19 DE SETEMBRO DE 2011
103ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes:
JOOJI HATO e SEBASTIÃO SANTOS
Secretário:
OLÍMPIO GOMES
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- JOOJI HATO
Assume a Presidência e
abre a sessão.
002
- FERNANDO CAPEZ
Para comunicação,
relata visita ao gabinete do Ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo,
para encaminhar ofício solicitando modificação de artigo do Código de Trânsito,
que versa sobre a punição a motoristas flagrados dirigindo alcoolizados.
003
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Informa que, dia 27/08,
foi realizado, na zona Oeste de São Paulo, ato para a reabertura do Hospital
Sorocabana. Comemora liminar de reintegração de posse determinando que o
comando do hospital volte ao Estado de São Paulo. Solicita a compra de mais
equipamentos para o local. Informa a realização de audiência pública com o
intuito de discutir o funcionamento do hospital.
004
- Presidente JOOJI HATO
Convoca as seguintes
sessões solenes, a realizarem-se: dia 17/10, às 10 horas, para "Homenagear
a Aeronáutica Brasileira e seu patrono Marechal do Ar Alberto Santos Dumont, e
comemorar o Dia do Aviador", a requerimento do Deputado Fernando Capez;
dia 17/10, às 20 horas, para "Comemorar os 10 anos do Centro de
Treinamento Mário Covas, da Associação dos Deficientes Visuais e Amigos -
Adeva", por solicitação do Deputado Fernando Capez; dia 24/10, às 10
horas, para "Homenagear o Complexo Educacional Santa Cecília, da cidade de
Santos, pelo seu 50º aniversário", a pedido da Deputada Telma de Souza; e
dia 24/10, às 20 horas, para "Comemorar o Dia do Cirurgião-Dentista e
outorgar Medalhas Tiradentes", por determinação do Presidente Barros
Munhoz.
005
- OLÍMPIO GOMES
Comenta a audiência
pública, realizada nesta Casa, para discutir projetos que tratam do reajuste
salarial das polícias Civil e Militar. Discorre acerca das emendas propostas
aos projetos. Questiona o preparo das autoridades enviadas pelo Governo para
discutir o tema. Afirma que o pagamento reajustado dos policiais deve ocorrer
apenas em novembro. Responde críticas recebidas pelas emendas apresentadas.
006
- FERNANDO CAPEZ
Defende a apresentação
de emendas aos projetos que tratam do reajuste salarial dos profissionais da
Segurança pública. Lê o artigo 30 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Estadual, que trata da concessão imediata de
promoção ao policial militar que passar para a inatividade. Considera
inconstitucional medida que propõe interstício de dois anos para que seja
concedida a promoção. Questiona a eficácia de audiência pública, realizada
nesta Casa, para discutir os projetos de reajuste salarial das categorias.
007
- OLÍMPIO GOMES
Para comunicação,
elogia o pronunciamento do Deputado Fernando Capez. Critica o posicionamento do
comandante-geral da Polícia Militar quanto à concessão imediata de promoção ao
policial militar que passa à inatividade.
008
- JOSÉ BITTENCOURT
Apoia os
pronunciamentos dos Deputados Fernando Capez e Olímpio Gomes, sobre projetos de
reajuste salarial das Polícias estaduais. Enaltece a importância do trabalho
realizado pelos policiais paulistas. Defende o acolhimento das emendas
propostas ao projeto. Lamenta o déficit de funcionários do Poder Judiciário no
Estado de São Paulo. Cita a falta de oficiais de Justiça.
009
- CARLOS GIANNAZI
Informa ter apresentado
17 emendas aos projetos de reajuste salarial dos policiais civis e militares.
Comenta a fala do Deputado José Bittencourt sobre a falta de funcionários no
Poder Judiciário. Lamenta decisão do STJ, que anula provas obtidas pela Polícia
Federal em investigação à família Sarney. Cita outras decisões da instituição,
responsáveis pelo cancelamento de provas obtidas em outras investigações.
010
- SEBASTIÃO SANTOS
Assume a Presidência.
011
- JOOJI HATO
Menciona sua
participação em evento sobre a guerra fiscal. Lamenta o número de verbas
consumidas pela corrupção no País. Ressalta a necessidade de um maior combate à
violência. Demonstra preocupação com a alta concentração de gás metano no
subsolo do Shopping Center Norte. Fala sobre os riscos do problema para a população.
Diz que determinações da Cetesb não estão sendo cumpridas pelo shopping.
012
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
013
- SEBASTIÃO SANTOS
Relata dificuldades
sofridas pelos idosos no País. Combate a prática de empréstimos consignados a
aposentados. Cita regras estabelecidas para este tipo de operação financeira.
Argumenta que a concessão de empréstimos a taxas de juros maiores do que as
permitidas configura violência financeira.
GRANDE EXPEDIENTE
014
- OLÍMPIO GOMES
Para comunicação, fala
de possíveis críticas, atribuídas ao Presidente Barros Munhoz, a este e outros
Parlamentares, no sentido de que estariam denegrindo a imagem deste Parlamento.
Justifica que seu objetivo é o de que a Casa investigue a discrepância
apresentada nas inserções de matérias com Deputados, pela TV Assembleia.
Reitera o pedido de apuração dos fatos, feito há sete meses, e cujas
providências não teriam sido tomadas. Esclarece que não teve participação na
vinda da reportagem do programa "CQC" a este Legislativo. Defende o
bom investimento do Erário público.
015
- FERNANDO CAPEZ
Tece comentários sobre
viagem feita a Brasília, na semana passada, quando foi recebido pelo Ministro
da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo. Informa que o assunto tratado girou
em torno de possíveis modificações nos códigos Penal e Processual Penal. Dá
conhecimento de carta enviada àquela autoridade, sugerindo alteração no artigo
306 do Código de Trânsito Brasileiro. Acrescenta que sem esta modificação, não
haverá acusação de crime contra motoristas embriagados que cometerem infrações.
Enfatiza que, em breve, o Ministro deverá receber a honraria de "Patrono
Nacional da Advocacia Pública".
016
- CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, dá
continuidade ao debate sobre a divulgação dos resultados do Enem, referentes a
2010. Acusa o sistema de contribuir para a propaganda de entidades
particulares, citadas nas primeiras colocações do exame. Defende a destinação
de 10% do PIB para a Educação. Exige a implantação do Plano Estadual de
Educação, que tramita desde 2003. Repudia o abandono das escolas. Denuncia que
em algumas unidades faltam quadras esportivas. Defende melhores salários para o
Magistério e o reajuste do vale-refeição, hoje, em 4 reais.
017
- CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, informa
que vai denunciar Deputados que defendem projetos de servidores na Tribuna, mas
atuam contrariamente nas Comissões. Critica objetos de proposituras, como as
que dão nome a ruas e praças. Acusa o Parlamento de legislar em favor do
Executivo. Combate os temas tratados pelas CPIs, os quais considera
irrelevantes.
018
- CARLOS GIANNAZI
Solicita o levantamento
da sessão, por acordo de lideranças.
019
- Presidente JOOJI HATO
Defere o pedido.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 20/08, à hora regimental,
com ordem do dia. Lembra a realização da sessão solene, hoje, às 20 horas, para
"Homenagear a Sociedade Madrigal Ars Viva, pelo quinquagésimo
aniversário". Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência
e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad
hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO
GOMES - PDT - Procede
à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
* * *
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO -
Estive, na quinta-feira, em visita ao gabinete do Exmo. Sr.
Ministro da Justiça da República Federativa do Brasil o Prof. e Dr. José
Eduardo Martins Cardozo. Reunimo-nos por aproximadamente uma hora, tendo sido
muito bem recebido por S.Exa.,
e quero registrar o respeito do ministro que já foi deputado federal e
presidente da Câmara Municipal por esta Casa e pelos deputados. Encaminhei a
ele oficio solicitando modificação do artigo 306 do Código de Trânsito
Brasileiro que prevê o crime de embriaguês ao volante, propondo alguns ajustes.
Neste momento registro, então, a grande galhardia do Sr.
Ministro da Justiça por esta Casa e fica aqui o nosso agradecimento a
S.Excelência.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB
- Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui
Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso
Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia
Legislativa, no último dia 27 foi realizado na zona oeste de São Paulo grande
ato pela reabertura do Hospital Sorocabana. Pelo requerimento de informações nº
271 de 2011 eu já havia solicitado à Secretaria da Fazenda do Estado de São
Paulo o posicionamento do governo do estado em relação a esse
Hospital Sorocabana, que fica na Rua Faustolo, na
zona oeste de São Paulo. É um hospital que atende não só à Lapa, à
Leopoldina, à Vila Hamburguesa, mas atende também outras regiões como Taipas,
moradores do Butantã e de cidades como Jandira, Osasco, Itapevi,
Carapicuíba. Fizemos esse grande ato com mais de mil pessoas pela reabertura do
Hospital Sorocabana da zona oeste.
Registro que tínhamos
solicitado um posicionamento do governo do Estado, da Secretaria da Fazenda, e
na sexta-feira sairá uma liminar de reintegração de posse do Hospital
Sorocabana ao Estado de São Paulo. É importante reforçar que o hospital - não
só o terreno, mas os prédios -, foi cedido pelo governo do Estado de São Paulo
à instituição beneficente dos servidores da antiga Sorocabana do Estado de São
Paulo. Essa área com 7 prédios só seria da sociedade até que funcionasse o
hospital. Como já faz um ano que o hospital está fechado vimos solicitando
posicionamento do governador do Estado, da Secretaria de Fazenda do Estado
sobre a área e o prédio ali localizado, que até então era um hospital. Saiu um
despacho, na última sexta-feira: Processo nº 00300670320118.260053 que é a
reintegração e a manutenção de posse do Hospital Sorocabana à Rua Faustolo para a Secretaria da Fazenda do Estado de São
Paulo.
É mais uma vitória da população da zona oeste de São
Paulo. Agora a área do hospital, não só o terreno, mas os prédios, volta ao
Estado de São Paulo. Foi uma concessão desde que funcionasse o hospital. Foi um
grande ato. Mais de mil pessoas, no último dia 27, na zona oeste de São
Paulo. Pedimos informações ao governo do Estado de São Paulo referentes à área,
foi solicitada uma reintegração de posse, agora volta ao Estado de São Paulo o
prédio e o terreno do Hospital Sorocabana. O
importante agora é colocar o hospital novamente para funcionar. Já fizemos uma
indicação para a reforma do hospital e para a compra de equipamentos. É
importante que essa emenda indicada no PPA seja aprovada e seja aprovado o
orçamento do estado.
No dia 27 teremos uma
audiência pública, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, às 14
horas e 30 minutos. É importante a população da zona oeste
participar dessa audiência, fazer a indicação não só da reforma do
hospital, mas de compra de equipamentos, para que no ano que vem o hospital
volte a atender a população da zona oeste de São Paulo. Queremos que esse
hospital volte para as mãos do estado, com parceria com a prefeitura de São
Paulo e com o governo federal. É importante que o hospital volte a funcionar
para atender a população da zona oeste de São Paulo; mais de 1500 atendimentos
diários. O primeiro passo foi dado com essa liminar para reintegrar a área e o
prédio do Hospital Sorocabana para o Estado de São
Paulo, agora é preciso fazer a reforma e comprar equipamentos para que o
hospital volte a atender toda a população da zona oeste de São Paulo. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, esta presidência convoca V.Exas.
nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XIV
Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia
24 de outubro, de 2011, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do
Cirurgião-Dentista e outorgar Medalhas Tiradentes, a maior láurea da
odontologia, às personalidades que prestaram relevantes serviços à classe
odontológica e à sociedade, bem como a entrega dos certificados de
especialistas e diplomas de remidos aos cirurgiões-dentistas que completam 70
anos de idade sem nenhuma falta ética.
Nos mesmos termos, esta
presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Fernando Capez, convoca V.Exas. para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 17 de outubro de
2011, às 10 horas, com a finalidade de prestar homenagem à Aeronáutica
brasileira e ao seu patrono Marechal do Ar Alberto Santos Dumont, e comemorar o
Dia do Aviador.
Nos mesmos termos, esta
presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Fernando Capez, convoca V.Exas. para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 17 de outubro de
2011, às 20 horas, com a finalidade de prestar homenagem aos 10 anos de criação
do Centro de Treinamento Mário Covas, da Associação dos Deficientes Visuais e
Amigos - Adeva.
Nos mesmos termos, esta
presidência, atendendo solicitação da nobre deputada Telma de Souza, convoca V.Exas. para uma Sessão Solene a
realizar-se no dia 24 de outubro de 2011, às 10 horas, com a finalidade de
homenagear o Complexo Educacional Santa Cecília, da cidade de Santos, pelo seu
50º aniversário.
Tem a palavra o nobre
deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso
Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes pelo tempo
regimental de cinco minutos.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos
que nos acompanham pela TV Assembleia, na última
quinta-feira tivemos uma audiência pública para tratar junto com os
representantes dos trabalhadores da Segurança Pública e do Sistema Prisional
dos PLCs 47, 48, 49, 50 e 51.
A audiência pública se
presta justamente para que os representantes das classes profissionais possam
ter argumentos sólidos e técnicos para debater com as autoridades do Poder
Executivo que têm poder de decisão acerca das matérias a ser discutidas.
E qual é o papel que
cabe ao Legislativo numa audiência pública? Fazer o papel de mediador, e essa
mediação é fazer com que haja um consenso para o acolhimento das emendas que os
parlamentares possam ter apresentado, adequando, readequando, aperfeiçoando ou
rejeitando parte dos projetos.
Deputado Fernando Capez, V.Exa. estava
com audiência marcada com o Ministro da Justiça sei quanto V.Exa.
fez força para estar nessa audiência pública, até
porque V.Exa. tem muitas
emendas que auxiliam demais na melhoria desses projetos, como a redução do
tempo de permanência no serviço ativo das policiais femininas, a data-base e
tantos outros que V.Exa. estudou
e assinou. Dizia aqui que não fazemos as emendas porque é bacana ou então para
ganhar votos. As pessoas vêm, trabalham conosco, os representantes das
entidades, das associações; 157 emendas e três substitutivos foram
apresentados. Na hora de se discutir os projetos estão aqui representantes de mais
de 50 entidades da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Polícia Militar do
Estado de São Paulo, dos Agentes penitenciários e dos agentes de Escolta e
Vigilância. Pois, o governo não mandou nenhum de seus secretários. Estava
simplesmente a Dra. Cibele, Secretária-Adjunta da Secretaria de Gestão Pública,
com toda a boa vontade, mas sem nenhum poder de decisão. O texto que passaram
para ela ler continha erros nos números dos projetos. Então, não houve nenhum
zelo em relação aos projetos. Ela confundiu o PLC 49 com o PLC 50, e o PLC 51
com as matérias. Uma vergonha! Quem saiu desmoralizado com isso não foram os
servidores da Segurança Pública; esses já estão.
Há 16 anos, o governo
já plantou nariz de palhaço na cara de cada policial, de cada agente
penitenciário. Quem saiu desmoralizada foi a Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, que promove uma grande audiência pública; o
presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo preside essa audiência pública de mediação, de troca de informações dos
profissionais com o governo, e o governo manda alguém que não tem nenhum poder
de decisão justamente para esgotar o conteúdo da discussão. Um tremendo “me
engana que eu gosto”.
Disse aos policiais, e
continuo dizendo, que vamos tentar nos mobilizar de todas as formas, vamos
tentar obstruir o que for possível se não houver o acolhimento mínimo de
emendas que têm necessariamente que corrigir injustiças nesses projetos. O
governo já usou uma manobra sórdida de encaminhar um projeto de revisão de
salários junto com projetos que versam sobre estrutura de carreiras. E não dá
para votar o salário antes das carreiras porque um está atrelado ao outro. Uma
forma de pressionar é justamente dizer: é uma porcaria, uma migalha, uma
safadeza o que o governo está fazendo com os policiais e com os agentes
penitenciários; mas, é melhor isso que nada. Então, vota do jeito que está, se não fica pior. E devo dizer aos servidores: se
estão dizendo para vocês - a administração da Polícia Civil do Estado de São
Paulo, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, do Sistema Prisional - que é
possível rodar a folha de pagamento com reajuste esse mês, não é verdadeiro isso.
Hoje é dia 19; talvez se inicie amanhã a discussão desses projetos; talvez.
Esqueçam o pagamento desse reajuste para outubro, isso já vem para novembro.
Vamos pressionar, sim,
mas para readequar todos os projetos. E existem uns
"boca maldita", Deputado Fernando Capez,
que estão metendo a boca
Não é nada disso,
gente! Não vão nessas conversas de indivíduos que estão ainda utilizando
uniforme da Polícia Militar, mas já estão com a camisa do Governo vestida, ou
até estampada no seu corpo.
Tudo o que estamos
fazendo agora, 157 emendas e três substitutivos, é para melhorar a sua vida,
policial. Se estão dizendo isso para você, que os
parlamentares querem tumultuar a sua vida, não é verdade, não. Leiam essas 157
emendas, e verão que pelo menos 120 delas têm que ser acatadas.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Fernando Capez.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quem
está dizendo que as emendas que nós apresentamos são para tumultuar, é porque
não gosta da Polícia Militar e nem da Polícia Civil. Gosta de si próprio, da
carreira própria, da trajetória própria, mas não da instituição.
As emendas apresentadas
nitidamente, todas, se destinam a ajudar, a cooperar. Se o Deputado Olímpio
Gomes e eu apresentamos emendas, é porque temos, sim, a expectativa de que haja
uma discussão, de que não seja atropelado o processo de votação.
Estive na Comissão de
Segurança Pública, e assisti à exposição do Comandante Geral, Álvaro Batista
Camilo, uma exposição percuciente, lógica, com muita competência, mas realmente
não fiquei convencido com a questão apresentada e defendida pelo Comandante
Geral, do interstício de dois anos para o posto imediato.
Passo a ler o Art. 30
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado
de São Paulo: "Artigo 30 - Aos integrantes inativos da
Polícia Militar do Estado, a partir de 15 de março de 1968, em virtude de
invalidez, a pedido, após trinta anos ou mais de serviço, ou por haver atingido
a idade limite para permanência no serviço ativo, e que não foram beneficiados
pelo artigo anterior ou por lei posterior às referidas datas, fica assegurado,
a partir da promulgação desta Constituição, o apostilamento
do título ao posto ou graduação imediatamente superior ao que possuíam quando
da transferência para a inatividade, com vencimentos e vantagens integrais,
observando-se o disposto no Art. 40, §§ 4º e 5º da Constituição Federal
inclusive."
Deputado Olímpio Gomes,
onde, no Art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, se fala em interstício de dois anos para o posto imediato?
Senhores, o posto
imediato aos oficiais jamais deixou de existir por imposição constitucional.
Qualquer que seja a lei que foi feita, ela não pode revogar a Constituição. A
Constituição assegura esse direito, e a lei que estamos votando pretende
revogar, ou derrogar, a norma constitucional. Essa norma constitucional não é
uma norma de eficácia limitada, que dependa de regulamentação posterior. Não é
uma norma constitucional de eficácia contida, que estabelece uma regra para ser
limitada em lei infraconstitucional.
Essa é uma norma
constitucional de eficácia plena. Ela está em vigor, e nós estamos aqui nos
esgoelando, porque aprovar os Projetos de lei aqui encaminhados, sem conceder
os 25 anos de aposentadoria às policiais femininas, sem retirar o interstício
de dois anos para o posto imediato de oficiais, é aprovar uma lei
inconstitucional.
Por que queremos que o
Poder Judiciário conceda os benefícios, que cabe a nós, Deputados estaduais de
São Paulo, conceder? Por que vamos delegar a outros o trabalho que compete a
nós? Não podemos aceitar isso.
Conversei também com a
Presidente Marilda, da Associação dos Delegados de Polícia. Sei que há uma
postulação do Governo, mas a Associação não quer o fim do exame oral para o
concurso; entende que o fim do exame oral para o concurso para delegado pode
amesquinhar, diminuir o valor da carreira. E por que, então, nós vamos aprovar
algo, sem discutir?
Audiência pública? Eu
tinha, sim, uma reunião. Fui para Brasília e me reuni com o Sr.
Ministro da Justiça. Vou apresentar a ele uma sugestão para modificar o Código
de Trânsito Brasileiro. Vou voltar no Grande Expediente para falar. O Sr. Ministro da Justiça me recebeu por mais de uma hora. Foi
uma audiência para discutir questão de relevante interesse público, a morte no
trânsito provocada por embriaguez, para tentar mudar um dispositivo de uma lei
do Código de Trânsito, completamente equivocado. Vou abordar isso depois.
Mas não vim aqui à
audiência pública porque essas audiências públicas são para "inglês
ver". É como o Governo Imperial, do Século XIX, de Dom Pedro II, quando
fez uma lei para abolir o tráfico negreiro. Foi uma lei só para iludir. À
Inglaterra contentava formalmente, porque o tráfico continuou grassando até
1870. Daí é que surgiu a expressão "para inglês ver".
Fazemos aqui, surgimos,
discutimos, falamos, mas na hora de votar: "Em discussão e votação.
Aprovado. Em discussão e votação. Aprovado. Projeto sem emendas". O que é
isso? Isso tem que ser uma Assembleia Legislativa,
não pode ser um grêmio estudantil, que se reúne para discutir formalmente
questões, sem que haja um debate profundo, e sem que se possa influenciar.
Realmente, estaremos
lutando, estaremos brigando. Apoio todas as emendas apresentadas pelo Deputado
Olímpio Gomes. Apoio todas as emendas apresentadas pelos Deputados. Quero é
discutir uma a uma, como as emendas que eu apresentei.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar o Deputado Fernando
Capez, pela sua manifestação, e por ter mostrado o
Art. 30 das Disposições Transitórias da Constituição do Estado, onde se
atribuiu, sim.
Deputado Fernando Capez, dezenas e dezenas de oficiais já conquistaram
judicialmente, aliás, não temos tido nenhum julgamento contrário. Quando V. Exa. diz que a Assembleia
simplesmente tem que fazer valer o seu papel e não se humilhar, dizendo:
"vamos transferir para a Justiça o que está equivocado na lei", V. Exa. tem toda a razão.
Eu gostaria
simplesmente, para um juízo de V. Exa. e dos demais Deputados, o Art. 30 fala em promoção,
graduação ou posto imediato. Salário de 20% a mais para coronel e os que estão
na ativa hoje é olhar um pouquinho só para o próprio umbigo, para não ser mal
educado, porque a Constituição garante, sim, a promoção, mas não garante 20% a
mais de salário para ninguém.
E o projeto do Governo
está, sim, trazendo 20% a mais de salário para todos os Srs. Coronéis
que estão na ativa, e que permanecerem
dois anos no posto de coronel. Vossa Excelência foi muito educado, mas o
Comandante Geral da Polícia Militar foi muito infeliz. Está virando as costas
para sua corporação.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O
SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, queremos também apresentar a
nossa solidariedade aos discursos dos companheiros que se manifestaram,
Deputado Olímpio Gomes e Deputado Fernando Capez, e
também aos deputados que estão apoiando essa bandeira de tentar aperfeiçoar
esses projetos de lei de interesse da Polícia Civil e Militar. Fizemos também
uma emenda, até porque os deputados que atuam diretamente nessa área, que têm o
entendimento amplo da discussão, também fizeram emendas. Queremos defender os
interesses da instituição. É preciso saber que a Polícia Militar e a Polícia
Civil são de grande relevância para a paz social, para o interesse da sociedade
de tal modo que esta Casa tem obrigação de aperfeiçoar o projeto do Executivo.
Temos de entender que o ser humano não faz nada prefeito.
Não venham me dizer que a técnica legislativa do
Palácio na elaboração dos projetos de lei não carece de um aperfeiçoamento e,
portanto, emendas para aperfeiçoá-los. Claro que carece. O governo precisa, por
meio da sua liderança na Casa, abrir-se para o entendimento, para o acolhimento
de emendas que sejam fundamentais para o aperfeiçoamento do projeto. Nesta
Casa, já tivemos casos de aperfeiçoamento do projeto do Executivo por meio de
emenda aglutinativa. Tomara, Deputado Olímpio Gomes,
nessa empreitada de aprovação desses projetos de interesse da Polícia de São
Paulo, que o governo se abra para esse entendimento. Fica também a nossa
palavra. Essas emendas não são apenas juridicamente aceitáveis, mas são
argumentos técnicos. O governo precisa, portanto, render-se a esses argumentos
técnicos. É preciso abrir-se para o aperfeiçoamento do projeto.
Sr. Presidente, temos hoje no Estado de São Paulo um grande déficit na área
de pessoal do Poder Judiciário. Os deputados sabem muito bem disso. Temos hoje
no Tribunal de Justiça um déficit horrendo de pessoal. Por exemplo, há cerca de
3.500 cargos vagos de oficial de justiça. O penúltimo concurso foi em 1999. O
último concurso, em 2009, dez anos depois. Imaginem o crescimento populacional
e o Estado abre concurso para uma classe específica somente dez anos depois.
Nesse último concurso, o edital previa somente 500 vagas. Até agora foram
chamados apenas duzentos. O concurso foi homologado, já está em fase de
prorrogação, tem validade até julho ou agosto do ano que vem. Mas dos 500
cargos previstos naquele edital apenas 200 foram chamados.
Vamos debater isso profundamente no dia 29, no
lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores da Justiça e do Poder
Judiciário. Vamos demonstrar com números e, com esse debate, extrair alguma
medida legislativa nesta Casa. As comarcas estão à mercê. O oficial de justiça
é o auxiliar direto do juiz. Está escrito na própria lei. O oficial de justiça
é aquele que faz cumprir a ordem judicial. Com a falta de oficial de justiça,
não há presteza jurisdicional a contento.
Sr. Presidente, voltaremos a esse debate. Esta Casa precisa responder à
altura. É preciso que tenhamos poderes autônomos, independentes, fortes. Não
pode haver subserviência do Poder Legislativo e do Poder Judiciário ao Poder
Executivo. Isso traz desequilíbrio nas relações dos poderes que sustentam o
Estado e isso atinge diretamente o conceito de democracia.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson
Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de registrar que o
nosso mandato apresentou 17 emendas aos projetos que versam sobre reajuste e
reestruturação das carreiras da Polícia Civil e Militar e também do serviço do
sistema prisional. Vamos votar em todas as emendas apresentadas por outros
deputados e partidos, principalmente as emendas que representam de fato os interesses e as necessidades dos servidores da segurança
pública.
Em relação ao que o nobre Deputado José Bittencourt
mencionou, de forma muito oportuna, a crise do Judiciário, a falta de
funcionários, o déficit de mais de 15 mil servidores, gostaríamos de registrar
que o Governo Estadual acabou de fazer uma suplementação orçamentária me parece
de 43 milhões para o Tribunal de Justiça. Espero que o Tribunal de Justiça
agora cumpra o acordo com os servidores, pagando o acordo feito no final do ano
passado na greve histórica de 127 dias e dê o reajuste para repor as perdas
inflacionárias dos servidores. Há muitos anos não há reajuste. E que faça a
contratação dos oficiais de justiça, pois houve concurso, aprovamos inclusive
na semana passada o Projeto de lei nº 41, de 2009, criando mais de duas mil
vagas para o concurso público de servidores. Agora o Tribunal de Justiça
(TJ) tem condições, tem dinheiro, pelo menos uma parte desses recursos. Também
vamos pressionar o Governador Geraldo Alckmin a não fazer o corte no orçamento
do Judiciário. O Presidente do Tribunal de Justiça já enviou para o Palácio dos
Bandeirantes o orçamento de 13 bilhões e 200 milhões de reais. Espero que o
Governador não faça o corte, como fez o seu antecessor, o ex-Governador José Serra, e que o orçamento seja
disponibilizado na íntegra para a Assembleia
Legislativa.
Inscrevi-me no Pequeno
Expediente para comentar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
que, na minha opinião e de uma boa parte dos
brasileiros, representa um retrocesso na nossa luta contra a corrupção.
Refiro-me à decisão do STJ em anular as provas que foram construídas pela
Polícia Federal no processo de investigação da família Sarney, organizada pela
Operação Boi Barrica. Essa operação investiga a lavagem de dinheiro, corrupção,
formação de quadrilha e evasão de divisas do clã Sarney, principalmente do
filho de José Sarney.
A publicação de
informações sobre essa grave denúncia contra o clã Sarney foi responsável pela
censura ao jornal “O Estado de S.Paulo”, que está
censurado há mais de 700 dias. Em plena vigência da democracia, parece que
estamos vivendo um momento histórico semelhante ao dos anos de chumbo da
ditadura militar, quando existia a censura prévia. Um jornal, do porte do “O
Estado de S.Paulo”, está sob censura, não pode
publicar matérias sobre esse caso.
O fato é que essa
decisão do STJ representa um verdadeiro retrocesso na luta contra a corrupção.
Esse mesmo órgão da Justiça já tinha retrocedido em mais duas outras operações.
Uma delas é a Operação Castelo de Areia, que envolve uma investigação em
relação ao superfaturamento de obras da grande empreiteira Camargo Corrêa, que
está sendo investigada. Não só a Camargo Corrêa, mas vários partidos políticos,
deputados, senadores, prefeitos estão sendo investigados. Tem muita gente
envolvida. E há outra operação que foi cancelada. As provas foram
inviabilizadas, canceladas e não reconhecidas pelo STJ. Trata-se da Operação Satiagraha, envolvendo o banqueiro Daniel Dantas.
Três operações
importantes que atacavam frontalmente a corrupção no nosso País, com essas
decisões do STJ, foram praticamente desmanteladas. O Brasil deu vários passos
atrás na luta contra a corrupção, que tem drenado o dinheiro público para o
ralo profundo das empreiteiras, dos políticos profissionais e corruptos do
nosso País, dos partidos políticos que se beneficiam do dinheiro dessas
empreiteiras.
Lamentamos que um órgão
da Justiça, o STJ, tenha tomado essa decisão, jogado um balde de água fria na
luta contra a corrupção, que drena mais de 40 bilhões de reais por ano,
dinheiro que faz falta para a Educação Pública, para a Saúde Pública, para a
Segurança Pública. Essa decisão é um péssimo exemplo e fortalece a impunidade.
A Polícia Federal tinha autorização da Justiça, investigou junto com o
Ministério Público, ou seja, era uma operação feita dentro da mais profunda
legalidade. Não entendemos como que o STJ toma uma decisão como essa.
Discordamos
frontalmente das três decisões: da anulação das provas da Operação Satiagraha, da anulação das provas da Operação Castelo de
Areia e, agora, da Operação Boi Barrica, que investiga o clã Sarney. Esse clã é
poderoso e manda não só no Maranhão, no Amapá e em regiões do Nordeste, mas,
sobretudo, no atual Governo. Nomeia ministros, faz parte desse grande
consórcio, com mais de dez partidos, que é acusado constantemente de corrupção.
Cinco ministros já foram praticamente retirados dos seus postos, por conta de
denúncias de corrupção feitas pela imprensa. A imprensa cumpre um papel
importante de fiscalizar e denunciar. Se não fosse por ela, talvez os cinco
ministros acusados de corrupção ou de alguma ilegalidade ainda estariam no
comando dos ministérios.
Portanto, só temos que
lamentar essa decisão do STJ de anular as provas conseguidas pela Polícia
Federal, com muita dificuldade, em relação à Operação Boi Barrica. Muito
obrigado.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Sebastião Santos.
* * *
O Sr. Presidente - SEBASTIÃO SANTOS - PRB -
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Jooji Hato.
O SR. Jooji Hato - PMDB -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia,
estivemos em Brasília, na sexta-feira, numa reunião organizada pela Fundação
Getúlio Vargas, junto com o Governador Geraldo Alckmin, com o Governador de
Pernambuco, Eduardo Campos, e com especialistas na área tributária discutindo
sobre a guerra fiscal.
Instantes atrás, o
nobre Deputado Carlos Giannazi disse que o grande
problema em relação à falta de recursos em setores fundamentais é a corrupção.
Concordo plenamente com o Deputado em que a corrupção é um dos cânceres maiores
deste País. Recursos são jogados no ralo e acabam
faltando para as áreas de Educação, Saúde, Segurança, esportiva, cultural.
Mas existe outro
câncer, que consome rios de dinheiro: a violência. Para termos segurança, para
combatermos a violência, temos que aprovar um projeto nesta Casa priorizando os
anseios dos policiais, para que eles possam nos dar o que é mais importante,
mais sagrado: o direito à vida, o direito à segurança, o direito de ir e vir.
Vou me empenhar para aprovarmos o projeto do aumento e também da área
administrativa, para corrigirmos as distorções.
A Cetesb está alertando sobre possível risco de
explosão num dos maiores shopping centers da Zona
Norte. Esse estabelecimento foi autuado, multado, mas vai recorrer. O Shopping
Center Norte enviou um comunicado aos lojistas, informando sobre o alerta da Cetesb, que fala do acúmulo do gás
metano no subsolo do terreno do shopping e o risco de explosão. Essas
substâncias acumulam-se em locais fechados e podem provocar acidentes. Entretanto,
apesar do alerta, o shopping continua funcionando normalmente, e os clientes
comparecendo ao local.
A Cetesb classificou a área como “área contaminada
crítica” - entre aspas. O local tem 110 mil m² e 311
lojas. Na década de
Dentre as medidas que a
Cetesb cobra está a
instalação de drenos para vazão do gás metano.
Por volta de 2002/2003,
quando presidi na Câmara Municipal da capital uma CPI que tratava dos problemas
ambientais no Estado de São Paulo, visitei o Shopping Center Norte com outros
vereadores e constatamos que havia realmente formação de gases e que alguns
dutos estavam instalados. Alertamos para o fato de que aqueles dutos poderiam
não ser suficientes para dar vazão aos gases formados no subsolo. Confirmado
agora depois de nove anos.
A Cetesb afirma que a empresa está cumprindo a
exigência de caráter emergencial, como a instalação de drenos para o gás metano
em toda a área do shopping porque existem drenos em alguns locais. A Cetesb fez medições e encontrou
concentração de gás metano acima do normal. O shopping foi multado duas vezes
neste ano - maio e agosto - no valor de 26 mil reais. O Center Norte afirma que
não há risco para os usuários e insiste em descumprir a determinação da Cetesb.
É bom lembrar que em 11
de junho de 1996 uma explosão no Osasco Plaza Shopping provocou a morte de 42
pessoas e feriu mais de trezentas. A explosão aconteceu junto à praça de
alimentação provocada pelo vazamento de gás de cozinha na tubulação local. O shopping
teve de pagar indenização aos parentes das vítimas.
Espero que o Shopping
Center Norte não passe pelo mesmo e precise indenizar clientes, funcionários e
visitantes porque a vida é o bem maior de uma pessoa. Portanto, estamos
torcendo para que a Cetesb
faça cumprir as exigências e o Center Norte acate, porque a vida é o bem maior
de uma pessoa.
O
SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - PRB -
Tem a palavra o nobre Deputado João Antonio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso
Giglio. (Pausa.)
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Jooji Hato.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Sebastião Santos.
O
SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
funcionários, imprensa, estamos vendo aposentados e pensionistas, os idosos do
nosso País, passarem por grandes dificuldades. Uma reportagem em mídia nacional
fala sobre o tema, que traz a destruição muitas vezes da família. Diz a
reportagem “Idosos sofrem com violência financeira.
Os idosos fazem
empréstimos consignados e não conseguem pagar. Em muitos casos, eles nem
estavam precisando do dinheiro, mas foram convencidos por bancos e até mesmo
por um parente. É a chamada violência financeira. A violência financeira tem
afetado muitos idosos brasileiros. Só no primeiro semestre deste ano já foram
registradas 125 ocorrências de violência contra o patrimônio dos idosos em
delegacias especializadas na capital paulista. Um idoso é vítima da
irregularidade quando este é induzido a assumir compromissos ou transferir bens
sem saber, de fato, o que está fazendo. Muitas vezes tem um encargo financeiro
que passa dos 30% do ganho do seu salário. Segundo o Procon, há regras claras para evitar ser vítima desse
tipo de irregularidade.
O empréstimo consignado
para o idoso, que tem o desconto feito diretamente na folha de pagamento, não
pode ser feito por telefone. O valor deve ser igual ou três vezes menor à renda
mensal. Cada parcela só pode comprometer até 30% do valor recebido. Exemplo: se
o idoso tem uma renda de mil reais, só pode pegar um empréstimo de até três mil
reais. Cada parcela não pode passar de 300 reais. O prazo máximo
para quitação da dívida é de 60 meses e os juros não podem passar dos 2.5 ao
mês.”
Até parece que os juros
podem ser considerados como algo tranquilo. Se
computarmos isso anualmente teremos quase 14% sendo
retirado do salário desses aposentados que muitas vezes estão subsistindo com
um salário-mínimo. Essa taxa de juros é inviável. Temos empréstimos concedidos a fundo perdido de 2% ao ano aos agricultores.
Por que não oferecer uma taxa dessas para o aposentado que está tentando obter
um pouco mais de dinheiro talvez para reformar sua casa ou para tratamento
médico. Esta situação tem de ser revista. A todo momento
vemos propagandas de bancos, principalmente no horário de maior audiência nas
TVs, oferecerem empréstimos.
A Defensoria
Pública também se manifestou e disse que pode ajudar em casos de violência
financeira.
Ela diz “de
acordo com a instituição, antes de se realizar um empréstimo é importante que o
aposentado, o pensionista observe alguns critérios. É importante ficar atento
às taxas e condições de juros porque essas variam de banco para banco.
Verificar também o impacto no orçamento, ou seja, ter certeza de que vai
conseguir pagar o valor das parcelas, evitar passar
informações por telefone e nunca entregar o cartão do banco a desconhecidos ou
a terceiros.”
Muitas vezes
não são desconhecidos. O próprio familiar vai ao banco e faz o empréstimo
porque às vezes o idoso está numa idade que o impossibilita ir ao banco. Então
vai o filho ou o neto, faz o empréstimo e depois ele não consegue pagar. Só
neste ano tivemos 125 ocorrências nesse sentido no Estado de São Paulo. Fica o
alerta para que se possa mudar este quadro no nosso Estado e no nosso País.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, tomei conhecimento pelo nobre Deputado
Carlos Giannazi de críticas feitas pelo Sr.
Presidente da Casa, Deputado Barros Munhoz, na última reunião do Colégio de
Líderes. E, como eu ainda não sou líder do PDT porque a Assembleia
Legislativa está interferindo na decisão do meu partido, lá não estive quando
foi dito que seríamos deputados que estávamos enlameando a Assembleia
Legislativa por termos feito uma representação ao Ministério Público para
investigar esse escândalo das inserções de participação de deputados na TV Assembleia onde, manifestamente, não batem
os dados da Assessoria de Imprensa de Assembleia com
o Departamento de Comunicação de Casa, com a Fundação Padre Anchieta.
Queria deixar muito
claro que em nenhum momento quero enlamear a Assembleia
Legislativa. Ao contrário, desde fevereiro - são 7 meses -, que estou
apresentando dados, fazendo requerimentos, pedindo providências e elas não
foram tomadas pela Assembleia Legislativa. O caminho
é o custus legis, é o
fiscal da lei, é o Ministério Público.
Também quero deixar
claro que foram feitas insinuações de que parlamentares teriam chamado o CQC
aqui na Casa para enlamear a Assembleia Legislativa.
Quero deixar muito bem claro que no dia em que o CQC - humorístico
da TV Bandeirantes - veio aqui eu não estava na Casa porque estava
Mas, devo dizer também
que naquela data não tinha ninguém na Casa porque foi no dia 8 de setembro e
foi deliberado e votado aqui para não ter expediente na Casa nem no dia 8 nem
no dia 9, porque o dia 7 de setembro foi na quarta-feira. Foi para emendar.
Então, não sou eu que quero enlamear a Assembleia
Legislativa. Não acionei o CQC e não sei se outro parlamentar teria acionado.
Hoje, por exemplo, é
segunda-feira e estamos com 25 Srs. Deputados que das 8 horas da manhã, até
agora, assinaram a passagem pela Assembleia
Legislativa.
Não somos nós que estamos querendo enlamear a Assembleia Legislativa não. Não somos nós que temos condutas duvidosas não. E não estou afirmando conduta duvidosa de nenhum parlamentar, mas estou simplesmente pedindo que se apure de fato. Busquei na lei e vou buscar no abrigo da lei e no Ministério Público tantas vezes quantas eu tiver provas materiais e documentais de que o Erário Público está sendo lesado. Não aceito, não faço parte desse tipo de corporativismo. E que fique bem claro para todos porque não é o Deputado Major Olimpio, não é o Deputado Carlos Giannazi, não é o Deputado Fernando Capez que estão querendo enlamear a Assembleia Legislativa não. Ao contrário, queremos que a Assembleia Legislativa seja um orgulho para todo o povo paulista.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Caro Deputado Major Olimpio, esta Presidência vai fazer todos os esforços para
que esse episódio da TV Alesp seja esclarecido. Até porque, quem tem que dar
satisfação, na verdade, é a Fundação Padre Anchieta. Mas, vamos cobrar, sim,
doa a quem doer.
Esgotado o tempo
destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB
- Por permuta com o nobre Deputado Adriano Diogo, tem a palavra o nobre
Fernando Capez.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Primeiramente quero agradecer à liderança do PT e ao Deputado Adriano Diogo
pela honrosa e gentil cessão do tempo.
Na quinta feira passada
estive em Brasília e fui recebido pelo Exmo. Sr.
Ministro da Justiça José Eduardo Martins Cardoso. O Ministro da Justiça que é
um eminente professor de Direito Administrativo, com quem tive o privilégio de
dar aula na mesma instituição durante 16 anos, de quem desfrutei do convívio
quase que diário. O Exmo. Sr. Ministro da Justiça me
recebeu na quinta-feira à tarde e ficamos por mais de uma hora conversando a
respeito de modificações na legislação penal e processual penal. O ministro fez
ver a mim que veria com bons olhos a minha ida à Comissão de Constituição e
Justiça do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para falar sobre a reforma
do CPP e do CPB com algumas modificações. E, dando início a essa fase de troca
de informações, encaminhei nesta data ao Exmo. Sr.
Ministro da Justiça uma missiva, um ofício, no qual peço a modificação de um
determinado dispositivo do Código de Trânsito. Vou ler e explicar qual o grande
significado disso:
Exmo. Sr.
Ministro da Justiça:
Tenho a honra de me dirigir a Vossa
Excelência, com a finalidade de propor a apresentação de um projeto de lei,
objetivando a alteração do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito
Brasileiro, que define a embriaguez ao volante, na chamada Lei Seca. É crime
dirigir automóvel com mais de 6 decigramas de álcool por litro de sangue.
Com efeito, Sr. Ministro, há
evidente equívoco na técnica jurídica empregada pelo legislador. Desse
equívoco decorrem dificuldades práticas na aplicação do dispositivo, gerando
impunidade aos condutores irresponsáveis que, em estado de embriaguez,
transformam seus veículos automotores em verdadeiras armas, aumentando a já
trágica estatística brasileira de mortes no trânsito. Só para se ter uma
ideia, o trânsito no Brasil mata em um ano mais do que a guerra do Vietnam
matou durante os seus quase 15 anos de duração.
Mesmo após serem flagrados, expondo a
risco iminente a incolumidade de um número indeterminado de pessoas, os
motoristas bêbados acabam se beneficiando de brechas deixadas por falhas da legislação.
Por detrás do constante e progressivo aumento da
mortandade no trânsito, está a impunidade.
Motivada pelo nobre intuito de aplacar o
clamor popular e atender a campanhas
promovidas pelos meios de comunicação, a autodenominada "Lei
Seca" provocou satisfação momentânea dado o seu simbólico rigor, mas
acabou não obtendo êxito na repressão de condutas moldadas pela perniciosa combinação entre ingestão de álcool e condução de veículo.
Qual a razão da
ineficácia da lei no combate ao álcool no trânsito? A explicação é tão clara...
Dispõe o art. 306 do CTB que constitui crime
"conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas,
Como se nota, a
elementar do tipo consiste em ter presente no sangue determinada quantidade de
álcool. No momento em que o nível de alcoolemia (6 decigramas de álcool por litro de sangue)
foi inserido como elementar do tipo
incriminador do art. 306 do CTB, tornou-se imprescindível a comprovação cabal dessa dosagem sob pena de a conduta não
ser considerada crime. O nível de álcool, por se tratar de medida
técnica, necessita de demonstração
pericial. Em outras palavras, não se consegue extrair o exato nível de
alcoolemia mandando o agente "fazer o quatro" ou "dar"uma
caminhada", para testar-lhe o equilíbrio, até porque a reação depende de
condições peculiares de cada indivíduo.
Ninguém
pode saber a quantidade de decigramas mandando o motorista fazer o quatro,
pedindo para ele dar uma caminhada para testar o equilíbrio, até porque cada um
reage de modo diverso à quantidade de alcool.
A Lei fala em 6 decigramas de álcool por litro de sangue, tornando imprescindível, o exame de sangue. Não há como substituir essa prova, nem mesmo pelo etilômetro, vulgarmente denominado
bafômetro. É verdade que o art. 277, caput, do CTB fala na
possibilidade desse e de outros meios
de aferição da prova, assim como o Decreto n. 6.488/2008 fala na equivalência entre os distintos testes de
alcoolemia, todavia, como o tipo incriminador fala em álcool no sangue, a prova
mais segura se dará por esse meio. Não é demais lembrar que a dúvida
milita em favor do acusado.
O certo é que, do modo
como se encontra redigido o tipo penal, a prova testemunhal é
incapaz de suprir o exame de corpo de delito e qualquer outro exame
pericial, já que não mede diretamente a concentração de álcool por litro de sangue, tornando dúbia
a presença da elementar de natureza objetiva, imprescindível para a
configuração do fato típico.
Em outras palavras, para voce pegar um
motorista bebado ao volante e processar esse motorista que criminosamente
dirige sob influencia de alcool, tem que ser feito exame pericial, exame de
sangue para saber se ele tem 0,6 ou mais decigramas de alcool por litro de
sangue.
Sendo imprescindível a
prova pericial e inviável sua substituição pelo exame indireto, na medida em que a prova
testemunhal não consegue medir a alcoolemia,
o sistema penal se depara com um obstáculo intransponível de natureza
principiológica: o de que ninguém é
obrigado a produzir prova contra si mesmo.
O condutor flagrado não
pode ser obrigado a fornecer material para o exame de sangue, nem a respirar no
etilômetro. E hoje, ele sabe bem disso. A polícia para o condutor e diz: “O
senhor está exalando álcool. Respire no bafometro”. Ele diz: “Não respiro”. O
policial diz: “Então o senhor vai fazer exame de sangue”. Ele diz: “Não vou”. E
ninguém pode obrigá-lo. E não obrigando-o, não há como saber se ele tem mais ou
menos de 6 decigramas de álcool por litro de sangue.
Sem a colaboração do
condutor supostamente embriagado, será impossível a afirmação de que
praticou tal crime.
O critério utilizado
pela aludida Lei foi infeliz e comprometeu toda a eficácia da norma. Se não
houver modificações, a lei continuará ineficaz. O propósito do legislador
foi digno de encómio, mas a técnica jurídica empregada foi inadequada
e tem levado a que motoristas embriagados transitem impunemente
pelas vias públicas, ceifando a vida de nossos entes tão prematuramente. Não
coibir com rigor o condutor ébrio e inconsequente é dar vazão a uma sequência de atos capazes de se convolar em um homicídio culposo.
Não adianta o congresso
nacional aumentar as penas do crime de direçao sob efeito de álcool porque pode
ter a pena que fora, ela não conseguirá ser imposta, porque o motorista não
será condenado porque ele não pode ser obrigado a produzir prova, e sem a prova
pericial voce nao sabe quala quantidade de álcool.
Deste modo, sugerimos a
modificação da elementar típica, suprimindo-se a exigência de determinado nível de alcoolemia para a
caracterização da infração penal. Em seu lugar, melhor inserir elemento normativo do tipo passível de ser demonstrado por
prova testemunhal, gravação em vídeo, descrição detalhada feita pela autoridade
policial ou prova equivalente.
Fizemos uma sugestão ao
Sr. Ministro da Justiça para a alteração do Art. 306,
do Código de Trânsito Brasileiro, que assim ficará redigido: “Conduzir veículo
automotor na via pública em evidente estado de embriaguez. Essa expressão “em evidente
estado de embriaguez” entra no lugar da expressão “estando com concentração de
álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas”. Com a
modificação, se o motorista é flagrado, não quer respirar no bafômetro nem faze
exame de sangue, basta que o policial - normalmente Polícia Militar Rodoviária
- faça uma descrição da maneira como ele se encontra: da incapacidade
locomotora, da dificuldade de reflexos, da voz pastosa. Conduzido à delegacia
de polícia, ele pode ser filmado, e essa prova pode ser exibida, porque não se
fala mais na quantidade, mas no evidente estado de embriaguez. Sem essa
modificação, repito, pode colocar a pena que quiserem para coibir esse crime,
porque jamais haverá crime dada a impossibilidade do sistema obrigar o motorista
a se submeter ao exame pericial.
Quero agradecer ao
Ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, grande administrativista
e homem público de carreira irretorquível e quero dizer que V.Exa.
está convidado para ser o patrono nacional da
advocacia pública de todo o país. Estamos marcando uma data para recepcionar V.
Excelência. Esperamos que essa modificação seja feita
urgentemente para que mais pessoas indefesas e inocentes não se tornem vítimas
de motoristas ébrios, que dirigem de maneira imprudente, na certeza da
impunidade que hoje grassa na legislação brasileira.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas,
telespectador da TV Assembleia, gostaria de continuar aqui comentando e
debatendo um assunto importante que está na pauta educacional de todo o Brasil,
que foi a divulgação dos resultados do Enem, apresentados no ano passado,
mostrando indicadores trágicos do Exame Nacional do Ensino Médio, que mostrou
um quadro desolador em relação ao sucateamento da escola pública brasileira, e
anão oferta de qualidade.
Esse Enem acabou
servindo para fazer propaganda de escolas particulares - essa é a grande
verdade - quando a imprensa estabeleceu o ranking das melhores escolas do
Brasil, através de um exame realizado com critérios extremamente duvidosos e
obscuros. De qualquer maneira, o ranking foi utilizado por muitas escolas como
marketing comercial para atrair alunos.
O que nos chama atenção
é que das 100 melhores escolas desse ranking, apenas 13 são públicas, das quais
12 são técnicas, ou mantidas pelo governo federal ou escolas militares. Não são
escolas pertencentes às redes públicas estaduais, ou seja, não aparece nenhuma
escola estadual aqui de São Paulo, a maior rede de ensino do Brasil, entre as 100
melhores.
Estou comentando
novamente esse fato porque já fiz alguns comentários, já utilizei a tribuna,
fiz reflexões e denúncias sobre esse tema, sobretudo contra a falta de
investimento em Educação pública. Vamos bater sempre na mesma tecla, a
aprovação do Plano Nacional de Educação, onde haja um artigo garantindo 10% do
PIB em Educação pública.
Essa é a nossa grande
luta hoje no Brasil. A Educação precisa de um choque de investimento,
principalmente no Magistério público. Nossos professores têm que ser
valorizados, nossos professores e todos os
profissionais da Educação.
Esse é o primeiro ponto
que eu gostaria de levantar, mas até agora não vi nenhuma medida tomada pelos
nossos Governos, nem pelo Federal, estaduais e municipais, principalmente pelo
Governo estadual de São Paulo. O Governador Geraldo Alckmin não tomou nenhuma
atitude, não lançou nenhum projeto, enfim, não tem nenhuma proposta para tirar
a Educação estadual da situação de inércia e de abandono em que ela se encontra
hoje. Nem um Plano Estadual de Educação temos até
hoje. A situação aqui é muito grave.
O Governo Federal, após
os resultados, sinalizou, através do Ministro Fernando
Haddad, com uma proposta marqueteira, e para desviar a nossa atenção desses
trágicos índices, da falência do ensino público no Brasil, dizendo sobre uma
proposta de um possível aumento da carga de aulas, de 800 para 900 horas.
Isso não resolve o
problema. Se hoje temos 800 horas anuais e não há qualidade de ensino, aumentar
a carga horária dos alunos e dos professores não vai resolver a situação. Temos
que primeiro investir na qualidade. Já tínhamos uma jornada diferenciada.
Tínhamos, até a aprovação da LDB da Educação Nacional, antiga, 180 dias
letivos. A partir de 1996, isso subiu para 200 dias, que é o que temos hoje.
O Ministro apresenta
uma proposta marqueteira, que não vai resolver a situação, de aumentar mais
ainda o número de dias letivos. O Governo tem que criar, se tem interesse
mesmo, um PAC para a Educação. Aí, sim, com investimentos de verdade, fazendo
um choque de investimento em Educação pública no País.
Mas o Governo prefere
pagar a dívida pública, como já pagou, só neste ano, mais de 140 bilhões de
reais para amortizar os juros da dívida pública. E não combate a corrupção, que
drena mais de 40 bilhões de reais por ano, e não investe esses mesmos valores
na Educação pública brasileira.
Aqui
O Plano Federal, que
foi aprovado em 2000, já teve o prazo vencido, e já está sendo um novo plano
É por isso que a
Educação não vai para frente no nosso País, sobretudo aqui no Estado de São
Paulo. Estamos fazendo um levantamento, por exemplo, de escolas que não têm
quadras, e não têm quadras cobertas. O Brasil vai sediar a Copa do Mundo, vai
sediar as Olimpíadas, e no entanto as nossas escolas
estão abandonadas.
Temos centenas de
escolas estaduais que não têm quadra para a prática de
uma disciplina importante, de Educação Física. Cito nomes: EE Presidente Leonel
Brizola, uma escola relativamente nova, a EE Presidente João Goulart, ambas no
Grajaú, e que não têm quadra. Os alunos são obrigados a improvisar uma imitação
de aula de Educação Física no pátio da escola.
Recebemos aqui várias
denúncias. Já mandei ofícios, já comuniquei inúmeras vezes a Secretaria
Estadual de Educação, exigindo que a FDE construa as quadras e faça a cobertura
em muitas escolas. Mas até agora absolutamente nada. Estamos fazendo um novo
levantamento. Vamos levar ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do
Estado, e novamente à Comissão de Educação, exigindo providências.
Dinheiro para a Copa do
Mundo existe. Dinheiro para as Olimpíadas existe. E é dinheiro público. O
próprio Governador Geraldo Alckmin disponibilizou, drenou muito dinheiro para a
construção de um novo estádio privado aqui
Um professor da Rede
Estadual de Ensino tem um vale-refeição, conhecido como vale-coxinha, de quatro
reais. Como uma Educação no Estado de São Paulo vai funcionar, se um professor
não consegue nem se alimentar? Nós criticamos, mas nós temos propostas.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente peço para falar pelo Art. 82, pela vice-Liderança
da Minoria.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nós apresentamos aqui várias propostas para
melhorar a Educação do Estado de São Paulo, mas o Governo estadual é
intransigente, autoritário, não aceita propostas, não está disposto a investir.
Apresentamos o PL 134,
que está na Comissão de Justiça, obstruído pela bancada do PSDB, uma bancada
que é mais realista do que o rei. Parece que o Governador Geraldo Alckmin não
pediu para obstruir ainda esse projeto, mas a bancada já obstruiu, já segurou
nosso projeto. Muitos Deputados vêm aqui à tribuna defender os servidores
públicos, mas na verdade nas comissões os projetos estão sendo obstruídos.
Vamos começar a dar
nome aos bois, aos Deputados que estão sabotando os projetos dos servidores na
Comissão. Eles têm um discurso bonito, oratória bonita, mas quero ver na hora
de votar. Nós vamos denunciar isso, porque o servidor público, sobretudo os
professores, e agora os policiais, os servidores da Segurança Pública, precisam
saber o nome de cada Deputado que faz a traição pelas costas. Aqui na tribuna
defendem, mas lá na Comissão de Justiça, e em outras comissões, esfaqueiam
pelas costas os servidores, e, sobretudo os professores.
Apresentamos também o
projeto de lei que acaba com a superlotação de salas da Rede Estadual de
Ensino. O nosso projeto já foi aprovado em todas as comissões permanentes, já
está pronto para ser votado. Mas quando sugerimos, na nossa lista, não pode, o governo não deixa aprovar, a liderança do governo
obstrui na reunião de líderes.
Aqui só pode votar
projeto dando nome de escola, de equipamento público do Estado, de datas
comemorativas. A Assembleia Legislativa parece um centro de convenções, de
homenagens, de festas. Aqui não se aprova quase nada. É uma Casa improdutiva
que não faz jus aos mais de 600 milhões de reais que consome do Orçamento
Público. É uma Casa esvaziada nesse sentido, pois é comandada pelo Palácio dos
Bandeirantes. Aqui só se vota o que o governo quer. A Assembleia Legislativa é
um apêndice do Poder Executivo. Essa é a crítica política que fazemos para essa
Casa de Leis, que está totalmente a serviço do governo, que não tem margem de
atuação, de independência e de autonomia. Por isso que os projetos não são
aprovados.
Existe uma base
submissa de 66 deputados, que diz amém, com uma grande fidelidade ao Poder
Executivo. E fica esvaziada no seu sentido político. Às vezes, até prefiro a
Assembleia esvaziada. Quando tem muito deputado é para votar projetos contra os
servidores do Estado de São Paulo. A crítica que faço é esta: a Assembleia
Legislativa não tem autonomia, não tem independência, está a serviço do Poder
Executivo. Aqui não tem nenhuma CPI relevante investigando as mazelas do
governo. Aqui não se investiga para valer. Os deputados não podem aprovar
projetos estratégicos e importantes para o estado. Enfim, só se vota o que o
governo quer.
Mas
temos propostas, temos vários projetos tramitando. Sugerimos em audiências
públicas. Mas enquanto o governo mantiver seu cabresto na Assembleia
Legislativa, controlando a sua base, que é a maioria, são 66 deputados, nós, da
minoria, que somos 28, não vamos conseguir aprovar projetos importantes, nem
conseguir investigar. Aqui é muito difícil protocolizar um pedido de CPI.
Precisa haver 32 assinaturas. Estamos tentando instalar a CPI da educação, a
CPI do judiciário, a CPI do Departamento de Perícias Médicas e tantas outras,
mas elas são inviabilizadas pela base do governo. Gostaria de falar um pouco
sobre isso, pois temos propostas, principalmente na área da educação pública,
na área da valorização do magistério. Agora o governo obstrui todas as nossas
propostas.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
Sr. Presidente,
havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o
levantamento da presente sessão.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, esta Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita à Ordem
do Dia da Sessão Ordinária de amanhã o Projeto de lei nº 698, de 2011, em
regime de urgência.
Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em
plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de
amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da 101ª
Sessão Ordinária e o aditamento anunciado. Esta Presidência lembra ainda V. Exas. da Sessão Solene a ser
realizada hoje, às 20 horas, com a finalidade de homenagear a Sociedade
Madrigal Ars Viva, pelo 50º aniversário.
Está
levantada a sessão.
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-
Levanta-se a sessão às 16 horas e cinco minutos.
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