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DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA     102ªSO

DATA: 990914

RODs.: 02/03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25/26/27/28/29/30/31/32/33/34/35/36/37/38/39/40/41/42/43/44/45/46/47/48/49/50/51/52/53/54/55/56/57/58/59/60/62                    G

DATA:14/09/99

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

                      

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência que registrar, prazerosamente, a visita a esta Casa do Sr. Secretário de Meio Ambiente Ricardo Trípoli, que esteve hoje nesta Casa atendendo a 11 Deputados em audiência previamente marcada, e da Sra. Secretária de Promoção Social Dra. Marta Terezinha Godinho, acompanhada do Dr. Guido Antônio de Andrade, Presidente da Febem, que irá prestar esclarecimentos sobre as ações de sua Secretaria na Comissão de Promoção Social.

A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo de  São Paulo.  (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT- SEM REVISÃO DO ORADOR Sr. Presidente, Srs. Deputados, ilustres visitantes, ao ocupar esta tribuna hoje não poderíamos deixar de fazer menção ao debate que realizamos no dia de ontem, com as presenças dos Deputados Vanderlei Siraque, Hamilton Pereira e José de Filippi, sobre a proposta da realização do orçamento participativo no Estado de São Paulo. Tivemos a oportunidade inclusive de contar, no início do nosso debate, com a participação do Líder do Governo, Deputado Walter Feldman, do Deputado Roberto Gouveia, 1º Secretário desta Casa, e do Deputado Arnaldo Jardim, Relator do Fórum São Paulo Século XXI. Tivemos oportunidade de ouvir experiências de orçamento participativo que vem sendo realizadas em vários municípios, em especial uma síntese dessas experiências, identificando os pontos comuns que há nas várias propostas que foram implementadas em mais de 100 municípios em todo país, inclusive de grande porte como Porto Alegre, espécie de símbolo com uma experiência positiva, que é possibilitar que a sociedade civil, o cidadão, possa tomar conhecimento, debater   a proposta de orçamento feita pelo governo e interferir na formulação final do Orçamento do Estado. O que verificamos, nesse período, é que a experiência a nível municipal é um sucesso, reconhecido e praticado não só por administrações de caráter democrático progressistas, mas até mesmo por administrações de partidos como o próprio PSDB, PDT, PMDB e PFL. Hoje, mais do nunca, há uma clareza para possibilitar que o cidadão possa participar dessa decisão tão importante. Essa definição de como vão ser gastos os recursos públicos, já se torna claro não só como uma coisa democrática, mas permite a um cidadão lutar pelos seus direitos e pela melhoria da sua vida,  inclusive,  garantir ao governo condições para uma gestão correta do ponto de vista técnico, com eficiência e com qualidade. Ao entrarmos nesta Casa, apresentamos uma proposta de emenda constitucional, prevendo que o Estado de São Paulo realize orçamento participativo. E muitos perguntam se é possível que uma experiência bem sucedida nos municípios pode ser realizada no âmbito de estado como nosso, o mais populoso, com uma economia mais importante do Brasil, com  diversidades regionais muito grandes e com disparidades nas várias cidades e regiões do Estado.

No debate de ontem, no período da manhã, estiveram presentes o Sr. Walter Sobal  e, à tarde, o Sr. Maurício Hoffman; ambos fazem parte da equipe do Governo do Estado. Tivemos condições de ter acesso às experiências que já estão sendo realizadas no âmbito estadual. Tivemos representante do Governo do Estado do Rio de Janeiro, Estado de Minas Gerais e Estado do Mato Grosso do Sul. Três estados administrados pelo Partido dos Trabalhadores, outro pelo PDT e  outro pelo PMDB estão realizando um processo de participação popular na definição orçamentária.

O que ficou claro para nós é que ficou viável realizar um processo que garanta transparência na discussão do orçamento e envolvimento da sociedade não só de forma opinativa, mas garantindo à sociedade um poder efetivo para decidir sobre os recursos  públicos.

Agradeço a todos que colaboraram na realização deste debate, que é um dos primeiros em relação a este tema, também o apoio da Mesa Diretora desta Casa e dizer que é muito importante que a Assembléia Legislativa esteja tornando, cada vez mais, um centro de debates e alternativas de solução para os grandes problemas do Estado.

 

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados,  nos termos do Artigo 100, Inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para sessão extraordinária a realizar-se 60 minutos após o término da primeira sessão, com a finalidade de ser apreciadas as seguintes Ordens do Dia:

Discussão e votação do Projeto de lei nº 238, de 1999, do Executivo, autorizando a Fazendo do Estado a alienar mediante venda, procedido de avaliação e de certame licitatório, móveis que especifica.

Votação ad referendum dos Projetos de lei nºs 291/98, 117/99, 163/99, 197/99, 267/99, 403/99 e 418/99.

A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Prefeito de Manduri, Sr. Luís Delfino Alonso, bem como do vice-Prefeito, Sr. Osmir Palugan, acompanhados do Sr. Mário Roberto e José Roberto de Almeida.

As S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi.

 

O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs. Deputadas, cidadãos e cidadãs presente, recebam minha saudação.

Quero, hoje, abordar dois temas. O primeiro deles seria reforçar o assunto já tratado pelo orador que me precedeu, colega de bancada, o nobre Deputado Carlinhos Almeida, que falou de um ato extremamente importante, um evento que realizamos ontem nesta Casa, em parceria com o Fórum Paulista de Participação Popular e com o apoio do Fórum São Paulo Século 21, que é a proposta desta Casa no sentido de abrir-se para a sociedade e conversar-se com os diversos setores no sentido de pensar-se e elaborar-se soluções para a sociedade paulista nos próximos meses.

Gostaria de ressaltar a riqueza e contribuição do debate de ontem. Tivemos a exposição por parte de representantes de três governos estaduais, entre eles o Governo do Rio de Janeiro, com a presença do sub-Secretário de Planejamento, Sr. Franklin Dias Coelho, que relatou a experiência inovadora e importante e que tem o apoio político do Governador do Rio de Janeiro, que é a proposta de Orçamento Participativo. É um governo que assumiu recentemente, pelo menos em comparação ao Governo do Estado de São Paulo, que está há cinco anos no exercício do mandato no Estado de São Paulo, o Governador Mário Covas.

O Governo do Rio de Janeiro, em pouco mais de três meses, adotou, através de vontade política, mostrando que a questão do Orçamento Participativo requer, sobretudo, vontade política no sentido de abrir o debate à sociedade, expondo as dificuldades de receita. Um governo sempre vai ter dificuldades financeiras e parece que é essa a grande questão que os deputados do PSDB, representantes do Governador Mário Covas, alegam na discussão com diversos deputados, como nós, da Bancada do PT, que insistimos na democratização do debate sobre o Orçamento ou sobre qual a melhor maneira de investir-se os recursos nas políticas do Estado de São Paulo. Sempre teremos uma demanda maior do que a capacidade de investimento, mas isso não é motivo para impedir a fluidez na proposta de democratização do Orçamento Participativo. O Estado do Rio de Janeiro, assim como o Estado do Mato Grosso do Sul e o de Minas Gerais, têm governadores de partidos distintos, mostrando que, quando se tem clareza em relação ao papel que cabe ao governante no sentido de levar à sociedade as dificuldades em que eventualmente se encontra o governo, com problemas de recursos ou de receita, a melhor maneira de se enfrentar esses problemas é democratizando-se o debate.

Fica aqui esta referência, diria até esse exemplo, essa lição dos governadores dos três estados que demonstraram que, quando se tem vontade política, é possível introduzir-se inovações nas políticas públicas, como é o caso do Orçamento Participativo. Quero ressaltar que o representante do Governo do Estado, Sr. Maurício Hoffmann, Secretário de Planejamento, informou, nesse debate, que o Governo já estaria com datas e locais das audiências públicas, o que não é exatamente o processo de Orçamento Participativo, mas não o deixa de ser, dentro dos limites que nós, da oposição, conseguimos no debate com o Governo. Foi uma pequena porta que conseguimos colocar na LDO deste ano, no sentido de democratizar a discussão sobre o Orçamento. Estaremos enviando este requerimento ao Governador do Estado, para sabermos exatamente o local, a hora, a proposta e inclusive registrar que esta Assembléia Legislativa deveria ter sido informada da programação destas audiências públicas, porque queremos não apenas levar nestas audiências públicas representantes dos poderes constituídos das Câmaras Municipais, prefeitos e deputados, mas também os cidadãos, os alunos, os professores, as donas de casa, os trabalhadores; enfim, a sociedade viva que precisa debater sobre os seus destinos.

Sr. Presidente, lamentavelmente hoje o Presidente do Banespa ficou de vir nesta Casa, na Comissão de Finanças e Orçamento e adiou a sua vinda para a próxima terça-feira. Esperamos que realmente aconteça este debate sobre a questão do destino deste importante banco do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

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-Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vítor Sapienza. (Pausa.) Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e amigos que nos assistem, vou falar sobre duas questões, mas primeiramente gostaria de fazer uma restrição. Recebi e-mails de alguns oficiais da Polícia Militar que talvez estejam desinformados. No último dia 9 o “Diário Popular” publicou uma matéria de minha autoria na qual estou criticando seriamente a segurança pública. Nesta matéria disse que alguns bandidos usam quepe. Alguns oficiais não gostaram e hoje andaram publicando algumas coisas. Não vou me retratar, pois basta eles analisarem e perceberem que de todos os crimes que estão ocorrendo por ai, sempre tem um policial envolvido. É lógico que existem ótimos policiais dentro da Polícia Militar e tenho grandes amigos na sua cúpula, como é o caso do Coronel Rui César Mello, que é meu grande amigo particular. Estive e estarei  presente em todos os atos que a PM me convidou, no Barro Branco, em Pirituba e na Praça da Sé. Estarei sempre presente porque defendo esta corporação, mas não defendo os bandidos infiltrados na Polícia Militar, na Polícia Civil, como no meio dos advogados, dos juizes;  e outros. Porque em todos os segmentos existem bandidos e sou contra todos eles. Existem excelentes policiais, comandantes e coronéis. Há  poucos dias um coronel disse aqui que apenas existem 52 coronéis. Agora, se existem dois ou três que não entenderam a minha mensagem, se a carapuça serviu, não posso fazer nada. Não estou aqui condenando a PM como um todo, porque nesta instituição temos homens sérios, para os quais devemos tirar o chapéu. Quando disse que alguns bandidos usam quepe , é só lembrarmos  de quem matou o japonês Igor, na Vila Carrão de quem matou na Favela Naval em Diadema. Estes são casos em que havia policiais envolvidos. Desta forma não posso condenar a instituição como um todo, pois acredito que a maioria de policiais que fazem parte dela são homens bem intencionados. É claro que tem aqueles também que não devem ser nossos amigos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria de parabenizar o 3º Aniversário da Guarda Metropolitana de São Paulo. É uma guarda também sofrida como a Polícia Militar. Não tem estrutura para trabalhar, se seus guardas quiserem usar uma farda têm que comprar do próprio bolso porque o Sr. Prefeito não tem dinheiro - diz ele. Não sei se jogou tudo no Tamanduatei, não posso afirmar .

Estive participando hoje das comemorações no Anhembi e saí de lá feliz. Além das comemorações, assisti a uma missa com a presença de todos, celebrada pelo queridíssimo Padre Marcelo  Rossi e com a presença do Bispo Dom Fernandes. Onde tem a palavra de Deus deveremos estar bem atentos. O Padre Marcelo disse que devemos perdoar mesmo aqueles que são nossos inimigos. Por isso mando esse recado àqueles que acham que este Deputado estava criticando. Se critiquei, faço igual ao Padre Marcelo: temos que perdoar nossos inimigos para que possamos caminhar bem na trilha da felicidade.

Sr. Presidente, estive ontem na FEBEM e a coisa é bem mais séria do que parece. Acho que o nosso Governador e as autoridades de segurança devem colocar um plano em ação. Segurança ali não existe,  naquela FEBEM não existe segurança nem para os mosquitos que lá estão.

 

O SR. PRESIDENTE - O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado   Antonio Salim Curiati. (Pausa.)   Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.)   Tem a palavra o nobre Deputado  Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB  - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, vamos aproveitar esse Pequeno Expediente primeiro para agradecer a Secretaria da Saúde e informar à população de São Paulo e aos Srs. Deputados que finalmente ontem começamos a cumprir com a lei deste Deputado que criou em São Paulo o Programa do Diagnóstico Precoce do Câncer de Próstata. É a primeira lei estadual a se preocupar com a saúde masculina no Brasil. Esse projeto tem sido reproduzido em várias assembléias de outros estados de nosso País que solicitam deste Deputado cópia do projeto para que também possam implantar em seus estados programas semelhantes.

O próprio Sr. Secretário da Saúde, ao inaugurar o programa ontem no Hospital Regional Sul, em Santo Amaro, em parceria com a Sociedade Brasileira de Urologia, Secção de São Paulo, e a escola Paulista de Medicina, ressaltava que, pela primeira vez em São Paulo, efetivamente os homens que até então eram excluídos da preocupação na saúde pública tinham, também, um programa fundamental. Para aqueles que nos assistem vale a pena dizer que, dos homens com mais de 50 anos de idade, 20% deles acabarão, ao longo de sua vida, desenvolvendo um câncer na próstata. Sendo feito o diagnóstico precocemente - e esse diagnóstico pode ser feito de maneira absolutamente fácil, através do exame retal e de um exame de sangue, o PSA, - podemos levar à cura 90% das pessoas.

Em segundo lugar queremos esclarecer àqueles Srs. Deputados que nos consultavam agora há pouco sobre a lei que aprovamos nesta Casa que vai permitir, no futuro, que o Governo do Estado de São Paulo faça um programa de distribuição ou de venda de remédios através da Furp a preço de custo total à entidades sociais. Temos em São Paulo, desde 1.968, tempo do Governo  Abreu Sodré, através de uma lei estadual , a Fundação do Remédio Popular, que, ao longo dos anos vem se consolidando como uma empresa farmacêutica, e que, graças aos benefícios que tem nas isenções fiscais e tributárias, pôde ao longo da sua vida distribuir e vender remédios a entidades, particularmente, secretarias municipais e estaduais da saúde, hospitais conveniados e estaduais,  a um preço que possibilitou em muitas vezes o atendimento da população mais carente do nosso Estado. Quando assumimos o nosso governo, infelizmente, essa empresa estava deturpada nas suas finalidades. Ao invés de fabricar medicamentos, ela tinha se transformado numa repassadora, comprando remédios no exterior e, muitas vezes em concorrência discutíveis, para vendê-los  a essa população, entidades e secretarias com ela conveniadas.

Graças ao nosso governo, a Furp foi recuperada e pudemos implantar em São Paulo o Programa Dose Certa, que distribui 40 tipos diferentes de remédios aos municípios, inicialmente, aqueles de menor porte, com até  30 mil habitantes. Progressivamente, na medida em que o programa foi se consolidando, o nosso Governador Mário Covas foi ampliando esse programa e essa distribuição que hoje atinge praticamente 630 municípios de nosso Estado. Faltam apenas alguns municípios, que com esse programa poderão atender de forma adequada a sua população e seus dependentes. O importante é que recebem de forma gratuita esses remédios.

No ano passado mais de um milhão e 200 mil unidades de medicamentos foram distribuídas. O Secretário Estadual da Saúde quando esteve aqui na semana passada nos informou que além desses municípios, a Furp ainda vende hoje remédios para mais de 2.500 municípios  de outros estados , em parceria com o Ministério da Saúde , complementando a ação desse ministério.

O que a nossa lei possibilita é que agora a Furp também possa  fazer esse repasse ao custo total desses produtos a entidades cadastradas e fiscalizadas pela Secretaria estadual da Saúde.

Sr. Presidente, esse é um benefício que não chegará e não estará à disposição dos usuários de imediato. Mas temos a certeza que em função da capacidade operativa da própria Furp, da disposição política do nosso Secretário da Saúde e dos compromissos que o nosso Governador Mário Covas tem particularmente com a terceira idade, esse programa será rapidamente implementado e brevemente poderemos estar em São Paulo comemorando a implantação desse programa, que, na nossa opinião, será um programa efetivo e muito importante na redistribuição de renda de todos os paulistas.

 

O SR. AGRIPINO LIMA - PTB -

           

( ENTRA LEITURA)

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS -  Sr. Presidente, gostaria de anunciar a presença nesta Casa de Leis do campeão  mundial universitário da categoria de judô, Márcio Rebua.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Presidência anuncia a alegria de receber esse campeão e o nosso desejo de sucesso permanente. Receba  as homenagens deste Parlamento. (Palmas.) 

Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR- Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados e público presente na galeria, não é do meu feitio meter o bico na seara dos outros, principalmente nas dificuldades internas de outros partidos, principalmente, nas dificuldades por que passa o PSDB não só no governo mas  também internamente. Todos sabem que o PSDB perde pessoas nos seus quadros. Dias atrás perdeu os deputados federais Emerson Kapaz e Artur da Távola, agora foi anunciada a saída de um vereador da Câmara Municipal de São Paulo. Está sendo anunciada a  saída do deputado Angerami, de Bauru. Quero fazer uma análise do porquê disso estar acontecendo com o governo federal, principalmente com o Presidente Fernando Henrique Cardoso. Através de uma pesquisa feita pelo Instituto Vox Populi, encomendada pela Confederação Nacional da Indústria, o Presidente  tem 65% de rejeição , é um governo ruim e péssimo. O que chama atenção é que nunca, na história do Brasil, um governo teve tanta rejeição como este. Em 92, o então Presidente Fernando Collor de Mello, que foi varrido de Brasília por ter roubado, na época do impeachment teve 60% de rejeição. O ex-Presidente José Sarney, numa época difícil do seu governo, com uma inflação galopante, chegou a uma rejeição de 62%. Temos hoje, no Brasil, um índice de rejeição de 65%. Nunca um instituto de pesquisa conseguiu detectar essa percentagem.

Por que há esse índice de rejeição? Primeiro, porque é um presidente fraco, não é corajoso, não comanda as rédeas da política econômica do Brasil. Esta é comandada pelo FMI. É um presidente que, para justificar o seu fracasso, volta e meia diz que quem não o deixa governar é o Congresso. Mas o próprio Presidente do Senado, Sr. Antônio Carlos Magalhães, desautoriza o Presidente da República em medidas que ele próprio anuncia, como o aumento da gasolina. É um presidente que tem dificuldade política para governar. Não comanda a política econômica, a sua base de sustentação está praticamente falida, não tem comando político em Brasília e, na área social, até hoje deixou muito a desejar. A própria Unicef,  organismo da  ONU, diz que o governo brasileiro não está cumprindo os índices a que se comprometeu de diminuir o analfabetismo no Brasil. É evidente que na área da educação o governo tem problemas.

Quanto à questão do desemprego, não sou contra a abertura do mercado externo, mas é preciso haver controle, porque hoje grande parte das causas de desemprego no País tem a ver com essa política irresponsável de abertura sem critério, que muitas vezes coloca o nosso País como refém de empresas multinacionais. Só na Grande São Paulo, 21% das pessoas economicamente ativas perderam emprego.

Na área de saúde, há doenças, epidemias que há muito tempo não aconteciam no Brasil, como a  tuberculose e a febre amarela. Este País não tem governo e é por isso que a própria pesquisa da Vox Populi avaliou que mais de 70% das pessoas ouvidas concordam que foi importante a manifestação das 100 mil pessoas que foram pressionar o governo em Brasília. Acham que o caminho é justamente esse, pressionar o Governo Federal para que mude a política econômica, e quem sabe o Brasil volte a crescer , e voltando a crescer tenha desenvolvimento, e a partir disso gere empregos. Não acredito que este governo seja capaz de fazer isso. Vamos esperar para ver.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -  Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eloi Pietá.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes,  o jornal “o Estado de S. Paulo”  de domingo, estampou como manchete que as montadoras de veículos voltam a produzir o carro a álcool. É uma boa notícia porque ao Estado de São Paulo interessa o crescimento do consumo do álcool combustível, em face da crise que vive o setor produtor de cana-de-açúcar, de álcool e de açúcar. Agora, temos que entender também, que não é uma benesse das montadoras de veículos, porque na verdade, há um interesse do consumidor na busca do carro a álcool. Com o crescimento contínuo dos preços da gasolina, inclusive os grandes produtores mundiais estão se articulando para restringir a produção, para continuar crescendo o preço do petróleo, com esta elevação de preços evidentemente que os consumidores estão buscando o mais barato, que é o álcool neste momento a 40% do preço da gasolina.     Há mais um fator, com a elevação da cotação do dólar, com a desvalorização do real, sua desvalorização brusca e desvalorização agora contínua do real, o Brasil ao importar o petróleo, uma boa parte do petróleo consumido, evidentemente passa a ter um custo interno maior na venda da gasolina e dos produtos do petróleo.

Vejam, já fizemos aqui na Assembléia Legislativa um debate, por ocasião da votação da isenção do IPVA do carro a álcool, já tivemos oportunidade de fazer um debate, infelizmente o governo foi insensível com os pequenos, porque não aceitou a proposta do PT, de que fizéssemos também um incentivo também a quem transformasse o seu carro de gasolina em carro a álcool.

Vejam, vejam como o Governo Mário Covas é elitista. Em primeiro lugar, atendeu ao pedido dos usineiros, que queriam a isenção do carro a álcool, atendeu ao pedido das montadoras, que queriam vender mais carros a álcool na hora em que o mercado procura mais carros a álcool, mas não atendeu ao pedido dos proprietários de carros  usados, nem atendeu ao pedido das pequenas oficinas, nem atendeu ao pedido das retífícas, que são pequenas, para elas também tivessem oportunidade neste momento de difíceis negócios, de fazerem crescer a sua economia a partir da conversão do motor de gasolina a álcool.

Quero utilizar, Srs. Deputados,  senhores telespectadores, esse exemplo para mostrar como o Governo Mário Covas se relaciona otimamente com a elite das montadoras de veículos; relaciona-se otimamente com os usineiros, mas não têm  sensibilidade para com a reivindicação do pequeno. Têm a sensibilidade para com o aquele que vai comprar um carro novo à álcool, mas não para com aquele que já comprou um carro à álcool, que tem um carro usado e que também teria o direito de ter um combustível mais econômico.

As grandes montadoras de veículos estão negando-se a fazer um acordo coletivo, de tal maneira que os trabalhadores da indústria automobilística, em todo o País, tenham salários semelhantes.

Na verdade, as grandes montadoras cuidam de seus interesses; vêm à Assembléia Legislativa pedir mais benesses; vão ao Governo pedir mais benesses, mas, quando é para dar da sua parte, elas não aceitam.

 

O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje a imprensa divulga que a rejeição a Fernando Henrique Cardoso bate recorde. Nunca, na nossa história, houve um presidente tão rejeitado; ele só é aprovado por oito por cento dos brasileiros! Quer dizer? Nada! Praticamente há unidade nacional de repúdio, de rejeição, de condenação, de reprovação ao Presidente da República.

Fico analisando, Srs. Deputados: faltam três anos e três meses e meio de governo; é muito tempo para o Brasil ficar sem governo, porque  hoje, com essa rejeição ao Presidente da República, praticamente o Brasil está sem governo. Temos que constatar esta ofensa, esta afronta de vir uma técnica do FMI fazer revisão no Orçamento que vai ser encaminhado para o Congresso. Ora, Srs. Deputados, isso nega qualquer noção de soberania de um País; isso ofende o povo brasileiro profundamente e registra o grau de ameaça, o risco que o Brasil está correndo nas mãos deste presidente que não tem mais moral para dizer que aqui quem manda são as autoridades e o povo brasileiro, que não aceita intromissão de autoridades estrangeiras nos negócios, principalmente na questão do orçamento. E qual é a prioridade do FMI? Por que têm que ver o orçamento antes de ele ser encaminhado ao Congresso? Porque o FMI quer garantir em torno de 100 bilhões para o pagamento da dívida, embora ela aumente dia a dia.

O FMI quer garantir cortes absurdos na saúde, na educação, na moradia popular, na assistência social. Assim, somos obrigados a passar noites como aquela que passamos na Febem juntamente com o nobre Deputado Paulo Teixeira, com o Senador Suplicy, o Dr. Paulo Sérgio Pinheiro, entre outros. Nós estivemos lá no domingo para ajudar aquela juventude que corria sério risco de ser exterminada.

E o Governador, embora diga que se pudesse sairia do PSDB, diz que teme uma tragédia. Mas a figura do Governador não pode temer, Governador, na minha opinião, é para tomar atitude, para usar de seu poder da mais alta autoridade do Estado para evitar a tragédia. É esse o papel do Governador e não teremos saída enquanto tivermos um Presidente da República como este que instaurou no Brasil a política do desemprego, da fome, dos salários congelados, a política de juros altos, das falências. O povo não agüenta mais. Aqueles jovens que estão na Febem assaltam porque não têm o que comer em casa, o pai e a mãe desempregados; 130 reais é muito pouco para sobreviver. É hora de levarmos nosso grito para as ruas, como na Marcha dos 100 Mil: “Fora, Fernando Henrique”. Deixe o povo brasileiro trilhar seu caminho de desenvolvimento e de paz na nossa sociedade. Com ele a guerra está próxima.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores que nos acompanham das galerias, senhores leitores do “Diário Oficial”, público da TV Assembléia, companheiros da Polícia Militar, que mais uma terça-feira nos fazem companhia no dia de hoje, primeiramente  gostaria de fazer alguns comentários sobre as palavras do Presidente Fernando Henrique, ontem, na solenidade da Associação dos Supermercados, no Rio de Janeiro, quando S.Exa., diria eu, de maneira até grosseira, acusou o Congresso Nacional - segundo suas palavras - por todas as coisas ruins que têm acontecido no país, porque não consegue baixar juros, resolver o problema da Previdência, enfim, por todas as coisas que S. Exa. não consegue fazer. Não consegue fazer, aliás, porque vive num mundo que não é o nosso, num país que não é o nosso, numa terra que nós, pobres mortais, não conhecemos. Eu queria dizer que acho isso muito estranho, porque temos acompanhado o trabalho do Congresso Nacional - e não estou aqui para defender o Congresso - e visto que ele tem feito tudo o que quer o Presidente Fernando Henrique.  Todos os projetos enviados para a Câmara dos Deputados e para o Senado têm sido aprovados, muitas vezes inclusive em tempo recorde e freqüentemente contra a vontade da grande maioria da população e também do bloco de oposição, que muitas vezes sequer tem condições de discutir projetos, “passando o trator por cima”, como costumamos dizer. Os projetos são aprovados e à oposição só resta espernear.

Estranhei muito, ontem, o posicionamento do Presidente Fernando Henrique, acusando, e de forma até veemente, o Congresso Nacional por todos os problemas que nosso país vem enfrentando. Quero acreditar que a veemência utilizada pelo Presidente da República ontem em seu discurso tenha alguns motivos. Primeiro, S. Exa. foi cobrado, no discurso do Presidente da Associação, pela sua política econômica, ouviu que este país precisa voltar a se desenvolver, enfim, foi cobrado por uma série de situações difíceis que o país atravessa. Como se não bastasse, saiu a publicação de uma pesquisa da “Vox Populi” dando conta de que a popularidade do Presidente caiu mais um pouco. Quer dizer, o Presidente conseguiu desagradar mais a população - S.Exa. estava com 65% de péssimo, ruim e regular - do que o ex-Presidente Fernando Collor nas vésperas do seu “Impeachment”.           Talvez em função dessa situação S. Exa. tenha procurado um ponto polêmico ao fazer críticas ao Congresso no sentido de que as atenções pudessem ser desviadas de sua baixa popularidade através de mais uma pesquisa que estava sendo apresentada e começasse novamente uma polêmica com os partidos, o bloco aliado do Presidente Fernando Henrique no Congresso Nacional. Mas acredito que a emenda ficou pior do que o soneto, porque o Presidente tem tido respaldo do Congresso Nacional e quero crer que os Srs. Deputados e os Srs. Senadores não tenham gostado daquilo que disse o Presidente Fernando Henrique.

Cabe-nos dizer alguma coisa dentro da nossa humildade e sem querer dar conselhos, nem recados para ninguém. Gostaria de deixar aqui um pedido ao Presidente, qual seja, que S.Exa. baixasse seus pés na terra; que percebesse que está no Brasil, que procurasse conhecer mais os problemas que estão afetando a nossa população e que se refletem lá em Brasília, no Estado de São Paulo e nos municípios mais longínquos do país. Nós torcemos que o Presidente dê certo, porque o Presidente, como disse o nobre Deputado Jamil Murad, tem três anos e pouco de governo e nenhum de nós, que tanto lutou pela democracia, está querendo o “Impeachment”. Portanto, o apelo é para que S.Exa. pelo menos baixe seus pés na terra; comece a descobrir que ele é o Presidente do Brasil e não de qualquer outro país; governe, realmente, com os olhos voltados para os gravíssimos problemas que atingem a população brasileira.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou pegar carona nas palavras do líder do PT sobre o projeto do IPVA. Infelizmente não passa de projeto, porque hoje só a Volkswagen fabrica carro a álcool. Procurei duas agências e antes de janeiro não haverá carro a álcool. O que significa isso? Apenas 2.000/3.000 carros serão vendidos até o final do ano e com ágio, porque a demanda será grande. Este Deputado apresentou uma emenda propondo a isenção do IPVA para o ano todo de 2000 aos compradores de carro a álcool; obrigando o Poder Público estadual a também comprar carro a álcool e liberando do rodízio dentro da cidade os carros movidos a álcool. Não adianta fazer tanto barulho com um projeto se o retorno será pouco. Este Deputado já foi a duas agências procurar por carro a álcool e não encontrou. O carro a álcool hoje só se encontra na Volkswagen e me cobraram com ágio. Acho que esse projeto do carro a álcool precisa ser mais discutido com o Governo Federal, com as montadoras e com os governos estaduais. Mas, a razão da minha vinda a esta tribuna é para falar sobre a reunião de ontem na Comissão de Saúde. A reunião foi preparatória e tratou da emenda do Deputado Federal Eduardo Jorge, que será votada na próxima quarta-feira, fixando recursos para a Saúde, dinheiro carimbado da área  federal, estadual e municipal. Hoje, a pessoa que cuida da saúde  procura o Sr. Pedro Malan, com o chapéu na mão, para conseguir verbas. Ontem compareceram 200 entidades de classe patronal, empregados, professores universitários, mas,  infelizmente, o líder do movimento que faz “lobby” para a saúde não compareceu e nem mandou um representante para reivindicar a favor da área da saúde.  Não adianta criticar o pessoal da saúde.

Convido, fazendo um apelo a todas as pessoas e entidades, para que compareçam ao Congresso Nacional, na quarta-feira que vem, quando será votada a emenda. Nós, da Comissão de Saúde, vamos comparecer em peso para pressionar os deputados a votarem, porque faz tempo que essas emendas estão nas prateleiras. O pessoal do governo não quer  votar a  emenda.

 Na época de eleição, todos carregam a bandeira da saúde, dizendo que a  prioridade número um á a saúde, que ela é importante. Mas quando acaba a eleição, a saúde volta para as prateleiras para que, depois de quatro anos, os políticos voltem novamente ao assunto.

Convido todos a irem a Brasília na quarta-feira. Mandem fax, telex, para os deputados, porque sem esse dinheiro a saúde continuará no fundo do túnel. Precisamos de, no mínimo, resgatar a dignidade do povo na hora da morte e da doença.

 

O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE   EXPEDIENTE

 

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 O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, pelo tempo de 10 minutos e 24 segundos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Jamil Murad, pedi o aparte porque na fala de V.Exa., no Pequeno Expediente, citou uma declaração do Governador Mario Covas, que já foi desmentida por ele próprio nos jornais. Seria de bom alvitre que V.Exa. não continuasse utilizando da forma incorreta. Ele já explicou à população de São Paulo que em nenhum momento  pretendeu ou que pretende sair do seu partido. Acho que é indelicado da parte de V.Exa. continuar colocando na boca do Governador palavras que em nenhum momento chegou a pronunciar.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de iniciar o assunto, digo ao nobre Deputado Milton Flávio que o Governador tem manifestado profunda irritação com o Presidente da República.

Na Semana Santa, o Governador estava doente e ficou quatro semanas em Ibiúna e o Presidente da República não foi visitá-lo. Esses são um dos sinais. Mas são muitos os sinais e não sou eu quem está inventando, mas as coisas estão fragmentadas.

O Governador tem que discutir mais essa política que está colocando o povo no desemprego e no desespero. Hoje, S.Exa. diz que teme uma tragédia e sabe como evitá-lo. Há fatores que dependem da política federal e esperamos que se posicione contra essa política criminosa instalada no País.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR  -  Eu até acredito que o Governador não tenha falado daquela maneira, dizendo que se pudesse sairia do PSDB, em função dos problemas que está tendo o partido. Fico, no entanto, tendo em vista que vários políticos  -  parlamentares e até mesmo prefeitos, entre eles o Prefeito de São Bernardo do Campo - estão saindo do PSDB, imaginando como seria se pudesse ver a alma do Governador, em uma situação em que governa o principal Estado da federação, em um partido que também é o do Presidente da República, atualmente com 65% de rejeição entre os itens ‘ruim’ e ‘péssimo’. Fico imaginando como deve ser difícil o dia-a-dia do Governador. Mesmo que ele não tenha falado em sair do PSDB - e acho que não o vai fazer, porque é uma pessoa de partido e o tem dito -, com certeza ele não iria às ruas dizendo ser amigo de FHC ou aprovar o Presidente Fernando Henrique.  É pena não podermos ler os pensamentos do Governador, mas tenho certeza de que, assim como outros saíram, sentir-se-ia mais à vontade se pudesse sair do PSDB, porque o Presidente Fernando Henrique está levando o País à bancarrota. Como está  tendo oito por cento de ‘ótimo’ e ‘bom’, o que é muito pouco. Tirando-se de cem por cento os oito,  pode-se dizer ele que tem 92% de rejeição. 

 

O SR. JAMIL MURAD - PT  -  Sem que se contem os desavisados e os que, às vezes, interpretam mal a pergunta do pesquisador.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - Imaginem se tirarmos,  entre os assessores, os oito por cento, assim como o pessoal que está em representação no exterior e não conhece a situação do Brasil. Tirando-se o pessoal da assessoria e o pessoal dos governos, que são obrigados a defendê-lo, sobra muito pouco.

Quero concordar com a análise feita por V.Exª e dar os pêsames ao Sr. Governador, que tem de carregar tal fardo.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB -  Estou impressionado com a forma pela qual o nobre Deputado Jilmar Tatto, não tendo assunto para abordar sobre o PT, dedicou todo o seu dia de hoje ao PSDB. Tenho a impressão de que ele quer assinar a ficha de filiação, mas o partido não a abonará. De mais a mais, o presidente de que ele reclama tanto bateu Lula por duas vezes no primeiro turno. Se ele fosse melhor, a situação ficaria ainda pior.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - Nobre Deputado, sem querer polemizar, gostaria de dizer que esse risco o PSDB não corre. Eu jamais pedirei para filiar-me ao PSDB, até porque estou muito bem no PT e este partido ainda vai governar o Brasil, e, com certeza, não terá um presidente com 65% de ‘ruim’ ou ‘péssimo’, pois será um presidente - o Lula ou outro, da esquerda -, que certamente pensará no Brasil e não no FMI.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B  -  V.Exª certamente não tem tendências suicidas.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR  -  Nobres Srs. Deputados, não queiram saber o pensamento do Governador a respeito do Presidente da República, pois certamente é impublicável.    

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B  -  Srs. Deputados, fiquei muito satisfeito em ver que o tempo que me era destinado foi utilizado de forma politicamente muito útil, onde há debate de opinião entre partidos, lideranças e deputados dando sua interpretação aos acontecimentos. É isto que faz a vida do Parlamento e poderíamos dedicar-nos mais a esse debate no quotidiano, porque ele dá vida a esta Casa.

Quero dizer aos senhores que estudos de vários cientistas comprovaram que os pobres morrem antes, entre os vários motivos porque perdem a saúde muito cedo, em primeiro lugar porque não come o que precisa para manter a saúde, não tem saneamento básico - água e esgoto - tratados, não tem moradia que lhe conserve a saúde, não tem transporte adequado, o meio ambiente e o trabalho são agressivos, muitas vezes não tem trabalho para ganhar o pão e não tem renda. Então, para manter a saúde, o  pobre tem poucos meios e tem que fazer milagre. Quando ele fica doente não tem a assistência necessária para recuperar sua saúde. Embora a Constituição brasileira tenha garantido a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, temos verificado que o Poder Público não só não dá a assistência como a tem piorando. Pela tabela do SUS o Governo Federal paga de dois a sete reais por uma internação, tabela que desde 1994 não tem correção, ou melhor, teve apenas uma pequena correção de 25%. A defasagem da tabela do SUS é de mais de 90%, o remédio, a eletricidade e a água utilizados no hospital, no consultório ou no centro de saúde aumentaram. Portanto, estamos diante de uma situação dramática. O povo pobre não tem meios de manter a saúde, pois a política econômica e social é perversa, pontificando o desemprego, com salários baixos. Por outro lado, quando fica doente não tem os meios para recuperar a saúde. Por isso precisamos ampliar a rede pública, ter uma correção imediata da tabela do SUS em 90% no mínimo, que é uma reivindicação do movimento nacional em defesa da saúde e precisamos garantir mais recursos para a saúde. No próximo dia 22 estaremos em Brasília junto com o Sindicato dos Hospitais, com a Federação das Misericórdias, com Sindicatos de Trabalhadores, sejam dos profissionais, sejam dos usuários do sistema de saúde, com secretários municipais e estaduais desta área, iremos ao Congresso Nacional reivindicar e exigir que seja aprovada a Emenda Constitucional da Saúde, que vai garantir automaticamente dinheiro do Governo Federal que não vai ficar sujeito ao  corte do FMI ou de qualquer governante inescrupuloso, que é o que mais existe no Palácio do Planalto, e os Estados e municípios também garantiram no mínimo 10% dos seus orçamentos. Desta forma, estaremos dando um passo à frente na questão da saúde. Por outro lado, para mudar a política econômica e social, que é fundamental para manter a saúde e não perdê-la, é essencial dentro da Constituição afastarmos o Presidente da República convocando nova eleição, porque três anos e três meses e meio que faltam para o Presidente da República deixar o seu mandato o País não agüenta. Vai ser uma tragédia que não podemos permitir. É melhor nos livrarmos do Fernando Henrique e ficar com o Brasil e com o povo brasileiro do que querer respeitá-lo neste direito que ele usurpou do povo, porque ele mentiu, prometendo coisas que não está cumprindo. Fernando Henrique foi quem  aplicou um golpe como candidato e não o povo brasileiro que agora exige a sua saída imediata.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da Associações dos Professores Aposentados, queria, pela primeira vez desde a instalação da TV Assembléia, cumprimentar a Mesa, o Sr. Presidente, nobre Deputado Vanderlei Macris. Entendemos que a TV Assembléia, mostrando a ação dos Srs. Deputados e cobrindo tudo que acontece nesta Casa mostra, acima de tudo, a transparência dos Srs. Deputados que aqui estão representando mais de 600 municípios de nosso Estado. São 94 parlamentares que foram eleitos no ano passado, muitos reeleitos e que representam os nossos cidadãos, nossos municípios. Nós, que fazemos parte da área jornalística entendemos que é fundamental que tenhamos muita transparência, os trabalhos divulgados. É muito fácil fazer-se crítica à classe política mas sem, na verdade, vir até aqui acompanhar os trabalhos, como temos companheiros que estão em todas as sessões acompanhando os trabalhos da Assembléia Legislativa. Então, queria deixar cumprimentar esta Mesa que colocou, durante a campanha do Sr. Presidente, nobre Deputado Vanderlei Macris, e demais companheiros,  que a TV Assembléia seria uma realidade e hoje o é . Praticamente todo Estado de São Paulo está assistindo e acompanhando os trabalhos dos Srs. Parlamentares. Também quero aproveitar a data de 10 de setembro, já que fazemos parte da imprensa, para cumprimentar nossos companheiros jornalistas que, no dia a dia, estão trabalhando e lutando muito para que possamos ser muito bem informados.  Então, cumprimentamos todo o pessoal da Casa. Extremamente bairrista como somos, vindo da região de Piracicaba onde obtivemos nossa votação e nossa eleição, a cidade que ficou 12 anos sem um Deputado Estadual, temos aqui algumas informações sobre algumas lutas que estamos desencadeando junto a prefeituras e vereadores. Realmente queremos lembrar aqui da importância que estamos levando junto ao Sr. Governador do Estado da duplicação da Rodovia do Açúcar que liga a cidade de Piracicaba a cidade de Salto. É uma das rodovias onde mais acidentes ocorrem em função do número pesado do trânsito, muitos caminhões e universitários que vão para a UNIMEP, Universidade Metodista de Piracicaba. Temos lá aproximadamente 15 a 16 mil alunos que transitam diariamente. A universidade fica praticamente dentro da cidade e temos ali muitas problemas. Além de Piracicaba temos Capivari, Salto, Mombu e outras cidades que estão no região da Rodovia do Açúcar. Diante disso, sexta-feira  estaremos reunidos com todos envolvidos dessa região, através dos órgãos de comunicação de Piracicaba, do próprio jornal de Piracicaba, para traçarmos um cronograma inicial para que ali surja a duplicação da Rodovia do Açúcar. São 70 quilômetros que vão interligar já a duplicada Rodovia do Açúcar e depois  até a Castelo Branco, passando antes por Itu e Sorocaba. Então, esse passo já está dado. Estamos nessa luta para que isso seja, realmente, realizado. Sabemos que há intenção do Sr. Governador de colocar a duplicação dessa rodovia mas o Governo do Estado, como o Sr. Governador tem dito, não tem recursos hoje para fazer essa duplicação que, com certeza, deverá ser feita pela iniciativa privada. Queremos também discutir muito para que tenhamos o prolongamento e também a questão da duplicação dessa rodovia concluída. Tivemos o início das obras do prolongamento da Rodovia dos Bandeirantes que sai de Campinas, vai até Cordeirópolis passando a 12 quilômetros da cidade de Piracicaba, no Município de Santa Bárbara. Hoje, inclusive, a Rodovia dos Bandeirantes foi interditada às 14 horas na região de Campinas para que já ocorresse o processo de implosão  em algumas regiões onde a empresa ganhadora desse prolongamento já tem trabalhado em ritmo forte. Esperamos que até o final do ano que vem todo esse trecho já esteja pronto e entregue para desafogar o trânsito naquela região. Para a nossa região só fica faltando a Rodovia do Açúcar, já que a Cornélio Pires será duplicada. Tivemos a duplicação da Piracicaba-Rio Claro, Piracicaba-Limeira, trecho a Piracicaba-Águas de São Pedro que já foi prolongado por 12 quilômetros até o distrito de Arquis. Falta ainda um restante, onde foi feita a terceira faixa. Estamos aguardando que ali também possa ocorrer até a conclusão dos trabalhos, para que possamos ter a cidade realmente se desenvolvendo através de belas rodovias, e rodovias extremamente seguras para as pessoas que ali transitam.

É uma região muito rica do Estado de São Paulo, uma região de indústria e de cana de açúcar, principalmente, agora que esta Casa tem apoiado, e muito, a questão do álcool, para que tenhamos reativada, principalmente em nosso País e nessas regiões do Estado  São Paulo o emprego no setor de cana de açúcar. Estamos vivendo praticamente o final da safra de cana de açúcar, e precisamos sim do incentivo desta Casa e a sua colaboração ao aprovar projetos em relação ao álcool, que, para a nossa região é de fundamental importância.    Outra questão muito discutida, que já colocamos na LDO, e infelizmente, esta Casa aprovou é a questão da Barragem de Santa Maria. Queremos que o marco zero seja realmente a cidade de Piracicaba. Isso ocorrendo, além de nos engajar através do transporte rodoviário, o próprio transporte através dessa barragem farão com que os nossos produtos saiam de Piracicaba e extrapolem inclusive fronteiras. Realmente, é esse o nosso sonho, a geração de imediato muitos empregos. É o que queremos  nesse momento aqui.

Quero lembrar que na última quinta feira à tarde, fomos procurados por alguns pensionistas que conhecemos, dizendo que só tinham recebido 1/3 do dinheiro a que eles têm direito. Imediatamente, falamos com a Secretaria da Fazenda e com o Ipesp que confirmou que cerca de 94 mil pensionistas que recebem pelo Banespa ainda não haviam recebido. A Secretaria da Fazenda não nos havia dado essa versão. Felizmente e imediatamente o problema foi resolvido.

Na quarta feira saiu parte apenas, e na quinta feira o dinheiro foi para a conta dos pensionistas, e eles tiveram um pouco mais de tranqüilidade.

Deputados Milton Flávio e Roque Barbiere, isso nos preocupou muito, porque afinal de contas temos aqui na Casa um projeto de lei da reestruturação do Ipesp. A maioria desta Casa já se colocou contrária a esse projeto, que mexe na vida do funcionário estadual de uma maneira geral. Alguns que fizeram essa denúncia chegaram a até pensar que seria uma maneira de se pressionar esta Casa para aprovar esse projeto. Deixando de pagar os pensionistas, esta Casa realmente teria talvez até alguns problemas para rejeitar esse projeto, ou então, para não votá-lo de imediato. Acredito que isso não vá acontecer e espero realmente que esse tipo de coisa não ocorra aqui. Afinal de contas, queremos acima de tudo que se aja com muita seriedade ao se tratar do dinheiro público e do funcionalismo público.            Felizmente, naquele mesmo dia o assunto foi resolvido e o dinheiro foi depositado na conta dos pensionistas. A própria diretora do Ipesp nos ligou no final da tarde para informar que o dinheiro já estava sendo liberado. Isso nos deu uma tranqüilidade muito grande.

Entendo que na hora de se votar esse projeto aqui que tenhamos transparência em votá-lo sem nenhum tipo de pressão nesta Casa. Esse é o meu sonho. Estamos há apenas 5 a 6 meses nesta Casa, e queremos assim como sempre fizemos durante seis anos como vereador na nossa cidade, de ter essa tranqüilidade para votar esses projetos. Faço um alerta para que esse fato não venha mais ocorrer.

Quero falar um pouco também do PPS, o partido que mais cresce em nosso Estado e no Brasil. Temos algumas filiações importantes que se darão nessa semana. Quero saudar o Deputado Petterson Prado que se filiou na semana passada. Já saudei os deputados Dimas Ramalho, Vítor Sapienza e Arnaldo Jardim que se filiaram no final de julho.

No domingo, dia 19, teremos a filiação do prefeito de São Bernardo de Campo, Maurício Soares. Ele assina a sua filiação com a presença da expressão máxima e hoje se aproximando dos 20% de intenções de votos no País, do nosso companheiro Ciro Gomes.

No dia 20, segunda-feira, às 15 horas, teremos no Hall Monumental desta Casa a assinatura do deputado federal Emerson Kappaz. Convidamos os companheiros a participar desse ato.

No dia 21, terça-feira, ainda não sabemos o horário, teremos a assinatura de sindicalistas de todo o Brasil que vão aderir à ficha de filiação do Partido Popular Socialista.

No dia 22, o deputado federal Edinho Araújo estará assinando sua filiação e no dia 29 o vereador Nelson Proença, de São Paulo, também se filia ao PPS.

É um partido que tem crescido com muita qualidade, existe a nossa preocupação de ter um crescimento com estrutura. Fomos um dos primeiros filiados ao PPS em 91, quando fomos convidados pelo então Presidente Estadual, o companheiro João Hermann. Em 92, fizemos a bancada majoritária de vereadores em Piracicaba, repetimos no ano de 96 e em 98 o partido elegeu um deputado federal um deputado estadual em Piracicaba. Hoje temos a satisfação de pertencer ao Partido Popular Socialista, mostrando acima de tudo o seu crescimento no Brasil. Isso nos dá um entusiasmo muito grande, porque sonhamos com uma política de muita seriedade.

Ciro Gomes tem demostrado isso. Ele, que fez alertas, que denunciou, quando ainda fazia parte do governo, que o Plano Real deveria ser profundamente modificado -  após um ano da sua instalação. Mas nada aconteceu e entendemos que tenha sido por motivos óbvios, afinal de contas no Brasil, de dois em dois anos, temos eleição e, na oportunidade, o PSDB não quis alterar o plano econômico. Deu no que deu, o Ciro foi a nossa conquista do ano passado e agora, com a permanência do Roberto Freire e do João Hermann, o partido passa a ganhar mais pessoas valorosas, o que nos dá uma perspectiva muito grande para as eleições municipais do ano que vem e para a eleição de 2002, quando o PPS quer ampliar as suas bancadas na Assembléia Legislativa, no Congresso Nacional, fazer os seus governadores e o seu presidente da república, que hoje tem feito um trabalho muito grande. Já temos praticamente confirmada a presença do Ciro Gomes em todos os atos citados. Ele virá para abonar as fichas de filiação, para que tenhamos acontecimentos políticos importantes envolvendo o PPS. Estamos no prazo final de mudança de partido, de filiações partidárias e temos tido o prazer de receber muita gente séria no partido.

Muito obrigado Sr. Presidente, Srs. Deputados, pessoas que nos acompanham e telespectadores da TV Assembléia.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman, por permuta de tempo com o Deputado Junji Abe.

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de cumprimentar a Comissão de Promoção Social que, neste momento, está recebendo a Secretária Marta Teresinha Godinho, que faz uma exposição sobre a política de promoção social que está sendo realizada no Estado de São Paulo há mais de quatro anos, particularmente nas atividades relacionadas ao atendimento à criança e ao adolescente. É uma matéria polêmica que tem sido objeto de debate nos últimos dias, particularmente por conta daquilo que vem ocorrendo na Febem.

Febem, segurança pública, aumento da criminalidade, matérias que temos acompanhado pelos jornais “Folha de S. Paulo” e “O Estado de S. Paulo”, que dizem respeito a uma degradação na periferia de São Paulo envolvendo a região metropolitana, e que mostra um quadro dramático de mudanças, de transformações, que devem ter por conta de nós, homens públicos, não aqueles que têm apenas um tratamento direto e permanente com a questão do Poder Executivo, mas também  aqueles que fazem as leis e que têm uma interferência direta nas mudanças estruturais, que devem ocorrer nessa virada do milênio, particularmente nas regiões metropolitanas, agregadoras  de imigrantes, de populações que aqui demandam, buscando sobrevida, reconstrução das suas famílias, emprego e melhores qualidades na vida e na atividade que efetivamente realizam.

Tive a oportunidade nesses dias, Deputada Rosmary Corrêa, de ler uma matéria interessante que faz parte de um trabalho que vem sendo feito pelo jornal “Folha de S. Paulo”, e que trata das preocupações, das críticas e das maiores demandas da população, particularmente aqui da nossa Capital. Quais são as preocupações do paulistano, em relação aquilo que poderia ser melhor oferecido pelo Poder Executivo.

É evidente que isso diz respeito às tarefas, atividades do poder municipal, mas também por extensão, do poder estadual.  E o que chama a atenção, estamos aqui com a presença do Deputado Alberto Turco Loco Hiar, é a matéria relativa ao lazer. Se acompanharmos essas pesquisas, que normalmente são feitas na Cidade de São Paulo, ou no Estado de São Paulo, mas particularmente na nossa Cidade, veremos que sempre há uma repetição de temas já muitos anos, no que dize respeito à questão do desemprego, da saúde e da segurança pública. Nessa matérias é mostrada a preocupação em relação ao lazer, principalmente ao lazer da nossa periferia. Dado importante, que deve chamar a nossa atenção, porque essa questão pode estar muito envolvida nas dificuldades que temos tido no tratamento da criminalidade ou de respostas mais amplas ao problema da violência na nossa Cidade, na região metropolitana de São Paulo. Há poucos dias, o governo do Estado  lançou o projeto “Parceiros do Futuro”, criando 102 pontos centrados nas escolas públicas do Estado, tentando criar um aparato com condições mais adequadas de oferecimento de lazer, de cultura, de programas, de cursos, de aulas, em especial para a juventude, para que ela possa se retirar de atividades não tão nobres nas ruas de São Paulo, e possa coletivamente realizar atividades que contribuam para a sua qualificação como ser humano. Essa é uma preocupação particular em relação ao jovem, jovem que, sabemos, é preocupação reiterada do Deputado Alberto Turco Loco Hiar, e que pode mostrar, se analisarmos com maior ciência e com maior profundidade, as causa reais contra as quais nos debatemos, muitas vezes tentando aumentar as corporações, aumentar a capacidade do policiamento, quando deveríamos entendê-la de um modo mais global, mais universal e mais estratégico.

E somando a essa informação, vem um dado que foi veiculado pelo jornal “Diário Popular”, mas também, batendo com informações da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, do Ministério Público, que nos traz números reveladores, Deputado Alberto Turco Loco Hiar: 77% dos internos da Febem, são de classe média; moram em casa própria, têm família e foram à escola; desse total, 30% moram na Capital e 47 vêm do interior; apenas 23% são miseráveis e não têm núcleo familiar.

Somando a informação do Ministério Público, 59,55% são brancos; 19,47 pardos e 21% são negros.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO AGUIAR - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -  Sr. Presidente,  sei da preocupação que o Deputado Walter Feldman  tem em relação à juventude. Se hoje estou no PSDB é graças ao nobre deputado, que sempre acreditou na juventude e, talvez, tenha visto a possibilidade de uma oxigenação dentro do próprio partido. Sou-lhe grato por isso. Em relação aos números apresentados, onde 70% dos internos da Febem são de classe média, a família de alguns que estão lá não teria nem condições de estar cuidando deles. Mesmo que a Febem queira devolvê-los à sociedade, a família deles não tem condições. Esse é o problema que vem acontecendo na Febem e todos tentam atacar o Governo do Estado; a oposição faz críticas duras ao Governo do Estado. Mas o problema não é do Governador Mário Covas, o problema vem desde o descobrimento do Brasil. Jamais neste país algum governante teve uma proposta, uma política pública voltada para a juventude, e a tendência é piorar, porque  é uma geração. Talvez, quando o Renato Russo cantava “Geração Coca-Cola”, e havia umas bolhinhas na cabeça da galera, ele estivesse alertando sobre isso: olha, gente, vamos “se tocar”, vamos sintonizar, tentar entender o que está acontecendo com essa juventude porque do contrário a conseqüência vai ser negativa. Acho que o nosso Governador Mário Covas, que é um visionário,  está mais preocupado com o futuro do que com o momento atual. Quando pensa na Previdência, na questão da água, do saneamento básico, está pensando também na juventude criando a secretaria. Sim, cabe a esta Casa cobrar do governador. Gostaria de saber se algum partido, se algum governo, seja ele municipal, estadual ou federal,  se algum prefeito tem proposta concreta para resolver esse tipo de problema, que é muito mais grave do que se imagina, porque envolve a classe média, onde há pais e mães. Por exemplo, vimos lá os policiais dando tiro de bala de borracha. Não vi aqui ninguém comentar sobre um pai, tenente da Polícia Militar, ter tentado dar o carro a um filho foragido para sair da Febem. Essa questão é muito mais grave, porque parte da família, prioridade nº 1 da sociedade e que está sendo esquecida por todos nós. Graças a Deus, e dou graças a Deus, que também é prioridade nº 1  da sociedade o Deus que temos, eu tive uma família, com nove irmãos e  um pai e uma mãe que zelaram muito por nós. Mas, vejo a dificuldade, muitas vezes, em função do que está acontecendo com a política econômica, não só do nosso País, que  obriga muitas vezes  pais e mães irem trabalhar, sem que tenham condições de dialogar ou entender a necessidade de seus filhos. E aí cabe à imprensa, ou aos veículos de comunicação, ajudar a sociedade, porque você assiste a televisão e, ou é “bunda” ou é tiro. O que isso pode contribuir para a vida de um jovem? Muitas vezes chego para um garoto e digo: você tem tudo e eu nunca tive nada. E ele me diz: mas não tenho uma coisa que é muito importante: a liberdade de estar brincando, indo às ruas,  me divertindo sem nada gastar e sem nada exigir do próprio Poder Público. E não é o primeiro ou segundo setor que vai ajudar a resolver, mas os três setores. Eles, juntos, têm que trabalhar para poder resolver esse problema, pois disso depende o futuro de uma nação. Quando se fala em juventude, não é só sobre a criança que está sorrindo, mas sobre o futuro dessa criança que pode ser muito triste. Acho que esta é a preocupação do governador quando cria a Secretaria da Juventude; ele pensa nisso tudo. Pensa, mais do que nunca, no futuro deste país. Aí vai a nossa grande cobrança ao Governador do Estado, para que pense com muito carinho nessa Secretaria porque, com certeza, muitos jovens estarão lembrando do Governador para o resto de suas vidas. Tenho certeza de que S.Exa. pensa muito no ser humano, visto ser o Governador um ser humano de primeira linha, Deputado Walter Feldman. E V. Exa., Líder do Governo nesta Casa, pode contribuir muito para a criação dessa Secretaria. Estou propondo a todos os Srs. Deputados desta Casa, principalmente os mais jovens, que visitem a Febem, bem como a Casa dos Internos da Febem, para entender os problemas lá existentes.

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - O nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar reitera a necessidade de esta Casa aprovar, o mais rapidamente possível, a criação da Secretaria da Juventude que em muito pode contribuir para o equacionamento dos problemas da juventude em nosso Estado, que corresponde a mais de um terço da população e que nos últimos dias tem sido alvo de críticas e questionamentos do papel que efetivamente pode exercer na construção de uma sociedade mais moderna.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Walter Feldman, ouvi atentamente as palavras do nobre companheiro Alberto Turco Loco Hiar, concordo em parte, acho importante realmente a criação dessa Secretaria da Juventude, acredito que isso vá melhorar para o futuro a vida dos nossos jovens, mas especificamente com relação à Febem não dá mais! Tem de se tirar essa Secretária do Governo. Ela foi responsável por aqueles atos horrorosos que vimos ontem, na televisão. Tem de cair todo mundo da Secretaria, eles não têm mais condições de trabalho. É inadmissível que um Governo que apoiamos, gostamos e respeitamos, tenha exposta publicamente uma ferida desta natureza. Ali tem de mudar o sistema, não adianta descentralizar, não adianta criar mais 10 unidades no Interior, nem saber de onde veio a meninada. É preciso dar para essa meninada lazer, educação, religião, formação profissional e atividade. Está na hora de o Governador Mário Covas - faço isso como uma contribuição ao Governo, coisa que talvez V. Exa., pela missão sagrada de Líder do Governo, tenha vontade de dizer e não pode até em função do cargo que ocupa - mudar alguns Secretários de Estado para melhorar a imagem do seu Governo. Não adianta ele tentar fazer algo sozinho se o secretariado não ajuda. A Sra. Marta Godinho pode ser uma pessoa honesta, pode ter um passado brilhante, mas está na hora de S.Exa. e sua assessoria  “pendurarem  as chuteiras”. É preciso mudar o sistema. A Febem tem jeito sim, tudo tem jeito! Não podemos nos esquecer que somos Governo, compete ao nosso Governo tomar as providências. Tem de se mudar a cúpula da Secretaria que cuida dessa meninada. Vi na televisão a entrevista de uma mãe dizendo que a fuga ocorreu porque os funcionários da Febem abriram os portões e pediram para a meninada fugir. Recordo-me bem quando a nossa colega Deputada Rosmary Corrêa foi Secretária desta Pasta. Não era uma maravilha, nem um mar de rosas, mas era mil vezes melhor do que hoje. Digo isso com pesar, mas acho que está na hora de a nossa querida Secretária ajudar o Governador e dar uma prova de que também é amiga do Governador é entregar o cargo para que ele ache uma pessoa com mais disposição para cuidar desse sério problema. Desculpe a colocação e o desabafo.

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Gostaria de ceder outros apartes, mas infelizmente o meu tempo já se esgotou e encerro o meu pronunciamento citando uma frase do Deputado Alberto Turco Loco Hiar: Para fazermos política pública, temos de tentar entender a realidade. Aquilo que muitos fizeram é fácil; aumentar o salário dos funcionários públicos, sabemos que é necessário, não há dúvidas com relação a isso; realizar políticas de atendimento na área da Saúde, Educação, Promoção Social, Transporte público, todos sabemos que é necessário, mas o que precisamos neste momento de mudança do milênio é de mudança das relações sociais, de mudança das estratégias de conquista de um novo patamar de empregabilidade, é entender a realidade cada vez mais complexa, para que os parcos recursos existentes no Tesouro do Estado possam ser destinados a atividades prioritárias para então poder resolver os problemas do dia-a-dia da população e da sociedade como um todo. Com esses números que foram veiculados pelo Conselho Nacional da Criança e do Adolescente e pela Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, temos de entender a realidade do jovem no Estado de São Paulo e a partir dessa compreensão, implantar as políticas adequadas para a resolução desses graves problemas que ora enfrentamos.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, como Líder da Bancada do PMDB, vou usar do tempo destinado ao nobre Deputado Lobbe Neto.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa, em nome da Liderança do PMDB.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos que nos acompanham das galerias e da TV Legislativa, ouvi atentamente os nobres Deputados Walter Feldman e Alberto Turco Loco Hiar. Às vezes, em que pese a admiração e amizade pessoal que tenho pelos dois, penso que S.Exas. não sabem que são Governo. Já se passaram quatro anos de gestão do Governador Mário Covas. Se ainda vamos ter de descobrir o perfil do jovem, se ainda vamos ter de descobrir como é que tem de ser feito o trabalho, as coisas vão mal, porque já era hora de conhecer bem isso! Entendo o que está se passando e desta tribuna, inclusive, já defendi o Governador, mostrando que não há mágica que resolva agora os problemas da Febem.

Queria pedir licença para fazer uma pequena regressão.

Nos governos anteriores ao atual Governo Mário Covas, à época dos ex-Governadores Orestes Quércia e Fleury, havia políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente e alguma coisa - tenho de ser honesta nesse sentido - referente ao adolescente infrator.

Os Governos Quércia e Fleury implantaram uma série de programas para o atendimento a crianças e adolescentes carentes. Basta compilar os dados da história.  Vamos descobrir os Clubes da Turma, o Circo-escola, as Escolinhas de Futebol, as Oficinas Culturais da então Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social e da Secretaria de Esportes e Turismo. Tudo isso tinha como função atender a essa parcela da nossa população, crianças e adolescentes que não tinham lazer, que viviam principalmente na periferia, em lugares extremamente carentes. Os Deputados que naquela época acompanharam esses programas sabem que todos eles se situavam em regiões carentes da nossa cidade.

O primeiro Circo-escola que tivemos, nobre Deputado Edson Aparecido, foi na Vila Penteado, na Brasilândia, Zona Norte, local extremamente carente, como um trabalho de complementação escolar, para retirar a criança da rua. A criança fazia meio período na escola e só podia ir para o Circo-escola se freqüentasse a escola. Tivemos, e ainda temos lá o espaço, perto da favela da Vila Prudente, uma das principais favelas da Capital, um circo-escola montado. Tivemos o Clube da Turma  no Grajaú, região Sul da nossa Capital. Tivemos o Clube da Turma na Zona Leste, no Itaim Paulista, que atendia de 400 a 500 crianças. Tivemos ainda as Escolinhas de Futebol, porque o futebol está no sangue dos brasileiros e as nossas crianças quando aprendem a falar e a andar brincam com bola de futebol. Tínhamos ali as escolinhas de futebol, tínhamos as escolinhas culturais na Secretaria de Educação e Cultura, que atendiam uma parcela enorme de adolescentes, tínhamos programas para adolescentes deficientes. A Escola Experimental da Lapa foi  um programa que todo mundo acompanhou, e era referência. Esses programas sobre os quais estou falando, da Secretaria do Menor e depois da Infância, Família e Bem Estar Social, ganharam prêmios na ONU. As crianças que freqüentavam, ganharam inclusive prêmios do festival de circo em Mônaco. Enfim, fizemos tudo aquilo que era possível dentro dos limites que o próprio orçamento impõe aos governos. Havia um programa de atendimento às crianças, aos adolescentes, aos jovens. Havia uma expectativa de lazer, principalmente para esses mais carentes.  Não quero discutir aqui o porquê terminou, porque hega de fazer crítica. Ninguém quer fazer crítica, porque esses problemas também atingem a todos nós. Quero, sim, mostrar que, infelizmente, isso mudou. Esses projetos todos, por um motivo ou por outro, se o Governador Covas tinha ou não razão, foram extintos. Mesmo as entidades que cuidavam  de alguns desses programas - o Estado que cuidava - foram terceirizados e entregues a algumas entidades que, até pela verba pequena que todos os governos sempre dedicaram às entidades sociais - e ai não é só o Governo Covas, todos os governos -, não tiveram condição de continuar mantendo esses programas e atendendo essa linha da nossa população com a mesma qualidade e dignidade com que atendíamos anteriormente, e eles foram se deteriorando e  terminando. Não quero dizer, aqui, que o atendimento ao adolescente infrator era uma maravilha, como disse aqui o Deputado Roque Barbiere. Inclusive, na gestão da então Secretária Alda Marco Antônio, houve a primeira de uma das grandes rebeliões que tivemos na Febem, na Cidade de São Paulo, rebelião esta que até hoje ainda quando se fala, quando se quer mostrar uma desgraça coloca-se nos vídeos das nossas televisões. Realmente, foi muito triste aquilo. Mas, depois que isso aconteceu, logo em seguida tentou-se implantar alguma política de descentralização da Febem, atendendo-se àquilo que o Estatuto da Criança e do Adolescente queria. Foi na gestão do Governador Fleury  e desta, que lhes fala como secretária, que foram implantados os únicos cinco mil internatos que ainda continuam funcionando aqui na Capital. Naquela ocasião, também foi reativada a Febem de Ribeirão Preto, a que seria  o primeiro órgão descentralizado no interior, para atender também os adolescentes infratores somente naquela região. E, logo, tanto em Ribeirão, como nessas pequenas unidades, tínhamos também  um número muito grande de adolescentes infratores internados. Mas posso dizer, até com orgulho, que se se fizer um levantamento daquela ocasião, vai-se verificar que superlotação também existia.  Mas, durante a nossa gestão, usando inclusive a Imigrantes, tendo tido a mim como Secretária na ocasião, uma determinação na liminar concedida pela juíza da Vara Especial, determinando que em um mês eu tirasse todos os adolescentes  infratores que estavam na Febem. Também aconteceu com esta Secretária isso, mas, com todos esses problemas, não tivemos uma rebelião. Conseguimos com disciplina, com uma reciclagem dos funcionários que trabalhavam naquela instituição, com os contínuos, com a presença desta secretária aos sábados, aos domingos, de madrugada dentro das unidades da Febem, conversando com os funcionários, muitas vezes almoçando  com os internos, participando das visitas das mães, conseguimos, durante quase dois anos, manter aquela instituição sem nenhum tipo de  rebelião.

Quero chamar a atenção que montamos, naquela ocasião, na Febem, a chamada Congregação Cristã. Infelizmente, sabemos muito bem que os adolescentes que estão na unidade não têm nenhuma referência familiar. Apesar de serem de famílias de classe média, vem de famílias desestruturadas. Não têm a mínima noção de religião. Não sabem o que é Deus. Não digo o Deus dos católicos, dos evangélicos e dos budistas, mas Deus, não importa como seja visto.

Na ocasião, montamos na Febem, uma Congregação Cristã e contamos com o apoio de evangélicos, católicos, espíritas, kardecistas, enfim  pessoas ligadas a todas as religiões que, junto conosco, foram trabalhar com os adolescentes que estavam internados. Confesso e faço isso porque devemos dar valor às coisas.

O grupo de evangélicos que foram para a Febem conseguiu atos heróicos e sucessos brilhantes, porque para um grupo de jovens que perderam todas as referências, que a família e a sociedade não querem, alguém foi à Febem e disse: “Olha, tem alguém que te quer, te escuta e esse alguém é Deus”, e começaram a fazer o trabalho com esses adolescentes. Havia uma outra vertente, a presença de todas as pessoas ligadas a todas as religiões que, dentro da instituição, também agiu junto aos funcionários, monitores e educadores, sem que em determinado momento quisessem resvalar para uma atitude mais violenta e menos civilizada. Com a presença dessas pessoas, acabaram inibindo esse comportamento, até chegar o momento em que nunca mais foi preciso que tivessem esse tipo de comportamento. Dessa forma simples, sem gastos para o governo,  tentaram criar esses abrigos menores, mini internatos como chamávamos.

Volto a repetir que não tínhamos nenhuma situação tranquila.

O Dr. Ebeneser, Promotor da Vara da Infância e Juventude, que deve assombrar as noites da Secretária Marta Godinho e Presidente da Febem, também assombravam as nossas noites e não tínhamos a complacência que a imprensa tem hoje com o Governador  e com os partidos de V.Exa., sempre estávamos na primeira página dos jornais, que diziam: “Delegada está tentando fazer isso, fazer aquilo”, e não davam muita chance. Mas, com persistência e ajuda de pessoas com humildade, em primeiro lugar, ouvindo pessoas e opiniões, de certa forma fazermos com que a nossa sociedade pudesse ter menos preocupações e nossos adolescentes que não puderam ser atendidos da maneira que gostaríamos com o projeto educacional, pelo menos alguma coisa foi feita;  muitos  conseguiram se recuperar e são pessoas honestas e úteis à sociedade.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -  Nobre Deputada Rosmary Corrêa, o Governador Mario Covas, sem dúvida alguma, tem se preocupado muito com essa matéria. Vossa Excelência sabe que ele é um fiel respeitador do Estatuto da Criança e do Adolescente. Mais que isso, na prática, nesses últimos quatro anos, o seu governo e vários partidos aqui reconhecem que a área social foi aquela que S.Exa. preservou a todo momento, sem efetuar qualquer tipo de corte ou ajuste, como fez em outros, e procurou, numa  política pedagógica, ter não só o acompanhamento da questão do jovem infrator, mas criar uma série de programas em outras secretarias, como a Secretaria da Educação, da Cultura e da Família, visando mudar o quadro que estamos vendo.

Vossa Excelência sabe que, há pouco mais de um mês, o Governador Mário Covas recebeu, no Palácio dos Bandeirantes, cerca de 800 pessoas entre familiares, jovens e parlamentares desta Casa, que foram tratar dessa questão. Hoje, temos a Secretária da Família e Bem-Estar Social, discutindo na Casa com os Srs. Deputados a crise que tivemos nas últimas duas semanas na Febem.  Quero reafirmar, em relação à preocupação que V.Exª manifesta, que é preocupação do Governo Mário Covas, assim como dos parlamentares da base do governo e do PSDB a questão do jovem infrator, a questão da Febem, tanto é que há uma série de iniciativas não só na reciclagem e preparação adequada de funcionários, mas também, hoje,  na aplicação daquilo que, sem dúvida, sabemos que é esvaziar as questões da Febem com a descentralização e implantação de um conjunto de unidades da Febem no interior do Estado de São Paulo, que o Governador, hoje, tenta implementar, em um processo de discussão com a sociedade,  com alguns prefeitos e prefeituras que, como V.Exª sabe, não é fácil. Essas são algumas questões que temos procurado tratar ao longo dos últimos quatro anos e, sobretudo, neste último período a que V.Exª se referiu, quando aconteceram as crises na Febem.

 

A SRª ROSMARY CORRÊA - PMDB  -  Nobre Deputado, Sr. Presidente, folgo e coloco-me à disposição - já estamos, sem dúvida, trabalhando juntos neste sentido -, mas gostaria de dizer uma coisa, sem críticas: o que falta ao Governo de V.Exª -  o nosso Governador, porque ele também é meu Governador, Mário Covas - é equipe. Ele muitas vezes até manda ou pede para que seja feito, mas, infelizmente, sua ordem não chega aos baixos escalões, e é a sociedade que está pagando por isso.

Muito obrigada.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82  -  Sr. Presidente, nobres Deputados, havíamos combinado, na quinta-feira passada, que o Governo deveria complementar sua emenda aditiva ao Projeto da GEA com as tabelas que eventualmente faltavam ser encaminhadas, para que pudéssemos votar, no dia de hoje, com a urgência aprovada também na quinta-feira.

Quero deixar registrado a este Plenário, e vou, depois, continuar conversando com a Presidente do Sindsaúde, porque, durante todas as conversações que tivemos com o Sr. Governador, tudo se baseou em duas premissas, uma quanto ao mérito, que levava em conta as reivindicações que eram apresentadas e, segundo, uma informação quantitativa em que nos diziam em quanto o projeto importava. Na primeira aprovação - e por isso vem a mensagem aditiva -, informamos ao Governador um determinado valor, e ele consentiu em um projeto original. Constatada a incorreção ou impropriedade da medida, como o foi, voltamos a discutir, e durante os dias que antecederam a aprovação da urgência, conversamos pessoalmente com o Sr. Governador e, durante as conversas, passávamos informações que foram sendo aprimoradas e valores que foram sendo coletados. Na última conversa, esses valores giravam em torno de 800 mil reais/mês, uma coisa bem maior do que os 300 ou 400 que, inicialmente, lhe havíamos apresentado. Com essas informações, embora entendendo que isso majorava, e muito, o Sr. Governador aquiesceu e encaminhou a esta Casa a emenda aditiva. Faltavam as tabelas, que foram solicitadas e, junto com elas, solicitamos que a Secretaria da Fazenda, de posse das tabelas, fizesse um estudo, finalizando e complementando as informações. As informações que recebemos, a priori, demonstram que os valores são muito maiores do que os que nos foram apresentados. Quero dizer à Presidente Sônia que, se não houver incorreção por parte da Secretaria da Fazenda, esses valores representam mais de um milhão e seiscentos mil reais/mês. São valores que não são os que foram apresentados pelo Sr. Governador e isso importa em gastos orçamentários não previstos. Talvez até tivéssemos um montante previsto para finalizar este ano, mas isto representa uma mudança importante neste orçamento que não era previsto. Não estamos dizendo que isto não acontecerá, mas gostaria de continuar esta conversa com o Sindsaúde, até para que cheguemos a um lugar comum e a valores que sejam efetivamente representativos daquilo que está sendo colocado. Não posso propor ao Governador um projeto ou uma ampliação que, entendo e afirmo, representa 900 mil e depois ser cobrado do próprio Governador, e com razão de que a informação que passei não era correta e que os dados da Fazenda montam valores com quase o dobro daquilo que lhe passei inicialmente. Vamos continuar conversando. Quanto ao mérito, não temos nenhuma dúvida. Só quero tentar entender e me entender com o Sindisaúde, para que possamos chegar a um valor único que seja efetivamente compatível com o orçamento e que dê ao Governador segurança de que não estamos trabalhando com valores muito díspares como esses que agora se apresentam.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Encerrado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM    DO    DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “ Requeiro, nos termos do Art. 84, Inciso I, combinado com o Art. 87 da IX Consolidação do Regimento Interno, licença para, nos dias 15 e 16 de setembro, participar como Diretor Executivo da Confederação Sul-Americana de Futebol, da reunião dos Presidentes das Associações Nacionais, na cidade de Assunção, no Paraguai.

Comunico que essa viagem não trará ônus para os cofres públicos. Atenciosamente, Deputado Nabi Chedid.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. ( Pausa.)  Aprovado.

             

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- Assume a Presidência o Sr. Milton Flávio.

 

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O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Esta Presidência anuncia a presença em plenário do nosso grande amigo e colaborador deste Governo, João Leite Neto, ex-Deputado nesta Casa.

Receba S. S. Exa. as homenagens desta Casa. (Palmas.)

Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência  para o Projeto de lei 410/99, de autoria do 1o signatário, nobre Deputado Renato Simões, que dispõe sobre a instituição da Semana da Assistência Farmacêutica.”

Assinado pelo nobre Deputado Renato Simões, com número regimental de assinaturas.

 Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB- Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para encaminhar a votação pelo PTB, por dez minutos.

 

 O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente quero voltar a saudar meu companheiro de sonhos e ideais, nobre Deputado João Leite Neto, petebista autêntico, homem honrado e que, comigo, plantamos sonhos. Se não pudermos colher no ano que se passou seguramente colheremos, nobre Deputado João Leite Neto, brevemente, porque aprendemos uma coisa na vida, a conjugar os dois verbos: sonhar e lutar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, vim a esta tribuna para encaminhar esse requerimento de urgência. Não sou contra. Acontece que aprendi nesta Casa que a palavra acordo existe para ser cumprida. Hoje, pela manhã, no Colégio de Líderes, fizemos um acordo. Os requerimentos de urgência seriam votados tranqüila e pacificamente. Permiti que minha bancada assinasse os requerimentos formulados por Srs. Deputados do PT. Agora verifico, conversando com nossa assessoria, que o Partido dos Trabalhadores, sabe-se lá por que, deixou de assinar o requerimento de urgência que interessava à bancada do PTB e que diz respeito à doação de uma área para a prefeitura de Mogi-Guaçu governada por um prefeito do PTB, ex-deputado desta Casa. Dessa maneira, Srs. Deputados, quando se quebra o acordo, quando se rompem compromissos é preciso assumir o rompimento de compromissos. Não posso entender porque o líder do PT, nobre Deputado Elói Pietá por quem tenho apreço, não concordou em pôr sua assinatura nesse requerimento. Então o PT não quer que se vote o requerimento de urgência que interessa ao PTB, que votemos os requerimentos que interessam a eles? Que igualdade é essa? Que Democracia é essa? Que respeito é esse? E o acordo, não vale nada nobre Deputado Vitor Sapienza? E a palavra empenhada, como é que fica?

Telefonei ao Prefeito Walter Caveanha dizendo que iríamos votar, nessa tarde, a urgência e me diz a Dra. Beatriz, de nosso partido, que faltavam duas assinaturas porque o PT não havia assinado. Não posso entender, Srs. Deputados, esse comportamento. Se é esse o comportamento, se são essas as regras que vão alicerçar nossas posições daqui para frente, muito bem: regras definidas, posições assumidas.

 Gostaria de aguardar que essa tribuna recebesse o líder do PT, nobre Deputado Elói Pietá, para que explicasse não a este humilde líder mas a todo o Colégio de Líderes o que mudou de manhã para cá. Fato novo surgiu, nobre Deputado  Edson Ferrarini, que impediu que os acordos fossem cumpridos? Sempre disse que os dicionários acolheram a palavra acordo não por acaso. A palavra acordo existe, nobre Deputado Jilmar Tatto, para ser cumprida. O requerimento é de autoria do nobre Deputado  Jilmar Tatto? Nem verifiquei porque estou convencido que é um projeto que interessa à comunidade. Assinei. Mas, repentinamente, num passe de mágica, não foram assinados. Desapareceram as assinaturas petistas nesse requerimento, o que vai me levar a encaminhar requerimento por requerimento que for apresentado porque nós vamos cumprir os acordos. O que custava, senhores parlamentares, o PT assinar este requerimento de urgência proveniente de um acordo feito pela manhã? Em menos de seis horas o acordo foi rompido.

Srs. Deputados, me causa uma profunda tristeza, uma profunda inquietação, que se confunde com amargura. Já não sei mais se fala mais alto a tristeza ou a amargura. O que verifico é que os compromissos não foram cumpridos. E exatamente quem fala em compromissos?

E por falar em compromisso, quero referir-me aqui, emboras de maneira rápida, ao que ocorreu aqui em relação à Febem. Já disse muitas vezes, contrariado por muitas pessoas, principalmente aquelas que defendem os direitos dos bandidos e não das vítimas, de que é preciso estabelecer, e com urgência, a queda da maioridade penal para 14 anos. Bandido de 14 anos que mata, que assalta, que estupra, tem que ir para a cadeia. Mas os defensores dos direitos humanos existem aos montes nesta Casa.

A Febem e a Segurança Pública criaram uma nova sigla nesta Casa: é o MPT, que significa os “malucos por TV”. Instalou-se a TV Assembléia e a Segurança Pública e a Febem, que estavam adormecidas, trouxeram deputados de todos os quadrantes desta Casa para esta tribuna. Esse MPT cresce a cada dia.

Verifiquei, num dia destes nobre Deputado João Leite Neto, o Deputado Renato Simões apresentou e protocolou aqui um pedido praticamente de impeachment do Governador Mário Covas e comparou o pedido por ele apresentado ao impeachment do ex-Presidente Collor de Mello. Disse que é o mesmo procedimento, o mesmo caso. Mas como, Srs. Deputados? Comparar Mário Covas e Collor de Mello? Já disse aqui, e quero repetir novamente nesta tarde, será que o nosso governador acorda pela manhã - assim pensa a chamada oposição - e a primeira pergunta que faz à D. Lila é a seguinte: “ - O que é que faço, Lila, para prejudicar o povo de São Paulo hoje?” Será que isso é possível? É isso o que pensa a chamada oposição.

É muito fácil vir aqui e criticar. Não vi ninguém apontar caminhos e soluções ainda não. Por isso, os membros do MPT, estes sim, falam, falam, falam e soluções não vi nenhuma. Caminhos ainda ninguém indicou mas críticas impiedosas, pedidos de impeachment, crimes de responsabilidade, isso existe aos montes nesta Casa.

Gostaria de ouvir, Deputado Jilmar Tatto, soluções e caminhos que levassem o nosso povo a ter tranqüilidade. Ou será que o nosso Secretário de Segurança Pública, Dr. Marco Vinicio Petrelluzzi, também tem interesse em aumentar a criminalidade ? Não ouvi ninguém ainda, a não ser o Líder do Governo, afirmar quais as ações positivas do Secretário. Só se ouve ações negativas, daí a minha preocupação.

Deputado Milton Flávio, retornarei daqui a instantes, porque temos requerimentos de urgência que precisam ser discutidos até que se restabeleça o verdadeiro conceito da palavra acordo.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Continua em votação.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT- Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá para encaminhar a votação pela Bancada do PT.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,  Srs. Deputados, vamos discutir e votar a urgência de alguns requerimentos, como o requerimento do Líder do Governo convocando o Secretário de Segurança Pública para, neste plenário, prestar esclarecimentos a respeito da sua política na área de segurança. Neste momento encaminhamos a votação do pedido de urgência para o Projeto de lei nº 410/99, do Deputado Renato Simões, que estabelece a Semana da Assistência Farmacêutica no Estado de São Paulo.

O Líder do PTB, Deputado Campos Machado, solicitou hoje na reunião de líderes que votássemos o requerimento de urgência de um projeto do Governador Mário Covas, qual seja, um projeto que autoriza o IPESP, Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, a alienar, mediante doação, uma área no município de  Mogi- Guaçu, que tem como Prefeito o ex-Deputado Walter Caveanha. Trata-se de uma pessoa por quem temos uma grande amizade.

O que estranho é o Deputado Campos Machado vir à tribuna falar que não estão cumprindo o acordo. O acordo na reunião de líderes foi o de votar o requerimento de urgência e o faremos votando favoravelmente.

O que estranhamos é por que a oposição tem de colher assinaturas se a situação nesta Casa tem uma maioria folgada para completar as 32 assinaturas de que necessita o pedido de urgência. Não poremos nenhum obstáculo à aprovação do requerimento de V.Exa., nobre Deputado Campos Machado, inclusive porque entendemos que esse terreno foi doado pelo Município de Mogi-Guaçu para o IPESP construir casas populares e isto não ocorreu. Portanto, o município quer o terreno de volta, porque a finalidade pela qual foi aprovado o projeto na Câmara Municipal, a pedido da prefeitura, era a construção de casas populares. Esse projeto não foi levado a termo, portanto, não se trata de um terreno do IPESP comprado com o dinheiro dos servidores públicos, que contribuem mensalmente com 6% do seu salário. Trata-se de um terreno doado pelo Município de Mogi-Guaçu ao IPESP. Mas, nobre Deputado Campos Machado, se V. Exa. não conseguir as 32 assinaturas na base governista, que tem larga maioria na Assembléia, nós iremos colaborar com nossas assinaturas. Queremos deixar claro que vamos votar esse requerimento de urgência, portanto, não há nenhum rompimento de acordo, a não ser que o Deputado Campos Machado, na reunião de líderes, tivesse dito: “Pedimos à oposição que nos ajude a obter o número necessário de assinaturas”. Se V. Exa. pedir, nós assinaremos, mas vamos querer entender o que está ocorrendo na base governista, que conta facilmente com 60 deputados e não tem as 32 assinaturas para o requerimento de urgência de interesse do Município de Mogi-Guaçu a um projeto do Governador Mário Covas.

Estranho que a maioria governista não esteja querendo assinar esse requerimento, mas não há problema de nossa parte em assiná-lo.

Na Assembléia Legislativa, em vários momentos, temos tido de obstruir determinados projetos que vêm para cá, para os quais não é dado tempo de discussão e contribuição do conjunto dos Srs. Deputados. Não aceitamos que o projeto de isenção do IPVA para novos carros a álcool fosse votado no momento em que o Governo queria votar, recém-chegado à Assembléia Legislativa. Queríamos aperfeiçoá-lo e só conseguimos impedir que fosse votado naquela oportunidade por uma resistência das bancadas de oposição.

Quando é do interesse efetivo do Governo, a bancada de oposição não é respeitada, mas quando parece não ser interesse do Governo, o apoio da oposição é necessário. Mas como no mérito não há nenhum problema, nobre Deputado Campos Machado, podemos ajudar a bancada governista, que não consegue número suficiente de assinaturas para o requerimento de urgência. Nós acordamos que vamos votá-lo e assim faremos. Quanto a isso, nossa palavra está mantida.

V. Excelência não pediu, na reunião de líderes, o socorro da bancada da oposição para ter as assinaturas, mas se precisar podem contar conosco, porque achamos justo que o Município de Mogi-Guaçu tenha como retorno aquilo que era a finalidade da doação.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Continua em votação.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B -  Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PC do B.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, para encaminhar em nome do PC do B.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B -  Sr.  Presidente, Srs. Deputados, venho encaminhar, em nome da Bancada do PC do B, o projeto que institui a Semana do Farmacêutico em nosso Estado. É um assunto de alta relevância, porque a assistência à saúde não é só a fase da prevenção ou do tratamento, entendida como consulta, mas também a possibilidade de usar o medicamento receitado. No Brasil, uma pesquisa da ABIFARMA, Associação Brasileira das Indústrias Farmacêuticas, constata que 51% da população não tem aceso a medicamentos.

É um dado gravíssimo. Se o indivíduo já não tem acesso à consulta, à internação, depois uma parte que tem acesso à consulta não pode consumir o medicamento, e isso é verdade desde o tempo em que eu era estudante de medicina, depois como médico, há 31 anos, a situação não melhorou, pelo contrário, tem piorado.

Dizia um empresário da FIESP que o Brasil tem uma distribuição de renda imoral. O poder aquisitivo do povo para poder consumir as coisas básicas para a sua sobrevivência,  incluindo remédios, é baixíssimo. Portanto, não podemos deixar de votar a favor do projeto que instala essa semana do farmacêutico no nosso Estado. Estamos de acordo. No entanto, gostaríamos neste momento de registrar também que o poder público precisa ser exercido de maneira séria, coerente, porque senão  ajuda a sociedade a se degradar, a perder o respeito, a se esgarçar  e aqui vai virar a terra de ninguém.

O que é que estou dizendo? Aqui estão lideranças, como o Sr. David e o companheiro Geraldo, que são do Sindicato dos Trabalhadores do Instituto de Pesquisas Tecnológicas, que fizeram uma campanha salarial e o Tribunal Regional do Trabalho manteve algumas conquistas passadas,  determinando a reposição de 2,55% nos salários. Falamos com o Líder do Governo; falamos com o Secretário de Ciência e Tecnologia, com o Governador. Os trabalhadores, os profissionais do Instituto de Pesquisa foram utilizados nos “Cem Anos de IPT” para ir no Palácio dos Bandeirantes num momento em que o Presidente da República aproveitou  para fazer sua demagogia. E o que ocorre agora? O Governo de São Paulo recorre para não pagar 2,5% de reposição salarial, quando  aumentou o preço da água que vende em 15%, aumentou o metrô e o Governo Federal aumentou, em mais de 50%, o combustível.

Srs. Deputados, para exercer a função pública, em primeiro lugar precisamos ter coerência. Estão aqui os líderes dos trabalhadores do IPT - Instituto de Pesquisa Tecnológica, para pedir o apoio dos Srs. Deputados, o apoio do Deputado Walter Feldman, Líder do Governo, o apoio do Deputado Sidney Beraldo, que é o designado pela Bancada do PSDB para acompanhar essa campanha salarial, ele que acompanha essas lutas relacionadas com a Ciência e Tecnologia. Precisamos que eles cobrem do Governo não mais promessas, mas o respeito à Justiça. O Governo de São Paulo não ganhou nem a liminar e, no dia do pagamento, a Superintendência do Instituto de Pesquisas Tecnológicas, IPT, simplesmente não pagou; mas quando precisam do IPT para analisar a Ponte dos Remédios, na Zona Oeste de São Paulo, que estava prestes a cair - e seria uma calamidade - os profissionais são tratados com demagogia. Porém, na hora de reconhecer não reconhecem nada! Será que o czar da economia, chamado Dr. Nakano, vai querer impor a rigidez do FMI aqui, sem levar em consideração o serviço de alta relevância do IPT? Será que é necessário entrar em confronto com esses profissionais que, atingidos na sua dignidade, marcaram greve para o dia 16?

Queria, junto com os Deputados Filippi e Zarattini, junto com o Deputado Sidney Beraldo, que é o designado pela Bancada do PSDB para acompanhar essa questão, junto com o Líder do Governo, ir ao Palácio dos Bandeirantes imediatamente, para, antes do dia 16, termos uma resposta: quem está provocando greve? São os insensatos, não o trabalhador, mas o homem público que manda cassar um julgamento da Justiça do Trabalho, que manda aumentar os salários dos funcionários  do IPT em 2,5%. Mais respeito, Sr. Governador! Mais respeito, Governo de São Paulo, porque senão não vai ser possível a sociedade tolerar, de maneira calma e tranqüila, esses desmandos. Chega de desmandos do Governo Federal! Precisamos de bom senso, porque sem ele, sem respeito à lei, não conseguiremos terminar bem nem 1999, quanto mais o mandato do Governo de São Paulo e do Brasil.

Nas galerias estão as lideranças da Saúde, que recebe uma ninharia, um pequeno aumento está acordado. Certamente o czar da economia, Dr. Nakano, também está tesourando e quer ser mais realista do que o rei. Só porque a equipe do FMI está em Brasília, quer mostrar ser durão. Vai ser durão com o FMI, mostre altivez e cabeça e espinha erguidas diante daqueles que impõem sofrimento ao nosso povo.

Para que espezinhar aqueles que trabalham, produzem, que dão assistência? Não quero acirrar os ânimos, quero ajudar e dar continuidade à intermediação da solução, mas os senhores haverão de convir que eliminar, pedir efeitos suspensivo e nem conseguir o efeito suspensivo e não pagar, tem que ter sangue de barata e os trabalhadores não o tem. Por isso, o movimento que eles marcaram de fazer greve no dia 16 terá o nosso apoio, mas com o coração sangrando, porque achávamos que palavra de governante deveria ser respeitada, e estou  vendo que não se respeita a palavra acordada aqui.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTIN FLÁVIO - PSDB  - Em votação.

 

O SR. LUIS GONDIM - PV - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PV.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Gondim, para encaminhar pelo Partido Verde, por 10 minutos.

 

O SR. LUIS GONDIM - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, minhas senhoras e meus senhores, estamos diante de um projeto que institui a Semana do Farmacêutico, e gostaria de parabenizar o Deputado autor do projeto, pois passamos por uma transformação justamente nessa área em que começamos a ter os genéricos a serem prescritos pelos médicos, de uma maneira geral. Temos observado que dentro de farmácias há um responsável que ali não comparece, e tira o emprego daquele farmacêutico formado há pouco tempo, ou há vários anos e não consegue emprego, porque há um desonesto que assina a responsabilidade daquele estabelecimento. Nesse projeto temos aqui uma observação da  “empurroterapia”, ou seja, que se prescreve um medicamento e se vai a uma farmácia, e o farmacêutico ou balconista ali responsável empurra outro medicamento, fazendo com que aquele paciente não tenha a sua cura e o seu tratamento adequado. Então, queria parabenizar o nosso Deputado Renato Simões, autor do Projeto da Semana do Farmacêutico, e dizer que, só com a educação com a conscientização, podemos ter uma melhor orientação, principalmente quando se vai prescrever agora os nomes genéricos  - para que se entenda, vai-se colocar o nome do sal, por exemplo, ácido acetil-salicílico, então vai-se prescrever Melhoral ou AS, que seria a mesma coisa. Então vai que se ter o nome genérico mais o do produto comercial. Por exemplo,  Bactrin, que é a sulfa - Metroprin. Então, vai-se ter condição de passar medicamento com menor custo, desde que se tenha um farmacêutico naquele ambiente, naquela farmácia.

Gostaria de parabenizar e dizer que o PV é favorável ao projeto.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis à aprovação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei 410/99 de autoria do Deputado Renato Simões permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sobre a mesa desta Presidência encontra-se requerimento vazado nos seguintes termos:

“Sr. Presidente,  requeremos,  nos termos regimentais tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei 664/99, de autoria do primeiro signatário deste, que alterando a lei 4.595/85 dispõe sobre a fiscalização pela Assembléia Legislativa dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta.”

 Assina o requerimento o Deputado Jilmar Tatto do PT, seguido das assinaturas em número regimental.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, em votação.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da bancada do PSDB.

           

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Para encaminhar  o requerimento de urgência em nome do PSDB, tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Projeto de Lei 664/69 apresentado pelo nobre Deputado Jilmar Tatto resume um conjunto de propostas e discussões que tivemos ao longo de 90 dias, 3 meses, durante a realização da Comissão Parlamentar de Inquérito  que apurou a queda da qualidade do serviço de telefonia fixa no Estado de São Paulo.   A CPI da Telefônica. Nesse período tivemos a oportunidade, a Assembléia Legislativa, transofrmar esta Casa exatamente num centro de debates e pressão da sociedade civil, para que a qualidade desses serviços pudesse novamente ser recuperada por parte desta concessionária que  participou do processo recente de privatização da telefonia fixa no Estado de São Paulo. Durante os debates, com a presença não só dos representantes, dos órgãos da defesa do consumidor, do Procon,  dos representantes dos trabalhadores, dos representantes da Anatel, do Presidente da Anatel, dos representantes da empresa, dos deputados federais que participaram inclusive do processo da consolidação e aprovação da lei geral de telecomunicações, aquela que embasou todo o processo de privatização do seotr e a partir daí produzimos um relatório que conteve não só essa proposta que o nobre Deputado Jilamr Tatto resumiu no projeto 664/99, mas também na propoisção de um conjunto de medidas, algumas delas que esta Casa vai ter a oportunidade de encaminhar e outras tantas, e por conta da responsabilidade da legislação federal ficarão por conta da Câmara e do Senado Federal. Além desse projeto que queremos comentar, a Comissão Parlamentar de Inquérito, o Deputado Jilmar Tatto apresentou um relatório, que depois tivemos um voto em separado da nobre Deputada Edna Macedo, mas que continham e resumiam exatamente análise aprofundada de todo este processo que vivemos aqui em São Paulo, produziu-se não só deste projeto de lei como proposta da Comissão Parlamentar de Inquérito, mas também a propositura de trazermos a São Paulo daquilo que é o modelo americano, de termos uma agência de acompanhamento e fiscalização, não reguladora, mas fiscalizadora portanto, na área de concessão do Estado de são Paulo. Fizemos gestões inclusive no sentido de que o Congresso Nacional  recuperasse o Fundo de  universalização, projeto de lei exatamente configurado, realizado durante a aprovação da lei geral de telecomunicações e que agora a Comissão Nacional  de Ciência, Tecnologia e Telecomunicações retomou com parecer do relator, nobre Deputado Salvador Zimbaldi aqui do Estado de São Paulo. Portanto, a Comissão Parlamentar de Inquérito proposta pelo nobre Deputado Campos Machado e que teve acompanhamento de mais de 40 deputados produziu um rico material de quase 40 mil páginas no relatório, que esta Casa inclusive poderá  analisar, e nesta proposta que se transformou no projeto de lei que o nobre Deputado Jilmar Tatto apresentou. E foi esse um pouco sempre o espírito que tivemos na Comissão: o espírito amplo e de avanço onde, independentemente das divergências que se tivesse, inclusive com respeito ao processo de privatização, mas todas as propostas positivas eram absorvidas pela comissão. Portanto, inclusive, Sr. Presidente, nobres Deputados, não se justifica aqui o discurso feito ontem  pelo Deputado José de Filippi,  que criticou de forma veemente a Comissão Parlamentar de Inquérito, a CPI,  até porque na minha forma de ver talvez o Deputado não tenha conhecimento do projeto não só do Deputado Jilmar Tatto, fruto desta comissão, mas também dos inúmeros aspectos que esta Casa e a Comissão acabaram produzindo nesta matéria. Não se justifica, até porque algumas das preocupações que o Deputado José de Filippi levanta não dizem respeito à concessão do serviço de telefonia no Estado de São Paulo, mas sim à concessão  de serviços de longa distância, como é o caso da Embratel. Por isso, Srs. Deputados, o projeto 664, que cria  exatamente o processo de fiscalização da administração direta e indireta dos serviços concessionados, sejam eles da área federal ou estadual,  projeto extremamente amplo, que obviamente no transcorrer da sua  tramitação nesta Casa em caráter de urgência, poderá  inclusive ter a colaboração de emendas  dos nobres Srs. Deputados. Não poderíamos deixar de encarar esta como uma medida absolutamente  fundamental, até porque o encerramento daquela CPI contava com u surgimento de um projeto de lei que pudesse exatamente complementar e acompanhar esses serviços de telefonia no Estado de São Paulo. Hoje se firmou compromisso estabelecido pelos nobres deputados  participantes da Comissão Parlamentar de Inquérito. Portanto, Sr. Presidente, nobres Deputados, a tramitação de urgência desta matéria absolutamente fundamental, porque vem ocupar o espaço do trabalho que foi realizado pela CPI nos últimos 3 meses, e esta tem sido exatamente a postura dos deputados não só do PSDB, mas dos partidos que dão sustentação ao Governador Mário Covas nesta Casa.

Tive oportunidade de ver inclusive hoje o líder do PT, Deputado Elói Pietá  traçar comentários do seu posicionamento em tribuna com relação ao projeto que foi aprovado de isenção do IPVA  do carro a álcool, onde colocava de certa forma a insensibilidade do Governo de não aceitar uma proposta de emenda que incluía a questão das retíficas no projeto mandado inicialmente pelo Sr. Governador. O que cabe ressaltarmos e salientarmos nobre Deputado Elói Pietá, é que este projeto do IPVA era apenas um dos aspectos de um amplo pacto discutido a partir da mobilização dos trabalhadores.

Tive a oportunidade nesta última 6a. feira, no início da noite, na cidade de Agudos, de acompanhar a reunião da Afetaesp de sindicatos de trabalhadores rurais e colocava exatamente o avanço que significou o pacto no setor sucroalcooleiro, iniciado a partir do ponto de vista e do interesse dos trabalhadores e não de uma possível aliança como V.Exa. colocou aqui entre o Governo do Estado de São Paulo e os usineiros, até porque sabemos não existe um único usineiro neste país, ou em São Paulo, que esteja falido. Ele primeiro fale a usina, fale o trabalhador, e jamais fale.

Quero ressaltar um pouco isto, nobre Deputado, até porque nessa emenda apresentada por V.Exa. durante o congresso de comissões, o debate que realizávamos naquela época naquele momento é que a contemplação das pequenas    mecânicas de retífica possam não exatamente produzir aquilo que o projeto tinha como essencial, que era não somente as manutenção, mas o surgimento de empregos, como a imprensa anunciou ontem, o ressurgimento  da produção do carro a álcool em duas grandes montadoras  a partir do ano que vem, as outras duas grandes montadoras passarão  também a montar o carro a álcool.

É um pouco esse o espírito que temos levado nesta Casa e buscar dos partidos políticos, sejam eles de oposição, ou de sustentação ao governo, a discussão séria e propositiva das várias matérias. Por isso, o nobre Deputado Walter Feldman, líder do governo nesta Casa, fez apresentação da propositura da convocação do Secretário de Segurança Pública, para vir debater não só com a sociedade civil, mas com os deputados da Assembléia Legislativa, o quadro da segurança pública no Estado de São Paulo, matéria essa que já foi debatida amplamente por inúmeros deputados. Todos sabemos que nesses últimos quatro anos, durante o Governo Mário Covas e neste último ano, imprimiu-se um amplo processo de reforma estrutural na Segurança Pública no Estado de São Paulo, todos concordam com isso e naquilo que o Governo tinha condições de fazer intervenção drástica na capacitação, no combate ao crime organizado, o Governo do Estado acabou por fazer, isto reconhecido por todos os deputados da Casa. Tivemos oportunidade de exceder números de pessoas que estavam no sistema prisional há quatro anos, aumento de 50%, sem falar das próximas 10 penitenciárias que o Governo do Estado aguarda recursos do Governo Federal para implantar, as unidades descentralizadas da Febem que o Governador Mário Covas já anunciou, enfim, o Secretário do Estado não tem sido ouvido.

Sua Excelência pediu à Bancada do PSDB e aos demais partidos desta Casa que lhe dão sustentação e é fundamental comparecer nesta Casa, porque aqui tem uma tribuna para debater, receber sugestões e apresentar o programa que o governo tem para a área de Segurança Pública.  Sua Excelência tem, insistentemente, tentado se convidar para ir a alguns programas de TV, mas o pessoal não aceita. Não quer debater a questão de maneira séria, conseqüente, e sobretudo para resgatar esse sentimento de insegurança que acabou criando no Estado de São Paulo, parte dele, sem dúvida alguma, inflado, por uma postura, às vezes, não muito conseqüentes, por setores da imprensa do Estado de São Paulo. Portanto, esse tem sido o espírito que a liderança do governo tem imprimido a uma série de questões. É assim na questão da Segurança Pública, no setor sucroalcooleiro, na recuperação e discussão de outro setor absolutamente fundamental que iniciou na Comissão de Agricultura desta Casa e acabou, tendo com o Governador Mário Covas, desdobrado na convocação da Câmara do setor de citricultura do Estado de São Paulo, aquele que representa o segundo setor da agricultura nesse Estado depois do setor sucroalcooleiro, quase 400 mil trabalhadores, processo esse que se inicia numa negociação com o Governador Mário Covas, os setores produtivos, os trabalhadores e os deputados desta Casa.

Sr. Presidente, era isso que queríamos colocar, sobre as questões que estão hoje em debate com urgência e, sobretudo, o projeto de autoria do nobre Deputado Jilmar Tatto, que resume um dos aspectos apontados pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Telefônica, que tem todo o nosso apoio.

 

O SR. PRESIDENTE MILTON FLÁVIO - PSDB -  Em votação o requerimento de urgência assinado  pelo nobre Deputado Jilmar Tatto.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar em nome da Bancada do PFL.

 

O SR. PRESIDENTE MILTON FLÁVIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero Freitas para encaminhar em nome da Bancada do PFL, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

 O SR. CICERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez volto à tribuna.

Semana passada, participando de uma reunião, em que estavam presentes todos os líderes, ouvi algumas frases e fiquei me perguntando: O que nós deputados estamos fazendo aqui, se não concordarmos com aquilo que o Governo quer?

Falo isso porque estou nesta Casa há mais de seis meses e já apresentei mais de oito projetos importantíssimos, projetos que vêm ao encontro dos anseios da sociedade, projetos que visam a segurança, que visam os idosos, os trabalhadores e desempregados de todos os níveis, enfim, projetos que dão direito àqueles que estão desempregados a usufruir dos benefícios do Governo.

Estou muito preocupado e gostaria que os telespectadores observassem essas questões. Ouvi a frase em que o  Presidente desta  Casa disse, na reunião dos líderes: ‘é claro que os projetos que serão aprovados aqui são os que têm o interesse do Sr. Governador’. Não é possível, não deve ser por aí. Não ouvi ainda nenhum outro deputado ou líder de bancada falar isto em plenário. Perdoem-me se estou falando bobagens, mas tenho que me expor e falar a realidade, porque os trabalhadores e a população de São Paulo têm de saber disso. Todos os Srs. Deputados têm ótimos projetos, mas a coisa mais difícil é ser aprovado um projeto que venha ao encontro dos anseios da população. É mais fácil, como dizem os antigos, um elefante passar pelo buraco de uma agulha do que o projeto de um deputado que não esteja diretamente aliado ao Governo ou que não reze pela mesma cartilha, com as mesmas letras, ser aprovado. Acho que isso tem de mudar, acho que as chances têm de ser iguais. Não somos contra os projetos que o Governo envia a esta Casa para que sejam aprovados. Foi aprovado o  projeto do álcool. Fui contra, no início, porque queriam que tivesse validade até 31.12.99 e isso não existe. Mas o projeto foi aprovado com prorrogação até o final do ano 2000 - até dezembro do ano 2000. Aí começou a caminhar. Mas quero que alguém me diga, ao final, quem tirará bons frutos do projeto -  acredito que serão os usineiros, as montadoras e outros. Não está contido no projeto, no entanto - e eu o disse, anteriormente -,  quantos mil novos empregos vão ser criados e se aqueles que estão empregados vão permanecer em seus empregos. Estou falando tudo isso porque quando participamos das reuniões, quando saímos às ruas, pedindo votos aos trabalhadores e à população, dissemos que pretendíamos lutar. Eu, pessoalmente, nunca prometi nada, a não ser que lutaríamos juntos e que, se conseguíssemos, conseguiríamos juntos. Pelo que estou vendo, no entanto, teremos de lutar bravamente para conseguir fazer com que um ou dois deputados de  cada bancada aprovem um projeto. É um absurdo, porque todos os partidos políticos têm bons projetos, bons deputados, projetos que vêm favorecer o estado e a nação, mas que não são olhados com bons olhos pelo Governo e por sua liderança. Quando chegam projetos que não interessam vêem-se pareceres contrários, pareceres desfavoráveis. É sempre assim: quando interessa ao Governo, à sua  cúpula ou a algum grupo os projetos recebem pareceres favoráveis. Quando se trata de nossos projetos, são contrários. Isto é um absurdo e tem de acabar.

Sr. Presidente, quero, agora, levantar uma polêmica, respondendo com carinho ao Major Renato Penteado,  da PM, dizendo-lhe que não o ataquei diretamente e que estou à sua disposição para qualquer esclarecimento. Não o ataquei diretamente e não o atacaria, pois sou o defensor número um, nesta Casa, da  Corporação da Polícia Militar. Estou debatendo com toda a liderança e com o Comandante Geral, com quem já falei várias vezes. Comprometi-me com ele e com toda a cúpula da Polícia Civil e Militar. Estou comprometido com os funcionários públicos como um todo no projeto que está nesta Casa, que é o Projeto da Previdência. Volto a afirmar: se o Governador fosse inteligente, retiraria tal projeto.

Quero também responder ao Capitão PM Arnaldo Rodrigues Silva. Se ele disse que ataquei toda a corporação quando fiz uma matéria a respeito da segurança, não ataquei toda a corporação, mas disse que há, em todas as profissões e em todas as categorias de trabalhadores, bandidos. Eu disse que existem bandidos  em todas as profissões, em todas as categorias de trabalhadores, entre juizes, procuradores, advogados, deputados - e aqui já cassamos um - disse que existem bandidos que usam quepe. Como ele tem acesso a toda cúpula das Polícias Militar e Civil, basta ver quantos policiais nos últimos anos foram exonerados, cassados e presos. Inclusive, da tribuna deste plenário um capitão saiu algemado, mas hoje comanda o agrupamento do bombeiro. Será que é justo com tantos bons policiais que temos? Sou um dos defensores, fui e vou em todos os eventos que for convidado a participar. Tenho bons amigos e parentes na Polícia Militar e na Polícia Civil, tenho parentes professores e em vários setores do funcionalismo  público e que ganham realmente uma miséria de salário. O Projeto da Previdência está vindo, peço aos nobres Deputados que tomem muito cuidado. O Sr. Governador disse que é meu amigo, se realmente for, retire esse projeto, pois será derrotado. Muito obrigado.  

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Continua em votação o regime de urgência solicitado pelo nobre Deputado Jilmar Tatto.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PMDB.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa, para encaminhar a votação pelo PMDB, por dez minutos.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais uma vez venho a esta tribuna fazer um encaminhamento do pedido de urgência do projeto do nobre Deputado Jilmar Tatto, através do qual S. Exa. tenta colocar em prática várias das sugestões e propostas que foram obtidas da CPI, da qual foi relator, que é a CPI da Telefônica, PL 664/99, que de pronto devo dizer a S. Exa. que terá o voto favorável do PMDB.

Aproveito a oportunidade para fazer alguns comentários da matéria que mais chama a atenção nesta Casa, que é a segurança pública. Vamos votar, daqui a pouco, um requerimento de convocação do Secretário de Segurança Marco Vinício Petrelluzzi, para vir ao plenário desta Casa trazer algumas informações aos deputados. É o desejo do próprio Secretário estar nesta Casa de leis para falar a respeito daquilo que vem fazendo à frente da sua pasta.

Gostaria de fazer também um comentário com referência a um artigo que hoje os jornais publicaram, tratando do fato de o Governador ter dito que neste momento  os policiais militares - não só os policiais militares, sabemos também de várias outras categorias profissionais, inclusive a minha Polícia Civil - vêm reivindicando de aumento salarial, não poderá ser atendida, tendo em vista as dificuldades, segundo o Secretário Montoro, de orçamento, de arrecadação baixa do Estado de São Paulo; enfim, que não será possível esse aumento ser concedido este ano e não sei quando isto irá acontecer.

Acontece que no bojo da matéria aparece uma fala atribuída ao nobre Deputado  Walter Feldman, líder do Governo desta Casa, meu amigo muito querido, brilhante Deputado. O Governo não poderia ter melhor líder nesta Casa. Aí o nobre Deputado  Walter Feldman, com a inglória tarefa de defender alguns projeto do  Governo em determinados momentos nesta Casa, na mesma reportagem diz que o Governo só vai poder falar em aumento quando for aprovado o Projeto n.º 11/99 da famigerada Previdência.

Veja, só vai poder falar em aumento quando e se for aprovado nesta Casa o projeto da Previdência, o projeto do confisco, o projeto que vai retirar dos funcionários públicos do Estado de São Paulo, de todos indiscriminadamente, parte de seu salário substancial. E não há que se falar que alguém que ganha menos vai contribuir com menos, quem ganha mais vai contribuir com mais porque, guardadas as devidas proporções, todos sabemos que um real que seja retirado do salário do funcionário público já é, realmente, um confisco. Para quem está há quase cinco anos se receber nenhum aumento salarial, para quem está há quase cinco anos vendo minguar cada vez mais seus parcos salários, vendo que esse salário já não consegue mais cobrir suas despesas do dia a dia, não são supérfluos nem coisas extraordinárias, é o dia a dia, o feijão com arroz, o aluguel de casa, a escola do filho, o livro do filho, enfim, coisas essenciais para que uma pessoas possa sobreviver. Falar-se em tirar um real do salário dessas pessoas já é um grande absurdo.

Absurdo maior é pensar em se tirar dinheiro do aposentado e da pensionista. Absurdo maior é se pensar que quando se contribui durante 30, 35 anos de sua vida é para que, no momento em que se aposentar, tenha a mínima condição de dignidade de vida. E você vai usar aquele dinheiro que deu durante 30, 35 anos de trabalho, isso é sua contribuição para a aposentadoria. Agora, você aposentado vai contribuir para quê? A pensionista vai contribuir para que o dinheiro dela reverta para quem ?Já não se trata mais de contribuição e sim de imposto, de confisco. O projeto se torna, flagrantemente, inconstitucional. Todos sabemos que alguma coisa precisa ser feita. A forma como a coisa vai andando, e não por culpa do funcionário público - também não quero dizer que seja culpa do Sr. Governador Mário Covas - é uma sucessão de erros que vem passando de  governo para governo, é falta de administrar bem o patrimônio do funcionário. Quem sabe o que o IPESP fez ou faz com todos nossos bens, os terrenos,  com o dinheiro que contribuímos? É uma caixa preta pois ninguém sabe. Eu mesma tenho um requerimento pedindo informações a respeito disso no IPESP e até hoje não tive o prazer de receber nenhuma resposta. Não se sabe, absolutamente, o que a caixa preta do IPESP tem ou não tem. É mais certo o que ela não tem. Então, queria neste momento dizer ao meu amigo, nobre Deputado Walter Feldman, líder do Governo,  que querer vincular qualquer possibilidade de aumento a qualquer categoria profissional, a qualquer categoria do funcionalismo público sob a égide de que tenha que se aprovar o Projeto de Previdência, é achar que todos somos ignorantes, é achar que todos vivemos - como já disse que o nosso Presidente Fernando Henrique Cardoso  - num país da fantasia.           Faço questão de deixar aqui a minha tristeza com o meu querido amigo Deputado Walter Feldman que disse isso hoje numa reportagem em um jornal de grande circulação no Estado de São Paulo.   Quanto a esse mal fadado projeto da previdência,  tenho falado, apesar que  nunca disse dessa tribuna, mas quero fazê-lo pessoalmente que, da forma como  está sendo apresentado, de maneira alguma votarei a favor dele. Falo não só em meu nome pessoal; falo também em nome da minha bancada. Os cinco deputados do PMDB não aceitam votar esse Projeto nº11/99 da forma como está. Se  quiser fazer um acordo conosco, pode-se pensar em colocar uma alíquota entre 10 e 12%, tirando os pensionistas e aposentados. Assim, acho que poderemos conversar porque todos nós estamos dispostos a dar a nossa parcela de sacrifício para que amanhã todos não fiquem sem nada. Louvamos a atitude do Governador Mário Covas em querer acertar a situação, mas achamos que o momento não é adequado para isso. Não dá para começar essa discussão nesse momento de dificuldade, com uma política econômica perversa que estamos passando e que a cada dia empobrece mais a todos os brasileiros, principalmente o funcionalismo público em geral. Portanto, Sr. Presidente, queria aqui, ao dizer que o PMDB sem dúvida vai aprovar a urgência ao Projeto nº664/99, de autoria do Deputado Jilmar Tatto, manifestar também o meu sentimento de pena por ter visto essas palavras estampadas no jornal por parte do Deputado Walter Feldman e pedir a S.Exa.  que reconsidere e, numa nova entrevista, não vincule mais isso: que qualquer tipo de aumento poderá acontecer a partir do momento em que a previdência for aprovada. Se depender dos meus esforços e dos esforços da minha bancada, sem dúvida, esse projeto não vai passar na Casa e sabemos que temos que discutir, talvez não seja este o momento, mas vamos ter que discutir, mais dia menos dia, um reajuste de salário para as categorias dos funcionários públicos. Muito obrigada Senhor Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Continua em votação.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PT. 

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto para encaminhar a votação pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT -(SEM REVISÃO DO ORADOR ) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, queria, em primeiro lugar, agradecer as manifestações de apoio ao pedido de urgência ao projeto de minha autoria, o Projeto nº664/99, que trata sobre a fiscalização das empresas diretas e indiretas do Governo. Quero agradecer à nobre Deputada Rosmary Corrêa, Líder do PMDB, ao nobre Deputado Cícero de Freitas, do PFL e ao nobre Deputado Edson Aparecido, do PSDB. Este Projeto de lei altera a Lei nº4.595, de 18 de junho de 1985, porque após todo o processo de privatização que aconteceu no Estado de São Paulo como o das rodovias, das ferrovias, do setor de gás com a privatização da Comgás, do setor energético que está acontecendo e que já aconteceu uma parte, enfim, a legislação não acompanhou esse novo modelo de Estado, com todas estas privatizações. Não quero entrar no mérito se concordamos ou não com as privatizações, até porque na oportunidade, a Bancada do PT pode falar, se posicionar e votar contra a forma e  a maneira como foram feitas estas privatizações, muitas vezes questionadas na justiça, muitas vezes não colocando a bom termo o debate na sociedade para que se discutisse melhor o desmonte do Estado.

O fato concreto e objetivo é que hoje não existe uma legislação, e a própria Assembléia Legislativa não tem condições jurídicas de fiscalizar essas empresas que têm a concessão de um serviço público no Estado de São Paulo.

Na CPI da Telefônica pudemos verificar isso. Tivemos um debate, inclusive, de até onde a CPI da Telefônica poderia investigar, convocar a empresa a vir aqui para prestar depoimento e até mesmo apresentar documentos para nós. Então, a partir dessa discussão, para que não haja mais dúvida em relação a essas questões, como relator da CPI, considerei apresentar um projeto de lei que altera e faça um  novo reordenamento jurídico dessa questão de fiscalização e de controle por parte da Assembléia Legislativa. Esse é o espírito do projeto de lei.

Estou remetendo a competência de fazer essa fiscalização à Comissão de Fiscalização e  Controle da Assembléia Legislativa. Esse é o objetivo e é por isso que como relator da CPI apresentei esse projeto de lei. Ele é um projeto de lei amplo que não trata só do sistema de telefonia. Os deputados podem convocar, pedir documentos e fazer as diligências para as empresas que prestam serviço público tanto federal como no caso da Telefônica; como estadual como é o caso das rodovias e também municipal que pode vir a acontecer. É esse o objeto dessa lei.

Fico feliz porque consegui o apoio  de todos os deputados da CPI, e o compromisso de discutir, apresentando emendas, e do ponto de vista do mérito e da essência desse projeto houve uma concordância em relação a isso. Coloquei isso na Comissão de Fiscalização e controle, onde o nobre Deputado Edmir Chedid é o presidente. Nessa comissão há também um compromisso dos membros em apoiar essa iniciativa e esse projeto de lei.

Fico contente porque vários deputados vieram aqui se posicionar, colocando-se favoráveis ao pedido de urgência. Em plenário vamos discutir o mérito do projeto e as questões que envolvem as empresas concessionárias, empresas privadas que prestam serviço público. Além dessas empresas, há também empresas diretas do governo e de  secretarias com uma dificuldade muito grande de fazer a fiscalização, até porque a lei que regulamenta essa fiscalização, a forma do Estado,  das secretarias ou das autarquias mandarem a documentação para cá, é muito arcaica e antiga, e precisa se modernizar. Precisa-se ter outras formas para que os deputados possam fiscalizar e controlar melhor os atos do governo. Esse é o objetivo do Projeto de lei nº6664/ 99 e espero que esta Casa possa aprová-lo o mais rápido possível.

Considero um dos principais projetos do ponto de vista da fiscalização porque ele atualiza leis anteriores e moderniza o método e a forma de se encaminhar as peças e documentos para esta Casa, que é um trabalho muito grande. Muitas vezes, a Comissão de Fiscalização e Controle recebe um calhamaço de documentos e não consegue em tempo hábil analisar, interferir, ou mesmo encaminhar algumas irregularidades  seja para o Ministério Público, ou mesmo para que se faça as correções necessárias.

Espero que o governo seja sensível quando esta Casa na aprovação desse projeto. Em sendo aprovado, espero que o Executivo, particularmente, o Governo do estado entenda a importância que tem do ponto de vista do papel desta Casa em fiscalizar e de estar tento para os atos do Executivo.

É uma iniciativa minha mas tem o apoio de vários deputados e de várias lideranças. Digo que mais do que um projeto de iniciativa deste Deputado, é uma necessidade desta Casa e uma necessidade de cada parlamentar, de cada liderança de fazer com que o deputado possa fazer diligências, fiscalizar, solicitar documentos, e não só secretários. Em seguida, aprovaremos a convocação do Secretário de Segurança Pública Marco Vinicio Petrelluzzi. Esta Casa tem que ter poder para convocar empresas privadas que exercem um serviço público e têm que ter responsabilidade, como empresas de pedágios. É o caso, também, da Eletropaulo. Os deputados têm que ter autonomia para convocar o Presidente da Eletropaulo, agora privatizada, a vir prestar contas do aumento das tarifas. Não se pode aumentar tarifas sem prestar contas a ninguém, como vem ocorrendo com os pedágios. Toda vez que vamos procurar convocar essas empresas, muitas vezes alegam a falta de uma legislação para serem convocadas. Está aqui a oportunidade de atualizarmos. No encaminhamento pela Bancada do PT do PL 664, que altera a Lei 4595, de 18/6/85, devemos fazer com que o papel do deputado possa ser melhor exercido, papel esse que foi delegado pela população de São Paulo. O deputado não pode ter limites para sua atuação, principalmente no que se refere a essas empresas que, após terem ganho a concessão pública, estão fazendo uma verdadeira farra do boi. Tanto o Governador de São Paulo quanto o Governo Federal não têm um mínimo de controle, não têm a capacidade política, mas muitas vezes não têm o poder legal para convocar essas empresas a prestar esclarecimento dos seus atos.

Peço apoio não só para o regime de urgência, que é aparentemente simples de fazer, mas mais do que isso, peço apoio para a aprovação urgente desse projeto de lei, para que se torne uma lei e para que a Comissão de Fiscalização e Controle desta Casa possa ter poder de fazer dirigências e convocar essas empresas privadas que deveriam prestar um bom serviço a este Estado, mas que não o tem feito.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Em votação. Os senhores deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.

Sobre a mesa requerimento vazado nos seguintes termos: “Requeremos, nos termos do art. 226 da IX Consolidação do Regimento Interno que seja dada tramitação em regime de urgência ao PL 241/98, do Executivo do Estado.” Assina o Deputado Campos Machado, com assinaturas que excedem o número regimental, inclusive as da oposição.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os senhores deputados que estiverem de acordo, permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.

Sobre a mesa requerimento vazado nos seguintes termos: “Requeiro, nos termos do Inciso II, art. 170 da IX Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa de São Paulo, tramitação em regime de urgência para o PL 506/99, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que revoga artigos da Lei nº 3724, de 14/3/83 e institui a contribuição de solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia no âmbito do Estado de São Paulo.” Assina o Deputado José Augusto, com número regimental de assinaturas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sobre a mesa, Requerimento nº 2476/99, de autoria do Deputado Walter Feldman, que propõe a convocação do Sr. Secretário de Estado da Segurança Pública, para prestar a esta Casa, informações sobre a política de segurança pública do nosso Estado.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do PL.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini, para encaminhar em nome do PL, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PL- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos discutindo a convocação do Sr. Secretário de Estado da Segurança Pública, aqui na Assembléia Legislativa.

Sem dúvida alguma, é uma das convocações mais prementes, mais necessárias, porque o problema da segurança pública está atingindo níveis insuportáveis. Antes de falarmos disto, gostaria, num gesto de solidariedade, com os companheiros da polícia militar que aqui estão, lutando pelo Projeto nº 321, dizer que é de justiça atendê-los e o número de pessoas beneficiadas são dois mil apenas.

Quero dizer também ao Sr. Governador que aceite essa reivindicação. São pessoas capitaniadas pelo 1ºsargento Nascimento, e que forma ordeira, dando uma demonstração do que  é democracia, aqui estão fazendo a sua solicitação há muito tempo. A eles, o meu aplauso.

Voltando a falar sobre o Sr. Secretário de Segurança Pública, quando aqui estiver, certamente muita coisa precisaremos perguntar a ele. Como que  é possível a violência da periferia aumentar seis vezes mais? Como é possível que os índices de assassinatos de 98, eles cresceram em 98, mas eles já vêm crescendo há cinco anos! Desde o início do Governo Covas estamos observando esse  aumento da criminalidade brutal.

Imaginem que nesse período, os assaltos aumentaram de 1299 para 2400, nos 20 distritos mais centrais da cidade. Cresceu 84%. Estou me referindo à Folha de S. Paulo do dia 13 de setembro. Estamos vendo que o que está ficando insuportável, a sociedade está se organizando, a Jovem Pan distribuindo selos para as pessoas colocarem no seu automóvel: -“Eu já fui assaltado.” E passava outro dia no farol e via um cidadão com quatro adesivos no seu carro, e eu perguntei: - por quê? - Já fui assaltado quatro vezes. Outra situação que queria que o Sr. Secretário , o Sr. Governador,  respondesse para nós.    Estou com a Revista Cláudia, de setembro, que no capítulo sobre São Paulo diz o seguinte:  “seqüestros relâmpagos”,  que é quando o agressor leva a vítima para sacar no caixa eletrônico; no primeiro semestre de 99 aumentou, em relação ao ano passado, 1.540%. Vou repetir porque as pessoas podem achar que me enganei: 1.540% no primeiro semestre; foi este o aumento que houve só em seqüestros relâmpagos.

Nos últimos 15 dias São Paulo bateu o recorde de assassinatos: 68 pessoas mortas num final de semana; recorde na história de São Paulo. O Governador batendo alguns recordes.

A Deputada Rose falava hoje que o Governador, com relação à Polícia Militar, não podia fazer reajuste. E o Deputado Walter Feldman, excelente amigo, bom deputado, brilhante líder,  relacionava à aprovação do projeto da Previdência, que aqui está e que não é confisco, mas um assalto no holerite do funcionário público. No caso da Polícia Militar, esse projeto é uma ofensa. A Polícia Militar, que tem seu sistema de previdência, quer pagar. Pagamos e queremos reajustar. Você recolhe o tempo todo como Policial Militar e passa para reserva de uma forma onde o cidadão perde seu posto, perde sua dignidade. Esse projeto não pode ser aprovado na Assembléia Legislativa.

É bom que o deputado saiba que, se  votar a favor desse projeto, seu nome estará em todos os jornais das entidades da Polícia Militar e do funcionário público. Diria que votar a favor desse projeto não é um tiro no pé, mas no coração; jamais será esquecido!

O Governo Federal levou quatro anos para aprovar o projeto da Previdência até reajustá-lo. E lá as Forças Armadas pagam, alteraram suas alíquotas, mas constituem um departamento separado. Vamos conversar com o Sr. Secretário da Segurança. Vejam que coisa: a Associação dos Delegados de Polícia paga meia página de jornal para dizer que o assalto à delegacia ocorreu por culpa da Polícia Militar que retirou seus homens para fazer a guarda externa. A Polícia Militar se defende dizendo que retirou os homens mediante uma Portaria para fazer o policiamento ostensivo, porque ela precisa do efetivo. Vejam que política de segurança pública! As duas polícias batendo cabeça. As duas polícias se desintegrando! A função do Governo do Estado, do Secretário, é unir essas políticas. Nessa separação quem ganha é o bandido, o delinqüente que está assaltando a delegacia e solta quem quer. Não vamos falar da Febem: 644 pessoas fogem. Não há política do menor; não há política com relação à Febem. Foge quem quer; a polícia, às vezes, leva meses para prender um delinqüente. E, de repente, ele foge à hora que quer. É isto que temos que cobrar: a falta dessa política de segurança pública. É isso que temos que pedir, porque não sabemos mais se vamos ser assaltados no farol, no semáforo, na rua, no trânsito ou em casa, se o cidadão vai ser morto quando sai de casa ou dentro de sua casa. Piora cada vez mais a situação da Segurança Pública de São Paulo. E quem cuida disto é o Governador, é o Secretário da Segurança, não adianta colocar um jurista, um promotor, porque até ele entender a diferença entre o CPAI-3 e CPAM-3, que é o Comando de Policiamento de Área de Santana, na Zona Norte, e o Comando de Policiamento de Área de Ribeirão Preto se passaram seis meses. Nisso a violência já cresceu. Temos muito a falar ao Sr. Secretário da Segurança Pública. Se alguém quiser adquirir aquele adesivo da Jovem Pan para o seu carro, é só ligar para 252-6378. É o desespero. Aquele adesivo é o desespero, é  o grito do povo, é o grito de quem paga os impostos e tem direito à Segurança.

Trabalhei durante 35 anos na Polícia Militar. Fui Comandante da ROTA, que naquela época, começo do Governo Montoro, tinha 82% de aprovação da população - trabalho feito pela DataFolha. Agora se você acovarda a polícia, se você avilta o salário da polícia, se você não tem política de Segurança Pública, o resultado são esses índices assustadores e São Paulo está sendo comparada com as cidades mais inseguras do mundo!

É isso que precisamos conversar com o Sr. Secretário da Segurança Pública.

O Governador vai pedir desculpas, o Secretário vai justificar e o povo vai morrer!

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Continua em votação.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá, para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este requerimento de convocação do Secretário de Segurança Pública para conversar com o conjunto dos Deputados sobre a crise da violência, criminalidade e incompetência em que se encontra o Governo Mário Covas em relação à Segurança Pública evidentemente terá o nosso voto favorável. Precisamos discutir com o Sr. Secretário e também com o Sr. Governador.

O Governador Mário Covas tem parcela de responsabilidade, nesses quatro anos e meio de condução do Governo do Estado de São Paulo, tanto no que diz respeito às causas do aumento da criminalidade, quanto na ação da polícia e de outros órgãos de Segurança pertencentes ao Poder Executivo, como o sistema prisional, como o sistema de internação de menores delinqüentes.

O Governador Mário Covas é base de sustentação da política do Governo Fernando Henrique Cardoso, que tem aumentado o desemprego e a desesperança de enormes camadas da população, especialmente da juventude da periferia da nossa cidade.

O Governador terá de se explicar também perante a Assembléia e a sociedade. Não basta apenas dizer na televisão e nos jornais “Eu sou culpado”. S.Exa. precisa  discutir para mudar a política governamental em relação a essas questões. Não dá para dizer que a responsabilidade é da Secretaria da Segurança Pública, ela está no núcleo do governo, porque foi o próprio governo que assumiu como sua a política. Não dá para separar as causas das conseqüências; não dá para pensar Segurança Pública só com polícia, não dá para pensar Segurança Pública sem pensar nas ações sociais de governo nas áreas onde fica mais problemático a falta de emprego, onde fica mais problemático a falta de lazer, de cultura para a juventude, onde fica mais problemático a falta de condições mínimas de habitabilidade. Nós vamos ouvir, sim, o Secretário de Segurança, mas queremos - e esta é nossa proposta - uma audiência dos Deputados desta Assembléia Legislativa com o Governador do Estado, para o Secretário de Segurança não ficar respondendo por aquilo que cabe ao Governador, já que o Secretário de Segurança responde pelas polícias, não pelo sistema penitenciário, não pela Febem, não pelo setor de Educação, não pelo setor de Cultura, não pelo setor de Esportes, não pelo setor de economia. Quem responde por tudo isto, que repercute na questão da segurança e da violência, é o Governador do Estado. Votaremos a favor desse requerimento, mas desde já vamos deixar de público aos senhores líderes de partido, aos deputados que atuam na área de segurança pública a proposta que faremos na Comissão de Segurança Pública de uma audiência do conjunto de deputados líderes interessados com o Governador do Estado, porque do ponto de vista regimental não podemos convocar o Governador. Temos feito um conjunto de propostas ao Governo, mas não temos tido resposta. Não estou falando do Secretário Marco Vinicio Petrelluzzi, que ocupou o cargo recentemente, estou falando do Governador do Estado, pois é S.Exa. que decide se se aprova ou não determinadas emendas a projetos do Executivo. É o Governador do Estado que não tem sido sensível às propostas que tem sido feitas. Vou citar uma delas: a CPI do Crime Organizado sugeriu que se formasse uma polícia fazendária, juntando-se parte da Polícia Civil e da Polícia Militar, para o combate ao crime organizado. O Governo não avançou nessa idéia. Elaboramos projetos aqui na Assembléia - e discutimos com o Governo - propondo que os presos que se encontrassem nas mãos da Polícia Civil passassem para a Secretaria de Administração Penitenciária, para liberar a Polícia Civil para a tarefa de investigação. Também  não teve guarida. Com relação à ação conjunta da Polícia Civil com a Polícia Militar, propusemos uma força-tarefa conjunta para o combate de crimes que têm grande repercussão sobre a questão da violência, como o narcotráfico, como furto e roubo de veículos ou roubo de cargas dentre outros aspectos do crime organizado. Isto não tem sido feito. Temos insistido numa maior investigação da Polícia Civil, e agora estou lendo aqui  que o Secretário Adjunto da Segurança Mário Papaterra Limongi está dizendo aquilo que já dizíamos há muito tempo aqui,  que as blitz não adiantavam, porque  se fazia mega blitz com 15 mil policiais em todo o Estado e eram apreendidos quatro ou cinco veículos com documentação irregular, quatro ou cinco  armas, um preso foragido.O que adianta isto? Só para marketing, porque para achar um preso foragido, é só colocar  quatro ou cinco investigadores atrás dele , não é preciso utilizar 15 mil policiais em mega blitz em São Paulo. Agora o Secretário Adjunto diz: “as grandes operações policiais nos finais de semana foram substituídas por intervenções de menor porte em locais específicos, com o objetivo de prender criminosos importantes da região”.  Ora, quatro anos e meio para aprender uma questão destas ? Então vejam, o problema exige efetivamente uma presença intensa dos deputados de todas as regiões, dos que atuam e dos que não atuam na área de segurança pública. Vou dar um exemplo aqui. O Deputado Carlinhos Almeida, que não é especializado na área de segurança pública, mas atua no conjunto do interesse da sua região do Vale do Paraíba e nas questões gerais do Estado de São Paulo quando dizem respeito ao orçamento participativo ou aqui na Assembléia Legislativa no conjunto de projetos da Comissão de Justiça, S. Exa.   esteve como Secretário de Segurança  Pública junto com a Deputada  Federal Ângela Guadagnim, ex prefeita   de São José dos Campos e junto com o líder do PDT na Assembléia Legislativa, Deputado Salvador Khuriyeh, representantes da comunidade, falando com o Secretário da Segurança Pública, pedindo uma série de medidas para a região do Vale do Paraiba, e em relação à cadeia de Putim, houve aquela fuga de quase 400 presos. O Secretário algumas coisas fez, mas as principais coisas solicitadas não fez. Há um conjunto de deputados  que têm atuado nesta questão, por isto reitero aqui Srs. Deputados, Srs. líderes, vamos aprovar, mas vamos organizar  uma audiência do Governador do Estado com os líderes, com os deputados da Segurança Pública.

Eu estive, Deputado Ferrarini, conversando com o Deputado Carlos Sampaio, Presidente da Comissão de Segurança Pública. Ele há de convocar uma reunião na semana que vem da Comissão de Segurança Pública para discutir essas questões e temos que ter essa audiência com o Sr. Governador do Estado com os lídres e os Deputados. Esta é uma medida necessária e que teremos que fazer.

É por isto que  vamos aprovar esse requerimento acrescentando esta proposição que ora fizemos na tribuna.  Obrigado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito a palavra  para falar em nome da bancada do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para encaminhar o projeto pelo PTB, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

            O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Milton Flávio, nobres deputados, nobre Deputado Celso Tanaui, dizia um poeta francês que contra a vaidade até os deuses lutam em vão.  Eu verifico que nesta questão da segurança pública a vaidade às vezes fala mais alto; é um tema apaixonante, que rende frutos eleitorais.  Alguns deputados desta Casa efetivamente têm afinidade como o Deputado Conte Lopes, o Deputado Ferrarini, o Deputado Tanaui, a Deputada Rose, com a polícia, tem história nela, mas alguns vivem exclusivamente da questão meramente eleitoral. A Segurança rende muitos  votos. Há pouco dizia que, nesta Casa, instalou-se um novo movimento o MPT - os malucos por TV, e não importa muito os motivos e as razões. Eles vêm a esta tribuna e destilam, às vezes, um ódio incontrolável. Alguns pregam a revolta, outros telefonemas as rádios, para que usem adesivos, mas não vi, aqui, ainda, nenhum parlamentar,  reconhecer que o nosso Secretário de Segurança Pública Sr. Marco Vinicio Petrelluzzi,  pediu a esta Casa para falar.

Sua Excelência solicitou ao líder do governo Walter Feldman, o direito de vir a este plenário e discutir as questões de segurança com os deputados e a sociedade.

No horizonte temos eleições e a FEBEM dá voto. Mas quando se trata de votar moção para punir bandidos de 14 anos que assaltam, estupram, matam e sequestram, a chamada oposição é contra porque fere os direitos humanos.

Srs. Parlamentares, onde está a coerência? De um lado a chamada oposição diz que na FEBEM  tem violência. Alguns chegaram  ao ponto de propor “impeachment” do Governador e quando vem a esta Casa uma moção, que pode levar os Srs. Deputados  a acabar com a impunidade, alguém vai tentar me convencer que um bandido de 14 anos não sabe o que faz, com televisão e com o rádio. Sabe sim. Mata, assalta, estupra e depois é protegido pelo manto desse lamentável e malfadado Estatuto da Criança e Adolescente. É difícil falar isso aqui.

É mais fácil aproximar do Padre Agostinho, do Padre Ticão, defender os miliantes, os bandidos e os marginais. Ainda não vi ninguém defender as vítimas.

O  próprio líder do PC do B, grande médico, dedicado à medicina, que  fez  o juramento de Hipócrates não veio a esta tribuna adotar posições que minorem a criminalidade.

A FEBEM  é fábrica de criminosos. Vai mudar o nome e vai continuar a mesma coisa. O que precisa é punir bandidos de 14 anos que matam, assaltam e estupram.

Deixando um pouco de lado a questão da Segurança, quero, uma vez mais, chamar a atenção para o Projeto nº 321, daqueles senhores que estão na galeria e há oito anos vêm a esta Casa. 

A oposição não vai parar nesse projeto, porque não rende votos. Tenho uma relação com nomes 76 deputados que assinaram o manifesto para derrubar o veto e alguns parlamentares dizem que o Deputado Campos Machado faz discurso da tribuna e não quer votar o Projeto nº 321. É uma maneira muito leviana, bandida e criminosa de enfrentar os problemas. Essa emenda é do PTB e faz justiça a esses homens.

Por que, nobre Deputado Jamil Murad, V.Exª em vez de ficar discutindo a atmosfera e a segurança pública de modo geral, não defende o projeto? Vou sentar-me aqui só para ouvir o nobre Deputado Jamil Murad e quero vê-lo passar os dez minutos defendendo injustiçado, defendendo homens que não sabem se vão usufruir do benefício. O tempo é fatal. O tempo, dizem os gregos, não perdoa ninguém.

O nobre Deputado Jamil Murad, que se aproximou rapidamente do microfone, se pudesse pediria um aparte, mas como não pode aguarda silenciosamente sua vez. E eu quero aguardar serena e silenciosamente o nobre Deputado demonstrar,  nesta tarde, que gosta de justiça, que traz justiça em sua alma e em seu coração, e que não pertence ao MPT, o novo grupo desta Casa - Malucos por TV. Seguramente o nobre Deputado deixará, hoje, registrado nos Anais desta Casa, senhores inativos, a maior demonstração até hoje vista na Assembléia Legislativa de apoio aos senhores. E a partir de hoje vai transformar-se no grande espadachim, no arauto na defesa dos senhores.

As discussões que sou obrigado a ouvir: violência no bairro ‘x’, assaltos no bairro ‘y’. Parece que é privilégio de São Paulo, mas basta ir ao Rio de Janeiro para ver: a violência está na alma da pessoa. É o desemprego, a desigualdade social. Mas há deputados que pregam que se telefone para as emissoras de rádio,  para que  se usem adesivos. De que vai adiantar um adesivo a mais da Jovem Pan no carro?  Isso instiga a violência e a revolta.

O grande problema é que o nosso Governo não divulga o que faz. Enquanto assistimos à chamada oposição, às vezes engrossada por outros deputados que, seguramente, no futuro serão situação, críticas ácidas e ásperas. Mas há o sorriso que vejo caindo pelos lábios do nobre Deputado Jamil Murad, um sorriso de tranqüilidade, de paz na alma, de paz consigo mesmo, de esperança no futuro, de confiança em nossa terra e em nossa gente.

Vou sentar-me junto dos Srs. Deputados para ouvir, com a serenidade das pessoas que ainda acreditam  neste Estado. Com a esperança batendo mais forte em mim vou assistir à transformação, nesta tarde, caminhando para a noite, do nobre Deputado Jamil Murad, o maior defensor da injustiça que cai sobre as cabeças desses inativos. Senhores inativos, aguardem, pois a partir de hoje terão o maior espadachim na defesa de seus direitos e de sua dignidade. 

 

*  *  *

 

- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.

 

*   *   *

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B  - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PC do B .

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, para encaminhar a votação pelo PC do B,  por dez minutos.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Ilustre Deputado Campos Machado, que me precedeu na tribuna desta Assembléia Legislativa, é um brilhante orador e seria imbatível se defendesse uma causa justa, mas usa esta extraordinária capacidade de oratória que tem para defender pontos de vista absolutamente insustentáveis.

 Os aposentados da PM sabem que todas as vezes, não são vetos, mas o próprio projeto veio a ser decidido no plenário desta Assembléia Legislativa, recebeu não só o meu apoio, mas dos meus companheiros do PC do B, primeiramente do nobre Deputado Dênis Carvalho e agora do nobre Deputado Nivaldo Santana. Em relação aos nossos votos, eles têm a tranqüilidade, tanto é que às vezes passam pelo gabinete e param, mas sabem que não precisam perder tempo para nos convencer de votar a favor de uma justiça que lhes cabe. O nosso voto está garantido. Lembro-me em uma noite em que já era aproximadamente 3 horas da manhã e muitos policiais militares aposentados, alguns não estão mais aqui conosco, estavam presentes na esperança de ver o seu projeto aprovado. Não foi a bancada de oposição que impediu que se fizesse justiça a eles, pois na votação, nome a nome, empatou. Quem desempatou foi o Presidente desta Casa naquela ocasião, em nome do Governo e contra os aposentados. Os senhores e os aposentados da PM são testemunhas disto, o Diário Oficial está aqui no arquivo e pode ser pesquisado a qualquer momento para comprovar o que estou dizendo.  Mas tudo isto escapou da memória do nobre Deputado Campos Machado no seu afã de atacar a oposição, no entanto ele vai ficar com a situação com 8% de apoio e o Presidente da República com 8%. É hora de passar para o lado do povo, 92% do povo repudiam este Presidente, que tem sua política como raiz de sofrimento.

 Quando V. Exa. fala que o Estatuto da Criança e do Adolescente é responsável pelos crimes está errado, pois o responsável pelos crimes é a política do governo que empurra a juventude e os trabalhadores desempregados para a miséria, para o sofrimento, para o desespero, vendo suas famílias desintegrarem e ai, muitos deles que sabemos não tem mais saúde mental, cometem crimes bárbaros. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê punição, mas alguns arautos da violência vêm à tribuna da Assembléia ou em outros fóruns defender a política do bangue-bangue, do faroeste, mesmo chegando no século XXI. É inadmissível e não podemos concordar com esta política que procura resolver os problemas de segurança não dando os elementos para a sociedade viver melhor, ter auto-estima e se valorizar. E logicamente teremos a justiça para julgar e a cadeia para tirar a liberdade daqueles que cometem crimes. Mas não é isso que se defende aqui. Existe uma corrente de opinião que ao invés de exigir do poder público um esclarecimento das chacinas, que são uma vergonha, como o poder público não pode descobrir quem comete chacina? Para certos crimes a polícia mostra grande capacidade de investigação. Para esses crimes que já completam mais de 50 chacinas não se localiza os criminosos que chegam em um bar, em uma residência e matam todo mundo. Matam criança, mulher, idoso, todo mundo. Às vezes vem à tona que existe até mesmo policial, como os jornais divulgaram essa semana, um policial que estava envolvido com um grupo de extermínio, que emprestava arma, etc. Então, temos que cobrar. A sociedade precisa de segurança. Começa com justiça social, com respeito ao ser humano, aos cidadãos e com enquadramento. Ninguém fora da lei, nem governante, deputado ou vereador. Mas aqui, não. Temos um deputado, Sr. Hildebrando, que está lá protegido. Então, os poderosos estão protegidos. E o filho da lavadeira, daquela mulher que cada dia da semana trabalha em uma residência, em uma casa, para ganhar o sustento, esses que estão na FEBEM? Fui muitas vezes na FEBEM e não vi um filho de rico, de banqueiro ou de industrial. Pergunto aos senhores: por acaso eles não cometem algum desvio, alguma criancice? Lógico que cometem. Mas eles têm o tratamento adequado que é o apoio da família, o apoio da sociedade, das autoridades no sentido de se reenquadrar, ressocializar-se e procurar um caminho de progresso, um caminho como cidadão. Agora, se for filho de pobre é pau. A TV Globo mostrou os meninos da FEBEM da Imigrantes, todos sentados. Ouvi diretamente eles relatarem, não foi só na Globo. Vi jovens feridos, vi menino grudado na mãe clamando por proteção, a mãe chorando, o filho de 14 anos de idade chorando. Esse não tem chance de recuperar.

Dizem que é para diminuir a idade para penalização para 14 anos para eles serem jogados no Carandiru. Isso é solução? Nós, como legisladores, homens público temos que buscar as raízes do problema e resolver os problemas de maneira adequada.

O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei que garante a segurança para o jovem e para a sociedade. A política de bangue-bangue, a política da violência, a política do faroeste tem matado muita gente com bala perdida, destruído famílias, deixando órfãos e matando inocentes com dois os três anos de idade. Por isso que o Secretário da Segurança vindo à Assembléia Legislativa, ouvirá a nossa palavra na busca de uma política de Segurança Pública e não de insegurança, uma política que dê condições para um convívio entre as pessoas numa grande metrópole como São Paulo e não a manutenção dessa política que só vê a vontade de aumentar a violência e diminuir a idade para penalização da criança como adulto e outras loucuras que só levam a mais violência, a mais mortes, a mais vítimas.

Obrigado.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por mais 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com a prorrogação dos nossos trabalhos por mais 15 minutos, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o requerimento. 

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PPB.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes para encaminhar a votação pela Bancada do PPB pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, somos favoráveis também à presença do senhor Secretário de Segurança Pública nesta Casa. Agora, é evidente que a presença do Secretário não vai resolver nada. Infelizmente segurança pública exige ação, dinamismo, movimento. Não adianta algo estático. Infelizmente estamos estáticos com relação à segurança.

Deputados vêem a esta tribuna e falam dos menores abandonados que estão na Febem como se fossem uns coitados quaisquer. Está aqui: sessenta por cento de quem está na Febem é branco; não é negro não. Temos 20% de negros, 20% de pardos e 60% de brancos. São da classe média. Não são mendigos não. É a classe média que está roubando e vai para a Febem porque estuprou, matou , roubou e tem que haver contra ele uma segurança pública firme mesmo. Alguém aqui já foi caçar bandido, assaltante de banco, estuprador, assassino, com 17 anos de idade? Eu já fui. E não tem diferença, Srs. Deputados, entre aquele que tem 18, 20 anos e aquele que tem 17 ou 17 anos e 364 dias com uma arma na mão. Este bando que fugiu da Febem e que a TV Globo mostra como se fossem menores coitados, nesta hora estão roubando, estuprando. São bandidos. Ora, foram colocados na Febem para cumprir uma pena lá por um Juiz de Direito. Não fomos nós que colocamos. O que vejo é uma inversão de valores: famílias invadindo a Febem para retirar seus filhos bandidos. Nunca vi isto. Agora, como é que querem diminuir a criminalidade? Concordo com o Deputado Campos Machado. O que é que o Secretário vai falar aqui? Se deixaram fugir dois mil, só no sábado foram embora 700 menores da Febem. O que vão fazer esses 700? Vão roubar, vão matar, vão estuprar.

A polícia está enxugando gelo. Está prendendo os mesmos presos. Este é um erro da administração atual de Segurança Pública do Governador Mário Covas. Ele não consegue manter o menor preso, não consegue manter o preso na cadeia e a polícia enxuga gelo. É só ler-se os jornais, ouvir as rádios ou acompanhar pela televisão. É uma insegurança total, um terror total. Há policiais sendo assassinados dentro de delegacias, dentro de quartéis, dentro de viaturas. Assalta-se delegacias de polícia. Aí vem o deputado falar em política de bangue-bangue. Que política de bangue-bangue? Quer dizer, vale bangue-bangue só para o bandido? Vale pena de morte só para o bandido? Ou vale pena de morte só para o Fidel Castro, em Cuba, quando as pessoas saem daqui para assistir o Fidel Castro executar lá. Aqui não serve; lá serve. Está na hora de dar condições de trabalho para a polícia. O Governador declara no “Estado de S. Paulo” que o custo de um menor para a Febem é de 1.700 reais. Nós vivemos uma inversão de valores. “A priori”, todo mundo é ladrão até prova em contrário. Todo mundo tem de roubar à vontade até parar na cadeia. Ontem mesmo, prendi uma mulher e a conduzi ao 4º Distrito para o Dr. Antônio Vilela. A mulher trabalhava há seis anos, tinha o carro do ano. Mas o que ela fez? Ela resolveu roubar o próprio patrão. Ela começou a segurar o dinheiro que entrava como cheque quente e o cheque do trombadinha ela depositava na conta da empresa. Vejam, era uma pessoa que não tinha processo nenhum e fez isso por causa desses discursos que ouvimos aqui de que pode roubar, então o menor vai roubar. Não faço discurso político, falo como policial. Se o menor tiver 15 anos e for para a Febem, está desgraçado mesmo,  vai morrer lá ou vai virar bandido quando ficar maior de idade. Acabou. Não tem mais caminho. O resto é papo furado e conversa mole. É o caso do tenente querendo tirar o filho da cadeia. Se deixou entrar nesse mundo, não sai mais. Apenas de 1 a 5% se regeneram, o resto vai acabar na vida do crime mesmo! Não tem de deixar entrar, porque depois não tem jeito. É o caso dessa mulher que foi presa no 4º DP, ela falou  “E agora?” E agora azar seu, você não mudou?

O que precisa se ensinar é que ser bandido é entrar num caminho sem volta. É como o policial. Existe uma linha imaginária muito curta entre o policial decente e o indecente. Se quiser ser indecente passe para o outro lado, porque não volta mais. Essa inversão de valores hoje é vista pela televisão: famílias invadindo a Febem para retirar os bandidos lá de dentro. Não são jovens abandonados, não, que deveriam, sim, ser sustentados pelo Estado.

Eu sou louco por TV e além de falar na TV Legislativa, vou ao Programa do Ratinho, porque fui convidado. Se ele me ouvir, eu vou falar lá, a oposição tem de falar em algum lugar. Alguns vivem a vida politicamente, apoiam o governo, têm as suas benesses, têm dinheiro para gastar em campanha, outros têm de fazer gritando contra o que está aí. É o nosso trabalho.

O que não podemos aceitar é que tudo isso seja visto como algo natural. Dizem que o Secretário da Segurança está há 15 dias na Alemanha. São Paulo se acabando, Febem sendo invadida, os bandidos por aí e ele vai para a Alemanha?! O erro não é só da polícia não, ela está fazendo o que pode, está enxugando gelo. Diz o Comandante Geral da Polícia Militar que se prende 2.400 menores ladrões por mês e que vão para o promotor público julgar. É por isso que ele não vai para a Febem. Agora de Segurança Pública eu posso falar, é minha área. Eu acho que com 30 anos de polícia e de ROTA tenho o direito de falar. Na minha época o combate era um bangue-bangue mesmo, bandido não tinha vez, bandido não criava nome em São Paulo, não! Bandido não falava para o pai da garota “Vou estuprar a sua filha.” Bandido não expulsava pai de família de casa. Bandido, na minha época, não invadia delegacia, nem quartel, como não marcava o policial  para matá-lo. Ele que fugisse. Não tinha colher de chá, não, porque a lei era como no bangue-bangue mesmo. Hoje é o contrário. Enquanto se paga 700 reais a um policial civil e militar, gasta-se 1.800 reais por mês com trombadinha na Febem. Com esse dinheiro dá para mandar o menor para a Suíça. Cadê o dinheiro? Onde é gasto tanto com menores? Isso tem de ser analisado, mas ninguém quer fazer isso. Agora achar que tudo é problema social? Ah, não!

Primeiramente, o Secretário tem de entender que Segurança Pública não serve para cuidar de causas, mas de efeitos. A polícia não lida com causas, mas efeitos. Se o indivíduo virou bandido porque o pai dele foi para lá e a mãe para cá, não é problema da polícia. Se ele está cometendo um crime, ele deve ser detido. Se ele enfrenta a polícia à bala, deve haver uma política bangue-bangue contra ele, para ele ter medo de alguma coisa. Hoje, bandido não tem medo de nada. Esta é a realidade. Espero, sim, que o Secretário ao vir a esta Casa explique alguma coisa. Vai ser um pouco difícil, enquanto não reverter o quadro que aí está e demonstrar que ladrão é ladrão, bandido é bandido e cidadão de bem é cidadão de bem. O pior de tudo é que o número de presos aqui em São Paulo equivale a 1% da população. Tem mais gente que se preocupa com esse 1% do que com os 99%. Ninguém quer saber se há idosos abandonados, aposentado passando fome com um salário de 130 reais, crianças abandonadas. Não, eles estão preocupados com o bandido que está na cadeia e com aquele que foge da Febem para matar, roubar e estuprar. Todos esses menores que fugiram vão cometer crimes, é a política do enxuga gelo e o Secretário dificilmente vai explicar como vai diminuir o índice de criminalidade dessa forma: a polícia põe em cana e o ladrão sai por outra porta. Vai ser difícil!

 

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Continua em votação.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação em nome do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido para encaminhar a votação em nome do PSDB.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, embora não tenha atuação política, técnica ou profissional na área da Segurança Pública - nesta Casa temos vários Deputados com uma história nesse setor e, portanto, temos opiniões polêmicas e outras que vêm no propósito de contribuir para que possamos superar, de certa forma, o momento que se vive no Estado de São Paulo - quero fazer um comentário sobre a convocação do Secretário de Segurança Marco Vinicio Petrelluzzi. Não poderíamos deixar de relembrar alguns números que o Governo Mário Covas apresentou nos últimos quatro anos. Os nobres Deputados poderiam insistir que os números não fazem frente à situação do momento que se vive, mas é preciso resgatar a política imprimida nesses últimos quatro anos.

Diferentemente do que colocaram alguns Deputados, a política de Segurança Pública da gestão Covas se baseou na restruturação do quadro da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Primeiro, com a renegociação e o pagamento das dívidas herdadas. Segundo, com maciços investimentos em armamentos. Terceiro, com maciços investimentos em equipamentos, em viaturas, na modernização do trabalho policial, na adoção de novos métodos de combate ao crime e na valorização da cidadania. Essa foi a política adotada nos últimos quatro anos, esta foi a opção do Governador Mário Covas e do Governo do Estado com relação à política de Segurança Pública, diferentemente do que se apregoava em outras épocas, quando a única palavra de ordem era a repressão pura e simples, sem uma política preventiva.

O nobre Deputado Edson Ferrarini deu uma contribuição extremamente importante ao Governo do Estado, acatada pelo Governador Mário Covas, que foi todo um trabalho de orientação ao combate às drogas numa cartilha por S.Exa. elaborada e que o Governo distribuiu em todas as escolas. Sabemos que essa política de repressão, pura e simples, de outros momentos, foi acompanhada de uma total degradação do equipamento público da área de segurança. Quando o Governador Montoro, há pouco mais de 12 anos, assumiu o Governo do Estado, encontrou a área da segurança pública numa situação calamitosa.  situação que voltou a se agravar posteriormente durante os oito últimos anos. Sabemos, e o Deputado Conte Lopes, que aqui esteve, que já fez propostas concretas e tem uma avaliação propositiva, com relação a mudanças ou, pelo menos, a se discutir esse quadro da segurança pública no Estado de São Paulo, sabemos que os policiais, sejam civis ou militares, faziam cotização interna para poder colocar pneu em  carros da PM ou em carros da Polícia Civil. Sabemos aquilo que foi investido na área da Polícia Militar. Foram comprados mais de cinco mil automóveis, sem se falar na reestruturação e divisão do trabalho, entre a equipe do setor do interior e da região metropolitana.

O nobre Deputado cabo Wilson Morais - o nobre Deputado Ferrarini acabou de me dizer também - jamais se viu em São Paulo a política implementada com relação à questão da política penitenciária. Nos últimos quatro anos, foram 21 presídios em que se prendeu mais de 48% a mais de novos presos. Tivemos, no transcurso desses últimos meses, uma situação de agravamento econômico, que fez com que essa crise se aprofundasse, uma crise que foi importada de uma dificuldade internacional e que acabou acarretando no aumento dos índices de criminalidade. Temos mais 10 penitenciárias a serem implantadas no Estado, exatamente com o objetivo, como disse o nobre Deputado Eloi Pietá, de os distritos policiais deixassem de ser cadeias públicas, para que a Polícia Civil pudesse exercer o seu papel preventivo e de investigação, que é o modelo que temos, jogando esses presídios que foram descentralizados para as várias regiões do interior, para que pudessem não só prender mais pessoas, mas dar condições de se recuperar esses cidadãos para a sociedade.

A questão da segurança nas escolas, o reequipamento das polícias, 7025 novas viaturas, a questão da Polícia Comunitária, a formação dos agentes mais aptos e seguros, os benefícios sociais, o programa de habitação popular, que, hoje, é  imprimido pelo CDHU em parceria com o governo federal, que vai atender quase três mil famílias de policiais militares na área habitacional, isto tudo, aliado ao que já dissemos aqui, ultrapassaram mais de 200 milhões.    Há duas posturas colocadas de maneira muito claras. A repressão pura e simples, ou a definição e a defesa de uma política de segurança que dê efetivamente segurança ao cidadão. E é isso que o Governo do Estado tem buscado nesses últimos quatro anos e, neste último ano, aliado a uma posição séria, firme, das duas Polícias, seja ela Civil ou Militar.

Srs. Deputados, sabemos que a apregoada política de repressão pura e simples  - e isso os vários Deputados que aqui estiveram, Deputado Eloi Pietá, Deputado Jamil Murad, Deputado Campos Machado,  tiveram  a oportunidade de colocar isso - de combate ao crime, de repressão adotado em outros momentos, significou não a eliminação da criminalidade, mas quase sempre era o filho do trabalhador das periferias da região metropolitana que acabava padecendo com isso. Foi exatamente isso que o Governo Mário Covas  procurou inverter ao quadro de resgate da cidadania, equipando segurança pública, na medida em que se fazia necessário, sobretudo nesse momento de virada do século e nesse momento em que não se justifica. Mas todos sabemos o nível de crescimento desordenado que este País teve nas grandes metrópoles brasileira, sobretudo a grande região da Capital.

Pasmem, Srs. Deputados, a França, nos últimos 200 anos, cresceu em torno de sete milhões de habitantes, enquanto que o Brasil cresceu, nos últimos 28 anos, quase 70 milhões, um crescimento absolutamente desordenado e feito a um custo social elevadíssimo, sobretudo nos últimos 30 anos. Esse custo social é o que temos hoje na virada do século. Investimentos feitos nos equipamentos continuarão sendo feitos, e é isso que o Deputado Walter Feldman, líder do Governo, propõe com a convocação do Secretário Petrelluzzi. O que iremos debater é exatamente a superação desse quadro que estamos vivendo hoje; é somar, é aliar as políticas implementadas pelo governo, mas com a opinião dos parlamentares, com a opinião da sociedade civil e não com discursos vazios, como os que alguns órgãos de imprensa têm feito, por exemplo, a Rádio Jovem Pan, que se recusa a receber o Secretário da Segurança para debater a questão da segurança pública em São Paulo. Não o faz por quê? Porque a campanha que faz hoje, instalando um verdadeiro clima de segurança, nada contribui para que possamos superar essas dificuldades.

Quando vejo os Srs. Deputados virem a esta tribuna, sejam dos partidos da base de governo ou da oposição, todos eles têm o mesmo intuito neste momento, o de superar a questão da criminalidade e de tentar, de forma contributiva, nesse momento tão importante que o País e sobretudo São Paulo atravessam, somar energias, opiniões, contribuições que possam ser dadas independentemente de  partido; todas as sugestões. E algumas delas, como disse aqui o Deputado Elói Pietá, foram implementadas pelo Governador Mário Covas, propostas pela CPI do Crime Organizado, e outras tantas que aqui foram ditas, hoje, inclusive, pela nobre Deputada, líder do PMDB, Rosmary Corrêa. Portanto, Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, a convocação do Secretário de Segurança vem exatamente contribuir para esse debate e contribuir para que o Governo de São Paulo continue imprimindo - e esta é a intenção do Governador de São Paulo - uma política clara, objetiva, de transformação da estrutura da Segurança Pública, sobretudo dando segurança ao nosso cidadão.

O Secretário Marco Petrelluzzi, Sr. Presidente, Srs. Líderes, virá a esta Casa sem dúvida alguma, convocado pelos Srs. Deputados, porque inclusive tem-lhe faltado oportunidade e tribunas para fazer esse debate e ouvir opiniões abalizadas, como é o caso da Assembléia Legislativa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB -  O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

*  *  *

 

É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

*  *  *

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O  pedido de V. Exa. é regimental.

                      

O SR. WILLIANS RAFAEL - PL - PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM -Sr. Presidente, só para eu possa entender um pouco melhor,  já que não estava funcionando o equipamento de votação eletrônica e não deu tempo para todos votarem, como se procede neste caso?

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência já  deu o tempo necessário aos Srs. Deputados para registro de voto. Infelizmente já anunciou o momento seguinte, que é a alteração de voto, razão pela qual não é possível mais nenhuma votação ser realizada.

 

O SR. WILLIANS RAFAEL - PL - Então é quem for mais rápido no gatilho, é assim que funciona, Sr. Presidente?

 

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Não, a Presidência informa V.Exa. que a atenção é importante que seja mantida na direção do prazo regimental, para que os Srs. Deputados registrem  o voto. A partir do momento em que a Presidência anuncia o processo seguinte, que é a alteração de voto, não há mais possibilidade de exercer o direito de  voto.

 

O SR. WILLIANS RAFAEL - PL - Fica então registrado o descontentamento do PL, que em sua grande maioria  infelizmente por estarmos no final do plenário não conseguimos votar porque não estava funcionando; viemos aqui e havia uma fila e não conseguimos votar.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS-PSDB - A Presidência lamenta, até porque a Presidência autorizou a votação vagarosa e todos os Deputados tiveram esta oportunidade.

Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior.

 

O SR. FARIA JÚNIOR - PMDB -  Queremos nos solidarizar com a bancada do PL que não votou pelo mesmo motivo. A informática não funciona,  então o tempo deveria ser estendido.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência comunica ao Deputado Faria Junior que 64 Srs. Deputados exerceram o direito de voto, razão pela qual todos tiveram oportunidade de votação.

Tem a palavra o nobre Deputado Nabi Chedid.

 

O SR. NABI CHEDID-PSD- Sr. Presidente, acho que a matéria é pacífica. É uma gota d’água. É a colocação do Sr. Secretário. Temos pelo painel apenas um voto de abstenção e 63 votos “sim” . Sr. Presidente. não é abrir precedente. Acho que os Srs. Deputados todos devem ter a oportunidade de votar, porque eu só na terceira tentativa  consegui votar, porque não estava funcionando. Então veja V.Exa., que não seja precedente, pela unanimidade que está acontecendo aqui, porque acho que todos são favoráveis à presença do Secretário. É um apelo que faço  já advertindo os Srs. líderes de que não seja um precedente nesta Casa.

           

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência só poderá aprovar  a posição adotada, se houver retirada do pedido de verificação de votação solicitada pelo Deputado Roberto Morais.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS -  Sr. Presidente, para retirar o pedido de verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de V.Exa., portanto, transformamos numa votação simbólica.

 

O SR. JOSÉ REZENDE - PL - Quero parabenizar o nobre Deputado Roberto Morais, que tirou o pedido de verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Quero registrar que votei favoravelmente a este requerimento. É uma honra para ele que vem na Casa de Leis, o Poder Legislativo do maior estado deste País. Portanto, ele vem por dever e vai se sentir honrado, porque esta Casa é muito maior que o Sr. Secretário.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do nobre Deputado Wadih Helú, e só gostaria  de lembrar V.Exa. de que a votação foi simbólica, portanto, com a aprovação de todos os deputados deste plenário.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Peço a suspensão da sessão por mais 2 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE -VANDERLEI MACRIS - PSDB - Antes de suspender a sessão, está Presidência dá por aprovada, por unanimidade,  a convocação do Sr. Secretário de São Paulo.

 

O SR. WILLIANS RAFAEL- PL - Sr. Presidente, quero agradecer pela compreensão. Efetivamente, gostaria de registrar meu voto como sim.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB Está suspensa a sessão por dois minutos.

 

*          *          *

 

- Suspensa às 19 horas e 23 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 24 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.

 

O SR. LUIS GONDIM - PV - Sr. Presidente, peço a prorrogação dos  trabalhos por mais 10 minutos.

           

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de V. Excelência. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontra. (Pausa.) Aprovado.

A sessão está prorrogada por mais 10 minutos.

A Presidência suspende a sessão por três minutos, para que os líderes partidários possam concluir as negociações em plenário.

 

*          *          *

 

Suspensa às 19 horas e 25 minutos,

 

*          *          *

 

... sessão é reaberta às 19 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.

 

*         *         *

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje e lembra da sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 35 minutos.