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106ª SESSÃO
ORDINÁRIA
Presidência: EDNA
MACEDO, NEWTON BRANDÃO,
RAMIRO MEVES, WALTER FELDMAN e JOSÉ AUGUSTO
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 07/08/2002 - Sessão
106ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
001 - EDNA MACEDO
Assume
a Presidência e abre a sessão. Convoca reunião extraordinária da Comissão de
Constituição e Justiça para hoje, às 15h, para análise do PL 759/01. Anuncia a
presença de professores e alunos da Escola Estadual Professora Maria Odette da
Silveira Leite Frattini, de Socorro, e da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Armando Salles de Oliveira, da Capital.
002 - JAMIL MURAD
Afirma
que o capitalismo está passando por grave crise. Pede que a ONU interfira na
intenção dos EUA e de seus aliados de destruição dos países árabes.
003 - CESAR CALLEGARI
Discorre
sobre os problemas das escolas públicas estaduais e as propostas do Secretário
da Educação.
004 - VANDERLEI SIRAQUE
Anuncia
ter feito requerimento convocando autoridades da área da Segurança Pública do
Estado para esclarecer, na Comissão de
Segurança Pública desta Casa, denúncias sobre a atuação do Gradi da Polícia
Militar.
005 - NIVALDO SANTANA
Considera
que a crise econômica e social que se abate sobre a América Latina demonstra o
fracasso da política neoliberal. Apóia o plebiscito sobre a não adesão do
Brasil à Alca.
006 - NEWTON BRANDÃO
Critica
o aumento das tarifas públicas de Santo André.
007 - ALBERTO CALVO
Comenta
matéria publicada hoje pelo "Diário de S. Paulo", intitulada
"Poluição sonora faz paulistano ter perda auditiva a partir dos 50
anos".
008 - NEWTON BRANDÃO
Assume
a Presidência.
009 - ALBERTO CALVO
Requer
a suspensão dos trabalhos até as 16h30min.
010 - Presidente NEWTON
BRANDÃO
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 15h28min.
011 - RAMIRO MEVES
Assume
a Presidência e reabre a sessão às 16h44min. Convoca reunião extraordinária da
Comissão de Constituição e Justiça para hoje, às 17h.
012 - REYNALDO DE BARROS
Requer
a suspensão dos trabalhos até as 17h30min.
013 - Presidente RAMIRO
MEVES
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 16h45min.
014 - Presidente WALTER
FELDMAN
Assume
a Presidência e reabre a sessão às 17h44min.
ORDEM DO DIA
015 - Presidente WALTER
FELDMAN
Põe
em votação e declara rejeitado requerimento de inversão da Ordem do Dia, do
Deputado Duarte Nogueira.
016 - REYNALDO DE BARROS
Pergunta
à Presidência qual o número de requerimentos de inversão da Ordem do Dia.
017 - Presidente WALTER
FELDMAN
Responde
ao Deputado Reynaldo de Barros. Põe em votação e declara rejeitados dois
requerimentos de inversão da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Reynaldo de
Barros. Põe em votação novo requerimento de inversão da Ordem do Dia, de
autoria do Deputado Reynaldo de Barros.
018 - SIDNEY BERALDO
Encaminha
a votação do requerimento de inversão da Ordem do Dia, pelo PSDB.
019 - REYNALDO DE BARROS
Requer
a prorrogação dos trabalhos por 2h30min.
020 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
o pedido e informa que oportunamente o colocará em votação.
021 - ROBERTO MORAIS
Encaminha
a votação do requerimento de inversão da Ordem do Dia pelo PPS.
022 - Presidente WALTER
FELDMAN
Põe
em votação e declara rejeitado o requerimento de alteração da pauta. Põe em
votação e declara rejeitados, isoladamente, dois requerimentos de alteração da
Ordem do Dia, da lavra do Deputado Reynaldo de Barros. Põe em votação e declara
aprovado requerimento, do Deputado Nelson Salomé, propondo alteração da Ordem
do Dia.
023 - REYNALDO DE BARROS
Requer
verificação de votação.
024 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico.
025 - JOSÉ AUGUSTO
Assume
a Presidência. Anuncia o resultado da verificação de votação, que aponta quórum
insuficente para deliberar, permanecendo inalterada a Ordem do Dia. Põe em
discussão o PL 676/00.
026 - RODOLFO COSTA E SILVA
Discute
o PL 676/00.
027 - NEWTON BRANDÃO
Assume
a Presidência.
028 - REYNALDO DE BARROS
Requer
a retirada de seus pedidos de prorrogação da sessão.
029 - Presidente NEWTON
BRANDÃO
Acolhe
o pedido.
030 - CLAURY ALVES SILVA
Discute
o PL 676/00.
031 - Presidente NEWTON
BRANDÃO
Convoca
os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 08/08, à hora regimental, com
Ordem do Dia. Encerra a sessão.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Cesar Callegari para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - CESAR CALLEGARI - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Convido o Sr. Deputado Cesar Callegari para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CESAR CALLEGARI - PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Convocação: Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, Inciso III, alínea “d”, da X Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, a realizar-se hoje às 15 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte matéria em regime de urgência: PL nº 759/01, veto, autoria do Deputado Reynaldo de Barros, que dispõe sobre a pesca em águas de domínio do estado.
A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola Estadual Profª Maria Odette da Silveira Leite Frattini, de Socorro, acompanhados pelos professores Erlan Donizetti de Santos, Maria do Carmo Pacelli Mosso, Maria Gandini Montini. As S. Sas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola Municipal de Ensino Fundamental Armando Salles de Oliveira, da Capital, acompanhados pelos professores Mário Piedemonte e Moisés Basílico Leal. As S. Sas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad pelo tempo regimental de 5 minutos.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sra. Presidente, senhores deputados, telespectadores e estudantes que nos visitam, a situação do mundo é muito grave e são múltiplos os fatores que levam à apreensão de qualquer cidadão de bom senso. Há uma crise profunda do capitalismo mundial e sabemos que os dirigentes do capitalismo, os grandes capitalistas, na crise, apelam para a violência, apelam para o fascismo, apelam para a guerra, e o que vemos é uma crise generalizada, seja na Europa, Estados Unidos, Japão ou América Latina.
Os Estados Unidos –o coração do capitalismo– estão em crise, têm um presidente da República que é um líder guerreiro, representante das indústrias de armamentos, representante dos setores militaristas e armamentistas. Eles escolheram os povos do terceiro mundo como inimigos e definiram que, em primeiro lugar, iriam destruir as nações árabes.
Depois da destruição do Afeganistão, o presidente Bush disse que era favorável ao Estado palestino. Mas fez o inverso. Não só não foi favorável como deu o seu apoio ao governo de Israel cujas ações estão sendo bárbaras: impediu a construção do Estado palestino, optou pelo extermínio e ocupação definitiva, ou pelo menos temporária de todo o território palestino, o que já praticamente ocorre hoje. Mas não é só isso. Bush recebeu novo plano para a invasão de Iraque e vem maquinando essa invasão. O comandante das forças americanas no Golfo Pérsico disse que tem 80 mil homens para ocupar o Iraque.
A conselheira de segurança nacional dos Estados Unidos disse que não é possível manter o status quo no Iraque, porque é imprescindível uma mudança do regime. Ela também disse que tal mudança só será possível com a deposição de Saddan Hussein.
A trama está sendo armada. Como parte dela consta o que concluiuo Conselho Consultivo do Pentágono, em recente reunião divulgada pelo jornal “Washington Post”: apresentaram um estudo que coloca a Arábia Saudita como participante, em todos os níveis, da cadeia do terrorismo internacional. Daí se conclui que também a Arábia Saudita é inimiga dos Estados Unidos. Em outras palavras, o Presidente Bush, os norte-americanos, os israelenses, e em certa medida Tony Blair, na Inglaterra, estão encabeçando um movimento que pretende arrolar os árabes como inimigos da humanidade. E estão a fim de derrubar governos, ocupar suas terras, tomar as suas riquezas, e perseguir e destruir e matar e bombardear.
Sabemos que atualmente os Estados Unidos têm hegemonia militar no mundo; não há uma outra força para contrapor. Mas quero dizer que há necessidade de que a Organização das Nações Unidas, representando a coletividade de países do mundo, interfira nesse processo de maneira decisiva. A humanidade não pode ficar à mercê desses tiranos, fascistas ou nazifascistas como Sharon, Bush e o seu mascote chamado Tony Blair. Precisamos de respeito, cooperação e paz entre os povos; não de invasão a terras, de destruição, de ocupação dos territórios nacionais.
Mais cedo ou mais tarde, sem dúvida, eles colherão os frutos que estão semeando, porque a humanidade não vai se deixar destruir, porque logo depois dos árabes virão os africanos, os latino-americanos, os asiáticos e outros povos.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, pelo tempo regimental.
Para aqueles que
diziam que a Secretária estava se retirando do Governo para ser candidata, fica
agora totalmente demonstrado que de fato foi
uma demissão pela avaliação que o próprio Governo faz dos absurdos que
essa senhora cometeu à frente da Secretaria Estadual de Educação.
Já tive também a
oportunidade de, desta tribuna, manifestar a boa impressão que tive do atual
Secretário da Educação do Estado de São Paulo, Dr. Gabriel Chalita.
Acredito mesmo
que todos aqueles que tenham um contato inicial com o Prof. Gabriel Chalita têm
exatamente esse tipo de simpatia. É o
que, de fato, aconteceu na sua manifestação ocorrida na última segunda-feira,
durante o programa Roda Viva, na TV Cultura.
O Secretário da Educação discorreu a respeito da sua forma peculiar de
ver a Educação do nosso Estado e do nosso País, e também apresentou aquilo que,
a seu ver, representa a saída, a possibilidade efetiva de superação das mazelas
e dos problemas graves que vive o nosso sistema educacional público.
O discurso do
Secretário Gabriel Chalita é o mesmo que recebi no momento em que esse
Secretário assumia a Secretaria da Educação.
É um discurso muito voltado à idéia de que na raiz da solução dos
problemas educacionais está a possibilidade de a escola estabelecer, entre
professores e alunos, uma relação afetiva, que leve em consideração a
subjetividade das pessoas, e que elas possam não apenas ser estimuladas a se
desenvolver no seu campo profissional, quando professores e funcionários, ou no
caso dos próprios alunos, para que eles possam ser respeitados na integralidade
da sua concepção humana, e que a partir disso, fortalecida a auto-estima, o
progresso educacional acontecerá naturalmente.
O Secretário da
Educação corre o risco, entretanto, de começar a ser repetitivo nesta forma de
agir e de se colocar. Porque além dos
aspectos subjetivos, que efetivamente dizem respeito à questão educacional, há
várias condições objetivas que não estão sendo tocadas na rede estadual de
ensino.
Refiro-me a
problemas que poderiam estar sendo, agora, concretamente resolvidos e que não
estão. Quase todas as escolas estaduais
do nosso Estado continuam desfalcadas de funcionários. Ontem mesmo estive na Escola Firmino de Proença,
escola tradicional no bairro da Moóca, que já teve nos seus bancos escolares
até candidato a Presidente da República, e fiquei chocado ao ver que essa
escola, com quase 2.500 alunos, tem apenas dois ou três funcionários para
cuidar do apoio necessário para que possa funcionar.
As escolas
continuam violentas, e não adianta dizer que a estatística mostra que a
violência está diminuindo nas escolas, porque a violência não diminuirá
enquanto o Governo não cumprir a sua promessa de colocar segurança em cada uma
das escolas e contratar homens para que essa atividade seja de fato realizada.
Reconheço que o
atual Secretário tem tomado algumas providências e uma providência correta que
deve aqui ser assinalada é a de dispensar o entulho burocrático e autoritário
que foi deixado nas Diretorias Regionais de Ensino pela ex-Secretária de Educação
Rose Neubauer. Temos notícia de que
aproximadamente 18 dirigentes regionais já foram afastados e substituídos nas
Diretorias de Ensino.
Isso é muito
positivo; embora eu faça aqui questão
de dizer que ainda há muito entulho burocrático autoritário intocado. São agora risonhos e simpáticos, mas com a
mesma maneira prepotente e autoritária que era a marca registrada da Secretária
Estadual da Educação que foi demitida.
Alguns desses homens e mulheres ainda persistem à frente das Diretorias
de Ensino em todo o Estado. É preciso
cuidar deles.
Voltando para os
problemas concretos, quero dizer, também, que ficamos perplexos e revoltados ao
verificar que mesmo no segundo semestre as salas estão superlotadas, e
verificar que pouco se faz em relação a muitos setores da Educação.
O Secretário da
Educação pode ter boas intenções, mas
boa intenção não basta para o tratamento que hoje é dispensado, por exemplo,
aos funcionários que trabalham nas escolas.
Um funcionário
que trabalha numa escola pública – aí falo particularmente do QSE, do Quadro
dos Servidores da Educação – que hoje recebe um salário-base de R$ 71,00. Isso é desumano, é quase criminoso, porque
só o salário mínimo brasileiro, que já é mínimo mesmo, é muito maior do que
isso.
Não podemos
admitir a persistente desconsideração com que amplos setores que atuam na área
do funcionalismo, que atuam na área da Educação, são tratados na Secretaria da
Educação.
Senhora
Presidente, Senhores Deputados, não bastam boas intenções; queremos um novo conteúdo para as políticas
educacionais do Estado de São Paulo.
Talvez esse novo
conteúdo só possa ser preparado através do processo eleitoral, já que ele deve
ser referendado pela maioria do povo de São Paulo, que deverá escolher não
apenas um novo governador, mas um novo modelo educacional. Porque este modelo que está hoje implantado
por esse governo há quase oito anos, na área da Educação tem se mostrado um
verdadeiro desastre.
Queremos um
outro conteúdo, uma nova política educacional e não apenas uma nova embalagem,
por mais ilustrada que seja a embalagem que neste instante nos esteja sendo
oferecida.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sra. Presidente, Srs. Deputados, pessoas que nos assistem aqui da galeria da Assembléia Legislativa e através da nossa TV Assembléia, estou apresentando um requerimento junto à Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa, solicitando a convocação do Sr. Secretário de Estado, Saulo de Castro Abreu Filho, do Juiz Corregedor dos presídios da Comarca de São Paulo, Dr. Otávio Augusto Machado de Barros Filho, e também do Sr. Juiz do Dipo, Dr. Maurício Lemos Porto Alves, para que possamos esclarecer a atuação do Grupo de Repressão e Análise aos Delitos de Intolerância - GRADI - aqui, no Estado de São Paulo, especialmente acerca da atuação do preso Rony Clai Chaves neste grupo, porque, segundo informações prestadas via imprensa junto à Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, esse cidadão teve diversas conversas e encontro com o Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Entendemos que são de suma gravidade tais fatos para o Estado de São Paulo e colocam em risco o estado democrático de direito, já que autoridades que deveriam garantir a aplicação da lei, a aplicação da Constituição no Estado de São Paulo, os direitos fundamentais dos cidadãos do Estado de São Paulo colocam-se acima da lei, acima da Constituição, inclusive esse cidadão, o secretário da Segurança Pública, como se fosse o próprio estado, a própria lei. Queremos cumprir as nossas funções enquanto Deputados estaduais, enquanto fiscais do Poder Executivo. Estamos solicitando esta convocação, enquanto fiscais do cumprimento da lei e pela garantia do estado democrático de direito.
Muitos poderão dizer que foram bandidos infiltrados na polícia, bandidos que foram torturados. A nossa preocupação não é esta. A nossa preocupação é que quem faz isso pode também se infiltrar na oposição; quem faz isso, pode também impedir os direitos democráticos dos cidadãos. Portanto, queremos esclarecimento do Sr. Secretário. Sei que o Sr. Secretário não gosta muito de vir aqui, não gosta muito de questionamento, mas vamos pedir para que ele venha até aqui e depois, se for o caso, vamos pedir o apoio para que esta Casa instale uma CPI. Do meu ponto de vista, esse cidadão não deveria nem ter assumido a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, porque observamos, apesar do cumprimento da legislação, o aumento do roubo de veículos, o aumento do número de homicídios, o aumento de seqüestros, se formos comparar com o trimestre do ano passado. É um cidadão que não tem competência para dirigir a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Entendemos que esta questão é da maior gravidade e a Assembléia Legislativa tem que tomar uma posição.
Estamos apresentando o requerimento de convocação do Sr. Secretário de Segurança Pública, do Juiz Corregedor dos Presídios e do juiz responsável pelo Dipo, para que S. Exas. possam prestar esclarecimento na Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa, a qual deve se reunir aqui na próxima quarta-feira. Esperamos quorum da bancada governista para que possamos ouvi-los, inclusive o direito de contradizer ao Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a nação
brasileira, em um misto de indignação e perplexidade, percebe que o modelo
econômico brasileiro adotado nos últimos anos fracassou em todas as medidas.
A disparada no valor do
dólar, as turbulências na Bolsa de Valores são apenas manifestações de uma nova
crise financeira cambial do nosso país, que demonstra que o atual modelo
econômico, baseado em imposições do Fundo Monetário Internacional, do Banco
Mundial e da Organização Mundial do Comércio, instituições financeiras
dirigidas e comandadas pelos países mais poderosos do mundo, tem sido um
verdadeiro fracasso, não só no Brasil, mas em toda a América Latina. Brasil,
Argentina, Uruguai, Paraguai, Equador, Colômbia, diversos países da América
Latina que adotaram o mesmo modelo econômico, baseado na abertura desregrada da
economia, nas privatizações em larga escala, tiveram cada vez mais que arrochar
o orçamento para garantir o pagamento de juros leoninos.
Em uma situação como
essa, percebemos que o trabalhador, o aposentado, o funcionário público, a
classe média, os profissionais liberais e mesmo o setor produtivo nacional são
penalizados por essa política. Na verdade, um pequeno segmento da sociedade tem
se beneficiado desse tipo de orientação, fundamentalmente o setor financeiro.
São os grandes bancos, principalmente os bancos internacionais, que comemoram,
ano após ano, lucros crescentes, muito grandes, enquanto a imensa maioria dos
brasileiros amargam uma vida cada vez pior.
Não é por acaso que
todos os indicadores econômicos e sociais do nosso país tem piorado. A situação
de vida do nosso povo, do trabalhador, da dona-de-casa, mesmo os empreendedores
nacionais vêem-se frente à dificuldade. Por isso que, neste momento de grande
debate sobre o futuro do nosso país e do nosso estado, a questão central, que
deve estar no centro do nosso debate, é a luta por um novo modelo econômico, a
luta para fortalecer e ampliar o mercado interno, a luta para fazer o nosso
país voltar a crescer depois de longos anos de estagnação econômica, a luta
para gerar empregos, a luta para privilegiar a área social tão desgastada em
nosso país.
Sr. Presidente, Srs.
Deputados, por isso que gostaríamos de somar a nossa voz com as vozes de todos
quantos no Brasil, na Argentina e em outros países da América Latina, repudiam
a política do governo americano e do seu Secretário do Tesouro, Paul O’Neill,
que está visitando os países em crise, como o Brasil, a Argentina e o Uruguai,
no sentido de impor um novo acordo com o FMI, um acordo leonino, duro, que sem
dúvida nenhuma vai dificultar ainda mais a economia do nosso país, vai
aprofundar o sofrimento do nosso povo e mostrar, uma vez mais, o caráter
perverso desse modelo econômico.
O acordo com o FMI, que
é apresentado como a única alternativa para o Brasil sair do sufoco econômico e
financeiro que está enfrentando, na verdade significa mais desemprego, mais
quebradeira, mais dificuldades para o nosso país e o nosso povo. O grande papel
do FMI é asfixiar as economias dos países dependentes e canalizar todo o
esforço produtivo do trabalhador brasileiro para encher as burras dos grandes
bancos da oligarquia financeira internacional que vive fundamentalmente dessa
relação assimétrica entre os países ricos e poderosos, que estão asfixiando
cada vez mais a nossa economia e sugando as nossas riquezas.
Por isso consideramos
que um programa econômico fundamental para o nosso país tem de observar a
geração de emprego, a redução da jornada de trabalho e a não vinculação à ALCA,
que é o próximo passo que o Governo americano pretende.
Queremos manifestar aqui
o nosso apoio a essa campanha nacional contra a adesão do Brasil à chamada Área
de Livre Comércio das Américas.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, temos tido uma preocupação permanente com a qualidade de vida da nossa população.
Nós que somos servidores da Prefeitura de Santo André, como fomos também da Secretaria da Saúde, temos acompanhado as dificuldades da nossa população. É impressionante como aumenta o preço de tudo. Quando falo de tudo, é tudo mesmo. Parece que Vereadores e a administração pública municipal não tomam conhecimento desta realidade.
Nós sabemos que a Prefeitura de Santo André está praticamente falida. Além de dever mais de 700 milhões de reais, ela não tem 200 réis em caixa para fazer qualquer coisa, a não ser para divulgar homenagens ao seu partido. É o que chamamos de “aparelho”. Nem vou dizer que é o Prefeito, porque eu acho que o Prefeito está alheio a tudo o que está acontecendo lá. Ele assina papéis de rotina, ele está muito distante da realidade.
Some-se a isso esses radares e as multas que atropelam a nossa população. Quem não é da região não tem idéia da ofensa que nós recebemos através desses radares. Lemos aqui: ‘Multa - mais de 81 milhões de reais”. Como pode ser isso! Não há ordem, não há disciplina. Pode-se multar à vontade, sem ter a quem recorrer. Às vezes procuro lembrar fatos históricos. Na Inglaterra, no começo, era assim. Mas aí os barões deram um aperto no rei e falaram: ‘O senhor só pode cobrar qualquer imposto quando estiver em reunião e deliberação nossa.’ Foi o tempo do João sem Terra, o Rei. Agora o que vemos? Não há jeito. Todo dia lemos e ouvimos na televisão e no rádio. Hoje o processo político está praticamente viciado.
Há pouco falávamos com o companheiro Vanderlei Siraque: ‘Alguns candidatos da nossa cidade são muito descarados.’ Tiraram o cartaz do próprio Vanderlei. O meu eles não tiram porque eu inventei uma forma de amarrar que precisa ter estudo técnico e aqueles indecentes não vão aprender. Os meus estão lá, inclusive ofereci os meus conhecimentos técnicos para ele amarrar as suas faixas. Os nossos somos obrigados a tolerar porque somos da mesma família. As brigas são nossas. Alguns Vereadores ali da região parece que estão sendo expulsos de suas cidades porque todos foram para Santo André. A turma me interroga: ‘Doutor, quem é esse fulano?’ Eu respondo: ‘A crônica dele não deve ser boa, porque se ele tivesse mérito e condição, ele permaneceria lá’.
É evidente que muita coisa vai acontecer em cima desse cidadão. Estamos levantando a ficha de cada um. Isto eu aprendi com o nobre Deputado Roque Barbieri. Pisou na minha cidade, tem de ter vida limpa. Já pagamos caro por gente de fora que vai lá, pega os votos e depois apronta contra a nossa cidade.
Hoje ainda não vamos “dar nome aos bois” das cidades vizinhas em que os camaradas cismaram de fazer piquenique em Santo André. Alguns vão inclusive corromper determinadas organizações nossas. Já estamos levantando os nomes porque ouvimos na rádio que um programa está sendo feito no Estado para se fazer uma eleição limpa. Nós queremos colaborar. Vamos trabalhar e pôr ordem no pedaço. Nós vamos dar os nomes já que a Justiça Eleitoral não se pronuncia. Não que vá mudar o curso das eleições, mas é um mau exemplo para os jovens.
Voltaremos a esta tribuna para analisar melhor o processo eleitoral que estamos vivendo.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Daniel Marins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
* * *
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, nobre Deputado Newton Brandão, Srs. Deputados, telespectadores da nossa TV Assembléia, eventuais leitores do "Diário Oficial", senhoras e senhores presentes, leio no Clipping da ALESP um artigo do “Diário de São Paulo” que diz: “Poluição sonora faz paulistano ter perda auditiva a partir dos 50 anos.” Mais embaixo: “Ar de Guarulhos e de Diadema está entre os piores.”
Eu e alguns tantos outros Deputados desta Casa assomamos à tribuna sistematicamente para defender a saúde, mas a saúde como prestação de serviços à população, e não apenas objetivando servir à captação de recursos do governo federal, para que sejam aplicados em outras áreas que não da saúde. Temos lutado muito. Não é uma luta inglória, porque vamos conseguindo algumas coisas. Não é bem o que gostaríamos, mas algumas coisas vamos obtendo a duras penas, porque nesta Casa não é fácil tramitar um projeto. Muito mais difícil ainda é esse projeto entrar em pauta; mais difícil ainda é ser votado, mais ainda é ser aprovado, e mais ainda é ser sancionado. Portanto, é bom que o povo saiba que, quando um Deputado consegue duas, três, quatro leis, ele fez um milagre.
De qualquer maneira, estamos aqui sempre atentos à questão da saúde, eu e tantos outros Deputados desta Casa. Como médico, estou sempre insistindo: “A poluição sonora faz o paulistano ter perda auditiva a partir dos 50 anos.” Até que o cidadão paulistano é bem resistente, porque é intenso o barulho que se tem em São Paulo dia e noite, apesar de existir lei que proíba sons agudos de altos decibéis depois das 22 horas, principalmente depois da meia-noite, em casas de danceteria, de pagode e tantas outras coisas que fazem uma barulheira a noite inteira. E ninguém toma providência.
O mais interessante é que, às vezes, tem polícia na porta para evitar conflitos dentro da própria danceteria. É uma atitude elogiável a polícia estar atenta para prevenir conflitos em um estabelecimento de diversão, onde muita gente bebe - e muita gente não vale a água que bebe - e faz um barulho danado, provocando tumulto com pancadarias e tiroteios. E ninguém está prestando atenção a isso.
Volto a dizer: você, paulistano, está de parabéns, porque consegue ouvir bem até os 50 anos. Pelo barulho que se faz é para ficar surdo antes dos trinta. Os decibéis muito altos não só prejudicam os canais semicirculares do nosso aparelho auditivo interno, como danificam a parte de cognição do som, que é no lobo temporal direito e esquerdo do cérebro, atrapalhando a percepção. Às vezes, o indivíduo ouve o som, mas não entende. É a cognição que está prejudicada no sistema nervoso central, e não no intermediário, que é a cóclea, os canais semicirculares, a linfa dentro desses canais, o tímpano, o labirinto e os outros órgãos auxiliares.
É necessário, em defesa da saúde física e mental do povo, que o governo invista na medicina preventiva, entre elas, a fiscalização, evitando-se barulho excessivo, mesmo durante do dia. É preciso fiscalizar principalmente as empresas e indústrias que fazem um barulho enorme e não dão nenhuma segurança para seus funcionários, que trabalham, às vezes, até 12 horas por dia com o barulho de teares e outras máquinas. Existem também fábricas de plástico que poluem casas, apartamentos, e as pessoas ficam respirando aquele pó - o Sr. Presidente que é médico sabe - que pode causar pneumoconiose e destruir todo o sistema pulmonar do cidadão.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia e todos aqueles que nos ouviram.
Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Alberto Calvo e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 15 horas e 28 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 44 minutos, sob a Presidência do Sr. Ramiro Meves.
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O SR. PRESIDENTE - RAMIRO MEVES - PL - Por determinação do Presidente efetivo, esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “D”, da X Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, para hoje, às 17 horas, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: PL nº 759/01, veto, de autoria do Deputado Reynaldo de Barros, que dispõe sobre a pesca em águas de domínio do Estado.
O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - RAMIRO MEVES - PL - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Reynaldo de Barros e suspende a sessão até as 17 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 16 horas e 45 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 44 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.
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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, há vários requerimentos sobre a mesa, de vários Srs. Deputados, e iremos tratá-los um a um. Pela precedência, o nobre Deputado Duarte Nogueira também entrou com o seu pedido de preferência. “Sr. Presidente, nos termos regimentais, requeiro que a Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: que o item 107 passe a figurar como item 1; que o item 109 passe a figurar como item 2; que o item 110 passe a figurar como item 3; que o item 111 passe a figurar como item 4; que o item 112 passe a figurar como item 5; que o item 113 passe a figurar como item 6; que o item 114 passe a figurar como item 7; 8. que o item 115 passe a figurar como item 8.
Em votação.
O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Sr. Presidente, quantos requerimentos de inversão e de preferência constam nas mãos de Vossa Excelência?
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Reynaldo de Barros, são seis requerimentos.
O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Sr. Presidente, no momento o que estaria sendo submetido ao Plenário?
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O primeiro requerimento é do nobre Deputado Duarte Nogueira.
O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Seria a aceitabilidade da inversão ou não da Ordem do Dia?
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Não, nesse momento estamos tratando de um por um.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O próximo requerimento é de autoria do nobre Deputado Reynaldo de Barros, que requer que o item 2 passe a figurar como item 101.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
Temos outro requerimento de autoria do nobre Deputado Reynaldo de Barros, que requer que o item 3 passe a figurar como atual item 100.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
Temos ainda outro requerimento do nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho, que requer que o atual item 99 passe a figurar como item 4.
Em votação.
O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo, para encaminhar a votação em nome da Bancada do PSDB.
O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Sr. Presidente, tendo em vista que os encaminhamentos serão vastos esta noite e os nobres Deputados deverão acompanhar esse encaminhamento, peço a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. No momento oportuno faremos a verificação desse requerimento que V.Exa. sugere.
O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para fazer o encaminhamento do pedido de alteração da nossa pauta. Saímos de uma reunião com todo o Colégio de líderes, onde esta Casa discute agora, na retomada dos nossos trabalhos no início deste 2º semestre, uma pauta intensa de projetos de interesse dos Srs. Deputados. Gostaríamos de ter uma alteração da ordem de votação dos projetos nesta Casa, para que pudéssemos inicialmente apreciar um projeto de autoria do Governo Geraldo Alckmin, e aprovássemos o mais rápido possível o projeto que propõe o seguro rural.
Trata-se de um projeto extremamente importante, do interesse de todos, especialmente dos produtores rurais, dos pequenos produtores. Este projeto pretende fazer com que haja um fundo para garantir a produção, mesmo ocorrendo problemas de chuva, intempéries, para que o produtor tenha, pelo menos, o seu gasto assegurado. Isso é um avanço do ponto de vista da gestão da agricultura. Sem dúvida, é uma política pública no sentido de defender os pequenos proprietários, que hoje devem ser incentivados pelo governo, porque geram muitos empregos com baixo investimento.
Por exemplo, venho de uma região onde a agricultura representa mais da metade do PIB; temos um alto grau de produtividade agrícola composta por um número muito grande de pequenas e médias propriedades. Nós temos mais de 60% das propriedades da região da São João da Boa Vista com menos de 20 hectares. É um grande desafio para estes proprietários tornar a sua propriedade agrícola rentável. É preciso que haja diversificação na produção e, cada vez mais, a possibilidade de agregar valor a estes produtos para comercializá-los. Para isso é preciso que haja cada vez mais tecnologia. E neste aspecto, a Assembléia Legislativa, através de iniciativa do Governo do Estado, avançou na criação da Apta - Agência de Pesquisa Tecnológica para o Agronegócio.
Esta aprovação também avançou muito na linha de nós criarmos uma estrutura do Estado, que possa dar um respaldo cada vez maior para o pequeno e médio proprietários, para que possam ter acesso a esta tecnologia. Hoje, o Estado de São Paulo dispõe de 11 institutos de pesquisa, sendo seis deles ligados à agricultura. Nem sempre o pequeno produtor tem acesso a estas tecnologias. Daí a importância da criação desta agência, para que estas propriedades possam ter à sua disposição um técnico, um pesquisador. Com isso, nós estaremos avançando.
Outra iniciativa também, do Governo do Estado, foi a aprovação da Agência de Defesa que hoje, sem dúvida, é muito importante. É preciso que os produtos agrícolas também tenham qualidade. Além da produtividade, é preciso que se tenha qualidade. Esta é uma exigência, cada vez maior, do consumidor. Nós precisamos estar preparados também para exportar os nossos produtos, trazendo divisas, receita para o nosso país, gerando emprego internamente. É preciso uma certificação para que estes produtos tenham condições de disputar esse mercado internacional. E a criação da Agência de Defesa, também patrocinada pelo Governador Geraldo Alckmin e aprovada por esta Casa, contribui para isso.
Nós desenvolvemos programas que buscam uma infra-estrutura mais adequada de transporte desta produção, como o programa Melhor Caminho, patrocinado pela Secretaria da Agricultura, através da Codasp. Em parceria com as Prefeituras, as máquinas são disponibilizadas para que os Prefeitos possam fazer uma conservação mais adequada das suas estradas. É a questão do Programa de Asfaltamento de Vicinais, também iniciado durante o Governo Covas, que prevê o asfaltamento de 4.000 km de estradas vicinais. Já foram executados 2.700 km, e nós temos ainda em andamento mais 1.300 km. Com isso a malha viária de estradas vicinais também tem o seu asfaltamento, fazendo com que haja uma condição melhor de transporte destes produtos agrícolas, baixando custos e facilitando realmente o transporte, tornando-o mais adequado e barato.
Tudo isso, sem dúvida, são políticas públicas desenvolvidas ao longo destes últimos anos, de forma a dar uma condição melhor, mais adequada para que os pequenos proprietários agrícolas tenham uma melhor viabilidade econômica e possam gerar emprego e renda para o sustento de suas famílias.
Sem dúvida, o que falta ainda hoje, para que consigamos complementar esse arcabouço de políticas públicas neste sentido, é exatamente a aprovação deste projeto que propõe o seguro rural, porque nós sabemos que quem trabalha nesta atividade agrícola corre muitos riscos, pois trabalha em tempo aberto; é a falta ou excesso de chuva, no tempo adequado. E muitas vezes os proprietários colocam ali seus escassos recursos, e nem sempre têm a garantia de que eles retornarão para fazer frente aos pagamentos e gerar renda. Então, o Governo, preocupado com as pequenas propriedades agrícolas, encaminhou a esta Casa esta lei que propõe a criação de um seguro agrícola.
E nós propomos esta alteração na Ordem do Dia, para que possamos discutir, encaminhar e votar o mais rápido possível esta proposta do Governador do Estado, que propõe a criação deste seguro agrícola, sendo esta uma política que vai no sentido de contribuir para que nós possamos ter um desenvolvimento econômico e social numa atividade, como eu já disse, importante, que é a atividade agrícola e, que sem dúvida, gera muitos empregos no Estado de São Paulo. Eram estas as minhas palavras, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Muito obrigado.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPS.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais para encaminhar a votação pelo PPS.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessores aqui presentes, telespectadores da TV Assembléia, desde o nosso início na vida jornalística, e agora há nove anos na vida pública, seis anos como Vereador em Piracicaba e três como Deputado Estadual aqui na nossa Assembléia, tivemos algumas lutas e brigas naquela região; tivemos vidas levadas, muitos acidentes com mortes, manifestações com queima de pneus, deitamos em pista. Estou falando da Rodovia do Açúcar, SP-308, que liga Piracicaba a Castelo Branco e que tem uma pista extremamente perigosa. Ela só é duplicada de Salto até a Castelinho e a luta vem de há muito tempo.
Como é do conhecimento, Piracicaba ficou sem representação nesta Casa durante doze longos amos, no período de três eleições. E, desde o primeiro momento aqui, depois de uma “discussão”, com o Governador Mário Covas, começamos a luta pela duplicação da Rodovia do Açúcar. Em junho do ano passado, em Piracicaba, estava-se transferindo o governo - ocasião em que tivemos o prazer de receber todo o “staff” do Governo do Estado, Sr. Geraldo Alckmin e todo o seu secretariado -, por ocasião dos cem anos da nossa querida Escola Superior de Agricultura - Esalq. É motivo de orgulho e satisfação termos na cidade de Piracicaba essa escola de renome internacional pertencente à USP.
Naquele dia em o governador lá estava, S. Exa. dava a notícia do início da concorrência para a duplicação dos 8,5 km iniciais do primeiro trecho da Rodovia do Açúcar. Esse é o trecho que as estatísticas do DER e da Polícia Rodoviária indicam que aconteceram mais acidentes com mortes durante toda a história dessa rodovia; 80% de acidentes com mortes ocorrem nesse local. Depois de todo esse tempo, tivemos o processo licitatório, o empenho da verba e a empresa vencedora, mas ainda faltava a liberação do meio ambiente. Tivemos mais 75 dias de muita luta até que toda a liberação acontecesse.
Felizmente, agora, exatamente às 17 horas e 20 minutos, este Deputado conversava com o Dr. José Goldenberg, Secretário do Meio Ambiente, que me deu a notícia de que acabou de assinar a famosa liberação inicial, na Secretaria do Meio Ambiente, para que a empresa vencedora daquela concorrência possa começar a obra.
Na verdade, desde segunda-feira, as máquinas já estavam naquele local começando esse trabalho. Mas, a partir de hoje, não há mais qualquer impedimento e os 8,5 km da Rodovia do Açúcar serão duplicados. Esses 8,5 km já transcendem o Município de Piracicaba, entrando no Rio das Pedras. É uma obra que realmente vai devolver a vida e a segurança a quem passar por aquele local. Essa obra não será pedagiada, será feita com o dinheiro do povo do Estado de São Paulo. Inicialmente o valor dessa obra foi em torno de R$ 18 milhões, mas acabou sendo feita a licitação. A empresa vencedora ganhou por R$ 12 milhões, havendo uma boa economia no âmbito estadual. Finalmente, vamos ter o início dessa obra.
Esta não é uma vitória pessoal do parlamentar, mas das comunidades. Afinal de contas, temos doze bairros residenciais, os sindicatos dos metalúrgicos com cerca de dez mil sócios por dia, a Universidade Metodista de Piracicaba, com cerca de 20 mil pessoas/dia, que se utilizam dessas 8,5 km de rodovia. Temos a Ceasa de Piracicaba, o acesso de muitos caminhões para ganhar alguns setores do Estado de São Paulo e algumas regiões que são obrigados a sair da Luiz de Queirós e ganhar a Rodovia do Açúcar, conseqüentemente a Rodovia Castelo Branco.
Acima de tudo, também, em memória daqueles que se foram. Só no ano passado, naquele local, sete pessoas de uma família morreram num acidente, quando uma carreta passou em cima do carro. O motorista foi atravessar a rodovia, teve um problema mecânico e a carreta passou sobre o carro, matando sete pessoas da mesma família. Infelizmente, houve muitas mortes.
Mas, afinal de contas, a organização, acima de tudo, e o bom senso do Governo do Estado fazem com que essa obra possa ser finalmente iniciada. Por essa liberação final ocorrida há menos de uma hora, por intermédio do Sr. José Goldenberg, Secretário do Meio Ambiente, Piracicaba e região estão agradecidas. Na verdade, já existe o compromisso do governador de publicar, no “Diário Oficial”, o projeto técnico do restante da duplicação que vai até a cidade de Salto. Assim, usamos este importante tempo dos nossos trabalhos, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, para confirmar a liberação total do início da duplicação da Rodovia do Açúcar, na nossa querida cidade de Piracicaba, entrando já no Município de Rio das Pedras. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e público que assiste a TV Assembléia.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
Srs. Deputados, há sobre a mesa outro requerimento, do Sr. Reynaldo de Barros, em que o atual item n° 3 passa a ser o item nº 100. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
Srs. Deputados, há sobre a mesa outro requerimento, do Deputado Reynaldo de Barros, em que o atual item n° 5 passa a ser o item nº 98. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
Há sobre a mesa um requerimento, do Deputado Nelson Salomé, em que o atual item 107 passe a figurar como item 1º; 109 como item 2º, renumerando-se os demais. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Sr. Presidente, peço uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. A Presidência vai proceder a verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim” e os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
Antes, porém, esta Presidência adita à Ordem do Dia da sessão de Ordinária de amanhã, o Projeto de lei nº 759, de 2001, do Deputado Reynaldo de Barros, vetado.
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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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- Assume a Presidência o Sr. José Augusto.
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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 21 Srs. Deputados: 20 registraram seu voto como “sim”, um como “não” e este Deputado na Presidência, registrando-se 16 abstenções, quorum insuficiente para deliberação. Portanto, fica inalterada a Ordem do Dia. Havendo quorum na lista de presença, a Presidência vai passar à votação do item 1 º da Ordem do Dia.
Proposições em regime de urgência - 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 676, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado. Com 29 emendas. Parecer nº 153, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 4 a 29, e contrário às demais. Pareceres nºs 154 e 155, de 2001, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis ao projeto, às emendas de nºs 8, 20, 21, 22, 25 e 29, e contrários às demais. Com 29 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da X Consolidação do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Inscrito para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira por 11 minutos e 24 segundos. Ausente S.Exa., tem a palavra, para falar contra, o nobre Deputado José Augusto. Na Presidência. Tem a palavra, para falar contra, o nobre Deputado Paschoal Thomeu. Ausente S.Exa., tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. Não havendo mais oradores inscritos para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen, para falar a favor.
O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários, assessores desta Casa Legislativa, telespectadores da TV Assembléia, é um prazer voltar à discussão do PL 676/2000, de extrema importância para este Estado.
Na última oportunidade em que me manifestei, falei da importância da água, das teses que foram defendidas que participaram da própria história da formação da região metropolitana. Vamos lembrar que a água, como geradora de energia, sempre teve papel preponderante na definição das teses ligadas a essa questão, os barramentos, a criação das represas Billings e Guarapiranga, muitas vezes utilizando o sistema Tietê-Pinheiros para a geração de energia elétrica em Cubatão, através da Usina Henry Borden.
Todas as teses que contrariaram a idéia da utilização do sistema Tietê-Pinheiros como alavanca de geração de energia elétrica foram derrubadas, ou não foram aceitas ao longo da história deste Estado. É o caso da própria proposta da Solução Integrada, que previa o tratamento do esgoto, não resguardando o lançamento do afluente final dentro do sistema Tietê-Pinheiros, fazendo com que houvesse a retirada de água do sistema elétrico. Essa proposta, que previa um tratamento imediato de 18 m³ por segundo, sem a utilização do bombeamento de geração de energia do sistema Tietê-Pinheiros não foi aceita, e nós tivemos a implantação do projeto Sanegran.
Todo o sistema de controle de enchentes participou da história da metrópole como acessório da própria geração de energia elétrica. É importante saber que o próprio saneamento básico foi no início do século também acoplado ao setor elétrico, através da Companhia Cantareira, muito antiga, que, por um quase motim da sociedade por melhor qualidade de serviços, acabou sendo municipalizada.
Em toda história da água, as teses que defenderam a água nesta metrópole sempre tiveram como carro-chefe o sistema elétrico de geração de energia, como prioridade da questão hídrica. Daí, a pouca falta de preocupação com a qualidade dessa água. O setor elétrico, a todo custo, sempre valorizou a questão quantitativa da água, de onde advém a tese de que “melhor um rio poluído com volume alto do que um rio limpo com perda de volume”, em termos de bombeamento. Como conseqüência, houve pouco investimento na proteção das áreas de mananciais, poluindo a represa Billings. Uma total desproteção, porque essa represa, mesmo sendo poluída, desde que gerasse a vazão necessária para a geração da energia elétrica, era fundamental para o sistema.
Houve uma grande degradação do sistema hídrico da metrópole que construiu duas marginais isolando seus rios principais da própria sociedade. O povo de São Paulo, se quiser chegar ao Tietê ou Pinheiros, está arriscado a morrer atropelado, porque as marginais isolaram os rios do seu povo, como se os rios não fossem da sociedade, e como se fossem danosos à sociedade, ao deleite da sociedade. Ao longo dos anos aumentou a preocupação com o meio ambiente, com os ecossistemas; o próprio controle e exigência da sociedade internacional e das populações paulista e brasileira, que passaram a cobrar não o crescimento econômico sem bases ambientais, sem sustentação, mas uma qualidade de vida na metrópole.
Começa aí uma mudança nas prioridades para garantir um meio ambiente sustentável na metrópole. Inicia-se, então, uma grande tarefa. A Constituição Estadual passou a preconizar a proibição do bombeamento para geração de energia elétrica, o que marca uma nova história, tanto no médio Tietê, quanto na própria metrópole. Essa foi uma nova fase, com uma reversão de expectativa, colocando como prioridade a questão hídrica: a água potável e o meio ambiente, e passando para segundo plano a questão energética.
Os projetos passam, então, a tratar da utilização da represa Billings para abastecimento. A parte da represa que abastece a região do ABC é uma parte isolada pelo Rio Grande por um barramento, o que garante a qualidade da água dessa região. Ao mesmo tempo, sabemos que a represa começa a ser utilizada numa integração com o sistema Guarapiranga, para abastecimento de toda a metrópole de São Paulo.
Uma questão muito importante é fazer com que a represa Billings seja recuperada pela sociedade paulistana como manancial fundamental para dessedentação da sociedade. Isso marca a história da represa Billings e os projetos para a recuperação da sua qualidade começam a ser valorizados e a ter pauta de prioridade na questão ambiental.
A recuperação da represa Guarapiranga começa no início dos anos noventa. Participei ativamente da construção do projeto que aponta a recuperação dessa represa nesse período, através de urbanização de favelas, coleta de esgotos, investimentos em vários setores da recuperação ambiental, investimentos na gestão da represa Guarapiranga, de forma a melhorar a qualidade da água que abastece uma população de mais de três milhões. Era uma preocupação crescente.
A partir daí começa a grande revolução, a grande reviravolta que Mário Covas deu na questão dos reservatórios Billings e Guarapiranga, e demais reservatórios da metrópole. Mário Covas, preocupado com uma certa estagnação no processo político que gerasse os instrumentos necessários para a recuperação de nossas represas, cria a revisão da Leis dos Mananciais. Essa revisão possibilita a implantação de plano emergencial, que pudesse garantir primeiro cidadania à população que mora próximo a essas bacias, e estabelecer leis específicas para promover um gerenciamento em cima de novas bases para a recuperação e proteção ambiental dos mananciais em todo o Estado de São Paulo.
Além disso, em todo Estado começa, com Mário Covas, a implantação efetiva das bacias hidrográficas, dos comitês de bacia, que passa do papel, de apenas uma tese estabelecida de uma lei de gerenciamento de recursos hídricos, a ganhar corpo e conquistar seu espaço de discussão na sociedade.
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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
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A partir daí, começamos a discutir em câmaras técnicas os projetos ligados ao meio ambiente, aos recursos hídricos em todo Estado. A gestão dos recursos hídricos começa a ser gerenciada com a bacia hidrográfica, e a região metropolitana começa a compor a Bacia do Alto Tietê como instrumento de gerenciamento de recursos hídricos no Estado. A partir de então, marca-se o novo momento da discussão, de baixo para cima, estruturada, entre técnicos, envolvendo município e Estado, promovendo uma forma de gerenciamento desses recursos hídricos.
Na questão da água que está sendo construída no Estado, Mário Covas foi absolutamente estratégico e importante, e tenho muita satisfação de ter participado com ele dessa revolução na área dos recursos hídricos no Estado de São Paulo. A partir desse sistema, começa também a ocorrer uma grande reformulação na maneira de gerenciamento da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, Sabesp, que passa a ser gerenciada por bacias hidrográficas.
Aliás, tive o prazer de dirigir o processo de transformação no interior de São Paulo, fazendo com que o gerenciamento do saneamento básico seguisse a mesma estratégia de todo plano de recursos hídricos por bacias hidrográficas, estabelecendo uma nova forma de diálogo, de participação e de trabalho multidisciplinar entre técnicos da Sabesp, da Cetesb, do DAE e dos municípios, na análise e discussão das questões candentes ligadas a lixo, à água, a esgoto, à erosão, à drenagem, à agricultura, para que pudéssemos ter uma forma mais planejada e estruturada de gerenciamento de recursos hídricos no Estado. Foi uma grande vitória, uma grande transformação na história da água deste Estado que, ao longo do tempo, vai cada vez mais se fortalecer e garantir os resultados que a sociedade paulista exige.
Minha vida, durante 20 anos, tem sido lutar pela transformação desse sistema. Penso que São Paulo avança de forma sistemática no gerenciamento de recursos hídricos, envolvendo questões de saneamento, de ambiente, da disponibilidade desses recursos e a questão do lixo. Nesse sentido, é iniciado um trabalho de articulação de entidades, para implantar um fórum de lixo e cidadania no Estado, que pudesse, a partir de um trabalho social e participativo da sociedade, refletir sobre a questão do trabalho infantil no lixo.
Mais do que isso, fortalecer o processo de reciclagem e erradicar os lixões do nosso Estado e transformá-los com gerenciamento fundamentado e técnico, de forma a garantir a qualidade dos nosso rios e de vida das pessoas, evitando os vetores de doenças, como a dengue e outras transmissíveis pelo lixo, que, certamente, estão envolvidas na questão do gerenciamento de recursos hídricos, porque lixo é saneamento, e, por isso, é preciso tratá-lo como instrumento de gestão pública. Essa Frente Parlamentar criada por nós, a qual presido nesta Casa, que propôs o Fórum Lixo e Cidadania para o Estado, já tem uma plataforma a ser apresentada ao Governador para que possamos avançar na questão do lixo, dos resíduos sólidos, como instrumento fundamental do gerenciamento de recursos hídricos neste Estado.
Corremos o risco de avançar na despoluição dos esgotos dos rios do nosso Estado e continuarmos a ter um lançamento significativo e perigoso de cargas difusas, ou seja, cargas provenientes do lixo nos nossos rios, prejudicando todo um trabalho realizado na água dos rios e represas no Estado. O projeto avança de forma paralela, juntamente com outros, para garantir e melhorar a questão ambiental e de gerenciamento de recursos hídricos em São Paulo.
É preciso destacar que foi aprovado nesta Casa o Fecop, um projeto importante que distribuiu centenas de equipamentos, caminhões de lixo, a quase todos os municípios do Estado, para que o Governo pudesse auxiliar no gerenciamento do lixo em cada município, melhorando o seu manejo, garantindo uma manipulação adequada dos aterros sanitários, para termos qualidade nos resíduos sólidos. É uma proposta muito importante do nosso Governador Geraldo Alckmin, que certamente está produzindo resultados significativos no nosso Estado.
A partir do plano de gerenciamento de recursos hídricos, vamos ter a utilização do Fehidro - Fundo Estadual de Recursos Hídricos -, já em funcionamento no Estado, que passa a ser um instrumento fundamental de gestão econômica na questão da água, dos projetos ligados ao meio ambiente, aos resíduos sólidos, ao saneamento básico em muitos municípios deste Estado. O Fehidro, em que pese sua importância no gerenciamento de recursos hídricos, ainda está muito pouco capitalizado. São precisos recursos vultosos neste Estado, para que possamos enfrentar o desafio que garanta o gerenciamento e tratamento adequado do lixo no Estado de São Paulo, avanços importantes no sentido de se ter 100% do esgoto tratado.
Mário Covas elevou de 20% para 60% o nível de esgoto tratado neste Estado, avançou em mais de 85% na coleta de esgoto, mas sabemos que muitos municípios ainda enfrentam graves dificuldades de abastecimento de água e coleta de esgoto; existem municípios que precisam de muitos investimentos, porque nada ainda está feito em termos de tratamento de esgoto, e o Fehidro é fundamental para isso.
Sabemos a dificuldade dos nossos agricultores em recuperar as áreas desmatadas das represas, conforme legislação pertinente. Precisamos apoiar o processo de recuperação das matas ciliares, em torno dos nossos rios, das nossas represas. Algumas regiões, como Assis, Cândido Mota, Adamantina, têm profundas dificuldades com relação a essa questão. Da mesma forma, as áreas de represa no Pontal de Paranapanema, na região de Dracena, Panorama, têm profundas dificuldades na recuperação da mata ciliar, na recuperação dos pontos pulverizados de florestas nativas que são tão importantes para o clima, para a proteção de erosão e dos recursos hídricos.
Estabelecemos no Fórum São Paulo Século XXI que a prioridade na área da recuperação das florestas, do reflorestamento, seria ligar esses pontos de pequenas florestas, pontos pulverizados que temos neste Estado, fazendo os corredores, para melhorar o problema das águas, da fauna e da flora. Seria feita uma ligação entre um ponto e outro de duas florestas, criando assim um corredor que pudesse gerenciar e, dessa forma, garantir melhorias ambientais para o nosso Estado. Portanto, precisamos capitalizar o Fehidro para que se possa apoiar isso.
Falei da questão da erosão. O Fehidro é instrumento fundamental para que possamos garantir a proteção do processo erosivo, que está atacando violentamente a nossa agricultura, reduzindo a produtividade do nosso Estado, e criando problemas principalmente para os pequenos agricultores. É também do Fundo Estadual de Recursos Hídricos que precisamos gerar recursos para financiar o pequeno agricultor, que, muitas vezes, não podendo ter tecnologia, apoio técnico, instrumento econômico-financeiro para garantir o plantio adequado, acaba perdendo produtividade, porque o processo erosivo derruba a efetividade do seu plantio, a qualidade do seu produto, gerando profundos problemas para o setor agrícola.
Precisamos de recursos para apoiar esses pequenos agricultores. Temos de defender a agricultura paulista. Estamos implantando 500 galpões agroindustriais neste estado para criar emprego e renda. Aprovamos aqui a Agência de Defesa Agropecuária. Vamos aprovar um projeto do PSDB: a Agência de Assistência Técnica. Queremos um seguro rural, queremos ter instrumentos para apoiar o pequeno agricultor. Os 500 galpões de agronegócio que estão sendo construídos neste estado vão criar cinco atividades de beneficiamento do produto agrícola, de forma com que se você tiver banana na sua região, poderemos produzir a banana passa, se tiver caqui, podemos ter o caqui selecionado.
Precisamos gerar emprego e renda transformando o agronegócio num negócio de São Paulo e é importante que o pequeno agricultor seja apoiado. O Fundo Estadual de Recursos Hídricos, por garantir desta forma melhor proteção dos nossos rios, melhor forma de plantio por parte dos pequenos agricultores deste estado, tem interesse que se dê apoio financeiro e técnico para que se possa utilizar tecnologia limpa e conter o processo de erosão que assoreia os rios do nosso estado. É importante e estratégico apoio ao pequeno agricultor, como forma de gerenciamento de recursos hídricos.
O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Sr. Presidente, para que mais uma vez, não paire nenhuma dúvida sobre nenhum Deputado desta Casa que possa estar achando que este Deputado está obstruindo a sessão, requeiro a V.Exa. que sejam retirados todos os pedidos de prorrogação que fiz. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental. São considerados retirados. Continua com a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Muito obrigado, Sr. Presidente. A questão da geração de emprego, do apoio ao pequeno agricultor é fundamental para o gerenciamento de recursos hídricos, para a proteção dos nossos rios e represas para evitar o assoreamento. É estratégia fundamental para garantir meio ambiente saudável e desenvolvimento sustentável no nosso estado. O investimento em apoio ao agricultor é absolutamente estratégico do ponto de vista do desenvolvimento da agricultura paulista de forma planejada.
Através deste Fundo Estadual de Recursos Hídricos podemos avançar na questão dos resíduos sólidos. Sabemos dos grandes investimentos que precisamos para evitar a perda do sistema de coleta público, aumentar sua eficiência, fazer uma coleta seletiva em todo o estado e estruturar o setor de catadores, que é outro ponto fundamental do Fórum Estadual Lixo e Cidadania - estruturar o trabalho do catador. Temos feito tudo para defender o catador deste Estado como setor que pode alavancar o processo de desenvolvimento, garantir a questão do meio ambiente, ajudar a produzir empregos como estratégia, associando sempre a questão da água à questão do meio ambiente, à questão do emprego, uma nova lógica que podemos associar ao turismo para produzir o desenvolvimento econômico.
É importante que se capitalize o Fundo Estadual de Recursos Hídricos para que ele possa ser instrumento de gerenciamento do resíduo sólido do nosso estado. Mais do que isso, temos que utilizar esse mesmo veículo como instrumento de recuperação das nossas represas, do leito dos nossos rios já comprometidos para poder recuperar a fauna e flora no nosso estado através de uma política de recursos hídricos adequada.
O que estamos falando é estabelecer um programa completo no qual o Fundo Estadual de Recursos Hídricos complete uma grande proposta histórica de mais de década, que é o sistema de gerenciamento de recursos hídricos. O Fundo Estadual de Recursos Hídricos é fundamental para que possamos garantir à população o processo de desenvolvimento econômico sustentável que queremos alcançar.
Voltando à questão da região metropolitana, é importante falar que o projeto em discussão nesta Casa propõe que 50% dos recursos implantados nos próximos 10 anos sejam investidos na proteção dos mananciais, no investimento da população carente que vive na bacia da Billings e da Guarapiranga, onde comecei a fazer política, uma população pobre, sem água. Lembro-me, no começo da década de 90, o sistema do Cocaia, quantas famílias sem água viveram ali. Na época se arriscava a entrada do cólera no nosso estado e estivemos junto com aquela população, implantando tanques de água para que pudessem beber sem se contaminar nos poços do lençol freático da Billings.
Foi feito um grande trabalho para poder garantir água potável, de forma que é fundamental que o investimento de 50 % dos recursos aqui arrecadados na Bacia do Alto Tietê sejam, prioritariamente, investidos nessas áreas. Estou defendendo que milhões de reais sejam investidos na região do Cocaia, Grajaú, Parelheiros, Capela do Socorro, na margem esquerda da represa Guarapiranga, ou seja, uma série de áreas que precisam de investimentos, precisam atenção do Governo.
A geração de milhões de reais na área de recursos hídricos vai ser fundamental para poder investir na recuperação e no gerenciamento dessas áreas. São milhões e milhões de pessoas que vão ser beneficiadas, que vão receber recursos para poder ter uma habitação mais digna, um bairro mais bem estruturado, com posto de saúde, com delegacia, com cuidado com relação à questão ambiental, com recuperação e coleta de lixo, com estrutura adequada para viver.
Estamos falando de milhões de reais desse projeto que o governador vai viabilizar para que possamos ajudar toda a Zona Sul da metrópole, todo o Grande ABC. Acho que é muito importante o que está sendo discutido nesta Assembléia. É o futuro de São Paulo. Quando se fala em um projeto como esse que estamos defendendo nesta Casa, está se falando em garantir ao povo da cidade de São Paulo lazer, recreação, qualidade de vida.
Os nossos reservatórios de água tanto do setor norte da cidade, Sistema de Guaraú, quanto do setor sul e leste do sistema Alto Tietê, todos são fundamentais para a qualidade de vida dessas pessoas. São milhões de pessoas que moram aqui, têm que ter respeito e qualidade de vida. É uma luta grande, são milhões de reais que estamos tentando viabilizar para que possamos melhorar a qualidade de vida das pessoas. É importante a capitalização do Fundo Estadual de Recursos Hídricos tanto na política agrícola do interior quanto da qualidade de vida do povo da região metropolitana de São Paulo.
Quanto se fala do ABC se lembra da Comissão de Meio Ambiente, Barão de Mauá, a implantação de um condomínio em cima de um lixão. Não podemos ver repetir esse tipo de realidade, temos que enfrentar e entrar num novo momento dessa metrópole, procurando qualidade de vida. Fiscalizamos, fomos atrás, aquele condomínio foi embargado, mas de certa forma temos que construir uma nova realidade.
Estamos vendo a contaminação da Shell no município de Paulínia, tanto brigamos, no começo disseram que não era nada, que era uma precipitação da Comissão de Meio Ambiente desta Assembléia, mas fomos atrás. Agora está-se confirmando que no caso da Vila Carioca se demorou muito para denunciar e se tomar uma atitude. Orgulho-me muito de estar na Presidência da Comissão de Meio Ambiente e ter feito a denúncia dessa grave contaminação na Vila Carioca, porque é uma tristeza muito grande saber que pesticidas cancerígenos estão sendo distribuídos a todo o país e ingeridos na alimentação da nossa população há décadas.
Estamos falando de algo que prejudicou a população de Paulínia, sim, estamos falando de algo que prejudicou a população da Vila Carioca, sim, mas fundamentalmente a produção agrícola, porque cada caqui, cada uva, cada fruta que comemos no período de 76 a 85 neste Estado estava contaminado com produtos cancerígenos. Isso que estamos discutindo na Comissão de Meio Ambiente é muito grave. Temos de trazer com o Fehidro, com a importância da valorização do gerenciamento dos recursos hídricos, bons resultados para quem mora nesta metrópole, se não ficaremos o tempo todo só trazendo problemas cada vez mais sérios e sem solução e não é isso que queremos. Queremos qualidade de vida na região metropolitana e em todo o Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra, para falar a favor, o nobre Deputado Claury Alves Silva.
O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nestes poucos minutos que faltam para encerrar a sessão procurarei fazer uma breve abordagem, até porque já discutimos bastante este projeto que revoluciona a questão ambiental e o gerenciamento dos recursos hídricos tanto em reuniões, como em audiências. Este projeto já foi aperfeiçoado dentro do possível e ainda poderá sofrer outras alterações no momento da apreciação das emendas.
Quero fazer um breve comentário até porque quando fui Presidente do Comitê de Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema algumas questões que afloravam nessas discussões deixavam - e ainda deixam - preocupados todos aqueles que encaram como fundamental a proteção dos recursos hídricos através de um projeto de lei que pudesse destinar recursos visando a proteção dos mananciais.
Uma questão que tem sido muito abordada na Grande São Paulo e em vários pontos do Estado é a abertura dos poços artesianos. Não é o termo técnico adequado, mas, enfim, são poços profundos que vão em busca do aqüífero, principalmente o aqüífero Guarani, o antigo aqüífero Botucatu, e também os poços de fratura, aqueles com uma profundidade menor. E o que temos visto é que há necessidade urgente de uma proposta de regulamentação para gerenciar e recuperar aqueles poços que estão em áreas contaminadas. É impossível ver o que está acontecendo.
Se já é difícil hoje recuperar um córrego poluído - ou um ribeirão ou um rio - e transformá-lo novamente num córrego oxigenado, imaginem recuperar um lençol freático contaminado. São milhares os poços que estão sendo abertos neste Estado sem nenhum critério, sem nenhuma fiscalização. Não existe um órgão que possa fazer a fiscalização, que possa garanti-la.
Vou citar a questão dos poços que são abertos nos postos de combustíveis, que já são pontos críticos, pois são passíveis de contaminação do solo. Está comprovado pela Cetesb que 90% dos postos têm vazamento ou nos seus tanques ou nos encanamentos que ligam as bombas aos tanques, contaminando assim o subsolo. Para que não se pague o custo da água tratada para lavar pára-brisas, para lavar carros, para lavar os postos, abrem-se poços para buscar a água no subsolo, no lençol freático, só que com isso abre-se um canal de contaminação direta com esses postos que têm os seus tanques e seus encanamentos corroídos. São produtos altamente corrosivos que caem diretamente no lençol freático. Ao invés de ser um poço a oferecer água de boa qualidade por estar no subsolo - portanto, mais protegido da ação degradadora do homem - passa a ser uma veia de ligação para a contaminação desse lençol freático, que levaria anos e mais anos para tentar descontaminá-lo. Portanto, a situação é grave, uma vez que água é vida e não existe vida sem a água.
A água, em virtude do desenvolvimento e da ganância do homem, está ficando cada mais rara, até porque não existem recursos suficientes. A tendência é termos em todo o Estado de São Paulo uma situação gravíssima em breve tempo, porque não estamos tomando atitudes enérgicas na fiscalização e na outorga de serviços de água ou mesmo na perfuração de poços, mas principalmente porque as ações preventivas também ficam na dependência dos recursos disponíveis.
O que vemos nas ações preventivas é que alguns Comitês de Bacias Hidrográficas, através dos consórcios entre os municípios, estão se unindo para fazer a recuperação das matas ciliares nos diversos rios e seus afluentes para se ter água limpa; estão fazendo ações visando o tratamento dos efluentes dos esgotos sanitários dos seus municípios, mas não existe ainda uma ação coordenada, não existe ainda uma legislação que procure oferecer meios e garantias para que as futuras gerações não sofram muito mais do já que estão sofrendo. É até válido dizer que a nossa geração herdou o mundo em que vivemos em condições muito melhores das que estamos pretendendo deixar para as futuras gerações.
Precisamos urgentemente tomar medidas, aperfeiçoar o projeto, verificar principalmente a autonomia dos comitês de bacias hidrográficas. Esse projeto jamais poderá passar nesta Casa Legislativa se não contemplar a autonomia dos comitês de bacias hidrográficas em primeiro lugar. Se cobram, se não cobram, quanto cobram, porque cada bacia hidrográfica tem as suas obras necessárias na recuperação ou na prevenção, diferente de outras bacias.
É importante que se contemple neste projeto a autonomia entre as bacias, que são diferentes. Uma bacia hidrográfica do Rio Paranapanema, por exemplo, é diferente da do Rio Paraíba, que é diferente da do Rio Piracicaba e das regiões mais densamente habitadas. Essa questão é importante no que se refere ao projeto para dar autonomia aos comitês e aos municípios, quando em consórcio e através dos comitês de bacias hidrográficas, para que possamos chegar aos objetivos daquilo que se propõe neste projeto de lei, que traz a Mensagem nº 128 dispondo sobre a utilização dos recursos hídricos e do domínio do Estado. Sr. Presidente, na próxima sessão continuaremos a discussão do projeto. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje e o aditamento anunciado.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19 horas e dois minutos.
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