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DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA    101ªSO

DATA: 990913

RODS.: 02/03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/17/18/19/20/21/22/23/24/25/26/27/28/29/30/31/32  SM§

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Roberto Gouveia. 

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT -  SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, nobre Deputada Edna Macedo, Srs. Deputados, quero iniciar meu pronunciamento lendo o manifesto pela saúde assinado pelo Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, do Congresso Nacional; pelo Coordenador da Frente Parlamentar da Saúde; pelo Presidente da Federação da Confederação das Misericórdias do Brasil; pelo Presidente da Subcomissão Especial para Estudos das Tabelas e Procedimentos do SUS, Presidente da Subcomissão Permanente da Saúde e Relator da Subcomissão Especial para Estudos das Tabelas de Procedimentos do SUS.

Passo a ler este manifesto, para que todos possam ter o conhecimento na íntegra:

           

                      (ENTRA LEITURA)

 

No dia de hoje, Sra. Presidente, tivemos aqui, no jornal “O Estado de S.Paulo”, a reportagem: “Hospital fecha por falta de verba”, na Santa Casa de Lins, na região de Bauru, que passo a ler na íntegra:

 

(ENTRA LEITURA “HOSPITAL FECHA POR FALTA DE VERBA”)

 

A Comissão de Saúde realiza, exatamente neste momento, uma reunião que é um ato em defesa da aprovação de um financiamento constante, permanente para a área da Saúde, com aprovação das propostas de emenda constitucional que esperamos seja aprovada pelo Congresso Nacional, no dia 22 e 23 de setembro, para que possamos resolver essa situação dramática que já chega ao ponto de uma verdadeira ruptura na área da Saúde. Muito obrigado, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e público que acompanha os nossos trabalhos no dia de hoje.

 

 A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Deputada Edna Macedo, e Srs. Deputados, não poderíamos deixar de utilizar o tempo deste Pequeno Expediente, ainda que bastante exíguo, para registrar com pesar que novamente as ocorrências tiveram lugar nesse fim de semana no Complexo Imigrantes da Febem. Sem dúvida, esperamos que esse tema seja abordado em outras oportunidades na sessão de hoje, porque há muito não víamos cenas de brutalidades tão grandes como essas que foram levadas para a opinião pública do Brasil e do mundo pela televisão. No sábado à noite, todos ficamos chocados com as imagens do espancamento de adolescentes internados naquela unidade da Febem, ao que tudo indica por monitores encapuzados que, mesmo depois de terem sujeitado aqueles adolescentes que se rebelaram, utilizaram vários instrumentos contundentes para o espancamento cruel e desumano contra esses meninos. Ontem à tarde, foi a vez do Tropa de Choque da Polícia Militar que vinha trazendo para a unidade conflagrada adolescentes fugitivos, que foram recapturados, num clima de extrema tensão daquela unidade, e que, numa improvisação da sua ação na portaria daquela instituição, acabaram abrindo fogo contra manifestantes com balas de borracha que atingiram  mães de internos, cinegrafistas, radialistas e jornalistas ali presentes.

O que chama a atenção nessas cenas de violências, Srs. Deputados, é a violência em si. Ela já se institucionalizou e já está incorporada às cenas do cotidiano daquela instituição. Mas chama a atenção a cada rebelião o despreparo, a omissão e a falta de iniciativa do Governo do Estado em enfrentar a situação de frente.   Há pouco, houve substituição do presidente da Febem. Registramos aqui, nesta tribuna, que saía um homem de bem, Dr. Eduardo Rodrigues da Silva, e entrava um outro homem de bem, Dr. Guido Andrade. Não temos nada contra essas figuras. São figuras honradas, homens públicos que merecem a nossa admiração. No entanto, o despreparo para lidar com o problema da Febem é incompatível com o grau de discussão que já acumulamos. Saídas foram apontadas por várias fontes: conselhos municipal, estadual e nacional, o Ministério Público, este poder, o Poder Legislativo, através de CPIs, e de Comissões permanentes de Direitos Humanos e de Promoção Social, através das ações de parlamentares que têm se dedicado a essa questão e que têm apresentado ao Governo Mário Covas alternativas para os momentos de conflito, políticas de curto prazo, mas também medidas a médio e a longo prazo  que alterem a face do atendimento institucional aos adolescentes infratores no Estado. E agora, como se a diretoria da Febem não fosse a mesma, com exceção do seu presidente; como se a secretária de Estado não fosse a mesma há cinco anos; como se o governador não fosse o mesmo. Ainda diante desse fato, temos que abrir os jornais de hoje e dizer que a administração precisa de 90 dias para estudar medidas de enfrentamento da crise na Febem. Ora, Srs. Deputados, é inaceitável que esta omissão perdure, e nós que temos tomado iniciativas nesta Casa, juntamente com vários dos Srs. Deputados, votaremos a discutir este assunto ainda hoje, porque acreditamos que a sociedade de São Paulo não pode continuar sendo exposta de forma vergonhosa como estamos sendo, pela omissão do governo do Estado com relação aos adolescentes infratores. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB -  Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sra. Presidente, Srs. Deputados, assessores, imprensa, amigos, tive a oportunidade de, há alguns dias, ler um belo artigo do Sr. Secretário de Cultura da Prefeitura Municipal, onde ele abordava, com muita propriedade, a falta de respeito, a falta de consideração que hoje perpassa por toda a sociedade. É uma violência institucionalizada, impregnada já na nossa cultura, e quando se vê uma pessoa delicada,  de bons modos,  começamos a olhar com olhos estranhos, e há uma indagação maliciosa: será que ele é? Mas, meu Deus, não pode ser mais um cavalheiro? Tivemos a oportunidade de ver a maneira com que foi sacrificado aquele juiz de direito ou desembargador do Mato Grosso por apontar verdades da corrupção entranhada no poder judiciário. Já conhecemos esse problema, e quando o presidente do Senado, em boa hora levantou essa tese, você há de dizer hoje, amanhã e sempre, que é muito bom, porque é mesmo. Um poder não pode se julgar acima de tudo.

Li no meu escritório uma frase: “há juízes que pensam que são deuses, e outros que  têm a convicção de que são.” Não quero falar muito sobre o caso do assessor do Sr. presidente da Câmara que foi assassinado. Isso está acontecendo todo dia.  E o poder público é grande culpado também. Digo isto porque já vim algumas vezes a esta tribuna falar do roubo institucionalizado que são esses tais radares que andam por aí. Não só o poder público institucionaliza isso, pondo no seu orçamento siglas, dizendo o quanto vão cobrar este ano, e dali fazendo uma meta de trabalho, como também existem firmas particulares mancomunadas com o poder público, e que recebem gordas fatias dessas multas.

O povo é levado ao desespero. Leio no jornal porque é a fonte mais próxima que temos para saber que  agora  esses radares viraram alvo dos tiros que  andam por aí.  Eu sabia que boa coisa não podia acontecer., já falei nesta Casa. É evidente que a turma não presta muita atenção, porque tem assuntos mais importantes e de maior responsabilidade para tratar, mas eu voltarei a esse tema sempre. O que acontecia?  O rapaz lá com o radar móvel ficava escondido, de tocaia, e precisa ver a alegria, a felicidade quando ele multava uma pessoa. Eu falei comigo: "isso ainda vai dar chabu". Se  uma simples raspadinha  de um carro em outro já é motivo de agressão, palavrões e  morticínio, já imaginou ficar multando com essa gozação?  Porque não passa de gozação. Eu nunca vi uma empresa particular, a não ser na Idade Média e na antigüidade, comprar o direito de arrancar impostos da população. Ela não tem nada, só tira aquelas fotografias. Meu tempo se esgotou, mas voltarei a esse  tema.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB -  Tem a  palavra o nobre  Deputado Pedro Tobias. (Pausa)  Tem  a  palavra o nobre  Deputado Conte Lopes. (Pausa) Tem a  palavra o nobre  Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa) Tem a  palavra o nobre  Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa)  Tem a  palavra o nobre  Deputado Wilson Morais. (Pausa)  Tem a  palavra a nobre  Deputada Rosmary Corrêa, pelo prazo regimental de cinco minutos.

 

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- (Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.)

 

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A SRA. ROSMARY  CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR  - Sra. Presidente, Edna Macedo, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham na galeria e amigos que nos dão o prazer de nos assistirem pela TV Legislativa, acabei de dizer ao nobre Deputado Renato Simões, que se encontra no plenário, que eu ia assomar a esta tribuna um pouco para contestá-lo. Concordo em grande parte com aquilo que foi dito pelo nobre Deputado Renato Simões com referência à Febem, porém existem alguns fatos, algumas verdades que têm que ser  restabelecidas. Em primeiro lugar, eu acho que é muito importante colocarmos que dentro daquela unidade da Febem nós vamos encontrar adolescentes sim, mas adolescentes que estupraram, mataram, roubaram e que representam, sem dúvida alguma, um grande perigo para a nossa sociedade e para a nossa comunidade, que precisam, sim, serem reeducados, que precisam, sim, ter um projeto de trabalho para que eles possam se reintegrar mais tarde dentro dessa mesma sociedade, contra qual eles cometeram atos infracionais. Porém, não deixam por isso de serem extremamente perigosos. De forma alguma eu posso concordar com aquelas cenas lamentáveis também, que vi pela televisão, quando monitores ou funcionários, acredito que possam ser, encapuzados, usando pedaços agrediam adolescentes, já devidamente aquietados, sentados dentro do pátio. Eu considero uma extrema covardia, depois de alguém totalmente subjulgado, principalmente um adolescente, não há explicação, a não ser chamar de um ato covarde alguém pegar pedaço de pau para bater na pessoa que já está devidamente contida. Então, concordo plenamente com o Deputado Renato Simões, quando diz que realmente ficamos indignados de ver aquele tipo de cena. Mas na hora em que esses adolescentes tentam fugir, não estou me referindo àquilo que eles chamam de "cavalo louco", quando eles saem todos correndo de uma vez só em cima de funcionários, em cima de quem esteja na sua frente para tentar galgar a saída. Para tentar a sua liberdade, eles se tornam extremamente perigosos, tanto para aquelas pessoas que têm por obrigação contê-los ali dentro, quanto, se conseguirem sair, para essa nossa sociedade. Eu disse aqui na semana passada  que a polícia enxuga gelo  e realmente a polícia enxuga gelo, nobre Deputado Cícero de Freitas, como eu disse ela chega a prender três ou quatro vezes no mesmo mês o mesmo bandido, o mesmo marginal e infelizmente o mesmo adolescente infrator, que o número de fugas que estamos tendo na Febem é alguma coisa que fica até difícil de se explicar. Eu, de certa forma, as vezes penso que se abrem aquelas portas para dar um pouco de folga, de refresco, para diminuir um pouquinho o número de adolescentes infratores ali internos. Não quero crer que seja uma coisa dessas que acontece, mas, infelizmente,   mais de 500 fugiram ontem e dizem que metade já foi recapturado. Porém,  não se tem notícia de que  realmente metade tenham sido recapturados.Agora, eu não estou aqui para defender o Governo Covas, porque eu creio que com toda a razão, como disse o nobre Deputado Renato Simões, quem já vem de uma primeira gestão, que está numa reeleição, começando o seu segundo mandato como governador, sempre com esses mesmos problemas enfrentados, poderia pelo menos já ter trabalhado na construção de pequenos internatos, dos chamados mini internatos. E aqui nós sabemos e  conhecemos de sobejo essa situação, porque apenas na gestão do então do Governador Fleury é que se construíram os cinco mini internatos, que até hoje continuam funcionando aqui na capital e no Estado de São Paulo; foi reaberto em Ribeirão Preto, inclusive, na nossa gestão que isso aconteceu. De  lá para cá nada mais aconteceu, nenhum outro mini internato foi construído. Então,  se demorou demais,  se procrastinou uma solução, com certeza, mas também não adianta querer agora pedir, porque uma construção não vai acontecer em um mês, em 15 ou 20  dias. Além de que  falei também desta tribuna, e volto a repetir, enquanto não se sensibilizar a população do município, que vai receber a construção de  um mini internato, enquanto não se falar com essa comunidade, que tem medo de ter na sua região, de ter na sua cidade esse internato, que  não se convence por mais que a gente jure de pé junto, com todas as letras que para lá só irão aqueles adolescentes da sua região, não vamos trazer ninguém de São Paulo, quem vê pela televisão situações como a que, infelizmente, nós vimos ontem e temos visto reiteradamente não vai acreditar, vai dizer "na primeira rebelião que tiver em São Paulo, que tiver lotado, vão tirar de lá os adolescentes de São Paulo e vão trazer todos para cá, para o nosso município, para a nossa região". Então, como diz o nobre Deputado Renato Simões, como disse o nobre Deputado Newton Brandão, com certeza, nós vamos voltar aqui para continuar tratando desse  assunto. Mas vamos ser bastante objetivos, honestos e francos, houve erros do governo?  Claro que ouve erro do governo, de não ter nesses cinco anos feito nada nessa situação. Porém, querer dizer que agora em menos de 90, 120 dias ele vai construir alguma coisa é também querer se enganar, porque nós sabemos que  não há condição que isso  passe a acontecer. Mas, sem dúvida, voltaremos novamente a esse assunto.

Muito obrigada, Sra. Presidente e Srs. Deputados.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen..

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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a  palavra a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti. (Pausa)  Tem a  palavra o nobre  Deputado Edson Gomes. (Pausa)  Tem a  palavra o nobre  Deputado Walter Feldman. (Pausa)  Tem a  palavra o nobre  Deputado  Celso Tanaui. (Pausa)  Tem a  palavra o nobre  Deputado Campos Machado. (Pausa) Tem a  palavra o nobre  Deputado  Paulo Teixeira. (Pausa)  Tem a  palavra o nobre  Deputado Pedro Mori. (Pausa)  Tem a  palavra o nobre  Deputado Jilmar Tatto. (Pausa)  Tem a  palavra o nobre  Deputado Edson Aparecido. (Pausa) Tem a  palavra o nobre  Deputado Rafael Silva.(Pausa)  Tem a  palavra o nobre  Deputado  Elói Pietá. (Pausa)  Tem a  palavra o nobre  Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa)  Tem a  palavra o nobre  Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa)  Tem a  palavra o nobre  Deputado Cícero de  Freitas pelo prazo regimental de 5 minutos.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários e jornalistas, eu vou falar um pouco de  segurança e vou falar também da Febem. Há uma hora e meia estive visitando a Febem e realmente percorri vários lugares, acompanhado de um funcionário de nome Flávio e realmente fiquei espantado com a situação. A capacidade da Febem é de 360 internados, mas existem 1400. Os funcionários, às vezes, têm que se revezar três, quatro dias e por isso não voltam para as suas casas.

Uma outra questão, Sr. Presidente, é que realmente o Sr. Governador e o Sr. Secretário da Segurança Pública não estão preocupados em resolver o problema da segurança. Que S. Exas. me perdoem.

Como se pode falar em segurança quando não existe segurança nenhuma? Segurança, para quem não quer que eles fujam, que não ultrapassem o muro,  tem que ter um muro bem feito. O muro de lá é igual à cadeia que o então governador Fleury construiu em Pinheiros, com blocos de papel. Não precisa de mais nada, porque uma criança forte, com um soco forte, fura um buraco de qualquer muro. E, existem lá, para quem quiser ver, vários buracos com diâmetros de 50, 60 centímetros quadrados por onde passam várias pessoas. As coisas não se acalmaram. As mães desesperadas na porta da instituição, perguntando como estava a situação das crianças. Vi 20, 30 internados, todos de shorts, sem camisa. Vi também a alimentação deles, mas ali a situação é precária, é um barril de pólvora.

Eu culpo realmente o Poder Executivo, o Judiciário que não está se entendendo com o Governador. Ha elementos que já deveriam estar fora dali há muito tempo, mas continuam presos; outros que deveriam estar dentro, estão na rua. Sr. Presidente e nobres Deputados, eu tenho outros dados importantes, que vou citá-los. Desses mil e 400 internados, 33% são do interior, 27 da Grande Capital, e o restante é de São Paulo.    Há um confronto, porque o Ministério Público manda colocar lá dentro, mas não dá alternativa e não libera quando tem o tempo exato de liberar. Isto foi-nos informado por um funcionário, Josimar, que nos relatou que há vários garotos que já deveriam estar fora de lá há muito tempo, mas o próprio Poder Judiciário os mantém lá, não sabemos porque.

A falta de segurança é muito grande. Não acredito que vamos resolver o problema. Fiz uma sugestão às mães que lá estavam, desesperadas.          E, vou falar da tribuna qual foi a minha sugestão. Eu disse: “Olha, talvez o Governador só vai ouvir quando vocês apelarem. Apelar no bom sendo. Não são quatro ou cinco Deputados que estão vindo aqui”, como ontem estiveram lá os Deputados do PT e o Senador Suplicy, “não são com meia dúzia que vamos conseguir resolver”.

Eu disse para elas: “Vamos ao Plenário da Assembléia, mães. Vamos apelar, no bom sentido, para que os 94 Deputados desta Casa façam alguma coisa, pressionem, todos, o Poder Executivo e as autoridades competentes da Segurança deste Estado, se é que existem, e se existem vamos colocar o projeto em prática”. E, não anunciar, como o Sr. Governador disse, que vai apresentar um projeto daqui a 90 dias. Daqui a 90 dias teremos mais nove rebeliões lá na FEBEM, porque em 17 dias tivemos três. Até quando vamos agüentar?

            O Secretário da Segurança disse: “Vocês reclamam, cobram, mas não apresentam sugestões e propostas”. Eu fiz uma proposta a S. Exa., na sua sala. Disse que não dá. Como não dá? É só fazer. A proposta é clara: o pessoal quer trabalhar, vamos construir uma escola penitenciária agrícola, onde o interno colherá desde o tomate até formar-se numa profissão. Uma escola preparatória. Colocar a rapaziada para trabalhar, porque eles querem trabalhar. Mas, do jeito que está, ali é uma chocadeira. Estamos chocando, nascerão os filhotinhos, que se transformarão em monstros na sociedade.

Febem não recupera ninguém.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR -

 

(SEGUEM-SE LEITURAS.)

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadi Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos de Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini.

 

O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria aqui de voltar ao tema da questão da reforma tributária, em particular o que concerne ao Imposto Seletivo sobre Combustíveis, que vem sendo proposto pelo Presidente da Comissão de Reforma Tributária da Câmara dos Deputados, o nobre Deputado Federal Germano Rigotto, e pelo Relator da Comissão de Reforma Tributária, o nobre Deputado Federal Mussa Demes. Esses senhores, agora com o apoio do Governo Federal, decidiram, pelo que consta nos jornais, aprovar o Imposto Seletivo sobre a gasolina, o álcool, e o óleo diesel, o que representaria a unificação de todos os impostos que já recaem hoje sobre os combustíveis.  O objetivo é tapar o buraco das estradas, ou seja, arrumar verba para que se faça reforma das estradas federais, garantindo dessa forma a verba tradicional das empreiteiras, que sempre financiaram a campanha dos candidatos governistas. Quero aqui discutir essa questão.  Se o Governo quer o Imposto Seletivo sobre a gasolina e os outros combustíveis, por que cobrar especialmente dos automóveis e caminhões que circulam no Estado de São Paulo?  Porque aqui é que está a maior parte da frota nacional de veículos.  Só na Grande São Paulo, circulam mais de cinco milhões de automóveis.  No nosso Estado, passam de dez milhões.           Essa frota, que representa quase 60% da frota nacional, é a que mais vai pagar para esse fundo.  E esse dinheiro vai ser aplicado onde?  Em estradas federais.  Mas as estradas federais correspondem a apenas 1,8% das estradas de nosso Estado.  O povo de São Paulo vai, portanto, financiar o conserto das estradas no resto do País.       Nós aqui já propusemos, e inclusive já apresentamos uma moção nesse sentido, que esses recursos fossem destinados, isso sim, aos estados e municípios onde fossem arrecadados.  Esses recursos deveria ainda, particularmente, estar vinculados ao transporte público e coletivo, pois o correto é o transporte individual financiar o transporte coletivo. Nesse sentido, apresentamos, então, nossa moção, que se encontra hoje no último dia para apresentação de emendas.  Esperamos que amanhã ela já possa ser discutida na Comissão de Transportes desta Casa, vindo a plenário então o mais breve possível, para que aí, sim, possamos votá-la, apresentando à Comissão de Reforma Tributária esse posicionamento. É inadmissível que a Região Metropolitana de São Paulo, a Baixada Santista, a futura região de Campinas, ou as cidades grandes e médias deste Estado ainda enfrentem os graves problemas e deficiências que temos observado na área do transporte coletivo, e que os governantes aleguem falta de recursos para investimento.  Nunca se alega aqui que faltam recursos para pagamento das dívidas.  Mas sempre faltam recursos para investimento nos transportes públicos. Por isso, senhores, é que gostaríamos que esse debate fosse à frente, porque nós do Estado de São Paulo não podemos admitir que seja feita uma reforma tributária que prejudique ainda mais o Estado de São Paulo.  A reforma tributária, diga-se de passagem, deve enfrentar questões seríssimas a serem resolvidas, como a questão do IVA, Imposto de Valor Agregado, que vai substituir o ICMS, a questão do ISS, que hoje é a principal fonte de recursos dos municípios, ser transformado no Imposto de Vendas sobre Varejo, que será um imposto de difícil recolhimento. É necessário, portanto, que esta Assembléia Legislativa discuta com profundidade a questão da reforma tributária, não deixando passar aquilo que vai prejudicar a arrecadação e a finança dos estados e municípios. O interesse do Governo Federal, do Bloco Governista, que apóia Fernando Henrique Cardoso, é única e exclusivamente centralizar os recursos nas suas mãos para terminar de pagar sua dívida com os banqueiros e a dívida externa do País.  Por isso é necessário que se democratize as finanças nessa reforma tributária.

            Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi.  (Palmas.)  Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.  (Palmas.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar.

 Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira.  (Palmas.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.  (Palmas.) Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari.

 

O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na última sexta-feira, estive nesta tribuna para chamar a atenção da Assembléia Legislativa e daqueles que acompanham nosso trabalho para a sonegação de recursos da educação que vem sendo praticada pelo atual Governo. Todos nós sabemos que a educação de São Paulo tem direito a 30 % da arrecadação do Estado proveniente dos impostos, das transferências federais.  Temos comprovado que ano após ano o Governo Mário Covas tem feito uma sonegação brutal de recursos da educação pública, superando a casa dos cinco bilhões de reais nos últimos cinco anos, sendo que o Governo jamais aplicou mais do que 23%, quando a obrigação constitucional desse Governo e de todos os demais governos do Estado de São Paulo, pela Constituição, é de aplicarem pelo menos 30% em educação.

Os resultados desse desfalque, dessa sonegação, têm sido traduzidos em filas nas escolas públicas, no bingo da educação, na demissão maciça de professores da rede pública estadual, na falta de condições mínimas, inclusive de segurança, nas escolas públicas de São Paulo, na redução da carga horária desde o ano passado, na proibição do ingresso de crianças com sete anos incompletos, no fechamento de escolas rurais.   Como anunciei na semana passada, nós, da Comissão de Educação da Assembléia Legislativa, estivemos com o Secretário da Fazenda e com o Secretário da Educação para tratar pontualmente do sumiço de 630 milhões de reais dos recursos do salário-educação, que é formado por contribuições feitas pelas empresas privadas quando recolhem seus impostos sociais, pois dois terços daquilo pago por elas retorna para o Estado de São Paulo. Mas ano após ano, e tenho denunciado isso nesta tribuna, a Secretaria Estadual de Educação vem mantendo inexplicavelmente - ou até por alguma explicação que já começamos a imaginar - um saldo médio de 230 milhões de reais desse recurso que deveria ter sido aplicado nas escolas, na educação, para os professores e funcionários. Nós, da Comissão de Educação, estivemos com os Secretários, e ambos não souberam me explicar o paradeiro desse dinheiro do salário-educação.  Ficou acertada, a pedido deles, uma reunião na quarta-feira da semana passada, para que os nossos técnicos, com os técnicos da Fazenda e da Educação, pudessem ter ali pelo menos a satisfação a respeito de um dinheiro público extremamente importante para a educação pública de nosso Estado e das nossas cidades. A reunião de quarta-feira foi cancelada e adiada para sexta-feira.  No entanto, recebemos uma notificação de que a reunião marcada para o dia de hoje seria novamente cancelada.  E não sabemos ainda sequer a data do dia para que foi adiada a reunião. Concretamente, embora não tenha mais nenhuma ilusão, vamos ao menos concluir que a Assembléia Legislativa tem por obrigação consignar uma posição mais dura com relação a esse processo, uma posição inequívoca, que não podem temer aqueles que têm o dever de responsabilidade pelas verbas públicas, sobretudo no setor educacional. Temos o dever de aprovar a CPI da Educação requerida por este Deputado, que é o ambiente fundamental, para que possamos chamar, aqui, as autoridades estaduais, da Secretaria da Educação, da Secretaria da Fazenda,  da Secretaria do Planejamento e de uma vez por toda  regularizar o problema da aplicação dos recursos, indispensáveis  à educação pública de qualidade. O que sabemos, concretamente, é que o Governo do Estado, como vem fazendo ano após ano, tem procurado eximir dessa responsabilidade, enquanto continua sonegar recursos educacionais. Recorremos ao Ministério Público, que remeteu a questão à Procuradoria Geral da República. Por mais de uma vez entrei com representação junto ao Tribunal de Contas, que já tomou atitudes e já tivemos resultados importantes nesta área. Mas o que pode ficar completamente claro é que esses cancelamentos da prestação de informações prometidas e nunca cumpridas pela Secretaria da Educação e da Fazenda, já é a segunda reunião cancelada no prazo de uma semana e no meu modo de entender deixa transparecer que o governo não tem como explicar, porque se tiver que explicar, apenas vai confessar que sonegou, nestes quatro anos, uma verdadeira montanha de recursos educacionais  no nosso Estado, enquanto muitas crianças estão fora da escola, ou quando estão dentro acabam recebendo educação de qualidade sofrível.

Fica, aqui, portanto, a nossa denúncia e nossa tristeza ao ver que governo, mais uma vez, não faz outra coisa a não ser fugir da sua responsabilidade de responder à opinião pública aquilo, que constitucionalmente,  é destinar recursos para a educação.

 

O SR. PRESIDENTE ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira pelo tempo regimental de 5 minutos, em lista suplementar.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, semana passada a Comissão de Agricultura e Pecuária da Assembléia Legislativa reuniu na quinta-feira, no Palácio dos Bandeirantes, com o Governador Mário Covas, Secretário Estadual de Agricultura e Abastecimento e produtores de laranja do Estado de São Paulo, sobretudo aqueles que representam os produtores rurais na área da citricultura, que não estão conseguindo colocar suas caixas de laranjas no mercado, a tempo de colher,  por conseqüência comercializar essa safra, porque há um contingente de produtos de laranja no Estado de São Paulo, que hoje, não são detentores de contratos com as indústrias moedoras e processadoras da laranja, diferentes daqueles que detentores de contratos, estão entregando suas laranjas, por volta de dois dólares e meio a 4 dólares a caixa de laranja. Há os pequenos produtores de laranjas, cuja produção agrícola é voltada, quase que exclusivamente,  para a laranja. Portanto, a sua sobrevivência, da sua propriedade e da sua família, dependem única e exclusivamente da sua cultura. Não estão tendo condições de colocar no mercado e comercializar a sua safra. Portanto, o Sr. Governador sensibilizou-se com o encaminhamento e a solicitação da Comissão de Agricultura e Pecuária. Reuniu esses segmentos na última quinta-feira e esse conjunto de elementos da cadeia produtiva da citricultura representa a parte dos agricultores rurais, sobretudo os pequenos produtores.

O governador convocou para hoje, às 17 horas e 30 minutos, a Câmara Setorial da Agricultura, além dos produtores rurais, os industriais, os revendedores de insumos e de defensivos agrícolas, todos os participantes da cadeia produtiva, para que numa mesa de negociações com o Governador, com o Secretário da Agricultura, com os Deputados da Assembléia Legislativa que representam a Comissão de Agricultura e Pecuária, encaminharmos, da forma como foi encaminhado pacto para o setor sucroalcooleiro, alternativas, que busquem minimizar e atenuar os efeitos de alguns produtores de laranja do Estado de São Paulo, que estão, de fato, numa situação penúria. Algumas indústrias estão aceitando as caixas de laranja, sem contrato, abaixo de dois dólares, portanto abaixo do preço de custo, sem contar a colheita e o transporte, o que consumirá mais um dólar por caixa, tornando essa comercialização quase que impossível. Esperamos que ao término dessa reunião hoje, assim como o Governador obteve êxito ao capitanear o processo no setor sucroalcooleiro, articulando os diversos agentes da cadeia produtiva para garantir 600 mil empregos no Estado de São Paulo, S.Exa. também  possa, com o apoio de todos os segmentos da cadeia da citricultura paulista, buscar um resultado favorável, porque além do aspecto da indústria, da produção e de um grande contingente da balança exportadora, São Paulo representa o maior pomar de laranja do mundo e 400 mil trabalhadores diretos estão envolvidos nesta cultura. Portanto, esperamos um resultado positivo dessa reunião.

 

O SR. PRESIDENTE ARY FOSSEN - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

                                                   *      *      *

           

            - Passa-se ao

 

                                   GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

           

O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, como vice-Líder da Bancada do PT este Deputado vai fazer usar do tempo do nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. PRESIDENTE ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto, pelo tempo regimental de 2 minutos e 30 segundos.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje de manhã foi realizado um ato público em defesa da Sabesp, empresa que tem desenvolvido um trabalho sério no tratamento da água e do saneamento no Estado de São Paulo.

Fiquei satisfeito e estou feliz, porque além da empresa, dos técnicos e  profissionais que são contra a privatização da Sabesp, a própria diretoria e o Governador dizem ser contra a sua privatização. Apesar de o Governador ter permitido a federalização do Banespa, apesar de ter privatizado as rodovias, a CPFL e a Comgás, fico contente em saber que o Governador está junto com o movimento dos trabalhadores da Sabesp e da população do Estado de São Paulo contra a privatização da empresa. Há uma pressão muito grande do BNDES, que não empresta dinheiro para empresa pública. Há uma pressão muito grande do FMI, através do BID, que não empresa dinheiro para as empresas que têm relação com o Estado.

O Governo Federal é favorável à privatização na área de saneamento, tanto é que em Pernambuco, Santa Catarina e Bahia esse processo de privatização está ocorrendo, mas aqui no Estado de São Paulo o Governador diz ser contra a privatização da Sabesp. Quero acompanhar isso com bastante carinho para ver se é verdade, porque tudo o que o Governador fez nesses quatro anos no Governo de São Paulo foi concordar com a política do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Por isso vejo com desconfiança, mas para não dizer que o PT é intransigente estamos juntos nessa batalha em defesa da Sabesp, porque um dólar que se investe no saneamento significa não precisar investir 2,5 dólares na prevenção da saúde ou na doença. É importante a prevenção desta empresa que tem 100% de água tratada e 80% do que coleta de esgoto, pelo menos 50% é tratado. É uma empresa que merece a confiança da população. Teve muitos problemas de empreguismo no passado, mas precisamos lutar para que a Sabesp continue tendo controle social, precisamos lutar para que a população possa decidir os rumos desta empresa. Esperamos que o PSDB não entregue o controle desta empresa àqueles que ditam os interesses do FMI.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini.

 

O SR. JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - (Entra leitura)    

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença entre nós do presidente da Câmara Municipal de Santana do Parnaíba, Vereador Antônio da Rocha Marmo César. Sua presença é muito gratificante aos componentes do Legislativo de São Paulo. Receba V.Exa. as homenagens desta Casa. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. ALDO DEMARCHI - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR  - Sr. Presidente e Srs. Deputados, imprensa televisionada e escrita, senhoras e senhores, gostaria de estar usando este espaço na tribuna na tarde de hoje para elogiar os serviços de assistência médica que são oferecidos  à nossa população de um modo geral.

Confesso que teria muito orgulho de poder dizer que não existem filas em hospitais, principalmente nos hospitais públicos; que sobram remédios nas prateleiras dos postos de e que o governo federal e estadual vem seguindo à risca o compromisso de garantir um atendimento digno à toda a população paulista, principalmente àqueles que necessitam do serviço médico hospitalar.

Infelizmente, no entanto, a nossa realidade é bem diferente daquela que idealizamos, pois faltam vagas nos hospitais; os postos de saúde estão totalmente desaparelhados, e quem precisa de medicamentos tem apenas duas alternativas: ou entrar na lista de espera, que é interminável, ou comprar na rede de farmácias, o que, convenhamos, passa a ser privilégio de uma minoria. Não são poucos os casos dramáticos, por sinal, de pessoas que, levadas para hospitais públicos, ficam abandonadas nos corredores à espera de uma vaga, e em diversas ocasiões não conseguem ser atendidas a tempo e acabam morrendo em condições subumanas. E obviamente, quem mais sofre com este quadro de negligência é o cidadão menos favorecido, que não tem dinheiro para custear um tratamento médico, médico particular, ou não tem condições de associar-se a um plano de saúde.

Vez ou outra, o governo federal acena com um programa que, na teoria, se destina a resolver o problema da saúde pública. Sob esse argumento, criou-se por exemplo a contribuição provisória sobre a movimentação financeira, a famigerada CPMF, embora o que era rotulado como provisório, tenha se tornado, ao que me parece, definitivo. A verdadeira fortuna arrecadada com esse referido imposto passou longe dos hospitais públicos. O atendimento continua precário. As filas estão cada vez maiores, e apesar das promessas de que a população terá um atendimento condizente com as suas necessidades, nada disso tem ocorrido.           A tão propalada municipalização da saúde, por sua vez, também não surtiu os efeitos desejados. O Estado  transferiu de fato a responsabilidade pelo atendimento médico aos municípios. Só faltou transferir um mínimo de recursos para que os municípios pudessem cobrir as despesas decorrentes dessa atribuição. E, neste contexto de abandono e descaso com que o Estado  e a federação vêm tratando a questão da saúde pública quero destacar a situação crítica enfrentada pela Santa Casa de Misericórdia da minha cidade, Rio Claro, onde nasci e vivo com a minha família, um hospital que está funcionando há mais de 114 anos, e que é o único centro hospitalar da região, e que atende pelo Sistema Único de Saúde. Além disso também,  é o único hospital a atender os servidores públicos estaduais, por meio do convênio do IAMSP, que tem atrasado o pagamento e comprometido demais o serviço médico hospitalar, e também as análises de ambulatório.

Apesar de sua tradição centenária e do importante papel que desempenha para uma vasta região ali no nosso interior, entretanto, a Santa Casa de Rio Claro está agonizando, vítima do atraso de repasses de verbas e do valor irrisório , principalmente, que o SUS paga pelos serviços lá prestados. Muitas vezes limitando até o número de seções de hemodiálise. Visitando aquele departamento verificamos que numa cidade como Rio Claro e a região com mais de 170 mil habitantes é simplesmente autorizado por mês 522 seções de hemodiálise, cada paciente sofre treze seções por mês numa população dessa, num universo desse apenas 40 pessoas são atendidas por mês.

A Santa Casa não consegue honrar com os seus compromissos financeiros. Por mais que a comunidade tem se  mobilizado em campanha de fundos em benefício daquele hospital, o dinheiro não é suficiente para manter em dia o pagamento dos funcionários e dos seus fornecedores. Ironicamente, o hospital que tem anexo a sua maternidade, que tantas vidas trouxe  à luz, hoje morre lentamente, sem que as autoridades tome providências para tentar salvá-lo. Por isso venho a esta tribuna nessa tarde, quase que numa forma desesperadora, já enviei através do líder desta Casa, com o seu auxílio, ao Sr. Governador, que  me parece bastante sensibilizado por ironia do destino. Infelizmente, o Governador tem servido ultimamente do hospital, devido a sua saúde há poucos meses abalada e S.Exa. me deu um retorno por telefone, que realmente tem interesse de atender esse quadro horrível que eu coloquei no ofício e também através do telefone. Espero que o Sr. Governador estenda a mão à nossa Santa Casa de Misericórdia, uma instituição que sempre ajudou o Estado, preenchendo de maneira efetiva as lacunas que o poder público deixa aberto no atendimento médico aos menos favorecidos. Não fosse o trabalho abnegado dos integrantes da irmandade da Santa Casa de Misericórdia e do seu corpo de voluntários, provavelmente a instituição já teria fechado as suas portas há muito tempo, o que provocaria o caos absoluto do sistema de saúde em toda aquela região. Apelo mais uma vez aqui desta tribuna, que faço como uma caixa de  ressonância aos poderes constituídos, ao Sr. Secretário da Saúde, ao governador, ao Ministério da Saúde, para que reavalie a verba que tem sido encaminhada à nossa Santa Casa, que não está dando conta da saúde da população daquela região e ao ajudar a Santa Casa de Rio Claro, nobre Deputado Milton Flávio, que é a sua área., eu tenho certeza absoluta que o Sr. Governador certamente se tornará credor da gratidão de centenas de milhares de pessoas que depende daquela instituição filantrópica, nos momentos em que  necessitam de assistência médica.

Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY  FOSSEN - PSDB -  Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Aldo Demarchi, o nobre Deputado Milton Flávio pelo tempo restante de 4 minutos e 21 segundos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO  - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR  - Sr.Presidente, gostaria de agradecer inicialmente a gentileza do Deputado Aldo Demarchi, nesse momento tão importante do seu pronunciamento e me sinto muito à vontade para me solidarizar com ele nessa sua luta pela Santa Casa de Misericórdia de Rio Claro. O Deputado Aldo Demarchi sabe que a nossa família é originária de Rio Claro, embora nós não tenhamos por hábito propalar o nosso nome familiar, aqueles que moram naquela cidade, naquela região sabem que a nossa origem pessoal, data de muitos anos e muitos dos meus familiares ainda moram em Rio Claro, em Corumbataí, onde o meu pai inclusive nasceu. Acho importante o seu pronunciamento, sei da importância que tem para aquela região a Santa Casa de Misericórdia de Rio Claro, e tenho a certeza absoluta que o Governador terá a sensibilidade para auxiliá-lo nessa sua reivindicação. Hoje ainda fizemos um movimento aqui nesta Casa, através da Comissão de Saúde, apoiado que fomos por toda a Comissão, pelo próprio Secretário de Estado da Saúde e pelo nosso ministro e esperamos, nobre Deputado Aldo Demarchi, que no dia 22 de setembro, efetivamente, o congresso se sensibilize e aprove uma medida adequada, garantindo como fez com a educação, uma verba e uma vinculação de verbas para área da saúde, tirando de todos nós essa pressão permanente, que é exercida em cada uma das nossas comunidades, pela insuficiência de recursos, que, infelizmente, nessa área ainda tem. Queria também dizer a V.Exa. e agora eu concito V.Exa. a nos ajudar, como líder do PPB, V.Exa. já nos ajudou aprovando nesta Casa aquela lei que mudou a razão social da FURP e vai permitir que o Estado de São Paulo possa passar, revender remédios da FURP  a preço de custo para entidades sociais cadastradas e fiscalizadas pela nossa Secretaria de Estado da Saúde. Nós fizemos uma avaliação, nobre Deputado, e temos a convicção que quando esse programa estiver implantado, quando efetivamente o Estado de São Paulo puder cumprir com essa determinação, que agora é legal, nós estaremos fazendo aqui em São Paulo um programa ímpar, que não tem nenhum similar no Brasil e nós entendemos que ele poderá fazer uma redistribuição de renda impensável. Eu discutia ainda neste final de semana em Araçatuba e um cidadão, um aposentado do Banespa me mostrava o seu holerite e dizia que ele gasta hoje um terço do que ganha com a compra de remédios para si e para a sua esposa. Se efetivamente a Furp puder atender - e acho que pode - porque também aqui nesta Casa, nobre Deputado, o Secretário da Saúde nos informava há pouco mais de uma semana que a FURP vende remédio para praticamente 3 mil municípios brasileiros. Se nós levarmos em conta que São Paulo tem 600 municípios, 2400 outros municípios, que não de São Paulo, estão hoje aferindo de um benefício, que se for redistribuído para São Paulo poderá cumprir com essa determinação legal. Nós poderemos atender o nosso idoso e com isso desonerá-lo nessa parcela de gasto, que hoje é muito difícil de ser sustentada em função dos recursos de aposentadoria insuficientes, que todos eles têm. Queria para finalizar, nobre Deputado, e pretendo ainda falar ao final pelo Artigo 82, dizer que o nosso governo e o nosso partido mais uma vez se constrange com essa última rebelião da Febem. No entanto, queremos aqui dizer que o novo Presidente, Dr. Guido Andrade, não teve tempo disponível para reverter a situação e nós continuamos insistindo e vamos voltar a falar sobre isso na descentralização necessária e já planejada para aquele órgão, que infelizmente não tem encontrado ressonância na sociedade e nos poderes municipais. Eu fazia uma avaliação, nobres Deputados, daquilo que acontece na nossa região, na região de Sorocaba, onde nós temos hoje a necessidade de construção de pelo menos três novos abrigos, que possam efetivamente dar cobertura para aqueles menores oriundos da nossa região. São abrigos, que vão já planejados com recursos destinados, mas que infelizmente amedrontam a população por conta da possibilidade que eles vêem de que futuro, ainda que remoto, a Justiça possa determinar o abrigamento em número superior àquele inicialmente pretendido, aquele inicialmente planejado e eventualmente com transferências em função de rebeliões de menores, que não sejam daquelas regiões, que neste momento ele se dispõe a abrigar e eventualmente a reeducar. De qualquer maneira, temos a convicção, pela disposição do nosso Governador, do novo presidente, e com a colaboração inclusive daqueles que como o nobre Deputado Renato Simões têm uma preocupação permanente com os direitos humanos, que vamos trabalhar junto às prefeituras desta região e de outras, de tal maneira que eles se conscientizem que não existe outra alternativa para corrigir o problema do menor em São Paulo que não seja a co-participação de todas as regiões, abrigando e reeducando os seus menores, e dando a eles um tratamento digno, um tratamento exatamente como é preconizado pelas associações e entidades que defendem o menor e o adolescente não só em São Paulo e no Brasil, mas em todo o mundo civilizado.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, por permuta de tempo com o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, podemos agora, com um pouco mais de tempo, voltar a discutir desta tribuna a situação da Febem, que tem sido objeto de intensos debates entre nós neste Plenário, o que demonstra o interesse da Assembléia de São Paulo e das bancadas que a compõem em enfrentar este dilema. Dilema de todos nós. Não é apenas uma questão que diz respeito àquele pequeno grupo de adolescente e internados naquela unidade, não é apenas uma discussão que diz respeito às suas famílias. É uma questão que diz respeito a toda sociedade de São Paulo. É inequívoco o crescimento da criminalidade juvenil o Estado de São Paulo. Não se pode desconhecer a utilização da mão de obra infantil e juvenil pelos grupos do crime organizado, muitas vezes vinculados aos traficantes de drogas que têm utilizado jovens e adolescente, e mesmo crianças, que na falta de outra perspectiva de vida acabam entrando no caminho do crime.           Este é o grande dilema da Febem, a meu ver. A Febem se transformou numa instituição que não serve a ninguém, e que não se presta a nada, a não ser a reproduzir a violência institucionalizada que está na sua origem, e que permanece a mesma apesar dos sucessivos governos que têm passado pela administração de São Paulo. Esta violência se configura no fato de que milhares de jovens, hoje quatro mil e 500 jovens no Estado de São Paulo, estão submetidos a várias unidades em que a superlotação, as péssimas condições de habitabilidade, a falta de assistência judiciária, a falta de assistência à saúde, o despreparo na formação de monitores que mantém o diálogo e o contato direto com estes jovens, acabam reproduzindo o velho modelo da cadeia, o velho modelo da contenção, da repressão. E, 10 anos depois do Estatuto da Criança e do Adolescente não se conseguiu ainda mudar a visão da sociedade, de que antes de mais nada estas unidades devem ser unidades educacionais, unidades que preparem esses jovens que estão iniciando no caminho do crime para voltar à sociedade melhor do que entraram. Porque hoje, via de regra, o jovem que entra na Febem sai de lá pior do que entrou.

A Febem vem se transformando num estímulo à violência, numa oportunidade de contato desses jovens, que vêm muitas vezes das suas cidades, das várias regiões da Grande São Paulo, por crimes de pequenos potenciais ofensivos, e que dentro da Febem entram em contato com criminosos já organizados na vida do crime, com grupos de gangs que vêm muitas vezes internadas conjuntamente, e que transformam dentro da Febem o espaço que deveria ser de reeducação para o espaço que acaba sendo de alimentação do crime e da violência. É por isto, nobres Deputados, que o que aconteceu na Imigrantes neste fim de semana não é mais novidades. E, nós, lamentavelmente, precisamos reconhecer que talvez não será esta ainda a última ocorrência deste espaço. Num espaço onde se projetou a vivência de 320 adolescentes, encontravam-se na 6ª feira, antes da rebelião, mil e 430 jovens, em condições que foram descritas pelos promotores públicos, que fizeram um trabalho brilhante de oitiva destes jovens em rebeliões anteriores, e que demonstraram que aqueles jovens estão ocupando um espaço nas piores condições possíveis.

De modo que, neste momento em que os governos estaduais ao longo dos anos negligenciaram a tarefa de adequação da Febem ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o que acontece é que essas unidades superlotadas, violentas, inadequadas para a convivência desses jovens acabam se transformando em bombas relógios de efeito retardado, que explodem com um grau de violência cada vez maior como temos verificado na unidade da Imigrantes, na unidade do Tatuapé, onde a cada rebelião cresce o grau de violência dos adolescentes entre si, e principalmente dos funcionários e policiais com esses adolescentes. E, agora, um dado novo, a violência contra os familiares.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Renato Simões, V. Exa. sabe do respeito que tenho por V. Exa. até como companheiro e membro da comissão que V. Exa. ainda hoje preside, que é a Comissão de Direitos Humanos. V. Exa. é um Deputado sério, tem compromissos com o social, e tenho a certeza que reconhece, embora critique, a absoluta coerência e compromisso da atual Secretária da Promoção Social, Marta Godinho, mulher que ao longo da sua vida e da sua história não fez outra coisa a não ser formar pessoas que trabalham neste campo da proteção do menor e da construção de uma sociedade mais adequada. O nosso Governador, por sua vez, reconhece que embora tenha se empenhado, e venha se empenhando, e tenha destinado recursos que ele entende adequados para a correção deste problema, que infelizmente longe nós estamos da solução pretendida. V. Exa. também sabe que nós temos proposto, inclusive num estudo bem feito, bem configurado graficamente, um programa de Descentralização e Regionalização do Atendimento do Adolescente em Conflito com a Lei, visando justamente o que V. Exa. pretende, e que pretendemos também, educadores que somos, que é justamente aproximar a criança, o adolescente da sua família e da sociedade para a qual ele vai voltar. São abrigos com previsão máxima de vagas de 72, sendo 24 de internação provisória, e 48 de internação, numa área construída equivalente e condizente de mil e 500 metros, num terreno de pelo menos seis mil e 300 metros. V. Exa. sabe que a Secretaria e o Governo se dispõem a financiar a construção de 32 desses educandários ou reeducandários. No entanto, sou testemunha, nobre Deputado, de que nossa região, a região de Sorocaba - onde está Botucatu - necessita de três novas unidades e pessoalmente temos tido muita dificuldade para convencer o Poder Público de que ele deve assumir essa responsabilidade e compartilhá-la com o Estado, até porque essa criança oriunda de seu município faz parte de sua cidadania e daquele conjunto de cidadãos de que ele é responsável. O Ministério Público tem sido bastante rigoroso conosco, desconsiderando a intenção e levando em conta muito mais a falta de resultados. Perguntaria a V. Excelência, como especialista que é, e sabendo inclusive que em Porto Alegre, de maneira menos ocasional e mais freqüente, também acontecem problemas dessa ordem - afinal, o problema da violência juvenil não é privilégio de São Paulo - como V. Exa. entende que esta Assembléia, o Ministério Público e a própria Justiça poderiam colaborar conosco e com o próprio Governo para apressar e viabilizar esse convencimento para que essas unidades - para as quais já temos até mesmo recursos disponibilizados - possam efetivamente tornar-se realidade num prazo curto. Que medidas práticas V. Exa. sugeriria para a proteção e a reeducação do menor no Estado de São Paulo?

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT -  Nobre Deputado Milton Flávio, em primeiro lugar, quero compartilhar com V. Exa. do juízo a respeito do caráter e da história da ilustre Secretária Marta Godinho. Em inúmeras oportunidades deixamos bem claro que nossas divergências com a política do Estado não são pessoais com a Dra. Marta Godinho ou com o ex-Presidente da Febem. São pessoas de bem, mas que em quatro anos de governo se mostraram absolutamente incompetentes para equacionar esse problema.

Uma das dimensões da incompetência dessa equipe é a implementação desse programa que V. Exa. mencionou e que foi apresentado à Comissão de Direitos Humanos em 1996, tendo merecido aprovação consensual, uma vez que é resolução dos Conselhos Nacional e Estadual e das entidades de defesa da criança e do adolescente. No entanto, nesses quatro anos ou três anos e meio que nos separam da primeira audiência feita nesta Assembléia sobre o assunto, não se efetivou a construção. E por que, nobre Deputado Milton Flávio? O Governo do Estado consegue negociar a construção de 21 novas unidades penitenciárias para adultos, mas não consegue construir nenhuma unidade da Febem nos moldes propostos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Existem oito sendo construídas, nobre Deputado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Quero mencionar a V. Exa. que nesses anos temos lutado muito em Campinas pela implementação dessa unidade. Não somos governo em Campinas, somos oposição ao Prefeito Chico Amaral, como somos oposição ao Governo Mário Covas, mas em Campinas conseguimos mobilizar a sociedade e encontramos uma saída: a doação de um terreno de uma entidade particular, inclusive, para que o Estado construísse uma unidade. O        Estado anunciou sua construção em abril do ano passado, com inauguração prevista, marcada e agendada com o Governador para 22/12/98.  O jornal “Correio Popular”, de ontem, publica uma matéria especial de duas páginas mostrando o crescimento da criminalidade juvenil na região e trazendo a mensagem do diretor da Febem da região, dizendo que essa unidade, que deveria ter sido inaugurada em 22/12/98, está com sua inauguração agora prevista para o final deste ano.  Não dá para entender como em dois anos uma unidade como essa não tenha sido construída e colocada em funcionamento.  A unidade de São José do Rio Preto, já inaugurada, também não se encontra em funcionamento. E o que temos visto? Problemas atrás de problemas. V. Exa. mencionou uma região, cuja principal cidade, aquela que concentra o maior número de adolescentes infratores, é Sorocaba, administrada por um ex-Deputado desta Casa, membro da Comissão de Direitos Humanos enquanto aqui esteve, do partido de V. Exa. e do Governador, o Prefeito Renato Amary. No último boletim da Febem sobre o programa de descentralização informa-se que, consultado várias vezes, o Prefeito Renato Amary, do PSDB, não manifestou interesse em que sua cidade sediasse uma dessas unidades. O mesmo posso dizer, muito lealmente a V. Excelência, com relação ao Prefeito Miguel Haddad, que, também procurado por vários parlamentares, inclusive este Deputado, da mesma forma não manifestou interesse. O que cobramos, então, do Governo do Estado, nobre Deputado Milton Flávio,  não é apenas a intenção de fazer com que essas unidades saiam do papel, mas que elas existam de fato. Esta Assembléia Legislativa, há questão um ano e pouco, aprovou um projeto de lei autorizando a Febem a vender um imóvel na Rua Sampaio Viana, no Pacaembu, para financiar em 20 milhões de reais a construção dessas unidades. No entanto, desde então não há nenhuma nova unidade funcionando. É por isso, Sr. Presidente, que queremos continuar este debate, porque até agora o Governo do Estado de São Paulo tem sido pródigo em projetos, mas não tem feito realizações, nem transformações na estrutura da Febem fazendo o Estado de São Paulo vítima do achaque dessas notícias que acabam tendo repercussão nacional e internacional da violação dos direitos humanos em nosso Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, pelo restante do tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna da Assembléia Legislativa hoje para mostrar a necessidade de se mudar a política de financiamento da Saúde no Brasil e no Estado de São Paulo.

No mínimo, há cinco anos praticamente não há correção na tabela de pagamento do Sistema Único de Saúde. Consultas a dois reais, internações a sete reais, uma apendicectomia a noventa reais para dividir entre cirurgião e anestesista.  Srs. Deputados, essa situação é calamitosa, indecente e inaceitável.

O dinheiro da Nação é garantido ao Fundo Monetário Internacional, mas para a assistência ao povo na área da Saúde, da Educação, da moradia popular, a ladainha é sempre a mesma: não há recursos, não temos dinheiro. Pior do que isso, o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso deixa para os prefeitos o maior peso de manutenção dos serviços de saúde, sem dizer que os municípios já arcam com outras despesas, de tal forma que isso é inaceitável. Epidemias se alastram pelo Interior de São Paulo - a leishmaniose, a dengue -;  são mulheres dando à luz nas ruas, dentro de ônibus.  Essa situação não pode continuar. Temos uma  oportunidade de aprovar uma emenda à Constituição Federal no dia 22 de setembro, no Congresso Nacional, que garantirá verba estadual, federal e municipal, para assistência à saúde em todos os âmbitos, desde a promoção da saúde a vacinação, até o resgate da saúde, depois que a pessoa fica doente.

Na Assembléia Legislativa, ajudamos a organizar uma extraordinária reunião, na Comissão de Saúde, com o Sindicato dos Hospitais, Sindicato dos trabalhadores, Sindicato dos profissionais, Associação Paulista de Medicina, Associação Médica Brasileira, Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde, deputados estaduais, deputados federais, todos, numa união, para, no dia 22 de setembro, aprovarmos uma emenda à Constituição, que garanta de maneira permanente,  regular e suficiente, uma verba para que os prefeitos, os governos estaduais não fiquem com o chapéu na mão e à mingua, sem recursos para aplicar na saúde, principalmente os  prefeitos. Portanto, ocupo esta tribuna para conclamar os que queiram defender a saúde pública, que entrem em contato com seu deputado federal, seja de que partido for, pedindo para aprovar a emenda que garanta dinheiro para a saúde, que será votada no dia 22 de setembro, no Congresso Nacional.

 

O SR. PRESIDENTE ARY FOSSEN- PSDB - Fica assegurado ao nobre Deputado Jamil Murad o tempo restante, para amanhã, de 10 minutos e 24 segundos.

Encerrado o tempo do Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

                                                   *      *      *

 

- Passa-se à

 

                                   ORDEM   DO   DIA

 

                                                   *      *      *

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente,  deixo registrado que o nosso líder de bancada Roberto Engler, líder de Governo Walter Feldman e o Secretário Estadual da Saúde estiveram ausentes na reunião realizada, aqui, pela Comissão de Saúde, em decorrência da convocação feita pelo Governador do Estado para que participassem, como toda imprensa noticiou, de uma reunião que aconteceu no Palácio dos Bandeirantes  para elaboração do orçamento para o ano 2.000. Este Deputado representou e deixou registrado nossa participação,  nosso apoio e nossa solidariedade, com relação ao movimento que se faz nesta Casa e temos a convicção que estaremos em Brasília, respaldando uma ação que é apoiada pelo  próprio Ministério da Saúde, na pessoa do nosso Ministro José Serra.

Com relação à Febem, registro que a sua presidência já emitiu um comunicado, até foi criticado por isso, dizendo que a sua ausência física e pessoal naquele abrigo não impediu que toda a noite acompanhasse e determinasse toda a ação que resultaram no fim da rebelião, embora com alguma agressividade, mas sem vítimas fatais, diferente do que aconteceram em outros estados. Sua Excelência faz questão de deixar registrado que, embora esteja pouco mais de 10 dias no comando da Febem, está agilizando a entrega de pelos menos oito unidades. A previsão para o término de Campinas seria de aproximadamente 10 dias, Guarujá 70 dias, Raposo Tavares 15 dias, uma construção maior que deve abrigar 200 internos, São José do Rio Preto 10 dias e Coronel Mursa, mais ou menos, 30 dias.

Com devemos estar oferecendo pouco mais de 500 vagas para esse sistema que, infelizmente, continua superlotado, estamos tentando fazer uma licitação em caráter emergencial para as unidades de Bauru, Araçatuba, Araraquara, Marília e estudando a contratação de pessoal para unidades já existentes ou que estão em fase de implantação, embora, saibamos que, no passado, foi constestado e objeto de investigação pela Justiça de São Paulo. Esperamos que desta vez, levando em conta a emergência da situação, o Ministério Público seja um pouco mais condescendente com aqueles que têm por obrigação e interesse resolver os problemas dos menores de São Paulo. Damos ciência dessas medidas apenas para ressaltar à população de São Paulo que nos ouve, que temos procurado resolver o problema do menor em São Paulo. Temos absoluta consciência das dificuldades que se apresentam. O Deputado também tem razão, quando diz que, muitas vezes, municípios que são comandados pelo PSDB também não deram resposta afirmativa. O Deputado só esqueceu de dizer que o prefeito não governa a cidade sozinho e que, muitas vezes, independemente de sua vontade pessoal, depende de uma autorização da Câmara que nem sempre lhe é concedida. Mas, de qualquer maneira, o nosso governo vai intensificar a sua ação.

O Dr. Guido Andrade assumiu conosco um compromisso de trabalhar nos limites em que a democracia nos permite, para convencer a realizar, ainda que eventualmente, as obras  de reparação e de compensação que têm que ser feitas. Na nossa opinião,  é uma medida que, muitas vezes, nos desagradam. Entendemos que não deveria ser essa a forma de negociar. É de responsabilidade do município abrigar seus menores, mas não é essa a cultura do nosso País e do nosso Estado, que continua vendo o infrator ou o menor em conflito com a justiça como algo que deva ser deslocado e depositado mais longe possível do assédio do município de onde é originário.

De qualquer maneira, reitero à população de São Paulo que não nos falta responsabilidade, compromisso e que continuaremos trabalhando, assumindo o ônus quando essa ação não for suficiente. Temos a certeza absoluta, de que a população de São Paulo aprendeu a confiar no nosso Governador. Vamos continuar adotando as medidas que ainda faltam, para que a solução se faça da forma mais rápida possível, embora não basta construir abrigos, propostas pedagógicas adequados e concitar a sociedade a participar desse esforço  ingente que estamos fazendo para reeducar os menores do nosso Estado. Dependemos, de maneira mais geral, de medidas na política econômica para geração de empregos e de outras que extrapolam os limites territoriais do nosso País. Mas vamos continuar trabalhando com seriedade. Com certeza, entregaremos, daqui  a alguns anos, um São Paulo melhor na área do menor e do adolescente.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - PELO ARTIGO 82 -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, comunico à Casa que, hoje, pela manhã, foi realizado no parlatino um importante movimento, convocado por diversas entidades ligadas ao setor de saneamento básico, dentre as quais gostaria de destacar o Sindicato dos Trabalhadores de Água e Esgotos e Meio Ambiente do Estado de São Paulo,  Sintaema, Sindicato dos Urbanitários de Santos, Sindicato dos Engenheiros de São Paulo, Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, Associação dos Empregados da Sabesp, Associação dos Aposentados e Pensionistas da Sabesp, Associação Sabesp, Associação dos Profissionais Universitários e Administradores desta empresa. Esse evento contou com a presença do Sr. Secretário de Recursos Hídricos, ex- Deputado Mendes Tame, o Presidente da Sabesp, Dr. Ariovaldo, e um conjunto de deputados desta Casa, como o líder do PC do B, Deputado Jamil Murad, Deputado Rodolfo Costa e Silva, Deputado José Zico Prado, Deputado Henrique Pacheco, Deputado Jilmar Tatto e Deputado Carlos Zarattini, além de vereadores, prefeitos, sindicalistas e lideranças comunitárias. O ato de hoje teve como grande objetivo lançar uma campanha de âmbito estadual suprapartidária, representativa de diversos segmentos da sociedade, no sentido de preservar a gestão pública do setor de saneamento básico como medida fundamental para elevar a qualidade de vida da população e a saúde pública. O ato de hoje, com esta participação ampla e pluralista, produziu um manifesto chamado de Manifesto em Defesa da Saúde e da Gestão Pública do Saneamento. Gostaria que esta Casa se incorporasse neste movimento, formando uma frente parlamentar contra a privatização do setor de saneamento básico, principalmente quanto às tentativas de certos setores, principalmente do Governo Federal, de privatizar a Sabesp e outras empresas congêneres no Brasil. Passo a ler o manifesto a que me referi:

 

( ENTRA LEITURA)

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, primeiramente gostaria de comunicar à Casa e convidar a todos os Srs. Deputados para o ato a realizar-se hoje às 19:30 horas, na Câmara Municipal de São Paulo, em solidariedade ao povo do Timor Leste. Na semana passada tivemos a oportunidade de tratar deste assunto durante a visita do Embaixador da Indonésia. Fizemos o uso da palavra no plenário e uma série de entidades de direitos humanos, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Paulo, o Grupo Clamor por Timor, que tem desenvolvido ações de solidariedade há muitos anos em São Paulo e no Brasil pela independência do Timor Leste, uniram-se para, nesta noite, realizarem um ato público contra as chacinas que vêm sendo praticadas contra militantes da causa timorense, por forças pára-militares vinculadas inclusive às forças armadas indonesianas, de modo que todos estaremos presentes. Gostaria de mencionar ao nobre Deputado Milton Flávio que várias destas unidades foram apresentadas como proposta do Governo do Estado de São Paulo, em ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o Estado desde 1992, ano em que os promotores da infância entraram contra o Estado, o qual ainda não era governado por Mário Covas. Esta ação tramitou, foi julgada, o Estado foi condenado em 1ª instância, recentemente foi condenado em 2ª instância pelo Tribunal de Justiça e a Febem apresentou várias destas unidades com cronogramas muito semelhantes a este que agora a fundação divulga. Tivemos a oportunidade de receber este documento da Febem no início dos grupos de trabalho que esta Casa constituiu, que se reuniram desde abril até junho com representantes do Ministério Público, do Tribunal de Justiça, deputados desta Casa, representantes dos conselhos e da própria Febem, que em maio deste ano apresentou uma proposta de cronograma de inauguração destas obras,  que são as mesmas, e infelizmente, ao longo deste tempo, o que a Febem tem feito esbarra em muitas decisões, não apenas judiciais. Não posso aceitar que o Ministério Público neste caso tenha sido um obstáculo às mudanças na Febem, pelo contrário. Bastaria o Estado de São Paulo não interpor os recursos a que tem legalmente direito perante o Superior Tribunal de Justiça para que a ação que já transitou em julgado no Tribunal  de Justiça surtisse os seus efeitos. Além disso, o Estado foi condenado novamente - isso há pouco tempo, depois da última rebelião na Febem da Imigrantes - e também lutou e conseguiu do Desembargador Yussef Cahali um despacho dando mais prazo para que a Febem pudesse apresentar  o seu cronograma.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos dizendo que precisamos de mais do que o Estado tem feito nesta área, um Estado que conseguiu construir 21 unidades penitenciárias de 600 a 800 presos adultos não consegue entregar mininternatos de 72 jovens. Alguma coisa está errada no comando da Secretaria, no comando da FEBEM. E o comando da FEBEM é exatamente o mesmo, trocou apenas o presidente. O diretor técnico, Dr. Isaú Cobra Ribeiro, é o mesmo da gestão anterior. Todos os diretores são os mesmos, a chefe de gabinete é a mesma e os diretores das unidades são os mesmos. Só trocou o presidente. Repito: o Dr. Guido Andrade é uma pessoa de bem, que tem compromisso com a mudança na FEBEM. Há dois anos, quando era presidente da OAB de São Paulo, a Subcomissão de Defesa da Criança e do Adolescente da OAB de São Paulo apresentou ao Sr. Governador - o nobre Deputado Walter Feldman era o chefe da Casa Civil - um projeto de restruturação da FEBEM, inclusive com um Projeto de lei, uma minuta que poderia ser encaminhada a esta Casa. Os Estatutos da FEBEM e as normatizações sobre o funcionamento da FEBEM são muito antigas, são caducas, arcaicas. Esperávamos do Governo Mário Covas que tivesse condições de encaminhar a esta Casa, para debate dos parlamentares e da sociedade, um Projeto de lei para o qual o sociedade civil apresentou há mais de dois anos e meio a sua contribuição.

Srs. Deputados, não queremos uma saída simplista, nenhum Mister “M” ou Mandraque, como disse o nobre Presidente da FEBEM que ele não era e não é. Queremos, apenas, vontade política do Governo Mário Covas, investimentos, recursos, atenção, articulação política de Governo para que essas pessoas que estão hoje submetidas como estavam os diretores das unidades e os funcionários estressados, 36 horas sem dormir, perdidos porque a direção da FEBEM não se fez presente, não se fez solidária no momento do conflito. É isso que não queremos para o bem dos adolescentes internados e para uma política de segurança pública que, de fato, possa prevenir o crescimento da criminalidade juvenil em São Paulo.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ARTIGO 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho ficado surpreso por essa celeuma que ocorre nesta Casa a respeito de FEBEM. Digo isso porque em Santo André, minha terra, não temos esse problema. A sociedade está totalmente voltada para o assunto do menor. Quando quis construir o Lar São Francisco de Assis os moradores do bairro ficaram um pouco preocupados. A imprensa fala mal das crianças e os vizinhos ficam preocupados. Graças a Deus o Lar São Francisco, de Santo André, que foi construído com verba da prefeitura, é um modelo para o Estado. Não é de crianças más mas sim de famílias desestruturadas.

Quando se fala aqui em descentralizar a FEBEM talvez fosse um processo adequado. Não é a prefeitura de Santo André, apesar de seu prefeito e a administração merecerem o maior respeito, é a comunidade. Temos lá o Desafio Jovem, da Igreja Evangélica, que é um modelo. Esse modelo de atuação com as crianças tem repercussão internacional. Recebemos visitantes ilustres que, inclusive, colaboraram na construção de um prédio maravilhoso. Os evangélicos têm mais de um prédio.

Quero render minha homenagem ao meu amigo já falecido, Dom Jorge, com seu maravilhosos trabalho junto a várias entidades criadas na Igreja Católica, o Lar Menino de Jesus. São centenas de crianças com aquele comportamento digno, maravilhoso, como se aquela casa modesta fosse a ampliação de um lar digno.

Os espíritas, também, são muito dedicados e atuantes. São várias creches, como a Bezerra de Menezes, e várias outras entidades. Acredito que, para que o assunto do menor seja convenientemente tratado, a descentralização seria sim aconselhável e a comunidade como um todo tem que ter a sua participação porque a criança, bem ou mal, é nossa. É como aquele menininho levado que estava “aprontando” e seu pai, zangado, lhe falou: “ - Você não tem jeito.” E o menino perguntou: “ - Papai, será que sou ruim desse jeito por condições hereditárias ou é pelo meio ambiente?” Alguma explicação há para essas crianças serem assim porque lido permanentemente com crianças - apesar de ser cardiologista e tratar de adultos - e tenho um convívio muito agradável com elas. Acredito que a descentralização seja conveniente. É preciso que o Governo do Estado, as prefeituras, as várias entidades colaborem financeiramente. Agora, a comunidade está receptiva. Em Santo André acontece uma coisa importante. A prefeitura passou às entidades de assistência social privadas todo o atendimento da cidade. Não é mais o município que atende nenhum carente infantil em Santo André e sim as comunidades que recebem verba para atender essas crianças. Então, quando vejo esta discussão aqui, que acho muito salutar pois manifesta o propósito de resolver e trazer luzes a este problema, fico pensando que a descentralização seja importante. Acredito porque tenho o exemplo de Santo André onde vejo toda a comunidade, por vários ramos religiosos e ideológicos, participando. Temos que fazer como os nossos índios faziam em que os filhos não eram de um mas da tribo toda. Temos que ser responsáveis. Agora não se pode dar mais nada para a criança porque dizem que é paternalismo. Não. Temos que ajudar as crianças e temos que procurar colaborar na recuperação da família.             Acredito sim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que precisamos descentralizar e a comunidade tem que se conscientizar que o problema não é só do Governo, é de nós todos. Muito obrigado.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, ouvindo as palavras dos colegas que me antecederam, principalmente do último orador, Deputado Newton Brandão, acho que realmente procede, no todo, o que o deputado fala porque nós que pertencemos a um segmento, a Igreja Evangélica, temos tido esta preocupação com o menor. Temos tido algumas unidades, como por exemplo, uma unidade aqui na Rodovia Castelo Branco, no quilômetro 49, que é o Vale da Benção, que tem sido realmente uma casa de apoio, de recuperação dos menores. Estamos fazendo agora um convênio com a Febem para que possamos levar um número de menores para lá. Enfim, acho que o caminho é por aí. Na medida em que todas as entidades, todos os segmentos, pensarem e se preocuparem, os próprios sindicatos poderão entrar nisso para estarem administrando algumas casas porque, volto a dizer, são filhos de todos, são filhos de trabalhadores, enfim, são crianças que vêm de todos os segmentos e que realmente precisam desse apoio. Não adianta o Estado, sozinho, ficar tentando fazer. Se os prefeitos e os segmentos da sociedade não se conscientizarem, dificilmente teremos uma solução para o problema do menor que, infelizmente, dadas as carências, aos problemas sociais que estamos vivendo, a falta até de espiritualidade, estes problemas acabam sendo cada dia maiores e a sociedade sofre como um todo: sofrem os pais que perdem seus filhos nesta condição, sofre a sociedade que fica amedrontada por garotos que se tornam animais nessas casas. Porque, infelizmente, o garoto que lá chega como primário, junta-se com quadrilhas organizadas e torna-se um verdadeiro PhD na vida do crime, conseqüentemente trazendo problemas para todos nós. Volto a dizer que o problema é de todos nós. Toda a sociedade tem que se unir, caso contrário, dificilmente teremos a solução deste problema. E mais uma vez chamo aqui a atenção dos senhores prefeitos: o prefeito que nega que uma unidade dessa vá para a sua cidade, é um irresponsável e não está querendo colaborar, não simplesmente com o Estado mas com a pessoa humana, colaborar com o filho do seu munícipe que às vezes erra e que infelizmente vem para uma cidade grande como São Paulo e acaba se tornando um delinqüente perigoso. Depois, volta para a sua cidade causando maiores problemas, maiores espantos à população. Repito que o prefeito municipal que quer fazer média com a sua população, e essa, às vezes não é avisada do problema,  está sendo enganada. Esse prefeito não poderia mais se reeleger porque não quer sequer resolver os problemas dos filhos dos seus munícipes. Portanto, a população tem que ficar de olho em prefeitos como esses. Sr. Presidente, comunico que nesta tarde está havendo uma reunião importante do Fórum São Paulo - Século XXI  e que um grande número de pessoas estão participando dela.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - PELO ART.82 - Sr. Presidente e demais Srs. Deputados, concordo em parte com o nobre Deputado Gilberto Nascimento, que diz que a sociedade como um todo somos responsáveis sim, mas se o Poder Executivo e o governo  que governa este País e o Estado de São Paulo, se as autoridades executivas competentes de segurança deixam chegar esse caso de descalabro na segurança, a responsabilidade não pode só voltar em cima da sociedade.

É claro que temos uma parte da culpa, mas a culpa maior é realmente daqueles que estão com o poder, que podem resolver o problema e que não têm o mínimo interesse em resolver. Por exemplo, Sr. Presidente, V.Exa. deve saber que o mesmo funcionário que está educando, é o mesmo que está com um pedaço de pau, ou com uma barra de ferro, batendo e agredindo os menores. Temos que separar as coisas. Se sou contratado para educar, não posso exercer duas funções de educar e ao mesmo tempo de massacrar,   de pisar em cima e de agredir os menores. É o que ocorre hoje em todos os órgãos da Febem, e em outros órgãos também. Sr. Presidente, estou falando isso porque estive na Febem às 12:00 horas, na hora da visita dos pais, e pude acompanhar de perto. Vi realmente a destruição e vi pessoalmente alguns garotos. Vi toneladas de  roupas jogadas no chão, e também a refeição que estava até adequada. Vi realmente como vivem aquelas pessoas e como vivem em pressão os funcionários. Há falta de funcionários, e eles têm que dobrar, ficando de dois a três dias sem irem para as suas casas. A responsabilidade não é da sociedade. A responsabilidade é do Poder Executivo, do governo e das autoridades competentes que estão lá. Se eles não derem, conta do recado, é fácil : usem o bom senso e dêem o lugar para outro, mas coloquem pessoas que realmente sejam competentes. Proponho a levar um carro de som e dar orientações aos garotos que lá estão, e dar orientação aos funcionários. Tenho coragem de ir em cima de um carro de som e dar as palavras de ordem, que eles realmente irão atender. Agora, do jeito que está um barril de pólvora, com um camburão da PM, é claro que a molecada fica revoltada e vão passar em cima. A PM fez o que fez, foi uma defesa da PM, e qualquer outra autoridade se não quiser ser pisoteada também faria a mesma coisa. É a sociedade a culpada disso ? Também quero lamentar e se tivesse o poder de polícia  teria dado voz de prisão a um pai sacana, que é um policial da reserva e que tem o seu filho internado. Quando o seu filho fugiu, ele o trouxe, fazendo o filho cometer mais um crime : um menor de idade, já com um processo, dirigindo o carro com o pai ao lado. Esse tinha que ser preso. As autoridades tinham que prender esse pai irresponsável, e porque além de tudo, ele é um policial, e estava ali para tentar e ajudar a colocar ordem. Se nem na casa dele está tendo condições vejam como está também parte da nossa segurança no Estado. Deputado Gilberto Nascimento ,  a sociedade é a culpada ? Não. É o Poder Executivo, as pessoas que comandam o Estado. Querem ajuda? Já fizemos várias propostas. Mas, não aceitam as nossas propostas. O que vai se fazer?  Há poucos dias, no colégio de líderes, via quando o Presidente Macris dizia o seguinte: - “ Só se aprovam projetos que forem do interesse do governo.” Ora, o que estamos fazendo aqui? Se apresentamos projetos que vêm favorecer à sociedade, e esses projetos ou são vetados pela liderança, ou são vetados pelo governador. Está na hora de sabermos agir, e fiz uma proposta às mães, e reafirmo, aquelas mães tem que vir aqui, lotar este plenário, e exigir, não só de cinco deputados, mas dos 94 deputados, para pressionarem o governo e as autoridades competentes, para que possamos juntos resolvermos os problemas. Propostas, nós temos. É só o governo ouvir. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PELO ARTIGO 82 -  Sr. Presidente, não poderia deixar de manifestar em nome do Partido Socialista Brasileiro,  algumas considerações a respeito desse problema permanente, que é o problema do trato dos menores infratores, ou dos menores que estão sob a guarda da Febem, fundação do governo estadual. Gostaria apenas de acrescentar em torno desse debate que está patrocinado na Assembléia Legislativa, um aspecto importante: se o problema da Febem é um caso que nos envergonha a todos, e que na realidade as suas crises, como dizia o nobre Deputado Renato Simões, tivemos este fim-de-semana apenas a mais recente crise. Não foi a última, porque nada se faz concretamente para resolver este problema de forma estrutural. E do ponto de vista estrutural, gostaríamos de lembrar uma proposta que o nosso partido tem colocado em prática, ou pelo menos tem proposto sistematicamente para as cidades, como é o caso da cidade de São Paulo, mas outras cidades também, que é a solução mais completa em relação aos menores que vivem num sistema de carência na nossa cidade. Temos proposto a escola de tempo integral, que pode significar concretamente uma saída para esse contingente de menores de rua, que ficam o tempo inteiro na rua, nos semáforos, buscando algum tipo de renda para sua família ou para si próprio, que são menores e alguns deles de famílias desestruturadas, e que ficam numa situação de rua, e que é exatamente a ante-sala para o seu ingresso na Febem, e outras situações como é o caso em muitos lugares, da situação de risco, das drogas e tudo o mais. O que propomos com a escola em tempo integral, é que as crianças carentes da nossa cidade, que não são mais do que cinco ou seis mil nessa situação de rua, que possam ser levadas às escolas às 7 horas da manha, e ali tenham não apenas a educação formal, mas tenham alimentação, tenham o esporte na parte da tarde, o lazer, a cultura, a alimentação completa, e que só sejam entregues às suas famílias, a partir das 19 horas. Estamos falando de uma vontade de resolver um problema que é crucial na nossa cidade. Não apenas na cidade de São Paulo, mas da região metropolitana de São Paulo, como na cidade de Ribeirão Preto, Bauru, Presidente Prudente. É possível resolvermos o problema dessa situação explosiva de crianças e menores carentes e que são levados à uma situação de violência, pela violência com que a sociedade se dá em cima deles todos os dias. Se quisermos resolver o problema, não é apenas resolver o problema administrativo e político, que diz respeito hoje à Febem. Isto precisa ser resolvido. Mas, temos que resolver as causas, e uma das causas fundamentais é resolver a situação e o destino dessas crianças e adolescentes, que vivem perambulando pelas nossas ruas, sem terem escolas, sem terem alimentação, sem terem cuidados com a saúde, e isso o Estado pode providenciar. Essa idéia, que não é só nossa, já foi desenvolvida, da escola de tempo integral, é uma solução estrutural. Escolas com 12 horas de duração, onde crianças em idade escolar, terão a escola, a alimentação, o café da manhã, o almoço, a janta, os lanches. Terão cultura, lazer, esporte, e chegarão em suas casas, cansadas, alimentadas, instruídas, enfim, inclusive com a renda mínima, que consideramos que pode se adequar e pode se associar a este projeto. Isso é uma forma que me parece própria para resolver de uma vez por todas, os problemas dos menores carentes, e àqueles que são levados à uma situação de violência e acabam  sendo destinado à Febem, que  nada vai resolver. Acabam se transformando, como tem sido, apenas um depósito de quem não quer resolver, apenas quer ocultar um problema que  a sociedade não se dispõe  a resolver.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs.Deputados.

 

O SR. JILMAR  TATTO - PT - PARA  UMA RECLAMAÇÃO  - Sr. Presidente, ontem o Fantástico mostrou uma matéria a respeito da fronteira do Brasil com a Colômbia. Todos nós sabemos que a Colômbia, sob o governo de Andrés Pastrana, passa por muitas dificuldades . Grande parte daquele território já está sob o domínio da guerrilha, da  Farc e da ELN. Nós sabemos que a Colômbia, desde 48, passa por dificuldades políticas sérias de violências e sabemos - e essa é a preocupação - que pelo acordo ou pelo Código da Auto Determinação dos Povos cada país diante das suas dificuldades tem que encontrar o seu caminho e cabe  a nós, desta Casa, e  o PT particularmente tem se posicionado de uma forma bastante firme, de que o governo juntamente com a guerrilha, juntamente com o povo, com as suas associações, sindicatos, movimento social procure uma saída de paz e de justiça, para que mais gente não morra como está acontecendo. Só o ano passado 30 mil pessoas morreram, fruto  dessas divergências políticas que existe na Colômbia. É evidente que estou falando isso, Sr. Presidente, primeiro porque acho importante o governo brasileiro se posicionar a respeito desse  país vizinho, não de uma forma intervencionista, como quer, muitas vezes, o Presidente Menem, da Argentina e também não de uma forma arrogante, imperialista, como quer o Presidente Clinton dos Estados Unidos, mas acho eu que caberia ao Governo brasileiro, pela importância do nosso país.  O Brasil, inclusive, que já em outros momentos, em outros conflitos, como do Equador e do Peru se envolveu e serviu como um mediador para esse conflito poderia, através do Itamaraty, procurar uma negociação para aquele conflito da Colômbia e para que o povo não sofra mais. Acho que o governo brasileiro poderia se colocar de uma forma bastante amigável, sem interferir do ponto de vista militar, sem se posicionar nessa área, mas sim colaborar para pôr fim a esse conflito.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, quis fazer essa reclamação, já que não dá para aceitar o posicionamento do Presidente norte-americano, Bill Clinton, que quer fazer uma intervenção militar e  joga, muitas vezes,  o argumento de que  a guerrilha está ligada ao narcotráfico, que todos sabemos que isso não é verdade, o que  existe é uma divergência política, existe uma desorganização social muito grande naquele País e sob o pretexto de dizer que o movimento social ou particularmente  a guerrilha está ligada ao narcotráfico, querendo intervir militarmente. Isso a gente não pode aceitar e cabe a esta Casa se posicionar para que  a Colômbia procure uma saída  de paz e de  justiça e que aquele povo deixe de sofrer como tem sofrido. Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. GILBERTO  NASCIMENTO - PMDB -  Sr. Presidente, havendo acordo entre  as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY  FOSSEN - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 17 horas e 08 minutos.

 

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