11 DE JULHO DE 2002

101ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: NEWTON BRANDÃO, WALTER FELDMAN, CLAURY ALVES SILVA e CELINO CARDOSO

 

Secretária: ROSMARY CORRÊA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 11/07/2002 - Sessão 101ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: NEWTON BRANDÃO/WALTER FELDMAN/CLAURY ALVES SILVA/CELINO CARDOSO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - CELSO TANAUI

Solicita que o Governador envie a esta Casa PL reestruturando a carreira de policial militar, conforme acertado durante o movimento reivindicatório daqueles profissionais.

 

003 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Anuncia a presença de caravana do grupo de senhores e senhoras da Igreja Matriz de Atibaia, a convite do Deputado Edmir Chedid, e do Vereador Aurélio Cláudio, de Campinas, a convite do Deputado Petterson Prado.

 

004 - ALBERTO CALVO

Refuta o entendimento de que a corrupção seja prática generalizada e indiscriminada no país. Comenta os recentes casos de fraudes contábeis nos EUA.

 

005 - PETTERSON PRADO

Fala sobre PL de sua autoria, que prevê a restituição do IPVA em caso de furto ou roubo do automóvel.

 

006 - VALDOMIRO LOPES

Aborda PL de sua autoria que estabelece regulamentação contra troca e seqüestro de bebês nas maternidades de São Paulo.

 

007 - GILBERTO NASCIMENTO

Considera que o vencedor, no episódio da intervenção rejeitada no Espírito Santo, foi o crime organizado.

 

008 - PEDRO MORI

Critica o recuo do Presidente da República, segundo seu entendimento, no caso do pedido de intervenção federal no Espírito Santo. Considera que a União pouco faz para combater a criminalidade.

 

009 - RAFAEL SILVA

Apresenta números que indicam o aumento da violência e da insegurança. Defende a valorização da polícia como medida de combate ao crime. Prega maiores investimentos na educação.

 

010 - ROBERTO GOUVEIA

Informa que hoje é o último dia para o Governador sancionar ou vetar a lei que proíbe a discriminação contra os portadores de HIV. Pede a sanção dessa lei.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - CARLINHOS ALMEIDA

Aponta os fracassos do governo estadual, notadamente na Segurança Pública. Comenta matéria da "Folha de S. Paulo" de hoje, intitulada "Seqüestros dobram em São Paulo no 1º semestre".

 

012 - CONTE LOPES

Sustenta que os bons policiais estão deixando a polícia e indo para a iniciativa privada, devido à falta de condições de trabalho. Diz que os criminosos devem ser enfrentados com mais rigor e determinação, e menos discurso político.

 

013 - ALBERTO CALVO

Lê e comenta trechos da reportagem "Proteção a Elias Maluco é investigada", publicada hoje pela "Folha de S. Paulo". Conclama o Poder Público a expurgar os policiais corruptos das corporações.

 

014 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Ressalta a importância do São Paulo Fashion Week, evento de moda que acontece nesta capital. Demonstra o potencial econômico da indústria da moda e têxtil.

 

015 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Suspende a sessão às 16h29min, reabrindo-a às 16h51min.

 

016 - EDIR SALES

Pelo art. 82, lê e comenta trechos de matéria do "Diário de S. Paulo", publicada hoje sob o título "Agressão à mulher é punida com cesta básica".

 

017 - EDSON FERRARINI

Pelo art. 82, analisa o aumento do número de seqüestros registrado neste 1º semestre em São Paulo. Considera a segurança pública do Estado em situação calamitosa.

 

018 - EDIR SALES

Por acordo de lideranças, requer a suspensão dos trabalhos por trinta minutos.

 

019 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h01min, reabrindo-a às 17h49min.

 

020 - ROBERTO GOUVEIA

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

 

021 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h49min.

 

022 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h29min.

 

023 - CARLINHOS ALMEIDA

Pelo art. 82, defende a adoção, por parte do Estado de São Paulo, do orçamento participativo.

 

024 - HENRIQUE PACHECO

Para reclamação, lamenta  a crise administrativa por que passa a  União Cultural Brasil-Estados Unidos, escola de língua inglesa.

 

025 - PEDRO MORI

Requer a prorrogação dos trabalhos por uma hora.

 

026 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido, põe-no em votação e declara-o aprovado.

 

027 - ROQUE BARBIERE

Requer verificação de votação.

 

028 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, que confirma o resultado anterior.

 

ORDEM DO DIA

029 - Presidente WALTER FELDMAN

Declara encerrada a discussão do PL 267/02. Informa haver requerimento de método de votação à propositura, o qual põe em votação.

 

030 - CARLINHOS ALMEIDA

Encaminha a votação do requerimento de método de votação, pelo PT.

 

031 - VALDOMIRO LOPES

Encaminha a votação do requerimento de método de votação, pelo PSB.

 

032 - CICERO DE FREITAS

Encaminha a votação do requerimento de método de votação, pelo PTB.

 

033 - Presidente WALTER FELDMAN

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PL 267/02. Põe em votação o item 1 do requerimento: PL 267/02, salvo emendas, subemendas e parte destacada do "caput" do art.19.

 

034 - JAMIL MURAD

Encaminha a votação do PL 267/02, pelo PCdoB.

 

035 - CLAURY ALVES SILVA

Assume a Presidência.

 

036 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Encaminha a votação do PL 267/02, pelo PT.

 

037 - Presidente CLAURY ALVES SILVA

Põe em votação e declara aprovado o PL 267/02, salvo emendas, subemendas e parte destacada do "caput"do art. 19, item 1-A do roteiro de votação.

 

038 - JAMIL MURAD

Declara o voto contrário da bancada do PCdoB.

 

039 - CARLINHOS ALMEIDA

Declara o voto contrário da bancada do PT.

 

040 - Presidente CLAURY ALVES SILVA

Registra as manifestações. Põe em votação e declara rejeitada a parte destacada do "caput" do art. 19, item 1-B do roteiro. Põe em votação e declara aprovadas as emendas constantes do item 2 do roteiro de votação, na forma das emendas substitutivas constantes do Parecer nº 1098/02. Declara prejudicado o item 3, votação englobada das emendas do item 2. Põe em votação e declara aprovado o item 4, emenda nº 2472, salvo as expressões constantes no roteiro de votação. Põe em votação e declara rejeitado o item 5, partes destacadas da emenda nº 2472.

 

041 - CARLINHOS ALMEIDA

Declara o voto favorável da bancada do PT à emenda nº 2472 em sua totalidade.

 

042 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência. Registra a manifestação. Põe em votação e declara aprovadas, englobadamente, as emendas constantes do item 6, salvo seus respectivos destaques. Põe em votação e declara rejeitados, englobadamente os citados destaques, item 7 do roteiro de votação.

 

043 - CARLINHOS ALMEIDA

Declara o voto favorável da bancada do PT aos destaques.

 

044 - JAMIL MURAD

Declara o voto favorável da bancada do PCdoB aos destaques.

 

045 - Presidente CELINO CARDOSO

Registra as manifestações. Põe em votação e declara rejeitadas, englobadamente, todas as demais emendas, conforme item 8 do roteiro de votação.

 

046 - JAMIL MURAD

Declara o voto favorável do PCdoB às emendas de sua bancada.

 

047 - VALDOMIRO LOPES

Declara o voto favorável do PSB às emendas de nºs 50 a 70, 93 a 95, 3070, 3071, 3175 e 3649.

 

048 - MARIÂNGELA DUARTE

Declara o voto favorável do PT às emendas de sua bancada. Lê declaração de voto favorável às emendas 3517 e 3518, de sua autoria.

 

049 - DIMAS RAMALHO

Declara o voto favorável do PPS às emendas de sua bancada.

 

050 - Presidente CELINO CARDOSO

Registra as manifestações.

 

051 - NIVALDO SANTANA

Indaga a Presidência sobre a agenda da Casa durante o recesso parlamentar.

 

052 - CICERO DE FREITAS

Registra o voto favorável do PTB às emendas de sua bancada.

 

053 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Responde ao Deputado Nivaldo Santana.

 

054 - DUARTE NOGUEIRA

Por acordo de lideranças, requer a suspensão dos trabalhos por 7 minutos.

 

055 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento para hoje, às 19h50min. Suspende a sessão às 19h51min, reabrindo-a às 19h57min.Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, 60 minutos após o término da presente sessão, e para a sessão ordinária de 12/07, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido a Sra. Deputada Rosmary Corrêa para, como 2ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

A SRA. 2ª SECRETÁRIA - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Convido a Sra. Deputada Rosmary Corrêa para, como 1ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão; na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luís Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui.

 

O SR. CELSO TANAUI - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, visitantes que estão nas galerias, gostaríamos de lembrar que o Sr. Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, no final do movimento reivindicatório dos servidores policiais de São Paulo, no Palácio Bandeirantes, prometeu enviar para esta Casa um projeto criando um novo plano de carreira para policiais militares, mais precisamente para subtenentes e sargentos. Isto porque a hierarquia da Polícia Militar há muito tempo está parada, sem qualquer movimentação com promoções.

O próprio Governador reconheceu a necessidade de se aprovar um novo plano de carreira, visando dinamizar as promoções daquele círculo dos profissionais da Polícia de São Paulo, a exemplo do plano de carreira que ele enviou para esta Casa - e esta Casa já aprovou - destinado a promover cabos e soldados.

A polícia precisa ter estímulo para exercer a sua difícil missão. E uma coisa que estimula esses profissionais é a certeza de que o bom trabalho que realiza vai ser revertido em benefício próprio através de promoções em sua carreira. Quando não há nada disso, sua vida profissional se torna monótona, os esforços são canalizados só para o cumprimento de suas obrigações, desestimulando assim aquele trabalho mais corajoso e vibrante que redunda em maior segurança para a sociedade. É por isso que nós, sempre que subimos a esta tribuna, defendemos as reivindicações da classe policial de São Paulo.

Não podemos esquecer de que esta Casa aprovou em 1991 a Lei nº 731, que extinguiu o posto imediato dos policiais em troca de uma isonomia que não foi dada no governo Fleury. É lamentável constatar que não obstante esse governo ter retirado um benefício prometendo outro, o benefício foi retirado sem nenhuma reciprocidade. Para que tudo isso seja colocado numa situação de justiça, estamos pedindo ao Governador para que mande o mais rapidamente possível esses projetos.

O meu projeto que colabora com o Governo para aumentar o efetivo da polícia está parado - não foi votado até agora. Meu projeto procura suprir a cobertura de vagas na Polícia Militar. Ora, se não há homens em quantidade suficiente para o trabalho em todas as áreas, é evidente que os bandidos podem atuar com mais liberdade. Já dissemos várias vezes aqui o patamar ideal estabelecido pela ONU de um policial a cada 250 habitantes. Em São Paulo, no entanto, temos um policial para mais de mil habitantes. A população, portanto, cada vez mais convive com índices mais elevados de criminalidade, porque as áreas despoliciadas vão crescendo. É então lembrando desse índice ideal, desse patamar mínimo para que a população tenha uma polícia que lhe dê segurança - isto é, um policial para cada 250 habitantes - que elaboramos esse projeto permitindo a reconvocação de aposentados da Polícia com condições físicas para o serviço ativo no quadro de vagas ainda existentes.

Além disso, já conseguimos aprovar nesta Casa a lei que retira os policiais militares das muralhas dos presídios. Já não há mais necessidade da presença da polícia nas muralhas. A presença da polícia é necessária nas ruas, no policiamento de rua. Por isso é que conseguimos aprovar essa, com o que, a partir do final deste mês, a Polícia Militar vai começar a receber esse contingente que estava empenhado nas muralhas. Sai ganhando o serviço operacional ostensivo e preventivo de rua.

Tudo isso que fazemos em prol da segurança pública é fruto da situação que vemos a população enfrentar no dia-a-dia. Hoje a população vive atrás de grades. São grades por todos os lados para se proteger da violência marginal. Correspondendo então a essa dramática situação é que os projetos que defendemos - todos eles apoiados também pelos Deputados desta Casa - objetivam oferecer maior segurança para a sociedade.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Antes de convidarmos o próximo orador para subir à tribuna, anunciamos com grande satisfação a visita a esta Casa da caravana de visitantes do grupo de senhores e de senhoras da Igreja Matriz de Atibaia, acompanhados pela sua coordenadora, dona Isabel Silveira Albertini, convidados pelo ilustre Deputado Edmir Chedid, aos quais manifestamos nossa alegria pela sua simpática visita com uma salva de palmas. (Palmas.)

Anunciamos também a visita do ilustre Vereador Aurélio Cláudio, da heráldica cidade de Campinas, maravilhosa municipalidade. Esse ilustre batalhador da Câmara de Vereadores de Campinas vem acompanhado do grande líder desta Casa, o nobre Deputado Petterson Prado. Manifestamos nosso júbilo pela sua visita com uma salva de palmas. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Encerrada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, passamos à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, nobre Deputado Newton Brandão, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, senhores presentes, temos lido nos jornais muitas críticas à corrupção no nosso País, em todos os escalões - municipais, estaduais, federais. Dá a impressão de que a corrupção veio de todos os níveis, desde contínuo que serve cafezinho, até àquele que tem nas mãos o governo do País. A impressão que fica é a de que o nosso País é formado por uma cambada de bandidos, o que no entanto não é verdade - muitas vezes colocamos no superlativo, tachando de hediondas, matérias menos importantes, mas deixamos passar coisas terríveis, como por exemplo o caso do Prefeito de Santo André, recentemente assassinado.

Vejo no "Clipping" da Assembléia Legislativa que o Prefeito descobriu a existência de um caixa dois e que por isso foi assassinado. Aquela história do carro blindado e com toda segurança, que de repente pára e abre as portas para a bandidagem seqüestrar e matá-lo é inverossímil: arrumaram depois uns ‘laranjas’’ que confessaram o crime que, se praticaram, por outros, inclusive aquele que é o dono do carro. Estava muito suspeito. Qualquer pessoa com quem conversávamos nas ruas dizia que estava realmente muito suspeita a história do dono do carro blindado.

Não acho, sinceramente, que o Brasil como um todo seja corrupto. Há muita corrupção, sim, mas não é geral. Eu me surpreendo com as manchetes dos jornais, aliás, hoje já não são mais manchetes, são apenas referências, de corrupção no governo dos Estados Unidos da América do Norte, terra do Tio Sam, onde existe um rigor muito grande em relação ao uso do dinheiro público e onde um pequeno crime é punido com muito rigor.

Parece que o vice meteu a mão numa empresa, envergonhando a nação americana. O que deveria fazer Mr. Bush? Mr. Bush, que está jogando bomba em cima de turcos e árabes, deveria jogar uma bomba sobre o seu vice, porque enlameou o nome da nação americana e aquilo que sempre admiramos: o rigor em relação ao seu patrimônio e ao erário público.

Certa feita, nos Estados Unidos, fui fazer algumas compras. Peguei uma nota de 20 dólares e entreguei ao indivíduo, que suspeitou que a nota fosse falsa. Veio o FBI para verificar. Eu disse que trocaria a nota, mas não permitiram. Enfim, o FBI concluiu que a nota era legítima. Eu não fiquei zangado, pelo contrário, fui muito bem tratado. Esse incidente mostra o rigor que existe.

Então o vice-Presidente dos Estados Unidos enlameia o nome do país que tem de ser exemplo para o mundo inteiro, afinal, é a nação mais poderosa do mundo e tem mostrado um nível de vida superior.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado.

 

O SR. PETTERSON PRADO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que acompanham os nossos trabalhos, apresentei um projeto nesta Casa da restituição do IPVA para quem tem o carro roubado ou furtado.

Se a pessoa tiver o carro roubado ou furtado e houver perda total, ou seja, não conseguir recuperar esse carro, ela vai ter o dinheiro do IPVA pago naquele ano restituído pelo tempo que não usou o carro. Por exemplo, se o carro foi roubado em abril e ela não conseguiu recuperar, ela terá a restituição referente aos oito meses do IPVA pago.

O projeto está com requerimento de urgência já aprovado pela Casa. Era para ter sido votado em junho, mas infelizmente não foi possível. Esperamos que isso ocorra já na primeira quinzena de agosto e que seja aprovado, pois vai beneficiar muitos cidadãos em São Paulo.

Hoje, mais de 40% dos carros roubados ou furtados não são recuperados. É dever do Estado garantir Segurança Pública. Uma vez que o Estado não consegue dar segurança ao indivíduo, que pelo menos devolva o dinheiro do IPVA, uma vez que ele não detém mais a propriedade do veículo. O IPVA é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Logo, se o cidadão não tem mais o veículo, o Estado tem de devolver esse dinheiro.

A Receita estadual diz que é muito difícil conseguir a devolução desse dinheiro. Em verdade, não é isso, não. É fácil fazer essa restituição ao cidadão. Ela já existe em outros estados e pode ser feita também no nosso Estado. Depende só de vontade política. Antes do IPVA nós tínhamos a TRU - Taxa Rodoviária Única. Logo que a Constituição autorizou, o IPVA foi criado. O governo é muito voraz em arrecadar, mas quando se trata de devolver dinheiro, põe uma série de dificuldades.

A maioria dos Deputados desta Casa apóia o projeto e esperamos pela sua aprovação para que as pessoas possam ter o dinheiro de volta, já que elas não detêm mais o veículo. Temos recebido no gabinete muitas pessoas que tiveram seus carros roubados nos meses de janeiro a abril e que poderiam já estar usufruindo dessa lei. Faço um apelo ao Presidente da Assembléia: faça um esforço conjunto de todos os Deputados e partidos para que o projeto de restituição do IPVA seja aprovado.

O IPVA, num primeiro momento, foi criado com a mesma finalidade da TRU e depois transformado para pagamento e manutenção das estradas. Tivemos nos últimos oito anos um processo de concessões públicas. Passamos de 12 praças de pedágio no Estado de São Paulo para 98. Isso é um absurdo e um abuso do governo, pois vem sacrificando todo o setor produtivo do Estado, que paga muito mais do que o justo.

Entramos com ação no Ministério Público contra essas empresas porque nem os contratos, que já as beneficiam, elas estão cumprindo e não vemos nenhuma ação do governo no sentido de fazer com que honrem o compromisso assumido.

O IPVA deveria ser usado para as estradas, que já foram privatizadas. Então além de se pagar um IPVA muito caro, ainda fica-se no prejuízo quando se tem o carro roubado.

Esperamos que o projeto seja aprovado, porque vai beneficiar muito a população de São Paulo.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Newton Brandão, que tão bem conduz os trabalhos nesta tarde, Srs. Deputados, senhoras e senhores, telespectadores da TV Assembléia, quero falar hoje sobre um projeto nosso que está tramitando na Assembléia de São Paulo, com os pareceres prontos para se transformar em lei, esperando unicamente a votação desta Casa.

É um projeto muito importante, porque estabelece no Estado de São Paulo, nas maternidades públicas e privadas, um controle sobre o nascimento das crianças, impedindo a troca na maternidade e também dificultando o roubo de crianças enquanto estiverem no hospital, como temos visto em noticiários no Brasil todo.

Queremos implantar isso no Estado de São Paulo, ou seja, dar segurança aos pais e às mães de que o seu filho vai nascer num hospital e não será trocado depois de sair da sala de parto, e, se houver alguma dúvida sobre a troca, possa ser feito um exame com toda segurança e desfazer essa troca. O noticiário, tanto os jornais como a TV, tem sido muito amplo no sentido de divulgar a cada semana, a cada dez dias, a troca de crianças ou suspeita de troca. Não é mais admissível que isso continue ocorrendo.

Temos hospitais e maternidades em que nascem 50, 60 crianças por dia. Muitas vezes, ocorrem dois ou três partos ao mesmo tempo em um hospital. Quando essa criança nasce e está “sujinha” - entre aspas, porque está coberta com o líquido amniótico da mãe, é levada para a limpeza e os tratos que tem de receber assim que ocorre o nascimento. Às vezes, é nesse instante que acontece a troca de crianças, ou mesmo no berçário.

O nosso projeto é muito importante, porque prevê, ainda na sala de parto, quando nasce a criança, a colocação imediata de um “clamp” no seu cordão umbilical. É uma rotina. Esse “clamp” irá conter um número ou um código de barras, idêntico a uma pulseira com o mesmo número, o mesmo código de barra, e será colocado também na mãe. Ao mesmo tempo, ainda na sala de partos, assim que a criança nascer, colhe-se uma gota de sangue da criança e da mãe. Essa gota de sangue poderá ser guardada em um tubo de ensaio ou em papéis especiais, como mata-borrão, e será feita uma ficha em que serão colocados os dados da mãe, da criança, a assinatura do médico. Essa gota de sangue irá constituir o banco de DNA daquele hospital ou maternidade.

Essas duas medidas preventivas - a colocação do “clamp” no cordão umbilical com código de barra e a gota de sangue colhida da mãe e da criança - irão nos dar a segurança de que aquela criança não será trocada de forma alguma.

Poderemos chegar à sofisticação de colocar, nas entradas e saídas das maternidades, aquele aparelho que existe nos supermercados, ou seja, é preciso dar baixa do código no computador para poder sair, senão vai apitar. Da mesma forma, se alguém tentar pegar uma criança, sem que tenha sido dado baixa e sem a alta e a ordem necessária para saída, o alarme vai soar, o que impedirá o roubo e o desvio de crianças como tem acontecido em algumas maternidades.

Esse projeto de nossa autoria, que está pronto para ser votado na Assembléia de São Paulo, é um marco importante na segurança das crianças que venham a nascer nas maternidades e hospitais públicos e privados do Estado de São Paulo. Muito brevemente, esse projeto será transformado em lei, e o nosso Estado de São Paulo e o Brasil irão figurar entre os países que têm a segurança de manter as crianças sempre ao lado de seus pais, sem o risco de serem trocadas no instante do parto.

Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores que nos assistem pela TV Assembléia, o Brasil esta semana ficou perplexo com o grande desarranjo do Presidente da República, que perdeu um dos seus grandes ministros, Dr. Miguel Reale Jr. O ex-ministro saiu dizendo que o Presidente esqueceu-se do que havia falado. O Presidente disse que se sentiu traído pelas atitudes de Reale Jr.

Uma coisa é certa, o grande vitorioso nesse fato foi o crime organizado neste País. Como resultado dessa quebra-de-braço entre o ministro da Justiça, o Presidente da República e as pressões políticas do Estado do Espírito Santo, o povo brasileiro mais uma vez se sentiu traído, o governo desarticulado, porque perdeu um grande ministro, o ex-Ministro Reale Jr.

Observamos que o crime organizado tem crescido de forma impressionante na maioria dos estados brasileiros. O Espírito Santo é um caso à parte. Caso pudesse ser feito um cercado no Espírito Santo, provavelmente, não ficaria muito diferente do que vemos hoje na Colômbia, principalmente no território comandado pelas Farc.

No Espírito Santo, alguns policiais comandam o crime organizado; políticos apóiam ou comandam o crime organizado no Estado do Espírito Santo. Essa situação, infelizmente, começa a se alastrar por alguns Estados brasileiros.

Esse relatório do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana pediu intervenção no Estado do Espírito Santo, porque, segundo ele, lá o crime organizado é feito pela Polícia Militar e por alguns políticos. Lá, o promotor que denuncia é morto. O juiz que condena é morto. O policial que tenta prender é morto. As testemunhas são mortas. Tudo isso em um país chamado Brasil, onde a Polícia Federal deveria agir mais diretamente, porque, pelo que estamos observando, a polícia local não consegue mais investigar crimes. Mas isso não é de agora, vem de há muito tempo. Como houve conivência do poder público, a tendência é que o crime vá-se organizando cada dia mais. E o Espírito Santo é o retrato dessa situação que estamos vivendo.

Por isso hoje vemos bandidos tentando comprar mísseis, bandidos se armando. Infelizmente, hoje os bandidos estão muito mais armados do que a polícia.

O que esperávamos deste momento? O que esperávamos quando vem o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, quando o Ministro Reale Júnior, segundo palavras dele, vai ao Presidente da República e solicita que atenda o pedido do povo do Espírito Santo e que faça uma intervenção? Mas o Procurador-Geral, Dr. Brindeiro, acaba dizendo que não é o momento politicamente correto. Como se fosse correto, em algum momento, proteger o crime organizado. Estou impressionado, estarrecido com esta situação.

Haveria necessidade de um posicionamento mais firme do Presidente da República em fazer uma intervenção. A intervenção cabia sim neste momento, porque não se consegue esclarecer crimes no Estado do Espírito Santo, onde a violência é tão grande, as drogas estão correndo livremente, é um estado em que não se tem mais controle. Porém haveria necessidade de o poder público federal tomar uma decisão.

O ex-Ministro da Justiça, o homem honrado chamado Miguel Reale Júnior, que fez uma história neste país mas, nesta queda de braços, o Presidente Fernando Henrique Cardoso achou que não era o momento ideal. Volto a dizer, para elucidar crime, esclarecer crime ou prender criminosos há necessidade de momento politicamente ideal? Não! O momento era agora, o momento era de uma intervenção, o momento era de prender, condenar os criminosos, porque estão matando diretores da Ordem dos Advogados do Brasil, matando testemunhas, matando policiais que tentam trabalhar. Essa situação não pode continuar.

Damos a nossa solidariedade ao ex-Ministro Miguel Reale Júnior e lamentamos, Sr. Presidente Fernando Henrique, V.Exa. infelizmente foi fraco neste momento, não agiu com firmeza, quando poderia ter tomado uma atitude em que toda a nação brasileira poderia dizer que começou o combate ao crime organizado. Mas infelizmente, da forma com que foi feito, deu-se um alvará para que o crime organizado continue agindo no Espírito Santo e em tantos outros estados. É lamentável termos uma situação como essa.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Meu caro Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários, povo que nos assiste pela TV Assembléia, embora praticamente em recesso, continuamos exercendo a nossa atividade parlamentar em razão da não votação da LDO. Como disse meu antecessor, companheiro de partido, nobre Deputado Gilberto Nascimento, na situação que atravessamos com relação ao crime, podemos verificar que os bandidos tiveram uma grande vitória esta semana. Se não bastasse isso, vimos suspeita de policiais no Rio de Janeiro podendo estar acobertando aquele Elias Maluco, conforme a “Folha de S.Paulo” de hoje. Infelizmente, é isto que estamos vivendo.

Nós, parlamentares, podemos fazer muito pouco em relação a isso. Veja que uma pessoa do gabarito, idoneidade, capacidade como o querido Miguel Reale Júnior, homem conhecedor, inteligente, toma uma atitude desesperada, abandona o ministério, porque tinha intenção de intervir no governo do Espírito Santo para buscar uma solução. Todas as CPIs que investigaram o Estado do Espírito Santo concluíram que havia participação de pessoas importantes daquele estado com relação ao crime organizado. Pois bem, Sr. Presidente, enfim decidiram pela intervenção.

Às vezes, há momentos na vida em que alguns interesses não podem sobrepor os mais importantes. Hoje, por exemplo, a segurança tem que se sobrepor a tudo, porque nenhum pai de família, como eu, pai de três filhos, pode viver tranqüilo. Morrem mais pessoas do que em qualquer guerra no mundo aqui no Brasil. A hora em que o Presidente da República pode combater o crime organizado, já identificado no estado, recua por uma questão eleitoral, e a bandidagem começa. Acabo entendendo que alguém que não conseguiu acabar com o mosquito da dengue, não iria conseguir acabar com os bandidos no Estado do Espírito Santo. Lamentavelmente, vamos continuar.

Na Colômbia, com todas Farc, com toda organização criminal, morrem menos pessoas que no Brasil. E aqui é onde a polícia sabe que alguém entra com celular e o governo diz que vai colocar um sistema para que quem tenha celular não consiga entrar. O governo sabe que alguém entra com celular, deve punir quem leva o celular. É muito fácil fazer isso. Infelizmente, é falta de autoridade.

No Município de Santana de Parnaíba o Prefeito tem autoridade para comandar a cidade. Lá não entra mesmo. Se a Polícia Militar com poucos policiais não consegue dar segurança ao povo de Santana de Parnaíba, o Prefeito Silvinho Peccioli contratou quase 200 guardas municipais armados. Em todas as escolas do município há um guarda municipal pago pela Prefeitura, pelo povo do município, na porta da sua escola. Sabemos que esse dinheiro que o município investe na segurança não é obrigação do município. Seria obrigação da União e do Estado. Portanto, a União, que arrecada o maior tributo que um Estado e que um Município, omite-se na contratação de policiais para fornecer segurança aos cidadãos.

Devemos encerrar o nosso trabalho nesta Casa, entraremos em breve no recesso parlamentar e logo em seguida virá o período eleitoral. Este Deputado há três anos vem argumentando com relação à questão da segurança, do desemprego e nada foi resolvido. Vi hoje na “Folha de S.Paulo” que aumentou 100% o seqüestro no Estado de São Paulo e no país. Infelizmente, vamos rezar, pedir para Deus nos proteger porque os nossos executivos não têm feito e não sei se farão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, nobres Colegas: O Deputado que me antecedeu nesta tribuna, Pedro Mori, do meu partido, falou sobre a criminalidade no Estado de São Paulo. Apenas para reforçar e para demonstrar a insegurança que toma conta do povo paulista, quero informar que no primeiro semestre de 2001 o Estado de São Paulo teve 102 seqüestros. No primeiro semestre de 2002 este número passou para 199, praticamente o dobro, um aumento de 100%. E ouvimos o Sr. Governador afirmar por todos os cantos que os índices de criminalidade baixaram no Estado de São Paulo e que o povo paulista pode se sentir tranqüilo.

Tenho impressão de que S.Exa. fala em nome próprio, uma vez que tem seguranças e carro blindado. Não sei o que faz S.Exa. imaginar que tenhamos segurança em todos os cantos do nosso Estado. Aliás, não precisamos sair da Capital para mostrar com clareza a intranqüilidade que vivemos.

O nobre Deputado Conte Lopes dizia da falta de segurança.

Hoje, os próprios policiais têm medo de sair às ruas e de andar fardados. A polícia foi desvalorizada. Lembro-me muito bem da época em que o então Governador Mário Covas pretendia enfraquecer a polícia e não apenas mudando a nomenclatura. Mário Covas entendia que a polícia deveria deixar de ser militar. Eu, ao contrário de S.Exa., entendo que a Polícia Militar deve ser valorizada. Falo irado neste momento porque vi muitos Deputados desta Casa defendendo o então Governador e não levantarem a voz em favor da Polícia Militar.

O nobre Deputado Conte Lopes sempre defendeu a Polícia Militar - alguns outros também - mas muitos outros fingiam que defendiam a polícia e naquele momento, quando se desvalorizava a polícia e se humilhava o policial militar, pouca gente usou desta tribuna para erguer a voz em defesa desta categoria. Mas agora, perto das eleições, todos são defensores da Polícia Militar. A criminalidade existe por culpa dos nossos governantes. A escola pública foi deteriorada. Com esta tal progressão continuada, o aluno da 8ª série de uma escola pública não sabe nem escrever direito o seu nome. Muitos alunos não aprendem nada porque o governo entende que esta progressão continuada deve existir para abrir mais e mais vagas. Para efeito de estatística, consegue-se resultados positivos - mais vagas nas escolas - mas em termos práticos, temos professores sendo desrespeitados e a escola pública deteriorada. É o futuro da Nação que está sendo comprometido.

No Canadá, por exemplo, de cada 100 jovens entre 18 e 24 anos, 87 freqüentam universidades de qualidade. Na Austrália, que é um país mais novo que o Brasil, de cada 100 jovens entre 18 a 24 anos, 80 freqüentam universidades de qualidade. No Brasil, onde a faculdade não é tão boa quanto na Austrália, no Canadá e nos Estados Unidos, de cada 100 jovens na faixa etária analisada, apenas oito jovens freqüentam as universidades. Muitas faculdades particulares não têm a qualidade que deveriam ter. Esta é a realidade brasileira. Repito, na Austrália, de cada 100 jovens, 80 freqüentam universidades de qualidade e no Brasil apenas oito. Infelizmente esta é a realidade do Brasil e do Estado de São Paulo, mas o povo, no momento exato, vai dar a resposta.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha e nos honra com a sua atenção pela nossa TV Assembléia, acaba hoje, às 18 horas, o prazo para que o Governador do Estado de São Paulo sancione - que é o que esperamos - ou vete o projeto de lei que esta Casa aprovou há três semanas. Nós votamos um projeto de lei que coloca um ponto final em qualquer forma de discriminação contra portadores de vírus HIV ou doentes com AIDS. Aliás, fomos brindados por uma matéria da revista “Istoé” desta semana com a seguinte manchete: ‘Agora é para valer’. A matéria versa sobre o nosso projeto, inclusive considerando-o lei em São Paulo. Esta matéria também afirma claramente - o que é verdadeiro - que uma vez sancionada, essa lei transformar-se-á na primeira do gênero no país.

Assomo à tribuna na tarde de hoje, neste breve tempo do Pequeno Expediente, para tentar dialogar com os senhores.

Em primeiro lugar, quero agradecer os Srs. Deputados, aos líderes desta Casa e ao nosso Presidente, nobre Deputado Walter Feldman, que se mostrou sensível e compreendeu a importância do projeto de lei, que teve aprovação unânime da Casa. Portanto, tivemos um apoio suprapartidário e total nesta Casa. Trata-se de uma questão importantíssima.

O portador do vírus ou o doente com AIDS, em primeiro lugar, tem de querer viver para ter energia para enfrentar esta doença. Ele não pode ser discriminado. Se for discriminado, é como se já estivéssemos decretando a sua morte, antecipadamente. É uma forma de fazê-lo até desanimar e entregar os pontos.

A matéria cita o caso de um trabalhador que teve até a sua mesa desinfetada e seus papéis todos jogados e quando foi readmitido, por ordem judicial, mesmo assim a empresa o manteve afastado do trabalho. Ele diz que este momento foi pior do que quando recebeu o exame e soube que era soropositivo. Na matéria, o trabalhador é fotografado de costas e identificado apenas com suas iniciais.

Nós não podemos mais aceitar que crianças sejam separadas nos abrigos e nas creches, já que não há nenhuma comprovação de transmissão pelo contato, quer seja no local de trabalho, quer seja no convívio social ou no ambiente familiar.

Recentemente, em Santos, uma juíza separou dois irmãos. Não podemos mais aceitar pedidos de exame, sem que a pessoa autorize, para fazer um concurso público, uma prova de admissão ou depois para tomar posse. Quando não se faz o exame antes da prova ou do concurso para ver se a pessoa é soropositivo ou não, faz-se depois, na hora da posse.

Não podemos mais conviver com os exames periódicos que são feitos nas empresas ou mesmo na administração pública simplesmente para saber se a pessoa é ou não soropositiva e aí segregá-la no ambiente de trabalho, ou então para demiti-la, como aconteceu com esse cidadão que é citado na matéria da “Istoé” desta semana.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, não podemos mais conviver com a segregação em ambientes coletivos. E esse nosso projeto de lei encerra, coloca um ponto final nesses tipos de segregação, aliás, com penalidades severas para quem descumprir a lei, que vão desde multas até a tramitação pelo regime sumaríssimo, no caso de um processo de indenização movido pelo cidadão atingida por esse processo atrasado, covarde e que leva a um grande prejuízo do ponto de vista do tratamento dessa verdadeira pandemia que hoje envolve todo o globo terrestre.

Solicito ao Sr. Governador que sancione este projeto de lei e, repito, o prazo para isso acaba exatamente no dia de hoje, às 18 horas, quando ele deverá mandar à Imprensa Oficial a mensagem da sanção, e aí teremos uma lei, ou o veto, e esta Casa terá de se debruçar novamente sobre a questão para votar numa segunda rodada.

O Governador do Estado, que também é médico, acredito que terá a mesma sensibilidade que esta Casa teve e sancionará hoje, às 18 horas, mandando, portanto, para a Imprensa Oficial, uma nova lei que muito nos orgulhará. Como diz a própria matéria da “Istoé”: a primeira lei do gênero no país, que vai colocar um ponto final em qualquer forma de discriminação contra portadores do vírus HIV ou doentes com Aids.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e público que nos honrou com sua atenção pela TV Assembléia.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, na condição de líder da bancada do PT, usarei o tempo do nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, por 7 minutos.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Newton Brandão, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cidadãos que nos acompanham da galeria da Casa e pela TV Legislativa, temos por várias vezes apontado nesta Casa o fracasso desse atual Governo estadual. São oito anos de fracasso, em várias áreas sociais, áreas estratégicas para o desenvolvimento do Estado de São Paulo e para a tranqüilidade dos cidadãos paulistas.

Apontamos aqui a questão da educação, com essa aprovação automática de alunos, que é uma aberração, os problemas na saúde, os problemas em obras que tiveram aumento de preço absurdo, fora do limite legal, como foi o caso do Rodoanel, e muitas vezes trouxemos à tribuna desta Casa o problema da segurança pública. E é exatamente sobre isso que quero hoje, mais uma vez, falar.

Sempre dissemos aqui que esse Governo fracassou na área da segurança pública, com base, em primeiro lugar, no nosso contato diário com a realidade. Às vezes, aparece alguém do Governo dizendo: “Olha, aumentamos o número de prisão. Estamos construindo uma cadeia por mês”. Como se construir cadeia fosse política de segurança pública, ou como se fosse algo que devêssemos comemorar. Devíamos comemorar a construção de escolas, de hospitais, de parques, de jardins para nossa comunidade.

Temos sempre apontado que, apesar desse discurso do Governo, apesar de muitas vezes o Governo vir a público dizer que está resolvendo o problema, que está vencendo a luta contra o crime, o problema é que as pessoas nas ruas não se sentem seguras. O cidadão, hoje, sente-se cada vez mais fragilizado.

Sabemos que, para enfrentar esse problema, são necessárias medidas estruturais e profundas, tanto do ponto de vista político, macroeconômico, como dar ao país um projeto de desenvolvimento que implique crescimento econômico, geração de emprego, renda, abertura de perspectiva para os nossos jovens, como o investimento em medidas preventivas, como programas comunitários para a juventude, investimento em cultura, em lazer, em esporte. Ou seja, é necessário que mudemos o ambiente social para que possamos ter segurança pública.

Mas são importantes, também, medidas de investigação e repressão ao crime, sobretudo o crime organizado que consegue desencadear e, de certa forma, comandar e direcionar outras atividades criminosas.

Muitas vezes já dissemos aqui do absurdo que o Estado de São Paulo destine apenas oito reais do seu orçamento de cinqüenta bilhões de reais, que é o segundo maior orçamento do país, só perdemos para o orçamento da União, para a instrumentalização da Polícia Técnico-Científica, que é tão importante para fazer a investigação, para garantir a perícia, para possibilitar a investigação numa polícia mais científica, que se antecipa, que identifica as grandes redes e que consegue desarticular aqueles que comandam o crime.

É também importante e fundamental valorizar o profissional. Vejo, às vezes, policiais militares que me param e dizem o seguinte: “Deputado, não ganhamos hora extra”. Então, se um policial militar está a vinte, trinta minutos do final do seu expediente e prende um criminoso e leva para a delegacia de polícia, onde, às vezes, vai ficar uma, duas, três horas, dependendo da complexidade do delito, esse policial vai trabalhar de graça para o Estado? Ele não é remunerado por isso. Qual o estímulo que esse policial tem para exercer a sua atividade nas ruas? Não há nenhuma premiação aos policiais que enfrentam o crime na rua. Pelo contrário, muitas vezes, é o policial que exerce funções burocráticas, que está atrás da mesa, que acaba sendo privilegiado no momento das promoções. E aquele policial que enfrenta o crime na madrugada, nos bairros mais violentos, nas áreas mais violentas, coloca a sua vida em risco, não recebe mais nada por isso, não tem qualquer tipo de adicional. É preciso valorizar esse profissional. Vejo policiais que fizeram excelentes trabalhos e recebem, como premiação, única e exclusivamente, um diploma dizendo que ele fez um bom trabalho.

O Governo vem a público - o Estado, o Secretário da Segurança Pública - dizendo que resolveu o problema da segurança pública. Mas, hoje, vemos, na “Folha de São Paulo”, uma matéria que demonstra mais uma vez o fracasso da política de segurança pública do Estado de São Paulo: “Seqüestros dobram em São Paulo no primeiro semestre”. Tínhamos no ano de 2000 um número de seqüestros bastante inferior ao que temos aqui. Como diz a matéria, o número dobrou. A Secretaria tenta explicar, mas vemos que, na comparação como o 2º trimestre de 2001, os 89 registros de seqüestros voltaram a apresentar um crescimento dessa estatística: 45,9%. Na comparação dos seis primeiros meses dos dois anos, o aumento ficou em 95,09%. Ou seja, praticamente dobrou o aumento do número de seqüestros no semestre. Nós tivemos 199 casos de janeiro a junho deste ano, contra 102 casos em 2001.

Apesar de toda a propaganda, de todo o espalhafato e de todo o sensacionalismo do Secretário de Segurança Pública, que assumiu dizendo que iria colocar ordem nessa questão, observamos o fracasso da política de segurança pública deste governo, que se arrastou ao longo desses sete anos e persistiu nesses últimos seis meses.

É necessário mais responsabilidade e também uma política de segurança pública conseqüente, que invista no homem, que estimule o policial, que invista também no combate às causas da violência, principalmente com investimentos nas áreas sociais e com uma nova perspectiva para o País. Isso infelizmente não estamos vendo neste atual governo, muito menos nesse Secretário de Segurança Pública, que assumiu com ares de salvador da pátria, com ares de que iria resolver o problema num tapa, no entanto estamos vendo que o problema aumentou.

Dobrou o número de seqüestros em São Paulo. É preciso imediatamente uma mudança de postura desse governo. É preciso que tenha uma política de segurança pública conseqüente para enfrentar esses crimes que tanto infernizam a vida da nossa população.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por permuta de tempo com o nobre Deputado Caldini Crespo.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, atualmente as polícias do Brasil não conseguem impedir sequer a ação de trombadinhas. O que dirá do crime organizado? Só que isso aconteceu não por deficiência das polícias. Elas foram sendo desestruturadas. Os bons homens da polícia foram encostados. Muitos delegados, oficiais, sargentos, cabos, soldados e investigadores abandonaram a polícia. Quantos e quantos foram embora da polícia! Oscar Matsu, por exemplo, investigador de polícia, participou comigo do salvamento de Abílio Diniz. Onde está Oscar Matsu? Foi embora para as empresas privadas. Da mesma forma, delegados, oficiais e praças também se encostaram.

Ontem uma menina foi libertada depois de permanecer por 80 dias no cativeiro. Essa menina tem apenas 16 anos de idade. Oitenta dias enclausurada. O pedido dos bandidos foi de cinco milhões de dólares. Não sei quanto a família pagou. Ela é filha de um dos maiores usineiros de São Paulo. Há também outros empresários que estão nas mãos de seqüestradores. Um deles a mais de um mês, sobre o qual até conversei pessoalmente com o líder do Governo desta Casa e até com o Presidente da Assembléia. Disseram-me que iriam solucionar o caso. Já se passou um mês e até agora não vi resultado algum, e a pessoa continua no cativeiro, porque quem manda em São Paulo são os bandidos, é o governo paralelo dos bandidos.

Sabemos que a polícia não controla nem trombadinha. “O Jornal da Tarde” de hoje traz uma matéria dizendo que na Avenida Pacaembu os bandidos estouram os vidros dos carros a pedradas, roubam as bolsas, principalmente das mulheres, e vão embora na maior “cara de pau”. Na outra esquina voltam a roubar outra mulher. Então não adianta o Governador ficar criando milhares de policiais, comprando viaturas, coletes à prova de balas, se a polícia não pode fazer o seu trabalho, que é prender o trombadinha. Porque se não prende nem o trombadinha, como é que vai combater o crime organizado, Sr. Miguel Reale? Não pegam nem trombadinha. Eles dizem: “prendemos tanto...” Prendem tanto porque se cair na rua é fácil pegar o bandido. Eu mesmo que sou Deputado, já falei aqui, há 15 dias atrás peguei dois bandidos assaltando aqui ao lado da Assembléia, na Av. 23 de maio, na Av. Brasil. Quem não quiser pegar bandido tromba com ele, porque ele está na rua.

Hoje, um jovem de 25 anos foi assassinado quando ia visitar um amigo, quinto-anista de engenharia. Às duas e meia da tarde, na porta da casa do amigo chegaram os bandidos, anunciaram o assalto e mataram o rapaz. Esse é apenas um caso que estou contando. Existem dezenas por dia.

Criaram três delegacias anti-seqüestros. Então, a polícia está devagar, quase parando. E o pior de tudo é que só vejo darem entrevista coletiva ao invés de pegarem o bandido. Na minha época, para eu dar entrevista para o Afanasio, para o Gil Gomes, eu tinha que pegar o bandido. Ficava a noite inteira e gostava de pegar o bandido. Corria atrás dele, trocava tiros. Alguns até morreram em tiroteio comigo. Eu estou vivo, graças a Deus! Até que vieram os Srs. Miguel Reale e Michel Temer e me colocaram dentro do hospital militar, porque a Rota não podia mais trabalhar nas ruas. E assim o bandido tomou conta de São Paulo. Na época da Rota, que todos hoje falam em campanha, não existia bandido de nome e não havia PCC. Isso porque nós íamos buscar o cara. Virei Deputado porque não aceitei ficar no hospital, lancei minha candidatura em 1986 porque não tinha mais o que fazer na vida, ia ficar no hospital ver policial chegar baleado lá!? Outros que foram afastados pararam, não quiseram saber de mais nada também. Se o Governo não quer que eu vá perseguir bandido, não quer que eu prenda bandido e que não troque tiros com bandido, tudo bem, vou cuidar da minha família e das empresas privadas de segurança e vou ganhar dinheiro. E foi o que aconteceu.

Aí surgiu o policial corrupto, o bandido,  porque sabe que se um dia for preso terá tranqüilamente direito à prisão especial. Ele vai para o presídio militar Romão Gomes, como o tal segurança do Andinho, o tal do Osias, ou então para um presídio especial da polícia civil, como os dois investigadores que, quando o Andinho seqüestrava, eles faziam acordo com a família para poder pagar mais. Eles mesmos faziam esse acordo. Então, enquanto tivermos bandidos policiais dando colher de chá dentro da cadeia, mais policias corruptos teremos. Pega um secretário do ‘joelho roxo’ e coloca na cadeia o primeiro policial envolvido em seqüestro ou tráfico de droga. Vamos ver se o segundo vai atrás.

Quando o governo fala, fala com coronel e delegado de classe especial. Não. Tem de falar com o soldado. O secretário consegue falar com o soldado ou com o investigador de polícia? Há quanto tempo não temos um Secretário de Segurança Pública que entenda alguma coisa de segurança? O último, que me lembro, foi Erasmo Dias, com quem encontrávamos pelas ruas de São Paulo fazendo o seu trabalho. Ele acompanhava o nosso trabalho. Eu era tenente e quando me envolvia numa ocorrência grave, lá estava o secretário. Podem gostar ou não dele, mas não era omisso. Hoje vejo o contrário. Vejo secretário, coronel e delegado dando entrevistas. Mas e a solução? Está na hora de menos discurso e mais trabalho. Está na hora de menos oração e mais ação, porque se ficar só na oração, coitado do povo!

Dobrou o número de seqüestros em São Paulo. São Paulo hoje é a terra dos seqüestros, onde crianças são seqüestradas de dentro de suas casa. Sabe quando vai terminar isso? Nunca! Pelo contrário, vai piorar, porque para seqüestrar alguém, é a maior moleza do mundo. Pego mais um ou dois caras armados, chego na porta de uma escola de ricos, conheço uma menina filha de um banqueiro ou industrial, ameaço a garota com um revólver, coloco no carro e levo embora. Depois ligo para a família. A polícia vai grampear o telefone para ver o que estou pedindo e mandando o pai falar para mim: “Olha, diminui, oferece um milhão de dólares. Vamos negociar”. Depois que recebo os dois ou três milhões de dólares, ninguém mais vem atrás de mim mesmo. Ou alguém lembra de algum grande seqüestro cujos seqüestradores tenham sido pego!

O governo faz uma grande festa em cima daqueles chilenos, no caso Washington Olivetto, que foram presos. Ora, quem descobriu foi um guarda municipal de Serra Negra. Não foi o Governador nem a polícia, não! Foi um guarda que foi ao quartel e disse o que estava acontecendo. Aí foram e prenderam os caras.

No caso do Silvio Santos foi a Guarda Civil Municipal de Cotia que prendeu os seqüestradores, não foi a polícia, não. Não estou dizendo que a polícia não seja boa, só que ela não pode trabalhar. Os bons policiais estão todos encostados e o que não está fica na corda bamba. Qualquer telefonema para a Ouvidoria, esse policial bom é afastado, é encostado. Então, o policial não pode trabalhar, não pode interrogar um bandido. Se ele interrogar um bandido é transferido e perde a função. Então qual é o jogo dele? Fazer que não vê nada e acabou.

Do que disse o Secretário Saulo, entenda-se o contrário: duplicou o número de seqüestros em São Paulo, como também os outros crimes, porque Segurança Pública não se faz com conversa, não é por aí! Pega o trombadinha primeiro.

O Brasil conseguiu ser pentacampeão do mundo ganhando da Alemanha, mas primeiro teve de ganhar da China! Se a polícia não está pegando nem os trombadinhas que estão assaltando as mulheres nos faróis, vai combater o crime organizado? Vai pegar os grandes traficantes? Não. Tem de pegar todo mundo! Tem de começar pegando os trombadinhas, que é mais fácil.

O que acontece em São Paulo? Não se consegue andar pelas ruas. As mulheres dentro dos carros andam apavoradas com um monte de vagabundos, caras com pedaço de pau na mão, lata d’água, vendendo bagulho, outros atacando mulheres, pedindo dinheiro.

Onde está a polícia?  A polícia tem 120 mil homens: 85 mil da Polícia Militar e 35 mil da Polícia Civil. Que façam como o Presidente dos Estados Unidos, George Bush, que atacou o Afeganistão. Ataquem os bandidos aqui. Agora, se atacar vai ter mortes, bandidos baleados e os Direitos Humanos vão pular em cima. Aí vai ter que agüentar. Ou se muda esta política de Segurança Pública ou não há outro caminho. Não é dando aula de Direitos Humanos para policiais de academia que vamos combater o crime.

O policial tem de estar preparado para tratar o cidadão como cidadão e o marginal como marginal. E o policial sabe como tratar o marginal. O dia em que deixarem o policial tratar o marginal como marginal, o crime cai. Enquanto o policial não puder tratar o marginal como bandido, ele será perseguido e assassinado em São Paulo.

A intervenção tem de ser pedida não no Espírito Santo, mas em São Paulo. É aqui que os policiais estão sendo assassinados, é aqui que dois investigadores foram perseguidos pelo crime organizado e assassinados à luz do dia na Avenida Aricanduva. Prenderam os bandidos que fizeram aquilo? É aqui que bandidos invadem delegacia de polícia, como fizeram em Sumaré, e matam. É aqui que o crime organizado joga bomba dentro de Fóruns, como fizeram no Fórum de Santos, no Fórum da Barra Funda e em Itaquera. Se a intervenção pedida foi por causa do crime organizado, é aqui que isso deve acontecer.

Enquanto não colocarmos pessoas que tenham pulso e gente de guerra nessa guerra que está aí fora, não vamos melhorar essa situação. Padre, tudo bem, tem de fazer suas orações e rezar, rezar até pela alma do bandido, mas para combater o crime tem de ser combatentes mesmo! Enquanto ficarmos dizendo: o crime vai cair porque inventei o Infocrim, porque sei que mataram tantos”. Isso é conversa para boi dormir! Põe a Polícia na rua; valoriza!

Vamos falar com o Deputado Carlinhos Almeida, pois tenho um projeto de lei, Sr. Presidente, para que se pague hora extra para o policial civil e o policial militar. Todo o mundo ganha hora extra, por que o policial não ganha. Ele disse uma realidade; quantas vezes pegamos um flagrante na última meia hora de serviço e não fica mais meia hora não; fica de oito a dez horas. Porque só no IML para você constatar que pegou cocaína ou maconha demora de três a quatro horas.

Então, o policial trabalha de graça 10, 12 ou até 20 horas. Quantas vezes passei noites e noites num serviço só! Agora, isso não tem vantagem alguma, não tem valor algum; pelo contrário, se der tiro em bandido num tiroteio é Proar de seis meses a um ano, sendo submetido a um tratamento psicológico.

Quem vai combater o crime? E como vamos diminuir a criminalidade? De jeito nenhum!

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB -  Sr. Presidente, nobre Deputado Newton Brandão, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial”, nossa assessoria, enfim, aqueles que nos ouvem e nos vêem, temos sempre que repisar em coisas da Segurança Pública; não tem jeito, temos de falar, porque quem sofreu na carne como eu a ação da bandidagem, pois fui seqüestrado de dentro de minha casa, durante um tempão, com minha família e nove bandidos lá dentro, todos armados, que saquearam inteiramente minha casa,  com toda a certeza, dois policiais, no meio daquilo tudo. Sou amigo da Polícia Militar e tenho demonstrado isso. Não espero voto da Polícia Militar. O voto dela geralmente vai para os militares. Se eu falo de segurança pública é porque gosto do tema, e há muitos anos estou envolvido com isso.

Afinal de contas, fui soldado, fui comissário de menores, trabalhei muito com a gloriosa, antiga e extinta Guarda Civil do Estado de São Paulo, que tinha um poder de polícia. Durante mais de 17 anos, trabalhei com esse pessoal bom, portanto, acho que tenho credenciais para falar sobre isso. Fiz parte de todas as CPIs que se fizeram nesta Casa, como a CPI do Crime Organizado, Favela Naval, Narcotráfico, Febem, agora a dos estabelecimentos prisionais. Então, ouvi, falei, pensei, raciocinei tanto nesses temas, de forma que conhecemos alguma coisa, mas não é em busca de votos da Polícia Militar. Aliás, se algum policial militar votar em mim, é uma honra, mas não é por isso.

Vou ler o jornal ‘Folha de S.Paulo’, desta quinta-feira, em que diz: “Proteção a Elias Maluco é investigada.” Um colega Deputado já falou sobre o assunto, mas ainda tem panos para manga, então, podemos falar. Vamos ver o que dizem as autoridades do Rio de Janeiro. “A Corregedoria de Polícia unificada, da Secretaria Estadual de Segurança Pública do Rio, está investigando reservadamente a suposta participação de policiais civis e militares num esquema de proteção ao traficante Elias Pereira da Silva, o Elias Maluco.” Mais adiante: “... recebeu denúncia de envolvimento de policiais com criminosos e começou a investigá-las.” E, depois: “... as investigações apontam indícios de corrupção.” Quando a própria Polícia diz que tem indícios de corrupção, é porque tem provas cabais, mas tem que verificar, porque esses danados pseudopoliciais são bandidos infiltrados na Polícia e enodoam, enlameiam essa entidade extremamente útil, necessária e insubstituível para o povo, que é a segurança pública, seja militar, seja civil. Diz mais: “As suspeitas ainda foram reforçadas pelas declarações do Secretário da Segurança Pública, Roberto Aguiar, que anteontem admitiu a possibilidade de o traficante estar sob a proteção de policiais corruptos.”

Volto a dizer que na minha casa tinha, no mínimo, dois policiais, com certeza, porque eu conheço essa gente. Eu sei como é que eles seguram uma arma, como é que eles cortam o cabelo, como eles andam, e, também, como é a gíria deles. De forma, que já me habituei com tudo isso.

 Não venha agora, como já é de costume, assomar à tribuna um Deputado e começar a elogiar a polícia, ficar desdizendo o que falei, ou o que eu tenha falado, só para se mostrar que é amigo da polícia. Eu sou mais amigo da polícia do que aquele que vem aqui defender bandido policial. A verdade é esta porque, se eu aponto que há bandidagem no meio da polícia e que, felizmente, não é a maioria, estou prestando um serviço muito bom para a polícia. Por isso é que eu gosto dela, senão, eu diria:  Não tem nada disso, e a polícia iria se degradando cada vez mais. Mas, eu me interesso pela polícia. Um dia, falei da tribuna, depois veio falar outro Deputado um monte de bobagens e eu tive que ficar quieto. Mas, agora, eu não fico mais quieto, não. Está certo, senhor telespectador?

Mais: “Integrantes da quadrilha de Elias Maluco, que atuam na favela Jacarezinho, zona norte, combinam pagamento de propinas para policiais com o sargento da PM”. Então, aqui já sabem que é sargento, e se já sabem que é sargento da PM, sabem quem é, obviamente. Quando as autoridades maiores falam isso, já sabem quem é. Por que não põem a mão em cima desse vagabundo? Tira fora. Uma fruta podre, precisa sair de junto das frutas boas, porque elas vão apodrecer também.

“De acordo com as investigações da Divisão de Repressão a Entorpecentes da Polícia Civil - DRE, Elias Maluco está no Rio.” Está no Rio e todo mundo está procurando ele. Não está fora do Rio, não. Inclusive, diz mais: “De acordo com as investigações da Divisão de Repressão a Entorpecentes da Polícia Civil - DRE, Elias maluco está no Rio e anda circulando pelas favelas dominadas pelo Comando Vermelho. Crime mais do que organizado está lá, no Comando Vermelho, facção da qual o principal líder está em liberdade. Existe a suspeita de que policias possam estar facilitando esse deslocamento”. Depois: “ A presença de Elias Maluco em favelas tem feito o movimento de venda de drogas cair e fortalecer os locais onde o tráfico é controlado pela facção rival, terceiro comando”.

Ora, isso realmente causa espécie. Eu lamento muito que na gloriosa Polícia Militar, não só de São Paulo, mas de todos os estados de nosso país, e na Polícia Civil - inclusive, tenho uma filha que é policial civil, também tenha gente ruim no meio. Sangue ruim que está lá empestando. Lamento muito, mas fazer o quê? Vamos aguardar.

Tem um aqui que diz, nessa mesma matéria, que só se Jesus Cristo vier para endireitar, porque, senão, não vai endireitar nada. Olha em que ponto chegamos. Mas, acho que, do jeito que esse crime está organizado, Jesus Cristo precisa vir, mas tem de vir com uma legião enorme de anjos e muitíssimo bem armada, porque, senão, não vai conseguir nada. Com toda a reverência para Jesus Cristo, que é o nosso Mestre, que amamos, ai de nós se não fosse Ele.

 Tem uma outra coisa que gostaria de falar, que é em relação a um artigo do “Clipping”, da Assembléia Legislativa, que diz que os coitados dos Deputados são paus de amarrar égua, que eles geralmente são colocados como os culpados de tudo que está errado neste País.

Ora, telespectador, vou contar para vocês o que é ser Deputado: o Deputado é um ser muito sensível, que ama a sua pátria, ama o seu estado, e que, com isso, ele se dedica para fazer boas leis. Às vezes, tem algumas leis de nomenclatura, disso, daquilo, mas, sem dúvida, o Deputado é dedicado, alguns mais dedicados do que outros, mas todos eles o são. Agora, aqueles que pensam que um Deputado é um ser todo poderoso, que é corrupto, que rouba o povo, porque o Datena, por exemplo, quando fala do crime, ele fala: “os políticos, esses Deputados...” espera aí, não é só o Deputado que é político. O Deputado é político, o Senador é político e, sem dúvida nenhuma, os Vereadores são políticos, mas político e muito mais político, telespectador, é o executivo. Mais políticos são o Presidente da República, não vou dizer que ele seja ruim, não, estou dando um exemplo de político, e seus ministros e secretários de estado. O Governador e seus secretários de estado e superintendentes e outras coisas mais; Prefeitos que têm também os seus secretários municipais. Estes, telespectador, estes têm o cofre e a chave do cofre e estes têm a caneta que assina o cheque. O Deputado não tem nem a caneta, quanto mais cofre e cheque! O Deputado não maneja o dinheiro público. O Deputado não é quem contrata estradas, quem contrata monumentos, pontes, viadutos e mais não sei o quê. Não é o Deputado. Não que eu ache que as pontes não sejam necessárias. São necessárias, sim. Não que ache que os monumentos não sejam necessários. São necessários, sim. Não que eu ache que não sejam necessárias as estradas. Claro, são, sim, estradas bem pavimentadas, bem sinalizadas são ótimas. É importante, sim, o progresso corre por aí. As estradas são artérias por onde corre o sangue da nação. É importante, sim, como não? Mas há muita sinecura, mas não é o Deputado, o Deputado não contrata empreiteiras para fazer estrada, para construir mausoléus, para construir prédios, para construir pontes, para construir usinas, ou construir isto ou aquilo, não é Deputado. O Deputado não tem o cofre, a chave do cofre e a caneta que assina o cheque e essas coisas todas.

Se o Deputado pode, de repente, se corromper, ora, isso em todo lugar há aqueles que são bons e os que são maus. Só que a maioria não pensa assim. Então, condenar o Deputado porque o crime está aumentando? O que o Deputado pode fazer? O Deputado não pode fazer nada. Pode vir à tribuna como eu venho. Estou aqui profligando isto que é uma vergonha.

E não é só no Brasil. Estamos vendo, inclusive, o que está acontecendo lá nos Estados Unidos, que é a nação mais rigorosa do mundo, uma das mais rigorosas. Mais rigorosos mesmo são os chineses, que fuzilam sumariamente o bandido. Aqui é diferente. Mas, então, o coitado do Deputado, volto a repetir e já disse aqui, a Revolução já reduziu os Deputados à expressão mais simples. E a Constituição de 88 acabou de esculhambar a coisa. O Deputado tem pouco alcance, poucas coisas que possa fazer e vou dizer: mesmo assim, procure seguir o trabalho dos Deputados que trabalham e você vai ver, telespectador, o quanto o Deputado trabalha. Você vai ver que excelentes projetos de lei que ele apresenta aqui. Muitos, agora, infelizmente nem todos são postos na pauta e quando são, nem todos são votados. E quando são votados, nem todos são sancionados. Tudo isso você não sabe, telespectador, mas eu estou aqui para ensinar, porque não se ensina política para o nosso povo e o nosso povo é despolitizado.

Para encerrar, Sr. Presidente, é obrigação nossa esclarecê-lo. Não quero dizer que você deva votar em João, Pedro ou Paulo, nada disso. Quero dizer que você analise bem na hora de votar. Não apanhe o primeiro papelzinho no chão, nem apanhe o primeiro papelzinho que alguém passou e lhe estendeu e muito menos aquele que lhe está dando dinheiro ou presente, porque este, sabe o que vai dizer de você? Vai dizer: não devo nada para ele porque comprei o voto dele. Não venda seu voto. Se você não quer Deputado corrupto, não venda seu voto porque senão você também estará sendo corrupto. A verdade é essa, não venda seu voto. Procure ver o currículo dos Deputados, o que eles já fizeram e vote neles, se puder. Muito obrigado, Sr. Presidente, nobres Deputados, Srs. telespectadores e todos aqueles que nos ouviram. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.)

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Como vice-líder da Bancada do PSDB, gostaria de utilizar o tempo do nobre Deputado José Augusto.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou aqui para falar de um grande evento que acontece na Capital do Estado, nossa cidade de São Paulo, que é o São Paulo Fashion Week.

Depois de seis anos, na sua 12ª edição, não só São Paulo, como o Brasil, hoje, é um dos países mais importantes em termos de moda no mundo, perdendo só para a França, Estados Unidos, Inglaterra e Itália. E olha se nós já não estamos na frente da Itália!

Através desse evento, que é o São Paulo Fashion Week, é levada a moda brasileira para o mundo inteiro. Eu, que recentemente fui para Londres a convite do British Council do Governo Inglês, vi a importância que aquele governo dá para o design,  estilista,  a indústria têxtil, e a moda brasileira.

Foi em Manchester, na Inglaterra, que surgiu a primeira fábrica dos primeiros tecidos do mundo. E todas as faculdades,  universidades de engenharia têxtil, de designer, de estilista são públicas, ou seja, o governo cada vez mais acredita que agregar valor ao produto, investir neste mercado  é promissor, e vou dizer aqui o porquê, é importante.

Eu, que atuo na área de vestuário e da indústria têxtil, acho esta edição especial: são quase 36 desfiles, ou seja, 36 estilistas mostrando o seu trabalho para o mundo inteiro, 120 mil pessoas dentro das salas de desfile, modelos vindas do mundo inteiro, e na sua maioria brasileiras que estão no mundo inteiro, como Gisele Bündschen e outras modelos brasileiras que fazem sucesso fora do país.

Mas o mais importante é que esta edição do São Paulo Fashion Week que começa no dia 15 - e aí eu gostaria de parabenizar Paulo Borges, que é o diretor do São Paulo Fashion Week, diretor artístico junto com toda a sua equipe, fala da moda brasileira feita por brasileiros.

Aqui peguei o texto, tirei da Internet, que desde o início do calendário oficial da moda brasileira, há seis anos, o evento tem como prioridade trabalhar a visibilidade da moda nacional. E aqui ele faz uma pergunta que ele mesmo responde: o que é moda brasileira? Moda brasileira é a moda que leva a marca da nossa cultura, é a moda feita por brasileiros. E hoje a gente vê alguns estilistas brasileiros conquistando também esses centros da moda que mencionei - Paris, Londres, Milão, Nova Iorque - colocando a marca brasileira nos editoriais das melhores revistas de moda do mundo. Será que moda é um negócio importante para a economia brasileira? Acho que sim.

Hoje há confecções, como a Polo Ralf Loren, que faturam seis bilhões de dólares por ano e empregam milhões de pessoas, porque a cada cinco mil reais investidos na indústria têxtil, um emprego é gerado. Na indústria automobilística, por sua vez, são necessários 250 mil reais para se gerar um emprego. Os profissionais que hoje trabalham na área - estilistas, produtores, “stylers” - ganham tanto quanto um médico, um dentista, um advogado. Hoje já são 27 faculdades de moda no Brasil, algumas reconhecidas até internacionalmente e mantendo intercâmbio com as melhores faculdades de moda no mundo.

O faturamento da indústria têxtil em 2001 foi de 22 bilhões de dólares. As exportações giraram em torno de um bilhão e 300 milhões de dólares. O setor da indústria têxtil gerou um superávit de 74 milhões de dólares. Foram criados mais de seis mil novos postos de trabalho no país. Nem de longe conseguimos atingir a plenitude, aquilo que é o objetivo da indústria têxtil.

E aí a gente tem de parabenizar o excelente trabalho que o Presidente da ABIT, Sr. Paulo Skaf, vem fazendo à frente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil. Por quê? Porque este é, por exemplo, um dos setores que mais emprega mulheres no Brasil. É um setor que emprega muito a mão-de-obra jovem, faixa etária em que há uma grande porcentagem de desemprego. Se o Brasil investir cada vez mais na tecnologia têxtil de ponta, que é agregar valor ao produto, que não é só exportar “commodities”, mas exportar uma marca junto com o produto, quem ganha é o Brasil, que tem seu produto valorizado e reconhecido, além de mostrar a criatividade de seu povo.

Portanto, quem tiver oportunidade de ir ao evento ‘São Paulo Fashion Week’ não deixe de comparecer. Vai ficar impressionado com a capacidade e qualidade dos “designers” e estilistas brasileiros.

Nesse sentido, apresentei projeto criando o Curso de Moda e Design nas faculdades públicas, já que hoje as faculdades particulares cobram o que querem. São cursos muito requisitados pelos jovens. Um curso de estilista está na faixa de 700 a 800 reais. Eu acredito que quanto mais se investir nessa área, mais mercado vai existir para os jovens principalmente. Também fiquei sabendo que no excelente programa que o Governador Geraldo Alckmin criou, o "Programa Profissões", o curso mais procurado foi o de moda. O Senac tem um projeto excelente que é o "Moda e Cidadania" ou "Moda na Comunidade", cujo objetivo é ensinar as comunidades e seus líderes - donas de casa com uma máquina de costura ou que saibam lidar com modelagem - a fazer moda na própria comunidade, fazendo roupas para os grupos de samba e pagode, melhorando a modelagem, aprofundando o conhecimento das tendências de cores, com isso gerando mais empregos na comunidade. Gostaria também de parabenizar o Senac por essa realização, através da qual presta um serviço social de inclusão, não somente oferecendo algo para a comunidade, mas ensinando a partir da sua própria capacidade de movimentar ali uma renda mensal e de forma muito útil.

É disso que o Brasil precisa. Pegar sua capacidade produtiva, usar sua criatividade e inovar, superando crises muitas vezes com iniciativas muito simples, como as que a gente acaba implementando na moda brasileira.

Quero, mais uma vez, parabenizar os organizadores do São Paulo Fashion Week, o diretor artístico Paulo Borges, a diretora de comunicação Graça Cabral, a Denise Bassos, a Márcia Maksuno, a Graça Borges pelo excelente trabalho que vêm fazendo à frente do São Paulo Fashion Week.

Ainda bem que o nosso estado, que tem uma capacidade e importância muito grande na indústria têxtil - região de Americana, Santa Bárbara d’Oeste, Sumaré - cria hoje, através da brilhante iniciativa do nobre Deputado Vanderlei Macris, do PSDB, o primeiro pólo da indústria têxtil no Estado de São Paulo. Se a classe política der um pouco mais de atenção, só vai contribuir para o crescimento do nosso país.

Gostaria, por fim, de deixar uma mensagem a todos: consumam moda brasileira, não comprem roupas feitas fora do país. Se tiverem de comprar, comprem, mas evitem, porque o Brasil hoje tem uma capacidade criativa e um padrão de qualidade de produto muito alto. Comprando moda brasileira, você está gerando emprego no Brasil e isso é muito importante.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, por conveniência da ordem, esta Presidência suspende a sessão por 10 minutos.

 

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- Suspensa às 16 horas e 29 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 51 minutos, sob a Presidência do Sr. Newton Brandão.

 

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A SRA. EDIR SALES - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da casa, imprensa, amigos de casa que nos dão a honra de sua audiência, gostaria de falar sobre a matéria que saiu no “Diário de S. Paulo” e vem sendo debatida já há alguns dias: ”Agressão à mulher é punida só com distribuição de cesta básica.” Este assunto está em pauta em razão da reclamação que fez a cantora Gretchen depois que foi agredida pelo seu noivo. Levantaram-se muitas dúvidas e muitas afirmações a esse respeito.

Por exemplo, o “Diário de S. Paulo” diz que “... a cada 15 segundos uma mulher é agredida no Brasil”. Ou seja, 175 mil por dia ou 243 por hora. Os números constam de pesquisa do Núcleo de Opinião Pública da Fundação Perseu Abramo. Segundo o sociólogo Gustavo Venture, que coordenou os trabalhos, a projeção da taxa de agressões indica que das 68,5 milhões de mulheres acima de 15 anos existentes no país, pelo menos 61,5 milhões já foram agredidas no mínimo uma vez. Apesar do alto índice de violência, a punição para o agressor ainda é branda: varia entre a distribuição de cestas básicas e a prestação de serviços comunitários. É piada, não! Na verdade, há um incentivo à falta de respeito.

Existe um projeto de lei da Deputada Federal Jandira - e fizemos uma moção de apoio, todas as Deputadas da Casa assinaram essa moção  pedida pela Deputada Mariângela Duarte - que faz com que se reduza o tempo de estada do marido dentro da casa quando ele ameaça a mulher, quando ele ainda não chegou a agredir a mulher. Normalmente quando o marido agride, faz-se a ocorrência, que segue para a Justiça, mas ele continua na casa. Muitas vezes, quando o marido vai sofrer alguma penalidade, já ocorreu um homicídio naquela casa, porque quando a mulher chega a ir delegacia denunciar que foi agredida pelo cônjuge, na volta para o seu lar ele a mata.

Essa lei foi vetada pelo Presidente Fernando Henrique e nós, Deputadas desta Casa, fizemos uma moção de apoio ao projeto da Deputada Federal Jandira, que pede que o marido seja afastado imediatamente do lar. Muitas vezes, para não ser agredida, a mulher sai de casa com os filhos, sem ter para onde ir. Sabemos que essas agressões, na maioria das vezes, são causadas por maridos sob o efeito do álcool. Por isso digo sempre que o álcool é a maior droga liberada de todos os séculos. Tenho conversado com muitas delegadas que me dizem que as mulheres são agredidas moral e fisicamente pelos seus maridos na frente de seus filhos, que naturalmente vão crescer rebeldes, revoltados. No dia seguinte, o marido pede desculpas e a mulher releva, porque não tem para onde ir.

Portanto, pedimos que esse projeto seja aprovado o mais rápido possível, porque na hora em que o homem souber que vai ser afastado imediatamente do lar, vai pensar duas, três, dez vezes antes de cometer a agressão, inclusive, vai evitar até de ameaçar a mulher, porque sabe que na primeira reclamação, no primeiro Boletim de Ocorrência que for feito registrando a agressão ele será afastado do lar.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a nossa grande preocupação é em relação ao problema da segurança, que continua latente em São Paulo. No primeiro semestre deste ano os seqüestros aumentaram 95% e ainda ouvimos dizer que a situação na área da Segurança Pública está mais calma. Não! A situação é de calamidade!

Hoje, em São Paulo, foi libertada uma menina de 16 anos que ficou 80 dias num cativeiro. Em São Paulo há mais de 10 pessoas em cativeiro neste momento.

O seqüestro é um crime covarde, bárbaro, brutal, arrebenta a família, arrebenta o seqüestrado. São Paulo só está perdendo para a Colômbia, só está perdendo para os países mais violentos do mundo. A situação é muito preocupante. Abandonou-se muito a Polícia de São Paulo. O governo de São Paulo ficou quatro anos sem dar um centavo de aumento para os policiais. Estamos vivendo uma situação de calamidade.

Que pena que não tem eleição todo mês, porque agora eles entregam patinete e vai até secretário entregá-lo pessoalmente. Mas a situação da segurança pública de São Paulo é de calamidade, a situação dos presídios é de absoluta anarquia. São Paulo está realmente nas mãos dos bandidos. Não adianta tapar o sol com a peneira, pois o crime organizado invadiu São Paulo. Isto depende do governo e da vontade política. A vontade política tem que permanecer durante os quatro anos, não pode ser só nos últimos meses da eleição. Muito obrigado.

 

A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pela nobre Deputada Edir Sales e suspende a sessão por 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e um minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 49 minutos, sob a Presidência do Sr. Newton Brandão.

 

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O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Roberto Gouveia e suspende a sessão até as 18 horas. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 49 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 29 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que comparecem a esta Casa, paulistas que acompanham esta sessão pela TV Assembléia, iremos, oportunamente, encaminhar a votação do projeto que estabelece as diretrizes orçamentárias. Queremos usar o tempo pelo artigo 82, para defender mais uma vez, de forma bastante firme, a nossa proposta de que seja implantado no Estado de São Paulo o orçamento participativo.

Todos nós, Deputados aqui presentes, sabemos - e essa consciência se amplia cada vez mais no seio da sociedade - que todos os investimentos públicos, todos os recursos aplicados pelo Poder público para construção, renovação de frota, pagamento de salário, tudo isso vem de uma única fonte, o dinheiro do contribuinte. A dona de casa, quando entra no supermercado e compra um quilo de arroz, um quilo de feijão, um quilo de pó de café, está pagando o imposto que vai compor essa grande receita do orçamento do Estado de São Paulo, assim como a receita dos municípios e da União.

Se é o cidadão que, por meio do seu esforço pessoal, garante a receita do Estado, se é o cidadão que tira do Brasil 1/3 da riqueza produzida e transfere isso para que o Estado possa administrar as coisas que são de interesse público, nada mais justo, nada mais coerente do que esse cidadão ter oportunidade de dar sua opinião, de participar da decisão de como esse dinheiro deve ser gasto.

Isso não é uma proposta utópica, uma questão longínqua, difícil de ser realizada. Não. Temos, hoje, diversas Prefeituras no Estado de São Paulo que fazem o orçamento participativo; temos governos de Estado, como no Rio Grande do Sul, que fazem orçamento participativo. Só no Estado do Rio Grande do Sul, no último ano, 300 mil pessoas participaram das reuniões naquelas regiões, discutindo as prioridades, dando sua opinião, elegendo delegados, votando, escolhendo junto com o governo como deve ser utilizado o dinheiro público. É algo, em primeiro lugar, como disse aqui, justo, razoável, correto, ético, porque o cidadão, que paga imposto, tem seu direito de dar opinião, de participar. Por outro lado, é algo factível, é possível fazer o orçamento participativo porque, como disse aqui, não só várias Prefeituras fizeram como alguns estados estão fazendo.

Não entendemos, Sr. Presidente, por que avançamos tão pouco nesta questão no Estado de São Paulo. Tivemos avanços. A Bancada do PT sempre defendeu nesta Casa, através de emendas à LDO, uma PEC e um projeto de lei estabelecendo o orçamento participativo estadual. Todo esse movimento de sensibilização popular acabou produzindo alguns efeitos. A Secretaria de Planejamento, por exemplo, este ano, investiu mais nas audiências públicas para discussão da LDO. Mas, ainda é muito tímido, muito pequeno, face à grandiosidade do Estado de São Paulo que tem a vocação de dar um rumo para o Brasil, que tem a grandeza do ponto de vista econômico, populacional, social, que deveria estar dando o exemplo para o Brasil de democratização profunda do seu orçamento.

Vamos hoje, daqui a pouco, votar a LDO que vai estabelecer as diretrizes para o orçamento que vai ser votado no ano que vem. Mais uma vez, queremos registrar que é uma pena que não tivemos um processo mais amplo de participação popular, é uma pena que provavelmente o orçamento a ser votado no final do ano também seja elaborado sem uma grande participação popular. Esperamos que novos tempos proporcionem ao Estado de São Paulo a democratização do seu orçamento, essa luta que abraçamos desde o início do nosso mandato.

O primeiro projeto que apresentei nesta Casa foi exatamente a PEC tratando da democratização do orçamento. Tenho um sonho que o Estado de São Paulo esteja reunindo pelos municípios afora 500, 700, mil, um milhão, dois milhões de pessoas para discutir o orçamento de São Paulo. Com certeza, produziremos um orçamento de muito melhor qualidade, tanto do ponto de vista das prioridades sociais quanto do desenvolvimento do nosso Estado.

Era isto que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero fazer um registro extremamente triste. A cidade de São Paulo, ao longo dos anos, convive com uma escola de língua inglesa que, durante muito tempo, foi vinculada ao Consulado Americano, a União Cultural Brasil - Estados Unidos, uma escola de primeiríssima qualidade.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Eu estudei lá.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Fique então preocupado, Sr. Presidente, porque a União Cultural, onde muita gente de qualidade, como V.Exa., por ali cursou e aprendeu os conhecimentos da língua inglesa, agora vive uma crise, e o fato de pertencer a uma associação de docentes acabou sendo motivo para que professores de 25 anos fossem sumariamente demitidos.

Ao que consta, a União Cultural passa por um momento muito delicado do ponto de vista financeiro e administrativo. Essa situação tem se agravado. As revoltas, denúncias, queixas dos funcionários têm se proliferado por essa maneira pouco democrática de tratar os funcionários, utilizando-se da demissão sumária, por parte da atual administração, para aqueles que buscam questionar.

Sr. Presidente, a nossa preocupação por conta da qualidade dessa modelar casa de ensino da língua inglesa, que não pode ficar à mercê de um momento tão difícil em que vive do ponto de vista administrativo.

A nossa expectativa é de que possamos reunir professores, funcionários e buscar, na Curadoria de Fundações do Ministério Público, o entendimento que possa preservar uma instituição da grandeza da União Cultural Brasil - Estados Unidos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Somamo-nos à preocupação de V.Exa., nobre Deputado Henrique Pacheco, para que possamos juntos contribuir para a recuperação dessa importante instituição de ensino.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, requeiro a prorrogação dos trabalhos por uma hora.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência vai colocá-lo em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada a prorrogação.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, os terminais estão abertos para votarmos o requerimento do nobre Deputado Pedro Mori, de prorrogação dos trabalhos por uma hora. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”. Srs. Deputados, participaram do processo de votação 53 Srs. Deputados; 51 responderam “sim”, dois responderam “não” e quatro abstenções, resultado que dá por aprovado o requerimento do nobre Deputado Pedro Mori, de prorrogação dos trabalhos por uma hora.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, retiro meu pedido.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Ordem do Dia. PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.

- Discussão e votação - Projeto de lei nº 267, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003. Com 3678 emendas. Parecer nº 1098, de 2002, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nºs: 9, 27, 30, 32, 35, 38, 43, 48, 56, 104, 109, 110, 116, 144, 180, 182, 185, 192, 198, 199, 200, 201, 292, 294, 319, 325, 338, 353, 408, 411, 419, 449, 452, 462, 580, 625, 629, 634, 637, 654, 675, 685, 686, 689, 699, 700, 703, 713, 716, 746, 747, 814, 921, 924, 936, 938, 948, 951, 958, 960, 983, 984, 988, 989, 998, 1008, 1009, 1011, 1014, 1015, 1018, 1019, 1020, 1024, 1029, 1032, 1033, 1054, 1058, 1061, 1062, 1077, 1241, 1266, 1267, 1299, 1307, 1314, 1315, 1325, 1383, 1391, 1392, 1447, 1451, 1550, 1582, 1583, 1597, 1599, 1601, 1618, 1630, 1644, 1655, 1676, 1678, 1679, 1680, 1681, 1689, 1693, 1694, 1699, 1701, 1704, 1712, 1724, 1732, 1757, 1786, 1838, 1979, 2033, 2039, 2045, 2048, 2068, 2084, 2088, 2091, 2102, 2123, 2220, 2222, 2238, 2252, 2253, 2271, 2278, 2283, 2289, 2294, 2318, 2353, 2432, 2439, 2453, 2468, 2484, 2502, 2506, 2553, 2577, 2580, 2594, 2607, 2616, 2617, 2632, 2693, 2706, 2741, 2744, 2750, 2754, 2757, 2779, 2849, 2852, 2854, 2856, 2857, 2863, 2864, 2867, 2874, 2896, 2904, 2905, 2906, 2912, 2930, 3065, 3066, 3092, 3109, 3110, 3149, 3156, 3195, 3222, 3223, 3224, 3249, 3251, 3400, 3476, 3513, 3551, 3552, 3670, 3671, 3676 e 3678, com subemendas e contrário às demais.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Há sobre a mesa o roteiro de votação.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação do roteiro, pela Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, passo a ler o roteiro de votação.

ROTEIRO DE VOTAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 267, DE 2002.

1 - Projeto, salvo emendas, subemendas e parte destacada no artigo 19 “caput”, expressão “com”;

2 - Emendas nºs 9, 27, 30, 32, 35, 38, 43, 48, 56, 104, 109, 110, 116, 144, 180, 182, 185, 192, 198, 199, 200, 201, 292, 294, 319, 325, 338, 353, 408, 411, 419, 449, 452, 580, 625, 629, 634, 637, 654, 675, 685, 686, 689, 699, 700, 703, 713, 716, 746, 747, 814, 921, 924, 936, 938, 948, 951, 958, 960, 983, 984, 988, 989, 998, 1008, 1009, 10011, 1014, 1015, 1018, 1019, 1020, 1024, 1029, 1032, 1033, 1054, 1058, 1061, 1062, 1077, 1241, 1266, 1267, 1299, 1307, 1314, 1315, 1325, 1383, 1391, 1392, 1447, 1451, 1550, 1582, 1583, 1597, 1599, 1601, 1618, 1630, 1644, 1655, 1676, 1678, 1679, 1680, 1681, 1689, 1693, 1694, 1699, 1701, 1704, 1712, 1724, 1732, 1757, 1786, 1838, 1979, 2033, 2039, 2045, 2048, 2068, 2084, 2088, 2091, 2102, 2123, 2220, 2222, 2238, 2252, 2253, 2271, 2278, 2283, 2289, 2294, 2318, 2353, 2432, 2439, 2453, 2468, 2484, 2502, 2506, 2553, 2577, 2580, 2594, 2607, 2616, 2617, 2632, 2693, 2706, 2741, 2744, 2750, 2754, 2747, 2779, 2849, 2852, 2854, 2856, 2857, 2863, 2864, 2867, 2874, 2896, 2904, 2905, 2906, 2912, 2930, 3065, 3066, 3092, 3109, 3110, 3149, 3156, 3195, 3222, 3223, 3224, 3249, 3251, 3400, 3476, 3513, 3551, 3552, 3670, 3671, 3676 e 3678, na forma das subemendas substitutivas constantes do Parecer nº 1098, de 2002;

3 - englobadamente emendas do item 2;

4 - Emenda nº 2472, salvo expressões:

Artigo 19 - “A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, pela sua Mesa Diretora, fará conjuntamente com o Poder Executivo a programa das audiências públicas”... “todas as regiões de governo”... “da região do município de”... “e nas” de Osasco, Guarulhos, ABC e Mogi das Cruzes... Poder Legislativo”;

5 - destacadamente as expressões “em”... “além”... “São Paulo”... “sub-regiões”, constantes da emenda de nº 2472, consolidando a redação do Artigo 19:

“O processo de elaboração da Lei Orçamentária para 2003 contará com ampla participação popular, devendo o Governo do Estado promover audiências públicas em todas as regiões administrativas do Estado de São Paulo, além das sub-regiões da Grande São Paulo.”;

6 - englobadamente as emendas abaixo relacionadas, salvo seus respectivos destaques:

6.1) Emenda nº 102, salvo a expressão “à população em geral”;

6.2) Emenda nº 106, salvo as expressões “de investimento”... “de São Paulo”, constantes no programa adiciona a meta, “número de planos desenvolvidos”, constantes no indicador da meta e o algarismo “1” constante na quantidade prevista;

6.3) Emenda nº 342, salvo a expressão “a FIESP, SEBRAE e”, constante no programa adiciona a meta;

6.4) Emenda nº 350, salvo as expressões “Ajudar”... “a”, constantes no programa adiciona a meta;

6.5) Emenda nº 1572, salvo as expressões: “promoção da”, constante no programa adiciona a meta, “percentual de escolas estaduais que serão incluídas na promoção da semana de direitos humanos”, constantes no indicador da meta e o algarismo “100”, constante na quantidade prevista;

6.6) Emenda nº 1626, salvo as expressões: “descentralização da”... “para”... “periférica”, constantes no programa adiciona a meta, “número de unidades”, constante no indicador da meta e o algarismo “5”, constante na quantidade prevista.

Consolidando a redação que segue: Ampliar o atendimento e participação das comunidades na Universidade Livre de Música.

6.7) Emenda nº 2424, salvo expressão “criando centros de educação musical”, constante no programa adiciona a meta;

6.8) Emenda nº 1939, salvo expressões: “e tratamentos fotossanitários”... “que assolam a agricultura paulista e na sua prevenção”, constantes no programa adiciona a meta;

6.9) Emenda nº 1947, salvo o item “B”, constante no programa adiciona a meta;

6.10) Emenda nº 1955, salvo expressão: “pelo programa”, constante no programa adiciona a meta;

6.11) Emenda nº 2258, salvo expressão: “número de municípios”, constante no indicador da meta e o algarismo “250”, constante na quantidade prevista;

6.12) Emenda nº 2323, salvo as expressões: “bem como o estabelecimento de novas regras de uso, principalmente nas áreas comerciais, industriais e estatal e incentivo e investimento no setor de produção hidroelétrica, e em projetos alternativos como a energia solar”, constante no programa adiciona a meta, “percentual de implantação”, constante no indicador de meta e o algarismo “100”, constante na quantidade prevista;

6.13) Emenda nº 2351, salvo as expressões “garantido”, constante no programa adiciona a meta, “Percentual”, constante no indicador da meta e o algarismo “100”, constante na quantidade prevista;

6.14) Emenda nº 2254, salvo as expressões: “regular”, constante no programa adiciona a meta, “número de campanhas durante o ano”, constante no indicador da meta e o algarismo “6”, constante na quantidade prevista;

6.15) Emenda nº 3152, salvo a expressão: “percentual de doadores atendidos”, constante no indicador da meta e o algarismo “50”, constante na quantidade prevista;

6.16) Emenda nº 2718, salvo as expressões: “instituindo mecanismos permanentes de informações e vigilância”, constante no programa adiciona a meta, “Percentual de implantação do Programa”, constante no indicador da meta e o algarismo “100”, constante na quantidade prevista;

6.17) Emenda nº 2738, salvo as expressões “material e financeiro ao”, constante no programa adiciona a meta, “Percentual de demanda cumprida”, constante do indicador da meta e o algarismo “100”, constante na quantidade prevista;

6.18) Emenda nº 2777, salvo expressões: “alterando de 05 para 10 a meta de ampliação em todo o estado”, constante no programa modifica a meta, “Número de CEAMAS instalados”, constante no indicador da meta e o algarismo “10”, constante na quantidade prevista;

6.19) Emenda nº 1692, salvo as expressões: “adiciona a meta”, “CEAMAS no interior”, constantes no indicador da meta e o algarismo “30”, constante na quantidade prevista;

6.20) Emenda nº 3076, salvo as expressões: “São Paulo”, constante no programa adiciona a meta, “Percentual de comunidades atendidas”, constante no indicador da meta e o algarismo “100”, constante na quantidade prevista;

6.21) Emenda nº 3656, salvo as expressões: “através do Banco do Povo, visando a geração de emprego e renda”, constante no programa adiciona a meta, “número de cooperativas atendidas”, constante no indicador da meta e o algarismo “80”, constante na quantidade prevista;

6.22) Emenda nº 3657, salvo a expressão: “sócio”, constante no programa adiciona a meta;

6.23) Emenda nº 2444, salvo a expressão “iniciado em 2002”.

7 - englobadamente as partes destacadas das emendas: nºs 102, 106, 342, 350, 1572, 1626, 2424, 1939, 1947, 1955, 2258, 2323, 2351, 2254, 2444, 3152, 2718, 2738, 2777, 1692, 3076, 3656 e 3657, constante do item anterior;

8 - englobadamente todas as demais emendas.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, para encaminhar a votação do roteiro.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, vou ser bastante objetivo porque o Deputado Cândido Vaccarezza, que representa a Bancada do PT na Comissão de Finanças e Orçamento, irá encaminhar a votação da LDO. Contudo, gostaria de fazer um registro.

Quero cumprimentar todos os Srs. Deputados que trabalharam intensamente nos últimos dias para a produção deste roteiro. Inclusive, quero registrar o trabalho das assessorias, em particular da assessoria da Bancada do PT, da Presidência e das lideranças dos partidos, no sentido de que pudéssemos estabelecer um roteiro que pelo menos reconhecesse o mérito de algumas propostas apresentadas pelos Srs. Deputados através de emendas.

Quero registrar, particularmente, o avanço que estamos tendo na formulação do Orçamento Participativo ao garantir, pela primeira vez, que na LDO esteja explícito que as audiências públicas para debater o orçamento devam ser feitas em todas as regiões administrativas do Estado de São Paulo.

Da mesma forma que registro esse avanço, Sr. Presidente, quero deixar claro que faltam ainda na LDO algumas questões importantes.

Quero, por exemplo, fazer uma referência à nossa Emenda 2456, que trata da ampliação do corpo docente das universidades estaduais paulistas. Entendemos como fundamental uma ampliação dos investimentos nas nossas universidades. Achamos fundamental que o Estado discuta a reivindicação colocada pela comunidade universitária da USP.

Quero fazer uma referência também à nossa Emenda 3167, que estabelece que os investimentos do Estado devem ser feitos levando em conta o chamado Índice Paulista de Responsabilidade Social, ou seja, os índices de desenvolvimento humano no Estado de São Paulo.

Infelizmente, várias emendas, como estas duas que acabo de colocar, não foram acatadas. Por isso, a nossa bancada votará contra a proposta da LDO, não sem reconhecer, evidentemente, os avanços que obtivemos nesse processo e com a esperança de que na discussão do Orçamento possamos ter uma maior participação popular e produzir uma proposta muito melhor a ser votada por este Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Continua em votação.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes, para encaminhar a votação em nome do PSB.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, companheiros Deputados, não poderia deixar de fazer este encaminhamento em nome do nosso partido, Partido Socialista Brasileiro, na votação de um projeto tão importante como é o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2002, que inclusive vai servir de base para a realização de outro projeto muito importante: o Orçamento.

Quero manifestar a nossa preocupação na rejeição do parecer de algumas emendas, inclusive muitas de nossa autoria, que beneficiam a questão do atendimento à Saúde em vários campos do Sistema Único de Saúde, particularmente no que diz respeito ao auxílio às Santas Casas e ao IAMSPE, que seria a contrapartida do Governo do Estado contribuir também com os 2%. Esta preocupação é extremamente pertinente tendo-se em vista a questão da deterioração do atendimento à Saúde. Sabemos que as Santas Casas do Estado de São Paulo precisam, mais do que nunca, de um auxílio para poderem fazer frente, principalmente, aos chamados atendimentos de pequena e média complexidade.

Para que os nossos telespectadores tomem conhecimento, as grandes Santas Casas, aquelas que fazem a medicina chamada de alta complexidade, até que não passam por um aperto financeiro tão grande. O que é a medicina de alta complexidade? São exames complementares de alto custo, como ressonância magnética, tomografia, exames de medicina nuclear, cirurgias de coração, cirurgias extracorpóreas, cirurgias de câncer, as crâniotomias - cirurgias que abrem a cabeça para correção de um aneurisma cerebral, para a retirada de um tumor cerebral - cirurgias de câncer de uma forma geral.

As Santas Casas e hospitais que realizam esses chamados procedimentos de alta complexidade estão relativamente protegidos porque compensam aqueles que dão grande prejuízo, que são os de média e pequena complexidade. É o que acontece principalmente com as Santas Casas do interior do Estado de São Paulo, as Santas Casas das médias e pequenas cidades. Estas precisam ser ajudadas de uma forma efetiva. São aquelas que fazem a cirurgia de uma apendicite, a cirurgia de uma hérnia, a cirurgia de uma vesícula. Estas dão prejuízo tendo-se em vista o pequeno valor que o Sistema Único de Saúde paga.

O que fizemos na LDO? Com uma preocupação toda especial com as Santas Casas, colocamos uma emenda na LDO requerendo que o Governo do Estado, ao elaborar o Orçamento, que é a peça do dinheiro propriamente dito, destine recursos para as Santas Casas do Estado de São Paulo, principalmente para estas do interior do Estado que realizam os procedimentos de média e pequena complexidade, até para que elas possam ajudar a absorver o trabalho dos grandes hospitais.

Hoje, temos os grandes hospitais extremamente lotados. Muitas vezes leitos ocupados com cirurgias menores, que poderiam ser resolvidas nas cidades menores, usando para isso as Santas Casas. Só que as nossas Santas Casas estão quebradas porque não recebem o auxílio que precisam e que merecem dos políticos e dos homens públicos.

Então, quero levantar aqui esta voz, quero dizer que eu, como Deputado Estadual, mas também como médico, não poderia deixar de fazer essa gestão política principalmente para as Santas Casas do Interior do Estado de São Paulo, e o faço não na defesa da instituição Santa Casa, mas na defesa do usuário, daquele paciente pobre, que bate à porta do hospital e o hospital está falido. É essa pessoa, é esse paciente que temos de socorrer imediatamente. E como é duro a pessoa ter o seu pai, ter o seu filho doente, necessitar de atendimento médico e não ter como ser atendido!

Portanto, vamos fazer uma gestão importante, vamos ser aquela água mole em pedra dura tanto bate até que fura, defendendo que o Poder Público não tem dinheiro para consertar tudo o que é errado, mas tem que ter sua visão voltada para as prioridades. E a questão da saúde, sem dúvida nenhuma, é uma prioridade.

Quanto vale uma vida? Faço esta pergunta aqui aos nossos companheiros Deputados e aos nossos telespectadores. Qual é o preço de uma vida? Quanto vale a sua vida e a vida do seu filho, da sua mãe, do seu pai? A vida dos meus filhos vale tudo o que eu tenho e mais a minha vida junto. Eu seria capaz de dar a minha vida pelos meus filhos.

Como homem público tenho que me postar aqui não como o Deputado Valdomiro Lopes, mas como se fosse você, pai ou mãe de família que nos ouve neste instante, votando e defendendo a idéia de vocês que me colocaram aqui para que eu fizesse isso. E é isso que estou defendendo aqui. A saúde tem que ser uma prioridade importante. Muito mais importante do que construir rodovias, do que tapar buracos, do que fazer pontes, viadutos.

A questão da saúde tem que ser prioridade. Quem está me ouvindo neste momento, sentiu na sua própria pele a dor de ter um filho ou um pai doente, de ter que recorrer ao sistema público e encontrar a palavra não, “volte daqui a uma semana, daqui a um mês, porque não tem vaga”, sabe o que significa isso que estou dizendo e a idéia que estou defendendo aqui, desta tribuna.

Srs. Deputados, muita consciência na votação da LDO. Temos que viver a nossa vida pública de posicionamento. E o posicionamento aqui tem que ser claro, porque as pessoas que nos colocaram aqui a cada dia prestam mais atenção na postura de cada Deputado que ocupa uma cadeira nesta Assembléia Legislativa.

Quero dizer ao meu povo, às pessoas que confiaram em mim, que quero continuar fazendo o que sempre fiz, defendendo as idéias em que acredito. E dizer mais ainda ao funcionalismo público do Estado de São Paulo, que estarei sempre aqui defendendo essa contrapartida que o patrão tem que dar para o seu funcionário. Se o funcionário público estadual recolhe para o Iamspe 2% do que ganha, para o seu plano de assistência médica, nada mais justo do que o patrão, que é o governo, também recolher a sua contrapartida.

Esta foi mais uma emenda do Deputado Valdomiro Lopes. Estamos aqui nesta tribuna, neste plenário, que é do povo de São Paulo, defendendo aquilo em que acreditamos.

Vou dizer mais uma coisa, preocupa-me muito quando vejo o relatório da Lei de Diretrizes Orçamentária passar por cima da vontade do povo de São Paulo e em coisas importantes e fundamentais como esta. Façam uma enquete, abram os telefones, façam uma pesquisa, perguntem às pessoas, olhem no olho da população sofrida, que sofre nas filas dos hospitais, e perguntem a ela qual é a prioridade, onde ela quer que se aplique o dinheiro recolhido com os impostos aqui do seu Estado. Tenho certeza que a resposta será: “Deputado, aplique o nosso dinheiro naquilo que nós mais precisamos”. E a saúde, sem dúvida nenhuma, é uma prioridade que não é número 1, não, é número zero, porque é a principal de todas elas, sobretudo para um povo sofrido, que não está tendo aquilo que merece, que é, no mínimo, a dignidade de um tratamento na hora mais difícil, que é a hora em que ficam doentes.

Ficarão aqui consignadas as minhas palavras, a minha postura e a minha posição. Posição firme, daquele que sabe o papel do Deputado na hora de votar uma lei importante como esta. Da minha posição, eu e meu partido, o PSB, não abrimos mão.

Muito obrigado.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas, para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos do plenário e da imprensa, ouvia, há pouco, o nobre Deputado Valdomiro Lopes falar sobre as santas casas e quero fazer um apelo ao secretário da Saúde, se é que nós temos, ao Governador Geraldo Alckmin, como médico, que sempre defendeu a população e as santas casas. Falarei apenas da Santa Casa de Praia Grande. Peço encarecidamente que o secretário da Saúde e o Governador, de que maneira não sei, mas que pudessem intervir e fazer uma auditoria e que o Ministério Público passasse a investigar o porquê de tantas mortes e, segundo consta, por erros médicos. Estamos também tentando correr atrás disso, mas é difícil.

É muito difícil apontar ou atestar o erro de um outro colega profissional. O caso mais recente ocorreu agora, no início deste mês. Trata-se de uma moça que sofreu um acidente de moto e teve um problema no maxilar. Foi internada na Santa Casa de Praia Grande e, após tomar duas anestesias, veio a falecer. O caso está no IML de São Paulo, que deverá expedir um laudo, a nosso pedido, o mais rápido possível. A família da vítima está pedindo a exumação do corpo para que se façam minuciosos exames para provar se houve ou não erro médico. Não posso afirmar que houve erro, até porque não sou médico, mas os indícios são grandes. A família está em desespero. Não é o primeiro caso, segundo algumas informações de familiares que freqüentam a Santa Casa de Praia Grande, foram dezenas de casos semelhantes a esse que ocorreu nos últimos dias. Suspeita-se que possa ter havido erro médico, por negligência. Mas quem sou eu para dizer isso.

É claro que queremos acreditar nos nossos profissionais que lá trabalham. Se isso vem ocorrendo, talvez o nobre Deputado Valdomiro Lopes também tenha razão, pois falta empenho do secretário da Saúde e do Governo do Estado nas nossas santas casas. Falo especialmente da Santa Casa de Praia Grande. Estaremos promovendo, em breve, um ato na Santa Casa de Praia Grande para protestarmos junto com aquela população sofrida e carente. Carente de medicamento, de atendimento às crianças, aos jovens, aos adultos. Faço este alerta e este apelo. Não porque estamos em ano de eleição, mas porque o Governo do Estado e o Secretário da Saúde - se é que temos Secretário da Saúde - já deveriam ter se preocupado há muito tempo. O mesmo ocorre com a Santa Casa e Hospital de Mongaguá, de Itanhaém. Já cobramos também aqui; mandamos diversos ofícios ao Secretário, fomos pessoalmente ao Secretário, mas foi o mesmo que bater com martelo de borracha em ferro frio.

Talvez, faltando 70 dias para as eleições, talvez eles possam acordar de um grande sono que está indo para quase dez anos, de um grande sono de que a população vem sofrendo neste País. Esperamos que a pouco mais de dois meses que faltam para as eleições, talvez ainda haja tempo para o Poder Executivo tentar a salvar vidas.

E, como se não bastasse, Sr. Presidente, há reclamações de todos os lados. Quando se fala de Segurança, sou um dos que acredita muito na Segurança do Estado de São Paulo, continuo acreditando; não sei também se esses dados recentes são verdadeiros ou falsos, mas os jornais também publicaram que o índice de violência, seqüestro e outros crimes no Estado de São Paulo subiu 50%. Não quero acreditar nisso, Sr. Presidente, e não somente este Deputado, como toda a população de São Paulo, esperamos com ansiedade para que algo seja feito enquanto há vidas neste País e no nosso Estado. Será que só vamos fazer alguma coisa, tanto na área da Saúde quanto na área da Segurança, depois que a população do Estado de São Paulo não mais existir? Será que é isso?

Com certeza esse não é o pensamento do Governador nem dos 94 Deputados desta Casa. Queremos trabalhar, mas só pedimos que realmente quem está no Poder Executivo saia de cima do muro, para um lado ou para outro, porque se bobear, para alguns os dias estão contados, pois a população do nosso Estado e a do Brasil está a cada dia, cada semana, cada mês e a cada ano amadurecida no pensamento, inclusive na discussão eleitoral. Sabe bem quem escolher. Vejam os senhores, no Estado de São Paulo, temos doze candidatos. É claro que oito deles são apenas para projetar seus nomes para eventuais eleições. Mas temos bons candidatos, cujos nomes deixarei de frisar. Temos também quatro bons candidatos à Presidência da República. O Brasil inteiro está acompanhando as pesquisas; quem estava no topo caiu quase dez pontos, caiu para 34, e quem estava com 10 subiu para 18, em algumas capitais, 22%, que é o candidato Ciro Gomes. Temos o Lula que é candidato a Presidente da República; temos o Garotinho, Serra e um grande candidato que é o Ciro Gomes. Quem sabe a população brasileira desta vez tenha bons nomes para escolher, para que ele chegue ao trono máximo, que é a Presidência da República.

Esperamos que daqui a três anos e meio - espero que eu esteja aqui, pois vou à reeleição, com certeza - eu não esteja aqui criticando o governo que assumir. Porque se trabalhar bem para o povo estarei aqui elogiando, porque se não atender às necessidades da população estarei aqui também para criticar, mas para apresentar propostas, como apresentamos; apenas não fomos ouvidos.

Sr. Presidente, era o que eu tinha para falar neste momento. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Está em votação o Roteiro de Votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o roteiro.

1 - Projeto de Lei 267, de 2002, salvo emendas, subemendas e parte destacada no artigo 19 “caput”, expressão “com”.

Está em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, para encaminhar a votação do item primeiro.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, representando o Partido Comunista do Brasil.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, senhores deputados, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhada pelo governo de São Paulo, mais uma vez é marcada pela manutenção de uma orientação perversa para o anseio de desenvolvimento do Estado, seja no que respeita aos rumos da economia, seja no que tange ao desenvolvimento social.

Isto porque dos R$ 51 bilhões previstos para serem gastos no ano de 2003, o governo prevê destinar ao desenvolvimento um montante irrisório de recursos, ou seja, menos de 3% do total de recursos deste orçamento. Além disso, o governo mantém sua política de ajuste fiscal, de arrocho salarial, de descaso com investimentos na infra-estrutura e, ao mesmo tempo, reserva dinheiro para os banqueiros, para os rentistas que aplicam nos títulos públicos. O governo de São Paulo segue o modelito do governo federal, de um projeto perverso para o Brasil e para o nosso Estado.

Com este modelo prevê-se o superávit primário para o ano de 2003 de R$ 3,2 bilhões. A dívida pública já bateu em R$ 94 bilhões, aumentando drasticamente no período em que o PSDB esteve no poder. Arrecadaram R$ 33 bilhões com a venda do nosso patrimônio e a dívida mais do que dobrou nesse período.

Infelizmente, além dessa orientação, que eu repito é perversa, ela se dá em bases falsas, porque se previu o dólar a 2,4 reais e hoje está em praticamente em 2,9 reais; previu-se um desenvolvimento de pelo menos 3%, quando o desenvolvimento não vai atingir nem 2,3%. Portanto, a base sobre a qual foram feitas as diretrizes orçamentárias é falsa, porque a política do governo federal é de instabilidade, é uma política que depende de investimentos, de injeção de dólar do exterior para cá e a fonte desses dólares secou.

O governo tenta dizer que é o efeito Lula – por estar próximo da vitória – que traria instabilidade à economia, mas na verdade, a instabilidade provém da base falsa da nossa economia, que é uma economia dependente de investimentos externos e estes estão escassos, mesmo os Estados Unidos estão em crise.

A bancada do PCdoB apresentou inúmeras emendas ao projeto de lei das diretrizes orçamentárias, uma delas aumentando o orçamento das universidades públicas. O investimento que o governo faz nas universidades públicas há oito anos não saiu dos 9,57% do orçamento. Nós propusemos 11,6%, mas foi rejeitado. Nós propusemos dinheiro para combater as epidemias, mas foi rejeitado, dando as costas para as necessidades da população. Nós propusemos que o governo do Estado desse a mesma quota de recursos dada pelo funcionalismo público ao IAMSPE. O governo administra sozinho o IAMSPE, mas não coloca dinheiro para manter a assistência médica dos seus servidores. Nós propusemos dinheiro para a educação pública no ensino fundamental e médio. Mais uma vez a iniciativa foi rejeitada pelo governo.

Nós propusemos o aporte de recursos para ampliar a assistência do servidor público do interior de São Paulo. Mais uma vez  a proposta foi rejeitada pelo governo. Fora isso, fizemos projeto criando uma nova universidade pública e gratuita em São Paulo. A assembléia aprovou, mas a lei foi vetada pelo governador.

Para melhorar a formação dos estudantes, nós propusemos a introdução das disciplinas de Filosofia e Sociologia no ensino médio. Foi vetado pelo Sr. governador e pelo Presidente da República. Nós propusemos projetos do mais alto interesse para a população de São Paulo e o governo vetou todos eles, dando as costas para as necessidades do povo.

Recentemente, como membro da Comissão de Saúde da Assembléia, e mais a Comissão de Saúde da Câmara Municipal, fomos ao Hospital Amparo Maternal, que faz partos de mulheres pobres, em geral pessoas sozinhas. Essas mulheres agora têm a ameaça de fechamento desse hospital, fundado em 1930, porque o governo além de não destinar recursos, sequer paga os médicos. Já que se comentou o problema de erro médico, é preciso ver que os médicos trabalham em número pequeno e ficam desesperados, porque além de ganharem pouco, muitas vezes recebem com atraso e outras vezes, têm de deixar o seu próprio salário lá para ajudar a atender mães carentes, como é o caso do Hospital Amparo Maternal. Para dar uma idéia do abandono a que o poder público relega a saúde, a Eletropaulo, privatizada pelo governo, ameaçou cortar a energia elétrica do Hospital Amparo Maternal devido a inadimplência. O governo liberou 210 mil reais como já estava previsto, nem um real a mais. Cento e dez mil reais foram para a Eletropaulo. Portanto, o Hospital Amparo Maternal novamente está na bacia das almas, um hospital que faz 40 partos por dia e onde se internam 1500 pessoas por mês, pessoas carentes, pessoas pobres, que não têm como ser assistidas.

Esse é um orçamento que privilegia banqueiros e castiga o povo de São Paulo. É por isso que o Deputado Nivaldo Santana e eu decidimos, em nome da Bancada do PCdoB, votar contra esta LDO. É um orçamento perverso, que frustra o anseio de progresso econômico e social de nosso povo.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Claury Alves Silva.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CLAURY ALVES SILVA - PTB - Continua em votação.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação em nome do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - CLAURY ALVES SILVA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, para encaminhar a votação em nome do PT.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, população que nos assiste através da TV Assembléia, assomo à tribuna para em nome do PT debater com os Deputados o caráter e os equívocos que tem a Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentada pelo Governo Geraldo Alckmin.

Para os senhores terem uma idéia, a base desta Lei de Diretrizes Orçamentárias no que os economistas chamam de parâmetros macroeconômicos, que são índices como crescimento econômico, inflação, preço do dólar, está completamente defasada da realidade. Num dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias chamado metas fiscais está previsto para o ano de 2003 uma inflação de 4%, quando as expectativas do Banco Central e do governo estimam uma inflação de 6,2%.

Qual é o primeiro engodo nisso?

Se o orçamento é calculado com uma previsão de inflação de 4%, ou como quer o Governo Federal, de 6,2%, haverá uma soma de recursos que não estava prevista na arrecadação orçamentária e que o governo pode fazer o que quiser com esse dinheiro.

A expectativa de crescimento econômico é de 2.5% para 2003. O próprio Banco Central projeta 1.5, 1.6% e ninguém tem esta expectativa de 2.5%. Agora, o mais grave não é isso: essa Lei de Diretrizes Orçamentária foi elaborada em abril deste ano. Nessa época, o dólar estava em R$2,30, 2,40. A previsão do dólar para 2003, nessa LDO, é de R$2,40. Imaginem, Srs. Deputados, o escárnio para a Assembléia Legislativa prever uma subida do dólar até R$2,40, para 2003, quando o dólar, hoje, já está em R$2,80, 2,90.

Os parâmetros macroeconômicos estão completamente divorciados da realidade. Nesta Casa, o líder do PT, Carlinhos Almeida, e outros Deputados, como o Deputado Vanderlei Siraque, já apresentaram emendas à Constituição. Os projetos de lei e propostas para o debate do orçamento devem se dar no processo do orçamento participativo, quando a população de cada região teria condição de interferir na elaboração do orçamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o governo a fazer, no processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as audiências públicas. Não houve, no sentido estrito da palavra, nenhuma audiência pública para a LDO. Houve no sentido amplo, porque foi marcada, houve um debate mal-amanhado, sem nenhuma discussão política, sem nenhuma participação e sem nenhuma discussão sobre a LDO.

Nós, do PT, fizemos um esforço importante e em todas as oportunidades mostramos para o governo os equívocos apresentados. Mesmo assim, permaneceram esses equívocos. Não há projeto na LDO de desenvolvimento macrorregional; a região do Vale do Ribeira continua abandonada e as diversas macrorregiões do Estado não têm um projeto específico de desenvolvimento.

Em relação à energia, existe uma emenda da Bancada do PT que não custaria nada ser incluída na LDO, que é sobre a Hidrelétrica Sérgio Motta, onde há recursos e condições de se colocar, no ano que vem, seis turbinas funcionando. Na LDO está prevista somente uma, no momento em que o Estado de São Paulo precisa de investimento na produção de energia.

Em relação ao salário do funcionalismo público, sete anos sem aumento e se mantém a política do arrocho salarial.

E do ponto de vista mais amplo, mais macro, com essa Lei de Diretrizes Orçamentárias esse governo apequena o Estado de São Paulo. O Estado de São Paulo pode ser o centro do Mercosul. São Paulo crescendo, o Brasil cresce junto. São Paulo é referência para o Brasil e para a América do Sul.

Na LDO, passa-se ao largo das questões internacionais e ao largo dos interesses do desenvolvimento econômico de São Paulo. A LDO está completamente divorciada das necessidades de um projeto de desenvolvimento com distribuição de renda e criação de emprego. Parece muito mais uma peça de ficção do que uma Lei de Diretrizes Orçamentárias do tamanho de São Paulo, da grandeza de São Paulo, que permita São Paulo crescer e, com isso, puxar o Brasil para se firmar como referência para o Mercosul.

Com base nestas questões gerais, a Bancada do PT resolveu votar contra a LDO e apresentou diversas emendas para minorar os seus aspectos mais negativos, de um lado, e, de outro, para desenvolver propostas que viessem no sentido de fortalecer o desenvolvimento do Estado, a distribuição de renda e a criação de emprego.

A maioria dessas emendas foi desconsiderada. Muitas das emendas não foram sequer consideradas, como a que dei exemplo, a da energia, que poderia ser incorporada, e outras foram transformadas em subemendas e incorporadas a um texto que diminuía o impacto do que seria assimilação da emenda. Portanto, o projeto geral, depois do relatório pronto, não alterou o essencial, que é a manutenção do arrocho, o atraso e a política neoliberal que prevaleceu nesses oito anos, que tanto mal fez a São Paulo e ao povo de nosso Estado. Portanto, nossa bancada resolveu votar contra e vamos aqui, no plenário, afirmar, reapresentar e votar a favor das emendas defendidas pelo PT.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - CLAURY ALVES SILVA - PTB - Srs. Deputados, está em votação o item 1-A. O Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Para registrar o voto contrário da Bancada do PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - CLAURY ALVES SILVA - PTB - Fica registrado o voto contrário da Bancada do PCdoB.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, para registrar também o nosso voto contrário.

 

O SR. PRESIDENTE - CLAURY ALVES SILVA - PTB - Fica registrado o voto contrário da Bancada do PT.

Item 1-B. Parte destacada do ¨caput¨ do Art. 19.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Item 2. Emendas constantes do roteiro e na forma das subemendas substitutivas constantes do Parecer nº1098/2002. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 3. Englobadamente emendas do item 2. Prejudicadas.

Item 4. Emenda 2472, salvo expressões constantes já no roteiro. Em votação a Emenda 2472. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 5. Partes destacadas da Emenda 2472. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (pausa.) Rejeitada. Ficando consolidada a redação do Art. 19 da seguinte forma: “O processo de elaboração da Lei Orçamentária para 2003 contará com ampla participação popular, devendo o Governo do Estado promover audiências públicas em todas as regiões administrativas do Estado de São Paulo, além das sub-regiões da Grande São Paulo”.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, gostaria de manifestar o voto favorável da Bancada do PT à Emenda 2472 na sua totalidade.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência.

6 - englobadamente as emendas abaixo relacionadas, salvo seus respectivos destaques:

6.1) Emenda nº 102, salvo a expressão “à população em geral”;

6.2) Emenda nº 106, salvo as expressões “de investimento”... “de São Paulo”, constantes no programa adiciona a meta, “número de planos desenvolvidos”, constantes no indicador da meta e o algarismo “1” constante na quantidade prevista;

6.3) Emenda nº 342, salvo a expressão “a FIESP, SEBRAE e”, constante no programa adiciona a meta;

6.4) Emenda nº 350, salvo as expressões “Ajudar”... “a”, constantes no programa adiciona a meta;

6.5) Emenda nº 1572, salvo as expressões: “promoção da”, constante no programa adiciona a meta, “percentual de escolas estaduais que serão incluídas na promoção da semana de direitos humanos”, constantes no indicador da meta e o algarismo “100”, constante na quantidade prevista;

6.6) Emenda nº 1626, salvo as expressões: “descentralização da”... “para”... “periférica”, constantes no programa adiciona a meta, “número de unidades”, constante no indicador da meta e o algarismo “5”, constante na quantidade prevista.

Consolidando a redação que segue: Ampliar o atendimento e participação das comunidades na Universidade Livre de Música.

6.7) Emenda nº 2424, salvo expressão “criando centros de educação musical”, constante no programa adiciona a meta;

6.8) Emenda nº 1939, salvo expressões: “e tratamentos fotossanitários”... “que assolam a agricultura paulista e na sua prevenção”, constantes no programa adiciona a meta;

6.9) Emenda nº 1947, salvo o item “B”, constante no programa adiciona a meta;

6.10) Emenda nº 1955, salvo expressão: “pelo programa”, constante no programa adiciona a meta;

6.11) Emenda nº 2258, salvo expressão: “número de municípios”, constante no indicador da meta e o algarismo “250”, constante na quantidade prevista;

6.12) Emenda nº 2323, salvo as expressões: “bem como o estabelecimento de novas regras de uso, principalmente nas áreas comerciais, industriais e estatal e incentivo e investimento no setor de produção hidroelétrica, e em projetos alternativos como a energia solar”, constante no programa adiciona a meta, “percentual de implantação”, constante no indicador de meta e o algarismo “100”, constante na quantidade prevista;

6.13) Emenda nº 2351, salvo as expressões “garantido”, constante no programa adiciona a meta, “Percentual”, constante no indicador da meta e o algarismo “100”, constante na quantidade prevista;

6.14) Emenda nº 2254, salvo as expressões: “regular”, constante no programa adiciona a meta, “número de campanhas durante o ano”, constante no indicador da meta e o algarismo “6”, constante na quantidade prevista;

6.15) Emenda nº 3152, salvo a expressão: “percentual de doadores atendidos”, constante no indicador da meta e o algarismo “50”, constante na quantidade prevista;

6.16) Emenda nº 2718, salvo as expressões: “instituindo mecanismos permanentes de informações e vigilância”, constante no programa adiciona a meta, “Percentual de implantação do Programa”, constante no indicador da meta e o algarismo “100”, constante na quantidade prevista;

6.17) Emenda nº 2738, salvo as expressões “material e financeiro ao”, constante no programa adiciona a meta, “Percentual de demanda cumprida”, constante do indicador da meta e o algarismo “100”, constante na quantidade prevista;

6.18) Emenda nº 2777, salvo expressões: “alterando de 05 para 10 a meta de ampliação em todo o estado”, constante no programa modifica a meta, “Número de CEAMAS instalados”, constante no indicador da meta e o algarismo “10”, constante na quantidade prevista;

6.19) Emenda nº 1692, salvo as expressões: “adiciona a meta”, “CEAMAS no interior”, constantes no indicador da meta e o algarismo “30”, constante na quantidade prevista;

6.20) Emenda nº 3076, salvo as expressões: “São Paulo”, constante no programa adiciona a meta, “Percentual de comunidades atendidas”, constante no indicador da meta e o algarismo “100”, constante na quantidade prevista;

6.21) Emenda nº 3656, salvo as expressões: “através do Banco do Povo, visando a geração de emprego e renda”, constante no programa adiciona a meta, “número de cooperativas atendidas”, constante no indicador da meta e o algarismo “80”, constante na quantidade prevista;

6.22) Emenda nº 3657, salvo a expressão: “sócio”, constante no programa adiciona a meta;

6.23) Emenda nº 2444, salvo a expressão “iniciado em 2002”.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.

7 - Englobadamente as partes destacadas das emendas: nº 102, 106, 342, 350, 1572, 1626, 2424, 1939, 1947, 1955, 2258, 2323, 2351, 2254, 2444, 3152, 2718, 2738, 2777, 1692, 3076, 3656 e 3657, constantes do item anterior.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas as partes destacadas.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, gostaria de manifestar o voto favorável da Bancada do PT às partes rejeitadas.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de manifestar o voto favorável da Bancada do PCdoB às partes destacadas.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência.

8 - Englobadamente todas as demais emendas.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de manifestar o voto favorável da Bancada do PCdoB às emendas que esta Bancada apresentou.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, gostaria de manifestar o voto favorável da Bancada do PSB às Emendas nº 50, 51, 52, 53, 54, 55 - que é a contrapartida do Governo para o IAMSPE - 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 3070, 3071, 3175, 3649, 93, 94, 95 - estas últimas cinco em honra à APAMPESP.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, gostaria de declarar o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores a todas as nossas emendas. Mas no que diz respeito especificamente às emendas 3517 e 3518, de autoria desta Deputada, encampadas pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, emendas que querem a especificação dos precatórios por valores empenhados, pagamentos efetuados, programações, justificativas, unidade orçamentária e ordem cronológica, que foram recusadas pela relatoria da Comissão de Finanças e Orçamento, queremos manifestar nosso voto favorável a 440 mil servidores públicos, dos quais 15 mil teriam direito a receber; "teriam", porque esses 15 mil já morreram sem receber o dinheiro dos precatórios. Fui a campeã na Assembléia em apresentação de emendas, com 340 emendas apresentadas. É absolutamente inaceitável a recusa das Emendas 3517 e 3518, que queriam o que já é garantia de lei - que se especificassem os precatórios por valores empenhados, pagamentos efetuados, programações, justificativa, unidade orçamentária e ordem cronológica. Em nome desses 440 mil servidores que não recebem seus precatórios há 17, 18, 20 anos, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, dada a gravidade dessa recusa, faz a seguinte declaração de voto:

"DECLARAÇÃO DE VOTO DA BANCADA DO PARTIDO DOS

TRABALHADORES, CONTRÁRIA AO PL Nº 267/2002

 

A bancada do Partido Trabalhadores na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo manifesta seu VOTO CONTRARIO ao Projeto de Lei nº 267, de 2002, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2003.

Analisados o corpo da lei e os anexos de metas e prioridades o projeto se apresenta coerente com os pressupostos políticos da atual administração estadual (primeiro e segundo mandatos), o que mais uma vez determinará dificuldade do acompanhamento orçamentário pelo Legislativo e pela sociedade civil, além de ratificar metas e prioridades que não modificam o modelo econômico da atual gestão, não tocando na dívida social junto à população paulista e brasileira, sempre admitida, mas nunca enfrentada.

O parecer do relator, nobre deputado Roberto Engler, não modifica o projeto em relação ao seu conteúdo inicial.

De um modo geral, e como primeiro comentário, fique ressaltado o ardil empregado no relatório por meio da apresentação de "subemendas".  Estas, a pretexto de compilar as emendas apresentadas oportunamente e, assim, aproveitar o conteúdo delas, na verdade cria disposições novas, que com elas em nada correspondem.  Isso serve para demonstrar um falso comprometimento com a análise séria da atividade parlamentar, quando, na verdade, se está rechaçando as alternativas propostas pela oposição.  Exemplo disso é a subemenda substitutiva à emenda 3351, que programa cinco estudos de movimentação do quadro de pessoal em todas as carreiras do funcionalismo público estadual, nos anexos, enquanto a emenda pretende alterar o corpo da lei, baixando critérios de revisão salarial do funcionalismo.

O Governo do Estado, mais uma vez, não adequou o orçamento a princípios de regionalização, inviabilizando um efetivo acompanhamento das metas pelo Legislativo e pela sociedade organizada.  O art. 3º, proposto pela Emenda 3164, definia os programas detalhados por região administrativa do Estado, ao que o Relator respondeu serem técnica e administrativamente inviável, além de esbarrarem na Lei 4.320 de 1964.  Ora, em primeiro lugar, esta emenda não contém nenhum dispositivo contrário a esta pretensão, na verdade, ao dispor que "as propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa" (art. 27), ela mesma está prevendo esta forma de administração.  Ademais, não há tal inviabilidade técnica ou administrativa, pois o SIGEO Sistema de Informações Gerenciais, módulo do SIAFEM Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios, implantado pelo próprio Executivo por meio do Decreto 40.566/95, já trata de informações correlatas de forma regionalizada.  Surpreende o relator não ter conhecimento sobre este sistema...

Não procede a rejeição da emenda 2448, que suprimia o inc. 1 do art, 11 do projeto, pelo qual o orçamento anual programaria alterações na LDO.  Como dito na justificativa da emenda, não é possível ao orçamento anual alterar as diretrizes orçamentárias, como quer o inciso 1 sob comento, ainda que acompanhadas das respectivas justificativas.  A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o projeto de lei orçamentária anual será elaborado de forma compatível com a lei de diretrizes orçamentárias (art. 50, caput).  A previsão de alterações a esse regime já indica que a elaboração não é compatível.  Ademais, esse mecanismo esvazia a Lei de Diretrizes Orçamentárias, tornando ineficazes as suas balizas.

Sobre a rejeição das emendas 3517 e 3518, que querem a especificação dos precatórios por valores empenhados, pagamentos efetuados, programações, justificativas, unidade orçamentária e ordem cronológica, basta dizer que o relatório divorcia-se do entendimento, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que, no parecer 'prévio do processo TC-12.580/026/01, relativo às contas anuais do exercício de 2.001, determinou que a Administração passasse a discriminar, conforme o art. 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os beneficiários de pagamentos de sentenças judiciais, bem assim a fornecer informaçoes completas sobre o estoque de precatórios, com indicação dos beneficiários e montante individual.

Sobre as agências de fomento, enquanto o art. 25 do projeto dispõe que sua atuação prioritária dar-se-á, principalmente, no apoio aos programas e projeto relacionados com os objetivos globais do Governo do Estado, nas políticas de desenvolvimento econômico, social e tecnológico, a emenda 3166 acrescenta que os investimentos destinar-se-ão ao desenvolvimento das vocações regionais e a superação das desigualdades entre elas, através de políticas de incremento econômico, social e tecnológico.  Apesar de a emenda estar em sintonia com o princípio do art. 4º, IV, do projeto, que impõe à lei orçamentária a ênfase na redução da desigualdade social e na geração de emprego e renda, o relator opinou pela sua rejeição, sob o pretexto de estar desvirtuando o projeto.  Trata-se de um argumento vazio, porque não se indicam seus fundamentos; incorreto, porque, como visto, está sendo observado princípio imposto à lei orçamentária, e principalmente covarde, porque não enfrenta a questão com a profundidade merecida.  Estas são razões mais do que bastantes para insistir-se na aprovação da referida emenda e, assim, adequar o sistema das agências de fomento.

Rejeita-se a emenda 3167, que manda observar o índice Paulista de Responsabilidade Social, criado pela Lei 10.765 de 2001 (decorrente da aprovação de projeto apresentado pelo deputado Vanderlei Macris, ex-presidente da Casa e membro do partido da situação) como critério de aplicação dos recursos do Governo, sob a alegação de o procedimento contrariar os interesses da Administração Pública.  Mais uma vez, um argumento vazio, incorreto e covarde, ressaltando-se que os dados utilizados para a elaboração do índice são processados pelo SEADE, que é órgão da Administração Pública, de maneira que é possível concluir a utilidade da informação.

As emendas 2445 e 2465 também são rejeitadas por contrariarem o interesse da Administração.  A par dos comentários acerca deste tipo de argumento, observa-se que a primeira daquelas emendas somente acrescenta ressalva já constante da LRF, e a segunda vincula a antecipação de receita orçamentária à autorização legislativa específica.  Como se vê, são medidas de direito que não contrariam os interesses da Administração, mas que podem contrariar os interesses do administrador mal intencionado - e isso não será, jamais, razão para a rejeição.

Não foi apresentado, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, o anexo margem de Expansão das Despesas de caráter continuado.  Em relação à avaliação atuarial do Regime de Previdência dos Servidores o governo estadual continua se omitindo em relação à tramitação do PLC 11/99.

O cenário macroeconômico continua subestimando a inflação, determinando um patamar de 4,00%: para o triênio 2003/04/05 pelo índice Geral de Preços (IGP).  As expectativas para o próximo ano indicam um número próximo a 6%.  Subestimando-se a inflação o governo estadual recairá novamente no "equívoco" de subestimação da receita, fato que vem ocorrendo desde 2000, quando da implantação do regime de metas de inflação.

Outra omissão cinge-se à questão dos contingenciamentos, que possam provocar limitação de empenhos. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a LDO, enquanto instrumento, poderá determinar despesas que não sejam objetos de limitação.  O artigo 28 do PLLDO não explicita quais seriam estas despesas.  Assim, apresentamos emenda caracterizando despesa com pessoal como prioridade, não se sujeitando ao contingenciamento.

Fica evidente a falta de qualquer proposta do governo na área energética.  O Governo do Estado continua ausente no planejamento de medidas estratégicas e de investimentos mesmo com o quadro de crise causado pelo atual modelo econômico.

As prioridades e metas existentes contidas no anexo ao projeto de lei são insuficientes e apontam em direção oposta à promoção do desenvolvimento econômico e uma melhor distribuição de renda no estado.

Na agricultura o PLLDO estabelece metas frágeis não suficientes para retomar o desenvolvimento do agronegócio e a agricultura familiar.  A inércia nas áreas de Segurança e Assistência Social, cujos modelos de política pública já demonstraram cansativamente sua inoperância, não será revertida.  Nas áreas da saúde, educação e habitação não se estabelece coerência para diminuir seus déficits.

Assim a manutenção do projeto de lei em seu conteúdo não determina outra opção senão o VOTO CONTRÁRIO ao PL 267/2002, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2003.

Um exemplo da intocabilidade do projeto inicial é a questão da política salarial do funcionalismo, que não teve reajuste linear desde o início da atual gestão, ferindo o preceito constitucional, de revisão anual, o que resulta na ausência de uma efetiva política para os servidores públicos estaduais.  Aspectos inovadores apresentados no projeto de lei se referem aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que embora introduzidos, não deram transparência à gestão pública.  Basta lembrar a falta de participação popular nos debates prévios ao processo da atual LDO.  O artigo 19, que trata da participação popular na lei orçamentária determina, como se viu, um arremedo de participação popular do governo "social-democrata" do PSDB.  Os quadros de metas e projeções fiscais e do demonstrativo da receita de alienação de ativos e aplicação dos recursos estão largamente agregados, tornando impossível qualquer tipo de análise consistente.

Sala das sessões, em 11/07/2002.

Deputado Carlinhos Almeida

Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores"

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência.

 

O SR. DIMAS RAMALHO - PPS - Sr. Presidente, gostaria de manifestar o voto favorável da Bancada do PPS a todas as emendas por ele apresentadas.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, estamos precisando organizar nossa agenda durante o recesso parlamentar, e gostaria de saber se V. Exa. tem conhecimento de uma pretendida intenção do Sr. Governador do Estado de fazer convocação extraordinária durante o recesso. Em caso positivo, gostaria de saber se já existe algum período preestabelecido, para que possamos minimamente definir uma agenda de trabalho para esse período.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, gostaria de manifestar o voto favorável do PTB a todas as emendas de autoria do PTB.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Nivaldo Santana, há uma disposição do Executivo de fazer uma convocação extraordinária para tratar de seis a sete projetos do seu interesse, a maioria deles inclusive já está na Casa. Mas há outros sobre os quais há uma expectativa de envio imediato, como por exemplo a criação da agência da CATI e a prorrogação dos presos políticos para dar entrada no pedido de indenização. São dois projetos que a Assembléia Legislativa teria muito desejo de os ter para cá enviados, para que fossem aprovados ainda no mês de julho. Se não me engano V. Exa. estava no evento de inauguração do novo prédio do DOPS, quando essa solicitação foi feita pelos ex-presos políticos. Portanto há a possibilidade de que essa convocação seja formulada pelo Sr. Governador, da mesma forma como existe uma disposição dos Srs. Deputados de realizar uma autoconvocação e votar projetos dos Srs. Deputados - em torno de 82 projetos - que não foram votados no primeiro semestre. Ou seja, nós poderíamos realizar um diálogo com o Sr. Governador para que as duas convocações viessem quase que em conjunto. Mas nós não temos ainda clareza dessa possibilidade. Se a convocação fosse feita, nós trabalharíamos no sentido de que ela se iniciasse a partir da próxima terça-feira. Isso permitiria que os Srs. Deputados reorganizassem suas agendas e comparecessem para a discussão e votação dessas matérias até o final do mês de julho. Neste momento encerramos a votação da LDO.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por sete minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido é regimental, antes, porém, a Presidência convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 19 horas e 50 minutos, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: PL 267/2002 - LDO.

A Presidência suspende, então, a sessão por sete minutos.

 

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- Suspensa às 19 horas e 51 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 57 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da X Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciarmos a seguinte Ordem do Dia: discussão e votação da redação final do PL 267/2002 - LDO.

Quero reiterar que trabalharemos a partir de agora, com a possibilidade real das duas convocações extraordinárias. Se isso efetivamente acontecer, nós avisaremos V.Exas. para que no tempo necessário possam reajustar suas agendas.

Esgotado o tempo da presente sessão a Presidência, antes de dar por encerrados os trabalhos, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a redação final da LDO.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 58 minutos.

 

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