16 DE SETEMBRO DE 2003

101ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO, SIDNEY BERALDO e ROQUE BARBIERE

 

Secretário: JOSÉ CALDINI CRESPO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 16/09/2003 - Sessão 101ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/SIDNEY BERALDO/ROQUE BARBIERE

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - NIVALDO SANTANA

Comunica a visita de comissão dos aprovados no concurso para procuradores da Procuradoria Geral do Estado, que reivindicam a posse no cargo. Pede o atendimento dos concursados para a resolução do impasse.

 

003 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia visita do Vereador Fabio Marmo Conte, de Indaiatuba, a convite do Deputado Rogério Nogueira.

 

004 - ROMEU TUMA

Associa-se ao Deputado Nivaldo Santana quanto ao problema dos concursados da Procuradoria do Estado. Fala sobre a entrevista dos supostos integrantes do PCC no programa "Domingo Legal", e o convite ao produtor para prestar esclarecimentos, amanhã, na Comissão de Segurança Pública desta Casa. Lê solicitação de instalação de CPIs.

 

005 - ANA MARTINS

Cumprimenta a Prefeita Marta Suplicy pela inauguração do CEU do Parque Veredas, em Itaim Paulista. Explana todas as funções curriculares e extra-curriculares da entidade, e desafia o governo do Estado a dar uma melhor estrutura para as novas escolas estaduais. Solidariza-se com as reivindicações dos funcionários da Coordenadoria de Agropecuária.

 

006 - CONTE LOPES

Comenta a participação do apresentador Gugu Liberato, ontem, no programa de Hebe Camargo. Critica os meios de comunicação que usam o mesmo artifício que o programa "Domingo Legal", no qual apresentou-se uma apologia ao crime.

 

007 - ENIO TATTO

Parabeniza a Prefeita da Capital pela inaguração do sexto CEU, em Itaim Paulista e fala sobre o processo integrado entre as Secretarias Municipais de Educação, Cultura e Esporte. Discorre também sobre a rebelião da unidade Tatuapé da Febem e espera a abertura da CPI da Febem.

 

008 - VINÍCIUS  CAMARINHA

Lembra que a região de Marília é pólo regional de saúde, e cobra conserto do tomógrafo do Hospital das Clínicas.

 

009 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia visita do ex-Deputado Wilson Morais.

 

010 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Discorre sobre a inaguração da sexta unidade do CEU. Critica a abertura das escolas estaduais nos finais de semana, devido ao atual estado de abandono das escolas.

 

011 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Comunica o falecimento do Vereador Moacir Gallina, de São Caetano do Sul, ocorrido ontem.

 

012 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Discorre sobre PL de sua autoria que isenta os veículos triciclos de pedágio.

 

013 - RAFAEL SILVA

Avalia o serviço de transplantes do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto. Considera inadequada iniciativa do governo que aloca ex-detentos em hospitais, a fim de ali prestarem serviços. Defende que os policiais possam portar armas também fora do horário de serviço.

 

014 - RENATO SIMÕES

Lê artigo da jornalista Marilene Felinto, intitulado "PSDB paulista, doze anos de uma epidemia", publicado na revista "Caros Amigos".

 

GRANDE EXPEDIENTE

015 - RICARDO TRIPOLI

Aponta os benefícios do programa "Escola da Família", do governo estadual. Exalta  a ação conjunta de entidades governamentais e privadas, como o Instituto Ayrton Senna. Lamenta que a Prefeitura de São Paulo rejeite parcerias com o Governo do Estado, por razões políticas. Critica a atuação dessa municipalidade, voltada para a publicidade e arrecadação.

 

016 - RAFAEL SILVA

Fala da falta de segurança nas escolas. Preocupa-se com a formação do brasileiro como cidadão. Comenta PL da Câmara Federal que proíbe porte de arma (aparteado pelo Deputado Luis Carlos Gondim).

 

017 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Elogia a posição do Governo brasileiro em reunião da Organização Mundial do Comércio.

 

018 - MÁRIO REALI

Ressalta os compromissos do Governo Lula com o desenvolvimento do País, seja internamente, como externamente. Reclama que as Audiência Públicas do Orçamento não permitem a participação das entidades representativas da população.

 

019 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Para reclamação, considera inadmissível que setor reformado do Hospital das Clínicas para abrigar o Serviço de Cirurgia Bucomaxilar seja destinado para outro fim.

 

020 - ENIO TATTO

Pelo art. 82, cobra a instalação de CPIs aprovadas nesta Casa, destacando as que investigariam a TV Cultura e a Febem.

 

021 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a visita de Israel Lacerda Filho, presidente da ONG "Suzano em Ação".

 

022 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

 

023 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, saúda a notícia de que brasileiros mapearam o DNA do esquistossomo. Pede aprovação no próximo Orçamento do Estado de mais verbas para as pesquisas clínicas.

 

024 - VANDERLEI MACRIS

Pelo art. 82, discorre sobre o IPRS - Índice Paulista de Responsabilidade Social, pois através deste apresenta-se um avanço na orientação do destino das verbas do Estado para os municípios.

 

025 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, critica o Partido dos Trabalhadores por sua ausência na reunião de Líderes. Fala sobre a interpretação dos artigos 134 e 135 do Regimento Interno.

 

026 - RENATO SIMÕES

Para reclamação, justifica a ausência do PT na reunião de Líderes.

 

027 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, elogia decisão da Presidência no intuito de apaziguar a oposição e a situação.

 

028 - ANTONIO MENTOR

Para reclamação, comenta a decisão de ordem política de seu partido em obstruir os trabalhos da Casa. Cita que a radicalização ocorre nos últimos 20 dias, por não haver diálogo com a base governista.

 

029 - Presidente SIDNEY BERALDO

Espera que o  PT volte a participar das reuniões do Colégio de Líderes.

 

030 - MARQUINHO TORTORELLO

Pelo art. 82, relata sua visita a São Joaquim da Barra.  Informa que o Brasil ganhou três medalhas de bronze no Campeonato Mundial de Judô, realizado no Japão, sendo que os três atletas são de São Caetano do Sul. Elogia o trabalho do Ministro Agnello Queiroz pelo incentivo aos atletas vencedores nos Jogos Pan-Americanos.

 

031 - Presidente SIDNEY BERALDO

Responde à Questão de Ordem levantada na sessão anterior pelo Deputado Giba Marson.

 

032 - HAVANIR NIMTZ

Agradece o acolhimento da Questão de Ordem e o reconhecimento do PV e do Prona, o que garante seu funcionamento pleno.

 

033 - GIBA MARSON

Associa-se à Deputada Havanir Nimtz e agradece em nome do Partido Verde e seus integrantes.

 

034 - NIVALDO SANTANA

Pelo art. 82, elogia o Presidente efetivo pela alteração do Regimento Interno e parabeniza o PV e o Prona por adquirir os mesmos direitos dos outros partidos. Comunica que na próxima  quinta-feira a Comissão de Serviços e Obras Públicas terá uma reunião com o Presidente da Eletropaulo para discutir a crise do setor.

 

035 - ENIO TATTO

Para reclamação, homenageia o Esporte Clube Grêmio Portoalegrense pela passagem do seu centésimo aniversário.

 

ORDEM DO DIA

036 - Presidente SIDNEY BERALDO

Anuncia a existência de vários requerimentos de alteração da pauta. Passa à consulta sobre a admissibilidade de alteração da Ordem do Dia, que dá por aprovada.

 

037 - RENATO SIMÕES

Solicita verificação de votação.

 

038 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, cujo resultado confirma a deliberação anterior. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Vanderlei Macris, pedindo preferência para seu requerimento de inversão da Ordem do Dia.

 

039 - RENATO SIMÕES

Encaminha a votação do requerimento de preferência pelo PT.

 

040 - NIVALDO SANTANA

Encaminha a votação do requerimento de preferência pelo PCdoB.

 

041 - VINÍCIUS  CAMARINHA

Encaminha a votação do requerimento de preferência pelo PSB.

 

042 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de preferência do Deputado Vanderlei Macris.

 

043 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de votação.

 

044 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação anterior. Põe em votação requerimento, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, pedindo alteração da Ordem do Dia.

 

045 - SIMÃO PEDRO

Encaminha a votação do requerimento pelo PT.

 

046 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovado requerimento de alteração da Ordem do Dia.

 

047 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de votação.

 

048 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação anterior. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária hoje, 60 minutos após o término desta sessão. Põe em discussão o PL 482/03.

 

049 - RENATO SIMÕES

Refere-se a artigo publicado na revista "Caros Amigos".

 

050 - VANDERLEI MACRIS

Considera a manifestação do Deputado Renato Simões anti-regimental.

 

051 - Presidente SIDNEY BERALDO

Responde aos Deputados. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária hoje, 60 minutos após o término desta sessão. Põe em discussão o PL 482/03.

 

052 - ROBERTO FELÍCIO

Para esclarecimento, indaga acerca das normas regimentais da lista de oradores para discussão de projetos.

 

053 - Presidente SIDNEY BERALDO

Responde ao Deputado Roberto Felício.

 

054 - ROBERTO FELÍCIO

Discute o PL 482/03.

 

055 - ROQUE BARBIERE

Assume a Presidência.

 

056 - MARCELO BUENO

Requer a prorrogação da sessão por 10 minutos.

 

057 - Presidente ROQUE BARBIERE

Põe em votação e declara rejeitado o pedido de prorrogação da sessão.

 

058 - CAMPOS MACHADO

Pede a prorrogação da sessão por 12 minutos.

 

059 - Presidente ROQUE BARBIERE

Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão.

 

060 - PAULO NEME

Pede a prorrogação da sessão por mais 10 minutos.

 

061 - Presidente ROQUE BARBIERE

Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão.

 

062 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência.

 

063 - ANTONIO MENTOR

Requer a prorrogação da sessão por 15 minutos.

 

064 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão.

 

065 - ANTONIO MENTOR

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por 10 minutos.

 

066 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 19h21min, reabrindo-a às 19h34min.

 

067 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Requer a prorrogação da sessão por cinco minutos.

 

068 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão. Por conveniência da ordem, suspende a sessão por cinco minutos, às 19h35min, reabrindo-a às 19h42min.

 

069 - CAMPOS MACHADO

Requer a prorrogação da sessão por cinco minutos.

 

070 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão.

 

071 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por quatro minutos.

 

072 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 19h43min, reabrindo-a às 19h46min. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 17/09, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os da realização de sessão extraordinária hoje, às 20h48min. Encerra a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado José Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB -  Sr. Presidente dos nossos trabalhos, Deputado Marquinho Tortorello, Sras. e Srs. Deputados, recebemos em nosso gabinete há alguns minutos uma comissão de concursados da Procuradoria Geral do Estado. Eles foram aprovados em um concurso em que participaram 11 mil advogados e em torno de 150 foram aprovados.

Esses concursados aprovados até hoje não foram contratados pela Procuradoria Geral em virtude de uma posição adotada pelo Governo do Estado em função de problemas financeiros, alegando que as despesas do Estado com pessoal já teriam ultrapassado aquilo que a Lei de Responsabilidade Fiscal chama de limite prudencial. Em função desse fato e além de outras medidas que a Comissão de Política Salarial do governo tem adotado nas negociações salariais de diversas categorias de trabalhadores da administração direta e indireta, esses profissionais que cumpriram todo um rigoroso ritual do concurso, um concurso extremamente complexo, difícil e bastante disputado na medida em que 11 mil postulantes concorreram a essas vagas, e depois dessa verdadeira maratona, eles não conseguiram até agora viabilizar a sua contratação.

Essa comissão, acompanhada da Associação dos Procuradores e do sindicato da categoria, já estiveram em outras oportunidades aqui na Assembléia Legislativa de São Paulo contando com o apoio de diversos Deputados, dentre os quais gostaríamos de destacar a participação do Deputado Romeu Tuma, que, desde o primeiro momento, tem segurado esta bandeira de fazer justiça com esses servidores.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaríamos de solicitar aos Deputados desta Casa, às lideranças partidárias e, inclusive, com a participação do Deputado Romeu Tuma, que coordenou esse processo e que assim continuará fazendo sem dúvida nenhuma, no sentido de fazermos gestões junto ao Governo do Estado para viabilizar a contratação desses concursados.

O Governo do Estado já está realizando concurso para a Secretaria da Educação, em que prevê a regularização funcional de cerca de 50 mil professores, já que a maioria dos professores da rede pública do Estado é contratada precariamente. Há a necessidade de se normalizar o quadro funcional da Procuradoria Geral do Estado, principalmente para atender a demandas judiciais da população mais carente, aquela mais necessitada do apoio judiciário do Estado e também para cumprir uma gama bastante diversificada de atividades da Procuradoria, que não poderá fazer a contento se não tiver o seu quadro funcional integralizado e efetivado.

Por isso gostaríamos, de acordo com o que discutimos com a Associação dos Concursados da Procuradoria Geral do Estado, de solicitar ao Governo e, de forma mais imediata, ao chefe da Casa Civil, Deputado Arnaldo Madeira, que atenda uma comissão desses concursados com uma comissão de Deputados para definir um cronograma de contratação desses servidores. Esse pessoal está numa grande inquietação, não consegue definir o seu futuro profissional imediato, até porque conseguiram uma aprovação num concurso difícil. Mais natural, lógico, é que o Governo efetive essas contratações. Esta é a nossa manifestação.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Esta Presidência gostaria de anunciar a visita à nossa Casa do nobre Vereador da cidade de Indaiatuba, Sr. Fábio Marmo Conte, acompanhado do nobre Deputado Rogério Nogueira. Receba as boas-vindas deste Parlamento!

Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. Romeu Tuma - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, caros telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia; leitores do “Diário Oficial”, senhoras e senhores presentes nesta Casa de Leis, queridos funcionários, quero associar-me à fala do nobre Deputado Nivaldo Santana e inclusive acrescentar alguma coisa. Estivemos com o Secretário de Governo, tempos atrás, juntamente com uma comissão e com o Sindicato dos Procuradores do Estado. O Secretário comprometeu-se a nos encaminhar uma resposta apontando a viabilidade da contratação daqueles concursados,  mas lamentavelmente, até a presente data nada foi respondido.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo hoje à tribuna para falar de um assunto que tem tomado conta do noticiário nos últimos dias. Refiro-me à matéria veiculada no programa “Domingo Legal”, do Sr. Augusto Liberato. A Comissão de Segurança Pública deliberou, na semana passada, oficiar à Delegacia Geral de Polícia para que um inquérito policial fosse instaurado,  com o objetivo de se apurar a veiculação daquela matéria esdrúxula e verificar a veracidade das ameaças nela contidas.

Também deliberamos, de forma unânime, convidar o repórter que fez a matéria e entrevistou os dois indivíduos encapuzados. Os respectivos convites e ofícios já foram expedidos e esperamos que amanhã o repórter compareça à Comissão de Segurança Pública para prestar os esclarecimentos. Não podemos concordar com o que vimos, até porque temos nesta Casa, uma Frente Parlamentar que preza pela ética na TV, aliás, tivemos a honra, juntamente com o Deputado Sebastião Arcanjo, do PT, e o Deputado Paulo Sérgio, do Prona, de figurarmos como os seus primeiros signatários. Hoje, já contamos com o apoio de vários companheiros. Sabemos que através da televisão, muitas informações chegam aos nossos lares, algumas desprovidas de veracidade, portanto, vamos atuar de maneira bastante firme.

Quero deixar uma advertência àqueles que estão sendo convidados para comparecer na nossa Comissão. Uma das funções do Deputado estadual - e é bom que se esclareça ao telespectador e também àqueles que eventualmente forem convidados - é a de fiscalizar os atos do Poder Executivo. De antemão adianto que já estamos acompanhando o inquérito policial até para que ele tenha a lisura e o andamento necessário, porque a sociedade quer respostas.

Vamos dar retaguarda para que nenhum tipo de pressão, quer superior, quer comercial, recaia sobre quem preside os autos e possa influenciar nas investigações. Temos inúmeras informações a respeito do episódio, que obviamente não vamos adiantar para não atrapalhar a condução dos nossos trabalhos que serão realizados amanhã, mas não vamos deixar que essa situação caia no esquecimento depois daquela exposição do apresentador no programa Hebe Camargo, a quem respeito, na data de ontem. Para quem militou na área da investigação criminal, basta olhar nos olhos das pessoas para saber quando elas estão falando a verdade ou estão mentindo. Esperamos que a Comissão possa realizar o seu trabalho,  para dar à população, a resposta que ela espera deste Parlamento.

Solicito aos nossos companheiros, especialmente aos líderes desta Casa, à Presidência e ao Líder do Governo, para que façam com que as CPIs sejam instaladas. Temos acompanhado diversas CPIs federais que têm apurado graves fatos ocorridos no nosso Estado. Hoje, tivemos muita tristeza quando ouvimos um Deputado federal dizer que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo deveria apurar os fatos que a CPI federal está apurando, mesmo porque é o estado mais importante da nação e aqui não há nenhuma CPI instaurada.

Estive em Ourinhos neste final de semana e até lá, na Câmara Municipal, tem uma CPI instalada. E a Assembléia Legislativa, com quase 30 pedidos de CPI´s, que foram requeridas para se apurar os mais variados temas, que versam sobre problemas que a nossa sociedade quer que sejam esclarecidos, ainda não conta com nenhuma em andamento.

Outro assunto, Sr. Presidente:

Senhores Deputados, esta Casa de Leis cedeu seu espaço nos últimos dias para acolher os Deputados Federais que integram a CPI da Pirataria, da Câmara Federal.

Se por um lado, ficamos felizes em constatar que fatos graves estão sendo investigados e apurados, por outro nos sentimos frustrados, por não poder dizer o mesmo com relação a este Parlamento.

Aqui estamos patinando no gelo. As coisas não acontecem. Estamos relegados ao ostracismo. E não é pela ausência de debate, de iniciativas. Hoje, temos quase trinta Requerimentos que pedem a instauração de CPIs e estão todos engavetados.

Só para os Senhores terem uma idéia, neste último final de semana estive no município de Ourinhos e constatei que até lá tem uma CPI em curso na Câmara Municipal. Isto significa que Ourinhos é um município onde os representantes do povo não "empurram a sujeira sob o tapete".

A dinâmica dos fatos está atropelando o universo político e o comandante do Estado não se manifesta. A sensação que temos é a de que "a lei da mordaça" está imperando aqui em São Paulo.

Como diz o ditado popular: "quem cala consente".

Por que as CPIs ainda não foram instaladas? A quem interessa esse jogo de avestruz, de esconder a cabeça num buraco? Nós não podemos nos intimidar, até porque a omissão constitui-se num grave desvio de conduta.

Eu pedi a instalação de uma CPI, para que esta Casa possa apurar a ação dos grupos de extermínio que agem impunemente no Estado de São Paulo. E a sua tramitação lenta acaba sendo nociva para a nossa sociedade.

Um exemplo dessa ação deletéria foi o assassinato, no último final de semana, do eletricista Claudiney dos Santos Silva, de 28 anos de idade, uma das principais testemunhas de acusação contra um suposto grupo de extermínio formado por PMs, que agiria em Guarulhos. É lamentável, Senhores Deputados, que tais fatos continuem a ocorrer em nosso Estado.

E o mais grave: se a CPI que visa apurar a ação dos grupos de extermínio já estivesse funcionando, talvez essa morte tivesse sido evitada. Devemos sim ficar com este peso em nossas consciências.

Um trabalhador, um pai de família, que ousou enfrentar as forças adversas, dando o seu testemunho contra a prática de crimes bárbaros perpetrados por aqueles que deveriam ser agentes da lei, acabou pagando com sua vida pela falta de proteção por parte das nossas autoridades. Desde março deste ano, o eletricista e seu irmão vinham sendo ameaçados, por terem denunciado à Corregedoria da PM e às entidades de direitos humanos as ações do grupo.

No último dia 4, segundo os jornais, Claudiney dos Santos Silva esteve com seu irmão e com seus pais na sede do 15º Batalhão da PM, em Guarulhos, onde seriam interrogados.

O pai disse que seus dois filhos foram intimidados dentro do Batalhão e desistiram de prestar seus depoimentos. "Os meus dois filhos foram levados para uma sala separada do Batalhão e viram quando os policiais ficavam apontando para eles. Os dois ficaram com receio e acharam melhor não falar nada. Aí só eu falei."

A OAB encaminhou pedido de investigação à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Já o Chefe do Poder Executivo continua mudo. Não se manifesta.

Hoje, o meu apelo nesta Tribuna é voltado para uma ação nobre: queremos apenas trabalhar, para o bem comum de nossa sociedade. Não nos impeçam de exercermos a nossa missão, delegada pela população, através do voto popular.

A criminalidade e a corrupção não podem ganhar esta briga. É a briga do cidadão de bem, da ética, contra a barbárie, a violência.

Não vamos nos calar. Ninguém cala a nossa consciência.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

 

A SRA. Ana Martins - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, aqueles que acompanham esta sessão, gostaria de cumprimentar a Prefeita Marta Suplicy pela inauguração de mais um CEU, agora no Parque Veredas, Itaim Paulista, a trinta quilômetros do centro da cidade.

Essa preocupação de levar a Educação com qualidade para as periferias é que traz as mudanças que se fazem necessárias na vida do povo pobre, do povo trabalhador. Pensar a Educação para que se tenha, além de qualidade na sala de aula, esporte, cultura e lazer, que tenha todas as modalidades de esporte, que tenha a possibilidade de aprender música, conhecer os instrumentos musicais. Isso é educação de primeira categoria, é educação de primeiro mundo, não como alguns acham que apenas construindo salas de aula, colocando lousa, carteiras e uma professora, está dada a educação. Hoje a educação também precisa enfrentar as novas tecnologias, precisa ser garantida a informatização, introduzir a informática nos currículos. Por isso merece os nossos parabéns.

O programa “A escola e a família”, que o Governador introduziu agora nas escolas estaduais para atingir seis mil, é uma medida que muitas escolas já adotavam. Mas desafio o Governador para que também dê instrumentos para uma educação de nova qualidade, ajude a informatizar as escolas estaduais, dê também equipamentos musicais, garanta também a retomada das antigas bandas que as escolas tinham, que garanta também o teatro, o esporte, a cultura, aí sim. Quero ver alguém fazer para seis milhões de uma vez. Onde está o dinheiro para fazer isso? Nos debates que tenho participado, alguns de concepção muito atrasada na educação, dizem que o importante é atingir os seis mil. Precisa garantir todos dentro da escola, mas precisa investir numa nova qualidade.

Aproveitando esses minutos finais, quero também manifestar a minha solidariedade ao Sindicato dos Servidores da Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo, que é uma Coordenadoria da Secretaria da Agricultura. Como todo projeto neoliberal, na educação, na saúde, na habitação, na agricultura, em todos os setores o governo vem cada vez mais desestatizando e privatizando, os funcionários também desta coordenadoria vêm sofrendo agora o desmonte através de várias medidas. Uma é que há nove anos não têm nenhum aumento salarial. Outra é que estão transformando esta cordenadoria numa agência, uma nova autarquia.

Pouco a pouco vão privatizando tudo. Mesmo os que conceberam o Consenso de Washington, que já viram que o neoliberalismo não trouxe as soluções definitivas e sequer diminuiu as injustiças, o desemprego, a pobreza e a miséria, ainda não se convenceram. No Estado de São Paulo o Sr. Governador ainda continua com a política neoliberal, que enxuga o Estado, diminui o papel dos serviços públicos, diminui as políticas públicas e vai terceirizando cada vez mais. Os que terceirizam têm interesse de lucro, do capital.

Precisamos persistir no sentido de que os princípios do neoliberalismo não resolveram, não foram solução em nenhum país do mundo, em nenhum estado do Brasil, em nenhuma cidade. Portanto, precisamos persistir que temos de dar importância aos serviços públicos de qualidade. Onde existe corrupção é preciso combatê-la. É preciso acabar com ela. Onde existe má gestão, má administração, é preciso também supera-las.

Por fim, continuo insistindo que querer destruir o Movimento Sem-Terra, prendendo mais lideranças, não é saída. Precisamos da reforma agrária, precisamos respeito às lideranças que construíram uma história. É importante que quem tem dúvidas, que visite um acampamento, um assentamento e veja o trabalho de qualidade que o Movimento Sem-terra faz. Eles trabalham a educação, a saúde, o alcoolismo, as drogas, enfim, ajudam a inclusão social. Queremos o fim da exclusão social. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Senhor Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias e telespectadores da TV Assembléia, ontem houve mais um episódio do famigerado caso Gugu Liberato, no programa da Hebe Camargo.

As pessoas que cometeram aquele crime, que é uma apologia ao crime, planejaram e prepararam aqueles acontecimentos quando foram buscar máscaras, óculos, armas e depois executaram pela televisão uma ameaça e também uma apologia ao crime. Isso porque quando chegam defronte à televisão, dizendo-se membros do PCC, e que iriam matar certas pessoas, obviamente estão fazendo uma apologia ao crime.

O fato de alguém retirar a ameaça - parece que o Datena já o fez, retirou a queixa do crime de ameaça - que de fato pode ser retirada, porque é um crime de ação privada, mas a apologia ao crime é um crime de ação pública, que não pode ser retirada, e o processo corre naturalmente. E aqueles que forem processados podem até ser condenados. Cabe ao Poder Judiciário julgar.

Achamos estranho que um órgão, uma televisão use um expediente desse para ganhar audiência. Principalmente usando também o famigerado PCC, Primeiro Comando da Capital, facção que já matou tanta gente, que manda matar de dentro da cadeia, que mandou matar o juiz de direito, Dr. Machado, porque fazia cumprir as leis em Presidente Prudente. Desta forma, é estranho como as pessoas conseguem raciocinar, planejar, preparar e entrar com uma matéria dessa na televisão, como se nada fosse de importante. É evidente que é, principalmente, porque isso aí acaba realmente demonstrando aos bandidos que eles têm força, poder.

E até hoje, de vez em quando assistindo a algum programa desses, da área policial, entram pessoas se dizendo membros do PCC, chegam aqueles que dizem que solucionarão o problema, alegando que os dois não eram do PCC e que descobrirão quem são. Temos então um comando paralelo no Estado de São Paulo? O PCC realmente representa um comando paralelo?

Tenho documentação no meu gabinete onde o PCC prometia matar o Juiz de direito, Dr. Machado, em Presidente Pudente, e cumpriu a promessa e o matou quando deixava o Fórum. Nessas mesmas denúncias que tenho em minhas mãos, uma ligação entre o PCC e o Comando Vermelho falam em seqüestrar várias autoridades, políticos, jornalistas, pessoas influentes, como o Padre Marcelo Rossi e depois de terem essas pessoas em seu poder vão exigir um contato ao vivo pela televisão com o Presidente da República. Será que é isso mesmo que eles querem? E a partir daí deixando a polícia fora do caso, começar a liberar presos aqui no Brasil. Portanto, precisamos tomar muito cuidado.

Vemos pessoas que deveriam estar agindo do outro lado, protegendo a sociedade, defendendo a polícia, mas que fazem o contrário. A ONU vem para cá saber o número de bandidos que a polícia matou, chamando a polícia de exterminadora. Mas os documentos da ONU não fazem menção a nenhum policial morto. Entre policiais civis e militares já morreram mais de 70 somente neste ano aqui em São Paulo. Mas eles não falam nada. Falam somente dos 300 bandidos que morreram. A preocupação dos direitos humanos da ONU é somente com os bandidos. Não dá para entender as coisas. A televisão inverte os valores. É o bandido do PCC que dita normas e quando um jornalista, com o gabarito do Gugu Liberato vai fazer uma matéria, endeusa o PCC, que diz que são os bons e que matam quem bem entenderem.

O pior de tudo é que nada mais é do que uma farsa, uma palhaçada. Se fosse verídico seria horrível, pois a pessoa utilizar-se de um canal de televisão para dizer que vai matar os outros é uma piada. Foi à televisão, gravou com repórter, com cinegrafista, entrou no SBT e não prenderam ninguém, não pediram apoio da polícia, não informaram nem às pessoas que estavam ameaçadas de morte. Depois, o pior: “Não é verdade. É uma brincadeira”. Mas não foi uma brincadeira. A arma que foi apresentada, a priori, é real. E o crime de apologia ao crime existiu. Quem cometeu, evidentemente irá parar nas barras da Justiça. Não se pode brincar com coisas sérias. Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pessoas que nos visitam hoje, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, venho também a esta tribuna, como já fez a Deputada Ana Martins, para cumprimentar a Prefeita Marta Suplicy e a Administração do PT na Capital de São Paulo pela inauguração do 6º CEU - Centro de Educação Unificada ontem, no Parque Veredas, em Itaim Paulista. É o sexto inaugurado e já são em torno de 15 mil novas vagas abertas nestes equipamentos públicos. É uma revolução para a Educação na cidade de São Paulo. Cada equipamento possui 2.400 vagas e é um complexo integrado entre a Secretaria da Educação, a Secretaria da Cultura e a Secretaria de Esportes. É uma visão nova, moderna e revolucionária da Educação no País.

Portanto, a Prefeita, que há poucos dias acabava de inaugurar na Cidade Dutra e Aricanduva, inaugura agora este equipamento que trará um grande benefício para toda a comunidade da região. Na medida em que se inauguram os CEUs, e que serão 27 até o final da gestão, fica clara a preocupação que a Prefeita Marta Suplicy tem em relação à juventude e às crianças desta cidade.

Assim falo porque hoje é mais um dia triste para a cidade de São Paulo. Mais uma rebelião aconteceu hoje na Febem do Tatuapé. O que mais chama atenção é que em cada rebelião existe uma desculpa, uma justificativa por parte do Governo do Estado, e principalmente, por parte do secretário de Educação, Gabriel Chalita.

Viajando ao Rio de Janeiro hoje, ele dizia que era um episódio pontual. Mas como é um episódio pontual se já são 114 só neste ano, Deputado Castilho? Como é pontual se há poucos dias assistimos à rebelião em Franco da Rocha, que já se tornou uma rotina? No final de semana passada, foi a rebelião na Unidade Raposo Tavares, e hoje, a rebelião na Unidade Tatuapé. O secretário continua afirmando que são problemas pontuais e que só há boas informações que vêm do sistema da Febem.

É, portanto, um projeto falido, é um sistema que o Governo do Estado, que o Governo do PSDB nesses nove anos de governo não tiveram a capacidade de resolver este problema no Estado de São Paulo. A cada dia o problema mais se agrava com ausência de resposta à sociedade.

Nesta Casa existe um pedido de CPI do Deputado líder do PT, Antonio Mentor, para que seja apurado o que vem acontecendo na Febem. Esta CPI está na fila, assim como estão tantas outras. Esta Casa, talvez, seja a única de todo o Legislativo do País que não se tenha uma única CPI aberta.

Passou da hora, portanto, de nós, Deputados cobrarmos do nosso Presidente, que foi eleito no início do mandato por unanimidade. Que se abra as CPIs, principalmente esta da Febem para que se esclareça, se apure e se puna as pessoas irresponsáveis que estão à frente destas unidades. Que o secretário da Educação, o responsável pelas Febems, preste depoimento e dê uma justificativa, se é que ele tem, para toda a sociedade do Estado de São Paulo. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha.

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto a esta tribuna pela segunda vez e quero relembrar o que dizia na semana passada. O município de Marília é pólo regional na área da saúde. Temos duas faculdades de Medicina, uma pública e uma particular. Temos o Hospital das Clínicas que é o hospital-base, o hospital regional, e que atende a mais de 60 municípios. Temos também o Hospital São Francisco e a Santa Casa, que oferece atendimento de boa qualidade para toda a nossa região, a todos os municípios arredores de Marília.

Encontra-se quebrado há um ano, no Hospital das Clínicas de Marília, um aparelho médico importante, o único tomógrafo que atendia gratuitamente os pacientes da região.

No começo deste ano, em meados de março, estive no Hospital das Clínicas juntamente com o secretário da Saúde, e ele, perante a imprensa, perante a este Deputado e perante a população comprometeu-se a consertar o tomógrafo do hospital.

Passaram-se já seis meses e nada aconteceu. São mais de 3.500 pessoas humildes e doentes que precisam fazer exames de tomografia. São pessoas que estão com câncer, que estão falecendo na fila. Estou sendo cobrado pelos médicos, pela sociedade e pelos pacientes. Tenho ido à Secretaria e tenho reivindicado. Fui com diretores do hospital inclusive até à Secretaria e nada foi feito.

Tenho absoluta certeza, eu, como base aliada deste Governo, que o Governador Geraldo Alckmin não está ciente do que se passa em Marília. Não está ciente de uma atitude isolada como esta e que prejudica o bom Governo, que inclusive hoje fez um grande evento na área de esportes, congratulando os atletas do Pan-americano, no Palácio do Governo, num belo gesto para com os esportistas do Estado de São Paulo.

Lamento essa atitude, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Fico extremamente triste de ver uma situação dessas. São mais de 3.500 pessoas. Repito: é gente pobre, gente humilde, gente que precisa, gente que está doente, que está para falecer, que precisa fazer exames.

Não podemos admitir, aceitar uma situação como essa. Não podemos deixar que isso ocorra. Lá só tem esse tomógrafo, só esse equipamento. O resto é particular. É preciso pagar 600, 800, mil reais por um exame desse tipo. E essas pessoas mais pobres, mais simples, nobre Deputado Rafael Silva, do meu partido, não têm como pagar. Essas pessoas simples estão sofrendo. Estão passando por necessidades. É a 40ª carta que recebo em meu gabinete, cobrando uma atitude sobre esse equipamento.

E para piorar, quero dizer desta tribuna, como Deputado da região Oeste do Estado de São Paulo, uma região importante do Estado, que cortaram três milhões do Hospital das Clínicas e da Faculdade de Medicina. A Faculdade de Medicina, que é reconhecida como uma das melhores faculdades do país, reconhecida pela Unicef, reconhecida pelo país, que se compara à qualidade da USP, da Faculdade São Francisco, da Pinheiros, da Santa Casa, uma faculdade excelente, infelizmente está recebendo um tratamento desigual.

É inaceitável que isso também ocorra em um hospital-base, um hospital que atende mais de 60 municípios que têm uma estrutura pequena, embora ricos em solo, em agricultura, trigo, gado. E o povo desses municípios estão sendo atendidos no Hospital de Marília. Não podemos admitir que cortes sejam feitos na área da saúde. Não podemos admitir essa desigualdade. Tenho a absoluta convicção de que o Sr. Governador do Estado não deve estar sabendo desse ato isolado da secretaria.

Vou continuar cobrando, desta tribuna, toda semana, para fazer valer as vozes dessas pessoas mais simples, mais humildes e doentes da zona oeste de São Paulo. E toda semana vou cobrar providências para a área da saúde da nossa região. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência tem a satisfação de anunciar a visita do sempre Deputado, Cabo Wilson Morais. Receba as boas-vindas dos seus companheiros. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira.

Antes, esta Presidência gostaria de registrar o falecimento do Vereador de São Caetano do Sul, Moacir Gallina, no dia de ontem.

“Vereador Moacir Gallina

Câmara Municipal de São Caetano do Sul

Av. Goiás, 600 - Centro SCSul - 09521-900

moacirgallina@camarascs.sp.gov.br

Telefones: 4228-6022 e 4228-6023

Mandato: Terceiro

Partido: Partido Progressista Socialista - PPS (Vice-líder da bancada)

 Nascimento: 30 de março de 1943

Naturalidade: São Caetano do Sul - SP

Filiação: Jeronimo Gallina e Antonia Gallina

Estado Civil: Casado

Esposa: Maria Aparecida de Lourdes Gallina

Filhos: Tânia de Cássia Gallina, Telma Cristina Gallina, Moacir Gallina Júnior, Simone Regina Gallina Ávila e Marcelo Tadeu Gallina.

Endereço: Residencial - Rua Paraíba, 662 - Centro - SCSul

Profissão: Oficial de Farmácia

Endereço Comercial - Av. Senador Roberto Simonsen, 1295

Moacir Gallina, farmacêutico há mais de 40 anos no bairro Cerâmica, cumpre atualmente seu terceiro mandato. Desde cedo, com apenas 11 anos, aprendeu o ofício trabalhando como auxiliar de farmácia até meados de 1961, quando instalou seu comércio.

Sua atenção e empenho o levaram a representar a comunidade e em 1989 ingressou na política, quando foi suplente de Vereador pelo PMDB. Levado pela vontade de atender cada vez melhor a população, em 1992, candidatou-se novamente pelo PST e foi eleito. Para seu segundo mandato, em 1996, Gallina foi eleito pelo PSDB, na coligação ‘Seguindo em frente’. Atualmente no PPS, elegeu-se em 2000 para o terceiro mandato consecutivo, demonstrando que está sempre receptivo a todas as pessoas que o procuram tanto em seu gabinete na Câmara quanto diariamente em sua farmácia.

 Faleceu às 15h45min do dia 15 de setembro de 2003, no Hospital Brasil, onde se recuperava de uma cirurgia de ponte de safena.

Destaques:

Lei Municipal que ‘Dispõe sobre a instalação de semáforos sonoros nas vias que especifica, no município de São Caetano do Sul e dá outras providências.’

Lei Municipal que ‘Institui a Campanha de Prevenção Auditiva nas pré-escolas e escolas de 1º grau no município de São Caetano do Sul e dá outras providências.’

Lei Municipal que ‘Institui a Campanha de Prevenção à AIDS nas escolas municipais de 1º e 2º graus no município de São Caetano do Sul e dá outras providências.’

Requerimento à Febraban - Federação Brasileira das Associações de Bancos, solicitando a instalação de sanitários para uso público nas agências bancárias no município de São Caetano do Sul.

Indicação para ‘Elaborar estudos visando a criação ou a disposição de um Centro Recreativo de Lazer para deficientes físicos no município de São Caetano do Sul.’”

O Vereador de São Caetano do Sul deixa a esposa Maria Aparecida e os filhos Tânia, Telma, Júnior, Simone e Marcelo. Esta Presidência registra os votos de pesar em nome do PPS.

 

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, Vereador e Secretário de Indaiatuba, Fábio Conte, vou falar do projeto de minha autoria que trata da isenção de tarifa de pedágios para os triciclos motorizados. Hoje, existe isenção para as motocicletas. Temos cinco mil triciclos no Estado de São Paulo.

Vou citar algumas exigências impostas para trafegar com esses dois tipos de veículos, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro: o condutor deve ser portador da Carteira Nacional de Habilitação - categoria A, obrigação do uso de capacete para o condutor e passageiro. Os trajes de proteção também são iguais: botas de couro, jaqueta de couro, luvas e proteção no capacete (com viseira transparente ou óculos protetores) e trafegar com os faróis acesos. Estes são exemplos de que o triciclo passa a ter a mesma função da motocicleta, que é de duas rodas. Mas no pedágio, os condutores de triciclo têm de pagar como se fossem automóveis. A alíquota do IPVA é a mesma para motocicleta e para triciclo. A placa, identificação do triciclo, também tem de ser usada na parte traseira do veículo, não na frente. O decreto do Governo dá isenção para as motos já há 25 anos e os triciclos continuam pagando.

O Santiago, que representa os triciclos e participa de todos os eventos da categoria, veio pedir que eu desse uma força nesse sentido.

Muitos dizem que o fato de o veículo ter três rodas acaba causando mais danos ao asfalto que as motocicletas. Isso não é correto, porque hoje temos motocicletas de 1.100 cilindradas, por exemplo, que pesam muito mais que os triciclos. Então, este não é um motivo justificável.Gostaria de pedir que apreciassem com atenção o projeto, que é importante não para os cinco mil que trafegam nos veículos, mas também para as motocicletas.

Quero ainda fazer um agradecimento ao Dr. Paulo Rios, da Assessoria da Polícia Civil da Assembléia, que me ajudou muito em relação aos documentos de uma pessoa que foi roubada em São Paulo. Felizmente os documentos foram recuperados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Deputado Vinicius Camarinha falou de sua preocupação com a saúde de Marília.

No Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto existe o serviço de transplante, mas algo estranho acontece. Digo estranho pelo volume de recursos que representaria a presença de um anestesista nesses transplantes. Essas operações não são realizadas porque - pasmem, os senhores - não existem anestesistas em número suficiente no HC de Ribeirão Preto.

Muitas pessoas aguardam na fila, desesperadas, e o Sr. Secretário da Saúde, quando interpelado, dá de ombros. Não se importa porque não são seus parentes que se encontram em situação desesperadora.

Tenho certeza, como falou o próprio Camarinha, de que o Governador não tem conhecimento desta realidade. O Governador do Estado de São Paulo tem muita coisa com que se preocupar e é importante que os Deputados que dão sustentação ao Governo levem esta informação, de que a área da Saúde não está recebendo a atenção que deveria por parte de seu Secretário.

Outro assunto que causa apreensão aos servidores do setor, está ligado à possibilidade de o Governo encaminhar, para serviços nos hospitais, ex-detentos ou pessoas que vão lá para prestar algum tipo de serviço para comutação de penas.

Este é um setor delicado. Lá existem medicamentos que podem ser usados como drogas. Lá existem pacientes preocupados com sua recuperação. Lá existem famílias que acompanham o paciente e a presença de pessoas nessas condições só serviria para tumultuar os serviços e para deixar em desespero os pacientes e seus familiares.

Não sou contra a oportunidade que deve ser dada a ex-detentos, mas dentro de hospitais o bom senso recomenda que não é o local apropriado para isso.

Preocupa, também,  a possível aprovação, no Congresso Nacional, de lei proibindo o uso de armas por parte da população. Os policiais civis e militares são policiais durante 24 horas por dia e é importante que eles tenham o direito de usar armamento seja em que ocasião for. São pessoas que usam armas durante o serviço. Se usam é porque estão aptos a fazê-lo, estão tecnicamente preparados para isso.

Por que existe a preocupação do Congresso Nacional em tirar desses profissionais o seu porte de arma? O policial, tanto civil como militar, está ligado ao combate da criminalidade. De repente, o bandido fica sabendo que, em horário de folga, ele está desarmado. É um convite à marginalidade para que esse policial seja atacado, morto.

Sr. Presidente, nobres colegas, entendo que é importante deixar a esse policial o direito de usar a arma, porque, dessa forma, ele tanto se sente seguro como oferece segurança à população. Não se trata de uma pessoa despreparada. Pelo contrário. Repito o que disse: se o policial tem capacidade para usar a arma em serviço, ele pode e deve usar a mesma arma fora de serviço. É um absurdo tirar do policial o direito de permanecer armado.

Espero que os demais Deputados desta Casa se preocupem também com esses assuntos.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT- Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas passo a ler matéria, referente ao governo do PSDB, publicada na revista “Caros Amigos”, de Marilene Felinto, intitulada “PSDB paulista, doze anos de uma epidemia”.

Há algo de podre no reinado do PSDB no Estado de São Paulo. A coisa tem se alastrado, sub-reptícia mas avassaladora como uma daquelas pestes antigas. Ninguém sabe de onde vem o vírus nem como ele se transmite, mas ele existe e está corroendo estruturas importantes do que deveria ser o Estado público, neutro e provedor de justiça e bem-estar social para todos.

Ao final do governo de Geraldo Alckmin (em 2006), o PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira) vai completar doze anos no poder em São Paulo - doze anos de uma espécie de sutil terror de Estado, perigosamente agravado na era Alckmin.

Tudo acontece à noite, ou às ocultas, furtivamente. É à noite que se espalham colchões nas unidades superlotadas da Febem (Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor) de São Paulo. Há cerca de um mês, a televisão mostrou um vídeo, filmado pelos promotores, da superlotação na UAI (Unidade de Atendimento Inicial), no Brás, centro da capital. Todos os compartimentos do prédio da Unidade transformam-se em dormitórios sem ventilação à noite, nos quais cada colchão é dividido por três adolescentes que se deitam imprensados um contra o outro. São 632 internos onde cabem apenas 62. A mesma Unidade já tinha sido denunciada pelo mesmo problema em 2000 e 2001. A Febem é responsabilidade do Estado. Quem não se lembra do peessedebista Mário Covas mandando derrubar a Unidade Imigrantes da Febem como se aquele espetáculo fosse encerrar os problemas. Covas morreu e a Febem continua massacrada por seus sucessores.

Foi também furtivamente que a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo manteve em alto cargo no Departamento de Inteligência da Polícia Civil (Dipol) o delegado Aparecido Laertes Calandra, conhecido pelo codinome de “Capitão Ubirajara”, acusado da prática de tortura durante o regime militar. Em abril deste ano, entidades de direitos humanos denunciaram a presença de Calandra nos altos escalões da polícia do governo peessedebista. No início de agosto, Alckmin transferiu (também às ocultas) o delegado para um cargo burocrático no Departamento de Administração do Pessoal.

Se não foi à noite, foi na mesma atmosfera de ilegalidade e suspeição que morreu Fernando Dutra Pinto, seqüestrador da filha do empresário Silvio Santos, em 2001, numa prisão do sistema administrado pelo governo de Geraldo Alckmin. Nunca se soube em que circunstâncias morreu o jovem Fernando - envenenado ou intoxicado por comida ou medicamento, pela polícia ou pelo serviço secreto israelense! Há todo tipo de versão.

Para não falar da atuação dos policiais do Grupo de Repressão e Análise dos Delitos de Intolerância (Gradi). Basta lembrar as seguintes ocorrências, segundo dados da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo: em 20/07/2001, numa operação da PM na Zona Norte da capital, foram executados cinco indivíduos, um deles era preso sentenciado, retirado horas antes do presídio pela própria polícia para infiltrá-lo ilegalmente na reunião em que ocorreram os homicídios. Em 24/01/2002, policiais do Gradi mataram mais cinco pessoas num bloqueio na Rodovia dos Bandeirantes para interceptar supostos criminosos. Em 5/03/2002, o Gradi infiltrou-se em outra quadrilha e organizou novo comboio para emboscar o suposto grupo de bandidos num pedágio da rodovia “Castelinho” perto de Sorocaba. Foram 12 vítimas fatais, 12 membros do PCC (Primeiro Comando da Capital, organização de criminosos ligada aos presídios), que supostamente se dirigiam para um resgate de presos, executados em plena rodovia.

Cabe ressaltar que o Gradi é órgão diretamente vinculado ao Secretário de Segurança Pública - Saulo de Castro Abreu Filho, homem que o PSDB tem intenção de elevar a prefeito da cidade de São Paulo no pleito de 2004.

A última do governo de Geraldo Alckmin é vender na surdina as terras devolutas do Pontal do Paranapanema, extremo oeste do Estado. “Devolutas” são terras que, não sendo próprias nem aplicadas ao uso público, não se incorporaram no domínio privado. São terras griladas, ou seja, adquiridas com títulos de propriedade falsificados. Ou seja: as imensas fazendas de terra fértil no Pontal do Paranapanema estão ilegalmente na mão dos poucos fazendeiros que se armam para atirar e matar os trabalhadores rurais sem-terra que reivindicam ali a terra para reforma agrária.

Pois o Governador Alckmin está finalizando um projeto para “regularizar” as terras da região, para “vendê-las” aos atuais proprietários por um valor insignificante. Fontes da Assembléia Legislativa de São Paulo dizem que a coisa tramita num regime de certa urgência, para não causar alarde, para ser aprovada “na porrada” pela base de apoio do Governador na casa - um rebanho de carneiros submissos à truculência dos métodos da política de Alckmin. O projeto do governo consiste em que fazendeiros com mais de 500 hectares receberiam o título da terra se devolvessem 25% para a reforma agrária. Agricultores com menos de 500 hectares teriam direito à regularização se pagarem até 15% do valor de mercado. O dinheiro iria para novos assentamentos.

Sob a fachada de bom-mocismo e político ponderado, cercado de gente de uma direita obscura, Alckmin vai arquitetando uma das políticas mais fascistas em segurança pública e no trato com os movimentos sociais. Só encontra similar nos tempos de Luiz Antonio Fleury Filho, então Governador de São Paulo em 1992, quando 111 presos foram chacinados nas dependências do presídio do Carandiru.

Nos seus quase doze anos de atuação em São Paulo, o PSDB vem transformando a coisa pública numa máquina de privilegiar ricos e matar pobres - numa máquina de “criminalização da pobreza”, como disse de forma brilhante em entrevista a esta Caros Amigos no mês passado o advogado e professor Nilo Batista, numa peste gravíssima, letal, devastadora. É um governo fraudulento, que ignora as leis (o Estatuto da Criança e do Adolescente, a grilagem de terras, a carta branca a policiais que saem por aí exterminando pessoas).

É significativo, portanto, que a cúpula do PSDB paulista venha oscilando entre as candidaturas de Saulo de Castro Abreu Filho, Secretário de Segurança Pública, e Gabriel Chalita, Secretário da Educação (entre outros como José Serra e Walter Feldman) para a prefeitura de São Paulo em 2004. Na filosofia da administração peessedebista, “porrada” e educação (ou “educação pela porrada”) são equivalentes. Os meninos da Febem administrada pelo PSDB não podem nem falar. Passam o dia agachados, proibidos de se mexer, desumanizados.

E a imprensa paulista, ridiculamente peessedebista, tem enchido a boca para falar da volta de Fernando Henrique Cardoso à política, de sua “oposição” ao governo do PT, da meta de eleger Alckmin Presidente da República. Com que moral? Durante seus oito anos no poder, FHC afundou o país na mais grave crise de desigualdade e injustiça social. Agora fica “cagando regras”, como se diz, pavoneando-se atrás de uma escrivaninha de um tal instituto que leva seu nome!

É esta a história que a imprensa paulista tem para contar do PSDB: a história dos vencedores. Quanto à história do seqüestrador Fernando Dutra Pinto ou dos chacinados na Castelinho, é da essência do vencido aparecer em sua impotência como inessencial, marginal, ridículo, como diria Adorno. O que transcende a sociedade dominante não é só a potencialidade desenvolvida por ela, mas também aquilo que não se enquadrou nas leis do movimento da história.

A administração do PSDB em São Paulo age como se por vontade da classe dominante paulista, como fizeram os nacional-socialistas alemães ao perpetrarem em milhões de pessoas a inspeção dos vivos como se estivessem mortos, como também diz Adorno: “O que é decisivo é que a destruição biológica foi acolhida conscientemente na vontade social. Só uma humanidade à qual a morte tornou-se tão indiferente quanto seus membros, uma humanidade que morreu para si mesma, pode infligi-la administrativamente a incontáveis indivíduos.”

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Roberto Alves, o nobre Deputado Ricardo Tripoli, pelo prazo regimental de 11 minutos e 24 segundos.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero inicialmente agradecer a cessão de tempo do nobre Deputado Roberto Alves.

Aproveitando o espaço de tempo no Grande Expediente, falarei um pouco sobre o projeto lançado pelo Governo do Estado de São Paulo - Programa Escola da Família, que já vem coroado de êxito. Esse projeto atende, diretamente, cerca de seis milhões de alunos que freqüentam as escolas estaduais e, indiretamente, milhares de pessoas, como familiares, agregados, funcionários das escolas, bolsistas que trabalham nas escolas nos finais de semana.

É muito importante observar que, quando se inicia um programa dessa dimensão, ele foi projetado em um período grande. Ou seja, maturamos esses procedimentos dentro da Secretaria da Educação, por meio da concepção elaborada pelo nobre Secretário Chalita, que fez essa prestação de contas ao Governador.

O projeto permite que, nos finais de semana, os alunos, com seus amigos, irmãos, parentes, pais, usufruam do mesmo espaço onde durante a semana recebem os ensinamentos para a formação da sua vida futura.

Nos finais de semana há também a formação do caráter do jovem. Assim, aquele jovem que poderia estar na rua, nos finais de semana, tem o prazer de conviver na sua própria escola, onde durante a semana recebe seus ensinamentos, para um período de lazer. Dessa forma, a família pode participar mais da vida do aluno, ou seja, está diretamente com ele nos finais de semana, conhecendo sua escola, conhecendo a maneira como se comporta perante seus amigos, conhecendo seus companheiros e colegas de classe, bem como de outras áreas da escola.

Havendo essa integração da família, ela poderá perceber as dificuldades que o aluno tem durante o ano letivo. Muitas vezes o aluno chega em casa, reporta-se ao pai ou à mãe, que pode não entender a sua linguagem, pensando que ele possa ter alguma deficiência, algum problema. Interagindo com a escola nos finais de semana, a família pode perceber que, na verdade, é uma simples questão de adaptação. Esse é o grande fator, ou seja, agregar a família ao local de ensino.

Quando a escola, no passado, mantinha o portão fechado, o aluno que morava em uma determinada região onde não havia um ginásio de esportes, um campinho, que não tinham uma brincadeira que não fosse na rua, ficava exposto a acidentes com veículos ou ao assédio de traficantes de entorpecentes. Estando dentro da escola, há uma participação efetiva do aluno, do professor, do bolsista e também dos pais, que é fundamental não só na formação educacional, como também no caráter do aluno.

Ouvi há instantes alguns dados que me parecem fantásticos. Obviamente, o Governo não realiza sozinho um projeto como esse, até porque o Governo do PSDB, por ter à frente um Governador que faz parte da Social Democracia, faz questão que haja ampla participação da sociedade. O Governo do PSDB vai buscar alianças e participação da sociedade nesses projetos.

Uma das instituições mais consolidadas no Brasil hoje, o Instituto Ayrton Senna, que vem fazendo vários trabalhos na área social junto aos jovens, às crianças, aos estudantes, dá apoio integral a esse projeto e empenhou-se nele para interagir nessa dimensão. A Unesco, da mesma forma, entendeu que seria importante sua colaboração para que se conseguisse uma redução dos índices de violência nas redondezas da escola.

O apoio que o Instituto Ayrton Senna dá ao Programa Escola da Família e o apoio fundamental da Unesco fazem com que o projeto tenha uma dimensão maior. Não somente um projeto governamental, mas que extrapole seus horizontes e que a sociedade civil organizada também participe efetivamente dele.

Farei aqui a leitura de um texto dizendo que a iniciativa privada também pode participar do projeto por meio de parceiros. “A Escola da Família tem um educador profissional por unidade, uma equipe profissional e 25 mil universitários bolsistas espalhados por todo o Estado de São Paulo. Essas bolsas foram concedidas pela Secretaria de Educação em um convênio com 259 faculdades e universidades particulares.”

Portanto, o Governo amplia mais o horizonte, pois temos o Instituto Ayrton Senna, a Unesco, um órgão internacional, e as universidades privadas, 259 faculdades que fornecem os bolsistas, envolvidos nesses projetos. Em contrapartida, por meio de um convênio, a Secretaria da Educação oferece 50% do valor de suas mensalidades, limitado a 267 reais.

Esses alunos estarão trabalhando nos finais de semana em todas as escolas estaduais. Hoje 95% das escolas estão com os programas implementados. Houve um período de maturação para que as pessoas pudessem entender a dinâmica e cultura desse novo programa. Temos hoje nesse projeto cerca de 25 mil universitários. São bolsistas, estudantes que podem, num processo laboratorial, levar seus ensinamentos aos alunos do primeiro grau.

O Governador Geraldo Alckmin disponibilizou, através da Secretaria de Segurança Pública, cerca de 610 viaturas, 1.693 policiais treinados e capacitados para esse tipo específico de trabalho. Até o final do ano teremos 1.155 viaturas e mais de quatro mil homens treinados para esse trabalho nas escolas estaduais.

Acho que o programa mostra uma transformação do processo educacional no Estado de São Paulo. Não é só o ensino dentro da sala de aula, mas também fora da sala de aula e de uma maneira muito mais didática. Nada melhor do que o trabalho de educadores, alunos, pais dos alunos e bolsistas das universidades privadas passando essas informações. Interessante porque a escola pública passa a ter um bolsista que não é um professor de carreira, mas um professor com uma visão diferenciada porque vem de uma universidade privada. Com isso vamos aumentar a capacidade de conhecimento desses alunos.

Mais ainda, nesse trabalho o Governador conseguiu com que a Secretaria de Segurança Pública efetivasse a prisão de 486 pessoas envolvidas com o tráfico de drogas, sendo neste ano mais de 85 através do Proerd - Programa Educativo de Resistência às Drogas - com objetivo de conscientizar os jovens trabalhando com a prevenção.

O próprio Instituto Ayrton Senna fez publicar um material, que trago aos Srs. Deputados, mostrando o nosso querido piloto Ayrton Senna e sua irmã Viviane Senna. Obviamente a família não se arriscaria numa figura com dimensão internacional, como é o caso do nosso querido piloto Ayrton Senna, a se envolver num projeto como esse com a iniciativa privada, a sociedade civil organizada, o governo estadual, os bolsistas universitários. A palavra chave nesta virada de século é parceria. Por conta disso o governo vem desenvolvendo esse trabalho na área da educação.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esse projeto feito pela Secretaria da Educação demonstra, dentro do trabalho já enfrentado pelo Instituto Ayrton Senna, uma inserção nova, moderna na vida pública de um órgão que até então tinha a visibilidade voltada só para a área da educação convencional.

Quando se forma um aluno, a escola não forma só o aluno para que, ao final do seu curso, receba seu diploma. É importante saber, primeiro, a formação do caráter desse jovem. Segundo, se o curso que freqüenta vai possibilitar que seja inserido no mercado de trabalho e de que forma.

Nesse aspecto da participação dos vários órgãos na formação desse projeto de educação seria importante que pudesse haver também a colaboração dos municípios. Alguns municípios vêm colaborando, já demonstraram que têm interesse na participação efetiva desse projeto.

É um projeto que não vem com marca, com estereótipos, com ufanismos. O Governador Geraldo Alckmin não solta fogos para comemorar alguma coisa que ainda não está concluída. É apenas o lançamento de um projeto no qual percebemos que há uma grande vontade da comunidade em participar.

Temos que separar, uma coisa é campanha eleitoral, outra é governar. Temos um espaço reservado para demonstração de um trabalho público e outro voltado para a divulgação daquilo que se faz. Não é possível que um contribuinte que recolhe seus impostos na cidade de São Paulo, sejam os impostos federais, estaduais, municipais, não tenha contrapartida e não tenha participação efetiva dos governos.

Na cidade de São Paulo, por exemplo, o governo Geraldo Alckmin tem investido maciçamente, não em detrimento do interior. Mas a cidade de São Paulo, que tem hoje o quarto orçamento do país, por incrível que pareça, não quer a participação com o governo do estado. Por quê? Porque provavelmente vai ter de colocar na mesma divulgação que essas obras foram feitas pela Prefeitura e pelo governo do Estado de São Paulo.

O governo do Estado de São Paulo está resolvendo o problema das enchentes com o rebaixamento da calha do rio Tietê, uma obra fantástica, sob o aspecto dos recursos hídricos, pois vai dar maior vazão às águas, fazendo com que as enchentes não aconteçam mais na cidade de São Paulo, e sob o aspecto ambiental, pois teremos um volume maior de água sendo tratada pelas estações de tratamento. Parque Novo Mundo, São Miguel Paulista e outras estações estão sendo colocadas à disposição da cidade de São Paulo.

Vejam os senhores, temos outra dicotomia: a questão do metrô. O metrô é uma obra feita na cidade de São Paulo. São recursos aportados para que haja um transporte de melhor qualidade na cidade de São Paulo. A CPTM é a mesma coisa. O Estado de São Paulo investe integralmente na estrada dos trens que passa dentro da cidade de São Paulo e região metropolitana. Qual é a participação da Prefeitura de São Paulo na questão do metrô e dos trens da CPTM? Zero, por incrível que pareça. Isso cria um certo problema. Como se faz a participação de parceria, uma parceria na qual o governo disponibiliza uma parte, obviamente a maior parte e uma menor parte é disponibilizada pela Prefeitura de São Paulo? O que nos causa estranheza é que a Prefeitura prefere viver isoladamente.

Vou mais adiante. Quando fizemos a concepção do Rodoanel, uma obra fantástica do governo do Estado de São Paulo para evitar que o transporte pesado passasse por dentro da cidade de São Paulo, o acordo foi feito entre o governo federal, o governo estadual e o governo municipal. O governo federal entraria com 30%, o governo estadual com 50% e a Prefeitura de São Paulo com 20%

Pasmem, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a Prefeitura de São Paulo colocou zero. Para não dizer que colocaram zero, soube que consta no orçamento municipal mil reais para o Rodoanel. A colaboração da Prefeitura para o Rodoanel é de mil reais. Não estou aqui sofismando, estou aqui fazendo uma constatação.

Isso me preocupa muito, porque obviamente essas parcerias todas são fundamentais para que aqueles que moram na cidade de São Paulo e na Grande São Paulo não só possam usufruir dessas ferramentas e desses equipamentos, mas possam ter uma visão de que, após o período eleitoral, os governos possam trabalhar conjuntamente.

O Governador Geraldo Alckmin fez um gesto a respeito dos piscinões de São Paulo. O governo estadual recebe os terrenos da Prefeitura e faz o investimento, mas até hoje está aguardando a manifestação da Prefeitura de São Paulo.

Agora, serei sincero. Nós, do governo do PSDB, do governo de Geraldo Alckmin, não queremos a parceria com a Prefeitura. Há um item em que realmente vamos divergir, e vamos divergir muito, porque, na verdade, não podemos concordar e nisso, infelizmente, a Prefeitura de São Paulo terá de arcar sozinha com as conseqüências dessa pretensa parceria, que é a geração de impostos, que é a geração de contribuições de melhorias, que é a geração de taxas na cidade de São Paulo.

Nunca se viu um volume tão grande e tão alto de taxas cobradas pela Prefeitura de São Paulo. Durante três anos, a Prefeitura de São Paulo vem assediando o contribuinte, por exemplo, com o IPTU. Todo mundo se recorda que a Prefeitura de São Paulo e a Prefeita Marta Suplicy diziam que o valor do IPTU seria pago só por aqueles que têm condições econômicas para arcar com o aumento.

O tipo de classe média que entende a Prefeita é o sujeito que ganha de três a quatro salários mínimos. Ora, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, alguém que ganha de três a quatros salários mínimos não pode ser considerado nem como classe mínima, quanto mais como classe média. E nisso a Prefeitura não tem sido transigente, ou seja, ela tem cobrado até o último centavo, seja administrativamente, seja juridicamente, os impostos que tem avassalado a vida daquele contribuinte.

Diuturnamente são criadas novas taxas de contribuições de melhoria e novos impostos. Por vezes, a comunidade se reúne e leva a sua contribuição. E o que faz a Prefeitura de São Paulo? Para maquiar todo esse problema de aumento de taxas, a Prefeitura começa a divulgar a publicidade. Parte desse dinheiro que a Prefeitura arrecada - e a cidade de São Paulo faz uma arrecadação fantástica, ao invés de ser canalizado em obras, é canalizado em publicidade.

Obviamente, quando a Prefeitura faz uma escola, tem-se a impressão de que o país inteiro hoje já está numa escola; tem-se a impressão de que o país inteiro hoje tem uma educação de primeira linha; tem-se a impressão de que o país inteiro hoje, na área de Educação, está toda uniformizada, com seus livros didáticos e com o seu material escolar.

Não podemos aqui correr o risco da mentira. Acho que aquilo que se prega durante a campanha eleitoral é aquilo que tem de se exercer durante o governo. Recordo-me muito bem que o Governador Mário Covas nos ensinou uma coisa que é fundamental em política. O Governador Mário Covas dizia que o povo muitas vezes prefere o “não” discutido, o “não” argumentado do que um “sim” que ele sabe que jamais será cumprido. E isso vem acontecendo aqui na Prefeitura de São Paulo, no dia-a-dia, quando vemos as pessoas sofrerem essa pressão.

Agora, nas ruas da cidade de São Paulo, há os radares, que obviamente registram aqueles veículos que ultrapassam o limite de velocidade. A cada esquina tem um radar. Obviamente somos favoráveis à segurança das pessoas, acho que o pedestre está acima do veículo, está acima da motocicleta, ou seja, o pedestre é o que tem a preferência do trânsito na cidade.

Mas o que estamos vendo hoje não é que essas chamadas lombadas eletrônicas foram colocadas para coibir aquele que tem maior velocidade, mas para fazer a arrecadação cada vez maior de multas, que não sabemos exatamente para onde vão.

Então, acho que chegou o momento da prestação de contas, o momento da verdade. Lanço aqui um desafio. Acho que a oposição fica aí cacarejando o tempo todo: “Fizemos isso. Fizemos os CEUs, tiramos o povo do inferno. Estamos levando as pessoas ao delírio da maravilha, ao maior índice de satisfação e de alegria na cidade de São Paulo.”

Seria muito bom que isso acontecesse. Não torcemos contra, torcemos a favor. A oposição que fazemos hoje, aqui, na cidade de São Paulo, é uma oposição construtiva, não uma oposição destrutiva.

Seria importante que a Prefeitura de São Paulo revisse o aumento de taxa, o aumento de impostos e o aumento de contribuições de melhoria. A população que vive na cidade de São Paulo não tem mais condições de arcar com o volume de impostos e de taxas que são cobrados.

O que vai acontecer já, já, é a Procuradoria do Município começar a executar essas dívidas, penhorar os bens dos proprietários dos imóveis que não puderam recolher os impostos. Muitas vezes numa família que mora aqui na cidade de São Paulo, não é só o pai que trabalha, às vezes, é a mãe, ou cada cônjuge porque é separado, o filho, a avó, o avô, o tio, se cotizam para poder pagar as despesas de uma casa. E sabemos a quanto corresponde o índice das taxas de contribuições de melhoria e de impostos na cidade de São Paulo.

Acho que vale aqui uma prestação de contas custo-benefício. Se fizesse a parceria, com certeza a Prefeitura de São Paulo teria um gasto muito menor e com uma qualidade de investimentos na questão da relação do custo-benefício.

Acho que não dá para virar as costas para essas coisas, porque mais tarde a população irá cobrar. A população, quando começa a perceber de que há uma volúpia por impostos, uma volúpia por taxas, uma volúpia por contribuições de melhorias, não há como agüentar.

Obviamente esse aspecto é muito difícil, sem contar com o inchaço da máquina. A Prefeitura de São Paulo, quando assumiu o governo, disse que iria reduzir o número de secretarias, Mas ao contrário, aumentou; disse que iria reduzir o número de funcionários públicos, Mas ao contrário, aumentou. Qual a coerência de um governo que prega uma coisa e faz exatamente o contrário daquilo que contestava dos governos anteriores?

Recordo-me bem que havia críticas ao Governo de Celso Pitta e ao Governo de Paulo Maluf. Não tenho procuração porque não pertenço ao partido desses dois governos, mas verifico que na verdade o que vem acontecendo hoje não é igual ao que acontecia no Governo de Celso Pitta e no de Paulo Maluf. É pior, porque os impostos estão muito além do que se propunham a fazer. Hoje, não veio ninguém aqui da oposição criticar esse aspecto. Acharam um nicho para fazer elogio. Hoje, tudo é justificado pelo chamados CEUs; o CEU justifica tudo.

Seria importante que os Srs. Deputados, que estão nos ouvindo neste momento, e aqueles que estão nos assistindo pela TV Assembléia fizessem uma reflexão. É importante escrever para a Prefeita de São Paulo. Faça a sua cartinha, dê o seu telefonema.

A população precisa começar a reagir, não dá para ficar aguardando e dizer em conversas particulares que não agüenta mais recolher impostos, que não agüenta mais pagar contribuições de melhorias, não agüenta mais pagar as taxas. Vamos começar a escrever à Prefeitura de São Paulo, aos jornais, às rádios, à televisão, às revistas que formam opinião na cidade de São Paulo e em todo o Estado de São Paulo.

Quem sabe com isso a Prefeita de São Paulo se sensibilize e, ao invés de passar alguns dias na Argentina, resolva administrar a cidade de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, por permuta de tempo, e pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. Rafael Silva - PSB - Sr. Presidente, nobres colegas: No primeiro momento da fala do nosso companheiro Deputado Ricardo Tripoli pudemos perceber a sua preocupação com a segurança dos estudantes, com a segurança do pessoal que freqüenta a escola pública. Essa preocupação deveria se verificar principalmente da parte do Secretário da Educação. Hoje, não existe segurança nem dentro da escola.

Existe um pensamento de parte dos intelectuais de plantão,  dos pensadores, de que o estudante tem o direito de fazer o que quer, de que a escola é obrigada a acolher aquele que tem bom comportamento e mau comportamento. Hoje, não existe o castigo, a repreensão. É muito bonito em termo de teoria. O ser humano é complicado.

Thomas Hobbes, por volta de 1600, afirmava que o homem é perigoso e agressivo. Ele entendia que deveria haver um controle forte por parte do Estado e dos governantes para que a sociedade tivesse tranqüilidade.

Depois dele, John Lock também afirmou a necessidade desse controle, a necessidade do contrato social, ou seja, de um acordo entre os cidadãos para que alguém falasse em seu nome e que todos tivessem o mesmo tratamento diante da lei, a fim de que houvesse condições de se conviver um com o outro, para que houvesse condições de respeito, de organização dentro da sociedade.

Jean-Jacques Rosseau veio depois e conhecia muito bem o pensamento de Thomas Hobbes e de John Lock. Ele sabia da necessidade desse contrato social, desse controle; sabia da necessidade de um governo forte para evitar o confronto entre as pessoas.

Thomas Hobbes falava que o homem é o lobo do homem e essa agressividade inviabiliza o bom relacionamento, inviabiliza a estruturação da sociedade de forma adequada. Mesmo Freud afirmou, em muitos momentos, que o homem traz dentro de si a violência e a agressividade de forma latente, e que num momento ou outro ele coloca em evidência essa agressividade e essa violência.

Outros estudiosos do assunto, outras autoridades da área da Psicologia e da Psiquiatria entendem que Freud estava errado. Concordo. Porque a violência e a agressividade não estão latentes dentro da pessoa e não surgirão de um momento para outro, a não ser que exista uma motivação.

Quanto menos informado, quanto menos formado e menor for o preparo intelectual e mental, maior será a agressividade da pessoa, em condições ditas mais ou menos normais. Por que mais ou menos normais? Existem pessoas que possuem uma patologia e essa patologia pode levá-las a cometer atos violentos, inexplicáveis para nós. Mas para mentes doentias existe uma explicação. Só que essas pessoas representam um percentual muito pequeno. Na realidade, a agressividade acontece por fatores externos à vontade da pessoa.

Na grande maioria, a violência e a agressividade acontecem porque fatores externos influenciam o indivíduo para esse comportamento. O jovem brasileiro, hoje, da camada desprotegida ou excluída tem tudo para ser violento e agressivo. A própria frustração, que segundo alguns estudiosos é um dos maiores fatores - se não o maior - que leva uma pessoa à agressividade, acaba agindo. E o jovem, sem saber por que, torna-se agressivo. E mais ainda agressivo fica quando dominado pelas drogas. Ele perde o controle, perde a censura e essa violência passa a existir. Içami Tiba, autor de vários livros e estudos sobre a violência e o comportamento, afirma que dentro da escola e dentro da família existem aqueles que, por vários motivos, acabam praticando a violência. E a escola acaba sendo vítima.

Gostaria da atenção do colega Ricardo Tripoli para uma reflexão: será que dentro da escola não precisamos de medidas duras que possam fazer com que haja respeito, tranqüilidade, disciplina? Muitas pessoas poderão dizer: “Mas esta exigência poderá tirar do estudante a condição de criatividade, de independência.” Pergunto a mim, aos senhores e ao Secretário da Educação: “Será que dentro de uma classe, a presença de um indivíduo fora de seu controle psicológico normal, dominado pelo vício ou por má formação, não vai inviabilizar a possibilidade dos outros estudantes conseguirem aprender? Será que não precisamos repensar a escola pública?” Muita gente vai afirmar - e tem certa razão quando afirma - que o problema existente dentro da escola, o problema existente na cabeça do aluno, do jovem e da criança é um problema social. Todos nós concordamos. Todos nós sabemos disso. Só que na medida em que esse problema social cresce ele inviabiliza a possibilidade de crescimento dos outros estudantes.

 

O SR. LUIS Carlos Gondim - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Rafael, parabéns pelo seu pronunciamento! Na realidade nós, que fazemos este trabalho antidrogas principalmente na prevenção primária e secundária, estamos vendo o tempo passar e os educadores não conseguirem resolver o problema das agressões nas escolas. Será que não existe um estudo, uma pesquisa, um trabalho mais sério nesse sentido? Por que se deixa uma laranja podre estragar as outras? Há necessidade de um trabalho sério do Secretário de Educação no Estado de São Paulo nesse sentido. O que temos visto são crianças entrarem com armas nas escolas ou querendo levar o seu companheiro para as drogas ou se auto-agredirem.

Parabéns pelo seu pronunciamento. Estou de acordo com o seu pensamento. Falta ocupação para o jovem; faltam oportunidades. Será que é a fome, será que é a miséria, ou tudo isso junto? Nós, como parlamentares, temos que trabalhar e ajudar, tanto o Secretário, quanto o Governo do Estado, mas principalmente dar apoio aos professores, que se sentem também desprotegidos. Muito obrigado.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Agradeço o aparte de Vossa Excelência que, aliás, conhece muito bem essa realidade, pois faz um trabalho muito bonito com respeito a drogados e a ex-drogados, portanto, conhece bem todo esse problema que afeta e que acaba penalizando os jovens e seus familiares.

A escola tem o papel ou deveria ter o papel de informar e de formar. Na medida em que a escola se enfraquece, na medida em que os professores perdem autoridade, os alunos acabam sendo castigados. Não existe como um aluno ter um aproveitamento maior dentro da escola se não houver disciplina.

Outro assunto que me traz a esta tribuna diz respeito à possibilidade de ex-detentos trabalharem dentro de hospitais. No hospital temos as pessoas debilitadas física e psicologicamente. Temos familiares preocupados com a recuperação de seus entes queridos, doentes. Agora terão outra preocupação com ex-detentos. Sou a favor da oportunidade para o ex-detento, para o infrator, mas dentro do hospital? O bom senso indica que aquele não é o local ideal para tal recuperação.

Outro fator importante é a possibilidade de alguém tentar usar o estoque de drogas do hospital para uso próprio ou para venda. A tranqüilidade faltará não apenas para os pacientes e para seus familiares, mas aos outros funcionários dos hospitais. Um hospital não é local próprio para esse tipo de oportunidade. Existem outros locais mais adequados.

Já falei no Pequeno Expediente e volto a repetir a questão da possibilidade de termos aprovada no Congresso Nacional matéria que diz respeito ao porte e ao uso de armas. Os policiais, tanto civis, quanto militares estão preocupados. De repente, o policial que trabalha o dia todo combatendo a criminalidade, em suas horas de folga, não poderá usar arma. Ele está ali no confronto direto com os bandidos, e esses delinqüentes saberão que o policial não terá arma dentro do carro, com ele, no horário de folga. E tanto o policial, quanto os seus familiares estarão expostos à ação da marginalidade. Se o policial usa arma durante o serviço é porque tem preparo intelectual, mental, psicológico, técnico para o fazer. É contra-senso, não é bom senso tirar do policial o direito de usar armas. Não digo direito, digo dever, porque o policial o é 24 horas por dia.

Portanto, peço aos demais Deputados desta Casa e ao pessoal de Brasília para que pense, para que reflita, para que não vá aprovando leis de acordo com os anseios da população. Acho importante ouvir os anseios da população, mas o Deputado precisa ter uma condição mais profunda de análise e reflexão, com respeito aos efeitos negativos da possível aprovação de algumas leis. Assim peço aos Deputados o bom senso. Se o policial é policial e usa arma durante o serviço, pode e deve continuar usando arma. Não apenas para sua segurança, mas também para a segurança da população. E repito, ele continua policial durante as outras horas. Ele é policial 24 horas por dia.

Tanto os funcionários da saúde, como da área de segurança têm uma preocupação hoje, e essa preocupação poderá se agravar e ter um motivo maior se os legisladores não tiverem bom senso. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Senhor Presidente, como vice-líder da Bancada da PT, gostaria de utilizar o tempo do nobre Deputado Sebastião Arcanjo.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, quero agradecer ao nobre Deputado Sebastião Arcanjo pelo tempo que vou dividir com meus nobres colegas, os Deputados Mário Reali e Enio Tatto.

Nos meus cinco minutos quero manifestar de um lado alegria, e, de outro, parabenizar o Presidente Lula pela postura firme, decidida, patriótica, brasileira que tem tido na condução do nosso país.

Assistimos a mais uma manifestação positiva para o nosso país. De um lado, por afirmar a autonomia do Brasil, diferente da época do Presidente Fernando Henrique Cardoso, quando nosso país foi humilhado pelos Estados Unidos, chegando ao cúmulo de um Ministro brasileiro, em missão no exterior, ser obrigado a tirar os sapatos no aeroporto e entregá-los a um agente de segurança. Agora não. Agora a nau tem comandante e a discussão se põe em outro patamar.

O Governo brasileiro defende os interesses do Brasil. Assistimos às reuniões da OMC, a Organização Mundial do Comércio. O que fez o Governo brasileiro? Organizou, articulou um grupo de países inicialmente chamado G-20, e depois, com a adesão do Egito, passou a ser chamado G-21, e agora com a Turquia, G-22, para, de igual para igual, dialogar com os Estados Unidos, com a Europa e Japão as normas que devem reger a relação comercial entre os países. Não vamos aceitar que os Estados Unidos, além de estabelecer quotas para produtos brasileiros, taxem a entrada de produtos brasileiros de forma escorchante e dêem incentivos aos seus produtos, como também não vamos aceitar que a Europa faça isso.

Antigamente o nosso país apenas fazia muxoxos, não tomava medidas efetivas, como vimos agora na OMC. Mais do que isso, nosso país teve uma postura altiva, positiva, articulando a Rússia, a China, a África do Sul e outros países para formar um bloco de 20, depois de 22, para estabelecer um outro patamar de relação entre os países. É hora de o Brasil ter uma outra política internacional. E bem fez e está de parabéns o Presidente Lula, que determinou e que tem dirigido essa política. Isso é bom para o Brasil porque faz com que os produtos aqui produzidos possam entrar no mercado internacional sem a concorrência desleal, como se fazia anteriormente e como se faz ainda hoje.

Como disse, o nosso país exige equanimidade de discussão. O que valeu para os americanos precisa valer para os brasileiros. Não pode ser uma relação subalterna, como imprimiam os tucanos e o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso anteriormente. É por isso que o nosso país tem tido destaque no cenário internacional, e tem liderado blocos para outros tipos de relação com o mundo.

Li colunas, infelizmente, em jornais brasileiros - naturalmente com saudade da subserviência que era a marca do governo de Sr. Fernando Henrique Cardoso -, criticando a postura do Brasil, ou dizendo “Fracassou a reunião do OMC.” Tinha que ter fracassado, sim, porque a realidade anterior eram os Estados Unidos e a Europa que estabeleceram os termos da discussão internacional.

O nosso país, dirigido pelo Presidente Lula, articulou com outros países para mudar os termos da relação. Não queremos privilégios e nem queremos pedir nada. Queremos igualdade nas relações comerciais, e nessa igualdade o povo brasileiro terá o seu lugar diferenciado na disputa comercial. O Brasil dirigido pelo Presidente Lula, pelo Governo do PT e mais os aliados têm articulado um outro caminho para o mundo e um outro caminha para a nação brasileira. O Brasil que quando o Fernando Henrique Cardoso assumiu era a 9ª potência do mundo, hoje é a 12ª potência. Temos de ter um outro lugar no mundo.

Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo para o Deputado Mário Reali.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Cândido Vaccarezza, o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, senhores deputados, dando continuidade ao posicionamento do Partido dos Trabalhadores, quero lembrar que estamos discutindo sobre a criação do Fórum Parlamentar de Desenvolvimento Sustentado. Nossa visão deste desenvolvimento sustentado é de que sejam conjugados o desenvolvimento econômico e o equilíbrio da relação com o meio ambiente, mas também é fundamental a inclusão de todos nesta discussão.

Meu colega de bancada, o nobre Deputado Cândido Vaccarezza,  falou sobre a sustentabilidade do nosso país na economia mundial. Penso que este é um passo importantíssimo para a inserção do país no cenário internacional, de uma maneira soberana e diferente do que sempre vimos nos governos anteriores. O governo Lula está dando um passo à frente na direção de um país com sustentação, com inserção na economia. O nosso país é um grande produtor de produtos agrícolas e é fundamental articularmo-nos com outros países, como foi feito com o G-21, articulando China, Índia, Nigéria, Indonésia e diversos outros países em desenvolvimento que precisam de uma interlocução qualificada.

O nosso chanceler Celso Amorim está de parabéns e é desta maneira que iremos conquistar a soberania e sairemos da dependência externa. O país ainda tem comprometimento na sua economia, o que acaba por interferir na vida de todos os brasileiros. Por isso este passo é fundamental. A ação externa na política externa é fundamental para garantirmos a soberania do Brasil.

Porém, a sustentabilidade não é somente na política externa, mas também na política interna. Tivemos na Casa, na sexta-feira passada, uma discussão sobre a Conferência das Cidades. Esta é uma maneira de construirmos uma política nacional, envolvendo todos os níveis de governo, seja no âmbito federal, no estadual ou no municipal. É assim que construiremos uma política com sustentação, com resultados mais equilibrados, com políticas de investimento na habitação, no saneamento e no transporte, fundamentais para o desenvolvimento econômico e também na inclusão social.

Muito diferente desta posição, de construção de consenso e de ouvir a todos os agentes e os atores, é garantir, na discussão política, o nosso objetivo e a nossa vontade política de sermos um país com crescimento, com inclusão social e sustentabilidade. É o que pudemos ver na discussão do Projeto de Lei sobre o Orçamento do Estado para o próximo ano. 

Estive presente à audiência pública, em Mauá no ABC, e fiquei muito surpreso. Foi uma audiência pública na qual se sentia uma grande ansiedade –por parte dos agentes políticos locais e das lideranças que constróem o desenvolvimento da região –  uma grande expectativa de que pudessem interferir no processo de discussão do Orçamento e na ação do Estado, através de suas políticas públicas.

Da mesma forma como fui surpreendido na discussão prévia da LDO, novamente me estarreço com a forma como são concebidas e feitas as audiências públicas. Trata-se de um processo unilateral, com uma aparência de discussão. Parecia-me que a audiência pública é para cumprir tabela, para ter o ‘espaço de participação’, mas que na verdade os atores sociais e os agentes políticos que participavam da audiência pública não sabiam qual era o seu papel, qual era a possibilidade de intervenção e de interferência na peça do orçamento estadual.

Espero que a discussão do PPA e a discussão da Lei de Orçamento  sejam feitos, neste Parlamento, de uma outra maneira, com a perspectiva de atuação dos parlamentares. O Fórum Parlamentar de Desenvolvimento Sustentado foi criado com este objetivo e veremos se as audiências públicas deste fórum realmente terão a interlocução com a sociedade, diferentemente do que percebemos na audiência pública do ABC, à qual estive presente ontem, em que se pretendia discutir com a sociedade a Lei do Orçamento do Estado.

Somente para dar uma idéia ao telespectador da TV Assembléia, foi apresentado o montante do recurso e as diretrizes gerais do orçamento. Quais serão os valores, quais serão os investimentos, quais serão as obras e qual é a possibilidade de discussão e interação daqueles agentes na construção de um projeto coletivo de orçamento? Não tivemos realmente nenhuma perspectiva. A construção de um desenvolvimento sustentado pressupõe, como foi a atuação do Governo Federal na Conferência da Organização Mundial do Comércio, uma articulação dos diversos agentes, na construção de um consenso. Se não há consenso, não há avanço e é por isso que quero ressaltar a importância de uma discussão plena, democrática e com a participação de diversos agentes e atores.

A construção da Conferência das Cidades é um exemplo extremamente diferenciado nessa relação, e aí preciso falar da visão do governo do Estado que está com uma postura muito diferente. O governo do Estado está participando intensamente da Conferência das Cidades. No início, nas conferências municipais, todos os participantes sabem qual é a sua perspectiva e a sua possibilidade de intervenção na política nacional. É construído um processo de discussão onde todas as teses são discutidas, e as intervenções são acatadas. Vamos para a conferência estadual com uma participação do governo do Estado realmente interativa. E isto se deve à abertura dada pelo governo Federal.

Por isso, gostaria de expressar a minha indignação com a forma autoritária com que o governo Alckmin  trata o que deveria ser uma audiência pública.

O seminário "Cidade para Todos", que o nobre Deputado  Simão Pedro e eu organizamos, teve por objetivo ampliar o debate que levaremos à Conferência das Cidades. Dele participaram diversos segmentos e autoridades dos três âmbitos de poder: governo federal, governo estadual, vereadores e secretários municipais, representantes que fizeram as discussões das políticas, seja na área da habitação, do saneamento e do transporte. Aprofundamos a discussão durante todo o dia, foi um momento saudável de discussão política, das divergências e das expectativas.

Penso que no processo de construção democrática de uma política é fundamental que os agentes e os atores saibam, com antecedência, qual a possibilidade de participação, e o que a sua intervenção pode resultar no sentido de uma contribuição real e concreta para a definição da política estadual.

Na discussão do orçamento, espero que os deputados desta Casa possam ter emendas acatadas desde que sejam realmente discutidas e que traduzam os interesses, a vontade da sua região e do segmento da sociedade que cada deputado representa neste Parlamento. Na discussão da LDO, tivemos quase 900 emendas totalmente renegadas. Essa é a postura que não queremos na relação do Legislativo com o Executivo pois ela significa o desprezo pelas expectativas e necessidades do povo do Estado de São Paulo. É um afastamento, um isolamento do governador em relação a seus governados, pois ele mantém uma postura unilateral, que impõe a sua política sem nenhuma perspectiva de abertura e de participação da sociedade de uma maneira organizada. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Serviço de Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial, do Hospital das Clínicas, há 50 anos tem feito parte do ensino, e formado, com grande desenvoltura, pessoas nessa área, o que tem sido muito importante.

Recentemente, houve uma reconstrução do espaço de cem metros quadrados só para o serviço de traumatologia buco-maxilo-facial, que faz parte da Faculdade de Medicina do Hospital das Clínicas. Esse serviço, depois de reconstruída a sua área física, reequipado, foi retirado do local adequado e reformado com o dinheiro público, para servir ao ensino, à pesquisa e ao atendimento.

E no lugar o diretor de serviços quer colocar o atendimento de pacientes particulares de convênios e relegou o serviço de cirurgia, traumatologia e buco-maxilo para um cantinho em que não cabem os quatro profissionais qualificados, os professores e mais de 30 profissionais que lá trabalham.

É inadmissível reformar o serviço público que tem profissionais qualificados, que há 50 anos vem cumprindo uma função de educação, de ensino, de pesquisa e de atendimento. Ele ser relegado a segundo plano para atender a interesses econômicos, que são legítimos, mas não no Hospital das Clínicas que presta um serviço dessa natureza.

O Serviço de Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial (CTBMF) é parte integrante do Instituto de Ortopedia e Traumatologia (IOT) do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (HCFMUSP) há mais de 45 anos, conforme Decreto nº 14.256/44 de 26/10/1944. Como parte integrante de Unidade vinculada à Universidade de São Paulo, sujeita-se a atuar conforme premissa básica desta entidade: o Ensino, a Pesquisa e o Atendimento à Comunidade. Para tal, o Serviço conta hoje com uma equipe multiprofissional, formada por 12 (doze) profissionais Cirurgiões-Dentistas, 02 (dois) Cirurgiões Plásticos e 01 (um) Chefe de Seção de Prótese Buco-Maxilo-Facial. Além disso, este Serviço treina graduados em odontologia, recebendo aprimorandos para especialização em CTBMF, via CAPE.

Apesar de se situar em localização provisória neste Instituto, devido a reforma geral, atualmente conta com área física de cerca de 100m² , abrigando 04 (quatro) consultórios, onde se realizam diversos procedimentos cirúrgicos, 01 (um) laboratório de prótese, 01 (uma) secretaria e 01 (uma) sala de reuniões.

Como toda especialidade da saúde que trata de pacientes em urgências, o Serviço de CTBMF atende casos de pronto-socorro no IOT, sendo a principal porta de entrada dos pacientes tratados por nosso Serviço. Assim, é realizada uma média de 8000 consultas, sendo metade oriundas de atendimento de urgências, e 1500 cirurgias de diversos portes por ano. Mister informar que para atender uma demanda cada vez mais incrementada, necessário se fez formar ambulatórios específicos no nosso Serviço, como o grupo de traumas faciais, de lesões e tumores benignos da área maxilo-facial, grupo de cirurgia ortognática, de disfunções da articulação têmporo-mandibular e de cirurgia bucal, além dos casos de reconstrução maxilo-facial, implantes e próteses faciais.

Do Ensino

O Serviço de CTBMF do IOT é parte integrante do programa de Aprimoramento em Odontologia Hospitalar desde 1986. É um curso de especialização de longa duração com reconhecimento pelo Ministério da Educação (Homologação do Parecer de nº 725/97 em 22/12/97). O curso atua em regime de dedicação exclusiva, acrescido de escala de plantão. Possui duração de 2 anos, sendo supervisionado pela FUNDAP.

Atualmente o Serviço possui um Preceptor (estágio pela FMUSP), 04 residentes do segundo ano (específicos em CTBMF) e 04 residentes de primeiro ano (estagiários básicos). Estes últimos permanecem por cerca de três meses, de modo que todos os 15 cirurgiões-dentistas ingressantes no referido curso de odontologia hospitalar no ano passem pelo IOT.

Todas as cirurgias realizadas em Centro-Cirúrgico têm obrigatoriamente a presença de um Assistente Cirurgião-Dentista do Serviço, que tem a função de orientar o procedimento do Residente que preparou e acompanhou o caso. Esta presença é imprescindível do ponto de vista legal e acadêmico para êxito do processo de ensino-aprendizagem tanto cognitivo como o de habilidades do residente, como também para a qualidade do atendimento à população.

Do Atendimento

O atendimento cresceu como um todo nos últimos anos. Decorre daí uma maior demanda pelos serviços de diagnóstico, tratamento e acompanhamento. A CTBMF realiza atendimentos de média e alta complexidade e, para êxito neste ponto, se faz necessário um Serviço estruturado e funcionante, com espaço físico adequado, materiais e equipamentos especializados, além de devida autonomia de atuação, premissa básica de um atendimento de qualidade, embasados por dados científicos e por vasta experiência na área em questão.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna hoje para fazer uma cobrança - e que outros Deputados já a fizeram - ao Presidente desta Casa, Deputado Sidney Beraldo. Tive a oportunidade de fazer essa cobrança, no tempo do Pequeno Expediente, sobre o andamento dos trabalhos desta Casa, especificamente sobre a abertura de pedidos de CPIs, protocolados aqui na Casa.

Entrei com um pedido de CPI para TV Cultura, no mês de abril, e já estamos em 16 de setembro, que foi protocolado com 32 assinaturas. Junto com este Deputado, o Deputado Orlando Morando também protocolou um outro pedido de CPI. Essa CPI fica na fila, sem que esta Casa decida pela sua abertura, desta e de muitas outras, como, por exemplo, a CPI importantíssima da Febem, que esta Casa precisa começar a apura, até pelos fatos que ocorreram hoje, que se tornaram notícia no Brasil todo, e, com certeza, no mundo, pelas imagens de adolescentes se maltratando, se agredindo em mais uma rebelião da Febem do Tatuapé.

Mas insisto na CPI da TV Cultura, porque, na semana passada, na Comissão de Ciência e Tecnologia, a Secretária de Cultura do Estado, Cláudia Costin, esteve presente, prestando alguns esclarecimentos, a pedido da Comissão. Percebemos que o Governo do Estado e a Secretária da Cultura não estão preocupados com a grave crise que vem ocorrendo na TV Cultura, televisão pública do Estado de São Paulo, que tem uma programação que muito nos orgulha, e que a cada dia vem caindo.

Naquele dia, em que a Secretária esteve aqui, ela foi questionada sobre os problemas da TV Cultura. Ela passa uma imagem de que a crise que a TV Cultura está passando sempre existiu e que, dentro de pouco tempo, vai ser resolvida. E não é dessa forma que vem ocorrendo. Não é dessa forma, porque é a política de cultura do Governo do Estado que determina o agravamento dessa crise. Vale lembrar que em 95, quando o Governo do PSDB assumiu o Estado de São Paulo, numa única vez, cortou 30% das verbas da TV Cultura. E de lá para cá, vem se agravando. Para termos conhecimento, no ano passado, foram 18 milhões de verbas cortadas. Neste ano, até o momento, setembro, são mais oito milhões que o governo deixa de repassar para as despesas correntes da Fundação Padre Anchieta.

Nesta CPI, que este Deputado protocolou, queremos apurar também a gestão, a administração da Fundação Padre Anchieta. Mas não podemos deixar de colocar a responsabilidade no Governo do Estado que vem, através do corte de verbas, agravando essa crise que a cada dia se torna mais cruel para todos os funcionários, e principalmente para a população que acompanha a programação da TV Cultura.

O Governo do Estado não tem a intenção de resolver esse problema que causa transtornos na sua programação, e, principalmente, no relacionamento da administração da Fundação Padre Anchieta com os funcionários e com os sindicatos que representam a categoria.

Nem o dissídio, que foi aprovado num acordo coletivo, foi pago. E esses funcionários estão constantemente em estado de greve, reivindicando aquilo que foi acordado, ameaçando, a qualquer momento, paralisar suas funções e tirar do ar a programação dessa TV pública, desse importante meio de comunicação para o Estado de São Paulo, para a cidade de São Paulo, no Brasil como um todo. Gostaria de pedir, mais uma vez, que esta Casa instaurasse as cinco CPIs e que uma delas para a apuração dessa crise financeira e política da TV Cultura.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Sr. Israel Lacerda Filho, Presidente da ONG Suzano em Ação, suplente de Vereador na cidade de Suzano. Receba as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

* * *

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público que nos assiste, ouvimos o pedido de reclamação do Deputado Cândido Vaccarezza para uma visita ao Hospital das Clínicas - na qual gostaríamos de ser incluídos - no Serviço de Cirurgia Buco-maxilar. Realmente precisamos dar uma atenção maior à população. Sabemos que o HC está sendo muito bem administrado atualmente e gostaríamos de participar dessa diligência para ver o que está ocorrendo nos serviços de cirurgia Buco-maxilar.

Pedimos a palavra pelo Art. 82 para falar sobre um assunto que nos engrandece muito. O Brasil decifra gene do ‘Schistosoma’. Um dos primeiros trabalhos, feito na primeira legislatura nossa, foi justamente o problema da esquistossomose no rio Bananal e rio Paraíba, principalmente na cidade de São José dos Campos. Pedíamos que tanto a Vigilância Sanitária como a Secretaria da Saúde fossem a estes municípios fazer um estudo, porque tínhamos caramujos com larvas transmitindo esquistossomose.

A coisa é muito séria. Sabemos que nós, nordestinos, trouxemos para cá a esquistossomose, que hoje afeta 200 milhões de pessoas no mundo inteiro. Temos, só no Brasil, aproximadamente 10 milhões de pessoas com esquistossomose, confundindo aí muitos diagnósticos em hospitais quando pacientes chegam com hemorragia intestinal ou pela boca. Mas feitos os exames encontra-se variz esofagiana, no caso pela esquistossomose.

Lembro-me ainda de uma prova que fiz com o Prof. Glauco de Lorenzi, que me perguntava da maior incidência de doenças hepáticas e cirrose no Brasil. Comecei a discutir porque eu dizia que a maior incidência era de esquistossomose. E ele dizia que não, que era o alcoolismo. Nós entramos num atrito e quase fui reprovado na faculdade. Eu vinha com essa obsessão de que a esquistossomose é uma verminose que mata.

Os pesquisadores foram dirigidos pelo Dr. Sérgio Verjovski Almeida nesse estudo em São Paulo. Precisamos investir nas pesquisas clínicas. O Hospital das Clínicas precisa ter a mais no seu orçamento, 12 milhões de reais para pesquisas. É a segunda vez que fazemos uma emenda ao Orçamento pedindo mais verba para os nossos pesquisadores.

Lembro da pesquisa de um produto chamado Deprovera, um contraceptivo que se usa para as mulheres no pós-parto. Nós iniciamos esse trabalho no HC, inclusive foi publicado no México, mas foi interrompido por falta de verba.

O que está acontecendo, Governador Geraldo Alckmin? É um apelo que fazemos. Secretário Barradas, vamos investir nas pesquisas clínicas. Estamos falando de um país que faz cirurgias cardiológicas que é referência no mundo inteiro! Estamos falando de um país que faz transplante de fígado - começou no HC com o Prof. William Saad - que é referência no mundo inteiro!

Precisamos de verba para nossos pesquisadores e ter o nosso nome no livro de entidades que fazem pesquisas no mundo inteiro. Aceitem essa nossa emenda ao Orçamento para ajudar não só o HC, mas também o Hospital São Paulo, o Hospital de Botucatu e todos que fazem pesquisas clínicas.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje estou muito orgulhoso por ter participado de uma reunião presidida pelo nosso Presidente Deputado Sidney Beraldo, que comandou uma conversa entre os parlamentares e a assessoria dos Deputados para anunciar o Índice Paulista de Responsabilidade Social realizado pela Fundação Seade, que foi parceira desta Casa na construção desse índice que mostra claramente a contribuição e a formulação de idéias que esta Casa está dando para o Estado de São Paulo.

Quero cumprimentar o Presidente Sidney Beraldo por vários fatores. O primeiro, por ter dado seguimento a uma decisão desta Casa em lei aprovada e sancionada pelo Governador criando o IPRS. Esse índice, revolucionário na minha opinião, conforme dizia a diretora-executiva do Seade hoje, Dra. Felícia Madeira, ao fazer o histórico da sua criação neste Parlamento, com certeza será um referencial importante para a definição de políticas públicas no nosso Estado.

Nessa reunião ela ainda salientou o fato de a ONU ter reconhecido a formatação desse índice, que nasceu no Fórum São Paulo Século XXI e foi considerado um índice de 3ª geração. O IDHU considerado de 2ª geração e reconhecido internacionalmente, teria sido suplantado por essa formatação da Assembléia de São Paulo como um indicador social considerado de 3ª geração. Já é um avanço em relação ao Índice de Desenvolvimento Humano, formulado pela ONU.

Quero dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o próprio gerenciamento das ações do Legislativo, conduzido pelo nosso Presidente Sidney Beraldo, dá a demonstração da grandeza com que este Parlamento trata as questões do Estado de São Paulo. Muitas vezes, o fuxico e a falta de assunto levam, de alguma maneira, à ação nefasta de formuladores de propostas de desestabilização do poder político que tem a Assembléia de São Paulo, o que fica muito pequeno diante dessa realização permanente da Assembléia Legislativa do nosso Estado, que é a formatação do Índice de Responsabilidade Social.

A apresentação deste caderno pelo Deputado Sidney Beraldo, a todos nós, Deputados, mostra que o IPRS hoje apresentado é um avanço em relação ao biênio anterior, pois traz, sem dúvida nenhuma a possibilidade de entrarmos detalhadamente na vida de cada um dos municípios paulistas. A partir desses dados e informações, poderemos orientar nossa atividade no Parlamento de São Paulo para vislumbrarmos o melhor investimento para o Estado, em razão do Plano Plurianual e do Orçamento que o Governador Geraldo Alckmin entregará em breve a esta Casa. Baseados nesse trabalho que a Assembléia propôs, estaremos em condição de nos orientar e melhor aplicar os recursos do Estado.

O índice leva em conta a questão da riqueza, da longevidade, escolaridade, do esforço praticado por cada um dos municípios e também a maneira pela qual os Prefeitos administram suas cidades. Vamos não só referenciar os investimentos de cada um dos municípios, mas também ter a possibilidade de comparação de dois em dois anos, para saber como o Prefeito está investindo na área social.

Srs. Deputados, eu não poderia furtar-me de trazer ao Presidente Sidney Beraldo os cumprimentos do seu colega em relação ao anúncio que fez hoje do Índice Paulista de Responsabilidade Social, dando segmento a uma lei aprovada por nós nesta Casa. Muito obrigado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, durante quatro meses, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, de maneira incessante, e, às vezes, até cruel, cobrou o descumprimento do Art. 134 do Regimento Interno, que diz o seguinte: “As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos.”

Art. 135: “Não se admitirão proposições:

1 - manifestamente inconstitucionais.”

Postou-se uma obstrução doentia. Não sou médico, Mas patologicamente falando, a Bancada do PT, juntamente com a Bancada do PCdoB, manteve-se em guerrilha constante contra Vossa Excelência. Paralisaram a Casa, disseram que era uma censura prévia e, hoje, sequer um representante do PT foi à Reunião de Líderes, depois que V.Exa., sexta-feira - contra a vontade deste Deputado que queria seguir a lei - fez publicar 120 projetos de lei considerados inconstitucionais.

O que fez a Bancada do PT? Onde está o senso de justiça que deveria nortear o comportamento da Bancada petista? Ouço, de quando em quando, pessoas confundindo a figura de aliado com alienado. O Deputado Fausto Figueira, um dia desses, conforme disse-me o Deputado José Bittencourt, fez ponderações indevidas em relação à base aliada, em relação ao PTB.

Quero, agora, fazer um apelo ao bom senso. Onde está o senso de justiça da Bancada do PT? Foram remetidos 120 projetos, por determinação da Presidência, para trazer paz a esta Casa, à Comissão de Justiça. Sr. Presidente, nós estamos Deputados e temos de cuidar desta Casa, zelar por este patrimônio. Mas o que vejo é uma obstrução doentia, sem nenhum sentido.

Dos nove pontos apresentados, sete foram cumpridos, e não vi ainda, Sr. Presidente, nenhuma manifestação de aplauso a V.Exa. da Bancada do PT ou do PCdoB. Vou quedar-me aqui, como dizia um jurista grego, em plenário, para ouvir, ou esperar ouvir, algum parlamentar do PT ou do PCdoB reconhecer que V.Exa., com seu gesto, mostrou que esta Casa precisa de paz.

A Assembléia é maior que nós. Já disse aqui, Sr. Presidente, que têm Deputados desta Casa que agem como certos galos, ou seja, entendem que o dia não nasce enquanto eles não cantam. Quero aguardar aqui a manifestação de qualquer membro do PT aplaudindo a coragem de V.Exa., que, mesmo afrontando o Regimento, mostrou que quer paz e concórdia nesta Assembléia.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - para reclamação - Sr. Presidente, queremos aqui manifestar solidariedade a V.Exa. O nobre Deputado Campos Machado, ainda há pouco, fez o plenário e os nossos ouvintes mais desatentos crerem que V.Exa. teria, na última sexta-feira, cometido uma ilegalidade contra a vontade daquele Deputado.

V.Exa. tomou na sexta-feira uma medida coerente com o programa que o elegeu e com as ponderações de vários senhores líderes a respeito de um tema controverso na Casa, a aplicação do artigo do Regimento lido pelo nobre Deputado Campos Machado. Nesse sentido, a Bancada do PT reconhece a atitude de V.Exa. e acredita ser, de fato, apesar de o Deputado Campos Machado não ter esse mesmo entendimento, um avanço na continuidade do entendimento.

Não poderíamos deixar passar em branco a acusação do Deputado Campos Machado de que V.Exa., ao ter publicado os projetos no "Diário Oficial" na última sexta-feira, teria cometido ilegalidade. V.Exa. não cometeu ilegalidade. O nobre Deputado Campos Machado não deveria ter feito essa afirmação, e nós continuamos com a nossa disposição de esgotar a nossa pauta de entendimentos.

Acredito que foi um passo positivo, que não conclui o processo, mas estaremos abertos à discussão. O nobre Deputado Antonio Mentor foi chamado à Executiva Estadual do Partido para um reunião, no mesmo horário do Colégio de Líderes, e não pôde estar presente à reunião. Nós, os vice-líderes, também já estávamos com nossa agenda definida.

Portanto, não podemos aceitar essa acusação de que o PT sabota, de que o PT não dialoga. Pelo contrário, S. Exa. deveria reconhecer, Deputado Campos Machado, que, se algum diálogo há, é porque a Bancada do PT assim o provocou. Não aceitamos essa pecha colocada por V.Exa. sobre o comportamento do nosso líder e da nossa Bancada.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, fico às vezes perplexo quando lobos vestem a pele de cordeiro. O Deputado Renato Simões equivocou-se uma vez mais. Aliás, S.Exa. vem se equivocando cada dia mais. O que eu quis dizer, Sr. Presidente, é que V.Exa., no desejo de plantar sementes de paz nesta Casa, de harmonizar situação e oposição, concordou em deixar de lado o entendimento regimental, pensando que o mais vale mais e o menos vale menos, como diz Pitágoras.

V.Exa. pensou na Casa, o gesto de V.Exa. foi de grandeza. Não teria necessidade de vir a esse microfone se qualquer Deputado do PT tivesse vindo antes, fosse ao Colégio de Líderes, participasse, em respeito à decisão de V.Exa., viesse aqui, não esperasse a manifestação deste Deputado. Nobre Presidente, espero que o gesto de V.Exa. abra corações, desarme os espíritos, faça com que as almas se abram como se fossem montanhas.

Sr. Presidente, chamando esta Casa à responsabilidade, estamos num processo de obstrução agora, depois que V.Exa. praticou aquele gesto doentio. Portanto, nobre Presidente, independentemente das colocações que ouço aqui, fora do contexto do nobre Deputado Renato Simões, que hoje tirou sua roupa de lobo, vestiu a de cordeiro, postou-se de bonzinho e teceu odes e odes elogiando V.Exa., quando na quinta-feira passada o sentimento era de guerra. Nobre Deputado Antonio Mentor, V.Exa. vai falar agora, espero que V.Exa. não se atenha a este Deputado, atenha-se simplesmente a homenagear o comportamento e atitude do nobre Presidente.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, o nobre Deputado Campos Machado me solicitou que não me dirigisse a ele. Mas minha vontade é travar um rápido diálogo no sentido de esclarecer que é bem verdade que o Partido dos Trabalhadores tem tomado decisões de ordem política no sentido de obstruir os trabalhos da Casa, com o intuito único e exclusivo de abrir canais de negociação para atingir alguns objetivos que V.Exa. sabe perfeitamente quais são.

O não-comparecimento do PT em alguns momentos no Colégio de Líderes tinha efetivamente essa conotação de obstruir e demonstrar nosso descontentamento com algumas questões que vinham ocorrendo nesta Casa. Hoje, no entanto, nossa ausência não se deveu absolutamente a uma decisão política, ao contrário. V.Exa. sabe que a reunião do Colégio de Líderes tem uma rotina de agenda, normalmente se inicia às 11 da manhã, termina à uma hora da tarde. Nesta terça-feira, por razões operacionais, foi inicialmente alterada para as duas e meia e, em seguida, para as três e meia da tarde. Essa seqüência de adiamentos foi a razão única e exclusiva que nos levou ao impedimento de estarmos participando.

Efetivamente, a decisão tomada pelo Presidente na quinta ou sexta-feira da semana passada, eliminando a avaliação prévia dos Projetos de lei de autoria dos Deputados possibilitou um sinal de que há de fato um desejo do Presidente no sentido de que as negociações prossigam para que se possa levar a bom termo os trabalhos desta Casa. Queria registrar a posição da bancada que, durante seis meses dessa legislatura, esteve aberta ao diálogo, à negociação política. Tomamos uma decisão mais radicalizada nos últimos 20 dias por conta da inexistência de possibilidade de diálogo da parte da base governista. Já tivemos oportunidade de discutir isso bilateralmente com o Presidente, apresentei nossas razões ao Presidente, ao Colégio de Líderes.

Quero reafirmar a posição da Bancada do PT, a ausência do líder na reunião de hoje do Colégio de Líderes se deveu única e exclusivamente pelas duas alterações na agenda, fato que impossibilitou nossa presença no Colégio de Líderes às três e meia da tarde. Tenho certeza de que o Presidente desta Casa tem a compreensão necessária para que esse fato não seja levantado como questão política em confronto às decisões da Mesa desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do nobre Deputado Antonio Mentor e espera que o PT retorne a participar das reuniões do Colégio de Líderes para que possamos caminhar nos entendimentos que façam a Casa funcionar sem obstrução. Esse é o desejo deste Presidente, estaremos sempre abertos ao diálogo nesse sentido.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, queria anunciar que estive nesse final de semana em São Joaquim da Barra, minha cidade natal, onde fui muito bem recebido pelo Vereador Eduardo Dudu Fortes, pelo ex Prefeito Jorge Sandrin e por todo o pessoal da cidade. Queria parabenizar todo o pessoal da Santa Casa que a dirige com tanta dedicação.

Sr. Presidente, queria lembrar que no domingo terminou o campeonato mundial de judô ocorrido no Japão. O Brasil conquistou três medalhas de bronze, as três de atletas de São Caetano do Sul. Mário Sabino, peso meio-pesado; Carlos Honorato, peso médio; e Edinanci Silva, três atletas São Caetano do Sul, as três únicas medalhas desse mundial. Isso vem afirmar o incentivo que São Caetano do Sul dá aos atletas não só do judô, mas do futebol, do voleibol, do atletismo e outros esportes, trás resultados.

Gostaria de falar que ontem estivemos em São Caetano do Sul com o Ministro Agnelo Queiroz que esteve entregando as medalhas aos atletas que se destacaram nos Jogos Pan-Americanos. Da região do ABC, 38 atletas participaram dos Jogos Pan-Americanos. 21 de São Caetano do Sul, trazendo 20 medalhas para o nosso Brasil. O ministro esteve lá premiando todos esses atletas. Gostaria de parabenizar o ministro pelo trabalho que ele vem desenvolvendo, devido até pelo baixo orçamento pois cortaram a verba do Ministério do Esporte em até 70%. O ministro está se dedicando e está mostrando que o esporte é uma peça fundamental para que os nossos jovens não fiquem no ambiente pesado das ruas e das drogas.

Parabéns, Ministro Agnelo! Parabéns a todo pessoal de São Joaquim da Barra e aos atletas que conseguiram medalhas de bronze no Campeonato Mundial que se realizou no Japão. Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência gostaria de fazer uma comunicação aos nobres Deputados, respondendo à uma Questão de Ordem.

O nobre Deputado Giba Marson, do Partido Verde, suscitou uma Questão de Ordem, na Sessão Ordinária de ontem, referente a um requerimento da Deputada Havanir Nimtz, do Prona, indagando sobre a interpretação desta Presidência concernente ao direito de funcionamento parlamentar daqueles partidos políticos, tendo em vista o decidido até agora sobre o assunto no âmbito da Câmara dos Deputados.

Ele fundamenta a sua Questão de Ordem na decisão do Presidente da Câmara dos Deputados sobre a mesma matéria. A decisão da Presidência daquela Casa tem o seguinte teor: “Decisão da Presidência - À vista do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Redação, aprovado em 9 de julho do corrente ano, dando provimento nos termos do parecer vencedor do Deputado Sérgio Miranda ao recurso nº 9, de 2003, relacionado à decisão da Presidência à Questão de Ordem formulada acerca da ampliação do Art. 57, da Lei nº 9.096, de 1995, com o fim de determinar quais partidos têm direito ao funcionamento parlamentar na presente legislatura, resolvo reconhecer até que o mencionado do recurso seja submetido, na forma regimental, ao Plenário da Câmara dos Deputados o funcionamento parlamentar para a aplicação no âmbito interno da Câmara dos Deputados ao Partido Verde - PV - e ao Partido da Reedificação da Ordem Nacional - Prona.

Brasília, 1º de agosto de 2003. João Paulo Cunha, Presidente da Câmara dos Deputados.”

Esta Presidência passa a responder: “A Lei Federal nº 9096, de 1995, estabelece em seu Art. 57 que será observado para fins de funcionamento parlamentar da Assembléia Legislativa:

- as exigências feitas para funcionamento parlamentar no âmbito da Câmara dos Deputados;

- eleger representantes na respectiva Assembléia Legislativa;

- ter âmbito no total de 1% dos votos apurados na circunscrição não computados os votos brancos e os votos nulos.

Os dois últimos requisitos foram preenchidos, como demonstra a comunicação oficial do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, mediante ofício nº 13.921, datado em cinco de dezembro de 2002 ao Presidente da Assembléia Legislativa.

Relativamente às exigências no âmbito da Câmara dos Deputados para funcionamento parlamentar, há informações que prevalecem: é decisão final do Plenário o deliberado sobre o assunto no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça para dizer que esses dois partidos têm reconhecido o direito de funcionamento parlamentar na Câmara dos Deputados, restando também cumpridos no âmbito da Assembléia Legislativa a legislação federal até outra decisão do Plenário da Câmara dos Deputados, conforme resolveu o Presidente da Câmara, Deputado João Paulo Cunha.”

É a resposta da Presidência à Questão de Ordem.

 

A SRA. HAVANIR NIMTZ - PRONA - Sr. Presidente, em meu nome, em nome do PV, do Prona, em nome do Deputado Giba Marson e em nome dos nossos eleitores, que são mais de dois milhões de eleitores dos dois partidos, venho agradecer o acolhimento de V.Exa. na Questão de Ordem apresentada pelo nobre Deputado Giba Marson, decidindo buscar o reconhecimento parlamentar.

Estamos há sete meses aguardando uma decisão de um direito adquirido nosso diante desta Casa Legislativa. Desde o dia 1º de agosto, no âmbito da Câmara Federal, já foi obtido o reconhecimento parlamentar do Prona e do PV.

Aguardamos com tranqüilidade. Quero aqui, neste plenário, agradecer a brilhante condução dos trabalhos desta Casa Legislativa pelo nobre Presidente Sidney Beraldo e pela sensibilidade, pela lucidez e pelo bom senso que V.Exa. demonstrou como líder maior deste Parlamento.

Agradeço a Deus por estar fazendo parte deste Parlamento e enobrecendo os nossos trabalhos, fazendo com que nós agora tenhamos o pleno direito, a garantia ao pleno exercício parlamentar nesta Casa Legislativa. Muito obrigada.

 

O SR. GIBA MARSON - PV - Sr. Presidente, quero agradecer a sua sensibilidade no sentido de reconhecer o funcionamento parlamentar do Partido Verde. Aguardávamos essa decisão já desde a nossa posse. Agora, com certeza, teremos a oportunidade de demonstrarmos o nosso funcionamento pleno, o exercício pleno do nosso mandato.

Em nome dos Deputados Afonso Lobato, Ricardo Castilho e em meu nome pessoal, podemos agora graças à sua decisão colocar todo o nosso trabalho e toda a nossa dedicação ao serviço do povo do Estado de São Paulo. A partir de agora estaremos com a plenitude para desenvolvermos os nossos trabalhos para o povo de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Deputado Sidney Beraldo, Sras. e Srs. Deputados, para não dizer que nós, do PCdoB, só criticamos, gostaríamos de fazer dois elogios ao Presidente da Assembléia Legislativa.

O primeiro elogio foi pela postura do Presidente em abrir mão do uso da censura prévia aos projetos de iniciativa dos Srs. Deputados. Achamos, inclusive, que, numa eventual mudança do Regimento Interno, esse artigo que prevê a constitucionalidade ou não dos projetos como prerrogativa do Presidente deva ser definitivamente transferido para a Comissão de Constituição e Justiça, que é mais democrática e que reúne as qualificações necessárias para tal mister.

Em segundo, quero cumprimentar a liderança do Partido Verde e do Prona por adquirirem nesta Casa os mesmos direitos dos outros partidos para terem o status de liderança. Acho que essa medida, agora definida pela Presidência, consolida o pluralismo e a liberdade de todas as bancadas partidárias. Nós, do PCdoB, que, desde o início da legislatura, lutamos pelo tratamento democrático de todas as bancadas, não poderíamos nos furtar de deixar registrados esses nossos cumprimentos por essa decisão igualmente democrática.

Aproveitando a oportunidade, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaríamos de dizer a todos os Srs. Deputados que na próxima quinta-feira, às 10 horas, a Comissão de Serviços e Obras Públicas, presidida pelo Deputado Sebastião Arcanjo, promoverá uma importante reunião, com a presença do Presidente da Eletropaulo e também do responsável pela Comissão dos Serviços Públicos de Energia do nosso Estado. Todos nós temos acompanhado a situação dramática que vive o setor de distribuição elétrica no nosso estado e no país, fruto de um processo de privatização, além de equivocado, bastante açodado. Hoje, estamos vivendo uma grave crise estrutural na área de distribuição de energia elétrica em São Paulo e no Brasil.

A AES/Eletropaulo, responsável pela distribuição de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, deu um grande calote no BNDES, que se viu constrangido a adquirir debêntures conversíveis em ações da AES/Eletropaulo para enfrentar o problema de inadimplência desse segmento. A crise no setor depois da privatização é muito grande e como se trata de um setor essencial e estratégico, não há como um país civilizado como o Brasil viver os transtornos no colapso do fornecimento. Isso tem obrigado o BNDES a socorrer essas empresas, a maioria delas na fase de inadimplência, jogando por terra os argumentos do Governo do Estado de São Paulo, principalmente do Sr. Geraldo Alckmin, que foi o coordenador do processo de privatização, que na época da tramitação deste projeto na Assembléia dizia que a privatização seria a panacéia de todos os males, que novos investimentos seriam aportados para o setor, que veríamos elevar a oferta de energia, a qualidade dos serviços prestados e com tarifas mais módicas para a população e para o setor produtivo. Mas a prática demonstrou que a privatização foi um fracasso completo. As distribuidoras não honram seus compromissos com o BNDES, não investem e o que tiveram de lucro remeteram para suas matrizes.

Para tratar desse assunto, principalmente da situação na Região Metropolitana de São Paulo, atendendo a uma postulação nossa, a Comissão de Serviços Públicos de Energia fará, na quinta-feira, às 10 horas, uma audiência pública com a Eletropaulo e achamos importante a participação não só dos Deputados, mas também das entidades, técnicos, especialistas e trabalhadores deste setor.

 

O sr. Enio Tatto - PT - para reclamação - Sr. Presidente, quero fazer uma homenagem ao Grêmio Futebol Porto-alegrense pela passagem do seu centenário, que foi comemorado ontem.

O Grêmio Futebol Porto-alegrense, tricolor do Rio Grande do Sul, é uma das equipes mais gloriosas deste país. Entre muitas glórias conquistadas, o Grêmio foi 33 vezes campeão do Rio Grande do Sul, no Campeonato Gaúcho. O Grêmio ganhou dois títulos brasileiros e quatro campeonatos Copa do Brasil. Também conquistou duas Libertadores da América e, em 1995, conseguiu o seu título máximo, que foi o Campeonato Mundial.

Como torcedor e natural do Rio Grande do Sul eu não poderia deixar de fazer esta homenagem a este clube glorioso, considerado um dos maiores clubes do Brasil.

Quero, em nome do Presidente Flávio Obino, parabenizar toda a torcida gremista do Rio Grande do Sul espalhada por este Brasil afora. Parabéns ao Grêmio Futebol Porto-alegrense pela comemoração do seu centenário!

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa oito requerimentos propondo a alteração da Ordem do Dia.

Nos termo do Art. 224 consulto o Plenário sobre a admissibilidade da alteração da Ordem do Dia. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

 

O SR. Renato Simões - PT - Sr. Presidente, regimentalmente, solicito uma verificação de votação.

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 56 Srs. Deputados: 50 responderam “sim”, cinco responderam “não”, e este Deputado na Presidência, registrando-se 18 abstenções, quorum que admite a modificação da nossa Ordem do Dia.

Primeiro requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris, nos seguintes termos: que o item 172, PL 482, passe a constar como item 1, e o item 171, PL 411, passe a constar como item 2, renumerando-se os demais.

Requerimento do nobre Deputado Vanderlei Macris, nos seguintes termos: “Requeiro, nos termos regimentais, preferência para votação do requerimento de minha autoria, que dispõe sobre a disposição das proposições constantes na Ordem do Dia.”

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Vossa Excelência vai encaminhar inicialmente a votação do requerimento de preferência?

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Sim, o requerimento de preferência de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris, que solicita inversão.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Senhor Presidente, no momento oportuno gostaria de encaminhar este Projeto pela Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - É oportuno. Portanto, tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, para encaminhar pelo PT.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Senhor Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, repercute hoje em todo o Estado de São Paulo e em todo o Brasil um importante relatório divulgado ontem pelo Centro de Justiça Global e outras entidades de Direitos Humanos, a respeito da ação de grupos de extermínio no nosso país. Toda a imprensa nacional e setores da imprensa internacional divulgaram esse relatório, que foi preparado para a visita da Relatora especial da ONU sobre execuções sumárias Asma Jahangir, que chega nesta terça-feira ao Brasil para um roteiro de algumas semanas vistoriando situações em vários estados da federação, relacionadas com chacinas, execuções, grupos de extermínio, temas que foram objeto do relatório ontem divulgado.

A Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa se irmanou a essas entidades na organização da vinda da Relatora especial da ONU. Entendemos que esse instrumento do sistema internacional de proteção aos direitos humanos deve ser rotineirizado no país. Graças a uma luta extremamente importante das entidades, o governo brasileiro expediu um convite amplo a todos os relatores especiais da ONU para que possam adentrar ao País para verificar as virtuais violações de direitos humanos em qualquer espaço do território nacional. É um avanço importante que coloca o Brasil entre os cerca de 60 países mais avançados no reconhecimento do sistema internacional de proteção aos direitos humanos.

Tivemos, há pouco tempo, a visita de vários relatores especiais, mas gostaria de destacar a visita do relator especial sobre a tortura, Nigel Rodley, que permaneceu semanas no Brasil e produziu um primoroso relatório a respeito da continuidade desta prática bárbara no aparelho policial, no sistema penitenciário e na Febem de vários Estados. Também destacaria a recente visita do relator especial sobre o direito à alimentação, Jean Ziegler, que produziu um documento fantástico sobre os dilemas do desenvolvimento deste país agrícola que não consegue responder ao problema da fome dos seus cidadãos.

Estes dois relatórios produzidos pela Comissão de Direitos Humanos da ONU tiveram um impacto positivo na mobilização do povo brasileiro contra a tortura e contra a fome.

O Governo Lula, que responde hoje pelas violações cometidas pelo Estado brasileiro e pelas unidades federadas, tem demonstrado seu compromisso através do ministro Nilmário Miranda, Secretário Especial de Direitos Humanos, e de todo o Ministério, no acompanhamento e no respeito às normas do sistema internacional de promoção de direitos humanos.

A relatora especial da ONU, Asma Jahandir, estará também em São Paulo, e encerrará a sua agenda numa audiência pública a ser realizada nesta Casa de Leis, no dia 30 de setembro, às 14 horas, em uma reunião com as entidades de Direitos Humanos e vítimas da ação de grupos de extermínio.

Esta Casa não foi omissa em relação a esta temática. A Comissão de Direitos Humanos, em várias legislaturas, promoveu debates a respeito de chacinas na periferia de São Paulo. Promoveu debates a respeito da ação de policiais militares infiltrados em grupos criminosos. CPIs como a do Narcotráfico e do Sistema Penitenciário, trabalharam situações que caracterizam para a ONU execuções sumárias. Uma comissão de representação sugerida por este Deputado foi constituída este ano para acompanhar, durante o período em que as Comissões Permanentes não funcionavam, as ações de grupos de extermínio nos municípios de Guarulhos e de Ribeirão Preto. Nós, parlamentares desta Comissão de Representação, estivemos nestes dois municípios e este trabalho deu origem a uma CPI proposta pelo nobre Deputado Romeu Tuma, que se encontra tramitando nas gavetas desta Casa, onde se encerram também todos os demais pedidos de CPI.

Temos a expectativa de que esta Casa possa, através da sua Comissão de Direitos Humanos e da sua Comissão de Segurança Pública, prestar um serviço ao povo de São Paulo denunciando a ação criminosa de grupos de execução sumária no nosso Estado.

Sr. Presidente, ainda neste fim de semana tivemos um exemplo da falência da política de segurança pública do Estado. Uma importante testemunha da ação de grupos de execução, em Guarulhos, foi morta no último sábado. Um eletricista, testemunha da ação de policiais militares em chacinas em Guarulhos, foi assassinado depois de ter prestado depoimento ao Batalhão da Polícia Militar de Guarulhos. Foi executado. Os nobres Deputados Paulo Sérgio e Sebastião Almeida, que estiveram conosco no município de Guarulhos, sabem muito bem da ação desses grupos que estão aterrorizando a periferia da cidade.

Aqueles cidadãos que se dispõem a colaborar com a Polícia e com a Justiça estão sendo mortos pela falta de proteção e pela conivência que têm setores do aparelho policial com a ação criminosa desses grupos. O secretário de Segurança, antes mesmo da divulgação do relatório, do Centro de Justiça Global, já se antecipou numa entrevista coletiva dizendo que o relatório não traz contribuição alguma, dizendo que em São Paulo este problema não existe.

O secretário Saulo de Abreu não só é omisso em relação a esta questão, como reputo ser um dos responsáveis pelo crescimento da truculência e da violência policial em São Paulo, e pela impunidade dos grupos de extermínio. Afinal de contas, policiais sérios que estavam conduzindo investigações nas Corregedorias vêm sofrendo sanções. Grupos que tinham o amparo da Secretaria de Segurança para coibir este tipo de prática, hoje se sentem enfraquecidos. E o Secretário de Segurança, adepto da política da truculência policial, desqualifica um dos mais importantes relatórios de Direitos Humanos produzidos neste país.

Entendemos, portanto, que esta Casa deve acompanhar os casos ali relatados. Só na minha cidade temos dois desafiantes casos neste relatório: a morte de um aposentado por uma equipe da polícia anti-seqüestros que invadiu a sua casa como se ali fosse um cativeiro e o executou. O policial que tomou esta medida foi promovido por mérito pela Polícia de São Paulo. O segundo caso é uma chacina cometida também por policiais civis no município de Caraguatatuba, onde foram chacinados quatro suspeitos da morte do Prefeito de Campinas, nosso companheiro Antonio da Costa Santos do PT, colaborando para o clima de impunidade que o crime organizado goza na nossa região.

Estes dois casos que constam agora do relatório da ONU serão analisados pela mais importante Comissão de Direitos Humanos do planeta, e com certeza o Governo do Estado e o secretário Saulo de Abreu deverão esclarecer o futuro destas duas investigações, porque o envolvimento de policiais nestas duas ações está claramente comprovado.

Queremos desde já convidar os Srs. Deputados e Sras. Deputadas para que compareçam, no dia 30 de setembro, a esta reunião com a relatora especial da ONU para que tenhamos a oportunidade de traçar um painel e um debate de alto nível sobre a situação da Segurança Pública em São Paulo, principalmente sobre a impunidade dos grupos que fazem injustiça com as próprias mãos, ao promoverem execuções sumárias e chacinas na periferia de São Paulo, na região metropolitana e em muitos importantes centros do nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana para encaminhar a votação pelo PCdoB.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, achamos importante debater o requerimento do líder do Governo que propõe alteração na Ordem do Dia desta sessão, pois na compreensão da bancada do PCdoB, o Presidente da Assembléia deveria aproveitar os fluidos positivos proporcionados pelo fim da censura prévia aos projetos de Deputados, e na incorporação de todas as bancadas no direito à liderança, para promover o retorno à normalidade do funcionamento legislativo, fazendo com que esta Assembléia, ao invés de se limitar a discutir e deliberar sobre proposições de iniciativa do Executivo, também procure incorporar na Ordem do Dia os diversos projetos de autoria dos Deputados.

Nós nos sentimos numa situação constrangedora, subalternidade diante de um ritmo e de uma forma de funcionamento desta Casa, proporcionados pela liderança do governo, e principalmente por uma boa parcela dos partidos que dão sustentação ao Governo Geraldo Alckmin nesta Casa, que procura transformar os projetos do Executivo nos únicos que devem merecer apreciação e deliberação desta Casa.

Achamos que assim procedendo, sentimos subtraídos um dos direitos, uma das prerrogativas fundamentais do Deputados, que é proporcionar um aperfeiçoamento da legislação com projeto de iniciativa aqui desta Casa.

Gostaríamos de louvar o esforço da Deputada Rosmary Corrêa, que procurou se reunir com todas as lideranças partidárias para fazer uma seleção de projetos dos Deputados, mas, infelizmente, isso não tem sido feliz, na medida em que, a depender do governo e de sua representação aqui nesta Casa, dificilmente os projetos de Deputados terão vez.

Consideramos que o funcionamento mais equilibrado, mais democrático e mais razoável da Assembléia Legislativa, deveria compartilhar projetos do Executivo. Naturalmente que esta Assembléia Legislativa não pode se eximir de opinar sobre os projetos do Executivo, mas é fundamental que o esforço dos Deputados, o esforço dos partidos políticos, com representação aqui nesta Casa, também fossem valorizados, reconhecidos, e que pudéssemos de forma democrática, de forma tranqüila, discutir os diversos projetos de origem dos Deputados.

Acreditamos que a manutenção unilateral apenas aos projetos do Executivo cria uma grande distorção, e, em certa medida, retarda o funcionamento da Assembléia Legislativa, obriga a oposição a utilizar-se, de forma recorrente, de todos os instrumentos regimentais no sentido de obstruir as intenções governistas para criar uma condição política de reabertura do diálogo, de discussão, e que, finalmente, os compromissos assumidos no Colégio de Líderes, no sentido de debater e deliberar os projetos dos Deputados, tivessem eficácia completa e não ficassem reduzidos apenas a retóricas das reuniões.

Por assim entender é que a bancada do PCdoB ocupa, neste momento, a tribuna, e para debater o requerimento de inversão. Não que nós, em princípio, queremos questionar que este ou aquele projeto do Executivo deva ter uma tramitação prioritária em relação a outras. Sustentamos o argumento, com base inclusive numa compreensão que é majoritária aqui nesta Casa, de que é fundamental que a Assembléia Legislativa debata e aprova o projeto de Deputados.

Sabemos que além do papel de fiscalizar, além do papel intenso nas atividades nas comissões, nas realizações de audiências públicas, nas apresentações políticas, uma das tarefas fundamentais também dos Deputados, conforme o próprio nome do poder do qual participamos, é o poder de legislar. Se essa tarefa de legislar fica única e exclusivamente por conta do Executivo, não podemos considerar normal e democrático o funcionamento da Assembléia.

Aqui mesmo um dos instrumentos importantes de fiscalização da Assembléia Legislativa de São Paulo, que são as CPIs, as famosas Comissões Parlamentares de Inquérito, não funciona. Está batendo um triste recorde desde o início da atual legislatura, porque essa arma eficaz de fiscalização, de luta pela probidade administrativa, de evitar que erros na administração prosperem, infelizmente, não funciona nesta Casa. A Assembléia Legislativa não tem CPIs, não vota projeto de Deputados. Tem o funcionamento bastante amesquinhado e isso subtrai as prerrogativas essenciais aqui da Assembléia Legislativa.

É por isso que nós, do PCdoB, saudamos e louvamos todas as iniciativas no sentido de fazer uma luta importante para fortalecer, oxigenar o funcionamento desta Assembléia, fazer com que todas as nossas prerrogativas sejam exercidas na sua plenitude e todos os espaços democráticos de atuação dos Deputados e dos partidos sejam valorizados e preservados.

Eu disse, no início, mas gostaria de reafirmar que foi bom que o Presidente da Assembléia Legislativa abandonou uma prática antidemocrática, na nossa compreensão, de fazer censura prévia nos projetos de Deputados. A constitucionalidade dos projetos deve ser analisada e debatida no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, que, aliás, é a tarefa pela qual ela existe. Mas não basta que os projetos tenham trânsito normal e regimental nas comissões, e não consegue nunca chegar aqui no plenário da Assembléia Legislativa.

Sabemos que mesmo os projetos que conseguem enfrentar essa maratona das comissões nas discussões, e, finalmente, conseguem ser aprovadas, ainda vão passar por um último crivo, que é a sanção do Sr. Governador. Infelizmente, o nosso governo raramente sanciona projetos dos Deputados, e se dedica ao seu esporte predileto que é o de vetar todas as iniciativas dos Deputados. Mas, pelo menos, uma reivindicação, uma luta e uma aspiração que temos, é que esses projetos sejam aqui debatidos.

Por entender dessa forma essas questões, a bancada do PCdoB manifesta a sua posição contrariamente a todos os requerimentos do líder do governo, que propõe inversão da Ordem do Dia, com o único objetivo de exclusivizar o debate em torno das proposições do Executivo.

A nossa compreensão e opinião tem amplo apoio nesta Casa, e achamos que devemos fazer um grande movimento de fortalecer o Poder Legislativo de São Paulo, a maior do Brasil, para que volte a debater e discutir projetos de Deputados, volte a ter CPI funcionando. Ou seja, queremos uma Assembléia Legislativa altiva, soberana, e firme nas suas prerrogativas, e não uma mera caixa de ressonância subalterna e prisioneira das vontades políticas do Poder Executivo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação.

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - Sr . Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha.

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, faço questão de usar esta tribuna para ressaltar, cobrar e relembrar que a região de Marília, volto a dizer, é extremamente pólo regional na área da saúde.

A nossa cidade hoje tem o Hospital das Clínicas, que atende a mais de 60 municípios, uma Santa Casa, o Hospital São Francisco, que atende a municípios pequenos ricos em terra, solo, agricultura, trigo, gado, porém não com uma estrutura necessária na área da saúde. É por isso que a nossa cidade acolhe todos os pacientes dessas cidades, pessoas que precisam, pessoas que estão doente. E, há um ano, Sr. Presidente, esse tomógrafo, único no Hospital das Clínicas, quebrou.

No começo do ano, em meados de março, estivemos com o Secretário da Saúde em Marília. Visitamos o hospital e perante a imprensa, perante este Deputado, perante os médicos e a sociedade, o Sr. Secretário comprometeu-se a entregar um tomógrafo novo para o HC.

Seis meses se passaram e não temos uma resposta. São 3,5 mil pessoas na fila. Pessoas pobres, gente humilde, que precisa, que está com câncer, que está morrendo, gente humilde, gente do interior, sem condições de pagar uma clínica particular para um exame que custa 800, mil reais.

Essas pessoas estão me cobrando. Recebo cartas diariamente em meu gabinete de pessoas pedindo pelo amor de Deus para que eu, como Deputado, interfira nessa situação. Os médicos estão me cobrando. A sociedade me cobra. Tenho procurado constantemente a Secretaria sem uma resposta.

Quem sai prejudicado não é este Deputado. São as pessoas doentes, as pessoas simples que estão passando por necessidades. Lembro aqui uma frase de São Tomás, que disse que aqueles que criticam corrigem e aqueles que bajulam prejudicam.

Tenho certeza de que o Governador não sabe o que está ocorrendo. É um caso isolado. Tenho certeza de que um ato isolado desses não pode atingir o bom governo que faz o Governador Geraldo Alckmin. Contudo, esse ato isolado vem prejudicando a sua imagem na nossa região. Por isso, faço este apelo. Virei toda semana a esta tribuna. Usarei o Pequeno e o Grande Expediente para me fazer ouvir. Repito, é gente humilde. São 3,5 mil pessoas na fila.

Aproveito a presença dos líderes governistas em plenário para fazer esse apelo ao Secretário. Tenho certeza de que nesta semana terei uma resposta da Secretaria. Tenho certeza de que o Governador não irá admitir que essa situação continue no Oeste do Estado de São Paulo, uma região extremamente importante, uma região agrícola rica e que segura este país de pé. Não fosse a Agricultura, não teríamos o superávit de 16 milhões que segurou a balança comercial deste país. Vou continuar cobrando essa reivindicação extremamente justa da área da Saúde.

Quero aproveitar a oportunidade também para fazer um cumprimento. Estivemos no Palácio hoje, numa grande festa com o Governador Geraldo Alckmin, que, num brilhante gesto, congratulando-se com os atletas do Pan-Americano, entregou a Medalha de Honra ao Mérito Paulista. São atletas de clubes da Capital e do Interior, federados nas entidades cadastradas no Estado de São Paulo e que foram responsáveis por mais de 50% das medalhas nos Jogos Pan-americanos. Parabéns.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Continua em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontra. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, regimentalmente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 60 Srs. Deputados; 52 responderam “sim”, sete responderam “não” e este Deputado na Presidência, registrando-se 17 abstenções, resultado que dá por aprovada a preferência do requerimento do Deputado Vanderlei Macris.

Em votação o requerimento que altera o item 172 para item 1, e o item 171 para item 2, renumerando-se os demais itens. Em votação.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaria de indicar o nobre Deputado Simão Pedro para encaminhar a votação pela Bancada do PT

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, para encaminhar a votação pelo PT, pelo tempo regimental.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia e nas galerias, estou falando em nome da Bancada do PT, pedindo a atenção dos Deputados quanto à inversão de pauta, por considerarmos que nossa proposta tem uma amplitude maior, incluindo projetos nos quais a sociedade cobra intervenções deste Parlamento.

Como exemplo, temos o projeto que disciplina o uso da água, que institui uma cobrança no seu uso para disciplinar e preservar um bem tão importante. É um recurso que temos em abundância, mas pode ficar escasso se não houver uma disciplina no seu uso.

Gostaria de aproveitar a oportunidade para tratar de um outro assunto que considero de extrema importância. Esta semana, o "Diário de S. Paulo", assim como vários jornais, noticiou a importância de um bairro na Região Leste de São Paulo, Itaquera, citando a possibilidade de desenvolvimento industrial daquela região.

Juntamente com os nobres colegas José Zico Prado e Cândido Vaccarezza, da Bancada do PT, e moradores com grande militância na Região Leste de São Paulo protocolamos há alguns dias nesta Casa um projeto de lei, sugerindo uma alteração na lei que criou o Pólo Industrial e Ecológico de Itaquera, Zona Leste, de autoria do Deputado Federal Roberto Gouveia, que foi Deputado nesta Casa por muitos anos, onde deixou um legado importante de leis na área da saúde pública, da habitação, de desenvolvimento regional. Tivemos a assessoria e o acompanhamento do Deputado Roberto Gouveia nessa nossa proposição.

Por meio desse projeto de lei, propusemos uma ampliação da área do Pólo Industrial de Itaquera, porque a Região Leste teve, nos últimos anos, um esgotamento do processo de desenvolvimento, que levou aquela região a concentrar uma parcela significativa dos moradores do nosso Estado. Só na capital, a Região Leste tem mais de três milhões de habitantes. Se considerarmos a Grande Região Leste, são oito milhões de habitantes.

Muitas indústrias abrigaram ali milhares de trabalhadores como a Nitro Operária em São Miguel, que já teve 10 mil funcionários e hoje tem 300. Empresas como a Gazarra, que já teve mil metalúrgicos, hoje falida, encontramos 150 metalúrgicos tocando aquela empresa através de uma cooperativa. Ou a metalúrgica Vulcão, no Iguatemi, já abrigou mil operários, meu pai inclusive, hoje com processo de falência.

Precisamos pensar num novo projeto de desenvolvimento para aquela região. A Prefeitura de São Paulo, através da Prefeita Marta Suplicy, vem desenvolvendo um programa de desenvolvimento econômico que está implementando um conjunto de obras na área de infra-estrutura, como por exemplo o término da avenida Jacu-Pêssego, que vai ligar a região leste à rodovia dos Trabalhadores, ao aeroporto de Guarulhos, ao município de Guarulhos, onde muitas pessoas da Zona Leste trabalham e também ligando com o ABC. Além disso, o prolongamento da Radial Leste até o bairro de Guaianazes, a duplicação da Avenida Ragueb Chohs, antiga estrada do Iguatemi, ou seja, um conjunto de obras de infra-estrutura.

Além disso, a implantação de uma instituição de ensino superior municipal e federal com a participação do Sesi, do Senac, do Senai, que, somando à implantação do novo campus da USP na Zona Leste, certamente vai inverter a lógica daquela região, considerada uma região dormitório, para ser uma região promissora do desenvolvimento regional que vai beneficiar não só a Zona Leste, mas toda a cidade de São Paulo, já que a Zona Leste é o centro da região metropolitana de São Paulo. Esse projeto tem a ver com esse processo de desenvolvimento econômico social da região.

Queremos debater com a Assembléia Legislativa essa nossa proposta protocolada há alguns dias. Por isso a importância de que esta Casa passe a debater com maior profundidade os projetos de iniciativa dos Deputados, coisa que a Bancada do PT tem reclamado sistematicamente. Completamos ontem seis meses dessa legislatura e votamos até agora três projetos de iniciativa do Governador e quatro ou cinco projetos de iniciativa dos parlamentares. Considero muito pouca produção para uma Casa da importância da Assembléia Legislativa de São Paulo, segundo parlamento mais importante do Brasil, com um conjunto de Deputados que tiveram dezenas de milhares de votos.

Cada Deputado traz uma representatividade de milhares de pessoas que depositaram a confiança, que nos delegaram uma representação para trazer a esta Casa debates que, se não forem de iniciativa dos Deputados, jamais chegarão ao debate público, às instâncias decisórias do governo do Estado de São Paulo.

Citei o exemplo do nosso projeto, poderia citar inúmeros outros projetos de suma importância não só da Bancada do PT, mas do PTB, do PSDB, do PTB e assim por diante. Srs. Deputados, achamos de fundamental importância que esta Casa passe a trabalhar com mais intensidade os projetos de iniciativa dos parlamentares. Já estamos com seis meses dessa nova legislatura, precisamos fazer esta Casa funcionar.

Tenho muita esperança que neste semestre possamos implantar algumas CPIs, uma ação importante dos Deputados, a ação investigatória, fiscalizatória. Estaremos sendo cerceados se não tivermos esse instrumento importante, a CPI, funcionando nesta Casa. Mais de 22 propostas sugeridas aqui, protocoladas e até agora não houve a decisão da sua implantação. Quantos projetos de iniciativa dos Deputados não estão esperando serem debatidos!

Citei nosso caso, de uma proposta de ampliação do pólo industrial de Itaquera, um projeto que responde à necessidade de ampliação dos projetos de desenvolvimento para que aquela região, das mais populosas do estado, que abriga 40% dos desempregados da cidade de São Paulo, para que volte a crescer e possa oferecer empregos para a juventude, para a população que hoje clama por uma nova oportunidade. Peço o apoio dos nobres parlamentares para as nossas propostas e para essa proposta de inversão de pauta que apresentamos aqui. Muito obrigado.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, hoje é uma data muito importante nesta Casa, o aniversário do nobre Deputado Milton Vieira. Queria desejar-lhe parabéns e pedir uma salva de palmas. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Parabéns, nobre Deputado Milton Vieira. Em votação a inversão de pauta. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 54 Srs. Deputados; 46 responderam “sim”, sete responderam “não”, registrando-se 18 abstenções, quorum que aprova a inversão da nossa Ordem do Dia.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, não pude exercer a palavra durante o Pequeno Expediente e eu havia preparado um pronunciamento a respeito do artigo editado na revista “Caros Amigos”, pela jornalista Marilene Felinto, sobre o Governo Geraldo Alckmin, inclusive com muitas verdades que muitas vezes a imprensa não publica.

Peço a V. Exa. que autorize a transcrição do artigo da ilustre jornalista Marilene Felinto como pronunciamento no Pequeno Expediente.

 

O sr. Vanderlei Macris - PSDB - Sr. Presidente, pelo Regimento Interno, estamos na vigência da Ordem do Dia. Ao que me consta, regimentalmente, não cabe a solicitação do Deputado Renato Simões. Consulto V.Exa. sobre se tenho razão nesta minha observação.

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Deputado Vanderlei Macris, esta Presidência, tendo em vista manifestações anteriores, tem acatado solicitação nesse sentido, ou seja, de durante o expediente receber manifestações de Deputados que não conseguiram falar no Pequeno Expediente.

 

O sr. Vanderlei Macris - PSDB - Sr. Presidente, com todo respeito que tenho pela decisão de V.Exa., discordo desta decisão, uma vez que o Regimento Interno, na minha opinião, não agasalha esse tipo de possibilidade. Estamos no período da Ordem do Dia, que não prevê qualquer manifestação de Deputado para fazer constar discurso que não foi possível ser feito no Pequeno Expediente. Respeito a decisão de V.Exa., mas quero apresentar minha discordância.

 

O sr. Renato Simões - PT - Sr. Presidente, agradeço o deferimento de V. Exa. até porque tem sido, como disse, uma praxe parlamentar, inclusive porque o Regimento Interno é omisso em relação a essa matéria. Aquilo que é permitido durante um período da sessão e não é proibido no outro período da sessão, no meu entendimento, não é anti-regimental. Por isso V.Exa., ao acolher o meu requerimento, manteve-se estritamente dentro das suas atribuições e do Regimento Interno.

Vossa Excelência, portanto, receba a minha gratidão porque se trata de um artigo extremamente importante. Talvez o Líder do Governo, por não concordar com a forma como o Governo Alckmin é retratado nesta matéria, a mais pura expressão da verdade, não quer que este discurso seja incorporado aos Anais da Casa.

 

O sr. Vanderlei Macris - PSDB - Sr. Presidente, além de V.Exa. ter deferido o pedido do Deputado Renato Simões, S.Exa. quer falar sobre o mérito da discussão que apresentou. Portanto, gostaria de pedir a V.Exa. que desse segmento à sessão porque temos um projeto a discutir.

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Nobre Deputado Vanderlei Macris, na verdade, é inoportuna a colocação do Deputado Renato Simões, mas tendo em vista precedentes, estamos recebendo a manifestação e a partir deste momento vamos fazer uma avaliação criteriosa do que manda o Regimento Interno. A partir daí, vamos proceder de acordo com o Regimento Interno. Portanto, hoje, estaremos aceitando a manifestação do Deputado Renato Simões para publicação da sua manifestação no Pequeno Expediente.

 

O sr. Renato Simões - PT - Sr. Presidente, novamente agradeço a V.Exa., que já está sendo criterioso. Criterioso não é o Líder do Governo que, de forma raivosa, investe contra este Deputado, que não abordou absolutamente nenhum aspecto de mérito. Apenas pedi a V.Exa. a transcrição da matéria.

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Não vamos polemizar. Esta Presidência não gostaria de continuar sobre este assunto.

 

O sr. Vanderlei Macris - PSDB - Atendo o apelo de V.Exa., Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação do Projeto de lei nº 411/2003, que altera a Lei nº 228/1974, que autoriza a transformação da Imprensa Oficial do Estado em sociedade por ações, denominada Imprensa Oficial do Estado, Imesp.

Item 1 - Discussão e votação do Projeto de Lei nº 482/2003, de autoria do Sr. Governador, que autoriza o Poder Executivo a instituir programas de formação continuada, destinados aos integrantes do quadro de Magistério da Secretaria de Educação.

Em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, para discutir a favor.

 

O sr. Roberto Felício - PT - Antes de fazer uso da palavra, estando eu inscrito como primeiro orador sobre o assunto, quero fazer uma consulta à Presidência. Considerando já o adiantado da hora; considerando que tivemos na Assembléia Legislativa a presença do Secretário da Educação, Sr. Gabriel Chalita, lembro que por proposta da Deputada Maria Lúcia Amary, quando este Deputado pretendia fazer a convocação do Secretário da Educação, acabamos fazendo na Comissão de Educação um acordo para que, ao invés da convocação, se fizesse um convite ao Secretário. Dado o fato de ter-se colocado naquela oportunidade ...

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Nobre Deputado, V.Exa. está fazendo uma Questão de Ordem?

 

O sr. Roberto Felício - PT - É um esclarecimento que quero pedir a V. Exa. no seguinte sentido: como o Secretário da Educação aventou a possibilidade da negociação de um ponto que foi amplamente discutido quando da vinda dele aqui, que era sobre a eventual extensão do projeto aos não efetivos da rede, dado o adiantado da hora e porque eu não gostaria de fazer uma fala truncada, gostaria de saber se haveria a possibilidade da inscrição ser transferida para a próxima sessão, já que estamos a doze minutos do término desta sessão.

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Nossa sessão encerra-se às 19 horas. Portanto, tem a palavra V.Exa. para se manifestar pelo tempo que ainda resta da sessão.

 

O sr. Roberto Felício - PT - Portanto, o Regimento não comporta a solicitação que fiz?

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Não comporta, nobre Deputado.

 

O sr. Roberto Felício - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, em primeiro lugar gostaria de dar continuidade à minha fala a partir da consulta que fiz há pouco ao Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Sidney Beraldo.

Falo neste momento em defesa do projeto, mas não significa ainda uma posição final da Bancada do PT. O Partido dos Trabalhadores vê com simpatia o projeto que chega nesta Casa com o intuito de se implantar na rede pública estadual a formação continuada para os professores. Por que digo que esta nossa posição pode não se consolidar em voto no decorrer do nosso debate?

Embora, “a priori”, defendendo a proposta e manifestando a intenção de votar a favor do projeto que foi apresentado pelo Governo, queremos chamar a atenção para o fato de que o Projeto contém deficiências importantes. Portanto, a nosso ver, este Projeto precisa ser aprimorado, sob pena de inviabilizar a possibilidade de um voto favorável da nossa parte.

Temos hoje na rede - é importante que a população do Estado de São Paulo saiba disso - aproximadamente 180 mil docentes. Estou me referindo exclusivamente à rede pública estadual de ensino, dado o fato de que o Projeto que esta Casa aqui aprecia se refere a profissionais de educação que atuam na rede estadual. Ele não é extensivo, como de fato não poderia ser, ainda que fosse do nosso desejo, aos profissionais de redes públicas de ensino ou a professores e profissionais da rede particular.

A principal deficiência deste Projeto, dentre muitas, é que dos aproximadamente 180 mil profissionais que atuam na rede pública, a maioria não são ainda professores efetivos ou estáveis da rede.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Roque Barbiere.

 

* * *

 

O SR. MARCELO BUENO - PTB - Senhor Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROQUE BARBIERE - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai colocar o pedido de V.Exa. em votação.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários que se manifestem. (Pausa) Rejeitado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Senhor Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por 12 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROQUE BARBIERE - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai colocar o pedido de V.Exa. em votação.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa) Aprovado.

Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício para dar continuidade ao seu pronunciamento.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Referia-me então ao fato de que a maioria dos trabalhadores do ensino público do Estado de São Paulo, dos aproximadamente 180 mil docentes da rede pública do ensino, não são professores efetivos. A maioria dos nossos profissionais é admitida em caráter temporário. O que significa uma grande injustiça com esses profissionais na sua condição de trabalhadores, mas que significa também uma distorção importante na própria organização do Estado, do Poder Público.

A educação não é um serviço de natureza temporária. A educação não é como ocorre por vezes no Município, ou mesmo no Estado ou na União, que diante da ocorrência de um determinado fenômeno, contrata-se profissionais para dar conta do referido fenômeno, mas cujos profissionais não serão incorporados ao serviço público, sendo dispensados tão logo se resolva o problema que justificou a contratação desses profissionais.

Pode ocorrer, por exemplo, para me fazer entender melhor, que no Município, diante de uma situação em que uma tempestade, um alagamento, provoque danos nos equipamentos públicos ou nas vias públicas e que exija que o Prefeito contrate emergencialmente mão-de-obra para resolver rapidamente o resultado daquela catástrofe, mas não incorpore em seguida esses trabalhadores ao serviço público porque não teria sentido aumentar a folha de pagamento do serviço público para dar conta de uma situação excepcional e temporária, lamentavelmente esse procedimento foi estendido no Poder Público no Brasil para profissionais que trabalham em atividades que não são de natureza temporária.

A educação em especial, objeto do Projeto de lei nº 482, do Sr. Governador, é por excelência uma atividade de natureza não temporária. A educação é uma atividade pública, de natureza permanente, ou pelo menos, temos que admitir que não está posto, pelo menos no momento imediato, que a humanidade vai encontrar uma outra forma de transmissão do conhecimento acumulado pelas gerações, pela humanidade, ao longo dos séculos, ao longo de milênios, de uma outra forma que seja a superação do atual sistema de ensino, da existência de instituições com seus profissionais com a tarefa de fazer a transmissão desse conhecimento.

Portanto, a educação não poderia continuar sendo tratada como uma atividade de natureza temporária. Este Projeto, que o Governo enviou à Assembléia Legislativa, tem a intenção de continuar consolidando uma injustiça não só com trabalhadores. Não é só pelo fato de que mais da metade dos profissionais do ensino, dos docentes da escola pública no Estado de São Paulo são ACTs e que seriam na sua condição de profissionais, na sua condição de trabalhadores assalariados, mais uma vez desconsiderados, porque o Projeto de formação continuada, que se visa aqui instalar através da aprovação do Projeto 482, exclui os professores admitidos em caráter temporário dessa possibilidade da sua formação. O problema maior, além da injustiça profissional, é que colocaremos uma situação na rede pública de ensino do Estado de São Paulo bastante singular.

Chamo a atenção sobretudo dos senhores pais e das mães que nos ouvem neste momento, e também dos Srs. Deputados, que quando colocamos o nosso filho na escola pública, não temos, como de fato não deveríamos mesmo ter, a possibilidade de escolher se o professor que vai trabalhar com o nosso filho é concursado, efetivo ou é um professor admitido em caráter temporário. Infelizmente a comunidade, ao fazer a matrícula, não sabe quem vai dar aula a seu filho.

Se todos os professores, através de concurso público, fossem efetivos, se tivéssemos concursos anualmente, se tratássemos a educação não como um serviço de natureza temporária, mas como um serviço de natureza permanente, esse dilema não seria posto para nós, Deputados, nem para os professores, que vivem o dilema de não terem todo ano a possibilidade do concurso público e nem viveriam o dilema os pais e mães, de não poderem saber que professor irá trabalhar com seu filho. Portanto, este Projeto cria uma situação na qual se o filho estiver matriculado numa classe cujo professor for efetivo, o pai pode saber que se aprovado este Projeto do jeito que está aqui, aquele professor está tendo a possibilidade do seu aprimoramento profissional, está tendo a chance de passar por um Projeto e portanto, tendo a possibilidade de melhorar a sua qualificação profissional.

No entanto, se esse mesmo pai, essa mesma mãe, tiveram o seu filho numa classe onde o professor é ACT, mas que tem qualificação profissional inicial, que também tem o seu diploma e formação inicial para poder lecionar. Se não tivesse formação inicial, não estaria lecionando na rede pública. Este professor, por ser admitido em caráter temporário, por já ser um profissional maltratado pelo sistema de ensino e pelo Governo do Estado, não tendo a formação, teria aquela criança um professor que não tem a chance do seu aprimoramento profissional no dia-a-dia.

Quero chamar a atenção das lideranças de todos os partidos em relação a este projeto. Quero chamar em especial a atenção da liderança do Governo na Assembléia Legislativa de que, se aprovado este projeto, cristalizaria uma situação em que a maioria dos professores não terá a chance do seu aprimoramento profissional. Dizia, quando fiz a consulta a V.Exa., que o secretário da Educação, Gabriel Chalita, admitiu a possibilidade - que espero, haja - por parte da liderança do Governo também, de termos uma negociação em torno deste projeto.

Lamentavelmente, neste momento, todas as emendas que foram apresentadas pelos Srs. Deputados, salvo engano da minha parte, as 18 emendas que foram apresentadas, quase todas - não só a deste Deputado, mas também da Deputada Maria Lúcia Prandi, do Deputado Carlinhos Almeida, parece-me salvo engano também do Deputado Enio Tatto - propõem a extensão para os professores ACTs também a possibilidade da sua formação.

Como não vamos votar este projeto ainda hoje, tenho esperança que aquilo que sinalizou o secretário da Educação, na Assembléia Legislativa, quando em audiência pública, na Comissão de Educação, que possamos ter uma negociação que venha a resolver este problema para que não consolidemos e cristalizemos uma situação de injustiça com os professores.

Quero fazer neste momento uma observação, e por isso estou otimista com a possibilidade desta negociação, porque o secretário da Educação do Estado esteve nesta Assembléia Legislativa em duas oportunidades. Numa primeira oportunidade pudemos questiona-lo do porquê fazer um concurso público para apenas 14 mil vagas. Lembro-me que um dos argumentos usados pelo secretário da Educação é o de que fazer um concurso para 14 mil vagas, apesar de termos na rede a possibilidade de 70 mil vagas potenciais, era o de que quanto menor o número de vagas, maior seria o esforço daqueles que se inscrevessem no concurso para obter êxito.

Pudemos argumentar com o secretário da Educação de que isso não era verdade. Se existem 70 mil vagas na rede pública, e existem mais de 100 mil professores ACTs ainda, o esforço que fariam esses professores para terem sua aprovação no concurso seria muito grande, e que portanto não se justificava.

Na segunda oportunidade em que o Secretário da Educação esteve na Assembléia Legislativa, voltou atrás na intenção de fazer um concurso para apenas 14 mil vagas, e anunciou que, por solicitação da Comissão de Educação, como de resto das entidades ligadas à Educação, da Apeoesp em especial, solicitava esse aumento de vagas. O Secretário da Educação - queremos reconhecer de público - ao invés de teimar que 14 mil vagas assegurariam um concurso de melhor qualidade, voltou atrás diante dos argumentos que foram oferecidos pelos Deputados da Comissão de Educação e pelas entidades ligadas ao Magistério Público do Estado de São Paulo.

Portanto, quero fazer esta manifestação em favor do secretário. Quer dizer, mudar de opinião, voltar atrás, fazer um concurso de 14 para 50 mil vagas foi uma atitude positiva do secretário da Educação.

 

O SR. PAULO NEME - PTB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação desta sessão por mais 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROQUE BARBIERE - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental. Em votação a prorrogação desta sessão por mais 10 minutos.

Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Estava fazendo uma manifestação favorável ao Secretário da Educação que, diante dos argumentos, mudou a sua posição e abriu a possibilidade de que o concurso fosse estendido de 14 mil vagas para 50 mil.

Quero me lembrar, para fazer essa referência ao Secretário, de uma afirmação que fazia um secretário, ainda no tempo do Governador Mário Covas, de que um argumento sempre era muito bom, até que um outro eventual argumento fosse melhor do que aquele, que o superasse. Lembro-me desta afirmação a propósito do que fez o secretário Chalita.

Ao mesmo tempo em que quero reconhecer o gesto do Secretário da Educação, quero propor que neste momento adotemos o mesmo procedimento. Tive oportunidade de dizer para alguns colegas Deputados inclusive, que tive oportunidade de dizer para o próprio secretário da Educação, nesta segunda audiência, de que a extensão do projeto também para os professores admitidos em caráter temporário não significa nenhum custo adicional.

Gostaria de insistir com os Srs. Deputados nesta questão: estender a formação para os ACTs não significa necessariamente aumentar verba. Inicialmente estamos propondo apenas que se dê o direito, não apenas para os efetivos, mas para o conjunto de 180 mil profissionais da rede de se inscreverem no projeto de formação.

Segundo aspecto que queremos ainda levantar sobre o projeto apresentado pelo Governo do Estado na Assembléia se refere aos trabalhadores não docentes. Seria importante também que pudéssemos discutir a formação, neste momento, ainda que não se possa incluir necessariamente no mesmo projeto, a formação continuada de todos os profissionais da Educação do Estado de São Paulo.

O que estou querendo dizer com isso? Os responsáveis pelo desenvolvimento da educação pública dentro de um determinado espaço, que é o chão da escola, não dependem apenas dos docentes. Atuam na rede pública de ensino os seguintes profissionais: coordenadores pedagógicos, diretores, assistentes de direção, orientadores educacionais - não muitos, mas existem; inspetores de alunos, enfim, um conjunto de profissionais que, mesmo não tendo uma ação educacional direto com o aluno, não sendo eles responsáveis pela transmissão do conhecimento acumulado historicamente pela humanidade, são educadores também.

A sua atitude, o seu exemplo também é copiado pelos alunos. A merendeira, o inspetor de alunos, o funcionário responsável pela limpeza da escola, pela escrituração dos eventos que acontecem na escola, todos são agentes educacionais e todos importam para o desenvolvimento da qualidade do ensino público no Estado de São Paulo. Nenhuma rede de ensino prescinde da ajuda dos que não são profissionais docentes.

O segundo aspecto que quero levantar e propor que seja objeto de negociação e de conversação entre nós parlamentares, para que se possa aprovar a emenda nesse sentido, é que o projeto seja extensivo também aos profissionais não docentes da rede.

O terceiro aspecto é o projeto de formação continuada que prevê a possibilidade de que verba envolvida no projeto seja, através de convênio, repassado além de instituições públicas, também para instituições particulares de ensino. Isso também significa um perigo razoável. Há boas razões para estabelecermos condições para que esse projeto seja melhorado nesse aspecto para poder ser bastante útil para as nossas universidades públicas, em especial no Estado de São Paulo, que tem o privilégio de ter três universidades publicas: USP - Universidade de São Paulo; Unicamp - Universidade de Campinas; Unesp - Universidade do Estado de São Paulo. São três universidades públicas mantidas pelo poder público estadual que, sabidamente, também vive uma situação de dificuldade de verba.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Marquinho Tortorello.

 

* * *

 

Hoje a USP, a Unicamp e a Unesp não têm verba suficiente para podermos expandir o ensino público, para oferecermos mais vagas na escola pública, fazendo com que mais jovens possam ter acesso à escola pública de boa qualidade.  Se o Governo do Estado de São Paulo possui uma quantidade de dinheiro, que pode e deve ser usada para a formação dos profissionais que atuam com as nossas crianças do ensino fundamental e do ensino médio, se nós a destinarmos para que se autorize a Secretaria da Educação a fazer convênio apenas com instituições públicas de ensino, poderemos resolver dois problemas.

Estamos dando conta de assegurar que os professores da rede pública de ensino venham a ter o direito à formação continuada, que forma o tripé fundamental da qualidade do trabalho a ser desenvolvido por esse profissional. A primeira, que é a sua formação inicial, é aquilo que o qualificou para atuar na rede pública. O segundo, é exatamente a formação continuada. O terceiro, é a experiência profissional que, obviamente, se adquire no experimento da ação educacional que vai acontecer no desenvolvimento da sua atividade ao longo de anos. Evidente que o professor começa na sua primeira aula com pouca experiência profissional que vai adquirindo ao longo de anos, o que é algo insubstituível que não acontece num curso teórico de formação.

Mas ao mesmo tempo, assegurando essa possibilidade, esse direito de todos os profissionais inclusive os ACTs, estaríamos repassando essas verbas para as nossas universidades públicas. Isso não resolveria o problema da universidade de São Paulo, não resolveria o problema da Unicamp, não resolveria o problema da Unesp. Mas essa verba, esse aporte adicional de recursos para as nossas três universidades , sem dúvida, aliviaria um pouco o drama que vivem essas três universidades.

Mais importante, para cada centavo, para cada real, para cada quantidade de dinheiro que fosse transferido, através do processo de formação dos professores, poderíamos assegurar uma vaga a mais na USP, Unicamp ou Unesp para mais um aluno, sobretudo possibilitando que viéssemos a criar, nesse momento, vagas exclusivas para crianças e jovens advindos de escolas públicas. Seria, talvez, uma forma de chegarmos a um mecanismo mais avançado, mais democrático de discutirmos e de criarmos formas de acesso à universidade pública.

O vínculo dessa verba, para que se garantisse exclusivamente vagas para alunos oriundos de escola pública, poderia, chamo a atenção, resolver um terceiro problema, que é o fato de que lamentavelmente nas nossas três universidades públicas, que estão entre as melhores instituições de ensino do país, o acesso não se dá para as crianças mais pobres do Estado do País. Vivemos, no nosso Estado e no País, uma contradição de que são justamente os filhos da classe trabalhadora, que estudam no ensino fundamental e médio público, aqueles que têm mais dificuldade para chegar às nossas universidades públicas.

Os filhos da classe média alta que são ricos, que estudam em repartições particulares, sobretudo porque têm condições de pagar cursinho, de pagar cursos preparatórios, que não ensinam, que não educam, mas apenas treinam a nossa juventude para ter êxito no vestibular, são exatamente esses que estão conseguindo com maior êxito, com maior possibilidade, chegar às universidades públicas do Estado de São Paulo.

Quero, portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez manifestar e, em nome de toda a bancada dos trabalhadores, propor às lideranças todas, de todos os partidos, em especial do líder do governo aqui da Assembléia Legislativa, para que façamos essa negociação. Se tivermos êxito nessa negociação, não sairá vitoriosa a bancada do Partido dos Trabalhadores. Se tivermos êxito nessa negociação, não sairá vitoriosa a bancada do PSDB aqui da Casa. Se tivermos êxito nessa negociação, não será só uma vitória de todas as bancadas aqui no parlamento. Se tivermos êxito nessa negociação, será uma vitória da escola pública do Estado de São Paulo. Será uma vitória de todos os professores. Será uma vitória de mais de seis mil escolas que compõem a rede pública do Estado. Será uma conquista de todos os moradores do Estado de São Paulo. Será uma conquista de toda a nossa população.

Portanto, não há nenhuma razão para que a iniciativa de propor emenda seja do Deputado “a” ou do Deputado “b”, ela venha a ser rejeitada simplesmente, não venha sequer a ser apreciada no seu mérito. Porque, lamentavelmente, até este momento, o que aconteceu foi isso.

O Projeto de lei nº 482, que trata da formação dos profissionais de Educação no Estado de São Paulo, não foi apreciada nas comissões. Estamos iniciando a apreciação deste projeto de todos os Deputados, diretamente aqui no plenário. Felizmente, ainda temos a chance de nas próximas horas, dado que o projeto não tem condições de ser votado hoje, fazermos essa negociação que pode, no caso de seu êxito, engrandecer o Parlamento do Estado de São Paulo. Poderemos, todos os 94 Deputados, dizer para a população do Estado de São Paulo que, através do nosso voto, criamos as condições para termos uma escola pública de qualidade um pouco superior a que temos hoje. Muito obrigado.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, solicito, regimentalmente, a prorrogação dos nossos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - O pedido de V.Exa. é regimental. Em votação. Os Srs. Deputados que estivem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Antonio Mentor e suspende a sessão por 10 minutos.

 Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 19 horas e 21 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Marquinho Tortorello.

 

* * *

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a prorrogação dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - É regimental. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Esta Presidência suspende a sessão por cinco minutos, por conveniência da ordem. Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 19 horas e 35 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 42 minutos, sob a Presidência do Sr. Marquinho Tortorello.

 

* * *

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - É regimental. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por quatro minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar e suspende a sessão por quatro minutos. Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 19 horas e 43 minutos, a sessão é a sessão é reaberta às 19 horas e 46 minutos, sob a Presidência do Sr. Marquinho Tortorello.

 

* * *

 

O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - Sr. Presidente, gostaria de saber qual é a matéria da Sessão Extraordinária de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Discussão e votação - Projeto de lei nº 411, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 228, de 30 de maio de 1974, que autorizou a transformação da Imprensa Oficial do Estado em sociedade por ações, denominada “Imprensa Oficial do Estado S.A. - Imesp”.

Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando a Sessão Extraordinária a realizar-se às 20 horas e 48 minutos. Está encerrada a sessão.

 

* * *

- Encerra-se a sessão às 19 horas e 48 minutos.

* * *