25 DE AGOSTO DE 2009
110ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: DAVI ZAIA, MAURO BRAGATO e CONTE
LOPES
Secretário: MAURO BRAGATO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - DAVI ZAIA
Assume a
Presidência e abre a sessão.
002 - VITOR SAPIENZA
Ressalta a
importância das audiências públicas sobre a peça orçamentária estadual. Destaca
que a iniciativa democratiza a participação popular na aplicação do dinheiro
arrecadado dos impostos.
003 - Presidente DAVI ZAIA
Saúda a
visita de alunos da Escola Estadual "Francisco Derosa", de Nazaré
Paulista, acompanhados pelas professoras Rosenilce Salvarini e Aliceia da Silva
Avoni, convidados do Deputado Edmir Chedid.
004 - CARLOS GIANNAZI
Relata sua
participação em ato da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, que está
paralisada, e reivindica melhorias das condições de trabalho e aumento
salarial. Faz apelo ao Prefeito Kassab, para que abra negociações com a
categoria.
005 - MAURO BRAGATO
Parabeniza
o Governador José Serra pela inauguração do AME de Dracena. Afirma que o
ambulatório é importante pois atenderá a população da região. Associa-se ao
pronunciamento do Deputado Vítor Sapienza, com relação à importância das
audiências públicas que tratam do orçamento do Estado.
006 - HAMILTON PEREIRA
Informa o
fim da greve dos funcionários da TV Cultura. Cobra o repasse do reajuste
salarial à equipe da TV Assembleia. Parabeniza o Presidente Lula pela
implantação de programa que tira da informalidade milhares de pequenos
comerciantes autônomos, trabalhadores artesanais e prestadores de serviços em
geral, ao regularizar o microempresário individual.
007 - MAURO BRAGATO
Assume a
Presidência.
008 - RAFAEL SILVA
Parabeniza
o apresentador Datena, que tem defendido, durante seu programa, a produção
brasileira de máquinas de Braille. Faz referências à manifestação do governo
norte-americano sobre o banqueiro Daniel Dantas.
009 - OLÍMPIO GOMES
Cumprimenta
o Deputado Mauro Bragato pela condução das audiências públicas, que tratam da
lei orçamentária. Manifesta apoio à paralisação da GCM, que reivindica
valorização salarial. Lembra à população, da existência do disque-denúncia.
Considera esse um importante instrumento contra o crime.
010 - JOSÉ BITTENCOURT
Enaltece a
nova diretoria do Hospital Sorocabano, no bairro da Lapa, nesta Capital.
Ressalta os serviços prestados pela instituição à população. Informa que,
amanhã, a CPI dos Erros Médicos contará com a presença da diretoria da
Associação Paulista de Medicina.
011 - VANDERLEI SIRAQUE
Elogia a
presença do Presidente Lula, em ato pelo início das obras de construção da
Universidade Federal de São Bernardo do Campo. Informa que o evento contou com
a participação de autoridades da Região do ABC.
GRANDE EXPEDIENTE
012 - OLÍMPIO GOMES
Questiona a
utilização de policiais militares para o serviço de escolta. Critica medida que
proibirá à Polícia Militar emitir o termo circunstanciado. Registrou que a
medida irá dificultar o acesso da população, principalmente de municípios
menores, a esse documento pela inexistência de plantões 24 horas das
delegacias.
013 - RAFAEL SILVA
Recorda o
caso "Watergate", que levou à renúncia do presidente dos Estados
Unidos Richard Nixon. Recorda denúncias de corrupção, veiculadas pela mídia,
especialmente as que envolvem o Presidente do Senado José Sarney e sua filha
Roseana Sarney, Governadora do Maranhão. Cita argumentos de deputado petista
maranhense sobre o assunto. Argumenta que a população brasileira está
indiferente à questão. Contesta argumentos de que Sarney tenha que ser mantido
no cargo, em nome da governabilidade.Combate as alianças entre PT e PMDB.
014 - HAMILTON PEREIRA
Informa que
o Secretário Barradas Barata participava de audiência pública, no momento,
sobre projeto de contratação de servidores temporários para a Secretaria de
Estado da Saúde. Comenta decisões do Colégio de Líderes. Solicita a inclusão na
pauta de deliberações de projeto de lei, de sua autoria, vetado pelo
Governador, que cria o Programa Pró-medula. Lembra que o Estado não tem
programa voltado para os autistas. Solicita a votação de matéria, de sua
iniciativa, sobre o tema.
015 - HAMILTON PEREIRA
Requer a
suspensão da sessão até às 16h30min, por acordo de lideranças.
016 - Presidente MAURO BRAGATO
Defere o
pedido e suspende a sessão às 16h01min.
017 - DAVI ZAIA
Assume a
Presidência e reabre a sessão às 16h32min.
018 - MARCOS MARTINS
Requer a
suspensão dos trabalhos por 30 minutos, manifestando o acordo de lideranças.
019 - Presidente DAVI ZAIA
Defere o
pedido e suspende a sessão às 16h32min.
020 - Presidente CONTE LOPES
Assume a
Presidência e reabre a sessão às 17h02min.
021 - RUI FALCÃO
Para
reclamação, pede ao Presidente que sejam recolhidas duas listas de presença,
para sessões extraordinárias que ainda não tinham sido convocadas. Diz que essa
prática não se coaduna com os bons costumes do Legislativo.
022 - Presidente CONTE LOPES
Registra o
pedido e diz que isso sempre foi uma praxe. Por conveniência da ordem, suspende
a sessão às 17h05 min; reabrindo-a às 17h09 min. Diz que a descida das listas
sempre foi uma praxe. Manda retirar as listas. Convoca sessão extraordinária, a
realizar-se hoje, com início 10 minutos após o término da presente sessão.
Convoca uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se 10 minutos após o
término da primeira.
023 - BETH SAHÃO
Pelo Art.
82, refere-se à audiência pública, realizada hoje, nesta Casa, com a presença
do Secretário Barradas, da Saúde, para debater o PLC 62/08. Comenta que a
audiência não redundou em resultados que eram esperados, como aceitar as
propostas e os encaminhamentos das categorias envolvidas.
024 - MARCOS MARTINS
Pelo Art.
82, diz que várias entidades e sindicatos da área da Saúde estiveram presentes
à audiência pública com o Secretário Barradas, e que manifestaram as suas
preocupações e constatações com a saúde da população no Estado de São Paulo. Lê
e comenta texto sobre a notícia de que o Ministério Público Federal recomendou
ao Governo da União que suspendesse o repasse de verbas ao Governo do Estado de
São Paulo, para a obra do Trecho Sul do Rodoanel.
ORDEM DO DIA
025 - Presidente CONTE LOPES
Põe em
votação e declara sem debates aprovado requerimento do Deputado Simão Pedro, de
licença no período de
026 - HAMILTON PEREIRA
Encaminha a
votação do requerimento de método de votação ao PL 309/09, em nome do PT.
027 - FERNANDO CAPEZ
Para
comunicação, informa que, hoje, às 19 horas e 30 minutos, no Plenário Teotônio
Vilela, será feita uma homenagem a Pontifícia Universidade Católica de São
Paulo, e homenagem póstuma ao Professor e Procurador de Justiça, Dr. Hermínio
Alberto Marques Porto.
028 - ADRIANO DIOGO
Encaminha a
votação do requerimento de método de votação do PL 309/09, pela Liderança da
Minoria.
029 - RAUL MARCELO
Encaminha a
votação do requerimento de método de votação do PL 309/09, em nome do PSOL.
030 - PEDRO BIGARDI
Encaminha a
votação do requerimento de método de votação do PL 309/09, em nome do PCdoB.
031 - Presidente CONTE LOPES
Põe em
votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PL 309/09, de
autoria do Deputado Vaz de Lima.
032 - RUI FALCÃO
Solicita
verificação de votação.
033 - Presidente CONTE LOPES
Acolhe o
pedido e determina que se proceda a verificação de votação pelo sistema
eletrônico, que confirma a deliberação anterior.
034 - VAZ DE LIMA
Requer a
prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.
035 - Presidente CONTE LOPES
Acolhe o
pedido. Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 2 horas e
30 minutos.
036 - RUI FALCÃO
Solicita
verificação de votação.
037 - Presidente CONTE LOPES
Acolhe o
pedido e determina que se proceda a verificação de votação pelo sistema
eletrônico, que confirma a deliberação anterior. Põe em votação o PL 309/09,
salvo emendas.
038 - RUI FALCÃO
Encaminha a
votação o PL 309/09, salvo emendas, em nome do PT.
039 - ROBERTO FELÍCIO
Encaminha a
votação o PL 309/09, salvo emendas, em nome da Liderança da Minoria.
040 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a
votação o PL 309/09, salvo emendas, em nome do PSOL.
041 - Presidente CONTE LOPES
Põe em
votação e declara aprovado o PL 309/09, salvo emendas.
042 - RUI FALCÃO
Solicita
verificação de votação.
043 - Presidente CONTE LOPES
Acolhe o
pedido e determina que se proceda a verificação de votação pelo sistema
eletrônico.
044 - CAMPOS MACHADO
Para
reclamação, manifesta-se sobre o comportamento dos manifestantes que ocupavam
as galerias.
045 - Presidente CONTE LOPES
Solicita
dos presentes o comportamento regimental. Anuncia o resultado da verificação de
votação, que confirma a deliberação anterior. Coloca em votação e declara
rejeitadas as emendas, englobadamente.
046 - RUI FALCÃO
Em nome do
PT, declara o voto contrário ao PL 309/09 e favorável às emendas. Acrescenta
que a Bancada encaminhará declaração de voto à publicação.
047 - RAUL MARCELO
Declara o
voto favorável às emendas, em nome do PSOL.
048 - PEDRO BIGARDI
Declara o
voto favorável às emendas, em nome do PCdoB.
049 - OLÍMPIO GOMES
Declara seu
voto pessoal favorável às emendas.
050 - Presidente CONTE LOPES
Registra as
manifestações. Coloca em votação requerimento, de autoria do Deputado Vaz de
Lima, de alteração da ordem do dia.
051 - ADRIANO DIOGO
Encaminha a
votação do requerimento de alteração da ordem do dia, pelo PT.
052 - PEDRO BIGARDI
Encaminha a
votação do requerimento de alteração da ordem do dia, como Líder do PCdoB.
053 - VAZ DE LIMA
Para
comunicação, indaga qual o procedimento, para as próximas deliberações, sobre o
deslocamento dos Deputados cujos gabinetes ficam no anexo.
054 - Presidente CONTE LOPES
Informa que
foram instaladas caixas de som no local. Acrescenta que levaria a questão à
reunião do Colégio de Líderes.
055 - OLÍMPIO GOMES
Encaminha a
votação do requerimento de alteração da ordem do dia, em nome da Liderança da
Minoria.
056 - CAMPOS MACHADO
Para
questão de ordem, a respeito dos artigos 80 e 81 do Regimento Interno.
Questiona o fato de o Deputado Olímpio Gomes usar da palavra para encaminhar,
em nome da Minoria, por estar sem partido.
057 - RUI FALCÃO
Para
reclamação, afirma que o Deputado Olímpio Gomes havia sido indicado pelo
Deputado Roberto Felício a usar da palavra.
058 - ROBERTO FELÍCIO
Para
reclamação, argumenta que o Deputado Olímpio Gomes não poderia ser impedido de
usar a palavra, uma vez indicado pela Minoria.
059 - CAMPOS MACHADO
Para
reclamação, afirma que o Deputado Roberto Felício não poderia fazer a indicação
de um outro Parlamentar que não pertence ao seu partido. Solicita da Presidência
interpretação regimental sobre o assunto.
060 - RUI FALCÃO
Para
reclamação, argumenta que o Deputado Roberto Felício, como Vice-Líder da
Minoria, poderia indicar qualquer Deputado integrante da Minoria, o mesmo se
aplicando ao Deputado Olímpio Gomes.
061 - ROBERTO FELÍCIO
Para
reclamação, responde ao Deputado Campos Machado. Afirma que um Deputado sem
partido continua no exercício de seu mandato e tem o direito de usar a palavra
pela Minoria, por ser oposição ao Governo.
062 - VICENTE CÂNDIDO
Para
reclamação, informa que o Deputado Olímpio Gomes, sem filiação partidária,
passou a integrar, formalmente, a Bancada da Minoria desta Casa.
063 - CAMPOS MACHADO
Para
reclamação, responde ao Deputado Vicente Cândido. Informa que este havia
protocolado ofício após o Deputado Olímpio Gomes ter assomado à Tribuna.
064 - Presidente CONTE LOPES
Lê a
íntegra do disposto no artigo 81 da Consolidação do Regimento Interno.
065 - JONAS DONIZETTE
Para
reclamação, sobre os artigos 80 e 81, informa que a reforma do Regimento
Interno prioriza a questão partidária. Acrescenta que o Deputado tem o direito
de se afirmar como integrante da Minoria desde que esteja filiado a um partido.
066 - RUI FALCÃO
Para
reclamação, lembra que, de acordo com o Regimento Interno, os partidos podem se
constituir em blocos partidários. Tece considerações sobre Maioria e Minoria.
Lembra que o Deputado Olímpio Gomes passou a integrar a Minoria, conforme
requerimento do Deputado Vicente Cândido.
067 - JONAS DONIZETTE
Para
reclamação, afirma que o artigo 80 do Regimento Interno trata de representação
partidária.
068 - PEDRO BIGARDI
Para
reclamação, argumenta que não há clareza no Regimento Interno sobre o assunto.
Considera que o Deputado Olímpio Gomes teria direito à palavra para encaminhar.
Apela ao Deputado Campos Machado para que reveja sua posição.
069 - RAUL MARCELO
Para
reclamação, afirma que o Regimento não é claro sobre o tema. Ressalta o
princípio do uso da palavra no Parlamento.
070 - OLÍMPIO GOMES
Para
reclamação, fala do Governador José Serra. Considera que está sendo cerceado o
seu direito em usar da palavra.
071 - CAMPOS MACHADO
Para
reclamação, responde ao Deputado Olímpio Gomes. Lembra circunstância em que
agiu em seu favor.
072 - RUI FALCÃO
Para
reclamação, tece considerações sobre a lista de presença.
073 - OLÍMPIO GOMES
Para
reclamação, faz agradecimento ao Deputado Campos Machado.
074 - MARCOS MARTINS
Para
comunicação, lembra que as intervenções do Deputado Olímpio Gomes o indicam
como integrante da Minoria.
075 - Presidente CONTE LOPES
Informa
que, em decorrência do disposto nos artigos 80 e 81 do Regimento Interno, não
poderia conceder a palavra ao Deputado Olímpio Gomes para encaminhar a votação.
076 - ROBERTO FELÍCIO
Para
comunicação, questiona o fato de o Deputado Olímpio Gomes não poder usar da
palavra para encaminhar a votação. Cita pesquisas sobre o PT e o PSDB.
077 - VICENTE CÂNDIDO
Para
reclamação, considera que fora aberto precedente sobre o fato de o Deputado
Olímpio Gomes não poder encaminhar a votação.
078 - JONAS DONIZETTE
Para
comunicação, informa que o Deputado Olímpio Gomes tem o direito de usar da
palavra, em outros expedientes regimentais.
079 - ROBERTO FELÍCIO
Para
reclamação, faz reparos à argumentação do Deputado Jonas Donizette.
080 - Presidente CONTE LOPES
Põe em
votação e declara aprovado o requerimento de alteração da ordem do dia.
081 - VICENTE CÂNDIDO
Para
comunicação, lembra o direito da Minoria em indicar o nome do Deputado que deve
usar da palavra para encaminhar a votação.
082 - RUI FALCÃO
Para
comunicação, lembra que se o Deputado Olímpio Gomes não pode falar pela
Minoria, a outro Parlamentar deveria ser facultada a palavra.
083 - RUI FALCÃO
Pede
verificação de votação.
084 - Presidente CONTE LOPES
Defere o
pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema
eletrônico.
085 - CAMPOS MACHADO
Para
reclamação, afirma extemporâneo o pedido de Verificação de Votação, feito pelo
Deputado Rui Falcão.
086 - Presidente CONTE LOPES
Por
conveniência da ordem, suspende a sessão às 20h19min; reabrindo-a às 20h34min.
087 - RUI FALCÃO
Para
questão de ordem, argumenta que a mensagem aditiva conflita com a redação
inicial do PL 62/08.
088 - Presidente CONTE LOPES
Registra a
manifestação.
089 - GILMACI SANTOS
Requer o
levantamento da sessão, com o assentimento das lideranças.
090 - Presidente CONTE LOPES
Registra o
pedido. Cancela as duas sessões extraordinárias previstas para hoje. Convoca os
Srs. Deputados para a sessão ordinária de 26/08, à hora regimental, com ordem
do dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Davi Zaia.
O SR. PRESIDENTE – DAVI ZAIA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Mauro Bragato para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO – MAURO BRAGATO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Rui
Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, público que nos honra com sua presença nas galerias desta Casa,
telespectadores da TV Assembleia. Ao longo dos últimos cinco anos tenho
participado das audiências públicas para discussão do Orçamento que acontecem
na Capital e no Interior do Estado, desde o início capitaneadas pelo Deputado
Bruno Covas e enriquecidas pelas idéias dos Deputados petistas Enio Tatto e
Mário Reali.
Quero confessar a minha descrença inicial em relação a
esse tipo de audiência. No entanto, com o aperfeiçoamento ocorrido ao longo dos
anos, com intervenção da assessoria da
Fundação Getúlio Vargas, com a participação de assessores da Secretaria de
Economia e Planejamento- por exigência da própria Comissão- o processo começou
a melhorar e tive que rever meu
posicionamento. Hoje, quem preside os nossos trabalhos é o Deputado Mauro
Bragato, aqui presente, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.
Quero dar o depoimento de como vejo a evolução das
discussões sobre o Orçamento. Posso dizer que é inegável que já há uma melhoria
por parte do público, melhoria essa que talvez, na minha maneira de ver,
poderia ser ainda mais positiva. Está faltando um pouco mais de comunicação por
parte das autoridades envolvidas. Acompanhamos o posicionamento do Presidente
da Comissão de Finanças que insta, a todo momento, junto ao Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado o envolvimento por parte da comunidade e das
autoridades.
Por outro lado, vejo com entusiasmo, que os
participantes já não propõem mais a construção de uma pinguela em cima de um
riacho, o asfaltamento de uma rua. Devagar as pessoas estão tomando consciência
de que o Orçamento é uma peça de valorização da região, que não visa aquele
município mesmo porque temos no Estado de São Paulo 645 municípios e se o
Orçamento fosse focar o que pode acontecer em cada um dos municípios acredito
que não teríamos condições de atender o mínimo das exigências que a nossa
população faz. Estamos caminhando para um aspecto diferente na análise do
Orçamento.
Espero que essa tônica, Deputado Mauro Bragato, V.
Exa. que preside a nossa Comissão, seja frequente porque nós brasileiros no
momento de dificuldade sempre olhamos a receita para ver quanto vamos ganhar,
quanto vamos pedir de aumento, pois o recurso é pouco.
Deputado Mauro Bragato, pela minha origem tributário-financeira,
tenho que começar a exigir e vou ser insistente no sentido de começarmos também
a analisar o tipo de gasto público porque através do gasto vamos ter condições
de saber sobre a competência, sobre a honestidade, sobre a forma como é empregado
o dinheiro tão difícil arrecadado pela Secretaria da Fazenda.
Dentro desse quadro, quero confessar aos senhores que
a minha satisfação é muito grande ao saber que paulatinamente estamos
conseguindo os nossos objetivos de fazer com que a população passe a participar
do Orçamento, sabendo o que é competência do Estado, competência da União,
competência do Município e que a participação do povo, da comunidade é muito
importante nesse processo.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Esta Presidência tem a satisfação
de anunciar a visita dos alunos da Escola Estadual Francisco Derosa, do
Município de Nazaré Paulista, acompanhados das Profas. Rosenilce Salvarini e
Aliceia da Silva Avoni. Os estudantes e professores visitam a Casa a convite do
nobre Deputado Edmir Chedid.
Sejam bem-vindos. Recebam as
homenagens do Parlamento de São Paulo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre
Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR.
CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, professores, alunos, telespectador da TV Assembleia,
hoje pela manhã o nosso mandato esteve presente na manifestação dos servidores
da Guarda Civil Metropolitana da Capital, que estão paralisados e fazendo
sérias denúncias contra o Prefeito Gilberto Kassab. O Prefeito Gilberto Kassab
praticamente abandonou a segurança da Cidade de São Paulo. Entre outras coisas,
os servidores da Guarda Civil Metropolitana estão reivindicando melhores
condições de trabalho até porque não têm equipamentos para poderem trabalhar;
as suas inspetorias estão sucateadas e são lugares extremamente precários;
faltam coletes a prova de bala, viaturas, enfim, é uma situação extremamente
difícil. Não tem equipamentos, nem a infraestrutura material necessária para
exercerem suas funções.
Tem um outro ponto mais
grave ainda: a questão salarial.
O Prefeito Gilberto Kassab,
que me parece deseja também ser candidato ao Governo do Estado de São Paulo,
vem criando alguns fatos políticos para ter espaço na mídia, para ter
visibilidade no cenário político estadual.
Recentemente o Prefeito
apresentou projeto de lei dando uma gratificação não para a Guarda Civil
Metropolitana, mas para alguns setores da Polícia Militar de São Paulo que
trabalham na Capital, um projeto extremamente polêmico. Não temos nada contra
os servidores da Polícia Militar receberem gratificações, contudo é estranho
que o Prefeito Gilberto não cuide primeiro da Guarda Civil Metropolitana que é
organizada por legislação própria do município. Talvez para agradar os
servidores da Polícia Militar já pensando que será o futuro governador do
Estado, quer beneficiar a Polícia Militar e não dá um centavo de reajuste
salarial para a Guarda Civil Metropolitana. Isso criou uma situação complicada
para a Guarda Civil Metropolitana, que já trabalha em condições precárias e tem
o salário mais baixo do Estado de São Paulo. O salário-base de um guarda civil
é de 533 reais. Pergunto: como o Prefeito vai oferecer segurança para a Cidade
de São Paulo pagando para um guarda civil 533 reais de salário-base? Isso é uma
afronta. Por isso estão paralisados.
Desde o dia 9 de abril eles
têm protocolizado uma pauta com as reivindicações e até agora não obtiveram
resposta. Enfim, um descaso generalizado para com a Guarda Civil Metropolitana,
que além do mais muitas vezes é afastada de suas funções essenciais para
realizar outros trabalhos que não são funções da Guarda Civil Metropolitana. A
Guarda Civil Metropolitana tem de estar nas escolas públicas para garantir a
segurança dos nossos alunos, dos nossos professores; a Guarda Civil
Metropolitana tem de estar presente nos equipamentos públicos da Prefeitura e
não ir atrás de camelôs, cumprindo funções muitas vezes inerentes à Polícia
Militar ou à Polícia Civil.
Quando fui vereador na
Cidade de São Paulo apresentei vários projetos no sentido de garantir a
participação efetiva da Guarda Civil Metropolitana nas escolas municipais.
Temos 1200 escolas da Prefeitura de São Paulo que não têm segurança porque a
Guarda Civil Metropolitana não se faz presente para proteger a rede municipal
de ensino, não porque não queira. Acontece que o Prefeito Gilberto Kassab provoca
o desvio de função da Guarda Civil Metropolitana.
Então, apelamos ao Prefeito
Gilberto Kassab para que atenda os sindicatos, os trabalhadores da Guarda Civil
Metropolitana e abra negociação ouvindo as reivindicações que são justas e que
vão beneficiar não só a Guarda Civil Metropolitana mas toda a Cidade de São
Paulo, que hoje carece de Segurança Pública.
Passo a ler a pauta das
reivindicações da Guarda Civil Metropolitana da Cidade de São Paulo para
publicação no "Diário Oficial" e conhecimento de todos.
Guarda Civil em greve contra falta de respeito de Kassab
A decisão se deu por conta da intransigência do prefeito em valorizar os trabalhadores da Guarda Civil Metropolitana
Na noite de quarta-feira (19/08), a categoria reunida em assembléia em frente à câmara municipal decidiu deflagrar a greve. Para cumprir a lei de greve a paralisação das atividades se dará a partir da zero hora da próxima terça-feira (25/08).
A opção pela greve se deu em função da falta de respeito com que o governo Kassab tem tratado os profissionais da Guarda Civil Metropolitana.
A direção do SindGuardas-SP, protocolou a pauta de reivindicações em nove de abril e até agora o prefeito Kassab, não apresentou nenhuma proposta real de valorização salarial. Ao contrário, todas as medidas que o governo tomou foi no sentido de criar dificuldades para o desenvolvimento do trabalho dos profissionais da corporação.
Na pauta de reivindicações consta a reposição das perdas salariais, aumento do RETP, equiparação do padrão de vencimentos com as outras carreiras do nível médio, além da solicitação de melhorias para as péssimas condições de trabalho existentes.
Vale lembrar que, nas comemorações do aniversário da corporação no ano passado, quando Kassab era candidato a reeleição fez uma série de promessas para serem implementadas até o próximo aniversário da GCM, que será no mês que vem. Nenhuma das promessas feitas foi cumprida.
Como se isso não bastasse, a última demonstração da falta de compromisso com os trabalhadores da GCM e a população de São Paulo, foi enviar à câmara projeto de Lei que aumenta o seu próprio salário em mais de 70% e o projeto que estabelece gratificações de até R$ 1.645,02 para os integrantes da Policia Militar, deixando mais uma vez de fora, os trabalhadores da Guarda Civil Metropolitana.
Diante desta série de demonstrações de descaso, não restou aos trabalhadores da GCM, outra alternativa que não seja deflagrar a greve.
A partir de 19/08, a categoria decidiu que nas unidades onde há atividades de fiscalização de comércio ambulante, não serão feitas apreensões, caso não haja agentes de apoio.
Todos os trabalhadores da GCM usarão uma fita preta no braço para demonstrar sua indignação.
A categoria também decidiu que os motoristas devolverão a credencial.
A partir da zero hora de terça-feira (25/08) as atividades serão paralisadas em toda a corporação.
Foi estabelecido o comando de greve, que estará à disposição da categoria para prestar informações e manter canal permanente de negociação com a administração.
Na segunda-feira, 24/8, haverá nova assembleia na quadra dos bancários (Rua Tabatinguera, 192), a partir das 18 horas e 30 minutos para que o comando de greve passe as informações e orientações a serem adotadas durante a greve.
O SR.
PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado
José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.
O SR. MAURO
BRAGATO - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
alunos de Nazaré Paulista, inicio minha fala registrando que na última
sexta-feira estive participando da entrega do Ambulatório Médico de
Especialidades no Município de Dracena. Estavam presentes o Governador Serra e
o Secretário Barradas. Pude ver um investimento social que, conforme
informações obtidas junto aos prefeitos e vereadores, funciona muito bem e vem
preencher uma lacuna no atendimento de Saúde para aquela região. Vale dizer que
o AME de Dracena atende um número muito grande de municípios, em especial os
municípios da microrregião. Possui inclusive um Consórcio de Saúde, onde o
presidente trabalha em sintonia com o AME. Portanto, um investimento certo a
serviço da população.
Valeu a pena esse
investimento do Governador Serra. Seguramente a população daquela região vai se
sentir mais tranquila com o atendimento do AME de Dracena.
Quero ainda resgatar a fala do Deputado Vitor Sapienza sobre as audiências públicas que a Comissão de Finanças e Orçamento vem realizando pelo Estado de São Paulo afora. O Deputado Vitor Sapienza tem plena razão. No próximo ano vamos ter de nos qualificar melhor no sentido de comunicar a população, escolher um bom horário para podermos contar com a presença não só determinados segmentos da sociedade, mas também a participação mais ativa de segmentos do comércio, da indústria, que infelizmente não têm estado presente de forma mais incisiva.
Queria dizer aos Srs. Deputados que existem muitas propostas que a Comissão vem recebendo pelo interior de São Paulo. Mas o que se vê, de fato, é uma discussão regionalizada. O que se quer - e no futuro teremos que fazer - é ter cada vez mais uma preocupação em discutir reivindicações regionais no sentido de atender um aglomerado de municípios, de atender interesses majoritários e, com isso, justificar a presença cada vez maior da Comissão de Finanças e Orçamento por todo o Estado.
O certo é que no dia 2 teremos a última audiência; amanhã, em Guarulhos, a penúltima. Há um consenso no sentido de que haja um relatório e que o mesmo seja levado ao Secretário do Planejamento. Depois, trabalharmos para ter o maior número de emendas inseridas e atendidas no Orçamento, dia 30 de setembro, para que a Comissão possa apresentar emendas coletivas ou mesmo individuais.
O importante é frisar que é uma caminhada que vem dando certo e nós, da Assembleia Legislativa, teremos que nos aprimorar. Da parte dos deputados da Casa e principalmente da Comissão.
Reforço aqui a fala do Deputado Vitor Sapienza que está faltando uma ajuda da Assembleia Legislativa para que haja mais divulgação, que os convites sejam mais eficientes. Com isso teremos certeza de que o papel que a Comissão vem desempenhando é pleno e, acima de tudo, eficiente.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Mauro Bragato.
* * *
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
público que nos acompanha pela TV Assembleia, falando
Esperamos que com o fim dessa greve, que teve a interseção da própria Justiça do Trabalho a qual determinou a volta imediata dos trabalhadores, mas, por outro lado, determinou que a Fundação Padre Anchieta terá de destinar 6,5% de reajuste para os funcionários da TV Cultura.
Esperamos que esse reajuste seja estendido a todos os funcionários da TV Assembleia, para o que estamos atentos. Aliás, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu já havia elaborado um ofício para o presidente da Comissão de Relações do Trabalho desta Casa solicitando a convocação do Paulo Markun, que o presidente da Fundação Padre Anchieta, para que venha a esta Casa explicar por quê que os reajustes dados aos funcionários da TV Cultura não são repassados aos funcionários da TV Assembleia.
Estamos no aguardo de uma nova reunião da Comissão de Relações do Trabalho e vamos manter esse ofício no sentido de que o Sr. Paulo Markun venha à Assembleia Legislativa. Até porque, se a Justiça interveio no sentido de mandar os funcionários da TV Cultura voltarem a trabalhar mediante reajuste de 6,5 %, é fundamental se esse aumento será repassado aos funcionários da TV Assembleia.
Existe ainda uma pendência e é muito importante sabermos do Sr. Paulo Markun: por que, se em 2003 houve um acordo salarial, até hoje não foram repassados para os funcionários da TV Cultura os 12 por cento.
Então vamos manter o pedido de convocação do Sr. Paulo Markun para vir na Comissão de Relações do Trabalho explicar por que os reajustes do funcionalismo da TV Assembleia e também da TV Cultura estão atrasados. Será muito importante ouvirmos o presidente da Fundação Padre Anchieta.
Ale disso, Sr. Presidente, gostaria de fazer um reconhecimento ao governo Lula. Mais uma vez ele acerta ao propor um programa de regularização do micro empreendedor individual. O governo Lula lançou um programa para os microempreendedores regularizarem sua situação com o Fisco nacional. Trabalhadores como vendedores de pipoca, de cachorro quente, os vendedores de rua autônomos poderão regularizar sua situação enquanto empresa mediante um pagamento de pouco mais de 50 reais. Terão CNPJ, e, com essa regularização, pagando um real por mês de ICMS, poderão se aposentar, ter uma retaguarda previdenciária, de assistência médica hospitalar. É fundamental que todo micro empreendedor individual procure regularizar a sua situação.
É mais um programa do governo Lula que acerta no sentido de promover esses trabalhadores, dar-lhes melhores condições de vida com assistência social, retaguarda previdenciária. No Brasil há onze milhões de trabalhadores nessa condição, trabalhando na rua sob sol e chuva e que não foram reconhecidos por governos anteriores. Finalmente o governo Lula acerta com esse programa de cadastramento dos micros empreendedores individuais e para isso passamos o endereço: www.portaldoempreendedor.gov.br. Qualquer vendedor de pipoca, de cachorro quente, qualquer trabalhador autônomo, pedreiro, servente de pedreiro que não tinha sua situação regularizada pode faze-lo, constituir-se enquanto empreendedor individual e dessa forma ter uma retaguarda previdenciária, direito à aposentadoria pagando pouco mais de 50 reais por mês. A expectativa do governo Lula e nossa é de que esses 11 milhões de trabalhadores que não tinham nenhum tipo de segurança, nenhum tipo de garantia, cadastrados através do programa Microempreendedor Individual. Vou repetir o site: www.microempreendendor.gov.br. Você entra na internet e se cadastra para ter toda a segurança; vai dar uma pequena contribuição de 1% de ICMS por mês e vai adquirir direito à aposentadoria, a ter uma retaguarda previdenciária, assistência para si e toda a família. Todas as empresas que arrecadem de 3 mil reais por mês a 36 mil reais por ano poderão cadastrar-se; pode ser o dono do negócio com a possibilidade de ter um empregado contratado.
Parabéns ao governo Lula por mais
essa medida acertada que regulariza a situação de trabalhadores que estavam
abandonados, não tinham nenhum tipo de respaldo previdenciário, nenhum tipo de
garantia pelo seu trabalho. Trabalhavam de sol a sol, debaixo de chuva, e
finalmente serão regularizados através desse programa Microempreendedor Individual.
Parabéns a todos os idealizadores do projeto que fazem parte do Ministério do
Trabalho e do Ministério da Previdência. O governo Lula mandou o projeto para o
Congresso Nacional, foi aprovado e agora é lei. O microempreendedor individual
poderá cadastrar-se e ter finalmente sua garantia previdenciária.
O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas: O apresentador de um importante programa da televisão, José Luiz Datena, nos últimos dias falou da máquina de braile, que era produzida pela entidade Laramara, que cuida do interesse de portadores de deficiência visual. Essa máquina vinha sendo produzida no Brasil, por essa associação, há alguns anos. Inesperadamente uma ordem judicial faz com que a entidade Laramara deixe de produzir esse equipamento. Tudo seria normal não fosse o interesse de deficientes pobres, não fosse a necessidade de crianças cegas que não têm condições de importar uma máquina de tão alto valor. Algumas empresas brasileiras, principalmente estatais, compravam essas máquinas e as distribuíam para pessoas que precisam desse equipamento. Agora tudo ficou mais difícil.
A defesa do interesse econômico está sobrepujando o interesse de pessoas que precisam da máquina de braile para poder alcançar o desenvolvimento intelectual e um nível de educação adequado para enfrentar a vida, para enfrentar o mercado de trabalho.
Datena, demonstrando vontade de defender as pessoas que mais precisam, está levantando essa questão. Entendo que o próprio governo do estado, através de setores competentes, deveria participar dessa luta. O Ministério Público também deveria estar presente tentando resolver a questão.
É importante respeitarmos patentes? Sim, é importante. Mas, segundo o próprio Datena afirma, é mais importante respeitar os direitos das pessoas que precisam dessas máquinas.
Então, Sr. Presidente, nobres colegas, deixo aqui meu agradecimento em nome dos deficientes visuais ao apresentador José Luiz Datena, que mais uma vez demonstra que se preocupa com as pessoas necessitadas.
Outro assunto, Sr. Presidente: O governo americano faz um levantamento e descobre que Daniel Dantas tem 242 milhões de dólares nas Ilhas Cayman, quase 500 milhões de reais.
Puxa vida, que beleza! Que fortuna! Mas esses 242 milhões de dólares não representam a fortuna total do senhor Daniel Dantas. Não. Esse homem está livre, solto, figura importante, inatacado e inatacável. Mas quem é Daniel Dantas? Um megaempresário e megafraudador que financiou e talvez ainda financie campanhas eleitorais. Daniel Dantas, nome respeitado, entre aspas, valorizado. Acontecessem esses fatos em um país sério e Daniel Dantas estaria há muito tempo na cadeia. Nos Estados Unidos pessoas estão presas por roubalheira muito menor do que a praticada pelo senhor Daniel Dantas. O governo americano entrou na parada e denunciou. Quem sabe agora, nós brasileiros, possamos assumir a nossa responsabilidade e exigir a punição do senhor Daniel Dantas e de sua quadrilha.
O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. OLÍMPIO GOMES - SEM PARTIDO - Sr.
Presidente, nobre Deputado Mauro Bragato, Srs. Deputados, funcionários desta
Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, ontem, tive oportunidade
de comparecer a uma audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento,
presidida pelo Deputado Mauro Bragato, a quem cumprimento pela condução dos
trabalhos da audiência pública realizada
Quero dizer também que compareci, hoje pela manhã, no Viaduto
do Chá, junto às instalações da prefeitura para hipotecar meu apoio, minha
solidariedade e minha fala aos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo que
estão vivendo uma condição de extrema penúria, com um piso salarial de R$
835,00, menor do que dos vigilantes do sistema privado de segurança privada -
com todo respeito aos nossos vigilantes do sistema privado de segurança
privada. -, cujo piso salarial hoje é superior a R$ 855,00.
No momento em que a prefeitura apresenta um programa de
cargos e salários para igualar dirigentes ao teto do Judiciário - R$ 22.500,00
para subprefeitos, secretários, e outros cargos - é necessário se verificar,
com muita atenção, o descaso com que são tratados os guardas civis
metropolitanos, que já são 6.500 na Cidade de São Paulo, e a importância que
eles têm dentro do contexto da Segurança Pública.
Se a Constituição prevê a existência das Guardas Municipais
para proteção dos próprios serviços públicos municipais, a necessidade fez com
que essa competência transcendesse pela necessidade da população. A prefeitura
tem feito ouvidos moucos num fac-símile do que faz o Governo do Estado em
relação às polícias, que continuam combalidas - as piores pagas do País.
Parece-me que o Prefeito Gilberto Kassab está se espelhando, de todas as
formas, no que faz o Governador José Serra. A guarda metropolitana com esse
piso de R$ 855,00 tem o terceiro pior salário dentro de 26 Guardas que temos na
Região Metropolitana de São Paulo. É necessário atenção. É necessário que se dê
condição ao profissional de Segurança Pública.
Lembro ainda à população da existência de um importante
instrumento que o cidadão tem à disposição para denunciar crimes, criminosos,
cativeiros, locais de encontro de marginais, locais de desmanche de automóveis,
comercialização de produtos roubados, pontos de tráfico, que é o “
Faço questão de sempre lembrar à população que essa é a única
forma de quebrarmos a maldita lei que oprime o cidadão - principalmente o mais
humilde - que é a lei do silêncio, levando a informação ao sistema de segurança
pública que processa essa informação e dá resposta com a detenção de marginais,
a localização de cativeiros, o desmantelamento de quadrilhas organizadas, a
prisão de sequestradores, a prisão de traficantes.
Volto, num outro momento, para manifestar minha preocupação
em relação a algumas medidas que estão sendo adotadas pelo Governo do Estado
com relação à Segurança Pública no que se refere à desativação do serviço de
elaboração do termo circunstanciado pelos policiais militares e a passagem de
escolta de presos que estão hoje sob responsabilidade de policiais civis - o
que é indevido, mas se passar para a Polícia Militar só vai aumentar o número
de escoltas -, desmobilizando ainda mais o serviço de polícia ostensiva,
principalmente no interior. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Tem a
palavra o nobre Deputado José Bittencourt, pelo tempo regimental de cinco
minutos.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da
TV Assembleia, queremos registrar a visita que fizemos ao Hospital Sorocabano,
na Lapa, entidade filantrópica que agrega aqueles antigos operadores da
ferrovia, hoje Fepasa, fundado por esses trabalhadores na linha da filantropia,
hospital que atende à região da Lapa, na linha de vários serviços, várias
especialidades de saúde, em especial a questão da hemodiálise. Aliás, quando
houve um incêndio aqui no Hospital das Clínicas, o setor da hemodiálise foi
muito atingido e o Hospital Sorocabano deu o atendimento adequado aos usuários
desse setor. Fizemos essa visita solicitada pelos Drs. Cássio Souto e José
Carlos Simeão, Presidente desta nova direção do Hospital Sorocabano.
Percebemos que o Hospital Sorocabano - que está sob nova
direção - tem uma nova visão administrativa, está se replanejando, instalando
sindicâncias para apurar as mazelas produzidas na administração anterior, que
levaram o referido hospital quase a bancarrota. É um hospital importante para o
sistema de saúde, para o atendimento do usuário do SUS, Sistema Único de Saúde,
principalmente àquele cidadão menos favorecido, que não tem um plano de saúde,
que precisa desta rede pública, ou de um hospital público, tal qual o Hospital
Sorocabano, para ter o atendimento na área da sua necessidade física de
restabelecimento da sua saúde.
Portanto, quero aqui hipotecar a nossa solidariedade ao Dr.
Castro Souto e ao Dr. José Carlos Simeão, que estão dispostos, junto com toda a
equipe, com o departamento jurídico e a nova gestão daquela instituição, que
conta com especialistas renomados, a dar um novo fôlego àquele hospital, que é
muito importante para o sistema de saúde pública do Estado de São Paulo.
Estamos em contato com o Secretário Barradas. Aliás,
conversamos hoje pela manhã com o Secretário Barradas sobre a hipótese de nos
reunirmos com essa nova gestão para ver o que a Secretaria de Saúde, através de
sua direção, pode colocar à disposição em termos de logística, de orientação,
de gestão e ampliação de algum serviço que é prestado, seja de baixa, média ou
de alta complexidade daquele hospital, a fim de que possamos resgatar a
situação de direção de direção, de administração daquele hospital, fundamental
para o atendimento do cidadão de São Paulo.
Gostaria também de pontuar que temos para amanhã uma
convocação da CPI do Erro Médico, comissão que presidimos, aqui nesta Casa.
Estaremos ouvindo, amanhã, a direção da APM - Associação Paulista de Medicina e
as vítimas do erro médico, e assim darmos sequência aos nossos trabalhos e
termos ao final o relatório que venha a dignificar este Parlamento e, acima de
tudo, contribuir para a cidadania de São Paulo.
O SR.
PRESIDENTE – MAURO BRAGATO - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, cidadãos do Estado de São Paulo que nos assistem pela TV Assembleia,
há pouco estive na Cidade de São Bernardo do Campo, no ABC paulista, juntamente
com os prefeitos da região - Oswaldo Dias, Marinho, Auricchio - e o Presidente
Lula, para a inauguração do início das obras do campus da Universidade Federal
do ABC,
Foi anunciado também, nessa
ocasião, que basta o prefeito Oswaldo Dias ceder o terreno, que será instalado
também um campus na Cidade de Mauá, da Universidade Federal do Grande ABC.
Ou seja, o Presidente Lula
expandiu o número de vagas das Universidades Federais, além de criar novas
Universidades. Criou a Unifesp - Universidade Federal de São Paulo - em
Diadema, em Santos e a Ufscar - Universidade Federal de São Carlos - em
Sorocaba e Araras, tudo isso citando somente o Estado de São Paulo.
Portanto, tivemos que eleger um
Presidente que não é doutor, que foi torneiro mecânico na região do ABC, que
foi Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, para a instalação de novas
Universidades Federais, para que o filho do trabalhador possa estudar.
Temos ainda o ProUni, que é muito
importante, embora seja nas Universidades particulares, para a manutenção dos
estudantes dessas Faculdades nos cursos superiores.
Nesse sentido, queremos
parabenizar o Presidente Lula e o prefeito Marinho, porque o Brasil está no
rumo certo, enquanto outros só sabem criticar. Quando a oposição governou o
país, com Fernando Henrique Cardoso e com seu Ministro do Planejamento, José
Serra, não criou uma vaga sequer de Universidade, no Estado de São Paulo.
O ABC, que é uma das regiões que
mais produz no Brasil, que mais paga tributos no Brasil, não possui um único
campus de Universidade estadual. Não temos USP, Unicamp ou Unifesp. O
Governador tucano José Serra deveria seguir o exemplo do Presidente Lula. Já
que temos Universidade Federal, o Governador deveria cumprir legislação
aprovada por esta Casa, de projeto de Deputado do PT, e instalar a Universidade
estadual do ABC, fazendo também a sua parte. Se o Estado também fizesse a sua
parte, quem sabe o Brasil seria melhor. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE – MAURO BRAGATO -
PSDB - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa)
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR.
PRESIDENTE – MAURO BRAGATO - PSDB - Por
permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR.
OLÍMPIO GOMES – SEM PARTIDO - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos
que nos acompanham pela TV Assembleia, assomo à tribuna para reiterar a minha
preocupação.
Sr. Presidente, V. Exa. É da região
de Presidente Prudente, uma das regiões onde existe um conglomerado de
presídios inigualável, creio que inexistente em nenhuma outra região do mundo.
São 35 unidades prisionais, localizadas na região Oeste do Estado de São Paulo,
com mais de 40 mil presos.
No próximo dia 1º de setembro deve
ser editada uma Portaria da Secretaria de Segurança Pública, transferindo as
escoltas de presos, que são hoje realizadas pela Polícia Civil, em relação a
presos que estão sob a sua custódia, o que já não é próprio.
A Polícia Civil deveria estar com
os seus esforços canalizados na investigação, na persecução criminal, nas ações
de polícia judiciária, mas por conta da falta de estrutura do Estado - para não
dizer incompetência do Estado, e não de um governo - mas historicamente presos
provisórios, ou presos sob a guarda da Polícia Civil, têm até este momento as
escoltas sob a responsabilidade da minha co-irmã Polícia Civil.
Não é próprio, não é devido,
tampouco à Polícia Militar, que hoje faz mais de sete mil escoltas/mês. O preso
sai lá da Penitenciária 2, de Presidente Venceslau, sai do CRP de Presidente
Bernardes, sai do presídio de Dracena, e vem simplesmente para ser ouvido no
Fórum da Barra Funda. Temos escoltas para esse deslocamento, muito embora a
legislação já tenha sido alterada, facultando a condição da teleconferência, da
videoconferência.
No Estado de São Paulo, o próprio
Tribunal de Justiça e a OAB, defendendo não sei quais interesses, não são os
interesses da sociedade, por certo, continuam recalcitrantes em relação a se
estabelecer de vez a questão da teleconferência e da videoconferência.
Mas enquanto isso não acontece,
resolvem, o Governador José Serra e o Secretário da Segurança Pública,
transferir as escoltas de presos, realizadas pela Polícia Civil, para a Polícia
Militar. Temos sete mil escoltas, mais de 30 mil PMs empenhados nessa atividade
todos os meses, que deveriam estar dando proteção à população, e são obrigados,
de certa forma, a dar proteção a marginais perigosos, ou, até, de certa forma,
proteger a sociedade para que marginais perigosos não sejam resgatados.
Mas esse turismo do preso, produto
primeiro dessa incompetência do Estado brasileiro, de não se modernizar a
Justiça com a implementação da teleconferência. A videoconferência já está
instalada mundialmente.
E no segundo aspecto, o Governador José Serra descobriu um santo para cobrir o outro. Digo isso porque, em 2003, Geraldo Alckmin era Governador e partiu para uma linha muito interessante: vamos criar uma nova categoria profissional, os agentes de escolta e vigilância, para realizar a guarda de muralhas e escoltas de presos.
Foi criada essa nova categoria - agentes de escolta e vigilância - para substituir seis mil policiais militares que faziam guarda de muralhas e escolta de presos. Passados seis anos, são seis mil agentes de escolta e vigilância, mas são necessários 15 mil, Sr. Presidente. De forma incompetente, o Estado não se aprimora, não realiza um processo de seleção, de preparação adequada, de instrumentalização. Esses agentes de escolta e vigilância não têm dotação própria de arma, continuam usando armas emprestadas da Polícia Civil desde 2003, sem que se estruture, de fato, essa atividade.
No momento em que a população está desesperada com o crescimento da criminalidade, vem uma medida dessa natureza, totalmente sem propósito. A seleção, a preparação, de um agente de escolta e vigilância é significativamente menor. São necessários 90 dias. Já, para a preparação de um soldado de polícia, o tempo necessário é de um ano e dois meses.
É muito mais fácil instrumentalizar a Secretaria de Assuntos Penitenciários, provê-la de recursos humanos, materiais, tecnologia, para realizar sua atividade e não criar mais um desvio de finalidade de policiais.
Também os Fóruns, as sedes de Comarcas, o Tribunal de Justiça, poderiam, em um esforço, devolver à Polícia Militar os seus quadros. Isso ajudaria muito a população, mas cada um está preocupado com a própria escolta, com a própria proteção, e a população que se dane.
Tenho certeza absoluta de que o Governador não vai abrir mão de nenhum homem dos 300 que tem na Casa Militar para sua escolta. Da mesma forma a Secretaria de Segurança Pública. Você, cidadão, que nos acompanha, os Srs. Deputados que representam a população, podem ter certeza de que a população estará menos assistida em relação à presença ostensiva de Polícia, que é a destinação precípua da Polícia Militar.
Também está prevista para essa data a publicação de uma
portaria que vai proibir a Polícia Militar de realizar o chamado termo
circunstanciado, já implantado em algumas regiões do Estado, como
Existe um fato que me causa estranheza, Sr. Presidente. Fiz uma indicação ao Governador do Estado para que se implementasse em todo o Estado de São Paulo o termo circunstanciado. O objetivo não é tirar a competência da minha coirmã e valorosa Polícia Civil. Ao contrário, o objetivo é que os distritos policiais estejam disponíveis para os registros de ocorrências mais graves, a fim de que o policial civil esteja com o tempo disponível para investigação e percepção criminal.
Muitas ocorrências de menor potencial ofensivo já estão ali consagradas com o advento da Lei nº 9.099, de 1995, e podem ser encaminhadas direto aos Juizados Especiais Criminais. Causou-me estranheza, Sr. Presidente, a resposta da indicação que fiz ao Governador: que é pertinente a ampliação para todo o Estado de São Paulo.
Foi encaminhado para a Polícia Militar que disse ter condição e estrutura para implantar de imediato em todo o Estado. Foi para a Polícia Civil que assegurou não haver óbice, não haver invasão de competência, pois já existe definição do próprio Supremo Tribunal Federal. Não há briga corporativista nessa questão. O objetivo de todos é o interesse público, tanto da Polícia Civil como da Polícia Militar.
Mas vamos retroceder agora? Não entendo a que título. Não se trata de tirar a competência da Polícia Militar, mas sim a estrutura que está funcionando bem para o cidadão, pois vão aumentar as filas nas delegacias para registro de ocorrência ou infrações de pequeno potencial ofensivo; vai tirar a condição do cidadão de se servir do Estado.
Sr. Presidente, faço um apelo aos Deputados desta Casa, aos Líderes partidários, independente de situação ou oposição, para que levem ao Governo do Estado um pleito da sociedade. Não é hora de piorar ou colocar em risco a segurança da população. O momento é de agregar forças, agregar esforços, para a melhoria das condições de segurança. Dificultar o registro de crimes de pequeno potencial ofensivo à população talvez seja estratégico para a diminuição da incidência criminal, mas a população ficará mais apavorada e não deverá mais fazer notificação.
Muitas cidades do Estado, Sr. Presidente, que V. Exa. tão bem conhece, pelos anos de labuta como deputado, não têm um plantão civil durante 24 horas, por falta de efetiva estrutura, mas todos os municípios têm, pelo menos, uma patrulha da Polícia Militar, que pode continuar fazendo esses registros.
Fica o meu apelo ao Governo do Estado, para que tenha sensibilidade e não comprometa a segurança da população. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, por permuta de tempo com o Deputado José Augusto.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas: Eu me encontrava nos Estados Unidos há muitos anos. Eu enxergava e via, na fisionomia do povo americano, o descontentamento, a revolta, contra Richard Nixon.
Em uma loja
O povo americano entendia que Nixon precisava ser punido. Afinal de contas, descobriram que assessores do Presidente colocaram escuta telefônica em gabinetes de adversários. A revolta foi total. Nixon foi obrigado a renunciar por causa de escuta telefônica.
Eu pensava, como brasileiro, naquele momento, que o remédio estava sendo muito amargo, que a questão não era tão grave assim. Mas, para um povo que exige ética, seriedade, aquele assunto era de extrema gravidade. No Brasil, mensalão. De repente, descobrem 25 milhões na conta de um marqueteiro, em um banco do exterior. Coisa pequena. De repente, malas com milhões e milhões de reais. Coisa pequena.
Descobriu-se mais de sete milhões de reais escondidos com o ex-Prefeito de Coari, uma pequena cidade. Um prefeito pedófilo. De repente, o Senado da República vive momentos terríveis. O escândalo não é aquele apresentado na televisão. O maior escândalo é aquele que aconteceu no passado. O maior escândalo é a Roseana Sarney tirar um governador legitimamente eleito e assumir o poder. Sete pessoas votaram: quatro a favor de Roseana; três, contra. Ou seja, por um voto ela ganhou uma eleição que havia perdido por muitos e muitos votos.
De repente, um deputado do PT, Domingos Dutra, homem sério, do Maranhão, edita uma cartilha denominada “O Camaleão”. Fala da trajetória de José Sarney, de Fernando e de Roseana Sarney. Fala de falcatruas. Fala de desvios de milhões e milhões de reais. Repito: um deputado do Maranhão, que faz parte da Bancada do PT, denuncia José Sarney.
Outras e outras denúncias aconteceram. Rodovias, pontes, ferrovias. Para onde foi o dinheiro? Escândalos com verbas da Petrobras, ONGs. Coisas esquisitas acontecendo.
E o povo brasileiro? Assiste. Algumas pessoas, indignadas, não aceitam isso. Algumas pessoas, pois para a maioria do povo brasileiro tudo bem. A grande corrupção não machuca o sentimento do povo brasileiro, infelizmente.
Aí, vamos para o Maranhão, o Estado com maiores problemas sociais da Nação: crianças morrendo por falta de assistência médica, por falta de alimentação. Mas e daí? alguém pergunta. São crianças pobres. Pobre não tem direito. Aliás, o pobre tem o direito de sofrer e de morrer. Esses são os direitos do pobre. Aquelas crianças não têm direitos. Sessenta e cinco por cento do povo maranhense vive na miséria, em condições de penúria total. Mas e daí? A família Sarney está muito bem. Escolas, Tribunal de Contas, fórum, prédios públicos, rodovias, avenidas, tudo tem o nome de José Sarney e de outros membros da família Sarney. Idolatrado, José Sarney tinha sua filha, até pouco tempo, senadora pelo Maranhão; ele, senador pelo Amapá. Mas José Sarney tem de ser protegido em nome da governabilidade.
E a governabilidade dos Estados Unidos? O povo americano não pensou nisso. Nixon, que tinha uma trajetória bonita de realizações, foi obrigado a renunciar porque seus assessores colocaram escutas telefônicas em gabinetes adversários. E a governabilidade? Vamos voltar ao passado e orientar o povo americano? Dizer a eles que Nixon tem de continuar?
Governabilidade. E onde fica a moral, a dignidade, a ética? Para que ética? Ética como? Interessa a quem? Aos políticos importantes?
Acordos. PMDB e PT se unem, reúnem-se e combinam: em quatro estados, quero meu candidato; nos outros, apoio; nos outros, sou independente. Mas o que importa é o Governo Federal. Vamos ter o apoio? Mas por que o apoio? Tempo na televisão. E o povo onde fica? A governabilidade e a eleição são mais importantes. O povo é apenas um detalhe. Até quando?
Emanuel Kant, que nasceu em 1724 e morreu em 1804, fala que somente com a maioridade da cabeça das pessoas um povo atinge sua condição de independência. René Descartes, 1596/1650, fala do crescimento dos indivíduos. Fala que uma sociedade consciente não aceita ser enganada nem escravizada. No iluminismo francês, fala-se sobre crescimento do indivíduo por meio da consciência. Falam do crescimento da sociedade como um todo.
Essa explosão que tivemos, por meio da filosofia, que fez muitas pessoas pensarem, aconteceu no ocidente, precisaria acontecer de forma decisiva no Brasil, na cabeça das pessoas. Assim, seríamos a melhor nação do mundo. Temos o melhor povo do mundo. O povo brasileiro é bom, inteligente, mas não tem a consciência que deveria ter para exigir mudanças.
Quando falo em partidos políticos, não estou tecendo críticas duras contra um partido ou contra outro. É contra o sistema. Não fosse o PMDB negociando, outros partidos negociariam. Acontece que hoje o PMDB é o maior partido. É o partido que mais tempo tem na televisão. Isso vale muito dinheiro. Se outros partidos tivessem o mesmo número de deputados federais, o mesmo tempo na televisão, certamente negociariam da mesma forma: “Queremos mais ministérios, mais cargos”. Em favor do quê? Em favor da governabilidade. “Vamos ajudar a governar.” Será que essas afirmações representam a realidade pura? Não representam.
Repito: minhas críticas não são direcionadas ao PT e ao PMDB. São
direcionadas ao sistema. Esse sistema massacra o povo e enriquece alguns
políticos. Domingos Dutra, que também é do PT, fala do camaleão e da vergonha
que acontece no Maranhão e que acontece
O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, solicito cessão de tempo do nobre Deputado Fausto Figueira pela Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Fausto Figueira, o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, para que os telespectadores saibam, somos nesta Casa 94 Parlamentares, distribuídos em 15 partidos diferentes. O Colégio de Líderes é o local onde se reúnem todos os líderes desta Casa, que organizam a pauta de votação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Neste segundo semestre de 2009, discute-se no Colégio de Líderes a possibilidade de alguns projetos virem ao plenário para serem votados. Está aí um projeto extremamente polêmico, o que fez o Secretário de Saúde, Roberto Barradas Barata, estar presente hoje na Assembleia Legislativa numa audiência pública que está ocorrendo neste momento, no Auditório Franco Montoro, para esclarecer sobre este projeto que pretende contratar servidores públicos para a Saúde do Estado de São Paulo, de forma temporária.
No Colégio de Líderes, onde cada líder partidário tem um assento - portanto são 15 líderes -, discute-se quais são os projetos que ganham prioridade para entrarem na pauta de votação. Este a que me referi, projeto de contratação dos funcionários temporários para a Saúde, é um dos projetos. Mas o Colégio de Líderes discute, atualmente, a possibilidade também de colocarmos aqui um conjunto de projetos das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados para serem apreciados por este plenário. Assim foi sugerido a cada bancada que, consultando os seus integrantes, apresentem projetos que julguem prioritários.
Fui consultado desta maneira pelo Líder da nossa bancada, Rui Falcão, para que projetos de minha autoria fossem apresentados em plenário para serem discutidos e votados, quem sabe, numa sessão extraordinária. Um dos projetos - todos sabem nesta Casa da luta, e já faz bastante tempo, sobre a possibilidade e a necessidade de aprovarmos no Estado de São Paulo - é o Pró-Medula, Programa Permanente de Doação de Medula Óssea no Estado de São Paulo.
Há algum tempo apresentei um projeto, que foi aprovado no final de 2007 de forma unânime. O plenário se colocou favoravelmente ao projeto e foi festejado por todos, dada a sua importância e o alcance desse projeto, que propõe Programa Permanente de Doação de Medula Óssea no Estado de São Paulo.
O Brasil é um dos países - embora tenhamos muita gente portadora de leucemia - com maior dificuldade de resolvermos os problemas de saúde de portadores de leucemia. O Brasil é possivelmente o país de maior miscigenação de raça. É, portanto, muito difícil encontrarmos, para uma pessoa necessitada de uma medula óssea, uma outra disposta a doar medula óssea que seja compatível. A compatibilidade exige uma série de fatores muito difícil de se alcançar - fatores esses tão complexos que, na maioria das vezes, só são alcançados quando o portador de leucemia tem uma família bastante numerosa, e consegue entre os familiares alguém que apresente essa compatibilidade.
Este caso aconteceu no Brasil, no Estado de São Paulo, com o jogador de futebol Narciso, ex-médio volante do Santos Futebol Clube, que tem oito irmãos, se não me falha a memória, e uma das suas irmãs acabou apresentando compatibilidade. Na doação de medula óssea desta irmã para ele, havendo compatibilidade, teve a vida salva através de uma cirurgia bastante simples. Para saber da compatibilidade, passa-se pelo exame de compatibilidade HLA e, ao verificar-se a compatibilidade, é feita então a transferência de medula óssea do doador para o receptor, como aconteceu com o jogador Narciso, que teve a sua vida salva.
Apresentei esta como uma das minhas prioridades e para que seja aprovada na Assembleia Legislativa, com a derrubada do veto. Se derrubarmos o veto, e com a Casa sancionando o projeto, transforma-se em uma nova lei estadual, podendo salvar vidas no Estado de São Paulo com este Programa Permanente de Doação de Medula Óssea.
Além deste programa, apresentei na lista de prioridades da nossa bancada
um outro projeto lei, e que é também direcionado à área de Saúde. Trata-se do
Programa de Atendimento Integral aos Portadores da Síndrome do Autismo. O
autismo é uma síndrome em que o portador se ausenta da sociedade: ele tem
dificuldade em se relacionar socialmente. O autista não gosta de ser tocado
fisicamente, tem dificuldade na relação, não dialoga com os seus semelhantes e
se recolhe. É como se ele fosse autosuficiente, recolhendo-se e recusando
relacionamento social com quer que seja. E a síndrome de autismo tem levado as
pessoas portadoras de autismo a serem cuidadas pelos seus familiares; a serem
cuidadas também por AMA, Associação de Amigos do Autista. Temos várias AMAs
pelo interior do Estado, em várias cidades, inclusive
É muito difícil cuidar do autista porque ele recusa tratamento. Ele necessita de muita atenção à sua saúde. E pasmem, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o Estado, enquanto ente federativo, ausenta-se dessa responsabilidade; exime-se dessa responsabilidade. O Estado não tem um local, um programa sequer que cuide do autista. O Estado relega aos familiares que cuidem dos seus autistas.
Na realidade, eximindo-se, está empurrando para a família os cuidados com os portadores da síndrome do autismo. É muito natural vermos as mães, principalmente, cuidando dos autistas. São essas mães que deram origem, na maioria dos casos, às AMAs - Associações de Pais e Amigos dos Autistas. E são as mães, com a sua sensibilidade de mãe, e reunindo-se, acabaram fundando essas associações. A maioria das associações que verificamos em todo o Brasil, é composta por mães, que cuidam dos seus filhos desde crianças de colo, mas que um dia vão crescer, vão se tornar adultos e darão muito trabalho para os seus familiares e para as Associações de Pais e Amigos dos Autistas.
Quando me deparei com esse problema, achei que deveria pesquisar sobre o assunto. Fui conhecer e, amparado, inclusive em estudos médicos e científicos, propus um programa integral de atendimento para os portadores da síndrome do autismo, por parte do Estado.
É por isso que propus, entre as minhas prioridades para ser votado neste plenário, o nosso programa de atendimento integral aos portadores da síndrome do autismo.
Sr. Presidente, aproveito para fazer um apelo aos Srs. Deputados e Sras. Deputadas, de todos os partidos que compõem a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para que apoiem o nosso programa e dotemos o Estado de São Paulo de um programa em que o Estado seja responsabilizado pelo tratamento do portador da síndrome do autismo.
É o nosso apelo, Sr. Presidente, nesta tarde. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos dotar o Estado de São Paulo de um programa de atendimento integral aos portadores da síndrome do autismo. É muito importante. Muito obrigado.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até às 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Hamilton Pereira e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e um minuto, a sessão é reaberta às 16 horas e 32 minutos sob a Presidência do Sr. Davi Zaia.
* * *
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, em razão de o Colégio de Líderes estar reunido e ainda não ter concluído discussão para continuidade da sessão de hoje, solicito a suspensão da sessão por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - É regimental. Havendo acordo de lideranças está suspensa a sessão por 30 minutos.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 32 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e dois minutos, sob a Presidência do Sr. Conte Lopes.
* * *
O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA
RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, já não é a primeira vez que constato, e V. Exa.
assumiu a Presidência efetiva há pouco tempo e certamente não tem
responsabilidade efetiva sobre a minha reclamação. Mas como V. Exa. está na
Presidência, creio que cabe a V. Exa. também tomar as providências devidas.
Encontramos aqui duas folhas com convocação de Sessão
Extraordinária. As pessoas chegam, assinam e sequer a convocação de Sessão
Extraordinária é feita pela Mesa. É uma maneira cômoda de fazer que a base
aliada garanta, de antemão, o quorum, possa posteriormente, eventualmente, não
estar presente, com quorum garantido, e nós da oposição, que defendemos a
transparência e, apesar de todas as explicações que possam ser dadas a V. Exa.
neste momento pela assessoria, é uma prática que não se coaduna com os bons
costumes do Legislativo.
É dessas coisas que depois a mídia extrapola: atos secretos,
atos administrativos não praticados corretamente. Como V. Exa. deve ter todo
interesse, pela sua tradição, em manter a maior lisura no tempo em que
permanecer na Presidência efetiva, eu gostaria que essa prática não se
repetisse mais.
A nossa bancada, por exemplo, está orientada a não assinar
Sessão Extraordinária antes que haja convocação efetiva para essa sessão. Vemos
depois aquela folha cheia de assinaturas da base aliada, e ao final resolve-se
não convocar Sessão Extraordinária, e essa folha depois vai para o lixo.
Os telespectadores e a imprensa sempre estão vigilantes com
relação ao assunto. Não aceito que isso seja considerado uma prática regular
nesta Casa. Convocada a Sessão Extraordinária, os Deputados devem se dirigir,
aqueles que estão presentes, e assinar a lista. Sem isso, considero uma prática
equivocada. E, se for o caso, vou inclusive representar ao Conselho de Defesa
das Prerrogativas Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência
recebe a reclamação de V. Exa. e evidentemente levará a conhecimento do Colégio
de Líderes, para que sejam tomadas as providências.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr.
Presidente, eu gostaria que imediatamente as folhas fossem recolhidas, até que,
se houver, seja convocada uma sessão hoje, o que ainda não ocorreu.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta
Presidência atende reclamação de V. Exa. e iremos analisar.
O SR. RUI FALCÃO - PT - O que estou
solicitando é que V. Exa. determine o recolhimento das folhas, porque isso não
está previsto no Regimento.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sempre foi
de praxe, nobre Deputado.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Mas é uma
praxe que não deveria continuar, porque não está prevista no Regimento, e
frauda o direito da oposição e da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta
Presidente suspende a sessão por dois minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e cinco minutos, a sessão é reaberta
às 17 horas e nove minutos, sob a Presidência do Sr. Conte Lopes.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Nobre
Deputado Rui Falcão, até o momento, nesta Casa, foi praxe a descida da lista.
Portanto, realmente estamos aguardando se há, dentro do próprio Regimento,
algum procedimento.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Era praxe, até pouco tempo atrás, a nomeação de parentes, não nesta Casa, mas essa praxe agora é excomungada pela opinião pública. Então, uma praxe equivocada pode ser corrigida no momento em que é denunciada. E não há, no Regimento, Sr. Presidente, nenhuma previsão para que se coloque uma folha de presença, de Sessão Extraordinária, antes que ela tenha sido convocada, não sabendo sequer se haverá ou não sessão extraordinária.
É uma praxe nefasta para o Parlamento paulista. Vossa Excelência, na Presidência, teria condição de romper essa praxe que, de acordo com a recomendação da Assessoria, deve ser mantida. A autoridade para fazer cumprir o Regimento é de Vossa Excelência.
Vossa Excelência poderia inovar como um Presidente que rompe uma praxe incorreta.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência vai retirar a lista e convocar a extraordinária, passando uma nova lista.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Vossa Excelência dignifica o exercício da Presidência neste momento.
Sr. Presidente, quero designar a Deputada Beth Sahão para falar pelo Art. 82, em nome do PT.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº
62, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a qualificação como
organizações sociais das fundações de apoio aos hospitais de ensino. Com emenda
e 2 substitutivos. Com mensagem aditiva nos termos do artigo 175, § 2º do
Regimento Interno. Parecer nº 1215, de 2009, de relator especial pela Comissão
de Justiça, favorável ao projeto com emenda, à Mensagem aditiva e contrário a
emenda de nº 1 e aos substitutivos. Pareceres nºs 1216 e 1217, de 2009,
respectivamente de relatores especiais pelas Comissões de Saúde e de Finanças,
favoráveis ao projeto, à Mensagem aditiva e à emenda da Comissão de Justiça e
contrário à emenda de nº 1 e aos substitutivos. (Artigo 26 da Constituição do
Estado).
Sras. e Srs. Deputados, nos mesmos termos, esta
Presidência convoca V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária a
realizar-se dez minutos após o término da primeira, com a mesma Ordem do Dia.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, V. Exa. vai
baixar folhas novas agora?
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Exatamente. Tem a palavra a
nobre Deputada Beth Sahão.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acabamos de realizar uma audiência pública,
da qual participei parcialmente, com a presença do Secretário de Saúde, Dr.
Barradas, a fim de discutir projetos propostos para serem apreciados por esta
Casa.
Venho observando uma prática que tem se tornado comum
no atual Governo: deslocar seus Secretários para esta Casa a fim de participar
das audiências. Essa é uma atitude democrática e mais aberta. Em um passado
recente, tivemos muita dificuldade em conversar com os Secretários. No entanto,
essas audiências não têm redundado nos resultados esperados, como aceitar, por
parte das categorias envolvidas, as propostas, os encaminhamentos, a revisão de
alguns artigos da lei, a colocação de outros, a derrubada de algumas emendas,
que nitidamente colocam a Saúde - como é o caso do PLC 62 - em um patamar de
quase privatização. Ou total privatização. Terceirização e privatização, para
mim, são sinônimos.
A presença do Secretário nesta Casa, ouvindo as lideranças
sindicais - o Deputado Adriano Diogo inclusive se manifestou -, demonstrou uma
postura muito convicta. Ao final, o Secretário conclui que o projeto é bom e
tem que passar, porque vai atender peculiaridades na área da Saúde.
Se são peculiaridades, ele, como Secretário, deveria
apresentá-las. O projeto da forma como está é genérico, e o entendimento é que
o Governo poderá fazer todas as terceirizações que entender necessárias na área
da Saúde.
Segundo o Secretário, as organizações sociais
representam uma administração 10% mais barata do que nos órgãos administrados
pelo Estado e 25% mais eficientes. Sabemos do sucateamento ocorrido ao longo dos últimos anos para com os
servidores estaduais, em particular os servidores da Saúde.
Esses servidores ainda fazem milagre, porque essa
diferença é muito pequena. Se é que a pesquisa realizada pela Secretaria tem de
fato toda credibilidade. Aliás, precisamos saber qual a metodologia usada nessa
pesquisa.
Há quantos anos os trabalhadores da Saúde não recebem
um reajuste decente que possa recuperar suas perdas? Sabemos que o salário-base
desses trabalhadores é de aproximadamente 200 reais. O que eles ganham acima
disso são gratificações que não são incorporadas no salário.
Sabemos que não existe um programa de formação
continuada para esses trabalhadores, o que dificulta sua atualização. Mesmo
assim, eles têm sido heróis frente às funções que exercem no Estado todo,
atendendo a contento, humanizando, trabalhando com dedicação e empenho, para
poder dar à população paulista um atendimento digno na Saúde.
Reconhecimento para isso, eles não têm, porque o
Estado não lhes concede. Agora, o Governo do Estado quer colocar “goela
abaixo”, por meio da Secretaria de Saúde, esse projeto que, no nosso
entendimento, vai privatizar a Saúde, um direito constitucional de todos nós.
Sr. Presidente, tenho convicção de que a Bancada do PT
fará o possível para derrubar esse projeto, alterando-o no sentido de proteger
os trabalhadores, a população paulista, dando-lhes garantia de atendimento
gratuito e universal que o SUS proclama. O Estado de São Paulo, como disseram
algumas lideranças na audiência, está indo na contramão do que vem acontecendo
no sentido de resgatar a Saúde pública e dar a todos um bom atendimento.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, na condição
de vice-Líder da Minoria, quero indicar o nobre Deputado Marcos Martins para
fazer uso da palavra.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre
Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT – PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tivemos hoje uma audiência pública, como
acabou de dizer nossa companheira Beth Sahão, sobre a Saúde.
Estiveram presentes várias entidades, representantes
de centrais, mostrando as preocupações sobre a Saúde no Estado de São Paulo, o
Estado mais rico da Federação. Aproveito para cumprimentar essas entidades e
movimentos que aqui estiveram presentes participando com bastante convicção
dessa atividade.
Há pouco foi realizada a reunião do Colégio de Líderes
e me parece, Sras. e Srs. Deputados, que, se não marcarmos posição, se não
fizermos um acompanhamento cerrado, não será votado projeto de deputados.
Votaremos apenas projetos do Governo do Estado.
Depois, vão querer saber o que Deputado faz. Nós
apresentamos diversos projetos, mas nenhum entra
Por último, Sr. Presidente, temos visto muitas propagandas do Rodoanel. Gostaria de registrar uma preocupação de Brasília quanto a esse assunto, pois há uma suspeita de que os recursos vindos de Brasília não tenham sido aplicados no Rodoanel.
Passo a ler matéria a esse respeito:
“Rodoanel: MP suspeita do Governo Serra e recomenda suspensão de verba federal.
O Procurador José Roberto Pimenta Oliveira, do Ministério Público Federal, recomendou ao Governo Federal que suspenda o repasse de verbas ao Governo de São Paulo, para as obras do trecho sul do Rodoanel. Dirigida à superintendência regional do Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (Dnit), a recomendação baseia-se em relatório do Tribunal de Contas da União que aponta ‘irregularidades graves’ na aplicação, pelo Governo Paulista, de uma parte dos quase R$ 3 bilhões que lhe foram repassados pelo Governo Federal para a execução da obra.
Segundo o Ministério Público, houve ‘adiantamento de pagamento por serviços previstos, mas não realizados, de 7,2 % do valor contratual, em média, para os cinco lotes de construção, correspondendo a R$ 236 milhões’.
Além disso, o procurador ressalta que houve ‘inúmeras alterações significativas do projeto para a licitação de procedimentos já executados que envolvem valores extremamente significativos’ e também ‘execução de serviços adicionais, não previstos contratualmente, envolvendo valores da ordem de R$ 244 milhões’.
O Procurador José Roberto Pimenta Oliveira decidiu ainda notificar o Dersa - empresa do Governo Paulista que administra as rodovias - para que não seja feito mais nenhum termo aditivo junto ao consórcio que constrói o Rodoanel, até o fim da análise realizada pelo Tribunal de Contas da União.
Sob pressão do Ministério Público Federal
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, li esse texto para que mais pessoas tomem conhecimento do assunto. Os pedágios do Estado de São Paulo são os mais caros do País e certamente o trecho sul será pedagiado, assim como aconteceu com o trecho oeste do Rodoanel, o que tem trazido diversos transtornos ao trânsito e à população do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há sobre a mesa o seguinte requerimento, de autoria do nobre Deputado Simão Pedro:
“Requeiro, com fundamento no Art. 84, inciso I, da XIII Consolidação do
Regimento Interno, licença para, no período de
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Proposições em Regime de Urgência.
Item 1 - Votação - Projeto de lei nº 309, de 2009, de autoria do Sr. Governador. Cria cargos no Quadro da Secretaria da Saúde. Com 3 emendas. Pareceres nºs 973, 974 e 975, de 2009, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de Saúde e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Há sobre a mesa requerimento de método de votação, de autoria do nobre Deputado Vaz de Lima, com requerimento de preferência de votação para o requerimento de método.
Há sobre a mesa requerimento de método de votação, de autoria do nobre Deputado Rui Falcão, também com requerimento de preferência.
Pela precedência de apresentação, esta Presidência colocará em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Vaz de Lima.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Hamilton Pereira para encaminhar a votação pelo PT.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, quero iniciar esta minha intervenção estranhando o fato de que, estando aqui hoje o Secretário Estadual da Saúde para um debate - que esperávamos esclarecedor a respeito de um projeto que pretende contratar por tempo determinado funcionários para cargos da Saúde sem concurso público -, este nada tenha esclarecido. Submetido a uma bateria de questionamentos feitos não só pelos deputados desta Casa, mas também pelos servidores da Saúde que se fizeram presentes e representantes do SindSaúde, o Secretário tergiversou durante boa parte do tempo.
Não fora esse o motivo de estarmos começando de forma polêmica esta sessão, como bem frisou o líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nobre Deputado Rui Falcão, estranhamente aparecem duas listas de sessões extraordinárias para que os deputados assinem, sem que as sessões tivessem sido convocadas previamente.
Observado por uma Questão de Ordem pelo Deputado Rui Falcão, V. Exa., usando do bom senso, substituiu as folhas, não sem antes anunciar a convocação dessas sessões extraordinárias. Quero dizer aqui da nossa estranheza.
Esta Casa é composta por 94 Srs. Deputados e Sras. Deputadas, distribuídos por 15 partidos políticos diferentes. Cada bancada escolhe o líder para representá-la no Colégio de Líderes, que vinha há algum tempo discutindo a possibilidade e até a necessidade de termos na Assembleia Legislativa projetos de deputados na Ordem do Dia para serem apreciados por este Plenário. Dessa forma, nosso líder, por exemplo, assim como os líderes dos demais partidos, fez um pedido a seus pares para apresentarmos pelo menos três projetos de lei de suas autorias para que passassem pelo crivo do Colégio de Líderes. Temos votado tantos e tantos projetos de autoria do Executivo que, se formos sopesar na balança, veremos que nesta Casa o maior legislador é o Palácio dos Bandeirantes e não os deputados desta Casa.
Aliás, os deputados têm muita dificuldade em aprovar projetos de lei nesta Casa. E quando conseguem, depois de muitas horas de discussão, senão dias de sessões ordinárias e extraordinárias, ainda têm os seus projetos vetados pelo Executivo, porque o projeto de lei, invariavelmente depois de aprovado nesta Casa pelo conjunto dos Srs. Parlamentares, é submetido ainda ao crivo do Palácio dos Bandeirantes. E invariavelmente o Sr. Governador tem vetado os projetos de autoria parlamentar.
Dessa forma, a nossa pauta de votações, pelo menos até onde pude contabilizar algumas semanas atrás, possuía 354 itens de votação constantes da pauta. Desses itens, 324 tratavam-se ou de projetos de autoria do Executivo, ou de vetos apostos do Executivo sobre projetos de lei dos parlamentares.
Então, quando conseguem a duras penas aprovar um projeto de lei nesta Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Casa dos Parlamentares, infelizmente constatam, dias após, que esses projetos voltam com vetos, e invariavelmente são vetos totais apostos aos projetos de lei apresentados e votados por parlamentares desta Casa.
Quero me reportar então aos projetos que apresentamos como prioridade, para que os nossos respectivos líderes pudessem debatê-los no Colégio de Líderes desta Casa. Os projetos debatidos já estavam sendo alinhavados para serem colocados na Ordem do Dia. E qual não foi a nossa surpresa quando chegamos em plenário e verificamos aqui duas listas de sessões extraordinárias convocadas, para discutirem e submeterem à votação não os projetos de deputados ou de deputadas, mas de projetos, mais uma vez, propostos pelo Executivo, pelo Palácio dos Bandeirantes. Ou seja, pelo Governador José Serra, que sempre ganha prioridade por conta de uma maioria que tem nesta Casa.
Iniciamos esse debate fazendo um apelo ao Sr. Presidente, V. Exa. que está na Presidência interina desta Casa, posto que o Presidente efetivo encontra-se com problemas de saúde. Todos nós somos solidários, torcendo para que ele melhore e volte a assumir a Presidência efetiva desta Casa. Queremos fazer um apelo a V. Exa., nobre Deputado Conte Lopes: está na hora de pautarmos aqui projetos de autoria dos Srs. Deputados para que possamos fazer um debate de projetos dos Deputados, que defendem interesses dos senhores eleitores que, neste Estado de São Paulo, elegeram 94 Parlamentares para legislarem a causa dos eleitores do Estado, dos 40 milhões de moradores, e não apenas os interesses do Sr. Governador, que fica lá no Palácio orientando os seus secretários de Estado a apresentarem projetos de lei que vêm a esta Casa com prioridade. Aliás, já chegam com pedido de tramitação e regime de tramitação ordinária, mas com preferência. E nós estamos aqui mais uma vez submetidos a esse desgastante debate em apreciação a projetos do Palácio dos Bandeirantes, do Sr. Governador, e por cima dos projetos de deputados porque são colocados com preferência, na Ordem do Dia. Não podemos aceitar isso.
Por isso, daqui a pouco, quando entrarmos no debate de projetos de autoria do Governador, vamos solicitar verificação de presença; se submetidos à votação, vamos também solicitar verificação de votação, para vermos se, na noite de hoje, o Governador vai manter a maioria que detém nesta Casa, e que infelizmente tem garantido os interesses do Executivo contra os interesses do povo do Estado de São Paulo, contra os interesses da Casa e dos 94 Parlamentares que compõem a Assembleia Legislativa.
Dessa maneira, não podemos concordar que os projetos de autoria do Palácio dos Bandeirantes se sobreponham aos interesses do povo do Estado de São Paulo, e aos projetos apresentados pelos parlamentares defendendo os interesses do povo do Estado nas áreas da Saúde, da Educação, do Saneamento Básico, da Segurança Pública, da Habitação, e fiquem aqui projetos como este, da Saúde, que propõe a contratação de trabalhadores para a área da Saúde, contratados por tempo determinado. Ou seja, projetos que propõem a contratação de forma temporária, e que não irão valorizar os funcionários da Saúde, ou da Educação, que foram contratados através de concursos públicos, e que têm de ser valorizados e prestigiados para sentirem, assim, o entusiasmo de defenderem o interesse público no seu local de serviço público, inclusive por esta Assembleia Legislativa.
Não podemos concordar que mais uma vez se sobreponha aos interesses do povo do Estado de São Paulo os interesses que emanam do Palácio dos Bandeirantes, que chegam a esta Casa e são aprovados pelos deputados não só do PSDB, mas de todos os partidos que defendem os interesses do Palácio dos Bandeirantes nesta Casa.
Eram essas as minhas palavras, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados. (Manifestação nas galerias.)
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para fazer uma comunicação a todos, em especial aos Deputados desta Casa: hoje, às 19 horas e 30 minutos, no Plenário Teotônio, será feita uma homenagem a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, e homenagem póstuma ao Professor e Procurador de Justiça, Dr. Hermínio Alberto Marques Porto. Convido a todos os Srs. Deputados para participarem.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, pela Liderança da Minoria, indico o nobre Deputado Adriano Diogo para encaminhar pelo Projeto de lei nº 309/09.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo pelo prazo regimental de 10 minutos.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhoras e senhores, vamos dar início ao encaminhamento do Projeto de lei 309/09, pois o prazo da discussão já terminou. Não adianta haver explicações sobre projetos de lei. O que vale é o texto que está escrito. O Governo do Estado quer fazer aprovar nesta tarde, através da mensagem do Governador José Serra, um projeto de lei criando 53 mil cargos na área de Saúde.
O que está escrito no projeto de lei?
“Artigo 1º -
Ficam criados, na Tabela III, do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-III), do
Quadro da Secretaria da Saúde, os cargos constantes do Anexo.
Parágrafo único -
O provimento dos cargos criados pelo “caput” deste artigo será efetuado
gradativamente, de acordo com a vacância das funções-atividades preenchidas de
idêntica natureza e denominação e a extinção daquelas que se encontram vagas,
em decorrência de legislação específica.
Artigo 2º - Para o provimento dos cargos de Oficial de Atendimento de Saúde
exigir-se-á certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente.
Parágrafo Único - O disposto no “caput” deste artigo aplica-se às funções-atividades criadas pelo item 4 da alínea “c” do inciso II do artigo 1º da Lei 8.901, de 29 de setembro de 1994.
Artigo 3º - O Secretário de Saúde, mediante resolução e observado o padrão de lotação, procederá à classificação dos cargos criados por esta lei, no prazo de 30 dias contados da data de sua publicação.
Artigo 4º - O “caput” do artigo 6º da Lei complementar nº 1055, de 07 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5º - Ficam criados, na
tabela III, do Subquadro de Cargos Públicos (SQC - III), do Quadro da Secretaria
da Saúde, 300 cargos de Biomédico, referência 1, da Escala de Vencimentos -
Nível universitário - Estrutura de Vencimentos II,instituída pelo artigo 6º da
Lei Complementar 674, de 08 de abril de
Artigo 6º - As despesas
resultantes desta lei ocorrerão à conta das dotações consignadas no orçamento
vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, se
necessário, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
Tabela dos cargos: 10.315 médicos; 560 assistentes sociais; 200 biólogos; 1.225 cirurgiões-dentistas; 6.241 enfermeiros; 16.000 auxiliares de enfermagem; 11.000 auxiliares de serviço de saúde; 5.000 oficiais de atendimento à saúde; 34 arquitetos; 600 técnicos de laboratório; 583 técnicos de radiologia; 789 atendentes de consultório dentário; 490 auxiliares de laboratório, veterinários, físicos, fisioterapeutas e fonoaudiólogos e outras profissões.
O Líder da Bancada do PT, Deputado Rui Falcão, apresentou emenda com o seguinte teor: “No prazo máximo de 180 dias, contados da promulgação desta lei, o Poder Executivo realizará concurso público para todos os cargos mencionados no “caput” desse artigo a serem providos nos termos do § 1º.”
Pois bem, senhoras e senhores que nos visitam hoje para discutir conosco, com as lideranças do Sindsaúde, com o Conselho de Saúde e com os sindicatos dos médicos a Lei das OSs, estamos recebendo esse presente de grego, esse Cavalo de Tróia, e temos a emenda do Deputado Rui Falcão: No artigo 1º do Projeto de lei nº em epígrafe, renumerem-se o Parágrafo Único para o § 1º, introduza-se o § 2º, com a seguinte redação: no prazo máximo de 180 dias, contados da promulgação dessa lei, o Poder Executivo realizará concurso público para todos os cargos mencionados no “caput” desse artigo, a serem providos nos termos do § 1º. Essa emenda visa garantir a realização dos concursos para preenchimento dos cargos criados pelo PL, e dessa forma, viabilizar o atendimento à população na área de Saúde, com o objetivo finalístico do presente projeto de lei.
Senhoras e senhores, temos uma explicação a dar. São centenas de milhares de concursados que nunca foram chamados para os seus cargos. Foram municipalizados, sofreram todas as formas torpes de remoção e outras coisas. Não podemos dar um xeque em branco ao Governo do Estado, criando 53 mil cargos, sem a exigência prévia de concursos públicos. É imoral criar 53 mil cargos que poderão pavimentar o futuro tranquilo, quando os hospitais do Estado forem para as OSs. Não podemos admitir isso. Só há duas formas de contratação: ou por livre provimento, por indicações políticas, ou por concurso público. Sem concurso público não temos condições de aprovar esse projeto de lei. Essa é a nossa posição.
Queremos debater com a direção do sindicato, com todas as entidades estaduais, nacionais e representação da Saúde, CUT e com todos os companheiros. Sem concurso público não temos condições de aprovar esse projeto. Muito obrigado.
O SR. RAUL MARCELO - Sr.
Presidente, solicito a palavra para encaminhar pela Bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência anuncia a visita do ex-Deputado Luiz Gonzaga Vieira, Prefeito de Tatuí. Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo, para encaminhar a votação pelo PSOL, por 10 minutos.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, trabalhadores da Saúde, quero render minhas homenagens aos senhores presentes nas galerias e aos servidores da Saúde que estão acompanhando em casa o debate.
Sr. Presidente, gostaria de dizer que o pouco que avançamos na reforma sanitária e na universalização do acesso à saúde deve-se ao fato de os senhores estarem aqui presentes nas galerias, dos trabalhadores, dos intelectuais e das pessoas comprometidas com o futuro do Brasil e com o futuro do desenvolvimento de uma sociedade, onde o acesso à saúde pública seja universal.
Infelizmente, no último período, o movimento da reforma sanitária tem sofrido muitas derrotas. A preocupação da Coroa Portuguesa, quando ainda na formação do País, era que as epidemias não inviabilizassem a extração dos recursos naturais do país. Portanto, o único atendimento sanitário era no Porto do Rio de Janeiro e em alguns portos do Nordeste, e a grande massa de trabalhadores, que na época trabalhavam em regime de escravidão, não tinha nenhum tipo de acesso à saúde. Só os ditos fortes tenham acesso.
O Brasil foi industrializado e aqueles que não tinham carteira de trabalho registrada - que foi uma luta muito dura no Brasil - ficavam à margem do processo de acesso ao sistema de saúde. E só tinham a carteira os trabalhadores, servidores públicos, num primeiro momento; depois, num segundo momento, os trabalhadores sindicalizados, já que conseguiram acesso a algum tipo de saúde. Vínhamos caminhando nessa industrialização excludente. Chegamos à década de 80, com acúmulo muito grande na área da Saúde. Fez-se então o movimento da reforma sanitária, que foi expresso na Constituição de 1988. E não dá mais para termos um sistema de saúde que atenda apenas aos que possuem carteira de trabalho registrada, ou aqueles que estão no serviço público, mas ao grande contingente da população do Brasil.
Sofremos uma derrota da Constituição no momento da sua promulgação. Muitos acharam possível caminhar com o sistema de saúde público e um sistema privado complementar, mas o sistema privado complementar vem crescendo: de um lado, as seguradoras, e de outro lado, os planos médicos de saúde e os gastos privados das famílias, que compram remédios. A indústria dos remédios, que deveria ser complementar, hoje, é bem maior que o público. O gasto privado da saúde passa a largo o gasto da saúde pública. E todo esse lobby construído pela saúde, que deveria ser complementar, vem corroendo o que há muito custo conseguimos construir com o nosso SUS. De um lado, o SUS ficou subfinanciado: os governos, União, estados e municípios não gastam o necessário com a saúde pública. As vinculações que viabilizam o orçamento da saúde são contribuições. E todos os anos, desde Itamar Franco, 20% dos gastos da União com a Saúde vão para remuneração dos títulos da dívida pública: a DRU - Desvinculação das Receitas da União. Bilhões de reais são carreados dos gastos com saúde todos os anos. Entrou Collor, veio Itamar, Fernando Henrique, e agora Lula, e a DRU está aí, desvinculando 20% dos gastos com saúde pública e também dos gastos sociais, para rolagem de uma dívida federal que todo ano cresce.
No ano passado, o Governo Federal gastou 172 bilhões de reais para tentar enfrentar os juros da dívida que já está em um trilhão de reais, consumindo mais de 40% do Orçamento da União. E para dar guarida a essa saga voraz de juros retira 20% dos gastos da Saúde. A CPMF perdeu. Era uma questão até interessante porque pegava as movimentações bancárias.
Sempre defendemos a necessidades de se ter uma reforma
tributária no Brasil para acabar com o imposto indireto sobre a alimentação,
sobre o comércio porque são bens importantes e bens essenciais para a
existência e para o desenvolvimento social, intelectual do nosso povo. Mas não
se faz a reforma tributária e a proposta que se tem agora do imposto único não
fala nada sobre as contribuições. Portanto, hoje está em risco inclusive o
financiamento, que é subfinanciado do nosso Sistema Único de Saúde porque vai
se criar o imposto único e as contribuições vão para onde? As contribuições é
que fazem com que o SUS tenha esses poucos recursos e faz com que a população
tenha um atendimento precário. Se tirar as contribuições, o precário vai deixar
de existir. Portanto, é uma preocupação. Mas o SUS, que é subfinanciado, agora
está sendo atacado também na sua gestão.
A gestão do SUS está em risco porque a administração direta está terceirizando os serviços. Inclusive, hoje os hospitais estão sob a administração direta. Vemos isso se formos a um hospital regional de Sorocaba, de Santos, e aqui nos hospitais de São Paulo. Enfim, em contrato hospitalar hoje de qualquer cidade do Estado de São Paulo vemos farmácia de alto custo na mão de uma empresa particular, o almoxarifado na mão de uma outra empresa, a hemodiálise na mão de uma outra empresa. Vamos ver lá nos setores de um hospital, que não são setores essenciais, a faxina na mão de outras empresas. Inclusive, os hospitais de administração direta hoje na mão de particulares.
Enfim, são hospitais de administração direta. Grande parte dos servidores públicos, as pessoas que trabalham lá são servidores que entraram pela porta da frente, pelo Art. 37 da Constituição, através do concurso público. Mas de 98 para cá, o Governo de São Paulo inventou uma nova figura jurídica inspirado pelos ideais de Bresser Pereira, que foi o homem que idealizou a reforma de Estado brasileiro, dizendo que em todo serviço social devia ser feito o processo de desresponsabilização, ou seja, o Governo brasileiro não se responsabilizar mais com a Educação, com a Saúde e com a Assistência Social, que está prevista na nossa Lei Orgânica da Assistência Social, e entregar a particulares. Por isso que privatizou a metade da Petrobras, as rodovias, a Vale do Rio Doce e fez o processo de municipalização.
Em 98, esta Casa aprovou uma lei que criou uma figura jurídica nova, que é a OS. Para ser cristalino, a figura das ONGs que estão hoje administrando os hospitais.
Fizemos sub-relatório na CPI da Saúde. Na época eram 13 hospitais. Agora vi uma entrevista do secretário dizendo que a idéia é terminar a gestão com 40 hospitais na mão dessas ONGs. São ONGs que pegam o hospital sem licitação. O secretário decide qual ONG vai pegar o hospital e qual o hospital será entregue para tal ONG. Essa ONG contrata pessoas para trabalhar no hospital também terceirizado. Nós estamos hoje diante dessa situação.
Segundo relatório, que foi feito inclusive pelo Dieese a pedido do Sindicato da Saúde - um relatório muito bom -, nós saímos 2004 gastando 600 milhões com essas ONGs e agora vamos chegar no final deste ano com 1 bilhão e 800 milhões de reais sendo entregues na mão dessas ONGs sem licitação - está aqui.
Quero dizer ao Ministério Público que, se quiser investigar desvio de recursos públicos, pode investigar essas ONGs que têm não só apadrinhamento político, financiamento de campanha, desvios de recursos, mas todo tipo de maracutaia possível nesses hospitais.
Sr. Presidente, eu vi o secretário ontem na Rede Vida, a televisão da Igreja Católica. O secretário dizia que ele é um defensor da reforma sanitária. Hoje ficou fácil falar que defende o SUS. Ele disse que ia fazer a reforma sanitária, que defende o SUS universalizado e ao mesmo tempo manda um projeto para esta Casa para entregar a gestão do hospital para uma ONG, que é uma questão estratégica, uma questão política porque um hospital está inserido dentro de uma cidade que tem problemas sociais, que precisa ter debate em torno da política de saúde, que precisa ter conselho, que precisa ter a sociedade fiscalizando.
Fui em Taubaté há 15 dias. Tem uma ONG administrando o Hospital Regional de Taubaté, hospital que tem 34 leitos. A sociedade nunca tinha tido uma reunião com a direção da ONG. Pedi através de um oficio, liguei na Secretaria para conseguir fazer uma visita lá para que eles dissessem para a imprensa inclusive de Taubaté sobre uma reforma que estava em curso no hospital. Ninguém da cidade, nem da região, sabia o que estava acontecendo. O Hospital é uma ilha, ele não compartilha da discussão em torno da saúde pública, da prevenção, até das especialidades do hospital.
Sr. Presidente, um governo que tem do
ponto de vista estratégico essa visão de saúde merece, no mínimo, uma
suspeição. Quero aqui, por conta dessa questão, dizer que suspeitamos que o
Governo do Estado, ao enviar esse projeto criando mais de 50 mil cargos aqui,
ao não dizer que serão cargos preenchidos por concurso público, vai preencher
esses cargos mantendo essa política da precarização. Ele não respeita o
Conselho Estadual. Aliás, na cabeça do secretário a democracia é manca. Os
conselhos, segundo o secretário, não precisam ser respeitados. Meu Deus do céu,
está previsto o Conselho na Constituição e ele diz que o respeita.
O governo que tem esses interesses e
essa visão de Saúde Pública merece nossa desconfiança. Não vamos dar um cheque
em branco para ele criar 50 mil cargos porque, na nossa avaliação, os cargos
não serão providos através do concurso público e prorroga ainda mais esses
temporais que são servidores precarizados. Portanto, a posição da Bancada do
PSOL é registrar contra a aprovação desse projeto.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi, do PCdoB, para encaminhar a votação.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, entidades ligadas à Saúde Pública, quero acrescentar alguns elementos importantes aqui que já foram abordados pelos deputados que me antecederam.
Nós tivemos a XIII Conferência Nacional dos Legislativos Estaduais e o tema principal foi exatamente a questão da Saúde Pública aqui no Brasil. Quero colocar aqui três pontos que foram levantados nessa conferência como dos mais importantes em relação à questão da Saúde do Brasil.
O primeiro ponto, eu quero destacar que o SUS é um dos maiores sistemas de saúde do mundo. É um bem que temos construído desde a década de 50 por profissionais que batalharam pelo SUS neste País. E dentre aqueles pontos colocados nessa conferência, além da urgente regulamentação da Emenda 29, mais recursos para a área da Saúde.
O segundo ponto, o fortalecimento dos mecanismos de controle da gestão dos recursos, participação, transparência, administração adequada dos recursos na área da Saúde.
O terceiro ponto, que queria colocar aqui e que tem a ver com a discussão que estamos fazendo aqui, exatamente diz respeito à condição dos servidores da área da Saúde. Estou falando em qualificação, condições de trabalho, salário, efetividade no cargo. A temporalidade no cargo não funciona na Saúde, nem na Educação. Sabemos muito bem disso e discutimos isso inclusive na Audiência Pública da Educação. Esses pontos foram abordados na Conferência Nacional dos Legislativos Estaduais.
Em relação ao roteiro, que está sendo colocado aqui hoje, quero dizer que, primeiro, esse projeto que avaliamos está sendo debatido porque houve um acordo no Colégio de Líderes, e o outro a questão da saúde que teve audiência pública hoje.
O projeto parecia simples. Olhando o projeto
entendemos que esses cargos vão ser criados sem concurso público. O projeto não
é claro, ou não quer ser claro. Não está claro se haverá concurso público ou
não. Quando vimos aqui uma emenda apresentada pelo Deputado Rui Falcão propondo
concurso público ser rejeitada no Colégio de Líderes como forma de
encaminhamento de acordo porque desfiguraria todo o projeto, fica claro que não
há interesse em fazer concurso público para esses profissionais da área da
Saúde. Aí cheguei à conclusão de que deveríamos também nesse caso ter tido uma
audiência pública para discutir a situação dos servidores da Saúde, para
discutir a carência de servidores, para ver se os profissionais que estão sendo
colocados são suficientes para atender a demanda. Também para este projeto
deveríamos ter uma audiência pública, não somente para o outro que entendíamos
muito mais polêmico e complicado como colocou muito bem o Deputado Raul
Marcelo. É preciso aprofundar essa discussão.
Não aceitar uma emenda que
propõe concurso público é não aceitar que esses profissionais sejam efetivados
no cargo e tratar a Saúde de forma temporária. Não me parece o mais correto e
não vai resolver as questões da Saúde pública. Esta forma de encaminhamento
está equivocada. Vamos falar do conteúdo do projeto mais atentamente.
Não concordamos com a forma
com que está se dando a discussão dos projetos do Executivo nesta Casa. Nós
conseguimos audiência pública com muito esforço, inclusive com o voto de
lideranças da base do Governo que se sentem incomodadas porque querem o mínimo
de discussão. Nenhum projeto de deputado é colocado em pauta, não há andamento
dos acordos que estão sendo feito. Ficamos numa situação difícil. Não é correto
ver um projeto dessa magnitude ser tratado como algo simples, sem maiores
desdobramentos. Essa forma de encaminhamento dos projetos na Assembleia está
equivocada. Não dá para continuar aceitando as coisas dessa forma.
Ou aprofundamos a discussão
com audiência pública, com os setores envolvidos ou vamos ter muita dificuldade
de continuar fazendo acordos daqui para frente. (Manifestação das galerias.)
O SR.
PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB -
O SR. RUI
FALCÃO - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR.
PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - O pedido de V. Exa. é
regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema
eletrônico. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão
registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o
seu voto como “não”, ou registrarem abstenção nos terminais.
* * *
- É iniciada a verificação
de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
-
Manifestação das galerias.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência pede aos senhores
que comparecem a esta Casa para que se mantenham em silêncio para o
prosseguimento dos nossos trabalhos.
* * *
- É retomada a verificação
de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Participaram do processo de votação 63 Srs. Deputados; 49 Srs. Deputados votaram “sim”, 13 votaram “não” e este Deputado na Presidência, quorum que aprova o requerimento de método de votação.
Item 1 - Projeto de lei 309, de 2009.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, requeiro a prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - É regimental.
Em votação o pedido de prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos feito pelo nobre Deputado Vaz de Lima. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - É regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar como“não”, ou registrarem abstenção nos terminais.
* * *
- É feita a verificação de votação.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Participaram do processo de votação 66 Srs. Deputados: 51 votaram “sim”, 14 votaram “não”, este deputado na Presidência; quorum que aprova a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos.
Em votação o PL 309, de 2009, salvo emenda.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem V. Exa. a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, senhores funcionários e senhoras funcionárias, telespectadores e telespectadoras da TV Assembleia, senhoras e senhores que acompanham nosso debate no plenário, em primeiro lugar quero dialogar com aquelas pessoas muitas vezes anônimas, sem esse lustro que traz muitas vezes a representação parlamentar, muita gente que às vezes se julga importante. Vimos aqui hoje centenas de pessoas que, apesar das condições de trabalho precárias, apesar dos salários irrisórios, imerecidos pelo nível de serviço prestado à nossa população, pela dedicação não reconhecida, pelos anos de trabalho, vieram aqui hoje participar de uma audiência pública esperando pelo menos serem ouvidos. E o que percebemos aqui? Que toda essa dedicação, todo esse trabalho, todos esses anos doados à população de São Paulo não merecem a mínima consideração por parte do governo. (Palmas.)
Vejam, senhores e senhoras, realizamos a audiência pública para preparar o debate do PL 62, aquele que estende a figura das Organizações Sociais a todos os hospitais do nosso estado. É o que chamamos de terceirização, precarização e violação aos princípios fundadores do SUS. Pois bem, mal terminada a audiência pública, sem se saber ainda quais as conclusões dela tiradas, o que o Secretário da Saúde, que é o autor do projeto em nome do Executivo, teria recolhido das entidades que lá se manifestaram, dos deputados que lá se pronunciaram? Absolutamente nada, na opinião do líder do governo. Pois, antes que se concluísse a audiência, já no Colégio de Líderes, pauta a toque de caixa para o PL 62. Contra todas as ponderações. Não é um consenso na base aliada. Houve deputados que ponderaram sobre o adiamento do debate, para deixar as coisas sedimentarem um pouco. É um projeto polêmico, que mereceria uma maior avaliação, que não passou pelas comissões da Casa, pois tudo que vem do Executivo para esta Casa chega com regime de urgência e relator especial, aquela figura abominável que estamos tentando extirpar do nosso Regimento, mas até o momento uma luta em vão.
Pois bem. Essas pessoas aqui estão vigilantes, fiscalizando o voto dos deputados. Estamos aqui não por nenhuma qualidade especial, é porque representamos alguém. E é bom que os representados venham a esta Casa ver como se comportam os seus representantes.
Nós do PT estamos tranquilos com relação a isso. (Palmas.) O mesmo podem dizer o Deputado Pedro Bigardi, que representa o PCdoB, assim como o Deputado Carlos Giannazi e o Deputado Raul Marcelo, do PSOL, que também têm se posicionado coerentemente, além do Deputado Olímpio Gomes, que não teve chance de falar porque está sem partido, mas tem sido solidário com esse tipo de debate e tem acolhido as demandas que vêm de seus representados.
Neste momento vamos votar um projeto que tinha uma única emenda. Fizemos um acordo na semana passada para reduzir o número de discussões e votar o Projeto 309 nesta terça-feira, mas há uma emenda. Como diz o secretário, se a intenção do governo é acabar com a precarização, com as terceirizações, vamos introduzir a emenda do concurso público. Nada melhor do que funcionários concursados. Tenho certeza que os sindicatos, as associações, os trabalhadores que estão aqui, todos concordam com o princípio do concurso público, porque ele evita o favorecimento político, evita a partidarização, mede um certo nível de capacitação e de adequação da pessoa à função ou à atividade. Mas nada, a tendência do governo é precarizar cada vez mais. Já são 200 mil os terceirizados. Quer se criar mais 50 mil, e com isso vai em frente o processo de revogação dos direitos sociais e trabalhistas.
Imaginávamos que com a crise mundial do capitalismo - que só não pegou o Brasil mais fortemente porque o nosso governo adotou medidas de contenção - esse debate estivesse eliminado, que cessasse a era da revogação dos direitos trabalhistas e sindicais. Afinal, em Brasília, vota-se agora o projeto para redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas, sem redução de salário, para que o nosso país possa gerar mais empregos. Mas não. A ideologia demo-tucana é implacável: “Temos de privatizar, temos de terceirizar, porque funcionário é acomodado, porque o Estado é pior que a iniciativa privada”. Essa é a matriz de todos esses projetos de terceirização.
É por isso que o PT, o PSOL e o PCdoB, em que pesem
divergências eventuais sobre os rumos do país e sobre determinadas questões,
nisso estão juntos. Não vamos admitir que o nosso estado seja a pátria da
precarização e da terceirização. O Governador Geraldo Alckmin foi derrotado nas
eleições apesar de ter renegado seu passado, apesar de ter vestido aquela
jaqueta e aquele boné ridículos, estampados com os logotipos de todas as
estatais.
Queremos fazer esse debate de novo. Queremos em 2010 ver o
que é melhor para o País. É esse modelo injusto, desigual, excludente aqui de
São Paulo, ou é o modelo que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva vem
imprimindo ao País. Aquele em que há geração de empregos, em que há uma
revolução na Educação, em que há o crescimento da soberania e do orgulho da
autoestima nacionais, ou esse projeto torpe de privatização, de entrega, de
financeirização que o Governador José Serra, com discurso de esquerda, mas que
na verdade representa o centro conservador moderno, que toma o lugar da antiga
Arena, do antigo PDS, da velha direita. Vamos ter agora um centro conservador
de punhos de renda, mas com o porrete na mão em cima dos trabalhadores, dos
servidores públicos. Por isso que aqui não há o cumprimento da data-base, por
isso que aqui não há salário mínimo regional para os servidores públicos, e é
por isso que vamos declarar o voto do PT contrário a mais um projeto de
precarização.
Sabemos que a área da Saúde é carente de novos cargos, de
novas unidades de saúde para atendimento da demanda da população. Mas o
Governador José Serra quer aprofundar esse modelo agora com as organizações
sociais, projeto que debateremos
Vocês ouviram o Secretário Barradas dizer que se inspira no
sucesso das organizações sociais na Capital de São Paulo para transplantar,
agora, o modelo para todos os hospitais estaduais. Pois bem, vejam hoje nos
jornais: as maiores reclamações na Ouvidoria Municipal saíram da área da
iluminação e passaram sabe para qual área? Para a área da Saúde. E não é por
culpa dos funcionários públicos concursados e sim por conta desse modelo
danoso. É por conta da falta de investimento com dedicação à área da Saúde, é
por falta do cumprimento no Governo do Estado da emenda 29 que o ano passado
não atingiu os 12% mínimos de investimento da receita líquida corrente.
São por essas razões e não simplesmente por nos opormos ao
Governo José Serra que a Bancada do PT vai fazer sua declaração de voto por
escrito contra o Projeto de lei nº 309/09. Sabemos que os companheiros e as
companheiras querem a criação de cargos, que se dote melhor as instituições da
Saúde de condições de trabalho, mas nós ao compreendermos as reivindicações do
sindicato, das associações, queremos alertar para o engodo que significa essa
criação de cargos sem concurso público, sem compromisso com a Saúde e por isso
vamos nos pronunciar, por escrito, contrariamente ao Projeto de lei nº 309/09.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Continua em
votação.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr.
Presidente, solicito a palavra para falar pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Para falar
pela Minoria tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício pelo prazo
regimental de dez minutos.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias desta
Casa, na sua grande maioria servidores da Saúde Pública do Estado de São Paulo,
telespectadores da TV Assembleia, funcionários desta Casa.
Primeiramente quero esclarecer aos funcionários aqui
presentes sobre um provável procedimento da Casa: durante a audiência pública
que tivemos aqui, inclusive com a presença do Secretário da Saúde, foi-nos
solicitado um esclarecimento sobre o que provavelmente aconteceria hoje na Casa.
Já tínhamos a informação de que teríamos, num primeiro momento na sessão
ordinária - agora já com pedido de prorrogação aprovado -, a votação do Projeto
de lei nº 309/09, que trata da criação dos cargos.
Informávamos aos funcionários que tínhamos visto aqui duas
listas para convocação de sessões extraordinárias, que foi, aliás, em tempo,
contestada pelo líder da Bancada do PT, Deputado Rui Falcão, porque tínhamos as
listas ali colocadas mesmo antes da convocação das próprias sessões
extraordinárias - e o fez através de uma Questão de Ordem. Tínhamos boas razões
para acreditar, aliás, se confirma, que a convocação das sessões
extraordinárias seria, justamente, para discutir-se, ironicamente, o outro
projeto de lei, o Projeto de lei nº 62/09, que trata das organizações sociais.
Começo o debate fazendo esse alerta aos funcionários e
funcionárias aqui presentes, mas também à população do Estado de São Paulo. Não
é à toa que esses dois projetos estão em discussão sequencialmente. O Governo
deseja a aprovação de uma coisa que parece uma contradição. Toda vez que chegou
aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo um projeto visando a
criação de cargos no serviço público, na administração direta, Secretaria da
Educação, Secretaria da Saúde, Secretaria da Segurança Pública, ou na
Administração indireta, através de autarquias, através de fundações, projetos
de criação de cargos das universidades públicas, em geral, o nosso procedimento
foi de votar favoravelmente, porque a criação de cargos, como ora se cria aqui,
que se trata de 56 mil novos cargos na área da Saúde, em geral corresponde a
uma expectativa dos servidores públicos, mas mais do que isso, em geral
corresponde a uma expectativa da sociedade, corresponde a uma expectativa de
todos aqueles que defendem a criação dos cargos e o preenchimento desses
através de concursos públicos.
A princípio parecer-nos-ia adequado, em função desse
procedimento, votarmos a favor do projeto de criação desses 56 mil cargos, como
provavelmente o faremos quando da votação de criação de cargos na área da
Educação também: 80 mil novos cargos na área da Educação para o preenchimento
de cargos de professores. Ocorre que a liderança do PT apresentou uma emenda.
Essa emenda visava confirmar uma coisa que o projeto não deixava claro. Em
geral quando se trata de serviço público e criação de cargo, é quase que
automático entender-se que o preenchimento dar-se-á através de concurso
público. Mas a redação do projeto de lei do Governo indicou que deveríamos
suspeitar que pudesse não acontecer dessa forma. O sindicato da categoria nos
informa que há remanescentes de concursos anteriores que não foram chamados
para preencherem os cargos. E a redação que diz “o provimento de cargos criados
pelo caput deste artigo será efetuado gradativamente...” não é normal que seja
assim; é inusitado afirmar-se no corpo da lei que haverá preenchimento
gradativo. Em geral não se faz assim. Quando se cria 80 mil cargos, ou 56 mil
cargos ou 5 mil cargos, realiza-se um concurso.
Se não houver, dentre os que fizeram o concurso - é para isso que quero chamar a atenção da base do Governo aqui - número suficiente para preencher os cargos, será apenas preenchido em função do número de aprovados, e eventualmente o Governo fará posteriormente um outro concurso para preencher os cargos remanescentes. Mas não tem jeito do Governo afirmar de antemão, o que pode vir a ser o resultado de um concurso. A lei não poderia dizer que os cargos serão efetuados gradativamente. São essas as razões que levaram a Bancada do PT a propor uma emenda dizendo que os cargos deverão ser preenchidos através de concurso público, exclusivamente através de concurso público.
Na tramitação do projeto, o Governo trata de, nas comissões, derrubar essa emenda. O Governo não quer que conste na lei que os cargos serão preenchidos através de concurso público.
Na sequência faremos a discussão, e poderemos aqui colocar as razões do nosso voto contrário ao Projeto 62, aliás, já anunciado pelo nosso Líder, Deputado Rui Falcão, mas que aqui cria esse ambiente de desconfiança geral, de que aquilo que se propõe no 82, que é entregar para Organizações Sociais parte das atividades de Saúde do Estado de São Paulo, e de que isso tenha relação com o fato de que não se quer afirmar, no projeto 309, que o preenchimento de cargos se dará através de concurso público.
Vejam que dentre as muitas maldades que o Governo faz contra os servidores públicos do Estado de São Paulo, contra os serviços públicos do Estado de São Paulo, um dos mais importantes tem sido isso: toda vez que se discute um problema relacionado ao funcionalismo público, nós nos deparamos com o fato de que parte considerável dos servidores públicos é admitida em caráter temporário.
Quando discutimos a transformação do Instituto de Previdência, então denominado Ipesp, que resultou numa transição e criação da SPPrev, que é a nova organização que cuida do sistema previdenciário, víamos aproximadamente 120 mil servidores públicos ameaçados de não mais fazerem parte do sistema previdenciário do Estado, do Ipesp, de irem ser eventualmente contribuintes do INSS.
Foi necessária a mobilização dos servidores públicos, a realização inclusive de atos públicos aqui nas imediações da Assembleia Legislativa, para alertar a Assembleia. E como resultado de uma negociação, procurou-se garantir aqueles direitos.
Recentemente também, com relação aos servidores públicos da área da Educação, a mesma coisa: mais uma vez a necessidade de resolver, de discutir o problema dos admitidos em caráter temporário, e a questão aqui colocada, da Saúde, da mesma forma.
O nosso voto contrário, portanto, se dará, não porque não queremos - e nós pudemos dialogar com o sindicato - a criação dos 56 mil cargos, mas porque queremos ver assegurado, rigorosamente, que o preenchimento desses cargos não se dará não só por apadrinhamento político, por indicação, mas sobretudo que esses cargos não sejam colocados, na verdade, à disposição dos novos procedimentos gerenciais que serão adotados, se vier a ser aprovado aqui também o Projeto 62, onde o Governo tem maioria, ainda que com procedimento de obstrução da Bancada do PT.
E nós vamos obstruir, em nome da defesa não só dos servidores públicos, mas em nome do próprio serviço público de boa qualidade para nossa população. E vamos, portanto, votar contra, porque queremos exigir o concurso público como única e exclusiva forma de ingresso na atividade pública. O serviço público não pode estar sujeito às injunções políticas momentâneas, muitas vezes o risco de o servidor perder o emprego numa transição pós-eleitoral, de o novo governante demitir e contratar pessoas com quem tenham tido relação no processo eleitoral.
O serviço público não pode ficar à mercê dessas injunções políticas. Está aí o porquê do nosso voto contrário. Muito obrigado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Vossa Excelência tem o prazo regimental de 10 minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, servidores da Saúde, telespectadores da TV Assembleia, queremos discutir o Projeto de lei 309, do Governo estadual, que cria mais de 50 mil cargos no quadro da Secretaria da Saúde, mas cria cargos sem concurso público.
É um fato gravíssimo, porque a Constituição Federal coloca claramente a exigência desse dispositivo, do concurso público, como um requisito fundamental para o ingresso no serviço público, principalmente numa área estratégica e importante, como a área da Saúde.
Percebemos claramente que ao enviar esse projeto - contratando mais de 50 mil servidores sem concurso público, uma contratação que será feita através de um processo seletivo precário, rápido, sem valor de concurso público - o Governo está, na verdade, dando continuidade a sua prática de precarizar os serviços públicos oferecidos para a população do Estado de São Paulo.
O Governo tem dado continuidade, sistematicamente, a esse tipo de procedimento, como por exemplo quando privatiza e terceiriza serviços essenciais do Hospital do Servidor Público Estadual, do Hospital do Mandaqui, do Hospital das Clínicas, e de vários outros hospitais estaduais, localizados em várias regiões do nosso Estado.
Essa tem sido a tônica, a prática do Governo estadual, dos tucanos do PSDB, sobretudo do Governador José Serra, que inclusive encaminhou um outro projeto, que já está pronto para ser votado - e logicamente a Bancada do PSOL votará contrariamente -, o projeto das Organizações Sociais, onde o Governo dá continuidade à entrega do patrimônio público para as organizações de caráter privado, que são muitas vezes travestidas de Organizações Sociais. E isso não podemos aqui permitir.
Por isso a Bancada do PSOL se posiciona contrariamente, criticamente, a esse procedimento de privatizar, de terceirizar, de precarizar os serviços das diversas Secretarias, não só da Saúde, que é uma área importante, estratégica, como eu disse, mas isso também vem acontecendo na área da Educação.
Recentemente o Governo estadual anunciou a intenção de terceirizar a merenda escolar e o serviço de limpeza das 5.300 escolas estaduais, afrontando inclusive a legislação, e sem levar em conta que o processo de terceirização da merenda escolar, na prefeitura de São Paulo - que tem 1.200 escolas - virou caso de polícia. O Ministério Público está investigando. O promotor Sílvio Marques já entrou com várias ações na Justiça, pedindo a reversão, porque não está funcionando: há fraude na licitação e desvio de recursos públicos.
Imaginem todos como fica o caso do Estado de São Paulo, que tem 5.300 escolas. A situação é muito mais grave. Vamos ter caso de polícia, também, nesse processo de terceirização, de precarização, no oferecimento da merenda escolar e do serviço de limpeza.
Isso já acontece com muita
força na área da Saúde, que é uma área que não recebe o investimento necessário
do Governo estadual. Hoje a Saúde no Estado é um verdadeiro caos, porque não recebe investimento,
apesar de todo esforço dos servidores dessa área. Faltam funcionários, faltam
equipamentos adequados. As condições de trabalho são as piores possíveis. O
contexto é altamente adverso à oferta de um trabalho digno para que o servidor
possa atender com a mínima dignidade à população.
Temos aqui o Departamento de Perícias Médicas do
Estado de São Paulo, um órgão administrado pelo Estado - estranhamente, pela
Secretaria de Gestão Pública, quando deveria estar sob a administração da
Secretaria da Saúde. É um departamento médico, que faz perícia, elabora laudos
médicos e tem de cuidar da saúde dos nossos servidores.
Não tem sentido, Sras. e Srs. Deputados, que esse
departamento esteja sendo administrado pela Secretaria de Gestão Pública.
Justamente por esse motivo, não funciona. Há falta de funcionários e vários
setores já foram terceirizados.
Estamos aqui protocolizando um pedido de CPI do
Departamento de Perícias Médicas, para que seja feita uma devassa, uma
investigação, nesse departamento que maltrata e desrespeita os servidores
públicos, comete assédio moral.
Temos inúmeras denúncias, que até criamos um
Disque-Denúncia nesta Casa. A situação lá é a pior possível. Montamos uma banca
e estamos preparando um dossiê com todas as denúncias dos servidores. São mais
de 10 mil processos atrasados no Departamento de Perícias Médicas, porque não
há funcionário suficiente. Uma parte está terceirizada, como a vigilância.
Hoje, o servidor público é tratado como cidadão de
quinta categoria na porta desse Departamento. Temos laudos atrasados, perícias
não realizadas, documentos perdidos, e, sobretudo, falta de infraestrutura, que
é o fator mais grave hoje.
Estou dando esse exemplo, Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, justamente para mostrar que o Estado de São Paulo não consegue
cuidar nem da Saúde dos seus próprios servidores. Podemos citar aqui o caso do
próprio Hospital do Servidor Público, que não recebe investimento do Governo.
Hoje, esse Hospital sobrevive graças à contribuição do
servidor público. O Estado, algumas vezes, libera alguma verba, quando há
movimentação, quando conseguimos aprovar emendas aqui no Orçamento no final do
ano, quando há mobilização dos servidores. Caso contrário, o hospital é
sustentado apenas com o dinheiro descontado no holerite do servidor.
Muitos setores do Hospital do Servidor Público, que
eram considerados de excelência, foram terceirizados e entregues a laboratórios
privados. Isso vem acontecendo de forma generalizada no sistema de Saúde.
Fiz essa contextualização, Sr. Presidente, para
mostrar exatamente que o Projeto de lei nº 309 dá continuidade a essa política
privatista de precarização dos serviços públicos do nosso Estado, que não
prejudica apenas os servidores, mas, sobretudo, a população usuária dos nossos
serviços na área da Educação e na área da Saúde.
Sr. Presidente, somos contrários a esse projeto, assim
como ao Projeto das OSs, que a base governista pretende votar ainda hoje aqui e
também vem na mesma linha: privatização, terceirização e precarização dos
serviços públicos do Estado de São Paulo. Há muito tempo, o serviço público não
tem recebido investimento adequado. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Continua em votação o
Projeto de lei nº 309, de 2009, salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram
permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente
solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”, ou registrarem abstenção nos terminais.
* * *
- É iniciada a verificação de
votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, o prédio anexo ainda não possui o sistema de som para que os deputados tomem ciência de que estamos procedendo à verificação de votação. Gostaria que V. Exa. considerasse a possibilidade de prolongar um pouco o tempo da verificação, pois, se há deputados no prédio novo que não estão sendo chamados, há um prejuízo evidente para nós.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - A reclamação de V. Exa. está registrada.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, a oposição é favorável a essa tolerância, embora não seja muito regimental, porque a base aliada, embora muito coesa, muito decidida, ainda não conseguiu ser arregimentada pelo líder para formar o quorum necessário. Assim que completarmos 48 votos, a oposição vai votar.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, o nosso Regimento Interno proíbe de maneira peremptória que a galeria se manifeste. (Manifestação nas galerias.) Quero indagar a V. Exa. se essa turba aí atrás pode se manifestar. O que dispõe o Regimento Interno sobre manifestações indevidas na galeria, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência informa aos espectadores que cabe razão ao nobre Deputado e solicita aos senhores funcionários da Saúde o comportamento regimental. O Art. 280 do Regimento Interno diz que: “Os espectadores deverão guardar silêncio, não lhes sendo lícito aplaudir ou reprovar o que se passar no Plenário.”
* * *
- É retomada a verificação de
votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 68 Srs. Deputados: 54 votaram “sim”, 13 votaram “não” e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o Projeto de lei nº 309, salvo emendas.
Item 2 - Demais emendas englobadamente.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, a Bancada do PT declara seu voto contrário ao PL nº 309, de 2009, pelas razões que passa a expor:
O Projeto de Lei encaminhado pelo Governador que cria 56.293 (cinquenta e seis mil duzentos e noventa e três) cargos no Quadro da Secretaria da Saúde é decorrência do modelo de contratação temporária. O número de temporários no governo do Estado é de 200 mil, como resultado da falta de planejamento, ausência de concursos públicos e opção clara pela terceirização e sucateamento dos serviços públicos.
A área da saúde é carente de novos cargos e de novas unidades de saúde para atendimento da demanda da população mas o governador Serra aprofunda o modelo de terceirização para as Organizações Sociais (OS), com o envio do Projeto de Lei Complementar nº 62 de 2009, onde falta transparência na habilitação das instituições como Organizações Sociais pelo secretário de Saúde e pela dispensa de licitação na escolha das mesmas para gerenciar os equipamentos de saúde.
Na mesma linha, não há transparência na programação de concursos para o provimento dos cargos criados, evidenciando a intenção de contratar temporários, em contrato precário, para substituírem servidores, enquanto não se realizarem os concursos.
A Lei Complementar nº 1.093, de 2009, permite a contratação de temporários enquanto estiver em trâmite concurso público ou processo de criação de cargos. A contratação de temporários, com prazo limitado a, no máximo, 24 meses para a mesma pessoa, possibilita que enquanto não houver o provimento dos cargos, podem ser contratados temporários para o desempenho dessas atribuições. A rotatividade não é benéfica para a boa qualidade dos serviços prestados por implicar em descontinuidade da qualificação dos profissionais, além dos reduzidos direitos desses trabalhadores.
A Bancada do PT apresentou emenda que previa a realização de concursos para provimento dos cargos criados no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias que não foi acatada pelo Relator Especial em substituição, na Comissão de Saúde e Higiene. Nosso entendimento é de que é prejudicial aos serviços públicos a contratação de temporários pela rotatividade que pode gerar.
Assim, por entender que o Projeto de Lei nº 309 de 2009 não contemplou nenhuma garantia de prazos para o provimento dos cargos, dando ensejo à contratação de temporários em condições precárias é que a Bancada do Partido dos Trabalhadores manifesta seu voto contrário ao Projeto de Lei nº 309, de 2009.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, quero registrar o voto da Bancada do PSOL. A nossa bancada protocolizou uma emenda sobre a necessidade de termos o tecnólogo na área de imagem, cargo que infelizmente hoje não existe no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde. A Bancada do PT também protocolizou uma emenda para que tenhamos concurso público. Registro, portanto, o voto favorável da Bancada do PSOL a essas duas emendas.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, declaro o voto do PCdoB favorável às emendas.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. OLÍMPIO GOMES - SEM PARTIDO - Sr. Presidente, quero fazer minha declaração de voto às emendas apresentadas.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há sobre a mesa o seguinte requerimento, de autoria do nobre Deputado Vaz de Lima, com o número regimental de assinaturas dos senhores líderes:
“Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:
a) Que o item 32 passe a figurar como item 2;
b) Renumerem-se os demais itens.”
Em votação o requerimento.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Adriano Diogo para encaminhar contra a inversão da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sras. Deputadas e Srs. Deputados da situação e da oposição, senhoras e senhores que nos visitam hoje e vêm nos apoiar, ouvir e ver como funciona a Assembleia Legislativa, alguns deputados da situação estiveram hoje à tarde assistindo à exposição do Sr. Barata. Barata é o nome do Secretário da Saúde: Barradas Barata. Dizia o nobre Deputado Raul Marcelo que barata não se extingue nem com a bomba atômica. (Manifestação nas galerias.) Outro dia fui advertido por um deputado como se eu estivesse querendo ofendê-lo - fui chamá-lo de Barata. Grandes brasileiros tiveram nome de Barata. Não é o caso desse. E hoje, ele, com a maior crueldade, ficou durantes horas dizendo que os hospitais da administração direta, tocados por funcionários públicos, eram de péssima qualidade, de baixo atendimento e de baixa produtividade, e que os hospitais das organizações sociais e as entidades, os AMEs, eram de excelente qualidade.
Qual é o norte do raciocínio desses moços que defendem a privatização dos serviços? Qual é o norte da lei criada há 10 anos, e que hoje eles desfiguram, e com a maior desfaçatez, com a maior cara de pau, olhando na figura das pessoas sofridas, de servidores de 20, 30 anos de profissão, dizendo “Vocês para nada servem! Se eu transferir o hospital para uma organização social, aí sim vai ter produtividade”.
Esquece o Dr. Barata que os hospitais das organizações sociais deixam de ter residência médica, de ser hospitais-escola, de formar gerações e reduzem as fábricas. (Manifestação nas galerias.) Este é o sentido e o norte desse senhor, formado na Santa Casa de São Paulo, uma das melhores escolas da elite médica brasileira. Qual é o norte desse senhor ao transformar todos os hospitais estaduais em organizações sociais, transferindo toda a responsabilidade para os municípios? Há muito se sabe que a xenofobia dessa elite branca e médica é contra pessoas que venham de outros estados para serem atendidos nas unidades de Saúde. É sabido desses senhores que aqueles milhares e milhares de brasileiros, que vão para o ambulatório de especialidades do Hospital das Clínicas, sejam de todas as cidades do interior e de outros estados, terão suas portas fechadas.
Os senhores imaginaram essa futurologia macabra do Incor, do Hospital das Clínicas, da Escola Paulista de Medicina, todos esses hospitais de portas fechadas? Já imaginaram uma instituição como o Hospital São Paulo entregue à mão da falida e corrupta SPDM, uma das organizações mais violentamente corruptas e que agora vai ser transformado em organização social? Não teve nada na história da nossa terra que se comparasse à Fundação Zerbini, que destruiu Incor, que foi fazer Hospital das Forças Armadas em Brasília, e que sumiu com uma quantidade de dinheiro absurda, vai ser transformada numa organização social.
Enfim, tivemos essa vergonha desse projeto aprovado, com 53 mil cargos, e que vai pavimentar um outro projeto de lei das organizações sociais. E ele, sem respeito algum a qualquer pessoa que estava naquela sala, dizia e repetia “São as teses científicas, são os números que aprovam os hospitais de porta fechada.” Veio a vice-Prefeita de Taboão da Serra e o desafiou: “Tem pronto-socorro, tem porta aberta, quem atende, quem calcula esse dinheiro das OSs? Quem contabiliza, quem fiscaliza?” Ninguém.
Esta é a soberba dos governantes. E, atraiçoados e apunhalados pelas costas: não sabíamos que aquela audiência pública era ante-sala dessa discussão açodada. Eles nos garantiram que hoje só votariam o projeto de lei. Pois bem, mal a audiência pública tinha terminado, eles já estavam chamando duas sessões extraordinárias para discutir o projeto das OSs, rompendo todos os acordos, todas as palavras, enquanto o Secretário os achincalhava e os diminuía. Esta é a democracia desta terra: a democracia demo-tucana. Esta é a palavra desses senhores, da elite branca do poder. Esse é o compromisso. Mas resistiremos, senhoras e senhores.
Eles agora querem privatizar a Saúde; em seguida a Educação; em seguida a Segurança Pública. E todos os serviços essenciais. E o que eles fizeram com a privatização desse país? Nada. Transformaram esse país numa ilha de pobreza, de miséria e de desemprego. E esses senhores querem governar nossa terra. Se eles tivessem investido 1% do que investiram na campanha contra o fumo, na gripe suína, garanto que o Estado de São Paulo não estaria nas condições que está hoje na prevenção de doenças. (Manifestação nas galerias.)
É duro para as pessoas que trabalham como vocês, dia e noite nos plantões, ouvindo do Secretário da Saúde o seguinte: “Eu os desconsidero. O trabalho de vocês não é relevante. O trabalho de vocês é caro e de alto custo. Não nos interessa. Queremos hospitais de porta fechada, queremos hospitais que acabem que imigrantes nordestinos, de Minas Gerais, de Mato Grosso, do interior do Estado de São Paulo e de municípios menores sejam atendidos nos hospitais estaduais. Só atenderemos uma clientela selecionada”. Sei lá se no gabinete dos políticos, sei lá onde será a seleção dessa população que nem as prefeituras intervêm.
Pois bem, senhoras e senhores. Depois de saírem daquela audiência pública vêm a este plenário, onde as pessoas sequer sabem que estão votando, sequer vieram à tribuna se posicionar a favor do projeto que eles votaram. (Manifestação nas galerias.) E ficam contando piadinhas ridicularizando, diminuindo, como se isso fosse uma confraria de vinhos e charutos finos, como se fosse uma confraria de pessoas que não têm nenhum compromisso com o dia a dia dessa terra. São esses senhores que querem voltar a dominar a nossa terra, trazer o manto da impunidade, da tristeza e do desemprego.
Fora com as privatizações! Fora com os privativistas! O que é um assalto a um banco diante de um banco? O que é o Senado diante do fim da CPMF, o maior assalto que foi feito a esta Nação? (Manifestação nas galerias.)
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, solicito palavra para encaminhar pela Bancada do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria de justifica minha posição contrária à inversão da pauta, porque entendo que estamos atropelando as coisas nesta Casa. Acabamos de votar um projeto e quero justificar minha posição em relação ao que acabamos de votar. A justificativa que veio do projeto anterior dizia na mensagem encaminhada pelo Executivo: “A criação desses cargos, aqueles cargos que foram criados há pouco, faz parte do conjunto de medidas destinadas à implantação de um novo regime jurídico para contratação por tempo determinado prevista no inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal.” Eu desconfio da legalidade do que votamos hoje, porque a Constituição Federal diz no artigo 37 que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Fala da criação de novo regime jurídico. A excepcionalidade e a temporalidade estão se tornando um novo regime jurídico. Desconfio da legalidade do que aprovamos hoje, pela forma atropelada com que as coisas são discutidas nesta Casa.
Mais do que isso, as medidas foram sugeridas em estudos desenvolvidos por grupos de trabalho no âmbito do comitê de qualidade da gestão pública. Esses estudos, jamais vimos, esta Casa não viu, desconfio e digo com certa convicção, que as entidades ligadas à saúde, os trabalhadores da saúde, também não viram esses estudos. Continua a mensagem: “Trata-se de adequar as hipóteses de contratação temporária aos parâmetros estabelecidos pela vigente ordem constitucional, em particular, nas áreas de Educação e Saúde, onde tem ocorrido em maior número devido às características dos respectivos quadros de pessoal.”
Ora, a área de Saúde e Educação, pelo histórico dessas áreas, é onde deveríamos ter menos casos de temporalidade, de excepcionalidade, porque é onde temos de ter planejamento, políticas mais consistentes, elaboradas; é onde temos o maior aporte de recursos, onde estão os maiores problemas da comunidade; é onde temos de ter maior estabilidade, melhores condições de trabalho para o servidor. É exatamente nessas áreas de Educação e Saúde que não deveríamos ter esse caráter excepcional, essas características especiais que a mensagem nos envia.
Quero dizer que essa legislação da saúde, que estamos aprovando, está sendo feita de forma atropelada. Hoje, eu estava na reunião do Colégio de Líderes, minha bancada é formada por um único Deputado, e tínhamos uma assessoria acompanhando a audiência pública chamada por esta Casa. As bancadas maiores, com certeza, vão querer discutir o que aconteceu na audiência pública, quais os assuntos tratados, exatamente no âmbito da bancada, para poder se posicionar. E de que forma vamos nos posicionar, se a discussão começa logo em seguida do término da audiência pública, sem nenhuma avaliação? Sem nenhuma discussão com os movimentos, com as próprias bancadas, com as assessorias? Ou audiência pública é “para inglês ver”? Ou audiência pública é só para dizer que fez? É só para cumprir uma formalidade? Para nós audiência pública tem um valor muito grande, na área da Educação e da Saúde, para identificarmos os anseios daqueles que estão construindo o sistema de saúde, daqueles que vivem os problemas da saúde.
Precisamos das audiências públicas para poder ter essa sensibilidade social para nos posicionarmos, porque senão, fica um jogo de cartas marcadas, oposição de um lado, situação de outro, e nada mais. Audiência pública é um momento rico, de discussão, de elaboração, de construção coletiva. É esse o significado de audiência pública. Portanto, a votação que se inicia hoje é equivocada. Poderia começar amanhã a discussão no Colégio de Líderes. Agora, começar hoje? A audiência pública nem bem acabou e já iniciamos o processo? Esse processo está equivocado, viciado, porque é assim que temos nos comportado na Casa nos últimos meses: votando projetos do Executivo, sem discussão profunda, elaborada, ouvindo os movimentos para fazermos as correções que os projetos permitem.
Corremos o risco de aprovarmos projetos que tenham problemas na sua construção, na sua viabilização, e só vamos saber depois, o que é uma pena muito grande, especialmente na área da Saúde.
Então, somos contrários a essa reversão de pauta para colocar o projeto
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Em votação.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr.
Presidente, acho que o Deputado Roberto Felício está no outro prédio.
O Deputado Roberto Felício,
vice-Líder da Minoria, havia me avisado de que pretendia encaminhar. Assim como
V. Exa. foi tolerante para com o Deputado Vaz de Lima, pediria para chamar pelo
microfone o Deputado Roberto Felício, por gentileza. O Deputado já está a
caminho, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Olímpio Gomes para falar em nome da Minoria.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, poderíamos aproveitar este momento, já que o Deputado Rui Falcão reconhece que pode ocorrer uma situação como esta de um Deputado estar no outro prédio, para que V. Exa. disciplinasse como vamos fazer nas próximas votações, já que são apenas quatro minutos e ainda mais sem o som do outro lado. É impossível transcorrermos numa votação tranquila. Vossa Excelência poderia criar uma condição até que tivéssemos o sistema funcionando.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - A Assessoria informa que foram colocadas caixas de som para tentar resolver o problema.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Está funcionando, Excelência. Queremos o bom andamento da Casa. Vossa Excelência poderia disciplinar, ainda que não de forma definitiva, até que o Presidente efetivo retorne, para facilitar.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência levará, então, para a Reunião de Líderes para que todos decidam em conjunto qual caminho tomar.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Muito bom.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o Deputado Olímpio Gomes pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. OLÍMPIO GOMES - SEM PARTIDO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, trabalhadores da Saúde, vigilantes, não há expectativa de que haja luz.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Eu tenho o maior carinho do mundo pelo Deputado Olímpio Gomes, de extremo carinho e amizade.
O SR. OLÍMPIO GOMES - SEM PARTIDO - A recíproca é verdadeira.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Indagaria se o nobre Deputado Olímpio Gomes tem condições de fazer encaminhamento enquanto se encontra sem partido, embora, eu, com bons olhos, disse “Deputado Olímpio Gomes, meu parceiro dos meus ideais.”
O SR. OLÍMPIO GOMES - SEM PARTIDO - A recíproca é verdadeira, nobre Deputado.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, o Deputado indicado pelo Deputado Roberto Felício tem direitos, vota, fala no Pequeno e no Grande Expediente. Ele não pode ser considerado um morto civil político. Não pode. Ele é integrante da Minoria. Não tem ninguém mais minoritário que ele nesse momento. Então, se ele se inscreve como integrante do Bloco da Minoria, ele passa a ter um partido para fins de oposição e situação.
Temos a figura da Bancada de Minoria que pode ser integrada por ele. Basta um ofício se declarando integrante da Minoria que faz oposição ao Governo Serra. Ele o fazia como integrante de um partido que faz parte da base do governo. Por coerência e por acordo com seus colegas, ele fez um acordo e deixou esse partido. Está vendo qual a melhor escolha até o dia 30 de setembro. Não podemos privá-lo da palavra nesse momento em que a Minoria indica alguém, regimentalmente, para falar e o Regimento é omisso com relação a isso.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, embora a argumentação do nobre amigo, Deputado Rui Falcão, possa ter eventualmente consistência, nesse momento não procede em absoluto.
Deputado Major Olimpio, vou voltar a repetir que V. Exa. é um dos grandes deputados desta Casa e tenho orgulho de ser seu amigo. Mas temos que ser regimentalistas. Não vejo como o Deputado Roberto Felício possa fazer indicação de um outro parlamentar que não pertence ao seu partido, que está sem partido e que eventualmente ainda pode vir a pertencer à própria maioria. Por que não?
Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. lesse, criticasse e interpretasse o Regimento. Se caso eu não tenha razão, tranquila e serenamente vou acatar o que diz Vossa Excelência. Gostaria que V. Exa. decidisse.
O SR. RUI FALCÃO - PT - O Deputado Roberto Felício como vice-Líder da Minoria poderia, por exemplo, ter indicado um deputado do PSOL ou do PCdoB para falar em nome da Minoria, desde que esses deputados assim o desejassem, porque integramos o Bloco da Minoria, temos líder, vice-líderes regimentalmente inscritos na direção da Casa e reconhecido por todos os partidos.
Ora, se o Deputado Roberto Felício na condição de vice-Líder da Minoria pode designar deputados de outros partidos, por que não poderia o Deputado Roberto Felício indicar o Major Olímpio que não poderia fazê-lo se ele estivesse no PV porque o PV não integra a Minoria, o PV integra a maioria governista.
Então, se queremos privar o Deputado
Major Olímpio da palavra nesse momento, façamos claramente, mas não usemos um
artifício até porque o Regimento não disciplina que o Líder da Minoria não
possa indicar deputados que pertencem à Minoria. Esse o item do Regimento que
proíbe isso.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que estou em conformidade com o pensamento do Deputado Rui Falcão.
Quero argumentar com o Deputado Campos Machado, que levanta esta problemática, para dizer que se não estiver escrito, se não estiver normatizada de outra forma eu posso. Foi por aí que eu me baseei. Como vice-líder, mas no exercício da liderança da minoria por designação do Deputado Vicente Cândido, entendi que eu poderia fazer a indicação de todo e qualquer deputado que se declare como sendo nessa condição.
Sr. Presidente, para que V. Exa. possa acompanhar, o Deputado sem partido continua no exercício do mandato. Isso é claríssimo. Não tem nenhum deputado aqui entre os 94 que estejam sem mandato. Podemos ter um deputado que não integra um partido político, num determinado momento. O deputado que deixou o PV não fez ainda sua opção partidária. Ele não declarou uma condição de membro de um determinado partido. Mas ele tem o direito porque o Regimento não diz o contrário em se declarar em oposição e se declarar somando-se a outros deputados de partidos de oposição como sendo de um bloco de minoria em oposição ao governo aqui na Casa.
Gostaria de chamar a atenção do líder do governo. Gostaria de lembrar, Deputado Campos Machado, que quando se criou a figura da minoria e a existência do gabinete da minoria foi exatamente em contraposição à existência do líder do governo. Então chamo a atenção do líder do governo. Atenção, líder do governo! Poderia me dar a atenção, líder do governo?
V. Exa, líder do governo, tem condições de considerar o Deputado Major Olímpio como da base do governo? O Deputado Major Olimpio está sob liderança de V. Excelência? Ele é da base? Não tem condições de o líder do governo considerar o Deputado Major Olímpio como integrante da chamada base de apoio, liderada pelo líder do governo indicado pelo governo. Portanto, esse deputado pode se declarar do bloco da minoria - e o Deputado Major Olímpio se declarou. O que vale neste caso é a vontade de um deputado que não está submetida a uma vontade partidária, uma vez que ele não é hoje um deputado de partido na Casa.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, aproveito para fazer o seguinte comunicado:
“Comunico a V.Exa., para fins regimentais, que o Deputado Olímpio Gomes atualmente sem filiação partidária passa a integrar a partir desta data à bancada de minoria nesta Assembleia Legislativa.
Deputado Vicente Cândido, líder da minoria.”
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, o que o Deputado Vicente Cândido pensa que somos? Ele acaba de protocolar esse ofício após o Deputado Major Olímpio estar na tribuna. O que é isso, Sr. Presidente? Onde estamos? Para onde vamos?
Sr. Presidente, gostaria que V. Exa.
verificasse o que diz textualmente o Regimento Interno. Se o Regimento Interno
for favorável ao Deputado Major Olímpio, volto a dizer que vamos nos resignar e
vamos acatar. Agora o que não pode é a violação radical do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. e Srs. Deputados, o Art. 81 diz que constitui a maioria o partido ou bloco parlamentar integrado pela maioria absoluta dos membros da Casa, considerando-se minoria a representação imediatamente inferior que em relação ao governo expresse uma posição diversa da maioria. Então, de acordo com o Art. 81, o Deputado Major Olímpio Gomes não poderá usar a palavra.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, quero dizer que
fizemos uma reforma no Regimento e essa reforma priorizou a questão partidária.
A lei política no nosso País diz que a política é exercida através de partidos.
É a mesma coisa, por exemplo, que uma pessoa que não estiver filiada a um
partido num determinado tempo antes da eleição ela não tem o direito de se
candidatar porque não está filiada a um partido. Temos na Casa uma situação que
é temporal. Muito em breve o Deputado Olímpio Gomes fará sua escolha partidária,
contudo, o Regimento se estabelece em cima de partidos.
É bem verdade que ele não é
claro no que diz respeito a essa questão do bloco da minoria. Vossa Excelência
é que irá estabelecer uma jurisprudência com a decisão que tomar agora e a meu
ver V. Exa. acerta ao priorizar o funcionamento partidário desta Casa, ou seja,
o deputado, a deputada tem o direito, sim, de dizer se compõe a maioria ou
minoria desde que esteja filiado ou filiada a um partido. Esta a minha opinião.
Concordo com V. Exa. na decisão de o parlamentar não ter o direito de ser
indicado pela minoria caso não esteja filiado a um partido.
O SR. RUI
FALCÃO - PT - Tanto quanto o Deputado Jonas Donizette eu integrei a
Comissão de Reforma do Regimento, que, por sinal, ainda espera o cumprimento do
acordo feito pelo Deputado Vaz de Lima, ratificado pelo Deputado Barros Munhoz,
de que votaríamos a segunda parte da reforma do Regimento, aquela que reduz o
número de Comissões, define melhor suas funções e quase extingue a figura
esdrúxula do relator especial. Portanto, sem querer me valorizar em relação ao
Deputado Jonas Donizette, que conhece o Regimento tanto quanto eu, quero dizer
que discutimos bastante a questão dos partidos, dos blocos, da Maioria e
Minoria.
O que se estabeleceu no Regimento?
Primeiro, há partidos. Segundo, os partidos podem se constituir em blocos e não
necessariamente blocos de Maioria ou Minoria. A Maioria, por exemplo, poderia
ter dois, três blocos, como existe no Congresso Nacional e existiu em outros
períodos: um agrupamento de partidos que se constitui
O Art. 80 estabelece que as
representações de dois ou mais partidos poderão constituir blocos. Portanto, o
Deputado Jonas Donizette em apoio a sua tese disse que as pessoas precisam ter
partido. Mas se formos ler o Art. 81, onde há efetivamente a definição de
maioria e minoria e não de blocos, fica claro que maioria é integrada pela
maioria absoluta dos membros da Casa e minoria é a representação imediatamente
inferior que em relação ao Governo expresse posição diversa da maioria. Então,
não se estabelece partidos, mas a figura de número de deputados.
Assim, V. Exa. terá de
interpretar o Regimento, momento em que estamos formalizando a indicação do
Deputado Olímpio Gomes como integrante da minoria.
Ainda que V. Exa. neste
momento possa decidir em sentido contrário ao nosso pleito - e aqui não quero
nem apelar para a votação do Deputado Olímpio Gomes que teve um mandato com
mais de 50 mil votos e não vai ter direito à palavra - pediria que se
dissipasse essa discrepância do Regimento e que a partir do requerimento
encaminhado pelo Deputado Vicente Cândido o Deputado Olímpio Gomes passasse a
ser considerado integrante da minoria e com todos os direitos pertinentes à
minoria parlamentar.
O SR. JONAS
DONIZETTE - PSB - O Deputado Rui Falcão já concordou comigo no que
diz respeito ao Art 80, que fala sobre representações partidárias. Gostaria de
ler o Art. 81 porque na língua portuguesa temos de pegar não só a frase mas o
contexto dela: “Constitui a maioria o partido ou o bloco parlamentar integrado
pela maioria absoluta dos membros da Casa, considerando-se minoria a
representação imediatamente inferior.” Que representação? A representação
partidária, porque o Art. 81 começa falando sobre partido ou bloco. Então para
o oposto usaria-se a mesma analogia: partido ou bloco.
O SR. PEDRO
BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, não há clareza no Regimento em
relação a essa situação, vamos ficar debatendo aqui até amanhã. Acho que a pior
coisa para um parlamentar é não ter direito à palavra. O Deputado Olímpio Gomes
tem a sua postura, tem a sua posição, que tem de ser respeitada. Faço um apelo
ao Deputado Campos Machado que no Colégio de Líderes é aquele que constrói
consenso: que nessa mesma linha, reveja a posição, da mesma forma o Presidente,
no sentido de dar a palavra a um parlamentar, já que o Regimento deixa dúvidas.
O SR. RAUL
MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, quero colocar duas questões: primeiro,
o Regimento não é claro sobre o que estamos tratando. Todos os deputados estão
tentando fazer exercício gramatical, silogismo, analogia, mas o fato é que o
Regimento não diz textualmente e na dúvida sobre um texto legal existem várias
formas de se resolver a questão: olhando a jurisprudência nos casos antigos;
olhando o comportamento social, que é o costume; olhando as pessoas que estudam
as questões, que são os jurisconsultos, e olhando os princípios. O que vale
aqui é o princípio. Qual é o princípio do Parlamento, Sr. Presidente? O
princípio do Parlamento é a palavra.
Assusta-me o Deputado Campos
Machado querer cassar a palavra do Deputado Olímpio Gomes. A palavra é o
fundamento do Parlamento. Desde os gregos antigos. Daqui a pouco vão querer
cassar o Deputado Olímpio Gomes das Comissões, porque elas também se constituem
a partir de representações partidárias.
Portanto, Sr. Presidente, na
dúvida sobre os costumes, na dúvida sobre o texto legal, na dúvida sobre os
estudiosos, o que vale são os princípios. O fundamento de um Parlamento é a
palavra. Inclusive o léxico da palavra Parlamento é “parlar”. Faço este apelo à
Casa.
Se o Deputado Olímpio Gomes,
por ventura, não se decidir por uma filiação partidária, como ficará sua
posição na Casa? Ele vai ser impedido de emitir sua opinião, que neste momento
é de oposição ao Governo Serra, portanto, a opinião da minoria? Faço este apelo
a V. Exa.: analise o fundamento desta Instituição: a palavra.
O SR.
OLÍMPIO GOMES - SEM PARTIDO - Sr. Presidente, posso usar da
palavra para Comunicação?
O SR.
PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Vossa Excelência tem o prazo
regimental.
O SR. OLÍMPIO GOMES - SEM PARTIDO - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, gostaria de fazer uma comunicação direta ao imperador José Serra: tudo isso que está acontecendo só me serve de estímulo. Tentar me cassar a palavra não esconde as mazelas, a coisa malfeita e a incompetência do Sr. Governador José Serra. O senhor tem um bloco e uma maioria escalada, muitas vezes, para ter comportamentos. E vejo aqui representantes de uma comissão de prerrogativas que está tentando acabar talvez com a única prerrogativa que tem um parlamentar. Isso é triste. Talvez minhas palavras firam, governador José Serra, porque tenho argumentos, tenho dados e vou levar esses dados.
Se me amordaçarem aqui na Assembleia, nem que eu tenha de ir a cada habitante deste estado vou mostrar, Sr. José Serra e séquito que o acompanha, que não adianta cassar a palavra momentaneamente, não. A verdade fica estampada. Pior do que a mentira, Sr. Governador, é a meia-verdade.
Quando assistimos as organizações não
governamentais desviarem criminosamente 30 milhões de reais do Sistema
Prisional, e quando pedi abertura de CPI 38 Srs. Deputados e depois outros
retiraram a assinatura por sua ordem, Sr. José Serra.
Mas a lama vai subindo cada vez mais em relação a esse acordaço para transferência de competência do Estado para capital privado, para facilitações indevidas, para corrupção vai se votar, sim. Porque, por enquanto, o senhor tem a maioria e a maioria faz até interpretações e o senhor deve estar delirando de alegria. Mas o povo percebe, sabe exatamente o que está acontecendo. Meu lamento por algumas posturas deste parlamento.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, eu não vou falar tão alto quanto o Deputado Major Olímpio. Não precisa falar alto para as pessoas ouvirem. Não há necessidade de gritar. Não estamos na selva... Por que gritar?
O nobre Deputado Major Olímpio tem memória curta. Memória curtíssima. S.Exa.. fez alusão a um membro da Comissão de Prerrogativa, mais diretamente o presidente. Esqueceu-se, S.Exa., que na última reunião de Colégio de Líderes, quando da discussão para escolha dos dois representantes da Assembleia que iriam representar esta Casa em Brasília, no Conselho de Segurança, foi exatamente o presidente da Comissão de Prerrogativas, que ele quis insinuar aqui, quem defendeu a sua participação, com a alegação de que ele não podia ser discriminado, contra a indicação da bancada petista que defendia apenas a indicação do Deputado Vanderlei Siraque.
Invoco o testemunho do Deputado Raul Marcelo, que silenciou na oportunidade, por sinal, quedou-se em silêncio, se alguma voz da chamada oposição, da minoria se levantou para defender V. Exa. senão este deputado. Nenhum membro integrante da minoria, inclusive o líder, Deputado Vicente Candido, que estava lá, levantou-se para defender V. Exa. Somente este deputado a quem V. Exa. acaba de fazer insinuações sobre prerrogativa.
O que estou dizendo aqui, deputado, é que não quero cassar ninguém. Apenas mencionei aqui o conflito da jurisprudência. Entendo que o artigo 81 simplesmente reafirma o artigo 80. Defendo V. Exa. como poucos deputados o defendem nesta Casa. Não quero cassar a palavra de V. Exa. não. Estou defendendo o Regimento. É que essa oposição, a chamada minoria, só fala em Regimento quando lhe convém. Quando não lhe convém rasga o Regimento. Por que não defende o artigo 280, que não permite manifestações grosseiras da galeria? Por que não defende? (Manifestação nas galerias.) Todos silenciam. Todos se calam. Todos se aquietam.
Portanto, Sr. Presidente, quero dizer ao nobre Deputado major Olímpio que eu não quis lhe cassar a palavra, eu simplesmente mencionei o Regimento. E gostaria que V. Exa. decidisse de uma vez por todas, porque aqui está sendo feito o jogo da oposição que não quer discutir esse projeto. Aqui não se trata de José Serra, de governador, não. Aqui falo por nós e V. Exa. sabe disso. Nós somos aliados mas não somos alienados. Quando lhe convém, Deputado major Olímpio, V. Exa. acha que estou correto, quando não lhe convém V. Exa. acha que sou vassalo de Serra. Eu só sou vassalo da minha consciência. Nem dos ventos eu sou vassalo. Porque os ventos não são permanentes, não são constantes e não são verdadeiros, Deputado Major Olímpio. Gostaria que V. Exa. ponderasse, meditasse, refletisse pela sua história de vida. Não aqui, no calor. Reflita longe daqui e amanhã V. Exa. venha à tribuna e diga se tenho razão ou não tenho razão. Deixo a resposta para sua consciência, Deputado Major Olímpio.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, o Deputado Campos
Machado é injusto quando diz que a Minoria só defende o Regimento quando lhe
interessa. Como integrante da Minoria estou respondendo porque não sei se ele
estava presente quando V. Exa., diante da solicitação deste líder para que as
folhas de presença da sessão extraordinária não fossem colocadas para
assinatura antes que a sessão extraordinária fosse convocada, alguém invocou
que isso era uma praxe. É verdade. Uma praxe nefasta, não prevista no Regimento
e permitindo interpretações maldosas por conta de quem não conhecia essa praxe.
Então V. Exa., do alto da sua autoridade de Presidente, imediatamente mandou
recolher as folhas de presença, convocou a sessão extraordinária, e em seguida
os deputados passaram a assinar a folha de sessão extraordinária.
Então nós defendemos nosso Regimento. Achamos que ele precisa ser modificado dando continuidade ao trabalho da comissão. E pessoalmente estamos encaminhando inclusive um projeto de resolução para modificar um aspecto do Regimento que pode ser considerado supérfluo mas estamos sugerindo que se retirem expressões em desuso ou que beiram o ridículo, que são “nobre” e “Excelência.” O respeito entre nós, aqui, se dá pelo diálogo, pela conversa, pelo tratamento, e não é o título do Século IX, de nobre, porque hoje vivemos numa república, nem o excelência, usado à vontade, no Senado Federal, quando o “Excelência” era seguido de uma acusação, de um impropério.
Então, estamos procurando inclusive procurando aperfeiçoar o Regimento, como o fizemos também reconhecendo a igualdade de gêneros e o Regimento passou a usar Deputado e Deputada, algo que não existia anteriormente porque só eram considerados os deputados.
Então temos compromisso com o Regimento, é a norma que rege a vida no Parlamento e consideramos a fala do Deputado Campos Machado, nesse aspecto, injusta em relação à Minoria.
O SR. OLÍMPIO GOMES - SEM PARTIDO - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de responder ao nobre amigo Deputado Campos Machado e lembrá-lo de que inclusive o agradeci em relação ao episódio em que o Ministério da Justiça, intervindo indevidamente em ato da Mesa desta Casa, quis escolher aprioristicamente qual deputado seria o representante-titular ou qual seria um representante-reserva na Conferência Nacional de Segurança Pública. Agradeci a V. Exa. mas, antes de tudo, V. Exa. defendeu esta Casa. Mas, como dizia o filósofo e meu amigo Vicente Mateus, uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa e vice-versa.
O meu questionamento é porque me causa estranheza. Sendo, talvez, a palavra, a última manifestação que me tenha sobrado enquanto deputado no partido em que estava e agora, fora, pelo que percebo, caso eu não opte por prosseguir na carreira política e não me filie a nenhum partido político após 30 de setembro, não terei mais nenhuma manifestação de fala nesta Casa. Já não tenho, regimentalmente, a condição de compor comissão. Inclusive, saiu uma publicação me excluindo da Comissão de Segurança Pública.
Então, Deputado Campos Machado, encareço a V. Exa., como presidente da Comissão de Prerrogativas desta Casa e como meu amigo é que a mesma atitude que V. Exa. tomou em relação a que esta Casa e que este deputado fosse respeitado, no ato do presidente da mesa que designou os dois deputados como titulares em Brasília, e o Ministério quiser fazer diferente, e depois, por interferência do presidente em exercício, Deputado Conte Lopes e sua assessoria aquiesceram a possibilidade de os dois parlamentares representarem a Assembleia Legislativa como membros titulares. Encareço a V. Exa. que também advogasse pela Comissão de Prerrogativas, para que pelo menos a palavra continuasse a ser facultada a um deputado que não tendo mais condição de permanecer em um partido, e talvez haja outros que não tenham um caminho a seguir, porque qual é a posição deste deputado, ou se deixa momentaneamente a condição de deputado.
Encareço a V. Exa., em nome do que tem feito pela Casa e pela consideração que tem por mim, que também advogasse isso, até porque a interpretação feita em função do Regimento da Casa está extremamente tendenciosa. Quando alguém vai a uma livraria de livros jurídicos tem uma pilha de livros dizendo “aqui tem pareceres contrários” e outra dizendo “aqui tem pareceres favoráveis”. Não vou dizer com subserviência, mas com aquiescência do poder imperial, alguns de V. Exas. se manifestaram e escolheram justamente a pilha que tira prerrogativa de deputado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência vai continuar com a votação para inversão da pauta.
O SR. MARCOS MARTINS – PT – PARA COMUNICAÇÃO – Fazendo aqui uma interpretação da vida do Major Olímpio, a sua posição é clara. Se ele fosse se integrar, ele se integraria à Minoria e não à Maioria, porque ela representa o Governador. Todas as suas intervenções, suas votações e sua vontade certamente são essas. Lamentavelmente, ele foi tolhido de falar.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB – Estas Presidência dá todas as condições ao Major Olímpio, que é meu amigo particular, de falar. Infelizmente, pelos Arts. 80 e 81 ele não pode faze-lo porque não faz parte de um partido.
Vejo que o Deputado Roberto Felício quer falar. É para fazer um encaminhamento?
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Não sei por que V. Exa. está me fazendo essa pergunta. No outro microfone, teve deputado que fez uso da palavra três vezes. V. Exa. sequer perguntou por que item do regimento o Deputado ia fazer uso da palavra. Já que V. Exa. recorre frequentemente à tal da práxis aqui, a práxis é que os deputados vão falando conforme desejam. E V. Exa. vai querer incomodar apenas este deputado de oposição. Vou pedir que V. Exa. também pergunte aos ocupantes do outro microfone em qual base regimental eles estão pedindo a palavra. V. Exa. não pode perguntar isso só para mim. Acho que V. Exa. tem razão regimentalmente, mas o faça de maneira universal, senão vou achar que é algum problema pessoal.
Sr. Presidente, não tinha entendido que V. Exa. está recusando a indicação que fiz, na condição de vice-líder, em nome da Minoria. Naquele momento, por solicitação do Deputado Vicente Cândido, que se retirou momentaneamente para tratar de outras questões e agora está presente neste momento, V. Exa. não está aceitando a indicação feita para que o Deputado Major Olímpio falasse em nome da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB – Tendo em vista os artigos 80 e 81.
O SR. ROBERTO FELÍCIO – PT - PARA COMUNICAÇÃO – Muita gente não sabe, não está tendo repercussão na Globo. Mas o UOL está fazendo uma enquete. O povo que nos acompanha saberá em alguns segundos por que não está tendo grande divulgação nos grandes meios de comunicação. Isso é do interesse do Deputado Major Olímpio e de todos nós. A enquete é a seguinte: Qual é o partido mais sério do Brasil? Na lista em ordem alfabética constam somente os partidos políticos com representação na Câmara. Vou falar apenas quem tirou mais de um. Em primeiro lugar está o PT, 33 mil e 135 votantes, às 16h40min, 48,7% das manifestações sobre seriedade de um partido político. Em segundo lugar, está o PSDB, com 17%, menos da metade; o PMDB, como 8,66%; nenhum com 7%; PSB – 4,77%; PSOL – 2,82%; DEM – 2%; PDT – 2,01%; PCdoB – 1,93%; PV – 1,75%; os demais abaixo de um por cento. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. VICENTE CÂNDIDO – PT - Quero externar mais algumas opiniões, porque a depender do que V. Exa. decidir podemos aqui criar alguns precedentes graves. Não quero crer que o Deputado Campos Machado, ao levar essa Questão de Ordem, esteja plenamente convencido da tese jurídica ou da elaboração política neste caso. Acho que ele pegou muito mais uma oportunidade para polemizar, como é costumeiro na atuação parlamentar, para provocar o debate. Imaginemos uma situação, Sr. Presidente, que poderia estar acontecendo neste momento, até pelo calendário eleitoral: 15 deputados que neste momento estivessem sem partido. Neste momento esta Casa fica dividida em Minoria e Maioria. Todos os deputados têm direito de usar a tribuna, de votar e expressar a própria opinião. Então, a depender do que V. Exa. decidir, podemos criar precedentes que não estão previstos em nenhum artigo da Constituição Federal, com relação a nossos direitos individuais e políticos. Então, como líder da Minoria, quero saber a decisão de V. Exa. para saber qual é o encaminhamento que darei na sequência.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB – Os artigos 80 e 81 do
Regimento Interno falam
O SR. JONAS DONIZETTE – PSB – Acho que já
foi muito debatido, mas para não ficar a impressão aos telespectadores que
fugimos do debate ou temos medo de críticas, ou queremos cercear a palavra ao
deputado, devo esclarecer que esta Casa tem um código de funcionamento, que é o
Regimento Interno. No Pequeno Expediente, no Grande Expediente e para discussão
de projetos, mesmo sem partido, o deputado pode se inscrever e fazer a
discussão. Ou seja, ele tem a palavra. Ele não tem a palavra quando se remete à
questão partidária, que é o caso que estamos discutindo aqui. Não se pode pegar
um exemplo e fazer dele uma vítima. Temos um código a seguir. Fosse esse
deputado ou fosse outro Deputado o código seria o mesmo.
Pode existir uma certa dubiedade no artigo que V. Exa. já
decidiu. Então, para que fique claro neste Parlamento, mesmo Deputado sem
partido tem direito à palavra. O que não dá e não é previsto na regra
partidária do nosso País, é que a pessoa, como eu disse, se candidate a um
cargo sem ter partido político. E é o caso deste Parlamento. Quando regramos as
questões dentro da Casa, priorizamos o partido político. E aí quero evocar o
que disse o Deputado Roberto Felício, apontando - mesmo sendo uma enquete, e
numa enquete vota quem quer, do jeito que quer, não é uma pesquisa, não tem
dados científicos - que o PT chegou aonde chegou justamente por valorizar a
questão partidária e não individual. Portanto, acho que nessas questões todos
nós estamos de acordo: precisamos valorizar os partidos. Aliás, essa é a grande
discussão da reforma política no nosso País.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr.
Presidente, para ponderar na medida em que o colega citou, aliás
respeitosamente, não é porque citou o nome, mas em favor do debate, não há,
Deputado Jonas Donizette, nenhuma questão que envolva o que pensamos sobre a
questão da representação partidária e da necessidade, tanto assim que não
existe candidatura avulsa no modelo brasileiro; há até em outros lugares, mas
não no Brasil.
Todo indivíduo quando se candidata o faz por meio de um
partido político. A composição aqui da Casa é feita proporcionalmente à votação
obtida pelos partidos políticos e assim por diante. V. Exa. tem razão, o PT é
um partido que defende rigorosamente essa tese. Mas o que chamo atenção de V.
Exa. é que não é isso que está
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta
Presidência deu a palavra por dois minutos e agora vai colocar em votação.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT – Não, Sr.
Presidente, se a questão que V. Exas. estão levantando é que um membro do PT,
ou da chamada oposição, não pode utilizar o microfone da direita, então
precisamos ver onde é que está escrito isso, ou seja, que tem microfone de uma
situação ou outra. Então não vai mais poder utilizar esse microfone do lado de
cá. É isso? Precisa ver se isso está previsto no Regimento Interno; vários
deputados da situação vez ou outra falam nesse microfone da esquerda.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Deputado
Roberto Felício, V. Exa. tem mais 40 segundos.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - V. Exa.
está querendo dizer que estou obstruindo. V. Exa. que está criando tumulto e
dessa forma está contribuindo para obstruir; a base do Governo está ajudando a
obstruir.
* * *
- Há apartes antirregimentais.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Deputado
Roberto Felício, V. Exa. tem mais 22 segundos.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Deputado,
não me chame de “vamos lá rapaz”. Concordo com o Deputado Rui Falcão: não
precisa chamar-me de nobre porque não sou nobre, não sou membro de monarquia,
tampouco de Excelência. Não precisa nem chamar-me de senhor. Senhor também é de
uma época... Mas não venha chamar-me de rapaz, não. Se V. Exa. quiser peça a
palavra e faça uso regimental do microfone. Não venha com bravata aqui que isso
não ajuda nem V. Exa. nem o Parlamento paulista, nem tampouco a democracia.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Atenção, esta
Presidência vai colocar em votação o requerimento.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr.
Presidente, estava aqui fazendo um diálogo com o Deputado Jonas Donizette
quando fui interrompido de maneira malcriada. Solicito a V. Exa. que garanta a
minha palavra, senão daqui a pouco estarei inclusive na lista junto com o
Deputado Olímpio Gomes, que não pode falar.
O que este Deputado estava dizendo, Deputado Jonas
Donizette...
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta
Presidência vai colocar o requerimento em votação, uma vez que já se passaram
32 minutos.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr.
Presidente, eu estava dialogando com o Deputado Jonas Donizette dizendo ao
nobre colega que o que está em discussão não é isso. Vamos lembrar do
Presidente anterior, Deputado Vaz de Lima, que sempre que surgia um problema
regimental ele interrompia o trabalho e dizia: “não, como tem uma questão nova,
uma mudança do Regimento, vamos refletir melhor sobre isso.”
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta
Presidência vai colocar em votação o requerimento. Em votação o requerimento.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se
encontram. (Pausa). Aprovado.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Sr.
Presidente, V. Exa. cassou o direito do Deputado Olímpio Gomes usar a palavra,
mas a Minoria tem o direito, ainda, do uso regimental. Quero, em protesto à
cassação da palavra do Deputado Olímpio Gomes, indicar o Deputado Fausto
Figueira, e registrar aqui que o Deputado Olímpio Gomes está nesse momento
usando não a máscara da gripe suína, mas a mordaça ferina...
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta
Presidência já deu o comando. Já colocou
* * *
- Há apartes antirregimentais.
* * *
O SR. RUI FALCÃO - PT - Veja Sr. Presidente - agora com toda serenidade -, quando V. Exa. decide interpretando o Regimento Interno que o Deputado Olímpio Gomes não podia falar em nome da Minoria, V. Exa. deveria ter facultado ao líder da Minoria, que estava no microfone...
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Atenção, esta Presidência vai continuar com a sessão. O requerimento foi aprovado...
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, V. Exa. deu-me a palavra; estou sendo interrompido. O que o Deputado Vicente Cândido pleiteou, como Líder da Minoria, é que não tendo V. Exa. deferido o requerimento para que o Deputado Olímpio Gomes encaminhasse em nome da Minoria, que ele pudesse designar outro Deputado, membro da Minoria, para fazer o encaminhamento regimental. É isso que se postula aqui.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Já foi colocado em votação.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Infelizmente não foi pedido no momento oportuno; passou do tempo, nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, aí V. Exa. exorbita. Peço para que se ouça a fita.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência vai colocar em votação a solicitação de Vossa Excelência. Em votação o requerimento.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, não é justo.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB
- É decisão da
Presidência. Está colocado
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, já foi votado e não
foi solicitada verificação de votação no momento
* * *
- Há apartes antirregimentais.
* * *
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, o que é que estamos votando agora? O que é que V. Exa. deu há poucos instantes como aprovado?
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Foi dada como aprovada a inversão. O Deputado Rui Falcão pediu para que seja feita a verificação de votação.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Mas o Deputado Rui Falcão perdeu o tempo regimental para fazer esta solicitação de verificação de votação.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, V. Exa. já tomou decisão sobre o assunto, V. Exa. já mandou soar o sinal intermitente...
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência, por conveniência da ordem, suspende os trabalhos por cinco minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 20 horas e 19 minutos, a sessão é
reaberta às 20 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Conte Lopes.
* * *
O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - “Senhor Presidente, formulo a presente Questão de Ordem para apontar o descumprimento do inciso IV do Art. 135 do Regimento Interno, ocorrido com o envio, pelo Senhor Governador, da Mensagem Aditiva nº 33/2009, ao Projeto de Lei Complementar nº. 62/2008, que dispõe sobre a qualificação como organizações sociais das fundações que especifica, e dá providências correlatas.
Determina o inciso IV do artigo 135
do Regimento Interno que não serão recebidas proposições ‘quando redigidas de
modo que não se saiba, à simples leitura, qual a providência objetivada’.
A Mensagem Aditiva nº 33/2009 propõe algumas alterações ao PLC 62/2008. Chamamos a atenção, principalmente, para aquelas sugeridas para o Art. 2º, cujo comando abaixo reproduzimos:
‘Dê-se ao Art. 2º a seguinte
redação:
Artigo 2º - Os dispositivos adiante enumerados da Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:’
(Seguem-se as novas redações
propostas para os Arts. 1º, 6º, 7º e 9º do PLC 62/2008.)
É de se concluir, portanto, pelo comando acima transcrito e levando-se em consideração a melhor técnica legislativa, que o Art. 6º perderia os cinco parágrafos, o mesmo acontecendo com os Arts. 7º e 9º, todos constantes da Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998.
Quando lemos, entretanto, na Mensagem Aditiva, que serão renumerados os Arts. 2º e 3º, sem qualquer alteração em seu conteúdo, surge a dúvida: se o Art. 2º, renumerado como Art. 3º, determina a revogação do § 5º do Art. 6º, isso significa que ficam mantidos os demais parágrafos do mesmo artigo?
Como pode perceber Vossa Excelência, há um conflito entre os dois comandos da Mensagem Aditiva acima citados que deverá ser resolvido antes que o PLC 62/2008 possa ser deliberado pelo Plenário, uma vez que não o foi durante a fase de instrução do projeto. Com efeito, os Relatores Especiais designados para analisar a matéria, em substituição às Comissões de Constituição e Justiça, Saúde e Higiene e Finanças e Orçamento não se deram conta do problema ora apontado, como se conclui pela leitura dos respectivos pareceres.
Nosso posicionamento com relação ao PLC 62/2008 está, pois, na dependência do esclarecimento sobre como ficará a redação da futura lei. Esperamos, portanto, que Vossa Excelência responda, com a urgência exigida pela situação, nossa Questão de Ordem.”
Protocolizamos a Questão de Ordem e rogamos a V. Exa. que dissipe a confusão para que na terça-feira, conforme deliberação conjunta, possamos iniciar a discussão do PLC 62.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência recebe a Questão de Ordem de V. Exa. e responderá oportunamente.
O SR. GILMACI SANTOS - PRB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. e Srs. Deputados Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, desconvoca as duas sessões extraordinárias anteriormente convocadas.
Sras. e Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 239, § 6o, da XIII Consolidação do Regimento Interno, adita à Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã o Projeto de lei vetado nº 1.335, de 2007, e o Projeto de decreto legislativo nº 47, de 2009.
Sras. e Srs. Deputados, esta Presidência, antes de levantar os trabalhos, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje e os aditamentos anunciados.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 39 minutos.
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