20 DE AGOSTO DE 2009

107ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidente: CONTE LOPES

Secretário: CARLOS GIANNAZI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente CONTE LOPES

Abre a sessão.

002 - CARLOS GIANNAZI

Repudia o arquivamento dos processos contra o Senador José Sarney. Informa que o PSOL ingressou com requerimento para que a matéria vá a julgamento do Plenário daquela Casa, e não fique restrita à Comissão de Ética. Ressalta a descrença do eleitorado com relação aos políticos. Considera que a crise institucional é generalizada e afeta vários setores. Recorda as acusações mútuas entre a Rede Globo e a Rede Record de Televisão. Lembra noticiário sobre apartamento da família Sarney em São Paulo.

003 - SIMÃO PEDRO

Comenta texto da mídia sobre a iniciativa do Presidente Lula de alterar os índices de produtividade de propriedade rurais, tendo em vista sua função social. Informa que a última alteração ocorreu em 1975. Recorda que é coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Agrária. Fala de questões do Pontal do Paranapanema. Ressalta a necessidade de serem valorizadas as pesquisas agropecuárias. Fala dos assentamentos.

004 - Presidente CONTE LOPES

Registra a visita dos conselheiros do mandato do Deputado Vanderlei Siraque, de Santo André, com a responsável Sra. Vanilda Martins.

005 - OLÍMPIO GOMES

Informa deixou de ser membro efetivo da Comissão de Segurança Pública, uma vez que está sem partido. Faz um balanço dos trabalhos realizados pela referida comissão temática. Relata as dificuldades de se apurar as denúncias relativas à Pasta da Segurança Pública.

006 - MARCOS MARTINS

Parabeniza o Deputado Olímpio Gomes pela sua atuação em defesa da Segurança Pública. Registra que, em visita ao município de Vargem Grande Paulista, foi atendida a reivindicação de instalação de cursos profissionalizantes. Informa que a iniciativa de profissionalizar a mão-de-obra local pode suprir a demanda das várias indústrias da região.

007 - ANALICE FERNANDES

Parabeniza o Conselho Regional de Enfermagem, pela inauguração do Centro de Aprimoramento Profissional de Enfermagem. Enaltece o trabalho realizado pela direção do Coren em prol da valorização deste profissional de saúde.

008 - VANDERLEI SIRAQUE

Agradece a presença dos conselheiros do seu mandato, presentes nas galerias. Fez uma retrospectiva de seu trabalho parlamentar. Ressalta a importância da participação popular e controle social de todos que exercem função pública.

009 - PEDRO TOBIAS

Defende que a Polícia Militar também formalize o Boletim de Ocorrência. Justifica que, dessa forma, haverá agilidade no atendimento do cidadão que necessitar desse documento.

010 - ED THOMAS

Comemora o que considerou o fortalecimento do Oeste Paulista, com a execução de obras importantes para a região, como a duplicação da rodovia Raposo Tavares, de Assis a Maracaí, a inauguração de ambulatório médico em Dracena e a licitação federal para a conclusão da ponte entre os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

011 - DONISETE BRAGA

Pelo Art. 82, destaca a importância dos investimentos do Governo Federal para a expansão das universidades no País. Diz que o Brasil é um país de desigualdades e um dos grandes desafios do Governo Federal foi a questão da justiça social e da educação para o povo brasileiro. Lembra o programa ProUni, que possibilita a população carente de ingressar nas universidades. Informa que o Presidente Lula vai inaugurar a pedra fundamental do campus da Universidade Federal no município de São Bernardo, com extensão para Santo André e Mauá.

012 - CARLOS GIANNAZI

Pelo Art. 82, comenta os resultados da pesquisa realizada pelo Sinesp, Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo, que congrega diretores, supervisores e coordenadores pedagógicos. Diz que a pesquisa foi publicada no jornal "Folha de S.Paulo", de domingo passado, e mostra a situação de trabalho das diretoras das escolas municipais, que estão sendo vítimas da excessiva burocracia escolar e ficam sem tempo disponível para dedicar-se à questão pedagógica. Reivindica que haja investimentos na contratação de funcionários para as escolas.

013 - CARLOS GIANNAZI

Requer a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

014 - Presidente CONTE LOPES

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 15h42min; reabrindo-a às 16h31min.

ORDEM DO DIA

015 - Presidente CONTE LOPES

Coloca em votação e declara aprovados os seguintes requerimentos de constituição de Comissão de Representação: do Deputado Fausto Figueira, para participar do 7º Fórum Nacional para a Expansão do Porto de Santos, Santos Export 2009, a realizar-se em Santos-SP, nos dias 25 e 26/08; e do Deputado Fernando Capez, para participar do I Encontro Nacional das Comissões de Constituição e Justiça das Assembleias Legislativas Nacionais, nos dias 27 e 28/08, em Cuiabá-MT.

016 - LUIS CARLOS GONDIM

Para comunicação, dá conhecimento de audiência que terá com o Secretário dos Transportes Mauro Arce, para saber a localização de pedágios nas estradas que demandam o Litoral Norte Paulista.

017 - LUIS CARLOS GONDIM

Requer o levantamento da sessão, com a anuência das lideranças.

018 - Presidente CONTE LOPES

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 21/08, à hora regimental, sem ordem do dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Conte Lopes.

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O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO – CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Camilo Gava. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de fazer algumas considerações sobre a grave crise que estamos vivendo no processo político institucional e, mais especificamente, a crise no Senado.

Ontem, a Comissão de Ética do Senado Federal absolveu o Presidente do Senado, Senador José Sarney. Diante desse quadro, o PSOL está protocolizando hoje, na Mesa Diretora do Senado, um requerimento para que esse processo vá a julgamento em plenário e não na Comissão de Ética. Assistimos a uma verdadeira manobra entre quase todos os partidos que compõem o Senado para livrar o Senador José Sarney do processo de cassação. Um verdadeiro absurdo. Os partidos se uniram, livraram Sarney, o senador do PSDB e ficou por isso mesmo.

O PSOL já conseguiu as nove assinaturas necessárias para o requerimento, já o protocolizamos e estamos exigindo que esse requerimento seja votado no plenário do Senado Federal, com voto aberto, para saber quem defende a ética na política. Esse espetáculo de incoerência, de banalidade a que estamos assistindo depõe contra os valores democráticos, republicanos. Não podemos permitir que isso aconteça. Isso faz com que a população não creia mais nos partidos políticos e nos parlamentares. É tanta incoerência, tanta denúncia, que a população tem razão quando fica descrente no processo político.

Nós, do PSOL, não comungamos com esse tipo de comportamento. Por isso, estamos tentando levar essa votação para o plenário do Senado Federal. Estamos assistindo a uma verdadeira incoerência, a um atentado ao bom senso e, sobretudo, ao processo de construção de uma democracia, de uma cidadania.

A crise de hoje já é generalizada, pois não está só no Senado Federal, está na Câmara dos Deputados e se alastra por várias Casas de Leis, Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas, pelo Judiciário, pelo Executivo, pelas entidades empresariais. Vemos até meios de comunicação envolvidos em vários escândalos.

Estamos assistindo a uma outra crise entre a Rede Globo e a TV Record, que acaba envolvendo religião, política, poder econômico. Isso leva o Brasil a uma situação próxima ao período em que vivemos no regime militar. A situação é tão séria que temos a volta da censura no nosso País, a volta dos ataques à liberdade de expressão. Recentemente um juiz do Distrito Federal deu uma liminar proibindo que o jornal “O Estado de S.Paulo” publicasse matérias referentes à família Sarney. Um verdadeiro absurdo. Em pleno 2009, um jornal como o jornal “O Estado de S.Paulo” é proibido de estampar matérias sobre as investigações feitas pelo Ministério Público quanto à família Sarney. Aliás, a última acusação, gravíssima, foi de que uma grande construtora paga não um, mas dois apartamentos para a família Sarney aqui em São Paulo, na Alameda Franca, nos Jardins, mostrando claramente o vínculo entre um representante do Senado Federal com o poder econômico.

Sr. Presidente, hoje se fala muito nos três poderes - Judiciário, Legislativo e Executivo -, fala-se também num quarto poder, o poder dos meios de comunicação, mas acho que existe um quinto poder, o maior de todos: o poder econômico, que domina o Estado brasileiro e faz com que esse Estado governe a favor desse quinto poder. Parece que é isso que vem acontecendo no nosso País.

Para concluir, Sr. Presidente, o PSOL já protocolizou esse requerimento pedindo que o julgamento seja feito no plenário. Manifesto o nosso total repúdio à Comissão de Ética do Senado, que absolveu não só o Senador José Sarney, mas todos os outros envolvidos nesse grave escândalo que vem assolando o nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente das galerias, telespectadores da TV Assembleia, quero, neste Pequeno Expediente, falar sobre o tema que está sendo objeto de reportagens na televisão e nos jornais. É a decisão tomada pelo Presidente Lula, de alterar os índices de produtividade para avaliar se uma propriedade rural é produtiva, ou não, em cumprimento ao item básico da nossa Constituição Federal, que determina que toda propriedade precisa ter uma função social. A função social pede respeito ao meio ambiente, à legislação trabalhista, e que a propriedade seja produtiva.

Sou Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Agrária e, em alguns momentos, já me pronunciei deste plenário, ou em atividades organizadas, dizendo que há um entrave na Reforma Agrária brasileira, principalmente nas regiões Sudeste e Sul em que as terras públicas são mais escassas. Onde temos terras públicas, o Judiciário é muito lento. Vamos pegar o exemplo do Pontal de Paranapanema, região de Presidente Prudente, onde 80% das terras são públicas, e o Governo do Estado quer legalizar em favor dos grileiros. Temos escassez de terras para assentar tantas famílias que estão à beira da estrada. que foram expulsas das suas comunidades tradicionais e querem voltar para a terra e ajudar o Brasil a produzir alimentos. Isso é uma dificuldade.

É fundamental que se mude o índice de produtividade. O atual índice de produtividade, que mede se a propriedade é produtiva ou não, se está cumprindo sua função social, é de 1975. Todo mundo sabe, é só andar pelo País. Nesses últimos 35 anos, as condições tecnológicas mudaram muito, seja no setor produtivo urbano, seja no campo. As pesquisas no campo da Genética para melhoramento das sementes, de gados de corte, inclusive na indústria de defensivos agrícolas, tiveram um grande avanço. A realidade de hoje é muito diferente se comparada com a de 35 anos atrás, felizmente. A nossa Constituição e o próprio Estatuto da Terra são muito claros. Pequenas e médias propriedades são protegidas por lei e não são passíveis de serem desapropriadas para a reforma agrária. Só as grandes propriedades improdutivas que não cumprem a ação social é que, pela nossa Constituição e pelo Estatuto da Terra, são passíveis de serem desapropriadas. Estamos falando desse setor.

Os grandes proprietários dessas grandes fazendas improdutivas se articulam com senadores e deputados federais, e até hoje não deixaram - por pressões políticas - que o Governo Federal mudasse o índice de produtividade da terra. Agora, o Presidente Lula determinou que o Ministro do Desenvolvimento Agrário, Cassel, e o Ministro da Agricultura, Reinhold Stefanes, convocassem o Conselho Nacional de Agricultura para definir qual será a mudança necessária. Isso é fundamental.

Quero me solidarizar com o Presidente Lula e cumprimentá-lo por essa decisão corajosa. Conhecemos as pressões e ameaças que o Governo Federal recebe. Os representantes do setor mais atrasado do campo brasileiro ameaçam não votar projetos do Congresso, e não deixar passar nada no Senado, se essa decisão for tomada. Mas o Presidente Lula, corajosamente, tomou decisão porque ele sabe que precisamos arrecadar terra para fazer assentamentos rurais e dar conta da produção agrícola. Precisamos crescer porque o Brasil é o celeiro do mundo. Podemos exportar para fora e os nossos produtores podem ganhar muito com isso.

Esse atraso na mudança só beneficiava poucos e não permitia desenvolvimento, impedindo a produção de alimentos para o mercado interno, para o abastecimento da população e também para a exportação. Espero que os dois ministros encaminhem o mais rápido possível e a portaria seja assinada para que possamos assentar mais, gerar trabalho, renda e dignidade a tantas famílias que precisam produzir para o bem do nosso país. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência tem a satisfação de informar a presença nesta Casa dos conselheiros do mandato do nobre Deputado Vanderlei Siraque, da Cidade de Santo André, acompanhados Sra. Vanilda Martins. É um prazer tê-los conosco. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Na Presidência.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - SEM PARTIDO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, já é de domínio público que deixei o Partido Verde e ingressei no MSP - Movimento Sem Partido. Por consequencia, foi publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa de ontem que deixo também a Comissão de Segurança Pública desta Casa, haja vista que uma das sete vagas de Deputados desta comissão pertence ao Partido Verde, assumindo assim o Deputado Feliciano Filho, do PV. Desejo ao nobre Deputado sucesso na empreitada, muito embora haja muita dificuldade.

O Deputado Conte Lopes foi o último Presidente da comissão e sabe como é difícil fazer convocação, convite ou qualquer iniciativa que possa trazer à tona a falência do Sistema de Segurança Pública. Já estamos no dia 19 de agosto e não houve ainda, neste semestre, nenhuma reunião da Comissão de Segurança Pública. Quando se vota alguma coisa, normalmente o voto é contrário a qualquer iniciativa que possa trazer à tona as mazelas da Segurança Pública. Quando tentamos convocar para falar, ou para ser arguidos pela comissão, o Secretário da Segurança, o então Secretário Marzagão; seu adjunto, Lauro Malheiros; o Tadeu, Chefe de Gabinete, para falar sobre verbas secretas. Como poderia a Secretaria de Segurança Pública, não tendo quadros operacionais, não fazendo operações policiais, não fazendo escolta de presos, não fazendo cumprimento de mandado de busca, não fazendo campana, não fazendo operações nas ruas, poderia gastar mais em verba secreta do que o Denarc, que atua no Estado todo? Ou do Deic, Departamento Estadual de Combate ao Crime Organizado? Mas gastava. No momento em que tivemos denúncias, eu trouxe dezenas e dezenas de notas fiscais frias, de pagamento de estacionamento de carro com placa fria, que não era placa reservada; pagou farra e festejos carnavalescos da ex-mulher do Secretário-Adjunto e mais 19 PMs na sua escolta no Guarujá. E aqui não conseguimos eco para fazer uma simples convocação na Comissão de Segurança Pública, porque o Deputado Olímpio Gomes é louco, quer fazer oposição ferrenha ao Governo; porque o Deputado Conte Lopes é corporativista, está sempre pensando o lado da polícia; porque o Deputado Vanderlei Siraque é oposicionista e quer expor o Governo, e assim perdíamos de quatro a três em todas na Comissão de Segurança Pública.

Agora o novo Secretário de Segurança Pública mostra uma apuração preliminar e aparece mais lama, com 333 cheques e com o depoimento do Jorginho, funcionário administrativo, demonstrando um verdadeiro desaguadouro de recursos públicos, principalmente nas gestões Saulo e Marzagão. No Governo Alckmin e no Governo Serra, mais de três milhões já apurados. E quando tentamos fazer uma convocação para abertura de CPI, Deputado Vanderlei Siraque, continuamos com as 25 assinaturas, porque a Casa não entende oportuna. É coisa pequena! Deputado Conte Lopes, Deputado Vanderlei Siraque, Deputado Olímpio Gomes e agora o Deputado Pedro Tobias, que está na Comissão de Segurança Pública: a Assembleia Legislativa não é delegacia de polícia, mas ninguém queria simplesmente fazer proselitismos políticos. Estamos tentando mostrar safadeza; ladroagem; desvio de dinheiro público. E sabem o que vai acontecer? Absolutamente nada. O que pode acontecer é simplesmente tirarem o Secretário da Segurança, porque ele resolveu mostrar e lavar a público a lama que estamos demonstrando há muito tempo. O Tribunal de Contas também recebeu documentação, as notas frias que eu apresentei. Fizemos encaminhamento a esta Casa, e não acontece absolutamente nada.

Por isso venho a público dizer: fico muito feliz, Deputado Pedro Tobias, que V. Exa. está prosseguindo na Comissão de Segurança Pública, muito embora V. Exa. esteja no partido do Governador e se posicione como aliado, mas não como alienado.

Tomara que os demais componentes possam ter a mesma luz que V. Exa. vem tendo, porque o interesse público fala mais alto do que esconder ladroagem e safadeza com o dinheiro público. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, inicialmente gostaria de manifestar minha solidariedade a V. Exa., Deputado Olímpio Gomes, e certamente a Comissão de Segurança Pública sentirá a sua falta pelo seu comprometimento, pelas denúncias, pela vigilância permanente e pela defesa da Segurança Pública no Estado de São Paulo. Saiba que embora V. Exa. não esteja na comissão, terá um papel importante como Deputado no exercício do seu mandato em defesa da Segurança Pública, e dos interesses da população do Estado de São Paulo. Conte com o nosso apoio.

Sr. Presidente, hoje estivemos na Cidade de Vargem Grande Paulista, visitando o prefeito que há algum tempo reivindicava cursos do Senai, uma vez que existem muitas fábricas e falta mão de obra especializada. Estivemos na Fiesp, cobrando esse serviço. São inúmeras fábricas e indústrias na região, e se torna responsabilidade da Fiesp dar condições para preparar a mão de obra a fim de atender suas próprias fábricas. Na época, houve compromisso da direção da Fiesp em mandar para a região uma unidade móvel para preparar os trabalhadores da região. Com a nossa visita, pudemos constatar que está funcionando. Hoje, inclusive, encerrava-se um curso, que mudaria de região para realizar outros. A cidade apela para ter uma unidade permanente dos cursos do Senai. Será uma luta da comunidade, do Sindicato dos Metalúrgicos, e nos colocamos à disposição para darmos apoio a essa iniciativa tão importante. Muitos trabalhadores não conseguem trabalho e a cidade acaba buscando mão de obra em outras cidades. Com isso, os trabalhadores acabam gastando com transporte, distância, tempo e outros inconvenientes.

Meus cumprimentos ao Prefeito Roberto Rocha, de Vargem Grande Paulista; ao Marcelo, seu assessor; a toda sua equipe e à comunidade da cidade acolhedora.

Sr. Presidente, também já fizemos a cobrança do alargamento da estrada vicinal, Bunjiro Nakao, que ocasiona o estrangulamento do trânsito na região, principalmente para quem vem de Piedade, Ibiúna. Vejam que o engarrafamento de trânsito não é apenas aqui em São Paulo. Já chegou às vicinais e precisa ser resolvido porque de lá vêm os produtos hortifrutigranjeiros para abastecer a nossa cidade.

Gostaria de reiterar quando falávamos, Deputado Olímpio Gomes, da falta da falta de segurança, a minha solidariedade à Cidade de Ilhabela, que sofreu. A população está com muita apreensão porque um arrastão tomou conta da cidade. Lá temos uma balsa que é lenta, devagar e eles chegaram de barco, que é bem mais rápido. A população clama por segurança naquela cidade. Não apenas aqui, mas lá também temos essa carência. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes.

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhoras e senhores das galerias, telespectadores da TV Assembleia, é uma honra estar aqui na tarde de hoje para dar uma excelente notícia a todos que nos assistem.

Como enfermeira que sou, tenho que dar meus parabéns à nova diretoria do Coren-SP. Para os que não sabem, o Coren é o Conselho Regional de Enfermagem, atualmente presidido pelo competentíssimo Dr. Cláudio Porto.

Essa Presidência é digna de muitos aplausos. Em pouco tempo, a nova diretoria já vem conquistando avanços que vão representar muito para os profissionais de enfermagem do nosso Estado.

Nessa sexta-feira, amanhã, o Coren-SP irá inaugurar um Centro de Estudos e Aprimoramento Profissional de Enfermagem que cumprirá, a meu ver, pelo menos dois papéis importantíssimos no nosso Estado.

O primeiro papel é que com a criação do Cape e seu funcionamento, o Coren-SP está valorizando os profissionais de enfermagem paulistas, que poderão contar com um local de aprimoramento profissional, seja em nível técnico-científico, como também em nível político e de organização.

O Cape poderá se transformar em um grande centro produtor de conhecimento e isto se fará com a participação dos profissionais da enfermagem, que irão aprender, mas também produzirão novas diretrizes para a profissão e para a política de Saúde paulista.

A proposta do Cape é ser a referência estadual em aprimoramento técnico e científico para os mais de 300 mil profissionais de enfermagem do Estado. Disponibilizando à categoria o que há de mais moderno em recursos para ensino e a prática de técnicas de enfermagem, aliados à orientação de especialistas nas mais diversas áreas da enfermagem, o Cape contará com a programação ininterrupta de cursos gratuitos a todos os profissionais da área.

A programação científica também será extensa e rica, com a realização de eventos, abordando os temas críticos e mais importantes para os profissionais, no que tange à aquisição de conhecimentos atuais sobre o planejamento e a prestação da assistência à saúde.

Na era do conhecimento, uma classe tão importante e decisiva para a assistência e promoção da saúde, como a enfermagem, não pode ficar à margem e não participar enquanto "classe" do processo de desenvolvimento diário da Saúde. É preciso ter uma voz coletiva, e é isto que o Coren-SP está proporcionando.

Como deputada eu venho trabalhando com os olhos voltados para enfermagem, como "classe". Pela segunda vez sou vice-presidente da Comissão de Saúde na Assembleia e posso perceber pela minha trajetória de vida, sempre ligada à saúde, a importância da enfermagem no sistema de saúde, principalmente no sistema público.

Por isso propus e consegui a aprovação da Lei que permite o plantão para os enfermeiros e agora estamos trabalhando para que o Governador José Serra aprove a criação do cargo de Técnico de enfermagem no Estado.

O Governador José Serra é um grande parceiro da saúde, é tem provado isto, com ações desde a época em que foi ministro. Como governador de São Paulo, ele acaba de implantar o Tecsaúde destinado aos profissionais da área da enfermagem que queiram se profissionalizar. É um grande passo rumo à profissionalização e à melhoria da qualidade da assistência.

Estamos falando sobre a valorização profissional reclamada por todos nós, só que esta valorização só pode ser atingida, quando conquistamos um conselho forte, representantes com os quais podemos contar, e produção de um discurso técnico que garanta e comprove nossas aspirações e é exatamente isto que o Cape pode promover.

O 2º papel é que os resultados do trabalho do Cape irão interferir diretamente na assistência, ou seja, teremos um forte movimento para melhorar a qualidade dos nossos profissionais o que irá refletir nos serviços recebidos elos usuários dos sistemas de saúde público e privado. Nossos pacientes poderão contar com uma melhor qualidade na assistência.

Razão da nossa profissão!

Parabéns ao Coren-SP, parabéns à diretoria e principalmente ao Presidente Cláudio Porto.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos e cidadãs do Estado de São Paulo que nos assistem pela TV Assembleia, quero agradecer a presença dos companheiros de Santo André que acompanham o nosso Conselho Político do Mandato. Para quem não sabe, temos um Conselho Político que acompanha o mandato, que é resultado de atividades de prestação de contas do nosso mandato, o congresso do mandato que realizamos em abril passado. Então são pessoas que há muitos anos vêm acompanhando a nossa trajetória política, não só aqui nos nossos três mandatos na Assembleia Legislativa como Deputado Estadual, como também em alguns mandatos que exercemos, inclusive quando Presidente da Câmara Municipal de Santo André em 96/97. Então, desde 88 estamos nessa trajetória. Também me acompanharam na eleição para a Prefeitura de Santo André.

Não tenho o que reclamar da nossa Cidade de Santo André porque muitas pessoas me acompanharam e sabem das propostas que defendemos para a cidade. Também têm acompanhado aqui na Assembleia Legislativa os nossos projetos de lei, como o projeto que trata de acabar com os desmanches clandestinos de veículos, onde o Governo do Estado de São Paulo não implementa nenhuma política nesse sentido. Por isso está aumentando o número de roubos e furtos de veículos no Estado. Se esse projeto for implementado, certamente vai reduzir o número de roubos e furtos de veículos no Estado, já que a maioria dos veículos roubados ou furtados não é encontrada pela Secretaria de Segurança Pública, mas todo mundo sabe aonde vai. Vai para os desmanches clandestinos de veículos.

Temos também projetos que tratam da devolução do IPVA de veículos roubados e furtados. O Governador, ao invés de aceitar o nosso projeto, apresentou outro. De toda forma agradecemos, porque copiar algo que é bom é positivo.

Temos projetos para o primeiro emprego para jovens de 16 a 24 anos de idade tramitando nesta Casa desde o primeiro mandato. Quem sabe não poderia reduzir a violência urbana na região metropolitana e em todo o Estado de São Paulo.

Também é importante falar de atendimento bancário. Os bancos são aqueles que mais lucram no Brasil. Têm de abrir no horário comercial. Têm de abrir das 9 às 18 horas ou pelo menos das 9 às 17 horas para gerar dois empregos. Já que a carga horária de trabalho dos bancários é de seis horas, têm de existir duas escalas de horário. Fui trabalhador do Banespa e era assim: das 7h às 13h e das 13h às 19 horas. Hoje os bancos abrem às 10 e fecham às 16 horas. Em algumas cidades do Interior do Estado fecham às 15 horas. Isso é lamentável para o desenvolvimento do comércio, para o desenvolvimento da economia.

Enfim, são alguns dos projetos que estão tramitando na Casa e para os quais pedimos votação. Às vezes é votado, mas o Governador veta, às vezes derrubamos o veto, às vezes fica tramitando por alguns anos, mas é assim que se dá o nosso trabalho na Assembleia Legislativa.

Entendemos que a participação popular no mandato é muito importante. Tem de existir o controle social de todas as pessoas que exercem função pública: seja na Prefeitura, no Governo do Estado, na Presidência da República, no Senado - aquela vergonha do Senado. O controle social é importante para que não se elejam os maus políticos, mas aqueles que são os melhores para a cidadania, para o desenvolvimento do nosso Estado, do nosso País e das nossas cidades.

Também fazemos um mandato pedagógico para melhorar o nível de consciência política da nossa população. É importante que as pessoas tenham consciência política para poder se organizar, mobilizar, reivindicar e ajudar na construção de políticas públicas para a sua cidade, para o seu Estado ou para o País. É isso que temos tentado fazer aqui na Assembleia Legislativa.

Embora aqui não consigamos aprovar uma CPI, vemos no Congresso Nacional uma ex-secretária da Receita Federal prestar depoimento na Comissão de Constituição e Justiça. Aqui, para trazer alguém é uma dificuldade. Queremos instalar a CPI dos caça-níqueis, onde policiais são assassinados, mas ninguém quer apurar nada no Estado de São Paulo.

Infelizmente alguns órgãos de imprensa dão notícias do Senado, da Câmara dos Deputados, mas não fala do que está acontecendo no Governo do Estado de São Paulo, não fala desse monte de pedágios que querem instalar no litoral atrapalhando a economia do Estado e a economia nacional.

Portanto, é importante que as pessoas compareçam à Assembleia Legislativa. É importante que esta Casa seja a caixa de ressonância dos interesses da população do Estado de São Paulo. Nesse sentido, agradeço a presença de vocês.

Sejam bem-vindos à Assembleia Legislativa, a casa do povo. (Manifestação das galerias.)

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todos que nos assistem, hoje volto a essa tribuna para apelar ao nosso competente Secretário da Segurança que reexamine o fim da realização do termo circunstanciado pela nossa Polícia Militar. Nosso Secretário, Dr. Antonio Ferreira Pinto, é uma pessoa sensata, competente, um especialista na área de Segurança Pública e vai entender a nossa preocupação e nosso apelo, tendo em vista que foi publicado no Jornal da Cidade, de Bauru, a notícia na qual o Secretário da Segurança Pública se manifesta pelo fim da feitura do Termo Circunstanciado pela Polícia Militar (TC-PM), e também, pela passagem das escoltas dos presos das cadeias públicas para a Polícia Militar.

Primeiro esclareço quanto ao Termo Circunstanciado, que entendo mais importante:

1 - O argumento é que seria "atividade de polícia judiciária". É uma opinião que os delegados já sustentaram em todos os tribunais e perderam. Há vasta doutrina a respeito, desde o Prof. Damásio de Jesus, passando por "N" juristas sustentando em contrário. O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) julgou recentemente essa pendenga e decidiu que o TC é simples registro de um fato e portanto, pode ser feito pela Polícia Militar. Lembre-se que a Polícia Civil aceita registro de fatos criminais de menor importância, até pela internet e por qualquer do povo, mas não aceita da Polícia Militar. Por quê?

O Partido Republicano (PR) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o provimento de nº 758/2001, consolidado pelo provimento nº 806/2003, ambos do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que versa sobre os policiais militares lavrarem termos circunstanciados a serem encaminhados à autoridade judiciária.

O Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade e nos termos do voto da relatora não conhecer da Ação Direta.

Mas, o importante neste acórdão de 26 de março de 2008, são os votos dos Ministros no julgamento, pgs. 40 a 43 do referido acórdão, aqui reproduzidos de forma sucinta:

26/03/2008 Tribunal Pleno

Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.862-6 São Paulo

À revisão de apartes dos Ministros Carlos Britto e Ricardo Lewandowski.

Voto

O Sr. Ministro Cezar Peluso – Sr. Presidente, também acompanho o voto da Relatora, não sem antes, mas rapidamente, responder a um argumento que consta do parecer do então Procurador-Geral da República, que entendia que pelo menos o Art. 3º podia ser objeto de conhecimento de mérito, porque aparentaria estar inovando na ordem jurídica. A meu ver, nem esse artigo. Porque, de fato, é fora de dúvida que o ator regulamentar, aí, nada introduz de novo na ordem jurídica, mas se destina explicitamente a regulamentar a atividade da autoridade policial, tal como previsto no Art. 69 da Lei nº 9.099. De modo que, se há aí algum conflito dentro do ordenamento jurídico, é uma crise de legalidade, que se resolve fora da via da ação direta de inconstitucionalidade.

Em relação ao Art. 3º, também é fato que o provimento se destinou, sobretudo, a regulamentar a cláusula final do Art. 69, caput, onde se lê “providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários”, o que permite a intelecção de que essa cláusula tanto poderia dirigir-se ao juízo, como à autoridade policial referida no caput. Dessa forma, o provimento tenderia a interpretar também, no Art. 32, o mesmo caput.

Ademais e a despeito de tudo, ainda que, para argumentar, se pudesse ultrapassar o plano de estrita legalidade, não veria inconstitucionalidade alguma, uma vez que, na verdade, não se trata de ato de policia judiciária, mas de ato típico da chamada polícia ostensiva e de preservação da ordem pública - de que trata o § 5º do Art. 144 -, atos típicos do exercício da competência própria da polícia militar, e que está em lavrar boletim de ocorrência e, em caso de flagrante, encaminhar o autor e as vítimas à autoridade, seja policial, quando seja o caso, seja judiciária, quando a lei o prevê.

O Sr. Ministro Carlos Britto - Se Vossa Excelência me permite, esse termo circunstanciado apenas documenta uma ocorrência.

O Sr. Ministro Cezar Peluso - Todo policial militar tem de fazer esse boletim de ocorrência.

O Sr. Ministro Carlos Britto - Exato. Noticia o que ocorreu.

O Sr. Ministro Cezar Peluso - Esse provimento não cria competência alguma da polícia militar, senão que explicita o que a polícia militar faz costumeiramente e tem de fazê-lo dentro da sua atribuição.

O Sr. Ministro Carlos Britto - E essa documentação pura e simples não significa nenhum ato de investigação, porque, na investigação, primeiro se investiga e, depois, documenta-se o que foi investigado.

O Sr. Ministro Cezar Peluso - Não investiga nada.

O Sr. Ministro Carlos Britto - Aqui não. Aqui se documenta, para que outrem investigue. É uma operação exatamente contrária; é uma lógica contrária.

O Sr. Ministro Cezar Peluso - A investigação é feita nessa fase preliminar.

O Sr. Ministro Ricardo Lewandowski - É um mero relato verbal reduzido a termo.

O Sr. Ministro Carlos Britto - Perfeita a descrição de Vossa Excelência.

O Sr. Ministro Cezar Peluso - É a documentação do flagrante. É como voto.

Além do enorme desprestígio à Polícia Militar, tal medida poderá ser entendida como desprestígio ao próprio Tribunal de Justiça Paulista, que proferiu acórdão reconhecendo ser o policial militar autoridade competente para a lavratura do Termo Circunstanciado.

2 - Mas a questão tem um lado mais importante que é o operacional. É cediço que a prevenção policial se baseia na ação de presença, portanto quanto menos as viaturas se afastarem dos seus respectivos setores, melhor a prevenção. Essa é a premissa fundamental. Logo, fazer o registro (TC) no local (setor) nos casos de menor potencial ofensivo ajuda muito na prevenção. Se considerarmos ainda, que grande parte das Delegacias de Policia fecham por algum período (noite), inclusive nos finais de semana e feriados (tem estudo a respeito) a coisa se complica mais, porque as viaturas terão de se afastar por maior tempo. Tomemos por exemplo, a cidade de Juquitiba - na grande São Paulo - em que a patrulha da Polícia Militar deve deixar de fazer o policiamento no município e deslocar-se 40 quilômetros até Itapecerica da Serra para apresentar uma ocorrência de mero registro: fácil calcular o prejuízo que se impõe à segurança pública daquela população. Isso, no caso da Rádio Patrulha (viaturas) ter que sair do município, na Rodoviária e na Ambiental o problema será maior ainda, pelo longo tempo que os setores ficarão desguarnecidos. Ora, está claro que se tal medida vier a se concretizar, São Paulo estará dando um passo para trás. A ação deve ser exatamente no sentido contrário, ou seja, ampliar para todo o Estado a possibilidade da Polícia Militar elaborar o Termo Circunstanciado, em benefício da população. Hoje a Polícia Militar empenha uma patrulha (muitas vezes), duas a seis horas para um mero registro na Capital de uma ocorrência de apreensão de caça-níqueis, quando poderia em pouco mais de 30 minutos elaborar o Termo Circunstanciado e retomar para o patrulhamento! Se toda a Polícia Militar pudesse lavrar o Termo Circunstanciado, centenas de milhares de conduções às Delegacias de Polícia seriam evitadas, reforçando a prevenção. Lembremos que a Polícia Civil costuma acusar a Polícia Militar de não prevenir adequadamente.

3 - Há outros fatores a considerar, como o fato de praticamente todas as PM do Brasil fazerem o Termo Circunstanciado, amparadas pelos Tribunais de Justiça dos respectivos Estados, as inúmeras manifestações de Magistrados e Promotores Paulistas pedindo e aplaudindo a lavratura do Termo Circunstanciado pela PM, mas esses creio, são de menor importância. Quanto às escoltas lembro que:

1 - paradoxalmente, apresentar presos à Justiça é atividade listada em muitas obras de Direito como sendo própria da polícia judiciária; e

2 - transferir mais escoltas para a PM significará retirar efetivo do policiamento para fazê-las, diminuindo a quantidade de viaturas em operação, o que prejudica a prevenção e a repressão imediata (atendimento de ocorrências). É evidente que argumentarão que livres da escolta os, investigadores poderão investi ar mais. Porém convém lembrar que enquanto a atividade de escolta é perfeitamente controlável (escalas e audiências com hora marcada) as investigações são difíceis de controlar. Finalmente, saliento que o aumento da ação da presença (feita de muitas maneiras, como reestruturações administrativas, o Termo Circunstanciado, extinção de órgãos burocráticos, etc) foi a pedra de toque da SSP e da PM como política operacional, que, nos últimos anos, levaram à diminuição dos índices criminais, logo é previsível que com as medidas anunciadas a prevenção será menor, contribuindo para o crescimento da criminalidade nos próximos meses, além de provocar um profundo descontentamento por parte de todos os Oficiais e Praças da Polícia Militar, inclusive alguns Comandantes, deixando claro que incontinente passarão para reserva se tal fato acontecer. A quem interessa isto?

Lembremos que a Polícia Militar de São Paulo é reconhecida dentre as organizações policiais e diversos outros setores como modelo de gestão, tendo como medidas acertadas, sem aumentar o seu efetivo, aumentado em aproximadamente 10.000 o número de policiais militares em patrulhamento e, certamente, tem outras medidas planejadas neste sentido, ou seja, aumentar sua eficiência e eficácia em respeito aos cofres públicos, buscando modernização de seus processos para melhor aproveitamento de seus recursos. Estas medidas passam exatamente por elaborar Termo Circunstanciado, permitindo permanecer mais tempo em policiamento preventivo!

Não se trata de nenhum ato de indisciplina, mas de defesa de um espaço institucional que representa o interesse público, por isso estamos pelejando, e isto é fácil de comprovar. Pergunte a qualquer do povo, se ele quer ser conduzido a uma delegacia, quando um simples registro do policial que o atendeu já é suficiente. O policial que está presente no local pode melhor aferir o que se passa, sempre no interesse da Justiça. Veja se algum Juiz ou Promotor abre mão de juntar aos autos o registro do policial que compareceu ao local do fato! Então, por que impedi-lo de fazer o registro?

Finalizo, informando que o próprio Governo Federal, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública tem se manifestado a favor da feitura do Termo Circunstanciado pelos policiais militares, inclusive promovendo seminários e cursos de treinamento para integrantes de organizações de outros estados, habilitando-os para tal mister. Inclusive convocando para proferir tais treinamentos os Oficiais de Polícia Militar de São Paulo, uma vez que é referência na operacionalização de tal prática tão benéfica para a população e para a prestação jurisdicional. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Conte Lopes, a quem cumprimento pela condução dos trabalhos, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, trabalhadores e trabalhadoras da Assembleia Legislativa de São Paulo, telespectadores e telespectadoras de TV Assembleia, tenho muito orgulho de representar o interior do Estado de São Paulo. Em nossa caminhada a fim de elegermo-nos deputado estadual sempre dissemos que estaríamos aqui para resgatar o respeito principalmente ao interior do estado, ao oeste do estado, região mais distante da capital, pois estamos a quase 600 km, quase na divisa com os estados de Mato Grosso e Paraná.

Amanhã viveremos um dia muito especial no interior do estado. Teremos a inauguração de um trecho da rodovia Raposo Tavares, corredor da morte. Onde pára a rodovia pára o desenvolvimento. Então, onde parou a rodovia Castelo Branco, dali para frente houve muita pobreza, mas hoje é certamente uma das regiões mais prósperas do Estado de São Paulo, é uma região que vai crescer muito.

Estaremos presentes na inauguração do trecho da Cidade de Assis até Maracaí, e o trecho de Maracaí até Taciba já tem a terceira faixa e também será duplicado. A verdade é que haverá uma transformação desde Ourinhos até Presidente Epitácio. Isso em cinco anos e teremos uma importante rodovia para o escoamento daquilo que produzimos.

Ainda amanhã, de Dracena indo para a parte da Alta Paulista, hoje chamada de Nova Alta Paulista, a cidade receberá o AME - Ambulatório Médico de Especialidades. Às duas horas da tarde o governador fará a inauguração e a entrega à população da Alta Paulista, que é merecedora disso e de muito mais.

Ao mesmo, além de parabenizar e agradecer pelo empenho do Governador José Serra, pela presença quase que constante dos secretários em nossa região, agradeço também pelo anúncio de obras feito pelo Secretário chefe da Casa Civil Aloysio Nunes Ferreira, no sábado passado na Cidade de Presidente Prudente.

Tenho a dizer também que agora à tarde conversamos com o vice-governador Dr. Alberto Goldman pois estivemos juntos há dez dias na ponte que liga o Estado de São Paulo ao Estado do Mato Grosso, a Cidade de Paulicéia, com a Cidade de Brasilândia fazendo a última inspeção para a entrega da ponte, que é uma obra de 170 milhões. A obra já está concluída, sendo 60% investimento do governo do estado e 40% do governo federal. Essa união resultou em prosperidade. Era um sonho que se tornou realidade. Já solicitamos à Bancada do PT um contato com o governo federal para tratarmos do apressamento da última obra que é a cabeceira da ponte. São 2 km de estrada do lado do Estado de São Paulo e 8 km do lado do Estado do Mato Grosso na Cidade de Brasilândia. O vice-governador Goldman terá um encontro com o ministro dos Transportes que já nos deu a notícia de que amanhã o governo federal fará a licitação para que cabeceira dessa ponte seja entregue à população fazendo essa importante ligação entre os estados que será, com certeza, um corredor de desenvolvimento para o oeste paulista, para a Alta Paulista. Em especial, de Panorama até São Paulo teremos um corredor de muito trabalho, muito desenvolvimento.

Amanhã, então, viveremos no interior do Estado de São Paulo, um dia muito importante, um dia histórico de muitas inaugurações. Por isso fica aqui o meu agradecimento, eis que pedi, com outros deputados, a realização dessas obras. Nosso agradecimento ao Governador José Serra.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, está encerrado o tempo destinado ao Pequeno Expediente.

O SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre colega Deputado Conte Lopes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste pela TV Assembleia, funcionários da Casa, venho mais uma vez à tribuna para falar sobre a importância dos investimentos do governo federal na expansão universitária no nosso País.

É importante relatar que em 200 anos de atuação no Brasil as universidades federais, em 2009, atingiram 227 mil vagas disponíveis para alunos nas instituições de ensino superior, número duas vezes maior do que aquele que o Presidente Lula encontrou quando assumiu o governo, que era 113 mil vagas.

Mais uma vez, Sr. Presidente, quero destacar a importância dos investimentos do governo federal em relação às universidades porque entendemos que num país como o nosso, com as desigualdades com que ainda convivemos, um dos grandes desafios é praticar a justiça social para toda a população, principalmente na área da Educação. Trabalhamos para que um dia possamos reduzir a desigualdade social, porque 10% da população detêm a maior riqueza do nosso País. Justamente tem sido um objetivo do presidente Lula eliminar essa desigualdade através da inclusão social, possibilitando que o filho do pobre tenha educação de qualidade, da creche ao ensino médio, e principalmente nas universidades. Isso tem sido feito através de várias propostas como o ProUni, para que os alunos da rede pública tenham possibilidade de ingressar numa universidade pública.

O Presidente Lula estará no ABC na próxima terça-feira, especialmente em São Bernardo do Campo, junto com os prefeitos dos sete municípios, lançando a pedra fundamental da extensão de um campus da universidade federal existente em Santo André, sendo que em Mauá também deverá ser feito o mesmo.

Entendemos que essas iniciativas inclusivas são fundamentais para resgatar esse grande passivo educacional do nosso País, o que, lamentavelmente, por falta de visão, não foi feito por governantes anteriores.

Então, para nós é motivo de grande alegria comemorar não só a construção de mais uma universidade no ABC paulista, como também os investimentos feitos nos municípios. Não queremos fazer o debate pequeno dizendo que o governo federal não investe no Estado de São Paulo. Pelo contrário, se avaliarmos o governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso e do Governador Geraldo Alckmin, não dá para comparar com o quanto o atual governo federal tem investido em projetos e programas importantes, especialmente na capital. O Governo Federal tem uma política democrática de investir nos municípios do nosso estado. Tanto é que há manifestações a esse respeito tanto por parte de prefeitos do PSDB como do DEM. Eles têm elogiado os investimentos importantes do Governo Federal em políticas do nosso estado. O governo federal tem dado sua cota de participação mesmo diante de uma crise internacional. Nosso país tem uma economia muito sólida e tem conseguido reverter a lógica dos investimentos, especialmente na área da Educação.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de comentar a pesquisa realizada pelo Sinesp - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo, que congrega diretores, supervisores, coordenadores pedagógicos e vice-diretores de toda a rede municipal de ensino. O Sinesp encomendou uma pesquisa muito significativa e fundamental, publicada no jornal “Folha de S.Paulo”, no último domingo, dando conta da situação do trabalho. A pesquisa mostra prioritariamente que hoje as diretoras das escolas municipais são vítimas, são reféns de uma excessiva burocracia escolar, não tendo tempo algum praticamente para se dedicar às questões pedagógicas, às questões mais ligadas diretamente ao processo ensino/aprendizagem. Uma parte significativa do trabalho da diretora deveria estar vinculada ao trabalho pedagógico. Isso acaba não acontecendo porque há um excesso de burocratização.

Essa pesquisa foi feita na rede municipal, mas serve muito bem para rede estadual de ensino, onde a situação talvez seja pior. Mas o fato é que hoje a diretora fica refém da burocratização. O seu papel de educadora, de dirigente do processo pedagógico foi totalmente esvaziado por esse excesso de burocracia. Hoje uma diretora de escola pública, seja municipal ou estadual, é obrigada a apresentar planilhas, estatísticas, a organizar teste de visão dos alunos, a distribuir programas assistencialistas. Então, há um esvaziamento não só da função da diretora, mas, sobretudo, um esvaziamento do papel pedagógico da escola, que acabou abarcando outras áreas e outras atividades que são da competência de outras áreas, como Saúde, Cultura e Assistência Social, que têm seus profissionais que poderiam muito bem trabalhar com os alunos, não necessariamente dentro das unidades escolares.

Mas a pesquisa nos mostra claramente que há falta de funcionários nas escolas municipais e estaduais, sobretudo nas estaduais. Com essa confusão criada na rede estadual de ensino por conta da falta de contratação de funcionários do quadro de apoio, de atraso da publicação dos laudos da perícia médica do Departamento de Perícia Médica do Estado de São Paulo, temos hoje diretoras de escolas estaduais fazendo, praticamente, até a limpeza da escola porque não temos hoje quadro de apoio em muitas escolas da rede estadual.

Sr. Presidente, hoje há uma situação muito generalizada. Por isso é que fazemos aqui essa reivindicação. Exigimos que se invista na contratação de funcionários e que a diretora de uma escola possa exercer sua real função pedagógica de organizadora do processo educacional didático do ensino-aprendizagem das nossas escolas. Temos, hoje, que livrar a diretora desse trabalho burocrático que tem que ser feito por outros profissionais, principalmente do quadro de apoio escolar que devem ser contratados para esse fim.

A função da diretora é dirigir o processo ensino-aprendizagem, fazer a comunicação, ter uma relação com toda a comunidade escolar, com os alunos, com os pais dos alunos, fortalecendo a gestão democrática da escola pública, interagindo com as instituições auxiliares da escola, como a APM, o conselho de escola e o grêmio estudantil.

Sr. Presidente, finalizando, quero parabenizar o Sinesp que fez essa grande pesquisa que serve como referência para que haja contratação de funcionários pelo Poder Público, pela Prefeitura de São Paulo, e por outras prefeituras do Governo do Estado para que a diretora de escola, hoje, possa se dedicar ao processo pedagógico, ao processo ensino-aprendizagem. Muito obrigado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre lideranças presentes em plenário, solicitamos a suspensão dos nossos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Carlos Giannazi e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 15 horas e 42 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Conte Lopes.

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa os seguintes requerimentos:

Requeiro, nos termos do Art. 35 da XIII Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma comissão de representação, a fim de acompanhar a realização do 7º Fórum Nacional para a Expansão do Porto de Santos, Santos Export 2009, que será realizado entre os dias 25 e 26 de agosto de 2009, em Santos.

Assina o nobre Deputado Fausto Figueira, com número regimental de assinaturas.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Ainda há sobre a mesa um outro requerimento:

Requeiro, nos termos do Art. 35 da XIII Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma comissão de representação, com a finalidade de participar do 1º Encontro Nacional das Comissões de Constituição e Justiça das Assembleias Legislativas Nacionais, a realizar-se nos dias 27 e 28 de agosto do corrente ano, em Cuiabá.

Assina o nobre Deputado Fernando Capez, com número regimental de assinaturas.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, gostaríamos de comunicar que nós levantamos, juntamente com as outras bancadas, o assunto dos pedágios que serão instalados junto às praias do Litoral Norte, Bertioga, e às Rodovias Mogi-Bertioga e à Mogi-Dutra.

Iremos hoje discutir esse assunto com o Secretário Mauro Arce e estudarmos os pontos de instalação dos pedágios. Não queremos penalizar a população de Mogi das Cruzes com o pedágio. Em breve, saberemos o que será concessionada ou não nas estradas - Tamoios, Oswaldo Cruz, Mogi-Dutra -, e quais os lotes dessas concessões.

Gostaríamos que a Comissão de Transportes desta Casa acompanhasse essa situação bem de perto.

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 35 minutos.

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