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103ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
03/08/2000 - Sessão 103ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - ALBERTO CALVO
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - EDNA MACEDO
Concita os Srs. Deputados a
que se unam para derrubar liminar, conseguida pela Federação das Empresas de
Transporte Rodoviário do Sul e Centro Oeste do Brasil, que suspende a aplicação
da lei nº 10.380/99.
003 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Assume a Presidência.
004 - ALBERTO CALVO
Indigna-se contra o
malbarato do dinheiro e do Erário brasileiro. Refere-se à entrevista de
Fernando Collor a Marília Gabriela.
005 - GILBERTO NASCIMENTO
Comenta as notícias da
imprensa sobre a semana de três dias, explicando que há sessões, sem
deliberações, às 2ªs e 6ªs feiras.
006 - NEWTON BRANDÃO
Fala das organizações não
governamentais e de sua importância. Registra o uso de carro de Ribeirão Pires,
chapa branca, em ocupação de uma área das fazendas de São José dos Campos.
007 - NIVALDO SANTANA
Apela a todos os líderes e
Srs. Deputados para que se consiga formar uma comissão nesta Casa, com a
participação de representantes dos trabalhadores do Instituto de Pesquisas
Tecnológicas no sentido de se preservar a decisão do Tribunal Regional do
Trabalho na concessão do reajuste salarial, manutenção dos benefícios e para
que não se acabe com o auxílio-creche do IPT.
008 - LUIS CARLOS GONDIM
Disserta sobre sua
participação no 1º Congresso Nacional Integrado de Águas Subterrâneas, em
Fortaleza, nos dias 31 de julho, 1º e 2 de agosto.
009 - - ALMEIDA
Refere-se à aprovação,
ontem, na Casa, do projeto de reestruturação do Poder Judiciário no Estado.
010 - CARLOS ZARATTINI
Comunica estar recolhendo
assinaturas dos Srs. Deputados para que se instale nesta Casa uma Comissão
Parlamentar de Inquérito para investigação do acidente de 28/07 na CPTM, em Perus,
e também do conjunto das ações de sua diretoria.
011 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
GRANDE EXPEDIENTE
012 - - ALMEIDA
Lamenta o veto, pelo
Governador, de importantes emendas apresentadas nesta Casa à LDO, destacando a
que previa ações na bacia do rio Paraíba e a implantação do Orçamento
Participativo.
013 - CESAR CALLEGARI
Comenta a publicação, no
Diário Oficial de 28/07, de demonstrativo da aplicação de recursos da Educação
no primerio semestre deste ano. Afirma que o Governo do Estado ainda sonega
verbas constitucionais para o setor.
014 - MARCIO ARAÚJO
Parabeniza o Deputado Cesar
Callegari por sua luta em prol da Educação. Convida para sessão solene, dia
07/08, em comemoração do Dia do Evangelho. Reclama do parco orçamento federal
para a saúde.
015 - MILTON FLÁVIO
Lembra sua disposição em não
abandonar a Medicina quando foi eleito pela primeira vez. Discorre sobre a
importância e a variedade da atuação dos parlamentares nesta Casa e sobre o
relatório final da CPI da Educação.
016 - MILTON FLÁVIO
De comum acordo entre as
lideranças, requer a suspensão da sessão até as 18h30min.
017 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 16h33min.
018 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 18h33min. Responde à questão de ordem levantada pelo
Deputado Roberto Engler sobre o relatório final da CPI da Educação.
019 - WADIH HELÚ
Pelo art. 82, manifesta o
seu apoio às decisões da CPI da Educação e comunica que solicitará do
Ministério Público que investigue a Secretaria da Educação. Apresenta notícia
de jornal sobre a condenação judicial de titular daquela pasta por improbidade
administrativa.
020 - CESAR CALLEGARI
Solicita a prorrogação da
sessão por 30 minutos.
021 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Registra o pedido.
022 - CESAR CALLEGARI
Pelo art. 82, protesta
diante da decisão em anular o relatório da CPI e lamenta as manobras da base
governista de tentar impedir o andamento dos trabalhos da Comissão.
023 - MILTON FLÁVIO
Pelo art. 82, reafirma que o
presidente da CPI teve atitudes anti-regimentais.
024 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Põe em votação e declara
rejeitado o requerimento de prorrogação da sessão.
025 - MARIÂNGELA DUARTE
Requer verificação de
votação.
026 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Indefere o pedido por ser anti-regimental. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 04/08, à hora regimental. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido a Sra. Deputada Edna Macedo para, como 2ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
A SRA. 2ª SECRETÁRIA - EDNA MACEDO - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Convido a Sra. Deputada Edna Macedo para, como 1ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA - EDNA MACEDO - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo.
A SRA. EDNA MACEDO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
(Entra leitura)
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO
CALVO - PSB
- Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Edson Gomes.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.
(Pausa.)
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, aqueles que nos assistem e nos ouvem pela nossa TV Legislativa, venho a esta tribuna por dois motivos. Em primeiro lugar, para reiterar a nossa indignação em razão do que está sucedendo nas plagas do planalto, na malfadada Brasília que, desde que foi fundada por Juscelino Kubitscheck, aliás, muito antes de ser fundada, quando ainda em construção, já foi protagonista dos maiores escândalos da Nação, no malbarato do dinheiro e do Erário brasileiro. Agora continuam os escândalos de uma forma cada vez mais ousada, mais descarada. Impressionante como, com uma simples frase feita ou um simples jargão, pessoas que têm a obrigação de esclarecer fatos para, se for o caso, punir os infratores, procuram coonestar aquilo que o povo já sabe e que todos nós sabemos, que é um grave crime cometido contra o Erário e o patrimônio público, portanto, contra o povo e contra a soberania nacional. Isto nos aterroriza porque, em havendo um Poder Judiciário, em havendo uma Polícia Federal, em havendo uma Polícia Militar e uma Polícia Civil, em havendo Forças Armadas, estamos todos à mercê de um grupo que manda no Brasil, faz o que bem entende - sobra tempo - e que nem se digna a procurar dourar a pílula para tentar tapar o sol com a peneira. Simplesmente usam pequenas frases feitas com o maior descaso e ninguém pede explicações maiores. Quaisquer atitudes que sejam sugeridas para esclarecer fatos são repelidas de pronto, são obstaculizadas.
Ontem assisti a uma entrevista de Fernando Collor com a nossa Marília Gabriela. Diga-se de passagem, a Gabi é realmente uma senhora entrevistadora. Pudemos nos reportar ao processo Collor, ao julgamento de Collor, ao impeachment de Collor mas principalmente quando tudo começou, quando o Procurador Geral da República apresentou a denúncia contra Collor. Depois do impeachment viemos a saber que este Procurador não tinha a mínima prova contra Collor. Também assistimos aquele teatro, aquela encenação, os anões do Orçamento - anões no tamanho físico, mas enormes na verocidade, ladravazes -, que iam votando e dizendo “em nome do meu filho, em nome da honra da minha família”. Depois viemos a saber que estes tais eram muito piores do que Collor, muito mais ladrões, muito mais safados e ninguém cassou esses ladrões. Ninguém pediu a devolução desse dinheiro. E continuam lá ainda. Muitos deles são candidatos até à Prefeitura, para continuar a roubar! Então, Sr. Presidente, que o Collor seja invectivado pelas coisas que eventualmente haja cometido está certo, não podemos calar diante do fato de que tanto Collor como Maluf e Pitta e tantos outros não passam de inocentes vestais em comparação com o montante da ladroeira que descaradamente, acintosamente está ocorrendo impunemente nas hostes do Planalto do Brasil.
Obrigado, Senhor Presidente, nobres Deputados e aqueles que acompanharam o nosso raciocínio. Podemos dizer: Deus proteja o Brasil!
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, pela manhã, ouvimos através de emissoras de rádio e também foi notícia dos jornais neste dia - uma das emissoras, inclusive, acabou promovendo um debate - sobre os Deputados estaduais que trabalham três dias por semana. O que provavelmente deve ter acontecido, Sr. Presidente, é que algumas pessoas, as que fizeram as pautas das notícias, talvez não tenham percebido que, na realidade, não se trata de uma semana de três dias. A impressão que tive quando pude ouvir em várias emissoras de rádio essa notícia - que estão no seu papel de informar à população - é que também seguiam as notícias dados pelos jornais. Provavelmente quem passou a notícia para o jornal ou quem escreveu - infelizmente na maioria dos jornais a notícia está assim - entende que realmente os Srs. Deputados passaram a trabalhar somente três dias por semana, quando não é a verdade.
O que não há nas sessões de segunda-feira e de quinta-feira são deliberações, mas temos o Pequeno Expediente e o Grande Expediente, no qual os Deputados fazem seus pronunciamentos.
Por outro lado, Sr. Presidente, o que a população precisar saber é que o Deputado não vive somente da sessão plenária, começa a trabalhar quando sai de sua casa pela manhã, quando normalmente já é abordado por pessoas que precisam de um encaminhamento seu para atender algum pedido. Normalmente, um Deputado, quando sai de casa, passa por Secretarias ou mesmo visitando alguns eleitores, mas de qualquer forma ele está exercendo seu trabalho normal. O policial não é policial somente quando está em seu horário de plantão, é policial sempre. O jornalista não é jornalista somente quando está na redação do seu jornal, televisão ou emissora de rádio, um jornalista é um jornalista sempre. Se tiver em determinado momento passando em algum lugar e houver uma matéria importante, ele vai acompanhar esse fato.
A impressão que foi passada para a população do Estado de São Paulo e porque não dizer do Brasil, pois essas notícias, infelizmente, tornam-se nacionais, é que os Deputados estaduais de São Paulo vão trabalhar somente três dias por semana. Repito: os Deputados estaduais não são Deputados somente quando estão no plenário. Pode-se ir ao gabinete de qualquer um dos Srs. Deputados neste momento, onde estão trabalhando; muitos Srs. Deputados que não estão aqui na Assembléia não estão em suas casa descansando ou tratando de assuntos particulares. Estão em Secretarias, acompanhando os Prefeitos, os Vereadores em demandas que exigem mandato nas Secretarias e assim por diante, bem como atuando nas Comissões que se reúnem. Mas passa-se a notícia de que os Deputados vão trabalhar somente três dias por semana, somente na parte da tarde e vão ganhar um salário de seis mil reais por mês.
Volto a dizer: não é essa a realidade, simplesmente não teremos deliberações, votações de projetos nas segundas e sextas-feiras, mas teremos o Pequeno Expediente e o Grande Expediente transcorrendo normalmente.
Lamentamos profundamente que a informação não tenha sido passada de forma muito clara para a população, que infelizmente acaba nos vendo como alguém que só traz problemas à população, que não tem nenhuma atividade mais efetiva para fazer. Estamos aqui simplesmente para passar três dias da semana, chegar no fim do mês e receber os nossos salários. Esta não é a verdade, porque assim não procedem os Deputados desta Casa. Todos temos a consciência tranqüila do dever cumprido e de estarmos eleitos para representar a população, sendo Deputados todos os dias; inclusive aos sábados e domingos, quando estamos nas nossas bases, onde estamos encaminhando os problemas de cada eleitor que está nos procurando.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, imprensa, assessoria e amigos, estamos num período eleitoral, o que é muito bom e oportuno, porque é a ocasião em que os Srs. Deputados, os candidatos a Prefeito, os Srs. Vereadores, as entidades que têm espírito público se manifestam e têm participação efetiva no processo democrático. Uns que são candidatos ou que perfilam ao lado desses candidatos no intuito de alcançar a administração. É muito oportuno. Estamos no fim de uma época e início de uma nova era, muitas vezes esse parto não é tão fácil, mas nós achamos que o parto é natural. Não desejamos que seja o parto da montanha, que vem a parir um ratinho muito insignificante. Queremos uma época de luzes, de novas realizações em benefício da comunidade.
Temos tratado aqui dos transgênicos, que até hoje já virou um assunto de moeda corrente. Todo dia se lê em jornais e revistas e se ouve pronunciamentos. Até nesta Casa, há algum tempo, já houve projetos pedindo a moratória para os transgênicos, sobretudo na área vegetal, no nosso Estado. Acho muito importante e voltarei a este tema com maior profundidade no Grande Expediente, sempre que possível.
Estamos vivendo hoje uma realidade muito significativa quando falamos sobre as organizações não-governamentais. Em um sentido mais amplo, dizemos que é o terceiro setor, hoje, mais importante do que o próprio primeiro setor, que é governamental. Temos visto o que acontece nos Estados Unidos, na França e em todos os lugares: as organizações não governamentais são as que têm tido participação mais definida. Já citei aqui vários desses encontros, onde os representantes dos Governos não tiveram uma atuação muito grande, mas essas entidades tiveram. Eu poderia citar que só no Brasil há números que não sabemos se refletem a realidade, que são mais de 500 mil entidades. Enquanto estamos discutindo um assunto que consideramos de relevância muito significativa, temos, também, curiosidade. As pessoas dizem que a lei não é bem aplicada. Eu não sei. Na cidade de Ribeirão Pires, muito bem administrada pelo PT, um dos auxiliares do Vereador pegou um carro de chapa branca - oficial, portanto -, com gasolina paga pela população, e foi ajudar a ocupar uma área das fazendas de São José dos Campos. Para seu azar, a Polícia quis os documentos do veículo de chapa branca e o mesmo estava sem documentos. Vejam que assessor arrumaram! Leva um carro da Câmara, de chapa branca, para uma invasão, e ainda diz que o carro e o motorista não têm documentos. Não aconteceu nada porque a impunidade é realmente moeda comum, não só no meio da Justiça, mas na própria Câmara Municipal. O que aconteceu? Ele deu a desculpa de que ali estava para levar alimentos. Mas levar alimentos em um carro? Só se estivermos falando em ovas de estrujão, porque feijão com arroz precisa ir no mínimo em caminhonete. Isto aconteceu em Ribeirão Pires, na nossa grande região metropolitana futura do ABC.
Quero dizer que estamos vivendo uma época nova. As invasões, antigamente, eram discretas, à noite, com aquele negócio de cortarem-se fios de arame nas fazendas. Hoje as ocupações são feitas com carros de chapa branca. O que aconteceu em Ribeirão Pires? Os jornais publicaram, ontem e hoje: a pessoa ficou presa - ou melhor, detida - por 25 dias, em São José dos Campos, recebeu a visita do nosso grande Deputado, representando a cidade, que levou apoio moral e também assistência jurídica, para que a pessoa ficasse mais tranqüila. Por quê? Primeiro porque tem de devolver o carro; tem de por gasolina, pois o carro já não tinha; e arrumar documentação hábil para dirigir em estradas. Depois, quando põem fogo em um posto de pedágio a coisa se complica. Já houve uma Comissão de Inquérito de cujo resultado este Deputado ainda não está informado.
Apesar de o funcionário haver utilizado um carro de chapa branca, a Câmara Municipal de Ribeirão Pires achou que isso não é pecado e nem falta grave. Ele vai continuar como assessor da Câmara.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões . (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, recebemos há alguns minutos uma comissão do IPT, constituída de dirigentes da associação e do sindicato e uma comissão de mães que nos entregou um abaixo-assinado, subscrito pela grande maioria dos servidores do Instituto de Pesquisas Tecnológicas, solicitando da direção deste instituto e do Governo do Estado que acate a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que considerou a greve daqueles trabalhadores não abusiva, concedeu um reajuste de salário de 5% e manteve os benefícios.
Estamos vivendo um período dramático, principalmente para os trabalhadores que convivem com a dura realidade do desemprego, do arrocho salarial, do corte de benefícios e da liquidação dos diversos direitos conquistados ao longo do tempo.
Ontem mesmo o Prof. Márcio Porchmann, destacado economista da Unicamp, fez um estudo baseado em dados do próprio IBGE, instituto ligado ao órgão federal, constatando que no período do chamado Plano Real, no Governo Fernando Henrique, aumentou em demasia o desemprego, o arrocho salarial e a concentração de renda. Na verdade, a política econômica em vigor no País prejudica o setor produtivo, a economia nacional, penalizando de forma muito mais dura o trabalhador, o funcionário público, o aposentado e o pensionista. Por isso, é fundamental que todos aqueles que tenham interesse em melhorar a distribuição de renda do nosso País, retomem o desenvolvimento, lutem por uma distribuição mais eqüitativa da renda nacional, procurem, em casos concretos como este do IPT, emprestar solidariedade e apoio ativo a esses servidores que estão lutando nada mais nada menos do que para preservar os seus salários, benefícios e direitos.
Nós mesmos, na Comissão de Relações do Trabalho, já aprovamos o requerimento consensualmente, no sentido de convocar para depor nessa Comissão o Sr. Plínio Assmann, Superintendente do IPT, para que venha a esclarecer a esta Casa as razões pelas quais esse instituto tem promovido uma política dura de perseguição aos servidores do IPT. Mas, além de demitir lideranças do IPT, de procurar congelar o salário e retirar benefícios, há uma questão muito mais grave que deve chegar a todos que têm o mínimo de sensibilidade social, que é a pretensão do IPT de acabar com a creche que tem serviço a mais para uma centena de funcionários daquele instituto que, para trabalhar, precisam levar os seus filhos à creche ou, então,. a uma outra que eles pagariam, mediante o recurso do auxílio-creche.
O comentário e a discussão que tivemos com a Comissão do IPT é de que esse instituto está pretendendo recorrer da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, com a finalidade de conseguir efeitos suspensivo da sentença para então não conceder o reajuste de 5%, retirar diversos benefícios, um dos quais é a creche e o auxílio-creche que é uma medida fundamental para que as mães trabalhadoras do IPT consigam exercer plenamente as suas funções.
Fazemos um apelo a todos os líderes e aos Deputados com assento nesta Casa, à Mesa, na pessoa do Presidente Deputado Vanderlei Macris, para formarmos uma comissão nesta Casa, com a participação também de representantes dos trabalhadores do IPT, no sentido de se preservar a decisão do Tribunal Regional do Trabalho na concessão do reajuste salarial, na manutenção dos benefícios e principalmente não se acabe com o auxílio-creche do IPT. Não podemos concordar com as prédicas dos neoliberais que acham que despesas na área social são responsáveis pelas dificuldades que o Estado vem apresentando.
Fica aqui o nosso apelo, para que a sentença seja devidamente acatada por esse instituto.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmur Mesquita. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, pelo tempo regimental.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nos dias 31 de julho, 1 e 2 de agosto, participamos do I Congresso Nacional Integrado de Água Subterrânea, realizado em Fortaleza, Estado de Ceará, e foram levantadas algumas questões que nos preocupam muito no Estado de São Paulo, como os 15 mil poços artesianos em que aproximadamente quatro mil são cadastrados pela Sabesp e DAEE. Isso traz implicações sérias, embora sejamos um País abençoado em termos a maior quantidade de água subterrânea juntamente com a Argentina, Uruguai e Paraguai, formando a Bacia Guarani.
Nós, Deputados e médicos, preocupamos muito com a contaminação da água do subsolo. Observamos que ainda temos no Estado como São Paulo, em grande quantidade de municípios e mesmo na Capital de São Paulo, a ausência de água tratável. Daí começa a afetar a saúde. No Congresso, foram levantadas questões básicas como “Amigo da Água” e campanhas para economizar água com urgência.
Mesmo sabendo que somos o País que tem o privilégio de ter 16% de água potável no mundo, sabemos que é um bem escasso. Sabe-se que da população mundial pelo menos um bilhão e 600 milhões de habitantes, estão sem água potável. Preocupamos principalmente com o que se chamou de passivo sanitário, que não está sendo cumprido pelos Governo federal, estadual de vários estados do Brasil. São detalhes que foram debatidos e nos chamou atenção a regulamentação e a criação da ANA - Agência Nacional de Água.
A preocupação dos debatedores foi que isso passe a ser mais um imposto no Brasil, de como será cobrada a água no País e de como a ANA vai regulamentar a sua cobrança. O Estado como a Amazônia que tem água com abundância provavelmente não terá problema algum com o funcionamento da Agência Nacional de Água, mas já na Capital de São Paulo encontramos problemas seriíssimos, embora tenhamos bacias hidrográficas excelentes por aqui. Ainda estamos explorando uma água que não é a subterrânea. Mas é bom que se saiba que a quantidade de água subterrânea em nosso país é intensa e ainda não está cadastrada, fazendo-se com que se tenha déficit posterior. A população rural ainda usa cacimbas ou poços que não são tratáveis e isso também foi debatido, principalmente porque se perfura aleatoriamente esses poços. Mas voltaremos a discutir sobre o assunto dentro em breve.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado - Almeida.
O SR. - ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no dia de ontem esta Casa aprovou projeto reestruturando o Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Este projeto basicamente criou algumas comarcas no Estado de São Paulo, ampliando o número de varas criminais, cíveis ou cumulativas, principalmente no caso de pequenas comarcas, inclusive várias emendas de Deputados, que buscaram aperfeiçoar o projeto, foram aprovadas.
Espero, realmente, que recursos sejam destinados para o Poder Judiciário objetivando o aperfeiçoamento de suas atividades e a garantia ao cidadão do direito à Justiça, mais rápida e eficiente. Isto é fundamental até mesmo no combate à violência, porque sabemos que hoje o grande problema do nosso Estado é o aumento da criminalidade, de casos envolvendo adolescentes, jovens e, sem dúvida nenhuma, o enfrentamento da violência demanda investimentos no policiamento, na área prisional, que está intimamente ligado ao funcionamento do Poder Judiciário. Na medida que a Justiça tenha condições de julgar com maior rapidez, condenar quem precisa ser condenado e absolver quem precisa ser absolvido, condições mais favoráveis existirão para que se tenha um mínimo de tranqüilidade na sociedade.
Infelizmente, como já disse anteriormente, o funcionamento do Judiciário ainda é precário, é necessário um investimento maior; e ontem esta Casa deu uma contribuição, ainda que pequena, ao analisar com rapidez a proposta enviada pelo Poder Judiciário.
Quero encerrar dizendo que foi aprovada, por proposta deste Deputado, a criação de mais três varas criminais em São José dos Campos, uma vara cível e criminal em Jacareí e uma vara cumulativa nos Municípios de Cruzeiro, Pindamonhangaba e Cachoeira Paulista, atendendo assim uma região importante do nosso Estado e que também está defasada em relação à prestação do serviço jurisdicional.
O SR. PRESIDENTE - VANDELEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini.
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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
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O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de anunciar que estamos recolhendo assinaturas dos Srs. Deputados para a instalação, nesta Casa, de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com o intuito de investigar não apenas o acidente ocorrido no dia 28 próximo passado na CPTM, na Estação de Perus, quando morreram nove usuários por conta daquela batida de trens, mas também para que se investigue o conjunto das ações que a diretoria da CPTM vem levando a cabo nos últimos seis anos, particularmente o Secretário de Estado de Transportes Metropolitanos, que permanece no cargo desde o início da gestão Mário Covas, ou seja, há seis anos.
É necessário que esta Assembléia verifique e investigue as causas do acidente. Por que ocorreram as falhas nos trens? Por que ocorreu a falha no sistema de energia elétrica? Por que os funcionários da CPTM não tiveram clareza de como agir naquele momento e levaram a que ocorresse um acidente que ceifou a vida de nove pessoas? Precisamos investigar porque são cerca de 700 mil passageiros por dia na CPTM. Não podemos permitir que o serviço público continue operando da forma insegura como vem fazendo. Não podemos assistir a esses fatos sem que nada seja feito. É verdade que o Governador Mário Covas diz que muito foi investido na CPTM, mas também é verdade que esse investimento não tem resultado na melhoria da qualidade do serviço. Aqueles que leram a reportagem da “Folha de S. Paulo”, do “Diário Popular” - sobre as condições de viagem dos passageiros, sobre o tempo de espera, sobre o número de vezes em que os trens são evacuados por falha, sobre a quantidade de vezes em que os trens param no meio da linha sem que haja qualquer tipo de explicação - essas pessoas e mais os usuários dos bairros e das regiões Sudoeste, Noroeste e Leste de São Paulo precisam ter explicações.
Esperamos que os senhores Deputados assinem o nosso requerimento de CPI e que aprovem, da mesma forma, com a maior presteza possível, a instauração da CPI da CPTM. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado - Almeida, por 6 minutos e 40 segundos.
O SR. - ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria de abordar uma questão que trouxemos à tribuna no dia de ontem. No final do primeiro semestre, a Casa aprovou a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Orçamento do ano que vem. Essa proposta, aprovada pela Assembléia, é extremamente importante porque trata da definição de todas as diretrizes que devem constar no Orçamento do ano que vem. É uma peça que traz as prioridades que deverão ser observadas pelo Governo do Estado e pela Assembléia, no momento de definir o Orçamento, e incorporou uma série de propostas desta Casa, de emendas de vários Deputados que aperfeiçoaram o projeto. Algumas dessas emendas tocam questões fundamentais, como a do Orçamento participativo, como a questão das universidades, como a questão da ampliação dos recursos para as áreas sociais, especialmente para a área da educação e da saúde.
Como já dissemos, no dia de ontem, o Governador
vetou uma série das propostas aprovadas por esta Casa, uma série dessas
emendas. Fiz referência ontem a duas emendas, que nós não só apresentamos - uma
delas inclusive em conjunto com a Bancada do PT nesta Casa - mas que julgamos
extremamente importantes. Fizemos referência aqui, por exemplo, a uma emenda
que prevê a implantação e execução de ações integradas de combate às
inundações, incluindo drenagem urbana, controle de enchentes e erosão em todos
os cursos d’água da bacia do rio Paraíba do Sul. Apresentamos a emenda nº 2325,
que foi aprovada por esta Casa e que tinha como objetivo garantir como uma
diretriz, para o Orçamento que nós vamos votar no final do ano, investimentos
em programas que possam diminuir o terrível flagelo que são as enchentes na
região do Vale do Paraíba. Vimos, no início deste ano, que alguns municípios
ficaram completamente isolados, como o caso de Lavrinhas, Cruzeiro, Cachoeira
Paulista e Piquete. A própria rodovia Presidente Dutra, que é uma via
extremamente importante, que liga São Paulo ao Rio de Janeiro, os dois maiores
centros deste País, ficou interrompida por várias semanas. Então, nós
imaginávamos que seria inaceitável aprovar as diretrizes para o Orçamento do
Estado de São Paulo do ano que vem e não prever recursos para investimento para
a bacia do rio Paraíba, no sentido de prevenir e evitar essas situações.
Chegamos, inclusive, a questionar, quando da apresentação do PPA, a Secretaria
de Planejamento, em relação ao fato de não ter sido previsto nenhum
investimento nesse setor. E o que nos foi dito é que estavam, sim, previstos os
investimentos para o combate das enchentes no Vale do Paraíba, mas que esses
investimentos faziam parte de um conjunto de ações que não estavam descritas no
projeto do Plano Plurianual, mas que seriam efetivadas dentro de um programa
mais amplo de saneamento ambiental. Então, nós entendemos o seguinte: se o
Governo do Estado realmente se dispõe a fazer investimento nesse sentido, por
que não garantirmos isso no texto da lei? Aliás, já sabemos que é difícil
garantir até o que está previsto em lei, imagine garantir algo que faz parte de
um plano de ações que sequer foi votado por esta Casa, sequer tem
obrigatoriedade legal. Infelizmente, o Governador vetou, evidentemente nós
vamos lutar nesta Casa para que esse veto seja derrubado e esperamos realmente
que haja a sensibilidade de todas as lideranças partidárias para que não
prevaleça esse veto, porque a justificativa que o Governador apresenta é que
essa emenda prioriza uma região em detrimento das demais áreas atingidas pelo
flagelo das inundações. E não é verdade, porque em nenhum momento a emenda diz
que os investimentos serão realizados exclusivamente na bacia do rio Paraíba.
Em nenhum momento a emenda veda ou proíbe investimentos em outras regiões do
Estado. O próprio projeto prevê investimentos no combate às enchentes na região
metropolitana de São Paulo. Ora, se ele prevê investimentos na região
metropolitana de São Paulo, para o combate das enchentes, por que não pode
prever na bacia do rio Paraíba? Então, nós esperamos realmente que esse veto
não prevaleça.
Agora, outra grande questão, muito importante e que
o Governador também vetou, foi exatamente a emenda que previa a implantação do
Orçamento Participativo no Estado de São Paulo. Eu tenho insistido muito, da
tribuna desta Casa, no sentido de que é impossível definirmos o destino de mais
de 40 bilhões de reais, segundo maior orçamento deste Estado, sem garantirmos
ao cidadão o direito de participar dessa definição. Entendemos que um Orçamento
como o nosso, que hoje é comprometido em mais de 10% com o pagamento da dívida
pública pelo acordo feito com o Governo Federal, deveria ser definido em
conjunto com a população, em conjunto com a sociedade e em conjunto com a
comunidade. Por isso temos insistido aqui nessa tese da implantação do
orçamento participativo e lamentamos que o Governador tenha vetado essa emenda
aprovada por esta Casa.
Sr.
Presidente, encerro o meu pronunciamento em função do tempo.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO -
PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini, por permuta de inscrição
com o nobre Deputado Salvador Khuriyeh.
O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - Sr. Presidente, cedo
o meu tempo ao nobre Deputado - Almeida.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO -
PTB - Tem a palavra o nobre Deputado - Almeida.
O SR. - ALMEIDA – PT – Agradeço ao Deputado
Carlos Zarattini e gostaria de continuar na nossa linha de raciocínio.
É lamentável que o Governador tenha vetado nossa
emenda que previa a implantação do Orçamento Participativo no Estado de São
Paulo, aliás, foi uma inovação corajosa desta Casa, que pela primeira vez
aprovou o que a bancada do PT vinha apresentando há algum tempo, determinando
que o orçamento deverá ser definido em conjunto com a sociedade e deverá
garantir a ampla participação popular detalhando, inclusive, a forma de como
essa participação deva se dar.
Na emenda que foi aprovada está prevista a
realização de audiências públicas em todas as regiões do Estado de São Paulo. Prevemos
a obrigatoriedade de pelo menos um Secretário de Estado - e há tantos -,
participar dessas audiências públicas pelas regiões administrativas do Estado.
Que nessas audiências públicas todo o cidadão possa participar, dar a sua
opinião e indicar quais devem ser as prioridades do orçamento, tanto para a sua
região quanto para o conjunto do Estado.
Prevemos também, nessa emenda aprovada por esta
Casa, a constituição de uma comissão tripartite com 1/3 de representantes do
Estado, 1/3 de representantes eleitos pelas regiões, nas plenárias do Orçamento
Participativo, e um outro terço indicado por entidades da sociedade civil com
representação em âmbito estadual; dessa forma garantindo, inclusive, que essa
comissão tenha tanto a avaliação técnica do Governo, em relação às propostas
apresentadas pelas regiões, quanto à disponibilidade de recursos para o
orçamento.
Uma questão importante que não pode ser esquecida é
quanto aos recursos que têm de ser alocados para o custeio da máquina; deve-se
garantir a representação de 1/3 das regiões, para que todo o Estado de São
Paulo e a sociedade civil possam indicar as suas prioridades; que elas sejam
definidas não pelo Governo do Estado, que beneficia com transferências
generosas de recursos as administrações do PSDB, como vimos recentemente
através do noticiário da imprensa, e destina recursos infinitamente menores
para as Prefeituras administradas por outros partidos; e também deve-se
garantir que um terço da representação seja de entidades de âmbito estadual,
para que também possamos ter segmentos da sociedade civil, que tenham a visão
do Estado como um todo, possam, por exemplo, nas áreas da educação, da saúde,
da habitação e do transporte, indicar prioridades e expressar também interesses
legítimos que não são interesses de uma região, mas do conjunto do Estado.
Sr. Presidente, eu cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Cesar Callegari, do PSB.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, por cessão de tempo do nobre Deputado - Almeida.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Agradeço ao nobre Deputado - Almeida pela cessão do tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, fico até satisfeito de ver aqui em plenário o Líder do Governo, Deputado Milton Flávio. Estivemos examinando a publicação feita pelo Governo do Estado no “Diário Oficial” no dia 28 de julho passado onde é feito o demonstrativo da aplicação de recursos da educação no primeiro semestre do ano 2000. Sobre essa publicação, embora sejam dados provisórios - todos sabemos que os dados definitivos vêm no balanço final do Governo - muitas considerações já se fazem necessárias. Duas dessas considerações são positivas e devem ser comemoradas porque todos nós, e eu particularmente, temos vindo a esta tribuna e, nas batalhas que empreendemos aqui em defesa da educação sempre temos frisado com a maior sinceridade que a nossa luta é em defesa da educação e não contra o Governo. Portanto, saudamos as correções que o Governo já vem fazendo. Muito daquilo pelo que estivemos batalhando na CPI da Educação começam agora, de uma maneira clara e objetiva, a ser incorporado pelo Governo de São Paulo na sua prestação de contas, como aconteceu nessa última publicação do balancete de 28 de julho. Sobre isso queria destacar basicamente o seguinte: o Governo de São Paulo, já neste ano 2000, deixou de desviar da educação de São Paulo recursos para as áreas da cultura, esporte, turismo e lazer, entre elas a Fundação Jardim Zoológico de São Paulo que entre os anos de 98 e 99consumiram mais de 370 milhões de reais dos recursos da educação pública do nosso Estado. E é algo altamente importante o fato de a CPI da Educação, que encerrou os seus trabalhos no dia 21 de junho, ter tido a oportunidade e a prioridade de ter aqui em plenário, que é o principal lugar da Assembléia Legislativa, denunciado esse tipo de prática que deve envergonhar a todos nós em São Paulo, ou seja, desvio de recurso da educação pública de São Paulo para Jardim Zoológico e outras atividades como esportes, cultura, lazer e turismo que os artigos 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação proíbem taxativamente.
Em termos materiais, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Líder do Governo que deve ter conhecimento dessa matéria, isso representa na performance governamental do primeiro semestre que o Governo do Estado de São Paulo deixou de aplicar na educação 672 milhões de reais. É possível, quem sabe, que no segundo semestre essa compensação se dê.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, acontece que a lei brasileira tem sido mais dirigente, categórica e mais rigorosa no sentido de orientar, determinar e impor que qualquer autoridade pública seja ela Município, Estado ou a própria União que durante um semestre porventura não tenha conseguido destinar para o ensino público o percentual mínimo obrigatório previsto na Constituição, deve fazer a compensação no trimestre seguinte.
O que verificamos é que no primeiro trimestre, segundo balancete do Estado do ano 2000, o Governo de São Paulo aplica na educação - e escreve que aplica - apenas 21,44%. Volto a dizer que a obrigação constitucional é de 30% e portanto, tendo ele confessado e escrito na própria demonstração do balancete que destinou no primeiro trimestre apenas 21% é obrigação legal compensar no segundo trimestre o que não fez.
Vejam, portanto, a gravidade e a reincidência dessa prática de desvio de recurso da educação que apesar de tudo aquilo que comprovamos na CPI recém-terminada o Governo insiste, com desdém, em continuar contrariando a legislação que protege o ensino público de São Paulo.
Vejam mais coisas preocupantes: dos três bilhões e 96 milhões de reais dos recursos gastos pela Secretaria Estadual de Educação, um bilhão e 55 milhões de reais foram consumidos com gastos de inativos. Temos agora, recentemente, no começo do mês de julho, uma decisão judicial relacionada à Prefeitura de São Paulo por uma ação movida pelo Ministério Público. Aliás, o Ministério Público defende corretamente que não podemos confundir despesas em manutenção e desenvolvimento do ensino com despesas previdenciárias. Pois bem: na Secretaria Estadual da Educação, 43% dos recursos gastos da vinculação constitucional, que deveriam ser canalizados para a manutenção e desenvolvimento do ensino foram canalizados para atender despesas com inativos, com aposentados e pensionistas que são despesas previdenciárias. É uma outra função do Estado, é a função seguridade social. E o Governo insiste em continuar drenando recursos da educação exatamente para essa área. Portanto, em cima de fatos concretos, quem sabe tivéssemos a felicidade de fazer um debate com a participação do líder do Governo, que ele pudesse comentar os mesmos dados que temos aqui. Quem sabe o nobre Deputado Milton Flávio pudesse nos alentar dizendo que o Governo, preocupado como deve estar, quem sabe agora no segundo semestre abre suas burras e contempla a educação com recursos aos quais tem direito, no começo do mês de julho uma decisão judicial relacionada à Prefeitura de São Paulo, por uma ação movida pelo Ministério Público.
E estamos falando da principal atividade do Estado, a atividade educacional, que no Estado de São Paulo, em relação ao Governo do Estado, atinge quase 7 milhões de estudantes, quase 300 mil de profissionais do ensino que há pouco tempo tiveram uma pequena gratificação que poderia ser melhor, pois está demonstrado pelo próprio Governo do Estado de São Paulo que não está cumprindo a lei em matéria de educação. E diz que não tem dinheiro? Como não tem dinheiro se tem a obrigação constitucional de destinar para a manutenção e desenvolvimento de ensino pelo menos 30% do que recebe?
Entretanto, a Secretária da Educação, de maneira mentirosa e pérfida, dirige-se por carta a cada um dos municípios do Estado de São Paulo - o nobre Deputado Milton Flávio deve saber muito bem, pois é um municipalista de quatro costados - e mente dizendo que os Deputados da Assembléia Legislativa estão aqui travando a distribuição de recursos do salário-educação a que os municípios têm direito, alegando de uma maneira costumeiramente mentirosa que não distribui os recursos do salário-educação porque a Assembléia Legislativa está segurando. Ela diz que há um substitutivo, aliás está mal informada, pois não há substitutivo. Ainda diz que se trata deste Deputado, que eu estou aqui propositadamente tentando segurar. Quem sou eu? Um único Deputado com quase 70 Deputados governistas, teria eu a capacidade de segurar um projeto como esse?
Mentirosa! Irresponsável! Do ponto de vista da lei, esta Secretária desrespeita o Estatuto da Criança e do Adolescente, enquanto deveria em primeiro lugar zelar por isso. Já é a segunda vez que venho à tribuna para tratar desses assuntos. Gostaria de ver a resposta sobre esses assuntos. Nobre Deputado Milton Flávio, V. Exa. que têm uma assessoria enorme, que venha aqui falar sobre esses dados. Querer fazer ameaças, como no caso do nobre Deputado Roberto Engler, relator derrotado da CPI da Educação, que vem agora no tapetão querer anular uma decisão de CPI, na qual inclusive não compareceu. Isso é muito feio e até vergonhoso. Portanto, gostaria de dizer que o Governo continua a não aplicar na educação já no ano 2000, os recursos que a lei e a Constituição obrigam o Governo a aplicar. O Governo continua agindo na ilegalidade. Os dados estão no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 28/07/2000. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves.
O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Sr. Presidente, como vice-líder do PL, vou usar o tempo do nobre Deputado Ramiro Meves.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo, pelo tempo regimental.
O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Sr. Presidente e Srs. Deputados, inicialmente gostaria de parabenizar o nobre Deputado César Callegari pelo zelo demonstrado pela educação, cobrando as providências necessárias para que o ensino do Estado de São Paulo ganhe a amplitude necessária.
Tenho ouvido com atenção todo o desenrolar dessa luta. Espero que, em benefício do povo de São Paulo e do futuro de São Paulo, o Governo do Estado venha a acordar para essa proposição tão importante que é a destinação da verba para o ensino de São Paulo, senão as coisas podem não caminhar tão bem como o Governo espera, porque o povo não agüenta mais e tanta protelação.
Quero convidar todos os que me ouvem para que no dia 7 deste mês estejamos juntos aqui, às 20 horas, para comemorar o Dia do Evangélico, o dia do Povo de Deus, o dia daqueles que professam a crença de que Jesus Cristo é o Senhor e o nosso suficiente Salvador.
Gostaria de agradecer a oferta de um livro do Dr. Andyara Klopztok sobre Processo Legislativo, um livro de Direito Parlamentar, tão necessário ao Direito.
O que vou falar hoje tem a ver com essa reivindicação, esse protesto do nobre Deputado Cesar Callegari. Sr. Presidente, o jornal “Folha de S. Paulo” publicou ontem, quarta-feira, dia 2 de agosto, dados do sistema de acompanhamento da execução orçamentária da União, com informações sobre os gastos realizados pelos Ministérios da Defesa, da Saúde, da Educação, do Trabalho e da Previdência no primeiro semestre deste ano.
Vou fornecer um dado para que os senhores que me assistem tenham idéia do que está acontecendo. É por isso que o povo sofre. Diz a Bíblia, muito sabiamente - o livro da palavra de Deus - que, quando as autoridades são más, o povo geme, mas quando as autoridades são boas, cumpridoras de seus deveres, o povo se alegra. O que estamos vendo neste País é que às vezes muitas autoridades não cumprem o seu dever e o povo geme, o povo sofre. Há um fosso muito grande entre os mais ricos e os mais pobres.
Pasmem com o que vou dizer aqui, em poucas palavras. O Orçamento anual federal da área de Saúde é de 1,4 bilhões, isto é, um bilhão e quatrocentos milhões de reais. Neste primeiro semestre do ano foram aplicados apenas 47,6 milhões, equivalentes a 3,3% do orçamento previsto para todo o ano 2000 do Ministério da Saúde. A resposta que o Ministro adjunto da Saúde deu para isto é que os projetos da saúde só chegam na sua maioria no final do ano.
Dentre todas as pastas citadas a da Saúde foi a que, proporcionalmente, menos investiu.
Quero aqui deixar o meu apelo às autoridades do sistema federal de saúde quanto à triste realidade que assola o cotidiano do povo brasileiro, especialmente no Estado de São Paulo, que acolhe pessoas de todo o País para tratamento médico. Realidade que lamentavelmente não é novidade, mas que se apresenta muito mais dolorosa quando acompanhada de perto nos corredores dos hospitais.
Aproveito o ensejo para parabenizar jornalista de Brasília da “Folha de S. Paulo”, por essa matéria tão formadora da opinião pública. São esses jornalistas que dignificam a profissão; o que vemos por aí é muita intriga e muita fofoca no meio jornalístico. Então, quando vemos um jornalista fazendo uma matéria como essa ficamos com a esperança de que o jornalismo brasileiro venha a melhorar.
A colocação de uma prótese ou a cessão de aparelhos ortopédicos como perna mecânica e cadeira de rodas, ou mesmo um aparelho auditivo pode incluir o candidato numa fila de até dois anos ou mais, dependendo do grau do problema a ser corrigido. Nas farmácias dos hospitais falta grande número de medicamentos, e mesmo a marcação de uma simples consulta, que foi amplamente facilitada pelo sistema 0800 do SUS, apresenta algumas dificuldades, principalmente quando se trata de determinadas especialidades como endocrinologia, reumatologia e angiologia (médico vascular), para os quais só se encontra vagas - quando se encontram - se o interessado ligar até as sete horas da manhã.
Segundo Barjas Negri, Secretário Executivo do Ministério da Saúde, o grosso do investimento se dá ao final do ano, porque há demora na apresentação de projetos, como eu já havia falado aqui antes. Ele afirma que nos últimos meses do ano grande parte do dinheiro disponível será empenhado. Aí pergunto: onde está a CPMF, que seria destinada para a saúde do Brasil? Vai se tornar um imposto permanente para ser aplicado em outras áreas e desviado da sua verdadeira finalidade. É assim que se trabalha com as coisas públicas no Brasil.
De acordo com a matéria, programas como a implantação de núcleos para reabilitação de portadores de deficiência, drenagem e manejo ambiental em áreas endêmicas de malária e estudos de pesquisas sobre prevenção e controle de câncer não receberam, neste primeiro semestre, nenhum centavo previsto para investimentos neste ano.
O que o jornalista quis dizer na área militar é que eles estavam em dia com as suas aplicações, com os seus investimentos, com o desempenho de verbas, e a área social, que inclui saúde, educação e Previdência social, demorando nas aplicações.
Fica então uma questão: com tanta carência de atendimento, porque não viabilizar, em caráter emergencial, a aplicação dos recursos, que, diga-se de passagem, não são suficientes para o atendimento de toda a demanda? Até quando a população terá que esperar até duas horas para o atendimento em pronto-socorros ou até cinco horas para atendimento em ambulatório, cuja consulta foi marcada com um, às vezes, dois meses de antecedência? Até quando cirurgias serão proteladas pela dificuldade da realização de exames pré-operatórios?
O povo geme porque o rei é mau, diz a Bíblia. O povo geme no sistema democrático porque não sabe votar, vota mal, nas pessoas não indicadas. Até quando idosos e pessoas com dificuldade de locomoção terão que dirigir-se a localidades distantes de seus domicílios para serem atendidas por especialistas?
Fica aqui essa pergunta e o meu apelo para que seja revista a atual situação do nosso sistema de saúde, pelo menos quanto ao manejo daquilo que já foi destinado a essa finalidade.
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Eduardo Soltur.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente gostaria de agradecer ao Deputado Soltur a oportunidade de falar no seu tempo do Grande Expediente, abordar assuntos que foram anteriormente debatidos por companheiros e Deputados, sempre na expectativa de que na apresentação do contraditório possamos dar à população de São Paulo, que nos acompanha pela TV Assembléia, a oportunidade de confrontar dados, informações, opiniões e quem sabe no futuro possam lhes orientar na avaliação que fazem dos parlamentares no exercício dos seus respectivos mandatos.
Inicialmente gostaria de cumprimentar a Mesa da Assembléia Legislativa e o Colégio de Líderes que adotaram uma proposta votada na noite de ontem, finalmente dando a esta Casa a real dimensão do mandato parlamentar de cada um de nós.
Lembro-me ainda de que, há seis ou sete anos, professor da Faculdade de Medicina de Botucatu, fui convidado para disputar meu primeiro mandato parlamentar. Tendo decidido não abandonar a medicina e não sabendo exatamente como é que se comportava e qual era a atividade que esta Casa desenvolvia, vim ao Parlamento para acompanhar, durante alguns dias, os trabalhos desta Casa, confrontando as responsabilidades e as atividades que eventualmente teria com a minha eleição, saber se era compatível com a manutenção da minha disposição de continuar fazendo medicina. A primeira informação que tive, comprovada com a observação dos dias que aqui fiquei, é de que efetivamente a Casa votava nas terças, quartas e quintas-feiras e que às segundas e sextas-feiras eram reservadas para debates, e que nesses dias os Deputados, particularmente os do interior, tinham a oportunidade de, retornando às suas bases, recolher as informações, recolher as demandas, observar as críticas, confrontar opiniões, conviver com seus eleitores e trazer de lá o que era muito importante: propostas que pudessem dar às suas regiões e ao nosso interior a oportunidade de um crescimento harmônico, compatível inclusive com o desenvolvimento da Capital. Lembro-me que, chegando à esta Casa, eleito, me transformei logo no primeiro dia em líder do PSDB e gastamos no Colégio de Líderes, nos primeiros meses daquele mandato, muitas dessas reuniões para discutir aquilo que chamava-se na ocasião de semana de três dias. Na verdade não era, como não é, uma semana de três dias, ao contrário, é a concentração de atividades de plenário em três dias da semana, justamente para oferecer ao parlamentar a oportunidade de, concentrando essas atividades em dias determinados, poder executar com mais tranqüilidade, sem abdicar dessas funções, as demais atividades que o parlamento oferece aos Deputados paulistas.
Comentava ainda hoje, em um debate na Rádio Eldorado com o promotor público Dr. Vidal, membro do Ministério Público, que este Deputado preside uma CPI dos Precatórios Ambientais, preside o Fórum Parlamentar para Assuntos Latino-Americanos, vai neste mês de agosto visitar a Argentina durante três dias, 22, 23 e 24, recebe uma delegação daquele país no dia 29, o que tem contribuído, e muito, para implementar as relações entre nossos países, fazia parte da CPI da Educação, sou membro da Comissão de Saúde, líder do Governo e, muitas vezes, tive dificuldades para executar essas tarefas porque não tínhamos sequer locais adequados na Assembléia, não tínhamos disponibilidade de anfiteatros - e todos os parlamentares sabem que este Deputado fala a verdade - quando pretendíamos organizar um evento que não seja da programação oficial da Assembléia Legislativa. É uma verdadeira luta para que possamos conseguir um espaço público para trazer para cá pessoas que queiram contribuir com São Paulo com propostas e sugestões. Portanto, é muito importante para aqueles que querem viver a Assembléia, não para os que não querem, porque esses jamais tiveram ou terão problemas e preocupações. Mas eu vejo aqui uma companheira do voto consciente que no passado brincava com este Deputado dizendo que eu era considerado por elas como se fosse um charuto na boca de velho, ou bolacha na boca de quem não tem dente, porque está o tempo todo dando voltas para conseguir muitas vezes conciliar os múltiplos interesses e as múltiplas funções que o Deputado tem nesta Casa. Portanto, acho muito positivo, acho muito apropriado que, finalmente, depois de quase seis anos, esta Casa tenha incorporado essa prática de forma oficial, dando aos Srs. Deputados, sem hipocrisia, condições de executar com propriedade o seu mandato e gastando nos outros dois dias toda sua energia em atividades que não serão mais agora confrontadas, acumuladas, e muitas vezes impedidas pelo próprio exercício do plenário.
Quantas vezes tivemos que interromper CPIs, interromper debates importantes, porque eles confrontavam com a Ordem do Dia? Se tivermos competência para planejar agora as nossas atividades, nós as concentraremos em períodos e em horários que o plenário não mais impedirá que elas possam ter o seu prosseguimento integral.
Sr. Presidente, membros da Mesa Diretiva desta Casa, companheiros do Colégio de Líderes, meus parabéns pela coragem. A Assembléia Legislativa de São Paulo não poderia mais continuar com a hipocrisia que durante anos manteve esta Casa atuando às terças, quartas e quintas, com a pretensão de passar para a população a impressão de que efetivamente às segundas e sextas-feiras faríamos neste plenário algo que efetivamente nunca aconteceu.
Temos também a intenção de continuar um debate que foi aqui apresentado ainda há pouco. O nobre Deputado Cesar Callegari é um Deputado brilhante, que tem uma facilidade extrema de expressar os seus pensamentos, que traz consigo dados que, quando apresentados aos incautos, parecem irrefutáveis e que transfere aos demais a responsabilidade de a sua Comissão, aliás a única CPI das seis em funcionamento, ter o seu exercício questionado, reiteradamente, pelos membros da Comissão, porque o seu Presidente de maneira despótica, de maneira imperial, de maneira monárquica conseguia, em todas as situações, descumprir o Regimento desta Casa, que muitos em certas ocasiões até entendem devesse ser desrespeitado. Infelizmente, esta é uma situação que países subdesenvolvidos, particularmente do ponto de vista cultural e do ponto de vista democrático, enfrentam.
Encontro muitas pessoas que vivem na Assembléia preocupados em avaliar, fiscalizar a nossa competência, o nosso exercício, e que, de repente, entendem que se é no benefício de suas idéias o Regimento pode ser empacotado, pode ser rasgado, pode ser lacrado e até queimado, porque a proposta do Deputado é adequada. As pessoas se esquecem que a única coisa importante, a única coisa válida na democracia é o cumprimento da lei. E, quando a lei não é boa, modifica-se a lei. É para isto que se elegem os parlamentares. Esta Casa tem um Regimento, este Estado tem uma Constituição que devemos respeitar. Aliás, é a única condição que se exige do Deputado para tomar posse: é apresentar a sua declaração de renda e fazer aqui um juramento, o juramento de cumprir a Constituição e o Regimento desta Casa.
O que faz o nobre Deputado Roberto Engler ao apresentar aqui uma questão de ordem, muito bem elaborada, juridicamente irrepreensível? Aí não se leva em conta a questão, nem a decisão que foi tomada pela CPI da Educação. O que se pergunta na questão de ordem é se o Regimento desta Casa contempla, oferece ao Deputado signatário de uma proposta, ao Deputado Presidente de uma comissão a oportunidade de, ao mesmo tempo, propor, presidir, relatar e votar propostas onde ele seja o signatário principal, porque isto cria uma distorção permanente. Aqueles que acompanham as Comissões Permanentes desta Casa sabem que muitas vezes o Presidente ou mesmo o relator, ao ter uma emenda no projeto que será avaliado, apreciado, ou tendo o seu projeto para ser discutido, chama o seu vice-Presidente, chama o seu substituto eventual, sai da condição de Presidente para que efetivamente seja cumprido o Regimento. Infelizmente, na CPI da Educação, por questões que todos sabemos, este preceito não foi adotado.
O que o nosso líder, nobre Deputado Roberto Engler fez, foi justamente questionar a validade desta questão, da mesma maneira que hoje se questiona a votação que foi feita na Câmara em relação ao Pitta, no momento em que o Supremo Tribunal Federal questiona a constitucionalidade do voto secreto em votação de impeachment de Prefeitos. Ora, esta é uma medida jurídica. O que a questão de ordem remete ao Sr. Presidente é uma pergunta se esta Casa pode conviver com o arbítrio, se ela pode continuar convivendo com o desrespeito ao Regimento Interno. E a resposta será dada. Não quero discutir com o Deputado Cesar Callegari as suas conclusões como se fossem da CPI, as suas pseudo verdades como se fossem situações claras e definitivas, da mesma maneira que eu não discuto coisa não julgada como se já fosse na denúncia apresentada a conclusão final de um processo, que muitas vezes tramitará até última instância. De qualquer maneira, mais uma vez, vem o Deputado Cesar Callegari que tenta julgar o todo pela parte e, não mais contente em avaliar o orçamento, já aprovado pela Assembléia e pelo Tribunal de Contas, agora começa a fazer avaliações de trimestres e inferir o que acontecerá ao final do orçamento ou ao final do ano. E aí, mais uma vez, acusa o Governo e pede para este Deputado vir aqui debater as questões que S. Exa. quer debater. Não! Este Deputado pretende debater outras questões com o Deputado Cesar Callegari. Queria debater com o Deputado Cesar Callegari o que S. Exa. acha. Se acha correto que um funcionário do Estado, esse mesmo Estado que S. Exa. tanto pretende defender, possa acumular três salários em três órgãos distintos. Se S. Exa. achar incorreto, vou citar o nome do Presidente de um órgão importante da Secretaria da Educação, que tinha mais dois outros empregos remunerados do Estado. Se S. Exa. acha correto que num determinado Governo - e a gente pode depois citar qual é o Governo -, que inclusive cumpriu com o preceito dos 30% da Constituição destinados à educação, desses 30% computar gastos que foram feitos com a segurança escolar, mas que transferiram para o segurança, para o cidadão, um real de cada sete que o Estado aplicava.
Quero discutir com o Deputado Cesar Callegari, que conhece melhor do que eu o Governo a que me refiro, se S. Exa. não acha melhor do que discutir percentuais, que foram gastos do FDE, é saber como eram gastos esses percentuais e particularmente perguntar ao Deputado - e podemos citar de novo os exemplos - o que se faz com dirigente de órgãos estatais que pagam por obras que não foram feitas, por reformas que não foram executadas, por pinturas que foram transformadas em reformas completas de escola. Se o Deputado acha mais correto levar em conta o eventual percentual que aplicamos, mas que eventualmente pode não ser o percentual que S. Exa. pretendia ver aplicado, ou discutir quanto se gastava com as chamadas “escolas-padrão”, que nunca foram padrão, a não ser de cumprimento, de compromisso e de, quem sabe, serem parceiros eleitorais dos dirigentes de então.
Quero discutir, sim, e é por isso que este Deputado, na ocasião, pretendeu não restringir a discussão apenas ao período em que somos Governo em São Paulo, mas não tem importância estarei aqui sempre. Os Deputados dizem: “Que bom que o Deputado Milton Flávio está aqui presente!” E eu digo: “Que pena que S.Exa. não tenha ficado para ouvir a réplica, porque saberia o que eu faria”. De qualquer maneira, não tem importância, estamos aqui e voltaremos tantas outras vezes quantas eventualmente elas puderem acontecer.
Aguardarei
a manifestação do nosso Presidente, a leitura da sua questão de ordem, a
resposta a essa questão de ordem. Tenho absoluta convicção que não pode ter
outra resposta que não seja do cumprimento do nosso Regimento Interno. Nessa
circunstância e nessas condições, tenho absoluta convicção que, pela terceira
vez consecutiva, o Deputado Cesar Callegari terá sua decisão anulada por esta
Casa, pelo Presidente desta Casa. Sendo anuladas essas decisões, teremos também
declarada a nulidade daquela conclusão. E aí teremos não um único dia de
plenário, mas o mandato inteiro para continuar discutindo se, efetivamente, os
aposentados devem ou não ser incluídos. Se, efetivamente, os 300 mil reais do
Zoológico podem ou não ser computados, porque foram ou porque não foram
incluídos anteriormente. Mas esse debate não se restringirá a esses itens,
continuaremos cobrando, aliás, são cobranças públicas. As minhas, quando
feitas, venho à tribuna para respondê-las uma a uma. E se não foram
adequadamente respondidas, terei toda a disposição de retornar a este plenário.
Quero,
sim, a oportunidade de ter cumprido o meu dever como Líder do Governo que sou e
responder a cada uma das perguntas. É importante que se diga à população de São
Paulo que a Constituição Federal estabelece que os Governos estaduais destinem
25% do orçamento para a Educação e São Paulo entendeu que 25% não eram
suficientes. São Paulo aplica 30%, 5% a mais que qualquer estado deste país.
Ainda assim não vamos aceitar que questionem, particularmente quando se
participou e se vivenciou em outras situações que não tinham a mesma transparência,
a mesma competência e o mesmo compromisso social que este Governo tem.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Milton Flávio e suspende a sessão até as 18 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 33 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Reaberta a sessão.
Esta Presidência tomou conhecimento da matéria, objeto da questão de ordem do Deputado Roberto Engler, no final do semestre passado, em 30 de junho, anteontem reiterada pelo seu autor, com contradita do Dep. Cesar Callegari. A questão de ordem suscitada pelo Deputado Roberto Engler diz respeito à votação do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito, presidida pelo Deputado Cesar Callegari e referida como “CPI da Educação”. Em resumo, o Dep. Roberto Engler, após prelecionar acerca de dispositivos regimentais pertinentes à matéria e discorrer sobre como se deu a votação do Relatório Final da CPI, indagou, à luz do disposto no parágrafo único do artigo 38 e no artigo 41 do Regimento Interno, se é válida a aprovação do Relatório cujo primeiro signatário, autor, é o próprio Presidente da CPI, que também presidiu a discussão e a votação do seu próprio parecer.
Requereu o Deputado Roberto Engler a nulidade da decisão por macular, segundo S.Exa., as disposições regimentais citadas.
Em sua contradita, o Deputado Cesar Callegari argumenta, preliminarmente, ser a questão de ordem intempestiva e ter sido interposta com supressão da instância competente para conhecê-la. No mérito, em síntese, tece considerações sobre a natureza de parecer e de voto em separado.
Esta Presidência passa a responder.
I) O Regimento Interno preconiza ser o Presidente da Assembléia o fiscal da sua ordem e o regulador dos seus trabalhos. No exercício deste poder-dever é que conheço a questão de ordem suscitada, pois afeiçoa-se à definição regimental, por ser uma dúvida sobre a interpretação do Regimento Interno, dúvida, aliás, à saciedade exposta pelos próprios parlamentares, não sendo portanto intempestiva. A alegada intempestividade da questão não se sustenta sob a argumentação de ser ilegítima (sic). Também não houve citação de desrespeito a qualquer dispositivo regimental expresso sobre prazo. Observe-se, ademais, que o nulo não se convalida com o decurso do tempo.
II) A questão de ordem não foi interposta com supressão da instância competente para conhecê-la, no caso o Presidente da CPI, porque todas e quaisquer questões de ordem podem ser interpostas diretamente perante o Presidente da Assembléia, independentemente de qualquer outra instância intermediária , competindo-lhe decidi-las soberanamente.
III) Com estes esclarecimentos, esta Presidência observa:
1. O artigo 38, inciso V, que outorga competência exclusiva aos Presidentes de Comissões na designação de Relatores, foi o fundamento da decisão do Presidente, Dep. Cesar Callegari, quando este designou o primeiro Relator da CPI da Educação, Dep. Roberto Engler. A reunião específica para discussão e votação do Relatório Final, no dia 20 de junho p.p., transcorreu somente com a sua leitura e, nesta reunião, deliberou-se pela suspensão dos trabalhos até o dia seguinte. Em 21 de junho, foram reiniciados os trabalhos. O quorum de reabertura da reunião foi constituído com as presenças de três membros da CPI e um substituto eventual. Na ausência do Relator da CPI, foi declarado o encerramento da discussão do Relatório Final. Submetido a votos, aprovou-se como Relatório Final o voto em separado, passando este a se constituir no parecer da Comissão e cujo primeiro signatário, como se constata compulsando os autos do processo RGL1061/99, é o próprio Presidente da CPI.
O Regimento Interno, em sua nona consolidação, determina, no artigo 56:
“§ 2º - Encerrada a discussão, seguir-se-á imediatamente a votação do parecer, que, se aprovado em todos os seus termos, será tido como da Comissão, assinando-o os membros presentes.
§ 3º - Se o parecer sofrer alterações com as quais concorde o Relator, a este será concedido prazo até a próxima reunião para redigir o vencido; em caso contrário, o Presidente da Comissão designará novo Relator para o mesmo fim, que para isso terá prazo até a reunião seguinte.
§ 4º - O parecer não acolhido pela Comissão constituirá voto em separado.
§ 5º - O voto em separado divergente do parecer, desde que aprovado pela Comissão, constituirá o seu parecer.”
Tem-se, pois, como premissas regimentais que o Presidente de Comissão não pode funcionar como Relator (parágrafo único do artigo 38), devendo nomear novo Relator para redigir, caso necessário, o voto em separado que vai se constituir no parecer da Comissão (artigo 56), nos exatos termos do artigo 71 do Regimento, que define parecer como pronunciamento de Comissão, dele devendo constar: a) relatório; b) voto do Relator; e c) decisão da Comissão.
Ora, o voto em separado - fls. 5009 a 5223 do RGL 1061/99 - , convertido em parecer da Comissão e, pois, no seu Relatório Final, tem como indicativo de sua autoria, já na folha 5009, o nome do Dep. Cesar Callegari por primeiro e, na folha 5223-frente, a sua assinatura como autor, constando como primeira assinatura aposta ao Relatório, seguindo-se, logo abaixo da sua, a da Deputada Mariângela Duarte e a do Dep. Wadih Helú.
Sanando qualquer dúvida, o artigo 136 do Regimento Interno considera, obviamente, como autor de proposição o seu primeiro signatário, a menos que a Constituição ou o Regimento exija determinado número de proponentes, caso em que todos eles serão considerados autores. Não se trata, no caso, de autoria conjunta para o Relatório Final, mas sim individual. O Regimento, em seu artigo 56, § 3º, determina que o Presidente de Comissão deverá designar novo Relator, sendo, pois, singular a autoria do voto em separado que vai se transformar em parecer consubstanciando o Relatório Final aprovado pela Comissão. Assim como as proposições, os pareceres pressupõem autoria. Mais que pressupor, o Regimento exige autoria, tanto que determina sua designação pelo Presidente da Comissão. Desta forma, é perfeitamente aplicável ao Relatório Final, a mesma regra regimental de autoria definida para proposição, qual seja, a do seu primeiro signatário.
Forçoso, pois, concluir estar nitidamente documentado que o Presidente da CPI da Educação, Deputado Cesar Callegari, anti-regimentalmente foi, ao mesmo tempo, seu Relator. A vedação regimental para tal procedimento está expressa e o bem jurídico que se pretende tutelar é justamente a imparcialidade do Presidente de um órgão colegiado, que deve conduzir os trabalhos da Comissão como fiscal da sua ordem e regulador dos seus trabalhos, tendo até, se for preciso, o direito ao voto de Minerva, ao voto de sabedoria, ao voto de desempate, como expresso vem na nossa Lei Interna, mas não o direito de ser Presidente e ao mesmo tempo Relator da CPI. O mandamento regimental de designar novo relator no caso de voto em separado é imperativo, de caráter absoluto e não comporta alteração resultante da vontade do Presidente da CPI.
IV) As normas regimentais sistematizadoras da matéria conferem ao Presidente da Assembléia competência para decidir soberanamente sobre questão de ordem e o poder-dever de fiscalizar os atos que não estão consentâneos com a forma regimental exigida. Ao decidir sou compelido a declarar que nulo é o Relatório Final votado pela CPI da Educação, pois contrariou frontalmente o mandamento inserto no § 3º do artigo 56 e no parágrafo único do artigo 38, ambos da nossa Lei Interna, que proíbe o Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito ser também seu Relator, devendo ele, Presidente, no caso de voto em separado, nomear novo Relator, não ele mesmo.
É a resposta desta Presidência à questão de ordem.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, o poder daquele que é maioria, daquele que tem maior número de membros nesta Casa faz com que se interprete o Regimento de forma até professoral, no sentido de demonstrar que a Comissão Parlamentar de Inquérito não atendeu ao que determina o Regimento. E o Regimento é a lei maior nesta Casa.
O que, porém, V.Exa. nem os demais membros de seu partido poderão apagar é que, na Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de sete senhores membros, Deputados desta Casa, quatro dos senhores membros dessa Comissão, Deputados desta Casa, votaram pela procedência da Comissão Parlamentar de Inquérito, demonstrando a ação nefasta da Secretária da Educação Sra. “Rosa Neubauer da Silva”. Ela corta o ‘da Silva’ e corta outro nome, mas é “Rosa da Silva”. E a Secretária Rosa da Silva, esposa do Sr. Adroaldo Marques da Silva, é sócia-quotista de uma financeira denominada SMA, que são as iniciais invertidas do nome de seu marido: Adroaldo Moura da Silva.
Ficou demonstrado na CPI que a Sra. Rosa da Silva aplicava, diuturnamente, no mercado financeiro, 300 milhões de reais da Secretaria da Educação, destinados à aplicação na educação, desvirtuando, portanto, sua finalidade. E no mercado financeiro - e V.Exa. poderá verificar e indagar - não sabemos apenas se era aplicado através da financeira de propriedade de seu marido, Adroaldo Moura da Silva, e dela, Rosa da Silva. V.Exa. poderá anular a conclusão a que chegamos na C.P.I. e que enviamos ao Ministério Público. É uma prova de força. Parece-nos não ser da alçada de V. Exa. Iremos, como Deputado, ao Ministério Público e ao Sr. Procurador, pedir providências para a denúncia feita por quatro membros desta Casa, componentes desta Comissão Parlamentar de Inquérito. Isto nem a Presidência nem o Regimento Interno da Casa terão elementos ou força para apagar. E o Ministério Público, que se mostra tão cioso do seu poder e das suas obrigações, que abre inquérito a todo o instante, terá que nos dar uma resposta. E talvez V.Exa. também saiba dar essa resposta por uma fraude praticada contra a Educação com o desvio do numerário do Estado na aplicação de verba destinada à Educação - destinada constitucionalmente, de forma imperativa -, que o Governo Mário Covas vem burlando desde 1995. Esse crime, essa nódoa o Regimento não poderá apagar - nem a decisão respeitosa de V.Exa. Isso é que é importante: a fraude praticada pela Sra. Rosa da Silva, co-honestada pelo PSDB.
Nobre Presidente, vou ler e mostrar a V.Ex.ª: “Juiz condena Secretária Rose por improbidade.” E o que esta Comissão concluiu foi que estava demonstrada a improbidade da Secretária Rosa da Silva. Não é uma questão de ordem do nobre Deputado Roberto Engler que irá apagar essa condenação. V. Exa sabe bem.
O
jornal que exibimos diz mais: “Assessora de Covas pode perder direitos
políticos por autorizar taxa para supletivo”. Ela passou a cobrar taxa,
ilegalmente, dos alunos que tinham necessidade de prestar, ao fim do ano, exame
supletivo. Esse é o retrato da Secretária Rose da Silva, braço direito, expoente
do Governo Mário Covas, que mantém lá inclusive o seu marido, parceiro
responsável pela Comissão Paulista de Ativos, responsável por essas
privatizações fraudulentas e
desonestas, em que o erário público é prejudicado, como já demonstramos desta
tribuna, e como demonstrava esse saudoso jornalista Aloysio Biondi, que dava
números e fatos das barbaridades do Governo federal e do estadual.
Quero
lamentar, Sr. Presidente, que o PSDB, que é maioria nesta Casa, esqueceu tudo o
que falava antigamente. Esse o linguajar
dos que seguem V. Exa. - com todo o respeito que tenho, mas não poderia deixar
de protestar, porque fui da comissão e aquele relatório apresentado no voto que
externamos, cujo primeiro autor a votar foi o nobre Deputado Edson Ferrarini, a
segunda a votar foi a nobre Deputada Mariângela Duarte, o terceiro fomos nós e
o quarto Deputado a exarar o seu voto foi o Presidente da Comissão Deputado
Cesar Callegari. Mais cedo ou mais tarde o partido de V. Exa. há de pagar por
essa violência. Levou o País a uma economia falida em que o responsável maior
era o Sr. Fernando Henrique Cardoso. E aqui no Estado, vivemos sob a égide dos
desatinos do Sr. Mário Covas. Registramos aqui nosso protesto contra a decisão
de V. Exa. invocando o Regimento, mas na verdade o comportamento dos
senhores deslustra este Parlamento. Uma
C.P.I. não se anula com QUESTÃO DE ORDEM. Com a palavra o Sr. Procurador Geral
de Justiça. Com a palavra o Ministério Público.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente,
solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS -
PSDB - A Presidência vai colocar em votação, oportunamente.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PELO ART. 82 -.
Presidente, o Regimento não nos permite que nos manifestemos da maneira que
gostaríamos, mas não posso deixar de registrar aqui a minha mais profunda
decepção, vergonha até, pela atitude de Vossa Excelência, e quero dizer que
manobra regimental nenhuma vai esconder dois fatos fundamentais da CPI.
Em primeiro lugar, que ela foi aprovada por quatro Deputados a zero contra três Deputados membros da CPI que, sabendo da derrota dos seus argumentos, não compareceram à última reunião e não tiveram sequer a hombridade de irem lá - o Deputado Roberto Engler, relator da CPI - defender as suas posições. Isso é uma vergonha! Nem isso foram capazes de fazer, ir à CPI defender as suas posições; faltaram à última reunião da CPI. Que coisa vergonhosa! Se formos verificar o histórico da CPI, há inúmeras reuniões abortadas, sem quorum e tudo o mais, sempre pela ausência dos Deputados da base governista; é uma vergonha. Esperávamos um debate aberto e troca de posições. E, na última reunião, nem o próprio Governo, Deputado Roberto Engler, orientado pelo Palácio dos Bandeirantes, teve lá a dignidade de defender o seu relatório. Isso nada muda, porque como disse o Deputado Wadih Helú - o parecer final, as conclusões da CPI foram apoiadas por maioria; uma maioria que decidiu com tanta tranqüilidade e serenidade, Sr. Presidente, que só poderia fazê-lo diante das mais de cinco páginas de provas, documentos e depoimentos, incluindo o próprio parecer derrotado do Deputado Roberto Engler, que estão hoje sob a análise do Ministério Público de São Paulo, porque as provas estão lá, tanto é que a CPI da Educação, ao concluir os seus trabalhos, o parecer final que foi votado por unanimidade dos presentes, não quis fazer nada, apenas recomendou que a Assembléia Legislativa tome providências para que os seis bilhões e 400 milhões que foram sonegados e desviados da Educação sejam restituídos para a Educação. É a única coisa que pedimos, ao mesmo tempo em que temos manifestado a nossa posição veementemente contrária ao pueril relatório do Deputado Roberto Engler, que de tão fraco acabou sendo rejeitado pela maioria da CPI.
Sr. Presidente, essas questões nada mudam. Ficamos aqui apenas envergonhados com a atitude daqueles que não se conformaram com a derrota que tiveram no campo dos argumentos, que não foram capazes de enfrentar o fato de que 370 milhões de reais da Educação foram desviado para o Jardim Zoológico.
Por que a Secretária de Educação do Estado de São Paulo manteve durante quatro anos uma média diária de 300 milhões de reais no desvio de aplicações financeiras, não deixou esses recursos nas escolas e demitiu 47 mil professores? Porque não foram capazes de contestar que durante anos seguidos recursos do ICMS, transferências federais, deixaram de ser aportados para a Educação. Nada disso foram capazes de contra-argumentar e demonstrar. Foram fracos e frouxos na argumentação. Tão frouxos e fracos que tiveram que fugir da última reunião e agora, no chamado “tapetão”, querer desqualificar um trabalho com mais de cinco mil páginas, realizado de uma maneira valente pela Deputada Mariângela Duarte e pelo Deputado Wadih Helú, que contou com a colaboração de outros Deputados da base governista, cujos elementos estão no Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal. Não é só o relatório final.
Por que achariam que iríamos iludir o Ministério Público e os promotores de Justiça? Fizemos questão de apresentar ao Ministério Público, além de toda documentação da CPI, o voto derrotado do Deputado Roberto Engler, para que o Ministério Público, comparando os elementos, pudesse fazer seu julgamento e estabelecer a responsabilização das autoridades governamentais que causaram esta brutalidade da sonegação de mais de seis bilhões e 400 milhões de reais. Portanto, sinto-me envergonhado com a falta de argumentos políticos e técnicos da base do Governo comandada pelo Governador Mário Covas, que quer estabelecer uma espécie de defesa política, porque sabe S.Exa. que os resultados provados da CPI da Educação serão exibidos em todo e qualquer canto do Estado de São Paulo, inclusive nas campanhas eleitorais, onde os méritos e defeitos de cada governante serão examinados por toda a população. Querem desqualificar, não conseguirão, porque o nosso trabalho já está no Ministério Público Estadual e Federal e é do conhecimento de toda a população de São Paulo.
O SR. MILTON FLÁVIO - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, não teremos condições de contraditar o Presidente da comissão e o Deputado Wadih Helú. Precisaria de mais cinco minutos para enumerar os golpes que tentou aplicar com o Presidente daquela CPI, que obrigou os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito a recorrer a V.Exa. na questão de ordem mais de uma vez.
Na primeira vez o nosso Presidente da Comissão foi inteligente e recuou em tempo. Já havia usado o mesmo expediente, mas esqueceu de pedir a assinatura do Presidente e teve que recuar na sua decisão. Na segunda ocasião, mais uma vez rompeu com o Regimento e teve que voltar, porque a Casa chamou a sua atenção, mas ainda assim se recusou a comparecer em uma sessão e acatar a decisão, prepotente que é.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência vai colocar em votação a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos, solicitada pelo nobre Deputado Cesar Callegari.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. WADIH HELÚ - PTB - Sr. Presidente, requeiro a prorrogação da sessão por mais uma hora. Esta meia hora e mais uma hora.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Nobre Deputado Wadih Helú, não é possível porque está encerrado o tempo da presente sessão.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência já tinha passado para o assunto seguinte, e já estava constatando o fim da sessão.
O nobre Deputado Wadih Helú não pediu questão de ordem, inclusive manifestou-se pedindo prorrogação da sessão.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Verificação de votação, estou pedindo dentro do prazo.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Nobre Deputada Mariângela Duarte, a Presidência vai reafirmar a V. Excelência que o pedido de verificação de votação deve ser feito imediatamente após a proclamação da decisão da Presidência.
O nobre Deputado Wadih Helú não fez pedido de verificação de votação. S. Exa. Fez uma outra manifestação diferente. Portanto, já havia passado o prazo de possibilidade de solicitar verificação de votação. Portanto, o tempo da sessão já está esgotado.
A Presidência, antes de encerrar a sessão, convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19 horas.