21 DE SETEMBRO DE
2010
109ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes:
ANA PERUGINI, MARCOS MARTINS e HAMILTON PEREIRA
Secretário:
BRUNO COVAS
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - ANA PERUGINI
Assume a
Presidência e abre a sessão.
002 - CARLOS GIANNAZI
Reitera solicitação
da revogação da Lei 1093/09, aprovada pela base governista deste Parlamento.
Ressalta os efeitos da citada lei nas áreas da Educação e Saúde. Tece críticas
à Secretaria da Educação do Estado com relação às punições feitas aos
professores da rede por meio de provas de avaliação de mérito da categoria.
003 - MARCOS MARTINS
Assume a
Presidência.
004 - HAMILTON PEREIRA
Ressalta a
importância do Promedula - Programa Permanente de Doação de Medula Óssea no
Estado de São Paulo. Informa índices que a compatibilidade, no Brasil, é de 1
para cada 100 pessoas e que isto justifica as dificuldade de se encontrar
doadores compatíveis. Menciona que o ex-Governador José Serra vetou o referido
programa. Solicita aos seus pares apoio para a anulação do veto feito pelo ex-Governador.
005 - OLÍMPIO GOMES
Comenta afirmações
feitas durante o programa eleitoral do candidato ao Governo paulista, o
ex-Governador Geraldo Alckmin. Critica os mandatos do citado ex-Governador,
principalmente no que tange à Segurança Pública. Ressalta que os servidores
estão mobilizados em defesas dos direitos da categoria.
006 - HAMILTON PEREIRA
Assume a
Presidência.
007 - MARCOS MARTINS
Critica os
serviços prestados pela Sabesp. Ressalta o desperdício de água e atribui isto
ao descaso da empresa em realizar os devidos reparos. Cita vazamentos na região
de Osasco. Menciona bairros que passam por dificuldades quanto ao abastecimento
de água. Repudia a falta de tratamento de esgotos e dos rios no Estado de São
Paulo.
008 - ED THOMAS
Manifesta apoio ao
pronunciamento do Deputado Hamilton Pereira quanto ao projeto Promedula.
Ressalta a necessidade de criação de clínicas de tratamento a viciados
009 - CARLOS GIANNAZI
Fala sobre a
superlotação dos presídios do estado e justifica que isto se deve à burocracia
existente no Tribunal de Justiça. Cita a necessidade da criação dos Fóruns de
São Mateus e M'Boi Mirim, bem como a abertura de vagas no setor. Ressalta a
necessidade da criação da CPI para apurar ações do Judiciário. Comenta que a
proposta orçamentária do Judiciário prevê a reposição salarial dos servidores
da Justiça e cabe ao Governador Alberto Goldman aprová-la.
010 - OLÍMPIO GOMES
Faz elogios ao
Comandante da Polícia Militar, Coronel Álvaro Camilo, por sua manifestação,
junto à categoria policial, em apelo ao voto consciente. Cita as dificuldades
enfrentadas por policiais em votar, tendo em vista que muitos trabalham fora de
suas zonas eleitorais. Fala da importância do exercício da cidadania por meio
do voto.
011 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, cita
e repudia a Lei 1093/09. Afirma que a mesma prejudicou os funcionários
públicos. Informa que solicitou a revogação da referida Lei. Critica a prova
para os professores OFAs.
012 - CARLOS GIANNAZI
Solicita o
levantamento da sessão, havendo acordo entre as lideranças.
013 - Presidente HAMILTON PEREIRA
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 22/09, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.
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- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Ana Perugini.
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A SRA. PRESIDENTE - ANA PERUGINI - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, requeiro a V. Exa. a dispensa da leitura da Ata, com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário.
A SRA. PRESIDENTE - ANA PERUGINI - PT - É regimental. Está dispensada a leitura da Ata da sessão anterior.
Convido o Sr. Deputado Bruno Covas para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - BRUNO COVAS - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
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- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
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A SRA. PRESIDENTE - ANA PERUGINI - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente Deputada Ana Perugini, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Deputados Olímpio Gomes, Marcos Martins, telespectador da TV Assembleia, vou retomar uma discussão que fizemos na data de ontem em relação à revogação da Lei 1093/09, uma lei promulgada pelo então Governador José Serra fruto de um projeto apresentado por ele mesmo e aprovado pela base governista, pelos partidos que compõem a base governista aqui na Assembleia Legislativa.
Nós votamos contra, porém, o projeto foi aprovado mesmo com os nossos alertas, com as nossas obstruções, com as manifestações que realizamos juntamente com os servidores do Estado de São Paulo, em especial os servidores da Rede Estadual de Ensino e agora os efeitos danosos, os efeitos nefastos dessa lei já se fazem presentes na área da Educação e da Saúde conforme tínhamos alertado durante o processo de votação, tanto é que logo após a aprovação do referido projeto, logo após a promulgação da Lei 1093 pelo então Governador José Serra, protocolizamos três projetos de lei aqui na Assembleia Legislativa pedindo a sua anulação. Dois deles foram obstruídos aqui. O PLC 37 continua em tramitação e é por isso que estamos apelando para que os deputados venham votar porque os danos causados pela Lei 1093 são os piores possíveis, a lei está causando grandes transtornos para a área da Educação e Saúde
O que há de fato?
Em relação à área da Saúde a Lei 1093/09 praticamente coloca em processo de demissão quase 20 mil servidores. Vinte mil servidores que entraram pela porta da frente do serviço público de Saúde, que prestaram concurso público e passaram pelo processo seletivo, agora, por conta de um grave erro, de uma lei maquiavélica contra os servidores do Estado, correm risco de serem exonerados porque o Art. 25 da Lei 1093/09 aponta nessa direção, ele demite literalmente esses servidores contratados antes da reforma da previdência estadual, antes da aprovação da Lei 1010/07, contra a qual também nos manifestamos contrariamente porque trouxe efeitos perversos para os servidores do Estado.
Mas a questão agora é a Lei 1093/09. Portanto, apresentamos os projetos e temos já ações na Justiça, inclusive existe uma Adin tramitando no Supremo Tribunal Federal pedindo a revogação da Lei 1093. Então este é o primeiro dano na área da Saúde.
O segundo dano é na área da Educação.
Essa Lei 1093/09 instituiu a malfadada prova para o professor OFA/ACT, que é uma farsa. Na verdade, a prova é um atentado contra o Magistério estadual, é uma prova que nada prova, feita anualmente pelos professores da rede mas que não tem função alguma a não ser tentar colocar a opinião pública contra os professores OFAs/ACTs, que hoje representam cem mil servidores. Quase metade da rede estadual foi contratada pela Lei 500/74 e o Governo é o culpado porque ele não realizou concurso público para efetivá-los e agora ele não assume a sua responsabilidade e tenta jogar a culpa nos professores. Aliás, esta tem sido a política do Governo Estadual, sobretudo da Secretaria da Educação: criminalizar, penalizar os professores da Rede Estadual de Ensino, aprovando inclusive aqui na Assembleia Legislativa com apoio da base governista leis punitivas, que estão prejudicando os professores da rede.
Além da nossa luta para revogar a Lei 1093 impedindo a realização da prova pelo professor OFA/ACT este ano, extinguindo de uma vez por todas porque ela é um verdadeiro entulho autoritário que o ex-governador deixou para a rede estadual de ensino, também queremos manifestar nossa posição contrária à prova de mérito, outro absurdo.
Hoje, um servidor da Educação para ter um reajuste salarial ou um aumento salarial tem de fazer prova. Se isso vira moda no Brasil, todo trabalhador brasileiro para ter reajuste salarial vai ter de fazer prova: engenheiro vai ter de fazer prova, balconista vai ter de fazer prova, empregada doméstica vai ter de fazer prova, acho que até deputado vai ter de fazer prova, governador, Polícia Militar, Polícia Civil, um verdadeiro absurdo. Temos de banir da legislação do Estado tanto a prova de mérito como a prova para os professores OFA/ACT.
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- Assume a Presidência o Sr. Marcos Martins.
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O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero saudar os funcionários da Assembleia Legislativa e os funcionários da nossa TV Assembleia, ameaçados por essa intervenção da Fundação Padre Anchieta, que tem como extensão no seu quadro de funcionários os funcionários da nossa TV Assembleia.
Venho à tribuna nesta tarde para falar do Promedula, Programa Permanente de Doação de Medula Óssea no Estado de São Paulo. Trata-se de um projeto de lei que apresentamos nesta Casa que depois de tramitar por todas as comissões de mérito foi aprovado pela unanimidade dos deputados presentes em plenário numa noite em sessão extraordinária, aliás, eu diria comemorado por todos os parlamentares presentes naquela memorável noite.
O que é o Promedula?
O Promedula é um Programa Permanente de Doação de Medula
Óssea no nosso Estado, é a única alternativa para a cura da leucemia, que tem
vitimado tanta gente pelo Brasil e aqui no Estado, que tem como única
oportunidade de cura o transplante de medula óssea. Nós pesquisamos bastante
sobre o assunto antes de apresentarmos o projeto. A ideia era juntarmos todos
os bancos de sangue, os hemonúcleos do Estado, os hospitais credenciados para
fazer o exame de compatibilidade, porque, pelo fato de o Brasil ser o país de
maior miscigenação de raças do planeta, e São Paulo ser uma grande síntese
desse nosso Brasil, temos dificuldade muito grande de encontrar doador de
medula óssea compatível com aquelea
que necessita da recepção. Então, entre os receptores, aqueles necessitados de
uma medula óssea, e um doador compatível há uma
disparidade de 1 para 100 mil pacientes com leucemia ou outras enfermidades do
sangue esperando uma medula compatível. E, por incrível que pareça, como eu
disse, depois de aprovado neste plenário por unanimidade esperávamos que o
governador sancionasse o projeto e,
tivéssemos a instalação do Promedula no Estado de São Paulo. Criaríamos, então,
uma rede unificando todos os bancos de sangue, os hemonúcleos, os hospitais
habilitados e com tecnologia para fazer esse exame de compatibilidade e também
a transfusão de medula óssea. Mas por incrível que pareça, o governador à
época, José Serra, vetou nosso projeto, o que foi uma grande decepção para a
saúde pública e para a vida no Estado de São Paulo.
É impressionante! Todos nós esperávamos que o projeto fosse sancionado de imediato, posto que aquele governador dizia ter sido ele o melhor Ministro da Saúde que este país já teve. Ele vetou nosso projeto, impedindo que o Promedula fosse criado e instalado no estado, e as pessoas estão morrendo sem poder encontrar doador compatível.
Lamentamos a atitude desvairada do então governador e apelamos aos Srs. Deputados e Deputadas, ao Presidente da Assembleia que coloquem o veto em votação para derrubarmos, vermos o projeto sancionado e possibilitar a criação dessa rede de doação de medula óssea no Estado de São Paulo, juntando as informações e as possibilidades técnicas e tecnológicas de todos os hospitais, centros de doação de medula, os hemonúcleos, os centros de doação de sangue que hoje fazem a coleta para exame de compatibilidade de medula neste estado.
Fica então o nosso apelo, sobretudo ao presidente Barros Munhoz, para que seja colocado em votação o veto, para que seja derrubado, e possamos implantar o Promedula no Estado de São Paulo. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
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- Assume a Presidência o
Sr. Hamilton Pereira.
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O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos
acompanham pela TV Assembleia, quem acompanhou o debate dos candidatos a
governador ontem, na Rede Record de Televisão, deve ter ficado perplexo com
algumas afirmações do ex-governador e se Deus quiser jamais governador Geraldo
Alckmin, que falou de apoio, de aumentos salariais aos policiais. Ele chegou a
dizer que não houve greves da Educação no seu período
porque foi um período de plena satisfação dos profissionais da Educação.
Dizem que mentira tem
pernas curtas e, se Deus quiser, terá. Há uma grande mobilização, uma grande
onda está se criando a partir dos servidores públicos
do Estado de São Paulo, de todas as áreas - Educação, Saúde, Segurança
Pública, DER,
Justiça -, num sentimento de que basta esse modelo de gestão macabro. Após 16
anos o desgaste do material é tão
grande que realmente causa pavor aos
servidores imaginar a possibilidade de prosseguimento de tanto descaso. É
mentira falar de apoio à Polícia de São Paulo! É
mentira falar que está afeto a movimentos engendrados pelo
governo que estão ensejando a diminuição do índice de criminalidade! Está
diminuindo o número de roubos e furtos? Mentira! Está diminuindo o
número de notificações.
Vejo alguns deputados com
quem eu adoraria debater fazendo
uma defesa intransigente do atual modelo de governo e se dizendo defensores da
Polícia, que veem a este microfone dizer que costuram
coisas positivas para a Polícia, pelos bastidores. Falsos! Hipócritas que
não têm coragem de se assumir e ficam aqui, prostrados, votando com o governo
contra o servidor público e os policiais. Querem com mentiras,
com meias-verdades arrebanhar alguns votos
que não terão mais nem da família policial nem dos
servidores porque ninguém engana todo mundo o tempo todo.
Os servidores estão mobilizados. A eleição no Estado de São Paulo vai para o segundo turno, sim. Basta desse modelo. Para piorar a vida do servidor público no Estado de São Paulo só se revogar a Lei Áurea e voltar a valer a escravidão, porque, hoje, os servidores ganham minimamente, mas ainda não estão sendo açoitados, ainda não tem um tronco em cada repartição pública, em cada quartel. Para piorar a vida do servidor público deste estado só se Geraldo Alckmin e José Serra e seus apaniguados conseguirem revogar a Lei Áurea. Volta a valer a escravidão e vamos colocar o servidor em um tronco e já não receberão mais nada. Mas, podem esperar, o momento de virada dessa onda ninguém segura mais. E esses falsos profetas, defensores da Polícia também não enganam mais os policiais e não enganam mais a população. Esses engenheiros de obras prontas, que muitas vezes vêm se intitular padrinhos, pais de algum benefício que dizem que costuraram nos bastidores, falsos profetas, os vossos nesse Legislativo e no Executivo estão por terminar. Graças a Deus e graças ao povo paulista!
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero tratar de um assunto de interesse da população que são os precários serviços prestados pela Sabesp. Há vazamentos em todos os cantos, gerando um grande desperdício de água; a rede está com a vida útil vencida e precisa ser trocada, inclusive porque uma grande parte é de amianto, produto cancerígeno.
Na região de Osasco há 27% de desperdício de água, dados da própria Sabesp. Mas isso se estende pelo estado todo. Os consertos demoram muito para acontecer e são malfeitos; formam buracos, crateras e a população pensa que isso é responsabilidade das prefeituras, mas é do estado. Ontem, andando pela região de Osasco, vimos vários vazamentos, inclusive um de rede. A quantidade de água desperdiçada é muito grande na região do Jardim Três Montanhas. A Sabesp precisa melhorar o serviço de fornecimento de água. Existem vários bairros da região com falta de água; chega água só de madrugada e de manhã não tem mais: Baronesa, Bonanza, os Portais, Morro do Socó, Helena Maria. Não é possível que a Sabesp continue com esses serviços tão precários: vazamentos, desperdício e falta de água nas residências de centenas de moradores. No momento em que o tempo está seco, a umidade muito baixa, a população fica sem água para sobreviver - beber, lavar roupa, fazer comida, tomar banho. Isso é o mínimo.
Então, a Sabesp precisa melhorar a prestação de serviços: fornecimento de água, coleta e tratamento de esgotos. A grande maioria dos esgotos não é tratada embora haja cobrança de uma taxa de coleta de esgoto igual à taxa da água. A Sabesp é uma poluidora. Basta ver a situação do rio Tietê e do rio Pinheiros. Dá tristeza. É terrível saber que a Sabesp é a responsável pela recuperação desses rios que atravessam a Cidade de São Paulo. A população gostaria muito de ver esses rios navegáveis, com peixes, mas está nessa situação deplorável. A dívida que o estado tem para com a população com relação ao fornecimento de água e à coleta e tratamento de esgoto é muito grande. Inclusive, para justificar essa ausência de serviço e essa precariedade, tentou recentemente imputar aos prefeitos essa responsabilidade, colocando um navegador para medir a poluição. Isso é responsabilidade da Sabesp. As prefeituras têm contrato com a Sabesp e ela tem a responsabilidade de prestar o serviço às prefeituras. Levaram os prefeitos à televisão para dizer por que é baixo o índice de tratamento de esgoto. É porque a Sabesp, que é do estado, não fez. Pelo menos cinco, seis prefeitos de partidos diferentes se rebelaram e questionaram essa acusação indevida feita às prefeituras da região.
Então, gostaria de reiterar, mais uma vez, que a Sabesp tem uma dívida de começar a trocar a rede de água que está velha, ultrapassada, desperdiçando água em várias ruas e deixando faltar em outros lugares.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, trabalhadores e trabalhadoras da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, telespectadores e telespectadoras da TV Assembleia, primeiramente, quero dizer que acompanhava sua manifestação, Deputado Hamilton Pereira, sobre o projeto promedula para o Estado de São Paulo; projeto digno que tive oportunidade de votar e no mesmo período propor a criação de uma frente parlamentar de apoio ao estudo, ao aprimoramento, ao engajamento daqueles que querem doar, já que há um movimento muito grande no interior do estado - Promedula- do qual participo, quando uma vez por mês uma cidade é escolhida e no ginásio de esportes comparece a população que é chamada para fazer doação de medula óssea. O objetivo é juntos buscarmos a compatibilidade da miscigenação que o nosso país vive e dada a dificuldade, mas se conseguirmos salvar uma vida já é um grande feito, já valeu realmente a pena. É muito importante essa manifestação, esse projeto, para que possamos juntos salvar crianças, jovens, homens mulheres, já que esse é o caminho mais seguro para conseguir a cura da leucemia. Parabéns, Deputado Hamilton Pereira. V. Exa. tem meu total apoio.
Mas vou falar sobre uma grande discussão que está acontecendo até por força da eleição. Tanto o debate tem acontecido entre aqueles que são candidatos ao governo do Estado de São Paulo como entre os candidatos à presidência da república que é sobre as drogas de forma geral.
É claro que estamos perdendo essa guerra. Os traficantes estão muito à nossa frente. Há agora um despertar. Tomara que não seja tarde. Creio que nunca é tarde. Mas é uma situação de tristeza, de tragédia e de calamidade que estamos assistindo no nosso País.
É claro que é importante o debate que se abriu em todos os estados - creio eu - do nosso grande Brasil, mas em especial, falando no parlamento paulista, falando da discussão do Estado de São Paulo que não é simplesmente a construção de clínicas públicas. Vemos muito debate e muita propaganda sobre construção de clínicas. São Paulo construiu duas clínicas, alguns AMEs têm algumas referências e algumas alas para drogaditos, mas é muito pouco, muito tímido; e nós temos a solução; e está perto de nós; e já tive a oportunidade de manifestar-me a esse respeito por meio deste microfone: são os conselhos tutelares, principalmente do Estado de São Paulo e de todo o País. Há conselhos tutelares que ainda têm máquina de escrever, perua Kombi e fusca. Há conselhos tutelares que não têm, sequer, um sofá para um pai e uma mãe sentar e chorar o vício do filho; é muito triste. Então, mais do que isso, é o fortalecimento desses conselhos tutelares.
Já temos entidades e clínicas, algumas católicas, outras evangélicas, todas muito importantes, de qualquer segmento, mantidas por Rotary, por Lions, por Maçonaria, enfim, por vários segmentos da sociedade. E digo isso porque tive a oportunidade, em algumas emendas, poder destinar recursos para essas entidades, porque não é só o discurso, o que resolve é o recurso, é o investimento, não somente nas fronteiras deste País, por onde a droga chega, mas aqueles que são drogaditos, os nossos adolescentes, meninos e meninas, pais desesperados, temos as entidades que são sérias, mas que só podem receber um repasse, Deputado Hamilton Pereira, que preside os nossos trabalhos de hoje, de equipamentos, de uma ampliação, de uma reforma; mas o problema da entidade é a manutenção, é como as entidades se mantêm. E fazem essa manutenção com churrascos, com pizzas, com chás? E aí vemos uma omissão muito grande. Tomara que a discussão não seja tarde.
Sou otimista em achar que tanto no Estado como na União teremos sim um respaldo e um alicerce maior; um investimento, até porque um tratamento para um jovem viciado não é menos que nove meses, porque o vício transforma-se numa doença e vai necessitar sempre de tratamento dia após outro. E um tratamento hoje nada mais é do que dois mil e quinhentos a três mil reais por viciado. É claro que temos que fazer a prevenção; é necessária a prevenção. Mas temos urgência porque há uma contaminação, porque há uma proliferação e uma tragédia em todas as famílias; ninguém está a salvo disso.
Então, para que esse debate se estenda, de que forma? Num repasse maior a essas entidades, a essas associações, para que possamos juntos resgatar a cidadania, o direito à vida, e Questão de Ordem seio da família, realmente, seja preservado; dinheiro existe em todos os âmbitos. Recursos realmente existem; as entidades estão aí. Antes que as clínicas sejam construídas - e precisam ser - vamos alicerçar e ajudar as que realmente já existem porque assim estaremos salvando vidas. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Deputado Hamilton Pereira na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Hamilton Pereira, antes de voltar a um tema que acho muito importante debatermos, o da revogação da Lei nº 1.093/09 - estamos fazendo uma verdadeira cruzada para revogar, anular a Lei nº 1.093/09 - do ex-Governador José Serra, aprovada nesta Casa pela base governista; temos que revogar essa lei, esse entulho autoritário do ex-Governador, que permanece criando efeitos danosos e nefastos para os servidores da Saúde e da Educação.
Sr. Presidente, gostaria de abrir aqui parênteses para discutir sobre a CPI do Judiciário. Desde o início do movimento reivindicatório dos servidores do judiciário que não tiveram - e não têm ainda - sua data base salarial respeitada, como os demais servidores do nosso Estado, porque a data base salarial é uma data de enfeite; é uma data que só existe no papel. Ela foi aprovada aqui na Assembleia Legislativa em 2.005, só que não é cumprida pelo atual Governo, nem para os servidores do judiciário, nem para os demais servidores, como por exemplo, os servidores da Educação, que não têm a data base salarial respeitada, os servidores da Segurança Pública, do Sistema Prisional, os servidores da Saúde.
Essa greve do judiciário foi um movimento que denunciou não só o desrespeito aos direitos básicos trabalhistas dos servidores do judiciário, mas também lançou luz sobre a crise do judiciário do Estado de São Paulo, mostrando porque a nossa justiça é morosa, é cara, é burocrática e não funciona.
Vivemos hoje a superlotação dos presídios no nosso Estado porque a justiça não funciona. Tem muito preso que já deveria ter saído da penitenciária há muito tempo, mas como o processo dele está emperrado, está paralisado na burocracia da justiça, acaba estendendo o tempo da sua pena e consequentemente contribuindo para a superlotação das penitenciárias; isso causa um mal enorme para a sociedade e para os trabalhadores do sistema prisional.
Sr. Presidente, essa greve foi importante porque lançou luz, mostrou para a população o que acontece no Tribunal de Justiça. Os nossos Fóruns, nas nossas varas há sobrecarga de trabalho para os servidores que estão na ativa. Hoje, um servidor da Justiça trabalha por cinco, por dez, por vinte, porque há um déficit de no mínimo 15 mil servidores na Justiça Estadual; isso não foi resolvido ainda.
Recentemente aprovamos um projeto criando dois Fóruns aqui na Cidade de São Paulo, na Zona Sul: Fórum de M’boi Mirim, e o Fórum da região da Capela de Socorro, para desafogar o Fórum de Santo Amaro, que atende, praticamente, uma população estimada em três milhões de pessoas, Sr. Presidente - na região de Santo Amaro,Capela do Socorro, Cidade Ademar, Campo Limpo. Só que até agora os Fóruns não foram construídos. Pior do que isso é passarmos informação para o telespectador - nessa crise da justiça - que em 2.005 foi aprovado nesta Casa um projeto de lei criando o Fórum de São Mateus, para desafogar a Zona Leste nessa questão da justiça, e até agora o Fórum de São Mateus não foi construído. Então é essa a grande crise; sem contar com os supersalários dos juízes.
Sr. Presidente, recebemos aqui um dossiê enorme contendo muitas denúncias, muitas irregularidades. E a partir desse dossiê que recebemos, a partir de todas as denúncias feitas pelos servidores, elaboramos um requerimento para a instalação da CPI do judiciário. Muitos perguntam: “mas por que a Assembleia Legislativa vai investigar o Judiciário?” Porque nós votamos o Orçamento do Judiciário; portanto queremos saber ele está sendo executado, para onde vai o dinheiro que aprovamos; é um direito da Assembleia Legislativa.
Sr. Presidente, nesse sentido 30 deputados já assinaram o nosso pedido de CPI. Essa nossa CPI é importante porque vai aprofundar a investigação para tentar resolver essa situação que vai acabar, no final, não só beneficiando não só os servidores do judiciário, mas sobretudo à população do Estado de São Paulo.
Então fazemos aqui um apelo aos deputados para que continuem assinando o pedido de CPI do judiciário paulista. E também quero comunicar que protocolamos um projeto de lei aqui na Assembleia Legislativa que canaliza as custas judiciais e extrajudiciais para o próprio Judiciário, a fim de que essas custas sejam aplicadas no próprio Poder Judiciário. E temos um artigo nesse projeto que garante a gestão democrática desse recurso, que haja fiscalização desse dinheiro pelos servidores do Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, continuamos aqui colhendo as assinaturas e também apelando ao Governador Alberto Goldman para que, ao enviar o Orçamento para a Assembleia Legislativa até o próximo dia 30, não faça o corte no Orçamento enviado para o Executivo. O valor enviado para o Executivo foi de 12 bilhões e nesse valor há o acordo em pagar o reajuste de 20% dos servidores do Judiciário. Agora chegou a hora da verdade porque vai acabar o jogo do empurra. O Judiciário mandou o Orçamento já prevendo o pagamento do reajuste, que é um direito sagrado e constitucional dos servidores do Judiciário. Se o Governador Alberto Goldman cortar, vai ficar muito claro aqui que quem também é cúmplice desse descaso e dessa afronta aos direitos e à dignidade dos servidores do Judiciário e a toda população é o próprio Executivo Estadual.
E só espero que a base governista aqui não seja complacente, que ela não compactue com esse tipo de corte, que revertamos essa situação, porque a Assembleia Legislativa pode reverter. Se houver corte, podemos aqui apresentar emendas e garantir o reajuste de 20% para os servidores do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de cumprimentar o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Coronel Álvaro Camilo, pela sua atitude e corajosa manifestação a todos os integrantes da Polícia Militar através do seu contato via Internet, na Intranet PM, estimulando a todos os policiais militares a buscarem o exercício da sua cidadania numa manifestação consciente de voto.
Não está, e não poderia estar o Comandante, induzindo o voto para A, B ou C, para o partido de oposição ou situação, mas, sim, de forma histórica, tomando uma atitude que era o sonho de todo policial militar: não se ver tolhido e até ser estimulado a exercer a sua cidadania. Quantos comandos e comandantes até na última eleição que acertaram as escalas de serviço de forma que o policial não tivesse a condição de votar, porque temos milhares de policiais que votam em município diverso da onde estão servindo. E quando vejo o Comandante Geral da Polícia Militar tomar esse tipo de iniciativa, estimular o seu soldado e o seu coronel para que discutam, para que vejam com clareza e acertem na escolha dos seus representantes, percebo um amadurecimento político e cidadão da instituição Polícia Militar. Se os resultados serão mais favoráveis a A, B ou C, não é a preocupação cidadã do Coronel Camilo, mas sim que o seu soldado tenha oportunidade de exercer essa cidadania.
Na Constituição de 88, estabeleceu-se finalmente a possibilidade do cabo e soldado de Polícia Militar ou das Forças Armadas poderem votar. Mas, passados 22 anos, é a primeira atitude concreta que vejo, a de um comandante da Polícia Militar adotar para que se possibilite a todos os policiais o exercício do seu voto.
E aí digo a todos meus irmãos policiais militares: não vamos perder essa nova oportunidade. Não vou dizer rara, que tomara Deus se prossiga essa linha de raciocínio de que o soldado de polícia também é um cidadão, que não é um cidadão de segunda classe, que tem seus anseios, vontades e que precisa demonstrar essa sua vontade nas urnas, sua única arma verdadeiramente para o exercício da cidadania. Se vão votar em candidatos policiais, isso é da consciência de cada um. Há muito candidato policial que vota fechado com o Governo, que é prostrado diante do Governo, que não toma nenhuma atitude concreta em defesa daqueles que diz representar, que fica dizendo que resolve as coisas nos bastidores, porque é nos bastidores onde se escondem exatamente os medíocres. E há muitos indivíduos compromissados com servidores públicos, compromissados com a família policial e que serão merecedores do voto.
Mas não poderia deixar de cumprimentar o Comando Geral da Polícia Militar por essa iniciativa. E tomara, Coronel Camilo, que o seu bom intuito seja compreendido em todos os escalões de comando e que a mensagem realmente chegue até o soldado mais antigo, que muitas vezes é comandante de uma rádio-patrulha ou de um destacamento de Polícia, que os seus 58 coronéis compreendem a grandeza do que é facilitar aos seus homens, ao invés de puni-los por exercitarem a sua cidadania.
Parabéns ao Comandante; tenho certeza de que os policiais que poderão finalmente exercitar e discutir a sua cidadania, mesmo dentro de uma viatura de rádio-patrulha, num alojamento de quartel, na saída do serviço, no seu lazer, no seu bico, possa pensar que a representatividade política na democracia é a única forma de expressão dos grupos sociais, inclusive dos policiais. E que não existe cidadão de segunda classe pela nossa Constituição. Que do soldado mais novo ao coronel, todos têm direito de exercer a sua cidadania e a sua manifestação de voto.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, está esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, voltamos à discussão sobre a nossa cruzada pela revogação e pela anulação da Lei 1093/09.
Os servidores da Saúde serão praticamente demitidos se nada for feito, se a lei não for revogada, se o seu Artigo 25 não for revogado. Eles entraram por concurso público, passaram por um processo seletivo. Como eu sempre digo, são servidores que trabalham, e trabalham muito, ingressaram no serviço público pela porta da frente, não foram nomeados através de cargos políticos ou cargos de confiança. São trabalhadores concursados, que agora correm um sério risco de serem todos demitidos. Essa é uma das motivações que nos levam a anular essa lei.
Além disso, essa lei também autoriza a contratação de professores para a Rede Estadual pelo período de apenas um ano. Um servidor hoje da Educação, contratado a partir dessa lei, só pode lecionar na Rede Estadual de Ensino durante um ano, e depois ele entra num período de quarentena. É o que está no texto da Lei 1093.
Essa aberração jurídica foi criada pelo atual Governo estadual do PSDB, pelo ex-Governador José Serra, que tem a sustentação do Secretário estadual de Educação, Paulo Renato de Souza, da Secretaria de Gestão Pública, e teve todo o apoio dos 71 Deputados da base governista.
O professor é contratado por um ano e só pode voltar depois de um ano; ele fica num período de quarentena, de 200 dias letivos. Esse professor não vai, logicamente, criar vínculo com a comunidade escolar, com os alunos, com o projeto pedagógico da escola, porque ele sabe que só fica um ano e depois vai embora, por força dessa legislação.
É um verdadeiro absurdo, uma afronta ao bom senso, à Educação, ao Magistério, sobretudo aos nossos cinco milhões de alunos matriculados na Rede Estadual de Ensino.
Essa lei cria também um professor com direitos reduzidos, direitos expropriados. Por exemplo, ele não entra no regime de Previdência da SPPrev, não tem o direito de utilizar o Hospital do Servidor Público Estadual, tem a redução dos seus direitos básicos trabalhistas e a lei ainda legaliza algo que tanto combatemos aqui, a famosa “falsa avaliação”, a prova do professor OFA/ACT.
Digo que é falsa porque é uma prova que nada prova. Temos professores trabalhando há 20 ou 30 anos na Rede Estadual de Ensino, professores competentes e sérios que são obrigados agora, anualmente, a fazer uma provinha, com conteúdos duvidosos, com conteúdos que nada têm a ver com o cotidiano escolar, um conteúdo que não contribui para o aperfeiçoamento do processo ensino/aprendizagem.
É uma prova, na verdade, organizada com o fim político-ideológico, de tentar desmoralizar o Magistério estadual, que é uma categoria crítica, combativa, que não aceita as cartilhas do Governo estadual e que de uma certa forma mobiliza os alunos e as comunidades. O Governo tenta jogar a população contra o Magistério, criando essas medidas punitivas - provinha, provão -, inclusive abrindo uma exceção perigosa, porque se isso vira moda todos os trabalhadores de São Paulo terão que fazer prova para ter aumento salarial ou reajuste salarial.
A data-base salarial dos servidores não é respeitada já há muito tempo por esse Governo do PSDB. A data-base dos servidores do Judiciário não é respeitada, assim como da Educação, da Segurança Pública, do Sistema Prisional, da Saúde e demais Secretarias. O Governo, como não respeita a data-base, não respeita a lei que ele mesmo criou. É um Governo que não respeita a Constituição Federal e cria esse artifício da avaliação de mérito, com provinhas para cá e provinhas para lá, para iludir e ludibriar a opinião pública, dizendo que está melhorando a Educação pública.
Apelamos aos Deputados que votaram a favor da Lei 1093, que são os Deputados da base governista. Por exemplo, o Deputado Hamilton Pereira votou contra a lei, obstruiu as votações; esteve presente o tempo todo votando contra, fazendo pronunciamentos contra e alertando a base governista, o ex-Governador, de que a lei traria prejuízos perversos para os servidores da área da Saúde e da Educação.
Não fomos ouvidos. Mesmo assim o projeto foi aprovado. Agora apelamos para que a base governista venha votar o nosso PLC 37, para corrigir esse erro, antes que 20 mil servidores sejam demitidos na área da Saúde e os nossos hospitais fiquem abandonados, sem servidores; antes que os professores da Rede Estadual de Ensino tenham que fazer de novo essa prova que nada prova, e que é uma verdadeira humilhação para o professor, é agressiva aos servidores da Educação.
Não temos medo de avaliação, não. O professor quer ser
avaliado, ele já é avaliado pelos alunos, pela comunidade, mas ele não pode ser
avaliado por um Governo que não faz autoavaliação. Um Governo que não investe
em Educação, em Saúde pública,
Temos agora aqui presentes dois Deputados, V. Exa. na Presidência e nós aqui na tribuna, além dos Deputados que acabaram de deixar o recinto - Major Olímpio e Ed Thomas. Somos um total de 94 Deputados, e onde estão os outros Deputados para votar projetos? Temos que votar a revogação imediata da Lei 1093. Vamos ficar diariamente batendo nessa tecla, para que esse entulho autoritário do ex-Governador José Serra seja removido de uma vez por todas do ordenamento jurídico do Estado de São Paulo, porque é uma triste herança desse Governo que vem prejudicando os professores da Rede Estadual de Ensino e os servidores da Saúde. Muito obrigado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 38 minutos.
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