14 DE SETEMBRO DE 2011
100ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes:
JOOJI HATO, LUIZ CLAUDIO MARCOLINO e BARROS MUNHOZ
Secretário:
FERNANDO CAPEZ
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- JOOJI HATO
Assume a Presidência e
abre a sessão. Anuncia a presença de alunos do curso de Direito da Universidade
da Cidade de São Paulo, Unicid, acompanhados da professora Daniela Morais
Peres.
002
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Faz menção a audiências
públicas, realizadas pelo Estado de São Paulo, com o intuito de discutir a Lei
Orçamentária Estadual. Questiona proposta de concessão onerosa da água da
cidade de Guaratinguetá, por iniciativa de seu prefeito, Junior Filippo.
Parabeniza o trabalho do promotor de justiça José Benedito Moreira, responsável
por iniciar inquérito civil público contra a medida. Destaca a criação de
cargos para o Poder Judiciário por esta Casa.
003
- FERNANDO CAPEZ
Comenta projeto, em
tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, que visa
aumentar a pena para determinados delitos de trânsito. Questiona atual
legislação no que tange à punição aplicada a motoristas que dirigem
embriagados. Sugere mudanças à redação da lei. Reflete acerca da ocorrência do
dolo eventual neste tipo de delito.
004
- RAFAEL SILVA
Defende a
constitucionalidade de projeto, de sua autoria, sobre a possibilidade de
castração química para pedófilos. Cita exemplos do crime. Defende a adoção de
análise psicológica obrigatória para presidiários quando de sua saída da
prisão. Reflete acerca da inimputabilidade assegurada aos menores de 18 anos.
005
- JOÃO CARAMEZ
Comemora acordo
favorável à hidrovia Tietê-Paraná, firmado entre os governos Estadual e
Federal. Discorre acerca das vantagens que a medida trará. Defende maiores
investimentos em meios de transporte mais ecológicos, como hidrovias e
ferrovias. Enaltece a cooperação do Governo Federal com o projeto. Agradece a
todos os envolvidos no projeto.
006
- OLÍMPIO GOMES
Faz menção à visita de
entidades sindicais representantes das Polícias Militar e Civil, recebidas pelo
Colégio de Líderes da Casa. Relata algumas das reivindicações da categoria.
Destaca a realização de audiência pública, amanhã, neste Legislativo, com o
intuito de discutir os projetos de revisão salarial para os profissionais da
Segurança Pública do Estado de São Paulo. Critica decisão da SPPrev sobre o
congelamento do adicional de insalubridade pago às pensionistas de policiais.
007
- CARLOS GIANNAZI
Lê notícia, publicada
no jornal "Folha de S. Paulo", sobre sugestão do MEC para o aumento
da carga horária dos alunos da rede pública de educação. Questiona o fato de
tal medida haver sido divulgada logo após o mau desempenho das escolas públicas
no Enem. Defende o investimento de 10% do PIB nacional
008
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Assume a Presidência.
009
- JOOJI HATO
Comenta o
pronunciamento do Deputado João Caramez sobre a destinação de verbas para a
construção de hidrovias. Enaltece o apoio dado pela Presidente Dilma Rousseff
ao tema. Pede por maiores investimentos
010
- MARCOS MARTINS
Comenta realização,
hoje, de audiência pública da Comissão dos Direitos Humanos. Questiona o
investimento realizado pelo Governo do PSDB
011
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
Informa o cancelamento da sessão solene prevista para o dia 16/9, às 20 horas,
para "Homenagear a História da Arquitetura e da Decoração no Brasil",
por solicitação do Deputado Fernando Capez.
GRANDE EXPEDIENTE
012
- JOSÉ CÂNDIDO
Destaca a aprovação,
ontem, de projeto que beneficia famílias de baixa renda. Informa a realização
da Feira da Agricultura Familiar,
013
- JOSÉ ZICO PRADO
Tece comentários sobre
a visita da Presidente Dilma Rousseff a São Paulo, ontem. Destaca a parceria
entre os Governos Federal e Estadual para as obras do trecho norte do Rodoanel.
Informa que os investimentos Federais destinados a São Paulo são de 3 bilhões
de reais. Critica o sucateamento de ferrovias do Estado. Enaltece a atuação do
ex-Presidente Lula no que diz respeito à recuperação de ferrovias e ao avanço
da indústria nacional. Cita problemas em bairro próximo ao Rodoanel. Apresenta
sugestões para a preservação ambiental. Demonstra preocupação para com famílias
que moram próximas ao Rodoanel (aparteado pelos Deputados Luiz Claudio
Marcolino e Marcos Martins).
014
- CARLOS GIANNAZI
Critica o Governador
Geraldo Alckmin, a quem acusou de abandonar órgãos como o SPPrev, Departamento
de Perícias Médicas e Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Estadual
de Educação. Faz denúncias de irregularidades nos órgãos citados, como a falta
de estrutura, evasão de funcionários e a demora no atendimento aos servidores.
Informa que o Departamento de Perícias Médicas do Estado está sendo investigado
pelo Ministério Público. Sugere a contratação de funcionários para o SPPrev,
além da reforma do Departamento de Perícias Médicas.
015
- Presidente JOOJI HATO
Registra a visita de
alunos da Escola Estadual Ministro Alcindo Bueno de Assis, de Bragança
Paulista, acompanhados dos professores Cléber Costa de Oliveira e Roseli
Aparecida Franco Dorta, a convite do Deputado Edmir Chedid.
016
- TELMA DE SOUZA
Comenta o lançamento da
pré-candidatura do Deputado Carlos Grana à Prefeitura de Santo André.
Parabeniza os organizadores do Festival Curta Santos. Lamenta o fim do Festival
de Música Nova, que completaria 50 anos em 2011. Cumprimenta o Grupo Madrigal
pelo aniversário de 50 anos. Cita sessão solene que homenageará o conjunto
musical. Cumprimenta outras entidades de Santos. Repudia situação da Escola Dr.
Ablas Filho, de Santos, que desalojará 600 alunos para abrigar a Delegacia de
Ensino e 10 estudantes de Engenharia da USP (aparteada pelo Deputado Marcos
Martins).
017
- SEBASTIÃO SANTOS
Pelo art. 82, tece
comentários sobre a aprovação do PL 688/11, ontem. Aponta características da
propositura, que beneficiará mais de 150 mil agricultores de São Paulo. Destaca
vantagens aos cerca de 1300 pequenos produtores de São José do Rio Preto.
Acrescenta que eles poderão vender seus produtos para os presídios da região.
018
- SEBASTIÃO SANTOS
Pede a suspensão da
sessão até as 17 horas, com assentimento das lideranças.
019
- Presidente JOOJI HATO
Defere o pedido e
suspende a sessão às 16h23min; reabrindo-a às 17h01min..
020
- DONISETE BRAGA
Pelo art. 82, anuncia
calendário de atividades da Frente Parlamentar de Combate ao Crack. Informa
que, em 21/09, às 09 horas, nesta Casa, deverá ocorrer evento em que serão
apresentadas estatísticas sobre o uso de crack no Estado. Destaca o papel das
igrejas no auxílio aos dependentes químicos. Anuncia que o grupo deverá
apresentar propostas e emendas ao orçamento do Estado em razão do tema.
021
- TELMA DE SOUZA
Pelo art. 82, informa
que Santos não enviou dados a respeito do uso de crack no município para a
Frente Parlamentar de Combate ao Crack, como requerido. Informa que a Câmara de
Vereadores da cidade mudou de sede e encontra-se em região degradada. Pede que
o Deputado Donisete Braga, como representante da frente parlamentar, solicite
reunião no município sobre o tema.
022
- BALEIA ROSSI
Para comunicação,
lamenta a decisão do Governador do Estado em iniciar obras de presídio no
distrito de Jurucê, no município de Jardinópolis. Relata a opinião contrária do
prefeito e da classe política local em relação a este fato. Considera que o
presídio deve ser localizado em regiões que já abriguem penitenciárias.
023
- CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, defende a
revogação da lei 1093/09, que, segundo o parlamentar, causa prejuízos à
Educação pública do Estado. Esclarece o conteúdo da matéria, que estabelece o
período de um ano letivo para os professores atuarem na rede pública, sem
possibilidade de renovação pelos 200 dias letivos posteriores. Critica
avaliações periódicas para os professores da rede pública.
024
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
ORDEM DO DIA
025
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara sem debate aprovados requerimentos de tramitação em regime de urgência:
do Deputado Campos Machado, ao PL 767/11; e do Deputado Estevam Galvão, ao PLC
46/11. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Itamar
Borges, de constituição de comissão de representação, para participar do
Seminário Federação e Guerra Fiscal, em 15/09,
026
- VINÍCIUS CAMARINHA
Requer o levantamento
da sessão, com assentimento das lideranças.
027
- Presidente BARROS MUNHOZ
Anota o pedido.
Convoca, para 14/09, as seguintes as Comissões, para reuniões conjuntas: de
Saúde, de Finanças, Orçamento e Planejamento, às 17 horas e 35 minutos; de
Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e de Relações do
Trabalho, cinco minutos após o encerramento da reunião anterior. Convoca os
Srs. Deputados para a sessão ordinária de 15/09, à hora regimental, com ordem
do dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji
Hato.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Fernando Capez para,
como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO - FERNANDO
CAPEZ - PSDB - Procede
à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, esta presidência gostaria de anunciar as ilustres
presenças dos alunos do Curso de Direito da Universidade Cidade de São Paulo, Unicid, acompanhados da professora Daniela Morais Peres.
Sejam bem-vindos. (Palmas.)
Tem
a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete
Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
O SR. LUIZ CLAUDIO
MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, alunos que nos acompanham no plenário,
estamos circulando em todo o Estado de São Paulo debatendo o orçamento estadual
para que possamos colher sugestões da população e para fazer o Orçamento de
2012, para que seja um orçamento descentralizado, à altura da vontade da
população, dos prefeitos, dos vereadores do Estado de São Paulo.
Estivemos em Taubaté na segunda-feira e aproveitei para fazer uma visita
à Cidade de Guaratinguetá, que está com um problema sério. O prefeito resolveu,
de uma hora para outra, fazer uma concessão onerosa da água da cidade. O
Prefeito Junior Filippo, na última semana, encaminhou
à Câmara Municipal o projeto com o seguinte argumento: o poder público não
possui técnica plena de recursos para investimentos suficientes para fazer face
às novas e crescentes demandas do município. É muito estranha essa concessão
onerosa da água de Guaratinguetá.
Pelos levantamentos feitos na cidade - inclusive gostaria de parabenizar
o belíssimo trabalho do Dr. José Benedito Moreira, promotor de justiça daquela
cidade, que abriu um inquérito civil público - desde
Mas pasmem, Srs. Deputados, um dos maiores
problemas que terão agora os consumidores é que só poderão utilizar a água da
empresa concessionária. Se por ventura a população tiver um poço artesiano ou
alguma bica em qualquer propriedade na Cidade de Guaratinguetá terá de pedir
autorização à empresa concessionária para poder se utilizar da água da Cidade
de Guaratinguetá.
Novamente, quero
parabenizar o Dr. José Benedito Moreira, Promotor de Justiça de Guaratinguetá,
por ter solicitado o arquivamento - ele abriu inquérito de público - para
apurar as irregularidades no processo de licitação na concessão onerosa do
setor de água do Saeg, solicitado pelo Prefeito
Junior Felippo. A solicitação foi feita a partir da
19ª subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.
Solicito que o meu depoimento
seja encaminhado à Câmara Municipal de Guaratinguetá, ao Prefeito da cidade, à
OAB e ao Promotor de Justiça, Dr. José Benedito Moreira, colocando o nosso
posicionamento contrário ao movimento feito pela Prefeitura de Guaratinguetá.
Do mesmo jeito que a população entende que não tem que ser privatizada a
concessão da água em Guaratinguetá, espero esse mesmo
entendimento de toda a Assembleia. Portanto, o nosso posicionamento contrário
ao movimento que está sendo realizado pelo Prefeito da Cidade de Guaratinguetá.
Por ações como essa do
nobre Promotor, aprovamos o Projeto de lei nº 41/2009, do Tribunal de Justiça.
Ontem, esta Assembleia Legislativa autorizou a criação de 2.993 cargos para o
Judiciário do Estado de São Paulo, sendo 177 para juiz de Direito, 332 para
cargos de comissão e 2.480 para os cargos efetivos.
É a Assembleia
Legislativa fazendo a sua parte para fortalecer o Judiciário do Estado de São
Paulo, para que juízes ou promotores, como o de Guaratinguetá, possam
efetivamente ajudar a população do nosso Estado. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Jooji
Hato - PMDB - É regimental o pedido de V. Exa., nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
Tem a palavra o nobre
Deputado Fernando Capez.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero saudar os nossos queridos alunos da Unicid. Transmitam nossos cumprimentos ao estimado
professor Rubens, meu amigo Rubinho. Quero dar-lhes parabéns pelo bem sucedido
projeto universitário, e também parabenizar a professora pela iniciativa.
Em homenagem aos alunos
da Unicid que aqui se encontram, vou abordar um tema
jurídico. Encontra-se em discussão, na Comissão de Constituição e Justiça do
Senado Federal, o projeto de lei que visa a alterar as penas dos crimes de
trânsito, aumentando a punição para o motorista que dirigir embriagado e, nessa
condição, provocar lesão corporal culposa ou morte.
Agora à tarde, fui
entrevistado pela Rádio Jovem Pan para que me posicionasse a respeito desse
projeto. O Código de Trânsito cometeu um equívoco que tem gerado a impunidade
de motoristas imprudentes. O Art. 306 do Código de Processo Penal, ao tratar do
delito de embriaguez ao volante, assim tipificou a conduta: “constitui crime
conduzir veículo automotor em via pública com mais de seis decigramas de álcool
por litro de sangue.” Está na lei: é crime dirigir com mais de seis decigramas
de álcool por litro de sangue.
Pois bem, como ninguém
é obrigado a se submeter a exame pericial, seja pelo popular bafômetro, seja
por meio de exame de sangue - porque ninguém pode ser obrigado a produzir prova
contra si mesmo -, como é que vamos saber quantos decigramas de álcool tem por
litro de sangue? Se o sujeito diz “não vou respirar no bafômetro; não vou
fornecer sangue para a perícia”, como é que vai se demonstrar a quantidade de
álcool que ele tem em cada litro de sangue? É impossível!
A legislação exigiu
algo que não pode ser provado, a não ser com a colaboração do próprio infrator.
Recusando-se o motorista a respirar no bafômetro ou a fornecer sangue para o
exame, não há como saber se ele tem 0.6, 0.7, 0.5, 0.8 ou 10 decigramas de
álcool por litro de sangue.
Já que o projeto
pretende aumentar as penas, assim nos posicionamos e esperamos que haja uma reflexão. Amanhã, estaremos à tarde com o Ministro
da Justiça, em Brasília, e vamos discutir entre outros assuntos essa pauta, a
necessidade de se mudar a redação da lei. Tem que ser crime não dirigir com
tantos decigramas de álcool por litro de sangue. Simplesmente, tem que estar na
lei: é crime conduzir veículo automotor em evidente estado de embriaguez, sem
atribuir na lei quantos decigramas, até porque há organismos que têm maior ou
menor resistência ao álcool.
Assim agindo, caso o
sujeito se recuse a respirar no bafômetro, pode ser feita uma constatação pelo
policial militar que atendeu a ocorrência, pode ser produzida a prova por meio
de filmagem do comportamento do sujeito, descrição da sua reação, da
deficiência de locomoção, da dificuldade de fala. Aí, fica mais fácil produzir
a prova. Se não mexermos na redação, pode colocar a pena que quiser, porque
continuarão saindo impunes os motoristas.
Fui também indagado se
era correta a decisão do Supremo Tribunal Federal de dizer que nem toda direção
mediante embriaguez ou proveniente de racha é dolosa, ou seja, há dolo
eventual, o sujeito tem que responder por homicídio doloso. Está correto. A
intenção de matar ou não, tem que ser aferida em cada caso concreto. Como é que
a jurisprudência vai dizer que toda condução dessa maneira é dolosa? Tem que
analisar se houve o dolo eventual ou não.
Relembrando a clássica
distinção entre culpa consciente e dolo eventual. Na culpa consciente, o
sujeito prevê o resultado, mas não quer produzi-lo. No dolo eventual, ele prevê
o resultado e não se importa se vai ser produzido ou não. Na clássica fórmula
do professor Reinbhard Frank, de 1907, o dolo
eventual é: haja o que houver, aconteça o que acontecer, continuarei agindo da
mesma forma. Para ficar mais fácil de entender, o dolo eventual ocorre quando o
sujeito diz para si mesmo “dane-se”. O “dane-se” é o dolo eventual, que é essa
expressão que estamos usando na tribuna.
Quando o sujeito age
por imprudência, ele prevê o resultado e não deseja produzi-lo, culpa. Quando
ele age com dolo eventual, é porque ele prevê o resultado e não se importa se
vai produzi-lo ou não.
Esperamos que haja essas modificações na legislação do trânsito e que seja
retirada a quantidade de alcoolemia da lei para ser substituída pela expressão
do tipo “em evidente estado de embriaguez”. Assim, estaremos diminuindo a
violência e reprimindo com mais rigor, e não simplesmente revelando uma mera
boa intenção no projeto de lei.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB
- Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O
SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados: Fico triste quando um profissional
da área do Direito ou alguma autoridade com conhecimento jurídico analisa o
projeto que tenho nesta Casa de castração química e diz que é inconstitucional.
Um leigo sobre o
assunto pode falar, mas uma pessoa que tenha conhecimento na área não. Fala por
desconhecer o projeto ou por hipocrisia ou não sei por quê.
O projeto que
apresentei de castração química é plenamente constitucional. Só não sabe disso
quem não entende do assunto, quem não leu o projeto ou quem tem má intenção
sobre a matéria.
Um camarada de
sobrenome Orpinelli, de Rio Claro, esteve preso,
vamos colocar dessa forma, num hospital psiquiátrico. Saiu e foi matando
crianças, segundo ele mesmo mais de 100 crianças. Já foi condenado pela morte
de 11 ou 12 meninos. Disse que tinha necessidade de matar as crianças e de
praticar abuso sexual.
Um
outro, no Estado de Goiás, esteve preso e foi solto. Em
poucos dias matou seis garotos. Quando foi preso novamente falou: “Eu não posso
ficar solto (ele deu uma entrevista numa emissora de televisão) se ficar solto
eu faço essas loucuras. Eu vou praticar o suicídio na cadeia, eu não posso
viver.” Ele entendia que não podia ficar solto e se matou. Preso se matou. Mas
a lei não pode agir nesses casos.
Tivemos um debate nesta
Casa com a participação de um grande psiquiatra, um conhecedor profundo da
matéria, inclusive dá assistência aqui nos assuntos do fórum relativos a esta
matéria, professor da USP. Ele disse que em seu consultório particular de alto
nível - é bom deixarmos claro - tem muitos pacientes que tomam remédios e lhe
confessam ‘Se eu não tomar o medicamento eu perco o controle. Eu tenho atração
sexual por crianças. Eu preciso do remédio.” Ora,
essas pessoas podem pagar.
Agora quando faço um
projeto que dá ao preso o direito de receber tratamento se assim quiser e com a
anuência do seu advogado, aí é inconstitucional. O preso não pode optar por
receber um tratamento porque é inconstitucional.
Gente, eu fico triste
porque aceito a idiotice, a ignorância, mas não a hipocrisia e alguns deputados
ainda batem no peito para dizer que é inconstitucional.
Parem com isso gente!
Isso é vergonhoso. Analisem o projeto, analisem a questão.
O que o projeto traz de
novidade?
No caso da concessão de
liberdade condicional ou de uma vantagem que o preso tenha numa época especial
ou na progressão da pena o juiz vai ter a informação de que o preso tem
problema e não aceitou passar por um tratamento.
Tenho outro projeto
também, porque hoje não existe mais aquele exame para ver a condição
psicológica do detento para saber se ele pode ou não ir para a rua, se ele pode
ou não receber o benefício. Esse exame não é obrigatório e algumas pessoas
passaram a entender que não sendo obrigatório seria proibido. Então não é mais realizado.
O camarada vai para a rua sem a análise de um psicólogo ou psiquiatra, ou seja,
sem a análise de uma autoridade no assunto e é colocado na rua para cometer
mais e mais crimes. Este país precisa ser repensado, mas com muita seriedade.
Há uma
outra questão que quero colocar.
Se alguém visitar uma
penitenciária vai encontrar em sua grande maioria pessoas analfabetas ou
semi-analfabetas. Qual a origem dessa pessoa? Qual a estrutura familiar? Onde
morava? Temos de entender que o crime tem antes de tudo origem social.
O garoto com problema
de frustração e problema social recebe a informação de que é inimputável até os
18 anos.
Quem conhece um pouco
de psicologia, de sociologia sabe que esta informação é registrada na mente do
indivíduo - e a mente do camarada funciona como um computador maravilhoso.
Registrada essa informação ele tem uma motivação a mais para entrar para a
criminalidade e ele se acostuma na criminalidade. Muitos dizem: eu fiz pesquisa
sobre esse assunto com menores. Quando eu fizer 18 anos eu paro. Muitos deles
afirmaram isso. Pararam, sim. Uns na cadeia e outros no cemitério.
Encerrando eu digo: já
passou da hora de este País ter gente séria, competente, com conhecimento de
causa decidindo sobre aquilo que deve ser feito.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
João Caramez.
O
SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, quero cumprimentar inicialmente os alunos e
professores da Unicid, da mesma forma mandar um
abraço ao nosso Reitor professor Rubens.
A razão da minha vinda
à tribuna é festejar o grande evento ocorrido ontem em Araçatuba quando Governo
Federal e Governo do Estado assinaram um protocolo de intenções para investimentos
na hidrovia Tietê/Paraná.
Sou coordenador da
Frente Parlamentar das Hidrovias criada em março de 2006. Já naquela
oportunidade um grupo de deputados - fazendo parte também
agentes do Governo do Estado e da iniciativa privada - começava um
trabalho no sentido de fazer um diagnóstico sobre a situação das nossas
hidrovias, especialmente a Hidrovia Tietê/Paraná e propor ações para a sua
melhor utilização. Acreditávamos que a solução para os prolemas
ambientais e de logística, passavam necessariamente pela diversificação da
matriz de transporte do nosso Estado, pela maior utilização da hidrovia e da ferrovia.
Hoje o mundo exige uma mudança de paradigmas e do comportamento das pessoas.
Só iremos recuperar
nossa atmosfera a partir do momento em que diversificarmos a nossa matriz de
transporte. Hoje ela está extremamente concentrada no modal rodoviário e o
último inventário publicado pela Secretaria do Meio Ambiente mostrou que o
maior vilão da emissão de gases efeito estufa no Estado de São Paulo é o transporte,
agravado em virtude do trânsito e do congestionamento nos grandes centros
urbanos. É, portanto, fundamental que seja incrementado o uso das nossas
hidrovias, que, além de propiciar um transporte mais seguro e barato, causa
menor impacto ambiental.
O convênio assinado
ontem foi no valor de um bilhão e meio de reais: 900 milhões do Governo Federal
e 600 milhões do Governo do Estado. Esse dinheiro será investido basicamente no
trecho paulista da Hidrovia Tietê-Paraná, nos
As obras a serem feitas
irão melhorar a movimentação de barcaças pela Hidrovia. No ano passado, entre
grãos, milho, soja, carvão, madeira e adubo, foram transportados 5 milhões, 776
mil toneladas de carga. Com esses investimentos poderemos dobrar a capacidade
de transporte de carga na Hidrovia Tietê-Paraná, o que corresponde, apenas, a 2% do total de volume de cargas transportadas
no nosso modal rodoviário. E nossa meta é fazer com que daqui a cinco ou seis anos
possamos atingir 6% do total de transporte de carga. Esses novos recursos serão, portanto,
investidos na eliminação de gargalos, extensões, duplicação de eclusas,
terminais e operação. Dentre as eliminações de gargalos está a ampliação dos
vãos entre pontes, porque várias rodovias atravessam a hidrovia, como as SP333
e SP 425, e a distância entre os pilares é estreita para a passagem de barcaças
duplas. Além da ampliação desses vãos, também estão previstas obras de proteção
de pilares, construção de eclusas, e a extensão da hidrovia até Santa Maria da
Serra, levando a hidrovia para o rio Piracicaba. Com isso estaremos estendendo a
Hidrovia Tietê-Paraná em mais 55 km e, com sua extensão até Salto, também
prevista, serão mais
Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, não poderia deixar de comparecer
a esta tribuna para enaltecer o esforço do governo federal e do governo estadual
nessa parceria que, sem sombra de dúvida, só traz benefícios para a população.
As disputas partidárias se encerram nas eleições, as bandeiras partidárias,
temos que defendê-las na campanha; depois que passam as eleições, a única
bandeira que prevalece é a bandeira do povo do Estado de São Paulo.
Então, como coordenador
da Frente Parlamentar das Hidrovias, não poderia deixar de enaltecer esse
esforço das duas esferas governamentais, mas, sobretudo, enaltecer e agradecer
a todos aqueles que participaram entusiasticamente durante esses cinco anos desta
frente, sobretudo dos representantes da sociedade civil e dos órgãos
governamentais que colaboram com os nossos trabalhos.
Para ter uma ideia, no dia 19 de agosto de 2009, houve uma reunião
itinerante da frente Parlamentar das Hidrovias, a bordo de um navio,
E com essa sintonia
quem ganha não é só o Estado de São Paulo, mas toda a população brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre deputado João Antonio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos
que nos acompanham pela TV Assembleia, ontem, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, tivemos uma
grande caravana de dirigentes associativos e sindicais representativos de
entidades de policiais militares, policiais civis, polícia técnico-científica,
agentes penitenciários, agentes de escolta e vigilância. Foram recebidos pelo
Colégio de Líderes, onde por 45 minutos tiveram oportunidade de tentar sensibilizar
os líderes partidários em relação ao necessário acolhimento de emendas
parlamentares apresentadas por vários deputados, de vários partidos desta Casa.
Eu mesmo apresentei 17 emendas e um substitutivo.
Algumas coisas são mais
que óbvias: temos que fazer respeitar a data-base de 1º de março. Em relação
aos projetos de vencimentos, não podemos manter distintos o valor de Adicional
de local de Exercício simplesmente pelo volume populacional onde o policial
trabalha ou, pior ainda, sua hierarquia. Hoje é pago um ALE diferente de
soldado, de sargento, de oficial; de agente policial, de escrivão, de técnico
pericial fotográfico e delegado de polícia.
Espero que os
encaminhamentos levem para o acolhimento de emendas, não minhas, mas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no intuito
de se aperfeiçoar esses projetos.
Amanhã, às 14 horas,
neste auditório teremos uma grande audiência pública, e aproveito para convocar
a família policial civil, militar, os agentes penitenciários, a trazer suas
manifestações e pedir o compromisso do seu deputado, da sua região, da sua
confiança, para que haja o aperfeiçoamento desses projetos.
Sr.
Presidente, quando parece que a coisa está ruim para a família policial, ainda
há formas de piorar. Vejo uma manifestação da diretoria de benefícios militares
da São Paulo Previdência com relação ao congelamento da insalubridade para
pensionistas da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Vejo, desgraçadamente,
a Procuradoria Geral do Estado, ao invés de interpretar a lei, legislar na
conveniência de economizar da forma mais porca e burra de uma administração.
Esse ofício, assinado
pelo coronel diretor de benefícios militares da São Paulo Previdência, que é um
coronel da reserva, Davi Antonio de Godoy, diz o seguinte: “em relação à solicitação
de esclarecimentos sobre o descongelamento da insalubridade para as
pensionistas da diretoria de benefícios militares da SPPrev, tenho a informar que o congelamento se deu em
função da súmula vinculante nº 4, que inconformadas, algumas entidades de
classe apresentaram reclamações ao STF, sob a alegação de que a referida súmula
não dava guarida ao congelamento do Adicional de Insalubridade. Embora o
indeferimento das liminares requeridas, na maioria das reclamações havidas, as
de nº 9.942 e 10.885 prosperaram, e os ministros do STF determinaram a
manutenção do salário mínimo como parâmetro para cálculos do adicional. Daí a
Polícia Militar ter se beneficiado dessas determinações judiciais para o
pagamento de pessoal do serviço ativo e inativo”.
Aquela coisa que o
déspota José Serra tinha feito no parecer com a procuradoria, o STF derrubou.
Mas aí vem a vírgula:
“Quanto aos pensionistas, a manifestação da
Procuradoria Geral do Estado, concluiu que não existe amparo legal para o
alcance das decisões judiciais, proferidas nas reclamações 9942 e 10885, cujo
caráter é provisório e não representa interpretação definitiva do STF acerca do
conteúdo da súmula vinculante nº 4. Assim, requeridas decisões deverão produzir
efeito somente no âmbito da competência das autoridades reclamadas, não se
admitindo a extensão às pensionistas, o que será possível apenas se houver
decisão judicial nesse sentido. Por tudo isso, permanece o congelamento dos
valores do adicional de insalubridade às pensionistas do SPPrev.
Esse documento está
assinado no dia 02 de setembro. Essa é uma forma porca, burra, de a
administração pública economizar em cima de alguns milhares de coitadas,
esposas de policiais mortos em serviço, fora de serviço, defendendo a
sociedade. Não é o que o Supremo diz, é o que a Procuradoria Geral do Estado
está interpretando, congelando o adicional de insalubridade das coitadas das
viúvas de PM. Lamentável a conduta desse Governo, lamentável a conduta da
Procuradoria Geral do Estado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Marco Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Bezerra Jr. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada
Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro
Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Isac Reis. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz
Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, gostaria de comentar essa notícia de hoje, da
"Folha de S.Paulo", sobre uma sugestão do
MEC, em relação ao aumento da carga horária dos nossos alunos do Ensino
Fundamental e do Ensino Médio. Essa proposta está sendo apresentada
pelo Ministro da Educação, Fernando Haddad, e vem criando uma certa polêmica
nos meios acadêmicos, nos meios educacionais, e nós aqui na Assembleia também
estamos debatendo esse tema.
Gostaria de manifestar
a nossa posição inicial. Para nós, que somos profissionais da Educação,
entendemos que essa medida é extremamente duvidosa e discutível, porque
normalmente essas propostas aparecem quando são publicados os índices das
avaliações institucionais, como agora, quando acabamos de receber o resultado
do Enem.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Luiz Claudio Marcolino.
* * *
Esse resultado já era
previsível. Era muito previsível que as nossas escolas públicas não teriam um
bom desempenho, porque não há investimento em escola pública no Brasil. O
Brasil é um dos países que menos investem em Educação, em toda a América
Latina. O Brasil não chega a investir nem 4% do PIB em Educação pública.
Logicamente, é uma falta de investimento, uma falta generalizada, que gera a
decadência do ensino, sobretudo a falta de qualidade, tanto que o nosso grande
movimento hoje no Brasil é pela aprovação do Plano Nacional de Educação, e que
nesse Plano seja aprovado um dispositivo obrigando o País a investir no mínimo
10% do PIB em Educação pública.
Essa é a nossa grande
luta. Sem investimento em Educação não haverá oferta da qualidade de ensino.
Portanto, essa medida do Ministério da Educação é estéril, e não terá com
certeza nenhum efeito prático para resolver a questão da crise da Educação
brasileira.
Gostaria de frisar
ainda que já tivemos uma experiência com o aumento da
carga horária, e não houve nenhuma repercussão nessa questão da oferta da
qualidade de ensino. Até 1996, antes da aprovação da Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional, a Lei 9394/96, a carga horária era de 180 dias letivos.
Depois de um amplo esforço, um amplo debate, nós avançamos para 200 dias
letivos. Isso é recente, foi em 1996. Essa medida não significou
necessariamente uma melhoria na qualidade de ensino.
Portanto, essa é uma
medida estéril, inócua, que não terá efeito prático, no sentido de valorizar a
Educação e, sobretudo garantir sucesso na aprendizagem dos nossos alunos, tanto
das escolas públicas, como também das escolas privadas. É uma medida paliativa,
que na verdade não resolve a situação.
Defendemos, Sr. Presidente, uma ampla reforma educacional, porque o
currículo escolar tem que ser reformulado, mas esse currículo tem que ser
debatido com o Magistério brasileiro. O Magistério público tem que participar
dessa grande reforma da Educação, que tem que ser feita no Brasil.
Ao mesmo tempo, temos
que aumentar o investimento em Educação. É inconcebível que o Brasil não
invista nem 4% do PIB
Aqui
Falta infraestrutura básica nas escolas estaduais para que nossos professores possam desenvolver o processo de
ensino/aprendizagem, oferecendo qualidade aos nossos alunos. Falta material
didático-pedagógico adequado à nova realidade, e também, sobretudo falta a valorização dos profissionais da Educação, falta a
valorização do Magistério público estadual.
Nesse sentido, Sr. Presidente, queremos dizer que aumentar a carga horária
dos dias letivos, de 200 para 220 dias, não resolve a situação da crise
educacional no Brasil. Precisamos atacar o mal pela raiz. Do jeito que a escola
está organizada hoje, de nada vai adiantar o aluno ficar mais alguns dias numa
escola degradada, sucateada, sem infraestrutura para
receber adequadamente esses alunos. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Tem
a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Paulo Rillo.
(Pausa) Tem a palavra a nobre Deputada Regina
Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Jooji Hato.
O
SR. JOOJI HATO -
PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia,
ouvi atentamente o nobre Deputado João Caramez, o
presidente de Frente Parlamentar das Hidrovias, achei extremamente importante a
ida da nossa Presidente da República Dilma Rousseff,
juntamente com nosso Governador Geraldo Alckmin, a Araçatuba, dando esse
impulso às hidrovias com a aplicação de recursos importantes para que a
hidrovia possa ser utilizada. É um transporte extremamente mais econômico do
que outros modais de transporte. Os nossos rios precisam ser recuperados. Esse
investimento vai ser extremamente importante para o futuro.
Mas
não podemos esquecer as ferrovias, o segundo modal mais econômico, mais eficaz,
que pode transportar enormes quantidades de produtos, além do transporte das
pessoas. Quando vamos para a Europa, para outros países, estive na Rússia,
tomamos um trem de Moscou a São Petersburgo, o trem Estrela Vermelha, que deu
um conforto enorme para mim e para os outros passageiros. É um transporte
barato, eficaz, tranquilo. Fomos num leito, num trem extremamente limpo. O
transporte de produtos é realizado em todos os países do Primeiro Mundo por
meio da ferrovia.
Acho
que a Presidente da República e o Sr. Governador têm
de investir muito nas ferrovias e não acabar com elas, como aconteceu na Alta
Paulista, por exemplo. Acabaram com as ferrovias. Hoje vemos as estações demolidas.
Não temos ferrovias naquele local. Passam os caminhões para ir ao Estado do
Mato Grosso, para levar ou trazer produtos, encarecendo, desgastando, com
acidentes. As rodovias naquela região estão em condições precárias, precisa
recapear a todo instante, a manutenção é caríssima. Isso sem contar com as
perdas de vidas. É uma estrada de pista única. Os caminhões sofrem acidentes,
percorrem longos percursos, para se ter uma ideia são
Este
país é um dos que têm maiores recursos hídricos. Por isso é importante apostar
na hidrovia, mas não podemos nos esquecer de aproveitar os recursos hídricos
para energia. Não precisamos construir usina atômica. Tivemos o vazamento da
energia nuclear em Fukushima, no Japão, aquilo serviu de lição para o mundo
inteiro. A Alemanha hoje não quer mais construir nenhuma usina atômica, como a
Itália, a China. Parece-me que outros países estão aderindo na não construção
de usinas atômicas. Com a sensibilidade da Presidenta Dilma Rousseff,
tenho certeza absoluta de que ela vai acatar o desejo do Congresso Nacional
para não construir usina atômica em Angra dos Reis. Se não me falha a memória,
há um projeto para construção de cinco usinas atômicas.
As
hidrovias são extremamente importantes, esse recurso que Deus nos deu. A não
construção de usinas atômicas é fundamental. Chernobyl matou mais de 80 mil
pessoas naquele acidente nuclear.
Se
não apostarmos nos recursos hídricos, temos outras saídas, como a energia
solar. Neste país tem sol o ano inteiro. Também temos a energia eólica. Tenho
esperança de que possamos investir nas hidrovias, na energia solar e na energia
eólica. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Grana. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.)
Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.)
Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar
no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem
a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Gilmaci Santos. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Marcos Martins.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jooji
Hato.
* * *
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, estivemos até agora pouco numa audiência
pública da Comissão dos Direitos Humanos, com a presença da Secretária de Justiça
do Estado Eloisa Souza Arruda. Houve diversos depoimentos de extrema
importância a respeito de violações aos direitos humanos em várias ordens,
desde crianças, adolescentes, até a questão dos policiais, tanto como vítimas
quanto como agressores. Os depoimentos foram os mais variados. Foi uma
audiência importante. Quero cumprimentar todos os membros da comissão.
Ouvi
atentamente o nobre Deputado Jooji Hato que falava sobre as ferrovias. Eu me recordo que,
quando pequeno, havia trens que vinham do Paraná até aqui. Hoje não há mais.
Sou da cidade onde havia a Cobrasma, que foi
paralisada justamente do Governo de Fernando Henrique Cardoso e reativada, com
outro nome, no Governo do Presidente Lula. A Mafersa
foi outra empresa que acabou sendo terceirizada e virou Alstom.
Aqui no Estado de São Paulo, durante o Governo Mário Covas, houve importações
de trens espanhóis. Sei que o Deputado José Zico Prado está inscrito e deve
abordar esse tema também, mas constatamos esse sucateamento das ferrovias.
Inclusive houve uma CPI nesta Casa para discutir o sucateamento das ferrovias a
começar pela CPTM. Hoje ainda continuamos timidamente com os investimentos no
Metrô, por exemplo, ou nas ferrovias, especialmente
Concordo com V. Exa. sobre a importância dessa
modalidade de transporte. A preocupação com as usinas nucleares deve ser
permanente, assim como também com os transgênicos. Essas modernidades poderão
trazer transtornos irreparáveis no futuro. Com os transgênicos, certamente,
teremos problemas. Empresas estrangeiras vão investindo e trazendo esse tipo de
modernidade, que, carrega consigo vícios e problemas seriíssimos para a
população. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Jooji
Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande
Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O Sr. Presidente - Jooji
Hato - PMDB - Há uma permuta entre a nobre Deputada
Ana Perugini e o nobre Deputado José Cândido.
Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Fernando Capez, cancela a Sessão Solene, convocada para o dia 16 de
setembro de 2011, às 20 horas, com a finalidade de prestar homenagem à história
da Arquitetura e da Decoração no Brasil.
O
SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Srs. funcionários, público que nos
assiste pela TV Assembleia, imprensa, quero agradecer
à Deputada Ana Perugini pela permuta. Ontem, 13 de
setembro, foi um dia histórico, quando esta Casa aprovou o projeto de lei que
beneficia as famílias de baixa renda e pequenos proprietários.
É oportuno porque na
minha cidade está acontecendo algo semelhante, que vem também beneficiar essas
famílias. A partir de 16 de setembro, a região do Jardim Imperador, um bairro
da Cidade de Suzano, será a primeira a receber a Feira da Agricultura Familiar.
Trata-se de um grupo de
pequenos produtores que formaram uma Associação de Produtores Orgânicos do Alto
Tietê, ou seja, não só na minha cidade, mas também em toda a região. Esse grupo
vai vender frutas, verduras e legumes diretamente aos consumidores, sem
intermediários.
O objetivo é
potencializar a economia agrícola local e proporcionar a oferta de produtos mais
frescos e saudáveis, com qualidade e preços mais acessíveis. Essa iniciativa
será realizada todas as sextas-feiras, às 16 horas, na Praça
Cruzeiro do Sul, e tornará disponíveis produtos de cultivo tradicional e
orgânico.
É muito importante essa
parceria entre a Prefeitura de Suzano e a Associação. Houve um investimento de
217 mil reais, sendo 194 mil do Governo Federal para a aquisição da estrutura -
barracas, uniformes -, e 22 mil da Prefeitura.
Essa feira é diferente
das feiras tradicionais e terá barracas personalizadas. Os trabalhadores vão
usar uniformes e passarão por cursos e treinamento a fim de aprimorar o
conhecimento.
Por isso, vai ser muito
boa essa iniciativa da Cidade de Suzano. Na tela, vi a foto de um trator. É a
Patrulha Agrícola, outra iniciativa que também está dando certo
Para usar os
equipamentos, basta o interessado preencher um formulário, que é fornecido pela
Secretaria de Agricultura. Neste documento, o produtor deverá detalhar os
serviços de que necessita.
Feito isso, um agrônomo
da Secretaria irá ao local para fazer uma avaliação técnica. Caso o parecer
seja favorável, é emitida uma guia para pagamento de taxa, conforme previsto no
Decreto 8.093/11, que regulamentou a Lei da Patrulha Agrícola para a utilização
de veículos ao custo de 14 Unidades Fiscais (UFs) do
município, equivalente a R$ 29,84 por hora. Para o uso de implementos, o
valor/hora é de cinco UFs, R$ 10,66.
Para a execução desse
projeto, a Secretaria já conta com um trator e um encanteirador
- equipamento utilizado para fazer os canteiros -, ambos adquiridos com
recursos oriundos de uma emenda parlamentar no valor de R$ 90 mil reais,
liberada por este Deputado no mandato passado.
Neste mandato, estamos
preocupados em destinar nova emenda, no valor de R$ 110 mil reais, para a
aquisição de novos equipamentos, dos que ainda faltam. Tomara que consigamos o
apoio do Governo Estadual. Não basta encanteirar: tem que plantar, tem que
adubar. Há necessidade de outros maquinários não só para a produção das
plantações, como também para as cercas. A Secretaria fez um pedido de 17
equipamentos para que a população da nossa cidade tenha êxito para gerar os
seus recursos e ter a sua independência.
Ontem, ao defender o
projeto dos pequenos produtores eu dizia do sacrifício deles. Uma coisa é com o
enxadão ou a enxada afofar a terra para fazer os canteiros, outra coisa é
trabalhar com equipamento mecanizado.
Portanto, quero
parabenizar a iniciativa do Secretário da Agricultura da cidade de Suzano, meu
amigo Jesus Paulo Rita, o popular Paulinho, que está empenhado não só nessa
iniciativa da feira de produtos orgânicos como em outras que estão bem
encaminhadas na Secretaria.
Parabéns ao prefeito de
Suzano, que tem dado todo apoio. Da mesma forma à população, que tem
participado de todas as atividades da Secretaria levantando a auto-estima de
todos os produtores agrícolas da cidade.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Chico Sardelli. (Pausa.)
Há uma permuta de tempo
do nobre Deputado Rui Falcão com o nobre Deputado José Zico Prado.
Tem a palavra o nobre
Deputado José Zico Prado.
O
SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, funcionários da Casa, quero registrar a
satisfação da nossa bancada e com certeza do povo do Estado de São Paulo e do
Brasil com a vinda da Presidenta Dilma Rousseff ontem
ao nosso Estado para anunciar a construção em Araçatuba de mais uma indústria:
a construção das barcaças que vão transportar todos os grãos produzidos no
interior do Estado e os que vêm do centro-oeste.
Depois assistimos no
Palácio dos Bandeirantes a nossa Presidenta Dilma também anunciar a parceria
entre o Governo Federal e o Governo do Estado nas obras do trecho norte do
Rodoanel.
Este trecho norte do
rodoanel foi um exemplo de trabalho conjunto - graças à parceria dos nossos
deputados e vereadores - com a população da zona norte para que o impacto
ambiental e social fosse o menor possível.
Na pessoa do Deputado
Luiz Claudio Marcolino, parlamentar de primeiro
mandato, mas que nos ajudou muito nesse processo, quero
agradecer a todos que participaram dessa discussão do trecho norte do Rodoanel.
Eu participo dessa
discussão desde o primeiro trecho das obras e nunca tivemos tantas vitórias,
inclusive discussão direta com o Governo como estamos tendo agora no sentido de
diminuir o impacto ambiental e social da obra. A Presidenta Dilma anunciou três
bilhões para o Estado de São Paulo.
Estava prestando
atenção no discurso do Deputado Jooji Hato, que falava da importância da ferrovia para o Estado
de São Paulo.
Deputado
Jooji Hato, estou
aqui desde as privatização das ferrovias e esse abandono das ferrovias no
Estado de São Paulo tem nome.
O então Governador
Mário Covas entregou ao Governo Federal todas as rodovias como pagamento de
dívidas. Da mesma forma as ferrovias, que o então Presidente Fernando Henrique
Cardoso entregou de graça para todas estas empresas que operam hoje no Estado.
Aqui no Estado de São Paulo quem ganhou foi a ALL. Aí acabou de vez com as
ferrovias. As ferrovias no Estado de São Paulo hoje não têm nenhuma estrutura.
O ex-Presidente Fernando
Henrique Cardoso não só acabou com as ferrovias, como também com as indústrias.
A Cobrasma, em Osasco, praticamente fechou. O Brasil
não fabricava trilhos.
Temos de colocar isso
para o povo brasileiro e para o povo paulista porque isso tem nome: foram os
governos do PSDB que sucatearam e venderam as ferrovias e nós agora estamos
tentando recuperá-las. É a Presidenta Dilma oferecendo ajuda nesse processo do
trecho norte do ferroanel.
Queremos dizer com
muito orgulho que o governo do Presidente Lula não só recuperou as ferrovias e
a indústria nacional, como fez mudanças profundas no Brasil para que hoje a
nossa Presidenta Dilma pudesse destinar três bilhões de reais aqui no Estado
para o seu desenvolvimento.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - COM ASSENTIMENTO DO
ORADOR - Deputado José Zico Prado, quero testemunhar o
papel importante que V. Exa. teve
na discussão do trecho norte do Rodoanel. Inicialmente houve dificuldade em
dialogar com o Governo do Estado em relação ao trecho norte, como foi em
relação aos trechos sul e oeste. Mas o mais importante nesse processo foi a participação da população do Jardim Paraná, do Jardim
Corisco, de Taipas e da comunidade do Flamingo, que demonstraram a insatisfação
pelo menos pela forma como o traçado inicial do trecho norte do Rodoanel vinha
sendo apresentado. E várias alterações foram feitas no traçado. Portanto, esta
é uma vitória não só da bancada de deputados estaduais, federais e vereadores
do Partido dos Trabalhadores, mas também da população, que participou
ativamente de todas as manifestações.
De uma audiência
pública aqui na Assembleia Legislativa, tirou-se uma
comissão para acompanhar essas obras, inclusive no Jardim Corisco transformando
uma parte que é de corte e de aterro em obras de arte, o que vai melhorar a
vida das pessoas que teriam suas casas desapropriadas. Com isso o impacto será
menor.
Aproveito ainda a
oportunidade para falar do documento a ser assinado com o Dersa garantindo a
construção das casas que serão desapropriadas a preço de mercado para quem tem
escritura e garantindo uma casa da CHDU para quem não tem como comprovar,
diferentemente do que tivemos em relação às obras dos trechos oeste e sul. O Rodoanel
foi entregue e as pessoas ainda não têm suas casas. O compromisso é começar a
construção das casas o mais rápido possível. Esta também foi uma vitória da
Bancada do Partido dos Trabalhadores.
Parabenizo o Deputado
pelo esforço que vem demonstrando e agora com a parceria do Governo Federal e
Governo do Estado nas obras do trecho norte do Rodoanel. Mas ainda é muito
importante o acompanhamento da execução da obra.
O
SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - O Deputado Marcolino
teve grande empenho. Com a experiência de sindicalista e de bancário fez com
que tivéssemos oportunidade de abrir esse espaço no Dersa, que não foi fácil.
O Deputado Marcolino falou do Jardim Corisco.
O Jardim Corisco ia ser
aterrado, a proposta era de aterrar o bairro até a escola. Depois deixaram de fora
a escola, permitiram que o Rodoanel passasse do lado da
escola, menos de quatro metros e agora numa decisão mais lógica e inteligente
vão fazer um grande viaduto que do meu ponto de vista, discutindo com a
população, deveria se estender por pelo menos
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Caro
deputado Zico, é muito importante a participação nesse debate porque o trecho
oeste ainda tem muitas coisas que não foram feitas. Por exemplo, barreiras de
contenção de ruídos. Fizeram num trecho pequeno na região da Alphaville e o restante da população ficou sem. Tem que
plantar árvores para ajudar na contenção e até agora isso não foi feito. E
aquele trecho vive permanentemente
O
SR. JOZÉ ZICO PRADO - PT - Também
Quero agradecer essa
oportunidade e ao deputado Rui Falcão pela cessão de tempo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Por
permuta com a nobre Deputada Leci Brandão, tem a
palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo
regimental.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas,
público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, gostaria de mais vez
denunciar, mas, sobretudo, exigir que o Governador Geraldo Alckmin tome
providências imediatas em relação ao total abandono que o estado vem mantendo
nossos órgãos intermediários. Gostaria de me referir a três órgãos importantes
que deveriam atender com o mínimo de agilidade e dignidade os processos dos
servidores públicos do Estado de São Paulo.
Refiro-me aqui, em
primeiro lugar, à SPPrev,
que já foi tema de uma audiência pública que realizamos recentemente, dando
conta da falta de funcionários, do acúmulo de processos de aposentadorias e de
pensões, prejudicando dessa maneira milhares de servidores do Estado de São
Paulo que já deveriam estar aposentados, de pessoas que já têm direito à pensão
e estão sendo prejudicadas por conta dessa falta de estrutura e, sobretudo,
pela falta de funcionários. A situação é tão séria que fomos obrigados a pedir
a convocação do diretor superintendente da SPPrev, Carlos Henrique Flory. Protocolamos um
requerimento de convocação na Comissão de Direitos Humanos.
O mesmo fato ocorre com
Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, conhecido como o
departamento casa dos horrores, onde os processos e publicações estão
extremamente atrasados, onde os servidores são vítimas de assédio moral, são
desrespeitados por médicos e desrespeitados pela burocracia; seus processos se
perdem e constantemente são atrasados principalmente no que diz respeito à
publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
Gostaria ainda de
comentar sobre outro órgão intermediário da burocracia do estado que é o DRU -
Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria Estadual de Educação, que
também age no mesmo diapasão, não publicando em tempo hábil os processos, as
decisões, por conta de falta de estrutura e evasão de funcionários porque os salários
estão tão baixos e aviltantes. Quem paga a conta acaba sendo os servidores, os
professores da rede estadual de ensino; outras secretarias são penalizadas,
servidores da Segurança Pública, do sistema prisional, da Secretaria da Saúde e
tantos outros que necessitam do serviço dessa parte da burocracia estatal.
Nesse sentido, Sr. Presidente, o governador tem que tomar providências,
porque já fizemos aqui inúmeras denúncias em relação a todos esses fatos,
continuamos recebendo reclamações de vários servidores, de várias secretarias,
de várias partes do estado de São Paulo. Inclusive acionamos o Ministério
Público estadual que já abriu inquérito civil em relação ao Departamento de
Perícias Médica. Ele está sendo investigado pelo Ministério Público por conta de
uma representação que protocolamos. Inclusive já tivemos uma audiência com o
promotor responsável que está averiguando, investigando e pedindo informações
em relação a todos os casos, todas as denúncias que citamos de licenças médicas
que não são publicadas ou que demoram anos para tal. Como eu disse,
quem paga a conta é o servidor público que necessita de aposentadoria, de
pensão, ou outro serviço. Porque essa situação se estende também, do ponto de
vista da educação, que é uma área onde atuamos muito, para as diretorias de
ensino.
Dias atrás recebemos um
ofício de uma diretoria de ensino da capital porque estávamos pedindo a
agilização de processos, e fomos surpreendidos com um ofício confirmando todas
as denúncias, falando o tempo todo da falta de funcionários, da estrutura
precária de trabalho e do número excessivo de processos. No caso dessa
diretoria de ensino, são 4.373 processos paralisados de professores, de
funcionários do quadro de apoio, de supervisores, de diretores, de
coordenadores pedagógicos. Essa é uma situação generalizada em todas as 91
diretorias de ensino.
Então, é inconcebível
que os profissionais da Educação, no caso aqui das diretorias de ensino, além
de serem penalizados com os baixíssimos salários, com as condições precárias de
trabalho, com a superlotação de salas, com a violência nas escolas, com o
desrespeito, agora eles não terão mais férias de 30 dias consecutivos. Até isso
a Secretaria Estadual de Educação tirou da rede estadual aprovando a Resolução
nº 44. No mês de janeiro, os professores terão 15 dias de férias, e mais 15
Assim, além de todas
essas mazelas e todos esses ataques aos profissionais da Educação, os nossos
professores e funcionários da rede estadual são também penalizados nessa
burocracia: não conseguem uma sexta-parte, não conseguem um
salário-família, não conseguem uma licença médica, não conseguem a publicação
de um quinquênio, de uma evolução funcional, não
conseguem a publicação de uma aposentadoria, de uma contagem de tempo.
Essa é a situação real de caos e de abandono dessas estruturas intermediárias.
É nesse sentido que
apelamos e exigimos que o Governador faça a
intervenção, faça concurso público, contrate profissionais, reformule os
módulos das Diretorias de Ensino, do DRHU - Departamento de Recursos Humanos,
contrate servidores para a SPPrev, faça uma
verdadeira reforma no Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo.
Porque é inconcebível que um estado com um orçamento como o nosso, o maior
orçamento da Federação, não invista minimamente nos seus servidores, servidores
que atendem a população. A população só será atendida com respeito, com
dignidade, se tratarmos também os servidores do Estado com dignidade, com
planos de carreira, principalmente com a valorização desses profissionais,
porque senão a população de 42 milhões de habitantes será penalizada.
É por isso que a nossa
luta aqui é sempre em defesa dos direitos e da dignidade de todo servidor do
Estado de São Paulo: profissionais e servidores da Educação, da Segurança
Pública, do Sistema Prisional, do Poder Judiciário, da Saúde. Essa tem sido a
nossa grande luta aqui porque entendemos que não se trata de corporativismo.
Trata-se de defender algo muito lógico e objetivo: que o servidor seja
valorizado na sua carreira e nas suas condições de trabalho, isso tudo tem um
reflexo no atendimento à população.
É nesse sentido, Sr. Presidente, que vamos continuar cobrando o Governo
Estadual para que haja investimento nos servidores do Estado de São Paulo. Foi
por isso que apresentamos aqui emendas a todos os projetos apresentados pelo
Governo - do reajuste dos professores, do reajuste dos professores e servidores
do Centro Paula Souza, e aos projetos da Segurança Pública, da Polícia Civil,
da Polícia Militar, do Sistema Prisional. Essa tem sido a nossa atuação aqui.
Agora o Governo tem que
cumprir o seu papel fazendo uma grande reforma nessas estruturas
intermediárias, valorizando de fato os nossos servidores, porque temos dinheiro
no Orçamento. Só no primeiro trimestre tivemos um excesso de arrecadação. O
Estado arrecadou mais de 4 bilhões, então, tem dinheiro em caixa para fazer uma
reforma e investir em todas as carreiras dos servidores. Falta de recurso é o
que não é. Falta a vontade política do Palácio dos Bandeirantes e também da
base do Governo aqui aprovar as emendas que apresentamos. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta
Presidência tem a grata satisfação de anunciar a visita dos alunos da Escola
Estadual Ministro Alcindo Bueno de Assis, da Cidade de Bragança Paulista,
acompanhados pelos professores Cleber da Costa Oliveira e Roseli Franco Dorta, a convite do nobre Deputado Edmir
Chedid. Uma salva de palmas aos ilustres visitantes.
(Palmas.)
Tem a palavra a nobre
Deputada Telma de Souza, por permuta de tempo com o nobre Deputado Carlos
Grana.
A
SRA. TELMA DE SOUZA - PT - Sr.
Presidente, saúdo mais uma vez os alunos e professores da Escola Estadual
Ministro Alcindo Bueno de Assis, da Cidade de Bragança Paulista, a convite do
nobre Deputado Edmir Chedid.
Sejam muito bem vindos à nossa Assembleia. Também sou professora e sabemos que
repousam na Educação e em vocês o futuro deste país, e particularmente do
Estado de São Paulo.
Sr.
Presidente, agradeço ao Deputado Carlos Grana pela permuta de tempo. Ontem,
houve o lançamento da candidatura do Deputado Carlos Grana a prefeito de São
Bernardo do Campo. Desculpem-me, a Santo André. Estou tirando a candidatura de
Luiz Marinho. Para que possamos governar a partir de
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -
apenas para colaborar, o nosso colega foi lançado pré-candidato. Ele será
candidato depois da homologação.
A
SRA. TELMA DE SOUZA - PT - Muito obrigada. Eu me esqueço
desses trâmites todos. Espero que com a ajuda do nosso ex-Deputado Vanderlei Siraque, juntos
Sr.
Presidente, tenho algumas informações a dar: algumas exitosas, algumas
generosas, mas algumas muito desastrosas que têm a ver com a questão da
Educação.
Primeiramente
cumprimento o Festival Curta Santos, um festival que reúne filmes
de cinco minutos na Cidade de Santos. É um festival que já tem uma trajetória
cultural de eficiência e está enraizado no mapa cultural e na agenda de turismo
e de cultura da minha cidade. Ontem teve mais uma edição e nesse ano em
homenagem às mulheres.
Penso que o Curta Santos teve sempre o patrocínio através de emendas
da minha pessoa quando deputada federal e da ex-Deputada Maria Lucia Prandi. Para a nossa alegria, nós duas somos consideradas
madrinhas do festival.
Não pude estar presente
ontem na abertura do festival porque estávamos aqui debatendo sobre a questão
da Agricultura Familiar, mas envio hoje através da nossa TV Assembleia todos os
possíveis votos de muita energia para os coordenadores, principalmente para o
Júnior, que é o nosso grande amigo que está à frente de uma turma que tem amor
no coração à cultura e completamente ao Curta Santos.
A segunda questão não é
tão boa assim. Tínhamos em Santos o Festival de Música Nova, que completaria
esse ano 50 anos. É um festival de música de vanguarda, música dodecafônica,
música atonal, música de várias situações complexas,
e sempre foi dirigido pelo nosso maravilhoso maestro Gilberto Mendes.
Lamentavelmente pela
falta de estrutura da ação cultural do Governo do Estado, esse festival que
vinha acontecendo nos últimos anos, acaba por se extinguir de maneira absurda.
Nós, que tínhamos nele um suporte de vanguarda internacional, com pessoas que
vinham de outros países. Só temos a lamentar essa lacuna, essa ausência,
especialmente do nosso queridíssimo maestro Gilberto Mendes. Fica aqui o pesar.
Vamos tentar fazer
todos os esforços para que o nosso Festival de Música Nova volte para o nosso
calendário.
Quero aproveitar para
cumprimentar vários aniversários de 50 anos. Começo pelos 50 anos do Madrigal Ars Viva, um conjunto de música erudita, de câmera, de
canto gregoriano. Esse conjunto faz 50 anos de boa música na minha cidade. É
comandado pelo maestro Roberto Martins. Por ocasião desses 50 anos, na
segunda-feira teremos uma Sessão Solene às 20 horas. Entregaremos uma placa
alusiva a esse conjunto que tanta alegria e tão boa música tem trazido para a
Baixada Santista e também para outros rincões do nosso País.
Também
faz 50 anos o Clube de Soroptimistas de Santos. Minha amiga Carmen Sgarbi, na pessoa de
quem cumprimento todas as outras senhoras que fazem parte desse clube
exclusivamente feminino, dirigido por Eleonor
Marques, esposa do ex-Vereador Jama. Antes do jantar
comemorativo já mando meus cumprimentos por esses 50 anos.
A
Universidade Santa Cecília também faz 50 anos. Teremos uma Sessão Solene no dia
24 de outubro para comemorar.
A
universidade onde me formei, a Unisantos, universidade
católica, fará 60 anos de existência. Teremos outra solenidade nesta Casa em 21
de novembro.
Finalmente,
deixei para o fim uma situação bastante desagradável. Em Santos, temos uma
escola estadual chamada Ablas Filho. Dr. Ablas Filho foi um médico conceituado na minha cidade. Essa
escola, que fica em frente à praia, completa 40 anos de existência. Por acaso,
foi a última escola em que lecionei como professora do
Estado antes de virar vereadora, depois prefeita, deputada estadual, deputada
federal etc.
Vejam
só. Santos conquistou o
direito de ter a USP, uma faculdade de engenharia, mas apenas dez vagas. Vou
insistir: a USP fará um vestibular para 10 vagas
Muito
bem, para alocar esses dez alunos vão retirar a delegacia dessa unidade,
passá-la para a escola Ablas Filho, desalojando 600
alunos da Rede Estadual e cerca de 70 professores. É um absurdo. Quando a
diretoria e o corpo docente me chamaram para que eu pudesse ajudar na luta, eu
não quis acreditar em tamanha aberração. É uma situação surreal, que não se
concebe. Essa escola fica na avenida da praia, é extremamente bem localizada.
Alunos que vêm de Guarujá e de Bertioga usam a condução, que é bastante
generosa na orla da praia, para poder estudar. A ideia é colocá-los em outra
escola onde não temos o transporte coletivo com a mesma qualidade e
regularidade, desalojar a tranquilidade em termos de segurança dos alunos - de
568 famílias. Estivemos lá a chamado da diretoria, conversamos com a delegada,
com o assessor do Secretário de Educação. Estamos sustando essa movimentação.
Não entendo que para abrir uma universidade, por mais que se queira a USP na
minha cidade, dez vagas, desalojemos 600 crianças e adolescentes. Isso é um
absurdo.
O
Sr. Secretário se comprometeu a não fazer esse
desalojamento. Amanhã a Bancada do PT teria um encontro com ele, não está
confirmado ainda, mas vou me encaminhar a ele, pois precisamos por escrito para
enviar para a diretora Carmem e para o corpo docente da Ablas
Filho uma confirmação de que isso não acontecerá. Não se abre uma escola
fechando-se outra. A educação é o futuro deste país. Aliás, é o aqui e o agora.
Se não estivermos lutando por essa escola e tantas outras onde isso possa
acontecer, estaremos sendo cúmplices de um crime de lesa-geração. Estamos
fazendo essa luta, o Prefeito de Santos se juntou a ela também para que não
fechemos o Ablas Filho.
Na
sexta-feira, teremos um abraço simbólico na escola nos três períodos - de
manhã, de tarde e de noite - para dizer que a Cidade de Santos reage, somos
contra o fechamento de uma escola de 600 alunos, mesmo que seja para dez vagas
engenharia, que se arrume outro lugar. Agora o Secretário já está acenando com
a possibilidade de compartilhamento dos futuros dez alunos dentro da delegacia
de ensino que funciona no Cesário Bastos.
Vida
longa ao Ablas Filho, vida longa aos alunos e pais de
alunos, a sua direção e principalmente aos professores que junto com os alunos
estão fazendo essa manifestação de resistência. Muito obrigada, Sr. Presidente.
O
SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB -
PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, ontem tivemos a oportunidade de
nos posicionar favoravelmente ao projeto de lei n° 688, de 2011, que trouxe
mais um mecanismo no nosso Estado que traz benefícios aos agricultores. O
projeto cria o Programa Paulista de Agricultura de Interesse Social. O
Governador Geraldo Alckmin enviou esse projeto a esta Casa.
Segundo
o projeto, o programa é voltado aos agricultores familiares, assim considerando
os que atendem aos requisitos da Lei Federal n° 11.326, de 14 de junho de 2006,
bem como as respectivas associações e cooperativas. Esse programa deve
estimular a produção da agricultura familiar contribuindo para a prática e
preços adequados e ampliação do mercado de consumo. O programa também vai
favorecer a aquisição dos produtos provenientes da agricultura familiar nas
compras realizadas pelos órgãos públicos e estaduais. Os órgãos do estado
deverão empregar pelo menos 30% dos recursos destinados à aquisição de gêneros
alimentícios in natura ou manufaturados para hospitais públicos, presídios,
escolas públicas, instituições de amparo social e outras entidades na compra
direta mediante chamada pública da produção da agricultura familiar. E deixa o
valor, dizendo que “as aquisições de gêneros alimentícios, na forma do exposto
no Caput desse artigo, poderão ser feitas até o valor de doze mil reais”.
Essa aprovação de ontem
é mais um passo que damos a favor daqueles que ainda sobrevivem do campo,
daqueles que não arrendaram os seus poucos alqueires para o plantio apenas da
cana, mas que estão lá brigando para manter a família no seu espaço e poder
levar uma alimentação do campo direto para o consumidor, sem o atravessador.
O Governo do Estado
deixa claro, principalmente, que desses 14 milhões de pessoas que estão
sobrevivendo da agricultura familiar no País, 150 mil agricultores familiares
estão no Estado de São Paulo. Esses 150 mil poderão, junto com a lei federal,
ter um programa para produzir e vender direito às escolas, aos presídios, aos
hospitais, tendo assim uma condição de sustento para a sua família.
Quero deixar
evidenciado que no dia 15 de julho, quando lançamos a Frente Parlamentar da
Agricultura no noroeste paulista,
É por isso que, hoje,
com a lei sancionada, esses 1.300 agricultores, principalmente da minha cidade
de São José do Rio Preto, terão condições de participar de uma licitação ou de
uma carta-convite para, junto com a cooperativa, vender o seu produto
diretamente para o presídio da nossa cidade. Temos três presídios
O
SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta
Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.
O
SR. PRESIDENTE - Jooji
Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a
Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Sebastião Santos e suspende
a sessão até as 17 horas.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 23 minutos, a sessão é
reaberta às 17 horas e um minuto, sob a Presidência do Sr. Jooji
Hato.
* * *
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, servidores da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, gostaria de formular um convite ao
telespectador que nos acompanha pela TV Alesp. A
nossa Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack e
outras Drogas, composta por 29 parlamentares, preocupada com a grande
proliferação do uso de drogas no país, especialmente no Estado de São Paulo,
estabelecemos um cronograma de várias atividades desde que a frente foi
constituída.
No próximo dia 21 de
setembro, às 9 horas, aqui na Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, estaremos apresentando um importante levantamento sobre
a questão do crack nos municípios do nosso estado.
Apresentamos um questionário aos 645 municípios perguntando aos prefeitos e prefeitas
em relação às políticas, ações e iniciativas, quanto cada município recebe do
governo federal e estadual, quantos dependentes químicos há em cada município,
faixa etária, enfim, é um importante relatório que hoje o governo do estado não
tem. Quero convidar todos os deputados e deputadas para participarem dessa
apresentação. Ontem convidei representantes do Ministério da Saúde para que
possam participar.
No dia 20 de setembro,
teremos uma agenda com o Secretário de Segurança Pública, quando iremos apresentar
esse mapeamento, porque entendemos que a Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo precisa cumprir esse papel de não apenas
sensibilizar, mas ser um importante braço de apoio, especialmente a igrejas
católicas e evangélicas, ONGs e instituições, também associações, que muitas
vezes cumprem uma tarefa que o estado não faz, que é
esse processo de atenção e recuperação dos dependentes químicos do nosso
estado.
Não tenho dúvida de que
esse movimento terá um resultado positivo e desde já quero agradecer muito o
empenho de vários parlamentares, mesmo daqueles que não fazem parte da frente
parlamentar, que nos têm ajudado muito nesse diagnóstico.
Ontem
conversei com o presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,
deputado Mauro Bragato, e lhe disse que
apresentaremos propostas e emendas ao orçamento para que possamos ter
investimentos, se não em políticas de erradicação das drogas no Estado de São
Paulo, pelo menos em algumas medidas importantes sobre esse tema que todas as
famílias brasileiras discutem, porque sabemos que muitos estão morrendo porque
não há espaços de recuperação.
A iniciativa da Anvisa - Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, quando edita essa importante resolução, reconhece
comunidades terapêuticas como entidades que podem ajudar no combate ao crack e outras drogas, e que poderão receber recursos do
governo federal.
Portanto, mais do que
nuca, precisamos integrar as políticas, as ações, os resultados bem sucedidos
de muitas prefeituras, e a Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo poderá contribuir e compartilhar nesse importante debate.
Portanto, mais uma vez,
quero convidar todos os colegas, os funcionários da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, o telespectador que nos assiste, a
participar dessa reunião.
Carinhosamente, quero
agradecer aos 325 municípios do nosso estado, que compõem uma população de
aproximadamente 32 milhões de habitantes, que responderam esse questionário que
será fundamental para fazer um cruzamento de informações e, em caráter oficial,
termos dados para fazer um grande debate sobre relação às políticas públicas de
combate ao crack e outras drogas no Estado de São
Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
A
SRA. TELMA DE SOUZA - PT - PELO ART. 82 - Gostaria de
parabenizar as iniciativas da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, coordenada pelo deputado Donisete Braga, e prestar algumas informações que entendo
pertinentes por pertencer a esta frente parlamentar.
Em primeiro lugar, a
cidade de Santos, na Baixada Santista, cidade de onde venho, ou porque não teve
tempo hábil, ou porque não teve a possibilidade, ou porque não teve interesse,
não mandou o mapa da situação do crack na nossa
região, especialmente na cidade.
Quero dizer ao deputado
Donisete Braga que se fala a voz pequena - é algo
oficioso - que a situação do crack na cidade de
Santos é muito mais grave do que se possa imaginar.
Havia um bolsão de
pobreza no centro velho da cidade, para onde migrou a Câmara Municipal porque
ela funcionava dentro da própria prefeitura, isso não existe. Está há 70 anos funcionando de uma maneira não irregular, mas
inapropriada. Fui vereadora até então, até o ano passado, e aconteceu que ao
migrar para o novo espaço, que se chama Castelinho, a antiga sede do Corpo de
Bombeiros, de valor arquitetônico, o "entorno" ficou limpo.
A
exemplo da Cracolândia aqui
Este é o mal do século
que, junto com o oxi, nos faz perder o sono, porque
sabemos o que significa ter alguém na família, algum conhecido, algum vizinho
que tenha esse problema entre seus familiares e seus conhecidos. E todos nós
estamos sujeitos a isso.
O que penso que tem que
acontecer? Vossa Excelência terá que chamar uma reunião na Cidade de Santos,
porque Santos sempre esteve na vanguarda do combate à Aids. Quando eu tive a honra de ser prefeita, era uma
equipe de Saúde, não fui eu exclusivamente, comandada pelo Dr. David Capistrano
e nós conjugamos a erradicação da Aids,
que tem voltado à cidade, e isso é muito triste, é uma cidade portuária e
sabemos que existem facilitadores para essa questão, e agora temos o crack e o oxi.
Se não temos um mapa,
que foi feito, a Unifesp está lá e tem este mapa. Eu
me comprometo a fazer que isso chegue às mãos da Frente Parlamentar. Temos que
fazer uma reunião lá, inclusive trazendo pessoas que participaram em outras
épocas, e que hoje estão no Ministério da Saúde, para tal discussão.
Tive, por ocasião da
última semana, a felicidade de me encontrar com o Dr. Tikanori,
coordenador da intervenção na Casa de Saúde, que nada de saúde tinha, Anchieta, que nós conseguimos fechar, e inquiri de
uma maneira bem forte sobre a questão da internação compulsória. Ele disse que
não existe essa posição do Governo Federal.
Existe a avaliação do
diagnóstico caso a caso, uma estrutura de atendimento, porque cada caso é um
caso, cada condição do entorno, a entourage familiar e social também, e ele se
colocou à disposição da Frente, Deputado, para que ele possa fazer esse debate
conosco.
Eu prontamente aceitei
em seu nome, e estou aproveitando os microfones e a televisão da Alesp para
informá-lo. Penso que é uma aquisição extraordinária a possibilidade de nós
termos esse debate. Se esse debate puder ser feito em Santos, por causa dessa
tradição do combate à questão da Aids
e das drogas, só teremos a lucrar.
Não estive em
Carapicuíba por outras atividades parlamentares. Vossa Excelência sabe que nós
temos que nos dividir, redividir,
e por aí vai. Mas quero, mais uma vez, parabenizá-lo porque, com certeza,
aquilo que nós trouxermos de luz para o dependente, para as famílias, para esse
flagelo que nos assola, com certeza estaremos aliviando a carga das famílias,
das pessoas, e fazendo que o bem público seja cada vez maior. Muito obrigada, Sr. Presidente.
O
SR. BALEIA ROSSI - PMDB - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria de
lamentar uma decisão tomada pelo Governo do Estado, de iniciar as obras de um
presídio no município de Jardinópolis, mais especificamente no distrito de Jurucê, uma cidade pacata, que inclusive está no caminho de
Portinari, uma área cultural extremamente importante para Jardinópolis, Jurucê, Ribeirão Preto e Brodósqui, que é berço de
Portinari.
Todas as alternativas
foram dadas ao Governo do Estado. O ex-prefeito, lá atrás, já esteve na
Secretaria de Assuntos Penitenciários, colocando inclusive outras áreas no
próprio município, para a construção desse presídio. O atual prefeito é contra
a construção desse presídio nesse local, que é extremamente inapropriado. A
Câmara de Vereadores, toda a classe política regional acabou mobilizando não só
Jardinópolis, mas também Ribeirão Preto, Brodósqui, Batatais e todas as cidades
da região.
Mas, infelizmente, não
houve sensibilidade do Governo do Estado, em atender a solicitação das forças
vivas da região, de mudar o local desse presídio. Temos,
na região de Ribeirão Preto, próximo à nossa cidade, vários locais onde já
existem presídios e penitenciárias. No meu entendimento, o local correto seria
nessas áreas, que já estão "prejudicadas".
Portanto, quero deixar
aqui o meu repúdio a essa decisão do Governo do Estado, de começar já as obras
desse novo presídio em Jardinópolis, no distrito de Jurucê.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público
presente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de reafirmar a necessidade
da revogação da Lei 1093/09, fruto de um Projeto de lei do próprio Poder
Executivo, do próprio Governo do PSDB, do ex-Governador
José Serra, que foi aprovado aqui na Assembleia Legislativa pela base do
Governo.
Nós votamos contra,
logicamente, porque sabíamos da perversidade desse projeto, principalmente em
relação aos prejuízos que ele acarretaria para a Educação pública do Estado de
São Paulo. Nós aqui obstruímos a votação, votamos contra o Projeto de lei, mas
a base do Governo, sempre passiva, sempre com uma fidelidade canina ao Governo
estadual, ao Palácio dos Bandeirantes, aprovou o projeto.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Barros Munhoz.
* * *
E agora nós estamos
pagando a conta. A Educação do Estado de São Paulo está pagando a conta, os
nossos cinco milhões de alunos e os nossos professores. Essa lei criou a
famigerada quarentena para os professores admitidos em caráter excepcional, os
professores que eram admitidos pela Lei 500/74, e que agora são admitidos por
essa Lei 1093.
A situação é a
seguinte, para o telespectador entender: a partir da aprovação dessa lei, os
professores contratados pelo Estado só podem lecionar durante um ano, os 200
dias letivos. Após esse período, esse professor não pode mais ser contratado
para lecionar na rede estadual durante um ano.
Recentemente a
Secretaria da Educação abriu inscrições para contratar professores para a rede
estadual. Temos um déficit enorme de professores, faltam professores em muitas
escolas da Rede Estadual de Ensino. Não existem professores contratados. Temos
várias disciplinas sem professores.
Essa lei diz que os
professores que estão lecionando neste ano de 2011 não
poderão se inscrever, para lecionar no ano que vem. É uma lei que representa um
verdadeiro contrassenso, um verdadeiro absurdo. Nós
alertamos aqui a base do Governo sobre os prejuízos que a lei traria para a
Educação. Não fomos ouvidos, e agora a solução é revogar a Lei 1093.
Por isso, logo após a
aprovação dessa lei, nosso mandato apresentou um Projeto de lei para revogar
essa famigerada Lei 1093. Nosso projeto está aqui nesta Casa, tramitando. Tem
que ser aprovado em caráter de urgência, para corrigir essa grave injustiça
feita com os profissionais da Educação. Inclusive, juntamente com entidades
representativas do Magistério, acionamos também a justiça com o mesmo objetivo:
revogar, banir do ordenamento jurídico da Educação essa perversa legislação. É
inconcebível que um professor que esteja lecionando neste ano, que já criou
vínculos com os alunos, com o projeto pedagógico da escola, com seus colegas
professores, com os funcionários da escola, com a comunidade escolar, seja
impedido de lecionar. Ele ficará um ano afastado da Rede Estadual, ele fica de
quarentena ou, como os professores denominam, de duzentena,
porque pela legislação esse professor fica 200 dias letivos fora da Rede
Estadual de Ensino. É uma lei insana.
Nesse
sentido pedimos o apoio da Assembleia Legislativa para que o nosso projeto seja
aprovado em caráter de extrema urgência para sanar esse grave erro da Lei nº
1.093. Na verdade, esse é um dos erros dessa lei, existem outros erros
gravíssimos, como a criação dessa falsa prova para os professores OFAs e ACTs. Essas provas são
organizadas como forma de tentar desmoralizar o magistério estadual. Essas
provas têm um caráter político e ideológico para desqualificar o magistério, os
professores da Rede Estadual. Prova se faz para concurso público de provas e
títulos. Temos de fazer concursos públicos para todas as disciplinas e áreas.
Esse é o verdadeiro instrumento que defendemos para a contratação de
professores, não essas falsas avaliações que são criadas pelo Estado - prova
para professor OFA, ACT, a própria divisão de professores ACTs
em várias categorias, dividindo a classe do magistério.
Fazemos
uma crítica a outra famigerada lei, a Lei nº 1.097,
que criou a famosa prova de mérito, que também representa uma falsa avaliação
no Estado de São Paulo. Vamos retornar a esse tema no momento oportuno. O que
nos interessa agora é defender a imediata revogação da Lei n° 1.093. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, há sobre a mesa os seguintes requerimentos.
“Requeiro
nos termos regimentais tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei
nº 767, de minha autoria, que proíbe a exposição de qualquer forma, inclusive
promocional de bebidas alcoólicas e sua consequente
comercialização e consumo em qualquer recinto público de uso coletivo,
independente de sua natureza e no qual o Estado detém sua titularidade
patrimonial.” Assina o nobre Deputado Campos Machado.
Há
sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em regime de urgência ao
Projeto de lei Complementar n° 46, de 2011, de autoria do nobre Deputado
Estevam Galvão, que objetiva dar nova redação à lei estadual que especifica.
Requerimento
assinado pelo número regimental de Srs. Deputados solicitando a constituição de
comissão de representação com a finalidade de participar do Seminário Federação
e Guerra Fiscal, que ocorrerá em Brasília no dia 15 de setembro, assinado pelo
nobre Deputado Itamar Borges.
Requerimento
assinado pelo nobre Deputado Rui Falcão solicitando licença no período de
Esta
Presidência suspende os trabalhos por um minuto por conveniência da ordem.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 25
minutos, a sessão é
reaberta às 17 horas e 26 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Marcos Martins,
convoca V. Exas. para uma
Sessão Solene a realizar-se no dia 3 de outubro de 2011, às 20 horas, com a
finalidade de comemorar os 40 anos do Sindicato dos Arquitetos do Estado de São
Paulo.
O
SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as
lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III,
alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XIV Consolidação do Regimento
Interno, convoca V. Exas. para
uma reunião conjunta das Comissões de Saúde, Finanças, Orçamento e Planejamento
a realizar-se no Salão Nobre da Presidência hoje, às 17 horas e 35 minutos, com
a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 698, de 2011, que proíbe a venda,
oferta ou fornecimento da entrega e a permissão de bebidas alcoólicas aos
menores de 18 anos.
Nos
mesmos termos, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de
Constituição e Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho,
a realizar-se no Salão Nobre da Presidência, cinco minutos após o término da
primeira reunião, para apreciar o Projeto de lei nº 835, de 2011, de autoria
dos nobres Deputados Vitor Sapienza e Orlando Bolçone.
Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em
plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de
amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão
de hoje.
Está
levantada a sessão.
*
* *
-
Levanta-se a sessão às 17 horas e 28 minutos.
*
* *