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10 DE AGOSTO DE 2005

110ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: HAMILTON PEREIRA, ROMEU TUMA, RICARDO CASTILHO, VINICIUS CAMARINHA, ANALICE FERNANDES e RAFAEL SILVA

 

Secretário: MARQUINHO TORTORELLO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 10/08/2005 - Sessão 110ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: HAMILTON PEREIRA/ROMEU TUMA/RICARDO CASTILHO/VINICIUS CAMARINHA/ANALICE FERNANDES/RAFAEL SILVA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - HAMILTON PEREIRA

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita do Vereador Eduardo Malheiro, de São Joaquim da Barra, acompanhado do Deputado Marquinho Tortorello.

 

002 - ROMEU TUMA

Lê e comenta documento de sua autoria criticando as propostas de revisão constitucional e convocação de Constituinte.

 

003 - CONTE LOPES

Tece comentários sobre as denúncias de corrupção em Brasília. Critica o plebiscito, que ocorrerá em outubro próximo, que proíbe a comercialização de armas de fogo no país.

 

004 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência. Anuncia a visita dos Vereadores Armando Cariati e marco Antonio dos Santos, de Itobi, a seu convite.

 

005 - MARQUINHO TORTORELLO

Tece criticas à falta de ética do Deputado Roberto Engler, por apropriar-se de conquistas de outros parlamentares e anunciá-las como sendo iniciativa sua.

 

006 - VITOR SAPIENZA

Relata a "fuga de cérebros" que ocorre no país, principalmente oriundos das universidades públicas do Estado de São Paulo. Propõe às comissões da Casa estabelecer aos formandos destas universidades que retribuam à sociedade os conhecimentos adquiridos nestas instituições.

 

007 - MILTON FLÁVIO

Associa-se à proposta do Deputado Vitor Sapienza sobre as universidades. Responde ao Deputado Ítalo Cardoso por suas críticas, feitas em discurso anterior, ao presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti, quanto ao pedido de cassação do ex-Ministro José Dirceu e de outros Deputados Federais.

 

008 - SIMÃO PEDRO

Fala sobre ato solene realizado nesta Casa, que homenageou o sociólogo Florestan Fernandes, por ocasião dos 10 anos de seu falecimento.

 

009 - SOUZA  SANTOS

Analisa a crise política e os rumos do país. Pede que o Presidente Lula venha a público explicar o que está acontecendo.

 

010 - RICARDO CASTILHO

Rende homenagem póstuma ao Prefeito de Pirajuí, Euclides Ferraz de Camargo.

 

011 - VANDERLEI SIRAQUE

Critica o governo estadual por escolher um terreno em Santo André para unidade da Febem sem discutir com o Prefeito. Prega um novo modelo para a instituição e uma política de ressocialização dos menores. Pede mais policiais civis e militares para Santo André e região.

 

012 - RICARDO CASTILHO

Assume a Presidência.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - JOSÉ BITTENCOURT

Rebate as críticas do Deputado Vanderlei Siraque. Solicita que sejam votados os PLC 10/05 e 11/05, de reestruturação do Poder Judiciário e vencimentos de magistrados. Apóia as reivindicações dos funcionários da Justiça.

 

014 - VINICIUS CAMARINHA

Assume a Presidência.

 

015 - GIBA MARSON

Fala sobre o trabalho de consolidação das leis conduzido pela Comissão de Constituição e Justiça e sobre projetos de caráter autorizativo. Informa que enviou requerimento de informação ao Governador e à Sabesp sobre a estação de tratamento de esgoto do bairro Pinheirinho, em São Bernardo do Campo, bem como outro requerimento a respeito de casa de shows em Riacho Grande (aparteado pelos Deputados Afonso Lobato, Hamilton Pereira e Sebastião Almeida).

 

016 - Presidente VINICIUS  CAMARINHA

Cumprimenta o Deputado Giba Marson pela passagem de seu aniversário. Anuncia a visita da Vereadora Carmem Negrão, de Palmital, acompanhada pelo ex-Vice-prefeito da cidade.

 

017 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Por acordo de Lideranças, pede a suspensão da sessão até as 16h30min.

 

018 - Presidente VINICIUS CAMARINHA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h09min.

 

019 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h34min.

 

020 - VINÍCIUS CAMARINHA

Pelo art. 82, refere-se a visitas que fez à região da Alta Paulista, onde o reclamo geral é sobre a quantidade de presídios instalados nas cidades e suas conseqüências. Apela pelo recapeamento de estrada de acesso à Usina Floralcool, em Flórida Paulista.

 

021 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Pelo art. 82, critica a política de construção de presídios no interior do Estado. Fala de reivindicações do Sindicato de Agentes Penitenciários por melhores condições de trabalho e salários.

 

022 - PEDRO TOBIAS

Pelo art. 82, defende a política carcerária e salarial do Governo do Estado. Cobra a construção de presídios federais, prometidos pelo Governo Lula.

 

023 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Para reclamação, refuta as colocações do Deputado Pedro Tobias. Refere-se aos baixos salários pagos no Estado aos seus servidores.

 

024 - PEDRO TOBIAS

Para reclamação, volta a cobrar a construção de presídio federal. Critica o imobilismo do Governo Lula.

 

025 - SEBASTIÃO ALMEIDA

De comum acordo entre as Lideranças, pede a suspensão da sessão por 30 minutos.

 

026 - Presidente ANALICE FERNANDES

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h56min.

 

027 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h29min.

 

028 - AFANASIO JAZADJI

Por acordo de lideres, solicita a suspensão dos trabalhos até as 18 horas.

 

029 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h29min.

 

030 - RAFAEL SILVA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h04min.

 

031 - JOSÉ CARLOS STANGARLINI

Por acordo de lideres, solicita a suspensão dos trabalhos por 40 minutos.

 

032 - Presidente RAFAEL SILVA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h04min.

 

033 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h39min. A pedido do Deputado Hamilton Pereira, cancela a sessão solene marcada para o dia 18/8, em comemoração aos 351 anos de Sorocaba.

 

ORDEM DO DIA

034 - Presidente ROMEU TUMA

Põe em votação e declara sem debate aprovado dois requerimentos de constituição de Comissão de Representação: a pedido do Deputado Sidney Beraldo, para acompanhar o referendo sobre o desarmamento; por solicitação do Deputado Ítalo Cardoso, para participar o Encontro Nacional de Direitos Humanos 2005.

 

035 - RENATO SIMÕES

De comum acordo entre as Lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

036 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 11/08, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Marquinho Tortorello para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Convido o Sr. Deputado Marquinho Tortorello para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do nobre Vereador Eduardo Malheiro, Dudu Fortes, do município de São Joaquim da Barra, acompanhado do nobre Deputado Marquinho Tortorello. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Senhor Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, caros e queridos funcionários.

A proposta de revisão constitucional em curso é um golpe de lesa-pátria. Estão querendo abortar a Constituição Federal. A proposta de convocação de uma nova Constituinte também não pode prosperar, pois se trata de um golpismo. A proposta que tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, para se criar uma Assembléia de Revisão Constitucional e reduzir o quorum para a aprovação de emendas constitucionais, é um atentado contra a Carta Magna.

Ao fazê-lo, os congressistas estarão perpetrando aberrações eivadas de inconstitucionalidades, como a própria convocação da assembléia e a anulação do quorum constitucional previsto no artigo 60. Nesse quorum está sedimentado o alicerce da Carta Magna, que irá desmoronar, se for alterado. Esse quorum é uma garantia constitucional. É a mais importante das cláusulas pétreas e, portanto, não pode ser alterado. Alterá-lo significa matar a Constituição, lançar o país no caos, na ingovernabilidade e provocar o desmantelamento das instituições.

Essa mudança só vai interessar às elites dominantes, pois a Carta de 88 é a Constituição Cidadã, a mais democrática que o país já teve em toda a sua história. Estão querendo desconstitucionalizar o Brasil. Se desrespeitarmos a instituição mais importante do país, fatalmente não iremos resolver as crises institucionais. Se a Constituição tiver que ser refeita a cada instante, não teremos o Estado de Direito.

A guisa de exemplo, vou citar o caso do Reino Unido, que agrupa os três países que ocupam a ilha da Grã-Bretanha: Inglaterra, País de Gales e Escócia - e a Irlanda do Norte. Berço das instituições parlamentares modernas e da Revolução Industrial, o Reino Unido constituiu-se num dos maiores impérios da história e ainda hoje integra o Grupo dos Oito países mais ricos do mundo. não há Constituição escrita; a Constituição em vigor é a Carta Magna, outorgada por João Sem Terra em 15 de junho de 1215. A lei comum e o conjunto de práticas políticas formam a jurisprudência.

Senhores Deputados, a única saída constitucional para a crise das instituições brasileiras é o fortalecimento da democracia participativa. A constituição brasileira prevê, em seu artigo 14, que “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito ; II - referendo; III - iniciativa popular”.

Vejamos o que significa cada uma dessas formas de soberania popular: o plebiscito é a forma de consulta ao cidadão em que ele se manifesta sobre matéria de extrema importância antes de uma lei ser constituída. Cabe ao povo, pelo plebiscito, aprovar ou rejeitar o que lhe é submetido. O referendo é outra forma de consulta popular sobre matéria de acentuada relevância, na qual o povo manifesta-se sobre uma lei após ela estar constituída. Assim, o cidadão apenas ratifica ou rejeita o que lhe é submetido.

É isso que ocorrerá em outubro deste ano com o Estatuto do Desarmamento. O povo será chamado a se manifestar quanto ao art. 35 da lei, que diz: “É proibido a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei” (rol dos agentes que podem portar arma de fogo).

Como este artigo causará um impacto sobre a indústria brasileira de armas, a população dirá se concorda ou não com ele. Caso a população, em maioria simples, referende esse artigo, isto significará, em última instância, um desarmamento total do cidadão comum.

A iniciativa popular permite a manifestação direta do povo na elaboração das leis. É uma das formas de iniciativa do processo legislativo, em que o povo apresenta um projeto de lei à Câmara dos Deputados. Para que os cidadãos apresentem uma proposta, esta deve ser subscrita por, pelo menos, 1% do eleitorado nacional e que estes eleitores estejam distribuídos em pelo menos cinco Estados brasileiros. Em cada estado, o número de eleitores a subscreverem a proposta não pode ser inferior a 0,3% dos eleitores.

Senhores Deputados, querer instalar uma Constituinte agora é o mesmo que rasgar a Constituição vigente. Foi o que ocorreu no período da ditadura militar. Mas aquele período foi precedido por um golpe de Estado. O governo Fernando Henrique também promoveu um golpe institucional, sangrando nossas instituições, sem que o povo se apercebesse. Essa Constituinte que agora se pretende nos enfiar goela abaixo não é outra coisa senão um golpe congressual.

Depois de tantas idas e vindas, a sociedade brasileira amadureceu, e hoje só há um jeito para se resolver problemas institucionais sem causar rupturas na ordem democrática, ou seja, se transformarmos a democracia direta em democracia participativa. Se todo o poder emana do povo, é preciso que se dê, portanto, mais poder ao povo, para se legitimar as ações de governo. Principalmente com relação à edição das medidas provisórias, por parte do Executivo, que promovem os maiores atentados à ordem constitucional.

Para finalizar, quero conclamar a todos neste momento cívico, pois o que precisamos apenas é que seja promulgada uma Emenda Constitucional que faça com que todos os atos do poder, relacionados a problemas institucionais, fiquem sujeitos ao referendo popular. Essa é a saída constitucional: emendar a Constituição e dar ao povo poderes de soberania.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente, com as denúncias em Brasília, denúncias para todo lado de casos de corrupção, cassações, ninguém sabe quanto tempo vão demorar essas CPIs, e o povo brasileiro, em outubro, vai ter que votar a respeito do desarmamento.

Quase um bilhão de reais vai ser gasto para o povo ir às urnas e decidir a venda de armas no Brasil ou não. Vai ter que votar “sim” ou “não”. Se for contra a venda de armas, “sim”, se for a favor, “não”, ou vice-versa.

Pergunto: qual o interesse desse plebiscito? O que há de objetivo nisso? Qual o interesse do povo brasileiro nisso? É uma campanha que já está nas ruas há anos. Basta assistir à Rede Globo de Televisão; quem assiste ao Jornal Nacional, às novelas, ao futebol vê as críticas a respeito de se ter uma arma. A pessoa fica até assustada por ter uma arma.

É importante colocar que arma é para defesa. Ninguém é obrigado a ter arma, mas está no Código Penal a legítima defesa. Você pode ter sua casa invadida como muita gente tem; seu prédio de apartamentos, sua fazenda. Ontem mesmo, assistindo à televisão, soube de um amigo do Sérgio Reis, cantor também, que foi assassinado dentro de sua fazenda. Por quê? Porque os bandidos hoje estão conscientes que só eles estão armados, mais ninguém. Não é por causa da lei, não, que eles vão inventar. É porque, se você tiver uma arma e não tiver licença para porte, são quatro anos de cadeia.

Então, automaticamente, o povo brasileiro já está desarmado. O povo não consegue comprar uma arma registrada, quando tem que dar informações sobre seu endereço de trabalho, seus antecedentes. E, também, se conseguir comprar uma arma registrada, não consegue o porte. Ninguém dá porte mais no Brasil. Já está então proibido o uso de arma de fogo no Brasil para a pessoa de bem.

Para o bandido, não. Bandido pode usar à vontade. O bandido, evidentemente, não está esquentando a cabeça com nada. Eles conseguem assaltar o Banco Central em Fortaleza e levam 150 milhões na frente de todo mundo! Estão tranqüilos, à vontade.

Então, pergunto: qual o interesse desse plebiscito? Querem acabar com a venda de arma de fogo? Baixem um decreto, ‘a partir de hoje é proibida a venda de arma de fogo’. Precisa o povo votar isso? Será que o povo tem consciência para essa escolha diante de tantos problemas que estamos vivendo? Há confusão de denúncias para lá, denúncias para cá.

É a minha colocação. Vamos ter este mês e setembro para fazer propaganda a favor ou não da venda de armas. No meu modo de ver, muitas outras coisas poderiam ser discutidas: pena de morte, aborto, casamento gay. É muito mais útil do que um plebiscito em que se tem apenas um lado: todas as televisões, os artistas, artistas que andam com seguranças armados.

Agora, é bom colocar que às vezes a pessoa é ameaçada de morte por bandidos. E ela vai pedir socorro para quem? Para o bispo? Mesmo policiais que trabalham a vida inteira, quando completam 30 anos de serviço, se aposentam. Como é que eles vão para casa? Não podem ter arma, o Estado retira a sua arma. Se não há venda de arma, ele não pode comprar uma.

Você mesmo, político, artista que é contra a venda de arma, amanhã ou depois se você for arrumar um segurança, esse segurança é desarmado. Adianta ter segurança desarmado? Porque a polícia, nós sabemos, não tem condição de dar segurança para ninguém 24 horas por dia. Até coronéis, amigos nossos, falam isso. E é verdade. Como se pode dar segurança o tempo todo para uma pessoa, no sítio, na fazenda, no litoral, ou em São Paulo? Não há condições.

Agora, não é que todo mundo tem arma, porque só 8% da população brasileira que têm. Noventa e dois por cento não têm e também não estão interessados em ter. Deram um realce tão grande para isso que parece que o problema do povo brasileiro é ter uma arma de fogo, quando sabemos que não é isso.

O povo não está preocupado com isso. Obrigar cidadão a votar a respeito é tirar responsabilidade das autoridades. Não quer que tenha, assinem embaixo, ‘a partir de hoje está proibido’. Querem que o cidadão vá votar, e depois, quando tiver sua casa invadida, ou um parente assassinado, ou coisa parecida, vão dizer, ‘você não votou’.

Mas não se esqueçam de que a coisa não é bem assim, no meu modo de ver. Desarmem primeiro os bandidos. Agora, deixar só o bandido armado e a população desarmada não acho condizente, nem bom para ninguém.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença entre nós dos ilustres Vereadores da Câmara Municipal de Itobi, Armando Cariati e Marco Antonio dos Santos, que vêm fazer uma visita a este Deputado. Recebam os cumprimentos desta Assembléia Legislativa. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste das galerias desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia, gostaria de começar meu pronunciamento no dia de hoje saudando o Vereador de São Joaquim da Barra, Sr. Eduardo Malheiro, Dudu Fortes, Vereador do nosso partido, PPS, o Vereador mais votado, que nos visita hoje. É uma satisfação muito grande recebê-lo nesta Casa de Leis, pessoa que sempre me ajudou - e continua me ajudando - na minha cidade natal.

Sr. Presidente, já assomei à tribuna por duas ou três vezes para falar da falta de ética de alguns Srs. Deputados. Esta notícia me chegou através do Dudu e continua me deixando muito triste, a ponto de agora, realmente, tomar uma providência.

O último pedido, que veio da Prefeita daquela cidade, era para executar a remoção ou a transferência de alguns presos, porque o presídio é para abrigar 30 pessoas e lá estão mais de 130. Insuportável a situação daquele presídio. Eu intervi, como sempre faço pela minha cidade natal, através de ofício, através de conversa com o Secretário da Segurança, diretamente com o Governador, com o Felipe, enfim, com todos que poderiam fazer algo.

E conseguimos mais uma vez, por nossa cidade natal. Fazemos as coisas, primeiramente, para retribuir o voto de confiança que nos é dado, não só em São Joaquim da Barra, não só nas cidades em que temos maior contato, mas temos que retribuir, ainda mais num Brasil onde vemos tanta coisa errada acontecer.

E o jeito de mostrarmos que, nem todos os políticos são iguais, é trabalhando, é levando recursos, fiscalizando a aplicação dos projetos, enfim. Temos de trabalhar, temos de mostrar por que estamos aqui, por que as pessoas nos confiaram o seu voto. E é o que faço por São Joaquim da Barra.

No entanto, não posso aceitar que outro Deputado queira se beneficiar de algo que nós conseguimos através do nosso empenho. Ou seja, quando conseguimos atender alguma reivindicação e algum Deputado fica sabendo, ele corre para anunciar na cidade que foi ele quem conseguiu. Não é a primeira vez que isso acontece. Já me pronunciei desta tribuna a respeito, já falei o nome do nobre Deputado que, de nobre, não tem nada. Refiro-me ao Sr. Roberto Engler, que vai lá e anuncia as coisas antes.

Esta é a última vez que estou falando. Vou tomar as providências cabíveis, e se não for possível, as incabíveis também. Vou apelar. Estou dizendo de público e esta é a última vez que falo. Apelo para o debate, apelo para que essas pessoas tenham bom senso, comecem a trabalhar um pouco, ao invés de tomar as coisas dos outros.

Trabalhe um pouquinho. O senhor já foi motivo de muita chacota na nossa região. Pare com isso e comece a mostrar por que é Deputado. Aliás, nem sei se é Deputado. Parece que é suplente. Comece a mostrar por que está aqui.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste na galeria desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia, o tempo passa e a Lilinha que um dia teve nove anos, hoje tem onze, chegou para o pai na semana passada e perguntou: pai, o que é roubo de cérebros?

Falei o seguinte: filha sobre roubo de cérebro o papai não sabe bem. Ele sabe o que os jornais noticiam como roubo de órgãos para fazer transplante de rins, transplante de fígado, etc. Não dá para fazer transplante de cérebro. Mas porque isso?

LILINHA – É que eu presenciei um debate na televisão e o pessoal diz o seguinte: estão roubando os grandes cérebros brasileiros que cursam a USP, a Unicamp e a Unesp.Como é que é isso aí pai?

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Falei Lilinha e tomei cuidado de não chamá-la de filhinha, porque no passado ela já tinha reclamado quando disse  pai você tem quatro filhas mulheres, quando você fala filhinha, não sei se você está se referindo às minhas irmãs ou a mim. Me chama de Lilinha ou de Lílian que eu fico mais satisfeita.  

Então eu disse: Lílian, nós população colaboramos, fazemos com que o ensino superior seja gratuito na USP, UNICAMP, UNESP, mas, infelizmente, parte daqueles que se formam gratuitamente através do sacrifício, do sangue dos impostos de todos, após estarem formados, não retribuem junto à sociedade aquilo, que foi investido neles.

– Mas me explica um pouco melhor, pai.

Eu falei é o seguinte: é feito um vestibular, esse pessoal ingressa na Universidade, faz um curso gratuito de nível igual ou superior aos existentes no exterior e, muitas vezes, vêm  os americanos, os russos e agora os chineses  e oferecem vencimentos polpudos à nata de nossos estudantes, levando toda a capacidade produtiva e revertendo para o enriquecimento desses países.

– Mas pai, não estamos fazendo nada para evitar isso?

– Não,  dentro do possível fazemos. Tivemos no passado um projeto de lei do nobre Deputado Vaz de Lima que mereceu repudio dos estudantes, onde ele pregava que o estudo público superior fosse pago, mas ele fazia isso dentro de certas regras. E ele foi torpedeado.

– Em atenção àquilo que você está pedindo, o papai vai requerer como propôs à Comissão de Finanças, que formássemos um grupo com a Comissão de Ciência e Tecnologia, com a Comissão de Educação, com a Comissão de Constituição e Justiça a fim de que, sem prejuízo da gratuidade, pois somos favoráveis que o ensino superior continue sendo gratuito, estudarmos um sistema em que os formandos retribuam à sociedade ou com recursos ou com trabalho, aquilo que a sociedade investiu neles, porque da forma como as coisas estão caminhando, tivemos recentemente a necessidade do Governador vetar um aumento daquilo que é destinando às Universidades, assim,  temos que racionalizar os nossos investimentos, os nossos recursos. 

– Lilinha, você tem razão. Vou continuar fazendo com que os colegas na Assembléia tomem consciência da necessidade de modificações no nosso ensino universitário. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste através da TV Assembléia, eu acompanhava as manifestações dos Deputados que me antecederam, e quando o Deputado Marquinho Tortorello falava aqui da tribuna, por acaso, a TV Assembléia me focalizou. Espero que os nossos eleitores, nossos cidadãos não tenham me confundido com o objeto da sua crítica, embora Deputado do PSDB e também tendo cabelos esbranquiçados. Não estou entrando em juízo. Só não quero que haja a confusão.

Por outro lado, também ouvi atentamente a manifestação do Deputado Vitor Sapienza. Essa Comissão precisa de fato avançar esses estudos, principalmente em momentos como esses que vivemos recentemente, quando estudantes universitários da universidade pública, gratuita, tiveram o desplante - e eu espero que sejam punidos rigorosamente por isso - de defecar, urinar e vomitar na sala em que o reitor estava para discutir com a comunidade universitária os caminhos da nossa universidade. Isso é inqualificável, injustificável. Espero que o reitor responda à altura, porque seguramente o Estado não pode investir na formação de indivíduos como esses que lá se manifestaram.

Gostaria de voltar à fala de ontem. Fizemos ontem um debate aqui na Casa sobre o que vem acontecendo na política nacional. O Deputado Ítalo Cardoso se manifestou sobre o nosso pronunciamento, inclusive estranhando que nós aqui criticássemos o Presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, até porque disse o Deputado Ítalo Cardoso, teria sido ele eleito com votos do PSDB, responsabilizando-nos por isso.

Não sou Deputado Federal. Tenho a impressão de que o nosso partido ficou muito à vontade em votar em quem quisesse, porque tínhamos dois candidatos do PT. Vocês não conseguiram nem fechar na bancada a unidade. Mas, se for verdade que efetivamente a eleição do Severino Cavalcanti dependeu de votos do PSDB, mais uma razão para este Deputado cobrar dele um comportamento compatível com as expectativas do PSDB e da cidadania. Vossa Excelência ficou indignado, ou pelo menos não entendeu adequada a minha manifestação.

Mas estou começando a pensar que o pessoal de Brasília também vê a TV Assembléia, porque à tarde, provavelmente não pela minha manifestação, mas porque eu expressava a indignação do povo brasileiro, o Severino Cavalcanti mudou de idéia. Então, vou continuar falando, sim, porque quando eu aqui reclamo, via de regra, Brasília responde, está certo que com certo atraso.

Mas V.Exa. dizer que as investigações acontecem com esse volume, com essa virulência porque o PT concordou, Deputado, mais uma vez V.Exa. está desrespeitando a inteligência do povo brasileiro. Nós só tivemos até agora CPIs aquelas que V.Exas. não conseguiram segurar. E é isso que me preocupa. Quem não consegue segurar CPI, como é que vai segurar o Congresso, como um todo, sobretudo agora que não pode colocar e não pode usar mensalão.

A cidadania continua atenta. Vossa Excelência diz que o Deputado deveria ter ficado corado quando comparou Eduardo Azeredo, ou tentou não comparar Eduardo Azeredo com aqueles que no PT estão envolvidos. Aliás, quero me desculpar, Senador Eduardo Azeredo, por tê-lo colocado no mesmo discurso em que tive que colocar outras pessoas.

Mas para aqueles que não estão atentos, muitos trabalhadores que não podem acompanhar, como nós acompanhamos ontem, até quase as duas da manhã, os depoimentos ou o depoimento do Marcos Valério, lá na CPI do Congresso, é bom que se diga que ele disse que financiou, sim, através de empréstimos, a campanha do Senador, à época que era candidato a Governador. Mas esses recursos chegaram antes da eleição, como acontece com qualquer campanha. Ele foi obrigado a dizer que nunca teve do Senador, então candidato, Eduardo Azeredo, qualquer pedido pessoal, embora ele reafirmasse que ao final da campanha o então candidato ficou sabendo o que havia acontecido.

Eu gostaria de ter credores como têm esses Deputados que, depois de dois anos e meio da eleição, continuam recebendo dinheiro para pagar contas da campanha de dois anos e meio atrás. Os meus credores nunca foram tão condescendentes comigo.

O PT daqui a pouco estará pagando conta, dando mensalão, para daqui a cinco anos, para pagar conta da eleição da Marta Suplicy, de quatro anos atrás. Ora, companheiros, tenho mais o que fazer. Vou lá para a TV Assembléia, participar de um debate porque, como eu tenho dito aqui, nem o Pateta neste momento no país aceita mais dizer que não conhecia os fatos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha no plenário e pela TV Assembléia, em que pese a Assembléia Legislativa ter feito uma homenagem, na segunda-feira à noite, num Ato Solene, através de iniciativa do Deputado Renato Simões, ao mestre Florestan Fernandes, eu não poderia deixar de vir aqui à tribuna neste dia 10 de agosto, quando se completam 10 anos do falecimento de Florestan Fernandes, um dos mais ilustres sociólogos que o Brasil já teve.

Hoje ele teria completos 85 anos. Deixou uma vasta produção, um legado para a Sociologia brasileira, para o entendimento da nossa sociedade, das raízes dos problemas sociais que nós vivemos. A formação da sociedade brasileira devemos ao mestre Florestan Fernandes, uma grande contribuição, como bem ilustrou o sociólogo Francisco de Oliveira, na segunda-feira. Ao lado de Caio Prado Júnior e Celso Furtado, Florestan Fernandes foi um dos maiores pensadores, que interpretou bem a realidade e a formação da nossa sociedade brasileira.

Eu não poderia deixar de fazer esta homenagem a Florestan Fernandes porque tive a oportunidade de fazer o curso de Sociologia na Escola de Sociologia e Política de São Paulo, onde ele foi professor. A maior parte da sua carreira acadêmica se deu na Universidade São Paulo.

Florestan Fernandes nos dá um exemplo de vida muito grande. Filho de operários, vindo de uma família humilde, só pôde iniciar seus estudos já com idade mais avançada e para custear seus estudos teve de trabalhar como engraxate, alfaiate.

Assumiu um compromisso com os trabalhadores, com seu povo, com nosso País e colocou sua inteligência a serviço da interpretação da realidade brasileira. Mais do que isso, mestre Florestan Fernandes conseguiu uma coisa que raramente os intelectuais conseguem: colocar a produção de conhecimento, a elaboração científica a serviço da transformação social. Ele fazia questão de dizer que a elaboração sociológica e científica não tem sentido se não for colocada a serviço da transformação social, da melhoria da qualidade de vida e da construção de uma sociedade democrática.

Florestan Fernandes filiou-se ao PT em 1986 e se elegeu Deputado constituinte, dando uma grande contribuição àquela lendária Bancada do PT, de 16 Deputados, ao lado de Plínio de Arruda Sampaio, Luiz Inácio Lula da Silva na elaboração da nossa Constituição, defendendo os interesses das classes trabalhadoras, colocando os fundamentos para a construção de uma sociedade democrática, mais justa, e os direitos das populações mais pobres, dos trabalhadores brasileiros.

Florestan Fernandes fez parte da minha tese de mestrado na PUC; tive nos seus escritos, principalmente na “Revolução Burguesa no Brasil”, uma das suas obras mais conhecidas, um referencial teórico para minha reflexão e estudos.

Não poderia, portanto, neste dia em que lembramos a perda de Florestan Fernandes, deixar de vir à tribuna fazer esta homenagem em agradecimento por tudo que ele fez - como sempre pregou e deu exemplo na sua vida prática, na sua vida acadêmica - para que pudéssemos entender melhor nossa sociedade, buscar instrumentos para superar os problemas e transformá-la.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos que nos ouvem pela Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, estamos vendo o Brasil naufragar.

Conversando, há algum tempo, com um médico amigo meu, prevíamos já alguma coisa a respeito dos acontecimentos que hoje tomam as primeiras páginas dos jornais. Como uma bola de neve, começa pequena e vem crescendo, crescendo. E vai crescer mais ainda.

Falávamos sobre o nosso País e eu lhe dizia que o Brasil estava à beira de um colapso. Creio que agora chegamos a esse colapso. Aquilo que vínhamos falando há algum tempo agora é fato. A pergunta da população é: para onde vai o Brasil, para onde estamos caminhando? Da forma que está hoje, o Brasil tem jeito? Há solução? Há esperança?

Apesar de o povo brasileiro ser tranqüilo, ordeiro, um povo que aparentemente sabe esperar, muitas pessoas já estão desesperançadas. E com razão. Nas nossas folgas saímos para visitar as bases, conversar com as pessoas e todos só têm uma pergunta: o que está acontecendo, o que o senhor está fazendo, para onde nós vamos? Querem saber como está a situação do Brasil.

E nós somos confundidos porque, infelizmente, muitas pessoas não são politizadas, não conhecem o sistema político brasileiro e perguntam se nós também estamos envolvidos nesses escândalos. Procuramos explicar que nosso trabalho é no Parlamento paulista e esses escândalos ocorrem em Brasília, que nosso nome, portanto, não está entre aqueles que estão descendo à sepultura, politicamente falando.

A população brasileira quer que o Chefe da Nação venha publicamente, por meio de rádio, televisão e explique o que está acontecendo. É preciso que o Presidente da República venha a público se explicar. Se tem culpa, diga que tem culpa. Alguns Deputados falaram: “Nós erramos.” O meu partido, PL, está com problemas, mas o Presidente do PL, Valdemar Costa Neto, já se pronunciou e disse o que está acontecendo. Ele vai pagar pelo que fez e tudo bem. Penso que temos de começar por aí, ou seja, a ser honestos.

Outro dia uma repórter me fez a seguinte pergunta: “Homem honesto tem vez na política?” Eu lhe respondi: “Quem disse que política é feita por homem desonesto?” Os homens desonestos na política viram mercenários, assaltam o Brasil e a confiança das pessoas. Aí, os que estão na política e são honestos são tachados e levados à vala comum. Isso não podemos aceitar.

Até quando vamos continuar dessa forma? Até quando vamos ver o povo brasileiro, um povo tranqüilo, ser ludibriado da forma que está sendo? Conversando com as pessoas eu sempre digo que isso é bom para que possam ver quem está com problema e as propostas de cada um.

O Brasil hoje acorda para a questão política. A ditadura pregava o seguinte: não se discute política, não se discute religião, não se discute futebol. Esse era o jargão da ditadura. Discute-se política, sim, para não acontecer o que está acontecendo. O Presidente da Nação deve vir à televisão, às rádios e dizer o que está acontecendo. As pessoas estão sedentas, querem saber o que está acontecendo.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho.

 

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de certa forma, o ano de 2005 tem sido ingrato com os políticos do Estado de São Paulo. Recentemente fomos abalados nesta Casa com o falecimento de alguns Deputados que estiveram neste Legislativo prestando serviços a São Paulo e ao Brasil. Desponta com maior destaque o Ex-Deputado Paulo Kobayashi, Ex-Presidente desta Casa.

Hoje, Sr. Presidente, tenho o dever de comunicar aos Srs. Deputados e ao povo de São Paulo a perda de um grande político, um homem simples, honrado, trabalhador, grande Prefeito da cidade de Pirajuí, Euclides Ferraz de Camargo, conhecido como Neguito.

Passo a ler a respeito da sua vida, para que conste nos Anais da Casa.

“Nasceu em Balbinos, em 04 de maio de 1943. Casado com a Senhora Sonia Hazar de Camargo, com quem teve três filhos - Cristina, Marcos e Luciana, e a neta Paloma.

Comerciante a vida toda, lutou pelo fortalecimento desse segmento, sendo Presidente da Associação Comercial e Industrial de Pirajuí (Acinp), no biênio 85/86. Envolvido nos mais diversos campos de atividade da cidade, como empreendedor que era, foi também Diretor do SPC em 87/88, Tesoureiro em 89/90 e Presidente do Conselho Deliberativo nos anos de 2001/2003 e 2003/2005.

Na Apae de Pirajuí, onde teve a experiência, sempre por ele lembrada como a mais gratificante de sua vida, foi Presidente nos anos de 1991/1992 e 1993/1994, tendo com carinho e atenção prestado relevantes serviços, com benefícios sempre reconhecidos por todos

Marcante para a sociedade foi seu trabalho como Provedor da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pirajuí, de junho/93 a novembro/2003, ao assumi-la num momento que a crise financeira que a atingia por pouco não fechou suas portas. Firme em seu propósito de manter o nosso único hospital com as portas abertas, enfrentou dias difíceis e enormes desafios até conseguir seu regular funcionamento.

No Parque Clube de Pirajuí, na condição de Conselheiro Vitalício, como Presidente da Diretoria Executiva, nos períodos de 1986 a 1988, de maio de 1996 à maio de 1998 e de maio de 2000 a novembro de 2003, tem em sua extensa folha de serviços obras como a construção de novas piscinas, vestiários, varanda, quadras, eventos esportivos e sociais, e a Fundação do Clube de Campo da entidade, como menina de seus olhos, merecedora que foi de todo o seu árduo e persistente trabalho por longos anos.

Participou ainda como Tesoureiro da Creche Menino Jesus e da Loja Maçônica de Pirajuí. Foi sócio fundador do América Futebol Clube e fundador e Presidente da Santa Guilhermina Tênis Clube.

Foi eleito Vice-Prefeito para a gestão 2001 a 2004, tendo assumido as funções de Prefeito no período de 21 de novembro de 2003 a 31 de dezembro de 2004. Foi reeleito Prefeito Municipal para a gestão de 2005 a 2008, deixando as funções pela enfermidade que agora causa seu falecimento.

Como Chefe do Executivo, não precisou de muito tempo para mostrar a todos que a firmeza, dedicação e o respeito ao patrimônio público, são, sem dúvida, as condições imprescindíveis para o equilíbrio das finanças municipais e o desenvolvimento do município.”

Neguito, como era chamado, faleceu em Pirajuí no dia sete de agosto de 2005. Em razão disso, o Prefeito empossado, Jardel de Araújo, baixou o Decreto municipal n° 2.025, de sete de agosto de 2005, declarando luto oficial e ponto facultativo nas repartições pública do município de Pirajuí. Sr. Presidente, faço esta homenagem ao grande político Euclides Ferraz de Camargo.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Esta Presidência se associa particularmente a essa homenagem.

Srs. Deputados, esta Presidência comunica a retificação da ordem dos oradores inscritos no Grande Expediente, devido à publicação da ausência do primeiro orador inscrito, Deputado Arnaldo Jardim, com o tempo remanescente de cinco minutos e seis segundos. Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Ricardo Castilho.

 

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O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos assistem através da TV Assembléia. Mais uma vez, fico indignado com a forma com que o Governador Geraldo Alckmin conduz a relação do Executivo estadual com os Executivos municipais.

Consta no boletim do Instituto de Políticas Públicas de Segurança da Fundação Santo André, que o Governo do Estado, por decreto, sem conversar com o Prefeito de Santo André, João Avamileno, escolheu um terreno em Santo André para abrigar uma unidade da Febem.

Não é possível que um Governador do Estado não discuta com os Prefeitos, seja de qual for o partido, antes de colocar uma unidade da Febem. Para alguns municípios o Governador faz suas políticas. Para outros, manda presídios e Febem, como é o caso de Santo André.

Até defendo que a Febem tem de ser descentralizada, mas isso tem de ser acompanhado de uma política pública. A Febem é uma instituição falida, é uma instituição que deveria ser extinta. Não queremos unidades da Febem em Santo André, mas queremos discutir uma nova política pública de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei. Não é o projeto do Governador Geraldo Alckmin, não é o projeto do PSDB, que quer colocar remendo novo em pano velho. Isso não dá certo. Conserta-se uma parte, mas outra se rasga.

É necessário discutir uma nova política, por exemplo, a política pública aplicada na cidade de São Carlos, que envolveu o Ministério Público, as diversas igrejas, a Prefeitura e o próprio Governo do Estado. É uma política que tem dado certo, em que mais de 90% dos adolescentes em conflito com a lei são ressocializados, não voltam a cometer delitos. Essa é a questão. Temos de discutir novos modelos, como o que ocorreu no Estado do Rio Grande do Sul, onde a Febem foi extinta e foi implantada uma nova instituição, um novo modelo.

Esse modelo não deu certo. O Governador insiste. Até acho que a culpa não é só do Governador: a culpa também é do modelo. Precisamos modificar, precisamos extinguir essa maneira como são feitas as coisas no Estado de São Paulo.

Essa relação autoritária é o pior de tudo. O Governador faz um decreto para instalar mais uma unidade da Febem na cidade de Santo André, no Jardim Cristiane. O que queremos em Santo André? Queremos a Defensoria Pública, para a qual existe um projeto em tramitação na Assembléia Legislativa. Queremos, sim, que o Governador do Estado faça um decreto para mandar os 1.253 policiais civis e militares que prometeu para a cidade de Santo André; queremos que o Governador do Estado cuide das divisas entre Santo André e a cidade de São Paulo, entre Santo André e a cidade de Mauá, nas proximidades de Vila Metalúrgica, Vila Sá, Capuava, Parque Oratório, Ana Maria; queremos que o Sr. Governador dê condições dignas para os policiais trabalharem, especialmente na 1ª Companhia da Polícia Militar de Santo André, que sequer tem banheiros adequados para utilização; queremos que o Sr. Governador construa prédios novos para as delegacias de polícia, para que a Prefeitura não tenha de pagar aluguel, não tenha de cumprir obrigações pertinentes ao Estado. Primeiro, o Estado tem de cumprir as suas obrigações em vez de fazer as coisas por decreto.

Portanto, o Governador do Estado promete muito, fala muito e faz pouco pela região do Grande ABC. Lá, já temos o problema do presídio, onde ocorrem muitas rebeliões, próximo do Jardim Bom Pastor. Aliás, aquela é uma região que também tem problema de segurança e agora essa unidade da Febem, por decreto, sem que a discussão fosse feita com a Prefeitura de Santo André. Portanto, lamentamos mais esse ato autoritário do Governador do Estado de São Paulo, Sr. Geraldo Alckmin, do PSDB.

 

O Sr. Presidente - Ricardo Castilho - PV - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O Sr. Presidente - Ricardo Castilho - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, por permuta de tempo com o nobre Deputado Sidney Beraldo.

 

O SR. José Bittencourt - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres parlamentares, primeiramente quero agradecer a permuta de tempo feita. Antes de iniciar a fala sobre os servidores do Judiciário, quero, para fazer contraponto, rebater as colocações do Deputado Vanderlei Siraque, em número, gênero e grau.

As manifestações do Deputado Siraque entendemos pela linha da oposição. O PT aqui faz oposição ao Governador Geraldo Alckmin de uma forma não propositiva e traz para a discussão nesta Casa a questão da Febem, do interesse do Governo do Estado em instalar uma unidade no município.

“A priori”, entendemos que a administração pública não pode ficar amarrada a picuinhas localizadas, a situações políticas localizadas. A administração pública tem de ficar vinculada aos projetos de governo, ao conteúdo programático do governo para implementar as políticas públicas, cuja autorização para implementá-las foi dada ao Governador Geraldo Alckmin pela população.

Respeitamos o posicionamento do Deputado Siraque, mas discordamos, tendo em vista que o Governador Geraldo Alckmin tem sido coerente na condução dos destinos deste estado. Não é só uma questão localizada, mas a visão macro de gestão pública deste estado.

Queremos trazer uma reflexão sobre a necessidade de se votar o Projeto de lei Complementar nº 10, de autoria do Tribunal de Justiça, que reclassifica as comarcas do Estado de São Paulo em entrância inicial, entrância intermediária e entrância final.

No meio dessa reclassificação, no bojo desse projeto, consta a questão da readequação salarial dos magistrados do nosso estado. O Projeto de lei Complementar nº 11, de 2005, também de autoria do Tribunal de Justiça, cria varas e cargos no estado.

O que queremos dizer é que os servidores da Justiça também precisam ser contemplados nesse processo de discussão legislativa, não somente quanto ao aspecto do reajuste salarial ou da fixação da data-base. Aliás, está sendo descumprida a Constituição Federal, cujo Art. 37, inciso X, manda, determina, impõe que se estabeleça para os servidores públicos - para todas as categorias, não só para os serventuários da Justiça - data-base para revisão anual dos salários. Não estamos falando em reajuste salarial, nem em recomposição de perdas salariais, mas em fixação de data-base para reajuste anual. Pelo menos, fixar a data-base. Isto é o que determina a Constituição Federal do nosso país, a Lei Maior.

Tenho convicção de que, na discussão do PLC 10, de 2005, e do PLC 11, de 2005, de autoria do Tribunal de Justiça, precisamos colocar esses temas que são importantes e do interesse dos servidores da Justiça. Temos de colocar na discussão desses dois projetos esses pontos reivindicados pelos servidores da Justiça.

É bom lembrar que tivemos, no ano passado, cerca de 90 dias de paralisação do Judiciário, que trouxe uma tremenda celeuma e perturbação para aqueles que buscavam naquele Poder a prestação jurisdicional ou o restabelecimento dos seus direitos. Uma série de temas judiciais teve a sua discussão paralisada em função do movimento paredista.

Não podemos esperar as relações se esgarçarem para começarmos a discutir pontos jurídicos justos de reivindicação, como a fixação da data-base dos servidores da Justiça. Isso está na lei e tem de ser cumprido. O que o Judiciário tem de fazer? Curvar-se diante da lei. Falo aqui da administração como um todo do Judiciário. Se os magistrados, ao julgarem uma causa, trilham pela norma cabível ao caso, quanto mais as normas que são diretamente vinculadas à própria administração do Judiciário, como esta que já citei: o Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal, que impõe a fixação de data-base para reajuste anual dos servidores públicos de um modo geral.

Defendo essa idéia. Tenho falado com a liderança do meu partido, com os colegas desta Casa e com o Presidente Rodrigo Garcia. No bojo da discussão dos PLC 10 e PLC 11, do Tribunal de Justiça, precisamos colocar as reivindicações dos servidores da Justiça. Nada mais do que justo.

Contempla magistrados? Sim. É importante a valorização salarial dos magistrados? Sim, isso é importantíssimo. Mas tem de ser importantíssima também a readequação salarial dos servidores da Justiça, com a fixação de data-base para reajuste anual. Não estou falando em reajuste salarial. Não estou falando em reposição de perdas salariais. Estou falando a respeito de um item somente.

Há uma emenda, de nº 5, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, ao PLC 10, de 2005, que dispõe sobre majoração de 35,69% para os servidores do Tribunal de Justiça. Com todo o respeito ao parlamentar subscritor, Deputado Arnaldo Jardim, que é um líder importante desta Casa, uma pessoa que tem uma vida ilibada, essa emenda não se sustenta porque não é de iniciativa do Legislativo elaborar projetos que tratem de vencimentos e, portanto, aumento de despesas para o Tribunal de Justiça, para o Judiciário.

Em outras palavras, tem vício de iniciativa, muito embora eu concorde com ele. Aliás, estou aqui defendendo os interesses dos servidores da Justiça, mas tenho que ter coerência com a minha formação jurídica no sentido de que, muito embora seja de direito e justo que os servidores tenham essa reposição de perdas acumuladas - de 35,69%, e a emenda nº 5 ao PLC 10, de 2005 tem esse escopo, no entanto peca por causa do chamado vício de iniciativa.

Neste sentido, o texto da Constituição do Estado estabelece, no seu Art. 70, Inciso II:

“Art. 70 - Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, por deliberação do seu órgão especial, propor à Assembléia Legislativa, observado o Art. 169 da Constituição Federal:

...

II - A criação e a extinção de cargos de seus membros e a fixação dos vencimentos de juízes e servidores.”

Não é nem competência relativa. É competência privativa, ou seja, exclusiva. Não se pode declinar dessa competência, muito embora para fins de debate, essa emenda do Deputado Arnaldo Jardim seja importante. Vou sustentar, na Comissão de Constituição e Justiça, pelo menos a discussão de que aproveitemos o ensejo e solicitemos ao digno Presidente do Tribunal de Justiça, o Dr. Luis Elias Tâmbara, que encaminhe para esta Casa um PLC ou uma emenda - não sei se ainda é possível - ao PLC 10, de 2005, que contemple pelo menos essas questões que estamos abordando aqui.

Acho que teríamos uma saída legislativa legítima, coerente e estaríamos, portanto, dando o encaminhamento a esta discussão.

Quero também trazer outro dado importante. Não se escudem na Lei de Responsabilidade Fiscal aqueles que alegam que não há margem para o reajuste salarial dos servidores da Justiça. No terceiro trimestre de 2004, no tocante ao percentual de receita do Tribunal de Justiça, o gasto com pessoal, que é uma imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal, estava em 4,36%, portanto, abaixo do limite prudencial, que é de 5,70 por cento. Ou seja, dá perfeitamente para se ter uma folga.

Esse foi um dos itens que conversamos com o eminente Presidente desta Casa, o Deputado Rodrigo Garcia, que lembrou muito bem que precisamos aventar essas questões com o Presidente do Tribunal de Justiça. Precisamos dizer a ele que os servidores precisam ser contemplados, bem como apontarmos as saídas e as fontes de receitas e os caminhos para se aceitar essa reivindicação dos trabalhadores.

Repito: no 3º trimestre de 2004 não se chegou nem ao limite prudencial, que é de 5,70 por cento. O gasto com pagamento de pessoal no Tribunal de Justiça chegou a 4,36 por cento. Esse é o grande argumento.

Outro grande argumento: se vai aumentar o salário dos magistrados, como se justificaria não atender também a reivindicação salarial dos servidores da Justiça? Quer dizer, se tem espaço na Lei de Responsabilidade Fiscal, no orçamento do Judiciário, para ajudar aos magistrados, concluímos pela via lógica, que também deve haver o reajuste para a categoria dos servidores da Justiça. Muito obrigado.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Vinicius Camarinha.

 

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O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson.

 

O SR. GIBA MARSON - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para discutir assuntos que considero de extrema importância para a região do Grande ABC.

Também gostaria de falar sobre um trabalho da Comissão de Constituição e Justiça, falar sobre a consolidação da legislação paulista, que entendemos fundamental e necessária para que o povo paulista não fique engessado num volume de leis muitas vezes contraditórias e que por vezes acabam indo para o Judiciário, deixando o contribuinte, o munícipe numa situação de dúvida e às vezes até de não-cumprimento de uma legislação por vezes esdrúxula.

São Paulo tem 12 mil leis em vigor. Doze mil leis! Temos tramitando nesta Casa mais oito mil leis, das quais duas mil já estão prontas para a Ordem do Dia. Imaginem a edição de mais oito mil leis para o povo paulista cumprir. Essa tem sido uma das indagações mais prementes na nossa Comissão de Constituição e Justiça. E por iniciativa do Deputado Vaccarezza, presidente da Comissão, com o apoio irrestrito do Deputado Rodrigo Garcia, Presidente desta Casa, e tenho certeza de que com o apoio de todos os Srs. Deputados estamos buscando fazer uma consolidação dessa legislação, desengessando o povo paulista de um volume de leis tão grande e trabalhando essas leis através de temas com o apoio das universidades, do Ministério Público, de ONGs que estarão contribuindo no sentido de estarmos, não modificando as leis vigentes, mas consolidando por temas, uma consolidação ambiental, voltada às questões funcionais, à questão tributária. Enfim, condensando, consolidando a legislação do ponto de vista de facilitar o seu entendimento para que as leis sejam possíveis e passíveis de serem cumpridas com a maior simplicidade possível e deixando a população com uma espinha dorsal do comportamento legislativo que o Estado de São Paulo quer, mas dando mais liberdade para o povo paulista, não chegando a uma situação que por vezes se arrasta nos tribunais, com muitos exemplos para serem citados.

Gostaria de falar dessa situação da Comissão de Constituição e Justiça, desse trabalho que tenho certeza dentro de mais uns dez dias estaremos iniciando nesta Casa, fundamental para simplificar a legislação paulista e, principalmente, para levar àqueles que estão nos ouvindo a informação de que nem sempre a quantidade de leis apresentada por um Deputado significa se ele teve um bom mandato ou não.

É evidente que é fundamental que os Deputados tragam para esta Casa a demanda da sociedade mas engessar o povo paulista com legislações cada vez mais volumosas não me parece uma boa razão de análise para saber se o legislador exerceu o seu mandato dentro das expectativas do seu eleitor. É muito mais importante verificarmos de que maneira esse Deputado participa das atividades sociais do seu estado, da sua cidade, de que maneira discute a demanda da sociedade. É evidente que isso pode culminar com novas legislações, mas legislações inteligentes, modernas, que ao invés de punir, incentivem o cidadão a determinados comportamentos que levem a uma sociedade com uma melhor qualidade de vida. A Comissão de Constituição e Justiça está empenhada nesse projeto e isso fará com que São Paulo saia na frente de outros estados e da Câmara Federal no sentido de simplificar a vida do cidadão.

Parabenizando essa iniciativa, quero dizer também que a Comissão de Constituição e Justiça irá buscar um posicionamento fora da Casa, de autoridades que possam trazer pareceres com referência a alguns projetos que do nosso ponto de vista trazem dúvidas em relação a sua iniciativa, a sua constitucionalidade. Falo principalmente de projetos autorizativos, projetos que criam faculdades técnicas, universidades, que autorizam alguma coisa que o Governo já está autorizado a fazer dentro da sua competência constitucional.

É evidente que quando um Deputado apresenta um projeto autorizativo, permitindo a criação de uma Fatec na sua cidade, na sua região, está sinalizando a importância desse tipo de ensino, está sinalizando ao Governador que ali falta uma faculdade técnica. Mas não cabe sob o ponto de vista da constitucionalidade ou da iniciativa, ou pairam dúvidas pelo menos com referência a se o Deputado, na sua competência, pode fazer um projeto autorizativo. E que poder tem ele de cobrar depois o Sr. Governador, o Executivo para que esse projeto venha a se tornar uma realidade na região em que foi apresentado?

Na Comissão de Constituição e Justiça há inúmeros projetos em que muitos Deputados, de quase todos os partidos, criando faculdades técnicas, criando universidades. É uma simples sinalização; poderia ser revertida numa indicação ao Sr. Governador, mas por vezes, com o objetivo até de ampliar o poder da Assembléia Legislativa, acabam forçando uma situação que de fato acaba não tendo um resultado específico, satisfatório para a população. Por vezes - não são todos os casos - esses projetos têm um cunho meramente eleitoral e acabam se perdendo logo após as eleições, tornando-se instrumento eleitoral, arma usada no passado e que não deveria ser mais usada.

Gostaria de falar um pouco também daquilo que me parece óbvio, mas que ainda no ano de 2005 existem pessoas que não cumprem suas responsabilidades, gerando muitos problemas ambientais, o que têm acontecido na região do Grande ABC. Falo em primeiro lugar de alguns requerimentos de informação que estamos encaminhando ao Sr. Governador, à Sabesp, sobre a Estação de Tratamento do bairro Pinheirinho.

Recentemente, há dois ou três anos, num momento bastante eleitoral aconteceu na região de São Bernardo a construção de uma estação de tratamento de esgoto. Passado algum tempo, a Sabesp acabou assumindo o controle da água e do esgoto de São Bernardo do Campo e, com isso, também a responsabilidade sobre essa estação de tratamento. Ocorre que houve inúmeras denúncias de ambientalistas, das pessoas que lá moram, e verificando o local nada de positivo ocorre nessa estação de tratamento. O tratamento desse esgoto, que vai para a represa Billings, é praticamente nulo. Esse esgoto vai quase que in natura para a represa Billings, causando um crime ambiental que estamos cansados de denunciar por acontecer na região metropolitana e particularmente na região do Grande ABC.

Portanto, fiz um requerimento de informação solicitando ao Governador que encaminhe à Sabesp perguntas que são de grande importância para a recuperação da represa Billings. Essa estação de tratamento foi o resultado de um termo de ajustamento de conduta. Gostaria de saber Sr. Governador, Sr. presidente da Sabesp e autoridades da cidade de São Bernardo, se a promotoria pública de São Bernardo soube dessa transferência do Departamento de Água e Esgoto para o controle da Sabesp.

Se existe no Estado outro tipo de tratamento idêntico a esse, cujo resultado tenha sido positivo para a sociedade e para o meio ambiente de maneira em geral. Em caso negativo, por que não se toma uma atitude eficaz para fazer com que esse esgoto seja tratado, tenha o seu tratamento recomendado pela Sabesp, e faça com que a nossa represa, que foi construída na década de vinte ou trinta, seja um local para acumular água para energia elétrica de Cubatão - Henry Borden -, que se transformou, no final e no inicio deste século, na grande caixa d’água da região metropolitana e particularmente da região de São Bernardo?

Qual o percentual de eficácia que essa estação de tratamento tem trazido para a população que mora naquele local? Que qualidade de vida essa população tem tido com esse tratamento de esgoto que sai do bolso do contribuinte, que pagou pelo tratamento e não vê o resultado? Isso me preocupa bastante, porque, Sr. Presidente, é falar do óbvio, da importância do meio ambiente, da importância do tratamento de esgoto nas margens da represa Billings.

Tenho ainda poucos segundo para falar sobre requerimentos importantes, que encaminhamos para o Sr. Governador, no sentido de que ele tome providência quanto a Estância Alto da Serra, que tem feito inúmeros shows e, com isso, criando problemas para os moradores da região do Riacho Grande, região do Alto da Serra, região de Ribeirão Pires, Santo André, Mauá ou a todos aqueles que utilizam a estrada chamada Índio Tibiriçá para chegar a sua casa. É comum, quando há shows nessa casa, um congestionamento de mais de 20 quilômetros. Vemos lá garrafas, seringas hipodérmicas, copos plásticos ao longo da margem da represa Billings jogados por pessoas que freqüentam a chamada Estância Alto da Serra, que merece ser fiscalizada por todos os órgãos do Governo.

 

O SR. AFONSO LOBATO - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Só quero elogiar a posição de V. Exa. e aproveitar este momento para parabenizá-lo porque hoje é dia do seu aniversário. Agradecemos a Deus pelo dom de sua vida, um homem batalhador, preocupado com as questões ambientais e sociais, e pedimos a Deus que continue lhe abençoando, dando saúde e muita força para continuar lutando. Parabéns a Vossa Excelência!

 

O SR. GIBA MARSON - PV - Obrigado. Deputado Padre Afonso Lobato, V. Exa. traz nas suas palavras a sua bondade, o seu coração aberto. Agradeço a V. Exa. pelas suas palavras.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Giba Marson, da mesma maneira, seguindo o exemplo do Padre Afonso Lobato, gostaríamos aqui de desejar a V. Exa. saúde, muita vida, muita luz, muita paz e muitos anos de vida. Parabéns pelo seu aniversário!

 

O SR. GIBA MARSON - PV - Eu agradeço pelas suas palavras tão simpáticas. Muito obrigado.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Giba Marson, quero aproveitar este momento para parabenizá-lo por esta data, desejar muita saúde, muito sucesso na sua vida parlamentar, e aproveitar este momento para também dizer que eu aprendi a admirá-lo exatamente pela sua luta para que esta Casa vote o projeto da cobrança pelo uso da água, que vai possibilitar que o Estado de São Paulo preserve seus mananciais. Sabemos que preservar a água, a natureza é preservar a vida. Espero que tudo isso sirva de ânimo para que V. Exa. tenha uma vida longa e de muita luta em prol da natureza.

 

O SR. GIBA MARSON - PV - Muito obrigado. Agradeço aos colegas pelas palavras que, com certeza, me incentivam no dia-a-dia a continuar lutando por esse projeto fundamental. Tenho certeza que, contando como sempre contei com o apoio dos senhores, teremos uma legislação voltada à cobrança da água daqueles que podem pagar, não daqueles que não podem pagar, e daqueles que a poluem efetivamente, mas principalmente um recurso que irá recuperar a degradação ambiental de cada bacia hidrográfica.

Agradeço mais uma vez as palavras dos colegas. Peço desculpas ao Sr. Presidente, por exceder o meu tempo. Voltarei num futuro próximo a falar sobre esse grande problema que a região do ABC tem, chamado casa de shows Estância Alto da Serra.

 

O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Deputado Giba Marson, este parlamentar, em exercício da Presidência, pessoalmente, deseja feliz aniversário a V. Exa., muitos anos de vida e que continue sendo um grande parlamentar em prol do ABC, sobretudo da sua cidade São Bernardo do Campo. Tenho acompanhado seu trabalho de perto, tenho amizade pessoal e desejo boa sorte nessa grande luta, nessa grande caminhada, em prol da sua terra, em prol da sua região. Parabéns, nobre Deputado Giba Marson!

A Presidência aproveita esta oportunidade para anunciar a presença da Vereadora Carmem Negrão, de Palmital, bem como a do ex-Vice-Prefeito da mesma cidade, Eduardo Negrão, em visita este Parlamento paulista e trazendo as reivindicações da nossa região.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a suspensão dos nossos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Havendo acordo de lideranças, esta Presidência suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 09 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 34 minutos, sob a Presidência da Sra. Analice Fernandes.

 

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O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para falar sobre o nosso trabalho pela nossa região. Aproveitei o recesso para visitar alguns municípios da nossa região, uma região agrícola, de cidades pequenas, pecuárias, agrícolas, de dois, cinco, sete mil habitantes. Fui até Alta Paulista. Visitei Panorama, Adamantina, Dracena, Uirapuru, Pacaembu, Junqueirópolis, Salmorão e outras cidades próximas para receber suas demandas, para ouvir suas prioridades. A grande preocupação é quanto à quantidade de presídios na região. Existe naquela região uma população carcerária de 18 mil presos. A cada 50 quilômetros encontra-se um presídio e aumentou o número de roubos, furtos, homicídios, seqüestros-relâmpagos.

Estive também no município de Flórida Paulista, onde tive a oportunidade de visitar a Floralcool, usina de açúcar e álcool que emprega mais de três mil e quinhentas pessoas da região. É uma grande geradora de empregos numa região que carece de indústrias e passa por grande dificuldade porque se encontra num determinado trecho de vicinal que está com o asfalto em péssimas condições. O escoamento da produção é extremamente importante para o progresso e para o desenvolvimento e se faz necessário o recapeamento e recuperação daquela estrada. Outros parlamentares já fizeram essa reivindicação, como o Deputado Edson Aparecido.

Faço um apelo para que o Secretário de Transportes e o Sr. Governador atendam a essa reivindicação, que façam parcerias. Há uma disposição da Prefeitura para fazer uma parceria pela recuperação dessa vicinal para atendermos a região da Alta Paulista, uma região que sofre com a questão dos presídios, que carece de investimentos.

 

O SR. Sebastião Almeida - PT - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, quero dar seqüência ao raciocínio do Deputado que me antecedeu, representante da região de Marília, Deputado Vinicius Camarinha, que falou sobre a questão dos presídios pelo Interior do Estado de São Paulo.

Além dos problemas, já citados, que os presídios acabam levando para as cidades em que são instalados, é bom que se fale da situação desses presídios. Há poucos dias, na semana passada, tivemos na Assembléia Legislativa representantes do Sindicato dos Agentes Penitenciários, que colocaram a situação em que os agentes penitenciários trabalham atualmente. É uma situação de abandono, péssimas condições de salários, péssimas condições de trabalho e falta de equipamentos, colocando suas vidas em risco durante o período de trabalho.

Assistimos a isso, nos últimos dias, com as constantes rebeliões que têm ocorrido em presídios pelo Estado afora. Sou do município de Guarulhos e, na pista que dá acesso ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, a rodovia Hélio Smidt, temos cinco grandes presídios. É um absurdo exatamente na entrada da cidade, no cartão postal da cidade, haver presídios instalados. Até hoje, não consegui entender qual é o critério, o que leva o Governo do Estado a escolher os lugares mais nobres das cidades para a instalação de presídios.

Fico imaginando se houver uma rebelião, liderada pelo crime organizado, em cinco presídios, como temos na entrada do município de Guarulhos. É impossível que isso aconteça? Não, já que estamos vendo as condições em que estão os presídios no Estado de São Paulo. Ou seja, uma rebelião, mobilizada na pista que dá acesso para o aeroporto, significa uma repercussão mundial de um problema negativo para uma cidade. Será que não era possível encontrar outras áreas para a instalação de presídios, em locais que não colocassem a vida da população em risco? É isso que esperamos que o Governo do Estado estabeleça, ainda que tarde, com os municípios.

Hoje, inclusive, vi matéria em jornal de que o município de Santo André vai ganhar um presídio em total desacordo com a Prefeitura local. Assim como foi em Guarulhos. Essa truculência do Governo do Estado de utilizar suas prerrogativas para ir lá, construir e depois fazer prevalecer a política do fato consumado, está errada. Estamos num mundo moderno, que pressupõe diálogo, entendimento, ouvir as partes, buscar a melhor localização. Que tem que ter presídios, todos sabemos, mas tem que se buscar qual a melhor localização, o que gera menos impacto de risco para a população. Enfim, uma série de fatores que, lamentavelmente, hoje não são obedecidos. Isso só prejudica a relação entre os municípios e o Governo do Estado. Acima de tudo, a instalação de presídios, sem estabelecer um diálogo com a comunidade que vive na região, coloca a vida da população em risco permanente.

Agradeço ao Deputado Hamilton Pereira e ao Deputado Pedro Tobias, representante da região de Bauru, nesta discussão. Esperamos que esses exemplos que marcaram de forma negativa a instalação de presídios em vários lugares, numa total falta de consonância de entendimento entre a região e a instalação, sejam evitados pelo Estado de São Paulo porque esse é o tipo de coisa que é possível superar, desde que se tenha grandeza política. Estas as colocações que eu queria fazer.

 

O sr. Pedro Tobias - PSDB - pelo art. 82 - Sra. Presidente, Deputada Analice Fernandes, Deputados presentes, assisti, com muita atenção, ao nosso amigo e companheiro, Deputado Sebastião Almeida, que discursou sobre presídios e Febem.

É bonito criticar e dizer que os presídios devem ser colocados onde há presos, que as unidades da Febem devem ser colocadas onde há crianças que cometeram delitos, que não adianta colocar em uma cidade do Interior, que não tem crianças nessas condições. Essa política de construir tantas unidades, nunca houve na história.

Em relação ao problema das penitenciárias, o Governo estadual está fazendo mais do que pode. Fala-se de quadrilhas e de traficantes que dão problemas. Esses presos deveriam ser de responsabilidade do Governo Federal. O nosso Ministro da Justiça prometeu, mas já está terminando o mandato do Presidente Lula, faltando apenas cerca de um ano, e ainda não saiu nenhum presídio. Todos lembramos que foram prometidos quatro presídios federais, que estariam prontos em três meses.

Acho que nenhuma cidade, nenhum Prefeito, nenhuma comunidade, gosta de ter Febem. Quanto aos presídios, muitas cidades pequenas querem presídios, até estão brigando para tê-los. Não sou favorável, mas até em minha região mais de cinco cidades estão construindo presídios.

Vossa Excelência reclamou muito dos salários dos agentes penitenciários. O Governo do Estado é como um pai de dez crianças: precisa dividir com todos. Hoje, os agentes ganham quase  igual aos médicos. Sabiam disso? É pouco. Se nós podemos aumentar para todos, comecem com R$ 1.200,00. Não adianta fazer discurso bonito. Qualquer governante gosta de aumentar salários. O nosso Presidente aumentou em 0,1% os salários dos funcionários públicos federais. Ele gostaria de dar muito mais, sem dúvida alguma. É fácil vir aqui e criticar. Acho que todos nós merecemos ganhar mais. Os médicos, os professores, os secretários, os agentes penitenciários precisam ganhar mais.

A maioria dos presos existentes no Estado de São Paulo não é de origem do Estado. Eles vêm de outros estados e São Paulo banca. Vou comparar com o Governo Federal. Nas áreas de Educação ou de Saúde, em São Paulo e no Brasil, onde teve mais investimento? Podemos chegar a debater aqui.

O Programa Bolsa Escola virou Bolsa Família, sem controle. É lógico, lá tem mais dinheiro e, como todos sabemos, o Governo Federal, com essas taxas, recebe muitos impostos e nós, em São Paulo, estamos ficando prejudicados. Em todas as áreas o Governo Federal prejudica São Paulo, até nas pesquisas científicas. Está sendo repassada para pesquisa científica 19% da verba federal e São Paulo tem 40% do número de pesquisadores.

Se pensarmos bem, fora de São Paulo tem pouca pesquisa. Enfim, São Paulo é sempre prejudicado. Paciência. São Paulo é maior que a representação de um partido político, é maior do que o Governo Federal. Os governantes são passageiros. O Governo Geraldo Alckmin é um exemplo de eficiência, de transparência e de trabalho duro. Neste momento está ocorrendo um evento sobre turismo no nosso Estado, enfim, podemos debater sobre qualquer área. O debate no Parlamento é assim, sem ódio. Nós, do PSDB, queremos amor, paz, diálogo, trabalho e seriedade. Por isso, estamos à disposição para debater o tempo que for preciso.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Nobre Deputado Pedro Tobias, entendo que o Governo Federal, de fato, precisa construir presídios federais. Mas o Governo Lula já está empatado com o Governo Fernando Henrique, porque já construímos o mesmo tanto que o PSDB construiu. Ou seja, até agora não saiu nenhum presídio, mas o PSDB também não construiu nenhum nos seus oito anos de governo.

Agora, é possível discutir os salários dos servidores do Estado de São Paulo? É. Temos dados que mostram que o Estado de São Paulo hoje é o 26º lugar em pagamento e valorização de servidores. Um delegado de polícia do Estado de São Paulo ganha menos do que um do Piauí e de qualquer outro estado brasileiro. Podemos fazer este debate.

Entendo que é impossível fazer tudo de uma vez, agora, o Estado de São Paulo está sendo governado pelo mesmo governo já há um bom tempo e lamentavelmente até agora não aconteceu a recuperação que os servidores, que o funcionalismo e que a população tanto espera.

Para concluir, quero dizer que quando coloquei a questão dos presídios não quis dizer que não devam ser construídos presídios. Eles devem ser construídos. Agora, o que não se pode é desrespeitar o município, sabe por que Deputado? Porque o estado pode ser grande, mas o povo vive no município, reclama do Prefeito e do Vereador, portanto, o Governo do Estado tem por obrigação fazer as coisas de uma forma respeitosa com as cidades e não impor a sua maioria, a sua vontade e ignorar a existência daqueles que vivem na região e depois convivem com os problemas, porque para o estado é muito fácil construir um presídio, mas e a família do preso que vai para lá depois? Qual é a política que o estado oferece? E os problemas de saúde que tem a região com a questão do preso, quem é que atende? Enfim, tem uma série de impactos e é isso que queremos discutir de forma fraterna, respeitosa e com a grandeza que o Estado de São Paulo precisa ter.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Nobre Deputado Sebastião Almeida, o Governo Fernando Henrique nunca prometeu a construção de presídios. O Presidente Lula fez propaganda, durante a campanha, dizendo que iria construir presídios e depois da sua posse já esteve na televisão várias vezes dizendo que os presídios estariam prontos em seis meses. Mesmo que o Governo Fernando Henrique tenha errado, não podemos comparar erro por erro. Mais ainda: nunca prometeu.

Antes da eleição, durante a eleição e depois da eleição, a mesma coisa. Vocês ganharam a eleição dizendo-se contra o FMI, contra juros altos, enfim contra tudo. Ficou pior. São Paulo é perseguido. Mas sem São Paulo não existe Brasil. São Paulo é a locomotiva desta Nação, seja na pesquisa, seja na ciência, na universidade, enfim, em todas as áreas.

Todos querem resolver o problema dos presídios longe de sua cidade. O governante que foi eleito não deve discutir. Ele precisa governar e decidir. Quando vamos discutir com as Prefeituras, poucas delas aceitam, especialmente quando se trata de Febem. Todos reclamam da Febem, pois ninguém quer uma unidade na sua cidade.

Chega de discurso. O discurso deve ser guardado para a época de campanha. Quando um governo assume o poder precisa trabalhar, precisa governar. E esse é o símbolo do nosso Governador Geraldo Alckmin.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Sebastião Almeida e suspende a sessão por 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 56 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 29 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. AFANASIO JAZADJI - PFL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Afanasio Jazadji e suspende a sessão até as 18 horas.

 

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- Suspensa às 17 horas e 29 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 04 minutos, sob a Presidência do Sr. Rafael Silva.

 

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O SR. JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 40 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - RAFAEL SILVA - PL - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Carlos Stangarlini e suspende a sessão até as 18 horas e 40 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 04 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 39 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Hamilton Pereira, cancela a Sessão Solene convocada para o dia 12 de agosto, às 10 horas, com a finalidade de comemorar os 351 anos do município de Sorocaba.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Sidney Beraldo e outros, com o número regimental de assinaturas, propondo constituição de Comissão de Representação. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Ítalo Cardoso, com o número regimental de assinaturas, propondo a constituição de uma Comissão de Representação com a finalidade de participar do Encontro Nacional dos Direitos Humanos de 2005. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 41 minutos.

 

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