16 DE SETEMBRO DE 2010

107ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: CARLOS GIANNAZI, VANDERLEI SIRAQUE e EDSON FERRARINI

 

Secretário: EDSON FERRARINI

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença de Vereadores mirins do município de Descalvado, acompanhados da professora Rosinês Gabrielli, da Secretaria Municipal de Educação, e da Sras. Ana Laura, Assessoria Executiva de Comunicação; Raquel Araguzeque, Assessora de Ensino; Renata Genuíno, professora da Rede Municipal de Descalvado, a convite do Deputado Roberto Massafera.

 

002 - EDSON FERRARINI

Informa a presença do Vereador João Bassi, do município de Jabuticabal e de seu assessor, Sr. Adriano Aparecido Agostinho. Discorre sobre a incorporação do Auxílio Localidade, destinado aos aposentados. Tece considerações sobre a incorporação do Auxilio Localidade em parcela única. Ressalta a necessidade de manutenção do posto imediato no quando da aposentadoria. Tece considerações sobre conquistas alcançadas pela Academia do Barro Branco.

 

003 - VANDERLEI SIRAQUE

Assume a Presidência.

 

004 - EDSON FERRARINI

Assume a Presidência.

 

005 - CARLOS GIANNAZI

Reitera comentários sobre dados do Saeb e atribuiu ao Governo Estadual os baixos índices atribuídos às escolas de São Paulo. Comenta imagens, exibidas em telão, sobre reforma em andamento na Escola Estadual Presidente Café Filho e questiona os valores orçados à obra, bem como a fiscalização da mesma por parte de empresa privada. Informa que solicitará esclarecimentos junto ao Tribunal de Contas e a Comissão de Educação sobre o tema.

 

006 - VANDERLEI SIRAQUE

Manifesta apoio ao pronunciamento do Deputado Carlos Giannazi. Critica os sucessivos Governos estaduais no que tange às políticas de Educação que, segundo ele, mostraram-se ineficientes. Cita problemas da Secretaria de Educação com a produção de material didático. Ressalta a importância da Educação para a formação da cidadania e ascensão social. Defende a produção de um plano de educação que contemple a opinião de especialistas em educação, deste Legislativo, de professores e da comunidade.

 

007 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

 

008 - EDSON FERRARINI

Comenta palestras sobre o uso de drogas, realizadas por ele, em várias unidades escolares. Tece considerações sobre seu trabalho de prevenção contra o uso de entorpecentes ao longo dos anos. Comenta problemas enfrentados pelo setor de pesqueiro do Ceasa. Ressalta a necessidade de valorização salarial da Polícia paulista.

 

009 - EDSON FERRARINI

Assume a Presidência.

 

010 - CARLOS GIANNAZI

Comenta a Lei 1093/09 e justifica que esta é prejudicial aos servidores públicos, pois o Artigo 25, do citado projeto, trata de demissão de servidores da Saúde a partir de junho deste ano, e da contratação de professores por apenas um ano, obrigado estes a permanecer em quarentena por 200 dias letivos. Ressalta a necessidade de revogação da referida Lei. Apela ao Governador Alberto Goldman para que medidas sejam tomadas para impedir tais demissões. Dá conhecimento de que foram conseguidas, até então, 30 assinaturas em apoio à CPI do Judiciário.

 

011 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

012 - Presidente EDSON FERRARINI

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 20/09, à hora regimental, sem ordem do dia. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

 

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O SR. PRESIDENTE – CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Edson Ferrarini para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO – EDSON FERRARINI - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Antes de dar início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, esta Presidência anuncia a honrosa visita dos vereadores mirins da Cidade de Descalvado, presentes na Assembleia Legislativa, acompanhados das professoras Rosinês Gabrielli, da Secretaria Municipal de Educação, da Sra. Ana Laura, Assessora Executiva de Comunicação, Sra. Raquel Araguzeque, Assessora de Ensino, e também da Sra. Renata Genuíno, professora da Rede Municipal de Descalvado. Sejam bem-vindos ao plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Srs. Deputados, tem a palavra a primeira oradora inscrita. Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Carlos Giannazi, é um prazer ocupar esta tribuna e saudar os nossos visitantes, vereadores mirins da Cidade de Descalvado, e cumprimentar seus responsáveis, a professora Rosinês Gabrielli, Secretária Municipal da Educação, Sra. Ana Laura, Assessora de Comunicação, Sra. Raquel Araguzeque, Assessora de Ensino, e a Sra. Renata Genuíno, professora da rede municipal. Queremos agradecer vossas presenças por solicitação do nobre Deputado Roberto Massafera.

É assim que se forma a cidadania, é assim que se forma um País, com os senhores vindo aprender. A democracia exercita-se dessa forma. Sr. Presidente, recebemos hoje, também, a visita do Vereador João Bassi, que está aqui na tribuna, juntamente com seu assessor, Adriano Aparecido Agostinho. Gostaria que a TV Assembleia focalizasse-os. Eles vieram a esta Casa buscar ajuda para o Município de Jaboticabal. O Vereador João Bassi batalha na área de drogas, na área de alcoolismo lá na sua região. Por isso, a minha saudação especial para ele e seu assessor, Sr. Adriano Aparecido Agostinho. Muito obrigado. Eles vieram buscar aqui nesta Casa buscar melhorias para a sua cidade no setor de Saúde, no setor de Segurança e no setor de Recapeamento. Estamos trocando assunto de como fazer uma campanha de prevenção às drogas na cidade. Por isso, o Vereador João Bassi e seu assessor, Adriano Aparecido, aqui estão.

Companheiros da Polícia Militar, nossa caminhada em defesa da melhora salarial da Polícia Militar começa imediatamente após a eleição. Conseguimos incorporar o auxílio localidade, que foi uma excelente situação para o aposentado, para pensionista que eram alijados. O auxílio localidade foi criado aqui num momento de crise. Quando o PCC estava fazendo ataques, nós votamos aquele aumento que, depois, ele acabou criando distorções.

O Comandante Coronel Camilo, no terceiro dia após empossado, ele me fala: “esta é uma prioridade do Comando, incorporar o ALE, tirar essa distorção”. Saio dali e vou conversar com o Secretário Aloysio Nunes Ferreira, Chefe da Casa Civil, saio dali e vou até o Secretário de Gestão, saio dali e vou ao Secretário da Fazenda, mostrando-lhe a dificuldade que isto criava. Saio dali e vou ao Governador e mostro a mesma coisa a S. Exª, e todos eles dizem “isto é muito justo, Ferrarini”. Quando o Comandante Geral entra com o seu pedido, toda a parte política já estava aplainada, resolvida. Então, o mérito é do Comando da Corporação.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Siraque.

 

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            As pensionistas, agora, já receberam sua parcela. Conseguimos, também, que aquele que tem uma deficiência física recebesse o ALE incorporado de uma única vez, mérito da Associação dos Deficientes, que esteve aqui fazendo seus plantões. Eu pude fazer a intermediação política para tudo isso. Por esta razão, o ALE, o Auxílio Localidade de Exercício, esse fantasma, nós já o enterramos.

E agora, a nossa reivindicação é para que o oficial, ao se aposentar, receba o seu posto imediato. Já fiz Indicação ao Governador, já estou falando com os órgãos do Governo. É para que o nosso aumento salarial seja, agora, efetivo. Sem dúvida alguma, vamos conseguir melhorar muito as nossas condições, vai ser a nossa briga política. Se greve adiantasse, aquela feita há dois anos, os que a incitaram não conseguiram um único centavo de aumento. Pelo contrário, expuseram, de maneira vergonhosa, a Polícia Civil, a Polícia Militar. Não há necessidade disso. Nós, politicamente, juntamente com o Comando, vamos conseguir melhorar as condições do aposentado, da pensionista e do pessoal da ativa.

Passamos por uma crise em que o número de 2º Tenentes estava demorando muito para conseguir a promoção. Foi quando vi que o Comando da Corporação disse “vamos parar a Academia do Barro Branco”. Mudamos completamente. Criamos 657 vagas e todos os 2º Tenentes foram promovidos a 1º Tenente.

E agora, a Academia reiniciou. A Academia do Barro Branco está trabalhando. Companheiros da Polícia Militar, é assim que se defende esta Corporação. É trabalhando com dignidade, com energia, com firmeza, mas sabendo que as necessidades políticas são debatidas aqui. É bom não se esquecer que um dia levaram o Governador de São Paulo à Academia do Barro Branco, na Festa da Espada, e o vaiaram dentro da Academia. E eu pergunto a você, meu amigo da Polícia Militar, era o lugar certo? Não, não era. Você me convida para ir à sua casa e vai me vaiar dentro da sua casa? É o lugar errado. Faça onde você quiser, mas dentro da Academia, no dia da Festa da Espada? Mas conseguimos resolver esse impasse.

  Então, meus amigos, quero dizer a vocês, companheiros da Polícia Militar, podem ficar tranquilos que estamos aqui defendendo os senhores. Nasci de um pai soldado e completei 35 anos, mas eu os defendo com a maior dignidade.

  Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Edson Ferrarini.

 

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Vanderlei Siraque, Deputado Edson Ferrarini, público presente, especialmente os alunos e professores da Rede Municipal de Descalvado, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de retomar um assunto que discuti nesta semana. Gostaria de insistir nesta discussão até porque a situação ainda não foi resolvida. Refiro-me aqui, em primeiro lugar, aos dados apresentados pelo MEC, em relação à avaliação do Saeb, Sistema de Avaliação da Educação Básica Brasileira. E os dados mostram a decadência, o declínio, mostram que a Educação pública não tem avançado, principalmente aqui no Estado de São Paulo.

A nossa Rede Estadual de Ensino é uma das piores do Brasil. Tem 5.300 escolas, quase cinco milhões de alunos. E todas as avaliações institucionais dão conta desse fracasso escolar, da falta de oferta de qualidade de ensino. Conhecemos a causa. O Governo não investe em Educação pública no nosso Estado. Há 16 anos, os governos do PSDB têm sucateado, degradado a Educação pública do nosso Estado, não investindo recursos e desvalorizando os profissionais da Educação. O professor da Rede Estadual de Ensino é o profissional que tem um dos menores salários do Brasil na área do magistério. O magistério paulista é um dos mais massacrados e desvalorizados, do ponto de vista governamental, sem contar que as escolas estão abandonadas, quebradas, sem recursos, porque o Governo não cumpre a sua função. Então essa é a verdadeira causa do declínio e da decadência do ensino no Estado de São Paulo.

Logicamente que o Governo tenta vender uma imagem distorcida para a população, e falsa, dizendo que a Educação está melhorando, que há dois professores por sala, e tantas outras mentiras que são anunciadas na televisão, mentiras pagas com o dinheiro público da própria população.

Mas a realidade é dura e cruel. O nosso mandato tem visitado, feito diligências, quase que diariamente, nas escolas Estaduais, não só na Capital, na Grande São Paulo e na Baixada Santista, mas em todo o interior paulista. E assistimos a cenas deprimentes, cenas de calamidade pública. Na última segunda-feira, estive pessoalmente na Escola Estadual Presidente Café Filho, na região do Campo Limpo. Já havíamos denunciado a situação dessa escola no início do ano, que iniciou o ano letivo sem carteiras. Os alunos estavam sentados literalmente no chão. A Secretaria da Educação obrigou os alunos a iniciarem o ano letivo sem carteiras. As professoras sentavam no chão e os alunos também. Levamos à "Folha de S.Paulo", acionamos o Ministério Público, a Comissão de Educação e denunciamos aquela afronta a toda a comunidade escolar.

Mas a situação não foi resolvida ainda, porque a escola continua degradada, está passando por uma reforma, por uma ampliação, na minha opinião, super faturada, depois vou dizer por quê. Havíamos denunciado isso também já no início de fevereiro e o fato é que a situação só se complicou. Fui lá e fotografei, filmei, conversei com os pais de alunos, com os alunos, com os professores e trouxe aqui para os deputados, para o público aqui presente, para o telespectador da TV Assembleia, as cenas que temos da Escola Café Filho. Tenho foto de uma arquibancada que foi construída recentemente para o nada, porque temos à sua frente uma parede. Ou seja, isso é improbidade administrativa, isso é inadmissível.

Estamos acionando já a Comissão de Educação, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que haja uma investigação. Tivemos uma reunião ontem, com a Diretoria de Ensino, e esteve lá uma representante dizendo que no projeto anterior seria um pátio ali, que isso é improvisado. Enfim, deram uma desculpa que não convenceu. Em outras fotos, vemos parte da escola construída recentemente e já numa situação constrangedora, banheiros sem portas, uma reforma e ampliação feita sem planejamento. A comunidade escolar nem participou, nem sabe do cronograma, o que vai acontecer na escola. É uma improvisação total e esse é o estado da Rede Pública de Ensino.

Em outra foto, vemos que a cantina da escola virou a sala dos professores, a cozinha virou a despensa. Em outra foto, vemos as placas do Governo do Estado, e o que me chama a atenção são os valores dessa obra, que chegam a quase oito milhões de reais para uma ampliação e uma reforma. Há um valor de quatro milhões e 448 mil, e na outra placa, de adaptação e adequação, de três milhões e 400 mil reais. Quer dizer, com esse valor daria para construir umas três escolas estaduais.

É uma cena deprimente, é a realidade da Rede Estadual de Ensino. E o Governo ainda fica penalizando os professores, dizendo que o professor é o culpado pela falta de qualidade do ensino, e não o Governo, porque essa obra não é construída pelos professores, não é construída pelos sindicatos da Educação, nem pelos alunos e pais de alunos. Esse tipo de obra é feito por FDE, pela Secretaria de Educação.

Onde está o planejamento? As crianças estão tendo aulas na poeira, temos fiação exposta nessa obra, temos um corrimão com uma ponta de lança que pode machucar as crianças do Ensino Fundamental e do Ensino Médio.

Estamos tomando providências e acionando a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa. Queremos e exigimos uma verdadeira sindicância para levantar os culpados por essa irresponsabilidade, por essa improbidade administrativa, por esse crime. Isso é negligência, isso é crime de responsabilidade. Alguém vai ter que pagar por isso.

Na reunião de ontem, com representantes da FDE, tivemos lá uma empresa terceirizada, que faz a fiscalização. Não é nem a FDE, que é um órgão público, é uma empresa terceirizada que faz a fiscalização da obra.

Estamos acionando o Tribunal de Contas e também a Comissão de Educação, para que as providências sejam tomadas imediatamente e sugerindo que, quando for realizada uma reforma como essa em escolas, os pais e alunos sejam convocados, que o cronograma e a planta sejam apresentados. Que haja uma discussão democrática dentro do princípio da gestão democrática da escola pública, para que a comunidade participe também da organização de um procedimento básico como esse. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero parabenizar o Deputado Carlos Giannazi pelo trabalho que vem desenvolvendo nesta Casa.

            De fato, uma das funções dos Deputados é a de fiscalizar os atos da administração pública. Além de legislar e desenvolver políticas públicas, o Deputado deve ajudar na mobilização e na organização da nossa sociedade.

            Esse Secretário da Educação, Paulo Renato de Souza, do PSDB, já foi Secretário de Educação de Franco Montoro, em 83, em São Paulo, já foi Ministro da Educação do Sr. Fernando Henrique Cardoso e, foi Secretário de José Serra e atualmente é de Alberto Goldman.

            Fiquei observando, nas fotos, onde se gasta dinheiro público. Mais de quatro milhões de reais, como foi apresentado, para fazer uma arquibancada voltada para uma parede. Talvez à noite, lá, haja a “dança dos pirilampos”, como diz a música. Deve haver muitos pernilongos, e até o “aedes aegypti”, da dengue. Não temos, agora, a pocinha de água, porque, infelizmente, estamos sem chuvas. Mas, certamente, é um bom lugar para o desenvolvimento da doença. Quem sabe, com sorte, há até vaga-lumes à noite, para assistirem a algum show. Só pode ser isso. É uma parede e uma arquibancada feitos com dinheiro público.

            Tomamos conhecimento dessas questões somente porque são trazidas pelo Deputado Carlos Giannazi, do PSOL. Não vemos esse tipo de noticiário na imprensa, nas emissoras de rádio e televisão. Vemos muitas notícias, mas nada sobre o que é feito, e o que não é feito, por esses governos, por esse grupo que está no poder no Estado de São Paulo desde 1983.

            Esse grupo acabou com a Educação no Estado de São Paulo, jogou fora quatro milhões de reais na reforma da Escola Estadual Presidente Café Filho. Esse grupo não tem a honradez, a dignidade de apresentar um projeto pedagógico, um plano de cargos e carreiras e salário para o Magistério.

Não tem um plano para conter a violência nas escolas. Para prevenir a violência depende-se também de um projeto pedagógico. Se não existe esse projeto pedagógico, a violência surge por si mesma. As escolas têm o problema do tráfico de drogas, essa maldita progressão automática, que inventaram, onde os alunos não precisam mais estudar para serem promovidos para o ano seguinte. Eles não aprendem Matemática, não aprendem a interpretar um texto, a passar uma mensagem.

            Essa Secretaria de Educação já fez um livro didático, talvez num esquema de compra de livros, com dois Paraguais. Uma outra cartilha preconizava a discriminação entre as pessoas. Ontem, foi divulgado que 650 mil cartilhas malfadadas, livros didáticos de Inglês, apresentam um site para ser acessado pelos alunos, que são direcionados para uma página de pornografia, sediada nos Estados Unidos.

            Essa é a política pública desenvolvida no Estado, nos últimos 27 anos, e que nos deixa indignados. A Comissão de Educação tenta fazer a sua parte, embora a Bancada governista não deixe. Mas é necessário que o Ministério Público no Estado de São Paulo tome providências. Temos também que chamar o Tribunal de Contas, porque é um órgão auxiliar desta Casa, para que tome providências em relação, por exemplo, à reforma dessa escola, em relação aos 650 mil livros didáticos que foram comprados e distribuídos aos alunos. É dinheiro jogado fora, dinheiro mal utilizado na Educação, que tanto precisa de recursos públicos.

            Fico, portanto, muito indignado, porque quem estuda na escola pública não são os filhos deles. Os do Secretário, certamente, não estudam em escola pública, porque ele não acredita na escola pública. Assim também é com o filho do Governador.

            Até onde vai a imaginação da maldade? Porque isso é uma maldade, é um descaso, uma omissão. Fazem o que bem entendem com o patrimônio público, com o dinheiro público, como se fosse deles. Aliás, não é “como se fosse deles”, porque se fosse deles, certamente eles cuidariam melhor.

  Quem estuda em escola pública são os pobres. E a única esperança para o povo do Brasil e do Estado de São Paulo, e qualquer lugar do mundo, é através da Educação. É formação e informação. Não adianta assistencialismo. O que adianta é a escola preparar as pessoas para a cidadania e para o trabalho. Ou a escola prepara as pessoas para a cidadania, para que sejam cidadãos conscientes, que conheçam seus direitos, seus deveres. Todos os governantes estão abaixo da Constituição e das leis, devem prestação de contas para a sociedade, devem ser fiscalizados. A escola deve formar para o mundo do trabalho. Sem a preparação para o mundo do trabalho, a nossa juventude não vai encontrar emprego. Existe emprego no mercado, mas só consegue emprego quem tem uma formação profissional, quem tem conhecimento, quem está na era da informática.

Vemos alguns candidatos com a maior cara de pau em programas eleitorais, um espaço gratuito, apresentando propostas mirabolantes, gente que já governou, mas nunca fez nada de interesse da sociedade. Vejo candidatos, não vou citar nomes por uma questão de justiça eleitoral, que têm a maior ficha suja do mundo e ficam dizendo que são ficha limpa. Fico imaginando onde vamos parar.

Só há uma maneira para fazer um projeto pedagógico no Estado de São Paulo, ouvindo os profissionais da educação, os alunos, os pais dos alunos e os representantes da sociedade, os deputados. O Governo tem de tomar iniciativa, mas tem de ouvir os especialistas na área da Educação, as universidades, os profissionais, os alunos, os pais dos alunos. As escolas têm de ter um conselho, mas não um conselho nomeado pela direção e, sim, um conselho eleito pela comunidade. Tem de haver grêmio nas escolas, além da participação da comunidade do entorno escolar. Assim, não teremos mais essas aberrações jogando dinheiro fora, como arquibancadas que dão para uma parede.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

            O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia,  nesta semana visitei alguns colégios a convite de algumas pessoas e de associações de pais e mestres para falar aos alunos sobre drogas. Algumas escolas têm a total dedicação de seus professores. Queria citar o Centro de Aprendizado e Monitoramento do Caxingui, com o professor Gerson Araújo, que tem um atendimento espetacular. Ontem à noite estive, a convite do professor Moacir Forte, da Associação Brasileira das Forças Internacionais de Paz da ONU, na Escola Estadual Dom Pedro I, em São Miguel Paulista. O auditório estava lotado. Os alunos me agradeceram muito. Disseram-me: “Coronel, o senhor trouxe uma mensagem, eu estava à beira de usar drogas, o senhor salvou minha vida.” Isso por escrito, com a letra do próprio aluno. Que carinho, como vale a pena fazer esse trabalho.

Hoje, às nove horas da manhã, estive na Escola Johann Gutenberg, na Rua Capitão Busse, no Parque Edu Chaves, falando para aqueles alunos todos. Eu estava afônico, o auditório estava lotado. Quando eu terminei a palestra sobre drogas, os alunos estavam na porta me pedindo que falasse novamente, pois muitos não haviam conseguido entrar no auditório. Vou lá outra vez para falar sobre drogas, salvar vidas, defender os nossos filhos. Essa é a minha luta.

Amanhã à noite estarei na Universidade São Marcos, na Rua Padre Marchetti, no Ipiranga, para falar com os alunos de Psicologia e de Letras. Vamos levar uma mensagem de multiplicação da orientação sobre drogas.

Antes de ontem, que orgulho, estive na Escola Estadual Visconde de Itaúna, na Rua Silva Bueno, 1412, no Ipiranga. Foi uma emoção ver aquela escola dirigida pela professora Maria Angélica, uma das diretoras mais competentes deste Estado. Se a professora Maria Angélica fosse Secretária da Educação, São Paulo estaria muito bem servido. O Visconde de Itaúna é onde fiz meu primeiro grau, onde estudei. Quando estava no meu primeiro mandato, recebi o pedido de uma professora: “Coronel, V. Exa. poderia marcar uma audiência?” Perguntei de onde era. “Do Visconde de Itaúna”. Falei: “Professora, vou aí, não me chame de excelência, sou seu aluno”. Lá fui eu. Ela queria que reformasse a quadra de esportes que estava toda esburacada. Falei: “Professora, vou fazer mais”. Eu construí uma quadra coberta, pedi para a Secretaria de Educação e lá está, há mais de dez anos, a quadra coberta no Visconde de Itaúna. São professores dedicados, participaram da palestra. Aliás, o Colégio Visconde de Itaúna é o colégio onde Lula fez seu primeiro grau. No sábado que vem, haverá um encontro dos ex-alunos, talvez Lula esteja lá. Suas notas, naquela época, não foram tão brilhantes, mas depois a vida ensinou-lhe muita coisa a mais.

 Neste final de semana, estive também no Ceasa e pude constatar algumas coisas que precisam ser melhoradas. Quanto ao setor pesqueiro, São Paulo perdia para Santa Catarina, para o Rio Grande do Sul, pois tínhamos uma lei que prejudicava o pescador e o comerciante de peixe. Mudei essa lei, o governador assinou essa lei há dez dias, já está no Diário Oficial. Mudamos de acordo com a necessidade do pescador. Só que, agora, o entreposto de pesca do Ceasa precisa de reformas urgentes para que esse tão sofrido pescador possa atender melhor a população. Vamos ajudar os pescadores. Vou lutar para que não haja uma injustiça. Quem vive disso paga um ICMS abusivo. É o único Estado do Brasil que cobra um ICMS que prejudica aquele que vende o molusco, o vôngole, o marisco. Há outro engano. Estão pedindo a Nota Fiscal Paulista para o pescador, aquele que comercializa o peixe. Ele está sendo tratado como se fosse um atravessador. São pessoas de bem, são empresários da pesca, são as pessoas que atendem a todos os restaurantes de São Paulo. Eles vão merecer muito mais atenção.

Vamos lutar além da nossa bandeira de defesa da Polícia Militar de São Paulo. São 25 anos de policial feminina. Vamos lutar para a promoção do posto imediato que têm os praças hoje, mas que os oficiais não têm. Vamos lutar por isso, e vamos conseguir, porque muita coisa já está encaminhada. Vamos lutar pelo salário do policial.

Comprar viatura, melhorar o Copom e as condições da Polícia Militar de São Paulo são coisas espetaculares, enchem de orgulho o povo, mas o maior bem da Segurança Pública é o policial. É ele que tem de ser valorizado. Esta é a bandeira do comando da Corporação, é a minha bandeira. Vamos sair atrás disso com toda energia. Incorporamos o Adicional de Local de Exercício, acabamos com essa aberração, mas o salário do policial militar tem de ter dignidade, não pode ser um salário de fome. Vamos investir no maior bem que tem a Secretaria, incluindo o aposentado, que não pode morrer de fome. Ele deu a sua vida em defesa da sociedade. A pensionista tem de ter dignidade por causa do marido morto.

  É essa a nossa bandeira há muito tempo. Você, meu irmão da Polícia Militar, quando me viu neste microfone, na televisão, sempre soube que o defendi com maior brio. É assim que vamos continuar fazendo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Edson Ferrarini.

 

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O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Edson Ferrarini, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de retomar um outro assunto que já discutimos neste plenário em exaustão. Denunciamos, acionamos várias comissões desta Casa, realizamos audiências públicas, alertamos o Governo e nada foi resolvido ainda. Refiro-me aos prejuízos danosos e nefastos da Lei 1.093, de 2009, que foi aprovada neste plenário.

O projeto do Executivo foi enviado para a Assembleia Legislativa pelo ex-Governador José Serra, e foi aprovado pela maioria, sobretudo, pela base governista, partidos que compõem a base governista do atual Governo estadual. Nós votamos contra, alertamos, dizendo que aquele projeto era danoso e que iria prejudicar milhares de servidores de várias secretarias, sobretudo, os da Educação e os da Saúde. Não fomos ouvidos. Obstruímos a votação, utilizamos todos os recursos regimentais para que o projeto não fosse à votação. Na hora da votação, quando não havia mais nenhum outro procedimento, votamos contra. Agora, as consequências danosas e nefastas dessa aprovação já estão sendo sentidas pelos nossos colegas servidores públicos.

Dentre essas consequências, cito duas. A primeira é que o Art. 25 do projeto aprovado dizia que todos os servidores que tinham sido admitidos pela lei 574, num determinado período, seriam demitidos a partir do mês de julho deste ano. Realizamos, no final do ano passado, uma audiência pública com vários servidores, principalmente da área da Saúde, que estavam nessa linha de corte de processo de demissão. Fizemos gestões com a Secretaria de Gestão Pública e a Secretaria de Saúde para que as demissões não ocorressem e apresentamos, como solução final, três projetos de lei para a Assembleia Legislativa votar e revogar a lei 1.093. Isso porque vamos perder mais de 20 ou 30 mil servidores da área da Saúde. Eles já estão trabalhando há um bom tempo nos hospitais públicos, tiveram formação em serviço, adquiriram experiência em vários hospitais do nosso Estado. Se o nosso Projeto de lei Completar nº 37 não for aprovado, para revogar artigos da Lei 1.093, vamos ter essa demissão em massa, de mais de 20 mil servidores só na área da Saúde.

Isso é grave, uma injustiça, uma desumanidade. E não são servidores de cargo de confiança, mas aprovados em processo seletivo, em concurso público, e entraram pela porta da frente no funcionalismo do Estado de São Paulo. Fazemos, então, um apelo ao Governador Alberto Goldman, ao Secretário de Gestão Pública e à Secretaria de Saúde para que as medidas sejam tomadas para impedir que esses servidores sejam demitidos, principalmente na área da Saúde. Essa é a principal reivindicação e exigência que estamos fazendo agora. O Governo pode, se quiser, enviar até um projeto do Executivo que retiraremos o nosso, para aprovar e consertar esse grande erro cometido pelo Executivo, pelo Governo Estadual e pela sua base governista que votou esse projeto.

Recomendo que os prejudicados servidores cobrem da base governista, dos 71 deputados estaduais que compõem a base governista e votaram a favor desse projeto, ou se omitiram. Porque nós, pelo menos 23 deputados da oposição, votamos contra - PSOL, PT, Deputado Olímpio Gomes e, se não me engano, o PCdoB, Deputado Pedro Bigardi. O fato é que, tirando esses três partidos, todos os outros votaram a favor da Lei 1.093.

É nesse sentido que continuamos fazendo gestões, mas exigindo que o Governo tome providências, e a Assembleia Legislativa também possa reparar esse gravíssimo erro contra esses servidores. Além desse prejuízo, essa lei prejudica também os professores da rede estadual de ensino. Aliás, já prejudicou porque os professores contratados a partir de agora, em caráter emergencial ou excepcional, só podem ser admitidos durante um ano. Depois de um ano, o professor precisa sair da escola e ficar numa quarentena de 200 dias letivos fora da escola.

É um verdadeiro absurdo, uma afronta à dignidade desses professores e aos nossos alunos da rede estadual de ensino. Temos de revogar a Lei 1.093. Ela tem de ser extinta, banida da nossa legislação estadual, e o Governo tem responsabilidade, sobretudo, a Secretaria da Educação, que defendeu com unhas e dentes a aprovação dessa lei, que criou também a famigerada prova para o professor ACT. É uma prova que não prova nada e que nem está funcionando mais, tamanha a gravidade da situação.

Já há uma ação no Supremo Tribunal Federal contra essa lei e temos os nossos projetos tramitando para revogar a Lei 1.093. Nós vamos continuar pressionando o Governo para resolver essa situação e fazendo uma reparação, fazendo justiça, revogando essa lei do aparato jurídico do Estado de São Paulo.

Gostaria de dizer que já temos 30 assinaturas na CPI do Judiciário. Hoje, tivemos a assinatura do nobre Deputado Antonio Salim Curiati, para dar a sua contribuição e apoiar os servidores do Judiciário, que estão sem reajuste salarial, cuja data-base é desrespeitada, que fizeram uma paralisação heróica de quatro meses e deram uma aula de cidadania, denunciando o que vem acontecendo no Judiciário paulista.

Estamos esperando a entrada da peça orçamentária para 2011, para fiscalizá-la e, sobretudo, garantir que o Governo Estadual não faça o corte orçamentário para o reajuste salarial de 20%, nem é aumento salarial, para os servidores do Judiciário e para as outras categorias profissionais, professores, servidores da Segurança Pública, servidores do sistema prisional que estão sem reajuste há muitos anos.

Faltam apenas duas assinaturas para que possamos instalar a CPI do Judiciário aqui na Assembleia Legislativa e resolver, de uma vez por todas, o processo de sucateamento e de degradação que vem ocorrendo no Judiciário paulista, que penaliza além dos 50 mil servidores que sofrem, que trabalham por cinco, por seis, cada um deles, Sr. Presidente, e que têm os seus direitos trabalhistas desrespeitados, ocasionando, também, um grande prejuízo para toda a população do Estado de São Paulo. Por isso, essa CPI é muito importante. Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 32 minutos.

 

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