08 DE JULHO DE 2005

101ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ROMEU TUMA

 

Secretário: NIVALDO SANTANA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 08/07/2005 - Sessão 101ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: ROMEU TUMA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e abre a sessão. Manifesta-se da Presidência sobre a escuta telefônica clandestina, o "grampo".

 

002 - NIVALDO SANTANA

Registra a aprovação da LDO na sessão extraordinária de ontem à noite. Considera que foi um momento em que a Assembléia fez valer a sua autonomia em relação ao Poder Executivo.

 

003 - NIVALDO SANTANA

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

004 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 11/07, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Nivaldo Santana para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - NIVALDO SANTANA - PCdoB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Convido o Sr. Deputado Nivaldo Santana para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - NIVALDO SANTANA - PCdoB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - PRONUNCIANDO-SE DA PRESIDÊNCIA - Srs. Deputados presentes em plenário, bem como nos seus respectivos gabinetes, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias desta Casa, caros funcionários e assessores, hoje assomo a esta tribuna para falar de ‘arapongagem’ e ‘grampos’.

A Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, estabelece no seu artigo 5º, inciso XII, que: ‘é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

A interceptação telefônica autorizada legalmente se enquadra no que conhecemos como Direito Penal de Emergência, pois se trata de uma medida excepcional que deve ser utilizada somente quando outras não puderem alcançar o mesmo objetivo. São alguns mecanismos jurídicos utilizados na repressão de crimes de maior gravidade, como os praticados por organizações criminosas, tráfico de drogas, lavagem de capitais, seqüestros, entre outros.

O referido princípio constitucional que considerou expressamente inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, no entanto, não encontrou guarida no campo do Direito Penal, uma vez que o Código Penal Brasileiro, de 1940, não previu o crime de interceptação das ligações telefônicas. A lei penal pune, tão-somente, quem divulga indevidamente, transmite a outrem ou utiliza abusivamente a conversação telefônica entre outras pessoas.

A interceptação telefônica no Brasil só foi regulamentada pela Lei 9.296, de 24 de julho de 1996, que não só regulamentou, mas também restringiu bastante a aplicação desse instituto. Com essa lei, a escuta telefônica clandestina, ou interceptação telefônica pura e simples, passou a ser crime, punido com até quatro anos de reclusão, valendo lembrar também, que ante o silêncio da lei, a ação penal será pública, independendo de representação do ofendido.

Senhores Deputados, eu tive a oportunidade de me manifestar por diversas vezes desta tribuna contra a prática da arapongagem, da escuta clandestina, que além de configurar a prática de crime, avilta a honra e a dignidade das pessoas e do Estado de Direito.

Recentemente fui vítima desse procedimento espúrio, infame, por ocasião da eleição da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, período em que os Deputados ‘rebelados’ foram seguidos, fotografados, e agora sabemos também, tiveram suas conversas gravadas.

Essa é a prática vigente no país. Estimula-se a arapongagem, a delação, o caminhar pelas trilhas tortuosas da calúnia, da injúria, da difamação. E uma prática que é covarde, sub-reptícia, vil, transforma-se em paradigma da moralidade.

Ora, para bom entendedor, isso não passa de manobra diversiva, de uma imensa cortina de fumaça, que tem por escopo encobrir os verdadeiros delitos.

A imprensa agora não pode ficar só na divulgação da conversa obtida pelo grampo. É preciso que se investigue quem realizou o grampo e, principalmente, se houve ofertas ilícitas, se a ética e a transparência no trato da coisa pública foram violadas.

Pela oportunidade, aproveito para apoiar a proposta do ilustre Deputado João Caramez, apresentada em artigo de sua autoria, intitulado ‘Justa, mas inoportuna’, pedindo a instalação de uma CPI para apurar os fatos que antecederam a eleição para a presidência desta Casa, ao discorrer sobre o caso da fita gravada de forma irregular, na qual apareço numa conversa telefônica com o nobre Deputado Pascoal Thomeu.

Apenas por uma questão ética, não vou propor a constituição dessa CPI, para não ser acusado de me apropriar de idéia alheia, mas quero ser o segundo signatário de seu requerimento. Quero ainda discordar do título, pois no meu entendimento, tudo o que é justo é oportuno.

O conceituado jornalista Alberto Dines escreveu em sua coluna no Observatório da Imprensa artigo intitulado ‘Quando jornalismo é só fita, até ventilador desanima’, cuja introdução passo a ler:

‘Quais os aparelhinhos mais vendidos na ‘feira paraguaia’ dos domingos em Brasília? Não são agendas, palm-pilots, DVDs ou Rolex falsificados. São os mini e microgravadores, incrivelmente miniaturizados, levíssimos, potentíssimos. Um deles, de famosa grife nipônica, custa pouco mais de 100 pratas. É tão bem dotado para gravações clandestinas que os sacoleiros não conseguem atender à demanda. Agora, só sob encomenda.

Nesta grande Florença do Brasil Central não se usam adagas, poções venenosas, zarabatanas ou alçapões. Intrigas ao pé do ouvido ficaram chatas, ninguém atura. Cartas anônimas, coisa do passado. A necessidade, mãe de todas tecnologias, fez com que o brasiliense pós-moderno seja obrigatoriamente um araponga. Não o pássaro-ferreiro (cujo canto lembra o monótono bater da bigorna), mas o espia, o agente provocador, o informante.’

Em outro artigo, intitulado ‘No reino da arapongagem’, no mesmo Observatório da Imprensa, Alberto Dines faz uma revelação espantosa:

‘A nota oficial do Sindicato de Jornalistas do Distrito Federal não deixa dúvidas sobre os rumos do jornalismo investigativo no Brasil. Explica como os boatos convertem-se em notícia e estas, manhosamente reiteradas, consagram-se como expressões da verdade.

Em vez mobilizar os jornalistas para empenharem-se no trabalho de pesquisa e inquirição, a nota convoca o funcionalismo da Capital Federal para delatar colegas e seus superiores. Os jornalistas ficariam, então, de braços cruzados esperando que fitas e dossiês caíssem dos céus para serem encaminhados aos taquígrafos, datilógrafos e xerocadores e, destes, diretamente para a paginação dos veículos.

Retornarmos ao período pré-1821, em plena vigência do Santo Ofício da Inquisição, com o retorno da malsinação, das intrigas e das calúnias. Nada mal.’

Para finalizar, quero evocar a lição contida nos dizeres de Ruy: ‘Ninguém por amor de evitar prejuízos futuros e eventuais pode ultrapassar no presente as raízes do critério e do decoro.’

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma, Srs. Deputados, gostaríamos de registrar um fato importante ocorrido na sessão extraordinária de ontem à noite aqui na Assembléia Legislativa, que foi a aprovação da nova Lei de Diretrizes Orçamentárias, que, para adquirir o status de lei, naturalmente precisa ainda da sanção do Governador.

Mas gostaríamos de dizer que depois de 10 anos de Governo do PSDB no Estado de São Paulo é a primeira vez que a Comissão de Finanças e Orçamento consegue produzir um relatório da LDO que não seja apenas uma cópia dos interesses do Governo do Estado. A partir de um amplo debate com todas as bancadas e com todos os Deputados o relator do projeto da LDO, Deputado Edmir Chedid, incorporou um conjunto de emendas que na nossa compreensão aperfeiçoam bastante o projeto original, promovem mudanças estruturais na LDO e significam um avanço importante no sentido de definir de forma mais consentânea com os interesses do nosso Estado o Orçamento que será apreciado no segundo semestre.

Sentimos que há um clima novo na Assembléia Legislativa no sentido de se debater mais, de se aprofundar mais nos debates e transformar esta Assembléia numa Casa mais soberana, mais autônoma em relação às imposições do Poder Executivo.

Considero que além da LDO, com um conjunto de emendas incorporadas dos diferentes partidos, gostaríamos de registrar o avanço importante no destaque, que foi aprovado na sessão extraordinária de ontem, que foi o que concedeu 31% do montante de arrecadação do Estado para a educação. E, desses 31%, também vamos ter como contrapartida o incremento até o nível de 10% do ICMS para a educação superior e 1% para as Fatecs, para a Paula Souza. Isso também ampliando a base de cálculo desses percentuais do ICMS.

Infelizmente, não conseguimos convencer a liderança governista no sentido de aprovar também uma outra emenda que previa incluir na LDO um dispositivo constitucional, que prevê a obrigatoriedade da concessão de reajuste anual de salário para todos os servidores públicos da administração direta e indireta. Também não foi aproveitada, por uma posição dura da base do Governo aqui nesta Casa, uma emenda que garantia a contrapartida do Governo do Estado no financiamento do Iamspe. A idéia era de se aprovar num primeiro momento um percentual de 0,25% de contribuição do Tesouro para o Iamspe, progressivamente 0,25% ao ano até se chegar ao percentual de 2%, que é a contribuição de todos os servidores, e uma série de outras medidas positivas, como a regionalização dos investimentos, mas não se conseguiu alcançar o consenso. No entanto, embora a vitória não tenha sido integral, achamos importante destacar, tanto pela forma que foi debatido o parecer de audiências públicas, com uma discussão mais aberta, mais democrática e mais participativa, tanto da sociedade, quanto deste Parlamento, significa que temos condições de abrir novas vias e novas rotas no processo Legislativo aqui na Assembléia Legislativa.

Não podemos deixar criar jurisprudência numa prática que já dura por dez anos aqui, na Assembléia Legislativa, onde o Governador manda e a Assembléia Legislativa diz amém.

Independente de ser situação ou oposição, consideramos que é importante a Assembléia Legislativa funcionar como caixa de ressonância da sociedade, exprimir as suas opiniões, as suas propostas, defender os seus projetos e procurar respeitar o princípio constitucional, que concede a prerrogativa de o Executivo formular todos os projetos do ciclo orçamentário. A Assembléia Legislativa, como um Poder autônomo, tem todas as condições de exercer um poder compartilhado, contribuir com avanços, com modificações e com aperfeiçoamentos nessas matérias.

Acho que esta é uma questão importante e as dificuldades de votação, os impasses ocorridos são normais e democráticos. Se, de um lado, isso tudo faz parte da disputa política aqui nesta Casa, de outra, demonstra que aquela maioria avassaladora do Governo do Estado, o rolo compressor, que foi a prática habitual nos dez anos do império do tucanato aqui no Estado de São Paulo, parece que está vivendo um processo de esgotamento, um processo de finalização desse tipo de situação. Achamos que hoje a disputa política aqui, na Assembléia, se dá de forma mais equilibrada. O jogo é segundo as regras democráticas, muito mais claras e muito mais transparentes, e a nossa expectativa e esperança é que esses novos ventos, que estão soprando aqui, perdurem durante toda a legislatura para o bem da Assembléia Legislativa, que, sem dúvida nenhuma, é mais ativa, mais propositiva, mais atuante para o bem da democracia e para o bem da população de São Paulo.

Deputado Romeu Tuma, V. Exa. também é um dos grandes protagonistas desse processo de mudança, com certeza compartilha desta opinião que estamos aqui expressando. Era esta a nossa intervenção.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Esta Presidência agradece as palavras do nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - .Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 55 minutos.

 

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