18 DE SETEMBRO DE 2007
109ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
JOSÉ BITTENCOURT, VANDERLEI SIRAQUE, PATRÍCIA LIMA, JOSÉ CÂNDIDO, WALDIR
AGNELLO e VAZ DE LIMA
Secretário:
VANDERLEI SIRAQUE
DIVISÃO
TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
18/09/2007 - Sessão 109ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: JOSÉ
BITTENCOURT/VANDERLEI SIRAQUE/PATRÍCIA LIMA/JOSÉ CÂNDIDO/WALDIR AGNELLO/VAZ DE
LIMA
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 - JOSÉ
BITTENCOURT
Assume a Presidência e abre a
sessão.
002 - JOÃO
CARAMEZ
Parabeniza o Prefeito de Taguaí pela
inauguração, no último final de semana, o recinto de eventos da cidade. Pede ao
Secretário de Transportes a recuperação da rodovia SP-249.
003 -
OLÍMPIO GOMES
Propugna a votação, ainda nesta
semana, do PLC 49/07, e fala sobre sua tramitação nesta Casa. Critica o
relatório feito à matéria pelo Deputado Fernando Capez.
004 - CIDO
SÉRIO
Informa a realização amanhã de
passeata dos bancários, no Centro da Capital, como parte da sua campanha
salarial, e cita suas reivindicações. Traz preocupação dos bancários com a
compra pelo Santander do Banco Real, e lê matéria da "Folha de
S.Paulo" de hoje a respeito.
005 -
VANDERLEI SIRAQUE
Defende a criação nesta Casa de CPI
para verificar fraudes nas estatísticas criminais no Estado, cujos dados são
omitidos ou minimizados. Informa a presença amanhã nesta Casa do Secretário de
Segurança Pública.
006 - RUI
FALCÃO
Reclama do veto do Prefeito da
Capital a PL do Vereador José Américo (PT) que possibilitaria a abertura de
cursos técnicos nos 21 CEUs.
007 -
VANDERLEI SIRAQUE
Assume a Presidência.
008 - JOSÉ
CÂNDIDO
Lê e comenta matéria do jornal
"O Estado de S. Paulo" intitulada "O ar que São Paulo
respira".
009 -
PATRÍCIA LIMA
Assume a Presidência.
010 -
OLÍMPIO GOMES
Comenta a fala do Deputado
Vanderlei Siraque sobre a falta de transparência das ações governamentais do
Estado, destacando a área da segurança pública.
011 -
VANDERLEI SIRAQUE
Reafirma a necessidade de
instalação nesta Casa de CPI para apurar fraudes nas estatísticas criminais no
Estado.
012 - JOSÉ
CÂNDIDO
Assume a Presidência.
013 -
VANDERLEI SIRAQUE
Continua a justificar a necessidade
de divulgação correta das estatísticas criminais do Estado. Afirma que também a
Secretaria de Administração Penitenciária não presta contas à população.
014 -
ROBERTO ENGLER
Relata sua participação em
inauguração, em Franca, de unidade da Fundação Casa, e elogia o novo modelo
proposto, que visa a reinserção social do menor infrator.
015 -
Presidente JOSÉ CÂNDIDO
Anuncia a visita de Marcelo Garcia,
presidente da Juventude do PSDB do Rio de Janeiro, e Miguel Fernandes,
presidente do DCE da Universidade Federal do Rio de Janeiro, acompanhados pelo
Deputado Bruno Covas.
016 -
FERNANDO CAPEZ
Comenta sua atuação como relator
especial designado para o PLC 49/07. Divulga o projeto "Caminho de
Volta", da Faculdade de Medicina da USP, que criou banco de dados
genéticos de forma a ajudar a localizar crianças desaparecidas, que são 40 mil
por ano no País. Faça de PL aprovado, de sua autoria, que obriga as seguradoras
a darem baixa no Detran da documentação de carros com perda total, de modo a
coibir fraudes.
017 - JOSÉ
BITTENCOURT
Anuncia que reapresentará PL de sua
autoria que institui no Estado, nos termos constitucionais, a Justiça de Paz,
sobre a qual discorre.
018 - RUI
FALCÃO
De comum acordo entre as
lideranças, requer a suspensão da sessão até as 17h30min.
019 -
Presidente JOSÉ CÂNDIDO
Acolhe o pedido e suspende a sessão
às 16h24min.
020 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 17h37min. Anuncia a presença do Prefeito de Rio Grande da Serra,
Adler Kiko Teixeira, acompanhado do Deputado Orlando Morando.
021 -
ORLANDO MORANDO
Saúda o visitante.
022 - SIMÃO
PEDRO
De comum acordo entre as
lideranças, pede a suspensão da sessão até as 18 horas.
023 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e suspende a sessão
às 17h39min.
024 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 18h05min.
ORDEM DO
DIA
025 -
Presidente VAZ DE LIMA
Convoca os Srs. Deputados para duas
sessões extraordinárias a realizarem-se hoje, a primeira 60 minutos após o
término desta sessão, e a segunda 60 minutos após o fim da primeira. Suspende a
sessão às 18h07min, reabrindo-a às 18h08min. Convoca reunião conjunta das
comissões de Constituição e Justiça, Educação e Finanças e Orçamento hoje,
cinco minutos após o término desta sessão. Informa a existência de sete
requerimentos pedindo a alteração da ordem do dia, sendo três do Deputado
Barros Munhoz e quatro do Deputado Simão Pedro. Passa à consulta sobre a
admissibilidade de alteração da ordem do dia, que dá por aprovada.
026 - SIMÃO
PEDRO
Solicita verificação de votação.
027 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que
seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico. Anuncia o
resultado, que aponta quorum insuficiente para deliberar, ficando inalterada a
ordem do dia. Põe em discussão o PLC 28/05.
028 - SIMÃO
PEDRO
De comum acordo entre as
lideranças, pede a suspensão da sessão por um minuto.
029 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e suspende a sessão
às 18h25min, reabrindo-a às 18h26min.
030 - SIMÃO
PEDRO
Para comunicação, informa que
apresentará questão de ordem sobre a constitucionalidade de decreto do
Governador diminuindo alíquota de ICMS a ser pago pelas empresas que
participarão da PPP da Linha 4 do Metrô. Manifesta esperança de que o Tribunal
de Contas revogue esse contrato de concessão da Linha 4 que considera ser
transferência de recursos públicos a um grupo da iniciativa privada.
031 - CIDO
SÉRIO
Para comunicação, elogia o
Governador José Serra pela criação do selo "Ambiente sem tabaco", e
sugere que a Assembléia Legislativa participe da iniciativa.
032 -
OLÍMPIO GOMES
Para comunicação, reclama do que
considera protelamento da apreciação por esta Casa do PLC 49/07.
033 -
CAMPOS MACHADO
Para comunicação, afirma que na
reunião de hoje do Colégio de Líderes decidiu-se pela votação do PLC 49/07 até
a próxima semana.
034 - EDSON
FERRARINI
Para comunicação, defende a
apreciação imediata do PLC 49/07 na forma de emenda aglutinativa que o aperfeiçoe.
Reclama de dispositivo na matéria que faz com que o aumento concedido seja pago
apenas um mês após a sua aprovação.
035 -
BARROS MUNHOZ
Para comunicação, afirma que o
Governo do Estado não tem interesse em adiar a votação do PLC 49/07 e afirma que
um consenso em torno de emenda aglutinativa está sendo buscado.
036 -
FERNANDO CAPEZ
Para comunicação, soma-se aos
pedidos de aprovação imediata do PLC 49/07, e diz que sua tramitação nesta Casa
permitiu sua negociação com o governo.
037 -
ANTONIO SALIM CURIATI
Para comunicação, lembra da
existência de lei desta Casa que proíbe fumar nas repartições públicas do
Estado, e que foi sancionada pelo então Governador Alckmin.
038 - BRUNO
COVAS
Pede a prorrogação dos trabalhos
por um minuto.
039 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovada a
prorrogação da sessão por um minuto.
040 -
ADRIANO DIOGO
Discute o PLC 28/05 (aparteado
pelos Deputados Hamilton Pereira, Roberto Morais e Enio Tatto).
041 -
Presidente VAZ DE LIMA
Convoca os Srs. Deputados para a
sessão ordinária de 19/9, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os da
realização hoje, às 20 horas, de sessão extraordinária e do Congresso de
Comissões, a realizar-se 5 minutos após o encerramento desta sessão. Encerra a
sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Vanderlei Siraque para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Convido o Sr. Deputado Vanderlei Siraque para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez.
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para transmitir minhas congratulações ao prefeito de Taguaí pela brilhante festa de inauguração do Recinto de Eventos Taguaí, realizada neste final de semana.
Segundo as pessoas que entendem do assunto, esse recinto é um dos dez melhores do Brasil. Sabemos que Taguaí é uma cidade pequena, com poucos recursos, mas tem um povo, laborioso e, acima de tudo, lutador. E o prefeito de Taguaí, Jair, vem desenvolvendo um trabalho importantíssimo.
Aproveitamos o
final de semana para percorrer outras cidades como Taquarituba e Fartura e, com
isso, tivemos oportunidade de trafegar pela SP 249, uma rodovia que liga a
divisa do Paraná com o Município de Taquarituba, com pouco mais de
O meu pedido neste momento é dirigido ao Secretário de Transportes, Dr. Mauro Arce, uma pessoa que vem se destacando pelo seu trabalho à frente da Secretaria de Transportes. Sabemos que o Governador vem desenvolvendo um trabalho maciço na infra-estrutura do Estado de São Paulo, como a recuperação das vicinais, Srs. Parlamentares.
Quero pedir ao Secretário que destine atenção especial a recuperação da SP 249, uma rodovia importante para aquela região do sudoeste paulista. A SP 249 liga a SP 255, em ótimas condições, que, por sua vez, liga a SP 280, ou seja, a Rodovia Castelo Branco.
Solicito ao Sr. Secretário que priorize a SP 249, pois, com certeza, as populações de Taquarituba, Taguaí e Fartura ficarão muito agradecidas, uma vez que aqueles municípios terão possibilidade de crescer mais ainda. Sem contar que essa rodovia, como liga o Paraná a São Paulo, tem um tráfego muito intenso de caminhões que transportam bobinas de celulose.
Quero registrar minha alegria por ter participado, em Taguaí, da inauguração do Recinto de Eventos e o meu pedido ao Secretário de Transportes, Dr. Mauro Arce, para que priorize a SP 249.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, hoje é dia 18 de setembro, uma terça-feira. Temos terça, quarta e quinta-feira - dias em que temos Ordem do Dia e deliberação nesta Casa - para aprovar o Projeto de lei Complementar nº 49, que trata do aumento dos adicionais dos Policiais Civis e Militares do Estado de São Paulo.
Já tivemos uma manobra macabra de
Governo, encaminhando esse projeto no dia 02 de agosto, em regime de urgência.
Como sabemos, projeto em regime de urgência, em 45 dias, entra pronto na Ordem
do Dia. A Presidência da Casa, estrategicamente, sentou em cima do projeto por
25 dias, designando, apenas no dia
O Deputado Fernando Capez ficou nos seus “profundos estudos” para rejeitar todas as emendas e os três substitutivos. Muito embora o prazo regimental fosse de dois dias, a Presidência da Casa não cobrou. Assim, ele ficou 11 dias em “profundos estudos”. Acho estranho, porque o Deputado Fernando Capez, que sempre dizia sobre a preocupação em não aumentar despesa para o Estado, acabou por rejeitar suas próprias emendas.
As emendas do Deputado Edson Ferrarini, do Deputado Conte Lopes e minha, que falam simplesmente do esquecimento do projeto de alocação de Aspirantes a Oficial em municípios com menos de 200 mil habitantes, erro técnico do projeto, que implica em redução de despesa, também não foi acolhido.
Segundo o Deputado Fernando Capez, ele discutiu o projeto com os Deputados, principalmente com o Deputado Edson Ferrarini, pelo seu profundo conhecimento da Polícia Militar. E nós reconhecemos isso. Apesar de tudo, as emendas mais básicas do Deputado Edson Ferrarini, que se preocupavam justamente com os erros técnicos desse projeto, foram completamente desconsideradas. O comportamento do Deputado Fernando Capez nos parece muito estranho, pois passa a impressão de ter havido uma manobra do Governo para que o projeto chegasse há 41 dias sem ser apreciado.
Como sabemos, o projeto foi distribuído à Comissão de Segurança Pública, e fui designado como relator pelo Deputado Conte Lopes. Ficamos até a madrugada preparando um relatório da comissão, para que fosse votado no dia seguinte.
É bom que a população saiba que houve uma manobra macabra. Quando o Deputado Conte Lopes foi apresentar o relatório - estávamos na sala os Deputados Conte Lopes, Vanderlei Siraque e eu para votarmos o relatório da Segurança Pública -, a assessoria do Governo nesta Casa determinava aos quatro Deputados do Governo que não entrassem na sala. Eles só colocavam a cabeça na porta e fugiam, para não dar quorum. Assim, os 45 dias de prazo seriam perdidos.
Hoje é terça-feira. Espero que esta Casa tenha um pouco de sensibilidade. Hoje temos reunião de Colégio de Líderes e espero que possamos encaminhar uma emenda aglutinativa para resolver a correção salarial dos policiais. É bom que a população saiba: se não apreciar até a próxima quinta-feira, vai passar para o mês de outubro e há um artigo tão macabro, quando o Governo diz que o projeto só entra em vigor a partir do primeiro dia útil do mês subseqüente à aprovação e sanção. Então, se passar seis dias - ou cinco dias, se tirar o dia de hoje - tenha a certeza de que os policiais só terão correção salarial, no reajuste, que já é injusto, para receberem em dezembro.
Se o Governo persistir com essa manobra macabra e indigna, talvez os policiais não tenham nada de reajuste neste ano, que é a postura intransigente do nosso “imperador”, em relação aos seus servidores públicos. E me dói demais ver a Assembléia Legislativa dobrar seus joelhos diante de uma coisa dessas, ou pior, colaborar para que isso aconteça.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Carlos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna hoje para falar sobre a campanha salarial dos bancários. Tenho muito orgulho de fazer parte dessa categoria. Os funcionários do Santander Banespa estão em campanha salarial. Pasmem, telespectadores da TV Assembléia, funcionários da Casa, Srs. Deputados, até agora os banqueiros não ofereceram uma proposta que resolvesse a campanha salarial.
Amanhã os bancários farão uma grande passeata no Centro da cidade, pois estão cansados do assédio moral, das metas abusivas e da indefinição na campanha salarial. Faremos essa passeata para esquentar e repercutir a campanha salarial. Os bancários estão pedindo 10,3% de reajuste e isso os bancos pagariam só com o que cobram de tarifa. Só as tarifas pagariam a reivindicação da categoria bancária. No Governo do Estado, se devolvêssemos aquele dinheiro do CDHU, pagaríamos o reajuste da Polícia Militar, dois bilhões, e resolveríamos a demanda por um reajuste digno para os companheiros policiais militares que, de alguma forma, também estão em campanha salarial.
Sugerimos que os bancos criem ouvidoria para ouvir o reclamo dos clientes, principalmente com relação às tarifas abusivas e que neste ano foram 21% do resultado dos bancos. Vinte e um por cento desse lucro enorme que os bancos tiveram foram em decorrência das tarifas. Nesse sentido faço um alerta à população e também aos clientes dos bancos, que nos ajudem, ajudem a categoria, os trabalhadores bancários a resolver essa campanha sem a necessidade de greve. Se a Fenaban e a Febraban continuarem enrolando nas negociações, é natural que tenhamos uma greve ainda neste mês por conta de não acertar as reivindicações da categoria bancária: 10,3%, dois salários de PLR, ajuda alimentação, a questão do estudante, da universidade, das faculdades, questões fundamentais para termos uma categoria qualificada, que possa atender melhor e ter um pequeno retorno da lucratividade dos bancos, além de denunciar as tarifas abusivas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, no Dia dos Bancários já me referi à possível compra do Banco Real pelo Grupo Santander. Isso coloca em risco 54 mil trabalhadores no Brasil. Há uma grande preocupação. O maior impacto é no Estado de São Paulo e na nossa cidade, onde estão os centros administrativos dos dois bancos. Sr. Presidente, hoje saiu uma matéria na “Folha de S.Paulo” a respeito desse assunto intitulada “Para CUT, fusão põe em risco 54 mil empregos no país”.
Diz a matéria: “Para a Contraf-CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro), a fusão entre o Santander e o ABN Amro Real, se efetivada, põe em risco o emprego de 54 mil funcionários dos dois bancos e prejudica o consumidor.
‘Essa megafusão provocará uma movimentação no sistema financeiro. Para competir, os demais bancos vão tentar adquirir outras instituições e vai aumentar ainda mais a concentração no setor’, diz Vagner Freitas, presidente da Contraf, que representa 400 mil bancários no país. ‘Ter dois ou três bancos ditando as regras, impondo preços de tarifas e condições para conceder crédito não é bom para o consumidor.’
Segundo a Contraf, o presidente Lula recebeu no último dia 1º um ‘dossiê’ sobre a ameaça de corte. Para Luiz Marcolino, presidente do sindicato, os mais afetados serão os funcionários paulistas. ‘Aqui estão as sedes administrativas dos dois bancos. O que ocorrerá é a sobreposição de funções.’
Junto do consórcio de bancos, o Santander afirma que, na medida do possível, fará eventuais demissões por meio do adiantamento de aposentadorias e de programas de demissão voluntária.”
O fato é que os trabalhadores perderão seu emprego e é isso que devemos evitar. Vou sugerir que a Comissão de Relações Internacionais envie uma carta tanto para o Grupo Santander na Espanha e no Brasil quanto para o ABN na Holanda e no Brasil sugerindo que haja uma preocupação com o emprego desses 54 mil trabalhadores.
Sr. Presidente, para terminar, quero ressaltar a importância da campanha salarial dos bancários e da passeata que vai ocorrer amanhã, a partir das 18 horas, no centro bancário. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lucia Amary.
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lucia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Barros Munhoz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo que nos assistem pela TV Assembléia, já faz alguns anos que venho debatendo sobre a necessidade da instalação de uma CPI nesta Casa para verificar fraudes nas estatísticas criminais no Estado de São Paulo. Estou no terceiro mandato, venho denunciando desde o primeiro mandato a necessidade de fazermos um pente fino nas estatísticas criminais do Estado de São Paulo.
Recentemente, o Secretário de Segurança Pública do Governador José Serra, do PSDB, disse que de fato durante a gestão do Governo Geraldo Alckmin e do ex-Secretário de Segurança Pública de triste memória, Sr. Saulo de Castro Abreu Filho, os dados não batem.
Entretanto, o atual Secretário de Segurança Pública e o Governador do Estado agora estão omitindo as estatísticas criminais relativas aos municípios do Estado de São Paulo. As estatísticas criminais sumiram do site. Agora está pior porque antes verificávamos os dados e podíamos questioná-los, mas atualmente sequer os dados relativos aos municípios estão aparecendo.
Acredito, por exemplo, que os Prefeitos de Santo André, de São Paulo, de Campinas, de Araçatuba, de Limeira, de Presidente Prudente, têm o direito de saber como anda a criminalidade em suas cidades até para contribuir com o desenvolvimento de políticas públicas de prevenção à violência urbana. Por exemplo, é sabido pelos moradores que as cidades de Santo André e de São Caetano do Sul são as campeãs em número de roubos e furtos de veículos do Estado de São Paulo e que as seguradoras têm acesso a esses dados. As seguradoras, inclusive, cobram seguros de veículos exorbitantes.
Assim, a população precisa saber para pressionar o Governo do Estado e, inclusive, para saber o número de policiais civis e militares, se os equipamentos públicos - como as delegacias de polícia - estão sendo instalados nos lugares adequados, ou se está havendo politicagem e favorecimento a Prefeituras ligadas ao PSDB.
Acho lamentável o Governo do Estado não divulgar os dados por cidades. Acho que cada vez mais é necessária, sim, a instalação de uma CPI nesta Casa para verificar a maquiagem das estatísticas criminais do Estado de São Paulo. Foi assim durante o governo do Sr. Geraldo Alckmin, do PSDB, e está sendo assim no Governo José Serra. Isso, inclusive, fere uma lei aprovada por esta Casa. Também está na hora de, inclusive, de convidarmos o Ministério Público do Estado de São Paulo para que também faça uma averiguação, porque não é possível que as estatísticas criminais saiam do site da Secretaria de Segurança Pública.
Agora, lamento que o Governador José Serra, do PSDB, tenha falado na sua campanha que era um republicano. Quero informar ao Sr. Governador José Serra, do PSDB, que um dos princípios da República é o princípio da publicidade. Na República não podem existir segredos. Segredos são coisas da ditadura. O princípio da publicidade está explicitado no artigo 37 da nossa Constituição Federal assim como o da moralidade pública. A lei aprovada por esta Casa não está sendo respeitada, ferindo o princípio da legalidade, assim como não sendo divulgados os dados por municípios, ferindo o princípio da publicidade.
Assim, que republicano é o Governador José Serra, do PSDB? Eles são muito bons para falar em República, mas não a praticam. Na República também tem que existir a prestação de contas, os governantes têm que prestar contas. Não estou vendo a prestação de contas. Quero saber quais os índices de criminalidade da cidade de Santo André, assim como tenho certeza de que os cidadãos de São Paulo, Diadema, Osasco e outras cidades querem saber quais os índices da criminalidade. Mas o Governador está escondendo porque a criminalidade está aumentando. Está escondendo porque é um governo incompetente na área da Segurança Pública e porque até agora não apresentou um projeto.
Estamos aguardando a vinda a esta Casa do Secretário de Segurança Pública para a reunião conjunta das comissões de Direitos Humanos e Segurança Pública, amanhã, às 14 horas e 30 minutos. Ele será muito bem vindo a esta Casa e bastante respeitado, mas vamos cobrar, sim, o plano de segurança para o Estado de São Paulo e a divulgação das estatísticas criminais por município, porque é assim que determina a legislação da Casa e é assim que determina o princípio republicano. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, caro Deputado José Bittencourt, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e
Srs. funcionários, público das galerias, telespectadores da TV Assembléia, o
discurso de que a Educação é prioritária virou uma constante
* * *
- Assume a
Presidência o Sr.Vanderlei Siraque.
* * *
Vejam agora, por exemplo, o Secretário Estadual para Assuntos da Capital, Sr. Gilberto Kassab. O Vereador José Américo, do PT, em seu segundo mandato, apresentou projeto de lei aprovado pela maioria dos Vereadores da Câmara. Há 21 CEUs existentes da cidade e mais 22 que a Prefeita Marta Suplicy já deixou contratados, que agora estão em obras apesar de terem tido os seus projetos parcialmente adulterados. O projeto de lei é para que se possa incluir nas atividades dos 21 CEUs, de preferência até no horário noturno quando eles estão sem muitas atividades, cursos técnicos profissionalizantes.
Sabemos que há uma demanda muito grande por cursos profissionalizantes, particularmente por jovens daqui da capital. Essa demanda foi reprimida por quase uma década porque o Presidente Fernando Henrique Cardoso através de dois decretos proibiu recursos para escolas e faculdades profissionalizantes, apenas investimentos privados foram para essas escolas. O Presidente Lula revogou esses decretos e já está implantando mais de 100 escolas técnicas federais pelo país e algumas inclusive aqui no Estado de São Paulo.
Enquanto não temos essa realidade, o Vereador José Américo de forma muito paciente e atendendo aos reclamos da comunidade procurou, primeiro, salas de aula na rede estadual para os cursos profissionalizantes, principalmente na região oeste de São Paulo. Agora, ele fez aprovar esse projeto de lei para que esses 21 CEUs, - que são espaços importantes localizados nas regiões mais carentes da cidade - possam ter cursos profissionalizantes. Mas o Secretário Gilberto Kassab, talvez por não querer que essa iniciativa seja do Vereador José Américo, que é um Vereador do PT, vetou o projeto.
Estamos solidários com o Vereador José Américo e, junto com mais de 16 entidades paulistanas que desenvolvem trabalho com a juventude, estamos na coleta de assinaturas de apoio que serão entregues aos 55 Vereadores da Capital, para que esse veto absurdo, obscuro, partidário, sectário do Secretário Estadual para Assuntos da Capital, Gilberto Kassab, seja derrubado na Câmara Municipal e essa iniciativa muito proveitosa para os nossos jovens possa, afinal, prevalecer.
Portanto, fica aqui a nossa denúncia em relação a mais esse desmando daquele que se autodenomina Prefeito, mas que, na verdade, é um delegado do Governador José Serra, está aí a seu serviço. Inclusive, ele diz que a sua candidatura - ele diz reeleição, mas na verdade, não foi eleito - depende de quem o Governador mandar.
Além da denúncia, deixo a nossa solidariedade ao Vereador José Américo, na expectativa de que os Vereadores de São Paulo derrubem esse veto, indo ao encontro das reivindicações da população, que quer a multiplicação desses cursos profissionalizantes para dar uma alternativa de futuro para os jovens no país e, particularmente, na nossa cidade. Obrigado.
O Sr. Presidente - Vanderlei Siraque - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, funcionários da Assembléia Legislativa, telespectadores da TV Assembléia, o que me traz a esta tribuna hoje é uma matéria do jornal “O Estado de S.Paulo”, intitulada “O ar que São Paulo respira”.
O artigo diz que, no primeiro semestre do ano, foram emplacados diariamente, em média, 870 veículos - 635 automóveis e 235 motocicletas. Um estudo do Instituto de Climatologia da USP revelou que, se o crescimento da frota paulistana continuar nesse ritmo, até 2020 os níveis de ozônio crescerão 74%. A matéria continua dizendo que falta planejamento e investimento eficaz no transporte coletivo na região metropolitana de São Paulo e, principalmente, na cidade de São Paulo.
Não estamos falando de poluição; não estamos falando de um só tipo de poluição. Até 2020, segundo dados, 20% ou mais da população brasileira estarão concentrados em 39 cidades, todos comprando carros, todos gerando esgoto, todos tomando água. Enfim, precisamos, urgentemente, combater tudo isso.
Diz a matéria, ainda, que “em um ano, somente os veículos novos emitirão 79,2 mil toneladas de monóxido de carbono, 20,08 mil de hidrocarbonetos, 5,9 mil de óxidos de nitrogênio, 323 toneladas de óxidos de enxofre e 46 toneladas de material particulado”. Nas campanhas políticas, fala-se em aerotrens, fura-filas, construção de Metrô, renovação da frota de ônibus, uso de combustível não poluente, mas, lamentavelmente, isso fica só no discurso.
Nós, moradores das grandes cidades, nos finais de semana prolongados, não vemos a hora de buscar outras alternativas para encontrarmos um lugar menos poluído. Por incrível que pareça, quando saímos alguns quilômetros da capital passamos a respirar um ar diferente, passamos a respirar com todas as forças dos pulmões porque o ar é mais puro.
Pergunto aos moradores das grandes cidades, principalmente aos da capital: até quando vamos sofrer com essa calamidade? A matéria do jornal “O Estado de S.Paulo” diz que isso acarreta congestionamento nos postos de saúde e nos hospitais porque gera doenças respiratórias. Gostaria de conclamar ao Governo Estadual, ao Governo Federal e às Prefeituras das cidades da região metropolitana que levem a sério a questão, que façam estudos eficazes e que destinem maior investimento, principalmente para as áreas de saneamento básico e de transportes das nossas cidades.
Há uma campanha para que se deixe o carro na garagem e que se use outra alternativa de transporte, mas sem um transporte coletivo eficaz dificilmente a população vai seguir esse critério. Muito obrigado.
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- Assume a Presidência a Sra. Patrícia Lima.
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A SRA. PRESIDENTE - PATRÍCIA LIMA - PR - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. Olímpio Gomes - PV - Sra. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, boa tarde! Deputado e amigo Vanderlei Siraque, V. Exa. falava sobre a questão de estatísticas da Secretaria de Segurança Pública. O Senador Roberto Campos já dizia que “estatística é como biquíni fio-dental: mostra o supérfluo e esconde o essencial”.
O que nós assistimos com muita tristeza em relação à Segurança Pública - muito embora V. Exa. tenha lembrado que existe uma lei aprovada por esta Casa para que se cumpra um dos princípios do Art. 37 da Constituição, da transparência e da imparcialidade do serviço público - é que, entra Governo e sai Governo, ocultam com bico grande as mazelas da sociedade.
Não há mazela maior no nosso Estado hoje do que a Segurança. As estatísticas mostram que 33% dos cidadãos do Estado de São Paulo têm Segurança como principal preocupação. Num momento em que não se pode tapar o sol com a peneira o tempo todo, quando acaba o namoro da mídia com o novo Governo, aparece à incompetência. O uso dos recursos públicos, como as aeronaves da PM, que denunciei criminalmente até na Procuradoria Geral de Justiça pelos vôos “VIPs”. O “imperador” continua usufruindo desses vôos porque tem certeza absoluta da sua impunidade.
Sobre outros recursos da Polícia, como operações “faz-de-conta”, a “Folha de S.Paulo” publicou na semana passada, que a Polícia Militar refez uma operação no Jardim Alba para que as emissoras de TV gravassem o desembarque dos policiais, em corda, pelos helicópteros. Simplesmente, mídia e média. Para fazer mídia e média, alocaram 600 policiais para fazer as imagens para a TV, como se isso fosse uma coisa que iria passar um sentimento de tranqüilidade à população. Colocaram 600 lá e deixaram boa parte da população ao desamparo simplesmente para que a mídia fosse cobrir, no Jardim Elisa Maria, na zona norte da cidade de São Paulo, o que fez explodir roubos e furtos em outras regiões da zona norte.
É assim que acaba conduzindo quem não tem planejamento. O presidente Lincoln, dos Estados Unidos, já dizia: “Quando o estrategista erra, o soldado morre”. Os nossos estrategistas são muito ruins, são improvisadores. É bom que se diga que em relação à Segurança Pública, a Constituição do Estado de São Paulo diz que, para ser Delegado Geral de Polícia, tem de ser delegado do último posto da Polícia Civil - delegado de classe especial -, conforme estabelecido em carreiras e no Art. 140. O Art. 141 diz que para ser Comandante Geral da Polícia Militar tem de ser coronel do serviço ativo do último posto da Corporação. Para ser Secretário de Segurança do Estado de São Paulo basta cumprir o dispositivo do Art. 52 da Constituição do Estado, ter 21 anos de idade e estar quite com as obrigações eleitorais. Esse é o perfil necessário pela Legislação e pela Constituição para se assumir a gestão da Segurança Pública no Estado de São Paulo.
Muitas vezes, assistimos a coisas lamentáveis quando a
população quer transparência. Ninguém está torcendo para que homicídios, roubos
e furtos
Temos, só na cidade de São Paulo, mais de 20 registros de seqüestro-relâmpago por dia, e somente um quarto dos casos é notificado; temos 10 casos de estupro registrados por dia no Estado de São Paulo, e somente um quarto dos casos é registrado. Isso nos dá um pressuposto de mais de 12 mil estupros por ano!
Isso é o que a população sente, principalmente a menos assistida da periferia. É isso que o Governo quer esconder, e V. Exa. está cobrando o que já estamos cobrando. Fiz um requerimento de informação pedindo indicativos criminais desde 2002 à Secretaria de Segurança Pública. Mas aqui o Secretário não cumpre nada em relação a prazos. Existe prazo constitucional para responder, mas ele não responde coisa nenhuma. Isso é pergunta idiota de Deputadozinho de oposição. Era isso, Sra. Presidente, Srs. Deputados.
A SRA. PRESIDENTE - PATRÍCIA LIMA - PR - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
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- Assume a
Presidência o Sr. José Cândido.
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O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, nobre Deputada Patrícia Lima, Srs. Deputados, dizia na minha fala anterior que o Governador Geraldo Alckmin, durante as suas duas gestões, escondeu os dados das estatísticas criminais do Estado de São Paulo, e o então Secretário Saulo de Castro Abreu Filho, por diversas vezes foi convidado para vir a esta Casa. E aprontou um papelão numa das vezes, respondendo inclusive um processo por isso - espero que o Ministério Público não esqueça. Nós pedimos, por duas vezes consecutivas, a necessidade de instalação nesta Casa de uma CPI para que possamos apurar fraudes nas estatísticas criminais do Estado de São Paulo.
O governo anterior do PSDB, Sr. Geraldo Alckmin, ex-candidato a presidente, e agora pré-candidato a prefeito da cidade de São Paulo, não deixou que instalássemos a CPI nesta Casa, utilizando-se da sua maioria parlamentar. Ocorre, porém, que a população sente na rua o aumento de furto de veículos, de seqüestros e outros crimes. Na época, reclamávamos que a bancada governista não permitiu instalar a CPI. Veio o Governador José Serra, e o Secretário Marzagão disse que as estatísticas estavam realmente incorretas, num termo bonitinho: foram fraudadas e que estavam incorretas.
Ficamos felizes num primeiro momento porque pensamos: “Agora a coisa vai, serão divulgados!” Nem precisamos fazer o levantamento do número de roubo a bancos, por exemplo, porque foi feita pela Febraban e pelo Sindicato de Bancários. As estatísticas anunciadas pelo Governo do Estado de São Paulo estavam totalmente incorretas, com uma diferença de mais de 120 por cento!
As estatísticas divulgadas pelo Governo do Estado sobre o número de roubos e furtos de veículos é uma coisa. Só que na hora em que o cidadão do Estado de São Paulo vai fazer o seguro de veículos, as seguradoras têm as estatísticas corretas, inclusive por CEP. Há alguns municípios que chegam a cobrar 300% a mais que outros, como é o caso do município de Santo André. Há seguradoras que até se recusam a fazer seguros de veículos dependendo do CEP do proprietário.
Eles têm então dados da Secretaria de Segurança Pública, mas a população não pode saber quais são os dados corretos. É fundamental o cidadão conhecer os dados se desejar montar um comércio, por exemplo, pois a segurança conta muito. Se for uma área com alto índice de criminalidade é evidente que o valor do imóvel vai diminuir, e o do aluguel também, e o empreendedor, talvez, não fizesse a opção para a instalação de um determinado comércio. A população tem direito, sim, de conhecer as estatísticas criminais do Estado de São Paulo por rua, por bairro, por município.
Como eu vinha dizendo, o Sr. Governador Geraldo Alckmin juntamente com o Sr. Secretário Saulo maquiaram as estatísticas. O próprio Sr. Secretário Marzagão, diz que estavam incorretas. E agora, o que faz o Sr. Governador José Serra? Eu não sei se é problema de DNA, porque é seqüência do Governo Geraldo Alckmin, do PSDB. Agora, simplesmente, omitiram os dados estatísticos do site da Secretaria de Segurança Pública. Já não divulgam mais por município - são dados da cidade de São Paulo, Grande São Paulo e interior.
Agora, por que eu, como morador de Santo André, e os 700 mil moradores da cidade de Santo André, não têm o direito de saber como estão as estatísticas na nossa cidade? Por que o Sr. Governador José Serra quer esconder os dados da população de Santo André, Osasco, Guarulhos e São Bernardo do Campo?
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Tem a palavra a nobre Deputada Ana Perugini,
por 09 minutos e 51 segundos.(Pausa.)
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, na qualidade de vice-Líder do
PT e Líder em plenário, solicito o tempo da Deputada Ana Perugini.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei
Siraque, como vice-Líder do PT, por cessão do tempo da nobre Deputada Ana
Perugini, por 09 minutos e 51 segundos.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, dando seqüência à minha fala, nós temos o direito de saber das estatísticas criminais, por rua, bairro e município, até para saber se as estatísticas que estão sendo divulgadas estão corretas. O Sr. Governador José Serra tirou esse direito da população.
E ao meu ver, a não divulgação das estatísticas criminais por município fere o artigo 37 da Constituição Federal; fere o princípio da publicidade; fere o princípio da transparência; fere o princípio da República. Somos um país republicano, e na República, quem governa está submisso à Constituição. Quem governa tem de prestar contas à população; tem de prestar contas à Assembléia Legislativa, aos órgãos de informações, à imprensa, à mídia, e não fazer pirotecnia, não é isso. Tem de prestar contas a toda a sociedade, para sabermos aonde podemos ir, com mais sensação de segurança.
Lamento essa prática anti-republicana, essa prática anticonstitucional do Sr. Governador José Serra, de impedir a divulgação, de colocar como segredo aquilo que não é segredo do estado, de tentar omitir informações aos cidadãos. Essa é a área da Secretaria de Segurança Pública.
Sr. Presidente, se não bastasse omissão de dados, pela Secretaria de Segurança Pública, do Sr. Governador José Serra, também a Secretaria de Administração Penitenciária desapareceu com os dados do site. O gato comeu, sumiu, mais uma vez ferindo o princípio republicano, ferindo o princípio da publicidade, dos atos da administração pública, não prestando contas aos cidadãos do Estado de São Paulo.
Já fizemos um requerimento nesta Casa, fizemos o pedido de informação, fizemos ofício, e o Sr. Secretário não encaminhou. Será que vamos ter de convocar o Sr. Secretário de Administração Penitenciária, o Sr. Ferreira Pinto? Será que é necessário convocarmos o Sr. Secretário na Comissão de Segurança Pública ou na Comissão de Direitos Humanos, para restar informações? Informações - que sempre estiveram no site da Secretaria de Administração Penitenciária! Queremos saber quantos presos há em cada presídio, para que este estado não se transforme num barril de pólvora.
Agora, somos obrigados a colher dados extra-oficiais. Pegar
dados, por exemplo, do Centro de Detenção Provisória da cidade de São Bernardo
do Campo, aquele mesmo Centro de Detenção Provisória, que o ex-governador do
PSDB, falou: não, vai instalar
Vejam bem, como está o CDP de Santo André? Também superlotado. E o Sr. Secretário, juntamente com o Sr. Governador José Serra, omitindo as informações da população, omitindo informações da Assembléia Legislativa, omitindo informações para a imprensa falada, escrita e televisada. Não podemos aceitar, faz parte da República prestar contas, dar as informações, está no artigo 5º, inciso XXXIII da nossa Constituição: que todos os órgãos públicos têm de prestar informações para aqueles que as solicitarem. Eu solicitei informações enquanto cidadão, enquanto Deputado desta Casa, e até agora não chegaram.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, acho que está na hora de sabermos o porquê de tanto segredo no Estado de São Paulo! Por que tanto segredo? Qual é o medo da divulgação das informações? Por que esconder? Será que é por que não há plano de governo? Será que é por que não existe planejamento no Estado de São Paulo? Mas não adianta esconder as informações, porque nós vamos buscar através de ofícios ou junto ao Poder Judiciário.
Esperamos também que o Ministério Público tome as providências, como fiscal da lei, como fiscal da nossa Constituição, porque não podemos aceitar que o Sr. Secretário de Administração Penitenciária retire do site quantos presos há no Estado de São Paulo; onde estão esses presídios; quais são os déficits de vagas, para que possamos melhorar o orçamento da própria secretaria, através de emendas nesta Casa; para que possamos saber se o orçamento destinado à área corresponde às necessidades da Secretaria de Administração Penitenciária.
Não é possível a sonegação de informações. Não é possível essa falta de transparência do Sr. Governador José Serra, através do seu Secretário de Administração Penitenciária. Não podemos aceitar, porque o nosso papel nesta Casa, enquanto representantes da sociedade, enquanto representantes da população, exigimos prestação de contas do Sr. Governador José Serra. Porque, hoje, são dados da Secretaria de Segurança Pública sobre a criminalidade.
Hoje, são os
dados da Secretaria de Administração Penitenciária. Depois, os Deputados que
estão na Comissão de Educação vão querer saber como estão os dados na área da
Educação! Como estão os dados na área da Saúde. Inclusive hoje o Sr. Secretário
de Saúde veio a esta Casa, logo vou passar por lá para saber se lá,
Então, é omissão para lá, omissão para cá. Enquanto Poder Legislativo do Estado de São Paulo, esta Casa não pode deixar o Governador José Serra se transformar no “imperador”, transformar no ditador do Estado de São Paulo, porque é isso que está acontecendo. Até porque, além da Constituição, temos uma lei aprovada nesta Casa do ex-Deputado Elói Pietá, hoje Prefeito de Guarulhos, que determina a divulgação das estatísticas criminais trimestralmente.
Temos aqui os dados da Secretaria da Segurança Pública, que não foram divulgados. Temos os dados da Secretaria de Administração Penitenciária que não foram divulgados, mas, por outro lado, no site do Comando da Polícia Militar de São Paulo os marqueteiros estão atuando para dar notícias positivas.
Não queremos notícias positivas e não queremos notícias negativas. Queremos somente a verdade para que possamos divulgar à população só a verdade. Queremos a verdade. É isso que o regime republicano determina. Queremos saber as informações corretas para que possamos legislar corretamente nesta Casa, para propor políticas públicas adequadas, para, inclusive, ajudar o Governo do Estado a combater a criminalidade, como foi o caso do meu projeto para acabar com o desmanche clandestino no Estado de São Paulo. Elaborei um projeto nesse sentido. Agora, quem vai fiscalizar é o Governador. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cinco palavras poderiam traduzir o assunto que me traz a esta tribuna: reinserção social, educação, descentralização, dignidade e solução.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu participei, nesse último final de semana, de uma das coisas mais lindas que já vi na minha vida. Foi a instalação, na minha cidade de Franca, de uma unidade desse projeto maravilhoso do Governo do Estado, que é a Fundação Casa, o Centro de Convivência Sócio-Educativo dos Adolescentes. Fiquei impressionado. É um novo modelo onde pude ver salas de aula, salas de recreação, biblioteca, dormitórios. E, no alto de um prédio de dois andares, uma quadra poliesportiva imensa, oficial, bonita para abrigar 56 menores.
Por que acho que é uma beleza? Porque, de forma triste, temos acompanhado aqui, na Assembléia Legislativa, administradores de muitos municípios, independente de partidos políticos, e populações de vários municípios que realmente não querem, se opõem, criam dificuldades para instalação de um instrumento de recuperação humana, recuperação de gente, para nossa tristeza.
Em Franca, que foi a 24ª unidade instalada, parece que o governo tem previsão para mais 40 unidades desse projeto fantástico, que, da nossa parte, vem ao encontro de um pensamento espiritual. Sempre pensamos, Sr. Presidente, que o mistério que norteia a nossa vida nessa passagem ele é simples e é muito difícil. É muito simples e muito difícil. É perceber que o mundo não foi feito para cada um de nós. Este mundo não foi feito para mim. Precisamos sair do egocentrismo, perceber de uma maneira natural coisas simples, e que no mundo existem outros seres humanos, outras pessoas que têm o mesmo direito à felicidade, à alegria, a uma vida digna, a uma casa digna.
O que muitos administradores querem? Eles não querem saber dos seus idosos, não querem saber das pessoas que precisam de uma educação especial. Querem exterminar os presos. Se pudessem exterminar seria bom, porque o mundo ficaria melhor. Que mundo? O mundo deles! Não aceitam a instalação da casa. Ou seja, não aceitam que seja instalada em local onde menores infratores, originados das famílias do município, possam ficar próximos dos seus familiares, dos seus amigos, de serem educados de forma correta e terem a possibilidade de reinserção social, a possibilidade de serem gente e habitarem conosco neste mundo. Ao contrário, querem jogar tudo no quintal dos nossos municípios.
Essa é quase uma constatação geral que pudemos perceber. Lá, em Franca, foi diferente, graças a Deus. Os administradores de Franca tiveram a coragem de falar: “Os menores infratores são das nossas famílias e queremos recuperá-los aqui, em Franca”. Isso precisa de coragem, de discernimento. Isso é sabedoria. Isso precisa, sobretudo, de espírito cristão. O mundo não foi feito apenas para cada um de nós.
E também, muito próximo da casa que inauguramos, está iniciando o processo da construção do nosso CDP - Centro de Detenção Penitenciária. Os nossos presos também são tratados como pessoas humanas. Como criaturas, Sr. Presidente. Criatura significa obra máxima do Criador, por isso que devemos esse respeito. Em Franca, há uma parceria da Fundação Casa com a Pastoral do Menor. Já tem esse viés cristão. A Pastoral do Menor hoje, no Estado de São Paulo, é coordenada por um padre franciscano. Portanto, queremos contentar o padre Elvídeo da Pastoral do Menor.
Queremos cumprimentar o nosso Secretário de Justiça e Defesa da Cidadania, Luis Antônio Marrey, que também lá esteve, cumprimentar a dona Berenice Maria Giannella, presidente da Fundação Casa e também todos que estiveram nessa grande festa para instalação dessa unidade, que deverá recuperar pessoas.
Como já disse, é uma unidade para abrigar 56 jovens, que, se Deus quiser, haverá de ter espaços vazios, até porque, Sr. Presidente, pude constatar que na antiga Febem tínhamos um índice de jovens que reincidiam quase chegando a 29 por cento. No novo modelo agora da Fundação Casa, esse índice caiu para três por cento. Antigamente, em cada cem jovens que saem, voltavam 29. Hoje, estão voltando três, 97 não voltam. Vinte e seis deixaram de voltar pelo novo processo. Isso nos faz acreditar.
A arquitetura é maravilhosa, os dormitórios são maravilhosos, mas não é essa a finalidade. Isso atende ao Estatuto da Criança e do Adolescente, às leis feitas pelos homens, mas o importante, o objetivo é recuperar o jovem infrator, que às vezes cometeu seu delito por culpa nossa, da sociedade. Pela nossa indiferença, pela forma egoísta de atuarmos em nossa vida, quem sabe fizemos com que cometessem seus delitos. Mas hoje esse projeto maravilhoso do governo possibilita reinserção e dignidade a essas criaturinhas de Deus. Parabéns, Dr. Luis Marrey, Dra. Berenice e, sobretudo, Governador José Serra, pela bela iniciativa.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Srs. Deputados, esta Presidência comunica a presença nesta Casa do jovem Marcelo Garcia, presidente da Juventude do PSDB do Rio de Janeiro, e do jovem Miguel Fernandes, presidente do DCE da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que se fazem acompanhar pelo jovem e igualmente brilhante Deputado Bruno Covas. Sejam bem-vindos. O futuro político está nas mãos da juventude. (Palmas.)
Por permuta de tempo com o nobre Deputado Estevam Galvão, tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez por 15 minutos.
O SR FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente José Cândido, meu companheiro de luta, companheiro briga lado-a-lado na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos desta Casa. V. Exa. não sabe como me orgulha tê-lo ao meu lado nessa Comissão. V. Exa. é um catedrático formado pela vida que com exemplo de austeridade e dedicação ensina mais do que qualquer livro. Estas são palavras de quem tanto o admira.
Nobre Deputado Roberto Engler, que fez um discurso
verdadeiro, com conteúdo, e que aplaudi porque me toucou. V. Exa. falou coisas
certas, corretas, que muitas vezes são esquecidas, não são ditas. Parabéns pelo
brilhante trabalho na cidade e região de Franca que têm
Srs. funcionários, Srs. membros da Polícia Militar, venho a esta tribuna tratar de assunto extremamente importante. Claro que nosso amigo telespectador da TV Assembléia tem visto o meu nome sendo proferido muitas vezes por outro orador nesta tribuna. Não contribuirei em momento algum para baixar o nível do debate, e faço isso pelo respeito que tenho por esta Casa legislativa. Fui promotor de justiça por vinte anos; destaquei-me por meu trabalho, minha lealdade à minha instituição e pelo respeito com que sempre tratei todos os meus colegas. Ao respeitar meus colegas Deputados, ao não desqualificá-los estou exaltando a instituição, nobre Deputado Roberto Engler. Porque, se não zelarmos pela respeitabilidade no convívio nesta Casa não é a sociedade que vai respeitar. A sociedade vai refletir o modo como nos tratamos e tratamos os assuntos deste Poder.
De fato recebi a incumbência, por distribuição nesta Casa, de atuar como relator especial no projeto de remuneração das Polícias Civil e Militar. Fiquei onze dias com esse projeto. Quem entrar no meu site verá que tenho, sim, compromisso com a Segurança Pública, e com os profissionais que nela atuam. Fiquei onze dias negociando com o governo e procurando, de acordo com minha consciência e convicção, o que fazer de melhor para as carreiras.
Está no parecer, fruto de negociação com o governo: a instalação de sindicância contra o policial militar não mais interrompe o período aquisitivo de licença-prêmio. Essa modificação retroage até 2005, de maneira que todos aqueles que perderam suas licenças-prêmio, que tiveram interrompido o período aquisitivo pela mera instauração de uma sindicância, voltarão a contar esse tempo, vão readquirir esse direito, sem contar o antigo sonho do policial que é ferido fora de serviço ou em serviço, que continuará recebendo pelo mesmo nível de remuneração que recebia até a data do acontecimento.
Pouco importa o que digam de mim. Importa aquilo que penso e as contas que presto à minha própria consciência. Você pode mentir para todo mundo, só não pode mentir para si mesmo. Principalmente os membros das carreiras policial civil e militar que a quiserem acessar meu site nele encontrarão o parecer e o fruto do trabalho que realizei nesses onze dias. Não importa o que se vá dizer, importa que muito em breve os policiais civis e militares terão os benefícios que nele constam, principalmente os militares, no que diz respeito a uma injustiça que havia contra eles e não existia contra os civis - contra eles a mera instauração de sindicância interrompia o período aquisitivo da licença-prêmio.
Trabalhamos, batalhamos e a vitória não é deste Deputado. Jamais, em momento algum quis este louro, esta láurea. O mérito é de toda a Casa legislativa. Temos de estar unidos. Aqui ninguém faz nada sozinho. Esta Casa decide por maioria; é o regime democrático; não existe solução mágica, varinha de condão. O que existe é a solidariedade, a cooperação. Ninguém chegará a lugar nenhum desqualificando o outro, tentando menosprezá-lo, menoscabá-lo, até porque isso é duvidar da inteligência e do poder de decisão do eleitor. Ele formará sua convicção pelo que está vendo, sendo informado. Que cada um procure trabalhara juntamente com os demais, trazer resultados e, ao final do mandato poder olhar no espelho e dizer para si mesmo: não fiquei quatro anos à toa; não foi em vão que me candidatei a uma vaga no Legislativo. Para alguma coisa eu contribuí. Não decidi nada sozinho, mas coloquei tijolos que edificaram as melhorias ao cabo dos meus quatro anos de mandato.
Mas, Sr. Presidente, venho falar também de projeto muito
interessante que me foi apresentado e quero dividi-lo com todos os Deputados
desta Casa, como sempre. Deputados Engler, José Cândido, é um projeto
interessantíssimo e gostaria que V.Exas. também o apoiassem. É o projeto
“Caminho de Volta”. Todos acompanham o caso da menor Madeleine desaparecida
Deputado Engler, V. Exa. falava de menores com desvio de conduta, e não deixa de ser desvio de conduta o desaparecimento, muitas vezes a fuga, às vezes seqüestro. No Estado de São Paulo, sobre o qual esta Assembléia exerce e atua em sua competência legislativa, oito mil crianças desaparecem por ano. Algumas são seqüestradas, outras simplesmente fogem de casa.
Este é um projeto que está sendo encampado pela Faculdade de
Medicina da Universidade de São Paulo. Ela está criando um banco de dados
genéticos. Os pais, cujos filhos desaparecem, procuram a faculdade - estamos
fazendo divulgação com relação a isso -, que recolhe material sangüíneo, ou
qualquer outro, dos pais, e insere o perfil genético num banco de dados. Isto
vai possibilitar que, tendo este banco de dados genéticos estabelecido o perfil
genético dos pais, quando uma criança for localizada, em qualquer ponto do
nosso Estado, recolhendo-se material genético da criança - uma gotinha de
sangue colocada num papelucho, num recipiente próprio, uma folha de papel com
Hoje, a Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo atua em convênio com o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa, no seu departamento de localização de pessoas desaparecidas. E este trabalho tem que contar com o apoio de todos nós, Deputados, para que seja divulgado em nossas respectivas regiões, no sentido de fazermos uma corrente multiplicadora para que pais procurem a Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, aqueles pais que perderam seus filhos, e forneçam dados a fim de que se possibilite ou se facilite a sua localização.
O projeto já vem atendendo há três anos. Algumas crianças já foram localizadas. Lamentavelmente, tivemos quatro ossadas que foram identificadas. Crianças que fugiram de casa e acabaram, por uma razão ou outra, sendo mortas. Esse é um problema que se avoluma à medida que a sociedade for se tornando complexa.
Vou retornar algumas vezes a este assunto. Juntamente, com os doutos Deputados desta Casa - porque ninguém faz nada sozinho, é uma Casa coletiva, onde tudo se resolve com solidariedade, pela maioria - vamos possibilitar que haja um incremento na divulgação desses dados, para que pais que estão enfrentando problema tão drástico, possam ter esperança de melhor encontrar seus filhos.
A fala do Deputado Engler chamou-me atenção, marcou-me bastante.
Isso não é algo de política. É uma questão humana. S. Exa. usou a palavra
“cristã”. Assino
Srs. Deputados, quero também dar notícia de um projeto, que foi aprovado pela Assembléia - vi seu projeto também, Deputado Jonas Donizette, meus parabéns. Todos os Deputados estão trazendo projetos interessantes, importantes. Isto é enriquecedor, importante para nossa sociedade. Temos que mostrar a importância do Legislativo como um poder que só encontra sentido de existir na democracia. Se menoscabarmos a nós mesmos, e ao Poder Legislativo, esvai-se a última esperança de respeito a um estado democrático.
O projeto tem um uma medida singela toda vez que um automóvel sofrer um acidente que resulte perda total. Esse projeto pretende acabar com o famigerado e deletério leilão de carcaças, dos quais muitos donos de desmanches clandestinos, através dos quais se abriga o crime organizado, participam com o único desiderato de adquirir não a carcaça, as a documentação do veículo, para encomendar roubos e furtos de automóveis.
O projeto, aprovado nesta Casa legislativa, determina que toda vez que houver um sinistro com perda total do automóvel, a seguradora deverá fazer a comunicação ao Departamento Estadual de Trânsito. E este, recebendo a comunicação de que do acidente ocorreu perda total do veículo, vai dar baixa na documentação, para que ela não possa ser usada para procedimento criminoso de “esquentar” veículos. Além de ser dada baixa na documentação, a carcaça será esmagada a fim de que suas peças não alimentem o comércio clandestino. Inúmeros roubos, furtos e receptações são praticados em cima de um mercado que se apropria da documentação de carcaças.
É um projeto que foi aprovado por esta Casa. Fico satisfeito se nada mais conseguir fazer nos quatro anos que restam de mandato. Pelo menos isso me dá satisfação muito grande, porque era uma postulação das promotorias criminais da cidade de São Paulo, foi postulação de vários delegados de polícia, foi postulação de membros da Polícia Militar - praças, oficiais - de inúmeras pessoas que diziam que a melhor maneira de combater o crime é atacar a causa, e não permanentemente os seus efeitos.
Muito obrigado pela atenção a mim dispensada. Mais uma vez, rendo as minhas homenagens ao Deputado José Cândido.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, vou usar o tempo destinado ao Deputado Aloísio Vieira.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt pelo tempo regimental.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, funcionários desta Casa, e todos que nos assistem neste instante. Quero trazer uma reflexão, que reputo importante para a estrutura do nosso Estado, principalmente acredito no combate efetivo da violência, um instrumento a mais.
A Constituição do Estado fala da Justiça de Paz, no Art. 89. Diz o artigo: “A Justiça de Paz compõe-se de cidadãos remunerados, eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, e tem competência para, na forma da lei - portanto, falta lei complementar que venha trazer a devida efetividade a este artigo da constituição Estadual - celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação”.
Este Art. 89 é, na verdade, a reprodução do Artigo 98, Inciso II, da Constituição Federal, cujo caput diz o seguinte: “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados, criarão: “Inciso II, Justiça de Paz remunerada” e aí seguem aqueles requisitos que acabamos de falar do Art. 89 da Constituição do Estado. No Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, no Art. 30 encontramos: “A legislação que criar a Justiça de Paz manterá os atuais juízes de paz até a posse dos novos titulares, assegurando-lhes os direitos e atribuições conferidos a estes e designará o dia para a eleição prevista no Art. 98, Inciso II, desta Constituição.”
O que queremos dizer com isso? Que falta no âmbito do nosso Estado norma para criação da Justiça de Paz, porque o juiz de paz de acordo com essa norma primeira, fonte originária, portanto, do Direito Pátrio, passa pelo que preconiza o Art. 14 da Constituição Federal, que fala dos direitos políticos de todo cidadão brasileiro. O Art. 14 da Constituição Federal diz que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal, pelo voto direto, secreto, com valor igual para todos nos termos da lei. E aqui há um requisito: o candidato a juiz de paz, quando a lei estiver vigindo no nosso Estado, tem de ter a idade mínima de 21 anos. É uma das condições de elegibilidade.
Faço essa introdução um pouco técnica e jurídica para dizer que este Parlamentar, logo que assumiu seu primeiro mandado, propôs um projeto de lei para regulamentação desses dispositivos jurídicos aqui citados: o Projeto de lei 357/03. Mas o projeto foi rejeitado com base no vício de iniciativa.
Eu não vou dizer o nome do colega parlamentar que exarou o parecer contrário com base no vício de iniciativa porque posso chocá-lo e quem sabe me exceder no calor do discurso. Mas o colega parlamentar da legislatura passada exarou parecer contrário a este projeto, que traria no âmbito da administração pública do nosso Estado, pelo menos na parte do Poder Judiciário, a institucionalização da Justiça de Paz. Conforme o que preconiza o Regimento desta Casa, o projeto arquivado na legislatura passada pode ser apresentado novamente numa outra legislatura e é o que vamos fazer.
Iremos reapresentá-lo e discutir com maior afinco a questão da sua constitucionalidade, da sua legalidade, da sua juridicidade e, acima de tudo, defender que não existe vício de iniciativa, uma vez que temos argumentos necessários para falarmos a respeito. Portanto, fica a colocação deste Parlamentar.
Queremos trazer para o debate esta matéria que é muito importante para a população de São Paulo. Não só a Constituição do Estado exige normas complementares. Também a Constituição Federal. Contudo, no âmbito do nosso Estado faltam normas para tanto e este Parlamento tem a responsabilidade, tem o dever, tem a obrigação de se debruçar em cima desses pontos essenciais para produzir a norma que venha complementar o texto constitucional que é a Carta Maior, a fonte do Direito positivo do nosso Estado, portanto falo da Constituição do Estado, que dá mais segurança jurídica a nossa população, porque há textos em que falta norma jurídica complementar para dar maior efetividade ao texto constitucional e por conseqüência segurança jurídica.
A Justiça de Paz é fundamental. Já existem associações e movimentos organizados no sentido de dar sua contribuição, no âmbito ainda da informalidade porque não tem norma ainda para reger o exercício dessa função pública que é fundamental para a população do nosso Estado.
Nós podemos também, por desencargo de consciência e no afã de querer cumprir nossa atribuição como legislador, fazer uma Indicação ao Governador do Estado pedindo que faça os estudos necessários para superar essa questão do vício de iniciativa. Entendo que temos atribuição, enquanto Parlamentar, para propor medida legislativa necessária para sustentar a legalidade, a constitucionalidade e a juridicidade dessa matéria.
A Justiça de Paz é importante porque ela vai ter também caráter conciliatório. O juiz de paz terá atribuição conciliatória naqueles litígios e conflitos de interesse de menor potencial ofensivo que não seja questão de ordem criminal, coisa que a própria norma estará estipulando como exemplo para o exercício da função do juiz de paz.
O que falta à nossa sociedade são promotores de paz, pessoas
que promovam a paz. Nós precisamos criar a cultura da paz
Temos de divulgar, criar no nosso Estado uma cultura de paz para que o cidadão tenha o desejo, a iniciativa de promover a paz no meio da sua família, no seu bairro, na associação da qual participa, na igreja que freqüenta, promover a paz em qualquer situação da vida. Será sempre melhor o caminho da paz do que o do embate e do litígio, uma vez que isso é essencial para o ser humano.
Ouvia um poeta recentemente, Ary Protázio, que dizia o seguinte: “o amor faz pulsar o coração e a paz faz o homem se alegrar”. Sabe, Deputado Rui Falcão, por que há muita gente que não sente o coração pulsar? Porque não têm amor no coração. Sabe, Deputado, por que há muita gente que não sorri? Porque não têm paz no coração.
Então este projeto que cria a Justiça de Paz aqui no nosso Estado precisa ser debatido. O Governo do Estado precisa também atinar para isto, não só para as normas que são exclusivamente de iniciativa do Executivo. Naturalmente que elas precisam ser encaminhadas para esta Casa, os projetos necessários para debatermos. Se é de competência do Tribunal de Justiça o projeto que cria a Justiça de Paz, - julgamos que ficará vinculada ao Poder Judiciário - que o Tribunal de Justiça encaminhe para cá o projeto adequado. E aqui nos debruçaremos para debatê-lo, aperfeiçoá-lo, fazer as emendas necessárias para produzirmos uma norma que talvez não seja perfeita, porque o ser humano não consegue produzir a perfeição, mas que se aproxime da necessidade, da realidade para que tenhamos aqui institucionalizada no nosso Estado a Justiça de Paz.
Foi uma briga tremenda. Logo que aqui chegamos fizemos indicações para a criação da Defensoria Pública no nosso Estado. Houve a mobilização de várias associações e hoje temos aqui no nosso Estado a Defensoria Pública criada. Aliás, recentemente, falamos desta tribuna sobre as reivindicações que estão sendo buscadas pela Associação dos Defensores Públicos do nosso Estado. Nosso Estado também precisa de igual forma da institucionalização da Justiça de Paz.
Vamos fazer o debate. Vamos convocar as associações e as entidades que já estão se organizando para aqui formularmos o que for necessário para o encaminhamento desta questão. Muito obrigado.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até às 17 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Rui Falcão e suspende a sessão até às 17 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 16 horas e 24 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 37 minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.
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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do nobre Prefeito de Rio Grande da Serra, Sr. Adler Kiko Teixeira, acompanhado do nobre Deputado Orlando Morando. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, da mesma forma, gostaria de saudar e agradecer a presença de nosso Prefeito e Presidente do Consórcio municípios do Grande ABC, Prefeito Kiko, que com grande maestria vem conduzindo e mudando a história, para melhor, da cidade de Rio Grande da Serra, sempre lutando pelos interesses do Grande ABC, em especial de sua cidade.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, em função do debate que ocorre neste momento na Comissão de Saúde, com a presença, tão esperada, do Secretário Dr. Barradas, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas, para que os Deputados que se encontram nessa reunião, e que não puderam fazer uso da palavra, possam fazê-lo.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Simão Pedro e suspende a sessão até as 18 horas.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 17 horas e 39 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 05 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência faz a seguinte convocação: “Nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 777, de 2007, que autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito e bancos privados internacionais bem como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.”
Segunda convocação: “Nos mesmos termos, convoco V.Exas. para uma segunda Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da 1ª Sessão Extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 777, de 2007, já enunciado.”
Esta Presidência suspende a sessão por um minuto.
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- Suspensa às 18 horas e 07 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 08 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Faço também a seguinte convocação: “Nos termos do disposto do artigo 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o artigo 68, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Educação e Finanças e Orçamento a realizar-se, hoje, cinco minutos após o término da presente sessão, no plenário José Bonifácio, com a finalidade de apreciar o Projetos de lei Complementares nºs 60 e 61, de 2007, sobre o bônus da Educação.
Há sobre a mesa sete requerimentos - três do Deputado Barros Munhoz e quatro do Deputado Simão Pedro - todos eles versando sobre a inversão da Ordem do Dia. Nos termos do artigo 24, esta Presidência vai consultar o Plenário. Diz o artigo 24: “quando os requerimentos de preferência excederem a cinco, poderá o Presidente se entender que isso tumultua a ordem dos trabalhos, consultar o Plenário sobre se admite modificação na Ordem do Dia”.
Em votação a consulta. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O SR. Simão Pedro - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - Vaz de Lima - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
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-
É feita
a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 46 Srs. Deputados: 45 responderam “sim”, e este Deputado na Presidência, 12 se abstiveram, resultado que não admite a consulta, ficando, portanto, inalterada a nossa Ordem do Dia.
Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência - Item 1 - Discussão e votação
adiada - Projeto de lei Complementar nº 28, de 2005, de autoria do Sr.
Governador. Altera dispositivo da Lei Complementar 847, de 1998, que institui o
Poupatempo - Centrais de Atendimento ao Cidadão - Programa do Governo do Estado
de São Paulo. Com 5 emendas. Parecer nº 2790, de 2005, do Congresso das
Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, favorável ao
projeto, com emenda e contrário às emendas. Com 3 emendas apresentadas nos
termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 3031, de
2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável às emendas nºs 6
e 7, com subemenda substitutiva e contrário à nº 8. (Artigo 26 da Constituição
do Estado).
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por um minuto.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Simão Pedro, Líder do Partido dos Trabalhadores, e suspende a sessão por um minuto.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 18 horas e 25 minutos, a sessão
é reaberta às 18 horas e 26 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
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O SR. SIMÃO PEDRO -
PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, quero comunicar que apresentarei uma questão de ordem a Vossa
Excelência sobre uma informação que li nos jornais do fim de semana, de que o
Governador José Serra assinará um novo decreto - se é que já não assinou e
publicou -, diminuindo alíquota de ICMS dos setores importadores de bens
maquinários, serviços e equipamentos das empresas que participarão da PPP da
Linha 4 do Metrô.
Do nosso ponto de
vista, este decreto é inconstitucional. Trata-se de matéria tributária que
reduz ICMS, tema que este Deputado, com o apoio da sua Bancada, já protocolou
Projeto de Decreto Legislativo questionando a legitimidade e a
inconstitucionalidade desse tipo de expediente que entendemos que o Governador
José Serra não iria mais reconhecer, mas voltou a fazê-lo agora como no
primeiro trimestre deste ano em outros temas.
Encaminharei uma
questão de ordem para saber como V. Exa. acolherá mais um desses decretos, e
qual a visão de V. Exa. a esse respeito. Quero comunicar que este Deputado
protocolou uma representação no Tribunal de Contas em função da PPP da Linha 4
do Metrô, pois o Governo do Estado alegou, ao fazer essa PPP, que iria gastar
73% dos recursos, e a iniciativa privada entraria com 27 por cento.
Com a diminuição do número de trens, mais os empréstimos que o Governo vem solicitando autorização da Assembléia Legislativa para mais recursos, e uma outra notícia que lemos há dois fins de semana, de que o Governo do Estado perdeu o debate com a Via Amarela, empresa que está construindo a Linha 4, sobre uma indenização que o consórcio Via Amarela cobra do Metrô, por ter este autorizado a mudança do método construtivo, a câmara arbitral brasileira composta por três representantes, deu ganho de causa ao consórcio Via Amarela. O Metrô terá de indenizar a empresa com 180 milhões de reais.
Evidentemente que no jogo de cena que o Governo e o Metrô fazem, vai recorrer uma câmara arbitral, cuja posição é de aprovar a indenização pela mudança do método construtivo, mais a diminuição através desse decreto da alíquota de ICMS, para as empresas que participarão, de 10%, ou pouquinho mais do que isso, o que joga por terra essa idéia de uma PPP para essa linha.
Esse é o nosso questionamento e a nossa luta. Por isso aguardamos do Tribunal de Contas uma decisão a respeito da revogação desse contrato de concessão da Linha 4 que, no nosso entendimento, é uma transferência do patrimônio público, dos recursos públicos a um grupo muito particular da iniciativa privada. Muito obrigado.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, venho aqui para fazer um elogio ao Sr. Governador José Serra que criou o selo “Ambiente sem tabaco”, e como achei que S. Exa. não colocaria em prática, eu não registrei o elogio à época. Li nos jornais de hoje que o Sr. Governador decretou toda a área do Palácio dos Bandeirantes um ambiente sem tabaco, e gostaria de sugerir a esta Presidência, que fizesse o mesmo na Assembléia Legislativa. É uma medida que ajuda a saúde da população.
Tenho divergido do Sr. Governador, em muitas questões, - quase todas - mas acho que é uma medida exemplar, que deveria ser seguida por este parlamento, por todas as Câmaras Municipais do nosso estado. Isso ajudará para que sobre mais recursos à área da Saúde - quanto menos fumantes, menos tabaco.
Nesse sentido, Sr. Presidente, deixo registrado o meu apoio à iniciativa, e gostaria de insistir com V. Exa., já que há um projeto de resolução sobre governança sustentável na Casa, que tornasse a Assembléia Legislativa um ambiente sem tabaco, criando condições para isso, para que recebesse o selo que o Governo criou, para que todos que aqui trabalham vivam mais e melhor. Muito obrigado.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de comunicar à população do Estado de São Paulo, especialmente aos profissionais de Segurança Pública, aos Policiais Civis e Militares, Policiais da Polícia Científica, que a manobra do Governo de protelar a discussão do Projeto de lei Complementar nº 49, que trata do reajuste de adicionais dos policiais do Estado de São Paulo, ficou 41 dias entre a Mesa e os relatores designados da base de Governo: as 33 emendas foram desconsideradas, os três substitutivos, até emendas que implicavam em redução de despesa, como o esquecimento técnico da colocação de aspirantes em cidades com menos de 200 mil habitantes, que é previsível, no relatório final, onde se adicionaram pedaços do projeto do Deputado Conte Lopes, do Deputado Edson Ferrarini e deste Deputado, com manobras evasivas, simplesmente para se ganhar tempo.
O relator especial do Governo ficou 11 dias com o projeto - o Deputado Fernando Capez - para rejeitar todas as emendas, inclusive as que implicavam em redução de despesas, e até as próprias emendas do Deputado Fernando Capez, que na sua exposição de motivos falava das inconstitucionalidades, com cuidado e com zelo, desconsiderou-as. E agora, passados os 45 dias, hoje é terça-feira, temos amanhã, mais três dias na semana que vem, e que os policiais deste Estado saibam que a manobra agora é conduzir para discutir após o dia 30, porque o último artigo desse funesto projeto de lei do Governo do Estado, diz que só se aplica após o primeiro dia útil do mês subseqüente a votação e aprovação.
A manobra agora é se empurrar com a barriga, para se passar o dia 30, para se discutir em outubro, para só se pagar essa miséria, essa quinquilharia, essa esmola que está sendo atirada ao chão aos policiais, só no mês de dezembro. É esse o meu comunicado, infelizmente, à população, aos policiais e talvez à consciência dos nossos parlamentares. Muito obrigado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente é conhecida a amizade e o carinho que tenho pelo Deputado Olímpio Gomes. Mas, V. Exa. hoje cometeu um pequeno equívoco. Vossa Excelência assistiu hoje a reunião no Colégio de Líderes, assistiu a minha manifestação, ouviu que todo Colégio concordou com que fizéssemos novas tratativas, marcássemos a data para votar o projeto até a semana que vem, para que desse tempo que os funcionários da Polícia Civil e Polícia Militar - gente honrada e decente - pudessem receber. Quando V. Exa. começa falando em manobra, V. Exa. caminha pelo genérico, acomoda a minha posição, parlamentares que como eu, querem votar e vão votar o projeto antes do dia 30.
Vossa Excelência é um homem justo, pelo menos, sempre me pareceu ser um homem justo, V. Exa., Deputado Olímpio Gomes, sabe que é preciso restabelecermos a verdade, e a verdade é clara e cristalina: V. Exa. ouviu do Colégio de Líderes, não só este Deputado, mas como outros Líderes, como o Deputado Simão Pedro, por exemplo, que nós nos manifestamos cristalinamente, claramente, expressamente, que vamos votar esse projeto.
Dizem que não se deve dar sugestões e nem conselhos. Eu não duvido do seu amor, Deputado Olímpio Gomes, à Polícia Militar; do seu apreço a sua gente. Em nome deles, em nome da Polícia Militar, da Polícia Civil, eu peço a V. Exa. que dê um voto de confiança a esta Casa.
Não é hora de plantar espinhos. É hora de semear, plantar e colher flores. Vossa Excelência sabe muito bem o que estou dizendo. É preciso que estabeleçamos condições para votarmos o projeto que vai atender - pouco ou muito, pouco importa - mas que vai atender à Polícia Militar do Estado de São Paulo. Peço a V. Exa. que reflita, medite, raciocine. O momento é de espera, de paciência, é de decisão.
Portanto, Deputado Olímpio Gomes, em nome da sua história e do seu amor a sua corporação, peço a V. Exa.: vamos aguardar, porque as palavras, quando nós não a proferimos, são nossas prisioneiras; quando nós as proferimos, passamos a ser prisioneiros delas. Deputado Olímpio Gomes, meu amigo, aceite as ponderações deste Deputado, que deseja efetivamente votar esse projeto em tempo hábil. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência está esquecendo um pouquinho a norma regimental, para permitir comunicações. Mas, não gostaria de incentivar uma coisa que não está no Regimento, que é esse debate feito paralelamente nos microfones de apartes.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para reclamação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência passa a palavra ao Deputado Ferrarini para comunicação porque para reclamação seria contra o Regimento, e não quero incentivar esse debate paralelo. Tem V. Exa. a palavra.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi a brilhante exposição do Deputado Campos Machado que disse que, na reunião de líderes, foi acordado que o projeto está pronto para ser votado. Ouvi a manifestação do Deputado Olímpio, do Deputado Conte Lopes e o que estamos querendo aqui? É que esse aumento da Polícia de São Paulo, pouco ou muito e que tem uma série de dificuldades, uma série de falhas que deixa o aposentado com dificuldades, está pronto para a Ordem do Dia. Então, Sr. Presidente, queremos que V. Exa. vote esse projeto agora, nesse minuto.
Quando o governo rejeitou todas as emendas, como disse o Deputado Olímpio, e uma emenda minha, estudada pelo quartel-general onde um aspirante a oficial não constava do Local 02 e do Local 03, quer dizer, a partir do momento em que um comandante-geral destacar um aspirante para uma localidade ele não pode pagar o salário do aspirante, até essa minha emenda foi rejeitada. Conversei com o Deputado Barros Munhoz, ele entendeu perfeitamente. Conversei com o Deputado Fernando Capez, e isso tudo foi acertado numa emenda aglutinativa, que vamos fazer e resolver esse e outros problemas.
Mas, Sr. Presidente, está gerando uma ansiedade na Corporação da Polícia de São Paulo. Eu me lembro das outras vezes em que vinha o aumento de salário para cá e o Governador já começava no dia seguinte, mediante decreto, pagar o salário enquanto estava em votação aqui. Quer dizer, enquanto não se votava o projeto aqui, o policial não perdia porque ele já estava sendo pago mediante decreto. Agora o que precisamos fazer? É que esse projeto, como ele veio com essa armadilha atrás dele de que só será pago o aumento a partir do primeiro mês seguinte, e todos os líderes, todos os Deputados estão aqui no plenário, o que estamos querendo? É que ele seja votado imediatamente para a Polícia Militar de São Paulo, a qual eu tenho orgulho de representá-la como o Deputado Major Olímpio e o Deputado Conte Lopes.
Pedimos encarecidamente, Sr. Presidente, que este projeto seja colocado em votação imediatamente. Esta a nossa aspiração, Deputado Major Olímpio.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é óbvio que não há nenhuma intenção de o governo procrastinar a votação do projeto de lei, até porque a intenção dele é que ele seja votado, aprovado e colocado em prática.
Não é possível mais, infelizmente, essa prática que o Deputado Edson Ferrarini fez menção o de se encaminhar o projeto a esta Casa e por decreto autorizar o pagamento. Se fosse possível isso, seria feito. Há intenção da Casa de se tentar. E nunca é demais no Parlamento tentar, porque, muitas vezes, o quase impossível se tornou possível, através da tentativa e através do diálogo.
Estamos acabando de ver uma coisa fantástica, o nosso Regimento Interno chegar muito próximo de uma solução de consenso. Estamos buscando uma emenda aglutinativa. É simplesmente isso que está se fazendo. Se não for possível, se não houver entendimento o projeto está pronto para a Ordem do Dia, o Presidente haverá de colocar para votação e será votado sem prejuízos maiores para a nossa Polícia Militar e Polícia Civil.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero deixar claro que, devido ao tempo que o projeto ficou aqui, na verdade ganhamos tempo porque isso possibilitou uma negociação.
O Deputado Olímpio Gomes está rindo, não sei se isso é regimental, se é quebra do decoro. Mas vou falar com calma, sem esbugalhar meus olhos, sem gritar porque aqui é uma Casa em que não se supre com os pulmões o que falta em argumentação.
Parabenizo por sua emenda, nobre Deputado Ferrarini. O próprio Deputado Olímpio e todos os Deputados estão querendo colaborar. Só que esses onze dias em que ficaram na CCJ possibilitaram que houvesse uma negociação com o governo. E essas emendas, inclusive a do Deputado Ferrarini, podem ser votadas com o beneplácito do governo.
Sr. Presidente, vou pedir também que este projeto seja colocado imediatamente em votação, para não alimentar qualquer tipo de discurso vazio, demagógico, oportunista e sem compromisso com os resultados, e neste caso, com a causa da Polícia Militar.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de lembrar a V. Exa. e ao Deputado Cido Sério que esta Casa tem um projeto aprovado no Governo Alckmin. E o que aconteceu? A Assembléia aprovou, posteriormente o Governador Alckmin também o fez, e agora é Lei. Sendo assim, já temos uma Lei que fala sobre a proibição de fumar nas repartições públicas do Estado. Quando o Governador Serra fala sobre isso nos jornais de hoje, ele, certamente esqueceu que essa Lei já é realidade.
Esta Casa não pode ficar alheia a esses acontecimentos. Ela tem que ser prestigiada, tem que ser homenageada quando elabora um projeto altamente saneador. Sou médico e entendo que a proibição de fumar é muito importante. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, peço a prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de
V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai colocar
Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo para discutir a favor do projeto.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, o projeto que proíbe fumar é desta Casa e o Governador esqueceu que ele foi sancionado no Governo Alckmin. Eu respeito muito, é claro, o Governador José Serra, mas é importante que esta Casa seja valorizada. V. Exa. é um brilhante parlamentar e sabe da importância dessa Lei. Lutamos, fazemos o maior esforço para que o trabalho dos Srs. Deputados seja reconhecido, mas às vezes isso não acontece. Tomo a liberdade de lembrar este assunto ao Sr. Presidente e a V. Exa. porque julgo essa Lei altamente saneadora e acima de tudo, saudável. Muito obrigado a todos.
O SR ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputado Curiati, veja que tema que estou discutindo: Poupatempo. Sou favorável ao Poupatempo; é um projeto maravilhoso! Por quê? Porque é um Poupatempo para quem vai ganhar licitação, exclusividade para explorar o Poupatempo, fazer o que melhor entender.
Sei que vários Poupatempos estão sendo montados e, antes de o Poupatempo ser montado, o beneficiário do Poupatempo já sabe quem vai explorar. Por isso a palavra Poupatempo. Porque não pode perder muito tempo para escolher quem vai explorar. Nesse sentido o Poupatempo é uma idéia genial da centralização de todos os serviços. Então, se um empreendedor quiser implantar um Poupatempo em Sorocaba, ele prepara todas as bases para a implantação do Poupatempo e na hora em que a lei for aprovada, ou, antes mesmo, o Poupatempo já está montado. Por isso se chama Poupatempo da Licitação... Poupatempo é um “turn key” - vira chave. Geraldo Alckmin é o homem do “turn key”. Por isso estou defendendo a favor.
Sei que a hora em que o Governador José Serra pegar este projeto ele vai falar: aqui tem Poupatempo. Pode até ser que ele retire o projeto. Isto é que nem as organizações sociais, em que fizeram a concessão de um monte de hospitais e ninguém sabe nem o porquê daquela organização social. A mesma coisa é o Poupatempo. Isto é o Poupatempo terceirizado. Quem não gostaria de ganhar uma concessão para explorar o Poupatempo? Uma idéia maravilhosa, fantástica e já dirigida, Deputado Curiati. Em Avaré tem Poupatempo? Tem. E é totalmente estatal? Totalmente público.
O SR HAMILTON PEREIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Adriano Diogo, eu até já utilizei 30 minutos para discussão deste projeto e, naquela oportunidade aproveitei para fazer uma reclamação. A cidade de Sorocaba está chegando a 600 mil habitantes, é uma cidade que vem crescendo de forma vertiginosa. No entanto, a despeito das reivindicações feitas pelos Vereadores, pelo próprio Prefeito e por Deputados desta Casa a cidade de Sorocaba até hoje não foi contemplada com o Poupatempo de verdade. Sorocaba recebeu Poupatempo itinerante, uma carriola que se locomove para lá e para cá e às vezes a pessoa que pensa em poupar o tempo para tirar seus documentos, tirar uma segunda via de documento tem de ficar tentando saber, descobrir aonde que está estacionada a carriola. É o Poupatempo itinerante do Governador Geraldo Alckmin lá em Sorocaba.
Aliás, quero congratular-me com V. Exa. porque realmente o Poupatempo, no sentido que V. Exa. apreendeu o espírito e expõe a todos nós, não havíamos pensado. É realmente uma maquinação muito interessante do governo do Estado de São Paulo. Ainda não tinha visto sob esse prisma a poupança de tempo a que se refere o projeto.
O SR ADRIANO DIOGO - PT - Nobre Deputado Hamilton, V. Exa. participou da belíssima audiência pública, hoje, com o secretário estadual da Saúde. Ele também nos deu uma notícia de Poupatempo. O Hospital do Servidor Público e toda a rede conveniada vai deixar de pertencer à Secretaria Estadual de Saúde e vai para a Secretária de Gestão Pública. Isso é uma outra forma de Poupatempo. Só faltava o Hospital do Servidor Público Iamspe, e toda a instituição, sair da Secretaria de Saúde.
O SR ROBERTO MORAIS - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Obrigado, nobre Deputado Adriano Diogo. É para cumprimentar toda a Comissão e V.Exa. como presidente, pela audiência pública desta tarde com a presença do Dr. Barradas. Tenho certeza de que alguns pontos, se não foram elucidados, pelo menos foram colocados com abertura, num trabalho muito bem conduzido. Todos que lá estavam tiveram oportunidade de fazer perguntas e as respostas foram dadas. A partir de agora cada um vai dar seqüência nos seus pleitos.
No nosso caso é a questão do teste do pezinho e da fibrose,
questão do a Iamspe que não é só de Piracicaba, é do Estado de São Paulo.
Estamos aguardando agora a ida até o Governador José Serra, mas acima de tudo é
a valorização da própria Comissão. O secretário foi convidado e compareceu,
chegou no horário, foi perguntado por todos e não tivemos nenhum problema de
horário. Isso engrandece a Assembléia independente de partido político, de
posições políticas. O que valeu foi o ponto da Comissão de Saúde e aqueles
Deputados que não pertencem à Comissão, mas são legítimos representantes do
povo, estavam ali perguntando, assim como as entidades. Valeu, foi uma tarde
extremamente proveitosa. O plenário estava lotado e em nenhum momento vimos
cadeiras vazias, o que demonstrou a grandeza da Comissão, acima de tudo,
presidida pelo Deputado Adriano Diogo.
O SR ADRIANO DIOGO - PT - Quero fazer um agradecimento público ao Deputado Celso Giglio por ter ajudado a organizar e garantido a presença do secretário. Agora, Deputado Roberto Morais, V. Exa. foi testemunha de que não poupamos tempo na comissão, gastamos todo o nosso tempo.
Mas com todo respeito, Deputado Roberto Morais, ficou obvio que temos que conversar com o Governador. Já vamos fazer encaminhamento ao Deputado Celso Giglio e ao Deputado Barros Munhoz, porque muitas questões ficaram num determinado patamar que não dá para ultrapassar.
O SR ENIO TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, também queria parabenizá-lo. Participei até quando pude, pois tinha outra agenda e não pude sequer esperar a resposta sobre a questão do hospital de Parelheiros que V. Exa. conhece muito bem. Mesmo porque na gestão de V. Exa. como secretário do Meio Ambiente foi aprovado o APA Capivari -Monos daquela região que é muito importante.
Mas V. Exa. referiu-se exatamente ao que eu ia falar, que é o fato de não ter faltado tempo, hoje, para se discutir na Comissão de Saúde. Na semana que passou reclamamos muito, porque entramos na Ordem do Dia interrompendo uma reunião importantíssima, bastante esclarecedora com o Secretário da Habitação Lair Krähenbühl.
Naquele dia mesmo disse aqui no plenário que parece que quando interessa ao governo não tem problema de tempo, mas quando é para cobrar alguma coisa do governo, principalmente transparência, imediatamente foi interrompida a reunião e tinha pelo menos mais sete ou oito Deputados inscritos assim como outras entidades. Parabéns pela condução dos trabalhos hoje!
O SR ADRIANO DIOGO - PT - Nobre Deputado Enio Tatto, na democracia não se pode poupar tempo. V. Exa. como grande filósofo popular me disse que muita gente tem medo de Poupatempo. Porque o sujeito vai completamente desavisado poupar o tempo e acaba, por problemas pessoais, ficando retido no Poupatempo. Então o Poupatempo para alguns Poupatempo, e outros vão poupar o tempo em outro lugar, numa colônia penal. Por isso o Poupatempo é muito importante.
Mas o Poupatempo tem que ser um Poupatempo público. Ninguém agüenta mais Metrô terceirizado, Rodoanel terceirizado. Daqui a pouco, o sujeito vai ter que pagar pedágio para ir ao Poupatempo. Somos completamente favoráveis ao Poupatempo, desde que o Poupatempo seja público. Porque senão, daqui a pouco, o sujeito vai à área de identificação tirar carteira de identidade, chega lá, tem uma firma terceirizada de segurança privada substituindo a Secretaria de Segurança Pública. A terceirização leva a esses absurdos.
Então, nós queremos o Poupatempo. Agora, o Governador José Serra está enxergando como a oligarquia caipira governava. Era tudo carimbado: este para esse, este para esse, este para esse. Então, não dá para continuar. Na minha região, Vila Prudente, tem um hospital de uma Organização Social terceirizada para um tal de Seconci. O diretor do hospital acha que o hospital não é público, é privado. Só atende quem ele quer. A mesma coisa, o Poupatempo. Então, para poupar tempo é necessário que o Poupatempo seja público. Que todas as instituições sejam ocupadas por funções públicas.
Hoje, Deputado Olímpio, V. Exa. não compareceu à audiência da Comissão de Saúde. Estranhei a sua falta, porque parte do dinheiro da Saúde vai para o Corpo de Bombeiros, como verba para a Saúde. Então, muita gente critica o governo federal porque tem parte do dinheiro arrecadado pela CPMF que vai para programas sociais como bolsa família e bolsa alimentação. Só que nos recursos da Secretaria de Saúde está embutido o dinheiro dos bombeiros, o leite das crianças dos postos de saúde. Então, não pode haver dois pesos e duas medidas.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado Adriano Diogo, está esgotado o tempo destinado à presente sessão, restando-lhe 17 minutos para a próxima sessão.
Esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando da sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o encerramento da presente sessão, com a Ordem do Dia já anunciada, e do Congresso de Comissões a realizar-se 5 minutos após o encerramento da presente sessão, no Plenário José Bonifácio.
Está encerrada a presente sessão.
- Encerra-se sessão às 19 horas e 03 minutos.