20 DE SETEMBRO DE 2011
104ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes:
JOOJI HATO, JOSÉ CÂNDIDO, BARROS MUNHOZ e VINÍCIUS CAMARINHA
Secretário:
CARLOS GIANNAZI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- JOOJI HATO
Assume a Presidência e
abre a sessão.
002
- OLÍMPIO GOMES
Tece comentários acerca
de possíveis críticas recebidas do Presidente desta Casa. Recorda denúncias que
fizera em fevereiro deste ano, a respeito de inserções de matérias de
Deputados, pela TV Assembleia. Informa que o custo das inserções foi de R$ 4.6
milhões. Indigna-se com o fato de a Fundação Padre Anchieta terceirizar
serviços para a empresa América, as quais acusa de fraude. Aponta erros no
contrato de ambas, o que, adita, caracteriza a ligação entre elas. Atribui a
este Legislativo a responsabilidade por pagar serviços não realizados.
003
- Presidente JOOJI HATO
Registra a visita de
alunos da Escola Estadual Gabriel da Silva, do município de Atibaia,
acompanhados dos professores Neide Aparecida Silveira e Eliana Monte
Cavalheiro, a convite do Deputado Beto Trícoli.
004
- JOSÉ CÂNDIDO
Lê resultado de
pesquisa, da Unifesp, sobre a mortalidade por alcoolismo, na Capital. Informa
que, em cinco anos, 17% dos pacientes atendidos em unidade de tratamento da
zona sul de São Paulo morreram. Menciona estudo sobre a dependência de álcool e
seus efeitos. Cita as faixas etárias e as classes sociais mais atingidas.
Acrescenta que atividades religiosas exercem efeito benéfico sobre os
dependentes.
005
- CARLOS GIANNAZI
Apoia o Deputado
Olímpio Gomes, sobre denúncias de possíveis irregularidades por parte da
Fundação Padre Anchieta. Questiona a base governista sobre seu posicionamento
sobre projetos que visam o reajuste salarial do funcionalismo público. Repudia
o índice de 11%, oferecido pelo Governo, aos professores do Centro Paula Souza.
Chama a atenção para matérias em discussão no momento, como a do aumento de
salário aos servidores da Segurança Pública. Cita ex-governantes que, a seu
ver, teriam ignorado as reivindicações do funcionalismo.
006
- JOSÉ CÂNDIDO
Assume a Presidência.
007
- JOSÉ BITTENCOURT
Solicita aos Deputados
que defendam a aprovação de projetos de interesse do Judiciário. Cita o PL
1433/09, que trata da criação de cargo de três advogados para o TJ. Comenta
propositura que autoriza a criação de 40 cargos de médico judiciário. Discorre
sobre PL 49/09, que cria 225 vagas para psicólogo e assistente social
judiciário. Informa o relançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos
Servidores da Justiça e do Poder Judiciário, prevista para 29/09.
008
- FERNANDO CAPEZ
Mostra matéria do
jornal "Folha de S. Paulo" sobre aumento de acidentes com morte. Cita
o caso de mãe e filha, atropeladas e mortas por motorista embriagado. Defende
alteração no Código Brasileiro de Trânsito, para que infratores que tenham ingerido
bebida alcoólica sejam punidos. Cita PL 1399/07, de sua autoria, similar à
propositura do Executivo, que trata do tema. Lamenta a demora na apreciação de
sua matéria, em detrimento à agilidade com que a Casa deverá votar a do
Governador.
009
- JOÃO ANTONIO
Reflete sobre o Plano
Diretor da Capital, no que tange à organização das vias públicas. Elogia a
gestão da ex-Prefeita Marta Suplicy. Enumera conquistas da administração da
petista. Critica os legados dos ex-Prefeitos Paulo Maluf e Celso Pitta. Enaltece
e agradece ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelos ensinamentos
recebidos, como a ampliação da participação popular e o fortalecimento da
democracia.
010
- TELMA DE SOUZA
Lembra sessão solene,
realizada ontem, em homenagem à Sociedade Madrigal Ars Viva. Informa a
realização de debate, que ocorre nesta tarde, em Santos, sobre gás e economia.
Defende a criação de parque tecnológico na Baixada Santista. Discorre sobre
recente reunião para discutir o orçamento participativo da região santista. Critica
projetos do Governo para a cidade de Santos. Reivindica o repasse de verbas
para a cidade. Fala de sua expectativa quanto ao aporte, do orçamento, para a
construção de um túnel, além de investimentos para a rede de esgoto, o
aeroporto e o setor habitacional.
GRANDE EXPEDIENTE
011
- LUIZ CARLOS GONDIM
Para comunicação,
informa sua participação em seminário sobre o lixo, realizado pela Frente
Parlamentar contra o aterro da Queiroz Galvão. Esclarece que 100% do lixo pode
ser gaseificado, como destinação final. Defende sistemas alternativos para
aproveitamento do lixo, como a reciclagem.
012
- ADRIANO DIOGO
Lamenta as dificuldades
em aparelhar e instrumentalizar o serviço de taquigrafia desta Casa. Informa a
realização de marcha, dia 20/09, às 17 horas, em frente ao Teatro Municipal,
pelo reconhecimento do Estado Palestino. Comenta entrevista do embaixador da
Palestina no Brasil, Ibrahim Alzeben, sobre o tema. Destaca que o discurso de
abertura da Presidente Dilma Rousseff na Assembleia Geral da ONU deverá apoiar
o reconhecimento do Estado Palestino. Defende o fim da ocupação israelense e a
criação de uma nação palestina autônoma.
013
- MARCO AURÉLIO
Cita dados estatísticos
sobre a região do Vale do Paraíba. Comemora o crescimento econômico dos
municípios locais, acima dos índices nacionais. Informa o envio de projeto de
lei a esta Casa que visa criar a Região Metropolitana do Vale no Paraíba.
Menciona os ganhos para a região após o estabelecimento deste aglomerado.
Defende o estabelecimento de conselho de desenvolvimento, a partir da aprovação
da matéria. Pede audiências públicas visando a participação da sociedade civil
nos debates sobre o tema.
014
- ROBERTO MORAIS
Informa que o Governo
do Estado deverá enviar para esta Casa projetos de lei que visam criar os
aglomerados urbanos de Piracicaba, de São José dos Campos e de Sorocaba.
Comunica a divulgação de edital que estabelece o início das obras de duplicação
da Rodovia Piracicaba-Charqueada. Pede apuração da Comissão de Transportes e da
Artesp a denúncias sobre a empresa Ava, cujos ônibus ligam Piracicaba à
Campinas. Defende a votação dos projetos que tratam do reajuste salarial e da
reorganização da carreira dos profissionais da segurança pública.
015
- Presidente JOSÉ CÂNDIDO
Anuncia a presença do
"Grupo da Melhor Idade Serra Azul", do município de Serra Negra,
acompanhado pelo presidente Aloísio Rodrigues, a convite do Deputado Edmir
Chedid.
016
- FERNANDO CAPEZ
Defende o debate das
emendas apresentadas aos projetos de lei que versam sobre o reajuste e a
reorganização da carreira dos profissionais da segurança pública do Estado de
São Paulo. Comenta a emenda nº 07, de sua autoria, ao PLC 49/11, que visa maior
movimentação vertical na carreira policial. Rebate críticas a esta proposta.
Informa que esta emenda deverá possibilitar a economia de 40 milhões de reais
aos cofres públicos.
017
- FERNANDO CAPEZ
Para comunicação,
apresenta emenda, de sua autoria, aos projetos de lei relacionados ao reajuste
e a reorganização da carreira dos profissionais da segurança pública, que
defende a diminuição do tempo de contribuição para a aposentadoria dos
policiais femininos. Destaca a constitucionalidade de sua proposta e defende
sua aprovação.
018
- WELSON GASPARINI
Enfatiza as
potencialidades naturais da economia brasileira. Considera sobre as terras
agrícolas e a capacidade de produção do País. Lamenta a má administração
política. Informa a realização de debates sobre os melhores caminhos para o
desenvolvimento de nossa economia. Defende a educação política da juventude.
Critica a desagregação da família brasileira.
019
- EDINHO SILVA
Pelo art. 82, informa
que, amanhã, a Presidente Dilma Rousseff deverá abrir a Assembleia-Geral da
ONU. Lembra que, pela primeira vez, uma mulher terá esta prerrogativa. Menciona
alguns dos assuntos a serem tratados na instituição. Defende o reconhecimento
do Estado Palestino.
020
- CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, defende a
aprovação de emenda à Constituição Federal que define o conceito de despesas na
área da Saúde Pública. Pede por mais recursos para o SUS. Considera
insuficientes os salários pagos aos médicos de convênios particulares. Faz
menção a tratamentos não cobertos pelos planos de saúde. Sugere uma maior
fiscalização às empresas privadas de convênios.
021
- ENIO TATTO
Pelo art. 82, ressalta
a importância do papel que deve ser desempenhado pela Presidente Dilma
Rousseff, amanhã, na abertura da conferência na ONU. Destaca o trabalho
realizado pelo ex-Presidente Lula. Afirma que a Presidente deve abordar a
questão palestina em seu discurso. Pede pela apreciação de projetos de
Deputados neste Legislativo.
022
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
023
- CAMPOS MACHADO
Pelo art. 82,
parabeniza a Presidente Dilma Rousseff pelo apoio prestado ao Governo de São
Paulo. Sugere que PT e PSDB trabalhem em conjunto com maior frequência.
024
- OLÍMPIO GOMES
Para comunicação, faz
menção ao número de emendas apresentadas aos projetos que tratam do reajuste
salarial dos profissionais da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Fala sobre
a possibilidade de aprová-las. Questiona o envio agrupado e a oportunidade para
apreciação das matérias, devido a sua complexidade.
ORDEM DO DIA
025
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara aprovados requerimentos da Deputada Telma de Souza, para criação de
comissões de representação: para participar do Evento "Gás na Economia
2011", dia 20/09; e para participar de audiência pública sobre a cobrança
de laudêmio, no dia 21/09, ambos na cidade de Santos. Coloca em votação e declara
aprovado requerimento de alteração da ordem do dia. Põe em discussão o PL
698/11.
026
- JOOJI HATO
Discute o PL 698/11.
027
- FERNANDO CAPEZ
Para questão de ordem,
indaga sobre a possibilidade de que projeto figure na ordem do dia por prazo
indefinido. Justifica seu questionamento com dispositivos constitucionais.
Reflete acerca da representatividade popular exercida pelo Poder Legislativo.
Defende a apreciação de todos os projetos constantes da ordem do dia. Lê
julgado do STF sobre o tema. Informa que existem mais de 500 projetos
aguardando deliberação na ordem do dia da Casa.
028
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação, para resposta oportuna.
029
- DONISETE BRAGA
Discute o PL 698/11.
030
- OLÍMPIO GOMES
Discute o PL 698/11.
031
- FERNANDO CAPEZ
Discute o PL 698/11.
032
- CAMPOS MACHADO
Discute o PL 698/11.
033
- SAMUEL MOREIRA
Solicita a prorrogação
dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.
034
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara aprovada a prorrogação dos trabalhos.
035
- JOÃO ANTONIO
Discute o PL 698/11
(aparteado pelos Deputados Campos Machado e Fernando Capez).
036
- VINÍCIUS CAMARINHA
Assume a Presidência.
037
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
Agradece as manifestações relativas à sua pessoa. Acrescenta que nos atos do
Executivo Paulista sempre se manifesta, a convite do Cerimonial, ao contrário
de eventos da Presidência da República, quando nunca é convidado a se
manifestar.
038
- CAMPOS MACHADO
Para comunicação,
informa que, hoje, o Conselho de Prerrogativas Parlamentares tratou da questão
e busca mudá-la, para que o Presidente do Legislativo possa se manifestar em
qualquer ato político para o qual for convidado.
039
- JOSÉ CÂNDIDO
Discute o PL 698/11.
040
- EDINHO SILVA
Discute o PL 698/11
(aparteado pelo Deputado Campos Machado).
041
- PEDRO TOBIAS
Discute o PL 698/11
(aparteado pelos Deputados Campos Machado, Luiz Cláudio Marcolino e José
Cândido).
042
- Presidente BARROS MUNHOZ
Encerra a discussão do
PL 698/11. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 19h40min;
reabrindo-a às 19h47min.
043
- VINÍCIUS CAMARINHA
Requisita a suspensão
dos trabalhos por cinco minutos, por acordo de lideranças.
044
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e
suspende a sessão às 19h47min; reabrindo-a às 19h56min.
045
- VINÍCIUS CAMARINHA
Requisita a suspensão
dos trabalhos por dez minutos, por acordo de lideranças.
046
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e
suspende a sessão às 19h56min; reabrindo-a às 20h15min.
047
- VINÍCIUS CAMARINHA
Requisita a suspensão
dos trabalhos por quinze minutos, por acordo de lideranças.
048
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e
suspende a sessão às 20h15min.
049
- VINÍCIUS CAMARINHA
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 20h31min.
050
- CAUÊ MACRIS
Requisita a suspensão
dos trabalhos por quinze minutos, por acordo de lideranças.
051
- Presidente VINÍCIUS
CAMARINHA
Defere o pedido e
suspende a sessão às 20h32min; reabrindo-a às 20h47min..
052
- CAUÊ MACRIS
Requisita a suspensão
dos trabalhos por quinze minutos, por acordo de lideranças.
053
- Presidente VINÍCIUS
CAMARINHA
Defere o pedido e
suspende a sessão às 20h47min; reabrindo-a às 21h21min. Coloca em votação e
declara aprovada a consulta às Lideranças para que fosse dado conhecimento e
votada emenda aglutinativa. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do
Deputado Samuel Moreira, de método de votação ao PL 698/11. Coloca em votação o
PL 698/11, salvo emendas, emenda aglutinativa e subemendas.
054
- CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do
PL 698/11, salvo emendas, emenda aglutinativa e subemendas, em nome do PSOL.
055
- Presidente VINÍCIUS
CAMARINHA
Convoca os Srs.
Deputados para sessão extraordinária, hoje, com início dez minutos após o
término desta sessão. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de
21/09, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra a realização da sessão
extraordinária, com início às 21 horas e 40 minutos de hoje. Encerra a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji
Hato.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad
hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO - CARLOS
GIANNAZI - PSOL - Procede
à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O
SR. PRESIDENTE - Jooji
Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a
palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Geraldo Vinholi.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. Olímpio Gomes - PDT -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, boa tarde.
Deputado Carlos Giannazi, V. Exa., que estava na última reunião do Colégio de Líderes, foi
citado como uma das pessoas que quer enlamear a Assembleia
Legislativa, assim como eu. Devo dizer que não existe a mínima intenção de
enlamear a Assembleia Legislativa.
Quando fiz uma
representação ao Ministério Público, tendo como signatários outros deputados,
inclusive o Deputado Carlos Giannazi, é porque
iniciei essas denúncias no mês de fevereiro, sem ter sido tomada nenhuma
providência. E mais: quero dar conhecimento público da outra ponta do
“iceberg”.
Deputado Carlos Giannazi, saiba V. Exa. que os quatro milhões e quatrocentos mil reais que a Assembleia Legislativa pagou por inserções que não fizemos
foram licitadas pela Fundação Padre Anchieta - até porque era uma fundação
pública - para que outra empresa fizesse. Venceu essa licitação - é a outra
ponta do “iceberg” - a empresa América. Então, a empresa América recebeu dois
milhões e novecentos mil reais e, depois, num aditivo, mais um milhão e
trezentos mil para fazer as inserções.
Fui me ater, porque isso não informamos ao Ministério Público. Estão muito
especificadas no contrato as obrigações para se fazer as inserções dos
deputados. Por exemplo, aqui está dizendo: “a cobertura jornalística das
atividades parlamentares no Estado de São Paulo significa a
reportagem audiovisual das atividades dos 94 deputados estaduais em suas bases
de atuação, em todo o Estado de São Paulo, compreendendo sua coordenação,
agendamento, pauta, filmagem, reportagem, edição e finalização em todas as 14
regiões administrativas baseadas em Registro, São José dos Campos, Sorocaba,
Campinas, Ribeirão, Bauru, São José do Rio Preto, Araçatuba, Presidente
Prudente, Central Araraquara, São Carlos, Barreto, Franca e cidades por
elas atendidas, num total de 188 inserções mensais”.
Debruçando-me sobre o
processo licitatório, observamos que alguns atestados da empresa América,
vencedora, têm até a mesma supressão de palavras e, muitas vezes, o mesmo erro
de português da Luaxe, que participou do processo.
Coisas do submundo, não? A Luaxe é a mesma empresa
que teve alguns dos seus proprietários envolvidos na Operação Voucher, presos
pela Polícia Federal.
Longe de querer
enlamear a Assembleia Legislativa, queremos, sim,
buscar a verdade e a transparência e sendo desconsiderado desde fevereiro pela
própria Assembleia Legislativa e estamos buscando o
socorro de quem tem a obrigação de fiscalizar.
Vamos mandar,
sim, para o Ministério Público. Está mais do que clara fraude à licitação ou
porque é o mesmo grupo empresarial ou porque apenas uma deu cobertura para
outra tendo os mesmos erros de supressão de letras, palavras. Uma empresa
assina como sócia-diretora e outra como sócia-diretor, simplesmente mudando o nome e o RG.
Quero deixar
bem claro que não aceito qualquer insinuação de estar querendo enlamear a Assembleia Legislativa. Ao contrário. Mostra-se cada vez
mais que se utilizou a Assembleia Legislativa - e sei
lá os personagens - nesse conluio criminoso com representantes da Fundação
Padre Anchieta, sim, com representantes dessas empresas, sim. A Assembleia Legislativa é responsável, sim, porque ela pagou
pelo que não foi feito e sem conferir. Quando questionada sobre o número de
inserções pagas, dá um número diverso. A Fundação Padre Anchieta errou, sim,
porque ela subcontratou o serviço e pagou por um serviço que não foi feito em
uma licitação viciada. Essa empresa vencedora ou as eventuais empresas que
participaram erraram, sim, porque receberam sem trabalhar. Fala-se claramente
no contrato em 14 equipes nas regiões administrativas e nós vamos dar, sim,
todo o suporte, todo o apoio ao Ministério Público, apoio que pedi nesta Casa
desde fevereiro e que não tive, sendo completamente desconsiderado. Até hoje
faço Requerimentos de Informação a respeito desses contratos. Os órgãos
públicos de outras áreas me mandam e a administração da Assembleia
Legislativa se nega a me considerar como parlamentar.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a
presença ilustre dos alunos e mestres da Escola Estadual Gabriel da Silva, da
linda cidade de Atibaia. Eles se fazem acompanhar das professoras Neide
Aparecida Silveira e Eliana Belmonte Cavalero. Eles
visitam a Casa a convite do nobre Deputado Beto Trícoli.
Esta
Presidência solicita uma salva de palmas aos ilustres visitantes. (Palmas.)
Antes de dar
prosseguimento à lista de oradores, esta Presidência deseja esclarecer que faz
parte da Mesa Diretora e cheguei a poucos meses nesta Casa. Em relação à fala
do nobre Deputado colega Major Olímpio sobre a TV Alesp,
sobre a Fundação Padre Anchieta esclarece que a Assembleia
Legislativa já constituiu uma comissão para apuração desses fatos e está em
fase final de conclusão. Se por ventura houver alguma coisa errada a
responsabilidade é da Fundação Padre Anchieta. Ela é a responsável, não a Assembleia Legislativa, na minha forma de ver.
Quero
esclarecer aos telespectadores e ao público presente que a Assembleia
Legislativa absolutamente não tem nada a ver com este problema da TV Alesp. A Mesa Diretora irá apurar o fato com rigor, doa a
quem doer porque o dinheiro público não pode ser desviado. Portanto, estamos
aguardando o final da apuração deste caso da Fundação Padre Anchieta.
Tem a palavra
o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio
Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião
Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, alunos da Escola estadual Gabriel da Silva, sejam bem-vindos à Assembleia Legislativa.
Hoje quero
dar conhecimento de uma pesquisa do psiquiatra Ronaldo Laranjeira, que coordenou
um estudo sobre mortalidade por alcoolismo no Brasil que é quase tão grande
quanto a mortalidade dos viciados em crack.
“O índice de mortalidade entre dependentes de
álcool no Brasil, está próximo do registrado entre usuários de crack. Pesquisa
inédita feita pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) mostra que, em
cinco anos, 17% dos pacientes atendidos em uma unidade de tratamento da Zona
Sul de São Paulo morreram.
É um número altíssimo. Na Inglaterra, o
índice não ultrapassa 0,5% ao ano, diz o psiquiatra Ronaldo Laranjeira,
coordenador do estudo.
O trabalho, que será publicado na próxima
edição da Revista Brasileira de Psiquiatria, segue uma linha de pesquisa de
Laranjeira, sobre morte entre dependentes de drogas. O estudo feito entre
usuários de crack demonstrou que 30% morreram num período de 12 anos. “Naquela
mostra, a maior parte dos pacientes morreu nos primeiros cinco anos. Podemos
dizer que os índices estão bastante próximos.”, disse Laranjeira.
O estudo sobre dependência de álcool procurou,
depois de cinco anos, 232 pessoas que haviam sido atendidas num centro do
Jardim Ângela, Zona Sul, em 2002. Desse grupo, 41 haviam morrido, 34% por
causas violentas, como acidentes de carro ou homicídios. Outros 66% foram
vítimas de doenças relacionadas ao alcoolismo.
“Os resultados estampam a falta de uma rede
de assistência para esses pacientes. Todas as fases do atendimento são
deficientes: desde o serviço de urgência, para o dependente em crise, até a
rede de assistência psicossocial”, diz Laranjeira.
Violência. Os altos índices de mortalidade são
explicados por Laranjeira. Entre dependentes de álcool, principalmente nos
casos mais graves, pacientes perdem o vínculo com a família, com o trabalho e
adotam atitudes que os expõem a riscos, como sexo sem preservativo ou brigas.
A velocidade desse
processo é maior entre pessoas de classes menos privilegiadas. Avalia Laranjeira. “Como em qualquer outra
doença, pessoas que têm acesso a um serviço de melhor qualidade, têm mais
chances de controlar o problema. Daí a necessidade de equipar melhor a Rede
Pública”, comparou.
O grupo avaliado na pesquisa da Unifesp
ilustra esse processo. A totalidade dos pacientes atendidos era de classe E e D
- 52,2% estavam desempregados. A idade média dos entrevistados era de 42 anos. “Debilitados e sem dinheiro, esse grupo
dificilmente consegue se inserir novamente na sociedade”, completou.
A ligação com a violência também está clara.
O trabalho mostra que entre sujeitos que consumiram álcool, o risco de estar
envolvido com crime era 4,1 vezes maior que entre os abstêmios.
Religião. Além da alta mortalidade, a pesquisa conclui
que atividades religiosas
exercem um efeito protetor sobre os dependentes. Entre os que pertenciam a
algum grupo, incluindo os de autoajuda, os índices de participação em crimes
eram menores que entre os demais. Dos entrevistados que faziam parte de algum
grupo religioso, 30,6% não tiveram participação em crime. Entre os que não
estavam ligados a nenhum grupo religioso,
18% conseguiram se manter afastados de crimes.
“Num cenário de total desassistência, é ali
que o grupo conseguiu apoio”, diz Laranjeira. Um resultado que, na
avaliação do pesquisador, é muito importante de ser considerado. “Numa doença
que apresenta um índice de mortalidade de 17%, qualquer fator protetor deve ser
estimulado, sem preconceito.”
Justamente
por isso ele não hesitaria em recomendar para os pacientes procurarem grupos de
apoio, incluindo os de natureza religiosa.”
Sr.
Presidente, é muito importante essa pesquisa. Hoje, por exemplo, a Frente
Parlamentar de Combate ao Crack, apresentou um
mapeamento sobre a presença desta e outras drogas no Estado de São Paulo. Toda
droga, inclusive o álcool mata no Estado de São Paulo, no Brasil e no mundo, e
neste estado a situação é mais grave porque se espalhou pela zona rural, entre
os cortadores de cana. Isso é responsabilidade do poder público e da sociedade
e, graças a Deus, há alguns grupos religiosos que ainda dão uma assistência,
ajudando a amenizar o problema. Mas a responsabilidade maior é dos poderes
públicos estadual, municipal e federal.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Isac Reis. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público
presente, alunos e professores, telespectadores da TV Assembleia,
quero manifestar aqui total apoio às investigações que estão sendo organizadas
pelo Deputado Major Olímpio em relação às sérias irregularidades sobre a TV Assembleia e sobre a Fundação Padre Anchieta. O deputado
está correto, a Assembleia tem que investigar. Se
esta Casa não tem capacidade de investigar nem o que acontece aqui como que vai
fiscalizar o Poder Executivo, que é uma das suas principais funções?
Parabéns, Deputado,
pelo seu trabalho de investigação e de apuração dos fatos, pois é dinheiro
público que está envolvido no pagamento dos serviços prestados pela Fundação
Padre Anchieta. Existem claras e óbvias irregularidades em relação ao que nos
foi apresentado.
Em segundo lugar
gostaria de indagar a base do governo constituída por 66 deputados, em relação
às discussões que estamos fazendo dos projetos que se referem a reajustes salariais
de várias categorias profissionais deste estado. Há meses que estamos
discutindo e votando alguns projetos, como foi o caso do Projeto de lei
Complementar que versou sobre o reajuste de salário dos profissionais da
Educação, reajuste parcelado em 4 anos. É um reajuste
que não vai repor nem as perdas inflacionárias passadas nem atuais. O mesmo
acontece com os professores e funcionários do Centro Paula Souza, das Escolas
Técnicas e das Fatecs. O governador apresentou índice
de 11% e isso não cobre a inflação deste ano. As previsões são de que neste ano
teremos uma inflação de 7%. Se os professores receberem 11% esse índice
praticamente cai pela metade. Hoje, um professor do Centro Paula Souza, tem um
salário de 10 reais por hora/aula. Com esse ínfimo reajuste aprovado aqui ele
vai ganhar 11 reais. Vai ter um real de aumento, o que é um absurdo, uma
afronta aos profissionais, a toda população do estado e aos alunos que frequentam as escolas.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. José Cândido.
* * *
Agora, Sr. Presidente José Cândido, estamos assistindo à discussão
sobre os projetos e sobre o reajuste de salário dos trabalhadores da Segurança
Pública, da Polícia Civil, Militar, dos servidores do Sistema Prisional, da
Polícia Científica e, no entanto, a situação é a mesma. O governo apresenta
projetos parcelando os reajustes. E eu nem chamo de reajuste, porque isso nem
significa reajuste salarial.
O governo sempre alega
que não tem dinheiro em caixa, que não arrecadou o suficiente, que é temeroso
reajustar salário de servidores quando se aproxima grande crise internacional.
Contestamos essas afirmações. Em primeiro lugar porque acompanhamos a execução
orçamentária, cada deputado tem condições de fazer isso assim como qualquer
cidadão tem condições de acessar o processo de arrecadação do Estado. Tivemos
até agora mais de 3 bilhões de excesso de arrecadação.
Então, tem dinheiro
sim. Temos recursos para reajustar com dignidade e de forma minimamente
satisfatória os salários não só do funcionalismo público, mas de todos os
setores. Acontece que essa não tem sido uma prioridade do governo do PSDB. Não
foi prioridade do governo Mário Covas, não foi prioridade do primeiro governo
Alckmin, e, muito menos, foi prioridade do ex-Governador José Serra. Esse massacrou o funcionalismo,
destruiu os servidores públicos do estado, foi uma das piores administrações de
todos os tempos. O mesmo aconteceu em relação ao ex-Governador Goldman, e agora temos Alckmin 2, que
está reproduzindo a mesma toada, o mesmo ataque e afronta aos servidores deste
estado.
Então, há dinheiro no
Orçamento. O Estado de São Paulo tem uma dívida histórica com os servidores. É
sempre bom lembrar que há uma ação no Supremo Tribunal Federal que só foi
paralisada porque a ministra Carmem Lúcia pediu vistas. É uma ação dos
servidores da Polícia Militar que já tem até parecer favorável do ministro
Marco Aurélio de Melo dizendo que o Estado de São Paulo é criminoso, não
respeita a lei, a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso X, que garante
a reposição das perdas inflacionárias. É um relatório do ministro Marco Aurélio
de Melo pelo qual o Estado de São Paulo deve uma atualização salarial desde
1997. Não é a oposição que está dizendo isso, o sindicato ou os servidores, mas
o Supremo Tribunal Federal, o que é muito sério. Espero que essa ação seja
julgada favoravelmente aos servidores e que o Estado pague a sua dívida que não
é nem de reajuste, mas de reposição das perdas da inflação, que é uma garantia
constitucional.
Sr.
Presidente, vamos continuar pressionando o governo, sobretudo tentando convencer
a base de sustentação do Governador Geraldo Alckmin a aprovar as nossas emendas
aos cinco projetos apresentados sobre o reajuste dos servidores do Estado de
São Paulo. Queremos um reajuste digno, pago numa única parcela, e retroativo à
data-base, que é o dia 1º de março. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Tem
a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, pelo tempo regimental de cinco
minutos.
O
SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, funcionários da Casa, imprensa aqui presente,
alunos de Atibaia, queremos rogar aos ilustres parlamentares desta Casa que
façam gestão junto ao presidente efetivo desta Casa e do Colégio de Líderes
para que paute projetos de interesse do Poder Judiciário. É evidente estarmos
aqui discutindo projetos de interesse do funcionalismo público de modo geral.
Isso é natural. Mas também, e principalmente, do Poder Judiciário, para
fortalecer esse poder que é importante para a cidadania e para a democracia de
São Paulo. É corriqueiro nesta Casa pensar que são necessários poderes fortes
que sustentem o estado, principalmente o Poder Judiciário, que é a última porta
para os cidadãos, sobretudo aqueles chamados hipossuficientes,
aqueles que não têm recurso econômico para contratar um brilhante advogado para
defender seus interesses junto ao Poder Judiciário.
Temos
o Projeto de lei nº 1433, de 2009, pronto para a Ordem do Dia, que trata da
criação de três cargos de advogados para o Tribunal de Justiça que, como ente
público, precisa ter nos seus quadros alguém que tenha a chamada capacidade
postulatória, no caso o chamado advogado, para representá-lo nas demandas que lhe
são convenientes ou de seu direto interesse.
Não venham me dizer que três cargos vão implicar impacto orçamentário e na
folha de pessoal, porque realmente isso não é verdade.
Temos o Projeto de lei
269, de 2011, que trata da criação de 40 cargos de médico judiciário. No âmbito
do Tribunal de Justiça foi criada uma secretaria na área de saúde. E o quadro
de médicos é muito pequeno, não atende a demanda. Temos hoje uma gama enorme de
funcionários do Tribunal de Justiça e também da própria magistratura, de tal
modo que também, Sr. Presidente, está pronto para a
Ordem do Dia.
Temos o Projeto de lei
nº 49, de 2009, que também está pronto para a Ordem do dia, que trata da
criação de 225 cargos de psicólogo judiciário e assistente social judiciário.
São duas funções importantes. Quando o objeto do conflito de interesses requer
uma prova técnica, a requerimento das partes ou ex-oficio, o juiz pode
determinar uma perícia. Se o juiz não está convencido daquilo que consta dos
autos, e acha que requer uma prova técnica, o juiz estabelece um perito na área
para dar um parecer para ele poder tomar a decisão que melhor se aproxime do
bom direito. O psicólogo judiciário e o assistente social Judiciário têm essa
função.
Além desses cargos que
precisamos criar para o Tribunal de Justiça, inúmeros outros são necessários
porque é muito grande o déficit no quadro de funcionários do Tribunal de
Justiça, não só na área da magistratura, mas servidores de modo geral e
servidores especialistas.
De tal modo, Sr. Presidente, que fica o apelo deste parlamentar. Convido
a todos para no dia 29 de setembro, às 18 horas, no auditório Paulo Kobayashi,
participarem do relançamento da Frente Parlamentar em defesa dos Servidores da
Justiça e do Poder Judiciário.
O
SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Tem
a palavra o nobre deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Fernando Capez, pelo tempo
regimental de cinco minutos.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR -
O jornal "Folha de S.Paulo" de hoje, na
primeira página do caderno Cotidiano, traz a notícia “Acidentes com morte
aumentam
No final de semana
passado, na saída do shopping Vila lobos, mãe e filha foram atropeladas e
mortas por um motorista embriagado. Está sendo indiciado por homicídio doloso,
na modalidade dolo eventual. O dolo eventual, na clássica lição do professor
alemão Reinhard Frank, ocorre quando o sujeito diz: “Haja o que houver,
aconteça o que acontecer, continuarei agindo do mesmo modo”. Ou seja, ele prevê
a possibilidade de produzir o resultado e não se importa. É como se ele
dissesse: “Dirigindo embriagado dessa maneira pode ser que eu perca o controle
do carro e mate alguém. Mas se isso acontecer, para mim tanto faz. Aceito essa
possibilidade”. Isso é o dolo eventual.
Caracterizado o dolo
eventual, temos o homicídio doloso, e o motorista vai júri, como um assassino,
tal e qual ele tivesse dado um tiro de arma de fogo nas vítimas.
O dolo eventual é muito
difícil de ser demonstrado no momento do julgamento do caso concreto, porque é
muito difícil entrar na cabeça do motorista para tentar deduzir se enquanto
dirigia ele pensava “se morrer alguém, que se dane” ou se ele não teve esse
pensamento. É muito subjetivo. Então, em regra, todos os processos de atropelamento,
que começam com acusação de homicídio doloso, intencional, muitos deles acabam
desclassificados para homicídio culposo, acidental. A saída é elevar a pena do
crime de embriaguez ao volante. Dirigir veículo automotor em estado de
embriaguez: pena de tanto a tanto.
Se
resulta morte, pena de oito a 12 anos; ele já estaria
enquadrado com pena mínima de oito anos, no caso desse motorista que matou mãe
e filha e dirigia bêbado: ele seria enquadrado por no mínimo 16 anos de
reclusão, sem discussão, porque não haveria dúvida de que ele dirigiu
embriagado, e dessa condução ele matou duas pessoas.
Ontem, em visita ao
gabinete do Ministro da Justiça, José Eduardo Martins
Cardozo, formulamos uma sugestão, de que seja modificada a redação do
Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Hoje consta que "é crime
dirigir automóvel com mais de seis decigramas de álcool por litro de
sangue". No seu lugar, sugerimos a colocação: "dirigir em evidente
estado de embriaguez".
Quando a lei, de
maneira infeliz, redige dizendo que constitui crime conduzir o veículo com mais
de seis decigramas de álcool, por litro de sangue, está exigindo a prova
pericial. Como saber se o motorista tem seis decigramas, sete, nove, dez? Tem
que fazer exame de sangue, só que ele não é obrigado a se submeter ao exame de
sangue. Então, nunca se consegue provar o crime de embriaguez ao volante.
Queremos mudar para que
no lugar do nível de alcoolemia, simplesmente conste "dirigir em evidente
estado de embriaguez", o que uma testemunha pode comprovar.
Por esta razão apoiamos
o Projeto de lei encaminhado pelo Governo a esta Casa, que proíbe a venda de
bebida alcoólica para menor de 18 anos. É uma medida inteligente, o Governo
mostra sensibilidade. Esta Casa, tão logo o projeto entrou, se movimentou rapidamente
para aprová-lo e vai votá-lo na data de hoje. Está de parabéns a Assembleia Legislativa.
Apoio tanto esta
iniciativa, que em 2007 eu já tinha apresentado esse projeto. Vejam o Art. 1º
do Projeto de lei 1399/07: "Além das penas previstas na legislação
própria, será cassada a eficácia da inscrição no Cadastro dos Contribuintes do
ICMS dos estabelecimentos que venderem bebidas alcoólicas ou produtos cujos
componentes possam causar dependência física ou psíquica a crianças ou
adolescentes. Parágrafo único: Incorre na mesma sanção o estabelecimento que
consentir ou tolerar o consumo ou comércio das substâncias aludidas no
caput".
Fico feliz porque o
Governo encaminha para esta Casa um projeto muito parecido com este que
apresentamos em 2007, e que está na Ordem do Dia desde outubro de 2009. Mas
esta Casa não vota projetos de Deputados - é um critério da Casa, nós podemos
mudar, nós somos Deputados desta Casa - mas vota com rapidez projetos do
Executivo.
Fico feliz que esse
projeto do Executivo venha a ser votado e aprovado hoje, e triste que o projeto
que um Deputado desta Casa apresentou, há quatro anos, até hoje não tenha sido
colocado
Por isso, vou levantar
na data de hoje, quando estivermos reunidos para votar esse projeto, a questão
de ordem por que os projetos de Deputados não são colocados em votação, e se a
Mesa pode manter esses projetos indefinidamente engavetados na Ordem do Dia.
O
SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Tem
a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Jooji Hato.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Bezerra Jr. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado João Antonio.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos às
vésperas de eleições municipais, deste Estado e do País, e especialmente eu,
que tenho uma vida toda na Cidade de São Paulo, presenciei vários governos
nesta cidade.
De fato, considero que
olhando a história paulistana, tivemos, lá atrás, um Governo, Prestes Maia, que
olhou para a cidade com olhar estratégico, é claro, muito centrado no viário
público. Mas fez um Plano Diretor que teve uma incidência muito forte na vida
do nosso município. Imaginem aqueles que andam pela cidade: São Paulo sem a 23
de Maio, sem a Radial Leste, sem a Faria Lima, sem as
Marginais! O que seria a Cidade de São Paulo hoje?
Portanto, lá atrás,
tivemos alguém que fez um Plano Diretor que tinha,
como centro da sua preocupação, uma visão da cidade por longos anos. Há
questionamentos inclusive de vários arquitetos sobre aquele modelo de Plano
Diretor. Mas, objetivamente, temos que reconhecer que em termos práticos a
Cidade de São Paulo, sem essa intervenção viária, hoje provavelmente seria
inviável, do ponto de vista da mobilidade urbana.
Depois disso, considero
que tivemos diversos outros governos, positivos e negativos, mas um marcou a
vida da cidade: o Governo da Prefeita Marta Suplicy. Fui vereador na Cidade de
São Paulo nesse Governo. Nos dois últimos anos do meu mandato, tive a honra e a
felicidade de ser escolhido pela prefeita Marta para
ser Líder do seu Governo na Câmara municipal de São Paulo.
Pegamos a Cidade de São
Paulo completamente desregulamentada. Quem não se lembra do legado do Governo
Maluf/Pitta na cidade? O transporte coletivo caindo aos pedaços, a
clandestinidade de ônibus e peruas tomava conta da cidade.
A Prefeita Marta fez
uma intervenção do ponto de vista de políticas públicas de transporte, e do
ponto de vista jurídico trouxe todos para a legalidade. Instituiu as
cooperativas, instituiu o chamado transporte interligado, fez o bilhete único e
revolucionou o transporte coletivo na Cidade de São Paulo, hoje completamente
regulamentado e oferecendo um serviço muito melhor, tendo como referencial
aquilo que foi antes do Governo Marta.
Criamos na Cidade de
São Paulo 31 subprefeituras. No nosso Governo, só para pegar dois extremos da
Leste: no Itaim Paulista a Prefeita Marta entregou a subprefeitura com 116
milhões de reais de orçamento, e a prefeitura de Capela do Socorro, com 128
milhões de reais de orçamento. Hoje a prefeitura do Itaim Paulista tem 26
milhões de reais de orçamento, no Governo Serra/Kassab,
e a de Capela do Socorro, pouco mais de 34 milhões de reais.
O que quero dizer é que
fizemos as subprefeituras com uma
profunda descentralização administrativa, levando o poder para perto do povo,
com agilidade e com eficiência. Fizemos um plano diretor geral para a Cidade de
São Paulo. Inovamos: cada subprefeitura desta cidade tem um plano diretor
específico regionalizado, levando em consideração sua vocação econômica,
potencializando os vários núcleos econômicos que proliferaram por essa cidade à
margem do planejamento estratégico e ao sabor dos interesses econômicos.
Limitamos o peso do poder econômico na viabilidade urbanística da cidade.
Fizemos uma lei de zoneamento que reorganiza a ocupação do solo urbano na
Cidade de São Paulo, fazendo uma regra de limitação no enorme poder econômico
que verticalizava essa cidade sem nenhum interesse pela qualidade de vida da
população. Fizemos os CEUs, escolas que articulam a
política, não só com educação formal na Cidade de São Paulo, mas com esporte,
com lazer e com a comunidade integrada para projetar um modelo de educação
diferenciado em São Paulo. Fizemos os uniformes escolares, o kit material
escolar.
Ou seja, hoje a cidade é outra depois da Prefeita
Marta Suplicy. Não é à toa que ela está com mais de 30% nas pesquisas e vai ser
a próxima Prefeita de São Paulo. Talvez não por vontade de alguns, mas pela
vontade do povo paulistano e dos filiados do PT.
Construímos um partido diferenciado. O PT não tem
dono, o PT tem democracia interna. Quem manda são os
mais de 80 mil filiados da capital, que vão dizer quem verdadeiramente eles
querem para prefeita de São Paulo. Estou absolutamente convicto que o melhor
para a Cidade de São Paulo é a continuidade de um projeto que foi abortado
prematuramente e que precisa ser resgatado. O povo de São Paulo merece muito
mais do que está aí. Inovar, renovar significa não parar no tempo e projetar
aquilo que foi nosso nos dias de hoje com o pensamento no futuro. É isso que
vamos fazer na Cidade de São Paulo. Estou absolutamente à vontade.
Respeito todas as lideranças do PT nacional. Tenho
um respeito e uma admiração - hoje estou aqui graças a um grande companheiro, o
companheiro Lula, que fez um governo que resgatou a dignidade do povo
brasileiro. Quero dizer com tranquilidade que foi esse mesmo Lula que me
ensinou que o partido que queremos construir não é um partido de um, de dois,
de três, ou de cem. É um partido de milhões de brasileiros que vê a democracia
não com uma limitação da participação popular, mas que vê a democracia
fortalecida quanto mais ampliarmos a participação do povo. No PT não é
diferente. Quanto mais ampliarmos a participação dos filiados, mais o PT será
do povo. É isso que os filiados do PT paulistano vão resgatar nessa prévia,
demonstrando que partido não tem dono. O Partido dos Trabalhadores não tem
dono, é o partido da democracia, dos filiados, é o partido que resgatou e
continuará resgatando a dignidade do povo brasileiro. Portanto, estou seguro.
Estaremos juntos e unificados para dar à Prefeita Marta Suplicy mais quatro
anos para que possamos garantir para os cidadãos paulistanos
muitas felicidades e uma cidade decente.
O
SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Telma de Souza.
A
SRA. TELMA DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, depois dessa
intervenção inflamada do Deputado João Antonio, fico até intimidada para fazer
minha meiga preleção no dia de hoje. Sei que o Deputado João Antonio realmente
é um fã da democracia e sei que nós, do PT, estamos caminhando para dias de
muitas emoções, como diria o grande cantor Roberto Carlos. Vejo que alguns dos
assuntos que teremos de enfrentar possivelmente não possamos democratizar com
tanta veemência, porque nosso coração vai estar absolutamente dividido. Sabemos
do que estou falando, não é, Deputado Luiz Claudio Marcolino, não é, Deputado Isac
Reis?
Sr. Presidente, ontem nesta Casa tivemos uma Sessão Solene em homenagem aos
50 anos da maravilhosa ação do Madrigal Ars Viva, um
madrigal que faz música erudita, música dodecafônica, música atonal, música contemporânea e principalmente uma música
que tem também no Renascimento as suas marcas registradas. Tivemos ontem uma
sessão maravilhosamente erudita e, ao mesmo tempo, popular. Este plenário
estava repleto. Posso dizer que o maestro Roberto Martins, que dirige esse
madrigal, e também o maestro Gilberto Mendes, um dos idealizadores há 50 anos desse madrigal, foram contemplados com toda a
nossa ternura e com todo nosso reconhecimento pelos seu valores artístico e
literário.
Queria também informar a esta Casa que neste
momento, na Cidade de Santos, estamos tendo um debate sobre gás e economia,
sobre o tema petróleo e gás, sobre o pré-sal, com a presença de diretores e
secretários do Ministério de Ciência e Tecnologia. O Ministro Aloizio
Mercadante não pôde estar presente por estar acompanhando a Presidenta Dilma Rousseff, na ONU, onde pela primeira vez uma mulher vai
abrir uma sessão, o que é extremamente significativo para nós, brasileiros, e
mais ainda para nós, brasileiras. Então, está havendo na minha cidade, para
onde me dirigirei após esse pronunciamento, uma ação enérgica juntando os
reitores das diversas universidades para que possamos, de maneira organizada, fazer
da Baixada Santista um parque tecnológico onde as inovações, a qualificação dos
jovens, a geração de empregos seja uma constante que todos nós precisamos ter.
Essa região não é estratégica só para o Estado de São Paulo, mas para o Brasil
e diria até para o mundo.
A última informação que quero dar, Sr. Presidente, é sobre o orçamento participativo que esta
Casa patrocina e a região contemplada na manhã de ontem foi justamente
a região de onde eu vim: a Baixada Santista. Esta reunião ocorreu
Durante duas horas
discutimos os rumos da cidade e os rumos da Baixada. Mas antes, fizemos uma
enérgica reclamação, uma forte reivindicação, pois, desde o ano passado até
este ano, 50 milhões de reais do Orçamento do Estado não foram contemplados à
Baixada Santista. O mais grave é que desse dinheiro, desse aporte financeiro,
20 milhões seriam destinados à questão da “travessia seca”, entre Santos e
Guarujá. Já houve momento de pilhéria e de ironia na minha região porque o ex-Governador José Serra
apresentou uma maquete com uma ponte ligando Santos à Guarujá, mas agora o
Governador Geraldo Alckmin mudou a proposta para a construção de um túnel,
apesar de ainda haver conflito com a área federal e com a Codesp.
A Codesp
entende que esse túnel deve ser projetado para dar guarida aos caminhões de
carga, para que assim haja estrutura capaz de suportar volume e conceder
rapidez para o lado de Guarujá. Mas o Governo do Estado, em seu traçado,
priorizou os veículos particulares e os de turismo, o que nos parece,
absolutamente, equivocado!
Como eu dizia, 20
milhões de reais seriam usados para infraestrutura de
transporte. Mas, enquanto isso não acontece, foram retirados 10 milhões de
reais da Habitação. Somente no Centro Velho de Santos, alguns dos projetos
estão parados porque não está ocorrendo repasse desse financiamento. Sabemos
que todas as pessoas necessitam de moradia, e Santos e a Baixada Santista não
são diferentes.
Além dos 50 milhões de
reais, é preciso frisar que até agora esse aporte não está registrado, e que
precisamos um montante para o túnel, para a habitação, para
rede de esgoto de Guarujá e, por fim, para a instalação de um aeroporto, tendo
em vista que ele é mais do que necessário para a região.
Sr.
Presidente, digo que, em contrapartida, o Governo Federal fez um repasse no
último ano de 500 milhões de reais, sendo 200 milhões de reais para a famosa e
necessária ação de dragagem para os navios de grande que porte. Com esse
investimento, passaram de 2.500 contêineres
para 20.000 contêineres transportados
por navio. Isso é uma mudança extraordinária porque o canal precisa de
profundidade.
O Governo enviou 200
milhões de reais para dragagem e mais de 100 milhões de reais para a Avenida
Perimetral. E, destinou também outros recursos para toda a estrutura de
dragagem e drenagem da zona noroeste. Ela é uma zona de menor poder aquisitivo
em comparação às zonas das praias. Foram repassados 177 milhões de reais pelo
Governo à Prefeitura de Santos, através do PAC 2.
Para terminar, digo que
é preciso prestar atenção na Baixada Santista. Do mesmo modo que o Sr. Governador Geraldo Alckmin instalou o Conselho da Região
Metropolitana da Grande São Paulo é preciso renovar os Conselhos de todas
regiões metropolitanas, para que assim as pessoas possam participar, possam ter
conhecimento de seus direitos e para que elas definitivamente sejam
protagonistas da sua própria vida, tanto as pessoas comuns quanto as
organizadas em associações e sindicatos. Muito obrigada Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Srs.
Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao
Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Srs.
Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim.
O
SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nós
fizemos um seminário sobre qual a solução para o lixo, pela Frente Parlamentar
contra o Aterro da Queiroz Galvão, localizado próximo da cabeceira da pista do
aeroporto de Cumbica. Debatemos com o intuito conhecer o destino final do lixo.
Foi nos apresentado a gaseificação de matéria por plasma, em que 100% do nosso
lixo pode passar por esse processo de gaseificação e
ser jogado “in natura’ no sistema. Todo produto liberado pode ser usado para
queima, mas é pouco, não chega a 10 por cento.
No caso do sistema de
autoclave, pode ser feito aproveitamento de 100% do lixo. Com isso será
resolvido todos os problemas dos municípios.
Todas essas
alternativas são caras, mas foram apresentadas, discutidas e defendidas pelos
engenheiros responsáveis.
Nós tivemos três
apresentações que nos chamaram a atenção. Primeiro, o Sr. Alceu Segmachi falou sobre a gaseificação por plasma e dos
resíduos sólidos. De acordo com ele, toda matéria, todo lixo, vai direto para
esse aparelho.
Tivemos também a
apresentação sobre a destinação dos resíduos da construção civil. Nesse
processo, todo material de uma construção civil, com exceção de ferro e
plástico, pode ser reaproveitado.
O que nos chama a
atenção nas três apresentações (autoclave, plasma e construção civil) é que
praticamente 100% do lixo é descartado ou usado com
reaproveitamento.
Foi comentado sobre a
reciclagem. Ela é muito interessante, apesar de não ser feita nos municípios.
Por essas razões,
chegamos a conclusão que o Governo do Estado e o
Governo Federal precisam pautar em seus programa governamentais medidas sobre o
que o que se fazer com o lixo no Estado de São Paulo, e em todo o Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente José Cândido. V. Exa.
foi muito bem representado, ontem, nesse seminário.
O
SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Srs.
Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, pelo tempo regimental.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente em exercício, Deputado José Cândido, Senhoras
e Senhores, até a diretora da Taquigrafia está taquigrafando por causa da
dificuldade de aparelhar e instrumentalizar. Minha cara Deputada Telma de
Souza, se Deus quiser e com a convergência dos astros, será a futura prefeita
de Santos.
Hoje, às cinco horas da
tarde, por orientação e inspiração do nosso grande amigo, Salvador Khuriyeh, filho de palestinos, de Taubaté, um dos
organizadores da marcha que irá ocorrer, hoje, no Teatro Municipal, pelo
reconhecimento do Estado Palestino. Ele me emprestou esse manto árabe,
palestino. O Embaixador Ibrahim Al Zeben deu uma entrevista para o site “Folha de S.
Paulo” sobre sua grande expectativa acerca do discurso que a nossa Presidente
Dilma Rousseff pronunciará amanhã nas Nações Unidas,
em apoio à criação do Estado Palestino.
Vejam que coincidência,
quando a ONU foi fundada, Oswaldo Aranha defendeu em seu discurso a criação do
Estado de Israel. Passados muitos anos, agora existe a possibilidade real da
nossa Presidente da República ir ao plenário das Nações Unidas e mostrar a
posição brasileira em favor da criação do Estado Palestino.
Algumas pessoas que
assistem a TV Assembleia podem achar que o Estado de
Israel não pode conviver com o Estado Palestino. Não é essa a opinião dos
palestinos exilados em diásporas no mundo inteiro. O que diz o artigo do
embaixador da Palestina no Brasil: “A ONU é que agir agora.
Chegou o
momento em que a comunidade internacional, representada pelo Conselho de
Segurança da ONU, vai anunciar seu veredicto e pôr fim a seis décadas de
violência na Palestina histórica, entre Israel e o povo palestino. Entre o
Golias e o Davi contemporâneos.
Não se pode
perder mais tempo em sessões de discussão. O conflito contabiliza centenas de
resoluções não acatadas por Israel e bilhões de dólares gastos em missões para
a região. Ninguém pode dizer que não sabia. A Palestina reivindica justiça,
liberdade e independência há seis décadas. Exige o fim da ocupação colonial.
É o momento
de invocar o espírito conciliador e pacifista de Enrique R. Fabrigat
e de Oswaldo Aranha, cuja intenção verdadeira, ao recomendar a partilha da
Palestina, era alcançar a "paz entre povos irmãos" e ver criados dois
Estados.
Palestinos e
israelenses somos as principais vítimas da violência decorrente dessa
negligência das superpotências e de seus interesses geopolíticos e
petrolíferos, que condenam novas gerações ao atraso, ao fanatismo e à
violência.
Israel e
Palestina, como existem hoje, não são os que desejamos para nossos filhos e
para as gerações seguintes, muito menos para a região, berço de civilizações
milenares, que tanto contribuíram para o patrimônio da humanidade.
É a ONU que
deve agir, e agora, após 18 anos de negociações estéreis que consolidaram a
ocupação israelense de nosso território.
A negociação
com Israel, desde a conferência de Madri (1991) até hoje, resultou na quadruplicação do número de assentamentos e colonos em
terras palestinas, na criação do muro da vergonha, no assassinato de milhares
de líderes e cidadãos, na judaização de Jerusalém,
capital ocupada do Estado da Palestina, no bloqueio de Gaza e em milhares de
presos políticos.
É
precisamente em função desses fatos flagrantes que estamos recorrendo à ONU, ao
Conselho de Segurança: para buscar proteção e o direito legítimo negado.
O direito
internacional, não a força, é a garantia de paz para essa Palestina apreciada e
bendita, mil vezes ultrajada em nome de Deus. O mundo responsável é convocado a
ajudar-nos a conviver sem medo do futuro. A comunidade internacional pode
monitorar tanto as negociações futuras quanto as relações entre as duas partes,
seja mediante capacetes azuis da ONU, seja por meio de organismos regionais.
O mundo está
mudando. É preciso fazer uma leitura correta das primaveras populares. Os povos
estão mais conscientes e participativos.
Os
israelenses são convocados a rever seu pacto sociopolítico, para se abrirem ao
mundo de hoje,
Estamos
preparados para nos governarmos de modo autônomo. O maciço reconhecimento
mundial é a prova. Estamos prontos e nos comprometemos a observar e cumprir o
direito internacional, com todos os seus detalhes e exigências.
Não existe
outra saída civilizada para o conflito a não ser a de compartilhar o território
da Palestina histórica, sua capital e água; definir fronteiras, solucionar com
dignidade a questão dos refugiados e depositar a página de ódio e violência em
algum museu. É hora de fazer florescer nossa criatividade.
Israel deve
renascer fortalecendo a tendência existente em sua sociedade de convivência
pacífica com os vizinhos. Isso para que a Palestina possa existir em paz.
Exigimos o
fim da ocupação e o reconhecimento do Estado da Palestina. Já.”
Viva o Brasil!
Viva a Palestina! Viva o povo de Israel! Viva a independência dos povos!
Chega da
ocupação militar das tropas israelenses e americanas.
Fim do muro
da vergonha que separa o povo palestino. Fim do encarceramento absurdo de
tantos jovens e de tantas esperanças. Viva a Palestina livre!
Hoje, às
cinco horas, no Teatro Municipal e amanhã a nossa Presidenta na Assembleia Geral das Nações Unidas.
O SR.
PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT Tem a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio.
O SR. MARCO AURÉLIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
companheiros que trabalham na Assembleia Legislativa,
aqueles que nos acompanham pela TV Assembleia, não
obstante sermos deputado estadual, ou seja, deputado de todo o Estado de São
Paulo, deputado de todos os 645 municípios do Estado, quero tomar a liberdade
de hoje falar especificamente da região do Vale do Paraíba. Uma região de 39
municípios, uma região que atingiu, segundo o último censo do IBGE, dois
milhões, 285 mil e 509 habitantes, uma região que tem características
incríveis. Você tem municípios com vocação industrial, com vocação turística,
com vocação religiosa - Aparecida, Guaratinguetá, Cachoeira Paulista - cidades
com atração litorânea - Caraguá, Ubatuba, São
Sebastião, Ilhabela - cidades cuja atração são as
montanhas - Campos do Jordão, Santo Antonio do Pinhal, São Bento do Sapucaí -
portanto uma região plural. Trinta e nove municípios, prefeitos dos vários
partidos, todos tentando fazer o melhor possível. Temos cidades governadas pelo
PT, PMDB, PSDB, DEM, enfim.
O último
levantamento do IBGE de julho de
Quando
entrei nessa Casa, verifiquei que já havia pela Frente Parlamentar em Defesa do
Vale do Paraíba, o projeto de lei de criação da região metropolitana, e
imediatamente entrei nessa frente parlamentar. Já fizemos inclusive visitas às
diversas cidades, seminários e prospectos para que levássemos à população quais
seriam as vantagens da criação de uma região metropolitana.
Agora
nós temos um aceno positivo do Governo do Estado de São Paulo para mandar à Assembleia Legislativa o projeto de lei que cria a Região
Metropolitana do Vale do Paraíba. Pois um projeto dessa natureza para que ele
preencha todos os requisitos legais, a sua iniciativa precisa ser do Governo do
Estado, ou seja, do Poder Executivo.
Agora no
mês de setembro existe o compromisso firmado pelo Secretário de Assuntos
Metropolitanos, Edson Aparecido, de enviar a essa Casa Legislativa o projeto de
lei criando a região metropolitana. Aliás, no dia 23 de setembro haverá uma
audiência pública com o próprio Secretário, para que ele faça a explanação do
projeto que encaminhará a esta Casa.
Alguém
pode pensar o que isto muda? Eu diria que de imediato assim que votarmos e
tornar lei, todos os municípios deixam de pagar a taxa do DDD, isso já
beneficiará economicamente as pessoas físicas e as pessoas jurídicas. As
pessoas físicas, ao realizarem as ligações telefônicas, não pagarão taxas de
ligações interurbanas e sim ligações locais como se fossem feitas dentro de sua
própria cidade, e as pessoas jurídicas economizarão muito, pois esta é uma
região repleta de indústrias, comércios, e prestadores de serviços.
Esse
ganho é imediato e econômico, porém é pequeno diante de um planejamento
organizado, no qual ofereça condições para que as pessoas pensem na sua
vocação.
Para que essa região privilegiada entre São Paulo e Rio de
Janeiro seja potencializada dentro de suas locações, dentro daquilo que ela
pode ser e dentro da resposta que ela pode dar ao Estado de São Paulo e ao
Brasil, será formado, através da criação da região metropolitana, um Conselho
de Desenvolvimento, que terá participação dos municípios, do Estado e da Assembleia Legislativa. Esse Conselho vai assistir a região
como um todo, desenvolvendo soluções para a saúde enquanto região. Nenhum
prefeito em nenhuma cidade conseguirá resolver totalmente os seus problemas de
saúde, porque extrapola os limites do município, no entanto com o planejamento
de uma região metropolitana, poderemos ter finalmente uma saída para a saúde
regionalizada.
Por
exemplo, nós precisamos do Hospital Regional no Litoral Norte, precisamos do
Hospital Regional do Vale Histórico, aliás, as pessoas que moram em mais de dez
municípios do Vale Histórico muitas vezes utilizam a cidade de Resende, no Rio
de Janeiro, e não usam a cidade do seu Estado de São Paulo. Precisamos ter uma
saída regionalizada para aquela região. Recentemente o Governador anunciou a
possibilidade de um hospital regional
Se
juntarmos a utilização dessa capacidade já instalada de quatro entidades
hospitalares
Temos
ainda a questão do Rio Paraíba, que é a maior riqueza que os municípios têm, e
que hoje evidentemente não conseguem responder pela limpeza e preservação. Eu
também faço parte da Frente Parlamentar em Defesa do Rio Paraíba exatamente
para que possamos através da região metropolitana buscar projetos e recursos
para realizar a defesa do rio como um todo. O Rio Paraíba, sem sombra de
dúvida, é um dos grandes atrativos para novos empreendimentos. A cidade de
Jacareí, por exemplo, está recebendo a Chery, uma
empresa automobilística que vem para alavancar mais empregos e mais desenvolvimento.
O
Governo Federal também acena positivamente para a nossa Região do Vale do Paraíba,
trazendo o projeto do TAV - Trem de Alta Velocidade. Sabemos que a questão do
pré-sal irá impactar positivamente a nossa região. É evidente que a nossa região
também usufrua desse momento econômico favorável que o Brasil atravessa,
proporcionado pelo Governo Dilma.
Vamos
ganhar força para que finalmente a Rodovia dos Tamoios seja duplicada, pois é
uma necessidade essa duplicação do Litoral Norte com a Região do Vale do
Paraíba. Estamos cansados de ver acidentes, inclusive com
vítimas fatais, alertando ainda para o congestionamento denso, em altas
temporadas, que espantam as pessoas e isso não é bom para o turismo das cidades
litorâneas, sem contar que com a ampliação do Porto de São Sebastião iremos
precisar de mais desenvolvimento na área de Transporte, para que as mercadorias
possam se escoar de maneira racional.
Portanto,
temos um momento muito positivo. Como Deputado, quero me comprometer para que
quando o projeto de lei chegar à Assembleia
Legislativa, façamos todos os debates e as audiências
públicas. Eu defendo cinco audiências públicas: uma no início do Vale, no médio
Vale, no Vale Histórico, na região montanhosa e no Litoral Norte. Cinco
audiências públicas, para que as pessoas que residem nesses municípios possam
compreender o que será votado aqui na Assembleia,
garantindo recursos no orçamento do Estado para que essa
região receba hoje valores que até então não vêm do Governo do Estado de São
Paulo seja para a Saúde, seja para o rio, seja para o desenvolvimento, seja
para o projeto das 39 cidades.
Portanto,
é um grande momento que nós estamos vivendo que, como eu disse, pode trazer
benefícios pra curto, médio e longo prazo. É isso que nós esperamos o envio do
projeto de lei para esta Casa, para que possamos fazer os estudos para que as
pessoas possam se interar do projeto. Tenho dito, Sr.
Presidente, que quanto mais participações tivermos nas audiências melhor será,
porque o ideal é que o projeto a ser votado e aprovado nessa Casa, seja um
projeto discutido com a base, com a população, com os trabalhadores, com as
donas de casa, com os estudantes, com os prefeitos e com os vereadores para que
esse projeto venha da base, para que esse projeto ao ser votado aqui reflita a
realidade da nossa Região do Vale do Paraíba.
Um
projeto dessa natureza, feito com a participação popular e com a participação
de todos aqueles que fazem hoje a história do Vale do Paraíba, podemos ter um
grande avanço na nossa região. E quem sabe problemas que hoje
parecem insolúveis, em um futuro breve podermos falar que temos a solução, que
a nossa região tem a solução, tem o desenvolvimento, tem uma melhor perspectiva
e tem finalmente a valorização dessa região privilegiada, que fica entre São
Paulo e Rio de Janeiro, que é o Vale do Paraíba com os seus 39
municípios. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.
O
SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, pessoas
que nos acompanham nossa assessoria aqui presente, telespectadores da TV
Assembleia, esperamos que o governo do estado, através da Secretaria de
Desenvolvimento Metropolitano, protocole nesta Casa o projeto de lei que está
praticamente finalizado, que cria mais um aglomerado no estado. O Governador
Geraldo Alckmin criou a região metropolitana da Grande São Paulo, o Aglomerado
Urbano de Jundiaí. E agora mais três aglomerados serão criados: o de Piracicaba,
o de São José dos Campos e de Sorocaba. Tivemos duas reuniões com a presença do
nosso querido deputado e Secretário do Desenvolvimento Metropolitano, Edson
Aparecido, com os técnicos da Emplasa, em nossa
cidade, na Associação Comercial e Industrial de Piracicaba, reuniões que
envolveram prefeitos de mais de 20 cidades. Recentemente, estive com o
secretário Edson, que está finalizando o projeto, para que possa ser
protocolado e votado ainda neste ano no maior parlamento desse país, que é
nossa Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Acompanhei a Deputada
Vanessa Damo e o Deputado Pedro Bigardi
quando o governador esteve na cidade de Jundiaí assinando a criação do
Aglomerado Urbano de Jundiaí, cujo conselho tomou posse hoje, no Ibirapuera.
Outro assunto que me
traz aqui é que através da Secretaria de Transportes, o DER publicou um edital
de concorrência, no dia 06 de setembro, para a duplicação dos 5,5 km da rodovia
Piracicaba-Charqueada, saindo de Santa Terezinha, indo até a antiga Cosan, hoje Raízen, até a Usina Costa
Pinto, como é conhecida. O governo do estado está finalizando a recuperação dos
primeiros 20 km de Charqueada até o grupo da Raízen,
e da Raízen até Piracicaba, no entroncamento da
SP-304, Piracicaba-São Pedro. No dia 05 vamos conhecer
a empresa vencedora que ofereceu o melhor preço para fazer essa obra que trata
de segurança. Esse setor da rodovia virou uma grande avenida. Temos o bairro de
Santa Terezinha, o maior de Piracicaba. Já discuti esse assunto diversas vezes
e em mais alguns dias vamos conhecer a empresa vencedora desse edital que já
foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
Todos os assuntos aqui
tratados são importantes. Recentemente, juntamente com o deputado Donisete Braga fomos escolhidos
pela Comissão de Transportes para compor o conselho da Artesp.
Em função de notícias divulgadas na nossa região, vários usuários reclamam da
linha de ônibus que liga Piracicaba a Campinas, da empresa AVA- Auto Viação
Americana. Essa empresa está causando muitos problemas para as pessoas que
utilizam diariamente o transporte. Os ônibus que saem de Piracicaba passam por
Santa Bárbara, Nova Odessa, Americana, e vão até
Campinas. O grande problema é a questão do horário, que não vem sendo cumprido,
e os ônibus estão sempre superlotados. Ontem falei com uma pessoa que se
identificou como um dos funcionários da empresa e eles concordaram que estão
vivendo um problema muito sério. A empresa está vivendo uma transição.
Parece-me que há pretendentes para adquirir a empresa. Eles teriam adquirido
recentemente nos ônibus.
Vamos levar essa
denúncia à Artesp - Agência Reguladora de
Transportes, porque as pessoas que me procuraram estão sendo questionadas pelos
seus patrões. Elas estão chegando tarde ao serviço às vezes nem conseguem chegar.
Depois que termina o expediente, há denúncias de que ficam na rodovia Luiz de
Queiroz algumas horas esperando o ônibus. Quebra ônibus na estrada, a empresa
não repõe novos carros, e isso tem trazido um transtorno muito sério às pessoas
que utilizam esse transporte diariamente. Essa empresa é tradicional. Eu sou de
Piracicaba há tanto tempo e já viajei em ônibus dessa empresa, de Piracicaba a
Campinas. Não conheço os proprietários dessa empresa, mas achei muito esquisita
essa situação vivida pela empresa num momento bom, com boas rodovias.
Como parlamentares,
como membro da Comissão de Transportes, agora no conselho da Artesp, não podemos deixar que a população continue
sofrendo com superlotação de veículos, mal conservados, que atrasam, trazendo
sérias complicações a pessoas que estão chegando atrasadas no emprego e
correndo o risco de ficar desempregadas. Patrão não quer saber se houve
problema no transporte. Aconteceu um dia, até se tolera. Mas acontecendo todos
os dias, é simplesmente lamentável. Trazemos esse assunto à tona, à discussão.
Estamos questionando a Artesp para saber exatamente
quais medidas estão sendo tomadas, qual a atual situação da
empresa AVA, que traz sérios prejuízos às pessoas que se utilizam
diariamente do transporte coletivo de Piracicaba a Campinas, de Campinas a
Piracicaba, passando por Americana, Nova Odessa,
Santa Bárbara D’Oeste, e outras cidades.
São assuntos que têm
que ser debatidos neste parlamento. Através de ofício, vamos saber da Artesp quais as medidas que serão
tomadas, o que está sendo feito, como está a fiscalização em cima da empresa
AVA, porque não vamos admitir que ela continue brincando, continue lesando o
trabalhador que paga caro pelo transporte coletivo, precisa do emprego, madruga
para toma o ônibus, quando chega na rodoviária ou quebrou o ônibus ou não tem
carro para fazer a substituição; e o que é pior, acaba chegando atrasado
correndo o sério risco de perder o dia de trabalho.
Agradeço à população
que nos tem procurado para fazer a defesa e esse tipo de denúncia.
Esperamos que a Casa comece a debater projetos do governo. O pessoal da Segurança
Pública espera que seus cinco projetos do governador sejam votados. Projeto que
dá aumento retroativo a partir de 1º de julho para toda a área da Segurança. Em
Piracicaba, diariamente, as pessoas que trabalham na Polícia
Civil, na Polícia Militar e na Administração Penitenciária tem cobrado
sobre a situação dos projetos. Esperamos votá-los em breve para que essa
categoria possa ser um pouco melhor reconhecida no Estado de São Paulo. Muito
obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras.
Deputadas, pessoas que nos acompanham através da TV Assembleia.
O
SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, esta presidência tem a grata satisfação de anunciar
a presença de um grupo de pessoas da melhor idade de Serra Azul, que está na
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo exercendo a cidadania,
acompanhadas pelo seu presidente Aloísio Rodrigues, a convite do nobre deputado
Edmir Chedid. (Palmas.)
Por cessão de tempo do
nobre Deputado Antonio Salim Curiati, tem a palavra o
nobre Deputado Fernando Capez, pelo tempo regimental
de 10 minutos.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Em primeiro lugar agradeço ao deputado decacampeão
Antonio Salim Curiati, com 10 mandatos nesta Casa,
pela cessão de tempo.
Em segundo lugar, com
relação aos PLCs 47, 48 e 49, que dizem respeito a
aumento e reestruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado de São Paulo
e Polícia Militar do Estado de São Paulo, peço atenção aos meus colegas com
relação às emendas apresentadas. Precisamos tomar cuidado para que não haja
atropelo. Verificamos várias reivindicações dessas carreiras que têm chegado a
todos os deputados nas suas regiões. Não se pode fazer no afogadilho um
congresso de comissões aprovando-se o projeto na forma como apresentado,
desprezando-se as emendas dos deputados, porque muitas delas podem melhorar
muito as condições de trabalho dos policiais.
Apresentei a emenda nº
7 ao PLC 49, de 2001. Estamos apresentando emendas para melhorar o estímulo do
policial para que ele trabalhe mais tranquilo,
para que ele trabalhe mais motivado, porque o policial sob estresse, o policial
cansado, o policial que se sente injustiçado não vai conseguir desempenhar a contento
a sua função, ainda mais se ele tem uma arma de fogo, seu instrumento de
trabalho, é certo que existe um preparo, mas ele tem que estar com a
parte psicológica tranquila e se sentir apoiado,
sobretudo não se sentir injustiçado.
Temos o Cabo Wilson,
que foi Deputado nesta Casa, e é um segmento importante, que representa a
Associação de Cabos e Soldados de São Paulo.
Gostaria que o
telespectador apreciasse essa emenda, que diz o seguinte: "No projeto de
reestruturação das carreiras da Polícia Militar, nós propomos a extinção de
1641 graduações de 3º sargento e a criação de 1124 graduações de
subtenente".
Quero conversar com o
nosso telespectador. Por que apresentei esta emenda, e o que ela tem a ver com
a sociedade? Existem cargos que não são preenchidos na Polícia Militar,
aproximadamente 10 mil claros de cargos na Polícia Militar. Portanto, esses
cargos, no momento, não estão sendo ocupados por ninguém.
O que estamos propondo?
Que desses cargos que não estão sendo ocupados por ninguém, sejam extintos 1641
de 3º sargento, cargos que, repito, não estão sendo ocupados por ninguém. E no
lugar dos 1641 cargos de 3º sargento, extintos, propomos a criação de 1124
cargos de subtenente.
O telespectador deve
estar se perguntando: mas para que extinguir 1600 cargos de 3º sargento e criar
1100 cargos de subtenente, se nenhum deles está preenchido? Porque no momento
em que eu faço esta alteração, eu permito que haja a possibilidade maior de uma
movimentação vertical na carreira.
Aqueles que estão na
base, de 3º sargento, com a criação de cargos de subtenente, estarão motivados
a buscar a sua promoção ao cargo de 2º sargento. Aqueles que são 2º sargento
estarão motivados a buscar a promoção a 1º sargento. E os que estão em 1º
sargento poderão se promover agora aos 1100 cargos de subtenentes, que foram
criados.
Qualquer gerenciador de
Recursos Humanos sabe que a motivação é fundamental no desempenho de uma
atividade humana. No momento em que nós fazemos essa alteração, nós estamos
possibilitando ao policial militar, ao 3º sargento, buscar a sua promoção mais
rapidamente. Isso vai redundar em satisfação, motivação, maior empenho. Ele vai
se sentir recompensado pela sociedade, não vai se sentir injustiçado.
Eu não tirei isso da
minha cabeça. Inúmeros sargentos encaminharam para o nosso gabinete essas
sugestões. E vão dizer: ah, mas isso cria aumento de despesa. Mas como cria
aumento de despesa, se os cargos de 3º sargento estão vagos, e os cargos de
subtenentes, que estão sendo criados, estão vagos, não estão sendo preenchidos?
Ah, mas quando forem
preenchidos, aí pode gerar aumento de despesa. Nem neste caso. A emenda que
estamos apresentando, Sr. telespectador e
contribuinte, cidadão contribuinte dos cofres públicos, a emenda reduz a
despesa do Estado, dos 44.758.895 reais atuais para 43.954.463 reais.
A emenda que estamos
apresentando produz uma economia para os cofres públicos de mais de 800 mil
reais por mês. Ora, se multiplicarmos 800 mil reais por 50 meses, estamos
falando numa economia de 40 milhões de reais. Estou apresentando uma emenda que
vai produzir uma economia de 40 milhões de reais aos cofres públicos, que vai
possibilitar aos 3º sargentos se promoverem e se movimentarem mais rapidamente
na carreira, que vai dar-lhes um estímulo psicológico, que vai atender à
postulação desse importante segmento da Polícia Militar. E não vai gerar
despesa, vai gerar economia.
Apresentei também uma
emenda - até em homenagem ao Deputado Cabo Wilson, que se encontra aqui,
Presidente da Associação de Cabos e Soldados - propondo igualmente a extinção
de 809 cargos de soldado da Polícia Militar, e no lugar dos 809 cargos de
soldados, que estão sendo extintos, criar 647 de cabo. Vai produzir uma
economia aos cofres públicos, e vai possibilitar aos soldados se promover ao
cargo de cabo.
Vamos reduzir um pouco
a base da carreira da Polícia Militar, a base da pirâmide, que é muito
alargada. Vamos estreitar um pouco a base e fazer que ela seja uma instituição
em que haja uma escala hierárquica menos abrupta.
Nós apresentamos duas
emendas que agradam aos quase 90 mil praças do Estado de São Paulo, que é uma
postulação dos praças, que vai provocar economia para
os cofres públicos. Por que vou concordar que seja feito um congresso de
comissões - onde se reúnem todos os Deputados de todas as comissões e:
"vamos discutir estas emendas, nós propomos a aprovação do projeto sem
emenda.
Ah, está havendo muita
pressão nas ruas, está havendo muita pressão nas bases. Tenho certeza de que
haverá insatisfação se não pudermos discutir e colocarmos democraticamente
nossos pontos de vista. Por esta razão, peço aos colegas, principalmente aos
Líderes. Temos aqui o nobre Deputado Rillo, Líder da
Minoria desta Casa, e rendo as minhas homenagens à Minoria. Não há democracia
que tenha prosperado, no mundo, na história da humanidade, sem o respeito ao
direito da minoria. Peço que marque posição, peça calma na elaboração desse
congresso de comissões, e que possamos discutir várias emendas, como estas que
estamos apresentando.
Repito,
emendas que vão provocar economia aos cofres públicos. Por que será que emendas
como essa são mal vistas? Seria capricho, seria vaidade, seria orgulho? Esses
valores nada representam diante da possibilidade de melhorar as condições de
trabalho dos praças.
E por essa razão venho
pedir apoio a estas emendas. Venho pedir ao nosso querido e estimado Deputado
Samuel Moreira, meu amigo, meu companheiro, Líder do Governo, que considere,
sim, estas emendas. Tenho dados aqui para provar que elas levam à redução de
despesas.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero dizer que estas são duas emendas
importantes.
Uma
outra emenda que eu apresentei é das policiais femininas.
Os servidores públicos em geral, diz a Constituição, todos os servidores
públicos em geral se aposentam aos 35 anos de serviço, se homens, e aos 30
anos, se mulheres.
Essa mesma Constituição
Federal diz que quando o servidor desempenha atividade de risco tem que ser
aplicado um redutor, para que o servidor se aposente com menos tempo de
serviço.
O Estado de São Paulo
aplica esse redutor. Os homens em geral se aposentam aos 35 anos. Os policiais,
pela atividade de risco, se aposentam não aos 35, mas aos 30, redutor de cinco
anos. Só que o Estado de São Paulo, descumprindo a Constituição Federal, não
aplica o redutor para as servidoras
policiais femininas, que se aposentam com os mesmos 30 anos das servidoras
mulheres em geral. A Constituição diz que, se há atividade de risco, tem de
haver um prazo diferenciado. Estamos apresentando uma emenda para corrigir essa
inconstitucionalidade e evitar que o Poder Judiciário, mais uma vez, faça o
papel que compete ao Legislativo e, por meio de mandado de injunção, implemente
esse redutor de cinco anos. Peço, portanto, a essa Casa que medite,
que debata para sabermos o que estamos votando e podermos justificar a nossa
própria permanência nesta Casa.
O
SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria de
informar que o nome do grupo que se encontra em visita a esta Casa é Grupo da
Melhor Idade Serra Azul, do Município de Serra Negra. Sejam bem-vindos.
Tem a palavra o nobre Deputado Welson
Gasparini, por permuta de tempo do nobre Deputado Rogério Nogueira.
O SR.
WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ninguém
segura o Brasil no nosso destino de ser uma das maiores potências do mundo.
Podemos ter em abundância alimentos não apenas para garantir Fome Zero em nosso
País, mas também para ser celeiro do próprio mundo. Nenhum país tem tanta terra
agricultável e capacidade de produzir como nós quando as fronteiras agrícolas
estão esgotadas em praticamente todos os países. Aqui, além de já sermos os
maiores produtores em vários setores, ainda temos áreas para dobrar nossas
colheitas. Somos o país com mais água não apenas em nossos cursos de água, mas também
com reservas subterrâneas como o Aquífero Guarani, o
maior do mundo. Todos os estudiosos indicam que, no futuro, grandes potências
serão países com água e comida em abundância, tornando-os capazes de grande
desenvolvimento econômico porque haverá carência no mundo, em curto espaço de
tempo, desses dois recursos naturais.
Por esse motivo, volto a
afirmar: com comida e água em abundância temos um ótimo futuro garantido. Mas
se a natureza, de um lado, é pródiga com os brasileiros, de outro a história
demonstra não termos sido felizes nas ações e iniciativas dos nossos
governantes. Temos tudo para sermos, já, um país rico e, no entanto, somos um
país pobre. Com tanta produção de comida e tanta água, ainda assim temos
milhões de brasileiros passando fome!
Os produtores agrícolas
estão fazendo sua parte. Produzem tanto e tão bem que estão, neste momento de
crise geral, sustentando o nosso comércio internacional e garantindo o
abastecimento interno. Só não produzem mais porque os nossos governantes
atrapalham. O setor precisa de estradas para o escoamento da produção; de
armazéns para estocagem; de melhor sistema portuário para atender o envio dos
produtos comercializados no exterior e agilização nas decisões de vários
projetos tramitando no Ibama
e no Ministério do Meio Ambiente; projetos de novas rodovias, ferrovias e
hidrovias com verbas já existentes tanto do setor privado como do público estão
paralisados por falta de decisão. São investimentos que podem acelerar mais
ainda o processo produtivo e todos queremos que aconteçam respeitando as leis protetoras
do meio ambiente.
Ainda atrapalhando e
levando incertezas e angústias para o meio rural temos os movimentos de
invasões de terra. Muitas pessoas interessadas em investir no agronegócio
vacilam diante do receio das leis serem desrespeitadas, trazendo-lhes grandes
prejuízos. Basta o governo exercer suas funções com competência, fazendo todos
respeitarem as leis e o Brasil, com água e comida abundantes, alcançará um
futuro de progresso e de paz.
Passo a ler documento
para constar nos Anais da Casa.
“Nos dias atuais acontecem grandes debates
sobre quais os melhores caminhos para o desenvolvimento da nossa economia. Esta
área está tão valorizada, que páginas e páginas dos grandes jornais são
dedicadas aos conhecedores do assunto, cada qual defendendo caminhos que
entendem poder levar o nosso país a conseguir maiores riquezas.
Falam de juros, dívida pública, desequilíbrio
fiscal, controle da moeda, resultados das importações e exportações e outros
temas de difícil entendimento da população em geral. Esta tem sido a grande
preocupação dos nossos governantes e ela é mesmo necessária.
Mas pena que pouca ou quase nenhuma atenção,
sendo raros os debates a respeito, está sendo dada à grave crise social atravessada pelo país. Não
estamos falando apenas do desemprego, dos baixos salários ou mesmo das
remunerações vergonhosas da nossa previdência social. Nem mesmo queremos
comentar a gravidade das deficiências nos setores da educação e da
saúde.Queremos. sim, destacar a omissão dos nossos governantes e de todos nós quanto a uma reação urgente a ser tomada para enfrentar a grave crise de valores morais
e éticos de vida.
Muitas das nossas escolas estão formando uma
juventude totalmente alienada quanto à importância destes valores. As famílias,
através dos pais e das mães, já não transmitem aos seus filhos os valores
espirituais e morais para conduzirem os
seus atos. Há, sim, uma preocupação de
orientá-los para serem vitoriosos nas
suas profissões, alcançando o maior êxito econômico possível. Dizem ser
necessária uma formação intelectual garantindo-lhes
levarem vantagem sempre, sem considerar
o que isto possa representar para o seu próximo.
A degradação moral e ética chegou a tal ponto
que a sociedade respeita e admira o bem sucedido economicamente, desculpando
suas desonestidades e vendo, nas suas ações, uma conduta esperta. A
malandragem, em muitos casos, chega a ser indicada aos jovens como o caminho
mais fácil para o sucesso. Não importa o próximo lesado: quem manda ele (o próximo) ser bobo ou otário?
A desagregação da família, a curto prazo,
levará o nosso país a consequências terríveis. Já não se fala em sacrifícios e
tolerância nas famílias mas, sim, no
direito de cada um buscar sua felicidade pessoal.
Nos dias atuais, temos quase mais separações
que novas uniões de casais. E, principalmente na classe pobre, estas separações
acabam levando filhos para serem moradores de ruas, orfanatos ou para a Fundação
Casa.
Lógico, é importante discutir qual o melhor modelo
econômico para o nosso país; é urgente e
imprescindível, porém, uma avaliação da situação da família brasileira, e a
crise de valores morais e espirituais por ela vivida para acontecer, antes que
seja tarde demais, uma reação forte e conseqüente!
O
SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr.
Presidente, gostaria de indicar o Deputado Edinho Silva para falar em nome da
Minoria.
O Sr. Presidente - JOSÉ
CÂNDIDO - PT - É regimental. Tem a palavra o nobre
Deputado Edinho Silva.
O
SR. EDINHO SILVA - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que acompanha a atuação
dos parlamentares pela TV Assembleia, é uma alegria
muito grande vê-lo presidindo esta sessão. Vossa Excelência, Deputado José
Cândido, é motivo de orgulho para todos nós, da Bancada do Partido dos
Trabalhadores.
Assumo a tribuna para
falar de um momento histórico. Amanhã, a Presidenta Dilma Rousseff
abrirá a Assembleia-Geral da Organização das Nações
Unidas (ONU). Pela primeira vez na história da ONU, uma mulher abrirá uma Conferência.
Ressalto esse fato
quando este plenário é presidido pelo Deputado José Cândido, um negro, afrodescendente. Temos que dar os parabéns ao Deputado
Barros Munhoz, Presidente efetivo da Assembleia
Legislativa, por ter concedido essa oportunidade num momento em que destacamos
mais uma quebra de paradigma, quando, pela primeira vez, uma mulher abre uma Assembleia-Geral da ONU.
A Presidenta Dilma vai
falar de economia, da crise econômica internacional sem precedentes. Ela vai
falar das condições que o Brasil encontra para enfrentar essa crise. Vai falar
do nosso modelo de crescimento econômico com justiça social. Da necessidade de
termos uma nova agenda internacional que olhe para os países pobres, que insira
a África no centro dos debates e das iniciativas governamentais.
Como já foi dito por
outros parlamentares, nada será mais importante na fala da Presidenta Dilma do
que quando ela pautar a necessidade de reconhecimento do Estado Palestino. O
mundo é outro e a realidade está mostrando. Não podemos ter uma geografia
política que estimule o ódio, pautada na submissão de povos e nações. Não
podemos ter uma lógica no mundo pela qual alguns oprimem e outros são
oprimidos. É necessário mudar a lógica da organização mundial; é necessário
organizar a lógica da política internacional.
Amanhã, na ONU, a
Presidenta Dilma chamará a atenção da necessidade de reconhecimento do Estado
Palestino. Não é possível que um povo viva submisso, oprimido, seja subjugado
aos olhos do mundo. É necessário que o mundo reconheça a Nação Palestina; é
necessário romper com essa lógica da submissão de nações.
Portanto, será um dia
histórico para o mundo. Uma mulher abrirá a conferência da ONU; uma mulher vai
falar que o Brasil, um país que até pouco tempo era considerado de Terceiro
Mundo, é o símbolo do modelo de desenvolvimento com justiça social para todas
as nações ricas. Essa mulher vai pedir uma nova lógica nas relações políticas
internacionais e essa nova lógica passa, efetivamente, pelo reconhecimento do
Estado Palestino. Muito obrigado.
O Sr. Carlos Giannazi - PSOL - pelo art. 82 - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectador da
TV Assembleia, gostaria de manifestar o apoio do
PSOL, tanto
Como todos sabem, temos
o Sistema Único de Saúde (SUS), uma conquista histórica no Brasil que
escrevemos na Constituição Federal de 1988. É considerado um dos sistemas mais
avançados de Saúde do mundo, no sentido de que há a universalização do
atendimento médico.
Porém, o SUS não tem
funcionado porque carece de financiamento. Não existe dinheiro para
financiá-lo. Nesse sentido, temos uma grande crise na área da Saúde Pública em
todo o território nacional, e também no Estado de São Paulo. A Emenda 29 é uma
grande contribuição para que o país avance nessa área. E ela está sendo
discutida agora, no Congresso Nacional. As nossas bancadas, tanto do Senado
como da Câmara dos Deputados, estão mobilizadas para aprovar esse importante
instrumento de socialização e de democratização da Saúde Pública.
No entanto, estamos
assistindo a uma degradação nos planos privados complementares de Saúde.
Amanhã, por exemplo, vamos ter uma grande paralisação, vamos ter 160 mil
médicos em todo o Brasil, são os médicos conveniados aos planos de saúde, aos
mercadores da saúde. Estes médicos, no geral, são explorados. Tem médico que
recebe 15 reais por consulta médica. Isso é uma verdadeira afronta ao
profissional da Saúde, ao profissional da Medicina. Por isso os médicos, não aguentando tanta exploração, farão amanhã uma grande
mobilização, uma grande paralisação. Mais de 23 estados participarão da
paralisação amanhã, médicos que trabalham na área da saúde privada, da saúde
complementar até porque não temos fiscalização dessas empresas privadas.
A Saúde no nosso País
virou uma verdadeira mercadoria. Só tem acesso à Saúde quem pode pagar e não
basta pagar um convênio qualquer. Tem de pagar um bom convênio e mesmo assim a
maioria dos convênios não vem respeitando os seus associados, por isso há uma
crise também na saúde privada. Portanto, apoiamos esse movimento dos médicos
porque não há controle público dessas empresas. A Agência Nacional de Saúde
Complementar que deveria fiscalizar, supervisionar e
organizar este setor me parece que está mais a serviço das empresas do que dos
usuários, das pessoas que pagam e muitas vezes caro para ter um plano de saúde.
Inclusive esses planos não cobrem o tratamento de muitas doenças. Quimioterapia
e radioterapia não são cobertas pelos planos de saúde, atividades mais
complexas não são cobertas pelos planos de saúde daí o usuário, contribuinte de
plano de saúde e que paga mensalmente, é obrigado a recorrer ao SUS porque
quando é tratamento de alta complexidade o plano de saúde joga para o SUS. As OSs, as organizações sociais de caráter privado, as famosas
Oscips que administram os hospitais públicos no
Estado de São Paulo, no geral também, no caso de tratamento de alta
complexidade, com custo superior ao rotineiro, encaminham para o Hospital das
Clínicas ou outros hospitais públicos que não são organizados pelas Oscips ou que não estão ainda terceirizados ou
privatizados.
Nesse sentido
apoiamos esse grande movimento em defesa da Saúde pública do nosso País,
apoiamos a aprovação da Emenda 29, uma emenda estratégica que obriga o Poder
Público a investir mais recursos no Sistema Único de Saúde.
Nosso apoio
também aos médicos que estão sendo explorados pelos convênios médicos. É um
absurdo que um médico no Brasil receba por consulta 15 reais dos convênios
quando estes cobram mensalidades altíssimas do usuário, explorando a população,
bem como os profissionais da Saúde.
A saída para
a Saúde pública hoje é a aprovação da Emenda 29 e maior fiscalização nas
empresas privadas de convênios médicos.
O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste, também
quero fazer coro ao pronunciamento do nosso querido Deputado Edinho Silva,
Presidente estadual do PT, quando falou da importância do evento que teremos no
dia de amanhã
Será a
primeira vez que uma mulher fará o discurso de abertura da Assembleia
Geral da ONU. Segundo, é um papel importante que o Brasil assume hoje no
cenário internacional.
Quero lembrar
que isso devemos muito às conquistas do nosso
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos oitos anos em que esteve à frente do
Governo Federal viajando o mundo todo, dialogando com todos os continentes,
abrindo caminhos, abrindo frentes, colocando o Brasil no cenário internacional
e cobrando dos países mais desenvolvidos ações no combate à fome, à miséria e
de respeito aos Direitos Humanos.
O discurso da
nossa Presidenta da República nas Nações Unidas vai ficar para a história.
Trata-se, sem dúvida, de um grande feito.
No dia de
ontem ela defendeu o fim das patentes na questão dos remédios, algo
extremamente importante e para os países pobres de uma importância fundamental.
E amanhã - além do que o Deputado Edinho Silva já adiantou no que diz respeito
à criação do estado da Palestina - ela dará seu recado no que se refere à economia mundial, à questão dos Direitos Humanos, à questão do
combate à fome e à miséria.
Este momento
é muito importante para o Brasil. É muito importante no cenário internacional
este posicionamento que a nossa Presidenta Dilma fará nas Nações Unidas. Motivo
de orgulho para todas as mulheres do Brasil, da América Latina, do mundo,
especialmente para nós brasileiros por termos eleito uma mulher para dar
continuidade a todos os avanços, que não foram poucos: melhor qualidade de
vida, transformação do Brasil num país mais justo e respeitado hoje no cenário
internacional sob todos os aspectos.
Está de
parabéns o Brasil, está de parabéns o povo brasileiro por ter
eleito uma mulher para a presidência do País. É com muita alegria que
comemoramos o fato de pela primeira vez uma mulher fazer o discurso de abertura
da Assembleia Geral da ONU.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Barros Munhoz.
* * *
Falando agora
dos assuntos internos da Casa quero cobrar mais uma vez uma posição em relação
à pauta de projetos de deputado. Passaram-se duas, três semanas e não aprovamos
mais nada nesse sentido. Tenho certeza de que os 94 deputados desta Casa querem
aprovar seus projetos. Cada um quer aprovar o seu projeto, projetos que foram
discutidos com a sociedade. Isso faz parte das nossas prerrogativas. Fomos
eleitos para isso. Não tem sentido dizer para a população que não podemos votar
projetos de interesse daqueles que nos confiaram um mandato para
representá-los.
Há um acúmulo
de bons projetos para o Estado de São Paulo, para a população e há três semanas
não votamos nenhum. Nesse sentido, peço que amanhã esta Casa envide esforços
para pautar os projetos de deputado fazendo com que os parlamentares sejam
contemplados pelo menos com um projeto neste mês de setembro.
O SR. CAMPOS
MACHADO - PTB - PELO
ART. 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado Barros Munhoz, homem correto, dos
melhores Presidentes que esta Casa já teve, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
dirijo-me agora particularmente a dois parlamentares: Deputado Enio Tatto, Líder da Bancada do PT nesta Casa, e Deputado Edinho
Silva, Presidente Estadual do PT no Estado de São Paulo, dois homens sérios,
honrados, competentes que colocam o amor ao povo acima de tudo. Estou muito
feliz, Deputado Edinho Silva, profundamente feliz com essa parceria, essa
belíssima parceria que está ocorrendo entre a Presidente Dilma Rousseff e Geraldo Alckmin. Colocaram as suas divergências
no chão e ergueram seus sonhos em direção às estrelas. O que mais interessa a
líderes como a Presidente Dilma Rousseff e Geraldo
Alckmin senão a concretização dos sonhos do povo paulista? A presidente teve
grandeza, depois de uma eleição árdua, disputadíssima, com gravames, com
agressões e até com insultos. Deixou tudo de lado, veio a São Paulo, estendeu
sua mão ao Governador Geraldo Alckmin e, juntos, verifico aqui, colocarão
bilhões de reais na economia paulista, investirão no estado, deixando a
política de lado e pensando no bem comum.
Dizem que alguns
deputados da bancada petista não estão contentes com essa parceria. Mas o povo
está. O povo está radiante com essa possibilidade histórica de PT e PSDB ser
darem as mãos para o bem do povo. E venho a esta tribuna para dizer a alguns deputados
petistas que pensem no Estado de São Paulo, vejam que essa união não é
partidária nem política, é para o bem comum. Eles estão conjugando o mesmo
verbo, segurando a mesma bandeira, o mesmo substantivo, o mesmo adjetivo.
Daí, Presidente Barros
Munhoz, essa minha satisfação. Era para eu já te vindo a esta tribuna, mas
atribulações de ordem partidária neste estado e neste país me impediram de
fazer justiça à Presidente Dilma Rousseff. Fiquei
mais feliz ainda quando ouvi a confraternização de deputados do PT e do PSDB
abraçados pelo bem do estado. Isso é uma rara oportunidade de sentir de perto a
felicidade e a grandeza de um povo.
Cumprimento, portanto,
o nobre Deputado Enio Tatto, líder da bancada
petista, e o presidente Edinho Silva, que bem entenderam a grandeza dos gestos
desses dois grandes líderes. Afirmo, ouso afirmar que são 2 estadistas. E a
diferença entre o estadista e o político é simples. O político pensa nas
eleições de amanhã e os estadistas pensam nas gerações. Cumprimento então, em
nome do meu partido, como presidente do PTB estadual, como secretário nacional
da Executiva do partido, a bancada petista de São Paulo liderada com muito
carinho e muita competência pelo Deputado Enio Tatto
e o presidente Edinho Silva. Política se faz assim. De mãos dadas, os corações
amarrados falando mais alto a voz do povo. Parabéns, Deputado Enio Tatto, parabéns presidente Edinho Silva.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de me dirigir à família policial, à
família policial militar e à família de servidores do Sistema Prisional de São
Paulo, famílias que estão angustiadas em função de projetos que estão
tramitando na Assembleia Legislativa. Dirijo-me a
você, policial, agente penitenciário, pensionista, familiar de policial ou de
agente penitenciário para dizer que hoje, para nossa felicidade, assisti a
prontas intervenções a partir de V.Exa.,
presidente da Assembleia e dirigente da mesa de
trabalhos no Colégio de Líderes. Agradeço ao Deputado Enio Tatto,
líder do PT, ao Deputado Campos Machado, líder do PTB, dizendo exatamente que
esses parlamentares se posicionaram e levaram outros a se posicionar numa
expectativa de que o governo de São Paulo apresente propostas concretas em
relação à possibilidade de acolhimento de emendas nesses projetos.
Foram apresentadas 157
emendas e 3 substitutivos. Graças à intervenção desses líderes que não vai se
concretizar o desejo da liderança do governo de se fazer um congresso de
comissões e deixar para oportunamente se discutir eventual acolhimento de
emendas numa emenda aglutinativa. Sabemos o quanto estamos doloridos. Quem
demorou muito para encaminhar projeto a esta Casa, falando de revisão de
salários, foi o governo do estado, que deveria ter respeitado a data base de
primeiro de março e não o fez. E, mais ainda, mandou projeto de revisão de
salários junto com projetos complexos que tratam de reestruturação de carreiras
e vantagens que não podem ser aperfeiçoados de afogadilho ou desconsiderados;
157 emendas; boas emendas; bem elaboradas, de todos os partidos, de todas as
correntes partidárias desta Casa, de inúmeros parlamentares.
Agradeço, Sr. Presidente, e ao Colégio de Líderes, exatamente pela
postura que adotaram na tarde de hoje, um postura de defesa da família policial
civil, militar e família dos funcionários do Sistema Prisional do Estado de São
Paulo.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDSENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento nos seguintes termos:
“Requeiro, nos termos do artigo 35 da XIV Consolidação do Regimento Interno, a
constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar e
audiência pública para discutir a cobrança de laudêmio, taxas de foro e
ocupação, a ser realizada no dia 21 de setembro de 2011,
Requerimento nos
seguintes termos: “Requeiro nos termos do artigo 35 da XIV Consolidação do
Regimento Interno, constituição de uma comissão de representação com a
finalidade de participar do evento Gás na Economia 2011- Fórum de Ciência e
Tecnologia, Pesquisa e Inovação, Parque Tecnológico de Santos, a se realizar no
dia 20 de setembro de
Proposições em Regime
de Urgência.
Há sobre a mesa
requerimento nos seguintes termos: “Requeiro, nos termos regimentais, que o
item 554, Projeto de lei 698, de 2011, constante da
Ordem do Dia, passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais.”
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 698, de
2011, de autoria do Sr. Governador. Proíbe, no Estado
de São Paulo, a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de
consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18
(dezoito) anos de idade. Com 10 emendas. Parecer nº 1131, de 2011, de relator
especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto e contrário
às emendas. Parecer nº 1132, de 2011, do Congresso das Comissões de Saúde e de
Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nºs 1 e
5, às emendas 7 e 9 com subemendas, e contrário às demais.
Para discutir a favor,
tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, estamos discutindo um projeto de lei enviado
pelo Governador Geraldo Alckmin, que proíbe venda de bebida alcoólica a
menores. Parece redundância porque temos uma lei federal no nosso país que
proíbe venda de bebida alcoólica a menores. Só que os maus empresários, os
donos de botecos, não acatam essa lei e vendem, e são punidos criminalmente. Só
que a punição criminal não acontece. É muito difícil ver alguém que vende
bebida alcoólica a menores e adolescentes ser punido criminalmente, ser detido,
ser processado. Por isso acredito que esse projeto de lei, que certamente será
aprovado por esse Plenário, é extremamente importante, um dos mais importantes,
que será motivo de júbilo para esta Casa de Leis porque o projeto de lei do
governador se diferencia da lei federal, porque há uma punição administrativa.
Acredito que essa lei vai ser obedecida; a outra não é, porque a fiscalização
praticamente não existe.
Portanto, quero
parabenizar o Governador Geraldo Alckmin, parabenizar esta Casa, que certamente
irá aprovar essa lei tão importante que vai orientar nossos adolescentes para o
caminho do bem porque haverá uma punição administrativa àqueles que venderem
bebida alcoólica a menores: uma multa de 87 mil reais, uma punição
administrativa como fechamento dos locais que não cumprem leis.
Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a bebida alcoólica provoca três
vezes mais risco de acidentes no trabalho; é a terceira causa de faltas no
emprego; é a oitava causa de concessão de auxílio-doença; é responsável por 80%
das internações psiquiátricas em nosso país; 92% de homicídios na Grande São
Paulo acontecem em bares ou com pessoas alcoolizadas; 60% dos leitos de
ortopedia no nosso país estão ocupados por vítimas de acidentes de trânsito
cuja causa é a bebida alcoólica.
A Dra. Albertina Duarte
Takeuchi, coordenadora do programa de saúde do
adolescente da Secretaria Estadual de Saúde, alerta para o fato de que nos
últimos 20 anos quintuplicou o número de meninas adolescentes que consomem
bebida alcoólica; elas já são 40 de 100 jovens; 46% de adolescentes jovens
consomem bebida alcoólica - isso na gravidez precoce. A médica liga o consumo
precoce das bebidas à gravidez. Em 2009 foram 27.796 ocorrências em todo o
país, apenas em meninas de 10 a 14 anos, quase 30 mil ocorrências, um caso para
cada 20 minutos. Segundo a médica, 70% das meninas experimentaram bebida alcoólica
antes de completar os 15 anos.
O governo do estado
divulgou que 80% dos pacientes diagnosticados como alcoólatras deram o primeiro
gole de bebida antes dos 18 anos. E o Ibope afirma que 40% dos adolescentes
compram medidas com liberdade no comércio.
Por isso o projeto do
governo, com restrição, multa e interdição por 30 dias do estabelecimento que
vender ou permitir o consumo de bebida alcoólica a menores de 18 anos é
extremamente importante.
Temos 1357 pessoas que
perderam a vida em acidentes de trânsito, registrado pelo CET, nossa Companhia
de Engenharia de Tráfego na capital, em 2010. Quarenta e um por cento morreram
entre a noite de sexta-feira até domingo. As causas das mortes foram duas na
maioria dos acidentes: excesso de velocidade e ingestão de bebidas alcoólicas.
Nas rodovias
brasileiras os casos aconteceram em especial durante a madrugada, horário em
que os motoristas costumam voltar da balada. O número de internações de vítimas
de acidentes de trânsito em hospitais públicos paulistas cresceu 28,8%. Nos
últimos três anos, segunda a Secretaria de Estado da Saúde, o gasto do SUS para
tratar esses pacientes chegou, em 2010, a 56 milhões e 700 mil reais, valor
equivalente à construção de uma unidade hospitalar com 200 leitos. Uma pesquisa
parcial aponta que até junho desse ano já houve 21300 internações com um gasto
de mais de 30 milhões de reais.
Sabemos que existem
várias causas para o alcoolismo, mas a hereditariedade, pressão do grupo,
atitude permissiva dos pais, companheirismo do primeiro drinque, transtornos
psiquiátricos, abuso sexual, violência familiar e o desemprego são causas e
também conseqüências do alcoolismo.
Deve haver uma
prevenção do alcoolismo na infância e na adolescência. É uma questão de
cidadania.
Por isso quero dizer
que quando começamos nossa luta antialcoólica no começo do meu mandato, na
Câmara Municipal de São Paulo, propusemos o fechamento dos bares de madrugada.
Foi chamada Lei do Silêncio e Lei Seca. Tivemos uma oposição enorme,
principalmente por parte da mídia, da AmBev, dos fabricantes de bebida
alcoólica. Mas com o tempo fomos ganhando força com a ajuda dos Consegs, Conselhos de Segurança da nossa capital, com a
sociedade organizada, com as associações antialcoólicas, com a ajuda dos nobres
pares daquela Casa aprovamos a lei depois de uma luta de quase oito anos. Essa
lei entrou em vigor na nossa cidade, se propagou para outras cidades e se
irradiou pelo nosso país. Costumava dizer que a Câmara Municipal de São Paulo,
quando aprova uma lei, funciona como caixa de ressonância para as cidades de
todo o país. E foi exatamente o que aconteceu. Essa lei do fechamento dos bares
durante a madrugada teve uma repercussão muito grande e hoje acredito que cerca
de 70% ou mais das cidades brasileiras adotaram essa lei, inclusive Diadema,
que seguiu a lei três anos depois da Capital, chegando à diminuição de mais de
80% da violência.
Fiquei muito feliz por
ter, como vereador, aprovado uma lei que se transformou em lei nacional.
Certamente esse Projeto de lei do Executivo, do Governador Geraldo Alckmin, irá
irradiar para todas as cidades dos outros Estados, gerando principalmente uma
economia muito grande em termos de recursos, aliviando o SUS, aliviando os
pronto-socorros, os hospitais, as UTIs, aliviando os
Institutos Médico-Legais.
Essa lei certamente é
uma prevenção na área da Saúde e também da Segurança Pública. Haverá uma
economia das cirurgias, uma economia dos leitos hospitalares, e sobrarão
recursos para as Santas Casas, que estão falidas. As Santas Casas do País
enfrentam uma carência enorme de recursos, com as portas quase fechadas. Elas
atendem muitas pessoas, inclusive jovens que se embebedam pela madrugada, nos
postos de combustíveis, nas lojas de conveniência, perturbando todo o entorno.
Os jovens se reúnem nessas lojas de conveniência, tocam músicas em som alto, madrugada adentro, música pornográfica, com apologia à
violência e ao crime.
E nós ficamos de braços
cruzados. Não podemos aceitar isso. O curso dessa história tem que ser
modificado. Mudar os costumes de uma comunidade é difícil, eu sei. Senti na
pele quando enfrentei a AmBev, que hoje reconhece que a Lei Seca, que fecha os botecos mais cedo, também chamada a Lei do Silêncio, é
benéfica e está se associando aos supermercados, por exemplo, o grupo Extra, na
proibição de venda de bebida alcoólica, principalmente aos menores.
Esse projeto tem que
ser votado o mais rápido possível. Se pudéssemos votar esse projeto hoje,
ajudaria muito ao Secretário Cerri, da Saúde,
ajudaria muito à polícia, ajudaria muito às famílias, às mães e pais que
esperam por seus adolescentes na madrugada.
Quem sofre mais não é o
pai. O pai sofre, com seus filhos se embebedando pela madrugada, indo nas lojas
de conveniência, tomando bebida alcoólica e outras coisas mais. Mas a mãe sofre
muito mais. A mãe não dorme enquanto o filho não chega. O homem às vezes dorme
antes de o filho chegar, mas a mãe não. A mãe é que deu à luz, deu todo o
carinho, sofre, sente dores, até depressão pós-parto. Ela educa o filho
diuturnamente, porque o pai vai trabalhar. É claro que hoje temos as mães que
vão trabalhar também. Mas a mãe sofre muito mais, esperando o filho, que às
vezes não volta para casa. Ela recebe a notícia de que o filho está no
pronto-socorro, ou que ele foi atropelado, ou que saiu com o carro para um
racha, às vezes está na UTI ou no centro cirúrgico, ou às vezes esse filho está
no IML.
A mãe sofre muito. Ela
deu à luz, criou esse filho. Costumo dizer que o neném quando nasce ele nasce
chorando, porque ele quer respirar. O médico limpa o seu nariz para ele poder
respirar. Depois a criança continua chorando porque ele quer um agasalho,
porque sente frio. Essa criança vai crescendo, quer escola, quer educação, quer
uma casa, quer contrair o matrimônio, e ela não deveria querer ingerir bebida
alcoólica, principalmente aos 10 ou 12 anos.
Mas, infelizmente, na
nossa sociedade é assim. Na Rússia e nos países árabes, não se pode vender nem
água, porque pode ser confundida com uma vodca. São países mais sérios.
Infelizmente nosso país vende bebida alcoólica para adolescente de 10 ou 12
anos, e isso é uma vergonha.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr.
Presidente, gostaria de levantar uma questão de ordem à apreciação da Mesa.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
V. Exa. a palavra.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - QUESTÃO DE ORDEM - Senhor
Presidente, com fundamento no artigo 260 e seguintes da XIV Consolidação do
Regimento Interno desta Casa, formulo a seguinte Questão de Ordem:
Pode um projeto de lei
figurar na Ordem do Dia, por prazo indefinido, sem ser votado?
A representatividade
dos mandatos fundamentada no parágrafo único do artigo 1º da Constituição da
República norteia o posicionamento em tela.
Todo o poder emana do
povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos
da Constituição Federal. Trata-se de preceito constitucional que fundamenta o
exercício de todos os mandatos eletivos. Vale dizer, o detentor de mandato
exerce-o em razão da vontade popular.
Por outro lado, como se
sabe, na tripartição clássica de Montesquieu coube ao Poder Legislativo a
função precípua de legislar, ou seja, elaborar normas de abrangência geral ou
individual que são aplicadas a toda sociedade, objetivando a satisfação de seus
anseios. Dentre as diversas funções elementares do Poder Legislativo, tais como
fiscalizar o Poder Executivo, votar leis orçamentárias, e, em situações
específicas, julgar determinadas pessoas, destaca-se a de propor, discutir e
votar projetos de lei, aliás, é esta função que justifica a sua própria
existência.
Nesse diapasão,
verifica-se que o Legislativo é o Poder que mais se aproxima da ideia de democracia participativa, dado que fundado na
noção de representatividade popular. Em outras palavras, o parlamentar não se
encontra no Parlamento por sua exclusiva vontade, mas pela vontade daqueles que
representa.
O princípio da
legalidade, desde a sua origem preconizada na Magna Carta do rei João Sem
Terra, na Inglaterra de 1215, constitui a base do regime democrático, no qual
prevalece a vontade das regras objetivas sobre a vontade unipessoal de
determinado agente público. Dessa forma, não há como negar a importância do
primado da lei para a sobrevivência de qualquer sistema orientado na busca da
liberdade e igualdade.
Por essa razão,
qualquer restrição, norma ou procedimento legislativo capaz de limitar ou
suprimir o pleno exercício parlamentar, ou negar o direito da minoria em
exercer seu mandato, deve ser eliminado, interna corporis,
dentro do âmbito de atuação desta Casa, sem prejuízo do recurso à tutela
jurisdicional, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
Para que seja possível
admitir o normal funcionamento das atividades legiferantes
de cada parlamentar, é necessário que, ao menos, se abra espaço para discussão
e análise de todas as suas proposituras legislativas. Do contrário, uma dada
maioria ou determinado grupo legitimado para o exercício da direção dos
trabalhos, poderia, a seu critério, impedir que um deputado, ou grupo
minoritário, apresentasse seus projetos e os levasse até votação final.
A presença no
Parlamento de representantes de vários segmentos da sociedade torna-o um grande
celeiro de idéias convergentes e contrastantes, que se materializam através do
processo legislativo. Este, aliás, mereceu do legislador constituinte
regramento próprio, conforme artigo 59 e seguintes da Carta Magna. Qualquer
norma ou procedimento que avilte a normal tramitação de tal processo, infringe o Texto Constitucional.
O Supremo Tribunal
Federal já teve oportunidade de apreciar a matéria sobre o processo legislativo,
fixando o entendimento de que os parlamentares têm o direito público subjetivo à fiel observância de todas as regras previstas
constitucionalmente para a elaboração de cada espécie normativa, podendo, pois,
socorrer-se ao Poder Judiciário, via mandado de segurança. Neste sentido:
“Constitucional.
Processo Legislativo: Controle Judicial. Mandado De Segurança. I. - O
parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a
finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas
constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo
constitucional. Legitimidade ativa do parlamentar, apenas. II. - Precedentes do
STF: MS 20.257/DF, Ministro Moreira Alves (leading
case), RTJ 99/1031; MS 21.642/DF, Ministro Celso de Mello, RDA 191/200; MS
21.303-AgR/DF, Ministro
Octavio Gallotti, RTJ 139/783; MS 24.356/DF, Ministro
Carlos Velloso, "DJ" de 12.09.2003. III. - Inocorrência, no caso, de
ofensa ao processo legislativo, C.F., art. 60, § 2º,
por isso que, no texto aprovado em 1º turno, houve, simplesmente, pela Comissão
Especial, correção da redação aprovada, com a supressão da expressão "se
inferior", expressão dispensável, dada a impossibilidade de a remuneração
dos Prefeitos ser superior à dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. IV. -
Mandado de Segurança indeferido.”(STF; MS 24642/DF)
Quando uma Deputada ou
Deputado apresenta uma proposição legislativa, o faz buscando responder aos
anseios de determinados segmentos que representa, os quais, eventualmente,
podem se tornar de toda a sociedade.
A par da questão da
representatividade popular, existe ainda o princípio constitucional da
eficiência (CF, art. 37, caput), aplicável a todos os campos da Administração
Pública, seja na edição de atos administrativos típicos, seja na proposição de
normas legislativas.
Tal princípio
incompatibiliza-se com todo e qualquer ato de conteúdo procrastinatório advindo
do Poder Público.
O mesmo se aplica à
omissão.
Na esteira de
posicionamento já adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Adin por omissão (ADO) n. 3.682, e analogicamente
raciocinando, tem-se por injustificável a demora na apreciação de projetos já
propostos (inertia deliberandi),
tornando-se passível de caracterizar "conduta manifestamente negligente ou
desidiosa das Casas Legislativas", colocando em risco a própria ordem
constitucional (voto do Min. Gilmar Mendes).
As peculiaridades da
atividade parlamentar que afetam, de maneira inexorável, o processo
legislativo, não justificam a adoção de conduta procrastinatória das Casas
Legislativas.
Não bastasse a
eficiência, postulado básico do Estado moderno, há de se invocar também o
princípio da razoabilidade, o qual encontra guarida
Espera-se que
representantes do povo cumpram com sua típica função de elaborar leis que
possam reger a vida em sociedade, no momento em que delas houver necessidade,
sob pena de perder-se a oportunidade de fazê-lo ou de causar imensuráveis danos
decorrentes dessa inércia.
Como se vê da leitura
do Diário Oficial do Poder Legislativo, há inúmeros projetos em condições de
serem votados pelo Plenário desta Casa, entretanto, inexplicavelmente,
permanecem nesta condição sem qualquer deliberação. São mais de 500
(quinhentos) aguardando discussão e votação, 90% dos quais de autoria dos
deputados.
Há necessidade de mudar
essa situação e valorizar o Parlamento Paulista. Assim, Senhor Presidente,
formulo a presente Questão de Ordem visando ao esclarecimento sobre a
possibilidade de uma proposição figurar indefinidamente na Ordem do Dia sem que
seja objeto de discussão e votação pelo Plenário.
Sala das Sessões, em
Deputado Fernando Capez
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência recebe a Questão de Ordem e
oportunamente a responderá.
Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado
João Antonio. (Pausa.) Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, pelo tempo regimental.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, quero discutir o
Projeto de lei nº 698, de 2011, de autoria do Sr. Governador. Mesmo na condição
de inscrito para discutir contrário ao projeto, a Bancada do Partido dos
Trabalhadores tem a posição de votar favoravelmente a esse projeto.
Participei do processo de elaboração do Estatuto da
Criança e do Adolescente, Lei nº 13.069, de 1990, que em seu Art. 81, inciso
II, preconiza a proibição de venda de bebidas alcoólicas a crianças e
adolescentes. Sabidamente a bebida alcoólica, tanto quanto outras drogas, podem causar dependência. O projeto de lei ora em
discussão proíbe no Estado de São Paulo a venda, a oferta, o fornecimento, a
entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica ainda que gratuitamente
aos menores de 18 anos de idade. Acredito que essa é uma das questões que ainda
faltavam para ajustar essa importante lei que o Brasil discutiu e aprovou, o Estatuto da Criança e do Adolescente. É um
processo importante de conscientização para os menores de 18 anos.
Gostaria de citar duas importantes iniciativas. Uma
na Prefeitura de Diadema,
que proibiu o funcionamento dos bares após as 23 horas. Diadema
tinha um grande índice de criminalidade após esse horário. Hoje Diadema é um
exemplo em termos de uma cidade que tem conseguido combater a violência. Ouvi
meu colega Jooji Hato, que
foi vereador por quatro mandatos na Câmara Municipal de São Paulo e sempre
procurou discutir e aprovar leis em relação a bebidas alcoólicas. Temos bons
exemplos que têm de ser seguidos. Na minha cidade, o Município de Mauá, o
Prefeito Oswaldo Dias também proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos postos de
combustível.
Acredito que medidas como essas são importantes até
porque as últimas notícias que acompanhamos quanto à violência no trânsito e
violência têm ocorrido com pessoas que ingerem bebida alcoólica.
Parece-me que essas tragédias já estão no cotidiano do nosso País, mas
especialmente no Estado de São Paulo. Esses argumentos me levam a justificar a posição da Bancada do PT quanto a esse
projeto de lei.
Quero também aproveitar o ensejo, todos são
sabedores que estamos coordenando a Frente Parlamentar de Combate ao Crack e Outras Drogas. Os nobres Deputados Fernando Capez, Jooji Hato,
Olímpio Gomes, Mauro Bragato fazem parte da Frente
Parlamentar ou a subscreveram. Hoje, realizamos uma coletiva com a imprensa em
que noticiamos o levantamento que realizamos no Estado de São Paulo. O álcool,
como bebida lícita, aparece em primeiro lugar em todas as 15 regiões
administrativas do nosso Estado, seguido pelo crack
que infelizmente tem se transformado praticamente em uma epidemia. Entendemos
que iniciativas, seja do Poder Legislativo, seja do
Poder Executivo no sentido de conscientizar, orientar especialmente a nossa
juventude com relação à bebida alcoólica é fundamental para o
nosso Brasil, e também para o nosso Estado. Sei também que existe um projeto do
Deputado Campos Machado, tramitando nesta Casa, no tocante à exposição de
bebidas alcoólicas.
Além de debater temas
como esse em plenário, temos que encontrar ressonância na sociedade, que
aguarda com muita expectativa que o nosso Parlamento produza boas leis, inclusive
na Questão de Ordem que o Deputado Fernando Capez
apresenta. Sua Excelência apresentou uma Questão de Ordem indagando o
Presidente em relação à tramitação dos projetos. Esta Casa produz excelentes
leis, produz bons projetos. Temos uma excelente Procuradoria, que sempre
observa a constitucionalidade, além da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Temos que trabalhar no
conceito de que este Parlamento produza leis que, acima de tudo, tenham a ver
com as políticas de Estado, sem conotação partidária, eleitoral ou ideológica.
Leis que, acima de tudo, interfiram de forma positiva na vida do povo do Estado
de São Paulo.
É nossa obrigação,
afinal de contas, quem paga o nosso salário é o povo de São Paulo. Temos, sim,
o compromisso de produzir leis que esse plenário debata e encontre o
entendimento do Governador, e não o veto simplesmente. A Assembleia
Legislativa tem dado uma demonstração ao contrário disso, neste momento. Estou
dizendo da posição do meu partido. Mesmo a um projeto que seja de iniciativa do
Poder Executivo, a nossa bancada apresenta algumas emendas, mas entende que é
um projeto importante para o Estado de São Paulo.
Quero que o Governo do
Estado tenha também a mesma receptividade, a mesma reciprocidade quando esta
Casa produz leis importantes, discute emendas importantes para o nosso Estado.
Por exemplo, no combate ao crack. Estamos presidindo
uma frente parlamentar que trata desse assunto. Iniciamos uma tarefa em abril,
quando nos reunimos com 200 gestores públicos. Não só constatamos a proliferação
do crack, como também a falta de políticas públicas
para combater essa droga no Estado e no Brasil.
Endereçamos um
questionário a prefeitos e prefeitas dos 645 municípios do Estado. Perguntamos
sobre programas, ações, iniciativas, investimentos do Governo Federal e do
Governo Estadual nos municípios. Na semana retrasada, recebemos a resposta de
325 municípios, que nos afirmaram a falta de políticas de integração entre
Governo Federal, Governo do Estado e municípios.
As iniciativas que a
frente parlamentar tem produzido nesse diálogo propositivo, aberto, com todas
as tendências partidárias deste Parlamento me dão o sentimento de que poderemos
produzir, ainda neste ano, importantíssimas iniciativas, como na discussão e
aprovação do Plano Plurianual (PPA) do exercício 2012/2015. Apresentamos,
inclusive, uma emenda no valor de 400 milhões de reais para que tenhamos
políticas de combate ao crack e a outras drogas no
Estado. Até porque, quando analisamos o PPA, não verificamos nenhuma citação em
relação às políticas de investimento e de prevenção no tocante ao crack.
Gostaria muito de
sensibilizar os parlamentares. Voltaremos a esta tribuna várias vezes, porque
entendemos que por meio do argumento poderemos convencer os pares, que,
seguramente, comungam da nossa preocupação. Possamos também convencer o Governo
Estadual sobre as políticas de prevenção, sobre as políticas para fortalecer
cada município das 15 regiões administrativas do Estado de São Paulo. Os
municípios pedem ajuda.
Infelizmente, nas
regiões do Vale do Ribeira, de Campinas, de Ribeirão Preto, de São José do Rio
Preto, verificamos crianças, pré-adolescentes, na faixa etária dos 9 aos 15
anos, já utilizando o crack. Essa droga chegou ao
Pontal do Paranapanema, na Alta Paulista, na região central do Estado, no Vale
do Ribeira, na Baixada Santista; está presente na região metropolitana, na
Capital, simbolizada na área denominada Cracolândia.
Esse mapeamento, que
ainda nesta semana divulgaremos aos demais 93 deputados desta Casa, tem a
missão de apresentar esse cenário para o Governo do Estado para estabelecermos
uma política afirmativa e proativa no combate ao crack
e a outras drogas.
Hoje, tivemos uma
importante agenda com o Secretário de Segurança Pública. Estiveram presentes
nessa audiência os Deputados Afonso Lobato, Geraldo Cruz, Marcos Martins,
Hamilton Pereira e Jooji Hato,
discutindo, apresentando essas questões tão fundamentais para o nosso Estado.
Esse mapeamento poderá indicar ações e iniciativas, seja da Secretaria de
Segurança Pública, seja da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.
Amanhã, teremos uma
audiência pública, das nove às 12 horas, no Plenário Paulo Kobayashi.
Detalharemos as 15 regiões administrativas do nosso Estado em que há grande
incidência do crack, quais as faixas etárias, quais
os municípios que têm o grande fardo do crack.
Não poderia deixar de
fazer essa manifestação om relação a esse projeto do
Governo do Estado, bem como não poderia deixar de registrar aos colegas e, de
antemão, convidá-los a participar da audiência de amanhã, quando apresentaremos
esse mapeamento. Não tenho dúvida alguma de que temos condições de, se não
erradicar o crack no Estado, dar a nossa colaboração.
O primeiro passo é a prevenção; o segundo passo é a integração; o terceiro
passo é a articulação do Governo Federal, da Presidenta Dilma, que, na primeira
semana de outubro, vai lançar o Programa Nacional de Combate ao Crack. Também estamos aguardando uma definição do Ministro
da Saúde, Alexandre Padilha, quanto a comparecer na Assembleia
Legislativa para informar os investimentos da política de combate ao crack e a outras drogas no Estado de São Paulo. Muito
obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, para falar a favor.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos
que nos acompanham pela TV Assembleia, venho à
tribuna num momento diferente, quando não estamos aqui para discutir
posicionamentos de apoiamento ou não ao Governo e, sim,
de apoiamento à vida.
O Governo do Estado
toma a iniciativa de apresentar um projeto que vai complementar conteúdo já
existente na Lei 8069, de 13 de julho de 90 - portanto já completou 21 anos - o
Estatuto da Criança e do Adolescente, que já criminalizou condutas de pessoas
que possam fornecer ou comercializar qualquer tipo de substância entorpecente a
menores, dentre elas o álcool.
Esta iniciativa do
Governo do Estado reforça conteúdo do próprio Estatuto da Criança e do
Adolescente de legislar mediante lacuna da lei - a Constituição Federal no Art.
24 fala dessa possibilidade da competência concorrente do Estado com a União
para legislar nessas lacunas.
O objetivo maior dessa
lei será punir estabelecendo sanções pecuniárias e podendo levar ao fechamento
o estabelecimento comercial que comercializar ou fornecer bebidas alcoólicas a
menores. Devo dizer que é apenas um critério que a sociedade brasileira
estabeleceu - e que é altamente discutível - em tratar as chamadas drogas
lícitas e ilícitas.
Como
drogas lícitas, temos toda ordem de medicamentos produzidos pela indústria
farmacêutica - que têm as suas restrições médico-técnicas
de acordo com a conveniência e a necessidade do paciente - e a bebida
alcoólica, que na convenção estabelecida pela sociedade brasileira entendeu que
socialmente é aceitável dentro de um plano de legalidade quando comercializada
ou fornecida ao maior de idade e para quem tenha plena capacidade de
entendimento e discernimento.
Poderíamos discutir por
horas por que a maconha é uma droga ilícita e por que a bebida alcoólica é uma
droga lícita se a bebida alcoólica também pode transformar o comportamento do
indivíduo de acordo com a quantidade que ingere, de acordo com o tipo da
bebida, de acordo com a resistência física àquela quantidade de álcool
ingerido. Mas está dentro de um plano aceitável pela sociedade brasileira,
muito embora discutível, haja vista que a rainha das causas dos graves
acidentes de trânsito - que matam mais do que a criminalidade no nosso País - e
dos acidentes de trabalho estão afetas ao consumo exagerado de bebidas
alcoólicas. Isso está dentro de um plano minimamente aceitável pela sociedade
brasileira. Não seria hipócrita eu de dizer que gosto de tomar uma cerveja, um
chope, um vinho entendendo o caráter da responsabilidade que pode advir do
consumo da bebida alcoólica. Nem todas as pessoas que ingerem qualquer tipo de
substância entorpecente, seja lícita ou ilícita, será
um dependente químico, mas a possibilidade existe.
Em relação aos menores,
às crianças e adolescentes, os estudos de organismos internacionais demonstram
de forma inequívoca que o consumo de bebidas alcoólicas na infância e na
adolescência acaba propiciando quase que 50% a mais de dependência na fase
adulta.
Temos de fazer o
“mea-culpa” à sociedade como um todo.
O que estamos fazendo
em relação a isso? O que faz cada órgão público dentro da sua esfera de
atribuições? O que faz a Prefeitura, o que faz a Polícia? Deputado Fernando Capez, o que faz o Ministério Público, o que faz a Justiça?
O Estatuto da Criança e do Adolescente já criminaliza a conduta daquele que
fornece, comercializa a bebida alcoólica ou qualquer outra substância a
menores. Talvez V. Exa. ou o
Ministério Público tenha estatísticas do volume de condenações de pessoas que
infringiram essa norma. Acredito que deva ser mínimo porque aqui no nosso País,
infelizmente, tem lei que pega e lei que não pega.
Esta iniciativa do
Governo do Estado vai contribuir não só para aprimorar todos os serviços
públicos a focarem sua visão naqueles que estão fornecendo ou comercializando
não só sob o aspecto da aplicação de multas administrativas ou impedimento do
exercício do comércio, como vai despertar a sociedade brasileira a fiscalizar a
conduta criminosa da comercialização de bebidas alcoólicas a menores.
Quantas vezes muitos
pais, quantas vezes policiais, fiscais do município passam próximo do horário
de entrada e de saída de escolares em escolas de ensino fundamental aonde
claramente a esmagadora maioria dos jovens é de menores de idade, e assistem
sem tomar nenhuma providência. Seria a própria voz de prisão em flagrante
àquele que está infringindo a lei ao fornecer a bebida alcoólica ao menor. E
não são os agentes públicos. O artigo 301 do Código de Processo Penal é claro.
Qualquer um do povo pode, as autoridades e seus agentes devem prender em
flagrante delito quem esteja na prática de crime. Isso que ensinam doutores do
direito, como o nosso colega de Assembleia, Fernando Capez. E assim deve ser. Tenho certeza absoluta de que a
sociedade paulista vai dar um exemplo para o país.
Então, existem momentos
em que é oportuno o debate político, o enfrentamento das ideias.
Mas, em relação a esse projeto, entendo que deveria ter um acolhimento maior
das emendas apresentadas, como a própria emenda do PT que fala da criação de
política estadual para educação da sociedade. Isso é fundamental.
Participo com muita
satisfação da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack,
presidida pelo Deputado Donisete Braga, que me
antecedeu. E eu estou verdadeiramente entusiasmado com as ações concretas
desenvolvidas pela Frente Parlamentar fazendo uma avaliação diagnóstica do que
acontece em relação ao crack no Estado de São Paulo.
Pouco importa se somente 325 prefeituras, metade praticamente das prefeituras,
se dignaram a responder o questionário da Assembleia
Legislativa, se temos administradores públicos pouco responsáveis ou pouco
focados em relação a sua responsabilidade esculpida no artigo 30 da
Constituição que trata da responsabilidade dos prefeitos e dos administradores
municipais. Temos que olhar pelo lado positivo. Metade das prefeituras que
representam essa metade, quase 70% da população do Estado de São Paulo que
respondeu ao diagnóstico, que disse que lamentavelmente o governo federal,
ainda, só investe nos programas municipais em relação ao crack
em 13% dos casos, e o governo do estado, desgraçadamente, só em 5% dos casos,
que faz um diagnóstico de cada perfil, de cada sociedade, de cada município e
que está dando à Frente substância para discutir com outros setores da
sociedade, como tivemos em audiência com o ministro Padilha, da Saúde, e partir
dessa audiência proporcionada e coordenada pelo Deputado Donisete
Braga, resultados já aconteceram em relação à política
federal de enfrentamento, principalmente nas políticas de saúde pública de
enfrentamento ao crack, aumentando de 57 para 200
reais a diária para tratamento do dependente químico no sistema SUS. Grande
vitória da Assembleia e dessa Frente Parlamentar.
Então, devemos agir de
forma diversa em relação ao álcool. O próprio diagnóstico da Frente Parlamentar
de Enfrentamento ao crack, quando respondido por 325
municípios demonstra que a droga mais consumida no Estado de São Paulo, com 59%
de consumo está o álcool, como uma droga legal. Depois vem o crack, com 31%.
Portanto, digo que
votarei favoravelmente a esse projeto com a consciência mais do que tranquila. Tenho certeza absoluta de que os donos de
estabelecimentos comerciais de toda ordem, de boteco, onde
as pessoas vão para o happy hour,
dos restaurantes, das lojas de conveniência aos grandes hipermercados, que os
proprietários, que os funcionários conscientes vão assimilar, sim, o que o
Estatuto da Criança e do Adolescente já diz que é crime há 21 anos gente! Não
dá para tentarmos colocar como obstáculo a essa lei a aplicação de eventuais
multas administrativas ou até o encerramento da atividade. Porque a lei já diz
que é crime e pode ser apenado com até 3 anos de reclusão.
Então, fica aqui a
minha satisfação, o meu posicionamento favorável ao projeto e às dez emendas
apresentadas. Sei que a Comissão de Constituição e Justiça
rejeitou com base num próprio vício de iniciativa. Se estamos
dizendo que há competência concorrente do Estado em relação à União para
legislar, não vejo porque o legislador especial verificou vícios em relação às
emendas apresentadas pelos parlamentares no projeto do governador que
simplesmente aperfeiçoam o projeto. Mas, que seja votado, que seja
regulamentado e colocado em execução o mais rápido possível para o bem do povo
paulista.
O
SR. PRESIDENTE - BARRROS MUNHOZ - PSDB -
Para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Na
verdade eu sou contra essa lei tão importante te demorado tanto para chegar a
esta votação. Claro que é uma lei que devemos todos nós deputados lutar pela
sua aprovação.
O jornal ‘Folha de S.
Paulo’, caderno Cotidiano, de hoje, estampa uma manchete. “Acidentes com morte
aumentam
Estive, na
quinta-feira, com o ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, homem
público, grande jurista e lá discutimos a modificação da redação do artigo 306
do Código de Trânsito. Porque, da maneira como está redigido, para condenar o
motorista ébrio ao volante ele tem que colaborar fornecendo sangue ou
respirando no bafômetro, porque só existe crime se ele estiver conduzindo com
mais de 6 decigramas de álcool por litro de sangue. Ora, a única maneira de
saber isso é mediante o exame pericial, o exame de sangue, o etilômetro que é o bafômetro. Acontece que ele não é
obrigado a fornecer material para o exame de sangue nem obrigado a respirar no
bafômetro, porque ninguém é obrigado a produzir prova contra si próprio. Por
isso não há como provar a quantidade de alcoolemia que ele tinha no sangue.
Estamos discutindo com
o ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, grande jurista, para que
haja uma modificação no Congresso nacional, da redação do Art. 306, porque o
trânsito no Brasil, associado ao álcool, mata mais em um ano do que a guerra do
Vietnã.
Mas tão importante
quanto isso são os jovens, crianças e adolescentes, que estão sendo dragados
para o abismo da dependência pelas drogas.
Integro a Frente
Parlamentar de Enfrentamento ao Crack e outras
Drogas, presidida pelos deputados Enio Tatto e Donisete Braga, integrada pelos deputados major Olímpio, Jooji Hato e outros. A porta de
entrada é o álcool. Saibam os senhores telespectadores que de todas as drogas
que provocam a dependência - heroína, crack, cocaína,
codeína, morfina, ópio, ácido licérgico - o álcool
corresponde a 80% dos casos de dependência.
A exposição de motivos
do projeto de lei do governador aponta que 39% dos adolescentes do nosso país
já compararam bebidas alcoólicas pessoalmente em estabelecimentos, dos quais
69% compraram álcool em bares ou padarias, 26% em mercados ou mercearias, 4% em
supermercados e 2% em depósitos de bebidas ou adegas.
Vejam que alarmante:
90% dos pais facilitaram para os menores de 18 anos o consumo ou a compra de
bebidas alcoólicas; 67% presenciaram menores consumindo bebidas alcoólicas e
nada fizeram; 63% já presenciaram menores de 18 anos excessivamente
alcoolizados. Essa é a amostragem da pesquisa realizada pelo instituto Ibope,
encomendada pelo jornal "Folha de S.Paulo"
entre os meses de maio e julho de 2011.
É claro que o Governador
Geraldo Alckmin, sensível a essa realidade, encarregado maior da Segurança
Pública do Estado de São Paulo, encarregado maior de administrar a Saúde no
Estado de São Paulo, não poderia se omitir e não o fez, encaminhando um
oportuno projeto a esta Casa, o PL nº 698, de 2011.
Esse projeto estatui no
seu Art. 1º: Fica proibido no Estado de São Paulo vender, ofertar, fornecer,
entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos
menores de 18 anos.
É claro que os críticos
mais rigorosos diriam que esse Art. 1º é despiciendo,
é supérfluo, porque o Art. 243, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
já define como crime vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou
entregar de qualquer forma ao consumo, sem justa causa, à criança ou ao adolescente,
qualquer produto capaz de provocar dependência física ou psíquica. Pena de
reclusão de dois a quatro anos, se não for crime mais grave.
Por
essa razão poderia até se dizer que o Art. 1º é desnecessário porque se o Art.
243 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA já define como crime a
conduta de vender, fornecer gratuitamente, ministrar bebida alcoólica à criança
ou ao adolescente, até 18 anos de idade, não haveria necessidade de se proibir
por lei estadual o que já é proibido em todo o país porque se trata de crime.
Mas em nada prejudica o projeto e esse Art. 1º reforça e enaltece essa
proibição.
O Art. 2º do projeto
diz: A proibição prevista nesta lei implica o dever de cuidado, proteção e
vigilância por parte dos empresários e responsáveis pelos estabelecimentos que
devem afixar avisos de proibição de venda e fornecimento aos menores de 18
anos, e utilizar mecanismos que assegurem no espaço onde ocorra essa venda a
integral observância a esta lei; selar para que nas dependências não se permita
o consumo de bebidas alcoólicas por pessoas menores de 18 anos; os cartazes
deverão ser afixados de maneira a garantir a visibilidade em todos os
ambientes; e nos supermercados em que há venda de bebidas alcoólicas em
geladeiras, tem que ser comercializada em local distinto e com afixação da
sinalização. Essas dentre outras são medidas que o empresário ou comerciante
tem que adotar; caso contrário, implica violação ao dever de cuidado, proteção
e vigilância.
Tenho também algum
receio quanto ao Art. 2º porque está criando uma norma de natureza penal. O
Art. 2º está estabelecendo o rime do Art. 243, praticado por meio de omissão. É
o chamado crime omissivo impróprio ou comissivo por omissão. Toda vez que
houver fixação, por lei, de um dever de cuidado, proteção ou vigilância, a
violação a esse dever faz com que a pessoa seja considerada autora de um crime
por meio da omissão. Nada contra. Muito ao contrário. Tem que ser crime mesmo.
Minha preocupação é que uma norma que possa vir a ter caráter penal, como que
ampliando a do Art. 13, parágrafo 2º, do Código Penal, venha a sofrer algum
tipo de questionamento. Talvez a expressão “dever de cuidado, proteção e
vigilância” pudesse ser substituída por outra que não lembrasse tanto o
dispositivo penal, Art. 13, parágrafo 2º do Código Penal, para não suscitar a
discussão de que estaríamos diante de uma norma penal que cria o crime por
omissão do Artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Talvez
fosse melhor simplesmente “configuram deveres do comerciante e empresário” e aí
vem “afixar avisos, zelar para que não ocupe aquele espaço” e uma série de
outras medidas. É apenas uma observação. Parece claramente uma norma de caráter
penal e a competência para legislar em matéria penal é do Congresso Nacional,
porque ao estabelecer o dever jurídico de agir estabelece o crime por omissão
do Artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e
do Adolescente - ECA.
Vem uma série de outros
dispositivos e o mais interessante, o que prevê a cassação da eficácia do
cadastro de contribuinte do ICMS de quem recalcitrar na venda desses produtos.
Muito importante. Ou seja, a lei vai determinar “é proibido vender bebida
alcoólica ou fornecer ainda que gratuitamente álcool a menores de 18 anos. O comerciante
tem obrigação não só de não vender, como também de impedir que o menor consuma essa substância alcoólica vendida em seu
estabelecimento. Ele tem que tomar as providencias, mas não apenas isso. Ele
tem que afixar cartazes em todos os ambientes estabelecendo essa proibição. A
lei, portanto, merece encômios. Aliás, eu sou realmente favorável a essa lei.
Quero lembrar o nosso
Projeto de lei 1399/07. No ano de 2007, mais precisamente no dia 06 de dezembro
de 2007, nós apresentamos um Projeto de lei nesta Casa, dizendo que além das
penas previstas na legislação própria, será cassada a eficácia da inscrição no
Cadastro de Contribuintes do ICMS dos estabelecimentos que venderem bebidas
alcoólicas ou produtos cujos componentes possam causar dependência física ou
psíquica a crianças ou adolescentes, repetindo inclusive a expressão do ECA.
Parágrafo único -
Incorre na mesma sanção o estabelecimento que consentir ou tolerar o consumo ou
comércio das substâncias aludidas no caput.
Art. 2º - O
descumprimento no Art. 1º será apurado na forma estabelecida pelo Poder
Executivo, assegurado regular procedimento administrativo ao interessado.
Art. 3º - Esgotada a
instância administrativa, o Poder Executivo divulgará, através do Diário
Oficial do Estado, a relação nominal dos estabelecimentos comerciais
penalizados com base no disposto nesta lei, fazendo constar os respectivos CNPJs, endereço de funcionamento e nome completo dos
sócios.
Art. 4º - A cassação da
eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, prevista no Art. 1º
desta lei, implicará ao estabelecimento penalizado a proibição de entrar com
novo pedido de inscrição, pelo prazo de cinco anos, dobrada no caso de
reincidência, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial.
E aí vêm as despesas:
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. O Poder Executivo
regulamentará. A lei entra em vigor na data de sua publicação.
Apresentamos no dia 06
de dezembro de 2007 um Projeto de lei propondo a cassação da inscrição do ICMS
da empresa que não só comercializar, fornecer gratuitamente, mas que também
tolerar o consumo de bebida alcoólica.
Temos esse Projeto de
lei, que já se encontra na Ordem do Dia desde 03 de outubro de 2009, e é um
projeto que complementaria, muito próximo a esse projeto
que hoje chega aqui, apresentado pelo Poder Executivo. Mesmo assim, mesmo tendo
apresentado esse projeto em 2007, mesmo aguardando esse projeto, e mesmo sendo
ele bastante parecido com o que aqui se encontra, nós
entendemos que o projeto é bom, deve ser aprovado, e apenas algumas cautelas
quanto a algumas expressões que lembram o dever jurídico de agir, norma penal
que pode dar interpretação de que há uma legislação de caráter penal.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para falar a favor.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, sou francamente favorável ao
PL 698/11.
Só existe um pequeno
detalhe. Apresentei uma pequena emenda que, penso, faz justiça. Imaginemos um
restaurante com 200 ou 300 frequentadores. O pai com
a mãe, mais quatro ou cinco filhos. A família vai almoçar. E lá o pai pede uma
bebida alcoólica. E sorrateiramente ele faz o filho beber. A responsabilidade é
do dono do restaurante, ou é do pai?
De quem é a
responsabilidade? Como, em um restaurante, impedir que o pai peça um vinho, um
chope, e o filho beba escondido um pouco de chope e um pouco de vinho? Quem vai
ser penalizado é o dono do restaurante?
Daí, Deputado Samuel
Moreira, peço atenção a essa minha emenda, que já foi aprovada em forma de
subemenda. Só que a subemenda é muito obscura, meio nebulosa, meio eclipsada.
Peço que V. Exa. verifique a
profundidade e a justiça dessa emenda.
Mas cá estou eu, de
novo com os meus sonhos e as minhas esperanças. Ontem o Painel da "Folha
de S.Paulo" publicou a seguinte notícia: Para
entender - Mentor do projeto que retira do gabinete do Secretário Antonio
Ferreira Pinto, da Segurança Pública, a Corregedoria da Polícia Civil, Campos
Machado sabe que o texto será derrotado, mas irá até o fim com a votação ora
suspensa na Assembleia para cumprir seu compromisso
com os delegados, base que lhe é fiel. A matéria voltará à pauta em outubro.
De onde nasceu essa
bandidagem? Quem plantou essa ignomínia? Quem foi o sórdido que fez constar na
coluna de uma das melhores jornalistas deste Estado, Renata Lo
Prete, essa mentira? Hoje lá vem de novo a
"Folha de S.Paulo", e agora tingindo com
outras cores, e diz: na contramão dos que julgam fadado
à derrota o projeto para retirar da Polícia Civil a Corregedoria, o Secretário
Campos Machado diz que se os Deputados comparecerem no dia da votação o texto
será aprovado.
Quero inicialmente me
referir à revista Veja. Publicada a matéria da revista Veja por aquele calhorda
de jornalista, anão moral, o tal de Kalleo, enviei à
revista uma carta endereçada à diretoria, expondo a minha posição. Estou
sabendo que mais de 250 cartas e mensagens foram enviadas à revista.
Faço questão de fazer
constar, Sr. Presidente, nos Anais desta Casa, a mensagem
enviada pelo jornalista Sílvio Carlos à revista Veja. Verifico que no site da
revista Veja existem 30 mensagens pré-fabricadas, contra a posição por mim
adotada. E as 200 cartas que foram enviadas à revista Veja?
Hoje defini com o
advogado a propositura de uma ação judicial. É preciso que as mentiras e as
inverdades, as calúnias, as difamações e as injúrias não corram ao largo. É
preciso que haja uma resposta. Já disse aqui: silenciar, quando deveria
protestar, transforma os homens
Meus senhores, a que ponto chegamos.
Será que só eu estou vendo que a segurança não está boa no Estado? Será que eu sou culpado, que a investigação do roubo do
Banco Itaú ficou atrasada por dez, quinze dias, eu sou culpado? E os delegados
de polícia correspondem apenas a 8% da Polícia Civil. Por que a revista “Veja”
não publicou, por exemplo, a carta da Associação dos Investigadores do Estado
de São Paulo? São 35 mil investigadores. Por isso venho hoje para dizer que a luta
não terminou. No início de outubro aqui estaremos novamente defendendo aquilo
que acreditamos e pedindo a esta Casa que não fique de joelhos.
Quero fazer um apelo à Bancada do PT, que tem 24
deputados: venha votar. Não adianta virem apenas 11 deputados. Agradeço a
Bancada do PMDB, que são cinco. Quatro do PTB. Se formos somar os votos, já
temos número para votar o PDL. O que falta? Por que o projeto não vai ser
aprovado? Está faltando a coragem de vencer o medo.
Está faltando a coragem falar mais alto do que o medo.
Quero vir aqui novamente assistir neste plenário a
manifestação dos Srs. Deputados, a coragem de cada um. Não dá mais para ver
deputados saindo pelos cantos do plenário, fugindo da luta, da
responsabilidade. Vote contra, mas vote. A omissão é o maior pecado das pessoas
que trazem as convicções do povo.
Faço um apelo ao Deputado Fernando Capez, jurista de renome, autor de livros, que conhece a
Constituição na palma da mão, que sabe melhor do que este simples parlamentar
que lei se sobrepõe a decreto. Qual é mesmo, Deputado Fernando Capez, a teoria da hierarquia das leis? Vossa Excelência
sabe melhor do que eu, faz palestras em todo o Estado,
em todo o País, aplaudido freneticamente pelos acadêmicos de Direito.
Seguramente ele saberá, no início de outubro, cumprir aquilo em que acredita, que escreve.
Falar para mim: “vou ter de votar contra porque sou
do governo?” E eu sou o quê? Oposição? Que não gosto do Geraldo, um irmão que
tenho? Com que cara os deputados vão poder caminhar na rua se votam contra a
claridade do céu e a sombra da lua? Como vão explicar?
Sr. Presidente, estava pensando em fechar o plenário, colocar uma corrente,
ninguém sai, ninguém entra. Vote contra, mas para que fugir? Não tenho receio
de perder. A vitória e a derrota são irmãs gêmeas. Mas é preciso assumir. Não
adianta bater nas costas de delegado, de investigador, de escrivão e votar
contra depois. Não adianta. E me dizem que a luta é inglória. Como inglória se
estou caminhando com a verdade? Como inglória se todo mundo desta Casa sabe que
decreto não vale mais do que lei? Tem medo de perder emprego no Governo? É
covarde? O problema não é meu. Essa é uma Casa de gente que tem de andar de
cabeça erguida. Vote contra, mas vote, justifique, publique no Diário Oficial
que é contra. Não dá para ter uma posição aqui e outra lá fora.
Papini dizia que o homem é como a lua, só mostra uma das suas faces. Ou é lua
nova, ou cheia, ou crescente, ou minguante. Ninguém vê duas luas, ninguém vê
duas caras no homem. Não me importa que sejamos derrotados, como disse meu
amigo Deputado Olímpio Gomes: “Vamos perder, Campos, estamos acostumados a
perder”. Não estou acostumado, não. Quero perder em pé, olhando nos olhos dos
deputados que juraram aqui em 15 de março cumprir a Constituição do Estado. Não
fui eu que jurei sozinho. Todos juraram. Isso é a crença. Quem não respeita
crença, não respeita os princípios, não pode falar em respeitar Deus. Não
existe meia gravidez em questão de coragem e covardia. Ou é corajoso ou
covarde. Vote contra, faço questão que vote contra, pelo menos na questão da
consciência ela é o chicote a chicotear a gente por toda vida.
Sábado, em Santos, reunido com o PTB da cidade, dizia que só podemos ser vassalos da nossa consciência,
lacaios da nossa consciência, escravos da nossa consciência. Ninguém vai dizer
para mim “O Campos não é amigo de Geraldo Alckmin”.
Quem sabe o que já passei para cumprir palavra como meu governador, meu amigo,
meu irmão? Quem sabe das dificuldades que tive, dos
adversários que enfrentei e enfrento por causa de amizade e fraternidade? Não
vou aceitar essa pecha. Esta é uma Casa independente. Não estamos votando
projetos de Governo, estamos votando projetos da Casa. Esse projeto é oriundo
da Casa.
Portanto, Sr. Presidente,
sentado, em posição quase que de sentido, vou olhar o painel para ver a coragem
estampada no rosto de cada um e se efetivamente a coragem no início de outubro
vai vencer ao medo.
Termino fazendo um apelo ao Deputado Enio Tatto. Convoque sua bancada, Deputado Enio Tatto, os 24 deputados. Os deputados não podem apenas ir a
eventos de Edson Aparecido, tem de defender a Casa aqui. Deputado Enio Tatto, V. Exa. é
uma grande liderança, traga sua bancada em peso para votar contra a ignomínia,
contra uma ofensa a esta Casa. Portanto, Deputado Enio Tatto,
com V. Exa. a palavra e a
dignidade desta Casa.
Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, passo a ler mensagem encaminhada pelo
Presidente da Associação dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo
encaminhada ao Sr. Governador e ao Presidente desta Casa. Passo a ler também
mensagem encaminhada ao jornalista Kalleo Coura para
que constem nos Anais da Casa.
“Senhor Governador,
A Associação dos
Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo - Aipesp, vem a Vossa
Excelência, prestar solidariedade ao sempre combativo defensor dos direitos dos
Policiais Civis no Estado de São Paulo, Sua Excelência o Deputado Campos
Machado, que vem sendo injustamente tripudiado.
Observe-se ainda, que sua
propositura sempre buscou, através do Poder Legislativo, corrigir um equívoco
praticado pelo Executivo, quando por decreto, transferiu a subordinação da
Corregedoria Geral da Polícia Civil diretamente ao Secretário da Segurança
Pública, praticou uma verdadeira incoerência administrativa, senão vejamos:
O Corregedor Geral da Polícia
Civil faz parte do Conselho da Polícia Civil o qual é presidido pelo Sr.
Delegado Geral de Polícia, sendo este o Chefe Geral da Polícia Civil.
Respeitosamente, perguntamos?
Aquele Delegado de Polícia Corregedor tem dois chefes imediatos? Até quando
deveremos nos curvar àquele ato autoritário?
Portanto o nobre Deputado
Campos Machado, cumprindo, literalmente, seu papel de representante do povo,
simplesmente procurou corrigir aquele ato autoritário, praticado pelo seu
antecessor, através da nossa Casa de Leis do Estado de São Paulo, em obediência
aos mandamentos constitucionais: moralidade e legalidade.
Excelência, não poderíamos
deixar de nos alinharmos em solidariedade ao sempre diligente Deputado Campos
Machado, reiterando assim a Vossa Excelência nossos protestos de elevadíssima
estima e consideração.
Vanderlei
Bailoni – Presidente “Aipesp”
Exmo.
Sr. Governador do Estado de São Paulo
Geraldo
Alckmin
Senhor Presidente,
A Associação dos Investigadores
de Polícia do Estado de São Paulo - Aipesp, vem a Vossa Excelência, prestar
solidariedade ao sempre combativo defensor dos direitos dos Policiais Civis no
Estado de São Paulo, Sua Excelência o Deputado Campos Machado, que vem sendo
injustamente tripudiado.
Observe-se ainda, que sua
propositura sempre buscou, através do Poder Legislativo, corrigir um equívoco
praticado pelo Executivo, quando por decreto, transferiu a subordinação da
Corregedoria Geral da Polícia Civil diretamente ao Secretário da Segurança
Pública, praticou uma verdadeira incoerência administrativa, senão vejamos:
O Corregedor Geral da Polícia
Civil faz parte do Conselho da Polícia Civil o qual é presidido pelo Sr.
Delegado Geral de Polícia, sendo este o Chefe Geral da Polícia Civil.
Respeitosamente, perguntamos?
Aquele Delegado de Polícia Corregedor tem dois chefes imediatos? Até quando
deveremos nos curvar àquele ato autoritário?
Portanto o nobre Deputado
Campos Machado, cumprindo, literalmente, seu papel de representante do povo, simplesmente
procurou corrigir aquele ato autoritário, praticado pelo seu antecessor,
através da nossa Casa de Leis do Estado de São Paulo, em obediência aos
mandamentos constitucionais: moralidade e legalidade.
Excelência, não poderíamos
deixar de nos alinharmos em solidariedade ao sempre diligente Deputado Campos
Machado, reiterando assim a Vossa Excelência nossos protestos de elevadíssima
estima e consideração.
Vanderlei
Bailoni – Presidente “Aipesp”
Exmo.
Sr. Deputado Estadual
Barros
Munhoz
DD.
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo
Prezado Jornalista, a
reportagem exibida na folha 82, da última edição da Veja, trouxe considerações
inoportunas sobre o comportamento do Deputado Estadual do PTB de São Paulo,
Campos Machado. Considerações estas, extraídas de um contexto unilateral, sem
que se vislumbrasse ali, em nenhum momento, a opinião ou o parecer do ilustre
Parlamentar. Diz que, Delegados foram acusados de terem participado de ações
ilícitas e, em nenhum momento, vincula tais feitos dos servidores públicos com
o Deputado. Para buscar um sensacionalismo, numa matéria de pouca ou quase
nenhuma profundidade, o repórter usa uma expressão arcaica, de pelo menos 100
anos de existência: "Eis um segredo de polichinelo".
Entendemos que, quando o
Deputado Campos Machado apresentou o projeto, que traria de volta a
Corregedoria da Polícia Civil para o Gabinete do Delegado Geral, só o fez no
intuito de restabelecer a legalidade constitucional, pois tal mudança foi feita
por decreto, passando por cima do Legislativo. Mas o repórter comete ainda, o
desatino, ou mesmo até um crime de ofensa pessoal, ao dizer que é uma proposta
criminosa, comparando um Deputado que exerce o seu mandato desde 1990, sem um
deslize, sem uma notícia desairosa, sem que a própria Revista Veja nunca tenha
tido matéria sobre nada que envolva o Parlamentar, que nunca empregou parentes,
que nunca buscou projeções, que nunca nem ao menos quis ser candidato a
Presidência da Assembleia Legislativa de São Paulo, mesmo sendo detentor de
recordes de votos em várias eleições, jamais pode ser acusado de nada. E aqui
fica uma pergunta:
Se o repórter afirma que a
investigação da Corregedoria culminou com o levantamento de desvio de até 40
milhões de reais, que tanto Desgualdo, quanto o outro deputado citado, foram
investigados pela Corregedoria; por que o repórter ou a Veja não publicou o
desfecho de tais investigações e exigiu as providências legais cabíveis?
Apenas para ilustrar e ajudar o
mix do repórter, lembro-lhe que Campos Machado é um paulista, que está na
Capital de São Paulo desde os tempos de estudante, que formou-se pela USP, mais
precisamente na Arcadas da São Francisco, e exerceu a profissão de advogado com
muito sucesso, até candidatar-se ao cargo de Deputado Estadual, mantendo até
hoje seu escritório de advocacia com advogados associados; como o Estatuto da
Advocacia permite, não vive simplesmente de renda como Deputado, é advogado e
empregou nestes mais de 40 anos, o rendimento auferido em empresas sérias e
rentáveis, com sócios confiáveis e sem máculas. Outra característica latente do
Deputado, e desconhecida do Repórter, é a sua lealdade para com as pessoas,
sendo prova pública disto, o fato de que mesmo quando o Governador Geraldo foi
traído por membros de seu partido, Campos Machado deu-lhe guarida, apoiando-o
em eleições que só foram perdidas porque o Partido do Governador determinou que
o resultado só poderia ser a derrota de Alckmin.
Será que o Repórter também acha
que Campos Machado apoiou o perdedor para extrair vantagens da derrota, será
que o repórter acha que perdedor de eleições tem algo a oferecer a amigos e
apoiadores, além de ressentimentos?
Portanto, a reportagem tem
endereço e rumo certos, e que não desembocam no Deputado Campos Machado, pelo
simples fato de que ele é um político eleito, que só precisa dos votos de seus
correligionários e eleitores para manter-se como Deputado e político atuante e
independente. Enquanto outros, que exercem cargos públicos de livre provimento
do Executivo, precisam de boas notícias para não povoarem o Diário Oficial.
Para finalizar, como jornalista
, quero deixar uma sugestão de pauta para o ilustre repórter: requisite as
estatísticas da Secretaria, separe-as em diversas vozes as anunciadas 223
exonerações de 2010 e pode estar certo, não haverá supresas, pois grande parte
são de concursados excluídos ou exonerados, dentro do período do estágio
probatório, quando o funcionário público concursado é avaliado por diversos
itens, como desempenho na função, trato com a coisa pública, rendimento e
aptidão profissional, adaptação à função escolhida e muitas outras coisas
subjetivas.
Outra grande parcela dos
exonerados, prende-se ao fato de que muitos em cargos de pequena monta, como
motorista da polícia sendo pego no exército ilegal de polícia efetiva,
estafetas, cuja função é levar e trazer processos das Delegacias e Distritos
Policiais para o Fórum e Vice-Versa,
e nesta função muitas vezes desviam ou
perdem processos, também existem os envolvidos no exercício de advocacia
administrativa. Não se pode ainda desprezar que dentre os mais de 70.000 homens
de uma gama de Policia Judiciária, que vai dos Administrativos, passando pela
Polícia Científica, e de outros seguimentos, temos uma parte que se envolve em
doenças modernas, como consumo de drogas e bebidas alcoólicas. Dos 2.000
inquéritos noticiados na reportagem, faça um estudo do que restou positivo,
verifique os que tiveram origem em denúncias infundadas, sendo arquivados.
Para terminar, recomendo humildemente ao repórter, que vá
até um Distrito Policial e omita sua condição de repórter da poderosa Veja; e
como cidadão comum peça para falar com o Delegado Titular, que se o mesmo
estiver livre em sua sala, verá que será atendido imediatamente e sem nenhuma
burocracia. Vá até um Distrito Policial da periferia e observe um Delegado
Titular saindo de sua sala, descendo ao plantão e perguntado para um idoso,
para uma senhora, se já foram atendidos e ainda para refletir, posso afirmar,
sem medo de errar, que Campos Machado, trata as duas polícias com igualdade de
Parlamentar honesto e sem nenhuma bandeira, pois nas fileiras de seu partido,
que pertencem a base aliada do Governo Estadual, já passaram ou ainda estão lá,
militares da PM como Ferrarini, Conte Lopes, e outros.
Cabe ressaltar que um Gabinete que tem o dever de
comandar quase 200.000 homens, teria certamente que pensar no bem estar,
funcional e material, de todos, e não se preocupar com duas centenas de
subordinados, que certamente seriam trabalho para uma Corregedoria dinâmica,
cuja função técnica é simplesmente investigar, apurar, prender ou deter;
encaminhando os processos para a Segunda Instância, que é o Secretário, que por
sua vezes os remeterá, se for o caso, para o Governador. Sem esquecermos que
qualquer decisão será passível de processo judicial, na esfera cível ou
criminal.
Silvio Carlos Machado
Advogado e Jornalista
RG 4.152.484”
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Para falar contra, tem a palavra o
nobre Deputado João Antonio.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente,
solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - O pedido de V. Exa.
é regimental.
Com a palavra o nobre
Deputado João Antonio.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, assomo à tribuna para
falar sobre esse importante projeto que está em debate na tarde de hoje. Antes,
porém, quero fazer uma observação. Há muito tempo tramita nesta Casa um projeto
idêntico do Deputado Fernando Capez que “dispõe sobre
a cassação da eficácia de inscrição no cadastro de contribuintes dos impostos
sobre operações relativas à circulação de mercadorias, serviços e ICMS nas
hipóteses que especifica”, que exatamente versa sobre a matéria que estamos
discutindo hoje. O projeto foi protocolado em 2007.
Hoje, o Deputado
Fernando Capez, do PSDB, fez uma Questão de Ordem
muito interessante sobre por que um projeto que há dois anos consta da Ordem do
Dia ainda não veio ao debate. Ao mesmo tempo, esse projeto do Governador está há dois meses na Assembleia e já
estamos debatendo a matéria.
Deputado Capez, o projeto de lei agora debatido, do Governador,
versa sobre uma mesma matéria que V. Exa. está tentando discutir no Pleno desta Casa. Veja a
incoerência deste Governo e, por que não dizer, um pouco deste Legislativo.
Esse projeto de V. Exa. poderia
ter sido emendado pela base governista, por nós, da oposição. Esse projeto
poderia ter sido melhorado, para sair com o mesmo conteúdo de um projeto que
está há dois meses em tramitação na Assembleia Legislativa.
Esse é o exemplo claro
da desvalorização deste Legislativo. Quando digo que, aqui, estamos apenas para
servir os interesses do Executivo, não estou exagerando. Esse projeto poderia
ser emendado, melhorado e sair com o mesmo conteúdo, com o mesmo valor da
matéria debatida nesta tarde. É com isso que não concordo. Qual o objetivo
desse projeto de lei, que torna mais rigorosa a conduta daqueles que vendem
bebida alcoólica no Estado de São Paulo? É proteger o
ser humano, os menores de idade; é forçar um costume diferenciado na sociedade.
Esse é o objetivo.
Ora, por que não
aproveitar um projeto que estava em tramitação nesta Casa, para que o produto
final fosse o mesmo? Acho que os colegas desta Casa,
perdoem-me, curvam-se diante do interesse do Executivo. É fazer somente
o que o Executivo quer. Na minha opinião, deveríamos
pegar todo o conteúdo que está há dois meses neste Parlamento, debater junto
com esse projeto que há mais tempo tramita aqui, versando sobre a mesma
matéria, para sair um grande produto do Legislativo, valorizando esta Casa.
Mas, não, precisa ser o
projeto do Executivo, porque, muito provavelmente, o interesse que está por
trás não é o produto final, a lei e a sua eficácia na sociedade. O que tem por
trás é o ganho político, é a propaganda política, não a valorização do
Legislativo. Valorizar esta Casa significa pegarmos as matérias em tramitação,
melhorá-las e oferecer para a sociedade um produto legislativo que tenha, de
fato, eficácia.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Vinícius Camarinha.
* * *
Nobres Deputados, no
Brasil, positivar lei no sistema jurídico virou uma espécie de garantia das
conquistas sociais. Sabemos que uma lei é feita exatamente porque a sociedade
não está respeitando uma regra, e o desrespeito a essa regra produz um dano à
coletividade. Quando isso ocorre, quando o desrespeito a uma conduta moralmente
correta passa a causar um dano à sociedade, tem a necessidade de uma norma para
forçar coercitivamente a sociedade a conviver de tal modo que valorize a
coletividade, o convívio, a harmonia social. É para isso que serve uma lei no
nosso ordenamento jurídico.
Qual é a minha
desconfiança dessa lei? E o Deputado Campos Machado tem razão. Essa lei pode
não ter eficácia. No debate jurídico do País, temos duas grandes correntes. A
primeira é a corrente de que normas válidas são as normas positivadas - e aí
não entra o critério de valor, o critério axiológico está fora. A segunda é a
corrente mais próxima da Sociologia do Direito que diz: norma válida é a norma
que altera comportamento na sociedade para facilitar o convívio social, a
harmonia social. Essas duas correntes acabam polarizando a nossa sociedade.
Qual o grande perigo
dessa lei? É de ser uma lei simplesmente positivada, que consta do ordenamento
jurídico, mas não tem eficácia na prática, não vai alterar os costumes para
melhor. Qual o problema disso? Qualquer lei, para ter eficácia, precisa ter
capacidade do Estado de fiscalizar. Qual a capacidade que essa lei oferece para
que o Estado fiscalize os botecos da periferia, os armazéns da periferia, os
mercadinhos da periferia?
Não estou contra o
projeto ora em tela, até porque limitar o consumo de álcool na sociedade é um
bem para o ser humano. Agora a eficácia é discutível.
O SR. CAMPOS
MACHADO - PTB - COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado João Antonio, V. Exa.
faz a caminhada pelo Direito, V. Exa.
traça um quadro com tintas corretas, com espaços bem
delineados, uma verdadeira aula de Direito nesta noite, V. Exa.
é um homem preparado. Atrevo-me a vir ao microfone de
apartes porque vi
Para meu
conforto interior gostaria de lhe indagar uma vez mais, Deputado João Antonio,
se V. Exa., dentro dessa
hierarquia das leis, entende que decreto possa se sobrepor a uma lei.
Discutimos
hoje no conselho de prerrogativas parlamentares do Legislativo a elaboração de
uma PEC nesse sentido e quero propor a V. Exa., em nome dessa convicção e apego que tem às leis, que
interceda junto a sua bancada para que na primeira oportunidade que possamos
ter deixemos clara, devidamente fincada nesta Casa, a estrutura sólida de que
uma lei não pode ser subjugada por um simples decreto.
O SR. JOÃO ANTONIO - PT - Nobre Deputado Campos Machado,
quero responder com muita franqueza a V. Exa., a quem, aliás, a revista “Veja’ cometeu uma enorme
injustiça. Da mesma forma em relação ao nosso Presidente Edinho Silva.
Nós, no
Brasil, optamos por um ordenamento jurídico cuja base é o sistema Kelseniano, onde a validade da norma é aquela que está no
sistema jurídico e uma hierarquia cuja constituição é o topo da pirâmide.
Qual foi o
nosso problema com essa medida do Governador? Não foi à matéria. E aí a revista
“Veja”, com todo respeito à liberdade de imprensa, comete uma grande injustiça.
Fazer cumprir
o ordenamento jurídico brasileiro não vale apenas para alguns, mas para todos,
inclusive para o Governador do Estado. Aliás, até entendemos e somos mais
radicais no que diz respeito a esta questão da Corregedoria.
Nós achamos
que deva haver uma Corregedoria independente, fora do gabinete do Delegado
Geral, fora do gabinete do Secretário. Agora o que não admitimos é que o
Governador governe por decreto, de costas para o Legislativo. E mais: voltando
à era da ditadura quando se governava por decreto.
Que o
Governador mande para esta Casa um projeto de lei discutindo onde quer que
fique a Corregedoria. Faremos o debate da matéria democraticamente e faremos
sair um produto vontade deste Legislativo. Esta é a nossa posição.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -
Agradeço a V. Exa. a
lembrança do projeto de lei que apresentei, o Projeto 1399/07, que cassa a
inscrição no cadastro dos contribuintes do ICMS do estabelecimento que vender
bebida alcoólica ao menor de 18 anos ou permitir o consumo ou não tomar providências
para evitar que aquela bebida chegue até o menor. Para informação: foi
publicado no Diário da Assembleia à página 29, no dia
11 de dezembro de 2007. Aí ficou tramitando para lá e para cá. Dois anos depois
da sua tramitação, no dia 3 de outubro de 2009, ficou pronto para a Ordem do
Dia.
Será que este
projeto não poderia de alguma maneira complementar o projeto ora apresentado?
Por que tanto tempo - foram dois anos - para um projeto de deputado entrar na
Ordem do Dia? Indago: pelo Regimento Interno um projeto anterior não prevalece?
O posterior não tem de ser apensado ao anterior? São questões que vão ficar,
mas V. Exa. coloca muito bem
quando diz que os deputados têm de fazer valer a independência do Poder
Legislativo.
O SR. JOÃO ANTONIO - PT - Deputado Fernando Capez, há uma questão mais grave porque o Parlamento não é
composto só do pleno. Um dos elementos mais importantes no Parlamento é o
processo de tramitação dos projetos, o debate nas comissões de mérito e da
constitucionalidade que é a Comissão de Justiça. O seu projeto obedeceu todas
as formalidades legislativas. De repente vem um projeto de interesse do
Executivo que por mecanismos não muito corretos do Legislativo tem sua
tramitação de forma privilegiada. Faz-se um congresso de comissões sem tempo
para analisar com profundidade a matéria e pauta-se para a Ordem do Dia. Tudo
isso é o que chamo de desvalorização do Poder Legislativo, com o que não
podemos admitir.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Inclusive o Art. 2º tem natureza
penal e não houve tempo para a gente discutir.
O SR. JOÃO ANTONIO - PT - É matéria da União. Portanto, há
uma inconstitucionalidade formal neste artigo. Esta é uma matéria que não diz
respeito ao Estado.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Pelo menos poderíamos melhorar a
redação para não gerar essa dúvida.
O SR. JOÃO ANTONIO - PT - Para terminar, Sr.
Presidente, nobre Deputado Barros Munhoz, quero parabenizar V. Exa. pelo pronunciamento hoje na
posse do conselho da região metropolitana. Brilhante o discurso de Vossa
Excelência. Quero também dizer que esta deveria ser uma prática de todos os
eventos públicos no Estado de São Paulo.
Presidente
Barros Munhoz, eu encerro dizendo o seguinte: tenho visto em outros eventos que
o Legislativo não tem sido chamado a pronunciar-se. Sinceramente, de outros
eventos voltei triste porque V. Exa. estava presente e o Legislativo pouco foi valorizado. Hoje
V. Exa. fez um grande
discurso de defesa da Assembleia Legislativa.
Espero que o
Governador e seu cerimonial a partir de hoje passe a considerar, nos eventos
públicos, esta Casa como um poder que fortalece a democracia cada vez mais.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência agradece as palavras de V. Exa. e aproveita para esclarecer
que em todos os eventos organizados pelo Governo do Estado de São Paulo o
Presidente da Assembleia Legislativa sempre se
pronuncia. Em eventos cujo cerimonial é elaborado pela Presidência da
República, nunca o Presidente da Assembleia
Legislativa se pronuncia. Esta tem sido a prática até agora.
* * *
- Fala longe
do microfone.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Concordo. Gostaria muito de me pronunciar até para poder
enaltecer estas atitudes extremamente elogiáveis que a Presidenta Dilma tem
tido em relação ao Estado de São Paulo e, acima de tudo, a todos nós.
O SR. CAMPOS
MACHADO - PTB – PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, hoje no conselho de prerrogativas parlamentares
discutimos a possibilidade de se elaborar um projeto que assegure a V. Exa., Chefe do Poder Legislativo, a manifestação em
qualquer evento, seja de que natureza for, dentro do Estado de São Paulo. Em
respeito a esta Casa será apresentado esse projeto de lei.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.
O
SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vou começar falando em cima do
encerramento do pronunciamento do Deputado João Antonio, com a justificativa do
Deputado Presidente Barros Munhoz.
Eu estava lá, no evento
de hoje de manhã, quando o Governador Alckmin comentou a participação do Poder
Legislativo na caminhada do projeto da região metropolitana. Ele falou que é
muito boa a participação dos legisladores e também da população que deu ênfase
ao projeto, que melhorou o projeto. O Deputado João Antonio fez seu discurso
embasado no tempo insuficiente para apresentar emendas ao projeto. Inscrevi-me
para falar a favor porque o projeto tem o seu valor. Mas vou fazer questão de,
hoje, no meu comentário, falar sobre as 2 emendas de bancada do PT.
Muitas vezes vimos
aqui, discutimos um projeto e ficamos bravos porque nossas emendas não são
levadas em consideração e muitas vezes não temos tempo para anunciar à população
que nos assiste e participa, e até mesmo aos deputados
o porquê da nossa emenda, que não é destrutiva e sim colaboradora, construtiva
para melhorar o projeto. Porque é esse o papel do Poder Legislativo. Muitas
vezes o Poder Executivo encomenda um projeto, um decreto, etc. e isso é feito
por técnicos às vezes entre 4 paredes. E a lei exige que se respeite o Poder
Legislativo para que a lei, o assunto, a decisão fique perfeita. Além do Poder
Legislativo há o Poder Judiciário que às vezes tem prerrogativas, tem
oportunidade de dar sua colaboração. E quase sempre o Poder Executivo dá uma de
autônomo e passa por cima do Poder Legislativo em algumas cidades por aí a
fora, até mesmo em cima do Poder Judiciário.
Vou fazer questão de
comentar sobre 2 emendas que são colaboração da bancada do PT, que são emendas
assinadas pelos 24 deputados da bancada. Isso para melhorar o projeto. Em que
pese o governador ter pressa, em que pese ter chegado ontem para votar hoje, a
bancada do PT não deixou de dar sua contribuição.
Na
justificativa da emenda nº 6, que é a emenda da nossa bancada, ao invés vez de
o dono do estabelecimento ser punido com multas e várias recomendações por não
pedir o documento para comprovar se o adolescente tem menos de 18 anos, a nossa
emenda repara isso entendendo que pode ter havido equívoco nesse projeto de lei
e que quem deve comprovar a idade é realmente o frequentador.
Por que isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados? Além da
punição severa, de multa, tem outro problema sério. O menor além de não andar
com documentos, alguns deles, viciados em drogas são também viciados
A emenda nº 7 diz que
caberá ao Poder Executivo incrementar a prevenção e atenção às pessoas usuárias
e dependentes de bebida alcoólica. Tem sentido esse artigo caber em alguma parte
desse projeto. É claro que essa lei está mostrando a exigência a partir de
agora. Mas, infelizmente, muitas pessoas maiores de 18 anos hoje já estão
doentes.
Coincidentemente, Sr. Presidente, no Pequeno Expediente falei de uma pesquisa
do psiquiatra Ronaldo Laranjeira, que será publicada na revista brasileira de
psiquiatria, que diz que a mortalidade por alcoolismo no Brasil é quase tão
grande quanto por crack. Ou seja, essa doença do
alcoolismo está matando gente porque tem muita gente viciada. Por que não
proibirmos a partir de agora e termos a preocupação de tratar dos infelizes que
já estão viciados?
O PT está colocando
como recomendação nesse artigo mostrando sua importância. Outro artigo na
Emenda nº 7 diz o seguinte: “Caberá ao Poder Executivo disponibilizar em toda a
rede de saúde pública do estado assistência terapêutica e medicamentos para o
usuário de álcool que queira abandonar o habito de ingestão de bebidas
alcoólicas”. Para maiores de 18 anos. Podem dizer que esta emenda é incoerente
porque o projeto visa os menores de 18 anos. Mas se é um projeto preocupado com
a população do Estado de São Paulo, por que não inserir essa recomendação para
que amanhã ou depois tenhamos nossa juventude e adultos saudáveis? Então cabe
sim essa emenda nesse projeto de lei. É essa a contribuição da bancada do PT a
todos os projetos. Fiz questão de falar sobre a emenda para que a população não
pense que estamos aqui para fazer barulho em cima das nossas emendas. Estamos
fazendo respeitar o valor do Poder Legislativo. Tenho certeza que ninguém é
perfeito, muito menos o Executivo quando faz um projeto. Estamos aqui para
melhorar os projetos apresentando emendas.
O Executivo
constantemente desrespeita o Poder Legislativo quando veta os projetos de lei
de nossa autoria. O Poder Legislativo tem a missão de fiscalizar o Executivo e
fazer leis. O Poder Executivo deve executar e fazer leis. Só que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo tem que
aprovar o projeto sem emendas porque o Poder Executivo não deixa. Quando nós da
bancada do PT apresentamos um projeto de lei, nossos assessores pesquisam para
saber se é constitucional. Geralmente é encomenda da base, mas, muitas vezes é
vetado com justificativa boba que não dá para entender. É importante fazermos
respeitar os projetos que vêm do Executivo apresentando emendas.
Li uma emenda do nobre
deputado Pedro Tobias que colabora com esse projeto de lei. Dois anos atrás,
foi aprovado um projeto de lei proibindo fumar em lugares fechados. Mas a lei
não proibia vender cigarro para menores. Aqui ele acrescenta: “Fica proibido,
no Estado de São Paulo, vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o
consumo de bebida alcoólica, cigarro e outros produtos similares e derivados do
tabaco”. O nobre deputado Pedro Tobias é médico e lembrou algo que foi
esquecido em um projeto já votado.
Por isso quero
valorizar as emendas. Para que serve o Poder Legislativo se não para fiscalizar
e apresentar proposições e emendas? Acredito que a maioria dos 94 deputados
desta Casa quer colaborar fazendo leis.
Encerro dizendo que
nenhum Poder Executivo é absoluto e faz leis perfeitas porque o papel deles é
executar. O nosso papel é fazer leis, emendas e colaborar. É importante que
esta Casa leve em consideração as emendas dos deputados, principalmente essas
duas apresentadas pela bancada do PT para melhorar esse projeto.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para
discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva, pelo tempo
regimental.
O
SR. EDINHO SILVA - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, público de casa que nos
acompanha, venho à tribuna para dizer que nós da Bancada do PT, como já foi
dito aqui por outros deputados após um amplo debate, construímos uma posição
favorável ao PL 698, de autoria do Executivo, que proíbe a venda de bebida
alcoólica para menores de 18 anos.
Somos favoráveis ao
mérito de qualquer Projeto de Lei que efetivamente crie dificuldades para que
ocorra exageros ou consumo inadequado de qualquer produto que venha alterar a
plena consciência das pessoas, principalmente dos adolescentes e dos jovens.
Portanto, Sr. Presidente, entendemos que a iniciativa é louvável e
aproveito para ressaltar a posição da Bancada do PT em relação a todos os
projetos encaminhados pelo Governador Geraldo Alckmin que são benéficos à
sociedade.
Sr.
Presidente, somos uma Bancada de oposição ao Governo de São Paulo. Oposição
porque defendemos um projeto diferente daquele liderado pelo PSDB no estado.
Somos oposição porque defendemos outra concepção das políticas públicas nas
áreas da Saúde, da Educação, da Segurança Pública, de Transporte, de
Desenvolvimento Urbano, de Desenvolvimento Regional, de concepção de Estado, da
relação do Estado com a sociedade civil. Tanto é que nas últimas eleições
apresentamos outra candidatura ao Governo de São Paulo, no caso do então hoje
Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aloízio
Mercadante. Mas não é porque defendemos um outro
modelo, uma outra concepção de governo no Estado de São Paulo é que seremos
contrários aos projetos que efetivamente vão ao encontro dos interesses da
sociedade. Portanto, fazemos aqui uma oposição ao projeto liderado pelo PSDB,
não fazemos oposição ao povo de São Paulo, não fazemos oposição à sociedade
paulista.
O Deputado Campos
Machado utilizou a tribuna aqui ressaltando as parcerias do Governo Dilma com o
Governo Alckmin, que são extremamente legítimas. O Governo Dilma, assim como o
Governo Lula, implantou políticas públicas na área da inclusão social, que
propiciaram que 28 milhões de brasileiros saíssem da miséria. Outros 36 milhões
de brasileiros ascenderam socialmente. O que estava errado, Sr.
Presidente, Deputado Campos Machado e demais Deputados, era o Governo de São
Paulo não construir parcerias com esse projeto que realmente revolucionou as
políticas na área de inclusão social. Esse era o erro.
Assim, se hoje o
Governo Geraldo Alckmin faz a opção de aderir às políticas públicas que já são
realidade em diversos estados brasileiros construindo uma parceria, integrando
as políticas na área da inclusão social, efetivamente, quem ganha é a sociedade
paulista.
Também ressaltou-se aqui a parceria do Governo Dilma em investir no
Rodoanel. O Governo Lula já havia investido no Rodoanel, porque o povo paulista
não consegue mais conviver com engarrafamentos, com horas e horas que se perdem
no trânsito
O Governo Dilma foi até
Araçatuba e assinou convênio para a hidrovia do Paraná-Tietê porque se preocupa
sim com o desenvolvimento do interior de São Paulo. É impossível pensarmos o
desenvolvimento econômico do Brasil sem pensar no desenvolvimento econômico do
interior de São Paulo. O Governo Dilma quer dialogar com o interior do estado,
quer construir projetos para que o desenvolvimento econômico chegue ao interior
do Estado de São Paulo. E diversificar economia da região de Araçatuba é
fundamental. É por isso que lá está se construindo um estaleiro, porque ali é
uma região que passa por transformações profundas: a sua base de economia era a
agropecuária, e hoje a agropecuária migra do Estado de São Paulo. O Presidente
Barros Munhoz que já liderou pastas na área do desenvolvimento agrário e
agrícola sabe do que estou falando. Assim, fomentar a economia daquela região é
fundamental.
Portanto, Sr. Presidente, Deputado Campos Machado e todas as Bancadas
desta Casa, temos que pensar efetivamente no desenvolvimento do Estado de São
Paulo com justiça social. Nesse quesito o Governo Dilma está correto. Na hora
de debater projetos, vamos debatê-los. O projeto que o PT defende é diferente
daquele aqui liderado pelo PSDB e isso faz parte da democracia. A nossa
concepção de Estado é outra. A nossa concepção da relação da
sociedade civil e Estado é outra. A nossa concepção de Educação é outra,
assim como a de Segurança Pública, como a de desenvolvimento regional, como a
de Habitação. Mas na hora de pensar nos interesses da
sociedade, o Governo Dilma está correto em construir parcerias com o Governador
Geraldo Alckmin, assim como está correto em construir parcerias com o
Governador Anastasia, assim como está correto em
construir parcerias com todos os governadores deste País, porque a Presidente
foi eleita para continuar transformando o Brasil e é com essa postura que ela
vai alcançar os seus objetivos.
Sr.
Presidente, o Governo Dilma também quer fazer o debate sobre as drogas, e tem
chamado a atenção da sociedade para o combate ao crack.
Não queremos que adolescentes fiquem se embriagando. Não queremos que adolescentes
se tornem dependentes químicos. Por isso votaremos a favor desse projeto,
porque ele sinaliza para essa sociedade que defendemos.
Não queremos a nossa
juventude tendo o álcool como porta de entrada para outras drogas. Se esse
projeto sinaliza para esse modelo de sociedade que defendemos, votaremos a
favor. Mas é bom que se diga que um projeto que restrinja a comercialização de
álcool não significa um programa de combate ao alcoolismo.
Um programa de combate
ao alcoolismo pressupõe que se intensifiquem as políticas educacionais, as
políticas de alerta à nossa juventude em relação ao risco e ao perigo do álcool
não só porque mata no trânsito, mas porque muitas vezes é a porta de entrada
para outras drogas. Queremos clínicas custeadas pelo Governo de São Paulo para
recuperar os nossos jovens e adolescentes que hoje são dependentes químicos e
essa rede não existe. Queremos uma rede que possa cuidar dos nossos jovens.
Queremos uma estrutura que efetivamente tire da
dependência química aqueles que já se tornaram dependentes.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Presidente Barros Munhoz, faço questão absoluta
nesta noite em cumprimentar o nobre Deputado Edinho Silva, porque ele reconhece
que o nosso Governador Geraldo Alckmin tem sido um grande parceiro da
Presidente Dilma Rousseff. O Deputado Edinho Silva,
um excepcional presidente estadual do PT, reconhece a parceria feita a duas
mãos. Fico feliz porque é difícil quando os dois lados, com posições distintas, um reconhece o valor do outro. Quero nesta
noite reconhecer o valor da Presidente Dilma Rousseff.
Fico contente que V. Exa.,
de maneira implícita, também reconheceu o valor do Dr. Geraldo Alckmin.
Quero, Sr. Presidente,
reafirmar uma vez mais, de maneira explícita, minha confiança, meu respeito à
Presidente Dilma Rousseff. Tenho certeza, com a
sensibilidade que o caracteriza, o Presidente Edinho Silva também vai deixar
nesta noite patente o respeito que o PT de São Paulo tem pelo Governador
Geraldo Alckmin nesta questão de parceria.
O
SR. EDINHO SILVA - PT - Sr. Presidente, continuando o raciocínio, votamos a favor
desse projeto porque ele sinaliza para um modelo de sociedade que defendemos.
Não queremos adolescentes e jovens envolvidos com o álcool, com a droga.
Precisamos preservar a nossa juventude. Queremos uma rede que possa atender
àqueles que são dependentes químicos. Queremos campanhas educacionais.
Para concluir, Sr.
Presidente, o Partido dos Trabalhadores vai reconhecer o Governador Geraldo
Alckmin toda vez que ele tiver uma iniciativa que atenda os interesses da
sociedade paulista, que efetivamente aponte para a melhoria das políticas
públicas. O PT não defende que a situação piore para que possa ter êxito
político. Temos êxito político pelos nossos méritos, não por ter sido contra,
não por fazer oposição gratuita, não por, muitas vezes - como acontece no
Governo Federal - fazer enfrentamento vazio, sem propostas, sem projetos
alternativos. Essa não é a posição do PT.
Haveremos de crescer. Estamos crescendo. O nosso
projeto vai se fortalecer não por nós torcermos contra, pois efetivamente
torcemos a favor, temos projetos, queremos a melhoria da educação, da saúde, da
segurança pública, do desenvolvimento regional, da habitação, do trânsito, do
transporte. Portanto, toda vez que um projeto sinalizar para a construção de
uma sociedade mais justa e de igualdade de oportunidades, o PT vai ser
favorável. Essa é a nossa postura. Crescemos não no aprofundamento das crises.
Crescemos porque temos propostas para a sociedade brasileira e para a sociedade
paulista. Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o
nobre Deputado Pedro Tobias.
O
SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, devido à
alternância, inscrevi-me para falar contra o projeto, mas sou favorável a ele.
Incluímos o cigarro numa emenda porque foi esquecimento do Secretário de Saúde
quando preparou o projeto. Como o jovem é proibido de fumar, mas pode comprar o
cigarro? Se é proibido de comprar bebida alcoólica,
temos de incluir o cigarro. Samuel Moreira, fale com o Secretário de Saúde, não
somos contra o Governo.
Fiquei feliz pela maneira como o Presidente do PT
abordou esse relacionamento. Em São Paulo, o PSDB está no poder faz 20 anos. A
população está aprovando a administração do PSDB. Houve várias tentativas nos
oito anos de Governo Lula para ajudar São Paulo, com parcerias no Metrô, no
Rodoanel. A resposta sempre foi negativa. Acho bem-vindo. Parabéns, Presidente
Dilma Rousseff. Cinquenta
por cento dos impostos nacionais saem de São Paulo. Precisamos que volte
dinheiro para São Paulo em obras de grande importância como o Rodoanel.
Companheiro Edinho Silva, fico preocupado. O PT precisa olhar com carinho para as
Santas Casas. As Santas Casas estão morrendo, estão quebradas. A tabela do SUS
é baixa. Não é porque as Santas Casas são bem administradas ou mal
administradas. Sr. Presidente, todos nós deputados
somos cobrados pelos provedores das Santas Casas porque a situação é caótica.
Não tem mais onde arrumar dinheiro. Faço um apelo a V. Exa.
como presidente estadual do partido: precisamos
interferir. As Santas Casas atendem aos pobres, não aos ricos. Rico tem
convênio, vai para o Einstein, para o Sírio Libanês. Mas as pessoas humildes
vão para a Santa Casa. O Governo Dilma precisa olhar um pouco para a área
social.
Vocês criticaram tanto no passado a centralização do
poder. Nunca houve tanta concentração no sistema bancário como hoje. Nunca na
história do Brasil houve tanta concentração de donos de usinas de álcool e
açúcar, nos grupos multinacionais, idem nos supermercados. Elogiamos a Dilma
por fazer a concessão de três aeroportos. Não fugimos. Assumimos. É bom para o
país. Vocês criticam um discurso, mas o fazem na prática. Vocês são favoráveis
ou contra essa questão dos aeroportos? Nós somos favoráveis. Parabenizamos a
Dilma por estar fazendo isso.
Fazer parceria com o Governo do Estado é obrigação
tanto do Governador quanto da Presidente da República. O povo de São Paulo paga
impostos, independentemente de quem seja o Presidente ou o Governador.
Precisamos dessas parcerias. Em todos os governos do PSDB, de Fernando Henrique
até hoje, demos as mãos para o PT. Colocaram dinheiro para o Metrô da Venezuela,
mas para o Metrô de São Paulo, houve dificuldades. Agora, com a nossa querida
Dilma Presidente da República, ela está enxergando o país e não o partido.
Apoiamos e elogiamos o nosso governador. Todos vocês
sabem. Geraldo Alckmin não discriminou nenhuma prefeitura. Ele trabalha com
todos os prefeitos. Edinho Silva foi prefeito na época de Geraldo Alckmin.
Sempre foi bem tratado pelo Governador Geraldo Alckmin. O governador não
enxerga sigla partidária. Enxerga o interesse da população e das cidades.
Deputado Campos Machado, acho
que o projeto dos oficiais ficou num buraco negro de 1991 até 2011, 1.300
oficiais. Hoje me entregaram um julgamento no Supremo que dá razão a eles. Se a
Justiça está dando razão a eles, porque a Assembleia
Legislativa não vai dar? Isso não é um problema partidário, é judiciário.
Deputado Campos Machado, V. Exa. é
um consultor nesta Casa. Nenhuma emenda passa fácil sem sua bênção. Por isso,
peço para V. Exa., já dei
cópia do julgamento do Supremo Tribunal Federal a favor de coronel por uma patente
maior.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Campos Machado.
O SR. Campos Machado - PTB -
COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Pedro Tobias, V. Exa.
falava e eu olhava solenemente a ilustre Bancada do
Partido dos Trabalhadores.
Pela primeira vez, senti
na Bancada do PT uma concordância com V. Exa. sobre essa parceria que está sendo feita politicamente entre
a Presidente Dilma Rousseff e o Governador Geraldo
Alckmin. O Deputado Geraldo Cruz, por exemplo, está feliz. Ele sente que a
Presidente encontrou o caminho certo e reconhece virtudes no nosso Governador.
Olhe,
Deputado Pedro Tobias, os semblantes na Bancada do PT, se eles não estão
felizes com essa nova parceria, que tem como objetivo a felicidade do povo.
Queria dizer ao nobre
Deputado Edinho Silva que não é apenas o PT que gosta do povo: temos cheiro de
povo, cara de povo e alma de povo. Nós gostamos do povo! Queremos educação de
Primeiro Mundo para o povo paulista e brasileiro. Queremos saúde para todos!
Deputado Pedro Tobias,
vá fazer uma tomografia na periferia de São Paulo: o barulho é ensurdecedor. Vá
fazer no Albert Einstein: é música de Roberto Carlos, “como vai você?” é uma coisa impressionante, Presidente
Barros Munhoz.
É por isso que quero
saudá-lo, Deputado Pedro Tobias, pela sua extrema sensibilidade em entender que
para o bem de São Paulo, a Presidente Rousseff cerra
fileiras com o nosso Governador Geraldo Alckmin.
O SR. Pedro Tobias - PSDB -
Obrigado, Deputado Campos Machado. Parabenizo sua colocação. A Presidente Dilma
entendeu que precisa fazer essa parceria, não é isolamento, não é só ficar
oposição por oposição. O PSDB está há 20 anos
Agora, a Presidente
Dilma quebrou esse gelo de relacionamento pelo bem de São Paulo, pelo bem do
Brasil.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - COM ASSENTIMENTO DO
ORADOR - Nobre Deputado Campos Machado, a felicidade da bancada é que, enfim,
depois de oito anos de Governo Lula, o PSDB encontrou o rumo no Estado de São
Paulo.
Essa parceria que ora
começa a se construir com o nosso Estado já vem sendo construída no Estado do
Rio de Janeiro, há vários anos. Essa parceria que começa a ser construída no
nosso Estado já vem sendo construída no Estado de Minas Gerais, há muitos anos.
Temos rodado o Estado e
uma das grandes reclamações dos municípios é, de fato, em relação à área da
Saúde. Não é só a Santa Casa. Vemos no Estado do Rio de Janeiro as UPAs, como tem no Estado de São Paulo a parceria. No Rio de
Janeiro, por exemplo, 50% do Estado, 50% da União. O município não entra nem
com a construção e nem com o custeio da UPA.
Estivemos na Cidade de
Pindamonhangaba, no Distrito de Moreira. De um lado da rua, temos as casas da
CDHU e, do outro lado, temos as casas do Programa “Minha Casa Minha Vida”. A
população que vai receber o “Minha Casa Minha Vida” vai pagar 100 reais por
mês, durante 10 anos, enquanto que a população que vai receber pela CDHU vai
pagar 230, 300 reais, durante 25 anos.
É importante esse
movimento. Durante o Governo Lula, Rio de Janeiro e Minas Gerais conseguiram
descobrir que é possível fazer parceria para melhorar a vida do povo, o que não
tivemos no Estado de São Paulo. José Serra não entendeu a importância da
parceria.
O que a Presidente
Dilma está demonstrando para o Estado de São Paulo é a mesma gestão republicana
que o Presidente Lula sempre teve. É que José Serra nunca entendeu, e o PSDB de
Geraldo Alckmin percebeu que esse é o melhor caminho. A gestão republicana vai
melhorar a vida do povo.
O SR. Pedro Tobias - PSDB -
Precisamos parar de falar nomes de pessoas. Não é dinheiro de Lula, não é
dinheiro de Geraldo Alckmin. Dinheiro é institucional, não é de ninguém;
dinheiro é do Estado, do povo. Político não está distribuindo dinheiro para
ninguém.
Sr.
Governador, esse dinheiro da UPA é enganação. O Samu
está largando ambulância. A Prefeitura não aguenta.
Somente a CDHU faz casas para quem ganha até três salários. A Caixa Econômica
Federal não tem dinheiro subsidiado, precisa pagar.
Mas vocês são
competentes, fazem propaganda. Ninguém respondeu em relação às Santas Casas. O
que o PT está fazendo?
O SR. Campos Machado - PTB -
COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Pedro Tobias, estamos em paz, em harmonia
hoje. Nunca estivemos
Deputado Pedro Tobias,
só falta cantar hoje. Deixe encerrar a sessão nessa aliança PT e PSDB, Dilma Rousseff e Geraldo Alckmin.
O
SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado, ouvi com atenção o seu pronunciamento. A nossa Presidenta
Dilma tem a mesma índole e o mesmo segmento do nosso Presidente Lula. Lula foi
republicano: onde tinha povo precisando de benefício, ele atendeu. Dilma está
com a mesma posição. Independentemente de ser PSDB, DEM, PSOL ou outros
partidos, ela enxerga a população.
Fique tranquilo porque ainda acredito que PSDB e PT são água e
óleo, porque se fosse toda essa harmonia não teríamos
oposição destrutiva, durante oito anos, em cima do Presidente Lula, sem deixar
que ele governasse e fizesse alguma coisa para a população.
Tenho certeza de que se
o Governador Geraldo Alckmin não for obediente ao povo, até a Presidenta Dilma
não vai aprovar a política do PSDB aqui. Isso é uma casualidade. Não vá se acostumando,
não, Deputado Campos Machado. Estamos a favor da população.
O SR. Pedro Tobias - PSDB -
Obrigado. Até hoje ninguém respondeu para as Santas Casas. Gostaria que nas
próximas oratórias dos meus amigos do PT alguém justificasse essa tabela
congelada, que está quebrando as prefeituras, que estão gastando mais que 25%
do orçamento na Saúde. As Santas Casas estão quebradas. É preciso que alguém do
PT venha ao microfone e justifique isso.
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Para falar a favor, tem a palavra o
nobre Deputado Cauê Macris.
O
SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr.
Presidente, retiro a minha inscrição para que possamos encerrar a discussão e
encaminhar e, se o Líder, Deputado Orlando Morando, permitir, eu possa fazer o
encaminhamento pela Bancada do PSDB.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- Esta Presidência, portanto, encerra a discussão e suspende a sessão por cinco
minutos para elaboração do roteiro de votação.
* * *
- Suspensa às 19 horas
e 40 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 47 minutos sob a Presidência do
Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão da sessão
por mais cinco minutos.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- O pedido de V. Exa. é
regimental, pelo que suspende a sessão por mais cinco minutos.
* * *
- Suspensa às 19 horas
e 47 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 56 minutos, sob a Presidência
do Sr. Barro Munhoz.
* * *
O
SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Sr.
Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por mais a10 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
O pedido de V.Exa. é
regimental.
Está suspensa a sessão
por 10 minutos.
* * *
- Suspensa às 19 horas
e 56 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 15 minutos, sob a Presidência
do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. VINÍCIUS
CAMARINHA - PSB - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta
Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs.
Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o
solicitado pelo nobre Deputado Vinícius Camarinha e suspende a sessão por 15
minutos.
* * *
- Suspensa às 20 horas
e 15 minutos, a sessão é reaberta às 20
horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Vinícius Camarinha.
* * *
O
SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta
Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - Vinícius
Camarinha - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo
nobre Deputado Cauê Macris
e suspende a sessão por 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 20 horas e 32 minutos, a sessão é
reaberta às 20 horas e 47 minutos sob a Presidência do Sr. Vinícius Camarinha.
* * *
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a suspensão da
sessão por mais 15 minutos.
O SR.
PRESIDENTE - VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - O pedido de V. Exa. é regimental pelo que a Presidência suspende a sessão por
mais 15 minutos.
Está suspensa
a sessão.
* * *
- Suspensa às
20 horas e 47 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 21 minutos, sob a
Presidência do Sr. Vinícius Camarinha.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, há sobre a mesa emenda aglutinativa com o número regimental de
assinaturas dos Srs. Líderes. Esta Presidência, nos termos regimentais,
consulta se os Líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em
votação a emenda aglutinativa.
Os Srs. Líderes que estiverem de acordo queiram
permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Como já é de conhecimento de V. Exas., esta Presidência deixa de ler a presente emenda
aglutinativa.
Há sobre a mesa requerimento propondo método de
votação nos seguintes termos.
“Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do
Projeto de lei nº 698, de 2011, constante na presente Ordem do Dia, processe-se
na seguinte conformidade:
1 - Projeto de lei nº 698, de 2011, salvo emendas,
emenda aglutinativa e subemendas;
2 - Emendas números 01 e 05;
3 - Emenda aglutinativa nº 11;
4 - Emenda nº 07, na forma de subemenda apresentada
no parecer das Comissões de Saúde e de Finança, Orçamento e Planejamento;
5 - Subemenda à Emenda nº 09, apresentada no parecer
das Comissões de Saúde e de Finança, Orçamento e Planejamento;
6 - Emendas números 07 e 09;
7 - Demais emendas englobadamente.”
Assina o requerimento o nobre Deputado Samuel
Moreira.
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as
Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 1 - projeto salvo emendas.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
Sr. Presidente,
peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL.
O SR.
PRESIDENTE - VINÍCIUS CAMARINHA - PSB -
Tem
a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para
encaminhar a votação pelo PSOL, por 10 minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI -
PSOL –
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia,
assomo à tribuna para encaminhar favoravelmente ao Projeto de lei nº 698, de
2011, que versa sobre a proibição de venda, de
consumo, de oferta, de entrega de bebidas alcoólicas a menores de idade.
Esse projeto de lei na verdade regulamenta o Estatuto da Criança e do
Adolescente, uma lei federal aprovada em 1990, fruto
de uma ampla mobilização da sociedade civil organizada. Refiro-me à Lei Federal
nº 8.069/90 que, no seu Art. 81, proíbe a venda não só de bebidas alcoólicas
para menores de 18 anos, mas também traz outras proibições. É importante que a
população conheça e sobretudo que a legislação seja
respeitada. Além da proibição de bebidas alcoólicas, a lei proíbe também a venda
de armas, munições, explosivos, produtos que causem qualquer dependência física
ou psíquica, fogos de artifícios, revistas pornográficas e até mesmo bilhetes
lotéricos ou equivalentes.
O SR.
PRESIDENTE - VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Esta Presidência
pede licença ao nobre Deputado Carlos Giannazi para
fazer a seguinte convocação.
Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento
Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, dez
minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a
seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 698, de 2011.
Continua com a palavra
o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI -
PSOL -
Sr. Presidente, esse projeto de lei que estamos
discutindo regulamenta uma legislação federal fruto de uma grande mobilização e
organização, principalmente da sociedade civil, que obriga inclusive o Estado a
formular políticas públicas em defesa das crianças e dos adolescentes. Nesse aspecto
temos uma grande omissão, uma grande irresponsabilidade do Governo Estadual,
que não faz a formulação dessas políticas, principalmente no campo da educação
pública, da oferta de cultura, de lazer, de cursos profissionalizantes. Existe
uma grande omissão no Estado de São Paulo, haja vista a situação da Rede
Estadual de Ensino.
Temos uma das piores
redes de ensino no Brasil. A rede que tem o maior orçamento não consegue
pontuar entre as cem escolas do ranking do Enem. Das cem melhores do Enem,
apenas 13 são escolas públicas, sendo que doze dessas escolas são técnicas
federais ou militares. Ou seja, a Rede Estadual de Ensino ficou de fora. Isso
significa que não há investimento em educação. As nossas crianças e
adolescentes estão totalmente abandonados pelo poder público do ponto de vista
educacional. Não há investimento em educação no nosso Estado. Temos uma rede de
ensino sucateada, degradada, com salas superlotadas, que tem como mazela também
a violência escolar. Os nossos profissionais da educação têm um dos menores
salários da federação. Do ponto de vista educacional o quadro é esse. Temos
exaustivamente feito esse debate e denunciado o Governo Estadual.
No campo da cultura, do
lazer e do esporte a situação não é muito diferente. Temos um sistema de Saúde
totalmente falido no nosso Estado. Para ter acesso a uma consulta, a um exame
ou a uma cirurgia, a população tem muita dificuldade, principalmente as nossas
crianças e adolescentes.
Esse projeto é
importante. Logicamente que vamos votar favoravelmente ao projeto, mas vamos
continuar cobrando medidas efetivas em relação aos outros direitos e garantias
que há no Estatuto da Criança e do Adolescente. O estatuto garante isso, mas o
Governo Estadual não cumpre.
Entendemos que a
aprovação do projeto é importante porque regulamenta algo que já existe.
Esperamos que o Governo fiscalize...
O Sr. Presidente - Vinícius Camarinha - PSB -
Deputado Giannazi, esta Presidência pede vênia para
poder encerrar a presente sessão.
Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta
Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental,
informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os
ainda da Sessão Extraordinária, a realizar-se às 21 horas e 40 minutos.
Está
encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 21 horas e 30 minutos.
* * *