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05 DE AGOSTO DE 2004
109ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: ROMEU TUMA e
FAUSTO FIGUEIRA
Secretário: FAUSTO FIGUEIRA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 05/08/2004 - Sessão
109ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: ROMEU
TUMA/FAUSTO FIGUEIRA
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - ROMEU TUMA
Assume a Presidência e abre
a sessão. Anuncia a presença dos integrantes da UBS Parelheiros, desta Capital.
002 - FAUSTO FIGUEIRA
Assume a Presidência.
003 - SOUZA SANTOS
Analisa as denúncias
publicadas pela imprensa sobre o Presidente do Banco Central Henrique
Meirelles.
004 - ROMEU TUMA
Critica o governo estadual
por não recriar o departamento de proteção ao consumidor, no âmbito da Polícia
Civil. Lê indicação que fez ao Governador sobre o assunto.
005 - ANA MARTINS
Registra que, ao lado de
outras lideranças, apresentou requerimento de urgência para o PL 479/04, que
trata da remuneração dos servidores do Judiciário. Destaca iniciativas da
Prefeita Marta Suplicy para instalar uma faculdade de tecnologia na Zona Leste
de São Paulo.
006 - ROMEU TUMA
Assume a Presidência.
007 - SIMÃO PEDRO
Exprime sua frustração com o
comportamento do Poder Executivo e da bancada governista em relação ao projeto
de lei específica para a Guarapiranga.
008 - JOSÉ BITTENCOURT
Manifesta-se contrário ao
fechamento do plantão do 4º DP em Santo André.
009 - FAUSTO FIGUEIRA
Avalia que o momento
eleitoral é ideal para comparar as ações do governo Lula com as atitudes da
oposição.
010 - MARIA LÚCIA PRANDI
Anuncia presença nesta Casa,
dia 11/8, do Ministro da Educação, para participar de debate sobre a
democratização do acesso ao ensino universitário. Lê a "Carta aberta aos
parlamentares paulistas", enviada por entidades do ensino técnico
estadual.
011 - ARNALDO JARDIM
Discorre sobre a importância
do cooperativismo. Informa a realização da 1ª Fenacoop - Feira Internacional de
Cooperativismo e do 1º Congresso Internacional de Desenvolvimento
Cooperativista.
GRANDE EXPEDIENTE
012 - CONTE LOPES
Aborda o problema do
crescente número de seqüestros no Estado. Pede revalorização dos salários dos
policiais.
013 - JONAS DONIZETTE
Historia sua trajetória
política e informa ser candidato à Prefeitura de Campinas. Pede aprovação
urgente de PL que reajusta os salários dos servidores da Justiça.
014 - VANDERLEI SIRAQUE
Critica a lentidão dos
processos que tramitam no Judiciário paulista. Defende a unificação dos
Tribunais de Justiça, de Alçada Criminal e de Alçada Civil, conforme PEC já
aprovada por esta Casa.
015 - Presidente ROMEU TUMA
Suspende a sessão às
16h15min, reabrindo-a às 16h18min.
016 - VANDERLEI SIRAQUE
Por acordo de líderes,
solicita o levantamento da sessão.
017 - Presidente ROMEU TUMA
Acolhe o pedido. Convoca os
Srs. Deputados para a sessão ordinária de 06/08, à hora regimental, sem Ordem
do Dia. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Fausto Figueira para, como 2º Secretário “ad hoc”, para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - FAUSTO FIGUEIRA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Convido o Sr. Deputado Fausto Figueira para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - FAUSTO FIGUEIRA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos amigos da UBS Parelheiros, acompanhados dos responsáveis Benedito Lourenço e Maria de Lurdes. Recebam as homenagens deste Poder Legislativo (Palmas).
* * *
* * *
O SR. PRESIDENTE - FAUSTO FIGUEIRA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.
O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que se encontram na galeria, amigos que nos assistem pela TV Assembléia e pela Rádio Assembléia, estamos vivenciando mais uma vez escândalos no Brasil que seriam como que um tipo de raposinhas que fazem tanto mal quanto aquelas ervas daninhas no meio da plantação.
Trata-se da questão do Presidente do Bacen, com relação a ele ser ou não, tem ocorrido muito
no Brasil. Hoje, basta um comentário qualquer para chamar a pessoa a depor no
Senado ou fazer uma CPI.
O Presidente do Banco
Central não precisa de um advogado como nós, porém, seria importante que ele
acatasse a decisão e comparecesse ao Senado, ao Supremo Tribunal Federal,
porque só assim poderá esclarecer o fato e demonstrar sua inocência.
Tem um ditado que
diz: “Quem não deve não teme.” Eu também vou por esse caminho: se não devo, por
que temerei alguma coisa? Por isso, o Presidente do Banco Central deveria ir ao
Senado e mostrar sua defesa. Dessa forma, o Brasil poderá saber que ele,
realmente, é um homem sério. Se a pessoa começa a se desvencilhar, fica pior. O
Presidente do Banco Central está preocupado com o quê? Com a sabatina do
Congresso? Com o que vão falar?
O Brasil está cheio
dessas encrencas e isso dá nos nervos. É um diz-que-diz horrível. Eu,
particularmente, fico revoltado. O Brasil tem tantas coisas para resolver, como
a questão do emprego, da Saúde, da Educação - uma vergonha no nosso Brasil - e
as pessoas se preocupam com o fato de o Presidente do Banco Central ter
dinheiro ou não, se comprou empresa ou não. Desculpem-me pela sinceridade, mas
parece brincadeira de criança.
Um país tão
compromissado como o nosso se preocupando com assuntos comezinhos, enquanto as
pessoas estão sofrendo com o desemprego, com o problema da Saúde! Por que não
fazem uma CPI da Saúde, da Educação? Por que não trabalhamos com afinco e
determinação para resolver essas questões?
O Brasil não anda
por causa dessas coisas. Um puxa para cá e dez para lá. São homens que talvez
apostem na desgraça do Brasil. Eu acredito no Brasil e no seu crescimento.
Qualquer que seja o governo, eu torço pelo Brasil. Eu acredito no meu País e
quero que ele se desenvolva e seja referência internacional, pois assim
deixaremos de ser aquele “paisinho”, como é visto lá fora, um país de Terceiro
Mundo, onde só há feriados. Não podemos mais aceitar essas coisas. Eu me recuso
a ouvir essas notícias, pois sou um homem sério e tenho compromisso com meus
eleitores.
Deixo aqui o meu
desabafo. Até quando vamos ver essas novelinhas com finais inacabados?
O SR. PRESIDENTE -
FAUSTO FIGUEIRA - PT - Tem a
palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga
Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a
palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu
Tuma.
O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, caros
telespectadores da TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial” do Poder
Legislativo, caros funcionários da Saúde presentes nas galerias, queridos
funcionários e assessores, venho hoje à tribuna com o objetivo de dar uma
satisfação à opinião pública.
Quero dizer que,
infelizmente, não acredito mais nos compromissos assumidos pelo Governo do
Estado. Antes de assumir meu mandato nesta Assembléia Legislativa, apresentei
propositura, nobre Deputado José Bittencourt - também um batalhador na área de
Direito e Defesa do Consumidor-, uma indicação ao então Líder do meu partido
nesta Casa, nobre Deputado Dimas Ramalho, hoje Deputado Federal, no sentido de
reativar o Departamento de Defesa e Proteção ao Consumidor, Decon.
Esse departamento foi,
estranhamente, extinto pelo mesmo Governador que foi o relator do Código de
Defesa do Consumidor. Isso tem causado enormes prejuízos a nossa população. Eu
que militei na polícia há 25 anos conheço bem os problemas que estão ocorrendo.
Já há até colunas especiais em todos os jornais do nosso Estado que tratam
disso.
O consumidor não tem
mais onde reclamar, até porque os órgãos que defendem o consumidor não contam
hoje com um departamento de polícia especializada para intermediar as ações
policiais e fazer com que esses pseudocomerciantes, empresários que fraudam os
consumidores, sejam levados às barras dos tribunais.
Então, apresentei uma
indicação através do Deputado Dimas Ramalho, antes de assumir uma cadeira neste
Parlamento, e assim que assumi este mandato apresentei outra indicação. Depois,
apresentei uma nova indicação conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos do
Consumidor. Realizamos inúmeros debates e inúmeras audiências públicas com
pessoas ligadas a essa área e todas, sem nenhuma exceção, clamaram pela volta
do Decon.
Tive a oportunidade de
falar pessoalmente ao Governador do Estado, quando soube que o Decon foi
extinto por questões de corrupção, e fazer essa solicitação. Inclusive, à
época, me manifestei com uma frase que ficou marcada: “No Estado de São Paulo,
quando o cachorro está com pulga, eles matam o cachorro em vez de acabar com a
pulga.” Sabemos que a verdade não é essa. Não foi a corrupção que extinguiu o
Decon, mas a pressão de grandes empresários que gostam de fraudar os
consumidores.
Por último, Sr.
Presidente, quero prestar contas a nossa população, aos nossos telespectadores,
dizendo que apresentei mais uma indicação no mês de junho, antes do nosso
recesso, quando apresentei ao Governador do Estado um projeto pronto para a
recriação do Decon, pois é de competência exclusiva do Governo do Estado criar
cargos e departamentos, especialmente na área da Segurança Pública. O projeto
está pronto, basta o Governador assinar e encaminhar a esta Casa, ou mesmo
fazer por decreto. Como não gosto de polícia administrada por decreto - sempre
entendi que polícia deve ser instituição do Estado e não instrumento de
governos - preferiria que viesse como projeto de lei.
Sr. Presidente, passo a
ler o documento da minha Indicação e sua justificativa para que conste nos
Anais desta Casa:
“INDICAÇÃO Nº 1342, DE 2004
I N D I C O, nos termos do artigo 159 da XI
Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado, que determine a criação, na estrutura da Polícia Civil, do
Departamento de Investigações sobre
Crimes contra o Consumidor – DECON, com as seguintes características:
1. Órgão de execução da Delegacia Geral de Polícia.
2. Estrutura: classificadas como Classe Especial as
Divisões subordinadas à diretoria do Departamento e as Assistências Policiais e as Delegacias de Polícia,
compreendendo:
2.1. Diretoria, com Assistência Policial;
2.2. Divisão de Investigações sobre Crimes nas
Relações de Consumo de Produtos, com Assistência Policial, 1ª e 2ª Delegacias
de Polícia;
2.3. Divisão de Investigações sobre Crimes nas Relações
de Mercado, Propaganda Enganosa, Uso Indevido de Criações e Inventos
industrializados, Marcas e assemelhados, que prejudiquem os consumidores, com
Assistência Policial, 1ª e 2ª Delegacias de Polícia;
2.4. Divisão de Investigações sobre Crimes nas Relações
de Consumo de Serviços, Financeiras e Assemelhadas, de Saúde Pública e
Habitação com Assistência Policial,
1ª, 2ª e 3ª Delegacias de Polícia;
2.5 Divisão de Investigações sobre Crimes contra o
Meio Ambiente, com Assistência Policial,1ª, 2ª e 3ª Delegacias de Polícia;
2.5. Divisão de Investigação de Crimes contra a
Economia Popular, com Assistência Policial, 1ª e 2ª Delegacias de Polícia;
2.6. Divisão de Investigação de Crimes contra a
Fazenda Pública, com Assistência Policial, 1ª e 2ª Delegacias de Polícia;
2.7. Divisão de Investigação de Crimes Funcionais,
com Assistência Policial, 1ª, 2ª e 3ª Delegacias de Polícia
2.8. Serviço de Administração, com Seções de
Finanças, Pessoal, Comunicação Administrativa e de Administração de Sub-frota.
3. Atribuições:
3.1. Departamento: executar a polícia judiciária,
administrativa e preventiva especializada, relativa às infrações penais contra
os direitos do consumidor e as relações de consumo e afins;
3.2. Assistências policiais: assistir o Delegado de
Polícia Diretor no desempenho de suas funções;
3.3. Divisões: serviço administrativo geral,
orientar, fiscalizar e executar as atividades de polícia judiciária, preventiva
e especializada previstas na legislação da matéria, dentro de suas
especialidades;
3.4. Autoridades Policiais: dirigir e executar as
atividades do órgão, exercer pessoalmente a fiscalização quanto aos aspectos
formal, de mérito e de técnicas empregadas pelos subordinados, representar ao
superior hierárquico às necessidades do órgão.
JUSTIFICATIVA
O Estado de São Paulo foi pioneiro na criação de delegacias de polícia especializadas na defesa dos direitos dos consumidores.
Em 1983, com quase seis anos de antecedência em relação à promulgação do Código de Defesa do Consumidor, e ainda no ambiente institucional não democratizado pela Constituinte de 1988, o Governador do Estado, através do Decreto nº 20.872, de 15 de março, que fixou a estrutura básica da Polícia Civil, criou o Departamento Estadual de Polícia do Consumidor – DECON, como órgão de execução da Delegacia Geral de Polícia.
Em seu artigo 10, esse Decreto estabelece na estrutura do DECON, as Divisões de Investigações sobre Crimes contra a Economia Popular, sobre Crimes contra a Saúde Pública e o Meio Ambiente, sobre Crimes contra a Fazenda e sobre Crimes Funcionais (no âmbito da Administração em geral, exceto aqueles submetidos às Corregedorias), cada uma com duas Delegacias.
Tinha como atribuição básica executar a polícia judiciária relativa às infrações penais nas áreas das respectivas Divisões Especializadas.
Com Delegacias instaladas na Região Metropolitana da Grande São Paulo, nas demais localidades do Estado as atribuições do DECON eram exercidas pela autoridade policial respectiva, mediante solicitação ou determinação da autoridade superior.
Em 1995, através do Decreto nº 39.948, que reorganizou a Delegacia Geral de Polícia, o DECON, embora mantendo a mesma estrutura, passa a denominar-se Departamento de Polícia do Consumidor.
Em 1990, é promulgada a Lei Federal nº 8078, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências e se constitui num dos mais avançados Códigos de Defesa do Consumidor, no Mundo.
Para a elaboração dessa legislação, cujo projeto de lei foi relatado pelo então Deputado Federal Dr. Geraldo Alckmin, hoje eminente Governador de nosso Estado, as experiências do DECON paulista foram de grande valia.
Tanto assim, que o Código estabelece claramente a necessidade de existirem delegacias especializadas nos Estados Federados, como instrumentos para executar a polícia judiciária no caso das infrações penais, e institui o sistema nacional de defesa do consumidor, dando atribuições aos PROCONs, ao Ministério Público e à Polícias Civil.
O Código define os direitos básicos do consumidor, classifica as relações de consumo em dois grandes modos, produtos e serviços, e define como infrações penais todas aquelas que representem ameaça à saúde, à segurança e ao bem estar do cidadão, tipificadas no âmbito da política e do sistema nacional de defesa do consumidor.
“Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e a harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
.......................................................................................................
VI – coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industrializadas, marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possa causar prejuízos aos consumidores;
Art. 5º - Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o Poder Público com os seguintes instrumentos, entre outros:
.......................................................................................................
III – criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento dos consumidores vítimas de infrações penais de consumo;
.....................................................................................................
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços consideradas perigosas ou nocivos;
......................................................................................................
IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;”
A tipificação dos crimes contra as relações de consumo, sem prejuízo do disposto no Código Penal, e que demandam a ação das delegacias especializadas em polícia do consumidor, está definida nos artigos 61 a 75, do Código.
“Art 61 – Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste Código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.
Art. 62 – Omitir os dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade.
.......................................................................................................
Art. 63 – Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado.
.......................................................................................................
Art. 65 – Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente.
.......................................................................................................
Art. 66 – Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos e serviços.
........................................................................................................
Art. 67 – Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.
......................................................................................................
Art. 68 – Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde e segurança.
........................................................................................................
Art. 69 – Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade.
........................................................................................................
Art. 70 – Empregar, na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.
......................................................................................................
Art. 71 – Utilizar na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, ao ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.
.....................................................................................................
Art. 72 – Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados e fichas de registro.
...................................................................................................
Art. 73 – Deixar de corrigir imediatamente as informações inexatas sobre o consumidor que constem em cadastros, bancos de dados e fichas de registro.
.......................................................................................................
Art. 74 – Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação de seu conteúdo.”
Com a total reestruturação da Polícia Civil, fixada pelo Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999, passam a existir como órgãos de execução nove Departamentos de Polícia Judiciária, com distribuição geográfica pelo Estado (DECAP; DEMACRO; DEINTER 1 A 7) e três Departamentos Especializados de Polícia Judiciária, de abrangência Estadual (DEPATRI, posteriormente DEIC, DHPP e DENARC).
O DECON é extinto e suas atribuições de polícia judiciária distribuídas às unidades policiais dos órgãos de execução de polícia territorial, considerada a competência pelo lugar da infração.
“Artigo 41 – Ficam extintas as seguintes unidades:
......................................................................................................
III – Departamento de Polícia do Consumidor – DECON, seu Serviço Administrativo e Assistência Policial e as seguintes unidades: Divisão de Investigações sobre infrações contra a Economia Popular, Divisão de Infrações contra a Saúde Pública e ao Meio Ambiente, Divisão de Investigações sobre Crimes Funcionais e as Delegacias de Polícia Correspondentes;
......................................................................................................
Parágrafo único – Os procedimentos de polícia judiciária em tramitação serão redistribuídos às unidades policiais dos órgãos de execução de polícia territorial, considerada a competência pelo lugar de infração.”
De 1999 até esta data a experiência tem demonstrado que os órgãos não especializados de execução, de base territorial, não estão substituindo a contendo o DECON.
Assim, as sanções às infrações de caráter administrativo, previstas nos artigos 55 a 60 do CDC a serem analisadas e punidas através das ações dos PROCONs, estão sendo devidamente implementadas. Da mesma forma, as investigações e a defesa dos direitos do consumidor de caráter coletivo ou difuso, estão sendo devidamente acionadas pela ação do Ministério Público. Tudo nos termos do Código.
São exemplos as ações do PROCON/SP quanto à telefonia fixa, e do MPE quanto aos desmanches (que podem ser capitulados no artigo 70) e sobre a Pirataria.
Porém, quando o consumidor é individualmente lesado, ou há uma ocorrência específica que demande investigações referentes a infrações tipificadas como crimes e passíveis de sanções penais, previstas nos artigos 61 a 75 do Código, não tem o respaldo adequado já que o Estado ficou desaparelhado em função da extinção do DECON, feita em 1999.
Isso ocorre porque a matéria atinente ao direito do consumidor é muito específica e, nem sempre, o delegado de plantão na unidade de execução geral, de caráter territorial, está em condições de atender.
Esta lacuna não pode persistir, num Estado onde o pioneirismo na instituição de uma unidade especializada em Polícia do Consumidor serviu de modelo para vários países, por ser um dos mais modernos serviços.
É urgente a recriação do Departamento de Polícia do Consumidor para que seja cumprida a determinação legal prevista na Lei Federal nº 8078/90 e para dar ao cidadão maior segurança nas relações de consumo.
Ninguém melhor que o Senhor Governador Geraldo Alckmin, relator do histórico projeto de lei que resultou no Código de Defesa do Consumidor, para compreender o alcance da carência provocada pela desativação do DECON e decretar, com urgência, a sua re-instalação.
Todavia, considerando que as antigas atribuições e divisões, previstas quando da criação do DECON, em 1983, respondiam à necessidade social anterior a promulgação do CDC e, por isso, contemplando áreas de atuação hoje mais condizentes com outros órgãos da polícia judiciária, propomos que a recriação do Departamento se dê em moldes mais conformes ao disposto na Lei Federal nº8078/90 e ao Decreto nº 44.448/99.
Considerando, finalmente, que a matéria, de competência exclusiva do Senhor Governador, é de grande importância social, apresentamos a presente Indicação, para que o DECON seja instalado imediatamente.
Sala das Sessões, em 05/08/2004.
Deputado Romeu Tuma – PPS”
“INDICAÇÃO Nº 1005, DE 2004
INDICO, nos termos do artigo 159 da XI Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado que determine a adoção das medidas necessárias visando a recriação do Departamento de Polícia do Consumidor – DECON, com todas as Delegacias e Divisões que o integravam.
JUSTIFICATIVA
A criação do Departamento de Polícia do Consumidor em nosso Estado representou um grande avanço no que diz respeito às investigações sobre infrações penais cometidas contra os interesses do consumidor, proporcionando-lhe um atendimento adequado e diferenciado.
Por outro lado, criou condições para que os delegados e demais agentes envolvidos pudessem desenvolver um trabalho de qualidade, dedicando-se exclusivamente ao assunto, alcançando, assim, melhores resultados em menor tempo.
Dessa forma, o consumidor tinha a seu favor o Código de Defesa do Consumidor garantindo os seus direitos, e o Decon para investigar e propiciar a punição dos que insistem em não respeitar esses direitos.
Vemos assim, com grande espanto e preocupação a decisão do Senhor Governador em extinguir o Decon, através do Decreto nº 44.448, de 24/11/99, criando um grande vazio na estrutura e dificuldades na atuação da nossa Polícia Civil.
Essa situação de desigualdade e de fragilidade do consumidor frente a atuação inescrupulosa de alguns poderosos, necessita de urgente solução, já que se corre o risco de, por falta de instrumentos adequados, levar-se a pessoa lesada a desistir de apresentar reclamação, deixando de exercer os seus direitos.
Sala das Sessões, em 05/08/2004.
Deputado Romeu Tuma – PPS”
Sr. Presidente, não se
concebe mais o Estado de São Paulo não cumprir o que determina o Código de
Defesa do Consumidor, cujo relator foi o próprio governador do Estado. O Art. 5o
do Código é explícito: todos os Estados deverão constituir um departamento de
proteção ao consumidor. Pergunto: os consumidores de São Paulo estão
respaldados? Alguém consegue acompanhar as filas de reclamações que vemos
diuturnamente nos jornais, o que é uma coisa absolutamente deprimente? Faço um
apelo ao Governador do Estado para que efetivamente proteja o consumidor.
Voltarei a esta tribuna
para falar inclusive sobre os vetos constantes aos nossos projetos depois de
acordos feitos com o Palácio dos Bandeirantes, especialmente aos projetos que
visam a defesa do consumidor. Tenho um projeto, a que vou me referir
posteriormente, relativo à questão da invasão de privacidade dos cidadãos,
pelas empresas de telemarketing.
Muito obrigado, Sr.
Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - FAUSTO FIGUEIRA - PT - Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.
A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores, visitantes em especial, a minha saudação a esse grupo de adolescentes da UBS Parelheiros, acompanhados do Dr. Benito e da assistente social Aparecida Peixoto.
Quem investe nos adolescentes está investindo no futuro próximo. Queremos criar perspectivas para que a nossa juventude tenha também a possibilidade de ter tanto trabalho profissionalizado como também possa chegar à universidade, que é o sonho de toda a juventude. Parabéns a todos vocês que visitam esta Casa, isso é um ato singelo de cidadania.
Gostaria de registrar que as bancadas do PT, PMDB, PSB e PCdoB, através dos seus líderes, nobres Deputados Cândido Vaccarezza, Jorge Caruso, Valdomiro Lopes e esta oradora, Ana Martins, demos entrada a um requerimento solicitando a tramitação em regime de urgência do Projeto de lei 479/04, do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a aplicação do Art. 37, Inciso X da Constituição Federal no âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.
Sabemos que os funcionários do Tribunal de Justiça do Estado estão em greve. É um problema muito sério para o Estado de São Paulo, tanto do ponto de vista da população como também do funcionalismo. Já apelamos para que o Sr. Governador seja sensível. Queremos que tramite em regime de urgência pela relevância desse problema. A bancada do PCdoB, nobre Deputado Nivaldo Santana e eu, Ana Martins, fizemos uma emenda para que esse reajuste seja aplicado sobre o total dos vencimentos, que seja feito um estudo profundo e sério sobre o total dos vencimentos do funcionalismo.
Não poderíamos deixar de registrar que ontem houve uma iniciativa importante da Prefeita Marta Suplicy para que se garanta na Zona Leste, a maior região da cidade, uma Faculdade de Tecnologia. Para isso foi recentemente criada a Fundação Paulista de Educação e Tecnologia, que pretende estender àquela região carente a possibilidade de acesso maior ao ensino superior.
O projeto de lei da Prefeitura foi assinado ontem e enviado à Câmara Municipal. Faz parte das inúmeras outras iniciativas do Plano de Desenvolvimento da Zona Leste, criado pelo Fórum de Desenvolvimento da Zona Leste. Sabemos que a Zona Leste tem 220 mil alunos matriculados no ensino médio, 200 mil na rede pública. Vemos as alternativas que existem, muito pequenas para garantir o curso de nível superior, a universidade pública gratuita e de qualidade.
Estamos bastante preocupados porque houve um compromisso do Governador e da comissão instituída pelo reitor da USP para que a implantação da USP Zona Leste fosse efetivada, que no final deste ano fosse feito o vestibular e passasse a funcionar no ano que vem. Estamos observando as obras ainda muito atrasadas, movimentação de terra, apenas o muro da área. É um compromisso que precisa ser honrado depois de 15, 20 anos de luta da população da Zona Leste. Por isso queremos mais universidades públicas não só para a Zona Leste. Essa universidade pública não será só para a Zona Leste, mas para toda a cidade e até para o Estado. É preciso que os compromissos sejam honrados e cumpridos. A população está bastante preocupada. Por isso transmito aqui essas preocupações.
Muito obrigada.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Romeu Tuma.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha através da TV e Rádio Assembléia, quero registrar minha grande frustração em relação ao comportamento da bancada governista e do próprio Poder Executivo sobre o projeto de lei que o Governador encaminhou, da lei específica da Guarapiranga.
Todos sabem que essa lei foi solicitada pela sociedade no sentido de revisar a antiga lei dos mananciais hoje vigente, e que foi criada nos anos 70, início dos anos 80. Hoje essa lei se encontra completamente inadequada à realidade do entorno, da população que ocupa esse manancial e da própria possibilidade de recuperar e proteger os mananciais, dando cidadania às pessoas que moram em seu entorno, que no caso da represa da Guarapiranga são cerca de 1 milhão de pessoas.É um manancial importantíssimo para o abastecimento não só da cidade de São Paulo, mas de toda a região metropolitana.
Esse projeto de lei já foi devidamente consultado por órgãos especializados como o Consema - Conselho Estadual do Meio Ambiente, foi enviado para o Governo para as suas apreciações finais em agosto de 2002 e ficou engavetado até março de 2004. Por pressão da sociedade, os fóruns de moradores das áreas de mananciais estiveram no Palácio dos Bandeirantes em dezembro de 2003, solicitando que o Governo enviasse o projeto para a Assembléia Legislativa. Com muita pressão, o Governo o enviou para cá, mas nos parece que foi mais um passo no sentido de livrar-se do problema e jogá-lo para cá, adiando uma solução, do que uma decisão firme do Governo no sentido de resolver definitivamente o problema dos mananciais, principalmente o da Guarapiranga. Esperamos que em breve também haja solução para a Billings.
O projeto encontra-se parado na Comissão de Constituição e Justiça e o Executivo estadual não coloca o seu empenho como tem colocado em vários momentos aqui, já que tem a maioria dos parlamentares desta Casa. Quando o Governo quer aprovar um projeto e tem interesse, ele o encaminha para cá, solicita urgência e movimenta a sua base política aqui na Assembléia para aprovar.
No entanto, isso não acontece no caso da Guarapiranga, não apenas no caso da lei específica da Guarapiranga, mas também em relação à lei que institui a cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Estado de São Paulo, uma lei fundamental e importante para disciplinar a utilização da água em nosso estado. Temos água em abundância, mas ela é um recurso que pode ser limitado se não soubermos controlar e disciplinar o seu uso. Já temos problemas em várias bacias do Estado de São Paulo e que carecem desta legislação, no sentido de disciplinar e dar instrumento aos Comitês de Bacias a fim de que possam trabalhar na recuperação.
No caso do projeto da Guarapiranga, ele dorme na Comissão de Constituição e Justiça. Não estamos vendo o empenho do Governo. Dá a impressão de irresponsabilidade para com um problema crônico que é a degradação dessa área de manancial que o Governo - que tinha a obrigação de fiscalizar e não fiscalizou - permitiu a ocupação.
Hoje, essa população que mora no entorno, o Governo a deixa sem possibilidade da ação correta da administração pública, seja municipal ou estadual. O Estado não fiscalizou a ocupação, fez vistas grossas e a população vive na ilegalidade, na clandestinidade, sem acesso a instrumentos de urbanização para que possa morar com dignidade e com a preservação desse manancial.
Assim, solicito a atenção do Deputado Ricardo Tripoli, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, para que permita a tramitação deste projeto e que ele seja votado. A Bancada do PT inclusive protocolou um requerimento para tramitação em regime de urgência para este projeto. Não é comum a bancada da oposição solicitar urgência para a tramitação de um projeto do Executivo, mas isso é necessário para que possamos avançar na recuperação dos mananciais, principalmente no caso da Guarapiranga, dando cidadania e qualidade de vida aos moradores do seu entorno.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Presidente Deputado Romeu Tuma, gostaríamos de responder ao Deputado Simão Pedro e aos telespectadores da TV Assembléia, mas o faremos no momento oportuno. Neste momento, Sr. Presidente e nobres parlamentares, utilizarei o meu tempo no Pequeno Expediente para me manifestar a respeito de uma medida que está para ser tomada em Santo André: o fechamento do plantão do 4º Distrito Policial.
Acho uma desfaçatez a toda prova das autoridades competentes, sejam elas do Legislativo, do Executivo ou do Judiciário, não possibilitar os serviços públicos a contento para a população, ainda mais quando a demanda social assim exige.
Nobre Deputado Jonas Donizette, não podemos admitir, pois trata-se de uma delegacia que atende várias ocorrências no centro de Santo André, no Bairro Jardins e Bairro Campestre, que tem um volume de ocorrências muito alto, com uma média de 25 flagrantes/mês e com dois escrivães para atender a população. É certo que precisaria muito mais funcionários, mas como pode se imprimir o funcionamento desse distrito policial somente no horário normal de expediente? É como se o bandido, o delinqüente tivesse horário para delinqüir. É um absurdo!
Quero aqui fazer um apelo ao ilustre secretário de Segurança Pública, Dr. Saulo, e ao Delegado-Geral, Dr. Marco Antonio Desgualdo, um homem competente, que tem atuado na Delegacia Geral com muito esmero, para que estanque, para que aborte, para que encaminhe algum tipo de expediente interno, uma contra-ordem para o nosso seccional de Santo André, Dr. Luiz Alberto Ferreira, a fim de que o 4º Distrito Policial não venha a funcionar apenas no horário do expediente normal, porque isso vai prejudicar a população.
Sras. Parlamentares e Srs. Parlamentares, tenho aqui comigo cerca de sete mil assinaturas dos comerciantes e dos moradores do Bairro Jardins e do Bairro Campestre se manifestando contra essa medida, medida inapropriada e anti-social. É uma medida que não refresca absolutamente em nada a administração e muito menos o aperfeiçoamento da segurança pública ali na bonita cidade de Santo André, o portal do ABC. É claro que as cidades de São Caetano do Sul, São Bernardo, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra e Diadema compõem o nosso Grande ABC, uma região com uma população de quase 2 milhões e meio de habitantes e tem uma capacidade econômica e contributiva muito positiva para o estado.
Faço aqui um apelo ao Dr. Marco Antonio Desgualdo, se é que a atribuição última é dele, em determinar o funcionamento somente no período de expediente do 4º Distrito Policial de Santo André, para que impeça essa medida. Não dá para admitirmos uma coisa dessas.
Recebi isto ontem à noite em
nosso escritório, em Santo André. Estamos mobilizando a sociedade e devo
conversar pessoalmente nas próximas horas com o Dr. Marco Antonio Desgualdo e
com o Dr. Luiz Alberto Ferreira, que é o Seccional de Santo André, a fim de que
esse problema seja solucionado e tenhamos o 4º Distrito de Santo André
funcionando 24 horas.
Acho
que é uma medida que dá para contemporizar e atender aos anseios daquela
população. O que falta aos governantes é o empenho necessário para que o
serviço de saúde funcione 24 horas; é preciso que se utilize o serviço de
educação, que não se deixe a estrutura educacional ociosa; é preciso que haja
segurança pública 24 horas. No mínimo, é o que se pode aceitar do gestor
público na condução dessas políticas públicas tão importantes para a população.
Temos o
apoio dos nobres Deputados Romeu Tuma e Vanderlei Siraque, respectivamente
Presidente e Vice-Presidente da Comissão de Segurança desta Casa e faremos uma
mobilização para que o Distrito Policial em Santo André não funcione somente no
horário de expediente. É como se houvesse uma placa no Distrito Policial:
“Crime só se pratica no horário do expediente.”
O Sr. PRESIDENTE - Romeu Tuma -
PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir
Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Enio Tatto. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Barroso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.
O SR. Fausto Figueira - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
estamos vivendo um momento de eleições neste país. A reconquista da democracia
é algo recente. Muita gente lutou por ela; muita gente morreu por ela. Na Assembléia
Legislativa, semanalmente, recebemos a visita de anistiados políticos que não
conseguem receber do Governo do Estado as indenizações a que têm direito, em
nome do resgate da dignidade desses heróis que lutaram na resistência à
ditadura.
O
momento da eleição é um momento extremamente rico para todo cidadão, que tem a
oportunidade de comparar governos, partidos, atitudes nas disputas políticas.
Assisto, estarrecido, ao comportamento dos opositores ao Governo Lula - a quem,
com muita propriedade, o Presidente referiu como futriqueiros, que querem, de
alguma maneira, levantar pêlo em ovo porque não se conformam com o sucesso e a
retomada do crescimento neste país.
O
sociólogo, Ex-Presidente da República, que durante oito anos infelicitou esta
nação, vendeu o nosso patrimônio, entregou as nossas riquezas e multiplicou o
endividamento deste país de maneira astronômica, não se conforma que um peão,
metalúrgico, em um ano e oito meses, apresente um rol de realizações. Esse
professor universitário, o professor
Fernando Henrique, teve seu papel destacado na resistência à ditadura, mas
depois que foi Presidente da República rasgou tudo aquilo que escreveu, tudo
aquilo por que havia lutado, através de suas atitudes.
Cobrou-se,
durante os primeiros meses do Governo Lula, o resgate - até porque o passivo
era muito grande - em relação à chamada herança maldita, que é uma expressão
criticada, mas quero repetir, desta tribuna, aquilo que recebemos.
Em um
ano e oito meses, a inflação, que em abril de 2003 era de 17% ao ano, em abril
de 2004, passou a 5,2% ao ano. Na política de empregos, em trabalho formal,
foram gerados nesse período mais de um milhão de empregos com carteira
assinada. Em maio deste ano registrou-se o maior saldo desde 1992, com a
criação de 291 mil empregos. A política de exportações, através da criação de
agências de promoção às exportações brasileiras, promoveu a desburocratização
com 83 atos que foram substituídos por um só, redundando num recorde de
exportações de 73 bilhões de reais, com um crescimento de 21% em relação a
2002. Só nos primeiros seis meses de 2004, esse crescimento foi de praticamente
30%.
A
política externa dá noções da soberania deste país na negociação com os nossos
interlocutores. Negociávamos de quatro com o FMI porque, a cada quebra do
sistema financeiro brasileiro, tínhamos que recorrer àquele órgão para pagar
juros de um dinheiro que nunca pudemos pagar. A agroindústria produz, batendo
recordes inusitados.
Qual é
a postura dos tucanos nessas eleições? Além da futrica, quero denunciar o
comportamento eleitoral dos tucanos em relação à Prefeita Marta Suplicy. Ao
levantar questões, no site do PSDB, sobre a vida privada da Prefeita, nossos
opositores mostram o desespero em relação às eleições. A Prefeita Marta Suplicy
comparará o seu governo com qualquer outro governo; e nós compararemos o nosso
Governo Federal com qualquer outro governo.
Assim
como derrotamos José Serra com um peão, derrotaremos José Serra na cidade de
São Paulo. Ele apanhou de um metalúrgico e, agora, vai levar surra de mulher. A
pior coisa que existe em política é ciúme de homem. Estão com ciúme das
realizações do nosso Governo Federal e passam a fazer futricas, a buscar pêlo
em ovo, porque não se conformam que o sucesso de um operário no governo seja
infinitamente superior ao do sociólogo que, infelizmente, desgraçou este país.
Quero
chamar o PSDB para que travemos, nesta Assembléia Legislativa, o debate e a
comparação do nosso Governo Federal; o debate e a comparação do governo da
Marta Suplicy. Não admitiremos baixaria, como a que os tucanos têm feito,
atacando a honra da nossa Prefeita.
Muito
obrigado.
O Sr. PRESIDENTE - Romeu Tuma -
PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra a
nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
A SRA. Maria Lúcia Prandi - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, todos que nos dão a honra de sua atenção, gostaria de traçar um paralelo do modo como o Governo Federal trata a Educação e como o Governo Estadual o faz.
Teremos a visita do Ministro da Educação, Tarso Genro, a esta Casa no próximo dia 11, a convite da Bancada do Partido dos Trabalhadores, para a discussão da reforma universitária. Trata-se de uma proposta já apresentada e encaminhada a todas as entidades, que terão até o dia 13 para apresentar sugestões e alterações. Este é o modo como o Governo Lula trata a Educação, diferentemente do Governo Estadual.
Quero destacar, principalmente, o Centro de Educação Paula Souza, de ensino técnico e tecnológico. Temos tramitando nesta Casa projetos no sentido de reajustar os salários do funcionalismo estadual. Um reajuste muito aquém dos direitos e das necessidades dos servidores públicos. O modo como os professores e os funcionários do ensino técnico e tecnológico vêm sendo tratados pelo Governador Geraldo Alckmin faz com que denunciemos essa situação.
O Governador propõe agora um reajuste de 10% para professores e funcionários do Centro Paula Souza.
Solicito ao Sr. Presidente a publicação da carta aberta aos parlamentares paulistas, que nos foi enviada pelo Sindicato dos trabalhadores do Ceeteps, do ensino público estadual, técnico, tecnológico e profissional do Estado de São Paulo. Por que solicito essa transcrição? Porque é preciso que a sociedade do Estado de São Paulo conheça a realidade de como o Governo Estadual trata os nossos jovens no ensino técnico e tecnológico. Para que os telespectadores da TV Assembléia tenham conhecimento, passo a ler a referida carta:
“Sindicato dos trabalhadores do Ceeteps, do Ensino Público Estadual, Técnico, Tecnológico e Profissional do Estado de São Paulo.
Filiado à CUT e a Fasubra
Carta aberta aos Parlamentares Paulistas
Os trabalhadores das ETES - Escolas Técnicas Estaduais e Fatecs – Faculdades de Tecnologia do CEE'I'EPS - Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”vêm à V. Exa. solicitar o apoio expresso à nossa reivindicação salarial, que consiste em aumentar o percentual de 10% anunciado pelo Governador Geraldo Alckmin para o percentual de 35,54%, pelos motivos que passamos a considerar.
1 - Os professores e funcionários do CEETEPS vivem o maior arrocho salarial de sua história. Desde 1996 o governo parou de reconhecer os reajustes do CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas como nossa política salarial e, em conseqüência, parou de estender os referidos índices aos vencimentos dos trabalhadores das ETES e FA'I'ECS;
2 - Não satisfeito em não mais cumprir nossa política salarial, o governo estadual também não substituiu a política retirada por qualquer outra política salarial, de forma que, nos últimos anos, os únicos reajustes salariais percebidos pela categoria foram 10% em 1998, 5% em 2002 e 10% anunciados para setembro de 2004;
3 - A aplicação dos índices de 10% e 5% levaram a categoria a um arrocho de 72,22%, considerando o período de maio de 1996 a maio de 2003, arrocho este que o índice anunciado de 10% a partir de setembro nem de perto consegue minimizar;
4 - Se considerarmos ainda que os servidores técnico-administrativos estão sem qualquer processo de enquadramento funcional desde agosto de 1994 e que os Professores das E'I'ES e FA'I'ECS não têm carreira; são contratados pelo regime da CLT e não têm jornada, ou seja, são contratados por hora-aula, a situação dos trabalhadores do CEETEPS é a pior de todo o funcionalismo público estadual;
5 - Por estes motivos, a categoria deflagrou, em 16 de fevereiro de 2004, greve geral por tempo indeterminado. Após 80 dias, a pedido do governo que "não negociava com grevistas", a greve foi suspensa para iniciar o processo de negociação, porém, o governo não honrou sua parte no acordo e não proporcionou sequer uma única rodada de negociação salarial;
6 - A greve, que não é tradição no CEETEPS, foi tão intensa e prolongada porque a categoria tem plena consciência da viabilidade da recuperação salarial, da importância e qualidade dos serviços que prestamos nas ETES e FATECS, bem como da insignificância que representa, em termos de impacto no orçamento do Estado, a nossa reivindicação salarial;
7- Por diversas vezes conversamos com o Governador Geraldo Alckmin, nas inaugurações de obras nas unidades do CEETEPS e o próprio governador e suas assessorias reconhecem que os trabalhadores das ETES e FATECS têm uma defasagem salarial maior que outras categorias do serviço público;
8 - Porém, o anúncio do índice de 10% de reajuste salarial para vigorar a partir de 1º de setembro demonstra a falta de seriedade dos cálculos de impacto do reajuste, que sequer foram detalhados, pois, se o fossem, o resultado apurado seria o reajuste de 35,54%, índice suportado pelo orçamento do CEETEPS, sem qualquer necessidade de suplementação, como demonstramos a seguir:
Impacto para o menor índice de reajuste praticável, ou seja, índice absolvido pela folha. prevista para 2004: 35,54% a partir de 1º de setembro de 2004 (Valores em Reais).
1. Folha Executada em 2003 166.253.346,00
2. Bônus Mérito Assiduidade 11.746.120,64
3. Gratificações 11.748.700,00
4.Folha p/o cálculo de impacto (1-2-3) 142.758.525,40
5. Folha Reajustada com 35,54% - Reflexo 11,5524078% 159.250.572,00
6. Gratificações 11.748.700,00
7. Folha total (5+6) 170.999.272,00
8. Folha prevista para 2004 170.999.,272,00
9.Suplementação necessária p/ o reajuste de 35,54% Zero
O índice de 10% de reajuste significa um reflexo de 3,245", resultando numa folha anual de R$ 159.146.532,20, que implica numa "economia" de R$ 11.852.739,82 em relação à folha salarial prevista e aprovada para o ano de 2004.
9 - Ainda temos que considerar que, com o índice de anunciado para setembro de 2004, os salários dos trabalhadores do CEETEPS continuarão defasados e inferiores aos de outras categorias do mesmo ramo, como demonstra o quadro a seguir:
|
Categoria |
Pisos Salariais Atuais (R$) |
Pisos Salariais Com 10% (R$) |
Gratificações (R$) |
Vencimentos (R$) |
Pisos salariais
Comparativos (Valores a partir de 1º de setembro de 2004) |
|
Técnico Administrativo |
279,66 |
307,62 |
120,00 |
427,62 |
Piso Estadual – R$ 470,00 |
|
Professor A (ETE) |
4,62 |
5,08 |
0,80 |
5,88 |
Piso Estadual – R$ 470,00 |
|
Professor Assistente (FATEC) |
6,14 |
6,75 |
0,80 |
7,55 |
Prof. UNESP – R$ 11,54 Prof. Ensino Superior – R$
57,63 |
OBS: Pessoal Técnico-Administrativo - valores mensais
Pessoal Docente - valores por hora-aula
PEB I - Professor da Rede Estadual de 1ª a 4ª série
PEB II - Professor da Rede Estadual de 5ª a 8ª série e ensino médio
* Valores de hora-aula incluem as gratificações
Dados: CRH do CEETEPS, Balanço Geral do Estado, Sinpro-SP).
Cálculos: Diretoria Executiva do SIN'I'EPS
De todo o exposto, apelamos para a consciência e para o compromisso de V. Exa. com o ensino público de qualidade que as ETES e FA'I'ECS representam para o nosso Estado, solicitando de V. Exa. o compromisso de apoiar a emenda que apresentaremos ao Projeto de lei Complementar que o Governador encaminhará à Assembléia Legislativa de São Paulo no início do mês de agosto, no sentido de aumentar o índice de reajuste proposto aos trabalhadores do CEETEPS, de 10% para 35,54%, que, além de ser um percentual, mais próximo da necessidade da categoria, é um índice perfeitamente praticável e que não necessitará de suplementação orçamentária para ser realizado no ano de 2004.
Neste sentido, solicitamos que V. Exa. assine o termo de compromisso que segue em anexo a este documento, firmando com os trabalhadores das ETES e FATECS o seu compromisso com a recuperação salarial desta categoria tão importante para o desenvolvimento tecnológico do nosso Estado e, ao mesmo tempo, tão preterida nos 91 cálculos salariais do governo.”
A folha executada em 2003 e o que se propõe para agora, ou seja, um reajuste de 35,54%, teria impacto zero no orçamento do Centro Paula Souza. Nós, que defendemos todos os professores, desde a educação infantil à universidade, queremos chamar a atenção no sentido de que os professores do ensino fundamental I passarão a perceber, por algumas injustiças que estão sendo corrigidas agora, cinco reais e 97 centavos por hora/aula. E os professores do Centro Paula Souza, já com o reajuste dos 10% propostos, receberão cinco reais e 88 centavos, e os funcionários, 427 reais, quando o piso do Estado de São Paulo é de 470 reais. Portanto, esta carta é um importante documento que denuncia o desrespeito do Governador Geraldo Alckmin para com o ensino técnico e tecnológico em nosso Estado.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim, pelo tempo restante do Pequeno Expediente.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, tenho a responsabilidade de aqui, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, coordenar a Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo.
Fazemos isso com a convicção de que esse instrumento, construído ao longo dos anos, particularmente após o período da Revolução Industrial, como uma forma de criar uma alternativa econômica aos trabalhadores, consolida-se cada vez mais. Mais do que isso, nós acreditamos que cabe ao movimento, ao conceito do cooperativismo, princípio que o faz ser até uma alternativa muitas vezes do ponto de vista até ideológico, como uma forma de diminuir as desigualdades e evitar a concentração, que é algo intrínseco ao sistema capitalista.
Estou dizendo isso, porque aqui no Brasil podemos comemorar feitos do movimento cooperativista. Só para citar alguns dados, temos legalmente constituídas e definitivamente consolidadas, aqui no Estado de São Paulo, atualmente 1.025 cooperativas em plena atividade, em diferentes ramos de atividade. Desde o setor de educação, passando pelos setores da saúde, habitação, agropecuária, até chegarmos na inovação mais recente, que é o cooperativismo na área do trabalho, na área de prestação de serviços.
Foi visando reunir tudo isso e dar um balanço a essa importante iniciativa, que se iniciou ontem em São Paulo, continua hoje, estendendo-se até amanhã, a primeira Fenacoop, Feira Internacional das Cooperativas Nacionais.
Quero destacar que foi com muita satisfação que, ao participar dessa feira, lá representando o Poder Legislativo de São Paulo, pudemos assistir a uma palestra do Ministro Roberto Rodrigues, atual Ministro da Agricultura do nosso país, que é um dos mais renomados líderes cooperativistas do Brasil. Tivemos também a presença do nosso colega, Deputado Duarte Nogueira, atual Secretário da Agricultura, representando o Governador Geraldo Alckmin, que é um entusiasta do cooperativismo. Estiveram, nessa oportunidade, delegações de vários países. Quero destacar a delegação da China, com um grande número de representação de cooperativas chinesas na busca de estabelecer vínculos comerciais com as cooperativas brasileiras. Contamos também com a presença de cooperativas da Argentina, Chile e Paraguai, países irmãos da América do Sul.
Paralelamente a essa feira está se realizando o 1º Congresso Internacional de Desenvolvimento Cooperativista, focado exatamente naquilo que é a interface das diferentes cooperativas, no sentido de trocarem experiências e buscarem, de forma cada vez mais eficaz, o desenvolvimento das suas atividades. Há, portanto, todo um debate do ponto de vista das implicações, dos limites e entraves jurídicos que há ao desenvolvimento do movimento cooperativista.
Tivemos ontem um painel muito interessante sobre a incidência da questão tributária nas cooperativas do nosso País, como discutir outras formas no sentido de divulgar o movimento cooperativista. O Deputado Vanderlei Siraque sabe bem da importância da Cooperativa da Rhodia, no ABC, uma das mais antigas cooperativas de consumo do nosso País.
Grandes redes, como o Pão de Açúcar, acabam praticando nos arredores do município de Santo André preços diferentes do restante da rede exatamente por termos lá essa cooperativa de consumo. Inclusive tive a responsabilidade de entregar, no dia sete de julho, o prêmio a essa cooperativa, que foi homenageada pela Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo quando comemoramos o Dia Internacional do Cooperativismo em São Paulo.
Paralelamente também nesse evento está sendo realizado o 2º Conac, que tem reunido todas as cooperativas de crédito. Ontem, representando essa importante iniciativa que reúne os trabalhadores, que se cotizando criam formas alternativas de financiamento das suas necessidades, falou a cooperativa que reúne os funcionários da Sabesp, representada em vários locais do nosso Estado, fazendo com que o cooperativismo de crédito signifique driblar a sanha por lucros do setor financeiro e propicie uma oportunidade de financiar, de forma mais solidária, esse movimento.
Quero parabenizar a todos os organizadores da Fenacoop e dizer da nossa alegria de ver a vitalidade do movimento cooperativista, augurando que a implantação do cooperativismo seja uma crescente.
Para finalizar, Sr. Presidente, quero dizer que ontem tivemos a oportunidade de levar o Dr. Evaristo, Presidente das Organizações de Cooperativas do Estado de São Paulo, à Secretária Maria Helena Castro, ocasião em que se discutiu a forma das cooperativas poderem colaborar com as entidades sociais do nosso Estado, dentro do compromisso, com responsabilidade social, que foi também assumido pelo movimento cooperativista.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias, assistindo ontem ao Jornal Nacional fiquei estarrecido. O telejornal falava a respeito de seqüestros de crianças.
Há em São Paulo crianças em poder dos seqüestradores. É um absurdo. É pior que o Iraque e tudo na vida! Uma criança ser seqüestrada, ficar dias em poder dos bandidos, ser aterrorizada e até torturada é a pior coisa do mundo!
Engraçado é que a TV Globo entrevistava pessoas ligadas aos Direitos Humanos para falar sobre isso. Pelo que sei, os Direitos Humanos sempre criticaram a ação da polícia. Não é o pessoal dos Direitos Humanos que tem de analisar o que está acontecendo em termos de seqüestros. Quer dizer, é a inversão de valores. Acho que se tem de cobrar do Secretário de Segurança Pública e do Governador. Não adiantam viaturas. O importante não é a quantidade de viaturas, mas a personalidade do policial.
Por que a polícia não está conseguindo agir, não está conseguindo acabar com os seqüestros? Por que o delegado de polícia tem o pior salário do Brasil, assim como o oficial da Polícia Militar, o soldado, o sargento e o investigador? E não é em início de carreira, mas em final de carreira. É policial com 25,30 anos de serviço e com 40,50 anos de idade, com filhos, mulher e casa para sustentar.
Agora, bandidos seqüestrarem crianças é o fim do mundo, é o fim da picada! Num dos casos eles pararam uma perua de transporte escolar e tiraram dois irmãos. Um cidadão ainda viu e tentou interferir, mas o bandido apontou uma arma e ele fugiu. Por quê? Porque criaram um projeto que desarma o povo, o policial e deixa armado o bandido.
Você que está em casa, tenha certeza de que a hora que o bandido quiser ele invade a sua casa e vai buscá-lo. Estupra sua mulher e sua filha na sua frente. Digo isso como policial, pois já vi isso. Só os bandidos estão armados e eles estão se conscientizando disso. Então, seqüestram de manhã, de tarde e de noite; a qualquer hora invadem casas, fazendas e condomínios fechados; param perua escolar e levam as crianças. Onde vamos chegar?
Um policial armado está arriscado a ser autuado em flagrante por porte ilegal de arma e ter de puxar quatro anos de cadeia. Isso é cabível? Para o bandido, pouco importa se ele vai puxar 30, 40, 50 anos de cadeia. Ele puxa esse tempo ou foge, como a maior parte faz. E foge pela porta da frente! Agora o policial vai para a cadeia. Se ele for pego com uma Magnum 357, com seis tirinhos, ele vai para a cadeia, porque é uma arma exclusiva.
Estamos prendendo as pessoas de bem e deixando o bandido à vontade nas ruas. E querem que isso mude?! Isso não vai mudar não, vai piorar. Agora, seqüestrar crianças é covardia. Uma boa pena para quem seqüestrar criança é a pena de morte ou prisão perpétua. Vamos tomar uma atitude! Não há brasileiro na Indonésia sendo condenado à morte? Na hora em que um for morto, vê se o segundo vai!
Mas aqui, está à vontade, param perua escolar, seqüestram criança e todo mundo assiste como se fosse normal. O Governo Federal quer fazer a Polícia Federal. O municipal não pode fazer segurança, o estadual pode, mas não quer fazer. A gente não entende mais nada. Coitado do povo!
Uma funcionária minha foi assaltada ontem, ao chegar em seu apartamento, a 100 metros da Assembléia.
Senhores candidatos a Prefeito, não é por falta de lâmpada que se assalta, não. Bandido não quer nem saber. Já não assaltaram a Assembléia com um monte de policiais! Não é uma lâmpada que vai impedi-lo de assaltar.
Os jornais de ontem mostram que policiais estão sendo mortos por vingança; 281 policiais já foram assassinados no Brasil. Na Colômbia, onde há guerrilha, foram assassinados 60; nos Estados Unidos 30, na Inglaterra um; aqui 281, e todo mundo acha normal.
Só que agora tem início o seqüestro de crianças, idosos de 82, 86 anos, todos em cativeiro. Quando se cobra das autoridades, da Secretaria de Segurança, falam que não se pode comentar sobre pessoas seqüestradas. Ninguém pode falar que um bebê de dois anos está sendo seqüestrado, como é o caso de uma mãe de 23 anos que acompanhei, quando a sua filha de três anos ficou 62 dias em cativeiro.
Se ninguém pode comentar, então está tudo uma maravilha para a Segurança Pública! E não comento. Está tudo uma maravilha, vamos entregar viatura. Vamos informar todo mundo da viatura. A polícia precisa trabalhar e, além disso, precisa se alimentar e ter condições de ter uma arma. Ele não pode parar na cadeia por qualquer coisa.
Um policial que age em São Paulo vai para a cadeia, é condenado. Desse jeito, não dá para trabalhar. Como é que o policial vai trabalhar? Qualquer denúncia que é feita contra um policial acaba com a sua carreira e ninguém quer saber se ele está certo ou errado. A priori, está errado, e prende.
O quadro, realmente, é caótico. E, a grande preocupação: a Guarda Civil não pode fazer policiamento. É o Estado o responsável pelo policiamento. Estão criando uma Guarda Nacional agora. Não tem cabimento! O que acontece? É um monte de cara que não entende nada, que não conhece a diferença de um 22 com AR-15.
É uma beleza na Globo. O cara aparece entregando uma pistola velha lá, e, “olha, ele está entregando a arma!” Isso é brincadeira! Manda um bandido entregar o seu fuzil, uma AR-15, uma metralhadora israelense. Quero ver isso. E o coitado entrega uma pistolinha vagabunda, que nem funciona mais, para dizer que está entregando e vira matéria de jornal. Estão simplesmente desarmando a população e deixando o bandido armado. Não tenho fábrica de armas e nunca aconselhei ninguém a andar armado. Só que conheço bandido e sei que ele tem medo de duas coisas na vida: cacete e bala.
Estava com Maluf numa zona de São Paulo anteontem, chega um jornalista da Globo e pergunta na frente de todo mundo: “Você está armado?” Falei: “Estou.” Aí ele vira para um candidato, que não tem nada a ver com isso e diz: “Como é que você anda com cara armado?” Falei: “Você precisa perguntar para mim, não para ele! Primeiro, porque ele nem sabia se estou armado ou não. Agora, você quer que eu, que estou na relação do PCC para ser assassinado, que tenho combatido o crime a vida inteira, venha parar no Jardim Peri sem nada, desarmado, com uma flor na mão e tomar tiro na cara e morrer? E aí você põe lá no Jornal Nacional que eu morri? Toma juízo!”
Nós vivemos disso, de utopia, de brincadeira, de gozação. Deixem a polícia trabalhar, dêem-lhe condições. Paguem um salário digno para o delegado e para o oficial da Polícia Militar como se paga para o promotor e juiz! Afinal de contas, o promotor denuncia e o juiz julga. Mas quem prende o bandido é o policial. Todo mundo se esquece disso. O policial tem uma ação, sem a sua ação, não haverá prisão.
Por isso, somos obrigados realmente a assistir a essas coisas na televisão e ver que agora estão seqüestrando crianças. E então você precisa tomar cuidado na sua casa, com seus filhos. Eles deixam vocês aterrorizados. O brasileiro tem uma grande vantagem. Enquanto não for no seu calo, ele não pula. É diferente de outros países, aqui é engraçado. “Seqüestraram o seu vizinho!”, e você: “Seqüestraram o vizinho, não a mim, não meu filho.”
Mas é bom vocês que estão aí em casa começarem a se compenetrar nisso, e exijam das autoridades constituídas, sim. É o direito de você ir e vir. Se você não pode ter uma arma para se defender, obviamente precisará ter direito à segurança 24 horas por dia.
É o que falo sempre: estando na periferia de São Paulo, estando no litoral, estando no interior, e se tiver a sua casa sofrendo uma invasão, você liga 190 e a polícia chega? Ou vai demorar uma ou duas horas para chegar? Aqui em Santa Izabel invadiram uma fazenda de um Ex-Prefeito. Mataram o Ex-Prefeito e seqüestraram a sua mãe de 86 anos de idade. Vejam até onde chegaram os bandidos! E, esse não é o único caso. São vários.
Parece que vão tapar o sol com a peneira. O que vai se fazer, obviamente, é meio difícil. Enquanto não se valorizar a polícia, reestruturá-la, dar condição de trabalho, evidentemente vai de mal a pior. É uma barbaridade! Estão pegando crianças, que hoje devem ter sete, oito, ou 10 ou 50 anos. Ninguém sabe, não pode falar! Vamos esquecer. Não pode falar nada porque a sociedade ficará aterrorizada. Eles pararam uma perua escolar e levaram dois irmãos, foram seqüestrados. E, aí, são aquelas brincadeiras que vocês vêem na televisão de vez em quando, com o bandido apontando uma AR-15, ou telefonando, ou mandando fita para mostrar o que estão fazendo com o filho. É um terror total.
Eu pergunto: em que outro lugar do mundo existe isso?. Um jornalista que foi seqüestrado essa semana e foi assassinado. Um outro casal foi pego aqui em Campo Limpo. Ajoelharam e foram assassinados. E quando um policial age, “Ai, meu Deus!” Colocou a mão no bandido, vem a Globo, vem jornal, expulsa o policial e encosta. A priori, já afasta. E depois, que se vire se está certo ou errado.
Enquanto só um lado estiver armado, em condições para guerrear, dificilmente vamos ter uma modificação nesse quadro atual. É muito triste tudo isso, vermos bandidos superarmados invadindo delegacias e quartéis. O cidadão não consegue ter uma arma, não pode ter porte de arma em sua defesa. Não temos obrigação de sermos covardes, de deixarmos o bandido invadir a nossa casa e abusar da nossa família, ou tomar conta da nossa casa.
Precisamos ter um Estado que nos defenda. É a sua obrigação. Mas, quando o Estado não fornece essa defesa, vamos fazer o quê? O filho do Governador foi assaltado e o seu segurança, policial militar, foi morto. O filho do Presidente foi assaltado e o seu segurança, subtenente do Exército, foi morto. Se os parentes dessas pessoas estão sendo atacados, estão vendo seus seguranças sendo assassinados, e o resto do povo? Uma funcionária minha foi assaltada aqui ao lado da Assembléia, às nove horas da noite. Quando chegou na delegacia, já havia cinco pessoas dando queixa de roubo.
Que segurança há em São Paulo? Antigamente, o bandido tinha medo porque podia ter um policial do lado e meter bala nele. Agora, se o policial dá um tiro no bandido, vamos prender o policial? “O que você está fazendo com uma 9 mm, uma Magnum? Você tem porte de arma? Está de folga? Prende!” E é o povo que sofrerá as conseqüências. O povo quer morrer? Vai continuar morrendo.
Enquanto fizerem leis esdrúxulas como essa, quem é que vai reagir vendo um seqüestro ou um assalto? Qual é o policial de folga que vai ajudar alguém? Se ele vai parar na cadeia, terá que falar “Eu agi. Vi um seqüestro e atirei.” A partir daí, você está preso porque a sua arma não está registrada, não tem o porte. E é policial! Estou falando que existem policiais que estão na cadeia! Tive de arrumar advogado para ajudar a tirá-los só porque estavam com uma 9 mm. E, o bandido tem fuzil. Foram vistoriar o carro do policial, tinha uma 9 mm. Cadeia? Inafiançável!
É esse o caminho? Então, tudo bem, a polícia cruza os braços e o povo vai sofrer as conseqüências. A única coisa que pode defender a sociedade nessa guerra é a polícia. Se essa polícia está amedrontada, aterrorizada e indo para a cadeia, vai agir para quê? Vai defender por quê? Ora, deixa. Estão seqüestrando? Boa sorte, bom seqüestro. Vou reagir por quê? Por que vou ajudar alguém?
Eu, como Deputado, já ajudei engenheiro seqüestrado. Troquei tiro com dois bandidos, matei um e pus outro para correr. E, salvei o engenheiro. Em Mogi, quando Deputado, matei dois seqüestradores para salvar uma menininha. E agora? Vou com o meu Magnum lá salvar. Aí vem o promotor e “Você está com Magnum. Como você anda com ele? Essa arma dá crime de reclusão!”
Se nós, policiais, estamos amedrontados e sem condições de agir, o que dirá a sociedade? É muito bonito a Rede Globo, com um monte de artistas, “Sou da Paz”. Só que o “Sou da Paz” que vai às procissões, às passeatas, está cheio de seguranças atrás. Mas não se esqueçam que os seguranças agora estão desarmados também. Eles não podem ter porte de arma. Então, a partir daí, coitada da população que está à mercê dos bandidos mesmo.
Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE
- ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre
Deputado Jonas Donizette, por permuta de tempo.
A
minha votação foi de 96% no município de Campinas, e agora fui indicado pelo
meu partido, o PSB, por unanimidade, para estar no quadro eleitoral. Acredito
que ser candidato a Prefeito já é motivo de grande satisfação, de grande honra
para qualquer pessoa que inicia a sua atividade política.
Espero poder levar uma mensagem verdadeira, a mais realista possível para a cidade de Campinas, que tem sofrido muito, pois perdeu na última década dois Prefeitos: um vítima de câncer, durante o seu mandato, que foi um trauma muito grande para a cidade, e outro assassinado de uma forma dramática, violenta, que chocou a cidade.
Mais do que isso, Campinas é conhecida como um pólo universitário, com uma grandeza de recursos, de riquezas, mas de muitos contrastes, pois hoje grande parte da sua população vive em condições de miséria, de pobreza absoluta, apesar de contribuir imensamente para a grandeza do país, para a riqueza do Estado de São Paulo. Campinas é uma das cidades que mais contribuem na arrecadação do Estado de São Paulo. No entanto, muitas vezes é deixada de lado quando vai ter um investimento, quando precisa de uma atenção por parte do governo.
Estamos participando de forma democrática nesta eleição. Acredito que todo político deve ter responsabilidade e não plantar na cabeça do povo ilusões que não podem ser concretizadas. O grande desalento que a população tem hoje com relação à classe política em grande parte é porque em épocas eleitorais, como a que estamos vivendo, os políticos propõem, falam coisas, acenam com promessas, apresentam coisas muito bonitas no papel, e papel aceita tudo. Pode pular a letra que for, a promessa que for, que aceita.
Mas depois, a realidade é bem diferente, principalmente a realidade de Campinas, que hoje tem uma dívida em torno de um bilhão e meio de reais, aproximadamente uma vez e meia o orçamento da cidade de Campinas. É preciso que apresentemos propostas muito verdadeiras, muito lúcidas para que a população de Campinas não venha a sofrer mais ainda desencantos.
Acredito que a experiência que obtive na área parlamentar, principalmente o aprendizado nesta Casa, a atuação que estou tendo como Deputado, voltada especificamente para a região de Campinas e também com os assuntos de interesses gerais do povo paulista, tem me dado uma consciência de fazer a boa política, a política que a população espera, a política do bom entendimento.
Acredito que a população está cansada de desencontros, de desentendimentos, principalmente de acusações levianas que não levam a nada. O povo quer uma proposta concreta de uma melhora de vida.
Como candidato do PSB levarei as bandeiras do meu partido. Foi uma decisão em âmbito nacional que o Partido Socialista Brasileiro tivesse a sua candidatura posta principalmente nas capitais e nas grandes cidades e, partindo desse princípio, dessa orientação partidária é que estamos disputando esta eleição.
Acredito que Campinas, apesar de ter toda essa relevância, toda essa importância no cenário político que descrevi - e como Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia posso ressaltar que a Unicamp de Campinas tem contribuído muito para o engrandecimento do nosso município. E nós como Deputado estamos procurando, tanto é que fizemos uma indicação na Lei de Diretrizes Orçamentária para que a Unicamp possa criar condições especiais para que alunos oriundos da escola pública tenham uma graduação de pontos que facilite o ingresso na universidade.
Apresentamos, a pedido do reitor da Unicamp, emendas no sentido de dar um suporte para esses alunos, porque também não adianta colocar o aluno na universidade se ele não tiver um respaldo para que possa se direcionar dentro da universidade e desenvolver o seu curso com bom entendimento, tendo uma boa fluência durante o seu aprendizado.
Faço este registro e quero dizer que estou vivendo um momento especial da minha vida. Nessa disputa acredito que poderei colocar muito das minhas idéias e fazer uma disputa que tenha como pano do fundo a verdade e a transparência. Estaremos nos posicionando com a responsabilidade política, para que a população de Campinas possa receber todas as mensagens e saber distinguir qual é a mais apropriada para os seus destinos.
A minha trajetória política de Vereador - três mandatos, duas vezes o mais votado na cidade - e agora também como Deputado Estadual me respalda para estar nesse caminho em busca de condições melhores para o povo da nossa cidade.
Quero ressaltar que nesse período eleitoral terei a responsabilidade de saber conduzir o mandato que a população de Campinas me conferiu e que tive, além de ganhar nas urnas, ganhar também na Justiça, para poder prevalecer o meu direito de exercer o mandato de Deputado em prol, em benefício da população de Campinas.
Estarei
atento a todas as votações que passarem por esta Casa. Esse é um dos motivos
também de estarmos firmes no nosso mandato. Acho que, embora tenhamos a nossa
candidatura, eu tenho a responsabilidade das votações aqui na Assembléia. Por
exemplo, foi abordado hoje o projeto de aumento do Judiciário, cujo
requerimento de urgência subscrevi, porque estamos vivendo também na cidade de
Campinas, como em todo o Estado de São Paulo, uma greve que paralisa as ações
do Poder Judiciário e que tanto prejudica a população que clama por justiça.
Não podemos tirar o direito desses trabalhadores que fazem uma reivindicação justa, tanto é que têm o meu apoio. Foi enviado a esta Casa o projeto de lei, cujo pedido de urgência subscrevemos junto com outras bancadas, para que possa ser feita justiça aos funcionários da Justiça. Faremos tudo para que tramite com a maior brevidade possível, para que seja contemplado o aumento dos funcionários do Judiciário.
Por essa e por outras matérias que estaremos debatendo, acredito que não posso abdicar da minha responsabilidade de atuar firmemente como Deputado. E assim o farei todas as vezes que nesta Casa forem travados debates sobre assuntos de interesse da comunidade.
Darei um foco especial a todas as matérias discutidas nesta Casa no período eleitoral, em que todos nós somos agentes políticos, e aqueles que não são candidatos de uma forma direta estão envolvidos em eleições.
Acho que não podemos também deixar de cumprir o nosso dever de ofício de representar o povo dignamente aqui na Casa de Leis do Estado de São Paulo, a Assembléia Legislativa. E assim o farei com muita veemência, principalmente defendendo os interesses da região de Campinas.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Barroso. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza. (Pausa.)
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, na qualidade de líder do PT em exercício aqui no plenário, utilizarei o tempo do nobre Deputado Emidio de Souza, líder da Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Emidio de Souza, o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo tempo de 15 minutos.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, normalmente uso a tribuna para tratar dos assuntos da segurança pública, até para ver se podemos sensibilizar o Governador do Estado, Sr. Geraldo Alckmin, para a redução da criminalidade.
Tivemos em menos de oito anos um milhão e quinhentos mil veículos roubados ou furtados, mais de 100 mil assassinatos, seqüestros e etc, etc. Inclusive estamos propondo uma CPI para apurar a relação entre roubos e furtos de veículos e desmanches clandestinos, e outras áreas envolvendo o Estado.
Mas hoje o assunto que nos traz à tribuna é referente ao Poder Judiciário. Como os Srs. Deputados e Deputadas sabem, o Estado tem três funções essenciais: a legislativa, exercida pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo; a administrativa, na sua maior parte, pelo Governador do Estado e a jurisdicional, pelo Judiciário.
Muitos advogados, professores, juristas - até nós que somos representantes da população do Estado de São Paulo - estamos reclamando que um processo, um recurso, para ser distribuído no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para adquirir o direito de ser analisado demora de três a quatro anos, ou seja, um recurso demora esse tempo não para ser julgado, mas para ser distribuído a algum desembargador, ou a alguma Câmara, dependendo do tribunal, para que possa começar a ser julgado, para que as partes possam fazer as defesas das pessoas que procuram o Poder Judiciário.
Então não é possível fazer justiça quando um recurso num Tribunal de Justiça demora de três a quatro anos para ser distribuído. E uma vez distribuído vai demorar mais uns quatro anos para ser julgado. E às vezes não é nem para ser julgado; às vezes é para o Tribunal dizer que o recurso não é da competência do Tribunal de Justiça, mas do Tribunal de Alçada. E se a causa ainda for contra o Estado, contra o Governo Municipal, uma vez julgada ainda vai demorar anos e mais anos. Há casos que demoram 20 anos para serem solucionados.
Então essa função jurisdicional do Estado não está sendo exercida. Às vezes se cobra muito o Executivo, o Legislativo, mas já pensaram se um projeto de lei demorasse 20 anos para ser analisado nesta Casa? Muitas vezes há pressão para que analisemos um projeto em 20 dias. Não é possível!
Agora, nem todos os juízes, nem todos os desembargadores estão de acordo com essa organização do Judiciário que temos no Estado de São Paulo. Hoje, o Estado de São Paulo funciona através de juízes da 1ª Instância, que ficam nas comarcas, municípios. Temos o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Alçada Criminal, que é o Tacrim, o 1ª Tribunal de Alçada Civil e o 2º Tribunal de Alçada Civil. Temos quatro tribunais no Estado de São Paulo, e às vezes não se sabe qual a competência de um recurso que foi julgado na 1ª instância, ou seja, pelos juízes de 1º grau. E aí fica um tribunal jogando para o outro, demorando mais tempo ainda.
E queria lembrar à população do Estado de São Paulo e ao próprio Tribunal de Justiça que esta Casa aprovou uma proposta de emenda constitucional, aliás, por unanimidade, há alguns anos, no outro mandato ainda, que unificava os tribunais do Estado de São Paulo, o que acabaria com essa divisão de funções, com o retrabalho, com a determinação da competência para unificar os dois Tribunais de Alçada Civil, o Tribunal de Alçada Criminal e o Tribunal de Justiça, ou seja, aumentar o número de desembargadores do Estado de São Paulo. E mais do que isso: o que foi aprovado por esta Casa de Leis, além de aumentar o número de desembargadores, iria diminuir o custo, porque hoje temos quatro administrações: uma para o Tribunal de Justiça, outra para o Tacrim, e os dois TACs, Tribunais de Alçada Civil.
Na
verdade, iríamos reduzir custos. Iríamos acabar com os conflitos de
competência, aumentar por mais de três vezes o número de desembargadores do
Estado de São Paulo, beneficiar a ascensão da carreira dos juízes de 1ª grau.
Agora, não estou nem interessado se os juízes vão ser beneficiados, ou não, mas
também serão.
Mas
os beneficiados são aqueles que procuram de forma civilizada resolver os
conflitos jurídicos junto ao Poder Judiciário. Um processo, que hoje demora
quatro anos para ser distribuído, poderia demorar no máximo um ano, o que já é
um absurdo - o julgamento é que, na verdade, deveria ser feito em no máximo um
ano.
Foi aprovada a proposta de emenda constitucional. O povo do Estado de São Paulo, de forma soberana, aprovou-a aqui. Quem pode propor emenda constitucional é a Assembléia Legislativa, o Governo do Estado e um terço das Câmaras Municipais. O Tribunal de Justiça não pode propor, pois o constituinte do Estado de São Paulo não lhe deu essa competência.
Eles alegam que só poderia ser de sua competência. É bom, entretanto, a população do Estado de São Paulo saber que o Tribunal de Justiça não tem essa competência, a não ser quanto a projetos de lei que tratam da reorganização do Judiciário. O Presidente à época recorreu ao Supremo Tribunal Federal, lá conseguindo uma liminar que até hoje suspendeu o processo.
Acho que, se é de fato de competência do Tribunal de Justiça, eles deveriam encaminhar algum projeto de lei a esta Casa nesse sentido. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem de resolver essa questão o mais rápido possível. E só há uma solução: nós, Deputados Estaduais, podermos modificar a Constituição do Estado naquilo que não seja cláusula pétrea. Está aqui o Artigo 22: “A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Assembléia Legislativa; II - do Governador do Estado; III - de mais de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros; IV - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores.”
Não consta do texto da lei que o Judiciário possa tomar alguma iniciativa no sentido de modificar a Constituição. E não fui eu que tomei a iniciativa - quando cheguei a esta Casa, a iniciativa já tinha sido exercitada. É lamentável a atitude: se é contra, então tem pelo menos de arrumar outra solução, e não esperar quatro anos para que um recurso seja distribuído. E nós propomos uma solução, pois entendo que nosso papel, na Assembléia Legislativa, não é apenas fazer críticas, mas apresentar soluções. E nós a apresentamos.
O interessante é que tenho conversado com os desembargadores e observo que grande parte deles é favorável. Converso com os juízes de alçada e constato o mesmo. O Presidente do Tacrim, Dr. Nalini, é um dos grandes defensores e um dos melhores juízes que temos no Estado de São Paulo hoje, inclusive promovendo modernização administrativa no Tacrim. Dos juízes da primeira instância, não conheço nenhum que seja contrário à mudança. Se a grande maioria dos desembargadores e juízes de segundo grau e praticamente todos os juízes de primeiro grau é favorável à proposta, por que então ela seria inconstitucional?
Acho que até poderíamos organizar uma comissão de Deputados para ir até o Supremo falar com os ministros, pois o Estado de São Paulo não pode esperar quatro anos. Mais do que isso: acho que deveríamos fazer uma grande discussão em nosso Estado sobre a reorganização de seu Judiciário. Para eleger o Presidente do Tribunal, por exemplo, somente os 25 desembargadores integrantes do Órgão Especial concorrem e decidem os destinos da Justiça do Estado de São Paulo. Na minha opinião, a composição desse órgão colegiado deveria ser feita por eleição direta, já que ele exerce inclusive a função administrativa no Poder Judiciário - todos os juízes deveriam ter o direito de votar.
Outra questão, a propósito da qual há diversos projetos tramitando nesta Casa, é a criação e instalação de varas. Apresentei emenda para a criação de uma vara distrital em Rio Grande da Serra, que tem mais de 40 mil habitantes.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência, em virtude de problemas técnicos do sistema de som, suspende a sessão por dois minutos. Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 15 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 18 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Restabelecida a energia elétrica, esta Presidência devolve a palavra ao nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, eu estava me referindo à proposta de emenda constitucional aprovada por esta Casa que estabelece a unificação do Tribunal de Justiça, do 1º e 2º Tribunais de Alçada Civil e do Tribunal de Alçada Criminal, para que tenhamos apenas um único tribunal de segundo grau no Estado de São Paulo. Estava me referindo também à forma de distribuição dos juízes e das varas cíveis e criminais do Estado de São Paulo.
Citei emenda minha na proposta de reorganização do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, em que criava a vara distrital de Rio Grande da Serra, que, embora seja uma cidade com mais de 40 mil habitantes, não tem sequer um juiz - ou seja, o cidadão de Rio Grande da Serra é menos cidadão que o dos outros municípios, pois em nosso Estado cidades com 20 mil habitantes têm até mais de um juiz. Mas em Rio Grande da Serra, até o momento, não foi instalada nenhuma vara. Acho que essa forma de distribuição não é a mais adequada.
Mas aqui não se trata de gerar conflito entre o Legislativo e o Judiciário. Mas nós, enquanto representantes da população - no caso, sou um dos representantes da população do Grande ABC, vamos elaborar emendas para que haja mais varas cíveis em Santo André, da mesma forma como defendemos para Diadema, e lá foi instalada a vara criminal, para Mauá, da infância e da juventude. Vamos defender enquanto representantes da população.
Agora, não podemos interferir no julgamento dos juízes. Isso não faremos jamais, porque seria ferir o Estado democrático de direito. Agora, naquilo que depende da parte política, aquilo que é de nossa competência, vamos agir. Vamos fazer com que o Supremo Tribunal devolva o direito de esta Casa legislar. Se não é da nossa competência, é da competência do Judiciário.
O objetivo de todos que exercem funções públicas, seja no Legislativo, no Judiciário ou no Executivo, é atender o interesse público, o interesse da população. E quatro tribunais do Estado de São Paulo que geram conflitos de competência não estão atendendo o interesse público da forma como deveriam. Demorar quatro anos para distribuição de um processo, para ter direito à prestação jurisdicional em segundo grau é um absurdo. Não atende o interesse público, não atende as finalidades do Poder Judiciário, não atende as finalidades da República, não atende as finalidades do Estado democrático de direito.
Então, não adianta escrevermos direitos nas Constituições e nas demais normas infraconstitucionais e não termos os instrumentos adequados para o exercício de direito. Portanto, a responsabilidade é do Legislativo, é do Executivo, mas também do Poder Judiciário.
Inclusive causa-nos a impressão de que existe disputa de poderes, jogo de vaidades entre pessoas desses tribunais. É preciso parar com essas vaidades, atender o interesse da população. Isso deve ser resolvido de forma democrática, com diálogo. Não estou acusando ninguém, mas estou fazendo uma proposta. Foi aprovada por esta Casa, que é soberana, e tem de ser cumprida. Se for inconstitucional, tem de se respeitar a Constituição. Mas não podemos demorar quatro ou cinco anos para dizer se a emenda constitucional que nós aprovamos nesta Casa é constitucional ou inconstitucional. E uma liminar não pode suspender o direito de esta Casa legislar.
O Supremo Tribunal que decida, para que possamos atender o interesse público do povo do Estado de São Paulo.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Está levantada a presente sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 16 horas e 23 minutos.
* * *