20
DE AGOSTO DE 2012
103ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: OLÍMPIO GOMES,
JOOJI HATO e CARLOS GIANNAZI
Secretário: CARLOS GIANNAZI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - OLÍMPIO GOMES
Assume a Presidência e abre a sessão.
002 - CARLOS GIANNAZI
Apresenta denúncia de moradores do município de São Paulo quanto ao atraso
na entrega das obras por parte da empresa Tiner. Critica a falta de
fiscalização do Poder Público no setor. Informa haver outros casos semelhantes
envolvendo empreiteiras. Lamenta a ocorrência de especulação imobiliária no
Estado de São Paulo. Recorda o caso de Hussain Aref, ex-diretor da Prefeitura
de São Paulo, suspeito de enriquecimento ilícito e irregularidades em
empreendimentos imobiliários.
003 - JOOJI HATO
Assume a Presidência.
004 - OLÍMPIO GOMES
Lamenta a situação de oficiais da Polícia Militar, não englobados na
graduação para o posto imediato após a aposentadoria. Informa não estarem entre
os beneficiados os policiais que passaram para a inatividade entre 1991 e 2011.
Lamenta o não acolhimento, pelo Governo, de emenda que estendia o benefício.
Critica o posicionamento do ex-Comandante Geral da Polícia Militar de São
Paulo, Álvaro Camilo, quanto ao tema.
005 - Presidente JOOJI HATO
Convoca as seguintes sessões solenes: 03/09, às 10 horas, para
"Homenagear a Polícia Militar do Estado de São Paulo pelo Programa
Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - Proerd"; e 17/09, às
20 horas, para "Comemorar os 155 anos do Corpo Musical da Polícia Militar
do Estado de São Paulo", ambos por solicitação do Deputado Edson
Ferrarini.
006 - CARLOS GIANNAZI
Comenta a avaliação do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica), apresentada pelo MEC semana passada. Aponta a falta de investimentos
na educação como causa fundamental para o baixo desempenho. Informa que as
escolas públicas do Estado de São Paulo não atingiram a média mínima. Critica a
falta de plano de educação, tanto nos municípios quanto no Estado. Combate a
postura do Governo Federal contra o investimento de 10% do PIB no setor. Faz
críticas à falta de investimento por todos os entes da federação.
007 - Presidente JOOJI HATO
Informa que amanhã, dia 21/08, terá início a transmissão do programa
eleitoral.
008 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
009 - JOOJI HATO
Comenta a necessidade da participação de deputados na apreciação de
projetos importantes, mesmo em período eleitoral. Cita caso de violência
ocorrido no município de São Paulo, neste domingo. Solicita "blitz"
do desarmamento.
010 - JOOJI HATO
Requer o levantamento da sessão, com anuência das lideranças.
011 - CARLOS GIANNAZI
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 21/08, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra a realização da sessão solene, hoje, às 20 horas, para "Comemorar os 70 anos do Sindicato de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo e os 50 anos da regulamentação da profissão de corretores de imóveis". Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Olímpio Gomes.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp, gostaria de dizer que estamos protocolando na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, antiga Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e que agora, reformulada, engloba várias outras categorias e assuntos, o pedido de presença na Assembleia Legislativa, tanto da Prefeitura de São Paulo como de uma empreiteira, a construtora chamada Tiner Empreendimentos e Participações S.A.
Estamos recebendo muitas reclamações na Assembleia Legislativa, de moradores que estão sendo vítimas do atraso e, sobretudo da falta de informações em relação a um empreendimento, um condomínio que foi construído por essa empreiteira e que agora está com dificuldades de entregar as casas e apartamentos. As pessoas que compraram esses imóveis se endividaram, criaram expectativas e agora estão sofrendo. Há um transtorno psicológico, emocional, financeiro e familiar porque o empreendimento não é entregue. Isso, Sr. Presidente, vem acontecendo não só em relação a essa empresa, a Tiner mas há outras também, porque o Poder Público não fiscaliza, e é refém do poder econômico, desses grupos econômicos. Ou seja, o empreendimento foi construído e parece-me que não houve fiscalização da prefeitura de São Paulo, porque a prefeitura permitiu a construção mas agora não quer entregar a autorização, o Habite-se, porque a empreiteira não cumpriu também os critérios, as normas exigidas pela legislação.
É preciso mudar a sistemática, é preciso um amplo processo de fiscalização, até mesmo antes da construção. É inconcebível que a população fique abandonada, que as pessoas que compraram, que se endividaram, que criaram a expectativa de morar em outro lugar, sejam agora prejudicadas, sofrendo todo esse transtorno pela falta de liberação do Habite-se da obra.
No caso estou me referindo à Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, da prefeitura de São Paulo, mas me parece que há outros documentos também que não foram entregues. O fato concreto é que a prefeitura autorizou a construção. Mas parece-me que, ao mesmo tempo, não houve uma ampla fiscalização. Temos que tomar medidas em relação à legislação, mudando a legislação e sobretudo fortalecendo e aperfeiçoando o mecanismo de fiscalização desses empreendimentos.
Sabemos o que ocorre não só na Cidade de São Paulo, mas na Grande São Paulo, na Baixada Santista e no interior de São Paulo, a famosa especulação imobiliária e o seu grande poderio, as grandes empreiteiras que financiam parlamentares, financiam prefeitos. Estamos acompanhando o tempo todo as denúncias.
Esse setor é muito forte, tem o poder econômico e o poder político também. Por isso essas empreiteiras não são fiscalizadas da forma como deveriam. E quem acaba pagando por esse conluio que muitas vezes é feito entre empreiteiras e poder público é a população. Por isso estamos trazendo também esse caso para a Comissão de Defesa dos Direitos da Cidadania.
É inconcebível que a população agora fique abandonada, sem respostas, sem acompanhamento. A população não pode ficar no meio dessa incompetência entre o poder público e as empreiteiras. Por isso vamos pedir esclarecimentos e a presença dos representantes dessa empresa que construiu esse empreendimento Terrara Interlagos e a prefeitura de São Paulo. Queremos aqui a presença dos representantes da Tiner Empreendimentos e Participações S.A e da prefeitura de São Paulo, para que as informações sejam apresentadas para as pessoas que investiram nesse empreendimento e querem ter uma casa maior, enfim, que criaram expectativa e agora estão tendo sérios prejuízos financeiros, psicológicos e emocionais. Estamos acompanhando pessoas que estão com depressão, com síndrome do pânico; estão adoecendo, somatizando, porque estão inclusive endividadas, porque esperavam já a entrega das suas casas ou de seus apartamentos.
Fica aqui também, Sr. Presidente, a nossa sugestão, mas sobretudo a nossa exigência, para que haja uma maior fiscalização antes da construção. Não podemos aceitar que haja mais pagamento de propina. Estamos acompanhando, aqui na Cidade de São Paulo, os escândalos em relação a esse caso do Hussein Aref, acusado pelo Ministério Público inclusive de ter recebido propina das empreiteiras para liberar grandes empreendimentos, shoppings inclusive.
Isso tudo é muito grave. Precisamos de uma fiscalização rigorosa desses empreendimentos, para que eles sejam construídos dentro da legislação, atendendo todas as normais legais, e que a população não seja depois refém dessa irresponsabilidade e dessa leviandade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa e cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, há dezenas de oficiais da Polícia Militar que ficaram numa lacuna, um hiato da Legislação, sem ter direito ao posto imediato para a passagem da inatividade. Estão nos questionando, Deputado Carlos Giannazi, por quê a Assembleia Legislativa não vota o projeto estendendo esse beneficio do posto imediato, já que todas as praças da Corporação têm, dos soldados a Sub-Tenentes.
Se todos os oficiais, a partir da lei de novembro de 2011, voltaram a ter
o posto imediato, por que essa lacuna que os oficiais ao passaram para a
inatividade no período de
É tão injusto, mas algumas pessoas fizeram emendas, estendendo esse benefício a 1.702 oficiais, como o Deputado Pedro Tobias, eu, o Deputado Fernando Capez, alguns Deputados do PT, e o Deputado Carlos Giannazi. São pessoas que tiveram contato com esses oficiais da Polícia Militar e fizeram emendas. Eu nunca vi em nenhum projeto, quase que a totalidade dos partidos e dos Deputados aprovarem a emenda. Somente, logicamente por ser um representante do Governo nesta Casa, ficou de fora: o Líder do Governo. O próprio Deputado Barros Munhoz, no Colégio de Líderes, quis pautar e bancar a emenda. Todos os partidos.
Então estava tudo certo para o acolhimento dessa emenda, dando o mesmo benefício que todos os policiais, oficiais e praças da Polícia Militar hoje têm, a esses 1.702 oficiais.
Em nome da verdade, é bom que se diga que o banho de água fria em relação
à pretensão do acolhimento da emenda foi a vinda do
então Comandante-Geral da Polícia Militar ao Colégio de Líderes, pedir para aprovar o projeto como estava
dizendo que ele estava plenamente em acordo com os anseios da Corporação e que
não precisaria ser aperfeiçoado.
Naquele momento ganhou
força, logicamente, o posicionamento do Líder do Governo. Se o Comandante diz
que “está bom”, os partido e os deputados vão dizer que não está?
Posteriormente a essa gravíssima injustiça, sentindo exatamente o tamanho da
‘pisada na bola que deu’, o então Comandante-Geral Camilo publicou na intranet e
comunicou a toda Corporação que tinha feito o encaminhamento de um pedido para
ser analisado pelos órgãos técnicos do Governo para acolher como posto imediato
esses 1.702 oficiais.
Isso criou expectativa e questionamento: “Já que o Comandante disse, então por que a Assembleia não vota?” Eu tenho que dizer a todos que lamentavelmente o protocolo da Assembleia Legislativa para esse projeto nunca deu entrada. E, se não for com muita pressão, ele não vai dar entrada. Enganá-los com e-mails, cartinhas e comunicações não é próprio porque depois não acontece e cria expectativa. “Ah, por que os deputados não legislam?” Temos projetos dessa ordem, mas que não conseguimos pautar, nem votar; discute-se o vício de iniciativa por ser matéria estatutária, de carreira, e por implicarem o aumento de despesa ser da competência exclusiva do Executivo.
Meus amigos, 1.702 oficiais, mas que já não são 1.702 porque, ao longo desse período, vários já morreram, inclusive suas viúvas e pensionistas; vários estão no teto salarial do Executivo e não teriam absolutamente nada em acréscimo de valores, ou de folha para o Governo. Insisto: 140 mil homens e mulheres têm o direito ao posto de graduação imediato, e 1.702 ficaram no limbo, nessa lacuna. Mas devo admitir, Sr. Presidente - e V. Exa. tem muito contato com a família policial militar e deve ser questionado também, inclusive Deputado Giannazi, sempre em luta em defesa dos servidores - que nessa não devemos culpar a Assembleia. Porque se o projeto entrar aqui em uma semana estará votado. Ninguém vai sequer aperfeiçoá-lo com nada, porque a injustiça é tão grande e tão flagrante que, se o Governo encaminhar o projeto, nós não vamos discutir e vai ser votado por um acordo de toda a Assembleia Legislativa. Só que mandar e-mail dizendo “Olha, eu pedi. Se não fizerem agora não é mais culpa minha.”
Isso, minimamente, é ridículo. Muitos dos oficiais têm falado “Mas é verdade que vai aprovar antes do primeiro turno das eleições municipais?” Não vai aprovar coisa nenhuma. Primeiro que não foi encaminhado, e segundo que a Casa não está votando nada de matéria importante.
Estou fazendo essa manifestação de desabafo exatamente para que não se iludam. Não vai ser votado nada disso até 7 de outubro, nem até o dia 29, segundo turno, e possivelmente não vai se votar nada disso este ano. Quiçá nos anos seguintes se houver uma pressão muito grande.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre Deputado Edson Ferrarini, convoca V. Exas. nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r” da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 3 de setembro de 2012, às 10 horas, com a finalidade de homenagear a Polícia Militar do Estado de São Paulo pelo Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - Proerd.
Nos mesmos termos, esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre Deputado Edson Ferrarini, convoca V.Exas. para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 17 de setembro de 2012, às 20 horas, com a finalidade de homenagear os 155 anos do Corpo Musical da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.)
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Antonio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, de volta a esta tribuna gostaria de comentar o resultado da avaliação do IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica Brasileira - avaliando o desempenho das nossas escolas, da educação brasileira, tanto na área do Ensino Fundamental como, também, na área do Ensino Médio. Esses índices foram apresentados na semana passada, mostrando mais uma vez que a falta de investimento em educação resulta no verdadeiro colapso da educação, principalmente da educação pública.
Em São Paulo, a situação é de calamidade pública tanto na Rede Estadual como na Rede Municipal da Capital. Não atingimos a média mínima, que seria a média de cinco. A média geral das escolas públicas no Estado de São Paulo, incluindo também a Rede Municipal, foi de apenas 4,2 - e isso de zero a dez.
As nossas escolas públicas estaduais e do município de São Paulo chegaram, no máximo, a essa média de 4,2, resultado extremamente sofrível, mostrando um verdadeiro fracasso da política educacional do nosso Estado que tem como causa a falta de investimento. Não temos nem plano de educação aqui. Nunca tivemos um Plano Estadual de Educação e também um Plano Municipal. Então é uma educação que realmente não representa uma prioridade do Poder Público do Estado.
Ao mesmo tempo em que acontece isso aqui em várias redes de ensino em vários estados, em vários municípios, mostrando também a falência das políticas educacionais construídas nos últimos anos no Brasil, faz com que a nossa educação não avance, fique no limbo, patinando no purgatório.
Ao mesmo tempo em que esses índices são apresentados, acompanhamos um verdadeiro boicote, um verdadeiro passo atrás sobre a aprovação dos 10% do PIB na área da Educação. O Plano Nacional da Educação, que foi aprovado recentemente por uma Comissão Especial, na Câmara dos Deputados, já para ser encaminhado para o Senado Federal, foi duramente golpeado por conta de um requerimento apresentado na própria Câmara dos Deputados remetendo o projeto ao plenário. Isso significa que vamos ter o atraso de um ou dois anos na aprovação do Plano Nacional da Educação e, consequentemente, nesse item, que é o mais importante que trata do financiamento da educação.
Esse requerimento foi feito pela representação do próprio governo. Na semana passada, eu li o requerimento e o nome de todos os 89 deputados que o assinaram que são os deputados contra a educação pública brasileira. Eu até pedi para que os nomes fossem publicados no “Diário Oficial” do Poder Legislativo, dando nome aqui aos bois e, sobretudo, também os partidos que assinaram esse requerimento.
Gostaria ainda de fazer, aqui, uma relação com um anúncio feito pela Presidente Dilma de investimentos na ordem de 130 bilhões de reais, num processo que, na verdade, é de privatização dos nossos aeroportos, das ferrovias, dos portos e de uma parte da infraestrutura brasileira. A Presidente chama de concessão, de parceria, mas, no fundo, é um processo de privatização, um investimento de 130 bilhões de reais para grandes empreiteiras realizarem todas essas obras, concessões e privatizações.
No entanto, o mesmo governo, que disponibiliza tanto dinheiro público
para as privatizações, boicota a aprovação de 10% de investimento na Educação
pública mesmo com a apresentação pelo próprio MEC desses índices lamentáveis,
mostrando claramente que não há investimento
O projeto agora foi remetido ao plenário da Câmara dos Deputados e isso é
grave porque vamos atrasar em um, dois, três anos a aprovação do plano nacional
de Educação. Um retrocesso para o nosso País o que vem acontecendo nesta área.
A falta de investimento se dá pelo Governo Federal, pelos governos do PSDB -
aqui
Queremos rechaçar, mais uma vez, que os governantes e alguns setores da imprensa tentem ainda criminalizar os professores, os educadores dizendo que a culpa do fracasso escolar, da crise da Educação é do magistério.
Repudiamos esse tipo de afirmação dizendo que a culpa da crise na Educação é do próprio Governo, que está a serviço das empreiteiras, do grande negócio, do pagamento da dívida pública e não da Educação.
A Educação pública no Brasil ainda não virou política do Estado brasileiro. A Educação pública não representa no nosso País nem no nosso Estado uma prioridade, por isso estamos vivendo essa grande crise.
Repudiamos veemente essa atitude do Governo Federal de boicotar, de impedir que tivéssemos a aprovação dos 10% do PIB em Educação pública e assim pudéssemos melhorar a qualidade de ensino e valorizar o magistério público.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência deseja informar ao telespectador da TV Alesp que amanhã terá início o horário eleitoral.
Que todos nós, ouvindo e vendo as propagandas eleitorais, possamos escolher o melhor prefeito e os melhores vereadores.
Boa sorte aos candidatos.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Continuando a Lista Suplementar, tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, no dia de hoje quero desejar boa sorte aos futuros prefeitos e vereadores. Amanhã terá início o horário eleitoral, período que temos para conhecer os candidatos às eleições municipais, seja à prefeitura, seja à vereança. Que os eleitores escolham os melhores.
Mas, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero trazer uma preocupação que tenho em relação aos projetos que o parlamentar apresenta nesta Casa.
Que esta Casa de Leis, o maior Parlamento do hemisfério sul - é importante que o nosso Estado sirva de exemplo a outros estados - possa aprovar pelo menos um ou dois projetos por semana como forma de darmos satisfação do nosso mandato à população que nos elegeu.
Aqui na Assembleia Legislativa, como em outras casas legislativas, temos projetos que podem ajudar na qualidade de vida dos cidadãos. Os oradores que me antecederam disseram a mesma coisa. Portanto, que nós, deputados, possamos aprovar um, dois ou três projetos que seriam tratados semanalmente, em pelo menos um dia. E que amanhã, terça-feira, dia em que ocorrerá mais uma sessão ordinária, possamos votar os projetos importantes para assim ajudarmos o nosso Estado e os nossos cidadãos. Não podemos, mesmo sendo um período eleitoral, deixar de nos dedicar aos nossos projetos nem que seja uma vez por semana. E se não puder ser uma vez por semana, que seja uma vez a cada 15 dias ou, caro Deputado Carlos Giannazi, mesmo com o período eleitoral, precisamos nos esforçar para aprovar, pelo menos, um projeto por mês, algo que já ajudaria. Rogo aos deputados que, juntos, possamos dar uma satisfação à população pelo nosso trabalho.
Digo isso, porque tivemos, por exemplo, um assalto a um delegado que estava sacando dinheiro no caixa eletrônico de um supermercado, ao meio-dia de um domingo, na Zona Oeste. De repente ele foi abordado por dois homens e acabou reagindo, mas por agir com muita esperteza e rapidez teve êxito e acabou matando esses dois assaltantes. Talvez tivesse sido ele e a esposa que o acompanhava as vítimas de mais esse caso.
Diante de casos com esse, a Assembleia Legislativa não pode ficar de braços cruzados. Precisamos exigir dos nossos governantes, daqueles que foram eleitos pelo povo, uma satisfação, pelo menos que possam trazer uma luzinha de esperança no final do túnel de que iremos melhorar a qualidade de vida do cidadão. Não é possível, num domingo, na hora do almoço, meio-dia, um policial ser assaltado na Zona Oeste, praticamente ao lado do Palácio do Governo. Esse homem, que estava junto com a esposa, reagiu. Ele tinha uma arma no carro, e após o ladrão lhe roubar alguns pertences, ele fingiu ter deixado cair o celular e quando o bandido abaixou para apanhar o aparelho, sacou o revolver e disparou contra os marginais que acabaram morrendo.
Não é possível a Assembleia Legislativa ficar de braços cruzados olhando, vendo e ouvindo todo santo dia serem publicados na mídia, na imprensa, casos como esse. Quantos casos não tivemos de policiais serem assassinados? Tivemos um delegado de polícia assassinado na Marginal Pinheiros, atacado por um garupa de moto. Tivemos muitas outras pessoas assassinadas e ficamos aqui, na Assembleia Legislativa com o plenário vazio, que Poder é esse? Somos um órgão fiscalizador, temos que reagir e ajudar a população que não aguenta mais esse grau de violência tão radical. E ainda precisamos dizer ao Governador e ao Secretário da Segurança que as “blitze” do desarmamento precisam ser feitas. Precisamos retirar essas armas das mãos dos marginais! Os marginais portam armas de uso militar e andam pelos supermercados, pelas ruas armados até os dentes e os policiais ficam olhando e ninguém examina, ou faz “blitze.” Ninguém cuida disso e as pessoas vão morrendo.
Esse delegado poderia ter sido morto como tantos outros. Quantos PMs morreram ganhando salários aviltantes, um dos piores salários pagos à PM, porque a violência consome esses recursos que deveriam ser pagos aos nossos defensores da Segurança?
Termino a minha fala, caro Deputado Carlos Giannazi, dizendo que a eleição não justifica que este plenário continue vazio e continuemos sem aprovar os projetos que são importantíssimos. Cito, por exemplo, em nome de todos os defensores dos animais, a Delegacia de Proteção aos Animais que sofrem maus-tratos. Não podemos aceitar esse grau de violência contra os animais que muitas vezes estão nas avenidas, nas ruas nas estradas. As pessoas, quando desviam desses animais soltos e abandonados, acabam sofrendo acidente e morrendo.
Portanto, a eleição não justifica. Temos que aprovar projetos aqui, temos que dar uma satisfação, pelo salário que nós ganhamos que, aliás, é um bom salário. Temos a esperança de que poderemos aprovar pelo menos alguns projetos semanalmente. Se não for possível, que aprovemos pelo menos quinzenalmente, ou mensalmente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE – CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da 101ª Sessão Ordinária, lembrando-os ainda da Sessão Solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de homenagear os 70 anos do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo e os 50 anos da regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis, solicitada pelos Deputados Edson Ferrarini e Itamar Borges.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 11 minutos.
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