RODs.Nºs.:03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25/26/27/28/29/30/31 G
DATA:
20/09/99
- Passa-se ao
P E Q U E N O E X P E D I E
N T E
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estivemos na última sexta-feira, conforme havíamos dito desta tribuna, participando de uma manifestação justa, legítima e democrática dos servidores da administração pública do Estado de São Paulo contra este malfadado projeto de reforma da Previdência do Estado que, a pretexto de enfrentar a crise fiscal do Estado e adequar a nossa legislação às imposições da reforma da Previdência perpetrada pelo Governo Fernando Henrique Cardoso, promove o mais brutal confisco salarial da história dos serviços públicos de São Paulo, além de excluir centenas de milhares de trabalhadores do regime de Previdência do Estado.
A Bancada do PC do B, liderada pelo nosso colega Deputado Jamil Murad, já se manifestou de forma radical e veemente contra este projeto. Defendemos dois caminhos: ou o Governo retira o projeto ou os Deputados desta Casa, que têm compromisso com a qualidade do serviço público, que têm compromisso com os servidores públicos, haverão de rejeitá-lo de forma majoritária para impedir que esse novo crime, esse novo confisco salarial contra os servidores se consuma com o beneplácito da Assembléia Legislativa.
A manifestação dos servidores públicos do Estado, amplamente convocada e realizada de forma tranqüila e pacífica, em diversos momentos sofreu posturas de intolerância por parte do Governo.
Em primeiro lugar, na saída do Estádio do Morumbi, por orientação oficial, procurou-se impedir que o carro de som, usado em manifestações como essas, sem o qual não é possível organizar de forma mais tranqüila o movimento, as autoridades policiais procuraram impedir a passagem do carro de som naquela localidade.
Superado este obstáculo, os diversos deputados que estavam participando também da manifestação e milhares e milhares de servidores de todas as áreas e de todas as regiões do Estado tiveram que enfrentar um pelotão de choque que, violentando o dispositivo constitucional que garante o direito de manifestação, procurava impedir que os manifestantes chegassem até o Palácio dos Bandeirantes. Mas, a combativa decisão da liderança do movimento de não se intimidar diante do aparato policial, fez com que a tropa de choque recuasse e liberasse o caminho para que a manifestação prosseguisse até a porta do Palácio dos Bandeirantes.
Chegando ao Palácio, quando se procurava negociar a entrada de uma comissão de liderança dos servidores públicos e uma comissão de deputados, no sentido de solicitar do Governo do Estado que retirasse o projeto, fomos surpreendidos com o surgimento inopinado do Governador Mário Covas que, numa atitude de falastrão, querendo demonstrar que tem autoridade, que não tem medo de enfrentar manifestações, foi no caminhão do som dos manifestantes, xingou os manifestantes, xingou as lideranças, falou que não vai retirar o projeto, numa atitude de intolerância, numa atitude de pouca flexibilidade para discutir e numa atitude que parece que ele está querendo disputar com o ACM qual a alternativa mais autoritária para o nosso País.
O Governo procura demonstrar que tem autoridade, que é forte e inflexível com o servidor público, com o aposentado, com pensionista, com famílias de crianças e adolescentes que estão na Febem. Mas, com banqueiro, com o governo federal e com os grandes grupos econômicos, que sustentam esse tipo de política, é um governo frágil, é um governo fraco, é um governo covarde. Ele é duro com os servidores e procura dilapidar o nosso Estado, desmontar o nosso Estado, e agora com esse novo conflito só para saciar a sede de lucro, a sede de ganância desses grupos financeiros que se locupletam com a política em vigor no nosso Estado. Estamos aqui manifestando o nosso apoio aos servidores e o nosso repúdio a essa forma truculenta, intolerante com que o Governador se portou naquela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou tratar aqui também dos acontecimentos da última sexta-feira, quando os servidores públicos do Estado de São Paulo e os seus representantes estiveram reunidos em manifestação, em frente ao Palácio dos Bandeirantes, e que, para surpresa de muitos, ali tivemos a presença do próprio Governador de São Paulo, Mário Covas, que foi ao caminhão de som numa aparição bastante tumultuada.
Sr. Presidente, nós do Partido Socialista Brasileiro, já fomos bem claros no sentido de dizer que esse projeto de lei complementar, que institui o novo sistema previdenciário do servidor público do Estado de São Paulo, é um projeto que reúne várias características muito complicadas, portanto, não vamos aprová-lo. No nosso modo de entender, devíamos cuidar para que o próprio governador o retirasse. Mas uma retirada acompanhada do início de um processo mais intenso de diálogo com os servidores públicos, no sentido de encontrar uma saída, porque se é evidente de que alguma coisa deva ser feita no sistema previdenciário - e essa evidência todos sabemos que existe -, não podemos permitir, em nenhum momento, que o próprio Governador e as suas principais lideranças, inclusive aqui, na Assembléia Legislativa, venham procurar liderar uma campanha de desmoralização do próprio servidor público. Não podemos, de forma alguma, concordar com isso.
Quando o governador e os seus principais porta-vozes dizem não ser justo que a sociedade de São Paulo arque com as despesas previdenciárias do servidor público, querendo comparar trabalhadores da área privada com os da área pública, não é concretamente uma manifestação de honestidade intelectual e política, porque a sociedade de São Paulo já arca com os salários do servidor público. Em troca de serviços públicos - que deveriam ser todos de boa qualidade -, não há nada mais natural que a sociedade pague todos os encargos relacionados ao servidor público. Estamos falando de homens e mulheres que prestam serviços públicos essenciais à população pobre do nosso Estado, que não pode pagar. Não há, portanto, nenhum tipo de contradição ou estranheza de que seja os contribuintes que paguem não apenas os salários dos ativos, mas também dos inativos. No entanto, toda a argumentação, liderada pelo próprio Governador Mário Covas, quer colocar a população de São Paulo contra os servidores públicos, tentando passar uma idéia de que se trata de uma categoria de privilegiados; quando estão muito distantes disso.
A maior parte dessa categoria profissional, não recebe, há mais de cinco anos, qualquer tipo de aumento salarial. São categorias de trabalhadores que, na maior parte, se insere naquilo que denominamos classe média. E a classe média brasileira - e demonstrou-se isso, na semana passada, pelo Ipea - tem tido uma inflação, qualquer que seja o período que venhamos a pegar, 15% maior do que a média no Brasil. É desses servidores públicos que estamos falando, que vivenciaram e padeceram uma inflação muito maior, que estão com os seus salários congelados e que agora, para resolver um problema que não é deles, mas de gestão do Estado, está sendo apresentada essa proposta do governador que lhes impõe um sacrifício, o qual não podem mais tolerar, sob pena de que, se esse sacrifício for imposto, se desmonte aquilo que resta do serviço público essencial, na área da Educação, na área da Saúde, de Segurança Pública, da Agricultura, Justiça, enfim, em todos os demais serviços públicos. Por isso, não podemos, de forma alguma, concordar.
O Governador Mário Covas, que passou uma idéia de que teria sido agredido pelos funcionários públicos, não foi agredido. Repudiamos aquele caso, muito caracterizado, que um ovo atingiu o governador. Mas, o que ele foi fazer lá, concretamente acabou se traduzindo como uma provocação aos servidores públicos, porque ele não precisaria sair do seu gabinete do Palácio dos Bandeirantes para ir dizer o que já havia dito, ou seja: que vai manter o seu projeto na Assembléia Legislativa.
Cumpre a nós, deputados estaduais, em sintonia com os interesses maiores da população de São Paulo, rejeitar e reprovar este projeto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima, por cinco minutos.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB -SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, num seminário realizado há 15 dias pelo Secretário de Transportes Metropolitanos, Dr. Claudio de Senna Frederico, surgiram idéias positivas em busca de solução e, do meu ponto de vista, muito interessante. Sabemos que o problema do transporte, especialmente nos grandes centros, é seríssimo e o Poder Público não pode deixar de estar presente, dando a sua contribuição, seja por meio de ônibus, metrô, do trem e transportes alternativos.
Na Grande São Paulo no Projeto Interligado de Transportes Urbanos, PITU, o Secretário deu a seguinte idéia: Por que não vincular a receita do IPVA - S.Exa. estava falando da cota parte Estado - já que 25% vai para o município e não é pouco dinheiro? No ano passado o Estado de São Paulo arrecadou dois bilhões e 400 milhões de IPVA, sendo 1,2% para o Estado e 1,2% dividido para os municípios.
Tive a oportunidade de conversar com o secretário, parabenizando-o pela idéia, no entanto, temos uma redação constitucional. Não é possível vincular receita diretamente a este tipo de projeto.
O Artigo 167, Inciso IV, veda esse tipo de vinculação.
O Artigo 218, Parágrafo 5º, permite que se vincule, por exemplo, a Pesquisa, Ciência e Tecnologia às universidades, como temos aqui, 1% do ICMS para a pesquisa por meio da Fapesp e 9.57% para as universidades públicas do Estado de São Paulo.
Do meu ponto de vista a idéia é muito boa, mas não justa, porque esse IPVA também é arrecadado pelo pessoal do interior, que também tem problemas com suas estradas, como as estradas vicinais e as que não estão concessionadas, que precisam ser conservadas e construídas com recursos do Estado. A idéia é muito boa, da mesma forma que temos recursos destinados à habitação, hoje, não mais vinculados ao ICMS, porque houve uma decisão do Supremo Tribunal Federal impedindo essa vinculação de 1% diretamente para habitação. Mas esta Assembléia Legislativa aprovou a manutenção do acréscimo de 1%, de 17 para 18%, com o compromisso do governo de aplicar em habitação popular. Penso que poderemos caminhar na direção de usar os recursos do IPVA, para resolver esses problemas seríssimos que temos na Grande São Paulo e nas demais regiões metropolitanas, reservando uma parte desses recursos para as estradas do interior.
Cumprimento o Secretário Claudio Senna de Frederico e deixo o meu registro de que isso é uma boa idéia e as boas idéias e iniciativas precisam ser colocadas desta tribuna. Estou cansado de ouvir só falarem mal. Quando surge coisa boa é preciso registrar.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, acompanhamos deste plenário as palavras de alguns deputados que fizeram uma colocação a respeito do lamentável ocorrido na porta do Palácio na última sexta-feira. Entendemos que o movimento é justo, trata-se de um movimento de reivindicações, é natural que num processo democrático tenhamos movimentações como esta e se fosse em tempos anteriores, da época da revolução, jamais aconteceria uma situação como esta; ou seja, não se faria uma manifestação de maneira alguma da forma desta, mas enfim; num governo democrático aceita-se normalmente isto. Portanto, não estou querendo descaracterizar os funcionários que lá estiveram. Aceito plenamente a manifestação, mas repudiamos algumas atitudes que foram tomadas. O fato de o Governador ter saído do seu Palácio e ido ao encontro dos manifestantes é até uma forma de dar uma satisfação ou de travar um diálogo. É claro que os ânimos estavam acirrados naquele momento, as pessoas começaram a vaiar, começaram a dizer algumas palavras, talvez eventualmente por falta de algum comando, e aí vem a parte mais dura e que repudiamos: o fato de terem jogado um ovo no Governador. Realmente reprovamos esta atitude. Aceitamos claramente num processo democrático a manifestação, achamos que o Governador, democrata que é, saiu do Palácio, foi até lá tentar conversar, mas infelizmente também não acredito que isto tenha partido da liderança do movimento, mas talvez, num descontrole qualquer, alguém acabou agredindo o Governador com aquele ovo. Isto infelizmente descaracteriza o movimento. Por atitudes de pessoas insanas acabam lançando um ovo no Governador, um Governador que foi à frente, que tentou dialogar, mas que infelizmente foi mal-entendido naquele momento. Portanto, a nossa solidariedade ao Governador Mário Covas nesta hora por infelizmente ter sido agredido de forma tão cruel como foi, sendo ele o Governador de todos os paulistas. Gostaríamos de dizer também que a FEBEM continua com problemas, continua com as tensões, continua num momento de muitas dificuldades, como acompanhamos neste final de semana, com mais uma rebelião. Logicamente que enquanto não tivermos uma descentralização da FEBEM isto continuará ocorrendo.
No último sábado estive em uma reunião como Judiciário, realizada em uma cidade próxima a Sorocaba, tentando alguma saída inclusive com uma das organizações que pode assumir parte dos menores, mas que infelizmente o grande calcanhar de Aquiles continua sendo exatamente os senhores prefeitos que não querem aceitar unidades sendo construídas nas suas cidades. Já dissemos, muda-se o nome da FEBEM, tira-se esta marca tão infeliz que é o nome FEBEM, pois hoje o menor que passa por lá dificilmente se reestrutura na sociedade, principalmente na sua sociedade local, porque infelizmente fica conhecido como “o garoto da FEBEM”. Gostaria de dizer, Srs. Prefeitos, que está na hora de cada um dos senhores terem consciência ou se leva uma unidade para sua cidade onde eventualmente tem garotos com problemas. Há garotos de 14 anos que são primários, que foram presos com alguém que portava algum tipo de droga mas ele não era portador, estava próximo e acabou sendo preso também, vem para a FEBEM, volta PHD para sua cidade e acaba tornando-se um problema maior para sua comunidade e para o futuro. Portanto, não é hora de fazermos média com tudo isso, do Sr. Prefeito vir e dizer que não quer trazer uma unidade para sua cidade porque senão, eleitoralmente, i para ele não vai ficar bem. Sr. Prefeito, o senhor tem é que ficar bem com a sua consciência, é entendendo que se cuidar desse menor infrator na sua cidade, perto da família dele, poderá ter alguma recuperação. Enquanto que trazido para cá, infelizmente, não tem nenhuma recuperação. Acreditamos plenamente na nova diretoria que assumiu a FEBEM, Unidade Imigrantes. Há pouco conversava com a nobre Deputada Rosmary Corrêa, que foi Secretária do Menor. S. Exa. estava me dizendo que o grupo que foi para a FEBEM Imigrantes é um grupo de pessoas muito competente, mas que infelizmente já pegou a FEBEM em uma situação difícil. Mas temos expectativa, acreditamos na nova diretoria, acreditamos no projeto do governo que, somente com a descentralização haverá condição de resolver o problema. Enquanto isso não acontecer, realmente, estará muito difícil.
Sr. Presidente, eram essas as minhas palavras e mais uma vez deixo a minha solidariedade ao Sr. Governador do Estado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - (Entra leitura)
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a pedido da Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Câmara de Deputados, foi realizado, na manhã de hoje, um debate no Auditório Teotônio Vilela pela Comissão de Relações de Trabalho desta Casa, a qual presido, sobre as chamadas férias repartidas.
É um tema que foi apresentado, desde o início do ano, como um projeto pelo Deputado Rubens Bueno que faz parte daquela comissão, que é presidida pelo Deputado Federal Aloízio Mercadante e que tem na vice-presidência o Deputado José Machado, que também esteve presente no debate do dia de hoje. Desde o início este tema se apresentou como polêmico e já no período que convidávamos as entidades ligadas à educação, notávamos a extrema resistência que essas entidades apresentavam em relação à esta proposta. Hoje tivemos a oportunidade de confrontarmos aqui os autores dessa proposta com os debatedores, notadamente os que representam os interesses dos educadores. Foi um debate interessante que, aliás, nos ensinou muito. Todos os debatedores trouxeram muitos dados interessantes para este debate. Do lado dos defensores da proposta das chamadas férias repartidas há a argumentação extremamente sólida de que no Brasil 70% do turismo é praticado nos períodos de férias, nos meses de julho, dezembro e janeiro e que é exatamente durante esses períodos que ocorrem os maiores congestionamentos de trânsito, com acidentes inclusive que tiram vidas, também ocorrem as superlotações de hotéis, há congestionamentos em rodoviárias, há colapsos na infra-estrutura como fornecimento de água, serviços de saneamento, esgoto, fornecimento de luz elétrica. Portanto, até pelos interesses econômicos no campo do turismo, seria fundamental no Brasil adotarmos essa prática das férias repartidas, que combinassem as férias escolares das crianças que freqüentam as escolas com as respectivas férias dos pais que trabalham, dos professores. Pelo lado dos educadores houve a contra-argumentação de que, se esta é uma realidade que infelizmente depõe contra a prática do turismo no nosso país, também não é menos verdade que os professores, até pelas péssimas condições de trabalho que lhe são possibilitadas hoje, precisam às vezes, de dois ou três empregos para conseguir ter um razoável orçamento familiar. Às vezes, esses empregos ocorrem em escolas diferentes e em sistemas diferentes também, porque contamos com três sistemas básicos: o sistema de ensino público municipalizado, o sistema de ensino público estadual e o sistema de ensino privado e às vezes um professor atua em cada um desses sistemas, em horários diferentes, com um problema adicional, porque muitos desses professores têm filhos com várias idades, que estudam também em escolas diferentes e em sistemas diferenciados. Como compatibilizar isso ? Reconhecendo até as contradições existentes e difíceis de serem compatibilizadas, no entanto, todos os debatedores chegaram a conclusão de que essa proposta merece um aprofundamento no debate para tentarmos colocar todos esses sistemas em contato para vermos a possibilidade de criarmos uma equação que possibilite efetivamente se investir mais em turismo no Brasil, evitando a sazonalidade, distribuindo melhor os períodos de férias para que os hotéis e pólos turísticos possam ser movimentados, e que isso efetivamente contribua para gerar, ou para aquecer, o setor importante da nossa economia. Saímos de lá com o compromisso de tentarmos nesta Casa - é um convite que deixo nesta tribuna desde já - fazer uma nova rodada de debates com a participação não só da Comissão da Relação de Trabalho, mas também com a Comissão de Esporte e Turismo e a Comissão de Educação, e juntamente com todos os agentes envolvidos nessa questão para que possamos tentar encontrar um equacionamento. De qualquer maneira, fica registrado o debate que esta Casa promoveu. Com a implantação do Fórum Parlamentar São Paulo - Século XXI, esta Casa se transforma cada vez mais num local de promoção de debates interessantes para a nossa economia e para a melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro e, principalmente, do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen.
O SR. ARY FOSSEN - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR- Sr. Presidente, quero dar conhecimento aos nobres pares aqui presentes hoje que, na semana passada, e em companhia de alguns companheiros da bancada do PSDB, estivemos numa reunião com o superintendente do Hospital das Clínicas. Nessa visita pudemos trocar idéias e assistir um vídeo de 12 minutos que mostra o funcionamento do Hospital das Clínicas do Estado de São Paulo. É sabido e reconhecido o que representa o Hospital das Clínicas para o povo do Estado de São Paulo e do Brasil. Talvez seja o maior hospital não só em tamanho mas também em qualidade técnica, recursos humanos e materiais de toda América Latina. Pudemos ver com que carinho os professores da Universidade de São Paulo e os diretores de departamentos cuidam dessa instituição. No meio de tanta desgraça que vemos em todo o Brasil e no mundo atual também, é importante que tenhamos consciência que as pessoas, muitas vezes, vêem uma árvore grande mas não vêem todo o resto da floresta. Vi maravilhas naquele hospital.
Quase toda a minha vida, durante 30 a 40 anos, trabalhei com médicos e em hospitais, e vejo o que acontece nos hospitais da Grande São Paulo, e mesmo em hospitais particulares como os da minha cidade, as suas dificuldades e as deficiências. Pude aquilatar desde coisas pequenas que não observamos nem aqui neste prédio da Assembléia Legislativa. Não vi uma poeirinha em cantinho nenhum, o chão e as paredes estavam limpos e os quadrinhos foram colocados com muito carinho para melhorar a decoração dos corredores e das salas do Hospital das Clínicas.
Pude ver também a atenção que é dada aos usuários do Hospital das Clínicas, são 35 mil pessoas por dia que transitam nesse hospital e nos diversos institutos ali existentes. Além de tudo, pude verificar também, a sinalização, a segurança e a limpeza. Tudo estava em ordem e no próprio pronto-socorro, que é uma unidade onde milhares e milhares de vidas são salvas . Todos os prontos-socorros no mundo têm as mesmas características. O nosso de Inhaúma tinha gente na maca, mas o pronto-socorro estava limpo, funcionários corriam de um lado para outro para dar atendimento de emergência à população que dele usufrui.
É bom lembrar que a parte antiga do instituto, os ambulatórios o Governador, ao longo desses anos, através da Secretaria da Saúde, reformou totalmente. Entramos numa enfermaria com dois leitos, onde havia dois cidadãos deitados e também um frigobar e televisão. Observei a televisão, bem como as portas do lado de cima e verifiquei que não havia um dedinho de poeira. Precisamos fazer uma avaliação disso.
Quero dizer ao Deputado Jamil Murad que, por diversas vezes, ocupou esta tribuna para criticar a famosa fila dupla. Dr. Jamil, V. Exa. teve oportunidade de visitar a fila dupla do Hospital das Clínicas? É uma maravilha a racionalização, a maneira inteligente como está sendo aproveitado o espaço, a maneira de marcar consultas. Num período de crise, está-se podendo ocupar aquele espaço de uma maneira racional e inteligente, facilitando a vida do usuário. Hoje o Hospital das Clínicas é bom porque é muito procurado. Se não tivesse demanda, seria ruim.
Fiquei de voltar e verificar com um dos doutores responsáveis pelo setor da fila dupla, para colher dados e, assim que for possível, voltarei com números para explicar a vantagem da existência dos convênios, feita através da Fundação da Escola de Medicina e da Fundação Zerbini, que propiciam recursos para a modernização, ampliação e um conseqüente atendimento. É evidente que tudo isso demandou muito tempo, muitas pessoas por lá passaram e contribuíram para isso, mas voltarei, após colher dados e estatísticas sobre o funcionamento, trazendo aos senhores deputados o esclarecimento do que representa e da necessidade da existência da fila dupla dentro dos ambulatórios do Hospital das Clínicas. Temos uma responsabilidade grande. Já que o governador mandou o projeto da Previdência para esta Casa, todos os partidos estão debatendo, apresentando emendas. Todos os articulistas são favoráveis a uma reformulação da Previdência, não só em nível estadual como federal. E há alguns artigos escritos de técnicos, economistas, pessoas de renome que conhecem a situação do Brasil. Portanto, para que aquela manifestação se o projeto está aqui na Casa do Povo e não passará nada aqui se os deputados não estiverem de acordo?
O Governador já foi bem claro, pela sua probidade, pela sua maneira de colocar os problemas do Estado de São Paulo. Teve coragem de ir à FEBEM, porque não teme nada, ele sabe que, nesses anos, vem fazendo aquilo que precisa ser feito - o melhor para a população de São Paulo, dentro das circunstâncias que não são favoráveis, inclusive em relação àquilo que Estado de São Paulo vem sofrendo no que se refere ao Governo Federal. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna para defender os meios necessários para que funcione a saúde pública no Brasil. Desde 1994, a inflação subiu nos serviços de saúde 109%, e o governo deu apenas 25% de ajuste nesse período todo.
Como se pode dar assistência à saúde quando uma consulta é paga pelo Governo Federal em 2,55 centavos, uma internação em 6,20 centavos ou uma apendicectomia em 80 reais, divididos entre o cirurgião, o anestesista e o auxiliar da cirurgia? Isto é uma calamidade. Aí vêm alguns membros do governo, alguns homens públicos induzir, desta tribuna, à defesa das filas duplas. Não. Pelas defasagens que temos, não vai sobrar nada para o doente do serviço público, pois só terá vez o doente do plano de saúde, o doente que paga. As Santas Casas entram em falência. A Santa Casa de São Paulo recebeu um empréstimo do BNDES com juros de 6,5%. Nem o setor privado consegue pagar 6,5% de juros, quanto mais uma instituição que atende gente pobre, onde o custo da assistência é alto, o preço do remédio é muito alto, só neste ano já subiu mais de 40%. Em razão disso temos uma marcha a Brasília que vai reivindicar 90% de aumento na tabela do SUS e a aprovação de uma emenda constitucional que garanta nos orçamentos dos Municípios, dos Estados e da União uma verba vinculada à assistência à saúde para não precisar ficar passando o chapéu ou ficar de joelhos pedindo recursos para a saúde do brasileiro.
A Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa de São Paulo na próxima quarta-feira estará em Brasília juntamente com os sindicatos de hospitais, com os sindicatos de trabalhadores da saúde, com os Secretários de Saúde municipais e estaduais, com a Federação das Santas Casas do Estado de São Paulo, enfim, num amplo movimento que procurará defender recursos para a área da saúde. Não se trata de movimento partidário, mas o meu partido defende este movimento e está jogando muita força no Brasil inteiro para que esta manifestação seja vitoriosa. Nós contamos com uma Deputada Federal muito ativa na Comissão de Seguridade, falo da Deputada Jandira Feghali, que inclusive é criticada hoje no editorial do “Estadão” por defender o direito dos trabalhadores e discordar da proposta de Fernando Henrique para a seguridade social. Mas, Sr.Presidente, Srs. Deputados, certamente V. Exas. estão aguardando a minha opinião sobre os acontecimentos de sexta-feira. Este Deputado solicitado, atendeu prontamente acompanhar o Sr. Governador Dr. Mário Covas do caminhão até o portão, que lhe desse segurança para retornar ao Palácio. Cumpri a minha obrigação, mas não fiquei satisfeito quando S.Exa. reafirmou o desconto de até 25% nos salários para a Previdência Social dos servidores do Estado. Eu imaginava que S. Exa. fosse anunciar alguma mudança no seu projeto a favor dos servidores. Eu não gostei, achei que está tentando disputar com ACM na base do machão, na base da truculência. Acho que este não é o caminho. O povo está sofrendo muito e precisa de governantes que compreendam o seu sentimento e mudem o rumo dessa política que favorece apenas os especuladores.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, semana passada realizamos um debate nesta Assembléia, inserido no Fórum Parlamentar São Paulo Século XXI, sobre a proposta de implantação no Estado de São Paulo do processo chamado Orçamento Participativo, ou seja, da implantação em São Paulo de um mecanismo para que a população de São Paulo, a sociedade, possa, em primeiro lugar, ter conhecimento do Orçamento Estado e, em segundo, tomando conhecimento disso influir na definição das prioridades. Porque sabemos que toda administração aplica recursos que recolhe da população através de impostos de acordo com as prioridades estabelecidas no orçamento. Trata-se de uma lei que esta Casa vota todos os anos. Naquela ocasião tivemos oportunidade de dizer ao Sr. Maurício Hoffman, que numa das mesas de debate representou o Governo do Estado, da nossa disposição em contribuir com as audiências públicas, que estão previstas no art. 18, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, segundo o qual o processo de elaboração da Lei Orçamentária contará com ampla participação popular, devendo o governo do Estado promover audiências públicas com todas as Regiões Administrativas do Estado de São Paulo. Isto foi votado, aprovado, faz parte da LDO e deveria estar sendo observado para a elaboração do orçamento do ano que vem. No entanto, até o presente momento não temos conhecimento de que essas audiências tenham sido realizadas. A informação que recebemos na Secretaria é de que elas ainda viriam a acontecer. Estamos às vésperas do final do mês, quando o Governo tem de enviar a esta Casa a proposta do orçamento para o ano que vem. Estamos bastantes preocupados, inclusive porque nos parece que o artigo 18, que garantiu alguma participação da população na definição do orçamento do ano que vem, vai acabar virando uma peça meramente formal, um pedaço de papel e não teremos nem este mecanismo extremamente limitado de audiências públicas. Tivemos oportunidade de enviar ao Governo uma proposta para realização dessas audiências públicas e entendemos que a própria Assembléia, a partir do momento em que receber a proposta orçamentária, deve realizar um processo de debates com a sociedade. Não podemos admitir se votar um orçamento sem a participação direta dos cidadãos. Temos uma proposta de emenda constitucional tramitando nesta Casa prevendo exatamente a criação do orçamento participativo do Estado de São Paulo e esperamos vê-la discutida por esta Casa a fim de que tenhamos a partir do ano que vem um processo efetivo de participação da sociedade na definição do orçamento. Na medida em que a população participe da discussão do orçamento, com certeza teremos um orçamento com mais qualidade, com mais eficiência administrativa e, sem dúvida nenhuma, um orçamento que dê prioridade para as áreas sociais, como Educação, Saúde, Habitação, Transporte, enfim, áreas tão fundamentais para o atendimento das necessidades da nossa população. Queremos dizer ainda, Sr. Presidente, que na semana passada participamos de dois debates nesta Casa. O primeiro foi num seminário e depois num debate na TV Assembléia sobre a questão da violência contra a criança, o jovem e o adolescente e, infelizmente, neste fim de semana, assistimos a mais um problema na Febem. Naquele debate, dissemos, inclusive, que o próprio nome da Febem já é algo extremamente desgastado no Estado. Não há nenhum município que queira, por exemplo, implantar as chamadas unidades pequenas, descentralizadas. Acho que há necessidade de uma decisão firme do conjunto da sociedade paulista, desta Casa, do Governo do Estado, no sentido de que encontremos uma alternativa para trabalhar com esses jovens e adolescentes que cometeram atos infracionais. Não podemos conviver com milhares de adolescentes entulhados no espaço físico onde não se desenvolve nenhum tipo de trabalho e onde, inclusive, acabam sendo vítimas de maus tratos. Todos nós, independente da região, da área em que atuamos, precisamos nos envolver com este tema e buscar uma alternativa para trabalhar com esses jovens.
O SR. PPRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga.
Sobre a mesa requerimento de permuta de tempo entre o Deputado Dorival Braga e o Deputado Milton Flávio. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente agradecemos a permuta de tempo que nos permitirá, durante 15 minutos, apresentar ou defender a proposta do nosso governador e do nosso partido, com relação à Previdência. Temos, durante dias, assistido vários companheiros externarem democraticamente a sua posição, justificarem eventualmente o seu voto, mas entendemos que é fundamental para a população de São Paulo entender, com bastante clareza, aquilo que motivou e aquilo que obriga inclusive o nosso governo a tomar as medidas que tomou, com a proposta que apresenta a esta Casa.
A primeira coisa que nos interessa ressaltar é que a Lei Federal 9717 estabelece alguma regras que precisam ser seguidas por todos os Estados da União.
Uma delas é de que a contribuição do Estado, seja ela qual for, não poderá exceder, a qualquer título, o dobro da contribuição do servidor público. Isso significa que a lei federal estabelece que para cada real pago pelo servidor público, o Estado não pode pagar mais do que dois reais, para compor a pensão e a aposentadoria. No entanto, já foi demonstrado e esta Casa reconhece que atualmente São Paulo gasta, para cada real de contribuição de seus servidores, 8.9, praticamente nove reais. Portanto, excedemos em quase 4,5 vezes aquilo que é exigido por lei. A Lei 9717, também reconhece que tão somente pode dar cobertura para os servidores titulares de cargos efetivos e a militares e a seus respectivos dependentes. Foi por isso que no projeto de lei encaminhado a esta Casa, o Governo do Estado, embora pretendendo, não pode incluir os temporários, os ACTs, por Lei 500, e embora o nosso partido tenha, de forma reiterada e de forma pública, manifestado o nosso apoio, falta-nos ainda, hoje, normas, medidas, que justifiquem legalmente essa inclusão. Queremos apenas e tão somente ressaltar esses dois itens, porque temos ouvido freqüentemente, da tribuna, deputados defenderem e questionarem a posição do governo. Por outro lado também, exige a lei que o Estado não gaste mais do que 12% da sua receita líquida corrente. E esse limite, se o Estado não respeitar por dois anos consecutivos, contados a partir de janeiro de 99, ele sofrerá sanções automaticamente previstas na Lei 9717.
A resposta à proposta encaminhada pelo governador a esta Casa, nada mais faz do que responder de maneira clara, de maneira objetiva, de maneira absolutamente legal, aquilo que exige de São Paulo a lei federal.
Para ressaltar o que afirmamos até agora, queremos dizer que em 1999, enquanto a contribuição dos servidores públicos gira em torno de 621 milhões de reais, a contribuição do Tesouro ultrapassa cinco milhões, trezentos e oitenta e sete mil. Portanto, confirmando, comprovando essa relação que afirmamos até agora.
Outro dado importante, que a população não tem sido informada, é de que, neste projeto de lei, aqueles que ganham até 600 reais, continuarão contribuindo com os mesmos 6% da sua contribuição atual. O que representaria, hoje, na folha, esses funcionários? Exatamente 40% dos servidores públicos. Essa lei não atinge, não resvala, não toca em 40% dos funcionários. Só que são os funcionários, esses 40%, justamente aqueles que tendo o salário mais baixo, incidem de maneira muito pequena no bolo total daquilo que é pago pela Previdência. Para que vocês tenham uma idéia, esses 40% de funcionários, ou 39%, para sermos mais exatos, incidem ou representam como gastos apenas 7.6% do total gasto com o pagamento da Previdência.
Entre 600 e 1200 reais, teremos um pequeno aumento, um aumento diminuto, um aumento nos limites daquilo que mesmo a oposição entende aceitável para o conjunto dos servidores.
Quantos representam esses funcionários? Mais 20 por cento. Portanto, o que se discute nesta Casa é o que fará esse novo projeto para os 40% restantes dos funcionários, justamente aqueles que têm salários entre 1200, 18 ou 20 mil reais. Esses funcionários que representam 40% do total, um número equivalente a aqueles que ganham até 600 reais, mas eles representam na folha de pagamento exatamente 78 por cento. É para esses servidores que se destina todo esse trabalho de partidos que dizem terem compromissos com a sociedade, com o social, com aqueles que precisam efetivamente do apoio do Estado. Mas, o mais importante, Srs. Deputados e população de São Paulo que nos assiste, é que temos assistido, aqui, também um debate ideológico de partidos que questionam o nosso governo, inclusive contra a constitucionalidade da lei.
Quero dizer, com toda a tranqüilidade, sem nenhum medo de me confrontar com o nosso governador, de que também este deputado apresentou emendas, porque entende que a obrigação do PSDB é obrigação de qualquer deputado desta Casa de oferecer a sua contribuição. Seria negar a essência do Legislativo se um deputado da nossa bancada, por mais comprometido que pudesse ser com o nosso governo, não tivesse a coragem, mais do que a coragem, a responsabilidade de aprimorar qualquer projeto do legislativo que tenha tramitação nesta Casa. E isso o governador nunca nos pediu. Ao contrário, sempre exigiu dos seus deputados coerência, manutenção dos compromissos com a sua base eleitoral, responsabilidade no trato com a coisa pública e, portanto, exige de nós o aprimoramento de todas as medidas que ele encaminhe para esta Casa. Portanto, não nos causa surpresa. Não se justifica o comentário da imprensa de que também deputados do PSDB apresentaram emendas a este projeto. Gostaria de perguntar em qual projeto do Governo o PSDB não apresentou emendas. Sempre apresentou e sempre se orgulhou das contribuições que pôde dar enquanto Legislativo em São Paulo. Agora, o que não podemos continuar aceitando é que partidos que fazem essa afirmativa aqui, no plenário, façam esse debate, neste microfone, ao apresentar uma alternativa ou uma proposta substitutiva usem os mesmos critérios que criticam no projeto do nosso Governo.
Digo isso porque o Partido dos Trabalhadores, que tanta celeuma tem criado e tanta discussão provocado com relação à constitucionalidade do nosso projeto, ao apresentar o seu substitutivo mantém a progressividade que critica no nosso projeto. Não consigo entender; onde está a coerência?
Em um debate que fizemos na semana passada, com a Deputada Mariângela Duarte - e ainda vou conferir - em Rio Claro, disse-me: “Deputado, não assinei essa proposta; estava fora de São Paulo. Mas, ainda que ela não tivesse assinado, o seu partido apresentou. E, na falta de um argumento melhor, disse a nobre Deputada: “Apresentamos como uma alternativa ao partido ou ao projeto do Governo.”
Ora, apresentasse o substitutivo que não contemplasse a produtividade. Ninguém obrigou o PT a apresentar nesta Casa um projeto alternativo contemplando também a progressividade. Mas o que nos disseram, nobres Deputados, é que em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, onde são Governo, apresentaram o projeto com as mesmas características, mantendo a progressividade. Só que nesta Casa são capazes de criticar o PSDB pelo que faz no Governo Federal, mas se omitem quando acontece a rebelião da Febem, no Rio Grande do Sul, ou quando não têm argumentos para defender o que faz o seu partido, quando governo.
É fácil ser oposição, pois não há a responsabilidade de propor a solução. Mas quando são governo, agem como nós. Melhor dizendo, agem de forma diferente de nós, porque lá não mantiveram a alíquota de 6%, como mantivemos, para os que ganham até 600 reais. Em Porto Alegre, o PT, que defende aqueles que ganham menos, propôs a alíquota de 8% para esses servidores; lá pode, é justo, adequado, pode punir e taxar o pensionista, podem taxar o inativo. Provavelmente o PT do Rio Grande do Sul seja diferente; deve ler numa cartilha mais cor-de-rosa do que o PT de São Paulo.
Quero fazer aqui este debate, porque agora temos televisão; agora o povo de São Paulo vai saber quem está falando a verdade e quem faz demagogia ao usar o microfone.
Cansei de defender, com coragem, nesta Assembléia, o nosso Governo, em São Paulo e no Brasil. Mas, gostaria que aqueles que nos criticam em São Paulo e no Brasil, tivessem a coragem de assumir as mazelas do seu partido, nos locais, nas cidades e nos Estados onde são governo. Senão, fica fácil. Continuamos mentindo para a população de São Paulo e do Brasil, e essa população vai perder a oportunidade de fazer um debate adequado.
Uma segunda mentira que temos que desmistificar é que há cinco anos os servidores de São Paulo não recebem aumento. Das duas, uma: ou temos dados diferentes, ou a Secretaria da Fazenda nos passa informações indevidas, ou há quem não queira falar a verdade para São Paulo. Para não nos alongarmos e podermos conceder o aparte, quero dizer ao nobre Deputado Conte Lopes que, por exemplo, no quadro de apoio escolar, tivemos aumento, de janeiro/95 a agosto/99 que vão de 119 a 207%. Numa outra área, no quadro do Magistério, temos uma variação; a mais baixa, para professores de Educação Básica - P1, de 130.50%. Mas, temos funções, como as de Delegados de Ensino que tiveram 220% de aumento, num período em que a inflação foi de 45%. Os Pesquisadores Científicos tiveram 106% e os Assistentes Técnicos de Pesquisas Científicas 78%, num período em que a inflação não passa de 45%. Temos, aqui, pessoas de nível universitário que tiveram aumento de 120%. O governo irá distribuir a relação para cada deputado. Temos, nesta Casa, como comprovar que não há nenhuma categoria e funcionário que a qualquer título não tenha recebido aumentos superiores à inflação.
O mínimo que temos que fazer é informar a verdade à população que nos acompanha. Isso não exclui a possibilidade de continuar questionando o projeto que se encontra aqui. Os senhores podem continuar entendendo que a alíquota e a proposta não são corretas, mas o que não podemos fazer é anunciar para a população dados que não são verdadeiros e não passar as informações que o Legislativo tem que passar.
Concedo um aparte ao nobre Deputado conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Deputado Milton Flávio, V.Exa. em defesa ao projeto da Previdência do Governo do Estado, coloca que há funcionários ganhando 18, 20 mil reais, assim com há funcionários, ganhando 200 ou 300 reais. É um grande problema no funcionalismo. Na própria Polícia Militar, a qual pertenço, há coronéis ganhando 15 ou 18 mil reais e outros ganhando cinco mil reais. É essa incoerência que o governo deveria atingir, para evitar chegar ao caos que chegou a Previdência. Infelizmente, todas essas leis foram criadas na época do Governador Franco Montoro. Criaram-se vantagens para quem trabalha em Palácios e Assembléia Legislativa. Eu, que trabalhava na Rota, ganhava 30 mil cruzeiros, na época; em contrapartida, o outro ganhava doze vezes mais, porque trabalhava em Palácio ou na Assembléia Legislativa. É esse o grande problema que acabou trazendo essas conseqüências drásticas ao salário do funcionário. Há filhas de funcionários que se amigam, têm filhos e continua recebendo normalmente após a morte do pai. São certas incoerências que trouxe problemas ao Governo do Estado. Deveríamos verificar melhor o salário daqueles que ganham mais, em detrimento daqueles que ganham menos.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Agradeço o aparte, nobre Deputado, e dizer que é exatamente essa a preocupação do nosso governo. Temos clareza e consciência de que há distorções e que o governo social tem que trabalhar para a diminuição dessas diferenças. Um meio é tentar encontrar e buscar recursos numa área da Previdência, onde o nosso déficit anual é de mais de cinco bilhões de reais.
Deixo registrado o nosso protesto e inconformismo. Lamento que deputados assomam a esta tribuna e defendam atitude que foi tomada contra o Governador de São Paulo. Suas Excelências entendem que é um gesto de provocação um Governador de São Paulo, legitimamente eleito e reeleito pelo povo de São Paulo, acatar uma manifestação pública e democrática e subir no palanque.
Entendem Suas Excelências que isso é provocação. O povo pode cercar o Palácio, mas o governante não tem o direito de subir no carro de som dos manifestantes. Isso é provocação. É por isso que esta esquerda caolha nunca vai conseguir chegar ao poder no Brasil.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Rodolfo Costa e Silva.
* * *
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. PEDRO MORI - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, quero falar da satisfação de poder usar esta tribuna hoje, porque depois que há a TV Assembléia ao vivo ficou complicado de nos manifestarmos . Quero dizer ao nobre Deputado Milton Flávio que a manifestação dos servidores públicos é democrática e que os servidores respeitem o exercício democrático do Sr. Governador.
Sou contra qualquer tipo de ação violenta como ocorreu no Palácio, atirando ovos, desacatando o Sr. Governador. Já participei de movimentos e não acho justa essas atitudes. Tenho certeza que não foi a maioria dos funcionários, foi um gesto de alguém mais exaltado, que deve ser severamente punido. O melhor caminho é o diálogo.
Os servidores têm o direito de reivindicar e o governador o direito de se manifestar.
Deixo, aqui, o meu repúdio, em relação às agressões. Foi falta de educação e o governador, seja quem for, deve ser respeitado .
Volto a dizer sobre o problema do Banespa. É inadmissível que o Governo Federal, que administra o Banco do Estado de São Paulo, aplique multa no próprio governo. O Governo Federal está equivocado. No Banespa, sob o comando dele, aplica uma multa de dois bilhões e 800 , para desvalorizar o patrimônio do Estado de São Paulo. Ele sempre foi do povo São Paulo e não deve ser entregue ao Governo Federal da forma como está sendo entregue.
Governador Mário Covas, espero que V.Exa. não engula esse sapo do Governo Federal e imponha aquilo que o povo de São Paulo, os banespianos e o povo paulista merecem. Espero que V.Exa. reveja isso e o Governo Federal não acabe com o nosso Banespa e o entregue às outras instituições.
Sr. Presidente, volto a discutir o precatório. Não adianta ficar, aqui, discutindo segurança se o próprio Estado não cumpre com seu dever. Devemos estar preocupados com o estado de direito. Se há lei dizendo que o bandido deve ir para cadeia, ele deve ir para cadeia. Se há lei dizendo que o Estado deve pagar o que deve, tem que pagar o que deve. Se há leis dizendo que o Estado tem que executar os maiores devedores de ICMS do Estado, o Estado tem que executar. O Estado tem que cumprir seu dever. Para dar benefício à Ford, S.Exas. reúnem e em meia hora concedem o benefício.
O Governo Federal reclama, que há quatro anos está esperando a Reforma Tributária e o Congresso Nacional não aprova. Mas, Sr. Presidente da República, para aprovar a reeleição de V.Exa., bastou 60 dias e mudou-se a Constituição. Por que não age dessa forma na Reforma Tributária e na Reforma Fiscal? É porque não quer e é incompetente.
A Prefeitura de Guarujá e Jundiaí estão pedindo intervenção.
O Governador Mário Covas num gesto digno, disse que aceitaria e não gostaria de intervir no município, mas teria que cumprir a lei e não cumpriu. Isso têm que ser divulgado. Já esqueceram do precatório. Sou advogado e deputado, mas não sou credor e advogado de nenhum credor de precatório do Estado de São Paulo. O Estado tem que dar o exemplo, pagar e receber o que de direito. Se assim não o fizer é porque a máquina é incompetente. Há pouco falávamos do projeto dos servidores públicos. Tenho certeza de que a reforma é necessária, mas a forma como está sendo feita é que está sendo discutida. Há pouco, no meu gabinete, disse aos meus amigos que o governo quando é para socorrer os bancos, cria o Proer e depois de seis meses, o banco apresenta um balancete com 1.600% de lucro. Não podemos tirar dos pobres coitados dos servidores públicos. É inadmissível que isso aconteça. Precisamos ter ... segue Cintia. Precisamos ter consciência e brio próprio para que possamos discutir isto. Na condição de Presidente da Comissão de Administração Pública quero discutir amplamente este projeto, sinto-me às vezes um pouco prejudicado por ser deputado de primeiro mandato. Marcam reuniões em outras comissões, esquecendo a comissão que pelo Regimento, atenderia e discutiria o mérito do projeto. Desta mesma forma faço parte hoje da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa. Acho que o Governo tem o direito de propor o projeto, os funcionários têm o direito de não concordar com ele e nós temos o direito de fazer justiça.
O Governador foi claro, tem o direito de mandar o projeto. Há pouco li uma relação de nomes afixados em uma parede citando os deputados que são a favor do projeto, os que são contra e os que não quiseram se manifestar. Srs. Deputados, peço àqueles que entenderam que não deviam se manifestar que se manifestem rapidamente, para que possamos ter uma noção clara do projeto. Particularmente vejo o Governador até com simpatia, mas não no que se refere a este projeto. Quero ser um aliado, não um alienado. Sei que muitos deputados nesta Casa entendem que é impossível esta carga em cima dos funcionários, razão pela qual quero que todos tenham consciência e passem a discutir corretamente, passem a lutar nas suas comissões, para que façamos justiça a estes funcionários.
O SR. CICERO DE FREITAS - PFL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Pedro Mori, concordo com V. Exa. no que diz respeito ao Projeto da Previdência. Sou contra qualquer tipo de violência, não concordo com as atitudes que os funcionários tomaram ontem, pois todos temos o direito de nos manifestar. O Governador tem o direito de se manifestar no palanque, assim como nós, que somos contra o projeto, também temos o mesmo direito. Aconselharia aos funcionários públicos não irem por este caminho, porque este caminho decepciona até os deputados que estão fechados com os funcionários públicos, como este deputado, que é contra o Projeto da Previdência. Vou continuar contra o projeto e votarei contra ele. A partir de agora não aceito mais justificativa, só que também não aceito este tipo de atitude de impedir o Poder Executivo de dar os seus esclarecimentos de falar que é contra. Repudio este tipo de violência, jamais gostaria que alguém atirasse ovos em mim, mesmo porque, três ou quatro ovos, que foi o que jogaram, fazem falta na mesa de cada um. Não devemos perder um ovo assim tão fácil. Esta é uma das questões que repudio, mas sou contra o Projeto da Previdência.
Gostaria de parabenizar o PFL pelo ato importante realizado no último sábado, com a presença do vice-Presidente da República, do Presidente Nacional do Partido, Jorge Bornhausen , do ACM; enfim, de todos aqueles que estiveram presentes.
Gostaria de falar um pouco sobre o problema da FEBEM. Ouço por ai que vão trocar o nome da FEBEM. Acho que FEBEM, fubá, farinha ou farelo vão dar no mesmo caminho. Se o Poder Executivo, a população ou os pais de família não arregaçarem as mangas e forem à luta, não resolverá o problema, não adianta mudar a cara se o coração é o mesmo. Tem que mudar também o coração e reformular tudo, senão não haverá solução para o problema. Muito obrigado pelo aparte nobre Deputado Pedro Mori.
O SR. PEDRO MORI - PDT - É uma honra ser aparteado por V. Exa.
Gostaria de falar um pouco sobre a questão da segurança no Estado de São Paulo. Sei que as dificuldades sociais é que levam, realmente, ao aumento do problema da criminalidade. Vimos, ontem, o Sr. Governador Mário Covas até com muita coragem de ir até a FEBEM. Mas peço aos membros do PSDB, aos membros ligados ao Governo, e ao Sr. Governador Mário Covas para que tomem uma atitude em relação à direção da FEBEM, onde há funcionários batendo e maltratando os menores.
O Sr. Governador foi um homem de luta, vejam a história do Sr. Governador Mário Covas. Fico contente em ter um Governador do Estado de São Paulo que não está envolvido em maracutaia. Mas o Sr. Governador tem que tomar uma atitude para que não manchem seu nome. Aquela imagem mostrando um funcionário da FEBEM chutando as costas de um adolescente é triste. Não sei da responsabilidade dele, mas temos que admitir que essa fase é difícil. Somos pais, temos irmãos, filhos e amanhã podemos ser vítimas disso. Sou pai de três filhos, um de 13 anos , uma menina de 12 e um menino de 10. Rezo para que eles tomem um bom caminho, mas amanhã posso ser vítima, meu filho pode estar na FEBEM e não vou aceitar esse tipo de atitude. E o Sr. Governador tem que punir severamente quem não cumpre com o seu dever.
Quero pedir ao Sr. Governador Mário Covas que faça algo parecido como faz o Sr. Antony Garotinho, Governador do Rio de Janeiro. Sei que a criminalidade no Rio de Janeiro também é grande mas o Sr. Antony Garotinho, a cada gesto que tem toma uma atitude séria. Pode ser que não resolva o problema, mas S. Exa. manda a delegada embora, manda o secretário, muda aqui e acolá porque S. Exa. está tentando resolver o problema da segurança do Rio de Janeiro. Tanto que as pesquisas deram que S. Exa. é o melhor governador do Brasil. É esse atitude que precisamos. O Sr. Governador Mário Covas tem poder para isso. Se está errado tem que mudar. Foi detectado aquele funcionário chutando os adolescentes? Manda para a rua. Quem tem que ir para a cadeia são essas pessoas. A vida tem que se sobrepor a tudo. Aquelas crianças são passíveis de recuperação, depende de cada um de nós.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não podemos atribuir a culpa apenas ao Governo, porque as vezes há um ato isolado. Nobre Deputado Edson Aparecido, vice-líder do Governo, precisamos que o Governo tome uma atitude. Pode até não estar resolvendo mas S. Exa. estará tentando resolver.
Vejo algumas coisas erradas no Governo onde às vezes seus liderados cometem alguma coisa e o Sr. Governador se silencia. No caso da FEBEM tem que mudar todo mundo. Que se troque e se cobre atitudes em 30 dias. Se assim não resolver exonere-se e coloquem quem quer trabalhar. Tenho certeza que o Sr. Governador tem pulso e personalidade , dignidade e respeito para fazer isso.
Quanto ao problema do Banespa, não podemos deixar que o Governo Federal atribua multa de 2,8 bilhões de reais em cima do Banespa, um órgão que ele mesmo está administrando. Precisamos ficar atentos a esses problemas que vem acontecendo. Digo aos Srs. Deputados que é coisa muito fácil de resolver. É questão de prática e o Governo está silenciando.
Reitero nossa discussão com relação ao precatório. Vou dizer todos os dias, nobre Deputado Edson Aparecido, que este Deputado tem um projeto nesta Casa para resolver o problema do precatório, é um projeto de sub-rogação de direito. O Sr. Governador tem um grande corpo jurídico no Governo e sabe que a sub-rogação de direito atribuindo à Caixa o refinanciamento dos precatórios faria com que os credores não sofressem prejuízos. Portanto, tem Proer para socorrer banco, tem anistia para as grandes empresas mas o Governo tem que, também, ver a questão social, socorrer os precatórios, socorrer os funcionários públicos, a Caixa de Previdência. Se não tiver solução vamos criar um mecanismo para recuperar a Caixa de Previdência. Que o Governo destine, pelo menos nos últimos três anos de Governo, 1% da cota de ICMS para cobrir o rombo da Caixa da Previdência do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. O Sr. Governador Mário Covas não tem culpa desse rombo mas os funcionários tem menos culpa ainda. A culpa foi dos governos antecessores que jamais contribuíram para esta caixa e hoje estamos vendo isso. Vejo o IPESP falido, mas o Governo anterior vendeu apartamentos do IPESP e hoje tem gente pagando 27 reais por um apartamento de três dormitórios adquirido por este instituto. Isso é uma verdadeira vergonha. Precisamos montar uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o patrimônio do IPESP porque os funcionários públicos não podem ser lesados. Temos que dar um basta ao povo trabalhador pagar as contas.
O SR. PRESIDENTE - RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, neste último final de semana tivemos a oportunidade de acompanhar dois fatos opostos que podem ocorrer num regime de democracia como hoje o país vive.
O primeiro deles foi a tentativa de uma figura nebulosa da política brasileira retornar ao palco político através de uma matéria publicada pela revista “Isto É”. A figura a que me refiro é o ex-ministro da Justiça, Rena Caleiros, que todos sabemos, participou desde o primeiro momento do projeto de poder do ex-presidente Fernando Color no famoso jantar de Pequim, em que foi servido - todos sabemos - pato laqueado e que naquele momento ele, o ex-porta-voz do Planalto, Sr. Cláudio Humberto, e o ex-presidente traçaram exatamente os rumos daquela campanha, naquela época. Todos sabemos que o ex-Ministro Renan Calheiros foi um dos principais articuladores do Governo Fernando Collor que veio depois a ser impedido pelo Congresso Nacional, numa ampla mobilização de todos os setores democráticos desse país. O ex-Ministro Renan Calheiros - também é sabido em Brasília - faz parte da articulação do grupo do ex-presidente José Sarney e, quando tivemos a articulação por parte do ex-presidente Sarney para a manutenção da prorrogação por mais um ano do mandato presidencial, o ex-ministro também fez parte da tropa de choque daquela articulação, onde foram utilizados todos os mecanismos possíveis para que ela fosse vitoriosa, naquela época, no Congresso Nacional. E agora, no último final de semana, o que vemos é exatamente o ex-ministro fazendo um conjunto de acusações ao Governador Mário Covas e nenhuma delas com qualquer fundamento mais concreto. Nenhuma delas. Aliás, a capa da revista, de maneira estapafúrdia, coloca algumas das questões que o ex-ministro levanta e que seriam tranqüilamente debatidas uma a uma aqui neste plenário hoje, Sr. Presidente.
A primeira delas diz respeito à uma eventual pressão que o Governador Mário Covas teria feito com relação à questão da inspeção veicular, coisa que todos nós sabemos que em qualquer país civilizado do mundo tem um procedimento realizado pelos estados e não centralizado como o ex-ministro queria. Até porque sabemos iria mobilizar, se centralizado, sob o ponto de vista administrativo, a pequena cifra de quase um bilhão e meio de reais. Por isso, sabemos, que o ex-ministro não queria que essa questão fosse tratada de maneira descentralizada - aliás essa descentralização apoiada pelos vários governadores que tiveram a oportunidade de se manifestar inclusive durante o processo de consulta pública que foi feita por parte do Ministério da Justiça.
A outra questão é que o Governador Mário Covas teria inaugurado penitenciárias não terminadas. Todos sabemos o esforço gigantesco que o Governador Mário Covas fez exatamente para ampliar o sistema prisional de São Paulo, o que acabou fazendo com que, nesses últimos quatro anos, tivéssemos 21 novas penitenciárias construídas, quase a totalidade delas com recursos do Estado de São Paulo e num custo, num valor extremamente inferior ao que vinha ocorrendo até então por pessoas profundamente ligadas ao ex-ministro Renan Calheiros e à revista que publica esta matéria, como por exemplo o ex-governador Orestes Quércia. Todos sabemos que um presídio há um tempo atrás custava algo em torno de 27 milhões e que passou a ser construído a um preço não maior do que nove, ou dez milhões no Governo Mário Covas.
Outra questão que é levantada na referida entrevista é que o Governador Mário Covas teria pressionado o então Ministro da Justiça a esclarecer as questões do grampo do BNDES, como se isso fosse a forma de se privilegiar alguém ligado ao Governador.
Deus queira que toda vez que tenhamos um episódio como esse, todo homem público se coloque de maneira extremamente firme para exigir um esclarecimento não só por parte daqueles que são acusados e no caso específico do chamado grampo do BNDES, o que tínhamos? Enquanto alguns setores da sociedade saíram para a caça pura e simples da cabeça do ex-Ministro Luiz Carlos Mendonça de Barros, outros setores defendiam a postura do então ministro. Todos sabem que foi um momento de transferência do patrimônio da União e do Estado e o que estava sendo feito era um jogo de vendas, onde se procurou ter para os cofres públicos o melhor preço possível da matéria que viria a ser privatizada, ou seja, o sistema centro-oeste e norte da telefonia fixa, que depois veio a ser conquistado pela Telemar. A Telemar, inclusive, foi um consórcio articulado contrariamente, porque ele era o que tinha os maiores parceiros do Estado. Então é engraçado que quando o Governador Mário Covas exige esse esclarecimento, o ex-Ministro Renan Calheiros coloque exatamente a sua controvérsia. Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não poderíamos deixar passar em branco as questões que são levantadas nessa entrevista.
A própria revista diz que há um dilema no ar: ou o Senador Renan Calheiros, que foi Ministro da Justiça, é um irresponsável e leviano ou há outra alternativa que não se pode comprovar sobre o caráter e a moralidade do Governador Mário Covas, esta, sim, defendida tranqüilamente não só pelo PSDB, mas por todos os partidos deste país que sabem da história e da seriedade do nosso Governador. Não podemos admitir que um cidadão veja exposto numa capa de revista algo tão fantasioso sem que se dê as respostas que precisam ser prestadas. Algumas delas, inclusive, o Sr. Felipe, que é o responsável e sócio pela Tejoflan, dá hoje em toda a imprensa.
Sr. Presidente, queremos destacar que o que aconteceu neste final de semana é um pouco do resultado da democracia por que todos lutaram. Não que seja um retrocesso, mas não é possível deixar passar em branco acusações levianas desse porte quando são feitas exatamente por figura tão nebulosa como o ex-Ministro da Justiça Renan Calheiros.
A outra foi o episódio da chamada greve dos servidores públicos da última sexta-feira, que, segundo as próprias lideranças do funcionalismo, não reuniu mais do que seis mil funcionários públicos às portas do Palácio.
A Bancada do PSDB teve oportunidade de receber as lideranças do funcionalismo e dizer que aqui estava colocado o processo de debate e discussão do Projeto de lei n º11/99. Portanto, aqui é que deve ser debatido e modificado caso entendam assim os Srs. Deputados. As lideranças do funcionalismo não entenderam dessa forma. Entenderam que ainda precisavam fazer pressão ao Governador, embora S.Exa. já tivesse discutido, durante o processo de gestação do projeto, com os líderes das várias bancadas e inclusive com as lideranças do funcionalismo não só aspectos do projeto, mas a urgência do mesmo, algo que todas as lideranças desta Casa concordaram, à exceção do Deputado Jamil Murad, Líder do PC do B. Mesmo assim as lideranças do funcionalismo insistiram e foram até as portas do Palácio. Causa-nos muita estranheza o nobre Deputado Jamil Murad dizer que não é democrático, por parte do Governador, subir no palanque dos manifestantes para debater a questão.
Nobre Deputado Jamil Murad, quem dera tivéssemos vários governadores de Estado que pudessem subir nos palanques dos manifestantes e debater frente a frente as idéias com a lição de democracia e com a coragem que o Governador Mário Covas mostrou ao colocar a sua posição naquele momento. Essa coragem política não é muito comum. Sabemos qual o impacto que terá para as contas do Estado a aprovação desse projeto. Tivemos oportunidade de debater o assunto, inúmeras vezes, não só nas reuniões da nossa bancada, mas da Comissão de Justiça, que terá, no próximo dia 23, uma audiência pública para discussão desse projeto e análise das 750 emendas apresentadas pelos nobres Deputados.
Fica claro que a atitude do Governador Mário Covas, na sexta-feira, não foi de provocar, mas de reafirmar a sua posição de que é fundamental, neste momento, que todos querem reformar o Estado brasileiro, o Estado de São Paulo, tirar das costas do conjunto da sociedade uma série de encargos que não cabe mais a ela continuar sustentando. O Governador pretendia fazer uma discussão tranqüila durante a manifestação de sexta-feira. De certa forma foi impedido, porque quem não tem argumento rechaça com a violência. Aliás, tem-me espantado como algumas lideranças do funcionalismo tem vindo a esta Casa ameaçar os Deputados, dizendo que se não votarem desta ou daquela maneira terão a sua cabeça a prêmio, suas fotos colocadas em jornais, “outdors”. Já tivemos oportunidade de ser perseguidos de maneira muito mais drástica, onde o debate não era apenas um projeto de Previdência, mas a reestruturação do país, a volta da democracia. As armas colocadas naquele momento nem sempre eram emendas de deputados, mas balas, prisão, desaparecimento. Vários Deputados que hoje estão nesta em nenhum momento se intimidaram de enfrentar aquela situação e não vai ser agora enfrentando um debate como este, que visa reformar uma questão importante.
Como disse o Governador, não cabe mais a S.Exa. opinar, pois o projeto se encontra nesta Casa. Sabemos que vários Deputados, com a melhor das intenções, fizeram propostas de emendas para reformular este projeto. Cabe a nós não deixar passar em branco isso. Aliás, às ameaças não vamos dar a menor atenção, não vamos admitir sequer que se faça novamente qualquer tipo de ameaça aos Srs. Deputados porque têm esta ou aquela posição. Se quiserem ter uma representação mais direta, aconselhamos o funcionalismo público e as suas lideranças que, da próxima vez, consigam eleger dirigentes diretamente ligados às suas categorias para representá-los nesta Casa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, este final de semana pudemos ver o resultado de uma conquista por que todos lutaram, a da democracia neste país. Um dirigente de Estado sobe no palanque dos grevistas para debater frente a frente as questões ali colocadas. O que ocorreu não foi exatamente um debate, um processo de negociação, até porque isso foi interrompido por uma atitude absolutamente leviana que, como disse o Governador Mário Covas, não deve ter partido de nenhum funcionário público ou de nenhuma liderança conseqüente que queira discutir ou com ele ou com os Deputados desta Casa esse projeto da Previdência. Continuaremos lutando pela democracia, que é fundamental para que o Estado brasileiro consiga avançar.
Quanto à atitude do Sr. Governador sexta-feira, isto vai repercutir com certeza nesta Casa quando da tramitação do projeto nas várias Comissões e também no plenário, onde teremos oportunidade de debater com os Srs. Deputados as emendas apresentadas ao PL 11, ao qual, desde o início, tenho manifestado integral apoio.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Milton Flávio.
* * *
O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, por permuta de tempo com o Deputado Vitor Sapienza, pelo tempo restante do Grande Expediente.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, desejo comemorar, junto com os Srs. Deputados e demais presentes, uma data para nós muito auspiciosa. Que data seria esta? É que fundamos um clube esportivo. Mas, esporte? Sim, esporte. E o esporte já me ensinava um grande amigo falecido, que foi nosso companheiro, que não é só o bem que faz, mas o mal que evita. Quero falar dos 32 anos do Santo André Futebol Clube, que hoje vou fazer um pequeno histórico. No entanto, antes de entrar neste tema, que, por razões lógicas, tem que ser curto, já me ensinaram que aqui tenho que falar em linguagem telegráfica, frases curtas, assunto resumido, porque se ficar com muita digressão, todos nós não sabemos qual é o objeto do nosso pronunciamento.
Quero cumprimentar o PPS, na pessoa do ilustre Deputado José Augusto, que teve a gentileza em nos ceder este tempo que estamos usando.
No ABC, houve a assinatura da ficha de inscrição do prefeito de São Bernardo, para o PPS, o ilustre prefeito Maurício Soares. Este é um trabalho que vem sendo feito por esse partido, que tenho que louvar. Eu, que tenho uma história antiga no PTB, sei como é difícil uma legenda se fortalecer e, sobretudo, permanecer grande. Este fato ocorreu na Universidade Metodista - e, para nós, tem sido lá no ABC e em São Paulo -, uma universidade que tem dado muitos frutos e que, temos certeza absoluta, sempre vai cuidar da nossa juventude com aquela grandeza que todos desejamos.
Ciro Gomes esteve lá, o Deputado José Augusto, que foi o coordenador, onde levou mais de mil pessoas àquele plenário, onde estiveram vários líderes. Queremos cumprimentá-los, porque é mais uma força que o ABC tem para juntos caminharmos em luta, e que só Deus sabe onde poderemos chegar. O importante não é vencer ou perder. É participar. E isto o PTB faz na região, vamos continuar fazendo e vamos cumprimentar todas as forças populares que estiverem ao nosso lado.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Newton Brandão, obrigado pelo aparte. Aproveito logicamente para também cumprimentar o PPS pelo belíssimo trabalho que vem fazendo arregimentando lideranças. Mas acho que esta semana temos que homenagear uma figura que é o seu maior líder deste Estado e, sem dúvida, um homem que vem fazendo história por sua retidão e coragem. Estou falando do nosso Governador Mário Covas que, com a sua determinação, subiu no caminhão para defender as suas posições, para defender o que a Constituição lhe assegura como Governador, e temos que homenageá-lo por isto. Ele é um homem que foi eleito principalmente baseado nessas características. Sabemos que o Governador Mário Covas foi ovacionado pelo povo de São Paulo, por nem sempre concordar, mas é um homem de confiança do povo de São Paulo e nós temos que valorizar o que temos de bom. Não se joga ovo em um homem da confiança do povo de São Paulo, não se ofende o povo de São Paulo dessa maneira. O povo de São Paulo disse ao Governador Mário Covas: “Governador, o senhor é o bem, confiamos no senhor para nos defender e dirigir este Estado, com os seus erros e os seus acertos, porque sabemos que, antes de mais nada, quer o bem do povo de São Paulo; o senhor se preocupa com a população carente, com a distribuição de renda e, fundamentalmente, com a democracia e vai defendê-la até o fim”. Não se joga ovo num homem ele. É a mesma coisa que jogar um ovo na bandeira de São Paulo, em um líder de São Paulo que dirige esta nação. Não se deve enlamear o povo de São Paulo dessa maneira em que foi feita. Admito discutir o projeto. Todos sabem a minha posição. A bancada do PSDB tem procurado discutir o projeto da Previdência e não teve o menor problema, mas são posições das mais variadas. Mas, jogar ovo no nosso governador, no grande líder que o Estado tem para dirigir esta nação, não podemos admitir por uma questão de princípio, por uma questão de respeito e, fundamentalmente, por uma questão de respeito à democracia. Não é uma questão política, chega a ser uma questão ética. Lembro-me que, quando eu era jovem, derrubaram os muros do Palácio dos Bandeirantes com o Governador Montoro lá dentro, e ele mal começava a governar. Já era o começo da abertura. Naquela época, a direita, saindo de uma ditadura, tentava derrubar os muros do Palácio dos Bandeirantes com o legendário Governador Montoro lá dentro. E, agora, não vamos, de jeito nenhuma, aceitar isso. Uma manifestação legítima dos funcionários públicos, nós a respeitamos, valorizamos, porque achamos isso muito importante. A nossa posição não é, em momento nenhum, de cortar, aqui, qualquer manifestação que seja, desde que ela respeite os princípios democráticos, porque senão um dia alguém mais vai jogar tomates, ovos, ou atirar com a metralhadora para destruir a democracia do nosso País, o que não podemos admitir. A esquerda pensa que é esperta, pensa que pode fazer isto, mas, na verdade, na hora em que pegar as metralhadoras e fechar o Congresso, na história desta nação sempre veio a direita. Já vi um tumulto, já vi muita gente neste tipo de jogo e se queimar. Jogar ovo, pau, coisas num dirigente do Estado, pode até matar um governador que está ali exposto e isso vai contra o movimento. Foi assim no passado. Muitas vezes, tentaram destruir o movimento estudantil, colocando gente infiltrada para jogar coisas na Polícia para lançá-lo contra os manifestantes, contra nós que lutávamos pela redemocratização do País. Não podemos aceitar porque este tipo de manifestação complica as legítimas lutas do funcionalismo público, dos seus legítimos representantes, que têm conduzido suas posições com muita firmeza. Este tipo de provocação tem que ser criticado e coibido firmemente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Rodolfo Costa e Silva.
* * *
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre e ilustre Deputado Newton Brandão, agradeço a V. Exa. pela gentileza do aparte. Quero dar uma opinião rápida sobre o que o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva colocou neste microfone. Os partidos de esquerda, de maneira responsável, organizaram, mobilizaram, contribuíram para a mobilização dos servidores públicos na sua legítima defesa e dos serviços públicos. Fala-se que querem segurança, mas querem cortar 25% dos salários dos oficiais, dos elementos da segurança, sejam a Polícia Civil ou Militar. Fala-se em melhorar a educação, mas querem cortar 25% dos salários dos educadores das universidades. Fala-se em desenvolvimento científicos, mas, com este projeto da Previdência, os pesquisadores e outros elementos que participam da pesquisa vão perder 25% dos seus vencimentos. Portanto, temos consciência de que precisamos defender os servidores públicos. E a sociedade, porque necessita dos serviços públicos, precisa se defender contra o projeto do Governador em relação ao regime de Previdência dos servidores públicos do Estado de São Paulo.
Querer jogar sobre nós o problema do ovo, este Deputado acompanhou o Governador para que nada lhe acontecesse. As fotografias, a televisão que tenha filmado, podem constatar e comprovar isto.
É lamentável que o Deputado que acusa a esquerda não estivesse lá para cumprir o seu papel. Ele deveria defender o seu Governador também.
Foi um assessor do Governador que pediu para este Deputado acompanhar o Governador, e eu o acompanhei, porque tenho responsabilidades.
Eu não queria que nada acontecesse ao Sr. Governador. Todos nós estamos exercendo funções públicas. Agora, dizer que cortar salários é defender a democracia, ficar quieto diante do corte salários é defender a democracia, é engano grave. Desta forma, vai jogar o povo no desespero, e pode voltar a ditadura. Ficar calado diante da crise e do desespero é ajudar a voltar a ditadura. Não é a luta do povo que vai levar à ditadura.
A luta do povo leva ao progresso, leva à democracia, à participação, leva ao respeito aos direitos e às necessidade do povo.
O SR. PRESIDENTE - RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Nobre Deputado Newton Brandão, o tempo de V. Exa. está esgotado.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, inicialmente, queremos saudar o espírito democrático do nobre Deputado Newton Brandão, que tendo 15 minutos regimentais pouco pôde fazer uso de seu tempo, cedendo apartes para que Deputados colocassem as suas posições.
Em segundo lugar, continuo criticando, sim.
Venho falar agora em meu nome pessoal, e no de nossa bancada, de nosso partido, e dizer que nos sentimos extremamente orgulhosos do Governador que temos.
Sr. Presidente, o que incomodou a esquerda, o que incomodou a liderança foi que eles imaginavam que este Governador fosse tíbio. Eles imaginavam que pudessem entrincheirar dentro do Palácio Bandeirantes um cidadão que ainda jovem foi capaz de abrir mão de seu mandato para defender um deputado federal e hoje jornalista, que até num momento de intempestividade teve a coragem de se colocar contra a ditadura. E que amargou não o exílio, porque ficou neste país, mas amargou o dissabor de um cassado político.
Falou bem o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, nós, - e o nobre Deputado Jamil Murad sabe que é verdade - que fomos militantes da esquerda, que enfrentamos a ditadura nas ruas, que eventualmente até, senão apedrejamos, tentamos de maneira mais agressiva depor ditadores, a nossa busca era para dar oportunidade a este país de escolher os seus governantes.
E o nosso Governador se expôs. Terminado o seu mandato, tendo cumprido rigorosamente o que prometeu para São Paulo, tendo recolocado São Paulo nos trilhos, optou pela reeleição.
Fez o que outros não fizeram: afastou-se do governo. Abdicou do poder. E foi para as ruas discutir com a população o governo que tinha feito e a proposta de continuidade que apresentava à população.
O processo democrático nos garantiu a chegada ao 2º turno. E no 2º turno São Paulo maciçamente, inclusive com o apoio destes que hoje o criticam, aliás como sempre, ajudam a colocar o Governador no poder mas no dia seguinte voltam à sua posição de opositores, mas de opositores que não mantém a coerência e agora vêm aqui justificar o injustificável. Não há neste País nenhuma cabeça minimamente equilibrada que possa justificar ou possa negar ao Governador de São Paulo o direito de ir a um caminhão de som, localizado defronte ao Palácio onde ele responde pelo destino de São Paulo, para ouvir a manifestação das pessoas e dizer o que eles já sabiam, só que ficam engodando o povo que vem à Assembléia Legislativa, conhecendo como conhecem o Governador, e tentando estimulá-los a irem até o Palácio para convencer o Governador de que ele não será convencido.
O Deputado Jamil Murad sabia e todos os Deputados que foram lá sabiam que este Governador não retiraria um projeto que sabe necessário para São Paulo Foram fazer demagogia. Foram fazer discurso para receber aplausos. Foram tentar fazer aquilo que não conseguem fazer nas urnas. E é isso o que irrita aqueles que lutaram, nobre Deputado e Presidente, pela redemocratização do País. Nós enfrentamos as urnas. Nós ganhamos reiteradamente as eleições, mas terminado o pleito eleitoral, no dia seguinte já começam: - Fora FHC. Fora Mário Covas. E depois novamente não são capazes de eleger mais do que um ou dois Deputados. Não fazem uma única prefeitura de um governo ou de um estado importante neste País, e via de regra, com raras exceções, quando conseguem governar, o povo não os reelege.
Gostaria de ver destes que nos criticam quantos conseguiram ser reeleitos, tirando o Rio Grande do Sul, que é uma exceção. É o extremo do País. Lá parece que as pessoas conseguem, mas sabem por quê? Porque lá eles fazem o que fazemos aqui. Está lá o Prefeito de Porto Alegre tentando fazer mais do que nós. Claro! Ele é prefeito! Ele tem responsabilidade. Lá não dá para jogar nas costas de ninguém. Não dá para ser oposição ao seu próprio governo. Agora vem o Deputado Jamil Murad dizer que protegeu o nosso Governador? Não. Ele não precisa disso. Está certo que ele tem amizade pelo Deputado Jamil Murad, já disse publicamente isso: - meu grande amigo Deputado Jamil Murad, aliás, muito mais agora que já votou conosco pelo menos um projeto, que foi o projeto dos pesquisadores, cumprindo com a sina que o Governador lhe atribuiu.
O Governador atravessa sozinho - e o que incomoda é isso - um conjunto de cinco ou seis mil servidores, vai à tribuna, vai ao microfone, e diz ao servidor: - eu não posso retirar esse projeto. O Projeto está na Assembléia Legislativa. É a Assembléia Legislativa que tem poder de modificá-lo, que tem poder de aprimorá-lo . É lá que vocês deveriam estar. E o que é pior, nobre Presidente, que tinham Deputados que ao invés de estarem aqui, estavam lá. Não entendi. Eles tinham obrigação de estarem aqui, negociando com os demais Deputados, tentando aprimorar o projeto. Não! Eles abdicam da sua função, da função para a qual foram eleitos, do dever constitucional que têm, de na Assembléia Legislativa sim, fazer valer o poder democrático e legislativo. Não! Eles se apequenam e vão ao Palácio pedir ao Governador para o Executivo fazer aquilo que eles não têm consciência e capacidade de fazer. Nós não. Nós, que acreditamos no Legislativo, nós que acreditamos na democracia, mas na democracia que nós ajudamos a construir, essa democracia participativa, que tem eleições, que permite o voto, que respeita a decisão das urnas, vamos continuar trabalhando aqui. Vamos continuar cumprindo com o nosso papel na Assembléia Legislativa de São Paulo. Àqueles que não têm condições de fazer isso, deveriam estar onde estavam mesmo: - em cima do palanque, que me parece que é a única coisa que fazem bem: - comício.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, vou dar a resposta com outras palavras. Recebi do Governador Mário Covas um convite para estar no Palácio dos Bandeirantes amanhã, 21 de setembro de 1999, às 15 horas, onde ele diz ter o prazer de me convidar para o ato de sanção da lei que concede benefícios aos pesquisadores científicos. Os pesquisadores científicos homenagearam este Deputado, porque ao longo de três anos lutou para que se fizesse justiça à sua classe que tem, como direito legal, a equivalência em salário com os professores universitários. Trabalho árduo, muitas vezes parece um trabalho perdido, sem futuro, sem perspectiva de vitória, sem aplauso, sem nada. Ao longo de um, dois, três anos, difícil, e agora recebemos o reconhecimento, não só do poder público. O Governador me convida para sanção da lei, que ajudamos, lutamos para que fosse aprovada, e ao mesmo tempo os pesquisadores científicos nos homenagearam tornando-nos sócio honorário da Associação de Pesquisadores Científicos do Estado, título que foi concedido também ao ex-Governador Franco Montoro no passado. Honra-nos muito. Agora, estarei aqui, tentando aprovar leis ou colaborar para aprovar leis boas para o povo, estarei nas ruas, passei a noite na FEBEM, para evitar uma tragédia. estarei aonde o povo necessitar que eu esteja. Ninguém vai me enquadrar a ficar dentro de um gabinete, ou só na rua, ou só num palanque. Vou estar aonde houver necessidade do exercício do mandato para defender o nosso povo. Obrigado.
Sr. Presidente, passo a ler o artigo publicado no jornal “Meio e Pesquisa”, de setembro de 1999, a respeito do título que recebi.
(ENTRA LEITURA)
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, primeiro quero renovar os meus cumprimentos ao ilustre prefeito de São Bernardo, que junto com autoridades da região, liderada pelo ilustre Deputado desta Casa, José Augusto, na Universidade Metodista, assinou a sua ficha de inscrição no PPS. Esteve presente à solenidade o Deputado Ciro Gomes e outras autoridades deste partido. Nós que somos do PTB, ficamos muito felizes quando forças populares se juntam e participam dessas atividades.
Segundo, quero prestar uma homenagem muito grande ao Santo André Futebol Clube, da minha cidade de Santo André. Há 32 anos nos reunimos no antigo Tiro de Guerra, hoje demolido, onde foi construído um novo, muito bonito, que parece até o Comando do IV Exército, é uma maravilha. Já falei que esse quartel general não está com nada, quando precisar Santo André tem um prédio maravilhoso. Aliás, Santo André tem tudo.
Quando ouço falar em brigas de crianças de FEBEM, fico triste. Em Santo André temos crianças maravilhosas. E temos casas maravilhosas de atendimento, que já falei, por várias entidades de vários credos religiosos, onde a comunidade participa intensamente.
Quando vejo aquelas crianças e pais brigando, aquilo me constrange muito, porque quando vou nesses lugares, vejo um carinho, um amor, uma dedicação, que penso que isso toda criança brasileira deveria ter.
Conheço o temperamento do Sr. Governador porque fomos companheiros. Quando ele jovem ainda, subia da Baixada Santista para o Planalto Paulista, para prepararmos movimentos para mudar a situação que existia neste País. Portanto, não foi uma vez nem duas que vejo que ele é assim. Ele é um homem de linha de frente, de participação, e mais, não é de guardar rancor nem ressentimento, tanto que o Deputado Jamil Murad, a quem queremos tanto bem, mostrou que apesar daquelas coisas que aconteceram, S. Exa. ainda teve a grandeza de convidar o Deputado Jamil Murad para ir lá, ato que nós aplaudimos muito. Política é isto. Política é divergência, mas no fim é unidade. Sempre chegamos a um bom final.
Sr. Presidente, há 32 anos criamos isso, e até quero agradecer à imprensa escrita e falada de São Paulo, que nos deu todo o apoio naquela época , e também ao nosso movimento esportista, à Gazeta, porque todos participaram ativamente para a construção do Santo André. Depois, falamos com o prefeito da época, e ele iniciou a construção de um estádio muito bom que aliás, ainda hoje permanece em Santo André, depois eu eleito prefeito, construí aquele estádio, inauguramos, e lá jogamos muito. Queremos agradecer ao antigo Corinthinhas, que nos cedia a sua praça esportiva, para jogarmos no início, hoje temos um brilhante estádio, e se Deus quiser, o estado vai nos ajudar e vamos ampliá-lo e vai ficar muito bom.
Quero dizer que não foi só o estádio que foi construído. Doamos ao Santo André, através da Prefeitura, um grande ginásio regional. Nessa construção de campo de esporte, hoje é um belo clube social; temos 18 mil associados. Houve a festa e aqueles antigos não foram homenageados. Quero portanto prestar homenagem a esses heróis esquecidos, porque algumas pessoas plantam, e muitas vezes outras colhem.
Conforme já foi escrito: “É preferível merecer honra sem tê-las, do que tê-las sem merecer!”.
Sr. Presidente, como V. Exa. bem o sabe ,infelizmente hoje o puxa-saquismo oficial está oficializado nos clubes de futebol. Lá também não poderia ser diferente, é um tal de bajular prefeito e secretário. Fico observando, porque há muitos quando quisemos criar um local de futebol de base, para preparar as nossas crianças, tirar alguns desses meninos para vir jogar conosco e depois, e dar-lhes condições de melhorar, eles vetaram, perdemos por dois votos; eram os votos deles. Agora que tem festinha e boca-livre - fui lá, para testemunhar - lá estavam muitos que não são da nossa filosofia de trabalho, sobretudo da nossa filosofia de engrandecer o esporte na nossa região.
Quando visito o Governador - não o visito muito devido os seus afazeres e responsabilidades, não podemos perturbá-lo - mas antes do almoço o papo geralmente é sobre os assuntos de administração. Na hora do almoço ele vem com o Santos Futebol Clube, mas o Santo André está crescendo, e não digo que irá vencer o Corínthians, porque é mais difícil, mas vencer o Santos e o Palmeiras será fácil, num futuro muito próximo.
Sr. Presidente, quero fazer uma homenagem a todos aqueles esportistas de Santo André, que ajudaram a fundar o clube, e que hoje vêem a sua grande pujança e representatividade no mundo esportivo de São Paulo.
Trago, assim, uma nota um pouco diferente; com menos briga e mais perspectiva de um futuro de união de todos, e para isso fica mais fácil falar em esporte. Muito obrigado.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, o querido colega, ilustre Deputado e mui ilustre Prefeito Newton Brandão, falou aqui que seria fácil vencer o glorioso Palmeiras.
Parabenizo o Santo André; é importante que o esporte cresça muito neste País, porque infelizmente, o esporte aqui não é muito cultivado. O Governo acha ser uma despesa que não deve ser assumida pelo Estado. Mas o Estado precisa sim dar mão para todas as entidades públicas e particulares, que estão empenhados em fazer com que o brasileiro pratique e participe do esporte, porque engrandece a raça brasileira, que é a raça do futuro, do terceiro milênio. A raça brasileira que é a mistura de muitas raças, realmente leva vantagens sobre as raças muito puras.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é muito difícil vencer o Palmeiras. Em todo o caso, gostaria de assistir a esse jogo, que deverá ser memorável, para ver se o Santo André vai realmente vencê-lo com facilidade.
Por outro lado, passo a falar de um assunto muito triste que é a FEBEM. Ouvi, da minha sala, tantas referências a esse problema, inclusive a defesa de alguns pela substituição do nome FEBEM por outro nome; outros condenando, achando que mudar uma mesma coisa para outro nome, redunda no mesmo.
O nome FEBEM já está muito estigmatizado; mesmo quem nada sabe a respeito, de tanto ouvir pichar o nome, entende que FEBEM é a maior desgraceira deste País. Que se mude o nome, todavia as estruturas e a política do menor infrator também. É preciso acabar com essa coisa de transformar os recolhimentos de menores infratores num lugar onde mais parece um campo de concentração como tinha no nazi-fascismo de triste lembrança.
Sr. Presidente, é necessário que tenhamos em nossas mentes, a urgência em modificar a estrutura da FEBEM.
Na próxima terça-feira teremos a presença do novo Presidente da FEBEM, Sr. Guido, na Comissão Permanente de Promoção Social. Espero que a televisão também compareça para demonstrar o trabalho que se está fazendo em relação ao problema do menor que é dificílimo resolver, mas o Governador Mário Covas não fará jus, nunca, a receber ovo podre, se resolver o grande problema chamado FEBEM. Muito obrigado.
O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acompanhei o depoimento de vários deputados a respeito da presença do Sr. Governador e alguns deputados lá na FEBEM. Não vejo resultado prático, porque, na verdade, estão confundindo o menor infrator, aquele que rouba, mata, estupra, como nesta madrugada, quando os menores metralharam um ônibus da FEBEM, com menor carente. A situação é bem mais grave.
Venho à tribuna falar sobre os menores porque no fim acaba tudo para a Polícia Civil e Militar. Ontem fugiram 200 menores , e às vezes nessas fugas apoiados por autoridades. Não consigo entender como alguém apoia uma fuga da FEBEM.
É importante colocar que o menor foi para a FEBEM a mando de um juiz de direito. Não é o governador, o deputado e o povo que colocam o menor na FEBEM, ele foi para lá porque cometeu um ato anti-social. A responsabilidade de mantê-lo é do Governo do Estado, mas ele não foi lá de graça. Estão confundindo o menor carente com o menor marginalizado, que comete crime.
Por que não colocam o Padre Lancelotti como Presidente da FEBEM para ver se resolve o que acontece lá? Pois sempre que acontece uma fuga ele está lá. Não existe rebelião, mas fuga. Não adianta o governador ir 500 vezes na FEBEM e dizer: “Vou arrumar um jeito ou funcionário” e os menores voltarem a fugir.
Neste final de semana os jornais publicaram que pessoas foram sequestradas, assaltadas e casas invadidas pelos menores. É um circulo vicioso.
A Polícia Militar prende 2.400 menores por mês, mas ao mesmo tempo saem da FEBEM e são presos novamente. Sempre debatemos aqui com líder do Governo nesta Casa que diz: “A polícia está prendendo”. E eu digo que a polícia está enxugando gelo. Está sempre prendendo porque quando o policia prende na rua, sendo maior ou menor é prisão em flagrante e vai para FEBEM. É um circulo vicioso.
Sr. Presidente, é importante que se tome uma atitude com relação a isso. Ontem, assistimos pelo “Fantástico” depoimento de menores que diziam: ”vou roubar”. Quando eles dizem vou roubar, tem gente que acha bonito. Eles dizem: “Não tenho opção de vida vou roubar”, e qualquer pessoa que pega uma arma para roubar, tem plena convicção de que vai matar, basta uma reação ou medo. Quando uma moça é atacada no farol, com medo ela acelera o carro, o menor atira e diz que ela reagiu. Hoje em dia tudo virou reação.
É importante colocar a dificuldade na área da segurança pública em diminuir a criminalidade, enquanto tivermos atos desta natureza. Há várias pessoas que protegem os bandidos e de uma forma ou de outra acabam apoiando a fuga. Esses menores fogem da cadeia e vão roubar, matar e estuprar. E o crime continua aumentando.
Esperava que houvesse uma solução , mas nenhum prefeito quer construir uma FEBEM ou cadeia. Porque quando se constrói uma cadeia e tem dois mil presos, quem vai morar perto são os parentes dos presos, que normalmente, são envolvidos no crime. A população daquela cidade fica aterrorizada. A FEBEM vai para o mesmo caminho.
Está na hora de termos decisões fortes com relação a esse problema de menores infratores que estão para cometer crime. Não existe rebelião, mas fuga.
Eles dizem: “vamos roubar”, mas atrás do roubo vem o crime, a morte, os estupros e assassinatos e matando, aparecem outros menores abandonados.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao mesmo tempo em que elogiamos a defesa intransigente de Santo André feita pelo nobre Deputado Newton Brandão, que sempre encontra razões e formas de valorizar a sua cidade, informo-o que próximo sábado estarei ministrando uma aula na Faculdade de Medicina.
Quando o Deputado Newton Brandão era prefeito, em várias ocasiões, estivemos juntos inaugurando próprios, graças ao apoio que dava àquela entidade, que hoje honra o ensino da medicina em São Paulo.
Sr. Presidente, em nome das lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, sou um dos fundadores da Faculdade de Medicina de Santo André, e para nós é uma honra muito grande ter este ilustre médico como um dos professores dos nossos alunos. Não é a primeira aula que ele dá. Ele é um professor que os alunos e toda congregação estimam. Para nós é uma honra e um privilégio e se temos brilhantes alunos é mercê dos grandes professores. Podemos falar do próprio Pagura que hoje é secretário da Prefeitura e o médico do Sr. Governador. A nossa faculdade é importante e se Deus quiser vamos ter grandes pesquisadores, porque sem pesquisa e sem ensino não se faz nada em uma pátria. Mais uma vez parabenizo-o, Deputado Milton Flávio. Mas, não é querer achar pretexto para elogiar nossa cidade, é que ela é realmente extraordinária. Estaremos presente na faculdade para cumprimentar o ilustre professor Milton Flávio.
O SR. PRESIDENTE - RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Cumprimento o nobre Deputado Jamil Murad pela homenagem recebida dos pesquisadores científicos e pelo convite do Governador Mário Covas.
Antes de encerrar a sessão, esta Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.
Está levantada a sessão.
* * *
-
Levanta-se a sessão às 17 horas.
* * *