14 DE SETEMBRO DE 2007
107ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
CELSO GIGLIO
Secretário:
OLÍMPIO GOMES
DIVISÃO
TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
14/09/2007 - Sessão 107ª S. ORDINÁRIA Publ.
DOE:
Presidente: CELSO GIGLIO
001 - CELSO
GIGLIO
Assume a Presidência e abre a
sessão. Dá ciência, em nome da Presidência efetiva, de correção na redação
final do art. 4º do PL 218/04, aprovado por esta Casa.
002 -
OLÍMPIO GOMES
Historia a tramitação nesta Casa do
PLC 49/07. Comenta o relatório do Deputado Fernando Capez, que recusou as
emendas e substitutivos apresentados pelos parlamentares. Vê manobra da maioria
governista para votar o PLC 49/07 sem alterações.
003 - CIDO
SÉRIO
Solidariza-se com o pronunciamento
do Deputado Olímpio Gomes. Justifica PL que apresentou que reserva 5% das vagas
nas escolas técnicas estaduais para portadores de deficiência.
004 -
RAFAEL SILVA
Elogia PL do Deputado Cido Sério
que favorece a qualificação profissional de portadores de deficiência, e a
atuação de Carlos Luppi, Ministro do Trabalho e Emprego.
005 -
FERNANDO CAPEZ
Refere-se a matéria do jornal
"O Estado de S.Paulo" de hoje, intitulada "SP começa a recuperar
R$132 mi desviados dos cofres públicos", e parabeniza o Ministério Público
e a Procuradoria pelo trabalho realizado.
006 -
RAFAEL SILVA
Afirma que é necessário
conscientizar a população sobre o significado da cidadania. Preocupa-se com a
saúde dos cortadores de cana.
007 -
FERNANDO CAPEZ
Continua a comentar as ações do
Ministério Público e da Promotoria de Cidadania na aplicação da Lei de
Improbidade Administrativa.
008 -
FERNANDO CAPEZ
De comum acordo entre as
lideranças, pede o levantamento da sessão.
009 -
Presidente CELSO GIGLIO
Acolhe o pedido. Convoca sessão
solene a realizar-se dia 11/10, às 20 horas, para comemorar os "40 anos da
fundação da Convenção Batista". Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária de 17/9, à hora regimental, sem ordem do dia, lembrando-os da
realização hoje, às 18 horas, de sessão solene em homenagem à "Ciência da
Motricidade Humana, na pessoa do Prof. Dr. Manoel Sérgio Vieira e Cunha"
e, às 20 horas, de sessão solene em comemoração ao "Aniversário de 10 Anos
da Fundação da Revista Nacional de Reabilitação". Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Esta
Presidência faz saber ao Plenário que a Mesa, com fundamento no Art.218,
parágrafo 3º, da XII Consolidação do Regimento Interno, procedeu à correção da
redação final do Projeto de lei nº 218, de 2004, de autoria do Deputado Gilson
de Souza, que inclui no currículo das escolas públicas e privadas, a matéria Meio
Ambiente e Ecologia, aprovado na 22ª Sessão Extraordinária, para fazer constar
que o Artigo 4º terá a seguinte redação: “Art. 4º - ‘Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro, no
exercício imediatamente posterior, adequando desta forma, a expedição do
respectivo Autógrafo’. Sala das Sessões, Presidente Vaz de Lima.”
Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Aloísio Vieira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Dárcy Vera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Carlos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, Deputado Cido Sério e Rafael Silva, que se encontram presentes em plenário, funcionários. Hoje, completam os exatos 45 dias e até no protocolo eletrônico da Assembléia Legislativa, está comunicado o vencimento de prazo de relatoria das comissões, do Projeto de lei Complementar nº 49, que trata dos reajustes dos adicionais dos Policiais Civis e Militares deste Estado. Quarenta e cinco dias que esta Casa se omitiu, em várias circunstâncias, a fazer o seu papel não de homologador das decisões do império, mas, sim, para aperfeiçoar, modificar e adequar ao contexto da sociedade suas necessidades na área da Segurança Pública.
Esse projeto, para que a opinião pública tome conhecimento do
descaso e das omissões deliberadas, ele deu entrada no dia 02 de agosto nesta
Casa. Somente 25 dias depois, o Presidente da Assembléia designou a Deputada
Maria Lúcia Amary relatora especial, com dois dias de prazos para fazer o
relatório pela Comissão de Constituição
e Justiça. O prazo foi perdido e não foi feito o relatório.
Nova designação foi feita pelo Presidente, no dia 31 de
agosto. Foi designado o presidente da Comissão de Constituição e Justiça,
Deputado Fernando Capez, que se diz um ardoroso e meticuloso seguidor do
ordenamento jurídico. Ele deveria ter
ficado também com dois dias para fazer a sua relatoria. No entanto, ele ficou
até o dia 11 de setembro, com 12 dias sem que a Presidência da Casa cobrasse ou
designasse novo relator especial, quando o prazo regimental é de dois dias.
Veio, ontem, a esta tribuna, o Deputado Fernando Capez a fazer pilhéria e ilações de que teria, sim, nos 12 dias se debruçado sobre o projeto para aperfeiçoá-lo pelo amor que ele tem à família policial. O seu relatório de 12 dias, primeiro, não condiz com o seu conhecimento vasto e a sua inteligência porque não levaria mais que duas horas para produzir o que foi produzido. Simplesmente ele foi recusar as 33 emendas de parlamentares e os três substitutivos.
Quando ele disse que conversou com 11 Deputados, eu, como um Deputado interessado na segurança pública, quando tentei falar com ele, disse: “Não. Estou conduzindo o projeto de forma a ficar mais ameno possível”. Essa foi a sua conversa. Diz ele que conversou com oito parlamentares. Disse que se aconselhou com o coronel, Deputado Ferrarini, disse que tentou o aperfeiçoamento junto ao Governo do Estado, mas o que assistimos foi uma manobra governamental de se empurrar com a barriga por 11 dias, para o projeto chegar no dia 11 ao Deputado Conte Lopes, presidente da Comissão de Segurança Pública, que me designou às 19 horas e 30 minutos.
Fomos até a madrugada para terminar o parecer e na reunião
da Comissão de Segurança Pública no dia
Assim é, família policial. Que vocês entendam a verdade do que se passou e do que está se passando, porque falsos profetas defensores da polícia declamam o seu amor, mas participam de manobra sórdida de Governo para nos desconsiderar.
Agradeço pela tolerância, Senhor Presidente, mas não consigo me calar diante de situações nesta Casa, de hipocrisia de alguns parlamentares que brincam com a desgraça e tragédia da família policial. Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério.
O SR CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores, funcionários da Casa, venho a esta tribuna para ler a Justificativa de projeto de política afirmativa de reserva de 5% das vagas de escola técnica do ensino médio para pessoas com deficiência. Antes, porém, pela oportunidade, quero me solidarizar com o nobre Deputado Major Olímpio Gomes porque esse projeto da Polícia entrou em regime de urgência, acabou o prazo e a Mesa diretora, os relatores não dão oportunidade de debater o projeto, de votar e discutir as emendas que foram apresentadas.
Também, pela oportunidade, quero dizer que o Secretário da Habitação Sr. Lair Krähenbühl esteve aqui e há uma declaração dele de que não poupou os antecessores tucanos. Acho que seria fundamental que o secretário poupasse os trabalhadores da CDHU não tirando seus empregos e punisse quem cometeu falcatrua, praticou desvios ao longo dos anos. Como disse, ontem protocolei nesta Casa um projeto que reserva 5% de vagas nas escolas de ensino médio para pessoas com deficiência, pois em um debate com companheiros do setor achamos ser fundamental.
Diz
a justificativa: “Esta
propositura tem o objetivo de garantir a qualificação de pessoas com
deficiência, visando à inserção no mercado de trabalho, garantida pela lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991.
O processo de exclusão
historicamente imposto às pessoas com deficiência deve ser superado por
intermédio da implementação de políticas afirmativas e pela conscientização da
sociedade acerca das potencialidades desses indivíduos. Pois há um débito
social e secular a ser resgatado em face das pessoas com deficiência, a remoção
de barreiras arquitetônicas e atitudinais, acarretando a percepção de que os
obstáculos culturais e físicos são impostos pelo conjunto da sociedade e
excluem esta minoria do acesso a direitos fundamentais básicos, como por
exemplo, a qualificação e a inserção no mundo do trabalho.
O Brasil conta com 24 milhões
de pessoas com deficiência, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE). Essas pessoas muitas vezes são privadas do acesso à
cultura, ao lazer e, sobretudo, ao mundo do trabalho. É, portanto, necessária a
reversão desse quadro.
No Brasil, a maior parte das
pessoas com deficiência física, auditiva, visual e mental está alijada do
mercado de trabalho. Segundo estudos da PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de
Domicílios), há aproximadamente seis milhões de pessoas com deficiência em idade
economicamente ativa, dos quais um milhão deve estar no mercado de trabalho
informal e apenas 158 mil legalmente empregadas com garantias trabalhistas e
benefícios.
A razão de muitas pessoas
com deficiência estarem à margem do mercado de trabalho está diretamente ligada
às poucas oportunidades que têm de ingressar em cursos e treinamentos
profissionais, o que resulta em baixa qualificação para o exercício do
trabalho. Sendo assim, essa lei pretende ampliar a educação profissional desse
grupo, proporcionando maiores possibilidades de acesso ao mercado de trabalho.”
É importante frisar que a associação da qual sou diretor, e presidi durante muitos anos, tem um conjunto de trabalhadores e parceria neste setor. Nós temos vários companheiros com deficiência que patrocinamos, que disputam paraolimpíadas, vários medalhistas. Costumo brincar dizendo que muitas pessoas saudáveis nas suas condições físicas, com todos os membros bons, se caírem nas piscinas com os nadadores que nós patrocinamos, perdem longe, porque dentro d’água, eles “dão um banho”, no bom sentido de que não se consegue alcançá-los. Temos músicos, temos pessoas de uma criatividade e uma capacidade ímpar.
Então, é fundamental que este Parlamento e que o Estado de São Paulo dêem exemplo em políticas afirmativas para esse grupo tão importante no nosso Estado e no nosso País. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Ênio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobre Deputado Celso Giglio, nobres colegas: Deputado Cido Sério, ouvi atentamente suas palavras e quero parabenizá-lo pela preocupação com uma minoria que nem sempre é respeitada; ou quase nunca é respeitada. Que sofre preconceito, não um preconceito maldoso, mas cultural. Mas ele existe. Na medida em que procuramos colocar o portador de deficiência no mercado de trabalho, dando a ele, num primeiro momento, a possibilidade de se desenvolver, nós estamos cumprindo o nosso dever de cidadania. E o nosso dever maior de político e parlamentar.
Sr. Presidente, estive hoje no município de Praia Grande. Assisti a um encontro dos comerciários, que contou com a presença do Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Luppi. Quando nós acompanhamos muitas coisas que acontecem por esse Brasil afora, podemos ficar descrentes. Mas tivemos motivos fortes para ter esperanças.
Carlos Luppi é da safra do engenheiro Leonel de Moura Brizola. É daquela safra de gente corajosa, de gente que assumia posição. E Carlos Luppi assume posição. Quando Brizola idealizou a escola de tempo integral, ele enxergava lá na frente os problemas maiores que seriam vividos pela nação brasileira. A escola de tempo integral tira as crianças das ruas e as prepara para o futuro.
Acompanhando hoje o pronunciamento de Carlos Luppi, coloquei na minha memória aquelas imagens que eu tinha de gente séria como Leonel Brizola e passei a ter mais esperança. No Estado de São Paulo Leonel Brizola não era bem visto. Ele teve coragem de brigar com uma grande organização de comunicação de massa. Mas por que ele brigou? Porque não se curvou aos interesses de empresários desse setor e no Estado de São Paulo não tinha o respaldo que deveria ter. Ele perdeu uma eleição para a Presidência da República por poucos votos. Tivesse ele mais aceitação no Estado São Paulo, teria sido eleito Presidente da República num momento importante para a nação brasileira.
Carlos Luppi representa o segmento do qual participava Leonel de Moura Brizola. Eu tenho orgulho de dizer que o PDT tem gente séria, sim, embora muitas pessoas não aceitem a seriedade do político, porque a seriedade incomoda, a seriedade vai contra aquele caminho normal por que passa a maioria.
Então, Sr. Presidente, voltei feliz hoje do litoral, muito feliz. Nas palavras do Ministro do Trabalho Carlos Luppi eu vi o motivo dessa esperança, o motivo que leva um político a poder bater no peito e dizer que tem independência, que tem seriedade e que se preocupa com as pessoas mais simples. Luppi falou de sua história, falou da história de sua mãe, contou aquilo que passou como criança ajudando a manter o seu lar e no final de seu pronunciamento afirmou que nunca trairia sua origem.
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente em exercício nobre Deputado Celso Giglio, honrando os nossos
trabalhos na data de hoje, Srs. Deputados, venho hoje à tribuna em razão de uma
importante notícia, manchete de primeira página do caderno “Metrópole” do
jornal “O Estado de S.Paulo”: “Justiça - SP começa a recuperar
Em 1992 foi aprovada a Lei de Improbidade Administrativa que classificou os atos praticados por gestores públicos que importassem em enriquecimento ilícito, dano ao patrimônio público ou violação a princípios da administração pública como atos de improbidade administrativa. Portanto, em 1992, uma lei federal determinou uma série de penalidades, uma série de sanções ao administrador público ímprobo, aquele administrador público que praticasse atos que levassem ao seu enriquecimento ilícito ou de terceiros, ou o administrador público ímprobo em cujos atos viesse a ser acarretado dano ao patrimônio público ou violação a princípios da administração pública, como o princípio da moralidade, da legalidade, da impessoalidade, e assim por diante.
A partir dessa importante lei que passou a responsabilizar, em 1992, o administrador público corrupto, o Ministério Público, e particularmente o Ministério Público do Estado de São Paulo, criou um órgão denominado Promotoria de Justiça da Cidadania. A Promotoria de Justiça da Cidadania passou a ser o órgão do Ministério Público encarregado de fazer valer a Lei de Improbidade Administrativa.
Essa Promotoria foi criada em outubro de 1992, há 15 anos, logo após a aprovação da Lei de Improbidade. E para satisfação e orgulho deste Deputado, fui convidado pelo procurador-geral de Justiça, em 1992, para integrar o primeiro grupo de promotores formado para a defesa do patrimônio público e para processar administradores e atos que importassem em desvio de dinheiro público.
Nos 15 anos em que lá permaneci, juntamente com meus colegas, Dr. Saad Mazloum, atual Secretário dessa Promotoria, ingressamos com ações que pedem em seu total quase 20 bilhões de reais entre multas e ressarcimentos de volta aos cofres públicos. E a notícia do jornal "O Estado de S.Paulo", fornecida pela própria Promotoria da Cidadania, indica que algumas dessas ações propostas, e que vêm sendo propostas nos últimos 15 anos, já foram julgadas e entraram em fase de execução. E muito brevemente os primeiros 132 milhões de reais desviados retornarão aos cofres públicos.
Quero, em nome da Assembléia Legislativa, de S. Exa., Deputado Celso Giglio no exercício da Presidência dos trabalhos, do Deputado Rafael Silva, parabenizar o Ministério Público de São Paulo e os promotores que integram a Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital que com seu trabalho sério, difícil, duro, competente e honesto revolucionaram os costumes na administração pública. Que esta manchete sirva de alento à sociedade para saber que há um braço legítimo e respeitável chamado Ministério Público, instituição com a qual sempre se pode contar.
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi atentamente as palavras do Deputado Fernando Capez. Ele mandou uma mensagem de esperança para o povo brasileiro, e é disso que o povo precisa: esperança.
Mas não só de esperança. Também de cidadania, de participação, de cobrança. O Ministério Público está assumindo uma posição, há vários anos, de defesa dos interesses maiores da população. Mas não basta apenas essa defesa do Ministério Público. É importante que cada pessoa se conscientize do seu papel de cidadão. A cidadania é exercida de forma diferente daquilo que muita gente pensa. Muitos falam: “meus direitos de cidadania, meus direitos de cidadão”. Vou além: “meus deveres de cidadania”, sim. O cidadão, acima de tudo, para merecer esse título, tem deveres de cobrar, de fiscalizar, de exigir, de questionar, de saber escolher seus representantes, de saber por que vota e como vota.
Gosto muito de Sociologia, como gosto de Psicologia e Filosofia. Quando eu ainda enxergava, há mais de 20 anos, eu li um artigo de um sociólogo americano, que fala de uma sociedade onde as pessoas não têm o desenvolvimento intelectual adequado, de uma sociedade onde as pessoas não têm o senso de cidadania que deveriam ter. Ele comenta a falta de participação e de crítica, e diz que as pessoas dessa sociedade não se respeitam. Uma pessoa não respeita o direito do seu semelhante. Ele fala que as pessoas não respeitam o meio ambiente, não respeitam as minorias. E vai além. Fala que essas pessoas não sabem escolher seus representantes.
Só que aí entra um detalhe importante. Ele termina dizendo: “Nós que temos essa consciência não podemos condenar essas pessoas, porque o indivíduo comete equívoco pensando estar fazendo o correto”. As pessoas, quando cometem esse tipo de erro, esses erros, essas pessoas o fazem de boa-fé. Ele usa um termo que pouca gente usa. “Nós”, repito, diz ele, “não podemos condenar essas pessoas. Devemos levar luz” - é o termo que ele usa - “devemos levar informação”. A informação é a matéria-prima da consciência. Sem informação adequada não teremos uma sociedade desenvolvida, em termos de cidadania. E um país que não tem o povo com essa condição de cidadania é um país atrasado.
Já citei várias vezes o pensamento de Edgar Morin, sociólogo francês, que fala que as escolas deveriam colocar cidadania na cabeça das crianças e dos adolescentes. Mas ele vai além e afirma que os grandes órgãos de comunicação de massa não cumprem o seu papel em nações não-desenvolvidas. Os grandes órgãos de comunicação de massa têm condições de mudar a cara de uma nação. Somente uma nação com cidadania, afirma Edgar Morin, deixa o patamar de nação atrasada e passa ao patamar de nação desenvolvida.
Sr. Presidente, quero dizer que continuo a luta contra as queimadas. Mais um trabalhador da região de Ribeirão Preto morreu por exaustão. Muitos trabalhadores ficaram com invalidez permanente ou faleceram devido ao trabalho excessivo. O cortador de cana de hoje tem vida útil menor do que o escravo do passado. O tratamento que esses trabalhadores recebem é inferior ao tratamento dedicado aos escravos de séculos atrás.
Tenho certeza de que esta Casa vai fazer valer o bom senso. A vida desses trabalhadores tem de ser respeitada, assim como o meio ambiente que está sendo agredido. Milhões de toneladas de gás carbônico são atiradas na atmosfera, aumentando o efeito estufa. A população das regiões que têm a queima da cana sofre com problemas sérios de saúde, principalmente crianças e pessoas idosas. Acredito firmemente que colocaremos um fim nesse abuso praticado por empresários ricos e sem sensibilidade.
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, retorno a esta tribuna para enfatizar e
completar meu raciocínio em relação à manchete do “Estado de S.Paulo”, edição
de 14 de setembro de 2007: “SP começa a recuperar R$
Acredite, caro telespectador que nos honra com a audiência
da TV Assembléia, que até 1992 o único instrumento de que dispunha a sociedade
contra os atos de corrupção e desvio do patrimônio público era o demagógico
instituto da ação popular. Dizia a lei de 1965, do vetusto regime militar
instaurado, que qualquer cidadão é parte legítima para ingressar com ação
popular e pedir anulação de atos lesivos ao patrimônio público. Aparentemente,
é algo animador, positivo, pois qualquer cidadão, desde que detenha o título de
eleitor, pode entrar com ações na Justiça e pedir anulação de contratos e atos
lesivos ao patrimônio público.
Mas indago: de que adianta permitir ao cidadão entrar com ação se não
existe um órgão com poderes capazes de fazer uma investigação profunda e
imparcial? Foi com a estruturação do Ministério Público na Carta Constitucional
de 1988, com os poderes conferidos a essa instituição, e com a Lei de
Improbidade Administrativa que a sociedade passou a contar com um braço efetivo
na defesa do patrimônio público.
A aplicação dos princípios da moralidade levou à anulação de inúmeros contratos que aparentemente eram legais, porém imorais. A aplicação do princípio da impessoalidade anulou inúmeras matérias, publicações feitas com dinheiro público que destinavam à promoção pessoal de políticos. E o Ministério Público, desde a criação da Promotoria de Defesa da Cidadania, não faltou com seu dever de lealdade para com a sociedade.
A Promotoria de Justiça da Cidadania, órgão do Ministério Público de São Paulo, braço na luta contra a corrupção na administração pública, ingressou com inúmeras ações. Agora, 15 anos após a efetivação da lei, os primeiros 132 milhões de reais que tinham sido desviados estão retornando por meio de ações de execução aos cofres públicos para a construção de creches, para investimento na educação, na saúde, equipamentos de hospitais, na segurança pública, habitação, saneamento básico. Esses são apenas os primeiros 132 bilhões. Vinte bilhões de reais estão sendo restituídos por empresas privadas e particulares que se locupletaram de dinheiro público.
Isso, sem dúvida alguma, trará, num curto espaço de tempo, inegáveis benefícios à sociedade. Recupera-se o dinheiro público que havia sido desviado e fica marcada a lição para as futuras administrações de que hoje está muito mais difícil, existem órgãos idôneos e capazes de efetivar essa investigação.
Temos de avançar. O processo ainda é muito demorado. Leva-se um tempo durante a investigação, às vezes dois, três anos. O processo na primeira instância leva mais três anos, em segunda instância, depois na instância extraordinária até a execução. Urge que sejam tomadas medidas e que se discutam projetos como o do Deputado Federal Paulo Renato, que fala da criação do tribunal de improbidade, a fim de eliminarem-se instâncias. É claro que o projeto merece reparos, aperfeiçoamentos. Ele concentra excessivo poder de investigação nas mãos do procurador-geral da República, que não terá estrutura para investigar todas as Prefeituras do país. Mas mantendo-se o poder de investigação nas mãos das promotorias estaduais, dando-se agilidade à tramitação processual, todos sairão ganhando, com uma resposta mais rápida contra os atos de dilapidação do erário.
Portanto, fica aqui mais uma vez registrada a minha homenagem, que o procurador-geral de Justiça, Dr. Rodrigo Rebelo Pinho e o Secretário da Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital, Dr. Saad Mazloum, recebam por parte deste Deputado os mais efusivos encômios e o agradecimento. Este Deputado, embora licenciado, continua ligado ao Ministério Público por laços legais, que trabalhou nos últimos 15 anos nessa mesma promotoria e colaborou para o que hoje se vê, a restituição do dinheiro público desviado aos cofres do Estado. Obrigado pela compreensão.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Esta Presidência convoca V.Exas, nos termos do Art. 18, inciso I, alínea “r” da XII Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 1º de outubro do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os “40 Anos de Fundação da Convenção Batista Nacional - Jubileu de Rubi”.
Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra-os ainda da Sessão Solene a realizar-se hoje, às 18 horas, com a finalidade de homenagear a “Ciência da Motricidade Humana, na pessoa do Prof. Dr. Manoel Sérgio Vieira e Cunha”. Lembra-os também da Sessão Solene a realizar-se hoje, às 20 horas, em comemoração ao Aniversário de 10 Anos da Fundação da Revista Nacional de Reabilitação.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 15 horas e 20 minutos.
* * *