17 DE AGOSTO DE 2009

104ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: CARLOS GIANNAZI, CONTE LOPES e DONISETE BRAGA

Secretário: OLÍMPIO GOMES

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão.

002 - OLÍMPIO GOMES

Recorda proposta, de sua iniciativa, de criar CPI para investigar verbas tidas como secretas da Secretaria de Segurança Pública. Combate a escolta ao ex-secretário adjunto da referida Pasta, bem como a mulher da autoridade. Lê e comenta textos dos jornais "O Estado de S. Paulo" e "Jornal da Tarde", segundo os quais o Ministério Público apura desvio das citadas verbas. Combate as gestões dos ex-secretários de Segurança Pública Saulo Abreu e Ronaldo Marzagão. Cita declarações do secretário Antônio Ferreira Pinto sobre o caso.

003 - Presidente CONTE LOPES

Assume a Presidência.

004 - DONISETE BRAGA

Tece considerações sobre os programas federais "ProJovem Urbano" e "ProJovem Adolescente", aplicados no âmbito do Estado de São Paulo. Lembra projeto de lei para criação, nesta Casa, da Comissão da Criança e do Adolescente. Afirma que o orçamento não contempla decisões desta Casa sobre o tema. Cita sua participação em debate sobre o assunto, realizado na Região do ABC.

005 - CARLOS GIANNAZI

Dá conhecimento de sua participação em movimento contra a instalação de três praças de pedágios na cidade de Paulínia. Recorda que ainda está em vigor lei, da década de 50, que proíbe a instalação de pedágios num raio de 35 km a partir da Praça da Sé. Repudia o aumento do número de praças de pedágio na gestão José Serra, especialmente no Rodoanel. Informa que acionou o Ministério Público Estadual, bem como o MP Federal, sobre a questão. Lamenta a transferência de patrimônio público para o setor privado.

006 - OLÍMPIO GOMES

Lê e comenta ofício, da Câmara Municipal de Presidente Venceslau, contrário à desativação do posto fiscal da cidade. Faz apelo às autoridades sobre a revisão da medida. Informa que o a cidade sente-se alijada em vários setores, especialmente quanto à segurança pública. Repudia a criação de presídios e pedágios na região.

007 - MILTON FLÁVIO

Responde ao Deputado Carlos Giannazi a respeito da instalação de praças de pedágio e diz que o Governo do Estado encontrou o Estado falido e as estradas intrafegáveis, por isso optou por um modelo de concessão por tempo determinado, para que as empresas concessionárias realizassem obras que o Estado não tinha condições de fazer.

008 - CARLOS GIANNAZI

Afirma que o PSOL se posiciona favoravelmente a projetos do Executivo que beneficiam milhões de pessoas, mas não pode defender a farra dos pedágios no Estado de São Paulo e lembra que a população também é contra isso. Comenta que o Governador Mário Covas afirmou que jamais pedagiaria o Rodoanel e critica a atitude do Governo do Estado de privatizar o trecho Sul do Rodoanel.

009 - DONISETE BRAGA

Assume a Presidência.

010 - MILTON FLÁVIO

Lembra que conceder uma rodovia não é privatizá-la; significa, durante um certo tempo, permitir à empresa concessionária que busque o ressarcimento através do pedágio das obras que foram feitas. Diz que todas as rodovias que foram concessionadas sofreram investimentos públicos, que serão contabilizados no momento da concessão.

011 - CARLOS GIANNAZI

Pelo Art. 82, afirma que está indo a várias regiões do Estado de São Paulo, porque o seu mandato é de Deputado Estadual e tem a obrigação de estar em todas as regiões do Estado e em todas as áreas sociais. Lembra que, na última sexta-feira, mais de mil pessoas da região de Paulínia fizeram uma manifestação contra as praças de pedágio e que também houve manifestação em Botucatu. Diz que a população paga impostos altíssimos para que seja feita a manutenção das estradas e que o aumento das praças de pedágio contribui para aumentar o preço dos alimentos da cesta básica.

012 - CARLOS GIANNAZI

Por acordo de lideranças, requer o levantamento da sessão.

013 - Presidente DONISETE BRAGA

Registra o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 18/08, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da realização de sessão solene, hoje às 20 horas, com a finalidade de homenagear o "Dia do Maçom". Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO – OLÍMPIO GOMES - SEM PARTIDO - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

* * *

O SR. OLÍMPIO GOMES - SEM PARTIDO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, há mais de um ano, eu cheguei a ser taxado de louco ou de irresponsável, inclusive os deputados do Partido dos Trabalhadores, o Deputado Carlos Giannazi e o Deputado Raul Marcelo, no momento em que fizemos requerimento de informação e tentamos instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito para a apuração das chamadas verbas secretas da Secretaria de Segurança Pública do Estado. Havia um alarido sobre os cartões corporativos na área federal, e acabou chegando ao meu conhecimento, encaminhado pelos próprios policiais militares, policiais civis, trabalhando em escoltas da Secretaria de Segurança Pública, do secretário, secretário-adjunto, ex-mulher do secretário-adjunto, como denunciei que usou 19 policiais para um período de carnaval, em 2008, em Guarujá, pago com recursos das verbas sigilosas. Essas denúncias davam conta de que essas verbas para operações secretas da Secretaria de Segurança Pública, a Secretaria Administrativa que não tem operações policiais, não faz escolta de presos, não faz investigação, não faz operações de qualquer ordem gastava mais do que, por exemplo, o Denarc, o Deic - Departamento Estadual de Investigação Criminal - que atua no Estado de São Paulo todo e que manda equipes para outros estados.

Quando trouxemos isso a público, foi encaminhado para o Tribunal de Contas do Estado, para o Procurador Geral de Justiça, tentamos abrir uma CPI e ficamos em 25 assinaturas.

Hoje, o jornal “O Estado de S.Paulo” e o “Jornal da Tarde” estampam a seguinte matéria: “O Ministério Público apura desvio de verba secreta”. Aí têm dois Promotores: Saulo de Castro e Ronaldo Marzagão. Mas eles não estão como promotores, não. Eram secretários à época onde mais de três milhões de reais foram desviados. Pagavam contas. Inclusive, apareceu um funcionário que faz declarações agora. Ele apresentou 333 cópias de cheques, mostrando e dizendo que em determinado dia abriram o cofre do chefe de gabinete do então Secretário de Segurança Pública - dele: o Ronaldo Marzagão - e ele tinha 127 mil reais em dinheiro e disse que era o resto de operações policiais. Mas, na prestação de contas junto ao Tribunal de Contas esses valores não existiam. Esse funcionário disse que muitas vezes teve que apresentar notas frias, notas de serviços que jamais foram prestados como serviço para consertar um reboco na Secretaria de Segurança Pública de quatro mil reais e nunca foi feito o serviço.

Então naquele momento não era para partidarizar, para fazer oposição ao governador, para achincalhar a Secretaria de Segurança Pública. Estávamos falando, sim, com conhecimento de causa, com prova material, com nota e tudo e ficou, na verdade, como se não tivesse acontecido nada. O Tribunal de Contas acabou estabelecendo uma investigação e fez um mero aconselhamento para que se mudasse a forma de prestação de contas.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, principalmente a população que nos assiste, quando o Secretário da Segurança Ferreira Pinto assumiu a Pasta deve ter dito: “Eu sou promotor, mas comigo não tem essa conversa, não”. Ele mesmo acabou, juntamente com o capitão da Assistência Militar, fazendo a oitiva, ouvindo o indivíduo chamado Jorginho que fazia denúncias gravíssimas de que mais de três milhões de reais foram desviados ao longo do tempo, durante a gestão de Saulo e de Marzagão para o pagamento até de coisas domésticas. Isso é uma vergonha com o dinheiro público, é uma vergonha diante do que estamos assistindo na Segurança Pública. Muitas vezes, os quartéis e delegacias indo pedir para estabelecimentos comerciais: “Pelo amor de Deus, peças para viaturas, equipamento para funcionamento administrativo, alimentação para os policiais” - e vemos um desaguadouro desse. Isso é uma safadeza. Eu usei a expressão, no semestre passado, de safado, de safo, de quem já não se preocupa mais com a moral própria e é o que estamos assistindo.

Será que agora vamos conseguir, Deputado Carlos Giannazi, Deputado Donisete Braga? Será que agora a nossa Assembleia Legislativa vai se sensibilizar para instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito para ver tudo isso que está acontecendo?

O atual Secretário da Segurança Pública está dizendo: “Está público a lama, o desvio, a safadeza com o dinheiro que se dizia era para operações especiais”. Em nome do Secretário veio uma procuradora dizer, numa apuração mínima que foi feita, que usou esse dinheiro para comprar fuzil para o Gate e o Gate nunca recebeu esse fuzil. E agora o tal Jorginho está dizendo: “Ela mentiu quando disse isso, porque precisava fazer licitação internacional e não fizeram coisa nenhuma. Não existe esse fuzil no Gate.”

E aí? Onde foi parar o dinheiro? Vamos deixar por isso mesmo ou desta feita vamos conseguir as 32 assinaturas para instalação de uma CPI e responsabilizar todos? Não basta pegar o protocolista da Secretaria de Segurança Pública. Tem de ver quem determinou isso ao longo de tanto tempo e qual foi a destinação do dinheiro.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, funcionários, assessores, venho à tribuna para destacar dois projetos do Governo Federal que reputo de grande relevância não só para o País, mas para o Estado de São Paulo.

O Programa ProJovem Urbano é um deles. Destina-se a jovens de 18 a 29 anos alfabetizados que não concluíram o Ensino Fundamental. O currículo compreende Ensino Fundamental, formação profissional e atividades de participação cidadã. São 160 mil matriculados. Aqui no Estado de São Paulo, 10 municípios acima de 200 mil habitantes estão com esse programa do Governo Federal: Diadema, Embu, Guarujá, Hortolândia, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Sumaré Suzano, São Vicente.

Outro programa que quero destacar é o ProJovem Adolescente, que contribui para o retorno à escola dos jovens de 15 a 17 anos que abandonaram os estudos. Esse programa também tem todo um processo de treinamento dos gestores, capacitação e formação dos professores nos Estados e Municípios. O programa teve início no primeiro semestre deste ano e a meta é atingir 64 mil jovens.

Tenho falado da importância destes programas do Governo Federal para fazer um contraponto com as políticas públicas para crianças e adolescentes no Estado de São Paulo.

Tenho insistido na aprovação de um projeto de resolução que está tramitando na Assembleia Legislativa que cria a Comissão Permanente de Defesa da Criança e do Adolescente no Estado. A Câmara Municipal já conta com esta comissão permanente e entendemos que o Estado mais rico da Federação, o Parlamento mais importante do País, tem de constituir também a sua comissão permanente. Essa comissão terá a prerrogativa de fiscalizar o Orçamento do Estado em relação aos investimentos em políticas nessa área e ao mesmo tempo fortalecer o trabalho importante que cumprem os conselheiros tutelares do Estado de São Paulo.

Esse ano comemoram-se os 19 anos da aprovação do ECA, e entendemos que para reafirmar esta lei tão importante, para discutir as políticas afirmativas com relação à criança e ao adolescente é necessário termos também essa comissão permanente.

Há hoje, no país, 25 delegacias especializadas nessa temática e no Estado de São Paulo não há nenhuma para o atendimento à criança e ao adolescente. Muitas vezes até frustrando muitas denúncias de maus tratos, o que é feito nas delegacias comuns. Por experiência entendemos que em muitos estados da federação há necessidade urgente de haver uma delegacia especial para tratar esse assunto. É preciso também reafirmar as políticas de investimento, as políticas de investimentos na Educação do Estado de São Paulo, porque, ao mesmo tempo em que aqui é votada a peça orçamentária o governo do estado não tem investido na criança e no adolescente o que aqui é aprovado.

Temos debatido esse tema e na última sexta-feira realizamos no Município de Mauá um importante debate que contou com a presença da Dra. Helena Vieira, delegada da mulher, do Marcelo Nascimento, que foi presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares, e da Dra. Tatiana Belons, que abordou a importância do trabalho conjunto dos conselheiros e educadores para efetivação dos direitos da criança e do adolescente.

Faço então esse registro, mais uma vez ressaltando a importância dos investimentos, das políticas do governo federal com relação ao Pró-jovem urbano, ao Pró-jovem adolescente, ao ProUni, que são políticas importantes de inserção na educação. Devemos fazer valer os direitos aos investimentos dos municípios mas especialmente os investimentos no Estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Conte Lopes, nobres Deputados Major Olímpio e Donisete Braga, telespectadores da TV Assembleia, na última sexta-feira tive oportunidade de acompanhar uma grande manifestação no Município de Paulínia. Foi uma grande manifestação da população daquela cidade e de outras cidades da região contra a instalação de três praças de pedágio na Rodovia Milton Tavares, SP-332, que faz parte do pacote de privatizações, de pedagiamento de estradas, do Governador José Serra, aprovado no ano passado. No pacote está incluída instalação de 60 novos postos de pedágio em várias rodovias estaduais, entre elas a Milton Tavares. Isso vai prejudicar três municípios: Paulínia, que terá um pedágio com tarifa de 7,20 reais; Cosmópolis e Artur Nogueira cuja taxa será de 5,30 reais, sendo que no Município de Paulínia muitos moradores pagarão pedágio para circular no próprio bairro.

Então, Sr. Presidente, já estamos denunciando esse fato há um bom tempo na Assembleia e tomamos várias medidas em relação a essa farra de pedágios no Estado de São Paulo patrocinada pelo governo estadual, de um lado; e pelo governo federal, de um outro, porque também vem pedagiando as rodovias federais. Inclusive com um público desrespeito a uma legislação do Estado de São Paulo, que é a Lei nº 2481, de 1953, que proíbe a instalação de pedágios num raio de 35 km a partir do marco zero da Cidade de São Paulo, que fica na Praça da Sé. Essa legislação é desrespeitada porque temos mais de 12 pedágios nesse raio de quilometragem, em várias rodovias na Grande São Paulo. Temos o chamado pedágio urbano. O caso mais grave é o do Rodoanel, trecho oeste, onde temos 13 praças de pedágio, afrontando a legislação, afrontando o direito de ir e vir, o direito à locomoção, todos garantidos pela Constituição Federal. A lei não é respeitada. Recentemente, uma liminar foi concedida por um juiz do Tribunal de Justiça proibindo a cobrança de pedágio no Rodoanel. No entanto, o próprio Tribunal de Justiça cassou essa liminar argumentando que essa lei já tinha sido revogada. Mas nós queremos contestar essa informação. A Lei 2481, de 1953, está em pleno vigor, não foi revogada, segundo consultas que fizemos aqui na Assembleia Legislativa. Nunca houve nesta Casa uma votação para a revogação da referida lei. Então, temos 12 praças de pedágio irregulares, inconstitucionais, na Grande São Paulo. E nada é feito. Nem o Tribunal de Justiça reage a isso. Já acionamos o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal para que haja uma intervenção, para que a lei seja respeitada, para que a Constituição tenha validade no nosso estado. A Carta Magna está sendo afrontada, violentada. É o princípio constitucional de ir e vir que está sendo desrespeitado.

Então, Sr. Presidente, é muito grave a situação. Continuamos com a nossa luta contra a privataria, contra a farra dos pedágios no Estado de São Paulo. Recentemente, o Governador José Serra, fora os 60 lotes aprovados no final do ano passado, anunciou a privatização e pedagiamento das Rodovias Tamoios, Mogi-Bertioga, Oswaldo Cruz e Floriano Rodrigues. Inclusive, quero fazer uma grande denúncia de como o Governador José Serra, o PSDB, transfere nosso patrimônio público para o setor privado, para as concessionárias, para os empresários desse setor.

Fiz questão de trazer um folheto à tribuna para mostrar aos deputados presentes. O Governador José Serra vai instalar praças de pedágio na Rodovia Floriano Rodrigues, SP-123. Só que antes disso o governador está investindo mais de 7 milhões na rodovia. Ou seja, ele vai deixar a rodovia reformada para entrega-la ao capital privado, aos empresários das concessionárias. Isso é uma afronta. Isso é de uma ilegalidade, de uma irresponsabilidade muito grande. E queremos que o Ministério Público tome providencias em relação a esse fato. Se vai privatizar – somos contra, então a empresa concessionária que faça a reforma. Agora, nós vamos fazer a reforma com o dinheiro público, com o dinheiro do Orçamento, e depois entregar a estrada pronta para uma concessionária ganhar dinheiro em cima da população. Isso é um crime; uma violação à Constituição Federal, ao bom senso da população.

Isso vem acontecendo em várias estradas estaduais. Portanto, gostaria de acionar o Ministério Público para que a Promotoria investigue esse caso; alguém tem que tomar providência quanto a isso. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - SEM PARTIDO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, recebi Ofício da Câmara Municipal de Presidente Venceslau onde os Vereadores, por unanimidade, manifestaram um repúdio quanto à desativação de um posto fiscal da Secretaria da Fazenda daquela localidade.

Passo a ler o requerimento:

Of.nº 278/2009

Em 11 de agosto de 2009.

Excelentíssimo senhor,

Com nossos cordiais cumprimentos, valemo-nos do presente para encaminhar a Vossa Excelência para conhecimento e providências que se dignem determinar, cópias do Requerimento nº 245/09, de autoria da nobre vereador Serafim Gomes Ferreira, aprovado por unanimidade pelo Douto Plenário desta Edilidade em nossa Sessão Ordinária ontem realizada, manifestando "repúdio a desativação do Posto Fiscal em Pres. Venceslau".

Certos de contarmos, mais uma vez, com a valiosa e indispensável atenção de Vossa Senhoria, antecipamos os melhores agradecimentos, prevalecendo-nos do ensejo para apresentar-lhe nossos protestos do mais elevado apreço e distinta consideração, firmando-nos mui,

Atenciosamente.

João Luiz Cola - Presidente

Ao

Excelentíssimo Senhor

Sérgio Olímpio Gomes

DD. Deputado Estadual

Assembléia Legislativa - São Paulo-SP.

Requerimento nº 245/2009

Repudia desativação do Posto Fiscal em Pres. Venceslau.

Senhor Presidente:

Considerando que Presidente Venceslau nos últimos anos, lamentavelmente, vem tendo que "aceitar" a desativação de vários postos de atendimento do Estado de São Paulo destacando a Delegacia de Ensino, Cefam, e agora o Posto Fiscal;

Considerando que a determinação do governo do Estado para o fechamento do Posto Fiscal de Pres. Venceslau gerou descontentamento geral, tendo a cidade perderá diversos serviços de atendimento ao público, e em muitos dos casos será necessário o deslocamento até Presidente Prudente para a efetiva realização dos mesmos;

Considerando que é comum ouvir pessoas dizendo que qualquer dia desses Pres. Venceslau passará a ser um distrito de Presidente Prudente, mesmo tendo orçamento próprio;

Considerando que segundo o governo muitos dos serviços antes prestados pelo posto poderão ser realizados pela internet, mas qualquer problema terá de ser resolvido por Pres. Prudente;

Considerando que é importante enumerar os serviços que eram prestados no Posto de Pres. Venceslau e agora somente: parcelamentos de dívidas em geral; expedição de certidão negativa; abertura e encerramento de empresa; substituição de gado; homologação de partilha; autorização de crédito de produtos; certificado de crédito de gado; relação de entrada e saída de produtos; restituição de tributos; isenção de IPVA para taxista e deficientes; autorização de ICMS para deficientes e taxistas; correção de dados de pessoa jurídica, entre outros:

Diante do exposto:

Requeiro à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais e ouvido o douto plenário, sejam consignados na Ata do Trabalho da presente Sessão o repúdio do Legislativo venceslauense a arbitrária desativação do Posto Fiscal de Presidente Venceslau, pelo Governo do Estado.

Requeiro, outrossim, que cópia do inteiro teor da presente propositura seja encaminhada aos Excelentíssimos Senhores: Governador do Estado, José Serra; Secretário de Fazenda; ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo; ao Deputado Jorge Caruso e aos Deputados que representam à região naquela Casa: Mauro Bragato e Major Sérgio Olímpio Gomes e Ed Thomas manifestando o descontentamento e o repúdio à desativação do Posto Fiscal em Pres. Venceslau.

Plenário "Joaquim Gorgulho" da Câmara Municipal "Manoel Rainho" de Presidente Venceslau, 07 de agosto de 2009.

Serafim Gomes Ferreira – Vereador

José Carlos da Silva - Vereador

Denise L.C. Erbella de Castro – Vereadora

Nilson B. Scalon - Vereador

João Luiz Cola - Vereador

João Paulo A. Rondó - Vereador

E aí o Vereador Serafim Gomes Pereira, da Câmara Municipal, assina a propositura, que teve a aprovação unânime daquela Casa de leis, no último dia 7 de agosto. Eles estão pedindo socorro a esta Casa, à sociedade como um todo, ao Secretário da Receita, de Brasília, que toma medidas como essa.

Sr. Presidente, o Oeste do Estado de São Paulo já tem um problema seriíssimo. É uma região integrada por 54 municípios, com 2% da população do Estado de São Paulo, e recebe, como recebeu em 2008, apenas 1,2% do Orçamento.

A população da referida região tem sido alijada não só apenas desses serviços. Com a criação do Copom Regional, para serviço da Polícia Militar, e das chamadas regionais para o 193 do Corpo de Bombeiros, a piora na qualidade de serviços para aquela região foi significativa. A população também gritou, esperneou. Mas o Governo e o Governador fazem ouvidos moucos para qualquer coisa que seja necessidade pública.

Encareço a esta Casa, encareço aos responsáveis pela gestão estadual que façam uma revisão de procedimentos. Esse posto fiscal representava muito para a população de Presidente Venceslau e 11 municípios circunvizinhos que agora terão os serviços afetados. Dizer que a informatização é maciça, principalmente na zona rural, é falacioso e quem vai perder com isso é a população.

Por isso faço questão de levar a público essa necessidade da população de uma região como a de Presidente Venceslau, que nos últimos anos só tem sido lembrada pelo Estado para presídios e pedágios. Aliás, pedágio que teve o preço reajustado para R$ 4,80 e apenas se acelerou a obra para a ampliação do pedágio, para se ter o pedágio ida e volta na região de Presidente Venceslau. Mas não há nem pedra fundamental para a duplicação da via.

Isso é uma vergonha. Lá residem 800 mil pessoas que também são eleitores e estarão vigilantes no ano que vem para dar a resposta que esse Governo merece.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, funcionários, particularmente amigos que nos acompanham diariamente pela TV Assembleia, como sempre acontece ouço atentamente, particularmente os dois deputados que fazem ponto neste microfone diariamente para repetir de maneira monocórdia, monótona as críticas reiteradas ao nosso Governo.

O Deputado Carlos Giannazi faz do pedágio a sua nova bandeira. Aliás o Deputado Carlos Giannazi, na verdade, deveria, se não é advogado, fazer um curso de Direito ao invés de continuar militando na Casa porque, pelo menos nas últimas decisões que esta Casa tomou, o Deputado, desrespeitando aquilo que deveria ser a vontade do Poder Legislativo deste Estado, tenta buscar na Justiça a reiteração das suas posições em detrimento da vontade da imensa maioria dos deputados da Casa.

Ao que parece o Deputado acha que o Parlamento é um instrumento vão, banal. A sua vontade deve ser respeitada e se os outros 93 deputados não aceitam a sua posição ele não tem dúvida, tenta na Justiça barrar a vontade soberana, não de 93 deputados, mas dos milhões de eleitores que subscreveram com o seu voto esses mandatos que fazem aqui na Casa esses deputados seus representantes.

Diz o Deputado que novas praças serão instaladas. Ora, Deputado, desde 95 o nosso Governo, que encontrou este Estado falido, as estradas absolutamente intrafegáveis, sem condição econômica de dar cabo às expectativas e necessidades do transporte de nossos bens de produção optou, com o apoio, com o aval desta Casa, por um modelo, não de transferência como V. Exa. insiste em aqui afirmar, mas de concessão por tempo determinado para que empresas pudessem, a seu custo e remuneradas pelo pedágio, fazer aquelas obras que o Estado assumia não ter condições de fazer.

Vossa Excelência agora se insurge porque diz que o Governo do Estado pretende implantar novas praças de pedágio em rodovias onde elas não existem. E aí eu perguntaria a V. Exa., e perguntaria também àqueles que já pagam pedágio há 15 anos, se é justo que esses paulistas, tão paulistas quanto esses que V. Exa. agora defende, continuem pagando o pedágio para que outros paulistas - tão paulistas quanto aqueles - possam ter as suas estradas preservadas, conservadas, ampliadas sem nenhum tipo de ônus.

Será que temos no nosso Estado - como muitas vezes V. Exa. sugere - cidadãos de primeira, segunda, terceira classe? Cidadãos que devem e podem pagar impostos, e cidadãos que não devem fazê-lo? O Estado propôs e a Assembleia aprovou esse modelo de concessão, agora usado, como bem disse V. Exa., pelo Governo Federal, para que também o Brasil possa usufruir estradas tão boas como as de São Paulo.

Por que alguns paulistas podem trafegar nas suas estradas sem pagar pedágio? Certamente, subsidiados por alguns outros paulistas que, há muito tempo, pagam pedágios para trafegar nas estradas que circundam nossos municípios.

É o princípio da igualdade, Deputado, é o princípio da equidade, é o princípio da isonomia. É possível que V. Exa. não concorde com o modelo. Tenho reiterado aqui que V. Exa. jamais concordou com qualquer proposta apresentada por este Governo.

Aliás, V. Exa. e seu partido têm uma posição muito confortável. Como não governam nada neste País, podem viver das críticas, podem dizer, como diz o nosso Presidente, que “nunca antes” fizeram igual. Nunca antes e talvez nunca depois, porque nunca tiveram a oportunidade delegada pela população de gerenciar, ou talvez tenham tido poucos municípios.

Não é por outra razão que V. Exa. se insurge contra tudo e contra todos. Até porque é muito fácil criticar, é muito fácil encontrar defeitos naqueles que trabalham, sobretudo quando não tiveram a oportunidade de trabalhar.

A população brasileira já se acostumou com aqueles que, na oposição - líderes sindicais ou não -, bradavam nas ruas, rasgavam bandeiras e hoje se abraçam e se confraternizam com aqueles que, no passado, eram seus inimigos.

Estes ouvidos estão cansados de ouvir críticas ao meu Governo, mas o PT, comandado pelo seu Presidente Lula, no passado criticou aqueles que hoje abraça e trata como irmãos: Collor, Renan, Sarney, Jader Barbalho e tantos outros.

Espero estar vivo para ver um dia, quem sabe, o partido de V. Exa. governar um Estado desta Nação para que depois possa lembrar-lhe das críticas que fazia quando oposição.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, o Deputado Milton Flávio cometeu alguns enganos, para não dizer outra coisa, em relação a projetos do Governador José Serra aprovados nesta Casa.

Nós do PSOL, por exemplo, votamos a favor do projeto que proíbe o fumo em locais fechados. Defendemos o projeto abertamente e fomos, inclusive, vaiados por pessoas que representavam alguns setores ligados às empresas do fumo, como a Souza Cruz. Portanto, não procede a afirmação que fazemos uma oposição selvagem, oposição pela oposição.

Em vários momentos, o PSOL se posicionou favoravelmente a projetos do Executivo que eram benéficos e salutares para a população, para os 41 milhões de habitantes do nosso Estado. Porém, Sr. Presidente, o PSOL jamais defenderia a “privataria”, a farra dos pedágios no Estado de São Paulo. Essa também tem sido a posição da população do nosso Estado. Estranha-me a posição do Deputado Milton Flávio, vice-líder do Governo. Acho até que S. Exa. deveria ser o líder do Governo, é o que mais defende o Governo Estadual nesta tribuna. É um deputado corajoso, vem defender esses projetos absurdos do Governador José Serra, projetos que prejudicam a população do nosso Estado. O Deputado é tão corajoso que defende a instalação de pedágios nas rodovias estaduais até na sua cidade, Botucatu, onde o Governador José Serra vai instalar várias praças de pedágio na Rodovia Dom Pedro.

Recentemente estive na região de Bofete, de Conchas, de Botucatu, conversando com a população, participando de manifestações. Todos são contra os pedágios. Só o Deputado Milton Flávio, de Botucatu, é a favor. Não sei como ele sobrevive política e eleitoralmente. Ele se posiciona contra a população da sua região para defender o Governador José Serra. Não sei como, depois, ele consegue olhar nos olhos da população em Botucatu, a cidade onde ele mora e trabalha e é considerado um ótimo médico.

A população tem críticas a esse comportamento, pois ele é mais realista do que o rei. Ele defende as maldades do Governador até de forma mais enfática do que o próprio Governador José Serra.

Não entendo, por exemplo, que o Rodoanel esteja sucateado. O Rodoanel é uma obra nova, entregue recentemente. Por que o Rodoanel tem de ser pedagiado? É um verdadeiro absurdo, uma afronta ao bom senso. O ex-Governador Mário Covas, cujo líder à época, na Casa, era o próprio Deputado Milton Flávio, disse que jamais cobraria pedágio no Rodoanel. O Governador Mário Covas foi o autor do projeto do Rodoanel e prometeu publicamente que jamais permitiria o pedagiamento do Rodoanel. Mas o líder de seu Governo, à época, não vem defender o ex-Governador Mário Covas. Pedagiaram uma obra tão nova que seu concreto ainda está no seguro. No entanto, o Governador José Serra, na sua ânsia privatista, já anunciou que vai privatizar o trecho Sul, que ainda está sendo construído.

Parece que faz parte do DNA do Governador José Serra e do PSDB privatizar, entregar todos os bens públicos ao capital privado. Não entendo como um deputado como Milton Flávio, que combateu o regime militar, lutou pela redemocratização do País, coloca-se na defesa dessas concessionárias, da privatização e da entrega do patrimônio público para as empresas privadas.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Donisete Braga

* * *

Para finalizar, Sr. Presidente, gostaria de mostrar mais uma fez uma foto que eu mesmo tirei. É uma placa que diz: “Contenção de plataforma e recuperação da pista SP-123, Km 37”, na Rodovia Floriano Rodrigues, que sai da Dutra e vai até Campos do Jordão. Essa rodovia também será privatizada, dentro de poucos meses, pelo Governo Estadual. No entanto, o Governo está investindo mais de sete milhões de reais do erário para fazer algumas reformas nessa rodovia e entregar para a concessionária. Não sei como o Deputado Milton Flávio defende isso, como ele justifica isso para a população. O Governador já anunciou a cobrança de pedágio em mais quatro ou cinco rodovias na região do Vale do Paraíba. É um verdadeiro absurdo o que estamos vivendo hoje. Várias cidades são cortadas por pedágios; muitos moradores dessas cidades são obrigados a pagar pedágio para circular na própria cidade. É uma afronta à legislação existente, tanto estadual quanto federal, já que a Constituição Federal garante o direito de ir e vir, o direito de livre locomoção.

Vamos continuar reagindo à farra dos pedágios no Estado de São Paulo. E somos coerentes porque criticamos o Governo Estadual e também o Governo Federal, que vem cobrando pedágios nas rodovias Fernão Dias e Régis Bittencourt. Os preços são inferiores, mas são pedágios instalados da mesma maneira. Muito obrigado.

O Sr. Presidente - Donisete Braga - PT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, pelo restante do tempo destinado ao Pequeno Expediente.

O SR. Milton Flávio - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres companheiros deputados e deputadas, realmente o Deputado Carlos Giannazi é inteligente, perspicaz. Ele tenta atribuir a este Deputado ações e intenções que em nenhum momento externei, como, por exemplo, defender a cobrança de pedágio em Botucatu.

Deputado Carlos Giannazi, quando V. Exa. ainda não era deputado, esta Casa fez essa opção, decidiu nessa direção. Vossa Excelência faz algumas pequenas confusões. Conceder uma rodovia não é privatizá-la. Privatizar significa entregar à iniciativa privada de maneira definitiva. Conceder a uma concessionária um trecho de rodovia, durante um certo tempo, significa permitir que essa empresa busque o ressarcimento dos valores empregados nas obras ali feitas através do pedágio.

Da mesma maneira não me surpreende - e não deveria surpreender nenhum paulista - que haja investimento público em qualquer obra que esteja sob concessão. Aliás, ao contrário: até agora, todas as rodovias sob concessão vinham sendo cuidadas anteriormente e, portanto, receberam investimentos públicos que foram contabilizados, como esses que V. Exa. demonstra. Serão eles contabilizados na engenharia econômica que sempre preside essas relações entre o governo e a iniciativa privada.

É importante reiterar que V. Exa., de fato, esteve na nossa região. Aliás, como esteve no Estado de São Paulo inteiro, tentando, quem sabe, transformar-se num mensageiro de todas as regiões, independentemente de elas terem ou não os seus representantes.

Vossa Excelência foi a Botucatu e constatou o que todos sabemos. Em primeiro lugar - e fico feliz por isso -, que o Deputado Milton Flávio é um médico respeitado naquela cidade. E eu agradeço. Foi exatamente em decorrência desse respeito que estou nesta Casa, representando aquela população. Em segundo lugar, não é fácil um deputado coerente reeleger-se no Brasil. É muito mais fácil um deputado assumir a postura de V. Exa., que, conhecendo, mas fazendo de conta que não conhece as dificuldades que o Estado tem para conseguir dar conta das suas responsabilidades, critica tudo o que possa, na visão de V. Exa., ser do agrado do eleitor.

Não conheço nenhum eleitor que goste de pagar qualquer taxa; não conheço um único cidadão neste Estado, neste País ou em qualquer outro país que comemore qualquer taxa que lhe tenha sido atribuída por qualquer governo. Ora, é claro que ao vir aqui e dizer que tal taxa é exagerada, é inadequada e penaliza o cidadão, consigo a simpatia dele, que fica do meu lado.

Será que ele ficaria do meu lado se dissesse a ele que a falta do pagamento dessa taxa vai fazer com que ele continue, por exemplo, tendo que entrar numa estrada empoeirada e esburacada, ou, não conseguir escoar a produção da sua propriedade agrícola? Será que se eu chegar para o cidadão e dizer que a ausência de tal ou qual taxa vai fazer o seu filho não ter a creche, não ter o hospital e não ter a escola, ele vai também criticar essa situação?

Vossa Excelência não tem essa responsabilidade. Pelo contrário, pouco se importa com isso. Vossa Excelência disse bem: a sua preocupação não é com a Administração, não é com o futuro do Estado de São Paulo. A sua preocupação é com a próxima eleição! E por estar preocupado com a próxima eleição, V. Exa. não tem nenhuma preocupação em ser coerente, em ser justo, inclusive ser responsável nas críticas que faz a este Governo e ao Governo Federal.

Disse eu aqui já mais de uma vez que é muito fácil ser oposição dessa maneira; é muito fácil ser irresponsável do ponto de vista político. Deputado, V. Exa. falou bem. Eu, com 17, 18 anos de idade, enfrentei nas ruas a Ditadura. Não preciso e não precisei, no passado, reconsiderar nenhuma das minhas posições. Eu sempre fui um crítico, e continuarei sendo, talvez, até muito contundente daqueles que abusam do dinheiro público. Mas saberei responsavelmente, na situação ou na oposição, reconhecer as necessidades que também tem o Poder Público para cumprir com as suas funções constitucionais.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, ouvindo há pouco o Deputado Milton Flávio na sua explanação, gostaria de dizer, primeiro, que ele deu a entender que existe no Estado de São Paulo uma reserva de mercado, quando afirmou que eu estava indo para as várias regiões do Estado em que já têm seus representantes. Em primeiro lugar, não existe reserva de mercado para o trabalho do deputado estadual. O nome já diz que é deputado de todo o Estado de São Paulo, e o que nós mais combatemos é essa questão do coronelismo, do clientelismo, do fisiologismo político, principalmente do coronelismo estadual que existe com muita força, principalmente no interior paulista, onde alguns parlamentares se sentem donos dos seus municípios, das suas regiões.

Sabemos que isso precisa ser rompido de alguma forma. Estamos indo, sim, a várias regiões do Estado de São Paulo porque o nosso mandato não é de vereador. Já fui vereador da Cidade de São Paulo durante dois mandatos e tinha uma atuação mais restrita. Agora, nessa nova função como deputado estadual, a obrigação não só do nosso mandato, mas de todos os 94 mandatos, é de estar em todas as regiões do Estado, e em todas as áreas, defendendo a Educação pública, a Saúde pública, a Segurança Pública e demais áreas sociais.

Gostaria ainda de dizer que não entendi as afirmações do Deputado quando, por exemplo, disse que as nossas críticas são irresponsáveis, eleitoreiras e não representam as aspirações da população. No entanto, tivemos na sexta-feira passada mais de mil pessoas em Paulínia, na Região de Campinas, fazendo uma grande manifestação contra a instalação dessas praças de pedágio. Recentemente, houve uma grande manifestação também em Botucatu, cidade do nobre Deputado, onde centenas de pessoas se manifestaram contra os pedágios.

Eu repudio e contesto a tentativa de chantagem do Deputado Milton Flávio, ao dizer que o pedágio é importante para que tenhamos mais dinheiro para Saúde, creches, Educação. Isso não corresponde à realidade. Primeiro porque o brasileiro já paga impostos demais, taxas demais; segundo, que há muito dinheiro no Orçamento para investir nas estradas. Já pagamos, por exemplo, IPVA. Sabemos disso, tanto é que, nesse momento de crise financeira internacional, ficou muito claro para todos nós que Estado tem dinheiro, uma vez que o Governo estadual depositou na conta das montadoras, para socorrê-las, mais de cinco bilhões de reais, enquanto o Governo Federal depositou mais cinco ou seis, sem contar os bancos que foram ajudados. Então, para socorrer o capital privado, seja capital financeiro, sejam as montadoras, as grandes empresas, os grandes empresários, há dinheiro do Estado. Mas, para investir em estradas, não tem. E os impostos altíssimos que a população paga? É justamente para fazer a manutenção das nossas estradas. Se o Estado não faz, se o Estado é leviano, se o Estado é irresponsável, é outra história. Temos que cobrá-lo. Ele tem que investir na recuperação das nossas estradas, porque há dinheiro dos nossos impostos para isso. Um dos Orçamentos é o do IPVA - a população que tem automóvel paga justamente para isso.

Na verdade, quanto mais pedágios, mais aumenta o preço dos alimentos da sexta básica, porque o valor do pedágio é repassado para o frete no transporte de caminhões e depois o valor do frete é repassado para o valor de todas as mercadorias transportadas. Consequentemente, quem paga o preço final do pedágio é a população pobre também, porque quem compra arroz, feijão, pão, farinho de trigo, está pagando esse pedágio. A população inteira é contra isso. A população quer estradas bem cuidadas, com segurança, e o Estado tem essa obrigação. Está na lei, está na Constituição.

Sr. Presidente, o Deputado Milton Flávio tentou fazer uma diferenciação entre concessão e privatização que, do ponto de vista conceitual, é diferente, e todos nós sabemos. Agora, do ponto de vista prático, significa a mesma coisa. E essa concessão jamais terá fim. Eu não me lembro de nenhuma concessão que tenha sido eliminada, com uma concessionária que parou de cobrar pedágios, e a estrada voltou a funcionar sob a égide da Administração Pública. Não conheço nenhuma no nosso Estado e no nosso País.

Ainda bem que a população tem senso crítico e não acredita nessas falas e nesse tipo de pronunciamento do Deputado Milton Flávio, que tem uma função específica: defender as maldades do Governador José Serra. Muito obrigado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Srs. Deputados, esta Presidência adita à Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã o Projeto de lei Complementar nº 62/2008, que tramita com urgência constitucional. Nos termos do Art.239, § 6º, da XXIII Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência adita ainda à Ordem do Dia os Projetos de Decretos Legislativos de nºs 987/2005; 132/2006; 68/2008; 11 e 44 de 2009. Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 13 de agosto de 2009, com os aditamentos ora anunciados, lembrando-os ainda da Sessão Solene, a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de prestar homenagem ao Dia do Maçom.

Está levantada a sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 15 horas e 39 minutos.

* * *