RODs.Nºs:
03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25/26/27/28/29/30/31/32/33/34/35/36/37/38/39/40/41/42/43/44/45/47 DATA:23/09/99 (d)
-
Passa - se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson
Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Newton Brandão.
O
SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria,
imprensa, amigos, eu há algum tempo, vim a este microfone e com muito
entusiasmo tratei de uma reunião ocorrida no Palácio
dos Bandeirantes, até com a presença do Sr. vice-Presidente da República, e
várias autoridades, para tratar do assunto das termoelétricas. Como isto estava sendo resolvido no
âmbito do governo estadual, ingênuo que
sou, pensei que o assunto iria ser resolvido de imediato. E até falei aqui
sobre as quatro termoelétricas que o ABC aguarda e necessita. Agora, estamos percebendo, acompanhando, lendo,
vendo em televisão, que o desemprego é uma coisa terrível neste país. Para quem
gosta de estatística, dizem que temos mais de 20% de desempregados. Mas, na
nossa região , apesar do desemprego, tivemos um ganho nesses anos de 1077 indústrias
pequenas, não indústrias que empreguem muita gente, mas sabemos também que a
microempresa é quem promove o maior número de empregos. E para movermos essas
indústrias, precisamos de energia elétrica. Não precisamos muitas vezes do
capital ou de empréstimo. Os nossos
trabalhadores são mais do que capacitados. São trabalhadores preparados para
qualquer tipo de atividade, seja para uma indústria naval, se lá na Baixada
Santista tiver essa indústria,como o Estado do Rio tem, ou se aquela indústria aqui
de São José dos Campos, a Embraer
precisar, os nossos
trabalhadores têm competência para qualquer atividade.
No
entanto, fico surpreso ao ler: “O País
corre risco de racionamento de
energia”. E a nossa termoelétrica, que
tanto precisamos e que tínhamos essa
expectativa otimista? Porque não quero
vir a este microfone para deblaterar sobre violência, sobre desemprego,
gostaríamos muito de tratar propositivamente as nossas palavras. Não quero
trazer desânimo, desalento àqueles que já estão sem esperança. Não sei se é
efeito da minha profissão, porque médico nunca diz ao paciente que ele é um
terminal, que está na hora de tocar a
valsa do adeus. Não. Sempre alimentamos uma esperança e um otimismo. É assim
que fazemos também com um organismo social, com a economia e com a produção
deste País. e é nesta hora da produção, que reafirmamos mais uma vez da
necessidade dessas termoelétricas e a
nossa região, pela concentração de
indústrias que tem, acreditamos que deva ter prioridade nessa construçcão. Agora
nos dizem que pelo aumento do custo do gás, que vai produzir essa energia, que
a nossa região terá dificuldades. Por que? Porque a energia não pode passar
seus custos aqueles seus usuários. Temos esta preocupação muito grande, mesmo
porque gostaríamos muito destas termo-elétricas por mil razões. Vemos o que
está acontecendo no Rio de Janeiro com aquelas usinas de Angra I, Angra II, e
na expectativa de Angra III. É verdade que muitas cidades do mundo já têm este
tipo de energia produzida por estes elementos radioativos. Mas, nós temos uma
preocupação. Já vimos o que aconteceu em outros países. Então, Sr. Presidente,
desta tribuna eu quero manifestar a minha preocupação como cidadão amigo dos
trabalhadores da minha cidade e da Região do ABC, e também como trabalhador
visto que trabalhei 40 anos apenas num hospital. Isto me categoriza a dizer que
sou um trabalhador.
O
SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS
- PSDB - Tem a palavra o nobre
Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte
Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Gondim.
+ +
+
-
Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
+ +
+
O SR. LUIZ GONDIM - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, venho fazer um
lembrete. Ontem foi o Dia do Rio Tietê.
Quero convidar a todos que visitem
Salesópolis, Biritiba Mirim, Mogi das Cruzes, onde o rio não é poluído.
Houve várias manifestações.
Foi inaugurado ontem
o Parque Nagib Najar, que tem o nome do pai do ex-Deputado Estadual e Federal
Maurício Najar, com a plantação de aproximadamente duas mil árvores no local
para festejar o Dia do Rio Tietê. Mas, Sr. Presidente, vimos falar hoje sobre o
assunto Febem.
Recebemos uma carta, cujo autor pede
para não se identificar, de tudo que se passa na Febem.
Gostaríamos de lê-la aos nobres
Deputados.
Após 1991, com a promulgação do Estatuto
da Criança e do Adolescente, ocorreram as seguintes condutas:
- proibiu a colocação de trincos,
fechaduras e cadeados nos portões.
- diminuiu a altura dos muros (de três
metros para um metro e meio).
- aumentou o número de refeições diárias
(de três para seis).
- construiu almoxarifado para manter em
estoque colchões, roupas e calçados que
são distribuídos gratuitamente aos menores.
- implantação de cursos de primeiro e
segundo graus.
- implantação de esporte, com
profissionais qualificados.
- implantação do projeto Criança Turismo
- quem tinha melhor comportamento
sairia nos finais de semana para passeios no Zoológico, praias, etc.
- esquema de semi-liberdade (só dormir
na unidade e finais de semana com a família).
- serviço de culinária para quem
quisesse aprender a cozinhar. O que
produziam era vendido e o dinheiro revertido para eles.
Mesmo com todo o investimento do Governo do
Estado, em outubro de 1992 deflagrou-se
uma das maiores rebeliões da história da Febem.
O sistema foi se desgastando com o tempo, e
hoje está fora de controle. É preciso uma mudança urgente no Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Criança não é o mesmo que adolescente. Menor
carente não é igual a menor infrator. Isto precisa ser bem diferenciado e deve
receber tratamento distinto. Com a igualdade estabelecida atualmente, o
adolescente infrator comete abusos, faz o que quer e não acontece nada para ele
porque recebe tratamento de menor
transparente. Há muitos jovens com 18 anos ou mais, que estão na Febem. São os
chamados gatos. Os gatos são pessoas presas que dizem que não têm documentos e
que são menores. Com isto não recebem nenhum tipo de punição.
Quando são presos pela polícias, não
mostram documentos, alegam ser menor de idade e são tratados como menor de
idade para fugirem da cadeia e representam mais de 20% dos presos.
Sugestões:Funcionário da Febem devem ser selecionados de acordo com critérios
rigorosos e devem passar por treinamento específico para assumir a função.
O sistema deve ser descentralizado. Cada
município deve assumir seus menores, sendo eles infratores ou não.
O funcionário da Febem também é uma vítima do sistema. Trabalha sob
pressão e sem garantia de segurança.
Ordem judicial determina o recolhimento
do menor.
O funcionário tem obrigação de manter a
ordem e evitar fugas. Não pode usar a força, corre o risco de ser processado
por lesão corporal, mas não pode permitir a fuga de menores , risco de ser
processado por conivência. É preciso fazer um levantamento urgente na
instituição para tirar dela todos aqueles infratores que já atingiram a
maioridade e continuam na Febem para não ter que ir para a cadeia. Os chamados
“gatos”, que enganam o sistema. Isso contribuiu com a superlotação. Um
levantamento nos processos poderia mostrar isso. Quando é detido pela polícia,
o jovem não apresenta documentos e acha que a prova deveria ser da família e do
jovem e não da polícia. A lei não obriga ninguém a provar sua menoridade.
A direção da Febem deve ser entregue a
uma pessoa ou grupo de grande capacidade.
Por fim, a responsabilidade dessa triste
situação não é do Poder Executivo, mas do Poder Legislativo e Poder Judiciário.
Temos que ajudar o governador a resolver esse problema e pedir uma solução
junto ao Congresso Nacional, que mude, urgente, o Estatuto da Criança e do
Adolescente.
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO- PTB - Tem
a palavra o nobre Deputado Salvador
Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, pelo tempo regimental.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR- PSDB- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna
para falar sobre os caça-níqueis.
As contravenções são consideradas, pela legislação brasileira,
como infrações penais, assim como os crimes.
O Artigo 50, do
Decreto lei 3688, de 1941, das Leis das Contravenções Penais ainda hoje
vigentes, prevê pena de três meses a um ano de prisão e multa para quem
estabelece ou explora o jogo de azar em lugar público acessível ao público,
mediante o pagamento de entrada ou sem ele. A pena aumenta se há no local
pessoas menores de 18 anos, entre os próprios praticantes de jogo ou empregados
do estabelecimento.
O Artigo 50 diz ainda que considera jogo
de azar aqueles em que o ganho e a perda dependem, principalmente, da sorte.
Pela própria disposição do artigo de lei
citado é fácil notar que nele encaixam-se, perfeitamente, as famigeradas
máquinas de caça-níqueis - essas máquinas que encontramos em padaria, bar, na
porta da escola, proibidas para o menor
mas vemos muitos garotos, muitos desempregados jogando e tentando, o que é
proibido, a sorte. É uma vergonha, Sr. Presidente, que esse tipo de jogo,
proibido pela lei, seja encontrado em padarias, supermercados, bares,
estabelecimentos freqüentados por pessoas de todas as idades, inclusive
crianças. Há inclusive, em relação ao que estou falando, um projeto que
transformou-se em lei, na Câmara Municipal de São Paulo, que proíbe a venda de bebidas
alcoólicas a menores de idade. Continuam, no entanto, vendendo bebidas
alcoólicas e cigarros a menores. Isso constatamos freqüentemente.
Imaginem os senhores essas máquinas de
caça-níqueis que se encontram por todo o País, mas em quantidade muito grande
no município de São Paulo. Além de donas-de-casa, desempregados e aposentados
acabam deixando-se seduzir pela possibilidade de tentar a sorte, gastando
muitas vezes o dinheiro que estava destinado a alimentar a família. As pessoas
muitas vezes não têm ou não podem ter consciência de que não estão efetivamente
tentando a sorte, mas sim o azar, pois essas máquinas são programadas para
lucrar, ludibriando o jogador e fazendo com que ele seja um perdedor no final,
ao deixar ali aquele dinheiro que poderia ser muito útil em sua casa. Isso tudo
acontece ao arrepio da lei e sob os olhos passivos das autoridades, que nenhuma
providência adotam para resolver o problema. Há de se apreender essas máquinas,
retirá-las desses estabelecimentos. Que não se diga que não há lugar para
armazená-las, porque isso não é desculpa para que elas continuem na cidade.
Como não vou ter tempo de concluir, gostaria, Sr. Presidente, que fique
registrado nos Anais desta Casa o meu
repúdio e a minha indignação a essa
prática ilícita, não só como deputado, mas como cidadão. É nesta oportunidade
que peço que seja enviada uma cópia de meu discurso ao Ministério Público do
Estado de São Paulo, às Promotorias da Cidadania, da Infância e da Juventude,
para que, como fiscal da lei e nos termos dos Artigos 127 e seguintes, da
Constituição Federal, possam-se tomar providências cabíveis em relação a esse
tipo de jogo, que é o de caça-níqueis.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs.
Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -
Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Vítor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro
Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Cícero de Freitas.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres colegas, Srs.
Deputados, amigos funcionários, amigos da imprensa, a todos os que nos estão
assistindo, boa tarde. Eu havia jurado a mim mesmo, Sr. Presidente, que não
mais iria comentar a respeito de segurança no Estado de São Paulo, mas tenho de
voltar a comentar. Já falei, já encaminhei propostas, projetos, e as coisas
parece que não andam.
Quero agradecer por um convite.
Participei hoje de uma reunião da Associação dos Delegados de Polícia do Estado
de São Paulo, onde fui muito bem recebido. Eles têm duas preocupações
importantes no momento para a vida do paulista, do paulistano e do
nordestino, pois São Paulo é uma
família unida. São preocupações referentes à segurança, uma delas com a
segurança do Estado de São Paulo, onde quem, ontem, ouviu rádios e leu os jornais verificou que mais
um investigador de política foi morto tragicamente, no mesmo local e quase nas
mesmas condições que, há uma semana, foi morto um delegado de polícia em
Guarulhos. Não é só com as outras pessoas que não são policiais que a violência
está exorbitando. O Poder Executivo tem, por obrigação, de apresentar
emergencialmente um projeto que realmente possa coibir a violência no Estado de
São Paulo. Não é apenas trocando a cor da farda do policial que vamos realmente
coibir a violência, pois se não tivermos mão de ferro, punho firme e determinação
não combateremos a violência. É claro que não se combate a violência com a
própria violência, mas com rigidez e determinação.
Outra
questão que a Associação dos Delegados está preocupada - e é claro dei a minha
garantia de voto, falo pela Bancada do PFL - é a respeito do projeto da
Previdência, mas somos contra o projeto. O Governador tem que se sensibilizar,
está na hora de ele retirar este projeto, pois só assim sairá
vitorioso. Temos certeza que neste Parlamento este projeto, do jeito que está,
não vai passar. Apelo também aos nossos colegas, pois qual deputado não está
recebendo correspondência em seu gabinete de todas as cidades, promotorias, do
Poder Judiciário, aclamando para a não aprovação deste projeto? Temos que
colocar a mão na consciência.
Sr. Presidente, gostaria mais uma vez de
colocar-me à disposição da CUT e da Força Sindical, pois eles estão fazendo uma
greve hoje, como fizeram, em conjunto,
na Volkswagen no Rio de Janeiro e, amanhã, estarão paralisando algumas
montadoras em outro estado. É assim que eles estão fazendo, porque quando os
trabalhadores estão realmente sem ter um reajuste de salário, sendo ameaçados
pelo desemprego, as centrais se unem e vão à luta. Aclamamos para que os
deputados desta Casa dêem as mãos a essas duas centrais, para combatermos a
intransigência não só do governo, como a intransigência patronal, apesar de que
estamos distantes de ter um bom Governo Federal, mas quem sabe se, em 24 horas,
ele não poderá mudar de idéia e expor à população um projeto que venha
realmente de encontro ao anseio da nação. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem
a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O
SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de fazer um apelo especialmente
para as lideranças do governo a fim de intermediar, junto ao Sr. Governador de
Estado Mário Covas e ao Dr. Márcio Sotelo, Procurador Geral do Estado, no
sentido de viabilizar a contratação de todos os aprovados em concurso da
Procuradoria Geral do Estado e que estão na expectativa de serem chamados. Já
tivemos diversas reuniões com uma comissão de concursados que inclusive hoje
estão presentes na Assembléia Legislativa. Esta mesma comissão já procurou as
lideranças de todos os partidos políticos com assento nesta Casa e estão
retornando hoje para fazer novas gestões. Esta semana, atendendo uma sugestão
do Deputado Walter Feldman, Líder do Governo, estivemos na Procuradoria Geral
do Estado com o Dr. Márcio Sotelo, quando o próprio Procurador Geral disse que,
pessoalmente, é favorável à contratação dos advogados aprovados no concurso,
até porque a demanda de serviço, as novas atribuições da Procuradoria Geral do
Estado estão exigindo a contratação desses concursados.
A Procuradoria Geral do Estado cumpre um
papel importante na administração pública do nosso Estado, desde a assistência
jurídica para as famílias mais carentes até outras atribuições de defesa
jurídica do Estado e acreditamos que as pessoas que disputaram um concurso onde
mais de 11 mil inscritos disputaram e cerca de 180 deles foram aprovados,
restando uma parcela ainda a ser convocada na medida em que um decreto do
Governador, num primeiro momento, já autorizou a contratação de 100 novos
procuradores e remanescem um novo contingente em torno de 80 concursados.
Estamos aqui dando publicidade a essa
situação e pedimos às lideranças desta Casa, particularmente à liderança do
Governo, no sentido de fazer gestões junto ao Sr. Governador do Estado e ao Sr.
Procurador a fim de viabilizar a contratação desses profissionais. Hoje mesmo
uma comissão desses concursados irá procurar as lideranças para expor o
andamento dessas negociações. Já tivemos um contato com o Secretário, Chefe da
Casa Civil, nosso colega Deputado Celino Cardoso, que ficou de agendar, com a
maior brevidade possível, uma reunião para tratar desta matéria. Mas a
interferência concreta da liderança do governo nesta Casa, sem dúvida nenhuma,
pode pavimentar o caminho para superar esse impasse. Daí porque fazemos esse
apelo público neste momento.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem
a palavra o nobre Deputado José de Filippi.
O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos,
gostaria de fazer aqui três comunicações.
A primeira delas é
parabenizar e saudar a categoria metalúrgica do Brasil todo organizada na
Confederação Nacional dos Metalúrgicos, pela CUT, que também o representante
dos trabalhadores, Cícero de Freitas, também com adesão da Força Sindical,
nobre Deputado, que hoje deflagraram greve nacional contra a guerra fiscal a
favor dos trabalhadores e contra o lobby das montadoras. Nós, da Bancada do PT,
viemos defender um acordo emergencial e sabíamos que estávamos defendendo,
junto com o direito ao trabalho, os interesses das montadoras. Sabíamos disso
mas era o acordo possível naquele momento.
A intransigência das empresas montadoras
de veículos que globalizam o lucro e a sua forma de gestão autoritária
dificulta a globalização e a nacionalização de um acordo coletivo entre os trabalhadores. Eles querem
pagar a metade do salário de um trabalhador metalúrgico em Betim. Quero saber,
Srs. Deputados, se os carros feitos em Rezende e em Betim custam mais barato do
que um carro feito em São Paulo. Não custam. A tabela de preços é nacional e
tem que haver realmente um acordo nacional de direitos, de salários, de custos
e de preços por horas trabalhadas.
Parabéns
aos metalúrgicos e aos trabalhadores. Foi deflagrada hoje a greve em todas as
quintas-feiras de agora até o final de outubro. Vai haver uma organização
conjunta dos trabalhadores, e inclusive, reunidos na CUT e na Força Sindical.
Acho que isso significa um avanço na organização dos trabalhadores.
Outra
questão diz respeito à uma ação nossa amplamente noticiada, mas queria reforçar
que foi a ação popular pelo cancelamento da venda do Banespa ao governo
federal, assinada pelo Senador Suplicy,
pelo deputado federal José Dirceu e por mim, em nome da bancada do PT estadual. Protocolamos três dias atrás
essa ação popular e ontem quis comunicar o fato aqui nesta Casa, desta tribuna.
O
senador Suplicy entregou pessoalmente essa ação popular ao governador de São
Paulo, Sr. Mário Covas, que ontem estava na Comissão de Assuntos Econômicos do
Senado. Temos a certeza de que essa ação popular vai resgatar os interesses do
povo paulista e vai trazer o Banespa para ser novamente uma instituição
estadual, porque lamentavelmente nos últimos cinco anos o povo de São Paulo
ficou alijado através do seu Executivo e do seu Legislativo de ser o
responsável pela gestão do banco. Vimos agora lamentavelmente essa luta absurda
que foi aplicada ao banco. Volto a um tema que tratei ontem nesta tribuna, mas
que devido à importância e à gravidade gostaria de novamente abordá-lo. É a
maneira totalmente absurda e antidemocrática, e até no sentido de enganar o
povo de São Paulo, sobre como foram feitas as convocações das audiências
públicas para a discussão do Orçamento 2.000. O Orçamento 2.000 é um orçamento por si só simbólico, representa a
virada do milênio. É um ano que todos esperamos que o Brasil e o Estado de São
Paulo comecem a responder e a mudar essa política econômica. Aprovamos aqui,
através do Artigo nº 18 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que haveria ampla
participação popular. E, lamentavelmente, Deputada Mariângela Duarte, veja o
absurdo que foi divulgado ontem no “ Diário Oficial”, a audiência será no dia
27 de setembro, segunda-feira, às 14 horas. Ninguém sabia disso. Acho que o
Deputado Paulo Julião é capaz de não saber disso. Ele é deputado aqui e do
PSDB. Terá uma audiência pública
de toda a Baixada Santista, Registro e
de São José dos Campos em São Vicente. Não sei como as pessoas de São José dos
Campos vão sair da região do Vale do Paraíba
para ir para São Vicente às 14 horas, debater o Orçamento 2.000. Liguei
para o Secretário André Franco Montoro, que pediu-me desculpas. Acho que não é
o caso de pedir desculpas ao deputado, mas de corrigir o erro. Esqueceram de
São Paulo e da região metropolitana. Não tem a capital, a região metropolitana,
o ABC, Guarulhos, Carapicuíba e Itapevi. Dessa forma, não vamos democratizar a
discussão do orçamento, que é a peça chave para discutirmos o planejamento de
São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos
assistido várias pessoas que pertencem
ao governo, sejam as que apoiam o governo federal, sejam as que apoiam o
governo do Estado, levantar suspeitas sobre outros. É o caso, por exemplo, do
Governador Mário Covas, que agora está tentando consertar o que disse a
respeito da concorrência e da corrupção no governo federal. Acreditamos
mais nas palavras ditas na hora do fragor, da indignação. Temos o Governador de
São Paulo, do PSDB, apoiador do Governo Fernando Henrique em todas as horas,
dizendo que no governo federal existe corrupção, de tal forma que a
concorrência lá é muito difícil. Ele dizia que se quisesse atuar nesse campo da
corrupção, o faria no Estado de São Paulo. Esta é uma forma de se defender, ao
mesmo tempo em que atacou. Hoje os jornais publicam um pequeno poema feito pelo
vice-Presidente da CDHU, Lázaro Piunti, durante as seis horas de debate que
ocorreu na Comissão de Fiscalização e Orçamento com o Presidente da CDHU, Goro
Hama. Uma das partes desse poema diz o seguinte: “Foram mencionados assuntos
sob forte crivo. Talvez certos fatos ocultos permaneceram no arquivo.”
O vice-Presidente da CDHU, na sua
linguagem poética, diz que há fatos ocultos que precisam ser desvendados, para
que não permaneçam no arquivo. O Deputado Paulo Teixeira já tem feito um
esforço e precisamos, nesta Assembléia, ajudá-lo no sentido de desvelar o véu
que cobre todos os problemas da CDHU, com mais de 100 contratos considerados
irregulares pelo Tribunal de Contas. Este é o mesmo tribunal que elogiou o
Governador Mário Covas. Portanto, neste caso, o Tribunal de Contas é insuspeito
por considerar os contratos irregulares. Há cerca de dez processos abertos pelo
Ministério Público, alguns com uma característica vergonhosa de favorecimento a
empreiteiras, através dos mutirões que terminam contratando as empreiteiras,
indicadas certamente pela administração estadual. Temos o caso do Ministro da
Justiça de Fernando Henrique Cardoso, Renan Calheiros, homem de confiança do
Governo Federal, que levanta uma série
de questões ocorridas durante o seu período no Ministério. Esta Assembléia
Legislativa tem que fazer um trabalho de investigar, com ou sem a vontade da
maioria. Teremos, hoje, a resposta das Bancadas do PPB e do PFL a respeito
daquele convite ao Senador Renan Calheiros que já foi acordado pelas bancadas
do PMDB, PFL, PT, PC do B, PSB e PDT, para que venha à Assembléia Legislativa
expor as suas razões. Nós
conversaremos, Sr. Presidente, com os
líderes do PPB e do PL, conforme ontem já tivemos oportunidade de conversar,
eles ficaram de nos responder hoje, para que possamos enviar este convite, que
já está assinado por vários líderes partidários, para o senador Renan
Calheiros, e marcar a data de sua presença aqui na Assembléia Legislativa de
São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO
- PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Jilmar Tatto.
O
SR. JILMAR TATTO - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estive nesta
manhã na CDHU junto com a comissão de ocupantes de apartamentos, lá no bairro
Leônidas Moreira, em que 572 apartamentos foram ocupados há quase um ano. E
esses moradores, essas famílias, necessitando de casa, fizeram inclusive
melhorias, tanto na área externa como internamente nos apartamentos, que
estavam abandonados, porque a
empreiteira que estava tocando a obra não conseguiu levar adiante e
deixou abandonado. Agora a Justiça deu uma liminar pedindo a reintegração de
posse ao CDHU. Uma situação bastante difícil, dramática, porque significa três
mil pessoas ficarem no olho da rua. É verdade que a política habitacional do
Governo Covas tem sido bastante agressiva, e reconhecemos isso. É verdade que
tem muita coisa a ser feita. É verdade que têm denúncias de superfaturamento,
de falta de licitações, de várias ações no Ministério Público; o próprio
Tribunal de Contas do Estado tem julgado ilegal vários contratos do CDHU, e é
verdade também que o presidente do CDHU veio aqui ontem, e ficou mais de seis
horas dando explicações. Vejam, quem precisa ficar mais de seis horas dando
explicações, é porque tem explicações a dar, ou senão é um circo. É verdade que
foram explicações muitas vezes com palavras evasivas, sem muita consistência, e
este Deputado pediu para que convocássemos através da Comissão de
Fiscalização e Controle, o Tribunal de Contas do Estado, para que
desse a sua interpretação e também os representantes do Ministério Público para
que viessem aqui e dessem a sua interpretação, em relação a essas
irregularidades. Mas, estava falando
das famílias que vão ser despejadas. Vamos tentar cadastrar essas famílias,
verificando a possibilidade de ter um outro projeto habitacional, para que elas
não fiquem no olho da rua. Acredito que a função da Secretaria de Habitação,
começar a verificar essas famílias, que de uma forma desordenada,
desorganizada, que não têm inclusive metodologia, não têm experiência de como
se deve organizar um movimento que possa atender essas famílias que muitas
vezes ficam sem saber como conseguir uma casa. E aqueles que têm organização
suficiente acabam conseguindo. Por isso estamos acompanhando atentamente
aquelas famílias.
Sr.
Presidente, não poderia deixar de comentar a notícia de que a Telefônica, esta
empresa espanhola, vai demitir 1400 funcionários da antiga Telesp, e vai
terceirizar a área de manutenção de orelhões e de logística e projetos. Por que ela está terceirizando? É para reduzir custos. É para fugir da
CLT. Na verdade, o que está acontecendo neste País é exatamente isso. É uma total desregulamentação do sistema de
trabalho no País. A CLT, o governo está acabando aos poucos, uma conquista da
era Getúlio Vargas. Essas empresas vêm aqui para aumentar a tarifa dos seus
serviços, a exemplo do que tem feito a Telefônica e agora há mais um ajuste
interno da empresa. Tivemos oportunidade
de denunciar, quando da CPI da Telefônica, que ela estava demitindo para
reduzir custos, aumentar seus lucros e remetê-los para sua matriz na Espanha. É
mais um processo onde o que importa é o lucro não o trabalho. Esses empregados
estão imaginando que podem montar uma cooperativa para prestar um serviço. Mas
bastou vir uma empresa amiga da Telefônica e concorrer nessa área de manutenção
de orelhões, de logística e de projetos para acabar com qualquer expectativa de
trabalho dessa cooperativa, porque é assim que funciona.
Infelizmente,
Sr. Presidente, o governo brasileiro não tem nenhum mecanismo legal que impeça
este tipo de crime que está acontecendo com o trabalhador brasileiro.
O
SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esgotado
o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
+ +
+
-
Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
+ + +
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem
a palavra a nobre Deputada Edir Sales.
A SRA. EDIR SALES - PL - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, nobres Deputados, o menor hoje não
sofre somente com o desamparo das suas famílias. O menor sofre também, e
principalmente, com o descaso do governo.
O
governo cada dia mais fica perdido diante de tantas situações que tem de
enfrentar com relação ao menor. Partiu-se do princípio de aglutinar jovens num
só lugar. Lugar que comporta 300, 400, 500 crianças abriga 1700. Que país é este? Que cidade é esta?
Que estado é este? Reclamamos dos menores abandonados, mas quando são
recolhidos ficam em situação pior, lamentavelmente pior. Fala-se todo dia no alcoolismo, que é a minha
missão não só nesta Casa como minha
missão de vida. Fala-se do
“crack”, cocaína. Fala-se da bandidagem nas ruas, que carrega o adolescente dos
pais, dos avós, dos irmãos, que assistem à debandada de um menor sem conseguir
tirá-lo da rua, porque o inimigo é invisível. Temos de cortar o mal pela raiz.
Temos de estruturar a família acima de tudo, reacender a moral, os costumes,
mostrar uma outra realidade possível a estes jovens. Pasmem- 85% dos menores da
Febem e de rua são filhos de pais alcoólatras. Convido os meus colegas a
enfrentarmos juntos esta guerra. Guerra, sim, é o que assistimos todos os dias
na televisão, nos jornais, nas rádios, enfim, em todos os meios de comunicação.
O
menor da Febem rebelado nada mais é do que o fruto do desajuste familiar, da
solidão e do descaso de todos nós. Se
eles são perigosos nos faróis e nas ruas, ficam muito piores depois de passarem
pela Febem, porque eles se rebelam, se amotinam e fogem. Agridem e são
agredidos.
Srs.
Deputados, temos de partir para a solução de fato, fazer funcionar os Centros
de Reabilitação para menores e adolescentes. Chega de Febem, que se trai até no
nome, bem-estar do menor, ironicamente. Aquilo que vemos na televisão e o que
ouvimos todos os dias de familiares é o bem-estar do menor? Esse seria o
objetivo. Adolescentes sentados por horas, ociosos, sem roupas, doentes,
pensando única e exclusivamente em fugir. Porém, enquanto não fogem, aprendem o
crime, se especializam no crime até por questão de autodefesa. E onde está preparo dos que estão lá para reabilitá-los?
Concursos são abertos. Será que todos os que estão lá estão habilitados para exercer
alguma função? Esses nos envergonham! Parecem tão desajustados quanto os
jovens. Não quero aqui criticar. Acho que também eles precisam de orientação,
cursos de profissionalização para estarem lá.Falar da carga horária, não é admissível. Se o funcionário se acha
sobrecarregado, que mude de função então. Se ele não se vê em condições de
permanecer lá, de ajudar e reabilitar os jovens, que mude de profissão. Se o
número de funcionários não é suficiente, que se admita mais. Todos sabem que o
que não falta nesta cidade é gente sem emprego; vamos dar espaço para as essas
pessoas. Se não estão satisfeitos e seguros, vamos dar espaço para quem não ter
emprego!
O
que não podemos admitir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que esses jovens
sejam tratados a base de agressões e torturas, inclusive são chamados de
trogloditas, aliás quero mandar um recado para o Sr. Guido Andrade: que use
termos um pouco mais apropriados quando se referir à Febem e aos jovens
infratores que lá se encontram. Certamente a experiência dele ainda não tenha
sido suficiente para saber que quanto mais agredirmos, mais seremos agredidos
na rua. Não esquecendo, inclusive, Srs. Deputados, que o Governo foi e é
omisso, principalmente no que tange à administração daquela instituição.
Ressalto
aqui que pedirei de ofício a presença de S. Exa. a Secretária da
Assistência e Desenvolvimento Social
para explicar a esta Casa onde e como é gasta a verba que recebe, que, segundo
a imprensa, é de 1.700 reais a cada interno. Nós
que percorremos e conhecemos a periferia sabemos que há famílias que sobrevivem
com a metade disso. Sabemos também que uma família que ganha mais de 10
salários mínimos é considerada classe média.
Como
se explica essa condição animal do jovem infrator se 1700 reais são investidos
na recuperação de cada um ?! Onde está sendo aplicado esse dinheiro? Faço mais
uma observação, há um banheiro para cada 100 internos. Com esses 1.700 reais,
não daria para construir uma suite para cada um?
O
SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Nobre Deputada, concordo em gênero, número e
grau com V.Exa. quando questiona aqueles
funcionários que contratados,
alegando excesso de trabalho, descumprem com a função precípua, que é o de
recuperar os jovens da Febem. Temos consciência disso e tem havido ações no
sentido de tentar detectar se isso não era feito de forma proposital, de tal
maneira que tivéssemos o engordamento do salário por meio de horas extras
contabilizadas e pagas, mas poderiam ser melhor equacionadas. Sei que a
Secretária tem investigado de forma rigorosa e o novo Presidente da Febem, Sr.
Guido Andrade, tomará providências como a que V.Exa. tem sugerido. Não podemos
esquecer que grande parte da dificuldade está na superlotação. Sei que V.Exa.
nos ajudará nesse trabalho de convenciomento das comunidades, particularmente
do interior, para que aceitem a construção de abrigos que possam, como quer o
nosso governo, receber as crianças daquelas localidades, porque entendemos que
dificilmente vamos recuperar o menor que está afastado do seu convívio social e
familiar. Mais uma vez concordo com V.Exa., achando que o governo tem que
rediscutir melhor custo interno de cada Febem. Fiz uma proposta na TV
Assembléia, há muito tempo, e espero que seja considerada pela própria
Secretária e pelo Presidente, para que se adotasse uma espécie de bolsa de
estudo, à semelhança da renda mínima, para que possamos estimular o menor
infrator, em confisco com a Justiça, ou a sua família, quando completa sua
pena, de tal maneira que a família recebesse um incentivo para que ele não tenha
reincidência. Analisamos o conjunto de
crianças que reincidem, se tivéssemos
uma maneira de estimular a família a assumir esse menor, ainda que pagando para
que cuide dele, seguramente, o custo será muito menor e a recuperação será
melhor e maior.
A
SRA.EDIR SALES - PL - Obrigada, Deputado Milton Flávio. Temos,
hoje, 3.600 crianças entre as unidades Febem Tatuapé, Raposo Tavares e
Franco da Rocha. Se pegarmos essas 3.600 crianças e dividirmos em centros de
reabilitações, com certeza, terão empregabilidade, vida funcional, serão úteis
e não terão tanta vontade de continuar na droga e no álcool. Não podemos mais
ver imagens como essas que estão sendo exibidas na imprensa nos últimos dias.
Mães e pais desesperados porque não sabem onde seus filhos se encontram. As
mães vão para a Febem da Imigrantes e o
filho está na Febem do Tatuapé; vão na Febem da Imigrantes e o filho está na
Febem de Tatuapé. A situação é terrível. Digo
mais, não precisa ter um filho naquele lugar especialmente terrível para ficarmos
chocados. Não é necessário que tenhamos filhos e parentes para sentirmos a dor
daquelas mães. Não passaremos mais a vergonha de deputados federais virem para
São Paulo para ajudar a Febem. Onde estão os deputados estaduais? Não vamos
admitir a interferência de deputados federais, que não são deste Estado, para
vasculharem os dramas da Febem. Temos que tomar à frente, porque esse escândalo
está acontecendo no Estado de São Paulo e temos a obrigação de mostrar ao
Brasil que os deputados deste Estado não estão inertes.
Os
administradores fazem questão de fazer aquilo que aparece, gastam muito
dinheiro em obras. Para que gastar dinheiro em ser humano que não dá voto, não
dá ibope, não dá releeição? Chamo os amigos desta Casa para fazermos um
trabalho direcionado. Vamos unir nossas forças para diminuir a dor dessas mães
e o estado em que essas crianças vêm passando.
A SRª MARIÂNGELA DUARTE - PT - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Senhora Deputada, agradeço a deferência
deste pequeno mas essencial tempo. Não quis interromper, mas gostaria de
parabenizá-la por sua fala em relação à gravidade da situação da Febem.
Oportunamente tratarei deste assunto, mas agora compete-me parabenizá-la. O que
me traz aqui, hoje, é o seguinte: estive hoje em uma reunião ampla, extremamente
representativa da comunidade de Itanhaém.
Ali estavam empresários, trabalhadores, diversos partidos políticos, e
tenho de situar isto aqui, porque não me seria
possível deixar de fazê-lo, aproveitando a presença do líder do governo
no plenário. Ele, quando à frente da Casa Civil do Governo, teve participação
decisiva, a pedido desta deputada, em relação àquela comunidade. E hoje,
antecipando-me, contei aos participantes da reunião que ele continua nos
auxiliando nessa luta. Recebi um categorizado abaixo-assinado, com 4300
assinaturas, que envolveu mais de vinte e cinco pessoas daquela comunidade
entre empresários, trabalhadores de diversos ramos e ambientalistas, que pedem
o seguinte: que se dê atenção à proposta, consubstanciada no Projeto de lei nº
537/98, que trata do enrocamento bilateral da desembocadura do Rio Itanhaém.
Eles consideram que isto será a salvação do município de Itanhaém, no litoral
de São Paulo, município que recebe todos os paulistanos, paulistas e
brasileiros. Se não houver o enrocamento, perderemos o único porto de abrigo,
perderemos as atividades náuticas, a pesca amadora e esportiva. A cidade
desaparecerá se não for feito o trabalho do enrocamento da barra do Rio
Itanhaém. Quero situar aqui que já temos como aliados o nobre Deputado Campos
Machado e o líder do governo nesta Casa. Fica, portanto, situada a expressão da
comunidade de Itanhaém. Agradeço à nobre Deputada Edir Sales e ao ilustre
Presidente desta Casa.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -
Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helu.
O SR. WADIH HELU - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados,
voltamos a esta tribuna para comentar o Projeto de Lei Complementar nº 11, que
o Sr. Governador Mário Covas encaminhou a esta Casa, projeto este que vem
causando um clima de aflição a todo o funcionalismo público do nosso Estado, o
que revela, acima de tudo e principalmente, a
inflexibilidade do governador, que talvez mal assessorado - embora a responsabilidade
desse ‘mal assessorado’ seja dele próprio, porque não existe mau assessor, mas
mau chefe - tenha enviado o citado projeto a esta Casa, mostrando uma
sofreguidão normal em S.Exª, porém que nós, deputados desta Casa, não poderemos
aceitar com a mesma sofreguidão. Menos ainda poderemos aceitar um projeto, cujo
conteúdo visa única e especialmente tirar do salário do funcionário público um
percentual de 19% em uma época tão difícil como a que hoje atravessa o nosso
País, uma época em que, não bastassem os desatinos e desacertos de um Governo
Federal que conseguiu nestes cinco anos de Fernando Henrique Cardoso acabar com
a pobreza no Brasil, transformando todos os pobres em miseráveis, implantando
em nosso País a miséria. Nessa mesma linha vai o Governador Mário Covas levar
também o desassossego e oprimir de forma bruta e irracional o funcionário
público deste Estado. Não bastasse, Srs. Deputados, este projeto na verdade é
inconstitucional, fere o disposto no Art. 5o da Constituição, que
determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se a igualdade de todos os funcionários como a todo
cidadão brasileiro, porque funcionário público é acima de tudo um cidadão
brasileiro. Como poderá o Sr. Governador e certamente terá o repúdio desta
Casa, porque esta Casa é o Poder Legislativo do Estado, e tal qual determina a
nossa Constituição Estadual, em seu Art. 5o , são poderes do Estado,
independentes e harmônicos entre si, Legislativo, Executivo e Judiciário, e
podemos ficar subjugados à vontade do Chefe do Poder Executivo, mostrando que
somos harmônicos entre o Judiciário, o Executivo e o Legislativo, mas somos
acima de tudo independentes, não podemos transformar o Poder Legislativo do
Estado de São Paulo, que tem história e tradição através dos tempos com os
homens que por aqui passaram, em um mero órgão subjugado à vontade do
Executivo, ferindo frontalmente a nossa Constituição. Temos certeza de que esta
Casa saberá dar a resposta neste momento, e assim que o projeto aqui chegue,
teremos que, unidos na nossa maioria, rejeitá-lo.
O
SR. VITOR SAPIENZA - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - É uma
pena que esta Casa esteja hoje sem a maioria dos deputados presentes, pois que
V. Exa. é um dos deputados que melhores condições tem de analisar o PL 11.
Lembro-me bem de quando V. Exa. era Secretário de Administração do Estado de
São Paulo. Na época o IPESP era subordinado a V. Exa., e lembro-me bem do zelo,
do cuidado e do trabalho que V. Exa. tinha em procurar analisar a situação da
Previdência dos nossos funcionários. Dentro deste contexto, estava acompanhando
a digressão de V. Exa., que sem dúvida alguma tem carradas de razões quando
procura abordar um problema de tal alta relevância. Nós, que acompanhamos desde
a época do Governo Carvalho Pinto o que foi feito com o dinheiro da
Previdência, pois que a quantidade de funcionários aposentados era ínfima
quando comparada com aqueles que contribuíam, naquela época o dinheiro do
servidor era muito bom para atender à comunidade. Os recursos advindos do
desconto foram úteis para construir estradas, fóruns, cadeias, delegacias e
escolas. Não sabemos que tipo de encontro de contas ocorreu para zerar. Dentro
deste quadro, nobre Deputado Wadih Helu, quero parabenizá-lo pela linha que V.
Exa. está seguindo, pois que é a linha daqueles que efetivamente entendem o
alcance da Previdência do Estado de São Paulo.
O
SR. WADIH HELU - PPB - Queremos agradecer o aparte de V. Exa. e
continuar, dentro da nossa análise do PL 11, dizendo que o Governador Mário
Covas devia atentar para que um fato que tenha a responsabilidade direta do
Chefe do Poder Executivo. Há cinco anos, ou seja, há cinco exercícios o
funcionário público não recebe aumento, dentro da filosofia do Plano Real que
desgraçou esse País, que desgraçou a nossa comunidade. Através da mídia o
Governo Federal conseguiu convencer a nossa população de que o Plano Real era a
solução maior que o Governo Federal trazia como mensagem de seu Governo no
sentido de dar estabilidade à moeda e de dar, àquela categoria mais sofrida,
uma condição de não ter o desassossego de não ter uma inflação galopante.
Dentro dessa linha, o Plano Real foi o engodo feito pelos mesmos homens, pelos
mesmos “economistas” que fizeram do Plano Cruzado que foi, na verdade, em l986
um estelionato eleitoral cujo objetivo maior era a eleição que se realizaria
naquele ano. Esse mesmos homens elaboraram o Plano Real, os Mendonça de Barros,
os André Lara Rezende e os Pércio Arida, hoje todos incrustados em bancos
usufruindo as benesses e as vantagens de serem da cozinha do Presidente
Fernando Henrique Cardoso. O Plano Real só existiu nesses cinco anos porque o
Governo da República enterrou este País em um campo econômico-social acabando
com o agricultor, com a lavoura, com o comércio e com a indústria. Nessa mesma
linha vem o Governador do Estado, Sr.
Mário Covas, para agredir, de forma desrespeitosa para não dizer de forma
covarde, o pobre do funcionário. Pobre porque, na realidade, os funcionários e
a sua classe não tiveram, nesses cinco
anos, aumento algum.
O
Sr. Governador envia essa mensagem para dar a responsabilidade a esta Casa, aos
Srs. Deputados de que partido sejam, que são os responsáveis por uma harmonia
que se faz necessária sentir. Mas não podemos, de forma alguma, levar ao
desespero os milhares de funcionários que constituem a grei que luta pela
manutenção da ordem, do equilíbrio, do funcionamento do nosso Estado. Sem os
funcionários - tão recriminados, tão atacados, tão vilipendiados, fazendo
daquelas exceções que não correspondem à expectativa lugar comum de todo o
funcionalismo, esquecendo-se daqueles 250 mil ou 300 mil professores que temos
em nosso Estado, que recebem as crianças e ministram as primeiras letras, que
fazem o papel de chefe de família na substituição dos pais - aquelas crianças
que são entregues na escola serão atingidas. E o Sr. Governador, insensível
quando recebe os funcionários, ao invés de portar-se de forma polida, à altura
do Governo do Estado recebendo uma comissão daqueles manifestantes que lá
foram, desce para enfrentar o funcionário
que está agoniado, para agredir o funcionário com suas palavras mesmo que
corresse o risco, como correu, de ser mimoseado por ovos, o que retrata a
revolta de uma coletividade. Depois responde de forma sádica, ameaçadora: “Sim,
vai passar essa lei. Vamos mostrar que a Previdência terá que ter esse
recolhimento.”, como se fosse, também, patrão desta Casa Legislativa.
Srs.
Deputados, não podemos permitir isso.
Por mais comprometidos que estejam com o Governo do Estado - se estão
comprometidos- nesse projeto nós, deputados, temos que votar contra. E aqueles
que estão comprometidos, ligados e apaniguados com o Sr. Governador terão mais
três anos para continuarem dando cobertura, para votarem em projetos, os mais
absurdos que sejam.
Cedo
um aparte ao líder do partido do Sr. Governador, meu amigo e colega que tanto
admiro e quase conterrâneo porque somos da mesmo região, nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Wadih Helu, apenas para ressaltar a nossa
divergência, não em relação a V. Exa., mas em relação às informações que têm
sido prestadas a esta Casa. Tenho aqui, e posso oferecer depois a V. Exa. e a
todos que pretenderem a informação, o quadro de aumentos que foram dados aos
funcionários por categoria e por área, no nosso governo. Por exemplo, no quadro
do magistério, o menor aumento que foi dado foi de 115,26% para delegado de
ensino e, dependendo da região, chegamos a ter, nessa mesma área, aumentos de
220,64%. Temos, por exemplo, na área de apoio à pesquisa científica e
agropecuária, aumentos que vão de 79% para assistente técnico de pesquisa
científica nível 6, até 143%; na área meio, temos um aumento básico de 120%; no
nível intermediário, aumentos que vão de 85 a 120%; no nível universitário, 28,52%; em cargos de comissão, aumentos que
vão de pouco mais de 25% até 255%. Então, nobre deputado, não gostaria de
roubar o seu tempo mas gostaria de dizer que não existe nenhuma área do
Governo, ou excepcionalmente vamos ter uma área do Governo, em que o aumento
não excede em muito os 45,56% da inflação do período. Portanto, não é justo,
não é correto informar à população de São Paulo que durante quatro anos os
funcionários não tiveram aumento. Isso não corresponde à realidade.
O SR. WADIH HELU - PPB -
Nobre Deputado Milton Flávio, esse percentual próprio dos economistas, da forma
como se apresenta com índices quebrados, por exemplo, 15,7 ou 21,2, na verdade
não retratam a realidade. O funcionalismo hoje, na sua grande maioria, para não
dizer na sua totalidade mas quase, não teve aumento algum nesses quatro ou cinco anos, porque é o quinto ano do Sr.
Governador e o aumento é dado no começo do ano. V.Exa. tem assistido a forma agressiva com que o
Sr. Governador se dirige a todos; talvez seja um problema psicológico de S.
Exa. Nós o respeitamos como pessoa,
como homem. Divergimos ideologicamente, porém, ele não está cumprindo com o seu
dever e agora não é o momento. A crise é sim, nacional; a crise é sim, estadual;
a crise é sim, municipal. Não é o momento de se aumentar um recolhimento na
base de 6% para 25%; dá quase 80 ou 90% dos funcionários, e inclusive fere o
disposto na Constituição, no artigo nº5, que diz que todos são iguais perante a
lei. Não pode haver essa diferenciação: até
R$ 600,00, 6%; até R$1.200,00
passa a 16% e acima de R$1.200,00 passa a 25%. É uma agressão no
momento, é uma falta de sensibilidade do Governador e um desrespeito ao
funcionalismo.
Sr. Presidente, recebi uma carta de uma
funcionária, D. Regina Célia Ramos, endereçada a nós mas o seu conteúdo é um
recado para o Sr. Governador. É uma funcionária que expõe bem a situação dela
que é privilegiada. Ela diz que só sobrevive porque tem a sua avó e sua mãe que
a ajudam na sua manutenção. Sr. Presidente e Srs. Deputados, lembrem-se de uma
coisa, ao taxar, ao cortar mais 19% no salário do funcionalismo, esquece-se o
Sr. Governador - que está refastelado no Palácio dos Bandeirantes que hoje é
sua moradia e onde vai ficar por oito anos, se Deus quiser - que a grande
maioria, ao ter este salário , seja de 600 reais, seja dois mil reais, seja 10
mi reais, ele tem o direito de ter o
padrão de vida que deu à sua família, à sua mulher e filhos. Se tem filhos na
escola - e todo mundo sabe bem como os estudos são caros hoje - vai faltar a
ele recursos para manter o padrão, que já é baixo. Esta Assembléia não tem o
direito de curvar-se. Cada deputado que examine a sua consciência e que procure
saber o que é a história deste Poder, altaneira, e a independência de que fala
a Constituição. Vamos viver com harmonia mas não como vaca de presépio do Sr.
Governador.
Temos
certeza de que os Srs. Deputados saberão defender o funcionalismo e acima de
tudo, saberão representar com dignidade este Parlamento. A vitória virá, digo
aos funcionários em geral, porque esta
Casa tem homens de bem, de brio e de responsabilidade.
Sr.Presidente,
passo a ler a carta a que me referi.
O
SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Presidência
manifesta a alegria e o contentamento maior por recebermos a visita da Escola
Graduada Uirapuru, do Jardim América. São alunos de seis anos, acompanhados
pelas professoras Cláudia Munhoz Raito e Alexandra Lima. As nossas homenagens e
o nosso agradecimento pela visita. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim
Curiati por permuta de inscrição com o Deputado Reynaldo de Barros.
O
SR. ANTÔNIO SALIM CURIATI -
PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR- Nobre Presidente Newton Brandão, cuja figura
respeitamos muito porque sempre vemos nele a experiência, a dedicação e a
honestidade, S.Exa. foi o grande prefeito, e não tenho dúvidas que brevemente
será o prefeito de Santo André. nobres deputados aqui presentes, quero
referendar as palavras do Deputado Wadih Helu.
O nobre Deputado Vítor Sapienza disse muito bem no aparte. A maior
autoridade na matéria da Previdência porque foi o secretário da Administração
nesta Casa. - sem desmerecer ninguém - é o nobre Deputado Wadih Helu.
Julgo
que as argumentações todas são contra essa mensagem. Soube através de uma
pesquisa que mais de 80% dos Srs. Deputados são contra essa mensagem do Sr.
Governador.
Quero aproveitar a oportunidade, levando em
consideração a mensagem do nobre
Deputado Wadih Helu, e por intermédio da Presidência e da liderança do governo,
para solicitar ao Sr. Governador que retire a mensagem para que não sofra uma
terrível derrota neste Plenário. Não
vamos perder tempo discutindo em vão. Vamos retirar a mensagem. Solicito
também encarecidamente ao nobre
Presidente eventual e oportuno desta Casa, Deputado Newton Brandão, que leve
essa mensagem ao presidente titular para que o Deputado Vanderlei Macris
converse com o governador, para que
ponderem uma série de fatos. Solicito ao nobre líder Milton Flávio e
demais companheiros do governo e da administração para que retirem esse projeto. Está adentrando neste plenário, o
grande líder Walter Feldman, que pode fazer isso com tranqüilidade. Sei do seu
trabalho, da sua dedicação e do seu companheirismo junto ao governador. Seria
importante que além das argumentações prestadas aqui pela liderança, levasse em
consideração esse aspecto. Queremos ajudar o governo. Tudo que é bom para São
Paulo é bom para nós. É necessário que se tome esse cuidado, porque senão vamos
ficar aqui discutindo e não vamos resolver nada.
Tenho um projeto sobre planejamento
familiar de 1991. A Assembléia, em 1995, aprovou o projeto, derrubando o veto
do Sr. Governador Mário, por entender o seu alcance. Hoje é lei. É importante
levarmos para a comunidade carente orientação sobre o número de filhos que
devam ter, porque essa comunidade mais humilde não sabe como evitar filhos.
Setenta por cento da população não têm conhecimento dessa realidade. Nós temos.
Eu quis ter cinco filhos e tive. Não sei quantos filhos têm os Deputados Milton
Flávio, Conte Lopes, Walter Feldman, mas somos privilegiados. Há necessidade de
fazer esse projeto vigorar. Os Deputados Milton Flávio e Walter Feldman, que
são médicos, sabem da importância desse projeto. O Sr. Governador tem de por em
execução esse projeto. É como um outro projeto que eu tenho que é lei, qual
seja, não permite a troca de livro escolar por um período de quatro anos,
porque a população tem dificuldade. Há escolas municipais e estaduais que
trocam de livro todo ano. Estou preocupado com a violência. Precisamos atuar
efetivamente nessa área porque a
situação está difícil, todos nós estamos desesperados. A população está
traumatizada.
No jornal “O Estado de S.Paulo”, de
hoje, na página A10, há uma nota importante: “A entrada das Forças Armadas no
combate à violência no Rio foi defendida pelo Prefeito da cidade, Luiz Paulo
Conde”. Tenho impressão de que para ajudar a Polícia Civil e a Polícia Militar
nós já estamos nessas condições. As Forças Armadas precisam intervir também
aqui em São Paulo para resolver o problema da violência, hoje razão da
intranqüilidade da população.
Fica aqui o meu pedido ao Sr. Governador
para que apele ao Sr. Presidente da República no sentido de que tome
providências imediatas para que toda a família paulista tenha tranqüilidade.
Na página 24 do “Diário Popular”, de
hoje, há uma matéria intitulada “Violência vira epidemia”, porque todo mundo
sabe que não acontece nada.
“A
violência no Brasil atingiu níveis que permitem a sua classificação com
epidêmica.” Nós, que somos médicos, sabemos o que é epidemia. Precisamos tomar,
emergencialmente, providências para não
alastrar a doença.
“A
violência no Brasil atingiu níveis que permitem a sua classificação como
epidêmica. A opinião foi defendida ontem por intelectuais e pesquisadores que
participaram do seminário da USP.
Uma
epidemia exige medidas de emergência, afirmou o sociólogo do núcleo de estudos
da violência, Paulo Sérgio Pinheiro.” Não adianta ficarmos da tribuna
discutindo. Nós somos legisladores, mas quem tem de resolver o problema,
executar o que é importante, é o Executivo. É o Governador. Tenho o maior
apreço pelo Sr. Governador. Fui visitá-lo . Mas, acho que está tudo parado e há
dificuldade para que possamos resolver os problemas.
Fica aqui, Deputado Milton Flávio, Deputado
Walter Feldman., a minha mensagem e
peço que V. Exas. portadores a S. Exa. o Sr. Governador Mário Covas.
O
SR. WALTER FELDMAN - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero dizer que tanto eu, como o Deputado
Milton Flávio, o Deputado Alberto Turco Loco Hiar estamos ouvindo V. Exa. como
muita atenção, com muito respeito, particularmente porque nesta Casa
seguramente é o Deputado que tem mais experiência administrativa, na medida em
que esteva à frente da Prefeitura da cidade de São Paulo por alguns meses, e
sabe o que significa comandar a cidade de São Paulo, mesmo que seja por um mês.
Neste sentido, sabemos que V. Exa. jamais faria um discurso populista,
demagógico, partidário. Tem a relação direta com a execução da atividade
pública, do controle da receita-despesa, portanto, sabe como é difícil o
governo escolher prioridades, tomar decisões e levar a cabo esse processo de
transformação da sociedade brasileira, que está acontecendo no Brasil e aqui no
Estado de São Paulo também. V. Exa. se referiu a vários aspectos dos problemas
que São Paulo tem vivido nos últimos anos, mas gostaria apenas de salientar
dois aspectos, já que nosso aparte não pode ser muito longo. Primeiro, não acho
correto nós solicitarmos a retirada do projeto da Prevdência, porque seria
entregar novamente ao Sr. Governador do Estado, algo que já é um patrimônio
nosso. Nós teremos aqui na Assembléia Legislativa as condições abertas,
transparentes, democráticas, de fazer as alterações no projeto original da
reforma da Previdência que considerarmos adequado. Se considerarmos que o
projeto deva ser rejeitado, ele poderá sê-lo. Se ele deve ser aperfeiçoado, da
mesma forma. Se quisermos reencaminhar ao Sr. Governador, tomemos essa atitude.
Mas, solicitar ao Sr. Governador que reexamine algo que já foi feito na sua
avaliação com o corpo técnico daquilo que é necessário para o Estado, e é isso
o que o projeto expressa, o que é necessário para o Estado, não necessariamente
aquilo que o funcionalismo quer ou o que os deputados aceitariam, acreditamos
que essa avaliação pode ser feita pelos representantes dos mais de 30 milhões
de paulistas, que aguardam essa nossa decisão. Esse o primeiro aspecto, o
segundo, que me parece muito interessante, é o seguinte: falei pela manhã com o
Secretário Marco Vinicio Petrelluzzi, que acaba de chegar de uma viagem para
buscar novos elementos de como funciona a polícia no mundo, e ele me fez uma
afirmação contundente: a polícia de São Paulo é seguramente a bem mais
aparelhada e mais bem preparada do que a polícia da Alemanha, principalmente
das grandes cidades alemãs. O que mostra que estamos vivendo um desequilíbrio
entre a capacidade da polícia e a capacidade dos criminosos. É esse desbalanço
que tem de ser modulado para o nosso lado, mas que tem sido feito um trabalho,
que tem havido empenho, destinação de recursos e tudo o que é possível e
necessário, ninguém pode negar. Por isto o Secretário Patrelluzzi virá a este
plenário, junto com os nobres deputados, recolher mais idéias e subsídios com
homens públicos como V. Exa., para aprimorar ainda mais o trabalho que vem
sendo feito. A criminalidade está aí fora, competente, mas nós saberemos ganhar
esse jogo.
O
SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PPB - Obrigado pelo aparte, nobre
Deputado Walter Feldman.
O
SR. CONTE LOPES - PPB - Com assentimento do orador - Nobre
Deputado Antonio Salim Curiati, o Jornal da Tarde, de ontem, traz alguns
números. Neste ano somente, em São Paulo, na Polícia mais aparelhada do que a
alemã, a Polícia Militar e não a Civil, 218 policiais militares foram mortos
por bandidos. Eu duvido que oito tenham sido mortos na Alemanha.
O
SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PPB - Sr. Presidente, apenas para
concluir o meu pronunciamento. Sobre a mensagem que ofereceu o brilhante
parlamentar Walter Feldman, quero dizer que a comparação de S. Exa. não é muito
feliz., porque a Alemanha é um país milenar e o Brasil é um país que vai
completar agora 500 anos. Há necessidade também de se comparar a extensão
territorial e uma série de problemas. Mas, estamos em dificuldades, e os
jornais estão retratando diariamente o problema da impunidade.A impunidade está
aí. Temos que estar unidos. Falei recentemente, da tribuna, com relação à
responsabilidade criminal. O Código Penal é de 1940, tem 50 anos. O menor
adolescente daquela época, de 18 anos, não é o menor adolescente de 18 anos da
época atual. Eu disse recentemente que na ditadura de Cuba, tão bem glorificada
por muitos elementos, a maioridade penal é de 12 anos. Então, no Brasil, uma
das primeiras medidas que precisamos tomar, e conto com o apoio desta Casa,
porque esta é mensagem de Antônio Salim Curiati e é a mensagem de toda Casa, de
toda população de São Paulo, é baixar a idade para 14 anos, que seria ideal
para o Brasil.
O
SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre
Deputado Antônio Salim Curiati, quero reforçar e elogiar V. Exa. que, primeiro,
aponta que a raiz do problema da violência e do desemprego é o controle ou o
planejamento familiar. É importante que um médico e um deputado experimentado
como V. Exa. tenha se preocupado e tenha concluído uma lei nesta direção.
Segundo, V. Exa. demonstra, para a população de São Paulo que nos assiste, uma
segunda função do parlamentar, porque muita gente entende que feita a lei ela
será fielmente cumprida e alcançará os objetivos para a qual ela foi proposta,
desconhecendo o trabalho necessário do parlamentar para emendar a LDO, para
emendar o orçamento, par viabilizar medidas que viabilizem a sua execução na
sua totalidade. Vossa Excelência chama atenção para um trabalho que certamente
terá para transformar esta lei numa realidade concreta para o cidadão comum.
Quero cumprimentar V. Exa. pela qualidade da lei e pelo trabalho que certamente
saberá desempenhar.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PPB -
Muito obrigado, nobre Deputado Milton Flávio. Vossa Excelência, como médico,
entende da importância que se oferece o planejamento familiar. Há necessidade
do planejamento para este País.
Muito obrigado. Agradeço a tolerância do
Presidente, nobre Deputado Newton Brandão.
O
SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre
Deputado Edson Gomes, por permuta de tempo com o nobre Deputado Reynaldo de
Barros, pelo restante do tempo do Grande Expediente.
O
SR. EDSON GOMES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Newton Brandão, nobres pares, senhoras e senhores, venho do interior trazendo
uma inquietação extremamente grande da agricultura paulista, principalmente. Falamos aqui, por diversas vezes, que a
agricultura precisa ser fortalecida, mais destacada, de uma maneira muito firme,
porque ela será, sem dúvida nenhuma, a alavanca da economia. Temos, hoje, um
setor, a citricultura, que já foi debatida pela Comissão de Agricultura, de uma
maneira muito competente, pelos nobres pares que a compõe e pelo Presidente
Junji Abe, pelo Sr. Secretário da Agricultura, S. Exa. João Carlos Meireles e
também pelo Governador Covas que, de uma maneira muito competente, conduziu a
reunião na Câmara Setorial da Citricultura. Mas vemos hoje, prezados senhores,
os agricultores vendendo uma caixa de laranja ao redor de dois reais, com
dificuldade. Eles estão extremamente angustiados com os seus compromissos bancários; praticamente com a
sua sobrevivência. Vemos, por outro lado, os industriais vendendo suco de laranja
nos mesmos patamares e nos mesmos valores da safra anterior. Depois de tudo
isso colocado, estamos assistindo a maneira dura do setor industrial pagar
mais para os senhores citricultores. Neste último final de semana, estivemos na
Região Noroeste, visitando vários citricultores. É uma situação extremamente
lastimável. Ainda há pouco, saímos da Comissão de Agricultura, que tenho a
honra de presidir, e conjuntamente com o Deputado Duarte Nogueira, Henrique
Pacheco, Geraldo Vinholi e Hamilton Pereira ficou expressa a preocupação de
todo o mundo. E gostaria de dizer, aqui,
aos nobres pares, que vamos levar esta questão da citricultura ao
Ministro da Agricultura e a todas as pessoas envolvidas no setor, para que essa situação seja resolvida e para que
haja um equilíbrio para os senhores citricultores.
O
SR. HENRIQUE PACHECO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero aproveitar a oportunidade para
cumprimentá-lo pela sua assunção ao cargo de Presidente da Comissão de
Agricultura. Certamente a experiência de V. Exa. como prefeito e como parlamentar
desta Casa, certamente irá contribuir ainda mais ao esforço que tão bem
desenvolveu o Presidente anterior, Sr. Junji Abe, no desenvolvimento desta
comissão, interagindo com a sociedade. Há um clamor em nosso Estado na questão
da citricultura. Acho que não podemos fazer ouvidos moucos, temos que continuar
esse trabalho que tão bem vem sendo feito pela comissão. Mas precisamos fazer
com que a indústria reconheça o esforço do pequeno produtor, que não pode ter
todo o seu trabalho visto de maneira tão aviltante como a indústria do suco o
faz hoje, a indústria que faz a extração do suco e que deixa o pequeno
produtor ao abandono. Não é justo que o
nosso Estado, como bem colocou o Deputado Vinholi , que é hoje o grande
produtor de laranja e que produz suco em muitos países, como os Estados Unidos
e para países da América do Sul, assista ao empobrecimento e às dificuldades
do pequeno produtor da área da laranja. Fico muito feliz de pode cumprimentar V. Exa. pela chegada à
presidência. Vamos somar esforços no sentido de fazer com que esse produtor
seja melhor reconhecido, mas não com o viés da grande indústria, mas sob a
ótica dos pequenos produtores, popularizarmos o consumo e introduzirmos - e há
um projeto do Deputado Geraldo Vinholi neste sentido - na merenda escolar o consumo de suco, mas
levarmos o suco de laranja na periferia
das grandes cidades. É impossível, hoje, um trabalhador de parcos rendimentos
ir a uma rede de supermercado comprar uma caixa de suco de laranja que custa
dois reais. Proporcionalmente ao seu salário é muito caro. Talvez possamos ter um mecanismo de tornar ainda
mais atraente para o nosso trabalhador ter acesso ao suco de laranja e não seja
um objeto de consumo de poucos em nosso Estado e nosso País.
Cumprimento-o e desejo feliz gestão à frente da Comissão de
Agricultura.
O SR. EDSON GOMES - PPB -
Agradeço o nobre Deputado Henrique Pacheco. Estivemos visitando o município de
Marinópolis e já assistimos 440 trabalhadores que vão, pela manhã, fazer a colheita da laranja e nesta semana
foi um desastre, não tínhamos 20 trabalhadores. Hoje estamos assistindo esses
trabalhadores vivendo com parcos recursos, ganhando menos de 10 reais por dia,
quando se tem trabalho e no fim do mês têm dificuldades para comprar os
elementos básicos para sua sobrevivência.
O
SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -
Cumprimento-o por ter assumido a Presidência da Comissão de Agricultura. Vossa Excelência é do interior e
conhece bem os problemas da
agricultura. O mesmo que se faz com o álcool, com a cana-de-açúcar, seria
importante que se fizesse com o suco. O governo está usando dois pesos e duas
medidas. É importante o apoio à citricultura.
O
SR. EDSON GOMES - PPB - Agradeço o nobre Deputado Antonio Salim
Curiati. Faço uma proposta a esta Casa, com referência a este assunto tão
importante como do sucroalcooleiro que
teve um desfecho a contento, que a criticultura e demais itens permanecessem na
Ordem do Dia até encontrarmos uma
solução ideal para os senhores produtores.
O
SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência tem a
grata satisfação de anunciar a presença do Sr. Onofre Gonçalves, Presidente do
Sindicato dos Metroviários, Sr. Paulo Trombone de Souza Nascimento, Presidente
do Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo, Sr. Luiz Felipe e Sr.
Percival, Diretores do Sindicatos dos Engenheiros. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo (Palmas.)
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este Deputado fez uma
questão de ordem, mostrando que a tramitação do Projeto de lei complementar nº
11 de 1999, que estabelece regime próprio de Previdência dos Servidores
Públicos do Estado é um projeto que deve ser devolvido ao Executivo, porque
fere o Regimento Interno, que proíbe que tramitem projetos inconstitucionais
nesta Casa. Foram várias as semanas em que fizemos esta questão de ordem. Hoje
participamos de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça,
onde foi debatido tal projeto, inclusive com o Dr. Carmona, representante do
Governador nesta questão. De maneira sorrateira, no entanto, o projeto começa a
tramitar, começa a ser debatido, e o Presidente da Assembléia Legislativa não
responde a este Deputado.
O projeto tem várias
inconstitucionalidades: estabelece alíquotas progressivas, põe alíquotas
escorchantes, um verdadeiro confisco dos salários, o que também é
inconstitucional. O projeto cobra de aposentados e pensionistas, que têm um
benefício, sem terem a necessidade de ser descontados. Eles não mais precisam
contribuir, para poderem usufruir desse benefício, adquirido ao longo de muitos
anos de contribuição. Além disso, o projeto deixa 200 mil professores fora da
Previdência do Estado. Quando é para ele acabar com o analfabetismo no Estado,
é servidor público, mas quando é para aposentar-se como servidor público, é
jogado no Regime Geral de Previdência, inclusive sem os benefícios garantidos
aos membros de tal regime. Este Deputado, portanto, solicita à Mesa e ao
Presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo que devolva o projeto, que
não tem condições de continuar tramitando,
por ser inconstitucional. É eivado de vícios e não tem condições, a não
ser que queiramos nos desmoralizar enquanto Poder Legislativo.
SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputado Jamil Murad, a Presidência
desta Mesa levará ao conhecimento do Presidente efetivo desta Casa a
manifestação de Vossa Excelência.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, gostaria de mais uma vez
reiterar a disposição que tem o PSDB no sentido de aprimorar, nesta Casa, o
Projeto da Previdência do Governo. Parece-me absurdo e desnecessário continuar
o nobre Deputado Jamil Murad insistindo com o Governador na direção de uma tese
sobre a qual ele já respondeu, pública e pessoalmente, aos funcionários.
O projeto está na Casa que tem, por
dever constitucional, condições para aprimorá-lo, fazendo nele as modificações
que julgar oportunas e necessárias. Parece-me que alguns Srs. Deputados
perderam a confiança no exercício de seus mandatos, não têm contribuições a
oferecer e questionam legalidades e constitucionalidades que não me parecem
legítimas e nem atuais, até porque aquilo que o nobre Deputado questiona no
projeto é exatamente o padrão utilizado pelo PT, por exemplo, na proposta que
faz na Prefeitura de Porto Alegre. Ao mesmo tempo em que o nobre Deputado Jamil
Murad questiona aquilo que, em sua opinião,
é uma imoralidade e uma inconstitucionalidade, embora todos os demais que
já o analisaram não tenham a mesma opinião,
cobra do Governo aquilo que sabe que o Governo gostaria de ter feito.
De qualquer maneira,
gostaríamos de dizer que o PSDB já se manifestou, de maneira pública e oficial,
favoravelmente à inclusão dos professores temporários. E o próprio Governo disse,
de antemão, que gostaria de tê-los incluído, e só não o fez por entender que
não tinha instrumento legal para fazê-lo. Se esta Casa entender que existe
suporte legal para fazê-lo, o Governo agradece. Aliás, que governo não
agradeceria a inclusão de mais 200 mil funcionários em uma carteira da
Previdência. Precisaria ser, além de incompetente, mau administrador. Portanto,
nobre Deputado Jamil Murad, precisa pedir ao PSDB e ao Governo aquilo que o
Governo quer, se esta Casa entender que superou os impedimentos legais para
fazer a inclusão, todos comemoraremos.
Até porque também é esta a posição do PSDB.
Sr.
Presidente, gostaríamos de concluir mais uma vez deixando registrado apenas
para que a população de São Paulo saiba
que tem havido manifestações
nesta Casa, na direção de que este Governo não deu aumento aos seus
funcionários durante quatro anos, mas
voltaremos a esta tribuna e
apontaremos cada setor do Governo, cada Secretaria de Governo, cada função, o aumento que receberam estes
funcionários durante estes quatro anos. Não entendemos que tenham sido
abusivos, pelo contrário, gostaríamos e vamos lutar para que possamos dar mais.
Nenhum membro deste Governo entende que deu ou que contemplou o funcionalismo
com o salário que seja aquele que um dia pretendíamos dar e até por isso,
nobre Presidente, que o Governador
Mário Covas está preocupado em equacionar o problema grave da Previdência. É
justamente para garantir a este Governo instrumentos para poder pagar aos seus
funcionários de forma devida, de poder investir de forma apropriada nas áreas
que entendemos fundamentais, como a área social é que este projeto foi apresentado. Mas não conseguimos entender ainda
assim a manifestação do nobre Deputado Jamil Murad, que conclui e afirma
olhando para a tribuna e para a imprensa, que é ilegal a taxação dos
aposentados, quando ainda hoje eles contribuem com 6%. Isso significa dizer que
o nobre Deputado Jamil Murad afirma que
durante todos estes anos temos cometido uma arbitrariedade e uma ilegalidade contra
os aposentados, porque eles também contribuem com os 6%. Parece-me que alguma
incorreção existe no raciocínio de V. Exa., parece-me que V. Exa. às vezes
aponta para uma legalidade discutível e se baseia para contra-argumentar numa
inconstitucionalidade que só V. Exa. consegue enxergar.
O
SR. JAMI MURAD - PC DO B - PARA UMA RECLARMAÇÃO - O nobre
Deputado Milton Flávio poderia responder às inúmeras irregularidades levantadas
pela Dra. Maria Silvia, que é professora titular de Direito da USP, mostrando
as inconstitucionalidades. V. Exa. não se apercebe que o projeto do Governo do
Estado é ainda mais draconiano que o projeto aprovado pelo Governo Federal em
Brasília. Ele fala que está acessível à mudanças, mas em todas as manifestações
do Governador, no caminhão de som na manifestação de sexta-feira e através do Secretário Carmona hoje na
Comissão de Constituição e Justiça, do líder do Governo Walter Feldman e do
vice-líder Edson Aparecido, nenhum deles admitiu mudanças, fazem declarações
superficiais, dizendo que vão cobrar
isto para poder aplicar na saúde, na educação e na segurança, não se percebendo
que abocanhar 25% do salário dos
profissionais de segurança, da educação,
da saúde e os profissionais, da Justiça, é ir na contramão daquilo tudo que a sociedade tem solicitado em
todos estes meses e anos de Governo.
O
SR. MILTON FLÁVIO - PSDB -
PARA UMA RECLAMAÇÃO - O nobre
Deputado Jamil Murad continua colocando na boca do Governador e da Liderança do
nosso Governo palavras que jamais foram ditas, a menos que tenhamos assistido e
ouvido o Governador falar em caminhões diferentes. O Governador disse que a sua
função foi exercitada e não me parece inclusive que fosse previsível que viesse
aqui o ex-Secretário de Administração e tivesse uma posição diferente da que o
Governador teve no encaminhamento do projeto, até porque foi ele quem preparou
o projeto para o encaminhamento do Governador. O que o Governador disse é que
não retira o projeto, porque acredita e tem confiança que esta Casa saberá
aprimorá-lo na medida das suas possibilidades e na direção daquilo que a
sociedade exige. Os nossos líderes de Governo e de bancada em nenhum momento se
recusaram a participar de negociações para o aprimoramento do projeto. O que
temos dito é que o projeto não será retirado pelo Governador. Nunca afirmamos
sequer que o projeto não será rejeitado. Se a oposição ao projeto for
suficiente para impedir a sua aprovação, esta é a função da Assembléia e
aqueles que tomarem esta atitude responderão futuramente por esta decisão. O
que temos feito e faremos é a todo instante concitar a sociedade, que é a
parceira do Governo neste momento, que será aquela que se responsabilizará por
aquilo que não formos capazes de compartilhar com o funcionalismo. Queremos,
sim, que eles participem, que entendam o que está acontecendo. Quando este
Deputado vem aqui dizer que não é verdade que o Sr. Governador não tenha dado
aumento, não é porque estejamos investindo contra funcionários. Até porque nós
também somos funcionários públicos, nós também seremos regidos pela Previdência
, acaso seja aprovada nesta Casa. V.
Exa. sabe, nobre Deputado, que não temos outra Previdência que não aquela da
Universidade que nos é oferecida. No momento em que legislamos para o
funcionalismo estamos legislando, também, para nós Deputados, enquanto
funcionários. Mais uma vez vamos reiterar para a população de São Paulo e para
os demais Srs. Deputados que a liderança do PSDB e a liderança do Governo
continuam abertas às discussões, às
negociações e têm um compromisso, como sempre tiveram, com o aprimoramento não
desse projeto mas de todos os projetos. O que não podemos fazer é ter o nobre
Deputado Jamil Murad, embora merecedor
de todo nosso respeito, como consultor jurídico desta Casa e deste
Governo.
O
SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - PELO ARTIGO 82 -Sr. Presidente, hoje tivemos um caso bastante
lamentável que ocorreu na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. Esta
comissão tem abordado, com muita coragem, assuntos relacionados ao consumidor
que têm chegado até aos Srs. Deputados
componentes dessa comissão. Lá estamos analisando a liquidação do BMD, Banco
Mercantil de Descontos. Há um mês, estivemos no Banco Central, na Avenida
Paulista, juntamente com a comissão de correntistas do banco, que está em fase
de liquidação. Foi feito o acordo de que hoje estaria aqui o Sr. Flávio
Fernandes, que é o liquidante do BMD, para
trazer as informações necessárias para
uma relação de perguntas que lá foram feitas. Também já a questão da
publicação da relação dos credores necessários para que se defina aos
correntistas e aplicadores daquele banco
qual a parcela, o que eles vão recuperar daquele dinheiro confiado ao
banco, ao sistema financeiro do nosso País.
Vimos que o Sr. Flávio Fernandes, que é o liquidante e que deveria estar
aqui hoje, encaminhou dois assistentes que não sabiam sequer que existia uma
pauta a ser desenvolvida na tarde de hoje na Comissão de Defesa dos Direitos do
Consumidor. Com isso não houve nem
meios de se continuar com a reunião .É lamentável o descaso do Banco Central
para um assunto em que tantas pessoas estão passando privação há mais de um ano
e meio e há um ano e meio não se
resolve, não se tem notícias de uma definição concreta para essas pessoas
e instituições. Agora há pouco fiquei sabendo
através do nobre Deputado Edmur Mesquita que uma das entidades que tem recurso
neste banco é o GAPA, de Santos, Grupo de Assistência à Pessoas Aidéticas, que
cuida de crianças. São recursos necessários e importantes para o
desenvolvimento desse trabalho que o GAPA realiza na assistência especialmente
da criança portadora do vírus do HIV. É esse o descaso que estamos vendo. Temos
uma comissão que representa esta Casa, que quer resolver esta questão, que
entende a situação desses correntistas que estão abandonados e não tem notícias
dessa liquidação, mas tudo é questão de legislação, de normas, que não estão
sendo cumpridos nos prazos necessários para o atendimento a estas
reivindicações.
Portanto,
Sr. Presidente, os membros dessa comissão, que estão decepcionados com esse
descaso do Banco Central, irão se reunir para criar, quem sabe, uma comissão
para tratar desse assunto diretamente em Brasília e estaremos aqui, sem dúvida
alguma, fazendo uma moção de protesto contra essa situação não só à Assembléia
Legislativa, mas aos correntistas do BND que estão passando privação, que estão
chorando porque confiaram no sistema financeiro do Brasil, comandado pelo Banco
Central, e agora estão passando por sérias dificuldades financeiras em suas
famílias.
A SRA. EDIR SALES - PL - PELO ARTIGO 82 - (entra leitura)
O
SR. ELÓI PIETÁ - PT - PELO
ARTIGO 82 - Sr. Presidente, ouvimos
há pouco o Deputado Milton Flávio, pelo PSDB, colocando observações a respeito
do projeto de lei que reforma a previdência estadual, que está tramitando aqui
nesta Casa, fazendo referências ao Partido dos Trabalhadores.
O Partido dos Trabalhadores apresentou um
substitutivo, porque a nosso ver a inconstitucionalidade do projeto do governo
está no caráter confiscatório dessa progressividade. Existe uma progressividade
já nas alíquotas cobradas pelo INSS na previdência dos trabalhadores submetidos
ao regime da CLT. A administração do PT em Porto Alegre coloca um projeto
provisório para vigorar por um ano e seis meses enquanto a administração
discute com o funcionalismo público a forma definitiva da previdência. Vejam a
sabedoria dos administradores do PT, de Porto Alegre, que estabeleceram um
projeto provisório, enquanto discutem com o funcionalismo público durante o
próximo ano e meio, utilizando alíquotas do INSS que têm um caráter
progressivo. A progressividade adotada provisoriamente em Porto Alegre no
projeto do Executivo Municipal foi aquela do INSS, colocando apenas uma
alíquota maior de 13% para aqueles salários que excedem um valor maior e mesmo
esta alíquota não chega ao nível do caráter confiscatório, como tem a proposta
do Governo do EstadoAcima de R$ 1.255,00, o valor excedente seria de 13%, não
como faz aqui o Governo de São Paulo, que apresenta a alíquota confiscatória de
25% para salários que atingem setores como promotores públicos, juízes,
professores universitários, delegados de polícia, fiscais de renda e oficiais
da Polícia Militar, enfim, todo esse pessoal que tem nível universitário e que
prestam serviço especializado e merecem uma remuneração que não pode ser
confiscada.
Em
primeiro lugar, esperamos que assim o entenda o Supremo Tribunal Federal, que
possivelmente julgará hoje ações diretas de inconstitucionalidade. O relator é
o Ministro Celso de Mello e julgará em relação às alíquotas instituídas pelo
governo federal. Existe uma progressividade sã e uma progressividade
confiscatória, a que o Governo de São Paulo apresenta é a confiscatória e por
isso é inconstitucional.
Em
segundo lugar, existem outros aspectos de inconstitucionalidade nesse projeto
do governo que não aparecem no substitutivo do PT. O substitutivo do Partido
dos Trabalhadores é uma oportunidade que se cria para que esta Assembléia - se
não for no sentido da rejeição do projeto do governo, que é o que acredito que
vá acontecer, infelizmente - estabeleça uma alternativa que não seja confiscatória. Esse é o
espírito alternativo do projeto do Partido dos Trabalhadores e é evidente que o
Governo de São Paulo não teve esse caráter democrático, mas teve a Prefeitura
de Porto Alegre ao permitir uma ampla discussão com o funcionalismo e durante
um ano e meio irá vigorar o projeto provisório, que será implantado em Porto
Alegre caso obtiver a aprovação da Câmara
de Vereadores daquela cidade.
O
SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Presidência tem a
grata satisfação de anunciar as presenças do Sr. Luiz Carlos Sabadin, Prefeito
municipal da cidade de Lupianópolis; do Sr. Jorge Maranho, Prefeito da cidade
de Duartina; do Sr. Ari Miguel de Faria, Prefeito municipal de Ubirajara; do
Sr. Edélcio Aparecido Martins, Prefeito municipal de Fernão, que se fazem
acompanhar do nobre Deputado Claury Alves Silva. Recebam V.Exas. as homenagens
deste Parlamento. (Palmas.)
O
SR. CONTE LOPES - PPB - PELO
ART. 82 - Sr. Presidente, quero referir-me às palavras do líder do
governo, Deputado Walter Feldman, que se encontra aqui de plantão como um
grande policial, defendendo firmemente o governo. Quando o Deputado Walter Feldman disse que o Secretário falou que
a polícia de São Paulo é melhor do que a polícia da Alemanha, ficamos aqui do
lado pensando. Quando se fala em termos de segurança pública, temos de colocar
a nossa colher, sim. Não posso aceitar o que falou um deputado do meu partido,
Deputado Salim Curiati, de colocar o Exército nas ruas. Colocar o Exército nas
ruas é o mesmo que colocar o padeiro para medicar num hospital, porque o
Exército de segurança não entende. Então não adianta colocar o Exército nas
ruas.
Sr. Presidente, estou cansado de falar
do mal da segurança pública deste microfone. É colocar para falar sobre o
assunto quem não entende nada. Não posso discutir com os senhores deputados que
são médicos que o coração é do lado esquerdo - e olhe lá se é. O problema é ter
que ler o discurso político. O Secretário foi para a Alemanha, visitou a
Alemanha, volta. Resolvemos o problema da segurança. A polícia de São Paulo era
melhor do que a da Alemanha.
Temos policiais excelentes. Para fazer o
que a Polícia de São Paulo faz, com os recursos que tem é difícil. Só este ano,
em São Paulo, foram 218 policiais militares mortos. Já pensou colocar 218
cadáveres aqui neste plenário? É bem pior do que os 111 da Detenção que todo
mundo fala. Morreu algum na Alemanha? Um tal de Baianinho, saindo da Febem,
mata oito pessoas e promove uma pseudorebelião, sai pela porta da frente e a
primeira coisa que faz é ir até a Favela de Guaianazes, mata um senhor de 48
anos, pai de mais seis crianças que agora também são órfãs e abandonadas.
Depois mata uma menina de 16 anos e agora procura a mãe dos seis órfãos para
matar também, porque acha que foram eles que o entregaram à polícia. Um grupo
de quatro ou cinco policiais de Guaianazes, quando pegam um pacau de maconha,
têm que vir até o centro de São Paulo mostrar ao especialista, para ele dizer
que realmente é maconha. Ele leva duas horas para vir de Guaianazes até aqui e
mais duas horas para voltar. Esses homens, que deveriam estar num
patrulhamento, perdem todo esse tempo para fazer um flagrante. Em oito ou dez
horas aquele indivíduo que portava a droga volta para a rua, porque viciado não
fica preso. Será que o policial da Alemanha ganha 700 reais por mês, o que não
dá nem para pagar o aluguel da sua casa, remédio para a família? Há alguns que
moram em Presidente Prudente e trabalham em São Paulo. Além do mais, não vão
ter que pagar o aumento da Previdência desses policiais. Sou favorável, sim, a
limitar salários. Sempre fui contrário a salário de marajá. Não sei como tem
coronel, promotor, juiz ganhando 20 mil por mês. Acho que tem que ter um teto
salarial, até que essas pessoas pagassem mais. Mas não, quem vai pagar mais é a
professora, os policiais militar e civil. Não adianta dizer apenas que o
policial é excelente, que a Polícia de São Paulo procura fazer o que dá. Como
diz o próprio Deputado Walter Feldman, o policial está prendendo, prende cada
vez mais, mas é no enxuga-gelo, porque está prendendo aqueles que o sistema
penitenciário solta, que o Dr. Benedito de Azevedo Marques deixa escapar das
cadeias ou das delegacias de polícia, ou então os menores da Febem, que saem
matando, roubando, estuprando. Portanto a polícia, por mais que trabalhe,
continua enxugando gelo. Não dá para acreditar que uma polícia como esta, que
não atinge a punibilidade do criminoso, se sinta reconhecida pela atividade que
está fazendo, porque o policial prende e o bandido sai. Não pode haver uma
comparação. Temos que mudar todo o quadro para tentar melhorar o esquema de
segurança pública e da própria polícia de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -
Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO
- PSDB - Sobre a mesa, o seguinte requerimento: “Nos termos dos artigos
169, inciso 2, e 219, da IX Consolidação do Regimento Interno, requeremos que a
disposição dos itens da Ordem do Dia sejam modificados, com observância das
seguintes preferências: item 1, o atual
item 26.”
Em discussão. Não havendo oradores inscritos,
está encerrada a discussão. Em votação.
O
SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação em
nome do PSDB.
O
SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO
- PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman, por 10 minutos
regimentais.
O
SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, normalmente há um preparo para
algum tipo de intervenção nesta tribuna, representando partido, representando
governo, mas os senhores deputados vão fazendo as suas afirmativas, as suas
orações, existe sempre uma enorme disposição para o debate, para a polêmica,
para apresentação de novos argumentos. É neste sentido que quero dizer ao nobre
Deputado Conte Lopes que falei durante dois minutos com o Secretário
Petrelluzzi, que acaba de chegar de uma viagem. E, nesses rápidos momentos, ele
fez uma afirmação muito positiva de que está admirado com a qualidade
profissional e o aparelhamento que tem na Polícia Militar do Estado de São
Paulo, em comparação com a Alemanha. Dizia ele, no mesmo instante, que a grande
diferença é a competência da criminalidade. Essa sim, muito bem aparelhada, até
por que tem recursos extraordinários, provavelmente oriundos do tráfico de
drogas, que possibilita um armamento ás vezes muito superior àquele que o
orçamento do Estado, através da arrecadação honesta dos contribuintes, pode
destinar à área da segurança pública. É apenas esta a afirmação. Não seria
possível, neste momento, discorrermos profundamente sobre as semelhanças e
diferenças sobre a questão social, econômica, sobre o salário médio do povo
alemão, e sobre as características do crime naquele importante país europeu.
Mesmo por que sabemos que a Alemanha hoje contribui pesadamente financeiramente
para financiar o desenvolvimento de toda a Europa. Portanto, deve ter recursos
em abundância e, mesmo assim, o secretário voltou impressionado com a
qualificação profissional e o esforço relativo em relação ao que tínhamos, em
alguns anos atrás, de desdobramentos, progressos e avanços que houve na Polícia
do Estado de São Paulo. Sei que V. Exa. também reconhece isso. É muito difícil
abandonarmos os fatos e deixarmos de verificar que existe hoje um esforço, um
aparelhamento cada vez maior da polícia, ainda insuficiente, porque a
degradação, a vida, nos últimos anos, a despreocupação, o desinteresse e a
realização apenas de políticas de gravatas, de discursos e de idéias sem
concretude prática, fez com que tivéssemos uma desaceleração necessária no
processo de desenvolvimento até tecnológico de criação,de estruturas de
inteligências, para que a polícia pudesse efetivamente combater a criminalidade
aqui em São Paulo. Mas, acho que é um fato auspicioso. Mesmo V. Exa., que é um digno representante da
Polícia Militar aqui em São Paulo, sabe que essa polícia tem muita qualidade.
Sabemos reconhecer. O que ela hoje precisa, e sabemos dos esforços, da luta, do
sacrifício, inclusive da mortalidade ainda alta de policiais militares no
combate direto à criminalidade, é ter mais estímulo, ter mais incentivo, ter às
vezes mais confiança nos programas que
estão sendo estabelecidos, para saber que existe sempre uma contrapartida de
resultados, de sucesso, que é o que tentamos a todo momento apresentar. Apesar
das dificuldades e dos problemas, reconhecemos que há em muitos aspectos avanços que reiteradamente são pouco
reconhecidos ou desconhecidos, seja por parte de alguns parlamentares, seja por
parte de um conjunto importante de segmentos da imprensa que prefere, muitas
vezes, dar mais espaço ao avanço da criminalidade aqui no Estado de São Paulo.
Outro
fato auspicioso é aquele que pela
primeira vez, talvez eu tenha perdido algum depoimento, mas é a primeira vez
que algum Deputado vem ao microfone de apartes reconhecer, além daqueles que
representam diretamente o governo, os excessos, os exageros do ponto de vista
de aposentadorias e pensões que alguns segmentos, algumas faixas salariais
acumularam e que devem ser combatidos. É a primeira vez que ouço depoimento
positivo neste sentido, porque mesmo os companheiros, os nobres Deputados mais
à esquerda, fazem de conta que este é um fato absolutamente marginal,
desimportante, e que o funcionalismo na verdade é um grande conjunto semelhante
de pessoas, e que, portanto, se justifica estar numa luta comum. Não. Há diferenças. Como hoje, no depoimento
havido, no trabalho realizado pela Comissão de Constituição e Justiça, uma
importante audiência pública de mais de quatro horas, nobre Deputado José Zico
Prado, onde pudemos ouvir argumentos de todos os lados na questão da
competência jurídica, constitucionais, das questões de legalidades, pudemos ver
que concretamente existem castas sociais.
Existe
algo que nós deveríamos, como representantes dos trabalhadores, combater e
denunciar. É inaceitável haver no funcionalismo público do Estado
aposentadorias e pensões de mais de 20 mil reais. Isto não indigna V. Exa., nobre Deputado José Zico Prado? V. Exa.
que representa os trabalhadores mais sofridos da região de São Mateus, e que
jamais, juntando toda a sua vida poderão acumular um salário sequer, uma
caderneta de poupança que possa arrecadar aquilo que é recebido por um
aposentado, por um pensionista durante um mês, por um mês sequer representativo
do salário que na nossa avaliação por mais brilhante, por mais eficiente, por
mais direito que esteja embutido este trabalho, esta atividade, não se
justifica, como bem disse aqui o nobre Deputado Conte Lopes. Esta é uma questão
que gostaríamos de abordar na discussão deste requerimento de inversão da pauta,
mas que não nos impede também de comentar aquilo que dificilmente vem sendo
defendido aqui pelo nobre Deputado Elói Pietá, pelos companheiros do PT, que é
a proposta alternativa apresentada pela bancada no projeto da reforma
previdenciária. Não há possibilidade de combater ilegalidade,
inconstitucionalidade na Comissão de Justiça tendo em vista o substitutivo que
tem todos os itens. O caráter confiscatório tem aí o nível de debate que será
definido no Supremo Tribunal Federal, espero que nos próximos dias, o que
facilitará muito o nosso trabalho, seja do lado da alíquota progressiva ou não,
mas existe uma avaliação de mérito que sempre deve estar embutida nos debates
sobre esta questão que tem tomado uma parte do tempo nesta tribuna, nas
Comissões, e seguramente nos próximos dois meses será o tema central dos nossos
debates aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Mas, como a
bancada do PT pode defender a retirada dos inativos e pensionistas das
contribuições previdenciárias, se no seu substitutivo está incluído nos mesmos
patamares dos ativos, idênticos, sem nenhuma diferença? Este é um dos itens
muito combatido pelos representantes do funcionalismo público do Estado de São
Paulo. Da mesma forma a alíquota progressiva.
Os
companheiros do PT aí fazem toda uma análise interessante, retirando alguns
segmentos, acrescentando outros. O que também não justifica aquilo que foi
feito na cidade de Porto Alegre, aonde algumas alíquotas apresentadas pelo
prefeito Raul Ponte, prefeito sério, competente, mas que no patamar inicial da
carreira apresenta alíquotas superiores, numa contradição enorme com a prática
e com o discurso do Partido dos Trabalhadores que defende uma proteção do
Estado maior em relação aos mais necessitados, ou que estão na pirâmide do segmento
inferior e que portanto recebem menos. Nós propomos neste segmento, que
representa 39% dos servidores do Estado, uma alíquota que permanece de seis por
cento, enquanto que na Prefeito de Porto Alegre é de oito por cento. Para este
segmento, dois por cento é muito. Seis por cento já é difícil, porque sabemos
que são salários muito reduzidos. Estive durante um ano na Secretaria da Casa
Civil, no Palácio dos Bandeirantes, onde os motoristas recebem salários
reduzidíssimos. Para esses segmentos,
passar de seis para oito por cento seria um exagero; seria 30% a mais em
cima de um salário absolutamente insuficiente para pagamento das necessidades
individuais de sobrevivência, muito menos em relação às famílias.
Será
que isso é tão dramático, uma taxação de 18% no máximo, Deputado Conte Lopes,
descontado o imposto de renda, para aqueles que recebem 20 mil reais de
aposentadoria e pensão.
Será
que eles não poderiam dar uma contribuição adicional, sendo que em todo o seu
período de vida só contribuíram com seis por cento. Será que não é um
sacrifício que não pode ser visto do ponto de vista individual, mas é um
problema do Estado e da sociedade.
Quando hoje debatíamos com segmentos dos
servidores públicos, dizíamos que esse é o problema dos servidores públicos
dizíamos que esse é um problema que foi acumulado de irresponsabilidades, de
falta de decisões e que agora cabe à Assembléia, ao Governador do Estado, que
já cumpriu a sua tarefa, mas cabe
particularmente à sociedade civil, em que se incluem os funcionários públicos,
debater qual é o novo modelo de previdência que precisamos. Este Deputado diria
que para um projeto provisório, na cidade de Porto Alegre, talvez 13% seja
confiscatório. Ele é provisório? Poderia ser reduzido? Ou então, oito por cento
para os segmentos inferiores é confiscatório. Confiscar mais 2% daquele que
recebe 500 reais é inaceitável na sociedade brasileira.
Portanto, cabem discursos absolutamente
contundentes e proporcionais à análise que fazemos ou na postura que
colocamo-nos em relação à oposição em situação. Achamos que aquilo que o
Prefeito Raul Ponte vem fazendo em Porto Alegre não é adequado; o debate é
muito pequeno. Como hoje, o assessor Carmona colocava claramente que muitas
sugestões apresentadas pelas entidades do funcionalismo foram aceitas. Acaba de
revelar também o assessor Carmona que o Governo do Estado de São Paulo entra
com um processo contra o INSS, tentando resgatar a contribuição a Lei 500 ou
dos temporários. Portanto, indo de encontro a uma reivindicação de incluí-los
no regime próprio da Previdência do Estado de São Paulo. Essa talvez seja uma
iniciativa que tenha que ser reconhecida.
Sr.
Presidente, nobres Srs. Deputados, o debate é muito bom, mas teremos outras
oportunidades nos próximos meses, para fazê-lo.
O
SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação.
O
SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo
PPB.
O
SR.PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO
- PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, para
encaminhar pelo PPB.
O
SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, quando chegamos a esta Casa, pela primeira vez, em 1987, já
fazíamos essa denúncia de salários de marajás, no Governo do Estado.
Esses
salários foram dados pelo Governador Franco Montoro - é importante colocar isso. O absurdo era tanto, que eu como
capitão da Rota, trabalhando nas ruas de São Paulo, no combate direto à criminalidade, como sempre trabalhei,
ganhava doze mil cruzeiros, ou cruzados
- não lembro a moeda da época.
Um
capitão, bacharel em Direito, como este Deputado, trabalhando no Palácio, ele
ganhava 360 mil cruzeiros; trinta vezes mais do que eu ganhava. Uma coisa
absurda! E já denunciávamos isso naquela época. Então,
de lá para cá houve essa inversão; porque isso já era um problema fora
de série mesmo numa organização, principalmente na Policial. Hoje o Coronel
Rui, Comandante da PM, dizia-me outro
dia: “meu salário é de cinco mil reais.” Sob o comando do Coronel Rui têm
alguns coronéis que ganham 20 mil reais por mês. Como pode, hoje, depois que
denunciamos, um comandante, ganhar quatro ou cinco vezes menos do que aquele
que ele comanda? Esse é um dos grandes problemas na própria polícia, que é
diferente da polícia da Alemanha. Duvido que na Alemanha aconteça isso. Se tem
um tenente que trabalha no Palácio, vai ganhar mais que um coronel que trabalha
nas ruas. A única finalidade da polícia é dar segurança à população, mas
infelizmente, aqueles que dão segurança à população não têm vantagem alguma,
pelo contrário, é só corregedoria e processo, porque não tem jeito, ele terá
que enfrentar o marginal. E se ele enfrenta o marginal é obrigado a reagir a
uma ação do bandido. Se baleia um bandido é retirado das ruas.
Na
Alemanha não existe o Proar ato do atual governo que existe há cinco anos, que
o policial mesmo agindo em legítima defesa e usando moderadamente dos meios,
repele justa agressão, atual ou
iminente, em defesa dos seus direitos ou de outrem. Quem age dessa maneira, diz
o Código Penal, não comete crime. O
juiz e o promotor acham que o policial não cometeu crime, mas a Secretaria de
Segurança Pública acha que o policial cometeu crime. O policial não pode usar
arma. Não adianta comprar uma arma boa para o policial. Dizem: “vamos comprar
um revólver calibre 40”. Pode comprar até um
um canhão, mas se ele der um tiro será punido . Então sempre vai ser
diferente a polícia de São Paulo e a da Alemanha.
Em
São Paulo e Brasil há uma indústria do crime. Esse negócio de dizer que o crime
é problema social é papo furado. Todos
aqui assistem televisão, ouvem rádio e
lêem jornal. Quem viu ou acompanhou os assaltantes do Banespa que levaram 27
milhões, ficou sabendo que os bandidos foram presos em um hotel cinco estrelas
em Fortaleza, gastando dinheiro com mulheres, com lanchas, passeando
tranquilamente. Então é conversa mole dizer que o cara é ladrão de galinha e
roubou. Já passou essa época. Hoje, temos a
indústria do crime, tanto é que pela própria televisão acompanhamos,
quando a polícia não encontra o ladrão, mas o Fantástico encontra, o bandido
diz: “quando tenho que fugir da cadeia
não procuro um bom advogado,
pago 70 ou 100 mil reais para fugir da cadeia. Dou o dinheiro e sou
resgatado”. Ele confia mais em ser
resgatado do que em advogado. Os grandes traficantes estão aí e ganham o quanto
querem. O triste de tudo é que o ex-ministro da Justiça Sr. Renan Calheiros que
xingou o Sr. Mário Covas, faz um projeto de lei com Sr. José Gregório, dizendo:”vamos desarmar a população,
ninguém pode ter uma arma”. Falo com conhecimento de causa. Não sou médico, não
entendo de medicina, mas de polícia eu entendo.
Um
cidadão que vai para a praia , se não tiver uma arma ele fica dentro de
casa? E se chegarem quatro ou cinco bandidos o que acontece com
esse cidadão e com sua filha, de quinze ou dezesseis anos? Eu já presenciei um
deputado ver sua filha de quinze anos ser estuprada, enquanto estava amarrado,
ao lado. Vi as lágrimas descerem, porque é triste ver uma menina ser estuprada.
Falar em segurança por ouvir dizer é uma
coisa e conhecer é outra. Pergunto,
desarma-se a população, deixando os bandidos cada vez mais armados? Eu
também conheço bandidos, já prendi alguns, troquei tiros com outros, alguns até
morreram em tiroteios comigo, como morreram policiais, amigos meus, muitos ficaram paraplégicos. Mas o bandido
também tem medo, porque ele pensa, vou assaltar aquela casa na praia, mas se
houver alguém armado, posso morrer. Todo o mundo quer ir para o céu, mas
ninguém quer morrer e, então, ele também tem medo.
Na hora em que o
governo, no entanto, determina que a partir de hoje não haverá mais ninguém
armado, a não ser bandidos, o bandido vai
bater à porta das casas sabendo
que não tem ninguém armado, e vai falar
, abram que vou entrar. Isto é o que vai acontecer. E chamem uma viatura da
polícia em Guaianazes, em São Mateus, na Capela do Socorro, liguem para o 190 e
vejam quanto tempo demora para chegar.
Vejam por quanto tempo a pessoa fica à mercê dos bandidos. Não é nos Jardins ou
no Ibirapuera, em que também demora, tanto é que foram assaltados o banco e o
restaurante da Assembléia, como são assaltados os funcionários, dentro e fora
dela. Está na hora de se fazer alguma coisa de concreto contra
isto, como diz Renan Calheiros. Estou falando tudo até em apoio ao nobre
Deputado Walter Feldman, que diz que a polícia trabalha. Eu também falo que
trabalha, só que digo que enxuga gelo. E vem o Ministro José Carlos Dias, que
foi Secretário no Estado de São Paulo, uma desgraça só, quem não se lembra dele
tomando pontapés nos fundilhos por parte dos agentes penitenciários? Quantas
fotografias não sairam nos jornais e na
televisão? Todo o mundo viu isso. E o que ele quer agora? Acabar com os crimes
hediondos. Aquele que estuprou e matou o familiar de alguém, vai sair da
cadeia. Aquele que sequestrou, cobrou da família, a família pagou o resgate e
depois ele matou o sequestrado vai poder sair da cadeia. Sabe o que o ministro
alega? Qual a perspectiva de vida que esse cidadão vai ter se não tiver a
chance de sair da cadeia? Por quê? Talvez por ser advogado, atuante na área
criminalista, queira o maior número possível de bandidos perigosos na rua. Deve
ser isso. Daqui a um, dois ou três anos ele sai do governo e vai ganhar
dinheiro. Só pode ser isso. Eu não consigo entender por que querer tantos
bandidos nas ruas. E eles pregam o indulto de Natal, usando o dia do nascimento
de Cristo, em São Paulo e no Brasil,
para soltar-se bandidos da maior periculosidade. E aí, nobre Deputado Walter
Feldman, vai sobrar para a polícia, que vai ter de buscar o mesmo bandido,
porque ele não vai trabalhar mesmo. Aquele que
matou, roubou, estuprou, não vai trabalhar. Ele vai continuar da mesma
forma, porque não existe um trabalho de recuperação e ninguém vai conseguir
recuperar nada. É com conhecimento de causa que falo isto. Ele já não quer
recuperar-se, porque se pode ganhar um, dois, trinta e sete milhões em um
assalto, não vai querer andar com marmita embaixo do braço. É este o quadro que estamos vivendo. Espero,
realmente, que de alguma forma se melhore e a polícia de São Paulo possa ser
idêntica à da Alemanha. Mas não adianta ficarmos no discurso. Se o Secretário
apenas falar que a nossa polícia está melhor do que a da Alemanha, isto não
adianta nada, porque o crime, na Alemanha, é um - as pessoas, lá, podem andar
nas ruas, nas praças - e aqui em São Paulo, como policial, não aconselho
ninguém a sair de casa, porque está arriscado a morrer nos faróis ou nas ruas
da cidade. Infelizmente é isto.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT .
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá, para encaminhar a votação pelo PT,
por dez minutos.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, gostaria de tratar do assunto desenvolvido pelo
nobre Deputado Conte Lopes, que diz respeito à criminalidade, segurança,
polícia e todos os problemas relacionados à área. Inclusive tivemos
oportunidade de discutir na Comissão de Segurança Pública, da qual o nobre
Deputado Conte Lopes é membro, que a Assembléia precisa reativar uma CPI em
torno desta questão, uma vez que não podemos ficar apenas com o seu fórum
normal da Comissão de Segurança Pública; precisa-se de um órgão investigativo
para que a Assembléia tenha uma participação efetiva na solução destas questões
tão graves que dizem respeito à população, tanto que na próxima terça-feira,
quando haverá reunião de líderes, vamos lembrar isto e na quarta-feira da
semana seguinte, quando os líderes farão a discussão sobre quais CPIs irão a
votação nesta Assembléia Legislativa, a nossa proposta é que a CPI do Crime
Organizado, juntamente com a proposta pelo nobre Deputados Faria Júnior, que
diz respeito ao crescimento da violência, investigando as causas do crescimento
da violência da criminalidade no seu aspecto mais variado, inclusive aquele que
diz respeito a forma mais sofisticada, que é o crime organizado. Vamos ter
oportunidade também, com a vinda do Secretário de Segurança Pública neste
plenário, de desenvolver este debate. Já temos desenvolvido na Comissão da
Segurança Pública, temos estas propostas que retomam uma série de propostas que
fizemos na CPI do Crime Organizado. Todos desta Assembléia Legislativa,
inclusive o nobre Deputado Conte Lopes, continuarão tratando desta questão.
Hoje não posso desenvolver mais este assunto, porque queria responder às
questões colocadas pelos líderes do PSDB e do Governo em relação ao PL 11, que versa
sobre a Reforma da Previdência, de 1 milhão de funcionários públicos ativos,
inativos e pensionistas do Estado de São Paulo. Tanto o nobre Deputado Milton
Flávio, pelo PSDB, quanto o nobre Deputado Walter Feldman, pelo Governo,
colocaram uma aparente contradição do PT quando contesta a progressividade das
alíquotas e no substitutivo apresenta uma progressividade também. O PT contesta
e já falei isto usando a palavra pelo Artigo 82, o PT contesta não o princípio
da progressividade, mas a progressividade confiscatória. Acredito que o Supremo
Tribunal Federal tende a ir nesta linha, porque o projeto do PSDB a nível
federal, do Presidente Fernando Henrique Cardoso, é tão confiscatório quanto o
projeto do Governador, aliás, não é nem projeto, porque se trata da Lei nº9783,
de 28 de janeiro de 1999. Para os servidores federais é tão confiscatório
quanto o projeto do Governador Mário Covas. Está tudo acertado. O Governo
Federal estabeleceu alíquotas de 11% até 1200 reais, 20% de 1200 a 2500 reais.
O Governo de São Paulo repete os 20% de
alíquota de 1200 a 2500 reais do Governo Federal e também 25% acima de 2500
reais, a mesma proposta que faz o Sr.
Governador Mário Covas. A única devergência que tem entre o Sr. Governador na
sua proposta e o Presidente Fernando Henrique Cardoso é na faixa que vai até
1.200 reais onde existem duas alíquotas: uma de 6% até 600 reais de salário
mensal e outra de 16% de 600 a 1.200 reais. Acima de 1.200 reais é
confiscatório tanto o projeto transformado em lei do Presidente Fernando
Henrique Cardoso, do PSDB, quanto o projeto do Sr. Governador Mário Covas em
São Paulo. Então, ao invés de ficar olhando Porto Alegre, acho que os líderes
do Governo deveriam também olhar no próprio rabo onde tem uma palha muito
grande para ser pisada que é justamente as alíquotas confiscatórias
estabelecidas no Governo Federal e aqui. Em Porto Alegre não tem confisco
estabelecido.
O
nobre Deputado Walter Feldman,
inadvertidamente, deu um dado errado. Disse que o Governo de São Paulo cobraria
18 a 20% para salários altos, de 20 mil reais. Não é nada disso, 18% é para
quem ganha 3.500 reais no projeto do Governador. Três mil e quinhentos reais é
um salário de Delegado de Polícia, de Promotor Público, de Professor
Universitário, de Capitão da Polícia Militar e de Pesquisador Científico. E o
Governo estabelece uma alíquota confiscatória desse tamanho. Então o nobre Deputado Walter Feldman, inadvertidamente, no meu
entender, deu aqui um dado errado. A alíquota já é confiscatória para aqueles
funcionários que exercem as funções que citei e muitos outros como fiscais de
renda e outros de nível universitário. Vamos comparar o projeto do Sr. Mário
Covas com o de Porto Alegre: para quem ganha 1.255 reais o projeto do Sr.
Governador Mário Covas é de 11% e em Porto Alegre é de 10%. Para quem ganha
2.000 reais o projeto do Sr. Governador Mário Covas é de 14,6% e em Porto
Alegre é de 11%. Para quem ganha 3.000 reais do projeto do Sr. Governador Mário
Covas é de 17,2%, em Porto Alegre é de 11,6%.
Na proposta provisória feita em Porto
Alegre, que está sendo discutida com os funcionários públicos, eles terão um
ano e meio para estabelecer a forma definitiva do Sistema Previdenciário, não
se estabelece o confisco. Fica em torno daquilo que são as alíquotas do INSS.
***
-Assume
a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.
***
Srs. Deputados, a progressividade
confiscatória é inconstitucional e tenho esperança de que isso seja definido
pelo Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade que,
possivelmente, hoje mesmo será julgada a partir do relatório do Ministro Celso
de Mello.
Voltaremos
a fazer considerações desse tipo e as propostas que o PT faz nos seus
substitutivos também não são confiscatórias. O que vamos ter de fazer aqui é
rejeitar o projeto do Sr. Governador Mário Covas para, então, estabelecer uma
verdadeira discussão com o funcionalismo, sanear prazos do sistema de
previdência do Estado sem o caráter adverso e terrível que o Sr. Governador
Mário Covas quer impor ao funcionalismo público de São Paulo.
O SR PRESIDENTE SIDNEY BERALDO PSDB - Continua
em votação.
O SR CICERO DE FREITAS PFL - Sr.
Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PFL.
O SR PRESIDENTE SIDNEY BERALDO PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas para encaminhar a votação pelo
PFL.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL -SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, nobres Deputados, amigos, funcionários, jornalistas, estava ouvindo
há pouco os discursos do líder do Governo, Deputado Walter Feldman, o Deputado
Elói Pietá, Deputado Conte Lopes e outros. Estou cansado de falar sobre o
problema da segurança mas é grave a situação. Misturam-se dois assuntos: o
problema da segurança com o PL nº11. Hoje, pela manhã, tive uma reunião
importante com a Associação dos Delegados de Polícia. Fui bem recebido e a
preocupação deles diz respeito a duas questões da nossa discussão. Eu lhes
dizia que, nessas duas discussões, estaríamos juntos - não só eu como a Bancada
do PFL. O Sr. Secretário da Segurança Pública chegou ontem da Alemanha onde
deve ter aprendido muitas coisas importantes e acredito que ele deverá trazer
em sua bagagem alguma proposta emergencial para minimizar o crime em São Paulo
e talvez outros estados possam até ser auxiliado pelo próprio secretário. Essa
é a esperança daquele que sai para trabalhar às cinco da manhã e não sabe se
volta, daquele que sai para estudar às dez horas da noite os às seis da manhã e
não sabe se retorna, daquele que vai a um caixa eletrônico, numa emergência,
tentar sacar um dinheirinho e acaba sendo assaltado num seqüestro relâmpago,
para aquelas esposas dos policiais que foram assassinados e continuam sendo
assassinados, como aconteceu, ontem, com aquele investigador, em
Guarulhos, no mesmo lugar e nas mesmas
circunstâncias em que foi também assassinado um outro delegado. Pode-se
entender que realmente o crime organizado está desenfreado e a nossa polícia
está de mãos atadas.
O Governador e o Secretário de Segurança
disseram que tem que se equipar as viaturas com rádio via satélite para se
saber a localização de cada carro a cada dois minutos. Vai-se vigiar o policial
e não tenta coibir o crime. Querem colocar apenas um policial com colete a
prova de balas. Estou de acordo. Compraram mais seis mil pistolas. Para que, se
o bandido tem fuzil AR-15, escopeta e outras armas poderosas? Acho, Sr.
Governador e Sr. Secretário que vocês têm que ouvir as propostas que os
deputados já levaram para a Secretaria de Segurança Pública, pois parece que
entram por um ouvido e saem pelo outro. Por isso, a população está exaltada e
cobrando, não só a população de baixa renda como a população de classe média e
média alta. Temos vários órgãos de comunicação que estão em campanha contra a
violência, como é o caso de uma emissora de rádio, a Jovem Pan, que está
distribuindo um adesivo para se colocar nos carros: “Já fui roubado”. Por quê?
Quero parabenizar a Rádio Jovem Pan por ter essa iniciativa de mostrar à
população quantas pessoas em São Paulo já foram assaltadas ou roubadas. Isso
tem que ter um paradeiro.
Outra questão, ouvi atentamente aqui o
nosso líder do Governo falar a respeito do projeto da previdência. É claro que
o governador, os líderes do governo e os senhores secretários não deram chance
nenhuma e não abriram para uma discussão. Tenho a certeza de que os
funcionários públicos, assim como os funcionários das empresas privadas, jamais
se recusariam a se sentar numa mesa para discutir propostas dignas e que fossem
capazes de serem suportadas até por aqueles que ganham menos e por aqueles que
ganham um salário razoável. Se o governador quer impor goela abaixo, acho
realmente que os nobres deputados não podem se omitir e se curvar diante de
pressões. Temos que estar contra este projeto, porque não é o momento oportuno
para que ele venha a este plenário e a este Parlamento, para os deputados o
analisarem. Acho que todos temos um compromisso não só com a Capital de São
Paulo, mas com todo o Estado de São Paulo e com todos os municípios do Estado
de São Paulo. Não importa se a cidade
tenha 700 habitantes como Borá, a menor cidade do Estado, um pouco à frente de
Tupã, de Pompéia e de Marília. Não importa se a cidade é a capital com quase 20
milhões de habitantes. O que realmente importa é que todos estamos lutando
pelos mesmos interesses. É claro que
se o Sr. Governador quiser mandar os seus secretários para negociar com esta
Casa e com os funcionários, os deputados estarão sempre de portas abertas e vão
ter a coragem de encaminhar propostas, de discutir com os funcionários públicos
e com as Polícias Militar e Civil qual o melhor caminho. Mas essa chance nos
foi negada. Não foi nos dada a chance
de realmente podermos apreciar uma proposta. Isso é tão verdadeiro que o
governo não aceita emendas no projeto: tem que se votar o projeto original.
Tenho
a certeza absoluta de que o projeto original não passará nesta Assembléia,
porque os deputados têm confiança e, especialmente, honram e respeitam os seus
eleitores e a população do Estado de São Paulo. Estou falando em nome da
bancada do PFL, sentaremos e discutiremos qualquer outro projeto. Mas, não há
como discutir. Estamos há mais de cinco anos sem receber um centavo de reajuste
no salário. Não é só funcionário público que ganha mal, os funcionários de
empresas privadas também. Todos sem exceção. É lamentável o que ocorre. É
lamentável essa política econômica do governo Fernando Henrique Cardoso.
Nobre
Deputado Jamil, digo que tiro o chapéu para a união de forças dos companheiros
da CUT e da Força Sindical que estão unidos. Já que o governo se recusou a um
acordo, as centrais estão fazendo uma greve em cada Estado por semana. Precisamos fazer coisas pensadas e
organizadas. Se os empresários e o
governo dizem “não”, os trabalhadores também têm que usar a palavra “não” á
essa política recessiva em cima dos trabalhadores.
O
Plano Real foi bom até um certo ponto, não vou dizer que foi péssimo. Mas será
que os trabalhadores irão suportar o desemprego, a fome e a miséria para
sustentar uma moeda forte enquanto os banqueiros estão sorrindo? Os bancos
tiveram o maior lucro este ano e não dividem com ninguém e mandam os
trabalhadores para as ruas.
Vou
voltar ao projeto do álcool, que debati contra. Espero que um dia eu venha aqui
admitir que estava errado. Mas digo que esse projeto só vai melhorar para meia
dúzia de pessoas. Quero as garantias no projeto de quantos novos empregos serão
criados. Por que os usineiros não usam seus caminhões e suas máquinas com
álcool e não óleo diesel ? Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Sidney
Beraldo.
* * *
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B -
Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação em nome do PC do B.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, para encaminhar a votação em nome
do PC do B.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem houve uma
manifestação em Brasília, onde os deputados Jamil Murad, Pedro Tobias,
Vanderlei Siraque e Roberto Gouveia estiveram representando o Poder
Legislativo. Era uma manifestação em defesa da saúde pública, para que fosse
aprovado no Congresso Nacional uma emenda constitucional que garanta verbas
para a Saúde. Não é possível que de 1994 a 1999 tenha havido apenas 25% de
reajuste da tabela paga ao SUS pelos serviços prestados a esse sistema público
de saúde. Uma consulta está sendo remunerada em R$ 2,50. Uma internação R$
6,00. Uma cirurgia, como a apendisectomia, custa R$ 80,00, para serem divididos
entre cirurgião, anestesista, auxiliar do cirurgião.
Portanto, os números falam por si. O
governo deseja que Santas Casas, hospitais conveniados, profissionais,
hospitais públicos trabalhem quase de graça. Ele, governo, economiza o dinheiro para continuar pagando perto de
cem bilhões de juros e prestação de dívidas.
Senhores deputados, esta situação é
insustentável. É um crime o que o governo faz, deixando o povo sem assistência.
Logicamente, Santas Casas vão se fechando, hospitais conveniados vão rompendo o
convênio, hospitais públicos vão desativando os leitos, os serviços vão caindo
de qualidade, enquanto as filas aumentam. São mulheres que dão à luz sem
assistência, dentro de carros de polícia ou nas calçadas. São epidemias que
surgem, como a leishmaniose visceral, uma doença gravíssima que em 1998 só
existia em cães na cidade de Araçatuba. Hoje, ela já atinge dezenas de cidades
importantes, que receberam através do mosquito o protozoário que provoca a
doença. Algumas pessoas já morreram em Araçatuba. Outras 400 pessoas estão com
suspeita da doença, aguardando o resultado final. A dengue se espalhou para
mais de 400 cidades no Estado de São Paulo. São doentes com câncer, aguardando
nas filas. Sofrem a dor, vêem a sua doença avançar e perder a chance de se
tratar e de se curar. São humilhados porque trabalharam a vida toda e agora que
precisam do apoio, da sustentação do poder público, porque eles não têm planos
privados, nessa hora lhes é negada assistência. Nessa hora em que milhões de
brasileiros amargam o desemprego, nessa hora onde todos os trabalhadores do
setor público e do setor privado vivem um congelamento de salários, uma perda
real do poder aquisitivo, nessa hora é que mais precisam da assistência pública
de saúde. Nessa hora em que o sistema de saúde precisa estar preparado para
receber a pessoa que procura o serviço de saúde, se lhe perguntarem: - o senhor
tem plano de saúde? O senhor tem dinheiro no bolso? O senhor pode pagar pelos
serviços? O senhor pode fazer um depósito na recepção do hospital? É nessa hora
que o governo falha. É nessa hora que o governo comete o crime contra o seu
povo que constrói a riqueza da Nação.
Fomos
a Brasília para exigir que o sistema de saúde, que os municípios e os Estados
não precisem ficar de chapéu na mão, mendigando algum recurso para continuar
funcionando o centro de saúde, para continuar funcionando um hospital. A lei, a
Constituição brasileira precisa garantir o financiamento, precisa garantir a
verba, para que, independente do governante, aquele dinheiro seja entregue para
o Estado, entregue para o município, para o sistema de saúde funcionar.
Srs.
Deputados, a tabela do SUS não pode continuar essa vergonha. Nós, do movimento
em defesa da saúde, da frente parlamentar em defesa da saúde, exigimos que essa
tabela seja corrigida em 90%, porque é impossível continuar funcionando dessa
forma. E os hospitais públicos são empurrados pelo governo para vender serviços
para a iniciativa privada. Então o hospital que recebe uma parcela de dinheiro
público acaba atendendo o doente do plano privado para fazer caixa, para fazer
recurso, mas penaliza 75% da população, que depende da assistência pública, da
assistência gratuita, porque mal pode fazer a feira, o supermercado, mal pode
pagar o aluguel, a luz, que está muito cara, o transporte e de maneira nenhuma
tem condições de pagar a assistência.
Fomos
a Brasília cumprir com a nossa obrigação, para seja aprovado no Congresso
Nacional, uma emenda constitucional que garanta de maneira mais permanente, de
maneira mais satisfatória, a verba para a saúde no Brasil inteiro.
Os
prefeitos não estão podendo arcar sozinhos com a assistência à saúde. Os
governos estaduais, inclusive de São Paulo, têm aplicado uma verba de 5 a 6% de
seu orçamento na saúde, o que é muito inferior ao que é pleiteado pelo movimento em defesa da saúde, que seria de
no mínimo 12%.
Os
municípios teriam que aplicar 10%. Esses aplicam e às vezes aplicam mais do que
os 10%. O governo federal deveria
aplicar 10% do seu orçamento.
Srs.
Deputados, na próxima 3ª feira pode ser votado no Congresso Nacional esta
emenda constitucional. Lutaremos pela revisão da tabela do SUS também, para
desta forma garantir o que está escrito na Constituição, a saúde, que é um
direito de todos e um dever do Estado. E, que ninguém mais viva como indigente,
mendigando uma assistência porque como brasileiro não tem um governo que
respeite as leis do país e lhe garanta o direito de se tratar e de garantir a
sua saúde, ou, de pelo menos diminuir a sua dor.
O
SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação o
requerimento.
O SR. PEDRO MORI -
PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PDT.
O
SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre
Deputado Pedro Mori, para encaminhar pela bancada do PDT.
O SR. PEDRO MORI - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, venho à tribuna
em nome do PDT para fazer alguns protestos, e em especial pedir ao Presidente
desta Casa que possamos dar andamento à CPI sobre os pedágios. Falamos,
discutimos e a sociedade aguarda em breve o resultado do nosso trabalho. A
minha região, Santana de Parnaíba, Pirapora do Bom Jesus, Cajamar, Barueri e Alphaville,
não está mais aguentando esta situação.
Primeiro, esta Castelo Branco, onde para nós
é ridículo ficarmos uma hora parados naquele trânsito, naquele
congestionamento. E agoracomeçaram a existir os arrastões, estamos parados, no
congestionamento, os bandidos vêm, roubam os motoristas e caem ali na lateral,
naquelas favelas. E, não acontece nada porque por ali viatura não passa. O argumento de que aquilo possa
melhorar é que vão criar ali um pedágio no valor aproximado de três reais e 10
centavos.
Sr.
Presidente, ouvimos recentemente o presidente da Via Oeste dizer que Alphaville
já ganhara muito porque sempre teve acesso. É
uma vergonha num Estado como São Paulo o cidadão que adquiriu uma propriedade,
na região de Alphaville, ver hoje o seu direito cerceado através de um pedágio
que é um absurdo. Aquela sociedade tem
se manifestado através de abaixo assinado para que o governo pense realmente
que é um absurdo sair da Marginal ir até até Alphaville, rodando aproximadamente de sete a oito quilômetros,
e pagar três reais e 10 centavos. Não somos contra o pedágio, por
si só. Somos contra o valor do pedágio. Somos contra quando se fala que vai
fechar o acesso que hoje existe na Castelo Branco para Alphaville. É uma
tremenda covardia. O Estado investiu uma fortuna para que se fizesse aquele
acesso. E, hoje, por interesses particulares, estão querendo fechar o acesso
para que o cidadão que mora em Alphaville pague o seu pedágio. Quero dizer, eu
e o nobre companheiro Geraldo Vinholi, bem como os nobres Deputados que residem
em Alphaville, que naquele pedaço de
terra, naquela região tão bela, de um povo tão generoso, é onde mora a maioria
das cabeças pensantes deste país. É
naquela região que por metro quadrado
moram mais Deputados desta Nação. Em Aphaville há quatro deputados estaduais e
um deputado federal. O Deputado Rubens Furlan,
terceiro deputado mais votado, reside em Alphaville.
Será que o Governador, e nós, caro Deputado
Geraldo Vinholi, não teremos forças para juntar aquele povo trabalhador da
região de Alphaville, para impedirmos esse valor do pedágio? Temos que rever
aqui as CPIs existentes nesta Casa. Não podemos permitir que os próprios
colegas parlamentares impeçam o desenvolvimento da fiscalização que é a
verdadeira função do parlamentar. Tenho certeza que o Governador Mário Covas
sabe que não existe maracutaia nenhuma nas privatizações. Portanto, deve pedir aos seus aliados desta Casa que
autorizem a fiscalização do Poder
Executivo, através da Comissão Parlamentar de Inquérito, de autoria do Deputado
Geraldo Vinholi.
Srs.
Deputados, quem pegar a Castelo Branco, numa sexta-feira, por volta das dezoito
horas verá a situação daquele
povo Faço
isso todos os dias para ir até a minha querida cidade de Santana de Parnaíba.
Infelizmente sinto que ali é uma verdadeira tortura. E na minha concepção hoje
o melhor Prefeito do Estado de São Paulo é o Prefeito de Santana de Parnaíba,
Silvio Pecciolli, que tem feito tudo para melhorar o trânsito daquela região,
sem contudo obter sucesso.
Temos
outros prefeitos da região que tem lutado constantemente para que aquilo não
ocorra. O Governador e a empresa que
privatizou a Via Oeste não tem ouvido a voz das lideranças daquela região.
Caros
amigos deputados, acho que desta forma não pode ficar. Chamo a sociedade da
região Oeste para que se manifeste, de
qualquer forma; que use todos os meios legais para não permitir a instalação do
pedágio nas marginais da Castelo Branco, que vai atingir o povo da região de Alphaville.
Tenho a certeza absoluta que essa vontade não é só deste Deputado, mas de todos
os líderes políticos daquela região.
Peço
ao Sr. Presidente e aos Srs. líderes
partidários que tenham essa consciência
e liberem, rapidamente, a instauração da CPI nesta Casa.
Passo
a falar um pouco sobre a violência de São Paulo - às vezes sinto que há
um pouco de exagero por parte do meu amigo Conte Lopes - mas a cada dia que
leio os jornais e ouço os meus amigos,
vejo que está virando um negócio insuportável. Ninguém mais tem
tranqüilidade. Nossos filhos saem para a escola e não sabemos o que vai
acontecer até a volta deles. Quem não segurança não tem esperança; quem não tem
esperança não tem condição de viver feliz! Não
somos felizes hoje, porque não temos
segurança. Nossa esposa sai de casa e não sabemos se chega viva ou morta.
Nossos filhos saem da escola e não
sabemos o que acontece. Nossos irmãos, parentes e amigos todos os dias e em
qualquer roda falam em seqüestro relâmpago, assalto e outros. Não podemos
permitir isso.
Srs.
Deputados, temos a responsabilidade de mostrar à sociedade que aqui se cobra e
se exige melhor condição de vida .
Volto
a pedir aqui ao Governador no sentido de cobrar os
precatórios! Sua Excelência falou outro dia, que embora não sendo de sua
vontade, tinha que intervir para que os precatórios fossem pagos. Sabemos que
há muitos precatórios na cidade de Guarujá, e há um abuso iminente, um
desrespeito à legislação. Onde está o estado de direito? Digo ao Procurador Geral do Estado, ao
Presidente do Tribunal de Justiça, para que o Poder Judiciário, se há uma
sentença condenatória transitado e julgado sem recurso e não se cobra e não se
exige mais nada, ninguém paga porque é um ato político?
Governador
Mario Covas que tanto respeito e admiro, espero que V.Exa. tome uma medida
correta.
A
intervenção no município não quer dizer tirar o prefeito da sua cadeira e
colocar o interventor. Mas colocar o interventor nas finanças para saber se vai
pagar o que deve, porque daqui a pouco sou obrigado a dizer desta tribuna e
toda a sociedade brasileira que não se pague mais nenhum imposto, que pode
ficar devendo, porque o Estado não paga ninguém.
Para
concluir, não quero voltar à tribuna e dizer que o calote esta oficializado,
mas dizer que pregamos o estado de
direito, por esta razão vou continuar, todos os dias vou continuar usando a
tribuna para fiscalizar e cobrar aquilo que é minha verdadeira função neste
Parlamento.
* * *
-Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.
* * *
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em
votação o requerimento de inversão da ordem. Os Srs. Deputados que estiverem de
acordo, queiram permanecer como sem encontram. (Pausa.) Aprovado.
O
SR. DORIVAL BRAGA - PTB - Sr. Presidente, solicito uma
verificação de votação.
O
SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta
Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os
Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu vovo como “sim”, os
que forem contrário deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
É
feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Participaram do
processo de votação 53 Srs. Deputados; 52 responderam “sim”, este deputado no
exercício da Presidência, registrando-se uma abstenção, resultado que dá por
aprovada a inversão da pauta.
O
SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as
lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O
SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS
- PSDB- Havendo acordo entre as
lideranças, esta Presidência, antes de levantar a sessão, Antes, convoca os
Srs. Deputados para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando
que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.
Está
levantada a sessão.
* * *
-
Levanta-se a sessão às 18 horas e 21 minutos.