um momento
crítico do movimento reivindicatório das polícias. Faz retrospecto sobre o
assunto, e apela ao Governador para o atendimento às reivindicações.
010 - MÁRIO
REALI
Reitera as palavras dos Deputados
que o antecederam, em apoio às polícias Civil e Militar. Condena a concessão de
abonos salariais, em detrimento a uma política de remuneração que inclua todos
os servidores. Saúda a memória da coreógrafa Ivonice Satie, falecida na
madrugada de hoje, que desenvolveu importante trabalho de inclusão social,
através da arte, em Diadema.
011 -
CARLOS GIANNAZI
Declara sua posição de repúdio à
política salarial de gratificações, abonos e avaliação de desempenho. Considera
essa forma injusta e prejudicial aos servidores, por serem benefícios não
incorporáveis aos salários, e por excluir os inativos.
GRANDE
EXPEDIENTE
012 -
AFONSO LOBATO
Cita iniciativa de sua autoria, que
propõe aumento da verba para o Corpo de Bombeiros de Taubaté. Informa que o IML
da cidade foi inaugurado, e está se deteriorando, por falta de equipamentos.
Comunica que muitas cidades do Vale do Paraíba estão sem delegados, motivo de
reunião com o Secretário da Segurança. Pede a instalação de aparelho de
radioterapia no Hospital Regional de Taubaté. Solicita a retomada do Serviço
190 em sua cidade (aparteado pelos Deputados Marcos Martins e Ed Thomas).
013 - PEDRO
TOBIAS
Cita problemas no tratamento com
iodoterapia nos hospitais que atendem o SUS. Cobra projetos de habitação
popular, por parte da gestão Lula. Fala das obras de manutenção de rodovia.
Comenta textos jornalísticos sobre a denúncia de superfaturamento em obras nos
aeroportos. Cobra a apuração de denúncias na esfera federal. Faz paralelos
entre as gestões federal e estadual.
014 -
Presidente JOÃO BARBOSA
Convoca as seguintes sessões
solenes, no mês de setembro: dia 1º, às 20 horas, para homenagear a ADVB -
Associação dos Dirigentes de Vendas e Marketing, pelos 52 anos de sua história,
a requerimento da Deputada Célia Leão; e dia 5, às 10 horas, para homenagear a
Anabb - Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil.
015 -
FERNANDO CAPEZ
Questiona reportagem do jornal
"Diário do Grande ABC", sobre a existência de milícias nos serviços
de vigilância privada. Fala da pressão de empresas sobre a categoria. Informa a
realização de audiência pública sobre o tema. Dá conhecimento de projeto de sua
autoria, no qual propõe o cadastramento desses profissionais. Faz apelo para a
deliberação de projetos vetados (aparteado pelo Deputado Donisete Braga).
016 -
Presidente JOÃO BARBOSA
Anuncia a visita do Grupo da
Terceira Idade "Voltar a Viver", de Morungaba, convidado do Deputado
Edmir Chedid.
017 -
ORLANDO MORANDO
Questiona texto do "Jornal da
Tarde". Apóia a fala do Deputado Capez sobre a deliberação de projetos.
Cita veto a projeto de sua autoria, sobre os rótulos nas embalagens de bebidas
alcoólicas. Elogia o jornal "Diário do Grande ABC", pelos seus 50
anos. Pondera que a existência de vigilância privada revela a ausência do
estado. Felicita o aniversário de São Bernardo do Campo, e cita investimentos
na cidade.
018 - DAVI
ZAIA
Lê e comenta texto sobre a poluição
na cidade de São Paulo. Pede a apreciação de veto a projeto de sua autoria
sobre o tema. Discorre sobre estudos do Ipea, que apontam o crescimento do
desemprego entre os jovens. Apresenta sugestões sobre o assunto, como a
ampliação dos cursos técnicos e profissionalizantes.
019 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
020 -
DONISETE BRAGA
Justifica a necessidade de serem
deliberados os vetos constantes da ordem do dia. Faz referências à sessão
solene pelos 80 anos da Polícia Rodoviária Federal. Informa a realização de
concurso público para mais de três mil vagas para a instituição. Cita índices
positivos sobre as ofertas de empregos.
021 -
JOSÉ BITTENCOURT
Pelo Art. 82, fala da necessidade
de contemplar os trabalhadores da Justiça do Estado. Lembra que quase um terço
dos Parlamentares desta Casa estão concorrendo a cargos no Executivo em
diversas cidades do Estado. Apela aos Líderes desta Casa que dêem atenção aos
servidores da Justiça.
022 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência.
023 - ENIO
TATTO
Pelo Art. 82, diz que o Colégio de
Líderes havia chegado a um consenso quanto à derrubada do veto do Projeto de
lei do Deputado Renato Simões, no qual propõe que estrangeiros naturalizados
possam ocupar cargos públicos.
024 -
Presidente VAZ DE LIMA
Por conveniência da ordem, suspende
a sessão às 16h45min, reabrindo-a às 16h46min.
025 -
ROBERTO FELÍCIO
Indaga à Presidência sobre questões
relativas ao Regimento Interno desta Casa.
026 -
Presidente VAZ DE LIMA
Responde ao Deputado Roberto
Felício.
027 - RUI
FALCÃO
Pelo Art. 82, aprecia a decisão do
Presidente efetivo pelo cumprimento do Regimento Interno. Diz que os Deputados
são os mandatários da população e manifesta o seu protesto diante da disposição
restritiva do Tribunal Superior Eleitoral de proibir os Deputados de falar
sobre as eleições municipais.
ORDEM DO
DIA
028 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara sem debate
aprovados os seguintes requerimentos de urgência: do Deputado Roberto Felício
ao PL 09/00; e do Deputado Estevam Galvão ao PL 486/08. Põe em votação e
declara sem debate aprovado requerimento de autoria do Deputado Marcos Zerbini,
que solicita licença no período de
029 -
ROBERTO FELÍCIO
Declara o voto contrário da Bancada
do PT. Informa que encaminhará declaração de voto por escrito.
030 -
Presidente VAZ DE LIMA
Registra a manifestação. Põe em
votação e declara aprovada a subemenda, restando prejudicada a emenda de nº 14.
Põe em votação e declara aprovadas as emendas de nºs 3, 10, 19 e 20. Põe em
votação e declara rejeitadas as demais emendas englobadamente.
031 -
ROBERTO FELÍCIO
Declara o voto favorável da Bancada
do PT às emendas dos seus integrantes.
032 -
Presidente VAZ DE LIMA
Registra a manifestação.
033 - ENIO
TATTO
Por acordo de lideranças, solicita
o levantamento da sessão.
034 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 13/08, à hora regimental, com ordem do
dia. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Baleia Rossi para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - BALEIA ROSSI - PMDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Convido o Sr. Deputado Baleia Rossi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - BALEIA ROSSI - PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, há pouco estava conversando com o Deputado Olímpio Gomes sobre as paralisações que ocorrerão amanhã em todo o Estado de São Paulo por conta dos servidores da segurança pública que há um bom tempo têm procurado negociar com o Executivo estadual, pedindo uma revisão dos seus vencimentos, denunciando as precárias condições de trabalho e o abandono de investimento em segurança pública. A população do Estado de São Paulo está abandonada. Não há investimento efetivo em segurança pública e nos servidores dessa área tão estratégica. É por isso que amanhã haverá essa paralisação. A Bancada do PSOL, o Deputado Raul Marcelo e eu, estará presente dando apoio total a essa manifestação dos servidores da segurança pública do Estado de São Paulo e, ao mesmo tempo, repudiando essa política salarial que o governo vem implantando para todos os servidores públicos do Estado de São Paulo.
Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para repudiar essa medida do Governador José Serra de entrar com uma ação na justiça proibindo que as associações, os sindicatos dos servidores da segurança pública pudessem veicular um anúncio na Rede Globo de Televisão. Eles reservaram um espaço, iam pagar 34 segundos e o governador proibiu que o servidor público da segurança pública do Estado de São Paulo desse seu informativo para a população, mostrando o abandono da segurança pública e, sobretudo, dos servidores dessa área. É um cerceamento à liberdade de manifestação, de pensamento e de opinião dos servidores públicos. É uma agressão à cidadania. Repudiamos esse procedimento do Governador José Serra.
Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade para falar do Projeto de lei Complementar n° 35, que reestrutura a carreira dos agentes fiscais de renda do Estado de São Paulo. Na verdade, não reestrutura e sim destrói a carreira dos agentes e também dos julgadores tributários, dos técnicos de apoio à arrecadação tributária. É um projeto de lei que veio de cima para baixo sem uma ampla discussão com as entidades representativas dos servidores da Fazenda. É um projeto repudiado pela categoria. Vai prejudicar inclusive a arrecadação do Estado de São Paulo. Mas o projeto já está aqui para ser votado na Assembléia Legislativa. Não vamos aceitar isso. Vamos cerrar trincheiras com outros partidos, outros Deputados a fim de que o projeto seja retirado da Assembléia Legislativa ou totalmente reformulado, atendendo as orientações das entidades que representam os servidores da Secretaria da Fazenda, que serão todos prejudicados por esse projeto do Executivo.
Está aí uma marca do Governador José Serra, que é uma marca também do PSDB e dos seus aliados, de destruir as carreiras dos servidores públicos. O PSDB destruiu a carreira dos profissionais da educação, da saúde, da segurança pública e de tantas outras carreiras. Essa é a marca histórica do governo dos tucanos, principalmente aqui no Estado de São Paulo. O ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso fez o mesmo. Vamos continuar denunciando exaustivamente isso porque a população de São Paulo precisa ter acesso a serviços públicos de qualidade. Se o governador sucateia as carreiras dos servidores públicos, conseqüentemente quem paga a conta é a população, que não vai ter atendimento.
Sr. Presidente, fica aqui o nosso apoio à manifestação amanhã dos servidores da segurança pública. Continuamos exigindo que o PLC n° 35 seja retirado da Assembléia Legislativa e discutido novamente com as entidades representativas dos servidores da Secretaria da Fazenda. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lucia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. João Barbosa.
* * *
O Sr. Presidente - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR. Luis Carlos Gondim - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, ouvi o Deputado Carlos Giannazi comentando acerca da greve dos servidores da Segurança Pública do Estado.
Esses servidores pertencem a uma das categorias mais mal pagas do Brasil. Embora seja da área de Segurança Pública, essa greve procede, dá um alerta ao Governo do Estado para que atenda aos servidores públicos dessa área e das demais áreas.
O policial não quer ficar em municípios distantes - como
Panorama, Bananal ou Arapeí - porque lá ele ganha menos. Por exemplo, um
sargento ganha menos do que um soldado que está
Faltam médicos legistas. Fazemos essa manifestação porque conhecemos a situação em cidades próximas a São Paulo, como é o caso de Mogi das Cruzes e Suzano, onde há três ou quatro os médicos legistas para suprir uma população de mais de 400 mil habitantes.
É, portanto, uma situação muito delicada porque falta gente na Polícia Científica, faltam homens nos batalhões, principalmente no 17º Batalhão Militar, situado em Mogi das Cruzes, que inclui os municípios de Mogi das Cruzes, Biritiba, Salesópolis e Guararema. São quase 2.000 Km² de extensão. Realmente, os policiais estão sem condições de trabalho, não dá para dar a assistência necessária a toda essa população. Aqui, estamos sempre reclamando por, pelo menos, mais 200 homens para esse batalhão e não estamos sendo atendidos pelo Governo do Estado.
O que temos que pedir ao Governador é que ele, por favor, arme melhor a polícia. Vamos fazer um policiamento preventivo e ofensivo, deixando a polícia bem mais equipada. Em algumas cidades, o que mais falta são justamente os homens. Recebemos um infame presente de dois CDPs na região. Queriam dar-nos mais um CDP no bairro do Cocuera, contra o qual lutamos, já que esse bairro é altamente agrícola, a população ainda dorme de portas abertas. Lá, existem agricultores da colônia japonesa que até agora não tinham preocupação que com a bandidagem atualmente existente em Mogi das Cruzes.
Na verdade, queremos um melhor policiamento, que se traduz em homens bem pagos e equipados, em boas condições de trabalho, em um efetivo com boas viaturas. No entanto, quando o número de policiais é insuficiente em relação à população, com um policial para cada 1.200 habitantes, a situação fica feia. E quando esse número não chega a um policial para cada 1.600 habitantes?
Esse é um apelo que fazemos ao Governo do Estado para que aumente o efetivo do 17º Batalhão, mas que também olhe com carinho o aumento salarial desses policiais, que imploram por isso. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. Hamilton Pereira - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, antes de tudo gostaria de agradecer a manifestação dos oradores que me antecederam, em apoio ao movimento da polícia paulista à intransigência e à insensatez do Governador José Serra em relação aos quadros da polícia. Um grande movimento de paralisação da Polícia Civil será desencadeado, com o apoio do coração da família policial militar. Os policiais militares têm vedação constitucional: o Art. 42 da Constituição impede a paralisação e o direito de sindicalização, mas o coração dos policiais militares está com a causa dos policiais civis.
Participei de reuniões regionais com policiais civis, policiais militares inativos e familiares, e amigos da polícia paulista, em Santos, Ribeirão Preto e Sorocaba, onde estava o Deputado Hamilton Pereira hipotecando sua solidariedade à família policial, pelo que agradeço a sua sempre manifestação em defesa dos trabalhadores, de cuja comissão é Presidente e, mais especificamente, à causa da família policial nesse momento.
O Governador José Serra não trata com respeito à polícia paulista. O Secretário Sidney Beraldo está pensando que está brincando com crianças. O nosso movimento não é político-partidário, mas para resgatar a dignidade! O policial militar não pode participar de movimentos paredistas, mas a sua família estará participando, e no seu coração estará a manifestação de apoio. Que a população entenda que quem está parando a polícia de São Paulo não são os policiais. Ele tem nome e endereço: José Serra, Avenida Morumbi, 4500.
Nesse momento, temos uma última reunião com associações e sindicatos da Polícia Civil, mas se o Sr. Sidney Beraldo e o Sr. Ronaldo Marzagão acham que estão brincando com inocentes, a causa é extremamente séria. Não adianta vir com posicionamento de ditador como o Governador José Serra, que ingressou com pedido para conseguir uma liminar, mas que vai ser derrubada, se Deus quiser, por três desembargadores amanhã, para a veiculação da peça publicitária. Ela mostrará ao País quem é realmente José Serra como administrador, e como ele trata os quadros do serviço público.
Estamos usando essa camiseta do movimento que mostra “José Serra, exterminador da Polícia de São Paulo”, para dar um basta - esse basta, é da população. Queremos dignidade para trabalhar. Estou saindo agora para me unir a mais de 400 policiais na OAB de Marília, à noite.
Policiais civis e militares estão irmanados no propósito de resgatar a dignidade, e a Assembléia Legislativa não pode se omitir como se omitiu na São Paulo Previdência e na concessão dos adicionais perversos que não contemplam a dignidade do policial. É uma forma utilizada para burlar o que está contido na Constituição Federal, no Art. 37, que fala da paridade de vencimento dos ativos com os inativos.
Basta! É preciso que a população saiba que, para chegarmos a esse limite de uma paralisação, tentou-se todas as formas de gestão. Mas o Governo fechou as portas, como está na peça publicitária, e a Assembléia Legislativa se omitiu também. Todo mundo vem à tribuna e diz que apóia e morre pela polícia. E depois vota com José Serra, contra a polícia.
Por isso, chegamos num posicionamento mais agudo, com o apoio da população. Amanhã, às sete horas da manhã, estarei com os representantes da família policial: associações e sindicatos da Polícia Militar e da Polícia Civil. Sairemos às sete horas da manhã, da frente da Igreja de Santo Expedito, com um trio elétrico, e passando na frente das grandes unidades da Polícia Militar e da Polícia Civil, explicando aos policiais militares, o que está acontecendo e como eles podem ajudar.
Deputado Hamilton Pereira, o delegado de Sorocaba precisa ler a lei 7783/89, que é a Lei de Greve. Ele precisa ler o que está contido no Art. 9º da Constituição Federal, que estabelece o direito de greve, e também o Art. 7º, que fala dos direitos trabalhistas, e não vir com ameaças pequenas.
Sr. José Serra, Sr. Ronaldo Marzagão e Sr. Sidney Beraldo, se vão pressionar com movimentação administrativa aos profissionais, tomem muito cuidado. Isso vai fazer com que a população se assome e se una mais à polícia nesse movimento.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, estamos assistindo mais um round da luta para que o Governo dê atenção aos setores do Estado de São Paulo que mais necessitam.
Matéria do “Jornal da Tarde”: um furto a cada quatro minutos
Assistimos nossos colegas Deputados manifestando solidariedade ao movimento dos policiais, é de direito, querem fazer reivindicações, como outras categorias.
Estive hoje pela manhã no lançamento da campanha do Sindicato dos Bancários em frente à matriz do Bradesco, em Osasco, mostrando reivindicações, pedindo apoio dos trabalhadores bancários, os bancos são os que mais lucram, parem de chorar banqueiros.
Para os servidores públicos está no momento de dizer: pára de chorar, Serra.
A população do Estado de São Paulo não pode mais ficar
assistindo manchetes como essas. “Um furto a cada quatro minutos
Quero manifestar a minha solidariedade aos policiais civis e militares, que vivem uma situação de bastante dificuldade, que necessitam ter também o reconhecimento.
Assistimos durante o ano passado e este ano as privatizações do Governo do Estado, do PSDB, que tem uma vontade muito grande de privatizar tudo, se facilitar, privatiza até o cidadão. Até os Deputados é perigoso ele privatizar. Foram 18 empresas listadas para avaliação para privatização.
Há uns 15 dias, havia um vazamento de água, líquido
precioso, escasso e finito, em Osasco, em frente a uma escola tradicional, que
já existe provavelmente antes da emancipação do município. Havíamos comunicado
a Sabesp, que é do Governo do Estado, para que consertasse um vazamento de
água. Ligamos para “
Ligo para a Sabesp, agência Osasco, e a moça pergunta: mas,
qual o número? Dei a definição de que ficava entre a Madre Rossello e Irmãos
Ester, em frente ao Colégio Misericórdia, há
Ela disse que não havia condições. Eu disse: vai continuar o vazamento? É, não dá para introduzir no sistema porque não tem o número.
Será que a Sabesp, que faz tanta propaganda na televisão e
lá atrás vai a assinatura, “Governo do Estado de São Paulo”, não pode ter uma
pessoa para andar 100,
Perguntei para a moça: a Sabesp já foi privatizada? Ela perguntou por quê? Falei: porque o serviço piorou e muito. O serviço da Sabesp está terrível, poucas equipes para tapar valas de vazamentos e a quantidade de canos de amianto embaixo da terra, já com mais de 20 anos de uso, que é cancerígeno e que precisa ser substituído. Mas, um simples vazamento, mais de 20 dias, e ainda não foi consertado.
Fica a minha angústia de ver um péssimo serviço que a Sabesp presta ao Estado de São Paulo e aos consumidores que pagam e não é barato. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.
O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, conversava com o Deputado Edson Ferrarini, Deputado que muito orgulha esta Casa e o Estado de São Paulo, sobre a greve da Polícia Civil, que pode acontecer a partir de amanhã.
E usamos desta tribuna para abraçar os companheiros que fazem parte da Segurança do Estado de São Paulo, trabalhadores importantes da Segurança do Estado de São Paulo, em especial, a Polícia Civil do nosso estado, como um todo, e também do interior, que faz um trabalho belíssimo, um trabalho muito digno, em especial, da 10ª Região Administrativa do Estado de São Paulo, que compreende 53 municípios, onde Presidente Prudente é capital do Oeste Paulista, como já foi capital da Alta Sorocabana.
A Polícia Civil da nossa região e do nosso interior, é claro que carece também de atenção, e usamos desta tribuna para buscar a sensibilidade do Sr. Governador José Serra, do Secretário de Segurança, de todos os secretários, de todos aqueles que dirigem o maior estado da Nação, temos que ter com certeza também, a maior policia.
Temos a melhor polícia do Brasil, que é a nossa Polícia Militar. E temos também a melhor Polícia Civil, que é a do Estado de São Paulo. Num todo, falamos de todos os trabalhadores da Segurança.
A nossa região compreende 23 presídios, e infelizmente, porque passamos a sofrer um preconceito muito grande dada a concentração da maior população carcerária do interior. Mas, o interior não é o presídio. O interior é o respeito ao agente penitenciário, à própria Polícia Militar e a nossa Polícia Civil, que têm salários defasados num todo, todos os trabalhadores da Segurança.
Nós nos colocamos à disposição e acima de tudo abraçamos todos os amigos da Segurança, em especial a nossa Polícia Civil, porque eles vêm buscar apenas e tão somente o reconhecimento por um trabalho bem feito, e um trabalho bem feito tem que ser bem remunerado. Eles trabalham muito.
Comandante maior da Polícia Civil do Oeste paulista, Dr. Dirceu Urdiales, estamos aqui nos colocando à sua disposição. É importante que esta Casa se manifeste. Todos nós, Deputados, nos manifestarmos com respeito à Polícia Civil e estarmos juntos discutindo para equipararmos o salário com o de outros estados, para não ser colocado no ranking como um dos piores salários do Brasil porque não condiz com a grandeza da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
Tenho certeza que o Governador José Serra será sensível a isso, dado até ao trabalho que ele vem realizando na Capital do Estado e porque é um governador de todos os paulistas. A marca do seu trabalho tem aparecido grandiosamente no interior.
Tenho certeza que o Governador José Serra será
sensível aos apelos desta Casa e aos dos trabalhadores da Segurança do Estado
de São Paulo de uma forma geral, e, neste instante, em especial da nossa
Polícia Civil. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente em exercício, Deputado João Barbosa, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que assistem a TV Assembléia, como dizia o nobre Deputado Ed Thomas, desta tribuna, estamos no momento crítico na Polícia de São Paulo.
Essa reivindicação salarial já vem de algum tempo. A Polícia de São Paulo quer um tratamento melhor porque não é justo que o salário inicial do delegado de Polícia Federal, por exemplo, seja próximo de 10 mil reais e o salário inicial de um delegado de Polícia de São Paulo gire em torno de 3 mil reais. O trabalho da Polícia Civil e o da Polícia Militar é muito grande.
Na Polícia Civil e na Polícia Militar existe uma isonomia salarial. Os salários são idênticos pelos postos, pelo seu trabalho, mas vêm sendo defasados há muito tempo. O terrível dessa defasagem foi a criação dos abonos. Então, se o cidadão trabalha numa cidade como Guarulhos, tem um abono. Se ele atravessa a rua e vai para Santa Izabel, o seu abono cai. O que acontece? Quando ele se aposenta perde esse salário. Então há pessoas permanecendo na Polícia de São Paulo além do tempo máximo, para não perder o seu salário. Isso não areja as corporações. As promoções não acontecem e tudo isso vai desestimulando os policiais.
A Polícia de São Paulo é realmente uma das melhores do mundo, e do Brasil, sem sombra de dúvida. Então é necessário que o salário acompanhe o desenvolvimento da Polícia. Por isso que estamos aqui, desta tribuna, apelando ao Governador para que faça justiça à Polícia de São Paulo, não seja intransigente, que ele e os secretários envolvidos como o Sr. Sidney Beraldo, o Sr. Marzagão da Segurança encontrem os melhores caminhos.
Essa negociação já vem de longa data e agora está chegando num ponto crucial. Portanto, pedimos ao Governador que atenda a Polícia Civil e a Polícia Militar. A Polícia Civil pode fazer paralisação. A Polícia Militar por determinação da constituição não pode fazer paralisação, mas ela está torcendo para que seja atendida a Polícia Civil porque por isonomia as duas Polícias poderão ter um salário com pouco mais de dignidade. A Polícia Militar não pode participar da paralisação, mas temos visto os seus familiares participando também.
O nosso apelo ao Governador para que atenda a Polícia o mais
rápido possível. Se ela é brilhante, se o telefone 190 toca 150 mil vezes por
dia e a Polícia Militar lá vai com sua viatura atender, as ocorrências são
levadas ao Distrito e ali são feitos, às vezes, em média oito, dez mil
fragrantes por mês. Isso tudo é que vai para a Justiça. Se está aumentando o
número de presos
Sr. Governador, esse abono é odioso, persegue a pensionista, aquela mulher que está sozinha porque seu marido morreu, e o aposentado que deu a sua vida pela sociedade. Agora que ele está na reserva é hora de poder usufruir um salário digno. Ele perde em torno de 40% do seu salário quando passa para a reserva. Sr. Governador, é preciso que isso seja atendido da melhor forma possível.
Estamos aqui solidários com os companheiros da Polícia
de São Paulo porque realmente sua reivindicação é justa. Eles estão atuando
dentro da lei, mas aqui, desta tribuna, estamos pedindo ao Estado, aos
Secretários, ao Governador para que nos atendam. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado José
Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembléia, inicialmente gostaria de reiterar as palavras dos Deputados que me antecederam em relação a essa justa movimentação dos policiais pela luta por melhores condições de trabalho, por um salário mais decente.
É uma vergonha o Estado de São Paulo, o Estado mais rico da nação, pagar os piores salários ao setor da Segurança. Nós sabemos bem que para se prestar um serviço público de qualidade é fundamental a valorização dos servidores em todas as áreas. Mas temos visto que a política tucana nesses últimos anos tem sido de tratar o salário dos servidores sempre com esses prêmios e abonos, de maneira tangencial ao invés de se enfrentar uma política séria de remuneração dos servidores.
Na questão policial, não vemos diferença. Pelo contrário,
hoje temos, como disse o Deputado Edson Ferrarini aqui, citando os problemas da
região metropolitana tanto em relação com a Polícia Militar quanto em relação
com a Polícia Civil, em todo o quadro esses adicionais de localidade. Hoje um
policial militar da minha cidade, Diadema, recebe 350 reais a menos no
adicional do que um policial que trabalha
Problemas da Segurança não têm divisas. Então, inclusive quando discutimos esse projeto, fizemos emendas no sentido de nas regiões metropolitanas esse adicional ser unificado. Mas o que interessa é que todos esses penduricalhos - adicionais e prêmios - não são incorporados no salário. Então o servidor quando se aposenta passa a receber um salário de fome, por isso é justa a reivindicação. Espero que o Governador tenha sensibilidade para dar uma resposta a isso.
Mas eu gostaria hoje de saudar a memória de uma grande
bailarina, uma grande artista: Ivonice Satie, que faleceu nesta terça-feira.
Ivonice Satie teve um sucesso muito grande em diversos espetáculos, dentre eles
“Shogun” em 82, um espetáculo de muita ousadia. Também participou de
espetáculos do “Chorus Line”. Contudo, o impressionante
O Grupo Mão na Roda é uma referência desse processo de construção de um mundo mais igual e Ivonice Satie é um símbolo dessa luta, e que com o seu trabalho de expressão contribuiu para a construção dessa sociedade mais justa.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembléia, público presente, volto à tribuna primeiro para fazer coro aos pronunciamentos feitos quanto às críticas à política do governo estadual para as mais diversas categorias, para os mais diversos segmentos dos servidores públicos do Estado de São Paulo. É a crítica que fazemos a essa política de gratificação, de abono e agora de avaliação de desempenho, o que é grave. O próprio Secretário de Gestão Pública, Deputado eleito Sidney Beraldo, já anunciou pelos meios de comunicação de massa que pretende instituir a avaliação de desempenho em todos os segmentos do funcionalismo público e vai começar pela área da Educação.
A Educação vai ser a área cobaia desse novo experimento, na verdade um mecanismo de punição e de manutenção dessa política salarial e funcional perversa para os servidores do Estado de São Paulo, ou seja, vamos ter praticamente a perpetuação desse modelo e ele está sendo cada vez mais aprofundado principalmente aqui no Estado de São Paulo. Gratificação, abono e avaliação de desempenho, este é o tom da política do governo estadual para todos os servidores públicos do Estado e é contra isso que estamos nos levantando, até porque esta é uma política danosa, perversa que prejudica todas as carreiras dos servidores públicos, servidores da ativa, aposentados e pensionistas até porque as gratificações e abonos não são incorporados no salário-base, logo o aposentado e pensionista não recebem esses benefícios.
Da mesma forma em relação à avaliação de desempenho, eles perdem com isso, seus salários serão rebaixados cada vez mais. Por isso exigimos que o Governador José Serra invista seriamente na recuperação das carreiras dos servidores públicos. Não dá mais para aceitar, por exemplo, que a carreira do Magistério continue sendo destruída.
Historicamente o PSDB, em todo esse tempo que vem administrando a máquina do Estado, vem degradando e sucateando a carreira do Magistério estadual, é uma carreira que não tem mais evolução funcional. Professores e servidores da Educação estão passando por um momento muito difícil, é uma carreira que não atrai novos servidores, principalmente novos professores, e também prejudica quem já está na ativa, lecionando em condições precárias, em salas superlotadas, expostos à violência nas escolas, com falta de estrutura, falta de material pedagógico, por isso a Educação no Estado vive essa grande crise.
No campo da Segurança Pública já manifestamos nosso total e irrestrito apoio às manifestações e à pauta de reivindicação dos servidores que inclusive amanhã farão uma grande mobilização em todo o Estado de São Paulo. Nós estaremos presentes apoiando e denunciando a falta de investimento nos servidores da Segurança Pública.
O mesmo queremos ressaltar em relação ao PLC 35, que destrói a carreira dos agentes fiscais de renda, dos julgadores tributários e dos técnicos de apoio à arrecadação tributária, um projeto perverso que o Governo enviou aqui para a Assembléia Legislativa que vai prejudicar os servidores da Secretaria da Fazenda. Portanto, são vários projetos, várias medidas, vários procedimentos do governo estadual contra os servidores públicos do Estado.
Para finalizar, gostaria de dizer que esta não é uma luta corporativista, não. Na verdade, quando defendemos mais investimento nas carreiras dos servidores públicos estamos defendendo que a população tenha acesso a um serviço público de qualidade - Saúde, Educação, Segurança Pública. Sem investimento nas carreiras não haverá a oferta desses serviços com qualidade para os 40 milhões de habitantes do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Afonso Lobato.
O SR. AFONSO LOBATO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, assessores, funcionários desta Casa, ocupamos esta tribuna hoje infelizmente para fazer algumas cobranças. Eu sinto às vezes, olhando a nossa população, uma situação de descaso, de abandono por parte do Poder Público.
Sou de Taubaté, cidade com 300 mil habitantes, onde há dez dias houve dois incêndios. A cidade precisou do carro do corpo de bombeiros da cidade de Pindamonhangaba. Houve incêndio em Caçapava também, cidade com menos um terço da população de Taubaté.
Fiz uma emenda, destinando 300 mil reais para o corpo de bombeiros de Taubaté, e até agora não tive retorno sobre essa emenda. Telefono para um, telefono para outro e ninguém sabe informar quando que o governo vai empenhar a emenda.E na nossa base somos cobrados, pois dissemos que faríamos a emenda.
Minha cobrança, então, é no sentido de que seja agilizada essa emenda; parece que nesse governo não se fala a mesma língua. Uma hora ligamos para uma secretaria e é uma conversa, outra hora ligamos é outra conversa. E a população que precisa, que depende do serviço de qualidade é que acaba sendo prejudicada. Peço ao secretário da Casa Civil, Dr. Aloísio Nunes, que agilize as emendas parlamentares que não dependem de prazo eleitoral por conta da Lei Eleitoral.
A Frente Parlamentar esteve com o Secretário de Segurança Pública a quem levou a situação complicada do IML de Taubaté, que foi construído e até agora não foi equipado, está sendo depredado e não vemos solução. Há uns quatro meses levamos o problema à Secretaria de Segurança Pública e não houve mudança. Se foi construído deve servir à comunidade! A situação do IML de Taubaté é deplorável!.
Outra cobrança é em relação à falta de delegado na região do Vale, problema que também já levamos à Secretaria de Segurança. Em muitas cidades não há delegado e também sobre essa questão não tivemos resposta. Então, visitamos os municípios, gastamos, colhemos as solicitações das lideranças, dos prefeitos, da comunidade, encaminhamos, agendamos reunião, audiência e não há retorno.
Outra cobrança é com relação à desapropriação de um hospital
feita pelo ex-governador Geraldo Alckmin. O hospital estava falido e então ele
fez o grande hospital regional de Taubaté. Na semana passada o governador José Serra deveria ter ido lá para
inaugurar a unidade de pediatria, a UTI pediátrica e outras unidades mas não
foi. Parece-me que vai amanhã ou depois. Aproveito, então, essa ida dele, para
pedir que agilize a instalação do aparelho de radioterapia. O povo está saindo
de Taubaté para fazer radioterapia em Guaratinguetá,
O SR. MARCOS MARTINS
- PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -
V. Exa. tem razão e tem a nossa solidariedade. É importante trazer a esta
Assembléia esse problema, essa dificuldade de sua cidade.
O SR. AFONSO LOBATO - PV - O que tenho sentido é que sempre quem paga a conta
é a população, e, infelizmente, a população mais pobre. Isso que me angustia.
As coisas poderiam ser mais ágeis. Penso que o serviço público deveria ser de
melhor qualidade e mais ágil. Por isso aproveito este momento para reclamar
sobre isso, porque a população cobra do Deputado e com razão. E o Deputado tem
que cobrar o governador, os secretários.
O SR. ED THOMAS - PSB
- COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -
Nobre Deputado, V. Exa. tem razão e cumpre o seu papel com muito brilhantismo
nesta Casa, cumpre sua obrigação de cobrar, de fiscalizar acima de tudo. Mas o
que acaba emperrando, e não é só
Infelizmente essa é
a situação que estamos vivendo. V. Exa. vem a essa tribuna cobrar, como já o
fez, e não deve se cansar de maneira nenhuma.
O SR. AFONSO LOBATO -
PV - Não vou me cansar porque esse
é o nosso papel. É nossa obrigação levar ao governo do estado os problemas.
Muitas vezes até por conta da burocracia nem o próprio secretário conhece a
realidade.
Outra cobrança é
quanto ao 190
Por isso fiz questão
de fazer essas cobranças e gostaria que o nosso pronunciamento fosse enviado às
várias secretarias para que os secretários das diversas pastas tenham
conhecimento disso. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Por permuta com o nobre Deputado Bruno Covas, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, presentes, o Deputado Afonso Lobato estava falando sobre a Saúde. Essa é minha área. Só para exemplificar, na sexta-feira fiz quatro cirurgias de câncer de mama. É o nosso dia-a-dia. Lamento que o governo federal tenha tanto aumento de arrecadação, até criou loteria para time de futebol, mas não reajustou a tabela do SUS e das Santas Casas. As Santas Casas salvam a Saúde.
V. Exa. falou de endoscópio. Vou falar sobre câncer de tiróide. O SUS paga 20% do custo da iodoterapia. Quem banca o resto? As Santas Casas.
A Santa Casa não pode mais operar casos de câncer porque já ultrapassou o teto; precisa deixar para o mês seguinte.
Pergunto: quantos hospitais o governo federal fez no Estado de São Paulo? Não vi nenhum hospital.
Fiz uma emenda para destinar recursos a todas as Santas Casas, além das verbas do governo do Estado.
Pode ser que não estão chegando recursos em nossa região, porque não tem nenhum Deputado do PT. Pode ser que em cidades governadas pelo PT chega tudo. Na minha região não vejo a construção de nenhuma casa popular.
Nesta época de eleição viajamos muito para apoiar nossos companheiros candidatos. A BR-153 que vai de Lins a São José do Rio Preto foi concessionada pelo governo federal a preço barato. Vi várias máquinas paradas na estrada e pedi ao meu motorista para parar o carro. Desci e perguntei o que estavam fazendo, quando começaria a duplicação. O engenheiro falou que não era duplicação, só manutenção. Aí se vangloriam que o pedágio é mais barato. Lógico que é mais barato. Só manutenção. Há um pequeno trecho de subida em que será feita a terceira faixa. E fizeram tanto barulho por causa dessa concessão!
Não dá para comparar o governo de seis anos do governador Geraldo Alckmin com um mesmo período de governo do PT, em qualquer lugar, em qualquer área. Com Serra também, sem dúvida nenhuma. Quero que tudo seja apurado. V. Exas. fizeram tanto barulho com este caso da Alstom. Depois descobriram que tudo aconteceu na época de aliados, de Quércia, Fleury.
Saiu publicado nos jornais que o Tribunal de Contas da União encontrou superfaturamento de 3 bilhões para obras de aeroportos, só do aeroporto. O PT só enxerga o outro lado. Foi apurada alguma coisa do caso do dinheiro na cueca? De onde veio o dinheiro? Alguém sabe de onde veio esse dossiê que quiseram montar contra Serra? Cadê o Ministério Público? Cadê o procurador federal que apurava tudo no passado? Sumiu do mapa. Acho que onde há problemas, devemos apurar.
Nenhum político do Brasil é igual a Geraldo Alckmin. Ele tem o mesmo padrão de vida durante 30 anos, de vereador a governador.
O que foi feito na Saúde,
Os prefeitos da minha região receberam verbas do governo estadual, sem exceção. Nunca perguntaram o partido do prefeito. Todos são tratados de maneira igual. Essa é a maneira correta de governar. O imposto é arrecadado de todo mundo. Esta maneira de governar de Geraldo Alckmin e José Serra é ética, séria, cuidando bem do dinheiro público.
Com prazer, com orgulho, sou amigo, sou parceiro, sou defensor de Geraldo Alckmin, porque ele fazia. Vi que a vida dele não mudou nada. Ele governou com carinho e afeto, sem vingança. Essa é a diferença. Aqui não é casa de concursos.
Quero ver um escândalo que tenha sido apurado que envolva pessoal do PT. Na época Eduardo Jorge foi demitido na hora porque teve relação com não sei o quê. Mas o chefe de gabinete do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva está negociando com lobista. Normal isso; e não acontece nada. Eles podem fazer tudo.
Como falava Luís XIV “L’ État c'est moi”. “O Estado sou eu”, e o resto é resto. Não queremos governar dessa maneira. Gostaria de fazer um debate aqui. Lógico que não somos perfeitos, que não somos donos da verdade. Mas quero comparar nossa maneira de governar com a dos outros. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo à solicitação da nobre Deputada Célia Leão, convoca V. Exas., nos termos do Art.18, inciso I, alínea “r” da XIII Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 1º de setembro de 2008, às 20 horas, com a finalidade de homenagear a Associação dos Dirigentes de Vendas e Marketing (ADVB) pela comemoração dos seus 52 anos de história.
Nos mesmos termos, esta Presidência convoca para uma sessão solene a realizar-se no dia 5 de setembro de 2008, às 10 horas, com a finalidade de homenagear a Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (Anabb).
Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez por permuta de tempo com o nobre Deputado José Augusto, pelo tempo regimental.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado João Barbosa, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estava vendo aqui Deputado Orlando Morando, candidato a Prefeito por São Bernardo do Campo, saiu no Diário do Grande ABC uma matéria injusta com relação aos vigias profissionais autônomos dos serviços de vigilância diurna e noturna.
Veja caro colega, tenho certeza que V. Exa. não concorda com isso. “Vigias são donos das ruas como se estivessem formando milícias”. Nunca vi essas milícias pois os vigias trabalham desarmados. São milícias de vento, milícias que assustam as pessoas sem armas. São profissionais que estão ali lutando para dar segurança à população em cooperação e sintonia com os órgãos da polícia civil e militar. Qual a função do vigia? O vigia diurno ou noturno trabalha sem colete a prova de balas. O vigia trabalha sem arma de fogo. O vigia trabalha fixo num local sendo alvo fácil para quadrilhas e marginais.
Lembro-me ainda, com saudade, do Sr. Justino, vigia da rua Safira onde eu
morava, no bairro da Aclimação
Hoje esses vigias são como fantasmas. Viramos-lhes as costas, negamos a eles a legalidade, negamos a eles o reconhecimento e manifestamos a eles o desprezo.
Mas o sindicato dos vigias diurnos e noturnos é um dos maiores sindicatos de profissionais do ramo de segurança privada e certamente está mobilizado.
Fizemos ontem uma audiência pública de um ato de desagravo a esta matéria do “Diário do Grande ABC”. Vejo aqui o seguinte: “vigias loteiam ruas do Grande ABC”, “Vigilância clandestina expõe rotina”. Isso é matéria feita para atender a interesses setoriais.
Por esta razão, nobre Deputado Orlando Morando, V. Exa. um Deputado jovem, vibrante, já no seu segundo mandato candidato a Prefeito por São Bernardo do Campo e se Deus quiser vai se eleger porque tem idéias, tem competência administrativa, tem experiência, vi sua manifestação aqui V. Exa. é o Deputado que mais entende de questões tributárias nesta Casa, está de parabéns, apresentamos a partir disso o projeto de lei que objetiva o cadastramento dos profissionais autônomos de vigilância diurna e noturna junto à Secretaria da Segurança Pública. Hoje o que regula isso é um Decreto de 1968 que não estabelece nenhum requisito para o cadastramento. Nosso projeto diz o seguinte: “Os profissionais autônomos de vigilância noturna e diurna serão cadastrados na Secretaria de Estado da Segurança Pública”. Com esse cadastramento se lhes dá um tom de oficialidade, se lhes reconhece formalmente e juridicamente a existência, se lhes garante o direito e ao mesmo tempo é uma forma do Estado ter o controle sobre quais vigias estarão exercendo esta função.
“Os requerimentos solicitando o cadastramento dos profissionais autônomos de vigilância diurna e noturna junto à Secretaria de Estado da Segurança Pública serão subscritos pelo Presidente do órgão de classe da categoria. O cadastramento terá validade anual. O pedido de renovação deverá ser entregue no órgão de classe da categoria até 60 dias do término do vencimento”.
“Art. 2º - O serviço de vigilância autônoma será integrado e manterá constante contato com órgãos de segurança pública estadual e com a Guarda Municipal para comunicação de ocorrência que exigirem a atuação da Polícia Militar ou Civil, ou ainda que envolva a Guarda Municipal”.
“Art. 3º - A estrutura do curso específico de formação de profissional autônomo de vigilante diurna e noturna caberá ao órgão de classe da categoria a partir das diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública”.
“Art. 4º - A Secretaria de Estado da Segurança Pública certificará, quando solicitado, a existência do cadastro. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 dias da sua publicação”.
Senhores quando tivermos, cadastrados, todos os profissionais autônomos que estão na rua fazendo serviço de vigilância noturno e diurno, teremos, então, uma grande força integrada de informação, não de ação intensiva, nem de repressão, nem de enfrentamento.
No momento que estes vigiais cadastrados puderem se comunicar entre si, por meio de rádio, e também com a delegacia do bairro, com o Batalhão da Polícia Militar do bairro, imaginemos um “Big Brother” em todas as ruas da cidade.
O vigia cadastrado é aquele que passou por um processo de fiscalização, de verificação prévia. Se lá ele se encontra é porque o Estado atestou sua idoneidade. Eles terão rádio e vão se informando, trocando informação entre si, sobre qualquer movimento estranho nas ruas. A polícia, tanto militar quanto civil, passa a ter olhos multiplicados por todas as ruas. Receberá informação sobre toda a movimentação sem que isso implique na despesa de um centavo dos órgãos de segurança pública e do poder público.
Este é um projeto que vai diretamente ao encontro dos anseios da população do Estado de São Paulo por mais segurança. É um projeto que, ao prever o cadastramento, ao prever a fiscalização prévia e posterior dos serviços autônomos de vigilância, faz com que tenhamos profissionais que passaram pela peneira do Estado que os viu, deu curso, orientou e agora usufrui o sistema de informação.
O vigia de uma rua está avisando o da rua debaixo sobre uma eventual movimentação estranha numa casa, avisa diretamente a viatura da Polícia Militar, avisa diretamente o Distrito Policial. É um projeto muito importante, muito interessante.
Mas, Sr. Presidente, estou com medo de que ele não seja votado. Estamos votando poucos projetos aqui na Assembléia. Até agora tive dois projetos vetados e no meu currículo consta que fui formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; prestei meu concursinho para entrar no Ministério Público; tive sorte e passei em primeiro lugar. Dou aula há 20 anos; tirei meu mestrado na USP e o doutorado na PUC. Lutei bastante e agora estou colocando no meu currículo mais dois projetos vetados por inconstitucionalidade.
Mas não tem importância, Sr. Presidente. Queria votar mais projetos, queria que V. Exa., no exercício da Presidência, colocasse esse projeto em votação e também os vetos. Um dos vetos é um projeto meu que determina o esmagamento da carcaça quando for dada a perda total do automóvel porque esmagando a carcaça não vai mais ter o leilão e o desmanche clandestino não vai comprar carcaça para esquentar o veículo através do roubo ou furto de automóvel. Sr. Presidente, se V. Exa. não puder, por favor peça ao Colégio de Líderes para uma autorização.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado
Fernando Capez, estou acompanhando atentamente a sua intervenção. Não sou líder
da Bancada do PT mas quero neste momento, em nome da bancada, hipotecar o apoio
dos 20 parlamentares para que possamos derrubar o veto desse projeto ou pautar
os projetos, tanto do Executivo quanto dos parlamentares. A manifestação de V.
Exa., sem dúvida alguma, é um ponto extremamente positivo que temos de saudar.
Queria até pedir ao Deputado João Barbosa, que está na Presidência, que colocasse
o projeto de V. Exa.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Agradeço ao Deputado Donisete Braga e à Bancada do PT. O Deputado Rui Falcão já havia inclusive assumido esse compromisso. O outro veto se refere ao projeto de lei que numera os lugares do estádio e os ingressos correspondentes para que as pessoas possam ir a um estádio de futebol e sentar no seu lugar, como determina o Estatuto do Torcedor.
Queria pedir então que fossem analisados esses dois vetos e outros projetos. Estou com mais de 40 projetos e nenhum deles cria o Dia do Sapo nem a Festa da Formiga. São projetos com conteúdo, importantes.
Sr. Presidente, tenho orgulho de pertencer a esta Casa. É a maior Assembléia Legislativa do País. Tenho orgulho desta Assembléia e de conviver com meus colegas. Mas vamos votar um pouquinho mais de projetos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Grupo Voltar a Viver - 3ª Idade, do município da estância climática de Morungaba, a convite do 2º Secretário desta Casa, Deputado Edmir Chedid. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando, por permuta com o Deputado Paulo Alexandre Barbosa.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, imprensa que todos os dias nos acompanha. O repórter Paulo escreveu uma matéria no “Jornal da Tarde” de ontem de muito mau gosto e por sinal com pouco critério. Mas seguramente a boa imprensa que nos acompanha todas as tardes deve ser saudada.
Em primeiro lugar quero destacar e ao mesmo tempo me solidarizar com a angústia do Deputado Fernando Capez em relação aos vetos dos seus projetos. Quero também depositar nele, o Presidente da Comissão de Justiça e Redação desta Casa, a expectativa de que os projetos que por essa comissão passam sejam mais bem avaliados. A Comissão de Constituição e Justiça deve fazer uma avaliação crítica e de maneira fundamental sob a ótica da constitucionalidade para que o parlamentar e a sociedade, principalmente, não se decepcionem ao ver uma proposta não se transformar em lei pela razão da sua constitucionalidade.
O Deputado Fernando Capez, um operador de melhor qualidade do mundo jurídico deste Estado, e por que não dizer do Brasil, pode inclusive trazer grande colaboração. Não acredito que de sua parte conteste a constitucionalidade do projeto mas é sem dúvida nenhuma angustiante ver uma matéria ser vetada. Eu mesmo tive uma matéria vetada que considero um erro. Tentei mudar a regulamentação sobre as embalagens das bebidas alcoólicas, tornando obrigatório que em 30% do rótulo houvesse informações para evitar o consumo por menores, o uso continuado para protegermos as nossas famílias. Hoje lamentavelmente o que vemos é o jovem começando a beber cada vez mais cedo. Há um desgraçado de um produto na praça chamado “Duelo”. É desgraçado porque é bebido por crianças, com gostinho de refresco, de refrigerante e com dose pesada de teor alcoólica. E não se toma uma providência.
Tive a iniciativa; não fui compreendido sob a ótica da
constitucionalidade mas pior do que não ter a compreensão jurídica é ficar
indignado ao ver menores entrando para o vício da bebida e que muitas vezes
passam de maneira sutil. Ainda há uma hipocrisia de que droga neste País é a
droga química, a droga sintética, é a maconha, e estamos vendo nossos jovens
morrerem embriagados, doentes,
Lembro-me quando o cinto de segurança se tornou lei na cidade de São Paulo. Era inconstitucional mas na época foi bancada pelo então prefeito e uma norma que até então era inconstitucional sob a ótica da legislação municipal passou a vigorar como uma lei nacional. E quantas vidas deixaram de ser ceifadas porque hoje o cinto de segurança é obrigatório. Por que não dar alguns exemplos? O Governador - e falo com tranqüilidade porque é do meu partido -, que é meu amigo e por quem tenho o maior respeito, é sem dúvida nenhuma, um dos melhores Governadores que este Estado já teve, e seguramente será o próximo Presidente da República; às vezes tem que se indispor e sancionar algumas leis que até têm um desconforto jurídico, mas sob a ótica da necessidade popular, são de extrema importância.
Deputado Capez, apresento aqui a minha solidariedade, porque é triste
debruçar-se sobre um projeto e não ver essa iniciativa se transformar
Não podemos confundir e fazer a inversão de valores. Em primeiro, o meu respeito total aos vigilantes noturnos e diurnos. Seguramente trata-se de homens trabalhadores e respeitados, mas estamos discutindo uma incapacidade do Estado. Se hoje existe o vigilante, é porque o Estado, na condição de instituição - e não estou falando do Governo do Estado, ou deste Governo - a cada ano delega as suas funções muitas vezes para o próprio cidadão, omitindo-se nas suas responsabilidades.
Hoje, se temos vigilante que a sociedade tem que pagar, e às vezes paga até sem poder, é por causa da ausência da polícia. Na minha cidade os índices de violência apresentaram queda continuada, e hoje voltam a devolver uma certa insatisfação. E aqui desta tribuna quero transmitir ao Secretário de Segurança Pública que em alguns bairros de nossa cidade precisamos urgentemente melhorar a ronda ostensiva, como em Irajá e Rudge Ramos.
Recentemente estive no Jardim das Orquídeas, periferia da nossa cidade, e há um total desconforto, em especial para o pequeno comerciante, que não pode pagar por uma segurança privada. Na região do Centro da cidade, a Marechal Deodoro, um dos principais corredores comerciais do Grande ABC, hoje sofre novamente com o desconforto da insegurança.
E daqui a pouco estaremos tratando do que não é menos importante: regularizar e regulamentar a profissão do vigilante, porque, volto a insistir, muitos deles são homens sérios, homens corretos, que usam esse trabalho para defender o sustento de sua família. Se existem maus elementos infiltrados, seguramente têm que ser banidos e presos. Mas a grande maioria é de homens de bem.
Mas o vigilante existe porque o Estado se omitiu no uso da prerrogativa legal de oferecer a segurança ao cidadão. Portanto, não podemos tratar dessa inversão de valores como se fosse a grande solução para esse problema.
Nossa cidade, São Bernardo do Campo, neste mês comemora, com muitas
razões, o seu aniversário. Recentemente foi divulgado um balanço, e nos últimos
6 anos a cidade atraiu 33 mil novos investimentos. O novo investimento vai
desde uma lanchonete, onde só o proprietário trabalha, até empresas como a EDS,
multinacional voltada à tecnologia da informação, que abriu
Ontem, para nossa alegria, participei de uma solenidade de ampliação de uma indústria gráfica renomada, da nossa cidade, a Intergraph, que, até o final do ano, ampliará as suas atividades com mais 300 colaboradores.
Isso mostra que a cidade está no caminho correto. Isso mostra que o Rodoanel é, sim, um instrumento fundamental para o desenvolvimento econômico da região do Grande ABC, mas mostra que com uma política pública municipal, feita com eficiência e voltada para o setor produtivo, para o empreendedor, para o pequeno negócio, colhem-se frutos extremamente importantes.
Trago também a esta tribuna a feliz notícia de que a cidade de São Bernardo do Campo volta a ser palco de investimento e seguramente você, empresário, você, empreendedor, que quer buscar na região metropolitana uma grande localização, tem as portas da nossa cidade abertas para ampliar ou trazer o seu novo investimento. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia.
O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste nas galerias e através da TV Assembléia, mais uma vez nesta semana a Imprensa registrou um grave problema da nossa cidade de São Paulo: a poluição.
O "Jornal da Tarde" apresentou nesta semana uma matéria com a
manchete: “A poluição mata 12 por dia”, e esclarece que 12 pessoas morrem por
dia em conseqüência direta da poluição do ar
Além da gravidade da questão, são vidas que estão sendo perdidas, são pessoas que têm a expectativa de vida diminuída. É portanto um problema gravíssimo da nossa cidade, porque São Paulo é a maior cidade, onde há a maior concentração de pessoas, com o trânsito em caos permanente, mas é um problema também do conjunto do Estado. As nossas grandes cidades também enfrentam problemas semelhantes, talvez não com a gravidade de São Paulo, mas hoje a poluição é problema de inúmeras cidades do nosso Estado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
Um dos causadores dessa poluição, além do volume de veículos que transitam na cidade diariamente, é a qualidade do diesel consumido principalmente pelos caminhões e ônibus. Apresentamos um projeto que foi aprovado aqui na Casa, estabelecendo um limite para o enxofre expelido pelo diesel, mas infelizmente, como já se pronunciaram hoje outros Deputados, foi vetado também esse projeto.
E assim deixamos de ter uma legislação que apóie concretamente uma mudança. Não seria a única solução para o problema da poluição na nossa cidade, mas sem sombra de dúvida ajudaria a melhorar a qualidade do ar respirado pela nossa população.
Vários outros Deputados já se manifestaram, mas temos a necessidade de
colocar esses projetos vetados em discussão na Casa, para podermos avançar no
processo legislativo, de forma a defender melhor o conjunto da população do
nosso Estado. Nosso papel é de procurar sempre elaborar Projetos de lei que
tenham conseqüência concreta para o conjunto da nossa população. Muitas vezes, é preciso que se avance na
discussão da competência da própria Assembléia Legislativa.
No semestre anterior, por ato do Presidente da Assembléia, foi
constituída a Comissão de Valorização do trabalho parlamentar, do trabalho
desta Casa, presidida pelo Deputado Campos Machado, que se tem empenhado de
maneira firme nesse sentido.
Essa comissão tem atuado na discussão dessas questões, principalmente na
ampliação da competência legislativa, para que projetos importantes para nossa
população não sejam vetados por inconstitucionalidade, tendo em vista que a
competência, muitas vezes, é restrita à União; mesmo se tratando de legislação
concorrente, sobra uma lacuna muito grande na nossa competência legislativa.
Queremos deixar registrado que, quanto à poluição que mata na cidade de
São Paulo, apresentamos um projeto que melhora essa situação, mas,
infelizmente, foi vetado. É por esse motivo que precisamos apreciar rapidamente
a questão dos vetos nesta Casa.
Quero aproveitar para registrar outro fato que considero de extrema
importância para todos nós. Faço referência a um estudo recente divulgado pelo
Ipea, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, que indica ser o desemprego, na
faixa etária de
Já tínhamos conhecimento dessa situação - não é novidade que o desemprego
entre os jovens é maior no conjunto da população -, mas o estudo do Ipea mostra
que esse desemprego vem crescendo de forma constante desde o ano de 2000,
atingindo agora seu maior índice.
O mais preocupante é que o desemprego entre os jovens aumenta no momento
em que a economia e a geração de emprego estão crescendo. Muitas vezes, o jovem
com 15 anos, por necessidade, já está à procura de emprego e nem continua seus
estudos. Além disso, o ensino superior ainda é muito restrito. Há, portanto,
necessidade de medidas urgentes, como a ampliação de cursos técnicos e
profissionalizantes que possam oferecer à nossa juventude condições mais
efetivas de, terminado seu curso, buscar um emprego. Muitas vezes, o emprego
até existe, mas o jovem, mesmo saindo de um curso médio, não tem a qualificação
necessária.
Esses anos de crescimento econômico e de geração de novos empregos
demonstraram o grande problema que temos com a educação no nosso país. Nem
sempre há qualificação para os empregos que estão sendo gerados. Daí a
necessidade da ampliação dos cursos técnicos e profissionalizantes que ofereçam
aos nossos jovens melhores condições para poder concorrer no mercado de
trabalho.
É sabido que, principalmente na faixa dos 15 aos 24 anos, há o
complemento da formação do caráter e da personalidade. Portanto, é
importantíssimo que os jovens tenham perspectiva de emprego e oportunidades,
pois assim poderão contribuir com o sustento de suas famílias e ter um futuro
melhor.
Deixamos registrada nossa preocupação com a questão educacional, a
geração de empregos e o emprego para nossos jovens. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, pelo tempo remanescente reservado ao Grande Expediente. Lembrando que esse tempo será salvaguardado para uma próxima sessão.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr.Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia e leitores do “Diário
Oficial”.
O Deputado Marcos Martins e
eu acompanhávamos a intervenção do Deputado Fernando Capez, com a qual
concordamos plenamente. O Deputado Fernando Capez cobrava desta tribuna uma
posição mais concreta para debatermos a nossa Ordem do Dia. Hoje, temos 412 vetos
na Ordem do Dia, e seria importante que este Parlamento pudesse pautá-los para
votação. Só não tem projeto vetado nesta Casa, Deputado Marcos Martins, quem
não apresentou, porque o governador vetou projeto de todosdeputados. A Bancada
do PT concorda plenamente com a cobrança feita neste microfone pelo Deputado
Fernando Capez.
Deputado Roberto Felício, V.
Exa. não estava no plenário quando pedi um aparte ao Deputado Fernando Capez para
reafirmar a posição de nossa Bancada em fazer o debate sobre a questão dos
vetos e dos projetos de Deputados, para que esta Casa possa, de uma vez por
todas, derrubar ou manter os vetos colocados pelo governador.
Quero, Sr.Presidente, fazer
o registro da Sessão Solene realizada ontem nesta Casa, para comemorar os 80
anos da Polícia Rodoviária Federal. Contamos com a presença de vários agentes
dessa gloriosa polícia, entre eles o superintendente João Bosco Ribeiro,
responsável pelo Estado de São Paulo. De acordo com o superintendente, o
presidente Lula apresentou a proposta de um concurso público para a contratação
de três mil e quinhentos novos policiais rodoviários federais, justamente para
fortalecer o brilhante trabalho realizado por essa corporação.
Tive orgulho de presidir
essa Sessão Solene, porque a Polícia Rodoviária cumpre papel importantíssimo
nas principais rodovias federais do nosso país, protegendo e dando segurança às
pessoas que as utilizam. Devemos ressaltar a preocupação do presidente Lula,
que tem procurado investir em todas as áreas, especialmente na segurança
pública.
Ontem, a imprensa trouxe uma
matéria sobre a questão do emprego no nosso Estado. Mais uma vez os índices são
positivos. Podemos comemorar, não apenas pelo aumento do emprego, mas ao mesmo
tempo por percebermos que a nossa economia está numa posição segura para as
empresas do nosso país. Além disso, o resultado é a geração de emprego e renda
no Brasil. O presidente Lula tem demonstrado isso. Há investimentos na cadeia
produtiva para gerar emprego e renda. É um processo de formação e capacitação
dos brasileiros. No governo do presidente Lula tem havido um grande
investimento na educação, seja nas universidades federais, seja nos
investimentos do Programa Universidade para Todos, seja em todo o processo da
economia brasileira que tem se expandido. Muito Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB
- Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
Fica assegurado ao nobre Deputado Donisete Braga o tempo remanescente de cinco
minutos.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, funcionários desta Casa, queremos novamente falar da necessidade que temos de, até o final do ano, contemplar os trabalhadores da Justiça do nosso Estado. Isso se torna difícil no período eleitoral, pois quase um terço dos parlamentares desta Casa estão concorrendo a cargos no Executivo de diversas cidades do nosso Estado. Mas, como há um espírito de entendimento que permeia as lideranças e as bancadas dos partidos representados nesta Casa, por que não construir também um entendimento para contemplarmos os servidores da Justiça? É o único segmento do funcionalismo do Estado - e quando falamos funcionalismo estamos falando em um dos poderes que dá sustentação ao Estado - que não foi contemplado ainda. Não estou falando de perda salarial, de reposição salarial, que é direito do trabalhador, mas estou falando na instituição do plano de cargos e carreira, que é fundamental para a motivação, o entusiasmo desses obreiros da Justiça do nosso Estado.
Fazemos um apelo à liderança do PT, da Minoria, do Governo, dos demais partidos desta Casa que tenham compaixão dos servidores da Justiça. Temos que entrar por esse caminho. Se não existe a previsão orçamentária, é preciso que se faça um esforço e um entendimento entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário que contemple os servidores da Justiça. O impacto é grande, mas vamos tratar da reestruturação de várias carreiras de funcionários do Estado - que concordamos. Vai ser criado o plano carreiras e cargos para o SPPrev. Isso tem impacto no Orçamento. Por que preterir os servidores da Justiça? Se tem dinheiro para um, não tem para outro? E as receitas suplementares crescentes no Estado de São Paulo? O número é tão grande que uns falam em cinco bilhões, outros em sete bilhões. O crescimento econômico propicia uma receita adicional ao Orçamento. Temos que contemplar esses servidores da Justiça que estão sendo preteridos por este parlamento.
Telespectador da TV Assembléia, você poderia dizer que há notícias de que é o Judiciário que não dá o indicativo positivo para que a Assembléia delibere. Ora, é um entendimento entre os três poderes. Pelo menos, deveria ser. Fica mais uma vez a colocação deste parlamentar. Falo em nome da Bancada do PDT. Não vamos entrar pelo caminho da obstrução, mas jamais nos calaremos. Temos que construir o entendimento, a compreensão necessária para votarmos projetos de interesse do governo e dos Deputados, como vamos fazer daqui a pouco. Mas é preciso também votarmos projetos de interesse da classe trabalhadora do nosso Judiciário.
Sr. Presidente, na forma regimental gostaria que esse discurso fosse encaminhado para a direção do Tribunal de Justiça do nosso Estado, o Dr. Roberto Vallim Bellocchi, ilustre desembargador; para o Governador José Serra e o Secretário da Casa Civil, Dr. Aloysio Nunes Ferreira.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, hoje foi feito um acordo no Colégio de Líderes para a votação de três projetos. É de suma importância quando há um entendimento, um avanço no sentido de votar não só os projetos do Executivo, mas os projetos de parlamentares, que têm uma produção legislativa riquíssima.
Mas quero falar também do acordo pela derrubada de um veto de suma importância. Era líder do Partido dos Trabalhadores quando houve toda uma movimentação, principalmente pela Pastoral do Imigrante da Arquidiocese de São Paulo, para que a Assembléia Legislativa aprovasse um projeto importante do então Deputado Renato Simões. Esse projeto permite que estrangeiros naturalizados brasileiros possam ocupar cargo público no Estado de São Paulo. Na Prefeitura de São Paulo, na gestão da ex-Prefeita Marta Suplicy, projeto semelhante foi aprovado. No Estado de São Paulo isso não era permitido. Ou seja, era um ato discriminatório. Articulando com todos os Deputados na legislatura passada, chegamos a um acordo e votamos esse projeto por unanimidade, permitindo que estrangeiros naturalizados brasileiros pudessem ocupar cargo público. Infelizmente, o ex-Governador Geraldo Alckmin vetou o projeto, não deixou tornar realidade, de uma forma bastante discriminatória, de forma a cercear o direito de o estrangeiro naturalizado ocupar esse cargo.
Estou contente hoje porque houve essa compreensão, houve esse avanço, houve essa sensibilidade no Colégio de Líderes, através dos líderes de todos os partidos, e tivemos consenso para derrubar esse veto. Assim, estaremos fazendo justiça a um trabalho que esses estrangeiros naturalizados exercem. São milhares no Brasil. Por que eles não podem participar de um concurso público? Isso era vetado no Estado de São Paulo. Volto a dizer que, na Prefeitura de São Paulo, na gestão da ex-Prefeita Marta Suplicy, isso foi aprovado.
São esses entendimentos que enriquecem esta Casa. Há um projeto do Executivo, do SPPrev, que vai ser aprovado. Há também um projeto interessantíssimo do Deputado José Zico Prado, que estabelece que os policiais, ao se aposentarem, ocupem um cargo imediatamente superior para que tenham um reforço na aposentadoria, assim como que a policial militar possa ocupar cargo na hierarquia que hoje não lhe é permitido de acordo com a legislação estadual.
São, portanto, três projetos - um do Executivo e dois de parlamentares - de suma importância, que só enriquecem esta Casa, que atendem às expectativas do Estado de São Paulo e fazem com que o Legislativo aprove projetos e derrube vetos que sejam do interesse da população e que não simplesmente aprecie projetos do Executivo e cerceie o direito do parlamentar exercer uma das suas principais prerrogativas, que é a de legislar.
Infelizmente, nesta legislatura e na passada, nem sempre aprovamos os projetos prioritários dos parlamentares e a maioria dos projetos foi vetada. Esperamos que, a partir desse entendimento no Colégio de Líderes, avancemos no sentido de valorizar o papel do parlamentar nesta Casa. Obrigado.
O SR. Rui Falcão - PT - Sr. Presidente, com a autorização do Líder presente e como vice-Líder da Minoria, peço para usar o Art. 82 pela Bancada do PT.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Estando presente no plenário o Líder da Bancada, Deputado Roberto Felício, gostaria de entender um pouco melhor o pedido.
O SR. Roberto Felício - PT - Na semana passada, estando presente o Líder da Bancada e sendo declarado que, em nome dele, alguém usaria o Art. 82, V. Exa. concedeu a palavra.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Esta Presidência vai interromper a sessão para fazer uma consulta ao Regimento Interno.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 44 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 46 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Excelências, a forma correta de proceder é a seguinte: o Deputado Roberto Felício ou o vice-Líder da Bancada do PT, que o Deputado Rui Falcão não é, poderá indicar um integrante da sua bancada para falar.
Evidentemente, o Deputado Roberto Felício está indicando o Deputado Rui Falcão, que é membro da Bancada do PT, para falar pelo Art. 82 pela Bancada do PT. Não poderia ele, por exemplo, indicar um membro de outra bancada.
O SR. Roberto Felício - PT - Sr. Presidente, só gostaria de ter uma compreensão para que não tenhamos um problema no futuro. Na semana passada, eu estava presente no plenário, mas, como atendia ao celular, outro Deputado falou em nome da liderança. V. Exa., inclusive, dirigiu-se a mim e eu fiz apenas o sinal positivo.
A pergunta é se continuaremos a ter esse procedimento ou se precisará haver a indicação formal.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - O Líder ou o vice-Líder tem que fazer a indicação. Se o vice-Líder estiver presente e V. Exa. também, acho que esse sinal de positivo vale. Neste caso, não era o vice-Líder. Por isso, deu um nó.
O SR. Roberto Felício - PT - De qualquer forma, para que não reste alguma dúvida, indico o Deputado Rui Falcão para fazer uso da palavra pelo Art. 82, em nome da Bancada do PT. Muito obrigado.
O SR. Rui Falcão - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhores funcionários, telespectadores da TV Assembléia, apreciei muito a decisão do Presidente desta Casa porque ele fez cumprir rigorosamente o nosso Regimento.
Como lembrou o nosso Líder, Deputado Roberto Felício, outro dia, com um simples sinal, um Deputado pôde assomar à tribuna pelo Art. 82. Tentei repetir o procedimento para ver se era uma praxe e o Presidente chamou a atenção, dizendo que não. Fico satisfeito com que, mediante a indicação do nosso Líder, possa ter vindo à tribuna para fazer um pronunciamento.
Nesses dias, é cada vez mais difícil fazermos pronunciamentos aqui, Deputado Barros Munhoz, que é um parlamentar com muitos mandatos de história e deve estar também constrangido por essa judicialização da política que estamos vivendo.
Precisamos medir as palavras porque tudo pode estar ferindo a legislação eleitoral. Ora, os Deputados são mandatários da população. No momento em que se dá um pleito em todos os municípios do Estado, temos de falar de outros assuntos: das nuvens, do clima, do jogo de futebol, porque não podemos falar da política concreta que se materializa nesse momento na disputa eleitoral. E não se trata necessariamente de fazer campanha deste ou daquele candidato, ou candidata, e para isso há os apoiadores e tal, mas até isso deveríamos poder fazer aqui.
Não vou fazer nenhum tipo de campanha aqui, é evidente, até porque todos sabem quais são as minhas convicções e os meus apoios. Primeiro, acho que fere a liberdade de expressão de pensamento essa disposição restritiva do tribunal. Segundo, nós, parlamentares, somos imunes na tribuna, a menos, em caso de crime contra a honra, ou que firamos o decoro parlamentar. Fora isso, nossas opiniões são livres e respondemos por elas, com imunidade parlamentar.
Acho um absurdo que nós mesmos fiquemos nos autocensurando,
diante de restrições que eu julgo absurdas, e acho que todos os colegas hão de
concordar com isso. É uma hipocrisia: daqui não podemos falar, mas a
Quero dialogar com colegas para que não nos curvemos a esse tipo de imposição. Não há nenhuma punição e sanção de perda de mandato, nada disso está previsto na legislação eleitoral, e estaremos de acordo com o pensamento e o pronunciamento de cada um, falando aquilo que interessa à população. Podemos criticar ou apoiar os governos que estão aí, desde que não se refira à eleição. Agora, criticar ou apoiar um ato do governador não pode porque está interferindo na disputa eleitoral. Um projeto do governo que seja apoiado, ou criticado, ou uma CPI: esses atos políticos não interferem no processo eleitoral? Daqui a pouco, o Tribunal Regional e o Tribunal Superior Eleitoral vão constranger ainda mais o nosso mandato, dizendo que nós não podemos nos pronunciar diante desse ou daquele projeto porque pode ter conseqüências eleitorais, podendo interferir no resultado do pleito.
O meu pronunciamento era para protestar diante desse cerceamento à liberdade de expressão, ao livre exercício do mandato, e para comunicar que este Deputado não se curvará a essa disposição autoritária.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Há sobre a mesa um requerimento assinado pelo Deputado Roberto Felício, solicitando urgência para o PLC nº 09/2000, do Deputado José Zico Prado.
Há um requerimento assinado pelo Deputado Estevam Galvão, solicitando urgência ao Projeto de lei nº 486/2008, do Deputado Eli Correa Filho.
Há um requerimento do Deputado Marcos Zerbini solicitando
licença, nos termos do Art. 84, inciso I, e Art. 87, da XIII Consolidação do
Regimento Interno, no período de
Há sobre a mesa Requerimento nº 2736/2008, nomeando o Deputado Luciano Batista, para compor Comissão de Representação com a finalidade de participar de audiência pública para a instalação da frente parlamentar para a integração do turismo na região sudeste, a convite da Deputada Luzia Toledo, vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Espírito Santo e Presidente da Comissão de Turismo, que ocorrerá amanhã, dia 13, às 14 horas, na Assembléia Legislativa do Espírito Santo.
Proposições em Regime de Urgência.
Item 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 356,
de 2008, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a instituir
Serviço Social Autônomo denominado Agência Paulista de Promoção de
Investimentos e Competitividade - Investe São Paulo. Com 25 emendas. Parecer nº
2394, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao
projeto, às emendas de nºs 3, 10, 19 e 20, à emenda de nº 14, com subemenda, e
contrário às demais. Pareceres nºs 2395 e 2396, de 2008, respectivamente, de
relatores especiais pelas Comissões de Economia e de Finanças, favoráveis ao
projeto, às emendas de nºs 3, 10, 19 e 20, à emenda de nº 14 na forma da
subemenda do relator especial pela Comissão de Justiça, e contrário às demais.
Com emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento
Interno. Parecer nº 2801, de 2008, do Congresso das Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças,
contrário à emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação projeto salvo emendas e subemendas. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado o projeto.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto
contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores.Vamos apresentar inclusive as
razões do nosso voto através de uma declaração de voto, que encaminharemos a
Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra a
manifestação de Vossa Excelência.
Em votação a subemenda de parecer do relator especial
da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de nº 14, de parecer favorável.
Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovada a subemenda e prejudicada a emenda de nº 14.
Em votação as emendas de nºs 3, 10, 19 e 20 de
pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram
permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovadas as emendas.
Em votação englobadamente as demais emendas de pareceres
contrários. Os Srs. Deputados que forem contrários, queiram conservar-se como
se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, tivemos no terceiro
item de votação, emendas dos Deputados integrantes da Bancada do PT, que foram
aprovadas. E neste quarto item, tivemos emendas que não foram aprovadas.
Portanto, para declarar o voto favorável da Bancada do PT às emendas dos seus
integrantes constantes no item 4.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra a
manifestação de Vossa Excelência.
Item 2. Discussão e votação. Veto ao Projeto de lei
Complementar nº 14/2000. Vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador, que
cria a Artesp.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, peço a suspensão dos
trabalhos por um minuto.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, retiro o pedido de
suspensão. Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito
o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, esta Presidência adita a Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã, com o Projeto de lei Complementar nº 09/2000, do Deputado José Zico Prado. Convoca ainda V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje e o aditamento anunciado.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 17 horas e dois minutos.
* * *