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DE AGOSTO DE 2012
104ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO,
ULYSSES TASSINARI e MARCOS MARTINS
Secretário: OLÍMPIO GOMES
RESUMO
001 - JOOJI HATO
Assume a Presidência e abre a sessão. Registra a presença de alunos da
Escola Estadual Professor Paulo da Costa Pan, de Itapevi, acompanhados das
professoras Bernadete de Oliveira Silva, Maria Antonia Conceição Oliveira e
Zuleika Campos Leite.
002 - OLÍMPIO GOMES
Comenta notícia do assalto ao Delegado Fábio Pinheiro Lopes no último
final de semana, na Capital. Saúda a reação do policial ao ocorrido. Combate a
violência generalizada que policiais vêm sofrendo no Estado.
003 - ULYSSES TASSINARI
Assume a Presidência.
004 - JOÃO ANTONIO
Lamenta suposta ineficiência do Governo no Estado na manutenção da Segurança
Pública. Cita a baixa remuneração dos policiais como exemplo da falta de
investimento no setor. Pede que esta Casa organize audiências públicas para
debater a questão.
005 - JOÃO CARAMEZ
Para comunição, saúda os alunos da Escola Estadual Professor Paulo da
Costa Pan Chacon, de Itapevi.
006 - JOOJI HATO
Lamenta a violência generalizada que acomete a sociedade. Critica Projeto
de lei da Câmara Municipal de São Paulo, que propõe a retirada de detectores de
metais nos bancos. Afirma que a população deseja maiores investimentos nas
áreas da segurança e saúde. Apresenta a fiscalização de armas ilegais como
forma de combate a violência.
007 - WELSON GASPARINI
Lamenta os altos impostos cobrados na venda de remédios no Brasil. Cita
dados de diversos países onde a tributação é menor. Clama as esferas de governo
responsáveis pela diminuição das alíquotas. Solicita ao Executivo pela
liberação de verbas para reforma de escola e para tratamento de esgoto da
região de Ribeirão Preto.
008 - JOOJI HATO
Assume a Presidência.
009 - MARCOS MARTINS
Comenta sobre duas fábricas, na região de Campinas, que ainda usam amianto
nos seus processos de trabalhos. Saúda a Justiça do Trabalho por ter multado
estas empresas pela questão. Relata a paralisação de trens na manhã de hoje na
Capital denunciando a situação caótica do transporte na Região. Comenta sobre
os trabalhos da CPI do caso Bancoop.
010 - ENIO TATTO
Relata a questão do trânsito intenso em torno na avenida Ibirapuera. Culpa
a lentidão das obras do Metrô pelo problema. Cita diversas obras na área de
transporte público paralisadas pela atual gestão da Prefeitura. Critica o
Governo do Estado por conta da lentidão em obras do Metrô e da CPTM.
011 - MARCO AURÉLIO
Cita problemas de infraestrutura na rodovia que liga Jacareí a Santa
Branca. Exibe fotos das obras de recuperação da via. Comenta sobre seu empenho
para que Governo do Estado realizasse a obra.
012 - MARCOS MARTINS
Assume a Presidência.
013 - JOOJI HATO
Assume a Presidência.
014 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Cita as obras necessárias para a construção do Fórum da Lapa, na Capital.
Relata reunião com o Vice-Governador e com o Presidente do Tribunal de Justiça
do Estado para resolver a questão. Critica a lentidão das obras da linha 5 do
Metrô, na Zona Sul da Capital.
015 - VANESSA DAMO
Relata audiência com o Secretário dos Transportes Metropolitanos acerca da
mudança da estação Guapituba da CPTM, em Mauá. Comenta que a mudança da obra
prejudicará o comércio da Região do Parque das Américas. Pede que a atual
estação seja reformada e mantida na mesma localização.
GRANDE EXPEDIENTE
016 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, relata diligência que fizera à SP-249, que liga Apiaí a
Ribeirão Branco. Recorda pedido de convocação do Secretário dos Transportes à
comissão respectiva. Solicita pavimentação do trecho, que envolve vinte
municípios. Cita prejuízos ao turismo e ao escoamento da produção local. Relata
dificuldades da população quanto ao acesso às escolas e aos hospitais da
região. Faz apelo ao Governador quanto às obras na rodovia.
017 - VANESSA DAMO
Pelo art. 82, acrescenta que, na audiência que tivera com o Secretário de
Estado dos Transportes Jurandir Fernandes, tratou do Expresso ABC. Cita
vantagens do projeto. Informa que o trajeto passará de uma hora para trinta
minutos até a estação da Luz. Adita que as obras estão previstas para começar
em 2013. Comenta a necessidade de reformas das estações para atender ao
projeto. Reitera proposta de mudança da estação CPTM de Guapituba.
018 - VANESSA DAMO
Pede a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, com anuência
das Lideranças.
019 - Presidente JOOJI HATO
Defere o pedido e suspende a sessão às 15h44min.
020 - BALEIA ROSSI
Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h31min.
021 - JORGE CARUSO
Solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos, por acordo de
Lideranças.
022 - Presidente BALEIA ROSSI
Defere o pedido e suspende a sessão às 16h32min.
023 - ULYSSES TASSINARI
Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h02min.
024 - LUCIANO BATISTA
Solicita a suspensão dos trabalhos até as 17 horas e 30 minutos, por
acordo de Lideranças.
025 - Presidente ULYSSES TASSINARI
Defere o pedido e suspende a sessão às 17h02min.
026 - ED THOMAS
Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h31min.
ORDEM DO DIA
027 - Presidente ED THOMAS
Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os
Requerimentos de Urgência: do Deputado Campos Machado aos PLC nºs 35/12 e
68/11; e aos PL nºs 204, 310, 519/12; e 877/11; do Deputado Samuel Moreira ao
PLC 30/12; da Deputada Vanessa Damo ao PL 408/12; e da Deputada Rita Passos ao
PL 150/11. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado
requerimento de licença, do Deputado Marcos Zerbini, com a finalidade de
participar de Congresso Internacional da Fraternidade de Comunhão e Libertação,
na Itália, no período de 22 a 30/08/12. Coloca em votação e declara aprovado
requerimento, do Deputado Feliciano Filho, com a finalidade de participar do 3º
Congresso Mundial de Bioética e Direitos dos Animais, em Recife, a realizar-se
entre 22 e 25/08.
028 - ULYSSES TASSINARI
Pede a suspensão dos trabalhos por 30 minutos, por acordo de Lideranças.
029 - Presidente ED THOMAS
Anota o pedido. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição,
Justiça e Redação; Administração Pública e Relações do Trabalho; e Finanças,
Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, às 17 horas e 45 minutos. Defere o
pedido e suspende os trabalhos por 30 minutos às 17h38min.
030 - JOOJI HATO
Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h06min. Reconvoca reunião
conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Administração
Pública e Relações do Trabalho; e Finanças, Orçamento e Planejamento a
realizar-se hoje, às 18 horas e 11 minutos.
031 - SAMUEL MOREIRA
Pede a suspensão dos trabalhos por 20 minutos, por acordo de Lideranças.
032 - Presidente JOOJI HATO
Defere o pedido às 18h07min.
033 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência, reabre a sessão às 18h27min.
034 - JOOJI HATO
Requer o levantamento da sessão, com anuência das Lideranças.
035 - Presidente BARROS MUNHOZ
Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas. Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 22, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra a realização da sessão extraordinária às 19 horas. Levanta a sessão.
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência anuncia a ilustre presença dos alunos da Escola Professor Paulo da Costa Pan Chacon, da Cidade de Itapevi, acompanhados das professoras Bernadete de Oliveira Silva, Maria Antonia Conceição Oliveira e Zuleika Campos Leite, a convite do nobre Deputado João Caramez. (Palmas.).
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, inúmeras vezes tenho vindo a esta tribuna para lamentar a morte de policial. É o policial sendo atacado em horário de trabalho, ou fora, principalmente por ser policial. Desta feita, venho para realçar e ressaltar a conduta do delegado Fábio Pinheiro Lopes, conhecido pelos colegas como Fábio Caipira. Este delegado, no domingo, estava em companhia da sua esposa em Pinheiros, quando, na saída de um supermercado, foi atacado por dois marginais armados, um deles com uma pistola 9 mesmo, e o outro com uma .40, ambas armas de calibre restrito. Ele chegou a entregar um relógio e uma pulseira, mas quando seguia para o seu veículo ele simulou, já no veículo, a queda do seu aparelho celular, quando aproveitou para pegar a arma que estava no assoalho do seu carro. E, na troca de tiros, para o bem da sociedade e para o bem do cidadão de bem, os dois marginais se deram mal e foram mortos.
Não se recomenda a reação do cidadão comum no momento em que está subjugado, mas devo alertar que o delegado Fábio, é um dos delegados mais preparados que temos na nossa Segurança Pública e tem um brilhante trabalho desenvolvido em várias áreas. Ele é hoje delegado de Carapicuíba, tendo trabalhado muito tempo em delegacias especializadas do DEIC, e possui uma folha de serviço inestimável. Até lamento que na matéria falou-se de uma investigação do delegado Fábio Pinheiros: foi feita uma investigação, mas foi arquivada porque nada havia de desabonador na sua conduta.
Devo dizer da minha satisfação de ver o lado do bem vencer. Tenho dito a todos os policiais civis e militares que redobrem a munição e as cautelas. Se tiver de chorar, que chore a viúva ou a mãe do bandido. Se os marginais estão se organizando para atacar e barbarizar policiais, bastante cuidado, senhores. Mudem de conduta, mudem de vida, mudem de Estado, senão pode acontecer o que aconteceu com esses dois: mudarem de mundo.
Deputado Jooji Hato,
V. Exa. que fala muito sobre
a necessidade de desarmar os criminosos, um deles portava uma pistola de
calibre 40, e outro de
É inadmissível até um órgão de imprensa fazer uma ilação sobre uma investigação, onde se comprovou de forma cabal que a acusação imputada ao delegado Fábio, à época, era totalmente imprópria, mentirosa.
Sr. Presidente, sinto-me orgulhoso de
ter o companheiro delegado de Polícia na Polícia Civil de São Paulo, do perfil
profissional, da coragem, do arrojo do delegado Fábio Pinheiros Lopes, e
solicito, regimentalmente, que a minha fala seja encaminhada à Delegacia
Seccional de Carapicuíba, ao Demacro, Departamento da
Polícia Civil da Grande São Paulo, à DGP, ao Delegado Geral de Polícia, e ao
Secretário da Segurança Pública de São Paulo - Doutor Antônio Ferreira Pinto. É
preciso valorizar os bons policiais e, nesse instante, nós devemos nos sentir
felizes, pois poderíamos estar velando o Delegado Fábio e sua esposa, mas graças
ao seu arrojo, ao seu preparo policial e a sua experiência como profissional da
Segurança Pública, tivemos um final mais feliz.
O Delegado Fábio e sua esposa, íntegros, graças a
Deus, e ele continuando a prestar os melhores serviços na Delegacia de Carapicuíba.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Cláudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Antonio.
O SR. JOÃO ANTONIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e aqueles nos visitam hoje aqui na Assembleia Legislativa, sejam bem-vindos. Acabamos de ouvir o Deputado Olímpio Gomes falando sobre questões da Segurança Pública, sua especialidade.
Deputado Olímpio Gomes, quando voltamos nossa atenção para a atuação do Estado, nós verificamos que algumas áreas são determinantes à qualidade de vida da população. É óbvio que uma das funções básicas do Estado é exatamente cuidar da harmonia e da paz social.
Eu digo a V. Exa. que não há harmonia social e que não há paz sem um corpo policial eficiente. Eu vejo que, infelizmente, se fizermos um balanço das políticas públicas implementadas aqui no Estado de São Paulo, uma das áreas deficientes é exatamente a Segurança Pública.
Eu acho que a causa, em primeiro lugar, é porque entra ano e sai ano, Deputado Marcos Martins, a categoria dos policiais e todos os efetivos em termos de funcionalismo, que compõem a Segurança Pública não são valorizados.
Recentemente eu estive na cidade de Teodoro Sampaio, divisa com Mato Grosso e Paraná, almoçando com o delegado de Polícia da região e ele me disse que do outro lado do Rio Paraná – naquela época, há 6 ou 7 meses - um delegado iniciava sua carreira com um salário de quase 10 mil reais, e aqui no Estado de São Paulo com quatro mil e novecentos. Mato Grosso, comparativamente ao estado de São Paulo, em termos de desenvolvimento econômico, com todo respeito aos nossos matogrossenses, não tem comparação. Aqui é o Estado mais desenvolvido na Nação.
Há tempos, pouco antes de minha entrada aqui na Assembleia, visitei um delegado - e nós o chamamos de “cinquentinha”, - do 50º DP no Itaim Paulista. Deputado Olímpio, o delegado desse local me relatou que levou o computador de sua casa, inclusive a tinta para a impressora, porque não tinha dinheiro para comprar tinta e para fazer a manutenção do computador. Essa é a realidade. Visitem vocês, Deputados, a situação de qualquer Comando ou Quartel da Polícia.
Para fazer manutenção nas viaturas, Deputado Olímpio Gomes, eles contam com os comerciantes de peças de automóveis do bairro que fazem doação. Sem eles, dezenas de viaturas não andariam nas ruas, fazendo a Segurança Pública.
Não é que eu queira fazer críticas, pois eu gostaria de estar aqui elogiando as iniciativas do Governo do Estado, mas infelizmente, Deputado Jooji Hato, esta é a situação da Segurança. Eu convido qualquer deputado a visitar comigo um desses quartéis de Polícia ou qualquer delegacia, sem medo de errar. Com raríssimas exceções, o caos se instalou na área de manutenção, sem contar que não existe investimento na tecnologia policial. Nós estamos vivendo a era da tecnologia, mas não tem investimentos em tecnologia policial. Ou seja, nobres Deputados desta Casa, o resultado dessa falta de investimentos e falta de prioridade na área da Segurança Pública é exatamente o aumento do número de roubos, assaltos, furtos, sequestros e, até assassinatos no Estado de São Paulo. Essa é a triste realidade que vivemos na área de Segurança Pública.
Para terminar, Sr. Presidente, a conclusão é que esta Casa precisa urgentemente organizar seminários, trazer o Secretário de Segurança Pública e especialistas, porque nós temos que dar a nossa contribuição ao Governo do Estado, pois do jeito que está, não pode ficar, pois daqui a pouco o caos definitivo se instalará na Segurança Pública, no Estado de São Paulo
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados e
Sras. Deputadas, quero nesse momento, com muita satisfação e alegria, saudar os alunos da
minha cidade - querida Itapevi - da E. E. Paulo da
Costa Pan Chacon, acompanhados das Professoras Maria
da Conceição e Bernadete e do Inspetor Robson. Sejam bem-vindos. É uma
satisfação muito grande, para todos nós, Deputados, recebê-los nesta tarde. Um
abraço.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV
- Esta Presidência também saúda os alunos, aos
quais solicita uma salva de palmas. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, alunos que nos visitam no dia de hoje, da linda Cidade de Itapevi, e senhoras professoras, quero relembrar aqui a fala do nobre Deputado Olímpio Gomes e do Deputado João Antonio que falaram sobre a violência que acontece na Cidade de São Paulo, no nosso Estado e no nosso País.
O Deputado João Antonio foi meu colega como vereador, por longos anos, na Câmara Municipal de São Paulo. Nessa ocasião, já falávamos sobre a violência. Só que a violência cresceu muito, aumentou muito. É uma violência radical que consome recursos do SUS, das escolas e de outros setores vitais que ajudariam a combater a violência. Infelizmente, as vítimas da violência ocupam leitos cirúrgicos, leitos na UTI, leitos importantes.
Quero dizer ao nobre Deputado João Antonio que a tecnologia é muito
importante e vi um vereador, colega nosso, querendo tirar os detectores de
metal dos bancos. Ao invés de dificultar as ações dos marginais, estamos
andando na contramão. Graças a Deus a intenção desse vereador não foi
Tudo que podemos fazer para dificultar a violência é a prevenção. Isso é muito importante. Aprovamos aqui o projeto da moto sem garupa. É da garupa de moto que se atira nas pessoas na saída de banco, nos policiais, enfim, naqueles que querem defender as nossas vidas. Matam da garupa de moto porque os bandidos usam capacete, a moto é muito rápida e a polícia não consegue pegá-los. Sessenta e dois por cento das vítimas são atacadas na saída dos bancos, principalmente pessoas da terceira idade.
Assomou a este plenário o Deputado Olímpio Gomes e, em seguida, o Deputado João Antonio. Sou o terceiro orador no dia de hoje para falar de segurança, que queremos a segurança e não a violência. Estamos aqui representando a população. Esta tribuna é uma trincheira do povo. Quando nós falamos, representamos a voz do povo que acredito ser a voz de Deus. O povo clama, deseja a segurança que, infelizmente, as nossas autoridades, os nossos governantes não estão dando atenção.
É muito fácil conquistar a segurança. Por que não tirar essa arma que mata, essa arma roubada, contrabandeada, com numeração raspada que está na mão da turma do mal e não na mão da turma do bem? Essas armas é que infelicitam porque é com essas armas que seqüestram, estupram, matam, assassinam a todo instante a população de bem.
A maior preocupação do nosso País é exatamente a violência. A segunda é a saúde. Se nós temos a violência, não temos saúde. A saúde é um investimento. Se gasta recurso na violência, não se tem dinheiro para pagar os professores, os médicos, comprar os medicamentos, aparelhos, construir hospitais. Os governantes não enxergam isso. É tão fácil, é só fazer o desarmamento fazendo blitz. Tirar armas desses marginais. Por que um garoto de 16 anos anda com uma R15, aqui no Jardim Miriam, na divisa com Diadema? É tão fácil controlar a violência, mas parece que não querem isso. Parece que tem gente com interesse porque quanto mais violência ganha mais dinheiro. Será que são empresas que blindam carros? Será que são empresas de segurança? Não sei. Será que são os senhores da guerra, os fabricantes de armas? Eu não entendo.
Para finalizar a minha fala, quero dizer, Deputado Ulysses Tassinari, que é médico como eu, que a nossa função é prolongar a vida. Quantos marginais não morrem também nessa guerra com a polícia a todo instante? O Deputado Major Olímpio Gomes disse agora que no domingo, ao meio dia, foram assassinados dois marginais. A turma do bem venceu. O delegado atirou em dois marginais. Mas, para que isso? Se tivéssemos feito a prevenção, se tivéssemos tirado a arma desses marginais que portavam armas de uso militar, certamente esse delegado não precisasse assassinar esses dois e hoje a sua família não tivesse que chorar a sua perda. Então, temos que fazer blitz para o desarmamento, tirar armas ilegais, roubadas, contrabandeadas das ruas. Cercar as fronteiras e fiscalizar a todo instante. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini.
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados: o jornal “Folha de S.Paulo” publicou, em sua edição do último domingo, uma reportagem impressionante sobre os preços do remédios mostrando, com detalhes, a grande tributação que onera esses produtos no Brasil. Faz, inclusive, uma comparação com os impostos cobrados em outros países dando-nos a certeza de que alguma coisa muito errada acontece no processo de venda e tributação dos remédios. O Brasil, entre 38 países avaliados, é o recordista mundial na tributação dos medicamentos vendidos, sob prescrição médica, nas farmácias. A somatória das alíquotas dos impostos federais e estaduais incidentes sobre o produto alcança 28%, sendo três vezes superior à medida obtida entre os países pesquisados pelos jornalistas.
Para se ter uma ideia, no Brasil os impostos sobre os remédios alcançam 28%; no Chile, 19%; na China, 16%; nos Estados Unidos, 6%; no Japão, 5%; na Rússia, 0%. Na Rússia, assim como no Canadá, México e Reino Unido não se cobra imposto nenhum sobre remédios: a alíquota é zero!
Gostaria de fazer, desta tribuna, um apelo ao Governo Federal e ao Governo Estadual para corrigirem essa distorção porque, somando o cobrado por ambos, chega-se à alíquota de 28%.
Eu já tive a oportunidade de focalizar levantamento feito pelo Procon em algumas farmácias mostrando uma variação de mais de 200% nos preços dos remédios. Como é possível uma situação destas quando o remédio é um item essencial ao bem estar e à saúde das pessoas?
Assim sendo, considero importantíssimo um controle maior nos preços dos remédios que deve começar com a colaboração do Poder Público deixando de onerá-los com essa tributação absurda de 28% encarecendo o seu custo e até mesmo inviabilizando sua aquisição por pessoas de menores posses.
Gostaria, ainda, de focalizar a realização, na minha Ribeirão Preto, da audiência pública promovida pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento ora fazendo a oitiva das autoridades, prefeitos, vereadores e representantes de entidades para detectar problemas e buscar soluções para os mesmos. Em Ribeirão Preto pudemos sentir, como sempre, solicitações referentes às áreas da Educação e da Saúde. Na área da Educação, por exemplo, temos o caso da ampliação da Escola Técnica de Ribeirão Preto, a Etec do Governo do Estado, cujo diretor apelou para ser liberada, com urgência, verba para a ampliação do prédio ensejando o funcionamento dos cursos noturnos. Na área da Saúde, várias solicitações também foram feitas. Inclusive, e este é um assunto que tenho focalizado insistentemente, a urgência na solução do problema do tratamento de esgoto em duas cidades daquela região: Serrana e Jardinópolis. Isso, também, facilitaria um nível melhor de saúde para toda a região porque o esgoto, quando não tratado, é jogado nas águas do rio Pardo, contaminando-as com suas impurezas.
Portanto, deixo aqui meus parabéns à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Casa pela realização dessas audiências nas cidades-sede das Regiões Administrativas com votos de que, ao apreciarmos o orçamento do governo do Estado, possamos atender as justas reivindicações nelas apresentadas.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp, anteriormente quando me dirigi ao microfone, eu fazia referência a um vereador que apresentou um projeto para retirar os detectores de metais das portas de segurança dos bancos. Temos uma lei aprovada aqui e vetada pelo ex-Governador Serra, que era para a manutenção dessas portas. Quem sabe não conseguimos derrubar o veto e ter a garantia no Estado de São Paulo de que não coloquemos mais em risco tanto os trabalhadores como os usuários dos serviços bancários, os clientes de maneira geral.
Gostaria de fazer um registro sobre uma decisão importante dos juízes do trabalho em relação a duas fábricas da Região de Campinas, Hortolândia e Leme, que embora, exista uma lei que proíba o uso do amianto no Estado de São Paulo, e todas as demais fábricas respeitam a lei fazendo a conversão da matéria-prima, essas duas fábricas que insistem em continuar funcionando com liminares, tiveram uma liminar negada.
Passo a ler documento para que conste nos Anais desta Casa:
“Prezado Deputado Marcos Martins,
Bom dia.
Segue em anexo, conforme combinado, cópia da
sentença proferida pela Vara do Trabalho de Hortolândia, a confirmar a validade
da interdição da CONFIBRA promovida pela vigilância sanitária daquele
município.
At,
Paulo Lemgruber.
Vara do Trabalho de Hortolândia
Processo 0143300-95.2009.5.15.0152
Justifica-se a devolução dos autos em Secretaria nesta data em razão do gozo de férias regulamentares durante o período de 16/07/2002 a 14/08/2012.
Embora relevantes, os argumentos trazidos pela autora, constituindo-se a audiência pública em instrumento de participação democrática, vigora dentre os princípios que norteiam a atuação jurisdicional, o da celeridade, não havendo notícias de que foi alterada a decisão preterida por este Tribunal na ADIN, na qual se questiona a (in) constitucionalidade da Lei Estadual 12.684/07, ou de que há designação de data para o julgamento do mérito da ação, não se constituindo, deste modo, motivo para o deferimento do pedido de sobrestamento do feito, o qual se encontra devidamente instruído e apto para julgamento.
Profere-se, portanto, a seguinte sentença:
Confibra Industria e Comércio LTDA qualificada nos autos ajuizou ação declaratória de
nulidade de alo administrativo em face do Município de Hortolândia, visando
anular auto de imposição de penalidade lavrado pela fiscalização da vigilância
sanitária da municipalidade de Hortolândia, que a impediu de utilizar em seu
processo industrial o amianto, paralisando com a medida sua produção. Alegou
que a manutenção da medida trará impacto social consistente no desemprego de
centenas de trabalhadores e apontou à segurança do processo produtivo,
asseverando que o processo de produção é totalmente automatizado, com algumas
etapas da produção robotizadas e, segundo medições realizadas, a concentração
de poeira em suspensão em toda a fábrica encontra-se 20 vezes abaixo dos
limites legais toleráveis. Invocou a legislação federal em seu favor, alegou a
incompetência da vigilância sanitária municipal para a inspeção do trabalho.
Postulou a antecipação dos eleitos da tutela para a continuidade do processo
produtivo, mencionando o projeto de Lei 917/2009. Juntou procuração e
documentos, atribuindo à causa o importe de R$ 20.000,00.
Antecipados
os efeitos da tutela (fls. 288/290) anulando-se o auto de infração.
A
autora noticiou que a fiscalização do trabalho voltou a interditar o processo
produtivo da empresa, desrespeitando a decisão antecipatória da tutela, (fls.
244/724).
Decidiu-se
a fls. 725/728 pela manutenção da liminar pelo prazo de 90 dias e inclusão da
União no pólo passivo.
Manifestação
do Ministério Público do Trabalho a fis. 735/746.
A
fls. 760/761 a empresa Sama S/A - Minerações
Associadas requereu a participação na lide como assistente litisconsorcial da
autora e o mesmo pedido foi feito pela Comissão Nacional dos Trabalhadores do
Amianto e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção, Mobiliário,
Ceramistas, Ladrilhos, Hidráulicos e produtos de cimento de Capivari e região
(fls. 766/860).
A
autora requereu a prorrogação do prazo de vigência da tutela antecipada a fls.
862/982, o que restou indeferido a fls. 988.
Inconciliados em audiência (fls. 987/988), indeferindo-se o pedido
de Sama S/A Comissão Nacional dos Trabalhadores do
Amianto e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção, Mobiliário,
Ceramistas, Ladrilhos, Hidráulicos e produtos de cimento de Capivari e região
de intervenção no feito. À ocasião, manifestou-se o Ministério Público do
Trabalho, justificando sua atuação administrativa.
A
autora juntou novos documentos às fls. 1001/1023 para embasar seu pedido de
prorrogação da tutela, o que restou deferido a fl. 1023, com a concordância do
Ministério Público do Trabalho (fls. 1039/1040).
Em
audiência remanesceram inconciliados designando-se
inspeção judicial (fl. 1042) e juntou-se documento noticiando o deferimento de
antecipação da tutela para sobrestar a eficácia parcial da Lei 12.684/2007.
Em
contestação, o Município de Hortolândia (fls. 1052/1096) alegou preliminarmente
a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do litígio e no mérito
defendeu a competência da vigilância sanitária municipal para atuar nas
questões relacionadas à saúde dos trabalhadores, apontando a vigência da Lei
Estadual 12.684/2007.
Em
contestação (fls. 1097/1162), a União defendeu a regularidade formal e material
do laudo de interdição, realizado em ação conjunta
entre a municipalidade e auditor fiscal do trabalho. Requereu a improcedência
do pedido e a condenação da autora em honorários advocatícios.
A
autora requereu novamente a prorrogação do prazo de vigência da liminar a fls.
1164/1192 e apontou a parcialidade da auditora fiscal do trabalho, conforme
decisão preferida pela 24ª Vara da Fazenda Federal em São Paulo.
Sobrestou-se
a inspeção judicial (fi. 1201), manifestando-se o
Ministério Público do Trabalho a fls. 1207/1244 e a União a fls. 1241/1256.
Réplica
a fls. 1257/1260, 1261/1330.
Peticionou
a autora em conjunto com o Município de Hortolândia requerendo o sobrestamento
do feito por 120 dias (fls. 1358/1381), manifestando-se o Ministério Público do
Trabalho a fls. 1385/1393.
A
fls. 1400/1401 requereu o Município de Hortolândia a
revogação da liminar.
Juntada
de documentos pela autora a fls. 1402/1612 e fls. 1629/1657.
Decidiu-se
pelo encerramento da instrução processual.
Juntada
pelo Ministério Público do Trabalho de documentos a fls. 1659/1665 e pela
autora a fls. 1680/1686.
Apresentaram
as partes razões finais às fls. 1691/1717e fls. 1719/1723.
A
autora requereu o adiamento do julgamento em razão da designação de audiência
pública perante o STF, o que restou indeferido, conforme decisão supra.
Remanesceram
inconciliados.
Relatados.
Decide-se
e fundamenta-se:
Preliminarmente
Competência
da Justiça do Trabalho
Nos
explícitos termos do art. 114, inciso VII da Constituição Federal de 88,
"compete a Justiça do Trabalho processar e
julgar:
VII – as ações relativas às penalidades administrativas
impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de
trabalho".
Postulando
a autora exatamente a declaração de nulidade de ato de infração de penalidade
lavrado pela fiscalização da vigilância sanitária da municipalidade de
Hortolândia, pautando-se em suposto risco ao meio ambiente do trabalho, a
competência é desta especializada, segundo norma supra citada.
Rejeita-se
a preliminar.
Mérito
Pretende
a autora a nulidade de penalidade, sob a alegação de que o auto de infração
padece de vícios formais e materiais, não possuindo a vigilância sanitária da
municipalidade de Hortolândia competência para a fiscalização do meio ambiente
do trabalho e padece a Lei 12.684/2007 de vício de inconstitucionalidade,
usurpando o Estado competência privativa da União,
contrariando o disposto em Lei Federal. Acrescentou ainda que toma todas as cautelas necessárias para a fabricação dos
produtos que comercializa, apontando às medições concentração de fibras de
amianto muito abaixo dos limites estabelecidos pela legislação específica. Por
fim, acrescenta que o abrupto encerramento de suas atividades implicará no
desemprego de centenas de trabalhadores, além de trazer grande impacto social.
A
Constituição Federal, em seu artigo 225, traz como postulado do Estado
Democrático que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras
gerações".
Nas
lições de Leda Pereira Mota e Celso Spitzcovsky "...em boa hora a Constituição trouxe para o seu
interior estas regras que começaram por privilegiar o meio ambiente equilibrado
como um direito de todos, uma vertente fundamental para assegurar a qualidade
de vida (art. 225), sendo inclusive considerado como um típico direito de
terceira geração, por nossa Suprema Corte (RE n. 134297-8/SP, Rel. Min. Celso
de Mello, 1ª T. decisão 13/6/95, DJ 1 de 22-9-1995, p. 30597)" (Curso de
Direito Constitucional. 4ª ed. - São Paulo: Juarez de Oliveira, pg. 267).
A
lei 6.938/81 (política nacional de meio ambiente) define em seu artio 3º, inciso I, meio ambiente como “conjunto de
condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica,
que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.
Leciona Raimundo Simão de Melo que o meio ambiente do
trabalho é “o local onde as pessoas desempenham suas atividades laborais, sejam
remuneradas ou não, cujo equilíbrio está baseado na salubridade e na ausência
de agentes que comprometam a incolumidade físico-psíquica dos trabalhadores,
independentemente de condição que ostentem (homens e mulheres, maiores ou
menores de idade, celetistas, servidores públicos, autônomos, etc)”. (Direito Ambiental do Trabalhado e a saúde do Trabalhador.
3ª Ed. – São Paulo: Ltr, 2008. P. 25).
Nas
lições de Sandro Nahmias Melo, o meio ambiente do trabalho está inserido no ambiente em geral, de modo
que não há como se falar em qualidade de vida se não houver qualidade de
trabalho, nem se pode atingir o meio ambiente equilibrado e sustentável,
ignorando-se o aspecto do meio ambiente do trabalho (Meio ambiente do
Trabalho: direito fundamental. São Paulo: LTR).
O
meio ambiente do trabalho adequado e seguro é "um direito fundamental do
trabalhador (art. 7º, inciso XXII da Constituição Federal), compreendendo ações
do Estado que visem tutelá-lo, preservando a saúde dos trabalhadores.
A
Constituição Federal confere ao Sistema Único de Saúde a tarefa de
"colaborar na proteção do meio ambiente, nela compreendido o do
trabalho" (art. 200, VIII).
Em
um primeiro momento, poder-se-ia entender por possível conflito com o disposto
no comando delineado no artigo 21, XXIV que confere à União a prerrogativa de
“... organizar, manter e executar a inspeção do trabalho...”, ou seja, a
competência exclusiva material, entretanto, como leciona J. J. Gomes Canotilho que “... na resolução dos problemas
jurídico-constitucionais deve dar-se primazia aos critérios ou pontos de vista
que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política...
para conduzir a soluções pluralisticamente integradoras..." (Direito
Constitucional e Teoria da Constituição. 6ª ed. - Coimbra: Almedina,
pg. 1210), de forma que toda interpretação deve conduzir a um equilíbrio das
normas constitucionais, e consequentemente, ambos os
preceitos convivem harmonicamente.
A
lei 8080/1990 regulamenta a atribuição prevista no art. 200 da Constituição,
disciplinando que:
Art.
2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as
condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§
1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de
políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de
outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal
e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e
recuperação.
Ao
delimitar, no artigo 6º, o que se entende por sistema único de saúde estabelece
que “estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
1
– a execução de ações:
a)
de vigilância sanitária;
b)
de vigilância epidemiológica;
c)
de saúde do trabalhador (sem grifos no original)
E
a seguir define a vigilância sanitária e seu campo de atuação:
§
1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar,
diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários
decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação
de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I
– o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com
a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e
II
– o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente
com a saúde.
§
2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que
proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos
fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a
finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das
doenças ou agravos.
§
3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de
atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e
vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim
como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos
aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho... (sem grifos no
original).
Portanto,
o controle sanitário engloba o meio ambiente do trabalho sadio, indissociável,
como dito, do meio ambiente natural, de forma, que há que se reconhecer a
competência da vigilância sanitária municipal para a sua tutela e consequente lavratura do auto de infração questionado pela
autora, rejeitando-se o vício arguido pela autora.
Reconhecida
a competência da vigilância sanitária municipal para a fiscalização do meio
ambiento do trabalho, inócuas as alegações da reclamada com relação nos vícios
apontados com relação ao 2º auto lavrado, este pela
Auditora Fiscal do Trabalho, e sua alegada parcialidade, conforme decisão
preferida pela 24ª Vara da Fazenda Federal em São Paulo.
Segundo
decidido a fl. 731, ao contrário do ponderado pela peticionária,
entende o Juízo que a Lei Estadual n.o 12.684/07 encontra-se em plena vigência,
proibindo o "uso, no Estado de São Paulo, de produtos, materiais ou
artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto” (art. 1º).
Na
ADIn na qual se questiona a
(in)constitucionalidade da mencionada lei os Ministros do Supremo Tribunal
Federal ao apreciarem a decisão monocrática concessiva da Liminar, não a
confirmaram (por 7 votos a favor e 3 contra). Na ocasião, se posicionaram que o
Estado possui competência para legislar sobre questões de saúde (art. 23, II e
24, XII, da CF) direito fundamental que é, e que a erradicação do amianto
atende à Convenção 162 da OIT.
Nesse
sentido, estabelece o artigo 23 da Constituição Federal:
“É
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
...
II
– cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência;
...
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer uma de suas formas” (sem grifos no original).
Não
há hierarquia ou conflito entre as normas, conforme ventilado pela autora
dispondo os artigos 23 e 24 da Constituição Federal, competência concorrente da
União, estados e Municípios para legislar sobre questões versando à melhoria
das condições de saúde e meio ambiente, sendo certo ainda, que em se tratando
de direitos fundamentais, deve-se buscar-se a máxima efetividade do texto constitucional.
Leciona
o Prof. Paulo Bonavides “... os direitos
fundamentais, em rigor, não se interpretam; concretizam-se. A metodologia
clássica da Velha Hermenêutica de Savigny, de
ordinária aplicada à lei e ao Direito Privado, quando empregada para
interpretar direitos fundamentais, raramente alcança decifrar-lhes o sentido.
Os métodos tradicionais, a saber, gramatical, lógico, sistemático e histórico,
são de certo modo rebeldes a valores, neutros em sua
aplicação, e por isso mesmo impotentes e inadequados para interpretar direitos
fundamentais...” (Curso de Direito Constitucional. 13ª Ed. São Paulo:
Malheiros, pg. 592).
Conforme
já ponderado, por certo a convivência de dois diplomas legais categoricamente
excludentes em uma Federação não se mostra salutar para o processo democrático,
gerando situações de iniquidade, porém, não constitui
mecanismo para o descumprimento da Lei Estadual pela autora.
Em
realidade, a Lei 12.684/07 apresenta um avanço por trazer melhores condições de
trabalho, erradicando o amianto dos processos produtivos na medida em que, até
a presente data não há estudos conclusivos de que há níveis seguros para a
utilização do amianto.
Nesse
sentido, recentemente o Ministério da Saúde, através do Instituto Nacional de
Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA) lançou obra estabelecendo as
Diretrizes para a vigilância do câncer relacionado ao trabalho:
“No
que tange à exposição ocupacional, a legislação específica do TEM proíbe
somente o uso de quatro substâncias cancerígenas: 4-aminodifenil,
bendizina, beta-naftalamina
e 4-nitrodifenil. Pelo menos outros 15 agentes
reconhecidamente cancerígenos, como o benzeno, o amianto e a sílica, estão
entre os que possuem exposições toleradas. A concepção de “limites de
tolerância”, adotada para outras substâncias, entra em conflito com o atual
conhecimento científico sobre carcinogênese, que não
reconhece limites seguros para a exposição do trabalhador a quaisquer
cancerígenos (Shaham, Ribak;
Gustavsson et
al. 1998)
...
Para
determinar-se (ou em que extensão) trabalhadores podem sofrer danos em consequência da exposição a agentes tóxicos, considera-se
limiar de dose abaixo da qual a maioria dos trabalhadores expostos não ficaria
doente. No entanto, os cientistas divergem sobre qual seria a exposição
necessária a um cancerígeno para que o câncer se desenvolva. Alguns ponderam
que qualquer exposição se traduz em risco em potencial para o desenvolvimento
de um tumor, isto é, que não existe limiar de dose para agentes cancerígenos genotóxicos, enquanto outros avaliam que o potencial de
cada agente está relacionado ao seu mecanismo de ação carcinogênica. Portanto, como não se tem completo conhecimento sobre a ação das
substâncias cancerígenas, não é aceitável a adoção de limites de exposição...”
(abho.org.br/dmdocuments2012/diretrizes_para_a_
vigilancia_do_cancer_relacionado_ao_trabalho.pdf - acessado em 15/08/2012, sem
grifo no original).
A
portaria 1339/99 e o decreto 3048/99 (regulamento da previdência social) de
aplicação ao presente caso por força do artigo 8º parágrafo único da CLT,
arrolam dentre os agentes patogênicos causadores de doença profissionais o
amianto, reforçando o potencial carcinogênico da substância.
Portanto,
o controle rigoroso do processo produtivo não garante a efetiva proteção aos
trabalhadores e muito menos, desonera a autora do cumprimento da Lei estadual.
Consoante
decisão de fl. 731, a alegação da peticionária de que
não há materiais substitutivos também não prospera. Há materiais, porém, com
custo mais alto e que exigem adaptação do parque fabril. Porém, há parâmetro
para se comparar eventual aumento de custo e a tutela da saúde do trabalhador,
além da saúde pública e melhorias do meio ambiente?
Por
certo, o Juízo não se mostra indiferente ao risco de desemprego de centenas de
trabalhadores, porém, a saúde da coletividade e desses próprios trabalhadores é
um bem incomensurável se comparado ao risco de desemprego.
Além
disso, a autora contou com tempo suficiente para tentar se adequar a nova
realidade vivida no estado de São Paulo, porém, desde a edição da Lei combatida
não alterou seu processo produtivo e também não o fez após a atuação da
fiscalização ou no prazo concedido pelo Juízo. Em realidade, até a presente
data, a autora busca de todas as formas transferir ao
Estado (Legislador e Juiz) a culpabilidade por sua própria omissão,
agarrando-se em vícios formais e materiais do ato combativo, estes,
inexistentes.
Corolário
há que se reconhecer a legalidade do auto infração,
revogando-se as tutelas anteriormente concedidas consistentes na liberação das
atividades que envolvam fabricação de produtor com amianto, restabelecendo-se a
penalidade imposta pela vigilância sanitária do Município de Hortolândia.
Honorários
Advocatícios
Ressalvando
o entendimento de que no processo trabalhista, independentemente da assistência
sindical, há cabimento de honorários advocatícios, acolhe-se o entendimento
sumulado na Justiça do Trabalho (súmula 219 do C. TST), indeferindo-se o pedido
formulado pela União.
Dispositivo:
Ante
o exposto, julgo Improcedentes os pedidos formulados por Confibra
Indústria e Comércio LTDA em face de Município de Hortolândia e União,
revogando-se as tutelas concedidas a fls. 288/290 e 725/728.
Arbitra-se
a condenação o valor de R$20.000,00 com custas pela autora no importe de R$
400,00.
Intimem-se.
Nada
mais.
Hortolândia,
15 de agosto de 2012.
Fernanda
Cristina de Moraes Fonseca
Juíza do Trabalho Substituta”
O preço pode ser simbólico, mas as providências estão sendo tomadas para que essas duas empresas sigam o que as outras já estão fazendo, mudando a matéria-prima, e parem de desrespeitar a lei forçando a barra. Esperamos que em breve possamos ter o banimento nacional desse produto cancerígeno.
Lembro aos colegas que continuamos com problemas tanto nos trens como nos metrôs do Estado de São Paulo. Hoje, pela manhã, tivemos problemas na Linha Diamante, no Ceasa, que ficou parada na parte da manhã por problemas de tração. Parece coincidência, mas aconteceu o mesmo com a linha do metrô, na Praça da Árvore.
É impressionante! Continuamos tendo problemas nos trens e metrôs do Estado de São Paulo, e a população continua sofrendo. Por mais que se fale e se interrompa esse serviço nos finais de semana sob a alegação de reparo nas linhas, o transporte sobre trilhos volta a apresentar problemas.
Por último, faço mais um registro, Sr. Presidente. Os deputados se lembram quando houve aqui o debate das CPIs, inclusive a do Metrô? Em meio a essa discussão, tivemos deputados que tentaram fazer a CPI da Bancoop - Cooperativa Habitacional dos Bancários. Houve uma sentença dizendo que não prospera aquela solicitação, e o documento diz o seguinte: “Não existe prova inequívoca de prática de atos fraudulentos por parte da atual diretoria da Bancoop, não sendo suficiente, para a adoção das medidas drásticas pleiteadas, a demonstração de suposta ligação dos atuais diretores com o Sindicato dos Bancários ou seus antecessores, tampouco a situação de inadimplência verificada em ações individuais, mormente porque já reconhecida a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em anterior ação civil pública. Em suma, em que pese a relevância do direito alegado, não há como se reconhecer, por ora, a existência de prova inequívoca da necessidade de imediata intervenção ou mesmo do bloqueio de bens e valores. Por tais razões, INDEFIRO a liminar pleiteada.”
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Jooji Hato, Srs. Deputados presentes em plenário, Deputado Ulysses Tassinari, Deputado Luiz Claudio Marcolino, Deputado Carlos Giannazi, Deputado Marcos Martins, Deputado Marco Aurélio, da nossa querida Jacareí, Deputado João Paulo Rillo, de São José do Rio Preto, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp, gostaria de falar sobre o grave problema, e que a cada dia se agrava ainda mais aqui na cidade de São Paulo, enfim, em toda a Região Metropolitana, a questão do viário do transporte, da acessibilidade.
Moro na zonal sul de São Paulo e a Avenida Vereador José Diniz vai ter uma pista interditada em razão de obras nos próximos dias. A região está um caos.
Para se ter uma ideia, eu moro na região de Capela do Socorro e é comum levar até duas horas para chegar ao centro da cidade. E por quê? Lentidão nas obras do metrô.
As obras da Linha 5-Lilás do Metrô, que deveria ser inaugurada agora em 2012 - obra prometida pelo então Governador José Serra e comemorada com uma grande festa por ocasião do lançamento - estão muito lentas. Estão sendo feitas as estações, mas sem o tatuzão para perfurar o solo e fazer o túnel. O mesmo se verifica nas outras linhas. Em todas as obras divulgadas pelo Governador Geraldo Alckmin aqui na capital não se tem o tatuzão para perfurar o solo. É aquilo que vimos debatendo aqui: a gente aprova empréstimos internacionais autorizados pelo Governo Federal e pelo Senado, mas a lentidão da obra é muito grande, por isso os problemas no transporte. Da mesma forma na CPTM.
A CPTM tem toda uma luta na zona sul pela extensão da Linha Grajaú a Varginha, com a construção das Estações Jardim São Bernardo e Reimberg. A gente luta também para a construção da Estação Vila São José. A CPTM não vê necessidade, mas a população quer a estação porque se trata de um centro comercial. Portanto, a zona sul está com um problema sério. E o mais grave: nos últimos sete, oito anos não foi construído nenhum metro de corredor de ônibus, seja no Governo Serra, seja no Governo Kassab, simplesmente pararam as obras. Se as pessoas estão comprando carro, lógico aumenta-se o número de carros na região. Portanto, promessas de campanha não cumpridas redundaram nesse problema sério na zona sul, na região de Capela do Socorro a Belmiro Marin, que foi alargada à época em que era Prefeita Marta Suplicy só que depois pararam, não se fez mais nada.
Vejam então o que temos hoje: a população desce do ônibus e faz o restante do percurso a pé, caminhando por cinco, seis quilômetros porque chega mais rápido que o ônibus. Promessa feita e não cumprida.
Do outro lado da zona sul de São Paulo, na região do Campo Limpo, o problema é na Estrada do M’ Boi Mirim. Um problema crônico. Razão: falta de investimento na região.
Falei da lentidão do metrô.
O prolongamento da Estação Capão Redondo até o Jardim Ângela também ficou na promessa. Prometem, prometem – isso vem desde o Governo Serra e prossegue no Governo Alckmin - mas a obra que é bom nada. Trata-se de uma região em que o povo está sofrendo muito com o transporte: é falta de investimento na obra de prolongamento da CPTM, são as panes que ocorrem praticamente todos os dias. Tivemos o aumento do número de usuários, mas não apostaram na infraestrutura, na reformulação da parte elétrica, por exemplo. Colocam mais vagões, mas não aumentam o potencial desses trens para atender a demanda da população da região. A zona sul carece de investimentos, de celeridade nos corredores de ônibus, na questão da CPTM, na questão da Linha 5 do Metrô e extensão do metrô do Capão Redondo até o Jardim Ângela.
Infelizmente este Governo é muito lento e está provado.
Quase 20 anos de governo do PSDB
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio.
O SR. MARCO AURÉLIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores da Casa, telespectador da TV Alesp, hoje quero fazer uma colocação focada na ligação entre as cidades de Jacareí e Santa Branca. Para quem conhece a região sabe do que estou falando, mas como nem todos têm o dever de conhecer, vamos à explicação.
De Jacareí a Santa Branca a distância é de
Nesse sentido quero mostrar a situação em que se encontrava a estrada até poucos dias atrás.
Na primeira foto, vejam a situação dos
Na próxima foto, vemos uma rodovia que não tem acostamento. Qualquer problema que aconteça no veículo, terá que se parar na estrada mesmo, o que aumenta ainda mais o seu grau de risco.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Marcos Martins.
* * *
Por muito tempo reivindicamos a melhoria desta estrada. Assim que me elegi Deputado Estadual, fiz uma Indicação ao Sr. Governador solicitando o restauro dessa estrada. A comunidade de Santa Branca sempre solicitou e a cidade de Jacareí sempre solicitou. E agora na próxima foto vemos que a obra está finalmente acontecendo. Estive verificando a obra, conversei com os trabalhadores, com os operadores de máquinas, e vi que de fato se está fazendo uma obra muito bem feita. Estão retirando aquela camada alfástica totalmente vencida, fazendo uma base de excelente qualidade, repavimentando e com acostamento.
Na próxima foto, a estrada antes e agora um trecho já pronto.
Todo entroncamento da Carvalho Pinto com Santa Branca ficará com essa qualidade de asfalto.
Portanto, ocupo a tribuna no dia de hoje para em nome da população de Jacareí e Santa Branca agradecer, até porque se vimos à tribuna cobrar, criticar é porque enquanto parlamentar temos de fazer essa cobrança do Governo do Estado. Da mesma forma, temos de proceder quando vemos a coisa andar. Temos de registrar e parabenizar pela qualidade da obra porque isso traz um grande ganho para a população de Jacareí e Santa Branca. Cito estas duas cidades porque são as que mais usam a estrada, mas Salesópolis, São José dos Campos, Igaratá, tantas pessoas que ainda transitam por essa estrada também são beneficiadas; mas sobretudo, Jacareí e Santa Branca, são as que mais utilizam essa estrada.
Como isso é segurança, é capacidade de locomoção entre um município e outro, a Cidade de Santa Branca pode usufruir melhor o serviço de Jacareí, a Cidade de Jacareí pode usufruir do bom acolhimento da Cidade de Santa Branca e com isso termos um mecanismo de transporte, de mobilidade com segurança, com agilidade, digno do povo daquela região.
Fica, então, o meu registro, o meu agradecimento. Já que nós parlamentares, Deputados estaduais, somos os representantes da população, em nome da população de Santa Branca, Jacareí, registro aqui o meu agradecimento.
Temos certeza de que até o final do ano a obra estará totalmente concluída, e finalmente esta ligação entre Jacareí e Santa Branca estará dentro dos moldes, dentro do padrão, dentro do mérito que a população da região tem o direito de usufruir.
Se Deus quiser, possamos em outros momentos, quem sabe, registrar outras obras, outros benefícios para a região, que agora é uma região metropolitana e por isso precisamos, de fato, ter muita atenção através do Estado para essa nossa região. Muito obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino, pelo tempo regimental.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente em exercício, Deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, volto hoje à tribuna para falar sobre o Fórum da Lapa. Tivemos há alguns dias conversando com o vice-Governo da importância da estruturação e início das obras do Fórum da Lapa, porque inicialmente estava apontada a condição do Fórum da Lapa por PPPs.
O Fórum da Lapa é uma novela antiga que já tem o terreno cedido pela prefeitura. É um projeto que já está pronto, já foi estruturado pelos responsáveis do Tribunal de Justiça. Então temos o terreno, já tem a planta, tem lá toda a estruturação da engenharia para fazer a construção; faltava apenas o recurso.
Há alguns anos o recurso estava provisionado, acabou que não se conseguiu executar a obra do Fórum da Lapa.
Hoje tivemos uma reunião com o Presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Ivan Sartori, com a presença do Presidente da OAB da Lapa, Dr. Pedro Napolitano, tivemos a presença da Associação dos Advogados da Lapa, também discutindo a construção do Fórum da Lapa, feito ou pelo Tribunal de Justiça, ou pela Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo.
Visto que tem o edital sendo estruturado pela Secretaria de Justiça para as construções de Fóruns, aprovado no Orçamento de 2012, para ser executado, ou começar as obras até o final deste exercício. Temos também, por parte do Tribunal de Justiça, uma intenção de fazer e lançar o edital genérico para construção de Fóruns.
Então discutimos, na oportunidade, a necessidade de incluir o Fórum da Lapa dentro desse processo da construção direta pelo Tribunal de Justiça, ou pela Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo.
Foi uma reunião importante, o Presidente apontou essa possibilidade. Já temos uma data marcada para o próximo dia 30 para conversar com a Secretaria da Justiça do Estado de São Paulo, porque nós queremos, o mais breve possível, ter uma definição.
A população tem acompanhado, tem cobrado. Como dissemos, foi muito boa a reunião ocorrida no dia de hoje. Fomos muito bem recebidos pelo Presidente do Tribunal de Justiça, colocando uma simpatia por ser feito a construção do Fórum da Lapa uma construção direta, seja pelo Tribunal de Justiça, seja pela Secretaria, mostrando à população que há o interesse de o mais rápido possível fazer a construção do Fórum da Lapa.
Quero, mais uma vez, agradecer ao Presidente Dr. Ivan Sartori, não só por ter recebido hoje o Presidente da OAB, a Presidenta da Associação dos Advogados da Lapa, mas mostrando também que tem o interesse agora de tentar fazer a construção do Fórum, não por PPP, mas fazê-la via Tribunal de Justiça, ou via Secretaria da Justiça, demonstrando que de fato o Fórum tem que ser construído a partir da estrutura do Judiciário do Estado de São Paulo.
Quero aproveitar ainda a oportunidade, o nobre Deputado Enio Tatto falou um pouco da estruturação do viário na Cidade de São Paulo, usou também como referência não só Belmira Marin, não só as avenidas da Zona Sul de São Paulo, mas um problema que temos hoje na Vereador José Diniz, onde boa parte da Zona Sul de São Paulo para chegar ao Centro, para chegar ao Ibirapuera, acaba se utilizando da Vereador José Diniz.
Estávamos conversando não só do atraso das obras do Metrô, mas o que está acontecendo na região de Moema, na região do Ibirapuera, que estão sendo construídas apenas as estações desde 2010. Nenhum metro de Metrô de fato foi feito naquela região da linha 5, que desafogaria todo o trânsito, ou mesmo o fluxo de pessoas da Zona Sul de São Paulo, para a região Central.
O quê o Governador Geraldo Alckmin tem feito nesse sentido: tem feito desapropriações, está fechando a Avenida Vereador José Diniz, faz as futuras estações para mostrar para a população que está sendo feita a obra. Mas o mais importante, que é a escavação do túnel dos Metrôs na linha 5, não está acontecendo.
Portanto, quero somar-me ao nobre Deputado Enio Tatto, por ter feito essa denúncia em plenário. Reafirmamos que há um problema sério de mobilidade na Cidade de São Paulo, e quanto mais rápido for feita a linha 5 do Metrô, melhor para os moradores da Zona Sul de São Paulo, do Campo Limpo, do Boi-Mirim, da Capela do Socorro, da Avenida do Grajaú, de Parelheiros. Então fica a nossa cobrança pela agilidade na construção da linha 5 do Metrô para desafogar e melhorar o trânsito da Cidade de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo, pelo tempo restante.
A SRA. VANESSA DAMO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público presente, estive hoje na Secretaria de Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo em audiência com o Secretário Jurandir Fernandes. Eu o procurei por duas questões. A primeira delas – que me preocupa bastante – é que recebi uma série de reivindicações de solicitações da população do Parque das Américas, um bairro da Cidade de Mauá, bairro bastante populoso, é o segundo maior bairro da Cidade de Mauá. Recebi também dos comerciantes do bairro, reivindicando que com a reforma que será feita na estação Guapituba, que a entrada, ou até mesmo a própria estação não mude de lugar, como foi previsto num projeto solicitado pela prefeitura de Mauá. A prefeitura solicitou à CPTM que houvesse um deslocamento da estação de Guapituba, sendo colocada a estação na frente do Ginásio Esportivo José Boscariol.
Sr. Presidente, o que me preocupou bastante é que onde está hoje localizada a estação de Guapituba, por conta do fluxo muito grande de pessoas que utilizam a estação, moradores do bairro, existe já um centro comercial bastante consolidado, que se formou até no entorno da estação de Guapituba.
A estação está próxima da parte alta do Parque das Américas, que é a parte mais populosa do bairro, onde mora grande parte das pessoas residentes no Parque das Américas. E a minha preocupação é que essa solicitação da prefeitura para que a CPTM, para que o Governo do Estado de São Paulo faça reforma, quer dizer, deslocando a estação de Guapituba de onde está e deslocando ela para a frente do Ginásio José Boscariol. Isso me preocupa porque pode significar o fim do comércio do Parque das Américas. Pode significar o fim do centro comercial, hoje já consolidado, fazendo com que as pessoas do Parque das Américas tenham que se deslocar para outro bairro, até para o Centro para fazer suas compras, prejudicando bastante a população e o comércio local.
Então estive hoje fazendo um pedido ao Secretário Jurandir Fernandes, para que ele possa fazer um estudo, possibilitando que esse pedido da Prefeitura de Mauá não seja atendido e que a maior parte da população dos comerciantes possam ser atendidas através da permanência da Estação de Guapituba no local onde está, porém tendo as adequações, a reforma, a acessibilidade e toda a preocupação importante para melhorar a vida do usuário, mas no mesmo local em que está.
Essa é a nossa preocupação, porque pode ser que haja esse impacto negativo no comércio local, e isso pode prejudicar o bairro todo e fazer com que uma atividade comercial já consolidada chegue ao final. Então pode significar realmente algo muito negativo para o Parque das Américas, e essa é a nossa preocupação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, estive mais uma vez, neste final de semana, fazendo reuniões com a população, com os moradores, com os professores da região do Alto Vale do Ribeira. Especificamente falando, estive na Cidade de Apiaí, no Município de Apiaí, fazendo sobretudo uma diligência na rodovia SP 249, o trecho que liga o Município de Apiaí ao Município de Ribeirão Branco. É uma área que inclusive já discuti aqui na Assembleia Legislativa; já acionei a Comissão de Transportes, a antiga Secretaria de Direitos Humanos, agora Secretaria de Direito da Pessoa Humana, por conta da falta de pavimentação da SP 249, que vem prejudicando aproximadamente 20 municípios: por conta da omissão, por conta da improbidade do Governo do Estado, da Secretaria de Transportes do Estado de São Paulo e do DER.
O Governador Geraldo Alckmin prometeu pavimentar esse trecho da rodovia, que como eu disse envolve 20 municípios, uma estrada totalmente esburacada que tem prejudicado a população: prejudica o escoamento da produção agrícola, o turismo local. Por conta dessa omissão do Estado, essas duas áreas são extremamente prejudicadas. É considerada uma das regiões mais pobres do nosso Estado, já que não recebe investimento público, não tem a atenção do Governo do Estado, nem a do Governo Federal. E aquela região ainda é obrigada a conviver com essa rodovia estadual totalmente abandonada, que também prejudica a população no acesso às escolas públicas, aos hospitais, ou seja, toda a população sofre com essa omissão.
Por isso que estamos mais uma vez aqui exigindo que o Governador Geraldo Alckmin cumpra a sua palavra e tome providências, pavimentando essa rodovia para que haja desenvolvimento sustentável. Temos na região muitos agricultores ligados à agricultura familiar, que tiram seu sustento dessa produção agrícola. Quando chove a produção se perde. Passei por lá e fiquei horrorizado com a situação da estrada. Há recursos para a pavimentação, o Estado anda tendo excesso de arrecadação, mas canaliza o dinheiro para o desenvolvimento dessa região.
Então apelamos aqui, e ao mesmo tempo exigimos que o Governo do Estado faça a pavimentação da SP 249, que liga a Cidade de Apiaí ao Município de Ribeirão Branco, porque a população não pode mais ficar esperando. Já acionamos, como já disse, a Secretaria de Transportes, já pedimos a convocação do Secretário de Transportes na Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa, para que venha explicar por que a obra não foi realizada. Essa obra já foi prometida duas vezes: em 2006, no primeiro Governo de Geraldo Alckmin, e prometeu novamente, mas parece-me que o PSDB não é mesmo de cumprir a palavra. Vamos continuar pressionando e se as medidas não forem tomadas vamos acionar o Ministério Público, responsabilizando o Governador Geraldo Alckmin por improbidade administrativa.
Muito obrigado.
A SRA. VANESSA DAMO - PMDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, pedi novamente a palavra para concluir minha linha de raciocínio. Anteriormente assomei à tribuna para prestar contas do meu mandato, falar um pouco da audiência que tive hoje com o Secretário Jurandir Fernandes, Secretário de Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo. E a outra pauta que foi discutida e definida na reunião foi o Expresso ABC, que é uma linha de trem mais rápida, que tem menos paradas e faz com que a população do Grande ABC possa chegar à Estação da Luz em 30 minutos. Isso é um avanço considerável.
Consegui hoje o compromisso do Secretário Jurandir Fernandes de que
realmente permanecerá sendo o ponto final do Expresso ABC a Estação da Luz, o
que para nós é extremamente importante para que a região do Grande ABC toda
seja atendida. E haverá poucas paradas. Além de Mauá, onde nasce o Expresso
ABC, haverá parada
É importante dizer que essa obra é bastante esperada na Cidade de Mauá e em toda a região do Grande ABC, porque fará que realmente tenhamos mais agilidade, menos tempo de espera. Hoje, segundo informações que temos da própria Secretaria, esse trajeto leva aproximadamente uma hora, e se pudermos fazer esse trajeto em apenas 30 minutos, é realmente um ganho considerável na qualidade de vida do cidadão.
Para atender essa demanda, não tenho dúvida de que é importantíssima a intervenção do Governo do Estado no que se refere à reforma das estações ferroviárias. Em Mauá, serão reformadas a estação do Centro, a estação de Capuava e a estação de Guapituba.
Estive também conversando com o Secretário, para solicitar que não haja mudança. Foi feito um pedido pela própria prefeitura de Mauá, para que haja um deslocamento da estação de Guapituba, que fica nas proximidades do Parque das Américas, e pega Guapituba na parte de cima, que fosse deslocada essa estação e ficasse na frente do Ginásio Poliesportivo José Boscariol.
Causa-me estranheza e preocupação esse pedido da prefeitura, para deslocamento da estação, porque a estação de Guapituba, onde está localizada hoje, atende toda a parte alta do Parque das Américas, que é a parte mais populosa, e também desemboca num importante trecho comercial.
Entendo que esse pedido de deslocamento por parte da prefeitura ou Governo do Estado pode significar – claro que estaremos sempre avaliando e buscando as informações exatas -, mas pode significar que seja o fim do centro comercial da Rua Havana, uma rua importante do Parque das Américas e outros comércios ao redor, na medida em que, retirando a estação ferroviária dali, além de prejudicar a população, acredito, tudo indica que possa haver esse prejuízo muito grande e o fim do centro comercial já consolidado no Parque das Américas, e que certamente terá um impacto negativo no bairro.
Procurando evitar isso, levei a reivindicação ao Secretário, que disse prontamente que estudaria minha solicitação, para que possamos ter a reforma, sim, a acessibilidade. Inclusive pedi para que haja um acesso, mesmo que a pessoa que utilize esse acesso não vá pegar o trem, que ela possa passar por uma passarela sobre a linha de trem, ligando Guapituba do Parque das Américas; que possa haver esse acesso livre. É um acesso importante para a população, ligando os dois bairros – Parque das Américas e Guapituba, sem que as pessoas precisem entrar diretamente e pagar pela passagem do trem.
Pedimos que a estação não seja deslocada, que fique onde está, mas que receba as reformas necessárias para melhor atender o usuário.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
A SRA. VANESSA DAMO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pela nobre Deputada Vanessa Damo e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 15 horas e 44 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Baleia Rossi.
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O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - BALEIA ROSSI - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Jorge Caruso e suspende a sessão por 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 16 horas e 32 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e dois minutos, sob a Presidência do Sr. Ulysses Tassinari.
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O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo de líderes, solicito a
suspensão dos trabalhos até as 17 horas e 30 minutos.
O SR. ULYSSES TASSINARI - PV - Havendo acordo de líderes, esta Presidência suspende a sessão até as 17 horas e 30 minutos.
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- Suspensa às 17 horas e dois minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Ed Thomas.
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O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Há sobre a mesa o seguinte requerimento de urgência: “Requeremos nos termos regimentais tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei Complementar nº 35, de 2012, de autoria do Tribunal de Justiça.” Assina o Deputado Campos Machado, com número regimental de assinaturas.
Em discussão o requerimento. Não havendo oradores inscritos, está
encerrada a discussão.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento de urgência: “Requeremos nos termos regimentais tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei Complementar nº 30, de 2012, de iniciativa do Governador do Estado.” Assina o Líder, Deputado Samuel Moreira, com número regimental de assinaturas.
Em discussão o requerimento. Não havendo oradores inscritos, está
encerrada a discussão.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento de urgência: “Requeremos nos termos regimentais tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei Complementar nº 519, de 2012, de autoria do Deputado Campos Machado”
Em discussão o requerimento. Não havendo oradores inscritos, está
encerrada a discussão.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento de urgência: “Requeremos nos termos regimentais tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei Complementar nº 68, de 2011, de autoria do Deputado Campos Machado.”
Em discussão o requerimento. Não havendo oradores inscritos, está
encerrada a discussão.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento de urgência: “Requeremos nos termos regimentais tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 877, de 2011, de autoria do Deputado Campos Machado.”
Em discussão o requerimento. Não havendo oradores inscritos, está
encerrada a discussão.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento de urgência: “Requeremos nos termos regimentais tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 204, de 2012, de autoria do Deputado Campos Machado.”
Em discussão o requerimento. Não havendo oradores inscritos, está
encerrada a discussão.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento de urgência: “Requeremos nos termos regimentais tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 310, de 2012, de autoria do Deputado Campos Machado.”
Em discussão o requerimento. Não havendo oradores inscritos, está
encerrada a discussão.
Há sobre a mesa requerimento com fundamento no Art. 226, inciso II da XIV Consolidação do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência do Projeto de lei 408, de 2012, de autoria do Deputado Itamar Borges. Assina a Deputada Vanessa Damo.
Em discussão o requerimento. Não havendo oradores inscritos, está
encerrada a discussão.
Há sobre a mesa requerimento para o Projeto de lei nº 150, de 2011. Assina a Deputada Rita Passos.
Em discussão o requerimento. Não havendo oradores inscritos, está
encerrada a discussão.
Há sobre a mesa requerimento que requer, nos termos do Art. 84, inciso I,
combinado com o Art. 87, da XIV Consolidação do Regimento Interno, licença do
dia 22 de agosto de
Há sobre a mesa Requerimento nº 1886, de 2012, do Deputado Feliciano
Filho e outros, que propõe a constituição de uma comissão de representação, com
a finalidade de participar do III Congresso Mundial de Bioética e Direito dos
Animais, a realizar-se no período do dia
Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.
O SR. ULYSSES TASSINARI - PV - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho, e ainda Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 17 horas e 45 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de se apreciar o PLC nº 30, de 2012, Projeto do Executivo que cria cargos, funções autárquicas e empregos públicos na Unesp, assinado pelo Presidente Barros Munhoz.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Ulysses Tassinari e suspende a sessão por mais 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 17 horas e 38 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e seis minutos, sob a Presidência do Sr. Jooji Hato.
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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, reconvoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 18 horas e 11 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o PLC 30/12. Assina o documento o Presidente Barros Munhoz.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre líderes, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Está suspensa a presente sessão por 20 minutos.
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- Suspensa às 18 horas e sete minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 27 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
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O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, Inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
- PLC 30/12, de autoria do Governador, que cria cargos, funções autárquicas e empregos públicos no quadro de pessoal da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho – Unesp;
- PL 320/12, de autoria do Governador, que altera a Lei 12.548/07, que consolida a legislação relativa ao idoso.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 28 minutos.
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