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01  DE AGOSTO  DE 2000

101ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: VANDERLEI MACRIS  e  NEWTON BRANDÃO

 

Secretário: ROBERTO GOUVEIA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 01/08/2000 - Sessão 101ª S. Ordinária  Publ. DOE:

Presidente: VANDERLEI MACRIS/NEWTON BRANDÃO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Abre a sessão.

 

002 - MILTON FLÁVIO

Agradece a entrega, pelo Governador, de 12 viaturas policiais e instalação do Banco do Povo em Botucatu. Cita outras obras do Estado naquele município.

 

003 - ALBERTO CALVO

Conclama a população paulista e brasileira a exigir a apuração dos escândalos envolvendo mau uso do dinheiro público.

 

004 - VANDERLEI SIRAQUE

Comenta a coligação entre o PSDB e o PFL a nível federal, considerando-a desastrosa. Critica a política neoliberal  de Covas e FHC, citando-a como causa do aumento da criminalidade.

 

005 - CONTE LOPES

Lembra que hoje se completam 40 dias da apresentação, pelo Presidente da República, do Plano Nacional de Segurança. Lamenta que não houve nenhuma atitude concreta, enquanto a violência só aumenta.

 

006 - HENRIQUE PACHECO

Discute as causas de acidente na estação ferroviária de Perus, na Capital. Pede instalação de CPI para apurar a questão. Reclama do descaso da CPTM para com a região, o que causa revolta dos moradores.

 

007 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

008 - EDIR SALES

Relata suas atividades no recesso parlamentar. Ressalta a importância das eleições em âmbito municipal.

 

009 - JOSÉ DE FILIPPI

Apóia ação do Secretário de Administração Penitenciária, que descobriu verdadeira máfia que atua nas penitenciárias. Reclama que o Governador não aceitou decisão desta Casa de implantar o orçamento participativo no Estado.

 

010 - NIVALDO SANTANA

Afirma que o País está indignado com o "mar de lama" da corrupção em Brasília. Apóia a instalação de CPIs na Casa para apurar o escândalo da Cosesp e o acidente com trem da CPTM em Perus.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - JOSÉ CALDINI CRESPO

Discorre sobre PL 183/99, de sua autoria, que altera e amplia o crédito educativo. Defende a instalação de universidade na região de Sorocaba.

 

012 - VAZ DE LIMA

Fala de sua cidade, São José do Rio Preto. Homenageia, de modo especial, o "Diário da Região" por seus cinqüenta anos. Lê texto seu que registra aquele aniversário.

 

013 - HENRIQUE PACHECO

Volta a criticar o descaso da CPTM na região de Perus. Defende a criação de linha de trens exclusiva para carga. Lamenta incêndio em favela na zona leste  da Capital e condena a proposta da Prefeitura de instalação de famílias retiradas de moradias embaixo de viadutos.

 

014 - ALBERTO CALVO

Faz considerações acerca da insegurança pública crescente no País (aparteado pelo Deputado Cesar Callegari).

 

015 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Assume a Presidência.

 

016 - CESAR CALLEGARI

Pelo art. 82, informa ter protocolado contra-razões à questão de ordem do Deputado Roberto Engler, 30/6, propondo que seja declarada a nulidade da decisão final da CPI da Educação. Lê o texto das contra-razões.

 

017 - ROBERTO ENGLER

Responde ao Deputado Cesar Callegari e lê a questão de ordem.

 

018 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Registra as manifestações dos Deputados Roberto Engler e Cesar Callegari.

 

019 - CESAR CALLEGARI

Para reclamação, reitera os elementos da contradita à questão de ordem do Deputado Roberto Engler.

 

020 - JOSÉ ZICO PRADO

Pelo art. 82, explicita as razões de seu pedido para instalação de CPI para investigar o acidente ferroviário em linha da CPTM em Perus.

 

021 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, afirma que o acidente em Perus foi uma fatalidade. Critica a postura do PT que anteriormente posicionou-se contrariamente a reformulações emergenciais no transporte ferroviário.

 

022 - CARLOS ZARATTINI

Para reclamação, critica o Governador do Estado e o Secretário de Transportes Metropolitanos que têm assistido a acidentes na CPTM, sem reformas que a façam funcionar a contento.

 

ORDEM DO DIA

023 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Põe em votação e declara, sem debate, aprovado requerimento de urgência para o PLC 9/2000. Põe em votação e declara, sem debate, aprovado requerimento de urgência para o PL 319/2000. Põe em votação o veto ao PL 200/95. Suspende a sessão, por 15 minutos, às 17h12min, reabrindo-a às 18h. Convoca uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 min. após o término desta.

 

024 - JOSÉ ZICO PRADO

Por acordo entre as lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

025 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Atende a solicitação. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 02/08, à hora regimental. Levanta a sessão.

 

O  SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS  - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta  a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA  - PT  - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS   - PSDB - Convido o Sr. 1º  Secretário para  proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.                

 

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-         Passa-se ao

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                                               PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, é sempre um grande prazer a retomada da atividade legislativa nesta Casa e a oportunidade do reencontro com os nossos companheiros Deputados que, com certeza, voltam revigorados para a reinício das atividades legislativas e das atividades políticas, que seguramente serão muito importantes para todos nós, já que entendemos serem as eleições municipais o prenúncio daquilo que acontecerá no nosso País na eleição futura, da qual muitos de nós estarão participando.

É também importante relatarmos que já na manhã de hoje tivemos a tradicional reunião do Colégio de Líderes, presidida pelo nobre Presidente Vanderlei Macris, buscando o acerto de um cronograma que nos permita continuar dando à esta Casa e a este Plenário a atividade requisitada e esperada pela população de São Paulo.

Quero aproveitar este momento para mais uma vez agradecer, agora não na qualidade de líder do Governo, mas como Deputado, ao nosso Governador que neste fim de semana estará visitando várias regiões do Estado de São Paulo, dentre elas a nossa região de Botucatu. Lá na nossa cidade S. Exa. estará fazendo a entrega de um conjunto grande de viaturas para as Polícias Militar e Civil, viaturas que vinham sendo requisitadas há muito tempo para a melhoria do policiamento e da segurança em nossa região.

A cidade de Botucatu deverá estar recebendo cerca de doze viaturas - tenho a impressão de que serão oito Blazers, quatro Santanas e  quatro motos. Lá nós temos um destacamento militar que já comemorou os seus trinta anos e tenho a certeza absoluta de que, com este equipamento que reforça a frota já renovada no primeiro mandato do nosso Governador, teremos oportunidade de melhoria efetiva no policiamento e na segurança daquela cidade. Mas é necessário destacar que não será apenas a cidade de Botucatu que receberá essas viaturas e sim praticamente todas as cidades do seu entorno, como São Manoel, Conchas, Areiópolis, Laranjal Paulista, Pardinho, Itatinga. Todas elas estarão recebendo esse benefício. Mas Botucatu vai receber ainda mais porque receberá também uma ambulância a mais para o nosso  hospital  Cantídio de Moura Campos, que faz o atendimento dos doentes mentais não apenas de Botucau mas  de toda a região.

Teremos também em Botucatu - essa ainda mais esperada pela população carente da nossa cidade -  a inauguração do Banco do Povo. Essa é uma reivindicação que há muito tempo vínhamos fazendo e  poderemos, neste momento, entregar à população esse equipamento social que reputamos da maior importância.

Só quero deixar aqui registrado o meu lamento por não poder estar presente nessa oportunidade, na presença do nosso Governador, para inaugurar com ele obras que já foram inclusive entregues à população e que não puderam ser inauguradas, como a duplicação da estrada que liga Botucatu à Unesp. Não pudemos ainda inaugurar a passarela  do Parque Marajoara,  há mais de um ano entregue à população; o combate à erosão que foi feito  no bairro Conde de Serra Negra. Enfim, temos um sem número de obras realizadas pelo Governo do Estado de São Paulo na nossa Botucatu, que já foram entregues à população e que não puderam ser inauguradas pelo Governador pela absoluta falta de agenda, tamanho o número de obras realizadas pelo Governo e que, infelizmente, tiveram que ser entregues à população, ou felizmente, prescindindo da presença do Governador.

Mas para nós, de Botucatu, seria importante que o Governador tenha tempo ainda para acompanhar a ampliação da pista do aeroporto de Botucatu,  que permitirá que a Neiva proceda a uma enorme ampliação. Em Botucatu  temos uma fábrica tradicional de aviões, pioneira no Estado de São Paulo, hoje parceira da Embraer, que neste momento, graças a essa ampliação da pista do aeroporto, vai poder substituir as fábricas de São José dos Campos na construção do Brasilis e de tantos outros aviões, que serão remanejados para Botucatu. Comemoramos já hoje que aquela unidade, que recentemente tinha pouco mais de trezentos funcionários, passará até o final das ampliações a contar com mais de mil e quinhentos funcionários na área da aeronáutica.

Para Botucatu foi muito importante tudo isso e a nossa cidade continua sendo muito grata a este Governador, que depois de quase 30 anos descobriu Botucatu no mapa de São Paulo e atendeu-a como efetivamente aquela cidade jamais foi atendida por nenhum Governador na história de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o  nobre Deputado Alberto Calvo, pelo prazo regimental de cinco minutos.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queremos nos congratular com todos pelo retorno para a continuidade dos nossos trabalhos nesta augusta Casa de leis, que tem muito ainda o que fazer, principalmente nesta época de eleição, de muita luta política, muito desgaste, muito cansaço, muito estresse. Sem dúvida, estamos satisfeitos por ver que a nossa Casa de leis está novamente em funcionamento para cobrar das nossas autoridades eficiência na administração pública e no sentido também de aperfeiçoar tudo aquilo que de bom já foi feito, mas que ainda não é o suficiente para dar à nossa população uma digna qualidade de vida.

Também quero manifestar aqui a minha estranheza quanto aos dois pesos e duas medidas que temos ouvido, assistido e lido em relação à luta contra a corrupção. Há pouco tempo vimos a imprensa cobrando atitudes e comportamentos de parlamentares e também de executivos em relação ao manejo do dinheiro e da coisa pública. As vistas todas estavam voltadas para o nosso Estado, para a nossa cidade, onde cobramos com muita agudeza e com muita severidade a lisura no manejo e no uso do dinheiro e do patrimônio públicos.

Vimos jornalistas aqui caçando mosquitos sobre coisas absolutamente legais, absolutamente éticas, mas que aos olhos do povo podem ser vistas como escândalo. Mas não vemos - não vemos mesmo - a mesma  severidade na cobrança aos nossos dirigentes federais pelo manejo e pelo uso do dinheiro e do patrimônio públicos nesse escândalo absurdo que apavora a população brasileira e que nos torna indignos no concerto internacional das nações. Há uma roubalheira desenfreada no poder federal, sendo que aqui se buscou caçar mosquitos e lá, não. Manadas de elefantes continuam passando e vemos as maiores autoridades procurando impedir que se eviscerasse essa podridão, mostrando quais são realmente os verdadeiros ladrões do povo. Não nos podemos calar diante desse descalabro e dessa infâmia contra o povo brasileiro, onde se procura ocultar o mais grave crime perpetrado contra  a nossa Nação, que é um espúrio, um malbarato do dinheiro público, praticados por verdadeiros ladrões travestidos de autoridades que administram a coisa pública.

Sr. Presidente e aqueles que nos assistem, povo de São Paulo e povo brasileiro, levantem-se e exijam a apuração de toda essa bandalheira, pois aqueles que têm a obrigação de esclarecer a roubalheira querem tolher a verificação a fundo dessa coisa desgraçada que tomou conta do nosso País.

Lamenta-se que aqueles que têm que zelar pelo patrimônio público, pela honestidade e pela lisura procuram usar a sua autoridade para  impedir a evisceração dessa podridão. Esse é o meu protesto como cidadão, e fui aqui invectivado por uma coisa simples, legal e ética, procurando denegrir a minha imagem diante da opinião pública, enquanto lá está essa roubalheira toda. Gente como Pitta, Maluf e Câmara Municipal de São Paulo são simples vestais diante dessa podridão, dessa sujeira que está assolando o nosso País.

            Desculpem a ênfase e a nossa revolta.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos e cidadãs do Estado de São Paulo, venho hoje à tribuna para falar mais uma vez sobre a política desastrosa da coligação do PSDB com o PFL em nível federal. Só para citar alguns números, a dívida externa do Governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso, apesar de ter doado a metade das empresas públicas, das estatais, já chega a 480 bilhões de reais. Só de juros por mês o Brasil está pagando 10 bilhões de reais, ou seja, 330 milhões de reais por dia. O interessante é que a cesta básica para as famílias que vivem abaixo da linha de pobreza corresponde a dois reais por mês. Portanto, um Governo que diz que investe no social paga 330 milhões de reais de juros por dia e investe, por ano, 480 milhões de reais em algumas questões sociais.

O que estamos observando é o Governo Federal submisso à política do FMI, à política do neoliberalismo. Enquanto isso, os brasileiros vão muito mal. São dez milhões de desempregados, são seis milhões de crianças trabalhando, quatro milhões de aposentados trabalhando porque as suas aposentadorias são ínfimas.

No Estado de São Paulo a situação não é diferente, até porque o Sr. Mário Covas e seus Secretários trabalham exatamente na cartilha do Sr. Fernando Henrique Cardoso. Aliás, São Paulo não sai do muro. O Sr. Mário Covas, às vezes, faz uma pequena crítica aqui, outra ali, mas sempre obedecendo ao Sr. Fernando Henrique Cardoso, que, por sua vez, obedece ao FMI. Hoje o Sr. Mário Covas foi ao ABC paulista, em Santo André e Mauá, distribuir viaturas para cuidar da segurança pública. Só que se esqueceu de mandar os policiais para dirigirem essas viaturas. Não resolveu em nada o problema de segurança pública. Quer dizer, mandou as viaturas mas não aumentou o efetivo de policiais. Além disso, nada de combater os desmanches. O número de roubos de carros está aumentando, está aumentando o número de assaltos a residências, está aumentando o número de assaltos nos semáforos e nada de combater a violência de forma inteligente. Até porque uma das formas de combater a violência é dar emprego para a população, é desenvolver a política econômica, é dar escola para as nossas crianças, e nada disso estão fazendo.

Mas de qualquer forma está aqui a nossa crítica ao Sr. Governador de Estado que foi distribuir viaturas hoje, em Santo André e Mauá; só que não levou os policiais.

Quer dizer, as viaturas vão andar sozinhas. Vão substituir as viaturas velhas por viaturas novas mas nada de aumento do efetivo policial. É lamentável. Isso além da falta de inteligência. Há questão de um mês, a polícia estava fazendo uma averiguação para tentar encontrar carros furtados. Formou-se uma fila de carros para serem revistados. Os bandidos foram assaltando os carros que estavam parados, e ninguém viu nada. Isso aconteceu em Santo André, na divisa com São Bernardo. Fizeram uma barreira e os bandidos aproveitaram para assaltar. Está uma violência incrível. E por que existe tanto violência? A violência é em decorrência da política econômica do Governo. Dez milhões de desempregados é uma violência, pagar 10 bilhões de juros por mês é uma violência e nada de investimento no social. É esse o Governo do PFL e do PSDB tanto no Estado de São Paulo quanto no Brasil.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB  - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje completa  40 dias que o Presidente da República apresentou para a Nação, juntamente com seu Ministro, Sr. José Gregori, o Plano Nacional de Segurança. Já falávamos que queríamos coisas concretas mas, infelizmente, de concreto não veio nada. Já se passaram 40 dias e nada foi feito. O crime continua aumentando, os homicídios continuam aumentando, os assaltos a banco aumentaram e agora os bandidos assaltam os milionários em seus prédios. Conseguem invadir um prédio e ficam lá durante horas, roubam todos os apartamentos e levam tudo embora sem que a polícia sequer seja informada.

Em São Paulo não se pode mais sair para jantar. Quarenta promotores públicos se reúnem para comemorar a promoção de uma procuradora, na área nobre de São Paulo,  Jardins. Os 40 membros do Ministério Público foram roubados. Liga-se para a polícia, que demora 40 minutos para chegar e, quando chega, a viatura fica parada a 100 metros do local, esperando reforço. Não adianta o Sr. Governador do Estado colocar mais viaturas e um policial sozinho na viatura. Se 15 ou 20 bandidos assaltam um prédio de apartamentos o policial sozinho vai enfrentar 20 bandidos? É um suicídio. Então, a priori esse Plano Nacional de Segurança não vai dar em nada. Não vão atacar o cerne da questão, que é realmente o combate à criminalidade, a valorização do policial, arma boa para o policial e também condição para usar a arma. No ano passado morreram 418 policiais em São Paulo. Continuam morrendo policiais todo dia e o policial não usa arma de fogo. E agora o que faz o Presidente da República? Há seis meses não se pode comprar mais armas no Brasil, como se o problema da insegurança fosse esse, como se bandido alguma vez fosse a uma casa de armas, apresentasse uma documentação dizendo: sou bandido, estou condenado e quero uma arma. O cidadão de bem que compra uma arma é porque tem terror, dona de casa que compra uma arma é porque tem terror, ninguém gosta de andar armado. Até eu que ando armado até na praia não gosto de andar armado. Se pudesse, não andaria. Mas até na Assembléia tomei tiro. Com todos os policiais que existem na Casa, assaltaram o banco da Assembléia, assaltaram o restaurante. Então, como é que podemos andar desarmados? Até pelos inimigos que encontramos na polícia!

O Sr. Secretário da Segurança chegou a fazer a colocação de que um policial aposentado não precisa usar arma porque não é policial. É estranho um secretário falar isso. Se ele não sabe que um policial fica a vida inteira combatendo um crime atrás de bandido quando se aposenta não vai ter uma arma de fogo para se defender? E os inimigos que ele colocou na cadeia e que vão sair? Ele se protege como, a ele e à sua família? Infelizmente é isso; colocam-se às vezes à testa da Secretaria de Segurança pessoas que não entendem nada do assunto. Esse plano de segurança nacional nada mais é do que isso. Aonde está uma ação mais firme da Polícia Federal ou até da Aeronáutica nos aeroportos? Aonde está uma ação firme da Marinha nos Portos do Brasil, inclusive no Porto de Santos, onde não existe fiscalização nenhuma em relação às drogas? Aonde está uma ação do Exército nas fronteiras, até para impedir o contrabando de armas? Basta que se faça alguma coisa, mas se ficarmos só no discurso político, não vamos chegar em nada.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, se pensarmos em termos de segurança pública, o cidadão de bem não a tem em lugar algum. Se ele está dentro da sua casa, ela é invadida,  ele tem sua mulher e suas filhas estupradas e não tem onde pedir socorro. Os bandidos vêm em dez ou quinze e têm o tempo todo para ficar lá dentro.

Tivemos um Deputado nesta Casa que teve seu filho seqüestrado. Pegaram os garotos que iam para a faculdade, voltaram para a casa do Deputado para lhe dizer que era um seqüestro, levaram o rapaz embora por um mês, até receber a quantia em dinheiro. Vemos uma campanha contra tortura, como se todos os policiais fossem torturadores. Quando se leva um jovem de 18 anos de idade, de sua casa, na frente de seus parentes, deixando-o acorrentado durante 30 dias, isso não é tortura? É carinho? É amor? Deve ser masoquismo de alguns caras. Tem gente que gosta. Tem gente que defende bandido, estuprador. Só não defendem estuprador homicida, pois o cara estupra e mata.

O Presidente da República, as autoridades e o Governador do Estado têm que fazer alguma coisa contra esse clima de insegurança que está. Precisamos mudar. Quinhentas e setenta pessoas foram mortas por bandidos nos últimos vinte anos. É brincadeira! E vemos um plano de segurança nacional que fica simplesmente no papel? Muito obrigado.

           

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

           

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público que nos assiste, o período de recesso desta Casa coincidiu não com o recesso dos problemas da cidade de São Paulo, porque vivemos nestes últimos 30 dias uma série de questões que acabaram por envolver boa parte da sua população em tragédias, em situações de descalabro por parte dos governantes.

Quero iniciar a minha fala discutindo o episódio de Perus. Não se pode deixar passar em branco uma questão tão séria em que nove pessoas morreram e mais de uma centena ficaram feridas. Estava em Piribuba na sexta-feira e quando voltava para a minha casa observei o movimento na estação de trem daquela região. Logo imaginei que estava acontecendo alguma paralisação, tal a quantidade de viaturas da PM. Posteriormente fui indagar o que acontecia e infelizmente recebi a informação triste da queda da passarela que unia as duas plataformas de trem em Perus. Naquele momento não tínhamos ainda a idéia da extensão dos danos e das vítimas fatais que posteriormente foram informados. A CPTM precisa ser chamada às falas. Não é possível que seu dirigente máximo possa ir aos jornais e atribuir àquela situação tão somente uma fatalidade. Não podemos aceitar como única explicação a de que fatos assim ocorrem, de que no mundo inteiro é comum acontecerem situações como esta, de que o fato de Perus não é diferente do que ocorre em outras partes. É muito pouco para quem assiste à morte de nove pessoas e que vê centenas delas  feridas, ainda hospitalizadas. O que é preciso dizer é que a CPTM deixou de investir, no Governo Covas, os valores que deveria ter investido para melhorar o sistema ferroviário daquela região. Este Deputado, acompanhado de um grupo de moradores da região, há questão de seis meses, esteve na sede da CPTM discutindo exatamente isso: a melhoria do transporte para a região de Perus, Pirituba, Jaraguá, Caieiras, Francisco Morato e  Franco da Rocha. Por que fizemos isso? Porque estamos ali, assistindo, no dia-a-dia, a maneira pela qual estão sendo operados esses trens. Houve uma pequena mudança em relação  ao que havia no passado, mas uma mudança muito pequena para a dimensão e as necessidades do povo que ali mora. Basta que se vá ao local pela manhã ou no final da tarde para assistir-se à maneira como as pessoas e os trabalhadores são transportados nesses trens. Era natural que isso viesse a acontecer.

As notícias de queda de energia são freqüentes. Não é a primeira vez que isso ocorre - vem ocorrendo em vários momentos - e não encontramos, por parte da CPTM, uma medida radical e drástica que pudesse evitar situações de dano, com a gravidade do que aconteceu em Perus. A revolta na região é imensa. Ainda hoje, antes de vir para a Assembléia, pude verificar, em Pirituba, que as pessoas estão reclamando do transporte ferroviário.

Esta Casa precisa tomar uma medida enérgica, Sr. Presidente. A nossa liderança, através do nobre Deputado José Zico Prado, deverá apresentar a proposta de constituição de uma CPI para apurar, de forma exaustiva, a questão. Eu, que sou da região, não poderia deixar de manifestar o meu repúdio total ao descaso e descalabro com que foi tratada a questão. O Governador Mário Covas, que esteve em Perus, no sábado, pôde sentir, na reação popular, o total sentido de revolta daquela população. As pessoas vaiaram o Governador. Estavam localizadas em uma passarela e enquanto o Governador fazia sua inspeção as pessoas vaiavam, jogavam bolinhas de papel e cuspiam, tal a revolta por conta disto. É preciso que o Governador Mário Covas reconheça nesse episódio e nesse gesto da população revoltada um sinal de alerta de que é preciso investir-se naquela região.

Enquanto se assiste, na Marginal Pinheiros, à construção de grandes estações de trem, belíssimas e de alto custo, a região de Perus, Pirituba, Caieiras, Franco da Rocha e Francisco Morato convivem com estações velhas e despreparadas para a nova realidade. Havia a promessa, por parte da CPTM, de que os trens espanhóis, que estavam na Zona Leste e sofriam processo de manutenção e reforma, viriam para essa região, promessa que efetivamente não foi à frente.

É preciso deixar-se muito claro e vamos fazer um movimento, reunindo os prefeitos da região de Morato, Franco, Caieiras, os vereadores e as lideranças locais, no sentido de trazer para esta Casa, ir à Secretaria dos Transportes e à CPTM para exigir que se apure efetivamente as responsabilidades e que se operem, de forma rápida, mudanças radicais naquela região. Não é possível conviver-se com um sistema ferroviário incompatível com os novos tempos, com estações velhas e despreparadas, que em uma situação como essa são incapazes de impedir que um acidente seja evitado. No entanto, hoje,  aquela população que mora em Perus sente a sua revolta. Há algum tempo, indo à CPTM defendíamos que aquela região de Perus deveria ter trens que nascessem lá para melhorar o sistema de transporte e melhorar as condições de utilização por parte daqueles usuários que são obrigados a ser transportados de uma maneira anticidadã, porque são transformados em massa humana. Foi nessa condição de massa humana que foram  vítimas dessa situação anormal desse trem que desceu linha abaixo, totalmente desgovernado.

Atribuiu-se a falha nos freios à falha humana, mas, na verdade, é uma falha gerencial no seu todo, porque não dedicou-se com afinco para aquela região. Enquanto se investe milhões e milhões na região do Rio Pinheiros, essa região toda da zona oeste encontra-se totalmente abandonada.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.)  Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.

 

A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente Newton Brandão, Srs. Deputados, nobres colegas, abraço todos os amigos e nobres pares desta Casa no retorno deste recesso, desejando  que tenhamos este segundo semestre coroado de êxito e que consigamos atingir todos os objetivos pleiteados para este ano. Cumprimento também os funcionários desta Casa que nos recebem tão bem e que nos ajudam tanto, amigos da imprensa, amigos de casa. Gostaria de dizer que neste período de recesso, embora a Assembléia tenha parado, a maioria dos gabinetes dos Deputados não parou, continuou trabalhando, porque o povo não tem férias. Na verdade, a necessidade e a carência do povo não têm férias, e nós, como somos do povo, também acabamos nem tendo direito de tirar férias; mas quando fazemos com amor, carinho e responsabilidade não nos sentimos cansados, desgastados, estressados, porque acabamos entrando em contato com muita gente que durante o período normal do ano letivo não se tem o tempo disponível para dar atenção.

            Aproveito para agradecer a atenção do Secretário Edsom  Ortega, do Bem-Estar Social, que atendeu-me  muito bem nesse período de férias. Deu para ver que alguns secretários ainda continuaram trabalhando nessa época, apesar de que há outros que continuam não tendo tempo para os Deputados nesse período normal do ano letivo e muito menos no período de recesso. Então, quando conseguimos entrar em contato com as pessoas do Governo, que fazem o trabalho do Governo mesmo no período de recesso, entendendo  que a Casa pode estar em recesso mas o povo não, realmente temos que enaltecer. Nessa minha caminhada e visitas que fiz a várias cidades do interior, inclusive na minha querida São Carlos, que lá estive por alguns dias, sempre digo que a política não é apenas uma profissão, é muito mais do que isso; a política é uma missão. Digo também que se 50% dos políticos tiverem consciência da missão a que são escolhidos, com certeza o mundo ficaria melhor.

Tenho a certeza que nesse período de eleição, nesses dois meses, nossa população está muito bem orientada e esclarecida quanto à escolha dos seus candidatos a vereadores. Temos o legislativo do Estado e o legislativo da Câmara Federal,  mas o legislativo do Município é muito importante e fundamental, porque é aquele que realmente tem a facilidade de tratar todas as situações do município de perto, é aquele que tem condições para participar muito mais ativamente da vida de todos os cidadãos dessa nossa querida cidade de São Paulo, da mesma forma em relação às demais cidades que fazem parte do nosso Estado.

Embora nós, Deputados, continuemos trabalhando aqui em prol do povo, estudando projetos, verificando moções, também estaremos nos finais de semana e durante as noites oferecendo nossa participação ao Município de São Paulo e aos Municípios do interior do Estado, pelos quais nossa responsabilidade é muito grande.  Mas esta Casa não vai parar.

Sejam bem vindos a esta Assembléia. Obrigada pela atenção e pelo carinho de todos os Deputados, que muito me têm ajudado.

 

           

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.  (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva.  (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi.

 

O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos presentes, nesta tarde gostaria de fazer duas comunicações.

A primeira delas é manifestar uma palavra de apoio à ação do Secretário de Administração Penitenciária, Dr. Nagashi, e de seu Secretário Adjunto, com quem me reuni ontem numa audiência, Dr. Mário Jordão, pelo trabalho corajoso que vêm desenvolvendo à frente da Pasta.

Ao longo dessas últimas semanas, a ação do Dr. Mário Jordão, principalmente,  significou a elucidação e a descoberta de uma verdadeira rede paralela da máfia que atua nas penitenciárias do Estado. 

A ação corajosa e decidida do Secretário e de seu principal assessor, Dr. Mário Jordão, na prática mostra que o nosso Governador do Estado não tinha muita razão quando afirmava que a Polícia do Estado não teria a chamada “banda podre”.  É evidente que tem e é preciso haver ações como esta, decidida, não só do Secretário e de autoridades policiais, mas também do Poder Judiciário, para que haja mais transparência, mais lisura, mais ética e ação pública em defesa não só do estado de direito mas, principalmente, do povo de São Paulo.

A outra comunicação diz respeito a um vício e à falta de coragem - diria até que a coragem que conduz a Secretaria de Assuntos de Administração Penitenciária falta na Secretaria de Planejamento e no Gabinete do Governador - para aceitar a proposta ousada para o Estado de São Paulo, mas não tão ousada quando considerados outros estados que já vêm adotando esta prática, de implantar o Orçamento Participativo em nosso Estado.

O Estado de São Paulo é o maior estado da Federação, com um orçamento um pouco menor do que o da Argentina.

Poderíamos ter, a partir deste ano e com aperfeiçoamentos e avanços a partir do ano que vem, a prática da democratização da discussão do orçamento, que, na minha opinião, é a principal lei que esta Casa estuda, analisa e aprova.

Lamentavelmente o Governador não aceitou a decisão que esta Casa tomou no final do mês de junho, qual seja, propor a implantação do Orçamento Participativo para o Estado de São Paulo, ainda em fase embrionária. Seria um pequeno passo em direção à democratização, porque não seria a implantação do Orçamento Participativo, mas a realização de audiências públicas dando início a um processo de democratização do debate sobre o orçamento para os cidadãos do Estado de São Paulo entenderem a profundidade, o alcance e a necessidade dessa medida. O Governador Mário Covas e sua equipe de Governo vêm pagando para o Tesouro Nacional nove milhões de reais ao dia de juros como cumprimento do chamado acordo da dívida e esses recursos não falham.

Por outro lado, existem cortes de investimentos nas áreas sociais, na Saúde, na Educação, na Segurança Pública e nesse debate com a sociedade o Governador poderia buscar apoio político para transformar e mudar esse péssimo acordo feito, se é que S.Exa. que ser governador do Estado, porque alguém que abre mão de uma receita de 270 milhões ao mês, renuncia à condição de ser governante do maior Estado da Nação.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.)

Esgotada da lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. S.Exa. desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Brasil inteiro está indignado com o mar de lama da corrupção que desgraçadamente hoje está chegando ao terceiro andar do Palácio do Planalto. Tanto isso é verdade que os líderes da base governista do Congresso Nacional resolveram desencadear o movimento que a imprensa denomina de “operação abafa”, com o intuito de impedir a convocação de uma CPI para apurar os laços que ligam o escândalo da construção do Tribunal Regional do Trabalho do Estado de São Paulo com altas autoridades da República, suspeitas que pesam, inclusive, sobre o Presidente da República e no Estado de São Paulo, segundo denúncias dos jornais, setores governistas também estariam envolvidos.

Fato concreto é que a reeleição do Presidente Fernando Henrique Cardoso e do Governador Mário Covas demonstraram o fracasso e a falência desse tipo de política, além do desemprego, das mazelas sociais, quebradeira nas indústrias, no comércio e na agricultura. Vemos um país totalmente paralisado e com uma sucessão interminável de denúncias de corrupção. Primeiro foi a compra de votos para a reeleição, depois a participação direta no processo de privatização do Sistema Telebrás. Enfim, é uma sucessão de escândalos e a população nem está perguntando se vai ter ou não CPI na medida que a maioria governista tem impedido a realização disso. Mas o que a população está percebendo é que os atuais governantes no Palácio do Planalto e no Palácio dos Bandeirantes não conseguem dirigir e administrar. Por isso no reinício dos nossos trabalhos no segundo semestre a Assembléia Legislativa manifesta o seu apoio a dois requerimentos de CPI, cujas assinaturas estão sendo coletadas.

O Deputado Jilmar Tatto manifestou interesse em realizar uma CPI para apurar o escândalo da Cosesp, queremos aqui declinar de imediato nosso apoio a esta CPI  e também a CPI para apurar as causas da repetição de acidentes com mortes como ocorreu agora lá na região de Perus,  com os trens da CPTM. Aquela é uma região que constantemente tem enfrentado problemas de transportes, com acidentes que geralmente causam vítimas fatais. Existem outros pedidos de CPI em tramitação nesta Casa, mas é importante que se dê aprioridade a essas duas.

 

O SR. PRESIDENTE -  NEWTON BRANDÃO - PTB -  Encerrado o tempo destinado Pequeno Expediente,  passaremos ao Grande Expediente.

 

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            - Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

                                                          

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo por permuta de inscrição com o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, pelo tempo  de seis minutos.

 

O SR. JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL -  SEM REVISÃO DO ORADOR- Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje trago para debate neste plenário um projeto de lei de nossa autoria, que considero muito relevante, embora o assunto não seja novidade. Tecerei comentários sobre ele e sobre a importância, socialmente falando, de que se reveste este assunto. Trata-se do crédito educativo inicialmente falando em termos gerais.

Sabemos que antigamente havia em nível federal o chamado CREDUC, Crédito Educativo Federal. Entretanto, uma Medida Provisória nº 1972, modificou as disposições deste CREDUC, transformando-o no chamado FIES. Só que, infelizmente, de acordo com opiniões várias, inclusive da associação brasileira das universidades comunitárias o Governo Federal ao substituir este programa que havia sido instituído antes pela Lei nº 8436/92 pelo FIES criou uma forma de repasse que impede as universidades de se cadastrarem junto ao MEC e de abrirem novas inscrições junto ao Fundo. Isto ocorre, conforme explicou a associação, porque a nova medida provisória, ao estabelecer que o Tesouro nacional ao retirar títulos de dívida pública a serem utilizados exclusivamente para o pagamento das obrigações previdenciárias junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, esqueceu que as universidades têm uma capacidade limitada para receber estes títulos e compensar com as obrigações devidas. Estas instituições de ensino já estão muito oneradas com as suas altas taxas de inadimplência, na média trinta por cento de inadimplência.

Espero que o Governo Federal reveja as disposições dessa medida provisória que criou o chamado FIES para um outro sistema que permita a compensação de tributos federais de qualquer natureza, permitindo desta forma que as universidades voltem a se cadastrar e a oferecer com mais facilidade as vagas para os seus estudantes de forma que possam fazer e concluir o ensino superior.

Ao nosso ver, fora essas medidas de alteração na legislação federal, ligadas ao atual FIES, é necessário também que os Governos nas esferas municipais e estaduais criem seus modelos de financiamento educativo. Por que não que cada Governo Estadual, que cada Governo Municipal, pelo menos nas maiores cidades, possuam também um sistema de crédito educativo, então estadual e també0m municipal?

Pesquisamos há alguns meses e verificamos que a Assembléia Legislativa atualmente tem vários PLs encaminhados nesse sentido e também temos uma lei aprovada por esta Casa no ano de 95 que tomou o número 9153, que justamente instituiu um Crédito Educativo Estadual. Entretanto, passaram-se já  cinco anos da promulgação dessa lei vigente e verificamos que ela infelizmente não produziu efeito nenhum porque era um PL meramente autorizativo. Creio que fica patente que após cinco anos o Governo Estadual  não tem interesse de colocar em prática, de criar um sistema estadual de crédito educativo.

Outros projetos que nós verificamos, tramitam  na Casa, também padecem deste problema, ou seja, de serem meramente autorizativos. Portanto, uma vez aprovados, provavelmente não gerarão o efeito prático de que se ressente e solicita à nossa sociedade, principalmente os estudantes e as suas famílias, porque, lamentavelmente ao contrário, do que dispõe a nossa Constituição Estadual existem várias regiões do Estado, entre elas a minha região, a minha principal base política, que é a região sudoeste, principalmente a cidade de Sorocaba, que não dispõe de nenhuma universidade, nem federal, nem estadual. Há uma luta que está sendo feita há vários anos, para que possamos levar um campus de uma das cinco universidades existentes no Estado de São Paulo para aquela região sudoeste. Entretanto, essa luta vem encontrando muitos percalços e até agora nós não temos sequer um cronograma que pudéssemos apresentar à nossa população, para que a implantação desse campus se torne uma realidade. O que acontecerá, sem dúvida alguma, mas não a curto prazo. Até por esse motivo, tomamos a iniciativa no ano passado de propor um projeto de lei de nossa autoria, que tomou o número 183/99, que é de natureza executiva e não meramente autorizativa, como os demais e até esta lei mencionada, aprovada no ano de 95. Este nosso projeto já tramitou em duas comissões e recebeu pareceres favoráveis, portanto das Comissões de Constituição e Justiça e da Educação. Estando o Projeto de Lei nº 183/99 agora na Comissão de Finanças e Orçamento, onde acreditamos também merecerá um parecer favorável. Posteriormente, virá à plenário para a sua deliberação.

Gostaria de mencionar alguns textos de reitores de universidades particulares e comunitárias, recentemente numa reunião que promovemos na Cidade de Sorocaba, que me parecem relativos a esse assunto o financiamento educativo do professor Aldo Vanucchi e também do professor Carlos Ronca, esse último da PUC. Ambos informando reuniões que já tiveram com organismos federais, inclusive o Ministro Paulo Renato, apresentando os problemas que as universidades vêm enfrentando no sistema atual do FIES, problemas que estão causando uma impossibilidade de que as universidades participem do FIES, porque ele fica fora do alcance dos universitários e até mesmo daquelas unidades de ensino. As taxas são muito elevadas, o plausível, o suportável, segundo ele, reitor da PUC de São Paulo, seria uma taxa em torno de 6% ao ano e sugeriu também que o projeto deva bater bastante na tecla da renovação automática do crédito, coisa que infelizmente não vem acontecendo através do sistema federal.

Deixou claro também, este último, que o sistema de bolsas de estudo praticado em alguns lugares, e até há algum tempo com maior intensidade,  não vem funcionando, é cada vez mais difícil encontrar organismos públicos ou particulares que concedam bolsas de estudo. Portanto, o mais importante é que a sociedade, o poder público e  as casas legislativas trabalhem no sentido de melhorar o crédito federal e criar os créditos educativos estaduais e também municipais.

Quero encerrar esse pronunciamento, solicitando e apelando aos Srs. Deputados, às lideranças de partidos, à Mesa da Casa, para que ao devido tempo colaborem e apoiem para que consigamos agilizar e aprovar o Projeto de  Lei nº 183/99, para que o crédito educativo estadual possa estar regulamentado e colocado à disposição das universidades e também dos estudantes, que conseguiram através do seu esforço ingressar numa dessas escolas particulares ou comunitárias, mas que infelizmente não estão suportando o pagamento das devidas prestações. Se isso não acontecer, se o nosso crédito estadual não for somado ao FIES poderão ser obrigados a encerrarem os seus cursos e com isso deixarem para trás um dos maiores sonhos, que qualquer aluno, qualquer estudante desejoso de uma vida melhor e que as suas famílias naturalmente tem. É o maior desejo de qualquer família que o seu filho possa conquistar uma posição melhor e isso, principalmente, se dá através do nível superior do curso de uma universidade.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, como vice-líder do partido, cedo o tempo do nobre Deputado Carlos Sampaio ao nobre Deputado Vaz de Lima.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima, por cessão de tempo da liderança do PSDB.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros, funcionários, é bom retornar a esta Casa no início do mês de agosto, depois de um mês de recesso. Mas como disse aqui a Deputada Edir Sales, ninguém parou de  trabalhar; estivemos trabalhando aqui e acolá, pois a população nos elegeu para isso.

Sr. Presidente, gostaria de aproveitar essa oportunidade para falar um pouco da minha terra, da minha gente, da minha querida São José do Rio Preto.

São José do Rio Preto recebeu a minha família em 1936, meus pais mudaram-se para lá nessa época. Era, então, uma cidade muito acanhada, importante para a época, mas muito acanhada. Minha família teve a oportunidade de ver essa cidade crescer, contribuir com o seu crescimento. Algumas vezes, até, meu pai, como boiadeiro, precisou sair de Rio Preto para acompanhar as boiadas que tinham que seguir o seu caminho, e aquela era uma época difícil! Mas desde 1936 a família fincou pé em Rio Preto, Rio Preto que nos tem dado tanto orgulho e tantos homens públicos; Rio Preto que tem estado no cenário político paulista e nacional, e hoje é uma cidade sede de região, cidade pujante, com problemas a serem resolvidos, mas com muita estrutura para se tornar uma grande cidade e melhor do que já é.

Na verdade, estou fazendo essa introdução, falando da minha cidade que hoje, inclusive, abriga o meu neto João Gabriel, que tem pouco mais de um ano de idade, para prestar uma homenagem. Presto homenagens aos meus ex-professores e às escolas que abrigaram a mim e a minha família.

Deputado Milton Flávio, ainda no sábado passado, em Rio Preto, foi lançado um livro escrito pelo Ari, um amigo de infância, chamado “ Na rota dos asteróides”. Ari é hoje um grande urbanista em Brasília. Na época da nossa juventude, em nossa cidade, tínhamos muitos conjuntos de música - e V.Exa. certamente em Botucatu ou em Birigüi deve ter participado de momentos como esse - e o Ari tocava em um conjunto chamado “ Os Asteróides”. Agora, na casa dos 50 anos de idade, resolveu contar a história daquele tempo a partir da sua ótica e das suas experiências, escrevendo um livro muito interessante contando aquele momento da vida de Rio Preto. É um livro muito bonito, escrito com muito carinho e com muita paixão. Quando recebi o livro, eu o li numa noite, tão identificado estava com aquele momento.

Hoje presto uma homenagem ao jornal  “Diário da Região”, que completa 50 anos. Tenho a edição de hoje em mãos, que vou entregar para que fique nos arquivos desta Casa essa edição de seu cinqüentenário.

 O “Diário da Região” fez 50 anos. Nem é preciso dizer que dificilmente um jornal chega aos 50 anos ininterruptos, como é o caso do “Diário da Região”. Nem mesmo nas grandes capitais isto ocorre, imaginem no interior do Estado de São Paulo. Por isso, para não me trair, para não trair as minhas idéias pela minha emoção, noite dessas, pouco antes de dormir, resolvi fazer alguns apontamentos. Aliás, o fiz até com a edição que vai ficar nos arquivos desta Casa nas mãos. Gostaria de deixar essas palavras como um registro histórico desta data importante para São José do Rio Preto, que é a comemoração dos 50 anos do “Diário da Região”.

Passo a ler o referido texto:

Entra leitura do Deputado Vaz de Lima - 4 páginas- Na manhã do dia ...)

 

           

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, por permuta de tempo com o nobre Deputado José Augusto.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados  e público que nos assiste, ainda na sessão desta tarde, quando me manifestei aqui do Pequeno Expediente, fiz menção à questão desse doloroso acidente ocorrido com os trens da CPTM, que envolveram familiares e pessoas da região de Perus, com o falecimento de nove pessoas, com mais de uma centena delas feridas.

Gostaria de fazer um registro para que todos possam ver a situação em que estava a estação de Perus no sábado e na noite de sexta-feira, no momento em que esse acidente gravíssimo ocorreu.

Eu dizia e quero reiterar que atribuo esta situação ao descalabro e à falta de interesse de maior investimento naquela região da cidade de São Paulo e da Grande São Paulo. Basta que se verifique e que se vá nas estações de trem de Francisco Morato, de Caieiras, de Vila Clarice, de Jaraguá, de Perus ou de Pirituba. O jornal “Folha de S. Paulo” mostra na manhã seguinte como ficaram as pessoas que são transportadas por esses trens e que foram obrigadas a fazer um transbordo, parando em Caieiras, de Caieiras vindo de ônibus até Pirituba e de Pirituba seguindo em direção à Luz ou a outros destinos.

O que quero dizer é que é preciso, neste momento em que analisamos, a partir das declarações do Governador e das declarações dos dirigentes da CPTM as causas desse acidente tão trágico, convidar para que venha a esta Casa o Secretário dos Transportes. É um momento especialíssimo, em que o Sr. Secretário precisa dar contas a todos os Srs. Deputados dessa situação, indicando os investimentos previstos para a região, por que não foram efetivados anteriormente, por que os trens que estavam prometidos para a região, aos quais me referi e que são chamados ‘trens espanhóis’, que circularam na Região Leste, sofrendo apedrejamento e estavam sofrendo manutenção, com previsão de, no mês de maio, entrarem em circulação na região. Não vejo, por parte da CPTM, o mesmo interesse em buscar melhorias nesse segmento do transporte ferroviário que vejo na parte do ramal ferroviário localizado às margens do Rio Pinheiros. Sabem os Srs. Deputados que uma velha reivindicação da região é a criação do que se chama ‘terceira linha’, para permitir que os trens de carga possam circular em horários diferenciados dos trens de passageiros, que não circulem na mesma linha, como ocorre hoje. Essa situação, em que a carga compete com transporte de passageiros, implica na diminuição dos números de viagens e no espaçamento entre uma viagem e outra. É uma questão fundamental, que gera investimento sério e efetivo na retirada do trem de carga desse segmento, para que ele tenha um ramal específico, que possa fazer a interligação com a Baixada Santista e com o Porto de Santos. Sabem os Srs. Deputados que falta muito pouco para a conclusão desse chamado ‘anel ferroviário’. É preciso, no entanto, que o Secretário dos Transportes venha a esta Casa para nos dar informações sobre esse trágico acidente, porque não podemos  contentar-nos com a maneira como os dirigentes da CPTM o têm divulgado pela imprensa, atribuindo um acidente de tal gravidade a uma fatalidade. Não há fatalidade em uma situação como esta, em que se discute a questão de freios, em que se discute a falta de manutenção e a manutenção inadequada que está sendo ali praticada.

O Sr. Secretário há que vir aqui para dar contas a todos nós  e explicar à sociedade paulistana por que razão esses fatos estão acontecendo. Há dois anos, tivemos, em Itaquera, uma situação parecida e é essa a questão que queremos debater: quais os investimentos, quais as perspectivas, qual a preocupação do Governo do Estado para com esse segmento do transporte ferroviário - e aí me refiro ao da Barra Funda até Jundiaí e também ao ramal que vai até a Zona Leste. Este, no entanto, é aquele que está abandonado há muitos anos.

Convido os Srs. Deputados e penso trazer algumas fotos  das estações ferroviárias daquela região, para mostrar sua inadequação aos tempos. Basta que se veja, na estação localizada na cidade de Francisco Morato, a quantidade de pessoas que dependem daquele serviço e que, a meu ver, são tratadas de maneira desrespeitosa, porque não lhes são oferecidas condições de cidadania. São tratadas como uma verdadeira massa humana, a enfrentar aquelas barreiras da estação. Na hora em que vão pegar o trem, pela manhã, ou quando chegam, é uma verdadeira massa humana, tratada -  permitam a expressão, inadequada - como uma grande boiada, como se fosse gado. É isto que me revolta e que faz-me exigir do Governo de São Paulo uma posição melhor, diferenciada, que leve em conta que aquele transporte tem de ser oferecido com maior dignidade, porque aquele que é transportado é um trabalhador, que merece respeito e não pode ser tratado da maneira como tem sido, em que quebra-se o trem  e pouco se dá de explicação; depois coloca-se ônibus que são insuficientes, como aconteceu no sábado, domingo e na segunda-feira na Estação de Caieiras. Portanto, é preciso deixar muito clara a inadequação com que o Governo do Estado e a Secretaria de Transportes trata esse setor do transporte ferroviário urbano.

Queremos mais para a frente voltar a este tema e a Bancada do PT tem a intenção de solicitar a instalação de uma CPI e vamos aguardar os trâmites nessa direção para exigir  explicações muito claras do Sr. Secretário de Transportes.

A desgraça na cidade de São Paulo não fica tão somente no setor ferroviário. Durante o período de recesso não foi só essa tragédia que se abateu sobre São Paulo. A favela Morro do Urubu, localiza-se na região de Vila Prudente, embaixo dos viadutos, próximo ao centro comercial da mesma. Onde está instalada a favela Vila Prudente,  é conhecida como Ilha das Cobras, logo em seguida há uma favela identificada como favela Morro do Urubu. Numa dessas noites de inverno, alguém acendeu um pequeno fogareiro, gerando um grande incêndio  nessa favela, vitimando centenas  e centenas de pessoas   - vitimar, não no sentido de perda de vidas, mas a perda do seu parco patrimônio, aquele barraco que era sua casa, onde viviam com as suas famílias. Este Deputado tem uma atuação naquela favela, já há alguns anos, na busca de uma solução definitiva que permita a retirada das famílias que moram debaixo do viaduto para que possam ir para um conjunto habitacional digno e ter a sua moradia assegurada de forma tranqüila. Esse episódio triste, que não foi o primeiro dos últimos anos, acabou por motivar  a população a tomar uma atitude mais radical, indo até a Prefeitura para exigir do Governo Municipal resposta imediata para a situação dessa gravidade.

Uma coisa que este Deputado vinha perseguindo, já há algum tempo, era uma situação inusitada que temos em São Paulo. Há áreas públicas dos municípios e a Prefeitura não possui recursos para edificar moradias, enquanto o Estado possuiu recursos e não contém terrenos públicos para essa finalidade. E, tal qual aquele que vai enfrentar os moinhos de vento, fomos lá discutir com o Prefeito Celso Pitta, depois com o Secretário Francisco Prado, com a Secretária Elizabete França, do Município, no sentido de conseguir uma junção de esforços que conseguisse unir o Estado e o Município para a construção dessas unidades. Para felicidade nossa, conseguimos unir esses pontos e, despindo das diferenças partidárias e políticas entre todos os envolvidos naquela questão,  colocando a favela e a necessidade dos seres humanos que ali habitam numa posição privilegiada, conseguimos iniciar um processo de negociação em que o Estado ingressaria com os recursos e essas famílias seriam deslocadas para região de São Mateus, num conjunto habitacional a ser construído.

Os jornais  a “Folha de S. Paulo” e também o “Diário Popular”, de hoje, dão conta de que a Prefeitura pretende levar aquelas famílias  do Morro do Urubu para a região  de S. Mateus; outros jornais falam na região de Santa Etelvina, num projeto em que 3.000 famílias seriam retiradas de debaixo dos viadutos da cidade e levadas para  essa região.

Queremos destacar aqui a preocupação da Prefeitura com as famílias que moram embaixo dos viadutos, mas discordar da maneira como ela vem atuando, da maneira afrontosa com os direitos humanos, a medida com que a Guarda Metropolitana, seguindo a orientação dos seus superiores, têm agido com muita violência para a retirada dessas famílias, sem que lhes fosse oferecida até então alguma alternativa. Agora, surge uma alternativa, pelo menos pelos jornais, dando conta que a Prefeitura quer reunir 3.000 famílias na Zona Leste, numa região sem médicos, sem escolas e sem qualquer infra-estrutura. Esta é uma questão que esta Casa precisa debater. Não é possível agregarmos 3.000 famílias moradoras, que vivem hoje embaixo dos viadutos e colocá-las em casas de madeira de 20 metros, como diz o jornal, numa região distante 30 quilômetros do centro, sem qualquer apoio do serviço público municipal ou estadual, seja na área da Saúde, seja na área da Educação ou do Transporte.

A idéia de colocar três mil famílias num grande conjunto habitacional é inadequada.  A história já demonstrou isso. Vamos transformar essas três mil famílias num feudo distanciado da realidade, tratadas de maneira diferenciada, como sendo relegados da sociedade. É triste a história dos conjuntos habitacionais em nosso país, geralmente construídos na periferia das cidades, freqüentemente tão longe que até se confundem com a periferia de cidades vizinhas, tal o interesse em alijar os pobres e trabalhadores.

Os jornais falam na construção de três mil casas de madeira na Cidade Tiradentes, Zona Leste, na região de Santa Etelvina, uma área já densamente povoada e que convive com inúmeros problemas. Vamos agora levar para lá três mais três mil famílias.

Seria muito mais útil que o Prefeito Celso Pitta e seu Secretário Arnaldo Faria de Sá refletissem com aqueles que militam na área da Habitação e buscassem alocá-las de forma espalhada nas regiões em que elas já residem, para que elas não percam a relação que mantêm com seus bairros, para que seus filhos possam continuar na escola em que estão e não se constitua mais uma área segregada da cidade.

A sugestão que faço, então, é discutir com o Ministério Público para verificar se essas moradias são adequadas, já que na história da nossa cidade ao invés de se começar por uma experiência a partir de um projeto novo, diferenciado, com 10, 20 ou 50 unidades, parte-se logo para um projeto grande, como este de três mil. Já vimos no passado a construção de casas de gesso, que depois tiveram de ser implodidas e agora será a construção de casas de madeira, voltada especificamente para uma população que já é vítima de todo tipo de violência. Vamos colocar essas pessoas em casa semelhante - não propriamente pelo desenho arquitetônico, mas pela sua fragilidade - ao barraco da favela.  Para essas famílias serão reservadas casas de madeira de 20 metros quadrados, na periferia da cidade, em ruas sem asfalto, sem esgoto e seu luz. Esta Casa precisa colocar-se contrária a essa medida. Não somos contrários à medida que visa a tirar as famílias de debaixo dos viadutos, mas discordamos da maneira como vem sendo praticada essa ação, discordamos da ótica como a Prefeitura está tratando este assunto, como se quisesse varrer essa população - na ótica de alguns que a vê com muita contrariedade - tal qual estivesse varrendo sujeira, escondendo-a debaixo do tapete, levando-a assim para 30 ou 40 quilômetros distante do centro de São Paulo.

Sr. Presidente, não podemos aceitar essa situação. É preciso promovermos uma discussão desta Casa com a Prefeitura de São Paulo com o fim de somarmos esforços em defesa dessa gente. Se existem recursos, vamos colocá-las em áreas menores, em pequenos conjuntos habitacionais onde possam conviver com tantas outras, onde seus filhos possam estudar em escolas com crianças advindas de famílias com um pouco mais de recursos, sem serem segregadas da sociedade como párias, como se pretende fazer.

Ao instalarmos três mil famílias de diferentes regiões da cidade, com culturas e lideranças diferentes, para uma região inóspita e distante, como essa para onde se pretende levá-las, certamente estaremos já preparando o caos, porque elas sem dúvida nenhum irão viver lá dias de muito terror. Em alojamentos bem menores já tivemos oportunidade de acompanhar situações muito graves, mas nada como o que se pode avizinhar pela dimensão do que é colocar três mil famílias numa região distante, sem qualquer atendimento por parte do Estado e da Prefeitura, em condições subumanas, morando numa casa diminuta, tão-somente pelo argumento de que devemos varrê-las imediatamente para debaixo dos viadutos.

           

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB  - Sr.  Presidente, Srs. Deputados, durante o recesso tivemos o desprazer de acompanhar, “pari passu”, os acontecimentos que infelicitam o nosso país na área da Segurança Pública. Coisas que há três ou quatro décadas eram inconcebíveis, hoje apavoram a população. O povo está desesperado com um secretário de Segurança Pública que pode ser um bom promotor, não tenho dúvidas, mas está muito mal colocado na qualidade de secretário de Segurança Pública, porque S.Exa. tem demonstrado, sobejamente, que não tem condições de ocupar um cargo que hoje é o calcanhar de Aquiles da administração do Governador Mário Covas. Enquanto S.Exa. deita falação pelos meios de comunicação - infelizmente S.Exa. gosta muito de aparecer - deixa de fazer o necessário no sentido de minimizar esta pressão psicológica que tomou conta da população de São Paulo, que está desesperada, cada vez mais presa em suas residências, nem os mais sofisticados recursos usados em apartamentos para impedir a entrada da bandidagem estão sendo suficientes para garantir a segurança do cidadão. Com que facilidade se mata, se estupra, se assalta, se esbulha o erário nacional neste País! E não há nenhuma reação por parte dos responsáveis pela integridade física, mental e espiritual do nosso cidadão, sem que se tome nenhuma atitude realmente efetiva para que possamos minimizar essa desgraça que está assolando o nosso querido Brasil. O Brasil dos campos verdejantes que não verdejam mais, o Brasil onde o sabiá cantava, mas não tem mais sabiá, quanto mais o canto; o Brasil tão cantado na Aquarela do Brasil. Inclusive houve uma apresentação dias atrás, por um trio magistral de cantores, cuja função foi encerrada, com orgulho para o Brasil, pela inesquecível canção de Ari Barroso, que foi acompanhada de forma empolgada por todos que ali estavam. Eles esqueceram, por alguns instantes, que o Brasil não é mais isto, não tem mais nada de aquarela, só tem tarja negra.

Povo de São Paulo, vocês são infelizes porque não vêem nada de efetivo que esteja sendo feito por vocês. São coisas para inglês ver, são aparências, só falácia, nada de positivo, nada de efetivo.

Quiséramos poder estar aqui tecendo loas àqueles que dirigem a nossa Nação, seja do Executivo Federal, do chefe da Nação, seja dos ministros, dos secretários, dos governadores - raras as exceções -, seja dos prefeitos, com raras exceções; seja dos políticos, graças a Deus, com muitas exceções, porque o Poder Legislativo é aquele que decentemente, com muito esforço, se dedica a suplicar àqueles que têm obrigação de dar tranqüilidade ao povo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos assistem pela nossa TV Assembléia, quiséramos nós Deputados desta Casa e aqueles que ainda acreditam no futuro do nosso País, que não precisássemos vir à tribuna para falar o que de mal está sendo feito a este País. Não estou aqui me referindo ao nosso Governador Mário Covas. S.Exa. também se vê a braços com uma série de entraves e óbices.

Parece que as pessoas não gostam que se fale as verdades, mas a verdade é essa. Infelizmente tenho que dizer, o nosso governador também se vê a braços com óbices e entraves à revelia, sem dúvida, do seu desejo, em razão do “status quo” que se instalou neste País, da roubalheira desenfreada. Tivemos aí um “affair” na Câmara Municipal de São Paulo, a imprensa deitou e rolou em cima desse “affair”, só se falava na criminalidade de São Paulo, a ponto de inclusive um elemento que fazia parte da CPI do Narcotráfico federal ficar aqui muitas vezes dizendo que São Paulo era o centro da traficância e criminalidade, a esse ponto, injustamente colocando a coisa dessa maneira. Mas, infelizmente, as evidências falam  mais do que quaisquer argumentos, no sentido de se contrapor àquilo que estamos colocando aqui.

Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, esse “affair”  tomou conta da imprensa, se exigiu muito, criticaram-se vereadores, porque votaram contra o “impeachment”, votaram contra a cassação do Sr. Pitta, mas não se vê a mesma ênfase, o mesmo empenho em exigir CPI  federal, em exigir que se esclareça esse escândalo, que coloca em cheque a credibilidade do nosso país no estrangeiro.

Estamos todos nós lutando aqui por um São Paulo melhor para o nosso cidadão, por um São Paulo com uma qualidade de vida melhor, mas nós nos deparamos com a roubalheira desenfreada.

 

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-                     Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.

 

*     *    *

 

Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, aqueles que nos assistem pela nossa TV Assembléia, nós não desacreditamos do Brasil. Eu pessoalmente sei, tenho certeza de que o Brasil ocupará o lugar que merece no seio das nações do Primeiro Mundo, sei que haveremos de mudar, de levar o nosso Brasil no conserto das grandes nações, nem que tenhamos que fazer ressurgir das cinzas, como todos conhecem a história daquele ave que ressurgiu das cinzas. Sabemos que o Brasil chegará lá, mas é necessário que se implementem meios, que se implementem atitudes, que se implementem a vontade política, que se implemente acima de tudo a honradez, a lisura, a honestidade para apontar os verdadeiros erros e não aquelas coisinhas onde se procura tirar o cisco do olho da pessoa, mas deixar a trave que está ofuscando, impedindo a visão real e realista daqueles que são os dirigentes da nossa Nação.

Os bandidos, a bandidagem miúda está aí, a bandidagem média está aí e a bandidagem do colarinho branco está lá, rindo às escancaras, fazendo pouco da Justiça, tripudiando sobre os anseios do nosso povo.

Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, aqueles que nos ouvem, quisera que a minha voz se ecoasse por esse  planeta , mas, infelizmente, vai ficar em meio a um pequeno grupo. Mas espero que em alguma galáxia, há bilhões de anos de distância, há bilhões de ano/luz as minhas palavras pelo menos fiquem lá gravadas como testemunho de um brasileiro, de um paulista que  não se conforma com essa situação e com esse “status quo”.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero cumprimentar a excelente manifestação feita pelo Deputado Alberto Calvo, que tem o nosso apoio, e tem toda a razão.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Muito obrigado, Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, aqueles que nos ouviram e aqueles que nos assistiram pela nossa TV Legislativa.

Obrigado, povo de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, gostaria de informar que este Deputado protocolou há instantes as contra-razões à questão de ordem formulada pelo nobre Deputado Roberto Engler no dia 30 de junho último, às 4 horas e 19 minutos da madrugada.

Em síntese, essa questão de ordem propõe que seja declarada a nulidade da decisão final da CPI da Educação presidida por este Deputado.

Sr. Presidente, gostaria apenas de relatar as minhas contra-razões, até porque já estão registradas.

“Considerando que este Deputado presidiu os trabalhos da “CPI da Educação”, constituída em decorrência da aprovação unânime do Requerimento nº 675, de 1999, cujos trabalhos se encerraram no dia 21 de junho de 2000, com a votação de seu parecer; e

Considerando que às 4 horas e 19 minutos do dia 30 de junho último, o nobre Deputado Roberto Engler formulou Questão de Ordem visando questionar a validade da votação havida no âmbito da CPI,

Apresento, neste ato, contra-razões à argumentação arrolada na referida Questão de Ordem, nos termos do § 4º do Art. 261 do Regimento Interno.

Em síntese, o Senhor Deputado, autor da Questão de Ordem e que foi Relator da CPI, requer seja declarada a nulidade da decisão final da Comissão, pelo Presidente da Assembléia, tornando-a inexistente e ineficaz, partindo do pressuposto de que teriam sido violadas as disposições do Parágrafo único do Artigo 38, bem como as do Artigo 41, caput, da IX Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

 

Preliminarmente,

 

1.                  A Questão de Ordem é anti-regimental porque é intempestiva.

 

O Nobre Deputado Roberto Engler foi designado para ser o Relator da CPI.  Apresentou parecer para ser submetido a votos no prazo, dele distribuindo cópia para os demais membros.

Na última reunião, usou da palavra para fazer a leitura de seu trabalho e o fez de forma sintética, valendo-se de um roteiro mais sucinto do que as 103 páginas juntadas nos autos.

Terminada sua explanação, o Presidente da CPI anunciou aos presentes, a existência de um “Voto em Separado”, determinando à Secretaria  a distribuição imediata de cópia do mesmo aos Senhores Parlamentares membros da Comissão e suspendendo a reunião em curso, por 24 horas, ou seja, até o dia 21, quando o Parecer seria votado.

Os  trabalhos foram reabertos com a presença dos Senhores Deputados Cesar Callegari, Mariângela Duarte, Wadih Helú e Edson Ferrarini, este designado pelo Líder do PL, como substituto eventual do Partido na CPI, e assim nomeado pelo Presidente da Assembléia.  Não havendo oradores inscritos para discutir o Parecer, passou-se regimentalmente à deliberação, sendo rejeitado o Parecer apresentado e lido pelo Relator.

Nove dias após o encerramento dos trabalhos da CPI, o Nobre Deputado Roberto Engler questiona, no meio da madrugada, a validade de uma votação já encerrada e à qual não compareceu. Não sendo tempestiva, a Questão de Ordem não mostra a qualidade do que vem a tempo, do que pode ser legalmente modificado, sendo portanto inoportuna e ilegítima, uma vez que o próprio autor da Questão de Ordem reconhece que a aprovação do “Voto em Separado” obedeceu a norma regimental, ou seja, foi feita por maioria de votos e a ela se aplicando o § 5º do Art. 56.

 

Requeiro, portanto, o não conhecimento da Questão de Ordem.

 

2. A Questão de Ordem foi interposta com supressão da  instância competente para conhecê-la.

 

A norma regimental é clara ao definir como atribuição do Presidente de Comissão a resolução de todas as questões de ordem suscitadas na Comissão. (Art. 38, XIV).

Tal entendimento é ratificado pela norma contida no Artigo 65 também do Regimento, este dizendo: “...Qualquer membro da Comissão poderá levantar questão de ordem, desde que ela se refira à matéria em deliberação, competindo ao seu Presidente decidi-la conclusivamente.”

A Questão de Ordem evidencia, por si só, que a dúvida regimental está sendo tratada fora de seu ambiente e prazo corretos, reiterando-se o fato de que o seu autor era membro da CPI.

Relativamente ao Presidente da Assembléia, de forma igual, o Regimento Interno dispõe que é sua atribuição resolver definitivamente recursos contra decisão de Presidente de Comissão, em questão de ordem por este resolvida. ( Art. 18, I “h”)                        O fato é que o Nobre Deputado Engler era membro efetivo e Relator da CPI.

Deliberadamente, deixou de comparecer à discussão do Parecer , de tomar parte na votação que se seguiu.  E, relativamente às suas dúvidas regimentais, deixou de levantar a Questão de Ordem no foro e momento adequados, ou seja, na reunião da CPI e antes que se ultimasse a votação com a proclamação final do resultado favorável ao “Voto em Separado”, não obstante ter tido oportunidade , tempo e amparo regimental para fazê-lo.

 

Requeiro portanto, se declare a Presidência da Assembléia , incompetente para conhecer do mérito da presente Questão de Ordem .

 

                                                           No  Mérito

 

No mérito, igualmente, a argumentação do Nobre Deputado não pode prosperar.

Apesar de centrada na interpretação, aliás pessoal, de seu proponente, dos dispositivos - artigo 38, Parágrafo único e Artigo 41, caput, a dúvida lançada encontra resposta e amparo em outros dispositivos regimentais, cuja redação é bastante clara.

Vejamos. 

 

O Artigo 71 regimental não comporta interpretações porque é cristalino:  Parecer é o pronunciamento da Comissão (e não do Relator), sobre matéria sujeita ao seu estudo...(caput), dele constando relatório, voto do relator e decisão da Comissão.

O Parágrafo único do Artigo 41 bem coloca que o Presidente de Comissão não pode funcionar como Relator, mas assegura-lhe o direito do voto.

O Artigo 74, por sua vez, categoricamente afirma que os membros da Comissão emitirão seu juízo mediante voto.  Todos os membros, inclusive o Presidente, caracterizando-se, portanto, como voto em separado, aquele juízo ou opinião que divergir da opinião do Relator sobre a conveniência da aprovação ou rejeição de determinada matéria, nos termos do item 2 do Art. 71.

Como Relator da CPI da Educação foi designado o Nobre Deputado Roberto Engler, em reunião da mesma CPI.  O Nobre Deputado aceitou a função e apresentou o seu entendimento acerca dos trabalhos investigativos que, se acolhidos, se constituiriam em Parecer, porém Parecer da Comissão.

O Presidente, no decorrer dos trabalhos da Comissão, nunca funcionou como Relator.  Nem o fez na sessão da CPI iniciada em 20 de junho de 2.000 e encerrada no dia seguinte, ou tampouco, relativamente ao “Voto em Separado”.

 Trata-se, na verdade, o “Voto em Separado”, de manifestação de opinião, divergente do voto do Relator, fundamentada no acervo recolhido no decorrer dos trabalhos investigativos da CPI, consoante determinação do § 2º do Artigo 74 regimental .

Tanto isso é verdade que, ao final do “Voto em Separado”  assim está escrito: “ESTAS SÃO AS NOSSAS RAZÕES PARA DECLARAR O NOSSO VOTO CONTRÁRIO AO VOTO DO NOBRE DEPUTADO RELATOR DESTA CPI DA EDUCAÇÃO.” (autos do processo da CPI)

Quando declarado em votação o Parecer, o Presidente perguntou aos presentes como votavam e todos os Parlamentares, inclusive o Presidente, acompanharam o “Voto em Separado”, isto é, contrariamente à opinião do relator sobre a matéria.  Tanto é assim que o “Voto em Separado” se constituiu, em decorrência da norma regimental (Art. 56, § 5º), no Parecer da Comissão.

Por absurdo, se Parecer fosse proposição, como quer o proponente da Questão de Ordem, então deveria sê-lo da Comissão e não de um Parlamentar isoladamente, uma vez que “Parecer é o pronunciamento de Comissão sobre matéria sujeita ao seu estudo...” (caput do Art. 71)

 O exposto deixa claro que de forma alguma foi desrespeitado o disposto do artigo 38, parágrafo único do Regimento Interno, IX Consolidação.

            Parecer e Voto em Separado não são Proposições.

Proposições, nos termos do Artigo 133 regimental, consistem em, primeiramente, toda matéria sujeita a deliberação do Plenário, elencadas no inciso I do referido dispositivo as matérias assim definidas: proposta de emenda à Constituição, ... até substitutivos, emendas e subemendas e ainda indicações e requerimentos de informação.

Levando-se em consideração que as normas regimentais pertencem ao âmbito do Direito Público, se o Parecer fosse entendido como proposição, estaria ele, também, elencado no rol do inciso I do Artigo 133 .

Ademais as proposições são instruídas com o parecer ( Art. 72)  este, portanto, com elas não se confundindo.

As proposições são redigidas em termos claros e sintéticos  (Art. 174), o que também as distancia dos pareceres de maneira geral, visto que eles comportam relatório, voto e decisão da Comissão (Art. 71, e seus §§), o mesmo se podendo afirmar relativamente ao Voto em Separado, este obedecendo as regras do Art. 74, caput e § 2º .

Assim, se aceitas as premissas arroladas pelo Autor da Questão de Ordem de que Parecer  e “Voto em Separado” se constituem em “proposta de deliberação”, para, valendo-se de tal expressão, equipará-las às proposições, em afronta às normas claras contidas no Regimento sobre a matéria, então não seria absurdo interpretar que o Relator, autor de Relatório (leia-se autor de proposição) não poderia ser dela Relator .

A hermenêutica do Nobre Parlamentar, portanto, não tem o condão de alterar as regras consagradas no Regimento porque simplesmente  se restringe a um aspecto formal e nunca à materialidade das conclusões legitimamente consagradas pelo voto, não podendo, portanto, prevalecer.

Do   Direito

A IX Consolidação do Regimento Interno, como bem ficou demonstrado, trata de Proposição, Parecer e “Voto em Separado” em momentos distintos.

Na forma do Regimento proposição é a matéria submetida ao Plenário ou requerimento de informação ou ainda indicação, devendo ser redigida de modo conciso.

Parecer é a manifestação da Comissão sobre matéria posta ao seu exame.

Voto em Separado é a manifestação do Parlamentar diversa do voto do Relator.

Quanto à Comissão Parlamentar de Inquérito em tela, não seria demais lembrar de que se originou da votação unânime, em Plenário, de proposição, a saber o Requerimento 675/99.

A referida CPI veio trabalhando desde novembro de 1999, sendo que, somente após o término de seus trabalhos, o seu Relator, de madrugada e nove dias após a última votação, evidenciando o seu inconformismo diante do resultado com o qual contribuiu, não se apresentando para ultimar os trabalhos como os demais Membros,  agora, pretende, com a ajuda da Presidência efetiva da Assembléia, atingir um trabalho pronto e acabado.

Vale lembrar o entendimento contido no Acórdão de autoria do Nobre Ministro Celso Mello, em mandado de segurança 2352/RJ, quando trata da quebra de sigilo: “... A Comissão Parlamentar de Inquérito, enquanto  projeção orgânica do Poder Legislativo ... nada mais é senão longa manus do próprio Congresso Nacional ou das Casas que o compõem , sujeitando-se, em conseqüência, em tema de mandado de segurança ou habeas corpus ao controle jurisdicional originário do Supremo Tribunal Federal ...”

É evidente que, por tratar-se de CPI que teve seu curso na Assembléia Legislativa, o foro competente para dirimir abusos jurídicos seria o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

 

Mas a lição do Eminente Ministro vale para reiterar que, votado o requerimento propondo a sua constituição e instalados os trabalhos de qualquer CPI, esta possui prerrogativas próprias de investigação e, nesse mister, se constitui em projeção do Poder Legislativo.

Suas conclusões não são votadas pelo Plenário da Assembléia e uma vez encerrada a votação de suas conclusões finais, as mesmas não mais poderão ser alteradas a não ser se comprovada infringência à Lei Fundamental, ocasião em que será submetida ao controle jurisdicional competente (CF , Art. 5º, XXXV).

Por todo o exposto, e visando evitar que a decisão única do Presidente da Assembléia possa violar, entre outros, dispositivo constitucional que dispõe sobre o exercício do mandato parlamentar (Art. 53 da CF) e para que o arbítrio não se instale definitivamente nesta Casa, atingindo qualquer decisão regimentalmente acabada, Requer-se da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado que:

 

1.                  Primeiramente acolha cada uma das preliminares suscitadas, não conhecendo do mérito da Questão de Ordem formulada;

2.                  No mérito, negue acolhimento ao pedido do Nobre Deputado Roberto Engler, reconhecendo como válida e legítima a votação transcorrida e encerrada no âmbito da CPI da Educação.

E vale lembrar, apontou e demonstrou 14 graves irregularidades cometidas pelo Governo do Estado de São Paulo que lesaram a educação pública de nosso Estado em mais de seis bilhões e 400 milhões de reais. E toda a documentação, lembro agora ao final, Sr. Presidente, já foi transportada. Voto em separado, parecer final, parecer do relator; tudo isso já foi transportado ao Ministério Público do Estado de São Paulo, que recebeu toda documentação da CPI, com mais de cinco mil páginas e, portanto, cabe neste momento uma principal autoridade externa da Assembléia Legislativa  propor as ações cabíveis.

Eram estas as considerações e os argumentos que gostaria de apresentar.

 

O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - Sr. Presidente, gostaríamos de reiterar a questão de ordem já formulada a esta Presidência, por ser a Presidência regimentalmente a instância que deve dirimir dúvidas regimentais, aliás, na CPI da Educação a Presidência da Casa, conduzida por V. Exa., assim já o fez nas diversas transgressões regimentais cometidas pelo presidente da CPI da Educação. E mais uma vez esse Deputado apela à Presidência e faz questão de fazer a leitura rápida da questão de ordem, que neste instante reiteramos a Vossa Excelência:

 

(Entra leitura do Deputado Roberto Engler - quatro páginas - Em 21 de junho...)

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB  -  Esta Presidência, respondendo ao nobre Deputado Roberto Engler, gostaria de dizer que encontrava-se preparada para responder à questão de ordem formulada pelo nobre Deputado, reafirmada neste momento. Em função da contradita do nobre Deputado Cesar Callegari, no entanto, esta Presidência responderá oportunamente, fazendo até uma avaliação mais acentuada do assunto.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PARA RECLAMAÇÃO  -  Sr. Presidente, gostaria de reiterar, neste momento, todos os elementos da contradita e das razões por que havia me manifestado. Faço questão de fazê-lo exatamente depois da manifestação do nobre Deputado Roberto Engler.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V. Excelência.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PELO ART. 82 -

 

(Entra leitura do Deputado José Zico Prado - 04 páginas - Sobre  o lamentável ...)

 

 Sr. Presidente,  não queremos  fazer uma CPI  pura e simplesmente pelo acontecimento ocorrido, mas para que não aconteça mais tragédias dessa envergadura com os trens metropolitano em outras regiões.

Queremos fazer com que essa CPI tenha fundamento. Queremos instalar mais uma CPI para que, com a vinda do Secretário a esta Casa, possamos ter um depoimento da situação que vimos na CPTM, em várias estações. Já prevíamos que a situação da ferrovia não tinha condições e que a qualquer momento poderia acontecer essa tragédia.

Sr. Presidente, antes da instalação de uma CPI, mas queremos que essa CPI vá a fundo nas condições de transporte, porque a população da região metropolitana não suporta mais as conseqüências do atual sistema de transporte.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres Deputados, é importante que a TV Assembléia nos acompanhe neste pronunciamento. Não surpreende nenhum de nós a manifestação do nobre líder do PT e de seu partido em diversos momentos da sessão de hoje, quando tentam, em cima do acidente infelizmente acontecido nos trens metropolitanos, constituir mais uma CPI. Dá a sensação de que tragédias como esta apenas acontecem em países ou estados governados pelo PSDB.  Tenho impressão de que se o nobre Deputado José Zico Prado fosse líder de um partido na França provavelmente estaria propondo uma CPI para investigar a queda do avião Concorde. E provavelmente também estaria criticando aqueles que, como todos nós, lamentaram - já que não havia mais nada a se fazer depois do acidente, que não vitimou nove, mas mais de 90 passageiros americanos, que não eram portanto da área de pobreza a que nos referimos aqui - o episódio e não resta outra coisa se não esperar as investigações, que lá deverão ser feitas por técnicos competentes e, sobretudo, despreocupados com o resultado eleitoral que se avizinha. Lá, as investigações provavelmente vão apontar para eventuais falhas que sempre acontecem.

De qualquer maneira, será sempre bom continuarmos esse debate no plenário, até porque poderemos nos recordar das posições que teve a Bancada do PT e o nobre Deputado José Zico Prado quando nós do PSDB, do Governo, efetivamente tentamos corrigir a situação de falência em que encontramos as linhas de trens metropolitanas, das dificuldades que o PT nos colocou quando pretendíamos - e conseguimos - importar os trens espanhóis, quando muitas vezes sem licitação tentamos fazer, emergencialmente, obras nas mesmas linhas que hoje o Deputado José Zico Prado reclama e eles então entenderam que se podia aguardar, sim, o tempo necessário para que as estações fossem feitas, porque naquele momento acusavam o Governo de abusar de seu poder emergencial com a finalidade de fazer obras com seus apaniguados. Sempre foi assim: na modernização, o PT era contra.  Nas propostas e nos planos emergenciais, o PT era contra. No momento em que modernizamos a linha, o PT era contra. E agora de novo o PT tenta responsabilizar o Governo pelo acidente, o mesmo Governo que se fosse seguir a proposta ou o cronograma do PT, provavelmente não teria trocado um único vagão dos trens metropolitanos.  Estaríamos ainda hoje recuperando nossas usinas, nossos estaleiros, nossas oficinas.

Quando os trens vieram do exterior, já reformados e prontos para uso, o PT entendia que podíamos pagar, sim, o preço do atraso no tempo por conta da empregabilidade que o setor poderia oferecer. E nós já então justificávamos dizendo que infelizmente a situação das linhas metropolitanas não comportavam essa proposta. E foi por isso, Deputado José Zico Prado, que tentamos a todo custo agilizar o processo, e conseguimos, ainda que contra a vontade do PT, que em todos os momentos tentou inviabilizar nossos esforços. Agora, mais uma vez, o PT instrumentaliza a morte de cidadãos paulistas para fazer novamente jogo de cena e palanque eleitoral. Para nós, infelizmente, temos de enfrentar esse momento.

Nós, que somos Governo, vamos continuar trabalhando como fez o Governador, que recebeu papel picado, sim, xingos de populares, sim, aliás, não seria esperada outra reação de famílias que perderam pessoas num acidente como esse. Ninguém imaginaria que naquele momento o Governador fosse aplaudido pela população, mas S.Exa. teve a coragem de ir lá e não para instrumentalizar o acidente e a tragédia como urubus da política que sobrevivem da carniça, que, infelizmente, acontece de quando em quando em acidentes desagradáveis, deploráveis e lamentáveis como esse, que o ser humano ainda não conseguiu evitar. 

Nós lamentamos, sim, o acidente que ocorreu. Infelizmente os três sistemas de segurança acionados não foram capazes de evitar a tragédia. Lamentamos que não tenha sido possível desviar o trem, apesar de acionada a chave. Mas nós não faremos coro àqueles que pretendem, mais uma vez, instrumentalizar a tragédia humana. Preferimos ficar chorando, lamentando com as famílias, deixar para disputar a eleição no momento oportuno com as regras que o jogo eleitoral nos impõe.

 

O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, ouvi atentamente as palavras do nobre Deputado Milton Flávio que nos deu a nítida impressão de que se continuasse falando mais um pouco, o culpado pelo acidente seria o PT, seríamos os responsáveis pela colisão dos trens e pela morte das nove pessoas que estavam usando aquele sistema.

O Deputado Milton Flávio não aborda a questão central que é o fato do Governador do Estado e o Secretário de Transportes Metropolitanos estarem nos cargos há seis anos e assistirem a inúmeras vezes ocorrências de falhas no sistema, não tão graves, mas que poderiam ter redundado em acontecimentos tão graves como esse na CPTM. Nesse próprio trecho da região de Francisco Morato - Perus a linha ficou interditada durante quase seis meses, porque o secretário alegava fazer a reforma dos sistemas. E o que vimos agora? Que não está funcionando a contento.

Deputado Milton Flávio, é necessário que se investigue, sim, porque se deixarmos passar batido mais uma vez essa questão continuaremos a assistir fatos como este. A CPTM é a empresa que tem o maior orçamento do ano 2000, no entanto investiu em remodelar uma linha ao longo da Marginal Pinheiros, onde a estação que tem o maior número de usuários por dia é a de Socorro, que carrega apenas 2.000 passageiros, ou seja, quase nada. Enquanto isso a antiga linha Santos-Jundiaí, que transporta mais de 200 mil pessoas, continua com o sistema sem confiabilidade, com problemas e mortes.

Temos de fazer a CPI porque se trata de empresa pública, não é como a Concorde, empresa privada. Até aprovarmos a CPI, teremos passado o período da eleição e com certeza vamos fazer uma investigação séria.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia. 

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeremos, nos termos regimentais, seja dada tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei Complementar nº 39/2000, do Tribunal de Justiça que altera organização e a divisão judiciária do Estado.

Justifica-se a solicitação da urgência diante da premência do exame da matéria, conforme solicitado pelo Presidente, Desembargador Márcio Martins Bonilha.” Assina Deputado Duarte Nogueira com número regimental de assinaturas.

            Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o PL 319/00 que institui o “Dia da Mobilização de Combate à Fome pela Vida” a ser comemorado no dia 9 de agosto.” Assina o Deputado Roberto Engler.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

            1 - Veto - Discussão e votação - PL 200, de 1995, (Autógrafo nº 23118), vetado totalmente, de autoria da Deputada Edna Macedo. Dispõe sobre a concessão de documentos a ex-detentos que tenham cumprido integralmente suas penas, tornando os antecedentes criminais sigilosos, desde que não reincidam no crime. Parecer nº 463, de 1996, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Esta Presidência suspende a sessão por 15 minutos.

 

                                                           *          *          *

 

            - Suspensa às 17 horas e 12 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 25 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do disposto no artigo 18, inciso III, a alínea “d”, combinado com o artigo 68, ambos da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 17 horas e 30 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 39/2000, que altera a organização e a divisão judiciária do Estado de São Paulo.

Ficam, portanto, os Srs. Deputados das respectivas Comissões convocados para o anunciado Congresso de Comissões.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas.

           

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Milton Flávio e suspende a sessão até as 18 horas.

            Está suspensa a sessão.

 

*     *     *

 

            - Suspensa às 17 horas e 25 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.

                                              

*        *       *

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -   Srs. Deputados, nos termos do art. 100, inciso I, da VIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão,  com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Item 1 - PLC nº 39/2000, do Poder Judiciário que altera a organização e a divisão do Judiciário do Estado de São Paulo.

Item 2 - Discussão e votação do Projeto de lei de Resolução nº 36/95, apresentado pelo nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, dispondo sobre a alteração do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no que diz respeito à eleição dos membros da Mesa. Parecer 1.943/96, da Mesa, favorável.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, esta Presidência adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã o Projeto de lei nº 5/2000, em regime de urgência, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000/2003, e convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, aditada com o projeto acima referido.

Está levantada a sessão.

                                              

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     - Levanta-se a sessão às  18 horas e um minuto.