26 DE SETEMBRO DE 2011
107ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes:
JOOJI HATO e OLÍMPIO GOMES
Secretário:
OLÍMPIO GOMES
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- JOOJI HATO
Assume a Presidência e
abre a sessão.
002
- OLÍMPIO GOMES
Assume a Presidência.
003
- CARLOS GIANNAZI
Critica Adin interposta
pela Associação dos Magistrados Brasileiros ao Supremo Tribunal Federal,
solicitando a limitação do trabalho de fiscalização do Conselho Nacional de
Justiça. Manifesta-se contrário à aprovação da ação. Elogia o papel de fiscalização
e controle exercido pelo CNJ em relação ao Poder Judiciário. Lembra greve dos
servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ocorrida em 2010.
004
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
005
- OLÍMPIO GOMES
Comenta entrevista,
publicada no jornal "O Estado de S. Paulo", em que o Deputado Roque
Barbiere denuncia a venda de emendas parlamentares nesta Casa. Pede a
divulgação dos nomes dos envolvidos no caso. Considera que, enquanto opositor
ao Governo Estadual, é prejudicado na aprovação de emendas parlamentares.
Defende a transparência na deliberação das emendas.
006
- DONISETE BRAGA
Anuncia a realização de
audiência pública, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desta
Casa, no ABC Paulista. Defende a instalação de Hospital Regional e do expresso
ABC para atender diversos municípios da região. Destaca o caráter democrático
das audiências públicas a fim de que a sociedade civil participe das decisões
orçamentárias do Estado.
007
- SEBASTIÃO SANTOS
Anuncia a realização de
reunião da colônia de pescadores de Icém, no dia 30/09, a fim de debater o
decreto nº 56.036/10, que limita a pesca no Estado de São Paulo. Menciona as
reivindicações dos pescadores da região do Noroeste Paulista. Informa a
realização de ato ecumênico contrário à instalação de usina hidrelétrica na
região dos rios Grande, Tietê, Turvo e Paraná.
008
- OLÍMPIO GOMES
Assume a Presidência.
009
- JOOJI HATO
Comenta caso de menino
de 10 anos de idade, que atirou em sua professora e suicidou-se em seguida, em
escola do município de São Caetano do Sul. Defende a aprovação de projeto de
lei, de sua autoria, que propõe a instalação de câmeras e detectores de metal
nas escolas públicas do Estado. Combate à desagregação familiar. Pede a
presença constante de psicólogos e terapeutas nas instituições de ensino.
010
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
011
- OLÍMPIO GOMES
Comenta a entrevista do
Deputado Roque Barbiere, publicada no jornal "O Estado de S. Paulo",
em que o parlamentar denuncia a venda de emendas parlamentares nesta Casa.
Lamenta que os opositores do Governo Estadual sejam prejudicados na aprovação
de emendas. Sugere que as emendas sejam identificadas quanto à sua autoria.
Defende que os nomes dos envolvidos na prática sejam divulgados. Anuncia
mobilização de associações policiais civis e militares no Estado de São Paulo
em defesa do aperfeiçoamento dos PLCs 47, 48, 49, 50 e 51/11
012
- CARLOS GIANNAZI
Elogia decisão da juíza
Sueli de Oliveira, que interditou a Penitenciária de Taubaté quanto a entrada
de novos presos. Apresenta fotos do local, considerando-o superlotado. Repudia
a postura do Governo em proibir a entrada da imprensa nos presídios.
Manifesta-se em relação às denúncias do Deputado Roque Barbiere a respeito da
venda de emendas nesta Casa e da presença de deputados representantes de
empreiteiras. Informa que protocolou requerimento na Comissão de Ética deste
Legislativo para que haja apuração dos fatos relatados.
013
- JOSÉ BITTENCOURT
Informa a respeito da
Resolução nº 48, do Conselho Nacional de Justiça, que exige nível superior para
o cargo de oficial de Justiça no Estado de São Paulo. Denuncia a escassez de
servidores no Tribunal de Justiça. Lamenta que os oficiais de Justiça aprovados
no último certame não tenham sido convocados para exercer a função. Defende a
celeridade na prestação jurisdicional.
014
- JOSÉ BITTENCOURT
Pelo art. 82, informa
que dia 29/9, às 18 horas, deve ser inaugurada Frente Parlamentar em Defesa dos
Funcionários da Justiça. Cita autoridades que devem comparecer ao evento.
Enaltece o trabalho realizado pela OAB no Estado de São Paulo. Dá conhecimento
de projetos que devem ser discutidos na reunião. Solicita o envio de mais
verbas e pede por mais autonomia ao Judiciário.
015
- ENIO TATTO
Pelo art. 82, comenta
denúncias realizadas pelo Deputado Roque Barbieri sobre a venda de emendas
parlamentares. Defende a apuração rigorosa dos fatos. Solicita mais
transparência na publicação das emendas. Informa que o PT já apresentara
projetos nessa direção, ao tratar das emendas ao orçamento, mas que estes
sempre foram vetados. Ressalta a transparência que diz existir no Governo
Federal.
016
- Presidente JOOJI HATO
Recorda denúncia de
corrupção, ocorrida na Câmara Municipal de São Paulo, enquanto Vereador. Pede a
investigação do caso e punição dos possíveis culpados.
017
- CARLÃO PIGNATARI
Para comunicação,
afirma que o Deputado Roque Barbieri deve provar suas acusações. Questiona o
momento escolhido pelo Parlamentar para efetuar a denúncia. Defende a punição
dos possíveis envolvidos.
018
- CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, apoia a
greve dos funcionários dos Correios. Considera insuficiente o piso salarial da
categoria. Combate a possibilidade de privatização da estatal. Defende a
campanha salarial dos bancários. Lamenta que a emenda 29, em tramitação no
Senado Federal, não fixe valor para a União investir em Saúde. Combate a
possibilidade da criação de um novo imposto para a Saúde. Questiona o modo como
é gasto o dinheiro destinado à área no Estado de São Paulo.
019
- CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, comenta
emendas apresentadas por este Deputado aos projetos de reajuste salarial dos
servidores da Segurança Pública. Combate a administração do PSDB no que tange à
valorização do funcionalismo. Considera baixos os investimentos do Executivo
Estadual com Educação.
020
- CARLOS GIANNAZI
Solicita o levantamento
da sessão, por acordo de lideranças.
021
- Presidente JOOJI HATO
Defere o pedido.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 27/09, à hora regimental,
com ordem do dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência
e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad
hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO
GOMES - PDT - Procede
à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Olímpio Gomes.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT
- Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Luis
Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra a
nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Jooji Hato.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cesar. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Antonio Mentor (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, gostaria, hoje, de manifestar nossa preocupação
com uma Adin que está sendo analisada no Supremo
Tribunal Federal, que foi protocolada pela Associação dos Magistrados
Brasileiros. Estamos preocupados porque essa Adin,
que tem como relator o ministro Marco Aurélio de Melo, tenta limitar o trabalho
de investigação do Conselho Nacional de Justiça criado pela emenda
constitucional 45 e que começou a funcionar em 2005.
A criação do Conselho
Nacional de Justiça no Brasil é fato histórico até porque os tribunais de
justiça no Brasil não são fiscalizados. Não há ainda, no Brasil, um controle
social externo da justiça brasileira. No entanto, a criação do Conselho
Nacional de Justiça é um avanço no sentido de democratizar e dar transparência
aos tribunais brasileiros. Todavia, agora, ao invés de avançar, podemos ter um
verdadeiro retrocesso se essa Adin for julgada de
forma favorável à Associação dos Magistrados Brasileiros, que, a pedido
logicamente de alguns setores da magistratura, protocolou essa Adin.
O fato é que sabemos
que não há controle sobre os tribunais de justiça do Brasil e suas
Corregedorias, muitas vezes, não julgam corretamente os casos e as denúncias
contra juízes e desembargadores porque há um processo eu diria de corporativismo,
e muitas denúncias não são levadas adiante. Por isso que foi criado o Conselho
Nacional de Justiça, para fazer esse tipo de fiscalização externa, um controle
mais social dos tribunais.
Não podemos permitir
que o trabalho de fiscalização e controle do Conselho Nacional de Justiça seja
limitado por uma Adin. Nesse sentido que nós, do
PSOL, somos extremamente contrários a esse tipo de comportamento da Associação
dos Magistrados de querer limitar o trabalho do Conselho Nacional de Justiça,
que tem feito várias investigações, em punido juízes e desembargadores.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Jooji Hato.
* * *
Mais de 40 juízes e
desembargadores já foram punidos; muitos afastados, muitos aposentados, enfim,
por conta desse trabalho, porque não podemos depender só das corregedorias dos
tribunais brasileiros. Elas não têm funcionado de acordo com o que esperamos
porque há tráfico de influência, há corrupção, há nepotismo também no Poder
Judiciário. E quem fiscaliza o Poder Judiciário? Ninguém.
Nesse sentido,
defendemos a liberdade de trabalho e de fiscalização do Conselho Nacional de
Justiça. Somos contra essa limitação e contra essa Adin.
Acompanhamos o caso do Tribunal de Justiça de São Paulo quando houve, durante
127 dias, a greve histórica dos trabalhadores. Nós, aqui na Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, entramos em contato com as mazelas, com as
contradições e com as várias denúncias em relação ao que vem acontecendo no
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aprovamos na Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo o orçamento, mas não controlamos. Quase instalamos uma
CPI do Judiciário. Se não tivesse havido uma manobra de alguns deputados da
base do governo teríamos uma CPI fazendo uma devassa, uma investigação do funcionamento
do Tribunal de Justiça, apurando as várias denúncias que recebemos,
principalmente das entidades representativas dos servidores públicos.
Sabemos da questão
salarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que tem juízes
recebendo 50 mil reais por mês. Enquanto isso os servidores que carregam a
Justiça do Estado de São Paulo nas costas têm salários aviltantes, baixíssimos,
e não tiveram o cumprimento do que foi acordado no final do ano passado. O
Tribunal de Justiça deve aos servidores que trabalham por muitos. Já
denunciamos aqui exaustivamente que há um déficit de 15 mil servidores no
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Mas volto ao caso do
Conselho Nacional de Justiça e quero ressaltar a importância desse órgão para
controlar, supervisionar e fiscalizar os tribunais brasileiros, porque como
disse as corregedorias normalmente têm se pautado pelo sentimento e pelo
comportamento corporativista, muitas vezes defendendo juízes e desembargadores
corruptos. Se não fosse o Conselho Nacional de Justiça não teríamos mais de 40
juízes ou desembargadores já punidos, porque as corregedorias não teriam tomado
providências. Repito, nos Tribunais de Justiça, no Poder Judiciário, também há
tráfico de influencia, há nepotismo e há corrupção.
Por isso todo nosso
apoio ao fortalecimento do Conselho Nacional de Justiça. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Pedro Bigardi. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cauê Macris. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo
Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado João Paulo Rillo.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, cidadãos que nos acompanham pela
TV Assembleia, desde a sexta-feira a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo entrou no
noticiário nacional a partir de uma matéria veiculada no jornal "O Estado
de S.Paulo", no “Jornal da Tarde,”, do grupo
Estado, sob o título “Deputado afirma que 30% dos colegas da assembleia vendem emendas”.
Quero dizer, Sr. Presidente, da minha preocupação como um dos deputados
que poderia comercializar emendas parlamentares. E isso não é agradável a
ninguém. Acredito que deva ser bastante esmiuçado e identificado de que forma
faz.
Todos aqui sabem até
desavenças pessoais que já tive com o deputado Roque Barbiere que chegou a
chamar a mim e ao deputado Carlos Giannazi de vedete.
Mas um deputado com 22 anos de casa conhece profundamente o Legislativo. Fez
essa manifestação a um órgão de imprensa na sua região e, posteriormente, até
no noticiário de hoje confirma a alertar o próprio governo sobre essa questão
de eventual comercialização de emendas.
Devo dizer, Sr. Presidente, que tudo que puder ser feito para
transformar transparente essa questão das emendas, porque faço parte do MSE -
Movimento sem emendas, porque já estamos no final do mês nove e nenhuma das
emendas que encaminhei à Casa Civil foi acolhida. Não sei se é porque faço
oposição ao governo, não sei se tem essa questão de situação e oposição. Dizem
que quem está na situação ganha mais emendas do que
quem está na oposição. Enfim, proporciona sim a possibilidade de haver desvios
e até crimes em relação a isso. Porque não temos em nenhum lugar publicado qual
é a emenda de qual deputado e qual é o valor das emendas dos deputados. O
governador diz que publica em três lugares. Não sei onde ele publicou isso. Que
vincule a emenda ao deputado.
Sr.
Presidente, devo dizer que principalmente nos primeiros dois anos de mandato
cheguei a por, mais de uma vez, ex-vereador, ex-prefeito e dirigente de ONG
para fora da minha sala, porque vinham com insinuações pedindo emendas dizendo
que haveria uma participação política, uma contrapartida política - nomes
bonitinhos para propina. E como não havia como fazer um auto de prisão em
flagrante num incauto desse, simplesmente a medida era colocar para fora da
sala.
Então, se estamos num
momento importante, pode sim haver transparência, saber quanto cada um tem de
emenda verdadeiramente. Ah, o Olímpio faz oposição, então, ele tem direito a
dois milhões
Repito, estamos no dia
26 do mês nove. Até então nenhuma das minhas emendas foi acolhida, e não tenho
para quem chorar. Como se diz no quartel: vai chorar no pau da bandeira. Fica
sobre o que quiser fazer o governador, o secretário da Casa Civil, a dona Rosmary Corrêa, o secretário que seja, e ainda tem que
dizer pelo amor de Deus e muito obrigado.
Essa matéria é dura
para todos os deputados na medida em que é necessário identificar sim. Se tem o ladrão, se tem o propineiro,
vamos por para fora. Vamos identificar. Mas não vamos dizer também que não
existe uma possibilidade dessas.
Um dirigente de ONG um
dia me ensinou: “olha, deputado, todo deputado que a gente vai conversar sobre
emenda para a ONG sempre tem uma outra entidade que
não está completamente regulamentada, que não tem o Pró-social, que não tem a
declaração de utilidade pública do estado, que precisa de uma ajudazinha”.
Forma indireta de pedir dinheiro, de pedir propina.
A partir da afirmativa
do Deputado Roque Barbiere, no noticiário de hoje, que pretende identificar os
nomes, acho que é uma oportunidade raríssima, primeiro, para acabar com isso de
o Governo do Estado dar emenda para quem quer, do
jeito que quer, ou se votou o projeto que é de interesse do Governo, e ficar
estabelecido quais são os valores, porque o orçamento é um só, os Deputados têm
a mesma condição, independente de serem oposição e situação.
Por que o Major Olímpio
faria jus a dois milhões de emendas, e o Deputado que é da situação, ou do partido
dele, que vota com o Governo, tem direito a muito mais que isso, sem ninguém
saber exatamente qual é a dimensão do valor?
Então, a partir de
agora talvez o Governo do Estado já tenha condição de estabelecer, ou
estabelecer essas emendas dentro do próprio orçamento, transparente, claro. Vai
ficar muito mais difícil de ser comercializado, porque aí teremos a
responsabilidade direta do parlamentar. Hoje só assinamos como testemunha, como
qualquer do povo, quando é assinatura de um convênio desses.
Vamos lá e assinamos
para tirar foto com o jornal que interessa, ou com a entidade. Mas qualquer
pessoa no mundo poderia ter assinado aquilo, porque não está escrito em lugar
nenhum do mundo quais são os dois milhões, qual é a destinação, qual é a
Secretaria e qual é o parlamentar que fez a indicação.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Donisete Braga.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Assembleia Legislativa, leitores do Diário Oficial,
telespectadores da TV Assembleia, na sexta-feira
passada tivemos uma audiência pública organizada pela Comissão de Finanças e
Orçamento e Planejamento, realizada na sede do Consórcio Intermunicipal do
Grande ABC.
Estiveram presentes
vários parlamentares, o Deputado Grana, a Deputada Vanessa Damo,
a Deputada Regina Gonçalves, Deputada Ana do Carmo, Deputado Orlando Morando e
também o prefeito Mario Reali, que preside o
Consórcio. Juntamente com o Deputado Mauro Bragato, Presidente da comissão, ouvimos sobre as
principais demandas e reivindicações do Grande ABC.
Reafirmamos as demandas
em relação à questão da Saúde. Temos lá uma demanda em relação ao Hospital das
Clínicas de São Bernardo do Campo. A prefeitura de São Bernardo do Campo já
iniciou o processo de construção, em parceria com o Governo Federal, mas
aguarda uma resposta do Governo do Estado, para que possa também ajudar na
construção desse hospital.
Apresentamos mais uma
vez um tema muito antigo, relacionado ao Hospital regional, para atender à
microrregião de Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, e também o IML, uma
vez que esses três municípios ainda dependem dos serviços do município de Santo
André.
Há expectativa também para
que possamos estruturar a questão dos transportes metropolitanos. É fundamental
o Expresso ABC, para atender aos municípios da região do ABC e também a Cidade
de São Paulo, especialmente a zona Leste.
Enfim, são temas que esperamos, sinceramente, que o nosso
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Mauro Bragato,
possa, se não acatar todas as demandas apresentadas, mas que possamos
viabilizar uma grande maioria de temas fundamentais para fortalecer a
importância do Grande ABC paulista.
Faço menção às
audiências públicas porque entendemos que esse é o instrumento mais
democrático, o instrumento que fortalece os municípios do Estado de São Paulo.
Sabemos das dificuldades de cada região administrativa do nosso Estado, e
entendemos que esse é o mecanismo para que possamos discutir de forma
democrática o gasto do orçamento do Estado de São Paulo.
A estimativa do
orçamento para 2012 está na casa dos 160 bilhões de reais e ainda temos uma
série de demandas muito distintas, de região para região. Difere muito o que pensa a região do ABC, do Vale do Ribeira, da
Baixada Santista, de Campinas, de Rio Preto, de Ribeirão Preto, do Pontal, de
Presidente Prudente, ou da região central.
Todas as demandas que
estão sendo discutidas hoje, nessas audiências públicas, espelham muito a
realidade, as demandas de investimentos nas políticas públicas para que
possamos fazer que o Estado de São Paulo possa investir primeiro na questão da
Saúde, na Segurança Pública, na Educação, mas políticas públicas que possam
redescobrir a vocação profissional de várias regiões do Estado de São Paulo.
Quero aqui valorizar
esse importante espaço de diálogo da sociedade civil, e ao mesmo tempo
esperamos poder, nos próximos anos, avançar. Que essas audiências públicas
possam ser rotina na vida de cada região administrativa do Estado de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Sebastião Santos.
O
SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, assessores, imprensa,
telespectadores da TV Assembleia, chegaram em minhas
mãos dois convites da região Noroeste do Estado de São Paulo, que quero
repassar aos nobres pares.
São convites
necessários para que esta Casa possa debater esses dois temas e chegar a um
consenso, tomando assim atitudes necessárias em prol da população,
principalmente da região Noroeste, região de São José do Rio Preto e todas as
144 cidades ribeirinhas aos rios Grande, Tietê, Turvo
e Paraná.
A colônia de pescadores
da região nos convida para, no dia 30, às 19 horas e 30 minutos, debatermos o
Decreto 56031, que proíbe a maioria das espécies de peixes do Estado de São
Paulo. Estamos, aos poucos, tomando atitudes. Já estivemos com o Secretário do
Meio Ambiente, com o Ibama,
com o Sr. Governador. Estamos vendo que
a demora está sendo muito grande para que se tome uma decisão quanto a essas
pessoas ribeirinhas, que dependem da pesca artesanal para sua sobrevivência.
Agora as colônias de pesca se reorganizarão. Existe uma perda muito grande para
as famílias em não poder pescar. Essas colônias e associações vão se organizar
para pedir até mesmo que o Estado venha a ressarci-las dos danos sofridos, das
mensalidades dos seus equipamentos que foram comprados com financiamento do Pronaf e que não estão sendo cumpridas porque não há
condição de pesca, não há dinheiro para pagar as prestações. Eles estão
perdendo barcos, motores, seus equipamentos.
O
outro assunto é o convite da Associação em Defesa do Meio Ambiente dos Rios Turvo, Preto e da Cachoeira do Talhadão.
Esta Associação convida esta Casa a participar de um ato ecumênico de repúdio à
construção das pequenas centrais hidrelétricas no Turvo e pelo tombamento da
Cachoeira do Talhadão, a se realizar no próximo dia
1º de outubro, às 10 horas. Convidaremos o maior número de pessoas a participar
desse evento de posição contrária à construção essa barragem, dessa pequena
usina hidrelétrica. Já estamos pedindo o tombamento.
O
nosso informativo deste mês traz a foto em que estamos com o Secretário de
Cultura, Sr. Andrea Matarazzo. Pedimos a ele apoio
também porque a única forma dessa cachoeira não sumir é o tombamento via
Cultura. Estamos nos mobilizando de várias formas, tomando várias atitudes para
que a região Noroeste do Estado de São Paulo possa ser beneficiada com a nossa
participação na Casa de Leis. A região tem três deputados eleitos - João Paulo Rillo,
do PT; Orlando Bolçone,
do PSB e nós, do PRB. Queremos que o Secretário, o Governador, os órgãos
competentes possam se empenhar para o benefício desses moradores da nossa
região. Muito obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Olímpio Gomes.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo
Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos
Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Carlos Bezerra Jr. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Regina Gonçalves.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gerson
Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo
Cruz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
(Pausa.)
Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar
no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem
a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso
Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji
Hato.
O
SR. JOOJI HATO -
PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia,
venho hoje a esta tribuna para falar sobre algo que não gostaria de ter visto
na imprensa.
Vou
falar sobre um assunto que dominou as manchetes dos jornais nos últimos dias: o
caso do menino de dez anos que atirou na professora e depois cometeu suicídio. Esta
é uma daquelas tragédias pessoais que têm a força de aflorar, nua e cruamente,
as chagas da sociedade. Aquela tragédia perturbadora, porque não encontramos
explicações razoáveis, não encontramos causas explícitas. É muito perturbador
pensarmos nas circunstâncias que levaram um menino de dez anos, aluno de uma
das melhores escolas públicas da cidade de São Caetano do Sul, no ABC Paulista,
a atirar em sua professora e depois se matar.
O
menino Davi Mota Nogueira era filho de um guarda civil municipal, criado em uma
família evangélica, aluno exemplar. Funcionários da escola e amigos de Davi
relataram à polícia que ele era um aluno normal, aplicado e sem nenhuma queixa
por parte de alunos ou professores.
Então,
temos um menino considerado normal, de uma família normal, em uma escola
normal, num bairro normal. Uma tragédia que poderia acontecer na sua cidade, no
seu bairro, na escola de seus filhos, na sua família, na sua casa.
Uma
autoridade policial da Cidade de São Caetano disse que nada, nem mesmo se
houvesse dez viaturas de polícia em frente à escola, nada poderia ter evitado a
tragédia. Eu discordo. Há muito tempo tenho dito,
defendido e inclusive há um Projeto de lei de minha autoria nesta Casa que
prevê a instalação de câmeras de segurança e detectores de metais nas escolas. Este
é o típico caso que poderia ser evitado. Se aprovarmos uma lei nesta Casa que
salve uma vida, já há razão de esse projeto ser aprovado.
Precisamos
lançar mão de todo e qualquer mecanismo que possa evitar a violência que assola
todas as classes sociais, todas as famílias, todos os setores. E tem mais um
questão que quero discutir: qual é o nosso papel como pais, como professores,
como líderes? O que estamos fazendo com nossos filhos, com nossas famílias, com
nossa sociedade?
O
Estado tem que se ocupar das famílias, evitar a
desagregação, evitar que a violência e as drogas se instalem no seio familiar. Os
filhos são responsabilidade dos pais, é certo, mas às vezes, os pais também se
sentem perdidos na criação.
Agora,
depois da tragédia, psicólogos irão à escola para ajudar alunos e professores a
superarem o trauma. Será que não deveríamos ter uma rede de atendimento
psicoterapêutico disponível aos alunos e familiares independentemente de
tragédias?
Quando
há mudanças de comportamentos, quando há alterações que evidenciam problemas,
principalmente nas crianças, estes sinais devem ser investigados, mas nem
sequer estão sendo notados.
É
dever de quem ocupa uma posição de liderança, sejam os pais que lideram suas
famílias, sejam os professores que lideram seus alunos, sejam os gerentes que
lideram seus empregados, sejam os governos que lideram a sociedade. Temos que
ouvir, temos que nos preocupar com suas necessidades
básicas e dar respostas, amparar, ajudar, educar e encaminhar. Este menino, com
dez anos de idade, levou a arma do pai para escola, atirou na professora e
depois, infelizmente, matou-se.
Todos
nós choramos por você Davi, porque todos nós falhamos. Esta Casa também falhou
por não ter feito um projeto que talvez pudesse salvar a vida desse garoto.
Quando apresentei aqui um projeto de lei que diz claramente
que as crianças e adolescentes não devem permanecer nas ruas sozinhas após
as 23 horas, isto é um chamamento para a responsabilidade dos
pais e do governo sobre as nossas crianças e adolescentes. Não é possível fecharmos
os olhos e fingirmos que nada está errado em nossa sociedade, em
nossa cidade, em nosso bairro, em nosso lar!! Crianças sozinhas,
crianças desnorteadas, crianças desamparadas, crianças perturbadas...A
responsabilidade é de todos nós.
Sr. Presidente,como Vereador da Capital também apresentei um projeto de
instalação de câmeras e detectores de metais nas escolas, mas infelizmente não
consegui aprovar naquela Casa onde fui Vereador por 28 anos. Talvez se o
projeto fosse aprovado na Câmara Municipal de São Paulo, que é como uma caixa
de ressonância, iria para todas as cidades, inclusive,
São Caetano. Infelizmente, caro Presidente dessa sessão Major
Olímpio Gomes, não consegui aprovar na Câmara Municipal, mas com certeza
e se Deus quiser iremos aprovar aqui.
Termino a minha fala dizendo que, infelizmente, quem fez mais
oposição a esse projeto na Câmara Municipal de São Paulo foi um vereador, que
pertencia e representava o sindicato dos professores, e por ironia do destino é
uma professora que foi ceifada na cidade de São Caetano, possuidora de uma das
maiores rendas per capita, uma cidade maravilhosa que tem as melhores escolas,
os melhores centros esportivos, e os melhores centros culturais, mas infelizmente
um garoto de 10 anos praticou esse delito e acabou falecendo. Muito obrigado.
* * *
- Assume
a Presidência o Sr. Jooji Hato.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários dessa Casa e cidadãos que nos
acompanham pela TV Assembleia, na minha primeira
fala, coloquei o meu posicionamento em relação a essas denúncias gravíssimas
feitas pelo nobre Deputado Roque Barbiere quando em uma entrevista realizada
Eu dizia
que poderia fazer manifestações contrárias a fala do Deputado Roque Barbieri,
pois já nos antagonizamos anteriormente em relação a debates nessa Casa, mas
devo dizer que o nobre Deputado possui muita experiência, com 22 anos de Assembleia Legislativa, e que o próprio vídeo deixa muito
claro a sua tranquilidade no momento em que fazia as
denúncias.
Logicamente
como Parlamentar é desagradável poder ser considerado dentro de uma conta de
20% e 30% de comerciantes de Emendas Parlamentares, porém não podemos “tapar o
sol com a peneira”. Como já disse anteriormente, coloquei pessoas para fora da
minha sala por apresentarem a necessidade de Emendas Parlamentares para
municípios, para as entidades e dizendo: “Olha, Deputado, saiba que também
existe uma margem de participação política para o senhor.”
Como diz
o colunista da “Folha de S. Paulo”, o “Macaco Simão”: “tucanara
propina”. Como anteriormente já chamaram os desvios de recursos de verbas não
contabilizadas no episódio do Mensalão, agora também
se criam nomes mais puros para falar de coisas tão nojentas e espúrias.
Acredito
e dou força para que o Deputado Roque Barbiere venha a público, e como já o fez
no programa de TV que está repercutindo nos jornais, confirmando as suas
denúncias e dizendo que no momento oportuno dará inclusive “nome aos bois”, ou
nomes aos quadrilheiros.
Vejo
isso como momento muito importante, não de desmoralização do Legislativo, mas
essa relação de verdade que nunca entendi direito, Deputado Carlos Giannazi. V. Exa. também faz parte do Movimento dos sem Emendas aqui na Casa
como eu, e somos os últimos a serem atendidos ou contemplados com qualquer
coisa em relação ao Governo talvez pela nossa insignificância política em
relação ao Governo ou talvez porque dentro da nossa insignificância política ou
dos nossos números temos o poder de incomodar o Governo de alguma forma. Nunca
consegui saber o volume de emendas aprovadas, quando seriam aprovadas, e mais
não existe nos convênios firmados nenhum momento em que efetivamente o Deputado
tenha que colocar a sua responsabilidade sobre o que está acontecendo ali. No
máximo, nesses convênios os Deputados assinam como se fossem testemunhas, como
se fossem uma pessoa comum do povo. E não adianta não tem para quem chorar.
Para que
o cidadão possa entender, em tese, cada Deputado tem direito a 2 milhões de
reais previsto no Orçamento para a destinação a prefeituras e para as entidades
que possuam cadastramento junto ao Estado e que possam legalmente receber essas
emendas. E a acusação do Deputado Roque Barbiere, é que um percentual dos
Deputados dessa Casa, faria inclusive acordos com prefeitura e entidades para
que pudessem receber de volta “por baixo do pano” o
percentual dessas emendas.
A
acusação é gravíssima. É muito difícil ter a comprovação efetiva, sendo que em
nenhum momento está escrito que aquela emenda pertence a um determinado
Deputado. Já é passada a hora, Deputado Carlos Giannazi, do Governo do Estado tomar atitudes e a Assembleia exigir em nome da transparência, que todas as
nossas emendas sejam publicadas com o nome de quem as fez e também compor o
próprio Orçamento do Estado, e para que essa situação não pareça ser um favor prestado
pelo Governo ou está no “toma lá da cá” com o parlamentar para votar ou não o
que é de interesse do Governo.
Os
momentos de crise são exatamente os quais as pessoas e as instituições podem
crescer. Tenho certeza que o Deputado Roque Barbiere não jogou palavras ao
vento pela experiência que possui nessa Casa, sendo um advogado, conhecedor da
Legislação e consciente de sua responsabilidade. Podem ter certeza absoluta que
ele não dará explicações, nem versões e nem retratações.
Entendo
que ele confirmará as afirmações já ditas, dirá quais
são os responsáveis que ele conhece. E que o Ministério Público e o próprio
Conselho de Ética dessa Casa possam imputar responsabilidade aos que merecem
ser responsabilizados.
Não
podemos de forma alguma entender que foi uma loucura do Deputado Roque
Barbiere, até porque em sua primeira manifestação pública ele já confirmou as
afirmações que fez e disse que no momento oportuno dará, inclusive, nomes.
Para
encerrar, Sr. Presidente, apenas solicito que a
família policial civil e militar permaneça vigilante. O
Sindicato de Delegados, através do Delegado Jorge Mellão, já convocou uma assembleia geral para o dia 7, e o Sindicato de
Investigadores já teve uma reunião com todos os seus delegados regionais,
porque deverá ser desencadeada uma grande mobilização em todo o Estado de São
Paulo para que o governo acorde para o aperfeiçoamento dos projetos que
tramitam nesta Casa neste momento.
Se não houver
acolhimento das emendas vamos fazer uma marcha ao Palácio dos Bandeirantes
maior do que a de 16 de outubro de
Por enquanto, família
policial, não se está votando projetos seus aqui porque o governo está virando
as costas para você. Não é a Assembleia Legislativa.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Major Olímpio, público
presente, telespectador da TV Assembleia, retornando a esta tribuna, em
primeiro lugar gostaria de parabenizar a juíza Sueli de Oliveira, da região de
Taubaté, pela decisão importante de praticamente interditar o Centro de
Detenção Provisória de Taubaté em relação à entrada de novos presos. Ela fez
uma vistoria e constatou o óbvio, o que já tinha sido denunciado, ou seja, que
a penitenciária estava com superlotação. Aliás, isso é uma realidade em várias
penitenciárias do Sistema Prisional do Estado de São Paulo. Essa juíza, de
forma corajosa, tomou a decisão importante de impedir a entrada de novos presos
nesse CDP.
Temos aqui algumas
fotos que gostaria de mostrar para os deputados e principalmente para o
telespectador da situação dos presídios do nosso estado, especificamente desse
de Taubaté. Há uma situação de calamidade pública no sistema carcerário que vem
criando verdadeiras feras que, soltas, atacam a sociedade. É um sistema
carcerário que não recupera. As fotos são da própria diligência da juíza
disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça. Aqui é uma cela de
A situação não é muito
diferente com as escolas públicas, que também vivem o drama da superlotação. Há
salas de aula com até 50 alunos. O governo do PSDB não investe na recuperação
dos presos, mantém um amontoado de presos em uma cela de
Gostaria ainda, Sr. Presidente, de manifestar nosso repúdio à decisão do
governo estadual de não deixar a imprensa entrar nos presídios. O Conselho
Nacional de Justiça está fazendo auditorias em vários presídios e a imprensa
está proibida de acompanhar essas diligências. O governo teme que a população
fique sabendo dessa situação dos presídios. Nesse sentido que gostaríamos de
homenagear a juíza e cobrar providências imediatas do governo Geraldo Alckmin
para que haja reforma e investimento no sistema carcerário paulista.
Aproveito para dizer
que em relação às denúncias apresentadas pelo Deputado Roque Barbiere nós, do
PSOL, protocolamos na própria sexta-feira um requerimento na Comissão de Ética
para que haja apuração dos fatos denunciados. São fatos graves. Segundo o
Deputado Roque Barbiere há envolvimento de quase 30% da Assembleia na venda de
emendas parlamentares. Isso tem de ser investigado. Além disso, ele denuncia
que deputados estão aqui a serviço de empreiteiras, algo que temos denunciado
aqui. Muitas vezes as empreiteiras financiam campanhas eleitorais, que muitos
parlamentares estão, de fato, a serviço das empreiteiras. Isso vem acontecendo.
Tivemos o caso do senador Renan Calheiros e de tantos outros que são
financiados por grandes construtoras, por empreiteiras e bancos.
O Deputado Roque
Barbiere denuncia, então, que há deputados aqui na Assembleia representando
empreiteiras, intermediando, talvez, os interesses dessas empreiteiras junto a
prefeituras do Estado de São Paulo. O fato é que todas essas denúncias só
confirmam aquilo que a população já conhece: é o fisiologismo, o clientelismo
da política brasileira, que atravessa o parlamento brasileiro, o Executivo e
também o Poder Judiciário. Malversação do dinheiro público e improbidade
administrativa a população já conhece e o Deputado Roque Barbiere apenas
confirmou com sua denúncia essa situação da política degenerada, da política com
p minúsculo.
Nós, do PSOL, então, já
tomamos a atitude de pedir investigação. A Comissão de Ética, agora, tem que
investigar e descobrir os 30% da Assembleia envolvidos na venda, na negociata
de emendas parlamentares. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O
SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos que nos assistem neste
instante. Sr. Presidente, solicitamos que na forma regimental
este documento seja publicado no Diário Oficial Legislativo. Ele demonstra o
pensamento do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a Resolução 48 do conselho
Nacional de Justiça, que exige nível superior para o preenchimento de cargo de
oficial de justiça no Poder Judiciário de São Paulo.
É uma manifestação da
Assessoria da Presidência do Tribunal de 24 de julho de 2009 que demonstra a
real situação do quadro de funcionários, em especial dos oficiais de justiça no
nosso estado, que é grave.
São Paulo, 24 de julho
de 2009,
Senhor Conselheiro,
Em atenção às
informações solicitadas no Procedimento de Controle
Administrativo nº 200910000033271, no qual figura como requerente a Associação dos
Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de
São Paulo - Assojasp e como requerido este Tribunal de Justiça, respeitosamente, pela presente,
prestamos as seguintes informações:
Diante da Resolução 48 do Conselho Nacional de Justiça, que determinou aos Tribunais
de Justiça “que passem a exigir, como
requisito para provimento do cargo de Oficial de Justiça, a conclusão de curso
superior, preferencialmento de Direito”, este Tribunal de Justiça iniciou estudos para analisar a viabilidade da
alteração da escolaridade do cargo de Oficial de Justiça, o que não prescinde do encaminhamento de Projeto de Lei Complementar, de iniciativa reservada
do Tribunal, à Assembleia Estadual, propondo, ainda, o novo enquadramento do
cargo.
Contudo, o último
concurso de Oficial de Justiça realizado no Estado foi em 1999, de maneira que
houve sério agravamento no quadro funcional. Praticamente todas as
Comarcas apresentam grave carência no quadro de Oficiais de
Justiça, prejudicando
sobremaneira a prestação jurisdicional, apesar do sacrifício pessoal dos funcionários em exercício, muitos deles
prestando serviço em mais de uma
unidade cartorária.
No mesmo diapasão, as
dificuldades encontradas na alteração da escolaridade do cargo, seja
pelo impacto financeiro do novo enquadramento, ônus sem previsão no já restrito
orçamento, seja pelo
decurso do tempo necessário para o eventual envio e aprovação do
Projeto de Lei Complementar na Assembleia Legislativa, não podem
impedir a premente realização do Concurso Público, visando o
preenchimento de cargos em quantidade suficiente para dotar as Comarcas do quadro desejável,
para a melhoria do serviço prestado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo.
Ressalte-se que tal medida em nada prejudica
os estudos realizados por este Tribunal, diante do disposto na Resolução nº 48
desse Conselho mas vem ao encontro do
interesse maior, qual seja, a melhoria do serviço prestado ao
jurisdicionado.
Quanto à legislação
estadual vigente a respeito da matéria, a escolaridade do cargo de Oficial
de Justiça está prevista
na Lei Complementar nº 516/87, em seu artigo 5º, §2º.
A Lei nº 12.237/86, de
iniciativa parlamentar, modificou o artigo 2º, inciso l, da Lei nº
9.884/67, justamente para modificar a escolaridade do cargo de
Oficial de Justiça, exigindo conclusão de ensino superior ou equivalente.
Contudo, a Lei Estadual nº 9.884/67 já estava revogada implicitamente
pela Lei Complementar 516/87, que em data posterior disciplinou o
cargo de Oficial de Justiça, e, após a promulgação da Lei nº
12.237/86, foi expressamente
revogada pela Lei Estadual nº 12.498/06.
Logo, a Lei nº 12.237/06
não apenas padecia de vício de iniciativa (artigo
Sendo estas as
informações que por ora temos a prestar, colocamo-nos a inteira disposição
para apresentar outras
que sejam necessárias.
Aproveitamos a oportunidade
para externar nossos protestos de elevada estima consideração.
Ao Exmo. Senhor
Conselheiro Marcelo
Nobre
Conselho Nacional de
Justiça Brasília - D.F.
Em um dos pontos o Dr.
Mário Teixeira Laranjo, que era juiz assessor da
presidência expressamente alude que praticamente todas as comarcas apresentam
grave carência no quadro de oficiais de justiça, prejudicando sobremaneira a
prestação jurisdicional apesar do sacrifício dos funcionários
em exercício, muitos deles prestando serviço em mais de uma unidade
cartorária.
Então, Sr. Presidente, essa manifestação só fundamenta, robustece o
que reiteradamente da carência de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, o Poder Judiciário, a carência de juízes, em especial, oficiais de
justiça. O último concurso público aconteceu há 10 anos, ele foi homologado,
mas ainda há inúmeras pessoas para serem convocadas e lotadas nos cartórios e
varas competentes.
O quadro ainda é grave.
Temos um déficit de servidores da Justiça muito grande. E quem perde é a população
carente, aquele que não tem condição de contratar um advogado, quem perde é o
cidadão que tem no Judiciário como ultima porta de socorro para levar suas
demandas e saber o seu direito. O direito tem que ser dito no tempo certo,
porque justiça tardia não é justiça; é injustiça.
De tal modo que a
prestação jurisdicional fica maculada, comprometida quando não se tem
servidores para dar o impulso necessário ao processo.
Quando falamos em
morosidade da Justiça é um conjunto de fatores que levam a essa condição o
Judiciário no nosso país. Não é só a legislação processual que é ultrapassada,
com inúmeros recursos que podem ser interpostos contra medidas judiciais. Mas
diz respeito também a falta de estrutura, em especial
a questão de déficit de funcionários.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB
- Está esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente.
O
SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, precisamos apurar as deficiências e
situações vexatórias para os cidadãos.
Na quinta-feira, nesta Casa,
às 18 horas, teremos o lançamento da frente Parlamentar em defesa dos
Servidores da Justiça e do Poder Judiciário. Fica o
convite deste parlamentar para os demais parlamentares da Casa, os subscritores
da frente. Também estendemos o convite àqueles que têm interesse diretamente,
não só os servidores como também os próprios advogados, operadores do direito
de modo geral, a magistratura. Aliás, tenho a confirmação do Dr. Paulo Dimas,
que é presidente da Apamagis - Associação Paulista de
Magistrados. Estamos aguardando o nome do representante da OAB/SP, que é uma
grande parceira dos cidadãos. Ela defende os interesses dos cidadãos na sua
plenitude em qualquer instância, foro ou tribunal. Ela tem diversas comissões
permanentes, das mais variadas naturezas, sempre na defesa dos interesses
difusos e coletivos do cidadão de São Paulo. Teremos um grande momento nessa
frente parlamentar, com a perspectiva de analisarmos a real situação do
Judiciário no Estado de São Paulo com a participação de entidades de representação
de classe, o sindicato União, a Afestesp, a Aojesp, a Assojuris, e tantas
outras entidades que de forma segmentada representam legitimamente os
servidores da Justiça no Estado de São Paulo.
Temos que fazer um
diagnóstico e um raio-x amiúde da situação por que passa o Poder Judiciário no
Estado de São Paulo. Vamos apresentar um relatório do passivo de projetos não
deliberados que estão nesta Casa, não só de autoria do governo do estado, de
iniciativa do Tribunal de Justiça, mas, também de autoria de deputados desta
Casa. Embora tenhamos uma margem muito curta para legislar sobre essa questão e
dar início ao processo legislativo, há bons projetos de deputados que haveremos
e discutir nessa frente parlamentar. Analisaremos a questão orçamentária, que é
fundamental. tivemos alguns suplementos de receita,
por decreto, ao orçamento do Judiciário, pelo Executivo, que foram aplicados
nas respectivas finalidades. Também discutiremos o cumprimento da data-base, a
proposta que será encaminhada a esta Casa pelo governo do estado relacionada à
rubrica do Tribunal de Justiça. Até o dia 30 deste mês o Executivo enviará a
esta Casa a LOA - Lei Orçamentária Anual.
Tomara que não venha
com aquele corte de 54% que tivemos no ano passado. O Tribunal de Justiça, para
fazer frente às suas despesas e atendimento de pessoal, previu cerca de 12
bilhões de reais. Chegou a esta Casa o valor de 5,6 bilhões de reais. E aí fica
à mercê de buscar junto ao Executivo suplemento par atender até mesmo de
cumprimento de acordo do movimento de greve, e outras coisas. Tomara que o
Executivo não corte. Depois de uma comissão interna, discute-se o que se faz
necessário para fazer frente às despesas e atendimento de pessoal do Tribunal
de Justiça. O Pleno, composto por 25 desembargadores, se reúne e com base em
critérios técnicos resolve o montante do Orçamento para o Judiciário, mas
quando chega no Executivo é cortado. Temos que
analisar isso.
Entendo que a
construção de prédios de fóruns não pode estar na Secretaria de Cidadania e
Justiça. Quem tem que administrar esses recursos é o próprio Poder Judiciário,
porque dizem respeito àquilo que é mais importante. Fórum é o espaço físico, a
sede, a base, onde os juízes, operadores de direito e servidores se reúnem,
para prolatar as decisões que lhes são competentes, atendendo às demandas da
população.
Esse detalhe de deixar
a critério do Executivo para a construção de fóruns, reformas e ampliações, precisamos discutir aqui no Estado de São Paulo.
O
SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste, assomo à
tribuna para colocar a posição da Bancada do PT com relação às graves denúncias
feitas no fim de semana pelo Deputado Roque Barbiere, que tem seis mandatos
nesta Casa.
Já divulgamos notas
para uma dura apuração sobre todos os fatos. O Colégio de Líderes vai se reunir
dentro de instantes, na Casa, para tomarmos as decisões em conjunto com o
Presidente e todos os Líderes. São muito graves as denúncias, e deixa todos na
berlinda. Enquanto não for esclarecido, não for dados
os nomes de quem pratica esse tipo de ilícito, toda a Casa, todos os
parlamentares ficam sob suspeita.
A Bancada do PT quer
uma apuração rigorosa a respeito dos fatos. Mas chamamos a atenção porque a
Bancada do PT não é uma bancada de Deputados que ficam surfando numa onda
favorável, que é neste momento da denúncia.
Quero fazer um relato
de quando começaram as audiências públicas, em 2006, e desde quando começaram
as emendas parlamentares no Estado de São Paulo. Sempre defendemos que essas
emendas fossem de forma transparente, publicadas no orçamento, divulgadas no
Diário Oficial. Isso nós defendemos todos os anos e sempre colocamos emendas a
respeito, cobrando a transparência dessas emendas.
Em 2006, primeiro ano
das emendas parlamentares, a Casa aprovou uma forma de transparência e de dar
publicidade a todas as emendas parlamentares: na cidade, como vai ser
executado, quando, do começo ao fim, desde quando é liberado até o final. A
Casa aprovou, mas infelizmente naquela época o Governador era Cláudio Lembo, que substituía o Governador Geraldo Alckmin, e ele
vetou essas emendas.
Mas todos os anos a
Bancada do PT - e eu fazia parte da Comissão de Finanças e Orçamento - repete
as mesmas emendas, exigindo a transparência. O Presidente da Comissão de
Finanças e Orçamento é sempre da base governista, e sempre do PSDB; o relator é
sempre da base governista, e na maioria das vezes se revezam entre PSDB e DEM.
De 2006 para cá todas
essas emendas nunca foram aprovadas aqui na Assembleia
Legislativa. O que dizem essas emendas? Sobre a regionalização: planejamento
das despesas de investimento por região de governo, para ficar mais fácil de
fiscalizar. Na transparência: a publicação de relatórios com execução
orçamentária das empresas estatais não dependentes, por exemplo, Metrô, Sabesp,
CDHU, Dersa; tudo que é colocado tem que ser publicado. A criação de um modo de
acompanhamento da execução das emendas parlamentares, porque na Secretaria do
Planejamento a avaliação é sempre a seguinte: a resposta e a justificativa são
que não existe um modo no sistema, de acompanhamento, para colocar essas
emendas. É para podermos acompanhar, para a população poder acompanhar.
Neste ano apresentamos,
mais uma vez, e cobramos que precisávamos preparar, deixar
a LDO em condições de, na hora de apresentar as emendas ao orçamento, poder
receber com essa destinação, com a forma que foi a execução, para podermos
acompanhar. Isso a Bancada do PT vem fazendo desde 2006. Infelizmente essas
emendas não são acatadas. Elas são reprovadas. No primeiro ano foi até aprovado
pela Assembleia Legislativa, mas o Governador à época
vetou.
Não se trata apenas de
emendas dos parlamentares. Essa democratização, essa transparência, nós
defendemos também para aquilo que o Tribunal de Contas do Estado julga irregular,
que seja publicado no Sigeo - Sistema de
Gerenciamento do Orçamento Paulista - para que a população e os parlamentares
possam acompanhar.
A Casa tem que se
adaptar, mas principalmente o Executivo, através da Secretaria de Planejamento,
tem que se adaptar e dar esses avanços. Caso contrário, acontecem essas
denúncias, que precisam ser apuradas. Infelizmente, mesmo que queiramos a
transparência, mesmo que cobremos isso, e vimos cobrando há seis anos, o
Governo não se prepara para ter esse método de transparência no Estado de São
Paulo.
O Governo Federal já
tem, tanto que vamos discutir o orçamento da União na próxima quinta-feira. A
Comissão de Orçamento vem aqui discutir. Eles vão apresentar e eu farei questão
de pedir a eles como é essa questão da transparência, do acompanhamento. O
próprio Governo de Minas, governado por um tucano, está muito mais avançado que
o Governo de São Paulo.
Continuaremos cobrando
e apresentando essas emendas. Apresentamos agora na LDO, e vamos apresentar no
orçamento, para que realmente tenhamos essas emendas. Mas que seja feito de
forma transparente, para não termos essas denúncias graves, que precisam ser
apuradas.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta
Presidência gostaria de parabenizar o nobre Deputado Enio Tatto.
Trago a esta Casa uma
experiência que tivemos na Câmara Municipal de São Paulo. Tínhamos um vereador
que queria ter luzes, mídia, e chegou a dizer que "todo vereador é
corrupto". Em seguida disse que falou dentro de um contexto, a imprensa
explorou muito, e tal. E um outro vereador, que é
médico, com toda responsabilidade, disse que "aqui na Câmara vendem-se
projetos para aprovar". Esse vereador foi chamado para uma reunião, para
ele nominar quem era o vereador que recebe dinheiro para votar projeto na
Câmara de São Paulo. E "não, não falei nada disso". E a imprensa fez
um estrago danado lá na Câmara.
E apareceu uma
vereadora, que foi subprefeita da Lapa, e falou a
mesma coisa. Penso que era época de campanha eleitoral, e "aqui se vende
projeto para aprovar na Câmara". Ela foi chamada e se retratou, mas não
deu o nome.
Portanto, é muito grave
quando se fala, ou se generaliza, porque a Assembleia
Legislativa não é um Poder de um governo, de um partido. É um Poder do povo.
Aqui somos todos representantes da população. Mas se alguém faz alguma
negociação, tem que ser chamado às leis, às barras dos tribunais e, doa a quem
doer, tem que ser punido.
Mas os Poderes são
independentes. Nós somos o Legislativo. A nossa função é legislar, fazer leis
boas para ajudar a sociedade, é fiscalizar e denunciar se necessário.
Tem a palavra o nobre
Deputado Carlão Pignatari.
O
SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cumprimento
o Deputado Enio Tatto, que fez uma fala brilhante.
Mas o que temos que
voltar à discussão é realmente a denúncia. O Deputado que denunciou tem que
pegar as provas e dizer o nome das pessoas. Eu não era Deputado no mandato
passado, mas me sinto também comprometido por uma denúncia de tal gravidade.
A Comissão de Ética tem
que pedir ao Deputado que mostre os documentos que ele tem,
os nomes, porque na gravação ele falou nos números, e no outro dia, na Rede
Globo de Televisão, na TV TEM da nossa região, fez uma afirmação mais grave,
que ele tem o nome de três ou quatro deputados e provas documentais, o que é
muito pior. Se você tem prova de um crime que alguém está cometendo, já tinha
que ter denunciado, já tinha que ter feito a população saber o que se passa.
Não tenho nenhuma dúvida de que a Mesa Diretora desta Casa e os deputados
certamente saberão o que se passou. Essa pessoa tem de ser indagada
com muito rigor, o rigor da lei. Provou, provou. Não provou, tem de ver
o que está se passando. Temos de parar de as pessoas virem aqui e dizerem o que
acham, fazerem qualquer tipo de denúncia sem nenhum
tipo de prova. Espero que o deputado tenha as provas, que aponte os nomes e
essas pessoas, se existem, têm de ser alijadas desta Casa, têm de ter seus
mandatos cassados para que as pessoas entendam quem são os bons, quem são os
ruins num parlamento tão bom quanto este de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Quero parabenizar o nobre Deputado
Carlão Pignatari pelo seu pronunciamento, até porque a função do deputado é
fazer leis, é fiscalizar o Executivo e, acima de tudo, denunciar, como faz V. Exa. sempre, nobre Deputado Carlos
Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, em primeiro lugar gostaria de
manifestar o nosso apoio da Bancada do PSOL a dois movimentos importantes de trabalhadores
hoje no Brasil. Refiro-me ao movimento dos funcionários dos Correios, que estão
lutando por melhores salários, melhores condições de trabalho. Há, inclusive,
um movimento de greve hoje no Brasil porque o piso salarial desses
trabalhadores é de apenas R$ 800, sem contar que esse movimento também se
coloca contra o projeto que foi aprovado recentemente no Congresso Nacional,
que abre espaço para a privatização dessa empresa. Os Correios são uma empresa
de ponta, de excelência, reconhecida internacionalmente, que pode ser agora
privatizada por conta de um projeto que foi aprovado no Congresso Nacional. Os
trabalhadores estão mobilizados em defesa dessa empresa pública estatal, em
defesa de melhores salários.
O
mesmo acontece com os bancários, que também estão em campanha salarial. Vivemos
um momento em que os banqueiros têm um dos maiores lucros do mundo, mas ao
mesmo tempo pagam um dos piores salários para esse setor. Por isso, essa
categoria também está com seu movimento nas ruas, já preparando talvez uma
grande paralisação em todo o território nacional. Logicamente, nós do PSOL
apoiamos todas as lutas dos trabalhadores, das mais variadas categorias.
Sr.
Presidente, gostaria também de fazer alguns comentários em relação à aprovação
da Emenda Constitucional nº 29, que versa sobre os gastos com a saúde pública
do Brasil, quer na verdade tem a função de financiar o Sistema Único de Saúde.
Ela foi aprovada na semana passada na Câmara dos Deputados e seguiu para a
discussão e aprovação no Senado Federal. Lamentamos que a Emenda 29 não tenha um artigo obrigando também o Governo Federal a
investir no mínimo 10% do Orçamento em saúde pública. Os municípios, pela
legislação atual, são obrigados a investirem 15% do Orçamento em saúde pública
e os Estados 12%, mas a União não tem obrigação de investir nenhuma porcentagem
na saúde pública brasileira, principalmente no financiamento do Sistema Único
de Saúde, do SUS, que conquistamos com muita luta na Constituição de
Agora,
para o SUS funcionar, ele precisa de recursos. No entanto, o Governo Federal
não se propõe a drenar mais recursos para a saúde pública, inclusive ameaça
criar um novo imposto - somos totalmente contra - para financiar a saúde. O
Brasil vem se desenvolvendo economicamente, há um crescimento econômico, o
Brasil está arrecadando mais. O próprio Governo diz isso, a nossa economia está
em crescimento, logo, o Governo está arrecadando muito mais, então tem
condições de investir mais recursos na saúde e nas outras áreas, na educação
pública, na segurança pública. Não faz porque me parece que o Governo insiste
em manter uma política econômica fundamentada na valorização do mercado
financeiro, essa política que beneficia esse setor bancário e financeiro que
tem destruído não só o Brasil, mas o mundo inteiro.
O
mundo está em crise por conta dessa crise financeira provocada por esse modelo
econômico neoliberal, do capital especulativo financeiro que tem se sobreposto
aos interesses nacionais e aos interesses da população, esse capital financeiro
especulativo que não gera emprego, não gera renda, não gera riqueza e não gera
recursos para a sociedade. Nesse sentido, exigimos que o Governo Federal aprove, na Emenda 29, no Senado, um dispositivo obrigando a
União a investir no mínimo 10% do Orçamento federal em saúde pública, como
temos da área da educação. Na educação, o Governo Federal é obrigado a investir
no mínimo 18% do Orçamento. Estados e municípios, no mínimo, 25% ou o que
constar na suas respectivas constituições estaduais ou leis orgânicas
municipais. No campo da saúde, não.
A
Emenda 29, do jeito que está sendo discutida hoje, apenas regulamenta os gastos
com a saúde, o que pode ser incluído no Orçamento da saúde ou não. Por exemplo,
hoje há muitos desvios. Vários estados brasileiros, e também o Estado de São
Paulo, desviam recursos da saúde para outras áreas. Se o dinheiro para a saúde
no Estado de São Paulo já está muito aquém das verdadeiras necessidades para
nossa população, há ainda o desvio desse dinheiro para outras áreas.
Nesse
sentido, queremos a aprovação da Emenda 29, mas não só regulamentando os
gastos, mas obrigando o Governo Federal a investir os recursos adequados, no
mínimo 10% - que é pouco ainda. Os nossos municípios, que são obrigados a
investir 15%, não têm recursos. Tanto é que estamos discutindo as emendas
parlamentares. Quantos deputados não são obrigados a disponibilizar emendas
para a compra de equipamentos hospitalares, principalmente para municípios
pobres? Os municípios estão falidos, estão sempre dependendo das verbas do
Governo Estadual ou do Governo Federal. Como o município vai investir 15% do
seu Orçamento em saúde? Muitos municípios, principalmente no Estado de São
Paulo, não têm essas condições objetivas. Então, o Governo Federal tem de
investir, tem de suplementar essas verbas.
Sr.
Presidente, todo apoio aqui à aprovação a Emenda 29, ressaltando que as nossas
bancadas tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados estão atentas e votando
a favor, mas com a obrigatoriedade da União investir também 10% do Orçamento na
Saúde pública.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, para falar pelo Artigo 82, pela vice-Liderança
da Bancada da Minoria.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO- PMDB - É regimental.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82. - Sr.
Presidente, outro assunto importante também é a aprovação dos cincos projetos
que estão tramitando aqui na Assembleia Legislativa referentes ao reajuste dos
servidores da Segurança Pública e também do Sistema Prisional.
Nós, do PSOL, queremos
a imediata votação desses projetos. Só o nosso mandato apresentou 17 emendas.
No total são quase 150 emendas. As emendas foram apresentadas para corrigir,
para aperfeiçoar, e para melhorar esses projetos, porque do jeito que eles
foram encaminhados à Assembleia Legislativa na prática não haverá reajuste para
os servidores. Primeiro, porque o reajuste para a Segurança Pública é
fragmentado, ele é dividido em dois anos: 15% em 2011 e 12% no ano que vem. É
uma fragmentação que na prática significa que esse reajuste não vai repor as
perdas inflacionárias, sem contar que desde 1997 os servidores não têm reajuste
salarial. É um reajuste para inglês ver, porque não vai ter nenhum efeito
prático.
É por isso que em uma
das emendas que apresentamos solicitamos que a porcentagem oferecida seja sem
parcelamento e seja retroativa ao mês de março, que é a data-base salarial dos
servidores do Estado de São Paulo aprovada, inclusive, no próprio Governo
Alckmin. Essa é uma das nossas emendas tanto para o Sistema Prisional como para
os servidores da Segurança Pública, para as polícias Civil e
Militar.
Pelo que estou
acompanhando e pelas discussões, acho que o Governo não está disposto a ceder,
ele não está disposto a investir nos servidores da Segurança Pública. Então, é
urgente que haja manifestações, que os servidores através de suas associações,
de suas entidades representativas se mobilizem fazendo atos públicos,
denunciando o Governo Geraldo Alckmin em relação a essa política de ódio que
desvaloriza os servidores do Estado de São Paulo. Essa é uma prática histórica
do PSDB aqui no nosso estado.
Há 17 anos o PSDB vem
destruindo as carreiras dos servidores públicos do Estado de São Paulo. Ele
destruiu a carreira dos servidores do Magistério estadual: houve um
rebaixamento salarial, um rebaixamento na sua jornada de trabalho e nas suas
atividades por conta dessa política danosa e nefasta. Várias carreiras estão
sendo destruídas. E a intensificação dessa política salarial de bonificação, de
gratificação, meritocracia, acaba não sendo incorporadas ao salário-base. Dessa
forma o salário-base vai sendo cada vez mais desvalorizado, principalmente
quando esse servidor se aposenta, em que seu salário
cai pela metade.
Sr.
Presidente, é grave hoje a situação de todos os nossos servidores desde a
Segurança Pública, da Educação, da Saúde, do Sistema Prisional, do Judiciário,
de todas as Secretarias.Recentemente denunciamos a situação dos técnicos e
analistas da SPPrev. Fizemos até audiência pública
aqui. Mas a situação é a mesma para todos os servidores: a desvalorização dos
salários.
Diante disso, Sr. Presidente, vamos continuar aqui fazendo gestões para
que os projetos sejam aprovados rapidamente, e que as emendas apresentadas
sejam incorporadas aos projetos. As emendas que apresentamos foram construídas
coletivamente com os servidores e as suas entidades representativas. Elas têm o
respaldo, elas representam os interesses e as necessidades dos servidores das Polícias Civil e Militar e dos servidores do Sistema
Prisional.
Vamos continuar fazendo
gestões e pressão, e vamos apoiar as manifestações dos servidores em todo o
Estado de São Paulo para que a Assembleia Legislativa não se curve mais uma vez
aos interesses do Palácio dos Bandeirantes. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito
o levantamento da presente sessão.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO- PMDB - Esta Presidência
cumprindo disposição constitucional adita à Ordem do Dia o PL nº 238. de 2006, vetado.
Srs.
Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta
Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas.
para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental,
informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de 22 de setembro de 2011
e o aditamento ora anunciado. Está levantada a sessão.
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* *
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Levanta-se a sessão às 16 horas e sete minutos.
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* *