13 DE AGOSTO DE 2009

102ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: DAVI ZAIA, JOÃO BARBOSA e CONTE LOPES

 

Secretário: JOÃO BARBOSA

 

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - DAVI ZAIA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - VANDERLEI SIRAQUE

Cita estudo sobre os dados relativos aos roubos e furtos de veículos, divulgados pela Secretaria de Segurança Pública. Informa que muitos automóveis não são localizados e que, a partir disso, pode-se imaginar que tenham como destino os desmanches. Recorda lei, de sua autoria, sobre os desmanches.

 

003 - JOÃO BARBOSA

Assume a Presidência.

 

004 - CARLOS GIANNAZI

Apoia as reivindicações dos funcionários da TV Cultura, que estão em greve. Informa que a empresa recorreu à Justiça, e ameaça com demissão. Discorre sobre a crise institucional que afeta o Senado brasileiro, ao citar a divulgação de mais 400 atos secretos. Fala dos ataques entre as redes Globo e Record de Televisão. Recorda documentário da BBC sobre a TV Globo e as denúncias sobre a Igreja Universal do Reino de Deus. Endossa mobilização de defensores da reforma agrária, em direção ao Palácio dos Bandeirantes.

 

005 - Presidente JOÃO BARBOSA

Registra a presença do Vereador Milton Gordo, da Câmara Municipal de Itanhaém, do Diretor de Turismo Marcel e do assessor César, convidados do Deputado Olímpio Gomes.

 

006 - DAVI ZAIA

Comunica a realização, dia 17/08, às 19 horas, nesta Casa, de seminário sobre as mudanças climáticas. Fala da conferência internacional, a ser realizada na Dinamarca. Tece considerações sobre o aquecimento global. Lembra que George Bush não assinou o Protocolo de Kyoto.

 

007 - CAMILO GAVA

Dá conhecimento de requerimento de informações, de sua autoria, no qual solicita esclarecimentos da Secretaria de Transportes sobre a necessidade da construção de trevo entre as cidades de Assis e Ourinhos, cortadas por duas rodovias. Afirma que 25 mil usuários circulam na região. Informa que está quase concluído pedágio na área.

 

008 - OLÍMPIO GOMES

Saúda comitiva de Itanhaém. Elogia a fala do Deputado Camilo Gava. Faz  conhecer requerimento de informações, de sua iniciativa, sobre os benefícios adicionais que não estão sendo pagos à família do soldado Lamas, fuzilado no ano passado. Combate a burocracia da PM. Cita tratativas sobre o assunto. Lembra que é autor do projeto que dá o nome do profissional ao batalhão no qual ele trabalhava.

 

009 - SIMÃO PEDRO

Cumprimenta a delegação de Itanhaém. Lê e comenta texto do jornal "O Estado de S. Paulo" sobre projetos de ciclovias para a Marginal do Tietê, bem como do projeto Via Parque. Mostra-se favorável a ambas as medidas, entretanto, questiona o Governo do Estado, tendo em vista os fatores que dificultam sua aplicabilidade, como a remoção de quatro mil famílias.

 

010 - Presidente JOÃO BARBOSA

Registra a visita do Deputado Estadual Jailson Lima da Silva, 2º vice-Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

 

011 - OLÍMPIO GOMES

Retoma sua fala sobre as dificuldades enfrentadas pela família do soldado Lamas, executado no ano passado. Faz retrospecto sobre o caso. Lê a íntegra de requerimento de informações, de sua autoria, sobre o assunto. Cita providências sobre a questão.

 

012 - CARLOS GIANNAZI

Lamenta a extinção da Carteira Previdenciária dos Advogados do Ipesp. Dá conhecimento de recursos, de sua lavra, ao Supremo Tribunal Federal, bem como ao Ministério Público Federal sobre a questão.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - SIMÃO PEDRO

Contradita questão de ordem, levantada pelo Deputado Orlando Morando, na sessão ordinária anterior, sobre reunião da Comissão de Serviços e Obras Públicas, quando da apreciação do PL 41/04.

 

014 - EDSON GIRIBONI

Comenta os benefícios para as servidoras públicas estaduais da lei sobre o aumento do período licença-maternidade de quatro para seis meses. Cita os benefícios da medida para o desenvolvimento infantil. Informa que o Governo Federal e várias prefeituras adotaram o mesmo procedimento, visando a melhoria da saúde pública. Faz histórico do desenvolvimento econômico da Região Sudoeste, cita investimentos do Executivo para a região, da qual é originário.

 

015 - Presidente CONTE LOPES

Assume a Presidência.

 

016 - MILTON FLÁVIO

Compara a atuação do governo Serra, criticada pelos deputados da oposição, que afirmam açodada, em relação ao Governo Federal. Fala de obras habitacionais do PAC. Comenta que a próxima avaliação do Saresp permitirá que o ensino das escolas públicas paulistas possa ser comparado com o ensino das instituições privadas e com outros países.

 

017 - CARLOS GIANNAZI

Rebate o pronunciamento do Deputado Milton Flávio sobre a Educação pública estadual e denuncia a superlotação das salas de aula, baixos salários de professores e funcionários, falta de infraestrutura devido à falta de investimento por parte do governo tucano. Critica o PLC 29/09, protocolado nessa semana. Reporta-se à greve dos funcionários da TV Cultura e à manifestação do MST. Comunica o apoio do PSOL a ambos os movimentos.

 

018 - VANDERLEI SIRAQUE

Dá continuidade a sua fala sobre dados relativos aos roubos e furtos de veículos. Revela preocupação com o destino desses carros. Recorda lei de sua autoria sobre os desmanches. Tece considerações sobre o aumento do roubo de cargas. Pede investimentos no serviço de inteligência da Polícia e maior fiscalização por parte da Secretaria da Fazenda.

 

019 - Presidente CONTE LOPES

Como Presidente interino deste Poder, dá conhecimento de resposta, assinada pelo Presidente Barros Munhoz, à questão de ordem, suscitada pelo Deputado Simão Pedro, na 65ª sessão ordinária, no dia 19/05 sobre matérias correlatas em fases distintas de tramitação. Faz retrospecto sobre o questionamento. Recorda alterações na XIII Consolidação do Regimento Interno.

 

020 - VANDERLEI SIRAQUE

Requer o levantamento da sessão, com o assentimento das lideranças.

 

021 - Presidente CONTE LOPES

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 14/08, à hora regimental, sem ordem do dia. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Davi Zaia.

 

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O SR. PRESIDENTE – DAVI ZAIA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado João Barbosa para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO – JOÃO BARBOSA - DEM - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Camilo Gava. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

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- Assume a Presidência o Sr. João Barbosa.

 

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O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, estava analisando os dados da criminalidade divulgados pela Secretaria de Segurança Pública, por força da Lei nº 9.155, de 1995, sobre o número de roubos e furtos de veículos no Estado de São Paulo. Os números são estarrecedores. Foram roubados ou furtados, nos primeiros seis meses deste ano, 93.200 veículos. O mais grave é que a maioria desses veículos não é localizada pela Secretaria de Segurança Pública do Governador José Serra. Dos 93.200 veículos roubados ou furtados, apenas 38.948 foram localizados, ou seja, menos do que 42% do total. Onde estão os outros 54 mil veículos? Continuam desaparecidos 54.352 veículos, isso só do primeiro semestre de 2009. Onde estão? Certamente foram desmontados pelos desmanches clandestinos de veículos. Certamente estão nas ruas, nas mãos de bandidos que estão cometendo outros roubos, utilizando esses veículos para cometer assassinatos, inclusive de policiais. Perguntamos: o que está fazendo o Governador José Serra, do PSDB?

Após alguns anos, um projeto de minha autoria foi aprovado nesta Casa, depois vetado pelo ex-Governador Geraldo Alckmin. Esta Casa derrubou o veto e o Governador José Serra acabou tendo de regulamentar a lei. Trata-se da lei para acabar com os desmanches clandestinos de veículos no Estado de São Paulo. A responsabilidade pela fiscalização dos desmanches é do Detran, mas parece que essa lei não está sendo cumprida. É por isso que os veículos roubados ou furtados não estão sendo localizados. É só o Governador José Serra determinar a ida dos agentes de Segurança Pública aos desmanches que eles vão encontrar não um veículo, mas o veículo cortado, as peças, os motores. Por que isso não ocorre? Por causa da corrupção. Basta o Governador José Serra andar nos lugares com peças de veículos desmontados - está certo que o Governador só anda de helicóptero, mas na campanha ele vai andar pelas ruas de São Paulo e do Brasil. Esses lugares, que certamente estão nas mãos dos receptadores de veículos roubados ou furtados, têm de ser fiscalizados.

Por isso não são localizados. Mas tem que haver um pouco de esforço. O Art. 144 da Constituição Federal fala que a Segurança Pública é responsabilidade dos estados.

Alguns números para o Sr. Governador José Serra conhecer: no Estado de São Paulo, nos primeiros seis meses deste ano, foram roubados ou furtados 93.200 veículos. Desses, foram localizados 38.948 veículos, ou seja, apenas 42 por cento. Cinquenta e quatro mil veículos estão nas mãos dos desmanches clandestinos porque a lei não é cumprida no nosso Estado.

Portanto, a responsabilidade é do Governador, da Secretaria de Segurança Pública, do Comando da Polícia Civil, do Comando da Polícia Militar. Além disso, o Ministério Público tem que exigir o cumprimento da legislação. Coitado daquele que tem um fusquinha; coitado daquele que nem seguro tem. Obrigado.

 

O Sr. Presidente - João Barbosa - DEM - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de manifestar, mais uma vez, o nosso total apoio aos funcionários da Fundação Padre Anchieta, que se encontram organizados num movimento que reivindica o cumprimento de um acordo coletivo de trabalho assinado pela própria emissora. Entretanto, essa convenção não está sendo respeitada pela Fundação Padre Anchieta. É por isso que os funcionários entraram em greve como última alternativa, utilizando-se, inclusive, de um direito constitucional.

É sempre bom lembrar que a greve é um instrumento garantido pela Constituição Federal de 1988; é uma conquista dos trabalhadores em todo o Brasil. No entanto, a direção da Fundação Padre Anchieta não está querendo atender à reivindicação dos servidores. Além de não cumprir uma convenção já assinada, ela tem o absurdo de recorrer à Justiça para declarar a greve ilegal. E já ameaça com demissões, ameaça reprimir o movimento organizado dos servidores da TV Cultura, que, como disse nesta semana, é uma das melhores emissoras do Brasil e do mundo, por conta da competência dos seus funcionários. Mas o tratamento dispensado a esses servidores é este: repressão, falta de cumprimento da legislação, arrocho salarial e perseguições. Temos informações de que os servidores estão sendo perseguidos pela direção da emissora e ameaçados de demissão.

Gostaria também de falar sobre a crise institucional que se alastra por todo o Brasil, pelas várias instituições. De um lado, vemos o Senado num pântano, na maior podridão. A cada dia uma nova denúncia dando conta de atos secretos. Ontem, foram revelados outros atos secretos, mais de quatrocentos. Hoje, temos notícias de que esse número pode chegar a mil. E nada acontece. O Senador Sarney continua no cargo e há um grande conchavo nos bastidores para que ele lá permaneça.

Ao mesmo tempo, nesta semana, acompanhamos atentamente os ataques feitos entre duas emissoras de televisão, a Rede Globo de Televisão e a Rede Record, com acusações mútuas. Acredito que todas sejam verdadeiras. A Record resgata o passado e o próprio presente da Rede Globo, que apoiou a ditadura militar e recebeu empréstimos indevidos e ilegais de empresas multinacionais na época da repressão, quando isso era proibido. Temos um documentário produzido pela BBC de Londres - divulgado no Brasil em 1993, se não me engano -, que mostra o histórico da Rede Globo, o seu compromisso com os setores conservadores da sociedade, o quanto ela manipula a opinião pública. Esse documentário está sendo retransmitido - alguns trechos, pelo menos - pela TV Record.

Por outro lado, a Rede Record está sendo denunciada de receber dinheiro do dízimo da Igreja Universal. É uma verdadeira guerra entre as duas emissoras, envolvendo ligações dessas emissoras com dinheiro de corrupção, com o poder, com o regime militar e com o governo atual.

A única coisa boa que tivemos, nesta semana, foi a presença do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) na Assembleia Legislativa, num grande evento em homenagem aos 25 anos do MST, que luta pela reforma agrária, pela transformação social do Brasil. Neste momento, o movimento está na frente do Palácio dos Bandeirantes, fazendo uma grande manifestação, exigindo que o Governador José Serra invista em reforma agrária no nosso Estado e entregue as terras devolutas do Estado - que são as nossas terras, as terras públicas que foram apossadas pelos latifundiários, pelos donos do agronegócio - aos trabalhadores rurais que produzem.

No Estado de São Paulo, existem muitas terras que estão nas mãos de latifundiários que especulam a terra e não produzem nada. No entanto, existem milhares de famílias acampadas nas beiras das nossas estradas. Defendemos uma reforma agrária imediata: uma estadual e uma federal. A mesma reivindicação é dirigida ao Presidente da República, que também não faz reforma agrária neste País. O Brasil é um dos poucos países capitalistas do mundo que ainda não fez reforma agrária. É por isso que somos campeões em desigualdade social e concentração de renda. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - João Barbosa - DEM - O nobre Deputado Olímpio Gomes quer registrar, nesta tarde, a presença do Vereador Milton, de Itanhaém, do assessor César e do diretor de Turismo, Marcel. Sejam bem-vindos! Esta Casa está sempre de portas abertas a todos! Em nome do Presidente, Deputado Barros Munhoz, e dos demais 93 deputados, agradecemos sua visita. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia.

 

O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste, às 19 horas da próxima segunda-feira, no Auditório José Bonifácio desta Casa, será realizado um seminário sobre mudanças climáticas, promovido por este Deputado, juntamente com o Deputado Federal Arnaldo Jardim, que já foi deputado desta Casa e é hoje nosso vice-Líder do PPS na Câmara Federal. Teremos a participação do ex-Deputado Fábio Feldmann, do Sr. Marco Antonio Fujihara, especialista em sustentabilidade empresarial, e da nossa companheira de partido, Vereadora Soninha Francine, sub-Prefeita da Lapa.

Por que esse debate sobre mudanças climáticas nesse momento? Ainda no final deste ano, na Cidade de Copenhague, será realizada a 15ª Conferência para tratar da questão do aquecimento global. Temos o Protocolo de Kyoto, que estabeleceu normas para que se evite o aquecimento global e as suas consequências para o nosso planeta, para o nosso país e para o nosso povo. O Protocolo de Kyoto enfrentou principalmente a oposição dos Estados Unidos no Governo Bush, que se opôs de maneira firme para que o seu país aderisse aos compromissos impostos, como a redução da emissão do gás carbono na atmosfera.

Essa situação teve mudança com o novo Presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, que tem opinião totalmente diferente e tem se manifestado a favor do protocolo. Diante da crise mundial, os Estados Unidos ofereceram ajuda principalmente às suas montadoras, obrigando-as a produzir carros que utilizassem menos combustível, tornando-os menos poluentes. Por outro lado, há um grande debate sobre essa questão entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento.

Qual seria a responsabilidade de cada um? Entendemos que devemos continuar reafirmando a necessidade da responsabilidade dos países desenvolvidos, que são os maiores poluidores ao emitirem mais gás carbônico. E é preciso também que o Brasil assuma uma posição clara sobre essa questão, adotando medidas para que o nosso desenvolvimento econômico seja sustentável. Na retomada desse crescimento, que já se anuncia, é a oportunidade para que se inclua, no âmbito nacional, exigências para o nosso desenvolvimento sustentável.

A ideia desse seminário, com a participação de vários especialistas, é debater essa questão fundamental. Sabemos das consequências que o aquecimento global pode trazer para o nosso país e para o mundo, principalmente aos mais pobres. Todas as catástrofes e a eventual diminuição de produção de alimentos acabarão por gerar consequências graves justamente aos que têm mais dificuldade, sejam países, sejam segmentos da população.

É um debate fundamental a todos nós para que possamos orientar as nossas ações de desenvolvimento econômico, garantindo um crescimento sustentável. Aproveitamos para convidar a todos que têm interesse nesse tema. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Camilo Gava.

 

O SR. CAMILO GAVA - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, público presente, policiais militares, telespectadores da TV Assembleia, assomamos à tribuna para que seja dada uma explicação, Deputado Olímpio Gomes, por meio da Secretaria dos Transportes do Estado de São Paulo, sobre uma situação que incomoda muito a nossa região, Vale do Paranapanema, que V. Exa. conhece bem. São duas as cidades ligadas pela Raposo Tavares: Assis - com aproximadamente 100 mil habitantes - e Ourinhos, cidade coirmã do nosso Secretário de Esportes, Claury Alves.

Estamos preocupados com uma situação inusitada. A Rodovia Raposo Tavares foi duplicada, e o trecho, especialmente em Ourinhos, é cortado pela BR-153, uma rodovia federal muito importante para o nosso país. Ocorre que se encontra ali em construção o aterro de um trevo há uns 15 anos.

O que está acontecendo agora? A Cart, com sede em Bauru, está já fazendo obras de recapeamento e construção de praças de pedágio, mas nós, moradores e usuários, ainda não fomos informados sobre o que será feito desse trevo. São muitos os acidentes ocorridos naquele trecho. A Raposo Tavares, para quem não sabe, é um importante elo de ligação da Capital com o interior, pois ela é paralela à Rodovia Castelo Branco, servindo desde Itapetininga, Paranapanema, Piraju, Assis, passando por Presidente Prudente, e indo até Presidente Epitácio. Temos ali 25 mil usuários/dia naquela rodovia.

E o que nos obriga a fazer esse requerimento de informação é que existem algumas explicações que ainda não foram passadas, principalmente para os prefeitos e vereadores, que têm nos questionado bastante a respeito dessa situação inusitada. Ou seja, uma estrada que vai ser duplicada, vai ser cobrado pedágio e ainda não temos esse trevo que fica no meio da Raposo Tavares, onde já deveria estar sendo construído um viaduto para que as pessoas não cruzem o tráfego da BR-153 com a SP-270.

Por isso pedimos nesse requerimento algumas informações necessárias, que entendemos que são importantes para a informação dos usuários e das cidades que utilizam diariamente a rodovia: se há previsão do término do trevo inacabado; se vão fazer e quem vai fazer esse trevo, se é o Governo Federal ou o Governo Estadual, ou se algum convênio de repasses financeiros celebrados entre o Ministério do Transportes e a Secretaria de Estado de Transporte; e no processo de concessão da Rodovia 270, que foi para a iniciativa privada, se há algum benefício que prevê ou englobe o término da obra.

Então, queremos saber se é o Ministério do Transportes, o Governo Federal, a Secretaria de Estado dos Transportes ou a Cart que irá cuidar disso para que possamos, como parlamentar representante da região, informar as autoridades que nos questionam diariamente. E a previsão dos recursos auferidos com a cobrança dos pedágios, porque pedágio, antes mesmo do recapeamento, estará quase terminado, e já teremos a cobrança, onerando o bolso dos usuários, e ainda estamos em situação de muito risco principalmente para esses 25 mil veículos que diariamente por ali trafegam. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - SEM PARTIDO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria de fazer uma saudação especial ao vereador jovem, Milton Gordo, futuro deputado se Deus quiser, do Município de Itanhaém, no seu primeiro mandato. Apesar de ser extremamente jovem, tem uma trajetória muito firme na área empresarial. E tenho orgulho de ser amigo da família e do Vereador Milton, que se faz acompanhar do Marcel, diretor de turismo, e do César, seu assessor. Sejam bem-vindos. O meu abraço ao Prefeito Forssell, que já está no segundo mandato à frente daquela cidade que tanto carece de investimentos não só na área de turismo, mas de infraestrutura. Tenho certeza que sua presença e dos nossos amigos de Itanhaém, que estão hoje em cargos públicos, são muito bem-vindos nesta Casa.

Gostaria de ratificar as posições do meu amigo, Deputado Camilo Gava, que assumiu recentemente o mandato pelo Partido Verde, mas já demonstra a preocupação que tem em relação aos caminhos e ao futuro das pessoas na Região Oeste do Estado de São Paulo. Quando o Deputado fala da Rodovia Raposo Tavares, corredor para o Sul do Mato Grosso, também a chegada de insumos ao Estado, nós temos todo o direito de cobrar, como V. Exa. está cobrando da operadora que tem a concessão de pedágios da região. A concessionária Cart está devedora em dar explicações do que vai fazer com essa obra, se vai ser de convergência ou de bifurcação com a Rodovia 153, e também na própria conservação e na prestação de contas em relação à conservação da via de forma adequada. Esse trecho é caminho da casa dos meus pais em Presidente Venceslau, onde nasci e passei por lá recentemente, - graças a Deus, a região agora tem um embaixador, o Deputado Camilo Gava na Assembleia Legislativa - que tenho certeza vai serrar fileiras em prol de se corrigir essas falhas. Quem já tem encabeçado, muito embora não seja um Deputado da região, ações e mobilizações em prol de melhoria da Rodovia Raposo Tavares e da obrigatoriedade de investimentos da Cart, é o Deputado Luis Carlos Gondim. Não tenho procuração do Luis Carlos Gondim para falar disso, mas deve-se dar valor a quem realmente merece e está sendo o porta-voz da sociedade naquela região.

Assomo à tribuna, Sr. Presidente, para me manifestar sobre um requerimento de informações que estou encaminhando nesta data, a respeito do que abordei ontem. Chegou ao meu conhecimento, por meio da esposa do Soldado Lamas, assassinado a tiros de fuzil em ocorrência policial no dia 07 de novembro, que ela não está recebendo os proventos de pensão dos seus filhos, o Adicional de Local de Exercício que esta Casa votou e aprovou - a extensão desse adicional -, e foi sancionado pelo Governador em 15 de maio de 2008. E ao observarmos o holerite da pensionista, dividido em três partes, ela e dois filhos, temos o valor de R$ 589,97 que, multiplicado por três, dá um pouco mais de um mil e setecentos, quando o último holerite dele, com o Adicional de Local de Exercício estabelecido, por ter 22 anos de serviço na data em que faleceu e sexta-parte, deu o valor de R$ 2.172,00. E o pior, quando essa senhora - essa coitada mãe e seus dois filhos - fez o requerimento para a São Paulo Previdência, que era Caixa Beneficente e agora é Diretoria de Benefícios Militares, fez um protocolo e recebeu resposta do Coronel Cangerana, Diretor de Benefícios Militares, de que ela deveria encaminhar uma cópia do “Diário Oficial”, dizendo que o seu marido morreu. Documento do dia 27 de julho, Sr. Presidente, Srs. Deputados. É uma barbaridade porque é simplesmente documentação que não se expressa e não encontra respaldo em circunstância nenhuma.

Sr. Presidente, estou fazendo um requerimento de informação ao Secretário da Fazenda, órgão que a São Paulo Previdência está ligada, cobrando, porque isso possivelmente esteja acontecendo desde 15 de maio. Esta Casa votou e o Governador sancionou, mas a Fazenda não está pagando o benefício às esposas e filhos dos policiais mortos. Isso é crime de improbidade administrativa cometido pelo Governador José Serra, pelo Secretário da Fazenda, pelo Coronel Tomaz Alves Cangerana.

Estou encaminhando esse requerimento de informações. Já fiz contatos pessoais com dois coronéis da Diretoria de Benefícios Militares no dia, e que logicamente não têm o que responder. Isso é uma vergonha para o Estado de São Paulo. Esta Casa aprovou projeto dando o nome do batalhão: 43º Batalhão, Soldado Lamas.

Nesses dias mesmo, foi feito autógrafo e sua família está passando graves necessidades porque há oito meses estão tomando 925 reais do seu salário.

Já protocolizei o encaminhamento e vou continuar me manifestando para que sejam apuradas responsabilidades civis e criminais. Se isso estiver acontecendo em relação às esposas de todos os policiais mortos em serviço, isso é um absurdo.

Peço às famílias de policiais militares que morreram em serviço após 15 de maio de 2008, que façam contato comigo, com a minha assessoria para sabermos exatamente se isso está acontecendo em relação a todas as famílias de policiais mortos, porque é uma verdadeira violência contra a família policial militar, uma desconsideração do Governador, do Secretário da Fazenda e do coronel diretor de Benefícios Militares. E não é para fazer um documentozinho, não.

A diretoria de Benefícios Militares de São Paulo, a SPPrev têm o “Diário Oficial” ao mesmo tempo em que todos os quartéis têm. A diretoria de Benefícios Militares tem Intranet, Polícia Militar com o boletim geral do dia e vai a coitada da viúva, depois de oito meses, dizer: “Por que não estou recebendo isso?” Ela recebe um documento dizendo: “A senhora procura o “Diário Oficial” e mande uma cópia para a gente ver o que fazer”.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero também cumprimentar o Vereador Milton Gordo, de Itanhaém, e sua comitiva. Sejam bem-vindos!

Acabo de ler no jornal “O Estadão” que o Governador José Serra, sua equipe da área de Transportes Metropolitanos e o Secretário Portella estão anunciando a construção de uma ciclovia ao longo da Marginal Pinheiros.

É impressionante como a imprensa trata o Governador. É apenas uma ideia, sem qualquer projeto, sem qualquer indicação de como o ciclista vai ter acesso a essa pista que vai ficar do lado de dentro da Marginal, na beira do rio. São ideias mirabolantes, bonitas, mas que não têm concretude.

Recentemente, o Governador colocou em prática um projeto muito polêmico, que é a construção de novas vias na Marginal do Rio Tietê. É um projeto polêmico porque ao invés de se investir três bilhões e meio nessa obra que privilegia o transporte individual de carro, segundo especialistas com esse recurso seria possível construir 20 km de metrô. Então é uma obra que vem sendo questionada de todas as formas. Pior: para colocar em prática essa obra, o Governo teve que tirar mais de 500 árvores daquela região já precária de árvores.

Tamanho foi o desgaste, a repercussão negativa dessa obra polêmica, que o Governador fez um grande ato na Zona Leste convidando prefeitos da região do Alto Tietê, cometendo, inclusive, uma indelicadeza com o Prefeito de Guarulhos Sebastião Almeida, que gentilmente aceitou o convite para presenciar o anúncio de uma obra ao longo do Rio Tietê até as nascentes do Rio Salesópolis, que seria chamada de Via Parque. Provavelmente o Governador anunciou esse projeto, que ainda está no papel, do brilhante arquiteto Ruy Ohtake para diminuir o impacto da notícia em relação à Marginal.

Impressionante que olhando os documentos do DAEE, órgão ligado à Secretaria de Energia coordenada pela Secretária Dilma Pena, todas as datas para a conclusão das obras coincidem com o tempo que o Governador ainda tem para governar o Estado de São Paulo, que é, mais ou menos, o mês de março.

Como se pretende remover quatro mil famílias de uma região cuja primeira fase da obra será da represa do Bairro da Penha até a divisa com Itaquaquecetuba? E não são famílias que moram irregularmente na beira do rio, porque a área da APA do Rio Tietê - Área de Proteção Ambiental - está completamente ocupada há muito tempo pela omissão do Poder Público e pela necessidade da população que precisa de moradia. O Poder Público é lento em propiciar moradia digna para famílias de trabalhadores que acabam ocupando essas regiões, como é o caso da região do pantanal em São Miguel.

Como retirar quatro mil famílias, que é o anúncio oficial - sabemos que depois acaba sendo mais, como já vimos nas obras da Jacu Pêssego, na Zona Leste - em seis meses, por desapropriação? No traçado dessa nova via, serão desapropriadas casas, residências. É uma obra bonita, é um projeto bonito e necessário, mas não se pode fazer isso a toque de caixa.

Na semana passada, eu estive reunido com militantes, dirigentes de entidades na região de São Miguel Paulista e disse que a postura de um deputado como o meu caso do PT, de oposição, que mora na Zona Leste, não é contra essa obra, mas contra a forma que o Governador anuncia e a sua equipe quer fazer: a toque de caixa. Vai-se cometer injustiças e com isso não se pode concordar. Se tiver que remover famílias, tem que ser de forma justa, transparente, cuidadosa. Não se pode brincar com a vida das pessoas, com os investimentos que foram feitos por conta de uma campanha eleitoral que se avizinha onde o Governador quer fazer de tudo para dar visibilidade do Governo.

Então todo cuidado para que essas coisas não ocorram de forma atabalhoada, levando injustiças para essas famílias que construíram suas vidas nessa região. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Esta Presidência quer registrar, carinhosamente, a visita do Deputado Jailson Lima da Silva, deputado eleito pelo Partido dos Trabalhadores, segundo vice-Presidente da Casa de Leis de Santa Catarina.

Em nome do Presidente desta Casa, Deputado Barros Munhoz, queremos dizer da honra em receber V. Exa. nesta Casa de Leis.

É sempre um prazer termos aqui a presença de uma figura tão importante como a de Vossa Excelência.

Seja bem-vindo! (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - SEM PARTIDO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, farei a leitura de um Requerimento de Informação de minha autoria como forma de esclarecimento mais detalhado aos colegas parlamentares e à opinião pública do que já relatei na minha fala anterior, ou seja, do descaso do Governo Serra, do Secretário Mauro Ricardo, do Presidente da SPPrev Carlos Flory e do Coronel Tomaz Alves Cangerana, Diretor de Benefícios Militares, em relação a um projeto aprovado nesta Casa e que se tornou lei.

No dia 7 de novembro o soldado Lamas foi morto a tiros de fuzil num confronto que demorou mais de uma hora. Vinte e sete quilômetros de perseguição policial: um cidadão morto na porta do banco, 10 policiais baleados e o soldado Lamas morto com um tiro de fuzil no peito. Lamas era conhecido como soldado parteiro. Morreu no dia 7 de novembro, dia em que completava 22 anos de serviço. Nesse período realizou 14 partos.

No dia 15 de maio de 2008 aprovamos aqui na Assembleia Legislativa a extensão do Adicional de Local de Exercício às pensionistas e filhos de policiais civis e militares que morrem em serviço.

Esta semana me procura a esposa do falecido Lamas mostrando que pelo oitavo mês recebe simplesmente o salário-base de 1700 reais, sem o Adicional de Local de Exercício, conforme estou instrumentalizando no Requerimento de Informação.

Eis a íntegra do Requerimento de Informação:

Requerimento de Informação Nº                           de 2009

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIII Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado da Fazenda, Excelentíssimo Senhor Mauro Ricardo Machado Costa, para que preste as seguintes informações:

1. Considerando que a Lei Complementar nº 1.010, de 01-06-2007, criou a São Paulo Previdência (SPPrev), unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos servidores Públicos (RPPS) e o Regime Próprio de Previdência Militar (RPPM) do Estado, responsável por administrar a folha de pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores públicos, bem como pela manutenção permanente do cadastro dos beneficiários, com autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de recursos humanos para maior eficiência de gestão e diminuição dos gastos do governo, e estabeleceu padronização nos critérios para a concessão de benefícios, visando maior controle e fiscalização, questiono: porque pensionistas de policiais militares não estão recebendo seus proventos de acordo com a legislação em vigor?

2. A questão anterior é feita em razão do fato de que a viúva do extinto Sd PM 862623-5 Ailton Tadeu Lamas, - falecido em ato de serviço, há mais de dez meses -, bem como seus dois filhos, ainda continuam recebendo proventos em desacordo com a legislação vigente, ou seja, sem o pagamento do Adicional de Local de Exercício (ALE), instituído pela Lei Complementar nº 698, de 13-10-1992, sendo que ao peticionar correção dos proventos obteve como resposta que "ela teria a necessidade de comprovar, mediante apresentação de cópia de Boletim Geral e/ou do Diário Oficial do Estado, a promoção 'post mortem' de seu marido". É legalmente procedente esta exigência da SPPrev, por sua Diretoria de Benefícios Militares (DBM)?

3. Em relação à questão anterior, não sendo procedente a exigência do Diretor de Benefícios Militares, e considerando que a DBM tem responsabilidade "pela manutenção permanente do cadastro dos beneficiários", tal atitude além de representar um descaso com os beneficiários, já que autarquia tem fácil acesso a Imprensa Oficial, quanto aos diários oficiais, e à Intranet da Polícia Militar, quanto aos boletins gerais, para atualizar seu banco de dados, tal exigência estaria a caracterizar abuso de autoridade. Diante disso quais providências o senhor Secretário da Fazenda adotará em relação ao presente caso?

4. Tendo em vista que este Deputado Estadual manteve, em data de 11-08-2009, entre as 16:30 e 17:00 horas, contato telefônico com dois Oficiais Superiores assessores diretos do Diretor de Benefícios Militares da SPPrev, os quais revelaram desconhecer os termos da Lei Complementar nº 689/1992, em especial o § 2º, do artigo 5º, nem souberam informar o número de policiais militares mortos em serviço, cujos beneficiários estariam aguardando o pagamento correto de seus proventos, é válida a ilação de que há mais beneficiários na mesma situação da viúva do Sd PM Lamas. Isto posto questiono: quantos foram os PM mortos em serviço desde a entrada em vigor da Lei Complementar nº 1.045/2008 até a presente data? E desse total quantos, ainda, a DBM está pagando os proventos aos respectivos beneficiários, em desacordo com a referida lei complementar?

Justificativa

Chegou ao conhecimento deste Parlamentar informações fornecidas pela viúva do extinto Sd PM 862623-5 Ailton Tadeu Lamas, dando conta de que, não obstante o fato, público e notório, de seu marido ter falecido em ato de serviço, há mais de dez meses, ela e seus filhos ainda continuam recebendo da SPPrev proventos em desacordo com a legislação vigente.

Com efeito, o artigo 2º da Lei nº 5.451, de 22-12-1986, determina que a pensão devida a beneficiários de contribuinte que vier a falecer em virtude de lesões sofridas em serviço, corresponderá aos vencimentos ou proventos integrais, a que teria direito ao completar 30 (trinta) anos de serviço.

A Lei Complementar nº 689, de 13-10-1992, alterada pelas LC nº 830, de 15-07-1997; 957, de 13-07-2004 e 1.020, de 23-10-2007 fixa em R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais) o valor do Adicional de Local de Exercício (ALE) para o ocupante da graduação de Soldado PM, valor esse reiterado com a edição da LC nº 1.045, 15-05-2008;

Esta última, a LC nº 1.045/08, também alterou a redação do artigo 5º da LC nº 689/92, para estabelecer, em seu § 2º que:

§ 2º - No cálculo do valor da pensão dos beneficiários do policial militar morto em decorrência de lesão ou enfermidade adquirida em razão do exercício de função policial, será mantido o valor do Adicional de Local de Exercício de que trata a Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, correspondente à Organização Policial Militar em que estava classificado."

Diante disso, em 23-06-09 a viúva protocolou requerimento junto à Caixa Beneficente da Polícia Militar, ou Diretoria de Benefícios Militares da SPPrev, com vistas a obter a correção dos proventos, inclusive em razão da promoção "post mortem” de seu marido, no entanto, em resposta foi expedido o Ofício nº 4043.000205/2009, firmado por seu Diretor, por intermédio do qual solicita à interessada que encaminhe a autarquia cópias do Boletim Geral ou do Diário Oficial do Estado onde conste a promoção do falecido.

O procedimento solicitado, além de representar uma desnecessária protelação, não inibe a obrigação da DBM quanto ao fato de que já deveria estar pagando a integralidade dos proventos, o que inclui o pagamento do ALE - Nível Iii, correspondente ao 43º BPM/M, unidade na qual o infortunado se encontrava classificado por ocasião de seu óbito.

Contatos mantidos com pessoal da Diretoria de Benefícios Militares revelaram total desconhecimento da legislação vigente, o que nos faz supor certo descaso da Diretoria e até abusos perpetrados contra beneficiários de policiais militares mortos em serviço, resultando em que os dependentes desses abnegados PM fiquem recebendo proventos em desacordo com a lei, em prejuízo do atendimento de suas necessidades básicas.

Sala de Sessões, em

Deputado Olímpio Gomes - PV

Não há que se fazer cálculo, não há que se fazer Requerimento. É uma norma expressa determinando a continuidade do benefício.

Encareço às associações policiais militares, bem como a familiares que forem sabedores de famílias que não recebam o benefício do Adicional de Local de Exercício, entrarem em contato conosco para reforçarmos a veracidade deste Requerimento de Informação.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, primeiramente quero informar a todos os parlamentares, sobretudo o advogado contribuinte da Carteira do Ipesp, que foi duramente golpeado por um projeto de lei aprovado nesta Assembleia Legislativa que se transformou na Lei 13.549, que o nosso mandato protocolizou uma representação ontem, quarta-feira, dia 12, no Ministério Público Federal solicitando que ingresse com uma ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - para revogação dessa Lei 13. 549/09. O projeto do Governador José Serra jamais poderia ter sido aprovado, mas o foi com apoio da ampla maioria da Assembleia Legislativa. Só a Bancada do PSOL votou contrariamente e o Deputado Olímpio Gomes que não votou. Trata-se de uma lei inconstitucional porque afronta todo ordenamento jurídico brasileiro, afronta o estado democrático de direito, afronta o direito à Previdência e, sobretudo, o direito adquirido.

Como o Estado pode abandonar 40 mil trabalhadores da noite para o dia? Como o Estado pode acabar com uma Carteira que foi criada por ele mesmo em 1959, inclusive de 59 a 70 os advogados eram obrigados a se filiar a ela? A filiação era compulsória senão o advogado não poderia exercer a sua profissão. Além do registro na OAB, tinha de pagar também a Carteira Previdenciária do Ipesp. E agora, da noite para o dia, o Governo rompe esse contrato social, contrato jurídico, e coloca 40 mil trabalhadores na rua da amargura inclusive criando a figura do desaposentado.

Entramos com essa representação no Ministério Público Federal pedindo que acione o Supremo Tribunal Federal solicitando a suspensão dessa lei através de uma ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Mesmo com todos os ataques feitos pelo Governador José Serra, pela Assembleia Legislativa e por outros setores da sociedade, o movimento dos advogados contribuintes do Ipesp continua com muita força, continua reagindo. Estamos preparando também uma Adin - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Em breve vamos protocolizá-la no Supremo Tribunal Federal. Ao mesmo tempo, 40 mil advogados também entrarão com ação no Ministério Público Federal pedindo que esse órgão também entre com uma ADPF para revogar a Lei 13.549.

Finalizando, Sr. Presidente, o movimento dos advogados continua resistindo e estamos agora recorrendo ao judiciário, às cortes brasileiras para corrigir essa grave injustiça cometida pela Assembleia Legislativa e pelo Governador José Serra. Era isso, muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, vou ler uma contra-argumentação à questão de ordem apresentada pelo nobre Deputado Orlando Morando sobre a proclamação do resultado da votação na reunião da Comissão de Serviço de Obras de 11.8.2009.

Senhor Presidente:

Usando de prerrogativa que me confere o Regimento Interno, em seu artigo 261, § 4º, passo a contra-argumentar as razões da questão de ordem apresentada pelo Deputado Orlando Morando na Sessão Ordinária de 12 de agosto.

O nobre Deputado Orlando Morando questionou a interpretação dada por mim, enquanto Presidente da Comissão de Serviços e Obras, à proclamação do resultado da votação do item 1 da pauta de 11/08 (Projeto de Lei nº. 41/2004).

Anunciada a votação do item 1, não houve, por parte dos parlamentares presentes, qualquer manifestação no sentido de que fosse utilizado outro processo de votação que não o simbólico. Assim sendo, este Presidente procedeu conforme determina o artigo 202 do Regimento Interno: convidou as Deputadas e os Deputados a favor a permanecerem como se encontravam e proclamou o resultado manifesto nos votos, ou seja, aprovou o parecer favorável do Relator.

Não houve, após o anúncio desse resultado, qualquer requerimento de verificação de votação, conforme faculta o § 1º do artigo 202, o que me obrigaria a colher o voto pelo processo nominal.

Apenas após anunciado o encerramento do processo de votação e proclamado o resultado é que houve o requerimento verbal da Deputada Analice Fernandes, para que se registrasse seu voto contrário, seguido de manifestações idênticas dos Deputados Edmir Chedid e Orlando Morando que exigiam a proclamação de um outro resultado.

Entendemos, naquela ocasião, serem extemporâneas tais manifestações e que, por esse motivo, não poderiam modificar o resultado da votação já encerrada. Esperamos que seja o mesmo o entendimento de Vossa Excelência, quando da resposta à questão de ordem proposta pelo nobre Deputado Orlando Morando.

Sala das Sessões, em

Deputado Simão Pedro

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Por permuta com a nobre Deputada Vanessa Damo, tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni.

 

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, no mês passado completou um ano a promulgação da lei que ampliou a licença-maternidade das servidoras públicas no Estado de São Paulo de 4 para 6 meses. Trata-se de um projeto de minha autoria apresentado no início de meu mandato. Houve um consenso nesta Casa para sua aprovação, foi para o governador, que, sensível, concordou com o mérito do projeto. O secretário chefe da Casa Civil, Aloysio Nunes Ferreira, ajudou na tramitação no Palácio dos Bandeirantes junto com a assessoria jurídica. Houve um ajuste, pela questão jurídica, o governador entendeu a importância do projeto, vetou, mandando-o de volta para a Assembleia para corrigir uma possível inconstitucionalidade, segundo a interpretação do Palácio dos Bandeirantes. Nesta Casa foi votado rapidamente, como o fora anteriormente, e a partir de julho do ano passado transformou-se em lei.

Tendo completado um ano, não poderia deixar de registrar os benefícios desse projeto às servidoras públicas deste estado. O nobre Deputado Milton Flávio é médico e sabe da importância do aleitamento materno durante pelo menos os seis primeiros meses de vida das crianças. Ele proporciona uma diminuição muito grande dos índices de doenças, de mortalidade infantil, diminuindo o uso dos hospitais já saturados, a rede pública já saturada, diminuição do uso das creches e principalmente permitindo que as crianças possam crescer de maneira saudável. São comprovados cientificamente os benefícios físico e mental do aleitamento porque nos seis primeiros meses é que se consolida o desenvolvimento cerebral, daí a importância do aleitamento materno nesse período.

Dessa forma a Assembleia de São Paulo e o Governo do Estado permitem que melhoremos a vida da população paulista e principalmente das servidoras e seus filhos.

O projeto teve grande repercussão. Logo após a sua sanção o Presidente Lula também sancionou projeto similar de iniciativa da senadora Patrícia Sabóia também beneficiando as servidoras públicas federais propiciando também às empresas privadas também concederem seis meses de licença-maternidade mediante compensação fiscal.

O Prefeito Gilberto Kassab, logo após a sanção do projeto no estado, também enviou projeto com o mesmo teor à Câmara Municipal; inúmeras prefeituras paulistas também enviaram projeto igual às câmaras municipais estendendo o benefício às servidoras de seus municípios.

Então, ao comemorarmos um ano desse projeto, aproveito para pedir aos municípios deste estado que ainda não têm lei nesse sentido que tomem a iniciativa de adotar o mesmo procedimento beneficiando assim suas servidoras. Eles farão, com certeza, um grande trabalho para melhorar a saúde pública no nosso estado.

Outro assunto que quero abordar é com relação às ações do Governador José Serra em prol da região sudoeste do Estado de São Paulo. Completa também um ano a visita do Governador José Serra a Itapetininga. No início do meu mandato fiz um levantamento socioeconômico das regiões do Estado de São Paulo e comparei com os números da região sudoeste que vai de Itapetininga até as divisas com o Estado do Paraná, composta por 45 municípios.

Essa região, infelizmente, apesar de seu grande potencial de desenvolvimento, apresentou os piores indicadores econômicos e os piores indicadores sociais quando comparados com os das 15 regiões administrativas do Estado de São Paulo.

Tive oportunidade de entregar esse trabalho em mãos ao Governador José Serra, ao Chefe da Casa Civil Dr. Aloysio Nunes Ferreira, e em cima desse trabalho o Governo do Estado, comandado pela Casa Civil e pela Secretaria do Planejamento, elaborou um plano de investimento para a região sudoeste do Estado de São Paulo. Em maio do ano passado o Governador esteve em Itapetininga anunciando investimento de 382 milhões de reais nessa região, e, de lá para cá, os investimentos nos municípios que compõem a região sudoeste do Estado de São Paulo já atingem o valor de mais de 730 milhões de reais.

Se somarmos o que o Governador anunciou em maio do ano passado com o que está sendo liberado atingimos a cifra de mais de um bilhão de reais de investimentos para a região sudoeste de São Paulo.

Como deputado dessa região, não posso deixar de tornar públicos esses números, não posso deixar de agradecer ao Governador José Serra e a seus secretários pela atenção dada.

Essa região já foi muito desenvolvida, principalmente no final do século XIX, início do século XX, quando tivemos conquistas importantes por parte do Governo do Estado, como a primeira escola que formou professores no interior do Estado de São Paulo. Só existiam a Escola Caetano de Campos, na Praça da República, e a Escola Peixoto Gomide, em Itapetininga. Na década de 20, Itapetininga já contava com duas faculdades: Farmácia e Odontologia. Houve um crescimento muito importante até a década de 30 quando o Brasil elegeu Júlio Prestes como presidente da República, e ele era de Itapetininga. Desde o golpe de Getúlio Vargas - e aí há uma discussão histórica se é coincidência ou proposital - essa região do estado vem sendo esquecida pelos governos passados, estaduais e federais, não propositalmente, mas sempre ficando no fim da fila, talvez até por sua fraqueza política. A região também tem uma parcela de responsabilidade.

Quando fui eleito, tinha plena consciência do dever e da responsabilidade que tinha particularmente com essa região. E esses investimentos só estão acontecendo - já há casos concretos, outros sendo iniciados ou anunciados - porque tivemos essa grande parceria do Governador do nosso estado.

O Governador José Serra é uma pessoa estudiosa, criteriosa, gosta que os nossos pedidos sejam fundamentados, justificados, que haja um estudo de custo/benefício. E eu tive respaldo do Governador José Serra.

O Governador é engenheiro e economista, sou engenheiro e administrador de empresas. Ocupamos cargos políticos, mas também vejo no Governador esse perfil: costumamos ser muitos racionais e objetivos em nossas ações. E encontrei eco no Governador.

Portanto, Deputado Milton Flávio, grande liderança do PSDB, apesar de eu ser do Partido Verde, mais uma vez quero deixar meus sinceros agradecimentos ao Governador José Serra pelo que ele tem feito no Estado de São Paulo, principalmente pela região sudoeste do Estado de São Paulo.

Lembro-me de que escrevi uma mensagem ao Governador dizendo que tinha certeza que ele iria começar a escrever uma nova história para a região sudoeste do Estado de São Paulo. Estava certo. Essa história começa a ser escrita. Muito já foi feito, mas muito temos que fazer. Tenho certeza de que até os últimos dias do mandato o Governador e sua equipe muito farão pela região sudoeste do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Por permuta de tempo com o nobre Deputado Pedro Tobias, tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, pessoas que nos acompanham das galerias, funcionários e, particularmente, telespectadores que diariamente acompanham os trabalhos dos deputados nesta Casa Legislativa.

Acompanhei com atenção a manifestação do Deputado Edson Giriboni. Em nome do governo, agradeço a sua fala. V. Exa. é um exemplo bastante marcante nesta Casa de que o Governador não discrimina regiões nem partidos. O atendimento de um deputado que é da base governista, mas não é do partido do Governador, demonstra claramente que o nosso Governador trabalha com a preocupação do interesse da população.

Também queria registrar meu respeito pessoal ao trabalho de Vossa Excelência. Conheço-o desde meu primeiro mandato quando V. Exa. ainda era representante e liderança sindical dos ferroviários. Sempre atento, sempre preocupado e sempre defendendo a nossa região.

Então, mais uma vez, quero reconhecer esse trabalho que dignifica o trabalho dos deputados e desta Casa. Um grande abraço e os meus respeitos.

Ouvi, também atentamente, do gabinete, aquilo que falaram os deputados que nos antecederam. E confesso que é sempre interessante observar os deputados que fazem oposição ao nosso governo ocuparem a tribuna. Todas as vezes eles se incomodam porque dizem que neste governo do PSDB os planos são açodados, as ações são rápidas demais. Talvez tentando sugerir , Deputado Conte Lopes, que elas devessem seguir o ritmo que tem sido ditado nas obras do governo federal.

Todas as nossas obras são eleitoreiras, segundo eles. Por quê? Porque devem ou pretendem ser terminadas, Deputado Edson Giriboni, ao longo desse mandato do nosso Governador.

Acho que é o contrário: assim deveria sempre acontecer. O homem público responsável é aquele que não deixa herança para os seus sucessores. Diferentemente, por exemplo, do que pretendeu ou pretende fazer o nosso Presidente da República, que lançou um projeto habitacional importante, se não me engano “Meu sonho, minha casa”. Ao afirmar que seriam construídas milhões de casas, de princípio disse aos repórteres que acompanhavam o lançamento do projeto que não lhe cobrassem prazos. As casas seriam construídas, mas poderia ser em 2010, 2011 ou 2012. Deslembrado que o seu mandato termina no ano que vem. Portanto, em não fazendo ele essas casas, ele atribui a responsabilidade de um projeto seu para aquele que o vai suceder.

Diriam aqui os nossos opositores, partidários do Presidente, que isso é por conta da segurança que o Presidente tem de que será sucedido pela sua candidata. Mas não é isso que dizem as pesquisas. Ainda hoje o jornal “O Estado de S.Paulo” aponta para duas pesquisas que mostram que a recém-lançada candidata Marina Silva, eventualmente pelo PV, nos dois cenários avaliados ganha da candidata do presidente.

Portanto, seria adequado, legítimo, honesto, que o presidente, se fosse um bom administrador, consultasse se aqueles que eventualmente possam ser seus sucessores concordam com os projetos que ele lança para que os outros executem.

Muitos dirão: “Deputado, V. Exa. é muito ácido com o Presidente. Sempre muito crítico ao Presidente”.

E eu, Deputado Giriboni, fico preocupado porque tenho um compromisso com meu eleitor e não gosto de, ocupando a tribuna desta Casa, passar a ele impressão que não seja verdadeira, que não seja sustentada por fatos.

Muitos dirão: “Deputado, V. Exa. está sendo apressado nesse julgamento. Afinal de contas, esse projeto foi recentemente lançado”. Para eles. “Alguns meses são insuficientes para que esse projeto tenha saído do papel”.

Como imagino que será essa a justificativa que será apresentada, Deputado Conte Lopes, o que fiz? Fui levantar um programa tão importante quanto o programa habitacional do Governo Federal, que já foi lançado há três anos, que é o PAC, Programa de Aceleração do Crescimento, carro-chefe da Ministra Dilma Rousseff. Os senhores que nos acompanham pela TV Assembleia podem ter visto que ninguém mais fala do PAC; e há razão para isso. Por que não se fala mais do PAC, Deputado Edson Giriboni? Fiz esse levantamento hoje. Antes de vir a este plenário fui até o computador e levantei esses dados. Sabe por quê? Porque do PAC lançado em 2007 - e já dissemos isso à exaustão, Deputado Conte Lopes - só foi executado 70 por cento. E muitos diziam aqui: “Deputado, mas era o primeiro ano, nós ainda estávamos aprendendo a trabalhar com o PAC”. Daí, então, fui para 2008, um ano depois - já mais experimentados.

Deputado Edson Giriboni, de um Orçamento de quase 19 bilhões de reais, o Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva conseguiu executar menos de 9 bilhões, 46,9 por cento. Significa que mais da metade do orçamento consignado para as obras do PAC continuam no papel, sem açodamento, sem as preocupações que seguramente o Deputado Simão Pedro colocou. Claro que lá ninguém será deslocado; nada será feito! É claro que não haverá a retirada de nenhuma árvore pois nenhuma obra será construída. Nesse sentido posso dizer que eles vão preservar nosso País, do ponto de vista ambiental, porque nada consegue ser produzido nesse Governo.

Deputado Edson Giriboni, o mais grave é que estamos em meados de agosto, oitavo mês do ano de 2009 - pasmem os senhores que nos acompanham, tanto das galerias, quanto pela TV Assembleia - e do orçamento de 21 bilhões e 200 milhões de reais consignados, Deputado Edson Giriboni, conseguiram executar esse ano, até agora, 8 meses passados, 7,7%; executaram pouco mais de 1 bilhão de reais. Meu Deus do céu, o que esse pessoal está fazendo lá em Brasília? Além das corriolas, dos conchavos, dos acordos, das nomeações, das doações de Rádios para os aliados, o que mais estão fazendo? Digo isso porque 7,7% significam menos que 1% ao mês.

Fico me perguntando: se esse é o Programa de Aceleração do Crescimento, que seria feito se não houvesse esse plano? Se foram executados apenas 7%, em que acelerador nós estamos pisando? Ou estamos pisando, na verdade, no breque? Ou será que essa marola, que o Presidente anunciava, é muito mais grave? Prefiro continuar aqui com nosso Governo, Deputado Edson Giriboni, que hoje, mais uma vez, lançou no Palácio dos Bandeirantes, uma oportunidade aos municípios - e são mais de 500 que atenderam ao chamamento do nosso Governo - para assinar o convênio do Saresp.

O Saresp é um Sistema de Avaliação de Rendimento de Ensino que vem sendo aplicado aos alunos do Estado de São Paulo desde 1996. Introduzido pelo nosso saudoso Governador Mário Covas, tem como objetivo avaliar o desempenho dos nossos alunos, identificar suas falhas, que são muitas, e a partir daí planejar, com pouco mais de propriedade, as correções necessárias. Não é por outra razão que esse ano estaremos votando, proximamente, o terceiro ou quarto projeto da Secretaria de Educação, implementando mudanças substantivas, seja no ingresso do Magistério, seja na definição da carreira, e agora oferecendo uma oportunidade para que os professores possam mais do que dobrar seus salários. Mas nada disso seria suficiente e tão importante se não tivéssemos, concomitantemente, nesse momento a oportunidade de executar essa avaliação, que pode, inclusive - pelos critérios que foram adotados, será feita na segunda, na quarta, na sexta e oitava série do ensino fundamental e na terceira série do ensino médio, esse tipo de avaliação -, confrontar nossos alunos com os alunos do mundo todo.

Deputado Edson Giriboni, Deputado Carlos Giannazi, no corrente ano também será oferecida essa oportunidade para as escolas particulares, de tal sorte que poderemos comparar o desempenho dos nossos alunos da escola pública com os alunos do restante do mundo e também da escola da iniciativa privada.

Sr. Presidente, para terminar diria que um dado adicional me pareceu muito importante. Como no passado muitos municípios não participavam desta avaliação, fraudando e frustrando a nossa obrigação, o nosso dever e o nosso interesse de conhecer em profundidade as condições do ensino no nosso Estado, diferentemente dos anos anteriores, o Estado vai bancar esse tipo de avaliação. No passado os municípios se conveniavam e pagavam o exame. Este ano, ao contrário, os municípios se inscrevem, fazem o convênio e a avaliação será paga pelo próprio Governo do Estado de São Paulo, garantindo assim, mesmo às Administrações mais pobres, o acesso a essa ferramenta importante do planejamento do ensino em São Paulo.

Parabéns, mais uma vez, Governador José Serra. Pisa, sim, no acelerador, porque tem gente pisando no breque.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra, por permuta de tempo com o Deputado Baleia Rossi, o nobre Deputado Carlos Giannazi pelo tempo regimental de dez minutos.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, o telespectador que por acaso colocou no canal 13 da NET, ou no 66 da TVA e está assistindo agora à TV Assembleia e acabou de assistir ao pronunciamento do Deputado Milton Flávio, pode ter tido a ilusão de que há investimento na Educação do Estado de São Paulo, que é uma preocupação do Governador José Serra, ou houve uma preocupação histórica do PSDB, em investir na Educação Pública do nosso Estado. Ledo engano. O que o Deputado Milton Flávio apresentou aqui é uma verdadeira farsa.

O nobre colega falou de três ou quatro projetos que foram apresentados para beneficiar o Magistério estadual. Digo aqui projetos que foram apresentados para prejudicar o Magistério estadual, projetos rejeitados por todas as entidades representativas do magistério, inclusive esse, que foi protocolado na semana passada, que faz uma mudança no Plano de Carreira do Magistério estadual, mudança essa que não foi discutida com as entidades, com o Magistério, uma mudança que é rechaçada pelos 300 mil professores da rede estadual.

Muito se fala em avaliação institucional. O PSDB é especialista em criar avaliações no campo da Educação, mas não criou nenhuma para avaliar sua própria política educacional que é desastrada, danosa e que propicia o sucateamento da escola pública no Estado de São Paulo. É a isso que estamos assistindo: à corrupção, ao desvio de verbas da Educação.

Recentemente, o Tribunal de Contas do Estado investigou várias escolas que passaram por reformas e mostrou claramente as irregularidades. Temos o dinheiro do Orçamento e da Educação indo para o ralo, fruto da corrupção do nosso Estado. Temos ainda 76 escolas de lata, no Estado de São Paulo, que o Governo chama de Programa Nakamura. O próprio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo denunciou que uma dessas escolas tinha sido maquiada. O Governo falou que estava substituindo essa escola de lata por uma construção de alvenaria, mas, na verdade, está apenas maquiando - já falamos isso há muito tempo. Desde o ano de 2007 estamos denunciando esse fato. Porém, agora, quem está dizendo é o próprio Tribunal de Contas do Estado São Paulo, mostrando, denunciando e pedindo providências para que uma escola, na Zona Norte de São Paulo, seja totalmente construída de alvenaria. A empresa que ganhou a licitação fez apenas a parte externa da escola de alvenaria; a parte interna continuou sendo de lata. Isso aconteceu em quase todas as 76 escolas. O Governo tentou enganar a opinião pública e a própria comunidade escolar de que estaria fazendo a substituição da lata por alvenaria.

São as mais diversas irregularidades, como por exemplo a superlotação de salas, a aprovação automática, a violências nas escolas, os baixíssimos salários do Magistério estadual e de todos os servidores da Educação. O quadro é o pior possível e vem se arrastando há mais de 20 anos. Na verdade representa o resultado da política educacional implantada no nosso Estado pelo PSDB. Isso não é avaliado. Os representantes aqui do Governador José Serra, do tucanato e da base governista a todo momento vêm aqui falar de avaliações, dos projetos que o Governo encaminha para a Assembleia Legislativa, mas são projetos que não são aceitos, que são repudiados o tempo todo pelo próprio Magistério e pela comunidade escolar, porque não têm nenhum efeito prático para a melhoria da Educação.

Entendemos ainda, Sr. Presidente, que deve haver um investimento pesado na valorização do Magistério com melhores salários, não um projeto como esse que foi apresentado na semana passada, que é uma verdadeira farsa, que estabelece cinco faixas salariais para apenas 20% do Magistério estadual, ou seja, 80% do Magistério ficam de fora de um suposto aumento salarial. Isso não existe em nenhuma categoria profissional. É um projeto que exclui 80% do Magistério estadual, inclusive um projeto inconstitucional. Vamos entrar com uma ação contra esse projeto. Há a questão da isonomia. Além de prejudicar 80% do Magistério estadual prejudica também os aposentados e os pensionistas.

Então queria só fazer essa pequena consideração, Sr. Presidente, porque queria voltar aqui ao tema da greve, da paralisação dos funcionários da TV Cultura que estão agora, neste exato momento - acabei de receber um comunicado -, sendo reprimidos pela direção da TV Cultura, que já disse que vai recorrer à Justiça para considerar a paralisação ilegal, ou seja, a Fundação Padre Anchieta assinou um acordo coletivo de trabalho; não cumpriu e depois tenta jogar a culpa nos próprios trabalhadores que estão paralisados, utilizando um instrumento legal que é a greve, um direito de todos os trabalhadores brasileiros. Aliás é uma conquista histórica que conquistamos na Constituição Federal de 1988.

Os trabalhadores estão agora marchando em direção à marginal, na Zona Oeste de São Paulo, para fazer uma grande manifestação contra esse processo de perseguição. Funcionários estão sendo ameaçados, o Governo do Estado vai recorrer à Justiça, criminalizando mais um movimento no nosso Estado, como se não bastasse a criminalização dos profissionais da Educação, dos servidores públicos em geral, dos servidores da Segurança Pública, do próprio MST, que foi barrado na porta do Palácio dos Bandeirantes - está fazendo várias manifestações em todo o Brasil em defesa da reforma agrária e de outras lutas importantes, como contra a corrupção, contra a política econômica.

No Estado de São Paulo temos milhares e milhares de famílias acampadas nas beiras das nossas estradas esperando a reforma agrária. No entanto, o Governo do Estado não faz reforma agrária nas terras devolutas, que são terras do Estado, que pertencem ao Erário. Mas o Governo deixa essas terras nas mãos do agronegócio, dos grandes latifundiários que ocuparam ilegalmente essas propriedades. E contra eles não há nenhum tipo de rigor da lei, nenhum tipo de ação do Estado até porque o estado brasileiro, historicamente, sempre esteve a serviço das elites econômicas no nosso país. Essa tem sido a História do estado brasileiro; é um estado privatizado por esses grupos econômicos.

Gostaria de dirigir essa crítica também ao Presidente Lula que não fez reforma agrária e foi considerado pelo próprio MST nas manifestações desta semana traidor da causa que o próprio PT sempre levantou em defesa da reforma agrária. Aliás, o Brasil é um dos poucos países do mundo capitalista que não fez ainda sua reforma agrária. Proclamamos a República, em 1889, conseguimos acabar, pelo menos do ponto de vista formal, com a escravidão, em 1888, e não foi feita nem a reforma educacional e nem a reforma agrária. O estado brasileiro tem uma dívida com os trabalhadores rurais; tem de fazer a reforma agrária porque é a solução para o Brasil para desconcentrar a renda e as terras. Isso resolve a situação do inchaço das grandes cidades.

Digo que a reforma agrária não é uma bandeira só do MST; tem que ser uma bandeira de toda a sociedade brasileira. Dois investimentos importantes podem potencializar como nunca o desenvolvimento humano, social e econômico do nosso país: uma grande reforma educacional, uma grande democratização da escola pública de qualidade, e a reforma agrária. É por isso que tivemos aqui um grande ato na Assembleia Legislativa na Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Agrária com os integrantes do MST da Via Campesina onde discutimos exatamente essa questão.

Gostaria então de encerrar o meu pronunciamento manifestando todo o apoio da Bancada do PSOL aqui da Assembleia Legislativa tanto à greve, à mobilização dos servidores da TV Cultura, quanto às manifestações que ocorrem em todo o Brasil do MST em defesa da reforma agrária, em defesa de uma nova sociedade organizada a partir de novos valores éticos e morais. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, em permuta com o Deputado Raul Marcelo.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há pouco eu havia falado sobre o recorde do número de roubos e furtos de veículos no Estado de São Paulo. No primeiro semestre foram roubados ou furtados 93.200 veículos no nosso Estado. Na verdade, todos os anos, infelizmente, são roubados ou furtados mais de 200 mil, mas só nesse primeiro semestre já foram 93 mil.

Falei também anteriormente que o pior ainda é que a maioria desses veículos não é localizada pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo: apenas 42% foram localizados; o resto deve ter ido para os desmanches clandestinos, comércios ilegais de peças de veículos desmontados, que nem a Secretaria de Segurança Pública, nem a Secretaria da Fazenda, nem os municípios fiscalizam. Isso também em decorrência da corrupção porque todo mundo sabe onde está, mas não se faz nada. Pedimos para que o Governador José Serra tome as providências, até porque há uma lei de minha autoria, que, aliás, o Governador vetou, o ex-Governador Geraldo Alckmin - depois derrubamos o veto nesta Casa -, que é para acabar com o desmanche clandestino de veículos e com o comércio de peças sem número do chassi.

O Poder Executivo tem obrigação de cumprir a lei, e, se isso não acontece, compete ao Ministério Público tomar as medidas necessárias em relação ao Governador José Serra. Por esse motivo, os veículos não são localizados. São mais de 58 mil nas mãos dos bandidos, e alguns inocentes ainda compram peças. Se um comando encontrar uma situação dessas, pode ser que um inocente ainda pague por esses bandidos.

Outro assunto que quero abordar, Sr. Presidente, diz respeito ao salário dos servidores públicos. Aqui neste Estado, tudo aumenta, só não aumenta o salário dos professores, dos policiais e os índices sociais do nosso Estado.

Agora, houve o aumento do número de roubo de carga, de acordo com a “Folha de S. Paulo”, um jornal bastante aliado dos tucanos, e é claro que a notícia saiu no meio do caderno. A reportagem diz o seguinte: “Roubo de carga é recorde a aumenta custo das empresas. O número de roubos de carga bateu novo recorde no primeiro semestre do ano, com 23% mais ocorrências entre janeiro e junho do que no mesmo período de 2008.”

Quando ocorre roubo e furto de veículos, e os veículos não são localizados, isso significa que alguém faz a receptação. E certamente o roubo e furto de cargas nas estradas de São Paulo não é praticado por um Robin Hood, que vai distribuir para os pobres. Só acontece roubo de cargas - normalmente produtos eletrônicos - porque tem receptador.

Isso acontece em nosso Estado porque o Governador coloca a Polícia Rodoviária apenas para multar os motoristas, não para garantir a segurança nas nossas estradas. Para multar, não há necessidade da Polícia Rodoviária, porque tem o radar eletrônico.

Queremos ressaltar que não estamos criticando o policial, porque ele fica nas estradas sozinho, com um revólver 38, e os bandidos chegam com fuzil, metralhadora. Inclusive, aconselho aos policiais não reagirem, porque, caso contrário, serão mortos, como aconteceu com dois policiais militares de Santo André, que foram atingidos por tiros de fuzil importado.

Os policiais têm de estar equipados e não pode ficar um policial em cada viatura. Multar um coitado que tem um Fusquinha velho é uma coisa, mas ir atrás de bandido é outra coisa.

O Governador José Serra tem de garantir a segurança nas estradas. Mas só isso não vai adiantar. Só o que pode resolver é o Serviço de Inteligência da Polícia, que poderá localizar os receptadores de carga roubada. Os que roubam são os “soldados” do crime. Na verdade, os grandes bandidos são os que fazem intermediação. É quando ocorre a corrupção.

Sempre falam de algumas promoções em certos lugares. É preciso desconfiar. A própria população tem de desconfiar de certas ofertas de produtos muito baratos, porque pode haver ali uma receptação. E isso não compete apenas à Secretaria de Segurança Pública, mas à Secretaria da Fazenda, que também pode ajudar no combate ao roubo de cargas. O setor de fiscalização do Estado pode contribuir, mas, para resolver de fato, é necessário um serviço de inteligência. Temos de investir mais nos órgãos de inteligência, nos órgãos de informação para garantir a repressão ao crime.

Sabemos que o Serviço de Inteligência, quando atua, resolve. É só pegar o exemplo da Polícia Federal, que tem feito um bom trabalho nessa área. No Estado de São Paulo, temos policiais capacitados. Basta o Governador dar condições de trabalho, para que esses bandidos sejam presos e tenhamos paz nas nossas estradas.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. e Srs. Deputados, passaremos a ler a resposta de uma Questão de Ordem formulada pelo nobre Deputado Simão Pedro.

“Senhoras Deputadas

Senhores Deputados

O nobre Deputado Simão Pedro formulou Questão de Ordem na 65ª Sessão Ordinária, de 19 de maio último, solicitando esclarecimentos "face, notadamente, à dúvida suscitada pelo despacho exarado em 22 de abril de 2008 pelo então 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência, que determinou a juntada de projetos - que tratam de matérias correlatas, mas que tramitavam em diferentes fases - para análise em conjunto pela Comissão desta Casa".

Questiona, assim, ajuntada do Projeto de lei nº 230, de 2008, ainda não apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça, aos autos dos Projetos de lei nºs 1.116 e 1.358, ambos de 2007, na Comissão de Educação com pareceres da CCJ.

Ressalta que a nobre Relatora dos projetos anexados, Deputada Maria Lúcia Amary, houvera solicitado a desanexação do Projeto de lei nº 230, de 2008, entendendo "não ser possível o exame em conjunto das proposituras por não estarem na mesma fase de tramitação no processo legislativo".

Relata, ainda, que o então Presidente determinou, em 21 de outubro de 2008, o retorno da matéria à análise da Comissão de Educação, por entender que os projetos anexados referem-se "à denominação da mesma escola estadual e que dois, deles possuem parecer da Comissão de Constituição e Justiça", possível, portanto, a apreciação dos mesmos pela comissão de mérito.

Solicita, por fim, o ilustre Deputado Simão Pedro esclarecimentos “quanto à aplicação das disposições contidas nos artigos 31, XVI e 179 ‘caput’ e parágrafo único, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno."

Esta, pois, é a síntese da Questão de Ordem.”

Passo a responder.

Na sistemática regimental anterior, caso houvesse matérias correlatas aprovadas nas Comissões, poder-se-ia proceder à sua juntada, a fim de que o Plenário tivesse a oportunidade de deliberar conjuntamente sobre elas, se incluídas na Ordem do Dia.

Com a edição da XIII Consolidação do Regimento Interno, ficou estabelecia caber à comissão de mérito competente deliberar conclusivamente sobre projetos de denominação de estabelecimentos ou próprios públicos (inciso II alínea "b" do artigo 33).

Em decorrência desta alteração, nem sempre será possível à comissão de mérito ter conhecimento da existência de outras proposições, com o mesmo objeto, tramitando em diferentes fases, o que pode levá-la a aprovar matéria recentemente deliberada, só se percebendo o equívoco no momento da remessa do Autógrafo ao Governador, etapa em que, evidentemente, não é mais possível à comissão optar por um dos projetos.

Portanto, na prática, não se pode desconsiderar a situação de ocorrer aprovação de mais de um projeto denominando o mesmo estabelecimento como de fato já ocorreu, por não se proceder oportunamente à sua anexação.

Não se trata, pois, de uma providência arbitrária, ao contrário: na época, houve grande preocupação em tornar os procedimentos legislativos dessa natureza; mais claros e seguros, até porque não consta do Regimento Interno qualquer dispositivo impedindo que o Presidente, de ofício, proceda à anexação de proposições idênticas ou versando matéria correlata, observado apenas um requisito, qual seja, desde que seja possível seu exame conjunto.

É o que, aliás, determina a parte final do artigo 179, do Regimento Interno, menos que o requerimento seja formulado por comissão permanente (hipótese prevista no artigo 31, inciso XVI), quando esta poderá "solicitar a anexa proposições da mesma espécie, observado o disposto no parágrafo único do artigo 179, e que se encontrem no mesmo regime e fase de tramitação”.

A anexação de proposições, em qualquer fase do processo legislativo, antes de qualquer deliberação, não só é prática corrente como também de expressa disposição tanto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados como no do Senado da República, não importando, inclusive, o regime de tramitação em que se encontrem as matérias, posto que se a um dos projetos houver urgência, este regime aproveita a todas as demais proposições.

O Regimento Interno da Câmara dos Deputados disciplina a matéria, dispondo em seus artigos 139 e 142:

“Art. 139 - A distribuição de matéria às Comissões será feita por despacho do Presidente, dentro de duas sessões depois de recebida na Mesa, observadas as seguintes normas:

I - antes da distribuição, o Presidente mandará verificar se existe proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa; em caso afirmativo, fará a distribuição por dependência, determinando a sua apensação, após ser numerada, aplicando-se à hipótese o que prescreve o parágrafo único do art. 142;

 

Art. 142 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie, que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer Comissão ou Deputado ao Presidente da Câmara, observando-se que:"

Cabe, inclusive, neste espaço, citar decisões pacíficas da Câmara Federal sobre o assunto:

"Questão de Ordem nº 25 - o Deputado José Genoíno questiona a orientação estabelecida para a tramitação conjunta de proposições; citando exemplos, considera uma distorção o fato de proposições que ainda não receberam parecer da CCJ, poderem ser levadas à apreciação da comissão de mérito, por estarem anexadas a proposições em estágio mais avançado de tramitação - os projetos apensados tinham, antes de chegar à comissão de mérito, a constitucionalidade e a juridicidade apreciadas pela CCJ.

Solicita, assim, que quando a Presidência decidir sobre a apensação antes de os projetos chegarem à comissão de mérito, exija que passe pela CCJ"

A Presidência indefere a questão de ordem

Decisão

Presidente: Arlindo Chinaglia (PT-SP)

Ementa:

Em resposta a questão de ordem proferida em plenário pelo Deputado José Genoíno a respeito das regras de tramitação conjunta de proposições, reconhece a relevância da matéria, e aponta a impossibilidade de mudança nas regras que não seja através de um projeto de resolução.

Autor: Ronaldo Caiado (DEM-GO)

Presidente: Arlindo Chinaglia (PT-SP)

Ementa

Levanta questão para solicitar que seja proferido em plenário parecer em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa aos projetos apensados ao Projeto de Lei nº 1.528, de 1989 (Centrais Sindicais), em especial ao Projeto de Lei nº1.990, de 2007, para o qual há requerimento de preferência a ser votado; alega que, como a apensação se deu em momento posterior ao parecer oferecido naquela Comissão à proposição principal, falta aos apensados o parecer pela constitucionalidade.

Presidente: Arlindo Chinaglia (PT-SP)

Ementa:

Indefere a questão de ordem do Deputado Ronaldo Caiado informando que, mesmo que o requerimento de preferência venha a ser aprovado, o apensado que receber preferência não terá\ parecer quanto à constitucionalidade e juridicidade dado ao principal se estende aos apensados.

Diante de todo exposto, entendo, com a devida vênia, nobre Deputado Simão Pedro, que o procedimento adotado, desde a promulgação da XIII Consolidação do Regimento Interno, deve ser mantido neste caso.”

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta é a resposta do nobre Deputado Barros Munhoz, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, à Questão de Ordem levantada pelo nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 28 minutos.

 

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