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104ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: VANDERLEI
MACRIS e ARY FOSSEN
Secretários: EDSON
APARECIDO, SIDNEY BERALDO e LUIZ GONZAGA VIEIRA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
22/12/2000 - Sessão 104ª S. Extraordinária Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Abre a sessão. Põe em
discussão o PL 527/00 (trata do Orçamento do Estado para 2001).
002 - WADIH HELÚ
Discute o PL 527/00 pela
bancada do PPB (aparteado pelo Deputado Petterson Prado).
003 - WADIH HELÚ
Solicita uma verificação de
presença.
004 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à chamada, interrompendo-a ao constatar quórum regimental.
005 - PETTERSON PRADO
Pede esclarecimento sobre
emenda ao orçamento.
006 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Promete resposta oportuna do
relator do projeto. Declara encerrada a discussão do PL 527/00. Informa a
existência de requerimento de método de votação. Suspende a sessão por dois minutos,
às 18h18min, reabrindo-a às 18h26min. Passa a ler o requerimento, do Deputado
Roberto Engler, de método de votação. Suspende a sessão por dois minutos, às
18h27min, reabrindo-a às 18h29min. Põe em votação o requerimento de método de
votação.
007 - WADIH HELÚ
Encaminha o requerimento de
método de votação pelo PPB.
008 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Põe em votação e declara a
aprovado o requerimento de método de votação.
009 - WADIH HELÚ
Requer verificação de
votação.
010 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à verificação pelo processo eletrônico.
011 - MILTON FLÁVIO
Pede a prorrrogação da
sessão por 2h30min, 2h29min, 2h28min, 2h27min e 2h26min.
012 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Registra o pedido e promete
apreciação oportuna. Anuncia o resultado da verificação de votação, que aprova
o requerimento de método de votação. Põe em votação o PL 527/00, salvo emendas
e subemendas. Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por
2h30min.
013 - NIVALDO SANTANA
Encaminha a votação do PL
527/00 pelo PC do B.
014 - JOSÉ ZICO PRADO
Encaminha a votação do PL
527/00 pelo PT.
015 - WADIH HELÚ
Encaminha a votação do PL
527/00 pelo PPB.
016 - ROBERTO ENGLER
Encaminha a votação do PL
527/00 pelo PSDB.
017 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Põe em votação e declara
aprovado o PL 527/00, salvo emendas e subemendas.
018 - WADIH HELÚ
Requer verificação de
votação.
019 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à verificação pelo processo eletrônico. Anuncia o resultado, que
confirma a aprovação do PL 527/00.
020 - CESAR CALLEGARI
Faz declaração de voto do
PSB.
021 - JOSÉ ZICO PRADO
Faz declaração de voto do
PT.
022 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Registra as manifestações.
Põe em votação e declara aprovadas a emenda "A", as subemendas
constantes do item 2 do requerimento de método de votação, salvo partes
destacadas.
023 - WADIH HELÚ
Requer verificação de
votação.
024 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à verificação pelo processo eletrônico. Anuncia o resultado, que
confirma a aprovação dos termos constantes do item 2 do roteiro. Põe em votação
e declara rejeitados os destaques constantes do item 3 do requerimento de
método de votação.
025 - JOSÉ ZICO PRADO
Pede esclarecimento sobre o
roteiro.
026 - VITOR SAPIENZA
Soma-se à manifestação
anterior.
027 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Registra as manifestações.
Passa a ler os destaques rejeitados no item 3. Declara prejudicadas as emendas
constantes do item 4 do roteiro. Põe em votação, englobadamente, e declara
rejeitadas as demais emendas.
028 - NIVALDO SANTANA
Registra o voto do PC do B
às emendas que especifica.
029 - JOSÉ ZICO PRADO
Registra o voto do PT.
030 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Registra as manifestações.
031 - CAMPOS MACHADO
Requer a suspensão da sessão
por 30 minutos.
032 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Acolhe o pedido. Convoca
reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento hoje, às 19h40min.
Suspende a sessão às 19h33min.
033 - ARY FOSSEN
Assume a
Presidência e reabre a sessão às 20h20min. Convoca sessão extraordinária, a
realizar-se hoje, 60 min. após o término desta sessão. Encerra a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Edson Aparecido para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - EDSON APARECIDO - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
- Passa-se à
O R D E M D O D I A
* * *
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA - Discussão e votação - Projeto de lei nº 527, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2001. Com 4791 emendas. Retiradas as emendas de nºs 157, 172, 429, 430, 866, 1931 e 2993. Parecer nº 2158, de 2000, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto, com emenda, às emendas de nºs: 6, 7, 8, 9, 18, 19, 64, 90, 91, 92, 93, 94, 136, 141, 147, 149, 151, 160, 166, 167, 174, 177, 200, 201, 202, 204, 206, 210, 221, 223, 224, 233, 238, 245, 252, 327, 331, 336, 341, 375, 376, 381, 384, 418, 419, 420, 421, 422, 425, 431, 437, 450, 462, 463, 475, 481, 494, 495, 501, 505, 507, 515, 517, 519, 556, 601, 602, 603, 619, 635, 669, 670, 740, 741, 743, 770, 783, 795, 805, 807, 843, 848, 882, 899, 900, 902, 911, 1081, 1082, 1084, 1091, 1095, 1153, 1155, 1161, 1163, 1169, 1229, 1231, 1232, 1237, 1238, 1239, 1241, 1279, 1292, 1300, 1303, 1305, 1307, 1324, 1349, 1352, 1363, 1375, 1377, 1381, 1386, 1393, 1397, 1400, 1403, 1407, 1409, 1411, 1412, 1413, 1414, 1421, 1424, 1431, 1433, 1438, 1470, 1525, 1526, 1539, 1591, 1592, 1631, 1632, 1633, 1700, 1702, 1704, 1713, 1714, 1716, 1719, 1721, 1734, 1737, 1738, 1762, 1766, 1818, 1823, 1838, 1840, 1847, 1851, 1862, 1874, 1875, 1881, 1889, 1895, 1898, 1902, 1905, 1906, 1911, 1914, 1915, 1916, 1919, 1920, 1926, 1932, 1936, 1943, 1989, 1990, 1993, 1997, 2000, 2003, 2007, 2011, 2012, 2016, 2026, 2027, 2029, 2038, 2045, 2152, 2192, 2193, 2194, 2211, 2283, 2317, 2493, 2536, 2537, 2539, 2541, 2543, 2545, 2546, 2596, 2599, 2601, 2602, 2604, 2605, 2623, 2625, 2627, 2628, 2636, 2638, 2656, 2755, 2756, 2758, 2885, 2942, 2952, 2955, 2960, 2962, 2965, 2966, 2969, 2970, 2974, 2977, 3022, 3023, 3024, 3026, 3028, 3107, 3110, 3111, 3117, 3124, 3126, 3135, 3137, 3180, 3184, 3242, 3366, 3450, 3696, 3697, 3701, 3734, 3752, 3797, 3798, 3799, 3804, 3815, 3819, 3820, 3822, 3825, 3827, 3838, 3845, 3846, 3848, 3849, 3850, 3851, 3852, 3854, 3859, 3861, 3862, 3863, 3864, 3865, 3866, 3877, 3880, 3882, 3884, 3885, 3886, 3887, 3889, 3900, 3901, 3902, 3918, 3920, 3956, 3958, 3963, 3966, 3967, 3978, 3985, 3991, 4003, 4004, 4007, 4011, 4016, 4018, 4026, 4027, 4029, 4030, 4031, 4032, 4039, 4045, 4046, 4048, 4051, 4052, 4059, 4065, 4066, 4067, 4071, 4072, 4092, 4100, 4101, 4105, 4106, 4107, 4108, 4151, 4153, 4156, 4157, 4163, 4170, 4200, 4201, 4206, 4207, 4212, 4227, 4229, 4275, 4278, 4321, 4322, 4323, 4329, 4331, 4339, 4340, 4391, 4398, 4400, 4406, 4417, 4419, 4426, 4433, 4447, 4478, 4489, 4494, 4496, 4498, 4502, 4525, 4534, 4538, 4539, 4559, 4567, 4570, 4573, 4584, 4585, 4587, 4588, 4589, 4625, 4629, 4633, 4653, 4664, 4665, 4678, 4686, 4692, 4694, 4703, 4708, 4718, 4719, 4720, 4724, 4754, 4783, 4787, com subemendas e contrário às demais. Em discussão.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente consulto V.Exa. se o relator pode nos informar se com os projetos estão destacadas as emendas que mereceram parecer favorável e também o teor das mesmas, se acompanha o projeto? Como o Deputado poderá ter acesso às emendas que mereceram parecer favorável do nobre Deputado relator?
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência informa que V.Exa. e os demais Srs. Deputados terão condições de ter acesso a todas as emendas apresentadas a essa proposta, bem como aos pareceres em relação a cada uma delas.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, as que mereceram o parecer favorável foram destacadas separadamente ou estão em conjunto com as negadas?
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Todas estão disponíveis, evidentemente o roteiro de votação é que vai orientar a decisão do plenário em relação ao destaque a determinadas emendas.
Em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati para falar contra, por 30 minutos regimentais.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PPB - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, por cessão de tempo do nobre Deputado Antônio Salim Curiati.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pelo regime de urgência é apresentado a este Plenário o Projeto de lei 527/2000 de iniciativa do Sr. Governador, que através da Mensagem 106/2000, orça e fixa despesas para o exercício de 2001.
Verificando a mensagem em si, atinamos que no tocante a despesas, estabelece o artigo 5º do Projeto de Lei em exame o seguinte desdobramento: despesa por órgão, orçamento fiscal Poder Legislativo e Poder Judiciário. Na Despesa do Poder Judiciário verificamos que o Sr. Governador destinou um montante de 2 bilhões, 288 milhões, 608 mil e 75 centavos, assim discriminado: Tribunal de Justiça, 2 bilhões 20 milhões 492 mil e 310; Primeiro Tribunal de Alçada Civil, 83 milhões 755 mil 497 reais; no Tribunal de Alçada Criminal, 85 milhões, 539 mil e 096 reais; no Tribunal de Justiça Militar ...
Sr. Presidente, como o assunto é muito importante, solicito uma
verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência solicita aos nobres Deputado Sidney Beraldo e Luiz Gonzaga Vieira para colaborarem com a Presidência no pedido de verificação de presença solicitada pelo nobre Deputado Wadih Helú.
* * *
- É iniciada a verificação de presença.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Sidney Beraldo e Luiz Gonzaga Vieira.
Continua com a palavra o nobre Deputado Wadih Helú pelo tempo restante de 26 minutos e 51 segundos.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, prosseguindo na análise destinada ao Poder Judiciário, verificamos que para o Tribunal de Alçada Criminal foi destinada a verba de R$ 85.539.096,00; para o Tribunal de Justiça Militar R$ 18.535.887,00 e para o 2º Tribunal de Alçada Civil R$ 80.285.285,00. Solicitamos do Sr. Relator, nobre Deputado Roberto Engler, se poderia nos informar se essa verba não sofrera qualquer modificação, nem fora objeto de qualquer emenda modificando o teor da mesma, porque tal fato nos preocupa. Talvez a maioria da Casa, não procurou saber se essa verba destinada pelo Sr. Governador ao Poder Judiciário de R$ 2.288.608.075,00 é suficiente para atender os cinco tribunais. Ao Tribunal de Justiça foi atribuída a verba de R$ 2.020.492.310,00, insuficiente para atender as necessidades mínimas do Tribunal de Justiça.
O Tribunal de Justiça possui cerca de dois mil Juizes de Direito, que compõem o quadro do Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça tem cerca 450 comarcas, onde deverá ter pelo menos um Juiz, variando o número de Juizes em consonância com as entrâncias, classificadas em comarca de 1ª entrância, de 2ª entrância, e de 3ª entrância. Esse número de comarcas, onde existem as varas judiciais, ou juizados, somam entre ativos e inativos cerca 52 mil funcionários. Tal fato por si só demonstra que essa verba é insuficiente, porque contando com outros quatro tribunais onde se acrescenta uma média de 270 milhões de reais para atender três tribunais: o 1º Tribunal de Alçada Civil, o Tribunal de Alçada Criminal, o 2º Tribunal de Alçada Civil e o Tribunal de Justiça Militar.
Vejam bem, nobres Deputados, quando se destina ao Tribunal Militar 18 milhões é uma cifra que atende em parte, mas quando se atribui 85 milhões ao Tribunal de Alçada Criminal e 80 milhões ao 2º Tribunal de Alçada Civil, essa verba também é insuficiente para atender os reclamos mínimos que permitam o funcionamento à altura do Tribunal e de acordo com as necessidades do nosso Estado. Desta forma, temos que criticar. Este total que o Sr. Governador destinou a um poder do Estado, a um poder harmônico com o Executivo e com o Legislativo, essa verba é insuficiente, não tem como atender as necessidades mínimas. Não podemos nos manifestar favoravelmente porque essa verba não vai atender as necessidades do Judiciário paulista. É um Poder tal qual o Executivo e se atentarmos ao fato de que o total do orçamento enviado a esta Casa pelo Sr. Governador, que estima a despesa total em 43 bilhões , 380 milhões e 251 para o Estado todo, essa verba de 2 bilhões e 288 milhões representa cerca de 5% do nosso orçamento destinado a um poder independente, necessário e básico, que é o poder que dirime as dúvidas, as violações que são praticadas contra a Constituição. É um poder que deveria merecer por parte do Sr. Governador uma atenção à altura das necessidades não só do Poder mas do nosso Estado.
Infelizmente, os Srs. Deputados não atentaram para o orçamento. Levantei uma Questão de Ordem ao Sr. Presidente da Casa pois o tempo é muito escasso; o Congresso de Comissões reunido hoje de manhã aprova o parecer com as suas emendas, com as emendas que foram negadas e as emendas aceitas, ou as emendas propostas pelo Sr. Relator mas nós, Deputados, não temos possibilidade de conhecer emenda alguma, a não ser se aqui desta tribuna começarmos a folhear o número de emendas para verificar qual a emenda que mereceu parecer favorável do Sr. Relator. Quando ele diz aqui “aprovação do projeto” e depois sugere “aprovação das emendas nº 6, 7, 8, 9, 18, 19 e 64” responde-nos o Sr. Presidente que só ficaremos sabendo quando for elaborado o roteiro de votação no tocante às emendas.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência comunica ao nobre Deputado Wadih Helú que são vários volumes. Esta Presidência vai preparar os demais volumes para V. Excelência.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, peço que suspenda a sessão até que preparem a mensagem. Não recebemos a mensagem. Temos as 5 mil emendas dos nobres Deputados, que não só são prolixos...
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência passa a V. Exa. uma cópia integral do projeto, publicada no Diário Oficial e comunica que estão preparando os demais volumes para V. Excelência.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, gostaria apenas da mensagem; o projeto com a mensagem.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Está realmente nesta proposta que entreguei a V. Excelência, mas estamos preparando os demais volumes com mensagem original.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, peço a V. Exa. que me permita aguardar a mensagem com o projeto. Não vou ler o Diário Oficial desta tribuna. Acho que é uma prerrogativa do Deputado ter acesso. Mandaram-me o volume 25 e não tenho culpa se os nobres colegas que apresentaram tantas emendas não têm interesse algum em saber do projeto, saber da mensagem e saber quais as emendas que foram aprovadas ou não. É uma votação em que cada um responde “sim” ou “não”, de acordo com a posição partidária ou convencional, ou até por conveniência. Apenas peço a V. Exa. que permita a este Deputado ler a mensagem do Sr. Governador. Se estiver no primeiro volume vou esperar.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência sugere a V. Exa. a leitura da página 41, do Diário Oficial, onde se encontra o projeto de lei na íntegra. Enquanto V. Exa. faz a observação das propostas que lhe foram entregues estamos preparando os demais volumes para que V. Exa. tenha acesso.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, peço a compreensão de V. Exa.; a mensagem estará fatalmente no primeiro volume. Peço a compreensão no sentido de este Deputado poder ler a mensagem que o Sr. Governador enviou, ao invés de ler o que está no Diário Oficial. Não duvido do Diário Oficial, mas parece-me que depõe inclusive contra a Assembléia Legislativa um Deputado que está na tribuna, dentro da sua prerrogativa, no uso do seu direito regimental, não ter acesso ao primeiro volume da mensagem. Peço a compreensão de todos os Srs. Deputados. Se não para que fazer convocação? Mandariam uma lista com opção de “sim” ou “não” para assinarmos em casa. Por que estar aqui no dia 22 de dezembro? Mas nós somos pagos para isso. Recebemos o nosso salário mensalmente. Se for necessário trabalhar até o dia 31 de dezembro, é obrigação nossa, o Estado exige e a cidade reclama. Não há pressa nenhuma de ir para casa, assim como não há pressa para que o Sr. Governador, se resolver, ainda convoque um período extraordinário de três dias, para aumentar impostos, e os senhores virão certamente e vão engalanar este plenário, como engalanado está hoje, com a presença maciça dos Srs. Deputados. Isso também merece elogios. É responsabilidade dos senhores.
Sr. Presidente, vou me calar até que chegue a mensagem, porque o tempo está correndo e pelo jeito vai se esgotar. o meu tempo sem que eu leia a mensagem.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Nobre Deputado Wadih Helú, tem V.Exa. a mensagem do primeiro volume.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Quero agradecer a presteza de V. Exa. e de sua assessoria, nobre Presidente. Verificarão os senhores que, assim, poderemos ler a mensagem. Vejam a beleza do mapa do nosso Estado. E temos de honrar este Estado. Nós, Deputados de São Paulo, temos o dever de honrar e participar, com responsabilidade e seriedade. Aprovar, no entanto, votando favoravelmente ou contra, é a função dos Deputados. Democracia é a vontade da maioria. No regime democrático impera a vontade da maioria. Como a mensagem não é muito longa, vou proceder à leitura do projeto de lei encaminhado pelo Governador Mário Covas. Desta forma também os telespectadores, que acompanham os trabalhos desta Casa, tomarão conhecimento.
O projeto de lei recebeu o n.º 813, de 1999, e é embasado nos seguintes termos: ‘Sr. Presidente, tenho a honra de encaminhar, por intermédio de V.Ex.ª, à elevada deliberação desta nobre Assembléia, o incluso projeto de lei, que orça a receita e fixa a despesa do Estado, para o exercício de 2000, nos termos dos arts. 47, inciso XVIII, e 174, da Constituição do Estado, em observância das normas constantes da Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964, e da Lei n.º 10349, de 19 de junho de 1999.”
Continuando, vejam bem os Srs. Deputados o que diz a mensagem do Sr. Governador Mário Covas: “O projeto inclui os três orçamentos: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento dos investimentos das empresas em que o Estado tem posição majoritária, no capital social, abrangendo, por conseguinte, todos os poderes do Estado, órgãos e entidades da administração, centralizada e descentralizada.
A proposição orça a receita e fixa a despesa em R$ 37.646.383.005,00. É importante destacar, desde logo, que, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para 2000, a proposta foi elaborada com absoluta austeridade.” Este Deputado no tocante a “austeridade” (sic) não a endossa.
“Disso resulta que as programações do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público encontram-se definidas à luz dos mesmos critérios que nortearam as do Poder Executivo, situando-se rigorosamente dentro da disponibilidade do erário.” Isto não é verdade, Srs. Deputados, porque o Poder Judiciário recebe uma verba de valor estimado entre dois bilhões, cerca de cinco por cento do total, quando é um poder independente, com número elevado de funcionários, com 450 comarcas e dois mil juízes de direito, que são responsáveis pela manutenção da ordem e pelas relações entre nós, sociedade. Para o Judiciário, então, o Sr. Governador distribuiu uma verba no valor de dois bilhões e duzentos, insuficiente para atender aos reclamos da Justiça.
O povo reclama que o processo é demorado. O processo é demorado, sim, porque o Judiciário não tem meios para abrir concursos. Há vagas para juiz de direito; há falta de juiz de direito, mas o Judiciário não tem meios para abrir concursos para admitir novos juízes, limita-se a trabalhar com um número inferior a 2000, para atender a uma população de 35 milhões, uma comarca como São Paulo, que os jornais de hoje noticiam 10 milhões e 450 mil almas, e por uma Grande São Paulo com cerca de 20 milhões de habitantes. Para São Paulo e às comarcas, que constituem a Grande São Paulo, faltam juízes.
Vejo aqui os nobres colegas Deputados pedindo a criação de novas varas em suas comarcas. Como poderá o Judiciário atender às solicitações dos nobres Deputados, criando novas varas para que se possa agilizar a Justiça, se o Sr. Governador nega a verba e os meios, coloca um valor ínfimo, que não permite sequer o Judiciário admitir mais juízes em concurso quanto menos funcionários? Este Deputado orgulha-se de estar no Judiciário, desde a sua juventude, orgulha-se de ser advogado há 45 anos, sempre presente no Fórum, com escritório desde nossa formatura, no Centro de São Paulo, uma das coisas mais lindas da nossa Capital, bem cuidada e respeitada pela nossa população e que hoje, mercê do abandono total, da falta de educação e cultura daqueles que são responsáveis pela situação do nosso Estado, apresenta-se suja, imunda, abandonada. O Governo do Estado preocupou-se nesses seis anos, só com as privatizações, malbaratando o patrimônio público e desfalcando o erário de São Paulo, entregando de mão beijada e já com destino próprio, os bens que constituem patrimônio do nosso Estado, culminando agora com a venda do Banespa - Banco do Estado de São Paulo -, um dos patrimônios que tínhamos desde quando nascemos. Precisou assumir o Governador do Estado, Sr. Mário Covas, para, de forma insensível, entregar o Banespa para o Governo Federal pela verba de dois bilhões pois, enquanto ele apura na venda do Banco sete bilhões. Cinco bilhões a mais foram para os cofres do Governo Federal, desfalcando os cofres de São Paulo, graças ao Sr. Mário Covas.
O Governador Mário Covas tem a petulância de, nesta mensagem, enviar uma verba de dois bilhões e duzentos milhões, para atender um poder - é bom que se repita - independente. Três são os Poderes da nossa Constituição : o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
Pensem bem, Srs. Deputados, a insensibilidade fez com que esta Casa não
pudesse tomar conhecimento deste orçamento, já que esta mensagem do Sr.
Governador deu entrada aqui no dia 30 de setembro. Foi publicado, como menciona
o Sr. Presidente, no ‘Diário Oficial de 10 de outubro, hoje com 25 volumes para
V. Exas. lerem, para cada Deputado se debruçar e procurar o setor que lhe possa
interessar. É uma forma de dificultar. Poderia, sim, o Sr. Presidente ter
colocado esta mensagem logo no começo de novembro. Poder-se-á dizer que em
outubro era um mês de eleições, a Casa estava preocupada com as eleições. Mas
colocar para discussão e votação este Projeto neste final de ano, revela a
vontade de aprová-lo a “forceps”.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou mostrando a situação real. Estou criticando, sim, o Governo, que malbaratou todo o patrimônio de São Paulo. Os Srs. Deputados não sabem da gravidade que representa para o cidadão paulista e paulistano a extinção do serviço ferroviário em nosso Estado, que vem sendo realizado pelo Governador Mário Covas. Não sei por que o Governador Mário Covas tem tanto ódio quando ouve falar em ferrovia, mas S.Exa. soube aproveitar e tirar vantagem desse patrimônio Fepasa, da Estação Júlio Prestes construída por homens que amavam nosso Estado, governantes que se preocupavam em dar conforto e melhoria ao povo paulistano.
O Governador Mário Covas se valeu daquelas obras feitas por arquitetos com experiência internacional, que construíram a Estação Júlio Prestes e tudo o que há de bom ali. O que tem de bom o Governo Mário Covas soube absorver. Parte da Estação foi adaptada e transformada no teatro que agrada a todos É um trabalho que merece elogios, sim, mas critico a forma de destruir as ferrovias. Pergunto aos Deputados presentes quem teve oportunidade, na juventude ou na idade adulta, de viajar pela Estrada Santos-Jundiaí, que saía da Estação da Luz? Tivesse sensibilidade o Governador Mário Covas, implantaria o uso obrigatório aos sábados e domingos, a fim de que os Diretores da Educação, proporcionassem meios para levar as crianças das nossas escolas para esse contato com a natureza, conhecer pontos turísticos, ao invés de encerrar as atividades dessa estrada.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, para falar contra. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, por 30 minutos regimentais.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, vou conclamar os Srs. Deputados, principalmente os amigos do Sr. Mário Covas, os Deputados do PT, PC do B, PDT, PTB, PSDB, PMDB, PV, a irem ao Palácio e solicitar do Sr. Mário Covas que restabeleça o uso dessa ferrovia, para que cada um dos senhores possa ter a felicidade de viajar nos trens da Santos/Jundiaí ou da antiga SPR, os senhores Deputados agradeceriam pela alegria que esse passeio lhes proporcionaria.
Se V.Exas. tivessem tido a oportunidade de descer a Serra do Mar veriam o espetáculo lindo que proporciona o trajeto, embora hoje, o que os senhores vão encontrar são cidades abandonadas. Olhar as ferrovias, enche-nos de tristeza, enferrujada, apodrecendo, parte dos trilhos sendo levados para construir barracos, vagões de trens sendo destruídos. Mas, infelizmente, é a vontade do Sr. Mário Covas que prevalece; infelizmente, é a vontade de alguém que quer destruir, que deve ter dentro de si a vontade de acabar com tudo que há de bom na história de São Paulo. Hoje somos uma cidade sem história, porque o Sr. Mário Covas está acabando com tudo que foi construído ao longo do tempo. A história da nossa cidade hoje será encontrada nos compêndios antigos, que contarão o valor não apenas da nossa cidade, mas dos homens que tivemos em São Paulo, das figuras que governaram o nosso Estado, das figuras que trabalharam em todos os setores da vida pública. Tudo isso está terminando.
Quando falamos de vida pública, falamos de funcionários que naquele tempo viam reconhecido seu valor e ganhavam um salário condizente com suas necessidades. Esta é a realidade que incomoda e incomoda principalmente aqueles vinculados ao Governo Mário Covas. Desafio que se apresente uma obra do Governo Mário Covas que mereça distinção. Talvez a grande obra do Sr. Mário Covas seja a privatização das estradas.
Ontem, ainda tive o prazer de viajar pela Castelo Branco. Quando se estabeleceu o pedágio, pagava-se apenas uma vez: na ida. Com a privatização esse valor, mercê do contrato feito, vem sendo reajustado semestralmente. Mas não satisfeitas com isto, as empresas concessionárias estão fazendo a seu bel-prazer, com a conivência, complacência do Sr. Governador, novos pedágios, agora na volta. Pagamos pedágio na ida, no km 35 que é Jandira, pagamos um segundo pedágio em Boituva e na volta, que tínhamos o direito de passar sem pagar, colocaram mais dois pedágios. Na volta pagamos entre Boituva e Sorocaba pagamos um segundo pedágio logo que se sai da José Ermírio de Morais, estrada que liga a Castelo Branco a Sorocaba.
E está em construção, pasmem Srs. Deputados, V.Exas. têm lido nos jornais que estão em construção dois pedágios : a seis quilômetros da av. Marginal, assim que termina o município de São Paulo, perto de Tamboré, ainda em Osasco e na altura do km 17 para quem vai. Saibam os senhores que a quilometragem começa no marco zero, na Praça da Sé, e 12 quilômetros ali na altura da Marginal onde tem o “Cebolão” estão construindo um novo pedágio, e na volta, pagamos pedágio na entrada entre Carapicuíba e Osasco, pagamos um outro pedágio, que já está cobrando para entrar em São Paulo. Mais adiante estão fazendo um terceiro pedágio. Pagamos os dois anteriores, e estão construindo um terceiro pedágio na altura de Osasco para que se pague na ida e na volta num percurso de 112 quilômetros, pois o segundo pedágio em Boituva fica no km 112 da Castelo Branco. Então, pagam-se dois pedágios na ida e dois pedágios na volta. Não satisfeitos com isso, a Secretaria de Transportes, que é o órgão determinado pelo Sr. Governador para tratar dos contratos de concessão, comete um ato de lesa Estado por incompetência ou suspeição. Os Srs. Deputados julguem como bem pretender.
Junto com o pedágio foi transferido a cada permissionária a área contígua de domínio público. Em toda essa concessão do pedágio o Estado recebe uma comissão de 3%. O que estão fazendo as permissionárias? Estão utilizando esse subsolo na área do domínio público para as fibras óticas. Este Governo Mário Covas não pode alegar que não se lembrava de que estamos na época da comunicação através de fibras óticas, e esse terreno é alugado para terceiros e o Estado que é o dono da área de domínio público recebe 3%. Se amanhã alugar por 100 mil cruzeiros, o Estado vai receber 3 mil cruzeiros do concessionário que apenas recebe a permissão, ou pelo menos, passa para terceiros a permissão da qual é titular.
Como podemos acreditar numa mensagem do Sr. Governador? Como podemos acreditar nessas cifras? Como podemos aceitá-las como boas? Este Deputado votará contra, porque este orçamento para o ano que vem é uma burla que o tempo mostrará. Tal qual o mágico o Governador tem uma carta nas mangas para burlar essa mensagem. É bom que todos os telespectadores saibam que não temos condições de votar em sã consciência e quero mostrar que esse é o 25º volume.
Nobres Deputados, são 25 volumes iguais a este, como pode o Deputado votar assim, às pressas? Esta mensagem foi colocada para nós depois do dia 18 de dezembro. Como pode o Deputado em cinco dias tomar conhecimento? E o parecer nos foi encaminhado praticamente hoje, porque hoje é que se reuniu o Congresso de Comissões às 11:30 horas para tomar conhecimento e exarar o seu parecer.
Vejam bem, Srs. Deputados, atentem para a situação. Como podemos aceitar? Este Deputado votará “não” porque não pactua com os desmandos e as diatribes do Sr. Governador Mário Covas, com a complacência e conivência desta Casa, mera caixa de ressonância da vontade do Governo. O Poder Legislativo de São Paulo tinha que ter uma responsabilidade maior em todo e qualquer projeto. Já reclamamos e vamos repetir. Em conformidade com o Regimento, o trabalho do Deputado é dividido em três períodos: o primeiro período é denominado Pequeno Expediente; a Casa abre os seus trabalhos às 14 horas e 30 minutos e durante uma hora cada Deputado inscrito é chamado e tem cinco minutos para apresentar, através de um discurso, o seu ponto de vista sobre determinada obra ou sobre determinado acontecimento para elogiar, criticar ou saudar. Depois, às 15 horas e 30 minutos, pelo Regimento, temos o chamado Grande Expediente. E no Grande Expediente são destinados 15 minutos para cada orador inscrito. Há possibilidade mínima de quatro Deputados inscritos por ordem de chamada ocuparem esta tribuna para também exporem suas posições, enfrentarem o dia-a-dia, fazerem análises das ações do Sr. Governador, fazerem análises do acontecimento diário sobre o comportamento de determinada autoridade e, às 16 horas e 30 minutos, dar início à Ordem do Dia.
Pois saibam, senhores telespectadores, que há um ano e meio este Deputado vem pedindo à direção da Casa, vem pedindo aos Srs. Deputados que coloquem um paradeiro porque a Ordem do Dia, que é preparada para ser composta por projetos de iniciativa dos Srs. Deputados, não apresenta sequer um projeto. Apenas apresenta projetos de mensagem do Sr. Governador. E hoje não temos essa Ordem do Dia porque estamos num período excepcional em que se prorrogou o tempo de trabalho desta Casa até que se vote o orçamento. Mas posso informar, e os Srs. Deputados todos têm conhecimento de que a pauta do dia 15 era composta de 67 itens: duas mensagens do Sr. Governador e 65 vetos. Já tive a oportunidade de ler essa Ordem do Dia e os Srs. Deputados sabem bem e os senhores telespectadores ouviram que são 65 vetos; mas veto desde o primeiro ano de trabalho do Sr. Mário Covas. Veto de 1995, veto oposto pelo Sr. Governador em 1996; veto oposto pelo Sr. Governador a projetos de 1997: vetos de 1998; vetos de 1999, esparsamente, fora as dezenas ou centenas de vetos que devem estar na assessoria e no gabinete da Presidência aguardando a vez de serem colocados. Esse é o trabalho da nossa Assembléia. Agora, a nossa Bancada do PPB não concorda com esse estado de coisa e vem votando sistematicamente contra, mas é minoria.
Não temos poder, não conseguimos convencer nossos pares de que esta Casa precisa ter uma pauta com projetos de Deputados. Mas se o próprio Deputado prefere as chamadas reuniões dos colégios de líderes, onde se acerta, escolhe-se os projetos e convoca-se sessões extraordinárias, onde está tudo acordado, ao colocar 5, 6 ou 7 projetos dos Srs. Deputados, colocam um ou dois projetos de iniciativa do Sr. Governador. E a condição é que todos têm que ser aprovados, os dos Srs. Deputados e o do Sr. Governador. Trata-se de uma espécie de moeda de barganha, coisa que repelimos, não aceitamos e nunca procedemos desta forma, nesta Casa. Essa é a vontade da maioria desta Casa, atrelada à vontade do Sr. Mário Covas. Se não for verdade, qualquer um dos senhores poderá assomar esta tribuna e dizer o contrário. A verdade é que todos os partidos, seja o PT, seja o PTB, seja o PFL, seja o PMDB, seja o PL, seja o PV, seja o PC do B, todos estão na mesma linha do Sr. Governador. De vez em quando assomam a tribuna para criticar, fazem a crítica e depois é aquela jogada política das bancadas. Aprovado esse Orçamento, poderá aparecer liderança aqui para dizer: “queremos registrar a nossa posição contrária ao Orçamento”. A posição do PPB é sincera. Este Deputado fará o registro da Bancada do PPB, que votará contra.
O SR. PETTERSON PRADO - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Wadih Helú, concordo com V. Exa. em relação a sua fala, quando se referiu aos pedágios, que realmente é um abuso e um absurdo por parte do Governo do Estado. Toda população tem sentido isso, principalmente os que trabalham diretamente com o transporte. Gostaria de dizer que este Deputado fez um acordo e retirou um projeto para ser votado em fevereiro, proibindo pedágios em perímetros urbanos nas regiões metropolitanas de Campinas, de São Paulo e de Santos. Além de a população produtiva do Estado de São Paulo ter que conviver com o abusivo preço dos pedágios e aumento das praças de pedágios, que só nos dois últimos anos foi de 287%, tirando-se o IGPM, que é o índice da inflação.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Acima do índice da inflação, ainda houve um aumento de 287%?
O SR. PETTERSON PRADO - PPS - Nobre Deputado Wadih Helú, para que V. Exa. tenha uma idéia, tínhamos 22 praças de pedágio no Estado de São Paulo e no começo do ano vamos para 97 praças de pedágio.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - No Governo Mário Covas, até o ano passado, tínhamos 22 praças de pedágio.
O SR. PETTERSON PRADO - PPS - Isso ocorria até dois anos e meio atrás e agora vamos para 97 praças de pedágio.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Quer dizer que agora vamos marchar para 97 praças de pedágio?
O SR. PETTERSON PRADO - PPS - Exatamente.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - E hoje temos quase 80?
O SR. PETTERSON PRADO - PPS - O nosso Estado, além de ser a locomotiva do País, com certeza é a capital dos pedágios.
O SR. PETTERSON PRADO - PPS - Sr. Presidente, fui informado de que existia um acordo há algum tempo em não se aprovar emendas pontuais. Solicitei à assessoria uma explicação, pois foi informado que era unidade de despesa para o hospital de Ribeirão Preto, uma emenda de um Deputado do PSDB.
Gostaria de saber por que as unidades de despesa não seriam em todos os Hospitais das Clínicas, porque seria uma emenda de recursos orçamentários para o Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto. Se ela é unidade de despesa, por que não é geral? Porque ela está identificando a cidade para onde ela vai, porque na minha opinião unidade de despesa seria uma verba para o Hospital das Clínicas, que o Estado remanejaria para qualquer Hospital das Clínicas do Estado de São Paulo. Gostaria de uma explicação, já que nenhuma emenda deste Deputado foi aprovada pontualmente, sendo que estou certo de que muitos Deputados da Casa têm emendas que consideravam importantes e que também gostariam de ver aprovadas, no parecer do Relator. Agradeço o aparte, nobre Deputado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência gostaria de lembrar V. Exa. de que o nobre Relator do Orçamento, Deputado Roberto Engler, será acionado para responder, uma vez que o entendimento é tirado do relatório, em uma negociação praticada entre as lideranças partidárias.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Veja bem, nobre Deputado, Petterson Prado, a resposta do Deputado Vanderlei Macris, na Casa desde 1975: “Posteriormente o Relator irá explicar”. Veja bem, nobre Deputado, “o Relator irá explicar”. Era o que pedíamos desde o início, quando não entendíamos por que colocado o Orçamento já em período de prorrogação dos trabalhos desta Casa, e não um mês antes. Se foi publicado no “Diário Oficial”, em 10 de outubro, e logo depois foram apresentadas emendas, por que não deram um prazo maior para que estudássemos as emendas para aprová-las ou desaprová-las? Fizemos uma crítica a essa sua sofreguidão.
Quero agradecer a V. Exa. pelo aparte, que elucidou não apenas este Deputado como o telespectador. E o mais grave, nobre Deputado Petterson Prado: V. Exa. disse que além do aumento do índice da chamada “inflação”, houve um aumento real de 287% sobre o número de pedágios.
O SR. PETTERSON PRADO - PPS - Sr. Presidente, gostaria, para facilitar o trabalho da Presidência, de citar as emendas: 2536, 2537, 2539, 2541 e 2543. A assessoria está pesquisando outras emendas pontuais, que eventualmente estejam contidas no relatório. Muito obrigado.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Nobre Deputado Petterson Prado, quando V. Exa. diz que hoje estamos com quase 97 pedágios, veja bem o aumento do custo de vida para todo aquele que mora em nosso Estado. Veja bem o que tem de pagar cada caminhão, com oito rodas ou quatro travas. Veja bem quanto vai custar aquele produto, que vem de outro Estado, atravessa todo o Estado de São Paulo, pagando pedágio em seis, sete ou oito postos, em todo o percurso. Este valor, que é altíssimo para os caminhoneiros, será incluído no preço da mercadoria: o feijão que compramos, o feijão e arroz de todos nós, da classe menos favorecida e também dos opulentos. Qual o valor a ser acrescido a essa mercadoria? E o retrato maior de tudo isso é a falência da economia do nosso Estado. O lavrador, hoje, planta o feijão, colhe, e quando vai vender, não consegue o valor mínimo. O Estado não garante um valor mínimo a ele, de forma a que tenhamos uma mercadoria mais barata, produzida em maior quantidade. O Estado não auxilia nenhum dos segmentos da nossa sociedade.
Vou ler um trecho da mensagem do Sr. Governador, que é digna de riso: “Durante o nosso último mandato - nos primeiros quatro anos - o povo paulista testemunhou o árduo trabalho desenvolvido na busca do inadiável ajuste das contas públicas e na permanente prioridade da realização de gastos com forte conteúdo social. Os êxitos alcançados são inegáveis’. Grossa mentira! O Sr. Governador não declarou, até hoje, quanto devia o Estado no primeiro dia em que assumiu. O Sr. Mário Covas está desafiado a vir a público ou mandar a esta Casa o quanto apurou com a negociata das privatizações. Verificarão que os valores apurados são superiores inclusive ao déficit que eventualmente existia no dia em que o Governador Fleury transferiu o Governo do Estado para o Sr. Mário Covas. Mentira! Essa mensagem é cheia de mentiras. E pagou de que forma? Entregando bens nosso, como o Banespa, por dois milhões; a Fepasa, não se sabendo por quanto. Inclusive deveria explicar a respeito dos prédios que pertenciam à Cesp, que foram entregues a particulares, devia mandar uma mensagem contando como foi o negócio, para quem foi e como está o negócio. E não dizer que o povo paulista testemunhou o árduo trabalho desenvolvido na busca de um inadiável ajuste das contas públicas e na permanente prioridade da realização.
Que realização foi feita nestes seis anos? Venha qualquer representante do partido do Governo à tribuna para contar para o povo. Porque este Deputado sabe que quase nada fez, ou pouco fez. Atendeu alguns pedidos políticos, por conveniência, para ter apoio nesta Casa, inclusive. Essa é a verdade, sem cor política alguma, essa é a realidade. Agora, cinicamente o reajuste. É como um herdeiro que recebe uma herança muito boa e deve na praça. Ele torra a herança deixada pelo pai depois diz: estou sem dívida alguma. Mas ele recebeu um patrimônio que valia 100 milhões; pagou uma dívida de 50 milhões e malbaratou outros 50 milhões. Esse é um retrato do atual Governo Mário Covas. É necessário que se exponha nesta Casa, é necessário que os Srs. tomem conhecimento; votem como bem entenderem, é o regime democrático. Agora, vou esperar a declaração no microfone de apartes, se algum dos Srs. vai dizer: “Quero consignar o nosso voto como contra”, mas no silêncio, o voto é a favor. Estamos assistindo a isso não é de hoje; já faz muito tempo .
Quando nos manifestamos contra e fazemos questão que conste, é porque nós não só vamos pedir a verificação de votação - hoje é eletrônica, anteriormente era bem melhor porque o Deputado tinha que vir no microfone de aparte exarar o seu voto; não vir com declarações “a posteriori”. Não, cada um era chamado e dizia o seu voto. Hoje o voto é fácil, fica no placar eletrônico. Depois, aquela manifestação: “Votamos a favor, porém queremos registrar a nossa manifestação contrária.” Não, não vão falar que votaram a favor ou que silenciaram ou se omitiram; vão dizer pura e simplesmente: “Queremos registrar o voto da nossa Bancada como ‘não’”. Deste Deputado e do nosso partido a manifestação é sincera porque hoje, como vice-líder no exercício da liderança, o PPB vai votar contra, e fará a declaração depois de apurada a votação da sua posição contrária a este orçamento, que é uma burla. Além do que, mostramos como trata de forma irresponsável o Poder Judiciário, destinando verbas insuficientes para a magistratura que honra a nossa terra - São Paulo pode orgulhar-se de ter magistratura da melhor qualidade e responsabilidade. Hoje, se por acaso está caindo o teor que tinha há 20 ou 15 anos é porque falta verba. É obrigado a fazer um concurso. Hoje é obrigado a admitir juízes recém saídos da escola, sem qualquer experiência na advocacia.
No passado exigia-se advocacia comprovada durante cinco anos, para prestar concurso ao cargo de magistrado. Esse sistema infundia confiança. Hoje, o estudante é vítima de uma educação mal dirigida pelo Ministério da Educação que dificulta a boa educação. É o retrato do Governo Mário Covas, é o retrato do PSDB e do comparsa do Sr. Mário Covas, o Presidente Fernando Henrique Cardoso.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Continua em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Sobre a mesa um requerimento que estabelece roteiro de votação.
A Presidência suspende a sessão por dois minutos para que os Srs. Parlamentares possam tomar conhecimento do roteiro e iniciar o processo de votação.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 18 minutos. A sessão é reaberta às 18 horas e 26 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência vai proceder à leitura do requerimento do roteiro de votação, que está sendo distribuído aos Srs. Parlamentares e que será votado pelo Plenário.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de Lei nº 527, de 2000 se processe na seguinte conformidade :
1. Projeto salvo Emendas e Subemendas;
2. Emenda “A” e Emendas nºs 6, 7, 8, 9, 18, 19, 64, 90, 91, 92, 93, 94, 136, 141, 147, 149, 151, 160, 166, 167, 174, 177, 200, 201, 202, 204, 206, 210, 221, 223, 224, 233, 238, 245, 252, 327, 331, 336, 341, 375, 376, 381, 384, 418, 419, 420, 421, 422, 425, 431, 437, 450, 462, 463, 475, 481, 494, 495, 501, 505, 507, 515, 517, 519, 556, 601, 602, 603, 619, 635, 669, 670, 740, 741, 743, 770, 783, 795, 805, 807, 843, 848, 882, 899, 900, 902, 911, 1081, 1082, 1084, 1091, 1095, 1153, 1155, 1161, 1163, 1169, 1229, 1231, 1232, 1237, 1238, 1239, 1241, 1279, 1292, 1300, 1303, 1305, 1307, 1324, 1349, 1352, 1363, 1375, 1377, 1381, 1386, 1393, 1397, 1400, 1403, 1407, 1409, 1411, 1412, 1413, 1414, 1421, 1424, 1431, 1433, 1438, 1470, 1525, 1526, 1539, 1591, 1592, 1631, 1632, 1633, 1700, 1702, 1704, 1713, 1714, 1716, 1719, 1721, 1734, 1737, 1738, 1762, 1766, 1818, 1823, 1838, 1840, 1847, 1851, 1862, 1874, 1875, 1881, 1889, 1895, 1898, 1902, 1905, 1906, 1911, 1914, 1915, 1916, 1919, 1920, 1926, 1932, 1936, 1943, 1989, 1990, 1993, 1997, 2000, 2003, 2007, 2011, 2012, 2016, 2026, 2027, 2029, 2038, 2045, 2152, 2192, 2193, 2194, 2211, 2283, 2317, 2493, 2536, 2537, 2539, 2541, 2543, 2545, 2546, 2596, 2599, 2601, 2602, 2604, 2605, 2623, 2625, 2627, 2628, 2636, 2638, 2656, 2755, 2756, 2758, 2885, 2942, 2952, 2955, 2960, 2962, 2965, 2966, 2969, 2970, 2974, 2977, 3022, 3023, 3024, 3026, 3028, 3107, 3110, 3111, 3117, 3124, 3126, 3135, 3137, 3180, 3184, 3242, 3366, 3450, 3696, 3697, 3701, 3734, 3752, 3797, 3798, 3799, 3804, 3815, 3819, 3820, 3822, 3825, 3827, 3838, 3845, 3846, 3848, 3849, 3850, 3851, 3852, 3854, 3859, 3861, 3862, 3863, 3864, 3865, 3866, 3877, 3880, 3882, 3884, 3885, 3886, 3887, 3889, 3900, 3901, 3902, 3918, 3920, 3956, 3958, 3963, 3966, 3967, 3978, 3985, 3991, 4003, 4004, 4007, 4011, 4016, 4018, 4026, 4027, 4029, 4030, 4031, 4032, 4039, 4045, 4046, 4048, 4051, 4052, 4059, 4065, 4066, 4067, 4071, 4072, 4092, 4100, 4101, 4105, 4106, 4107, 4108, 4151, 4153, 4156, 4157, 4163, 4170, 4200, 4201, 4206, 4207, 4212, 4227, 4229, 4275, 4278, 4321, 4322, 4323, 4329, 4331, 4339, 4340, 4391, 4398, 4400, 4406, 4417, 4419, 4426, 4433, 4447, 4478, 4489, 4494, 4496, 4498, 4502, 4525, 4534, 4538, 4539, 4559, 4567, 4570, 4573, 4584, 4585, 4587, 4588, 4589, 4625, 4629, 4633, 4653, 4664, 4665, 4678, 4686, 4692, 4694, 4703, 4708, 4718, 4719, 4720, 4724, 4754, 4783 e 4787, na forma de subemendas apresentadas no Parecer, salvo as partes destacadas;
3. Projeto salvo Emendas e Subemendas: e as emendas relacionadas no item 2;
4. Emendas do item 2;
5. Englobadamente as demais emendas.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, não recebemos o roteiro. Temos que pelo menos ter o conhecimento.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Que o roteiro seja entregue aos demais líderes partidários. A Presidência suspende a sessão por mais dois minutos, para que os senhores líderes tomem conhecimento do roteiro.
Está suspensa a sessão.
* * *
- A sessão é suspensa às 18 horas e 27 minutos, e reaberta às 18 horas e 29 minutos sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência coloca em votação o requerimento de roteiro de votação do orçamento do Estado, apresentado pelo nobre Deputado Roberto Engler. Está em votação o requerimento de roteiro.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, para encaminhar a votação pela bancada do PPB.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, para encaminhar a votação pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, com todo respeito, o roteiro que nos é encaminhado é indecifrável. Este Deputado sente-se impedido sequer de apreciar as emendas da forma como se apresentam. Sr. Presidente, por favor, quem assina o roteiro de votação?
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência informa ao Deputado Wadih Helú que a subscrição da proposta é do Deputado Roberto Engler, Líder do PSDB.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Talvez o nobre Deputado Roberto Engler, ao encaminhar a votação, poderá explicar-nos como é que chegou a essa conclusão. O requerimento do nobre Deputado Roberto Engler, Digníssimo Relator do Projeto de lei nº 527, de 2000, é vazado nos seguintes termos: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 527, de 2000, se processe na seguinte conformidade:
1. Projeto salvo emendas e subemendas”.
O item 2 do roteiro de votação é uma página inteira com os números das emendas. Quero que o telespectador saiba da dificuldade que o Deputado tem para votar conscientemente, com conhecimento. É impossível saber do que se trata. Se esse projeto tivesse sido pautado no começo de novembro, teríamos um mês para estudar as emendas. Vou ler os números das emendas para que o telespectador tome conhecimento do que os Srs. Deputados terão de votar: Emenda “A” e Emendas n.ºs 6, 7, 8, 9, 18, 19, 64, 90, 91, 92, 93, 94, 136, 141, 147, 149, 151, 160, 166, 167, 174, 177, 200, 201, 202, 204, 206, 210, 221, 223, 224, 233, 238, 245, 252, 327, 331, 336, 341, 375, 376, 381, 384, 418, 419, 420, 421, 422, 425, 431, 437, 450, 462, 463, 475, 481, 494, 495, 501, 505, 507, 515, 517, 519, 556, 601, 602, 603, 619, 635, 669, 670, 740, 741, 743, 770, 783, 795, 805, 807, 843, 848, 882, 899, 900, 902, 911, 1081, 1082, 1084, 1091, 1095, 1153, 1155, 1161, 1163, 1169, 1229, 1231, 1232, 1237, 1238, 1239, 1241, 1279, 1292, 1300, 1303, 1305, 1307, 1324, 1349, 1352, 1363, 1375, 1377, 1381, 1386, 1393, 1397, 1400, 1403, 1407, 1409, 1411, 1412, 1413, 1414, 1421, 1424, 1431, 1433, 1438, 1470, 1525, 1526, 1539, 1591, 1592, 1631, 1632, 1633, 1700, 1702, 1704, 1713, 1714, 1716, 1719, 1721, 1734, 1737, 1738, 1762, 1766, 1818, 1823, 1838, 1840, 1847, 1851, 1862, 1874, 1875, 1881, 1889, 1895, 1898, 1902, 1905, 1906, 1911, 1914, 1915, 1916, 1919, 1920, 1926, 1932, 1936, 1943, 1989, 1990, 1993, 1997, 2000, 2003, 2007, 2011, 2012, 2016, 2026, 2027, 2029, 2038, 2045, 2152, 2192, 2193, 2194, 2211, 2283, 2317, 2493, 2536, 2537, 2539, 2541, 2543, 2545, 2546, 2596, 2599, 2601, 2602, 2604, 2605, 2623, 2625, 2627, 2628, 2636, 2638, 2656, 2755, 2756, 2758, 2885, 2942, 2952, 2955, 2960, 2962, 2965, 2966, 2969, 2970, 2974, 2977, 3022, 3023, 3024, 3026, 3028, 3107, 3110, 3111, 3117, 3124, 3126, 3135, 3137, 3180, 3184, 3242, 3366, 3450, 3696, 3697, 3701, 3734, 3752, 3797, 3798, 3799, 3804, 3815, 3819, 3820, 3822, 3825, 3827, 3838, 3845, 3846, 3848, 3849, 3850, 3851, 3852, 3854, 3859, 3861, 3862, 3863, 3864, 3865, 3866, 3877, 3880, 3882, 3884, 3885, 3886, 3887, 3889, 3900, 3901, 3902, 3918, 3920, 3956, 3958, 3963, 3966, 3967, 3978, 3985, 3991, 4003, 4004, 4007, 4011, 4016, 4018, 4026, 4027, 4029, 4030, 4031, 4032, 4039, 4045, 4046, 4048, 4051, 4052, 4059, 4065, 4066, 4067, 4071, 4072, 4092, 4100, 4101, 4105, 4106, 4107, 4108, 4151, 4153, 4156, 4157, 4163, 4170, 4200, 4201, 4206, 4207, 4212, 4227, 4229, 4275, 4278, 4321, 4322, 4323, 4329, 4331, 4339, 4340, 4391, 4398, 4400, 4406, 4417, 4419, 4426, 4433, 4447, 4478, 4489, 4494, 4496, 4498, 4502, 4525, 4534, 4538, 4539, 4559, 4567, 4570, 4573, 4584, 4585, 4587, 4588, 4589, 4625, 4629, 4633, 4653, 4664, 4665, 4678, 4686, 4692, 4694, 4703, 4708, 4718, 4719, 4720, 4724, 4754, 4783 e 4787, na forma de subemendas apresentadas no Parecer, salvo as partes destacadas.
Por aí os senhores vêem que nós, Deputados, apresentamos emendas numa média de 50 por Deputado. A assessoria do Deputado teve trabalho. O difícil é o Deputado saber o que está votando e também o que está rejeitando. Vai ser um voto às escuras. Essa é a verdade. São cinco itens: 1. projeto salvo emendas e subemendas; 2. Emenda “A” e as emendas constantes do roteiro de votação nesse item.
Com relação ao Item 3, desafio qualquer um dos Srs. Deputados presentes, inclusive ao Sr. Presidente, a explicar a este Deputado do que se trata: Item 3 - 5.500.000”, “1.000.000”, “6.000.000”, “3.000.000”, “3.000.000”, “4.280.000”, “3.500.000”, “5.000.000”, “3.000.000”, “15.000.000”, “2.000.000”, “7.500.000”, “8.000.000” na respectividade dos itens abaixo, consubstanciando os seguintes valores: - 01000/01001/01/122/100/4509/1/1. As emendas relativas a apoio administrativo somam o valor de 500.000,00.
- 08000/08001/12/363/806/1185/4/1. As emendas relativas à formação de educandos para exercício de atividade produtiva somam 5.000.000,00.
Desafio qualquer um dos Srs. Deputados a explicar uma dessas emendas. Se algum dos senhores for autor dessas emendas, venha ao microfone explicar a este Deputado e ao povo de São Paulo. Aqueles que não virem pela televisão, poderão ler no “Diário Oficial”.
- 08000/08001/12/361/803/4058/4/1. As emendas relativas ao atendimento para portadores de necessidades especiais somam o valor de 8.100.000,00. Isso não explica nada. Os Srs. Deputados vão votar sem saber em que estão votando. É a praxe hoje na Casa, mas o Governador Mário Covas sabe tudo, até o que pensam os Srs. Deputados.
- 08000/080011/12/362/805/4655/5/1. As emendas relativas ao fortalecimento de ações integração-escola/comunidade somam o valor de 7.100.000,00.
Talvez a nobre Deputada Mariângela Duarte, que é educadora das mais brilhantes do Estado, particularmente da nossa Santos, poderá nos explicar.
- 09000/09002/10/302/902/4152/9/1. As emendas relativas ao atendimento médico por terceiros/organizações sociais somam o valor de 2.000.000,00.
Pergunto: o que vamos fazer com 2.000.000,00 de reais para atender 34 milhões de habitantes no nosso Estado?
- 09000/9001/10/122/905/1049/5/1. As emendas relativas a construção, reforma e ampliação de próprios da secretaria somam o valor de 3.280.000,00.
O que vamos fazer, em 2001, com esse valor? Só se se tratar de apenas uma Secretaria. Não sei qual será o prédio a ser reformado. Quem sabe aquele em que atualmente funciona a Secretaria da Educação! A saudosa e inolvidável Escola Normal, a primeira Escola Normal do Estado de São Paulo, que vem do final do século XIX e correu todo século XX.
O Sr. Mário Covas sonha vender o Palácio dos Bandeirantes, privatizar o Palácio dos Bandeirantes e transferir o Governo do Estado para a Praça da República, porque assim ficará melhor: o povo cerca, o Sr. Mário Covas sai de camisa e suspensório, xinga alguns dos professores em greve, xinga outros funcionários. Pelo menos estará xingando na Praça da República, onde a palavra nem ofende muito, porque há árvores, naquele ambiente bonito. É um dos poucos ambientes bonitos de São Paulo a Praça da República, antiga Praça dos Curros. No passado, é bom que os Srs. Deputados saibam, era lugar para circo e tourada. Mas isso foi no começo do século XIX, em uma São Paulo que, em 1867, tinha 30 mil habitantes. E o Largo dos Curros era importante. Eram as touradas, aquelas que menino via em Conchas, uma cidade de três ou quatro mil habitantes que tinha três ruas, em perpendicular: rua Rio de Janeiro, São Paulo e Bahia. E mais seis na horizontal, sendo que a Minas cruzava ao meio Maranhão, Ceará e Paraná, onde residíamos.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Continua em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de deixar consignada a minha solicitação de prorrogação de nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos; duas horas e vinte e nove minutos; duas horas e vinte e oito minutos; duas horas e vinte e sete minutos; duas horas e vinte e seis minutos, se for necessário.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de V. Exa. A Presidência colocará em votação, oportunamente.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 71 Srs. Deputados, 69 responderam “sim”, um respondeu ”não”, e este Deputado no exercício da Presidência, registrando-se cinco abstenções. Resultado que dá por aprovado o roteiro de votação.
Em votação o item 1º - Projeto salvo emendas e subemendas.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PC do B.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, para encaminhar pelo PC do B, por 10 minutos regimentais. Antes, porém a Presidência coloca em votação a prorrogação dos trabalhos por duas horas e meia, solicitada pelo Deputado Milton Flávio.
Em votação. Os Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovada.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - O coroamento da sessão legislativa deste ano se dá com a votação, talvez
,do mais importante projeto de lei em tramitação nesta Casa, que é a Lei
Orçamentária para o ano de 2001. Os historiadores inclusive afirmam que os
parlamentos surgiram principalmente para debater o orçamento, discutir o que a
população paga de impostos, de taxas e outras contribuições. E, como esses
recursos são alocados para as diversas áreas de responsabilidade do Estado
A Bancada do PC do B, que integra o
bloco de oposição nesta Casa, mantém uma linha de crítica à postura da atual
administração tucana do Governador Mário Covas, porque na nossa compreensão a
política que se aplica no Estado de São Paulo é uma reprodução, em larga
medida, da política que predomina, hoje, no nosso País, a chamada política
neoliberal, política que tem como pressupostos básicos a privatização de
empresas fundamentais da nossa economia.
Hoje estamos vendo que boa parte das
empresas estatais estratégicas para nossa economia, essenciais para o bem-estar
da nossa população já foram privatizadas e, como já dissemos anteriormente
desta tribuna, o Governo Federal já está preparando um projeto de lei a ser
encaminhado ao Congresso Nacional em fevereiro, incluindo o setor de saneamento
básico na política de privatizações. Com isso podemos afirmar que uma das
políticas centrais do projeto neoliberal é chamado emagrecimento do Estado, a
entrega do patrimônio público, principalmente para grupos privados
estrangeiros. E além de abocanhar essas empresas, geralmente subavaliadas,
ainda encontra generosidade do BNDES, que não tem dinheiro para empresa
pública, empresas estatais e área social, mas sempre é generoso para financiar
os processos de privatização.
Ao lado da política de privatizações,
uma marca importante desse tipo de política neoliberal é o chamado ajuste
fiscal continuado, aprofundado que nunca acaba. Então privatiza-se de um lado e
esses recursos, ao invés de serem direcionados para a área social e para o
desenvolvimento da economia, tem único destino que é pagar dívidas que não
acabam nunca, porque a política de juros altos praticados em nosso País faz com
que essas dívidas cresçam cada vez mais.
Para que tenhamos um exemplo, a
própria peça orçamentária aponta que, em 31 de dezembro do ano passado, o
estoque da dívida de São Paulo já atingia o gigantesco valor de mais de 75
bilhões de reais, isto numa situação em que perdemos Banespa, Fepasa, Ceagesp,
setor energético, as principais rodovias do Estado que foram privatizadas e o
Estado de São Paulo compromete 13% na sua receita corrente líquida para pagar
dívida, ou seja, 13% do Orçamento do Estado da receita corrente líquida vai
para o Tesouro Nacional a título de pagamento da dívida.
Nosso patrimônio público está sendo
dilapidado mediante uma privatização selvagem, mesmo assim a dívida está
superando a casa dos 75 bilhões de reais, o que torna falaciosa a peça de
propaganda do Governo, que diz que essa administração conseguiu sanear as
finanças do Estado.
Mas ao lado da política de
privatizações, de comprometimentos de 13% da receita com pagamentos de dívidas
e mesmo com o gigantesco endividamento do Estado que já supera a casa dos 75
bilhões de reais, quase dois orçamentos só de dívidas, vemos um arrocho
orçamentário violento nas áreas essenciais e sociais. Uma das vítimas dessa
política, sem dúvida alguma, são os funcionários públicos.
Na peça orçamentária, da mesma forma
que na LDO no plano plurianual, o Governo não prevê nenhum tipo de política
salarial para valorizar o funcionalismo público. Hoje o funcionalismo público
do Estado de São Paulo se vê às voltas com rendimentos bastante aviltados, não
há perspectivas de valorização salarial, muito pelo contrário, as medidas do
Governo nesta área, quando surge algum tipo de reajuste, são reajustes tópicos
setoriais, geralmente na forma de gratificações que não são incorporados no
salário, daí porque a situação funcional e salarial do funcionalismo está cada
vez mais degradada.
Uma situação pior ainda são os
aposentados e pensionistas, além de terem proventos arrochados ultimamente o
Governo do Estado não estende benefícios a essa parcela grande da população,
que são os aposentados e pensionistas, ela não tem recebido nem gratificações.
Os proventos e aposentadorias dos pensionistas estão congelados, o que revela
que o Governo é duro com o aposentado, é duro com o pensionista, é duro com a
área social, mas é generosa para saldar seus compromissos financeiros de
interesse principalmente dos grandes grupos financeiros.
Por isso Sr. Presidente, Srs.
Deputados, a peça orçamentária não pode ser analisada fora deste contexto
político maior: o orçamento é expressão clara do tipo de política que se
desenvolve no nosso Estado e que não pode merecer o beneplácito do voto
favorável do PC do B. Vamos votar contra o orçamento, porque na nossa opinião
ele não aponta na perspectiva de se investir mais na área social, de colocar o
Estado de São Paulo nos trilhos do desenvolvimento e, desta forma, votar “não”
é uma coerência, uma obrigação da bancada do PC do B, e nós esperamos que todos
que trabalham com essa mesma perspectiva política devem também se manifestar
contrariamente.
No entanto, Sr. Presidente, Srs.
Deputados, mesmo tendo esta posição crítica com relação ao orçamento, a bancada
do PC do B apresentou ao orçamento quase uma centena de emendas, no sentido de
aperfeiçoar a peça orçamentária. As nossas emendas mais essenciais e fundamentais
infelizmente não foram contempladas no parecer do Sr. Relator, mas dez emendas
da nossa bancada foram incorporadas na forma de subemenda, o que de certa
forma, apesar do nosso esforço ter sido muito maior, fica a contribuição do PC
do B no sentido de direcionar recursos do Estado para áreas que nós
consideramos importantes.
Temos emendas do nobre Deputado Jamil
Murad ligadas a planos de habitação, destinação na obra de esportes, para o
Iamspe foram direcionadas emendas nossas e foram incorporadas, e também emenda
para a Secretaria da Habitação, da Cultura, que são áreas importantes, e
fizemos emendas também no sentido de dotar a Secretaria de Emprego e Trabalho
com mais recursos para ter uma postura mais ativa e agressiva em política de
geração de rendas. Nós também destinamos recursos para a área de assentamento
fundiário e para as comunidades quilombolas.
A bancada do PC do B considera que
fez aquilo que lhe cabia, aquilo que lhe competia, faz a crítica política ao
orçamento, mantém a sua coerência votando contra, apresenta emendas que dentro
do jogo parlamentar é a forma concreta de se interferir no direcionamento de
recursos para aquelas áreas que consideramos fundamentais. O nosso esforço resultou no
aproveitamento de 10 emendas, muito aquém daquilo que na nossa opinião poderia
ser incorporado para dar um caráter mais social, mais desenvolvimentista à peça
orçamentária aqui colocada.
Feitas estas considerações
conclamamos os Deputados e partidos que defendem um novo rumo e uma nova
política ao nosso Estado que registrem “não” ao Projeto de lei 527 do
orçamento, que é a forma concreta de materializar nossa posição em relação à
política que o Governador de Estado vem encaminhando aqui no Estado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, para encaminhar em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado, que fala em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores por 10 minutos regimentais.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e funcionários desta Casa, até que enfim chegamos à discussão final do orçamento. Hoje, já dia 22 de dezembro, numa batalha de negociação, discussão, conversas e mais conversas, infelizmente, chegamos a um orçamento que não contempla a todos os Deputados desta Casa e não contempla a maioria das bancadas que fizeram os seus pleitos a respeito do orçamento do Estado de São Paulo.
Portanto, a bancada do Partido dos Trabalhadores vai votar contra esse orçamento porque entende que a forma de discutir e de elaborar o orçamento para o Estado de São Paulo não pode partir pura e simplesmente de dentro do Governo. Tem que sair das regiões do Estado de São Paulo para discutir com todos os cidadãos que se interessam e que têm reivindicações justas para que possamos fazer um orçamento e acompanhar todos os pleitos, principalmente aqueles das camadas mais pobres do Estado de São Paulo.
No Estado de São Paulo temos muita clareza de que se o orçamento beneficiasse as áreas de saúde, de educação, de transporte e, principalmente da agricultura, com certeza faríamos uma alavanca para o Estado de São Paulo para que possamos fazer com que este Estado tenha um desenvolvimento que todos queremos. Vimos várias emendas e vários pleitos aqui no orçamento. Por exemplo, lá na região de São José do Rio Preto e de Marília, a universidade que foi reivindicada com os reitores que estiveram falando com todos os Srs. Deputados e com todas as lideranças. Tenho certeza de que até hoje o Deputado Zuza Abdul não tem uma resposta concreta que defina que o pleito que eles fizeram junto a esta Casa será atendido.
Dessa forma, se fosse discussão de um orçamento participativo tenho certeza de que eles não precisariam vir aqui à Assembléia Legislativa, estaríamos discutindo lá na região de São José do Rio Preto dos pleitos e de toda a reivindicação da região. Portanto, é essa a proposta que o Partido dos Trabalhadores vem elaborando em suas Prefeituras e nos Estados onde o partido governa e que queremos que seja implementada também aqui no Estado de São Paulo. No ano que vem faremos tudo aquilo que pudermos para que no Estado de São Paulo a discussão do orçamento seja feita em todas as regiões. Eu queria dizer aos senhores que estamos votando no dia 22 por incompetência da bancada governista. Já deveríamos ter feito essa discussão se ela estivesse sendo feita lá nas regiões, o que com certeza seria muito mais fácil, porque já teríamos discutido os pleitos e as reivindicações daqueles que mais necessitam neste Estado, que é o interior, a região metropolitana e os bairros da periferia.
Quero ainda fazer um comentário de toda essa discussão que tivemos aqui nesta Casa a respeito do orçamento. Todos nós sabemos o esforço que foi feito para que fossem atendidas todas as emendas que foram feitas por todos os Deputados desta Casa. A bancada do Partido dos Trabalhadores com certeza foi uma das bancadas que mais apresentou emendas ao orçamento. Apresentamos mais de duas mil emendas e vemos quantas foram atendidas e ainda na forma de subemendas. Isso quer dizer que vai fazer se o Governo bem entender. Dizemos isto para que a população do Estado de São Paulo, que hoje tem um orçamento de mais de 43 bilhões, possa estar cobrando de cada um dos Srs. Deputados as reivindicações levantadas em todas as regiões do Estado de São Paulo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, se tivesse sido feita a discussão do orçamento no momento certo, quando foi encerrado o primeiro momento e que começamos a discutir as emendas ao orçamento, com certeza não teríamos chegado até o dia 22 de dezembro. Poderia até chegar ao dia 22 de dezembro se já tivéssemos votado e o Governador não teria necessidade de convocar os Deputados para virem a esta Casa. Não temos certeza se o Governador vai convocar, mas se convocar, queremos registrar aqui que a bancada do Partido dos Trabalhadores é contrária a essa convocação, porque, se tivéssemos aproveitado melhor o tempo, com certeza teríamos votado todos os projetos do Sr. Governador. Votaríamos de acordo com as nossas consciências, “favorável” ou “contrário”, mas teríamos votado antes do orçamento. Isso porque a legislação determina que a partir do dia l5 só se apreciem dois projetos, que são as contas do Governador e o Orçamento do Estado. Se formos convocados viremos aqui para votar os projetos do Sr. Governador, mas lamentamos, porque foi de responsabilidade da bancada governista o fato de não termos votado no momento certo, na hora certa. Muito obrigado, Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Continua em votação.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPB.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú para encaminhar a votação pelo PPB, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, eu ouvia o Líder do PT, o nobre Deputado José Zico Prado, S. Exa. falava em convocação extraordinária. É bom que o telespectador, que o povo de São Paulo saiba que, se acontecer a convocação extraordinária, a responsabilidade é do Sr. Mário Covas, é responsabilidade do PSDB que deixou essa matéria passar o dia 15. E essa convocação virá com mensagens para aumento de impostos, para escorchar o povo. É bom que se saiba que somos contra a convocação. Entendemos que devíamos cessar os trabalhos no dia 15. Então, a responsabilidade também é das bancadas que amanhã virão dizer que são contra, como foram agora, mas que permitiram que a sessão prorrogasse e que ela possa terminar hoje, como vai terminar daqui a pouco. A responsabilidade da convocação é do Sr. Mário Covas. Que a imprensa não venha amanhã censurar Deputados porque vamos ter direito a jetom, vamos ter direito a ajuda de custo pela convocação porque assim reza a Constituição. Assumam a responsabilidade os do PSDB pela convocação. Assuma a responsabilidade, Sr. Mário Covas, perante o povo de São Paulo, porque se essa convocação acontecer é para mensagens de S. Exa., Governador, aumentando os impostos. Vamos lutar contra! Sei que perderemos mas falamos por convicção, não por demagogia, não por interesse outro. Apenas para demonstrar a falsidade do Governador Mário Covas.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Continua em votação.
O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler, para encaminhar a votação pelo PSDB, pelo tempo regimental de 10 minutos.
Em relação às emendas dos Srs. Deputados, quero dizer que ofereceram ao Governo do Estado uma enorme contribuição. Em todas as bancadas, pudemos observar o importante papel desempenhado pelos Srs. Deputados. Como relator, procuramos acolher as emendas, excluídas as chamadas pontuais. Todos sabemos que, por tradição da Casa, para evitar os famosos anões do orçamento, esta Casa não aceita emendas pontuais. Excluídas as emendas pontuais, pudemos acolher quase que a totalidade das emendas dos Srs. Deputados de todas as bancadas, sem nenhuma discriminação.
Gostaríamos de agradecer aos nossos assessores, assim como aos assessores de todas as bancadas da Casa que tiveram paciência com este relator. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Continua em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto, salvo emendas, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, salvo emendas e subemendas.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita
a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 76 Srs. Deputados: 58 registraram seu voto como “sim”, 17 como “não” e este Deputado no exercício da Presidência, registrando-se uma abstenção, resultado que dá por aprovado o Orçamento do Programa consubstanciado no Projeto de lei 527/00, de iniciativa do Sr. Governador.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, passo a ler a nossa declaração de voto contrário ao Orçamento: “DECLARAÇÃO DE VOTO - Vou falar da proposta orçamentária para 2001, enfocando as verbas da Educação. Desde 1996, em relação à proposta orçamentária para o exercício de 1997, e até 1999, em relação à proposta orçamentária para o exercício de 2.000, ano a ano, formulei Questão de Ordem versando sobre a inconstitucionalidade do projeto encaminhado pelo Executivo. Sempre pelo mesmo motivo: descumprimento, na previsão orçamentária, do mandamento constitucional da destinação mínima obrigatória de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino público.
Relativamente aos orçamentos de 1996 e 1997, demonstrei com abundância de dados, que o Governo:
1) não computava, nos cálculos, as receitas previstas de impostos próprios atrasados, principal e acessórios, e as de impostos transferidos da União, na forma do FPE, IRRF, IPI/Exportação, IOCC e da compensação financeira da Lei Kandir;
2) na base de incidência do percentual mínimo obrigatório, (formada unicamente com receitas provenientes de impostos), incluía a previsão de receitas da Contribuição Social do Salário-Educação e de Convênios União/Estado, de destinação integral para o ensino público, computando‑as como se apenas parte delas (30%) devesse ser destinada para a Educação;
3) fazia os cálculos computando, no montante das despesas previstas com o ensino público, aquelas a serem pagas com recursos de fontes adicionais de financiamento (recursos próprios da administração indireta, rendimentos de aplicações financeiras de disponibilidades vinculadas para o ensino público, operações de crédito), mas dos mesmos cálculos excluía a previsão das correspondentes receitas, resultando inflado o percentual das vinculações constitucionais de impostos, na correlação despesas/receitas;
4) incluía nos cálculos, como se fossem despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, despesas previdenciárias, na forma de proventos de inativos da Secretaria da Educação e das Universidades estaduais.
Refeitos os cálculos, corrigidas as omissões de receitas devidas, a inclusão de despesas indevidas e a metodologia na forma de computar, restava demonstrado, claramente, que o percentual da destinação prevista para o ensino público situava‑se bem abaixo do mínimo obrigatório.
Nas propostas orçamentárias para os exercícios de 1998, 1999 e 2000, reconhecendo parte dos erros em que vinha incorrendo, o Governo passou a incorporar, corretamente, as receitas provenientes de impostos próprios e impostos transferidos da União, exceção da compensação financeira da Lei Kandir. Porém, em todas essas propostas orçamentárias, continuou errando na forma de calcular a participação das receitas provenientes de fontes adicionais de financiamento:
1) Salário-Educação, Convênios, recursos próprios da administração indireta e "ganhos" do Fundef, incorporadas parcialmente, quando todas elas são de destinação integral;
2) rendimentos de aplicações financeiras de disponibilidades vinculadas para o ensino público e operações de crédito, simplesmente ignoradas.
Continuou errando, também, ao perseverar na inclusão indevida de despesas com proventos de inativos. E, em razão dos erros que permaneceram, também, nos exercícios de 1998 e 1999, os orçamentos destinaram para o ensino público recursos em montante inferior ao mínimo obrigatório das vinculações constitucionais.
As questões de ordem que formulei, relativamente às propostas orçamentárias acima referidas, não mereceram estudo mais aprofundado, por parte da Presidência da Assembléia que as apreciou e que sobre elas deliberou negando as razões nelas contidas.
Em relação à proposta orçamentária para o exercício de 2.001, não apresentei questão de ordem contestando sua constitucionalidade, no tocante ao mandamento da destinação mínima obrigatória de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino público. Não porque, nela, a inconstitucionalidade, no tocante às verbas da Educação, deixou de existir. Mas, sim, porque, nela, constato corrigidos, na quase totalidade, erros por cuja correção propugnei repetitivamente em minhas questões de ordem suscitadas de 1996 a 1999. Ao vê-los corrigidos, convenço-me de que está se encerrando um capitulo dos mais e importantes na luta contra o desvio de recursos pertencentes ao ensino público. O que falta corrigir, no principal, no meu entender, transcende o alcance da questão de ordem enquanto meio de ação.
Na proposta orçamentária para o exercício de 2001, o demonstrativo da aplicação de recursos em Educação refere-se apenas aos recursos da Fonte Tesouro, referindo-se às vinculações de receitas de impostos (próprios e de transferências da União). Nenhum recurso proveniente de fontes adicionais aparece nesse demonstrativo, ao contrário do ocorrido em demonstrativos das propostas orçamentárias de exercícios anteriores, que misturavam, numa mesma base de incidência, receitas de destinação parcial (30% como mínimo obrigatório), com receitas de vinculação integral (100% obrigatórios). Nesse demonstrativo relativo às previsões para 2001, o percentual resultante da correlação despesas/recursos tem nexo e guarda relação com o percentual mínimo obrigatório do mandamento constitucional, objeto do demonstrativo. Pela primeira vez, no orçamento, nesse demonstrativo, isso ocorre e, de fato, traduz reconhecimento de erros antes cometidos. Nesse reconhecimento está a certidão da procedência das razões que seguidamente apresentei e seguidamente foram declaradas improcedentes. Mais uma vez, refiro-me e me reporto às questões de ordem que suscitei em 1996, 1997, 1998 e 1999.
Como já disse, relativamente ao exercício de 2001, o demonstrativo da aplicação de recursos em Educação atém-se aos recursos provenientes da "Fonte 01 ‑ Tesouro". Nele, estão computados corretamente, em termos do previsto, os impostos próprios, principal e acessórios, e os impostos de transferência da União. Faltou, no entanto, computar a receita proveniente da LC n° 87/95 (Lei Kandir), orçada em R$ 823.294.118, a se somar à receita líquida de impostos, no montante de R$ 26.324.610.000, prevista e considerada para efeito dos cálculos no mesmo demonstrativo.
A respeito da omissão dessa receita, a explicação dada pelo Senhor Secretário de Planejamento é de que, só quando essa compensação financeira é recebida em dinheiro, deve ser ela considerada (Lei Federal n° 9424/96). E como há a possibilidade de ocorrência diversa, podendo essa receita compensar dívidas do Estado para com a União (conforme previsto na Lei Complementar n° 87/96), no orçamento, o Planejamento nunca a considera, para efeito cios cálculos da destinação de recursos para o ensino público. Explicação essa que não se sustenta, porque:
1) a experiência da execução orçamentária dos exercícios de 1998, 1999 e 2000 (demonstrando que, como regra, o recebimento se faz em dinheiro) e a conformação do pagamento de divida para com a União, no orçamento para 2.001, a contradizem;
2) no mesmo orçamento de 2001, essa receita é considerada como recebida em dinheiro, para efeito do cálculo dos 15% do Fundef e dos 9,57% das Universidades, conforme a LDO.
Portanto, essa receita deve integrar os cálculos da destinação mínima obrigatória de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino público. Computando‑a, como devido, o valor previsto da receita passa a ser de R$ 27.147.904.000 e o percentual apresentado, no demonstrativo referente ao exercício de 2001, cai de 31,07% para 30,13%, correspondendo ao montante da despesa prevista de R$ 8.178.548.000. Pouco acima, mas ainda acima, dos 30% obrigatórios como mínimo.
No entanto, no montante de R$ 8.178.548.000, da despesa prevista com Educação, conforme aparece no demonstrativo em análise, referente ao exercício de 2001, estão computadas rubricas indevidas, a saber (em R$):
• Assistência Médico-Hospitalar e
Restaurantes (Universidades) R$ 60.454.374
• Inativos da Secretaria da Educação R$ 1.707.293.928
• Inativos das Universidades R$ 334.000.000
As despesas previstas de assistência médico-hospitalar e de restaurantes das Universidades aparecem, pelo montante acima indicado, nos quadros do Orçamento das respectivas unidades orçamentárias (USP, Unicamp e Unesp). O mesmo acontece em relação à previsão de despesas com aposentadorias da Secretaria da Educação. Porém, no tocante a aposentadorias das Universidades, nos quadros do Orçamento da USP, da Unicamp e da Unesp, embora incluídas, não aparecem elas explicitadas. Para efeito de cálculo aproximado, neste documento, atribui a elas o mesmo valor atingido na execução orçamentária de 1998: R$ 334 milhões, em números redondos.
Seguindo a mesma metodologia de cálculo que a Secretaria da Fazenda adota em seu demonstrativo da aplicação de recursos em Educação, devem ser excluídas, por indevidas, as despesas com assistência médico-hospitalar e de restaurantes das Universidades (na previsão, R$ 60.454.374) e, ainda, devem ser excluídas as despesas cobertas com recursos de "ganho" na restituição do Fundef. No Orçamento, esse ganho é previsto no montante de R$ 28.2 68.561.
Deduzido o valor das despesas com assistência médico-hospitalar e restaurantes das Universidades, o montante das despesas previstas com ensino, no demonstrativo, passa de R$ 8.178.548.000 para R$ 8.118.094.000, correspondendo a 29,90% da receita líquida do mesmo demonstrativo, acrescida da compensação financeira da Lei Kandir (R$ 27.147.904.000).
Deduzido mais o valor das despesas cobertas com "ganho" da restituição do Fundef, o montante das despesas cai de R$ 8.118.094.000 para R$ 8.089.825.000, correspondendo a 29,80% da receita líquida, incluída a compensação financeira da Lei Kandir.
Com a exclusão do valor previsto para pagar proventos de inativos (R$ 2.041.294.000), o total das despesas do demonstrativo em exame cai para RS 6.048.531.000, correspondendo a apenas 22,28% do montante da receita envolvida nos cálculos, com o acréscimo da receita prevista da compensação financeira da Lei Kandir.
Não obstante essa demonstração de que a proposta orçamentária, para o exercício de 2001, descumpre o mandamento constitucional da destinação mínima obrigatória para manutenção e desenvolvimento do ensino público (Constituição do Estado, artigo 255), deixei de apresentar questão de ordem argüindo inconstitucionalidade. Interrompi a seqüência das questões de ordem que suscitei, apontando o descumprimento do mesmo mandamento constitucional, iniciada em 1996, quando da discussão da proposta orçamentária para 1997, e alongada até 1999, quando da discussão da proposta orçamentária para 2000. Em relação a essa última, a resposta da Presidência da Assembléia, praticamente, como argumento, resumiu-se ao termo "recorrente": como recorrente era a questão de ordem, recorrente se fazia a resposta em relação a ela, no sentido de não acatar as razões nela expostas, à semelhança do que já vinha ocorrendo desde 1996, em sucessivas Presidências, estando Presidente sempre um nobre Deputado do Partido do Governo, sem a mínima disposição de pronunciar-se contrário á posição do Governo. E sem se dar conta, a atual Presidência, da total inconsistência de sua resposta recorrente, face ao quanto a matéria em causa já evoluíra, de 1996 a 1999, tanto no âmbito do Tribunal de Contas. quanto no âmbito do Executivo, quer seja no Planejamento, quer seja ria Fazenda. Dessa evolução é prova cabal a formulação do demonstrativo da aplicação dos recursos na Educação, na proposta orçamentária para 2.001, comparativamente às que lhe antecederam, desde a referente ao exercício de 1997. E a considerar, ainda, que a formulação corrigida do Planejamento apresenta-se alguns passos atrás, em relação à formulação já adotada pela Fazenda, nas contas da execução orçamentária de 1998, 1999 e 2000.
Numa visão pragmática, deixei de apresentar Questão de Ordem, relativamente à inconstitucionalidade do Projeto da Lei do Orçamento, para o exercício de 2001, no que tange às verbas da Educação e conforme acima demonstrado. Ao meu ver, no caso, excedia o recurso à questão de ordem, em relação ao faltante do mínimo obrigatório para o ensino (com a exclusão das despesas com assistência médico-hospitalar e restaurantes das Universidades e, mais, com a exclusão de despesas cobertas com recursos do "ganho" previsto na restituição do Fundef), pelo valor relativamente pequeno dos recursos envolvidos, da ordem de R$ 54 milhões, porque a correção poderia se dar por meio de emendas à proposta do Governo. Enquanto que, ao meu ver, em relação à exclusão das despesas com proventos de inativos, pelo vulto dos recursos envolvidos (acima de R$ 2 bilhões) e pelas implicações dessa exclusão, sem um aprofundamento do debate, interna e externamente a este Legislativo, não se chegará a bom termo.
Relativamente às despesas com inativos da Secretaria da Educação e das Universidades, no parecer aprovado pela "CPI da Educação", está posta a recomendação no sentido desta Casa de Leis tomar a dianteira, promovendo a discussão, na busca de soluções. Enquanto nada se faz, no sentido de buscar soluções, no meu entender, na forma de Lei Federal n° 9394/96, despesas com proventos de inativos não são despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. Esse meu entendimento é também o entendimento:
• do Conselho Estadual da Educação, conforme suas Deliberações n° 11/95 e n° 6/96;
• do Conselho Nacional de Educação, conforme seu Parecer n° CP 26/97;
• dos técnicos do Ministério da Educação e dos técnicos do Tribunal de Contas de todos os Estados brasileiros, conforme manifestação conjunta em documento com conclusões sobre o tema, de 1° de julho de 1999;
• do Ministério Público do Estado de São Paulo, em posicionamento contrário à inclusão dessas despesas nas despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, por parte da Prefeitura Municipal de São Paulo.
São essas as minhas razões para declarar meu voto contrário à aprovação do Projeto de lei do Orçamento para o exercício 2001.”
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, passo a ler a declaração de voto da Bancada do PT: “A bancada do PT na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo manifesta seu voto contrário ao Projeto de Lei n° 527, de 2000, que estabelece a receita e a despesa dos Poderes Públicos estaduais para o exercício de 2001.
Somos de opinião de que o projeto não atende o interesse público, razão pela qual apresentamos esta declaração de voto contrário. Trata-se da sétima proposta orçamentária consecutiva do Exmo. Sr. Governador Mário Covas, sem que se vislumbre qualquer alteração significativa em relação às falhas e lacunas que vem se repetindo ao longo dos anos.
Primeiramente, reincide o chefe do Executivo na solicitação abusiva de 17% de margem para suplementação orçamentária, acrescida ainda de 20% de margem para remanejamento de dotações. Não satisfeito, pede também liberdade plena de se utilizar de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.
Considerando a desoneração de inúmeras dotações em relação aos litnites já muito generosos, para efeito de suplementação de recursos, acaba-se transformando a Lei Orçamentária em peça de ficção, passível de significativas modificações de valores e proporções ao exclusivo alvitre do governo. Pede-se, novamente, carta branca ao Legislativo para gastar como e no que resolverem as autoridades governamentais.
É incompreensível que uma peça orçamentária baseada, segundo a Mensagem do Exmo. Sr. Governador, na previsão de 5,5% de inflação em 2001, deva dispor de tamanha margem para alterar as dotações de recursos que vierem a ser votadas pelos Srs. Deputados. Consideramos essas tentativas de subtrair-se às determinações de gasto pelo Legislativo uma agressão às prerrogativas e à independência dos Poderes de Estado, por parte do Executivo.
Agrava-se tal fato pela ausência de informações transparentes que permitam aos legisladores uma precisa avaliação da peça orçamentária proposta. Assim, a identificação das receitas é cada vez mais genérica, suprimindo detalhes relevantes e ocasionando, entre outros efeitos, a perda de capacidade efetiva de apuração da efetividade do princípio constitucional de vinculação da receita de impostos à educação e, agora, também à saúde.
Ao lado desses retrocessos, persistem as sempre criticadas lacunas no que se refere à administração indireta, bem como no tocante à distribuição regional das despesas. Isto tem obrigado os membros desta Casa a apresentar inúmeras emendas, tidas pelos representantes do governo como pontuais, até porque se desconhece a incidência territorializada dos programas e respectivas metas consignadas no Orçamento.
Examinado pela ótica das políticas públicas propostas, o projeto permanece distante das necessidades da sociedade paulista. Inexiste qualquer política de desenvolvimento econômico, nem tampouco de redução das desigualdades regionais. Continua-se atribuindo ao mercado a capacidade de impulsionador do crescimento econômico sustentável, sem necessitar de políticas pró‑ativas do Estado. Não se vislumbra qualquer proposta de desenvolvimento industrial ou agrícola: neste último campo, particularmente, o governo vem priorizando o apoio ao agronegócio, especialmente às atividades voltadas à exportação, negligenciando sistematicamente o suporte à pequena agricultura familiar. O Governo está fomentando o aumento do êxodo rural que vem formando favelas até em cidades médias. Esquece-se um fato tantas vezes repetido por estudiosos do assunto: é muito mais barato reter no campo a população rural do que investir no já congestionado meio urbano para ampliar infra-estruturas e serviços públicos e combater a violência urbana, ampliada pela falta de oportunidades.
Nada autoriza qualquer avaliação otimista no tocante à redução das marcantes desigualdades regionais existentes. Os fundos dedicados a esse fim estão esvaziados e nenhuma proposta alternativa é sequer cogitada.
As políticas sociais permanecem nó patamar medíocre e insatisfatório da última década. O ensino público vem se degradando e as condições de acesso igualitário a uma educação de qualidade, que garanta cidadania e inserção adequada no mercado de trabalho, são cada vez mais exíguas. Na saúde, aprofunda-se a tendência a fortalecer os equipamentos sob gestão terceirizada, abdicando crescentemente das responsabilidades do Estado nesse campo. Aliás, o acréscimo de recursos para essa área, constatado neste projeto e resultante da Emenda Constitucional n° 29/2000, tem como contrapartida uma perda significativa para o saneamento. Essa troca, além de socialmente perversa, é também incompetente em termos de política pública: qualquer observador medianamente informado sabe que o gasto poupado em saneamento hoje resulta em acréscimo de gastos ‑ para não falar de óbitos ‑ amanhã.
A habitação continua gerida sob regime de "caixa preta" e as construções priorizam o sistema de empreitada ‑ em detrimento dos mutirões, sabidamente mais baratos ‑, além da reiterada prática de direcionamento clientelista e não baseado na distribuição real do déficit habitacional. O transporte de massas continuará atendendo precariamente a população dele necessitada, correndo-se o risco da repetição de acidentes como os já havidos neste ano. A política de "apagar incêndios" nas áreas da segurança pública e dos menores em conflito com a lei será rigorosamente mantida. E a degradação do meio ambiente não encontrará mais obstáculos além das medidas paliativas que tem sido a única resposta deste governo.
Essas falhas requereriam, para serem superadas, um projeto alternativo. Na sua ausência, o conjunto dos deputados apresentou quase cinco mil emendas, das quais uma pequena parte foi aproveitada pelo ilustre relator. Sem desconsiderar esse esforço, entendemos necessário proceder a modificações mais abrangentes no projeto governamental, tornando-o mais próximo das necessidades da população paulista. Na impossibilidade de uma transformação qualitativa dessa magnitude, não nos resta outra opção senão o voto contrário ao projeto orçamentário do Governo estadual.”
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação o item 2º - Emenda “A” e Emendas nºs 6, 7, 8, 9, 18, 19, 64, 90, 91, 92, 93, 94, 136, 141, 147, 149, 151, 160, 166, 167, 174, 177, 200, 201, 202, 204, 206, 210, 221, 223, 224, 233, 238, 245, 252, 327, 331, 336, 341, 375, 376, 381, 384, 418, 419, 420, 421, 422, 425, 431, 437, 450, 462, 463, 475, 481, 494, 495, 501, 505, 507, 515, 517, 519, 556, 601, 602, 603, 619, 635, 669, 670, 740, 741, 743, 770, 783, 795, 805, 807, 843, 848, 882, 899, 900, 902, 911, 1081, 1082, 1084, 1091, 1095, 1153, 1155, 1161, 1163, 1169, 1229, 1231, 1232, 1237, 1238, 1239, 1241, 1279, 1292, 1300, 1303, 1305, 1307, 1324, 1349, 1352, 1363, 1375, 1377, 1381, 1386, 1393, 1397, 1400, 1403, 1407, 1409, 1411, 1412, 1413, 1414, 1421, 1424, 1431, 1433, 1438, 1470, 1525, 1526, 1539, 1591, 1592, 1631, 1632, 1633, 1700, 1702, 1704, 1713, 1714, 1716, 1719, 1721, 1734, 1737, 1738, 1762, 1766, 1818, 1823, 1838, 1840, 1847, 1851, 1862, 1874, 1875, 1881, 1889, 1895, 1898, 1902, 1905, 1906, 1911, 1914, 1915, 1916, 1919, 1920, 1926, 1932, 1936, 1943, 1989, 1990, 1993, 1997, 2000, 2003, 2007, 2011, 2012, 2016, 2026, 2027, 2029, 2038, 2045, 2152, 2192, 2193, 2194, 2211, 2283, 2317, 2493, 2536, 2537, 2539, 2541, 2543, 2545, 2546, 2596, 2599, 2601, 2602, 2604, 2605, 2623, 2625, 2627, 2628, 2636, 2638, 2656, 2755, 2756, 2758, 2885, 2942, 2952, 2955, 2960, 2962, 2965, 2966, 2969, 2970, 2974, 2977, 3022, 3023, 3024, 3026, 3028, 3107, 3110, 3111, 3117, 3124, 3126, 3135, 3137, 3180, 3184, 3242, 3366, 3450, 3696, 3697, 3701, 3734, 3752, 3797, 3798, 3799, 3804, 3815, 3819, 3820, 3822, 3825, 3827, 3838, 3845, 3846, 3848, 3849, 3850, 3851, 3852, 3854, 3859, 3861, 3862, 3863, 3864, 3865, 3866, 3877, 3880, 3882, 3884, 3885, 3886, 3887, 3889, 3900, 3901, 3902, 3918, 3920, 3956, 3958, 3963, 3966, 3967, 3978, 3985, 3991, 4003, 4004, 4007, 4011, 4016, 4018, 4026, 4027, 4029, 4030, 4031, 4032, 4039, 4045, 4046, 4048, 4051, 4052, 4059, 4065, 4066, 4067, 4071, 4072, 4092, 4100, 4101, 4105, 4106, 4107, 4108, 4151, 4153, 4156, 4157, 4163, 4170, 4200, 4201, 4206, 4207, 4212, 4227, 4229, 4275, 4278, 4321, 4322, 4323, 4329, 4331, 4339, 4340, 4391, 4398, 4400, 4406, 4417, 4419, 4426, 4433, 4447, 4478, 4489, 4494, 4496, 4498, 4502, 4525, 4534, 4538, 4539, 4559, 4567, 4570, 4573, 4584, 4585, 4587, 4588, 4589, 4625, 4629, 4633, 4653, 4664, 4665, 4678, 4686, 4692, 4694, 4703, 4708, 4718, 4719, 4720, 4724, 4754, 4783 e 4787, na forma de subemendas apresentadas no Parecer, salvo as partes destacadas;
Os Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. A Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 73 Srs. Deputados: 71 registraram seu voto como “sim”, 1 como “não” e este Deputado na Presidência, registrando-se uma abstenção, resultado que dá por aprovado o item 2, na forma da subemenda apresentada pela Comissão de Finanças, conforme protocolo de roteiro 85455 apresentado à Mesa.
3. Em votação as partes destacadas. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, estou confuso quanto à forma de votação em relação às emendas, porque há emendas em que somos a favor e outras em que somos contra. Gostaria de saber qual o procedimento, porque estamos votando englobadamente.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, o modelo que está em meu poder não tem partes destacadas. O item 3 segue os destaques de importâncias e não tem nada destacado.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, desisto do meu pedido de verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência dá por rejeitado o item 3, lembrando os Srs. Parlamentares que com a rejeição do item 3, ficam mantidas as respectividades dos itens abaixo, consubstanciando-se os valores integrantes da tabela constante do roteiro de votação 85455.
Fica explicitada a aprovação dos seguintes itens:
|
... |
B |
01000 |
01001 |
01 |
122 |
100 |
4509 |
1 |
1 |
|
500.000 |
+ |
|
|
|
Apoio Administrativo |
||||||||||
|
... |
B |
08000 |
08001 |
12 |
363 |
806 |
1185 |
4 |
1 |
|
5.000.000 |
+ |
|
|
|
Formação de educandos p/ exerc. De ativ. produt. |
||||||||||
|
... |
B |
O8000 |
08001 |
12 |
361 |
803 |
4058 |
4 |
1 |
|
8.100.000 |
+ |
|
|
|
Atend para portadores de necessidades especiais. |
||||||||||
|
... |
B |
08000 |
080011 |
12 |
362 |
805 |
4655 |
5 |
1 |
|
7.100.000 |
+ |
|
|
|
Fortalecimento Ações Integração-Escola/Comunidade |
||||||||||
|
... |
B |
09000 |
09002 |
10 |
302 |
902 |
4152 |
9 |
1 |
|
2.000.000 |
+ |
|
|
|
Atendimento médico por terceiros/organizações sociais |
||||||||||
|
... |
B |
09000 |
9001 |
10 |
122 |
905 |
1049 |
5 |
1 |
|
3.280.000 |
+ |
|
|
|
Construção,reforma e ampliação próprios da secretaria. |
||||||||||
|
... |
B |
10000 |
10063 |
12 |
122 |
100 |
1151 |
5 |
1 |
|
8.300.000 |
+ |
|
|
|
Obras e instalações |
||||||||||
|
... |
B |
16000 |
16055 |
26 |
782 |
1606 |
1114 |
5 |
1 |
|
2.000.000 |
+ |
|
|
|
Rodovias vicinais e terminais rodoviarios |
||||||||||
|
... |
B |
16000 |
16055 |
26 |
782 |
1606 |
1112 |
5 |
1 |
|
2.000.000 |
+ |
|
|
|
Implantação de Rodovias. |
||||||||||
|
... |
B |
29000 |
29001 |
04 |
127 |
2902 |
4477 |
9 |
1 |
|
0 |
+ |
|
|
|
Articulação Municipal |
||||||||||
|
... |
B |
39000 |
39001 |
17 |
512 |
3901 |
1005 |
5 |
1 |
|
0 |
+ |
|
|
|
Sanebase |
||||||||||
|
... |
B |
39000 |
39001 |
17 |
512 |
3901 |
1005 |
9 |
1 |
|
1.500.000 |
+ |
|
|
|
Sanebase |
||||||||||
|
... |
B |
39000 |
39055 |
18 |
541 |
3907 |
1025 |
5 |
1 |
|
3.000.000 |
+ |
|
|
|
Reservatórios de Retenção |
||||||||||
|
... |
B |
21000 |
21001 |
28 |
843 |
0000 |
4514 |
|
1 |
|
24.000.000 |
+ |
|
|
|
Serviço da Dívida |
||||||||||
O SR. VITOR SAPIENZA - PPB - Sr. Presidente, sugiro que quem for contrário ao item 3 do formulário distribuído, por ocasião da votação englobadamente das demais emendas, se tenha oportunidade de pedir destaque votando contra o item 3, se alguma bancada tiver essa ressalva a ser feita.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência aceita a manifestação de Vossa Excelência.
Item 4 - emenda de número 2; fica prejudicado o item 4, ou seja, emendas do item número 2;
Item 5 - Englobadamente as demais emendas.
Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Rejeitadas.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, gostaríamos de registrar o voto favorável da bancada do PC do B às emendas que apresentamos, e gostaríamos também de registrar o nosso voto contrário na destinação de 24 milhões de reais para o serviço da dívida, conforme consta do item de número 3.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V.Excelência.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, para registrar no último item, do serviço da dívida, o voto contrário da bancada do PT .
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V.Excelência.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Chegou-nos a notícia de que a mensagem do Sr. Governador Mário Covas chegará ainda esta noite a esta Casa e que poderá eventualmente ser publicada amanhã. Tem procedência, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência, tão logo tenha notícia da convocação, se a Assembléia finalizar seus trabalhos ainda hoje, comunicará por telegrama a todos os Srs. Deputados.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - É possível chegar hoje?
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - É possível, desde que haja o encerramento desta sessão e a manifestação da liderança de Governo de que há possibilidade de convocação de sessão extraordinária.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sei que ainda não chegou às mãos de V.Exa., mas dizem que já está no prédio.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa um requerimento.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, em consonância com as lideranças presentes no plenário, solicitamos suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência, antes de suspender os trabalhos por 30 minutos, convoca, nos termos do artigo 18, inciso III, alínea "d", da IX Consolidação do Regimento Interno, reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento hoje, às 19 horas e 40 minutos, com a finalidade de examinar a seguinte matéria de urgência: Redação final do projeto 527 de 2.000. Trata do orçamento do Estado para o ano de 2001.
Está suspensa a sessão por 30 minutos.
* * *
- Suspensa às 19 horas e 34 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas, sob a Presidência do Sr. Ary Fossen.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB -Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação da redação final do Projeto de lei nº 527, de 2000, que se refere ao orçamento para o exercício de 2001.
Esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência dá os trabalhos por encerrados. Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 20 horas e dois minutos.
* * *