110ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: CARLINHOS
ALMEIDA, EDIR SALES, ALBERTO CALVO, VAZ DE LIMA, WALTER FELDMAN, ALBERTO TURCO
LOCO HIAR, DORIVAL BRAGA e CELINO CARDOSO
Secretários: PEDRO TOBIAS, JOSÉ ZICO PRADO, DUARTE NOGUEIRA, MARIÂNGELA DUARTE, CELINO CARDOSO e CICERO DE FREITAS
Data: 13/08/2002 - Sessão
110ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - CARLINHOS ALMEIDA
Assume
a Presidência e abre a sessão.
002 - PEDRO TOBIAS
Expressa
sua confiança na conduta do Secretário de Segurança Pública. Critica a OAB de
São Paulo por divulgar carta escrita por criminoso, que acusou aquela
autoridade de práticas irregulares.
003 - ALBERTO CALVO
Protesta
contra o fato de bandidos terem proteção e solidariedade de entidades civis,
como a OAB, que voltou-se contra autoridades
de Segurança Pública pelas denúncias de um marginal.
004 - EDIR SALES
Assume
a Presidência.
005 - JAMIL MURAD
Denuncia
o projeto neoliberal do governo FHC, contra as políticas sociais e
desenvolvimentistas. Informa que irá hoje ao lançamento do programa de governo
do candidato a Governador José Genoíno.
006 - ALBERTO CALVO
Assume
a Presidência.
007 - EDIR SALES
Prega
a movimentação popular em prol da instalação de universidade pública na Zona
Leste da Capital. Lista ações a favor da região nas quais participou.
008 - VANDERLEI SIRAQUE
Critica
o aumento das ocorrências criminais em São Paulo. Considera que a distribuição
dos efetivos policiais atende apenas critérios políticos. Alega que faltam
recursos adequados para a segurança pública.
009 - JOSÉ AUGUSTO
Comenta
notícia do "Diário do Grande ABC" sobre a falta de pediatras no
Hospital Infantil de Diadema.
010 - JOSÉ AUGUSTO
De
comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão até as 16h30min.
011 - Presidente ALBERTO
CALVO
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 15h20min.
012 - VAZ DE LIMA
Assume
a Presidência e reabre a sessão às 16h44min. Nos termos regimentais, convoca os
Srs. Deputados para sessão extraordinária hoje, 60 minutos após término desta
sessão.
ORDEM DO DIA
013 - Presidente VAZ DE LIMA
Constatando
a existência de dois requerimentos de inversão da Ordem do Dia, da lavra do
Deputado Duarte Nogueira, e mais 88 requerimentos, do mesmo teor, assinados
pelo Deputado Reynaldo de Barros, passa à consulta sobre o admissibilidade de
alteração de pauta, que dá por aprovada.
014 - REYNALDO DE BARROS
Requer
verificação de votação.
015 - Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe
o pedido e determina que seja feita a verificação pelo sistema eletrônico.
016 - Presidente WALTER
FELDMAN
Assume
a Presidência. Anuncia o resultado da verificação de votação, que aponta quórum
insuficiente para deliberar, ficando inalterada a Ordem do Dia. Põe em
discussão o PL 676/00.
017 - JOSÉ AUGUSTO
Discute
o PL 676/00.
018 - JOSÉ AUGUSTO
Requer
verificação de presença.
019 - Presidente WALTER FELDMAN
Acolhe
o pedido.
020 - MARIÂNGELA DUARTE
Sugere
a suspensão da sessão, justificando seu pedido.
021 - REYNALDO DE BARROS
Pronuncia-se
sobre a questão.
022 - Presidente WALTER
FELDMAN
Constata
quórum regimental em plenário.
023 - JOSÉ AUGUSTO
Requer
verificação de presença.
024 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar
quórum regimental.
025 - EDMIR CHEDID
Requer
verificação de presença.
026 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
o pedido. Anuncia a presença de alunos e professores da Escola Estadual Major
Adolfo Rossin, de Campinas. Determina que se proceda à chamada, que interrompe
ao constatar quórum regimental.
027 - ELI CORRÊA FILHO
Requer
prorrogação dos trabalhos por um minuto.
028 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
o pedido, põe-no em votação e declara-o rejeitado.
029 - NABI CHEDID
Requer
prorrogação dos trabalhos por 2h30min.
030 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
o pedido, põe-no em votação e declara-o rejeitado.
031 - PEDRO TOBIAS
Requer
verificação de votação.
032 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico.
033 - ALBERTO TURCO LOCO
HIAR
Assume
a Presidência.
034 - Presidente WALTER
FELDMAN
Assume
a Presidência. Anuncia o resultado da verificação de votação, que indica quórum
insuficiente para deliberação.
035 - CAMPOS MACHADO
Requer
a prorrogação dos trabalhos por 2h25min.
036 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
o pedido, põe-no em votação e declara-o rejeitado.
037 - CAMPOS MACHADO
Requer
verificação de votação.
038 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico.
Anuncia o resultado, que aponta quórum insuficiente para deliberar.
039 - CAMPOS MACHADO
Sugere
o levantamento da sessão, certificando seu pedido.
040 - REYNALDO DE BARROS
Explicita
seus motivos de não concordância com o levantamento da sessão.
041 - Presidente WALTER
FELDMAN
Pronuncia-se
sobre a questão.
042 - DORIVAL BRAGA
Assume
a Presidência.
043 - NABI CHEDID
Solicita
a prorrogação da sessão por 2h28min.
044 - Presidente DORIVAL
BRAGA
Põe
em votação e declara rejeitado o pedido de prorrogação.
045 - CAMPOS MACHADO
Requer
verificação de votação.
046 - Presidente DORIVAL
BRAGA
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico.
047 - Presidente WALTER
FELDMAN
Assume a Presidência. Anuncia o resultado da
verificação de votação, que aponta quórum insuficiente para deliberar.
048 - CELINO CARDOSO
Assume
a Presidência.
049 - NABI CHEDID
Requer
a prorrogação da sessão por 2h24min.
050 - Presidente CELINO
CARDOSO
Põe
em votação e declara rejeitado o pedido de prorrogação.
051 - NABI CHEDID
Requer
verificação de votação.
052 - Presidente CELINO
CARDOSO
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, que
indica quórum insuficiente para deliberação.
053 - NABI CHEDID
Por
acordo de lideranças, requer o levantamento da sessão.
054 - REYNALDO DE BARROS
Informa
que não há acordo líderes para que se levante a sessão.
055 - NABI CHEDID
Requer
a prorrogação dos trabalhos por 2 horas.
056 - Presidente CELINO
CARDOSO
Acolhe
o pedido, põe-no em votação e declara-o rejeitado.
057 - CICERO DE FREITAS
Requer
verificação de votação.
058 - Presidente CELINO
CARDOSO
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, que
indica quorum insuficiente para deliberação. Convoca os Srs. Deputados para a
sessão ordinária de 14/08, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os
ainda da sessão extraordinária a realizar-se 60 minutos após o término da
presente sessão. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Pedro Tobias para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - PEDRO TOBIAS - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Convido o Sr. Deputado José Zico Prado para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Tem a palavra primeiro orador inscrito, o nobre Deputado Pedro Tobias, por cinco minutos.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta é a primeira vez que assomamos à tribuna depois do recesso, e aproveito para tratar de um assunto que me preocupa e do qual há dez dias a imprensa trata: Secretaria de Segurança.
Se esse episódio fosse usado por um político na época de eleição seria perdoável. Mas uma entidade como a OAB receber uma carta de um bandido, denunciando contra a Secretaria de Segurança, contra o Sr. Secretário Saulo de Castro Abreu, contra tudo, usando politicamente, é um fato muito grave, pois essa é uma entidade que deveria ser suprapartidária e equilibrada, que deveria cuidar da parte jurídica, mas no entanto está procurando fatos políticos.
A esta hora os bandidos do PCC devem estar dando risada, pois encontraram na OAB sua melhor aliada.
Esse é meu ponto de vista: tudo que pudermos usar contra o PCC, eu apoio. O nosso Secretário de Segurança sempre usou toda a sua força para acabar com essa organização criminosa, dentro da lei.
Infelizmente, não é papel da OAB o que ela está fazendo; provavelmente alguém a está usando. É um fato lamentável uma entidade que todo mundo respeita estar entrando no jogo do PCC. Não sei se algum advogado até a use, ganhando dinheiro desses bandidos.
Se assim for, como Deputado, como representante do Conselho Estadual de Direitos Humanos, acho estranho humilhar toda a corporação da Polícia Militar, da Secretaria, fazendo-os passar como bandidos e os integrantes do PCC como “coitadinhos”. Isso não dá.
Ontem, estava assistindo um programa na televisão, um menino de 16 anos preso, nos Estados Unidos, que em entrevista a uma televisão disse que apanha se não seguir a norma do presídio. Não há direitos humanos para presos nos Estados Unidos. Eu concordo, acho que bandido deve ser tratado como bandido, com todo o rigor da lei. Acho nossa lei para bandidos muito branda. Deveria ser mais rígida, deveria haver prisão perpétua para alguns bandidos. Nos Estados Unidos, bandido fica até 10 anos em solitária. Aqui, infelizmente, alguns meses, porque a lei não permite mais.
Repudio a atitude da OAB, que divulgou uma carta de um bandido para a imprensa sem fazer as devidas apurações; acusou o Secretário de Segurança, Dr. Saulo, Promotor do Ministério Público, uma pessoa que sempre defendeu a lei, sempre batalhando para diminuir essa violência, para desmontar essa quadrilha, o PCC.
Algumas pessoas, por interesse político ou interesse escuso, ficam criticando e falando publicamente que bandido virou “bonzinho”. As coisas se inverteram, nobre Deputado Alberto Calvo. V. Exa. foi assaltado, sabe o que passou, sabe que esses bandidos são pé-de-chinelo, porque senão não estaria vivo. Mas essa gente de terno e gravata, que anda com carro blindado, não sabe o que é bandido, ou é protegida pelo grupo de bandidos.
Mais uma vez, damos todo apoio ao Secretário. Acho que devemos fazer tudo o que é permitido para poder desmontar essas quadrilhas, porque são um risco não só para a sociedade, mas para a instituição. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial, como colocou aqui neste momento o nobre Deputado Pedro Tobias, é o que vemos: bandidos têm toda proteção, têm toda solidariedade de muita gente boa.
Mas vemos que isso não é com todos, não. Como disse o nobre Deputado Pedro Tobias, pé-de-chinelo morre lá na cadeia, mofa lá. Ninguém se incomoda com ele. Mas se o bandido for um “bandidaço”, quer dizer, aqueles grandes bandidos que têm um armamento sofisticado, de última geração, aqueles que estão muito bem organizados, são até endeusados. Têm toda a proteção.
Agora, o que realmente causa espécie é a OAB se insurgir contra qualquer ação da Polícia e da Justiça para poder provar que o ladrão é ladrão, que o inimigo número um da população é inimigo número um da população.
Que a OAB, que os advogados criminalistas defendam os bandidos com tudo o que sabem, com todas as mutretas que podem fazer, tudo bem, porque têm obrigação de defender o seu constituinte, que o escolheu para seu patrono. Mas aqui no caso, o indivíduo não é cliente de ninguém da OAB.
E vem a OAB querendo, de alguma maneira, frustar os esquemas, já que são poucas coisas que temos em defesa do povo para recolher na cadeia, conseguir provar, comprovar que o indivíduo é realmente inimigo público. E vem colocar obstáculo. Não adianta depois vir se retratar.
Acho que a OAB é uma entidade para defender advogado e não bandido. Obviamente, é para garantir as prerrogativas do advogado para a defesa do seu constituinte, mas ela não deve tomar a iniciativa e defender bandido.
Não é isso que estamos vendo. Olha a população de São Paulo. Não se pode estar prestigiando entidades que estão contra a sociedade, contra o povo de São Paulo. Todas as instituições devem existir sempre em função das necessidades do povo. Afinal de contas, o mundo existe para sua população. Os países existem para os seus habitantes. Tudo o que existe é para o povo. Não é para grupos, não. Não é para pessoas que se sentem privilegiadas.
Ora, os assaltantes, que entraram em minha casa, são do mais alto gabarito em termos de criminalidade. Sabem quantos advogados estavam lá nos corredores, olhando feio para nós, eu, minha mulher e minha filha? Cinco advogados. Uma coisa interessante, os cinco estavam para defender cada um dos três. Isso é uma coisa estranha. O bandido tem muito dinheiro. E alguns parece que são fixos, efetivos na defesa do bandido.
A OAB deveria ver isso, porque não é ético. Mas ela não vê. Eu respeito a OAB, sim. A maioria dos advogados são pessoas honradas, do mais alto gabarito, no seu mister, na sua profissão. Tenho muitos amigos e parentes advogados, todos honrados. Não podemos concordar com determinadas situações.
Sr. Presidente, telespectadores, tenho que falar sobre “Secretário defende a volta de Belo à cadeia”. Sabe o que ocorre? O povo apóia bandido, se ele for artista, um cantor ou um ator. Só porque ele é artista, vamos perdoar todos os crimes que ele cometa? O Belo queria até comprar bazuca, bombas. É traficante, sim.
Um dos presos, que já está preso, que entrou na minha casa, da quadrilha do Pateta, é justamente o Beto Pagodeiro, um artista. É cantor, como o outro. Só porque é pagodeiro não é bandido? Povo, pense bem. Defenda quem o defende.
Obrigado pela magnanimidade, Sr. Presidente, Srs. Deputados e telespectadores.
* * *
- Assume a Presidência a Sra. Edir Sales.
* * *
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sra. Presidente, senhores deputados, telespectadores, é extremamente importante o trabalho do parlamentar, enquanto legislador e fiscalizador do Poder Executivo, enquanto proponente de projetos de lei e de emendas que corrijam o rumo de proposituras equivocadas que porventura cheguem à Assembléia Legislativa.
Considero que a mais alta função do parlamentar numa sociedade como a nossa é cumprir o papel político de transformação econômica e social. Por isso é que me coloquei, nesses três mandatos de deputado estadual, como um deputado da mudança, da transformação, do inconformismo com o status quo. Nós precisamos de mudanças profundas no ordenamento social.
Dois meses antes de eu tomar posse aqui neste parlamento, o Fernando Collor de Melo tinha tomado posse na Presidência da República. Neste microfone declarei que no meu mandato iria me dedicar a botar fora o Presidente Collor de Melo, porque o seu programa era contra os interesses do Brasil e do nosso povo.
Posteriormente, quando tomou posse o Sr. Fernando Henrique Cardoso, pelas declarações de intenções e entrevistas concedidas, concluímos que ele seria um péssimo governo para o Brasil. Fizemos projetos de lei de proteção ao trabalhador e à sociedade, impedimos projetos horrorosos, fiscalizamos o Poder Executivo. Cumprimos, também, o papel político de denunciar o projeto neoliberal, proposto por Fernando Henrique. Dizíamos que seria um desastre o cumprimento daquele programa que, na verdade, dá liberdade aos bancos, garantindo-lhes em primeiro lugar o lucro, e também liberdade e lucro às multinacionais. Esse projeto foi retirando toda proteção social, todo investimento em produção industrial, produção agrícola e, também, todos os instrumentos de desenvolvimento.
O resultado aí está. O país encontra-se estagnado, em crise econômica, social, moral e política. Daqui a 52 dias, no dia 6 de outubro, teremos eleições. Cento e quinze milhões de eleitores vão escolher os novos governantes: presidente da República, senadores, governadores, deputados federais e estaduais.
A nossa preocupação é que os banqueiros, o FMI, o governo norte-americano têm se aproveitado, têm ganho muito dinheiro com o governo Fernando Henrique, e querem que continue o mesmo modelo.
Nós, do PCdoB – eu e o Deputado Nivaldo Santana – ao longo do tempo, sempre alertamos a sociedade para que houvesse mudança. O Brasil não agüenta mais. O povo brasileiro está numa situação lastimável, crítica. Precisamos de mudanças nas classes sociais, nos segmentos de classe que estão no poder, na proposta econômico-social em andamento. Nesse sentido, o PCdoB e o PT têm um candidato à Presidência da República com proposta de mudanças para voltar o desenvolvimento econômico-social, para garantir direitos.
No Estado de São Paulo, também não é possível o continuísmo. São dois mandatos. Haverá um terceiro? É uma lástima. Vai voltar ao passado que tanto prejudicou o povo de São Paulo. Seria uma loucura. Portanto, há necessidade de um novo programa, novos compromissos com a sociedade de São Paulo. Por isso que vou ao lançamento do programa do nosso candidato, do PCdoB e PT, ao governo de São Paulo.
O Presidente da República falou que vai baixar o preço do gás. O candidato do Presidente da República falou que o preço do gás precisava baixar. Tenho aqui um estudo dizendo que realmente baixou 12 centavos o preço do gás. O preço de um botijão baixou, depois de toda pressão – uma falsa pressão. O governo garante que é o lucro das multinacionais. Na verdade ele garantiu 12 centavos de diminuição, castigando o povo brasileiro, particularmente os de renda mais baixa que praticamente tiveram 500% no aumento do gás no governo de Fernando Henrique.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Alberto Calvo.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.
A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da Casa, imprensa, amigos que nos assistem, que acompanham o trabalho do seu Deputado, que acompanham o trabalho dos Deputados que militam na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, procurem estar sempre nos ligando, dando sugestões, criticando quando necessário, pedindo por alguma região que ainda está sem uma atenção política. Sempre digo que a região que não tem representante político tem dificuldades maiores, porque o Deputado Estadual é o intermediário direto entre a comunidade e o Governo do Estado.
Gostaria de lembrar e agradecer ao Governo, parece-me que no domingo o Governador Geraldo Alckmin já confirmou que vai liberar verbas para a construção de um campus da universidade pública na Zona Leste. Fiquei muito contente, porque venho lutando juntamente com toda a comunidade da região por uma universidade pública.
Como falei ainda ontem, primeiro conseguimos a Faculdade Pública - FATEC, que foi uma luta incansável, mas conseguimos vencê-la e agora queremos a universidade pública. No dia em que foi inaugurada a FATEC, ainda em cima do palanque, lembro-me de que falava muito emocionada do nosso movimento pela universidade pública da Zona Leste, pela extensão da USP na Zona Leste. Por quê? Porque muitas vezes o aluno, mesmo quando consegue passar no vestibular da USP, tem que atravessar a cidade, viajar duas, três horas para chegar do outro lado da cidade, ao campus da USP.
Desde o começo do ano, há um movimento pela universidade e gostaria de recapitular a primeira reunião que tive com o Reitor da USP, Prof. Dr. Adolpho José Melfi, o Vice-Reitor da USP, Prof. Dr. Hélio Nogueira e a Pró-Reitora, Prof.ª Sônia Penin. Foi uma reunião muito boa, muito importante na USP, onde ficou firmado que percorreríamos a Zona Leste para verificarmos alguns locais que poderiam sediar o campus da universidade pública. Marcamos um outro dia e fomos percorrer a Zona Leste. Mas antes disso fizemos um Ato Público aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no qual autoridades do Governo não puderam comparecer, mas muitas pessoas da USP estiveram reivindicando pela universidade pública.
Nesse ato tive a honra de receber a Profª. Dra. Myriam, que já tinha sido nomeada Presidente da Comissão de Representação da Universidade Pública na Zona Leste. Esteve também o Engenheiro José Jorge Boueri. Este Ato Público foi organizado por esta Deputada e várias outras pessoas, como o Padre Ticão. Marcamos uma terceira data para percorrer locais na Zona Leste. Pudemos percorrer o Parque do Carmo, em Itaquera, pudemos também ir ao espaço do Parque Ecológico, à fábrica desativada da Nitroquímica, em São Miguel Paulista e também fomos ao espaço grande ao lado da FATEC. Percorremos aquela região com o Engenheiro Jorge e o Prof. Dr. Sylvio Barros.
É muito importante saber que o Governador já está aceitando a nossa idéia de ter na Zona Leste um campus de uma universidade pública. Notícias como essa temos que ter, receber e passar à população. Já estou marcando um outro Ato Público na Zona Leste para dizer que temos grandes expectativas no sentido de um campus de uma universidade pública, uma luta de muitos anos dos zonalestenses, quando eu ainda não era Deputada. Assim que assumi o mandato, nesta Assembléia, já comecei a lutar pela faculdade pública, que foi inaugurada neste ano - a FATEC. A nossa luta continua pela implantação de um campus de uma universidade pública na Zona Leste. Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que assistem aos nossos trabalhos através da TV Assembléia, hoje o assunto que está na nossa Ordem do Dia é a segurança pública. A cada dia tem aumentado o índice da criminalidade no Estado de São Paulo. Observamos aumento de quase três mil por cento, no número de seqüestros nos últimos oito anos, aumento do número de assassinatos, cerca de 12 mil assassinatos por ano no Estado de São Paulo, sendo cinco mil somente na cidade de São Paulo. Observamos também um aumento do número de roubos e furtos de veículos e outros crimes que afligem a população. Evidentemente, os mais hediondos são os seqüestros e os assassinatos, que amedrontam mais a nossa população.
Quanto aos roubos de veículos, acredito que seja necessária uma regulamentação mais rigorosa dos desmanches. É sabido que há muitos desmanches que são receptores de veículos roubados e de veículos furtados. Estamos cobrando das autoridades que regulamentem os desmanches, porque não é possível tanto veículo furtado e roubado. Para onde vão esses veículos que nunca mais são achados? Certamente para algum desmanche clandestino existente na Grande São Paulo ou em outras cidades do Estado.
Então, é necessária uma regulamentação, uma fiscalização rigorosa. Evidentemente que nem todos são receptadores. Eu até acredito que a grande maioria seja de bem, mas os clandestinos precisam ser fiscalizados. É preciso haver uma taxação maior, pois temos de cobrar imposto de quem vende peças usadas.
Outra questão importante refere-se à distribuição do efetivo da Polícia Civil e da Polícia Militar no Estado. Temos cerca de 86 mil policiais militares e 35 mil policiais civis no Estado de São Paulo. São, portanto, mais de 120 mil policiais para uma população de 37 milhões de habitantes. Se formos dividir 37 milhões por 120 mil, teremos um policial para 310 habitantes. No bairro onde moramos certamente não temos um policial para 310 habitantes. Por quê? Porque o critério de distribuição do efetivo da Polícia Militar como da Polícia Civil é político e não o do índice da população e de criminalidade. Este é um dos problemas.
Outro problema é o grande número de policiais que estão trabalhando em áreas administrativas.
O policial é formado, é instruído e depois vai trabalhar em áreas administrativas, não no trabalho de segurança propriamente dito. Do meu ponto de vista, isso é desvio de função.
É evidente que a maioria dos policiais gostam de trabalhar nas áreas administrativas, porque na hora da promoção aqueles que trabalham nas ruas não têm tempo de ficar arrumando padrinho para serem promovidos. Então normalmente os promovidos são aqueles que trabalham no Palácio e nas áreas administrativas. Aqueles que ficam nas ruas enfrentando a bandidagem, esses, de vez em quando, têm um colete à prova de bala e muitos ainda têm de comprar suas fardas para poderem trabalhar e exercer suas funções.
Recebemos outro dia uma denúncia do Sindicato dos Investigadores de Polícia dizendo que os policiais estavam tendo aulas teóricas de tiro por falta de munição.
Vemos propaganda de Governadores dizendo que estão resolvendo o problema da segurança, mas como se às vezes o policial não tem munição nem para fazer treinamento para poder enfrentar a criminalidade na rua ou prender os bandidos e levá-los frente ao Ministério Público e ao Poder Judiciário para serem julgados e condenados pelos crimes que cometeram.
Então esperamos que a Segurança Pública, de fato, seja o debate importante neste ano e que a população observe as propostas de todos para que não fiquem apenas nas promessas.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste através da TV Assembléia, venho a esta tribuna hoje para falar de um fato lamentável que vem acontecendo de há muito na minha cidade.
Hoje, por acaso, o “Diário do Grande ABC” publicou uma matéria sobre o Hospital Infantil. A matéria relata a ausência de médicos pediatras no hospital para cobrir os plantões e os ambulatórios. O número de médicos pediatras contratados pela Prefeitura do PT é insuficiente para atender a população que se socorre do hospital.
Em 1992, quando saí da Prefeitura, esse hospital tinha 40 leitos e um quadro de médicos suficiente para atender as urgências, o ambulatório e as internações. Esse hospital, ainda que pequeno, era responsável pela internação, na rede de hospitais em Diadema, de todas as crianças que necessitassem desse procedimento.
Como o Partido dos Trabalhadores colocava a área social como prioridade, eu imaginava que o Prefeito que me sucedeu - o atual Prefeito - fosse duplicar o número de leitos, uma vez que o meu governo teve nos quatro anos um orçamento de 300 milhões.
Com esse orçamento asfaltamos 70% das ruas, fizemos as principais avenidas, construímos dois hospitais, que tinham profissionais da mais alta competência e em número suficiente para atender todas as demandas da população, não existiam filas, não faltavam medicamentos, não faltavam equipamentos e o resgate feito pelas ambulâncias naquela época era um dos melhores do Brasil. Mas, hoje, o Prefeito do PT vem destruindo Diadema, vem destruindo essa conquista dos trabalhadores.
É um absurdo a humilhação com que ele trata os mais humildes, os filhos dos trabalhadores e os trabalhadores em geral. Os prontos-socorros estão fechados, aliás, esta semana a televisão mostrou um pronto-socorro de Eldorado fechado.
Estamos falando de um orçamento de 240 milhões que esse cidadão vem utilizando para coisas escusas. É importante que esta Casa saiba de um contrato que merece o nosso repúdio.
O Prefeito do PT acabou de contratar com a empresa privada Santo Inácio nove ambulâncias e três carros pelo valor absurdo de 140 mil reais por mês.
Ora, com 140 mil reais por mês esse Prefeito do PT, se soubesse usar bem o dinheiro público em defesa do cidadão, compraria quatro ambulâncias por mês, no mínimo, e ao final de um ano teria 48 ambulâncias. Mas o que vai acontecer? Quando terminar o contrato, o dono da empresa vai ficar com 140 mil reais vezes 12, mais as ambulâncias e o povo de Diadema vai ficar chupando os dedos.
Esse fato do Hospital Infantil é apenas uma ponta do “iceberg” que aponta a inoperância desse Prefeito em relação a uma das áreas mais críticas e a única em que ele provavelmente poderia fazer alguma coisa, até porque nas outras ele não faz nada, é uma ausência total.
Diadema, que já teve o seu nome registrado nas páginas da Saúde do Brasil - quem sabe até em páginas internacionais, pois o convênio da França com o Brasil apontava Diadema como referência nacional e como a cidade que mais avançou na reformulação do SUS, Toronto também esteve visitando a nossa cidade - tem hoje uma população que sofre o abandono de uma administração por conta de um Prefeito que não tem responsabilidade, que não tem consciência, que não mede o seu gesto.
Assim, venho hoje denunciar esse episódio que saiu no “Diário do Grande ABC” para mostrar como o PT trata as prioridades sociais, como o PT trata as áreas sociais.
Está aí o registro e fica aqui o meu repúdio.
Espero que a Bancada do PT nesta Casa, que está fazendo política com propaganda, preste atenção nisso, pois isso pode prejudicar a campanha desses candidatos que falam fácil. Na propaganda de 2000 o Prefeito fez uma propaganda muito grande. Quem sabe é igual! É preciso que olhem isso. E o povo de Diadema está sofrendo as conseqüências desse desgoverno. Muito obrigado.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 15 horas e 20 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 44 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da X Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente Sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
Discussão e votação do Projeto de lei nº 759 de 2001, vetado, de autoria do Deputado Reynaldo de Barros Filho;
Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 28, de 2002, de autoria do Sr. Governador.
Esta Presidência vai passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA.
Há sobre a mesa dois requerimentos do Deputado Duarte Nogueira e 88 requerimentos do nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho.
Nos termos do Art. 224, esta Presidência vai consultar o Plenário sobre a admissibilidade da modificação da Ordem do Dia.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis à modificação da Ordem do Dia queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
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- É feita a votação pelo sistema eletrônico.
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- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.
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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Participaram do processo de votação 33 Srs. Deputados: 26 registraram seu voto como “sim”, 6 como “não” e este Deputado na Presidência, registrando-se 11 abstenções, número insuficiente para deliberação, porém há quorum para a continuidade dos nossos trabalhos.
Proposições em regime de urgência - 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 676, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado. Com 29 emendas. Parecer nº 153, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 4 a 29, e contrário às demais. Pareceres nºs 154 e 155, de 2001, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis ao projeto, às emendas de nºs 8, 20, 21, 22, 25 e 29, e contrários às demais. Com 29 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da X Consolidação do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Em discussão. Tem a palavra, para discutir a favor, por 28 minutos, o Deputado José Augusto.
O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Sr. Presidente, qual foi o requerimento que acabamos de votar?
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Fizemos uma consulta ao Plenário, tendo em vista que havia 88 requerimentos de inversão, mais dois. Fizemos a consulta baseados no Art. 224, do nosso Regimento Interno.
O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, na última sessão iniciei minha fala em defesa do Projeto de lei 676/00, de autoria do Governador do Estado, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos no domínio do Estado, complementando uma lei federal.
O Governo Federal, ainda na legislatura anterior, aprovou uma lei que regula no Brasil a utilização da água, esse elemento tão importante para a vida. Portanto, há necessidade de sua regulamentação seja para a indústria, seja para a agricultura. Sabemos que o nosso País é muito rico. Temos um alto percentual de água potável. O maior lençol aqüífero do mundo está situado justamente no Brasil. Porém, este é um produto que vem escasseando em várias partes do mundo. Há escassez no Continente Africano; na região Nordeste do Brasil; em países como o Chile, a Argentina; em alguns países andinos também há regiões com poucas reservas de água potável. Nesse sentido, precisamos de leis que regulamentem o uso da água e cobrar por isso é mais do que justa.
Trata-se de um projeto polêmico. Tenho visto alguns Deputados que representam o setor produtivo agrícola defenderem a não taxação pela utilização da água. No entanto, temos de observar que é muito dispendioso recuperar os nossos rios, os nossos mananciais, aliás, muitos deles extintos em função de uma política desastrosa. Portanto, é preciso que todos nos conscientizemos da importância deste projeto.
A Grande São Paulo precisa, urgentemente, aumentar seus reservatórios para o abastecimento de água potável. Em relação à Represa Billings temos uma celeuma: ela estaria sendo utilizada como um reservatório mais propenso à produção de energia, do que um reservatório de água potável. Essas questões mostram a justeza deste projeto. Precisamos fazer com que aqueles que utilizam a água, quer seja na Grande São Paulo ou de qualquer outra bacia, o façam de forma racional. Essa taxa a ser cobrada será revertida em benefícios para o nosso Estado.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. A Presidência convida o nobre Deputado Duarte Nogueira e a nobre Deputada Mariângela Duarte para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um apelo aos diversos líderes de bancada. Conversei com o Deputado Reynaldo de Barros, que já entendeu que o projeto dele está pautado, houve acordo para uma sessão extraordinária, mas estamos com problemas.
Sempre julguei que a melhor maneira é externar o problema que temos para ver se há compreensão dos líderes, porque por diversas vezes o Partido dos Trabalhadores concordou com a suspensão da sessão quando havia problemas com alguma bancada ou com algum Deputado. Vou aqui externar, em nome dos Deputados do Partido dos Trabalhadores, a razão deste meu apelo.
O candidato José Genoíno está neste momento - desde as 15 horas - lançando seu programa de Governo. Todos fomos convidados, estamos em uma situação constrangedora, porque grande parte se encontra lá e os outros não podem se ausentar daqui.
Conversei com o líder do Governo e com o Deputado Reynaldo de Barros. O que estou pedindo, na condição de vice-líder, dada a ausência de grande parte da nossa bancada, é se haveria a possibilidade de se suspender a sessão até, pelo menos, que a nossa bancada pudesse retornar. Deixo à deliberação dos Srs., mas existe uma situação de fato que, creio, se ocorresse com qualquer outra bancada o Partido dos Trabalhadores saberia distinguir a premência da situação. Não é uma questão demorada, é por algum tempo e volto a reiterar que senão prejudica toda uma bancada. Fica aqui o meu pedido, agradeço a tolerância e a deferência por terem ouvido. Obrigada.
O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Ouvindo atentamente a manifestação da nobre Deputada Mariângela Duarte, pela qual tenho um grande respeito pela sua atuação neste parlamento e vida pública na sua região, mais uma vez noto que está havendo um mal-entendido cabal nesta Casa.
Pergunto novamente a V. Excelência: quem está solicitando verificação de presença neste momento?
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É o Deputado José Augusto, que está na tribuna.
O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Perfeitamente, nobre Presidente. O nobre Deputado José Augusto, que é do partido do Governo, de V.Exa., solicitou a verificação de presença; acredito que ele entenda ser necessário que haja muitos deputados aqui no plenário para acompanhar a sua brilhante exposição de eloqüente orador, grande e profundo conhecedor do assunto ora em debate.
É preciso que todos os deputados aqui desta Casa saibam que não sou eu que estou obstruindo os trabalhos. Por este Deputado, nobre Deputada Mariângela Duarte, por mim, V.Exa. pode encontrar com o nobre Deputado Genoíno, que é merecedor da sua companhia, porque eu não pedi e não pedirei verificações de presença nesta Casa. O Governo está pedindo. É um problema de V.Exa. com o Governo, não comigo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Muito bem. Porém, a nobre Deputada Mariângela Duarte considerou a possibilidade de, nesse momento, suspendermos a sessão. V.Exa. não falou a respeito disso.
O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Da mesma forma como ela falou, na qualidade de vice-líder, e tendo em vista que meu líder não se encontra em plenário, eu me abstenho de deliberar sobre esse assunto. Vamos continuar debatendo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Se houvesse um acordo entre os Srs. líderes para a suspensão dos trabalhos V.Exa. não resistiria?
O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Mas o meu líder não se encontra em plenário e na última orientação nos pediu para que os trabalhos tivessem prosseguimento. Não pedirei verificação de presença em nenhum momento. Tenho certeza de que há inúmeros deputados nesta Casa que podem acompanhar a brilhante exposição do Deputado.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Só para deixar claro, há boa vontade por parte desta Presidência para suspendermos os trabalhos em deferência à importante exposição do programa do candidato ao Governo do Estado, Deputado José Genoíno.
O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Mas pela própria razão alegada pelo nobre Deputado que solicitou a verificação de presença, este Deputado concorda e continua querendo ouvir a brilhante explicação sobre a aprovação desse Projeto.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O nobre Deputado José Augusto tem algo a dizer a respeito?
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Queria dizer ao Deputado Reynaldo de Barros que, na verdade, acho importante a questão da água. Posso não ser um grande entendido de água, mas vivi em uma região onde a água era escassa.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Nasci em uma região desértica do Brasil. Orgulho-me de ter nascido ali e o Sr. não imagina o quanto para nós a água era algo sublime.
O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Tenho certeza.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Motivo de muitas tristezas, de fome, de miséria, de pessoas que iam embora por conta da falta d’água, de músicas. Hoje estou aqui em São Paulo e acho mais do que justo que, quem utiliza essa água em abundância, possa pagar uma taxa para, quem sabe, contribuir com os que não têm água, ou que possam utilizá-la da melhor forma possível.
Acho que este debate precisa ser feito com a Casa cheia. Neste milênio, Deputado Reynaldo de Barros, poderemos ter guerras por conta da água. Aliás, no passado, eram muitos os fazendeiros que mudavam as suas cercas para colocar dentro de suas propriedades minas d’água. Hoje, já não temos mais isso, porque a legislação avançou.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado José Augusto, só um instante, para que a Deputada Mariângela e todo o seu partido possam ter tranqüilidade para participar da exposição do candidato do seu partido vou fazer um apelo: já que o Deputado Reynaldo de Barros não concorda com a suspensão dos trabalhos tendo em vista a ausência de seu líder, apesar de que, como vice-líder, poderia assumir esse acordo entre os líderes presentes em plenário: que os Srs. Deputados não peçam, neste momento, verificação de presença. Depois todo o PT retornará.
Continua com a palavra o nobre Deputado José Augusto.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Sr. Presidente, acatando a solicitação de V.Exa. retiro o pedido de verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Só para esclarecer, Deputado José Augusto, visualmente constatamos a presença de quorum, o que permite que V.Exa. dê continuidade ao seu pronunciamento.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Continuando, Sr. Presidente, venho de uma região onde a água é escassa; nasci no alto sertão de Pernambuco, no Polígono das Secas. Sei o que significa a água para quem nasce naquela região. A água é motivo de alegria, de esperança, de fartura e é cantada em prosa e verso a beleza e a importância dela.
Uma música que é conhecida no mundo inteiro, “Asa Branca”, fala justamente da saga de um sertanejo que abandona a sua terra por conta da falta d’água e vai para as terras prósperas do sul, onde fica à espera de notícias de chuva na sua terra para poder voltar, plantar e viver com sua família. Mas não é apenas Luiz Gonzaga. Há muitos outros cantores. Quem não conhece, por exemplo, uma música imensamente bonita chamada “Planeta água”, que também fala da importância da água como sentido da vida?
Temos vivido mudanças muito grandes justamente no clima. Tem-se cometido contra os mananciais, a nossas minas d’água verdadeiros crimes. Um exemplo é o Rio Piracicaba, que também é motivo de uma música tão conhecida. O que é hoje o Rio Piracicaba? Alguém que conheceu aquela bacia vai ver ali, hoje, um rio morto. Onde estão os peixes que existiam naquele rio? Porque aqueles que se instalaram na Bacia do Piracicaba não tiveram o cuidado devido ao utilizarem suas águas ou devolveram poluídas as águas que usaram provocando a morte e a diminuição da importância desse rio para vida e para a agricultura.
O desmatamento descontrolado das margens dos rios e córregos vem destruindo muitos rios e diminuindo a potencialidade que temos aqui no Estado de São Paulo. Eu poderia transportar este raciocínio também para outros rios. O rio São Francisco, por exemplo, vem perdendo a sua potencialidade a cada dia. Um rio outrora navegável, um rio que, mesmo com as barragens, vem apresentado diminuição no seu curso e no seu volume, porque nas suas nascentes as florestas foram destruídas, os pequenos córregos foram assoreados e tanto a população ribeirinha como o Brasil vêm perdendo. A regulamentação da cobrança peso uso da água no Estado de São Paulo atende a uma lei maior, aprovada no Congresso Nacional.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Celino Cardoso e José Zico Prado, para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É feita a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por encerrado o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Celino Cardoso e José Zico Prado.
Continua com a palavra o nobre Deputado José Augusto.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Sr. Presidente, dando continuidade, esse projeto que o Governador nos manda tem uma justeza imensa que precisa ser analisada e vista por todos os pares. Primeiro, vamos analisar o seguinte: é justo que na exploração das nossas bacias de petróleo as pessoas paguem por ela? Se admitirmos que isso é possível, quando vemos o consumo, hoje um litro de água está mais caro do que um litro de gasolina.
Ora, sabemos que existem hoje aberrações, que existe hoje um volume muito grande de empresas que se utilizam de recursos hídricos, que promovem enriquecimento de grupos enquanto a sociedade não recebe nada em troca. É necessário que haja um custo na utilização desses recursos hídricos, quer seja na venda da água ou na utilização dessa água na agricultura ou na distribuição por empresas.
Esse projeto tem algumas coisas importantes. Primeiro, a participação da sociedade que vive essas bacias. Em cada bacia vai se formar um comitê. Esses comitês vão ter uma participação ampla e democrática para que as pessoas pensem. Esse projeto vai fazer com que a sociedade possa utilizar a água com mais responsabilidade do que antes. Esse processo de utilização da água, para que a sociedade possa sentir o seu valor e pagar essa taxa pela utilização, é mais do que justo, principalmente porque esse recurso pago vai formar um fundo de recursos hídricos e vai ser distribuído em benefício às diversas bacias.
Vou falar um pouco sobre a bacia da represa Billings. Há muito tempo, o reservatório Billings foi utilizado como produção de energia para a Usina Henry Borden. No entanto, esse reservatório inesgotável, porque temos uma mudança de temperatura, as nuvens que vêm do litoral ao chegar aqui, nesta altitude da Serra do Mar, sofrem um resfriamento e se transformam em água, poderia ser fonte inesgotável de abastecimento dessa Grande São Paulo que já sofre a escassez da água.
O SR. EDMIR CHEDID - PFL - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Celino Cardoso e Cicero de Freitas para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
Antes, porém, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença da Escola Estadual Major Adolfo Rossin, de Campinas, acompanhado das professoras Isabel de Assis Pereira, Isabel Cristina dos Santos e do professor Pedro Paulo da Silva. Bem-vindos à Assembléia Legislativa de São Paulo. (Palmas.)
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Celino Cardoso e Cicero de Freitas.
Continua com a palavra o nobre Deputado José Augusto.
O SR. ELI CORRÊA FILHO - PFL - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por um minuto.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Colocaremos em votação neste instante o requerimento do Deputado Eli Corrêa Filho. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis à prorrogação dos trabalhos por um minuto, permaneçam como se encontram. (Pausa). Rejeitado.
O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação. Sr. Presidente, curiosamente, por que neste momento, que ainda faltam uma hora e 20 minutos para o encerramento desta sessão, V.Exa. coloca em votação este pedido?
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta é uma decisão da Presidência.
O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Perfeitamente. É apenas para criar algum tipo de jurisprudência, ou para enriquecer debates futuros, nobre Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência vai proceder à verificação de votação do requerimento do Deputado Eli Corrêa pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Nobre Presidente, pela decisão do Plenário, nossa decisão é que os trabalhos serão prorrogados por um minuto?
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Não, não. Estamos agora numa verificação de votação.
O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Antes da verificação, os trabalhos foram prorrogados pelos nossos comandos?
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Não, foi rejeitado. Agora, estamos na verificação.
O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Então, retiro o pedido de verificação.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Muito bem. Portanto, podemos dar continuidade à discussão que estava sendo feita pelo Deputado José Augusto, que ainda tem 13 minutos e 45 segundos remanescentes.
O SR. NABI CHEDID - PSD - Sr. Presidente, solicito que os nossos trabalhos sejam prorrogados por duas horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis à prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos, permaneçam como se encontram. (Pausa). Rejeitado.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação do requerimento do Deputado Nabi Chedid pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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- Assume a Presidência o Sr. Alberto Turco Loco Hiar.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.
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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Participaram do processo de votação 35 Srs. Deputados: 12 registraram seu voto como “sim”, 22 como “não” e este Deputado na Presidência, registrando-se 16 abstenções, quorum insuficiente para deliberação do requerimento de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, requeiro
a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 25 minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Em votação o pedido de prorrogação da sessão por duas horas e 25 minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito, regimentalmente, uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 34 Srs. Deputados: Dez Srs. Deputados responderam “sim”, 23 responderam “não”, 18 abstiveram-se e este Deputado na Presidência. Não há quorum para deliberação e prorrogação dos nossos trabalhos.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, queria nesta tarde cumprimentar o nobre Deputado Reynaldo de Barros pela sua elegância, pelo seu fino trato, pelo regime que fez e o deixou mais esbelto e, ao mesmo tempo, dizer ao Deputado Reynaldo de Barros que a bancada do PTB gostaria de antecipar a Sessão Extraordinária para derrubar o veto ao projeto excelente do Deputado Reynaldo de Barros. Razão pela qual, Sr. Presidente, sentindo desejo de votar rapidamente o projeto, solicito, com anuência do Deputado Reynaldo de Barros, o levantamento da sessão.
O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Nobre Presidente, gostaria de agradecer ao nobre Deputado Campos Machado e dizer que a recíproca é verdadeira. Com todo o respeito ao nobre Deputado, e agradecido também pela importância que ele dá ao projeto deste simples Deputado, espero que futuramente o veto derrubado. Mas, o projeto em discussão, conforme tenho ouvido dos próprios integrantes da bancada do Governo, quero crer que é superveniente ao projeto com o qual o Deputado está de acordo. Portanto, quero continuar ouvindo a argumentação. Quem sabe me convençam a mudar de posição. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, não posso concordar com o nobre Deputado Reynaldo de Barros que se diz um modesto parlamentar. Pelo contrário, Reynaldo de Barros é um excepcional Deputado que, se não disputar a eleição, vai deixar seu nome escrito na história desta Casa. Deputado Reynaldo de Barros é de uma família de políticos, um homem honrado, filho de um homem honrado, meu amigo Deputado Reynaldo de Barros.
Volto a insistir, Sr. Presidente, gostaria de estar presente na Sessão Extraordinária que vai derrubar o veto ao projeto do Deputado Reynaldo de Barros. Ora, o Deputado Reynaldo de Barros não pode privar este seu amigo da alegria e da satisfação de ver esse veto derrubado, razão pela qual eu reitero e insisto ao nobre e honrado Deputado Reynaldo de Barros que permita, com sua sensibilidade política, que a sessão seja levantada.
O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Nobre Presidente, mais uma vez quero agradecer ao nobre Deputado Campos Machado, que vem se mostrando como a nossa verdadeira patativa deste plenário, com dom ímpar, quase primo, da oratória. Mas insisto em que a importância do projeto em discussão é cabal e que quero ouvi-la para ver se mudo de opinião, nobre Presidente. Então, vamos continuar a discutir.
E, para que este Deputado não seja mal interpretado, afirmo desde já que não estarei presente na Sessão Extraordinária da noite para que não seja acusado de obstruir alguma coisa que não tenho o menor interesse em obstruir. Como, de fato, até agora não obstruí o andamento dos trabalho desta Casa em nenhum momento. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Reynaldo de Barros, nesse momento, uma hora antes de realizarmos a Sessão Extraordinária, convocada exatamente para aprovar o projeto de V. Exa., não posso deixar de manifestar a minha estranheza para com esse comportamento regimental, absolutamente dentro da norma legal, mas pune os seus colegas.
Exatamente os seus colegas que contribuíram para produzir na Comissão as condições legais e constitucionais para que o projeto pudesse ser colocado novamente em pauta. Criamos as condições aditando a matéria para que ele fosse aprovado em Sessão Ordinária e, da mesma forma, estamos convocando neste momento Sessão Extraordinária para que ele possa, exclusivamente, ser votado em Sessão Extraordinária. V. Exa., mesmo com todos esses condicionantes, é absolutamente intolerante - não com esta Presidência, porque ela apenas está cumprindo o regimento; não com a liderança do Governo, que não tem responsabilidade com relação à posição do Executivo.
A liderança do Governo trabalha aqui no sentido de facilitar o encaminhamento dos trabalhos, no sentido de, indiretamente, punir o Governo, que V. Exa. interpreta que não teria cumprido adequadamente com aquilo que foi acertado. Pune os seus colegas, pune todas as bancadas. Por quinze dias trabalhou no sentido de fazer com que as sessões fossem levantadas por falta de quorum.
Não me parece justo, Deputado Reynaldo de Barros, que V. Exa. se comporte dessa maneira, mesmo com todo o encaminhamento realizado, mesmo com a disposição dos seus pares de aprovar essa matéria hoje mesmo, daqui a uma hora, em Sessão Extraordinária que foi convocada em deferimento, em respeito a V. Exa. Nenhum milímetro de tolerância, nenhuma aceitação no encaminhamento de acordo que foi sugerido, que foi proposto. Parece-me desproporcional aquilo que V. Exa. vem fazendo há quinze dias sem, em nenhum momento, aceitar o encaminhamento, o acordo proposto pelos colegas de V. Exa.
Portanto, não posso deixar de, neste momento, com o grau muitas vezes de ironia, de respeito regimental, de manifestar a minha estranheza quanto ao encaminhamento de V. Exa. em relação a essa matéria. Os colegas de V. Exa. não têm culpa da incompreensão nas tratativas que foram realizadas, que, me parece, não compunham a necessidade de uma aprovação por parte do Executivo, pois o líder do governo, inclusive, não tem capacidade para realizar uma negociação com essas características. Portanto, nós, de maneira paciente, esperaremos o encerramento desta sessão, para que na sessão extraordinária essa matéria possa, definitivamente, ser retirada das nossas preocupações.
Vamos dar continuidade aos nossos trabalhos.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, quero fazer um novo apelo ao Deputado Reynaldo de Barros, no sentido de que S.Exa. permaneça aqui para a sessão extraordinária, pois, é o autor do projeto. S.Exa. lutou, trabalhou e costurou politicamente o projeto, que foi vetado. Esta Casa entendeu prestar uma homenagem ao Deputado Reynaldo de Barros, tanto que a única sessão extraordinária convocada para derrubar um veto, exatamente diz respeito ao projeto de Sua Excelência.
Desta maneira, quero apelar ao Deputado Reynaldo de Barros que permaneça aqui, para poder auferir a glória, sentir a alegria e a satisfação de ser o único Deputado desta Casa a ter o privilégio de ter derrubado o veto aposto ao seu projeto. A permanência do Deputado Reynaldo de Barros vai alegrar a todos os seus companheiros, emoldurar e carimbar o seu projeto como sendo útil à sociedade. Razão pela qual, uma vez mais, volto a insistir neste apelo ao Deputado Reynaldo de Barros, para que aceleremos o início da sessão extraordinária, que vai coroar um trabalho extraordinário realizado por sua Excelência. Tenho certeza de que, dentro da sua sensibilidade, S.Exa. concordará com o quinto pedido que faço de levantamento desta sessão.
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- Assume a Presidência o Sr. Dorival Braga.
* * *
O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Sr. Presidente, embora a posição do nobre Deputado Campos Machado tenha sido perfeita, continuo querendo ouvir o debate sobre o projeto constante da Ordem do Dia que está em discussão.
O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Srs. Deputados, continua com a palavra o nobre Deputado José Augusto, por mais três minutos.
O SR. NABI CHEDID - PSD - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por duas horas e 28 minutos.
O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa) Rejeitado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
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- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.
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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 50 Srs. Deputados: oito responderam “sim”, 25 responderam “não”, 17 se abstiveram e este Deputado na Presidência. Não há quórum para deliberação.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, eu estava no meu gabinete e vim aqui rapidamente para registrar o meu voto, quando fui surpreendido por uma indagação do Deputado Pedro Tobias do por que este Deputado teria pedido verificação de presença nas sessões da semana passada.
Muito embora se eu tivesse pedido, seria um direito regimental, mas quero deixar claro a todos que não o fiz. Quem tem pedido verificação de presença, insistentemente, é a base de Governo, especialmente os Deputados do PSDB e do PTB.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Está registrada a manifestação do Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. MILTON VIEIRA - PFL - Sr. Presidente, quero manifestar a minha indignação, porque, às vezes, eu me sinto envergonhado em fazer parte do quadro de Deputados. Temos um simples projeto já aprovado aqui por todos os Deputados, vetado pelo Sr. Governador e sua assessoria, e não se consegue chegar a um acordo, tendo, portanto, pedido de prorrogação da sessão e verificação de presença. Não existe um acordo, Sr. Presidente.
O Deputado Nabi está nos informando que já está tudo bem. Então, por que o Deputado Nabi não levanta a sessão para acelerarmos o processo? Eu sugiro o levantamento da sessão, pois alguns Deputados não sabem nem o que está sendo votado aqui.
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- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.
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O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, vou aproveitar a palavra do Deputado Milton para eu fazer um apelo ao Deputado Milton.
Nobre Deputado Milton, utilize toda sua experiência e carisma que possui para tentar convencer o Deputado Reynaldo de Barros a confiar no acordo feito nesta Casa. Gostaria que V. Exa. utilizasse toda a sua experiência pastoral para convencer o Deputado Reynaldo de Barros do erro que está cometendo, porque houve de fato um acordo entre todos os líderes para resolver o problema levantado por Sua Excelência.
Quero que o Deputado Reynaldo de Barros ouça: se, porventura, continuarmos nessa linha, quero dizer que vou pedir verificação na sessão extraordinária, e vou impedir o acordo. Ou se concorda e se aceita o acordo feito, porque já fizemos o acordo e já foi convocada uma sessão extraordinária.
Em se mantendo o atual estado de coisas, este Deputado quer avisar a todos de que, na sessão extraordinária, vai pedir verificação. Se o Deputado Reynaldo de Barros acreditar no que fizemos; vamos deixar o acordo pelo acordo. Senão já vou dizer que todos fiquem aqui, porque vou pedir verificação de presença.
Não estamos com brincadeira; o Deputado Milton Vieira tem razão. É direito regimental do Deputado Reynaldo de Barros, porém, todos temos feito um apelo; não estamos com brincadeira. Há um acordo e vamos cumpri-lo.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Obrigado. Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros.
O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Nobre Presidente Celino Cardoso, ora substituindo o Presidente Walter Feldman, que há pouco teceu severas críticas subliminares a este simples Deputado. Críticas que considero injustas, pois em outras situações, outros Deputados, por razões talvez não menos menores tiveram atitudes semelhantes. Embora, em nenhum momento, insisto, não obstrui, em um minuto sequer, o andamento dos trabalhos desta Casa.
Este Deputado vai deixar bem claro ao Plenário e a todos os nobres Deputados: não obstruí; não pedi verificação; não fiz nada. Este Deputado não aceitará críticas, de forma alguma; seja de qualquer Deputado desta Casa, seja do Presidente desta Casa, Deputado Walter Feldman. Este Deputado não aceitará críticas e está usando dos meios regimentais para ouvir a discussão do projeto em debate. Só isso. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. NABI CHEDID - PSD - Sr. Presidente, peço a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 24 minutos.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Esta Presidência colocará em votação o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 24 minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. NABI CHEDID - PSD - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É regimental a solicitação e V. Exa. A Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 23 Srs. Deputados: seis responderam “sim”, 16 responderam “não” e este Deputado na Presidência, registrando-se ainda 22 abstenções, quorum insuficiente para deliberar, porém suficiente para a continuidade dos nossos trabalhos.
O SR. NABI CHEDID - PSD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito o levantamento dos trabalhos.
O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Sr. Presidente, creio que ainda faltam 10 minutos para o término da sessão e não me lembro de ter participado de nenhum acordo de lideranças nesta Casa. Vamos continuar, a menos que haja um outro pedido de prorrogação dos trabalhos para ser votado.
O SR. NABI CHEDID - PSD - A minha solicitação foi no sentido de que apressássemos o início da próxima sessão, quando vai ser votado um veto, matéria de interesse do nobre Deputado Reynaldo de Barros. Eu gostaria realmente de votar essa matéria rapidamente, porque é um projeto muito importante.
Estou surpreso com a atitude do nobre Deputado, que não quer antecipar o início dos trabalhos da sessão extraordinária, uma vez que, praticamente, nós, desde as seis horas da tarde, estamos tentando isso e o nobre Deputado não tem concordado. Então, solicito a prorrogação dos trabalhos por mais duas horas.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A solicitação de V.Exa. é regimental.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa). Rejeitada.
O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
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- É verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de verificação de votação 33 Srs. Deputados; nove votaram “sim”, 23 votaram “não”, este Deputado na Presidência, registrando-se 22 abstenções. Quorum insuficiente para deliberação.
Esgotado o tempo destinado à presente sessão esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do dia de hoje, lembrando-os da sessão extraordinária a ter início às 20 horas, com a Ordem do Dia já anunciada. Está encerrada a presente sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19 horas.
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