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111ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
15/08/2000 - Sessão 111ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Abre a sessão. Informa os
Srs. Deputados e Srs. funcionários que
a questão salarial desta Casa depende de entendimentos junto ao Executivo.
002 - EDNA MACEDO
Apóia o Sr. Presidente
Vanderlei Macris e confia que encaminhará a questão salarial desta Casa da
melhor forma. Lembra a comemoração do 16º aniversário do Grupamento Aéreo da
PM. Discorre sobre a resistência à aplicação da Lei nº 10.380, que dá
gratuidade aos policiais militares nos ônibus intermunicipais.
003 - ALBERTO CALVO
Apóia as reivindicações
salariais dos funcionários deste Poder.
004 - JILMAR TATTO
Saúda os funcionários da
Casa e do Banespa, presentes em Plenário lutando por suas reivindicações.
005 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Convoca os Srs. líderes de
reunião do Colégio de Líderes às 15 horas.
006 - MILTON FLÁVIO
Considera a questão salarial
importante, mas preocupa-se com a imagem da Alesp junto à opinião pública. Fala
sobre protocolo firmado para erradicação do trabalho infantil no Estado e da
inauguração da creche e vestiário em benefício dos funcionários do Hospital das
Clínicas.
007 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
008 - VITOR SAPIENZA
Refere-se à justa
reivindicação por reajuste salarial dos servidores da Casa.
009 - EDSON FERRARINI
Solidariza-se com a
reivindicação salarial dos funcionários da Alesp. Reclama que o Governo Covas
está acostumado a pagar mal seus servidores. Discorre sobre a situação
insuportável da violência, gerada pela falta de política de Segurança Pública.
Lembra que a melhor hora para a população protestar é nas eleições.
010 - CARLOS ZARATTINI
Apóia a luta dos
funcionários da Casa, lembrando da expressiva alta das tarifas públicas.
Defende a votação da PEC nº 4. Reclama do resultado da sindicância sobre o
acidente em Perus, que desconsiderou os graves problemas de manutenção na CPTM.
011 - VANDERLEI SIRAQUE
Afirma que o PT está
trabalhando para um consenso entre a Mesa e os funcionários da Alesp. Defende a
votação da PEC nº 4. Critica a posição do Governo FHC acerca da decisão do STF
sobre reajuste no FGTS.
012 - AGRIPINO LIMA
Reclama da precipitação do
MEC ao decidir pelo fechamento de três cursos de Medicina em função do
resultado do "provão".
013 - JAMIL MURAD
Justifica e apóia as
reivindicações dos funcionários da Casa e do Banespa. Protesta contra veto do
Governador à emenda à LDO que garantia obrigatoriedade de complementação
financeira ao Iamspe.
GRANDE EXPEDIENTE
014 - MARIÂNGELA DUARTE
Discorre sobre os problemas
que atingem os servidores da Assembléia, que esperam há cinco meses resposta
sobre seu reajuste salarial. Lê documento que recebeu das entidades
representativas da categoria sobre a questão. Protesta contra a arbitrária
decisão da Presidência da Casa, que anulou quatro votos do relatório final da
CPI da Educação. Preocupa-se com o precedente criado.
015 - VANDERLEI SIRAQUE
Assume a Presidência.
016 - MILTON FLÁVIO
Justifica a decisão da
Presidência sobre a CPI da Educação, originda a partir de questão de ordem
regimental (aparteado pela Deputada Mariângela Duarte).
017 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
018 - EDSON FERRARINI
Solidariza-se com os
funcionários e entidades representativas desta Casa, que lutam por direitos e
melhorias salariais. Critica a liderança do Governo pelas manobras que acabaram
por arquivar o relatório final da CPI da Educação. Responsabiliza o Governador
do Estado pelo abandono em que se encontra a área da segurança pública.
Conclama todos a não votarem no candidato do Governador à Prefeitura da
Capital.
019 - HENRIQUE PACHECO
Manifesta o apoio da bancada
do PT à PEC nº 4 e às reivindicações dos funcionários desta Casa. Faz análise
crítica do papel do Bradesco com relação ao caso dos precatórios da Capital e
do Estado de Pernambuco. Posiciona-se contra a privatização do Banespa e
justifica-se citando opinião de analista publicada no jornal "O Estado de
S. Paulo" sobre o assunto.
020 - HENRIQUE PACHECO
Pelo art. 82, manifesta sua
indignação diante da maneira irresponsável com que o Seguro Bradesco de planos
de saúde atende seus associados.
021 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Assume a Presidência. Convoca
os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se 60 minutos após
a presente sessão.
022 - JAMIL MURAD
Para reclamação, justifica
sua posição favorável à manutenção da maioridade penal aos 18 anos.
023 - EDSON FERRARINI
Para reclamação, contradita
a posição do orador que o antecedeu. Protesta diante do corte do som, na TV
Legislativa, durante o seu pronunciamento.
024 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Informa o Deputado Edson
Ferrarini sobre a posição da Mesa e legislação federal. Lê a notificação da
mesma, publicada no "Diário da Assembléia" de 09/08/00.
025 - EDSON FERRARINI
Para reclamação, dá a sua
interpretação, como advogado, sobre o uso da tribuna e mantém o seu protesto.
026 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Dá conhecimento ao Deputado
Edson Ferrarini sobre ocorrência semelhante na Câmara Municipal de São Paulo.
027 - CESAR CALLEGARI
Pelo art. 82, solidariza-se
com o Deputado Edson Ferrarini. Indaga se o mesmo tratamento é dado à fala do
líder do Governo. Comunica que deu entrada junto ao Ministério Público contra
medida tomada pela Secretaria Estadual de Educação de não repassar recursos aos
municípios para transporte de alunos.
028 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Responde ao Deputado Cesar
Callegari.
029 - CONTE LOPES
Pelo art. 82, referindo-se
ao assassinato de um cidadão de Indaiatuba, critica o sistema penitenciário e a
falta de segurança no Estado.
030 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Anuncia a presença do prof. Dr. Flávio Fava de Morais, diretor
executivo do Seade.
031 - JAMIL MURAD
Para reclamação, critica a censura à transmissão pela TV dos Deputados em exercício de seu mandato.
032 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Responde ao Deputado Jamil
Murad.
033 - HENRIQUE PACHECO
Para reclamação, pleiteia que o Secretário Marcos Mendonça
olhe com atenção para as 50 famílias que residem num antigo casarão e se vêem
ameaçados de despejo.
034 - LUIS CARLOS GONDIM
Para reclamação, parabeniza o Ministro da Saúde
por liberar verbas para exames de HIV em gestantes. Analisa os cortes do Governo
Federal para a área da saúde.
035 - CONTE LOPES
Para reclamação, indaga da
Presidência se o que acontece na Casa não é debate político também sem infringir a lei.
036 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Responde ao Deputado Conte
Lopes.
037 - MILTON FLÁVIO
Para reclamação, responde ao
Deputado Jamil Murad, por ter sido citado no discurso deste.
038 - ROSMARY CORRÊA
Pelo art. 82, fazendo eco à
fala do Deputado Conte Lopes, faz um apelo para que se avalie o perfil das
pessoas que têm autorização de sair da
prisão e vir passar datas festivas com seus familiares.
039 - ARY FOSSEN
Assume a Presidência.
040 - NEWTON BRANDÃO
Pelo art. 82, anuncia estar
acompanhando a luta do Deputado Campos Machado para diminuir a maioridade
penal.
ORDEM DO DIA
041 - ARY FOSSEN
Põe em votação e declara
rejeitada a modificação da Ordem do Dia, solicitada por sete requerimentos.
042 - MARIA LUCIA PRANDI
Por acordo de lideranças,
solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
043 - Presidente ARY FOSSEN
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 17h26min.
044 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 18h. Põe em votação e declara sem debate aprovados
requerimentos do Deputado Milton Flávio propondo regime de urgência aos PLs
103/2000, 372/2000 e 162/2000. Põe em votação e declara sem debate aprovado
requerimento propondo constituição de comissão de representação objetivando
participar do Terceiro Encontro Interparlamentar da Assembléia Legislativa de
São Paulo e da Câmara Municipal da Província de Buenos Aires, de 22 a 24/08, na
Argentina. Anuncia o PL 5/2000.
045 - CARLOS ZARATTINI
Solicita o levantamento da
sessão.
046 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Indefere o pedido e comunica
que consultou as lideranças partidárias, favoráveis à continuidade dos
trabalhos.
047 - MARIA LÚCIA PRANDI
Justifica a necessidade da
medida.
048 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Mantém a decisão, com base
em entendimento de líderes. Põe em discussão o PL 5/2000, do Sr. Governador,
que dispõe sobre o plano plurianual para o período 2000/2003.
049 - MARIA LÚCIA PRANDI
Solicita uma verificação de
presença.
050 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Acolhe o pedido e determina
que se faça a chamada.
051 - MILTON FLÁVIO
Assume a
Presidência. Interrompe o processo de verificação de presença ao constatar
número regimental.
052 - MARIA LÚCIA PRANDI
Discute o PL 5/2000.
053 - ROSMARY CORRÊA
Havendo acordo entre as
lideranças em plenário, solicita o levantamento da sessão.
054 - Presidente MILTON FLÁVIO
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 16/08, à hora regimental, lembrando-os da sessão extraordinária de hoje. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Convido a Sra. Deputada Maria Lúcia Prandi para, como 1ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA - MARIA LÚCIA PRANDI - PT procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
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- Passa-se ao
-
PEQUENO EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência gostaria de informar aos Srs. Deputados e aos senhores funcionários que não temos informações a respeito dos entendimentos da Mesa da Assembléia Legislativa com os senhores funcionários. Qualquer possibilidade de entendimento na questão salarial depende necessariamente de um entendimento do Legislativo com o Executivo, que estão sendo mantidos e, tão logo haja possibilidade de avanço nessas conversas com os representantes dos funcionários, a Presidência os comunicará.
Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo, pelo tempo regimental.
A SRA. EDNA MACEDO - PTB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores que nos assistem pela galeria e por meio da TV Assembléia, em primeiro lugar quero deixar o meu apoio a todos os funcionários da Casa e tenho certeza que todos Deputados desta Casa reconhecem o seu trabalho aqui, funcionários estes que muitas vezes ficam até altas horas da noite sem ganhar hora extra. Tenho certeza que o Presidente Vanderlei Macris vai ter a sensibilidade de estar com o Governador, com o nosso apoio, fazendo possível para dar o melhor que puder. (Palmas da galeria.)
Hoje é comemorado o 16º aniversário do Grupamento Aéreo da Polícia Militar Quero parabenizá-los e que Deus abençoe todos que desenvolvem esse trabalho.
Falei que viria a esta tribuna todos os dias, se possível, para falar a respeito da Lei nº 10.380, que dá gratuidade aos policiais militares nos ônibus intermunicipais. Hoje, vou falar aos senhores o que aconteceu. Deus é muito bom, justo e coloca as pessoas, sem que a gente perceba, para nos dar subsídios para juntos lutar por essa causa. A Associação dos Usuários de Transportes Coletivos Rodoviários do Estado de São Paulo, questionou o Ministério Público sobre o aumento de tarifas dos ônibus intermunicipais.
O Ministério Público, por meio da Promotoria da Justiça do Consumidor, questionou ao Dr. Sérgio Augusto de Arruda Camargo, na época, superintendente do Departamento de Estradas de Rodagens. A Promotoria da Justiça do Consumidor quis saber dos critérios utilizados para reajuste do serviço de transporte rodoviário intermunicipal e foi respondido o seguinte: “Cumpre-me, inicialmente, dizer que a fixação tarifária desse serviço de transporte tem por objetivo precípuo a manutenção do equilíbrio financeiro, das permissões, de forma a garantir a viabilidade e preservação do sistema. Disto decorre a reposição dos custos havidos de acordo com os critérios fixados pelo regulamento aprovado pelo Decreto nº 29.913, de 12 de maio de 1989, levando-se em conta as crescentes gratuidades impostas - transportes de deficientes, idosos e agora policiais militares, bem como a progressiva e ruinosa interferência do transporte clandestino (perueiros) - que representam fatores que significativamente oneram a prestação desses serviços delegados e necessitam considerados pelo poder delegante, na ocasião, de estabelecer nova tarifa”. Ora, pessoal, a lei foi aprovada nesta Casa - por favor, gostaria que os senhores prestassem atenção - no dia 24 de setembro de 1999. Em novembro, houve um aumento de tarifas. No dia 26 de junho de 2000, os maus empresários, não podemos dizer que são todos, porque em toda a atividade há os bons e os maus, com certeza, entraram com uma ação direta de inconstitucionalidade.
O que é que eu deduzo? Sr. Presidente, essas empresas esperaram os PMs ser incluídos nas planilhas de custo para, depois, entrarem com a ação. E, depois, no dia 20 de julho, durante o recesso, entrou em vigor a liminar que suspendeu a ação da lei.
Como o meu tempo está se esgotando, vou voltar à tribuna um outro dia, para esclarecer isso direito. Hoje, meus caros amigos, o que existe é uma crise de caráter, caráter das pessoas, e esses maus empresários, depois de fazerem suas barbas, deveriam usar óleo de peroba, porque eles são caras-de-pau. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores presentes, nossos companheiros funcionários, servidores desta Assembléia Legislativa, aqueles que nos ouvem e assistem através da TV Assembléia, falando em termos, a verdade é que, afinal de contas, o funcionalismo da Assembléia dá todo o apoio, todo o esteio, vamos dizer até dá o seu sangue para que esta Assembléia Legislativa prossiga sempre funcionando, produzindo os seus projetos e trabalhando os seus projetos através das comissões e, ao mesmo tempo, cuidando até do nosso próprio salário, que é muito importante. Então temos que cuidar do salário desses nossos companheiros de trabalho. Não se pode deixar como está.
Sr. Presidente, vemos, por exemplo aqui, que o Tribunal de Contas ou o Poder judiciário não têm os problemas que os servidores desta augusta Casa estão apresentando. Gostaria de perguntar, não sei se vou obter resposta, com todo o respeito, Sr. Presidente, se a Assembléia Legislativa ocupa 0,5% do Orçamento do Estado, quanto é que ocupa do Orçamento do Estado o Tribunal de Contas. Creio que é muito maior, e dão todo apoio aos seus servidores, e não se pode comparar com a responsabilidade desta Casa, que elabora as leis e com o trabalho daqueles que nos dão apoio e nos dão esteio! (Manifestação nas galerias.)
Desta maneira, Sr. Presidente, V. Exa. que tem demonstrado muito amor por esta Casa, que tem demonstrado espírito público, V. Exa. que tem demonstrado respeito aos servidores e aos Deputados desta Casa, por tudo isto é necessário que este respeito seja materializado em termos de reparação do desajuste salarial dos servidores desta Casa. (Manifestação nas galerias.)
Tenho certeza, Sr. Presidente, assim como eu, todos os Deputados desta Casa são favoráveis aos funcionários deste Legislativo, que tanto se dedicam dando todo o apoio para o trabalho dos Deputados e que dão exemplo de grande respeito para com esta Assembléia Legislativa. Tenho certeza, Sr. Presidente, de que V. Exa. há de ponderar com a Augusta Mesa acerte essa questão com presteza, mesmo porque ninguém agüenta mais os aumentos que se sucedem e que oneram cada vez mais o nosso povo e obviamente os servidores desta Casa, que são uma alíquota muito importante do povo de São Paulo.(Manifestação nas galerias.) Obrigado, Sr. Presidente, obrigado Srs. Deputados e aqueles que nos ouvem.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente às galerias, funcionários da Assembléia Legislativa, presentes aqui, do Sindalesp e da Afalesp, funcionários e representantes da Fubesp do Banespa, muito bem-vindos a esta Casa. (Manifestação nas galerias.)
Quero, em primeiro lugar, falar sobre a PEC nº 4 do Banespa, que é um compromisso assumido no primeiro semestre de iniciarmos a discussão sobre essa Proposta de Emenda Constitucional de nº 4 e ainda no mês de agosto, hoje já é dia 15, já estamos na metade do mês. Espero que o colégio de líderes defina urgentemente e, de preferência, que se inicie esse debate ainda no dia de hoje, em função da importância que tem o Banespa para o Estado de São Paulo assim como também para o povo paulista.
Em segundo lugar quero dizer que aqui nesta Casa, há quase dois anos, na qualidade de Deputado, temos votado muitas matérias. Temos votado orçamentos, abonos, empréstimos e inclusive reajustes salariais, que é uma coisa difícil, mas principalmente abono para outros setores da administração pública, mas não me lembro de, em nenhum momento, ter votado nada em relação aos funcionários desta Casa. (Manifestação nas galerias.)
Portanto, quero dizer que os senhores têm minha solidariedade, o meu apoio para nós, junto às lideranças partidárias, junto com os funcionários e com a Mesa, buscarmos uma alternativa, uma saída que signifique necessariamente o atendimento às reivindicações dos senhores e das senhoras, ou seja, aumento salarial.
Quero dizer que esta Casa, a todo o momento e principalmente a Mesa, tem que se comportar com uma postura de independência em relação ao Executivo e tratar dos temas desta Casa diretamente com seu corpo de funcionários e também com as lideranças partidárias e o conjunto de Deputados e Deputadas desta Casa. Não podemos em nenhum momento condicionar esse debate ao Executivo, em relação ao que o Executivo pensa disso ou daquilo. O importante é encontrar uma saída, uma alternativa para que os funcionários também da Assembléia Legislativa tenham dignidade, possam trabalhar com segurança, com tranqüilidade para que o Legislativo se fortaleça, para que nós possamos, também como Deputados, ter que desenvolver um trabalho adequado daquilo que a população nos espera lá fora. Portanto, quero dizer que os senhores e as senhoras têm o apoio e, na medida do possível, na capacidade desse Deputado de conversar com outros Deputados, conversar com a bancada do PT, de buscarmos alternativas e uma saída para que vocês saiam deste movimento, desta luta reivindicatória pacífica, uma luta justa, com vitória, porque o funcionalismo como um todo neste Estado tem sido arrochado, principalmente neste Governo. São seis anos de arrocho e um Estado que não valoriza o seu corpo funcional, um Estado que não tem uma postura de valorização, técnica administrativa e de aumento salarial e condições de trabalho, e que, com isso, mostra que o Estado não tem compromisso de atendimento para com a população. (Manifestações nas galerias.)
Por isso que é importante fazer com que vocês tenham essa vitória e que possamos nesse diálogo, junto também com a Mesa, obter, sem dúvida alguma, a vitória do fortalecimento do Legislativo sem a interferência do Poder Executivo porque esta Casa é independente. E desde a época de Montesquieu definiu-se esta relação entre os poderes, pelo menos ele foi um dos que organizou os três poderes: Judiciário, Executivo e Legislativo. O Legislativo tem sua independência, é um poder próprio, tem orçamento próprio e temos o poder de votar o orçamento nesta Casa, não precisamos do Executivo para definir política salarial para ninguém. (Manifestações da galeria.)
O que é preciso, na verdade, é termos um diálogo franco, para que possamos aqui nesta Casa fortalecer cada vez mais este poder e sermos menos submissos ao Poder Executivo o que, infelizmente, tem acontecido.(Manifestações da galeria).
O SR. PRESIDENTE- VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por cinco minutos regimentais. Antes, porém, gostaria de convocar os Srs. líderes partidários para a reunião do Colégio de Líderes, que será realizada hoje, às 15 horas, no salão da Presidência.
Estão, portanto, as lideranças partidárias convocadas. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio por cinco minutos regimentais.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados e Deputadas, público que nos assiste, vamos, de maneira bastante sucinta, até porque gostaríamos de tratar de outros assuntos que interessam também a população de São Paulo, dizer o que me parece - pelo menos este líder não recebeu do Governador e do Governo nenhuma orientação no sentido de inviabilizar ou de interferir com um problema que me parece não ser da Presidência, mas da Mesa desta Casa e desta Assembléia. Se conheço bem o Governador, o Executivo, pelo menos durante esses seis anos em que sou Deputado, jamais faltou ou jamais pretendeu interferir em uma decisão tomada por qualquer um dos Srs. Deputados, não teria agora uma posição diferente com relação aos funcionários desta Casa. Quero deixar bastante claro que a Assembléia é soberana, sempre foi e não pode abdicar deste poder.(Manifestações de galeria).
Acho importante, e até para que eu possa discutir os temas adicionais, enquanto Deputado do PSDB, esta propositura ser discutida na bancada, mas pretendo enquanto líder do Governo em nenhum momento me imiscuir, repito, enquanto líder de Governo, numa discussão que acho que permeia a vontade e o interesse e a disponibilidade da mesa e a avaliação que cada um de nós, Deputados, temos de como esse eventual aumento possa se refletir na imagem que a Assembléia tem junto à grande massa trabalhadora do Estado de São Paulo. De qualquer maneira, como para qualquer trabalhador, entendo que é justo e legítimo o reajuste salarial e sempre que possível deve ser atendido dentro das possibilidades. Particularmente no caso da nossa Assembléia, acho este o momento oportuno para a discussão se estender e se ampliar. Por outro lado, Sr. Presidente, gostaria ainda de falar sobre outro assunto que me parece muito importante. Hoje pela manhã acompanhamos a assinatura de um convênio entre a sociedade civil, a Secretaria da Agricultura e a Secretaria do Menor, antiga Secretaria da Promoção Social. Pelo convênio, o Governo do Estado e as referidas Secretarias, juntamente ainda com a Abrinq e outras entidades da sociedade civil, assumem o compromisso de lutar, intransigente, para a erradicação do trabalho infantil no Estado de São Paulo.
Trata-se de um assunto extremamente delicado e o Brasil em muitas circunstâncias vem sendo penalizado por acusações de que ainda existem, inclusive em nosso Estado, alguns focos de trabalho infantil, prática veementemente condenada por todos nós. A cerimônia de assinatura desse protocolo de intenção foi, portanto, um evento muito importante não só pelas partes envolvidas, mas sobretudo pelo compromisso assumido para que, em nosso Estado, o Governo, através de suas Secretarias e da própria Assembléia, mas especialmente com o empenho da sociedade civil organizada, trabalhem incessantemente na erradicação absoluta do trabalho infantil nos próximos anos.
Finalmente, gostaríamos também de destacar uma inauguração ocorrida ontem, no Hospital das Clínicas, à qual estiveram presentes Dona Lila Covas, do Fundo de Solidariedade, e a Secretária Rose Neubauer. O HC, atendendo inclusive recomendações e solicitações do Ministério do Trabalho, inaugurou uma creche modelo para seus funcionários. É uma creche que preenche todas as condições para atender a cerca de 400 crianças. Inaugurou ainda um vestiário que vai dar conforto, segurança e, sobretudo, a indispensável respeitabilidade aos funcionários daquele hospital. O HC, ao mesmo tempo em que prioriza a melhoria do atendimento dos pacientes que lá procuram sua cura, demonstra também um comprometimento e uma preocupação crescente com as condições de seus funcionários, seja agora com a inauguração dessa nova creche - uma creche ampliada e melhorada - seja com a construção desse novo vestiário que vem dar segurança e respeito aos funcionários, humanizando as condições sob as quais eles desenvolvem seu trabalho.
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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa que nos honram com sua presença, mais uma vez acompanhamos, ao longo desses 14 anos, um movimento ordeiro de pessoas que vivem do salário e que estão preocupadas com o custo de vida. (Manifestação das galerias.)
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Líderes, ao longo dos anos fomos pródigos em negociações com outros Poderes. Tivemos oportunidade de receber funcionários das universidades, funcionários da Saúde, funcionários da Secretaria da Fazenda e sempre conseguimos saídas. Eu, que tive oportunidade de presidir esta Assembléia Legislativa, sou testemunha de que através do diálogo, da conversa, na transigência nós temos condições de evoluir e chegarmos a uma conciliação.
Semana passada recebemos funcionários do Tribunal de Justiça e cedemos nosso espaço para que eles fizessem uma manifestação ordeira. Não adianta nós legislarmos sempre para Poderes distintos do nosso, concedendo-lhes muitas e muitas vezes vantagens, e nós nos omitirmos quando temos de resolver problemas dentro da nossa Casa. (Manifestação das galerias.)
Então dentro desse contexto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é chegada a hora de nós darmos o exemplo e mostrarmos que não são com palavras simplesmente que se administra um país, mas com atos e fatos.(Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
O SR. EDSON FERRARINI - PL - Sr. Presidente e Srs. Deputados, as minhas palavras iniciais são de solidariedade aos companheiros do Sindalesp e da Afalesp, que têm uma justa pauta de reivindicação. É com esse movimento ordeiro, unido, que os senhores vão chegar ao seu objetivo. Eu e o nobre Deputado Conte Lopes representamos a Polícia Militar e posso dizer aos senhores que o Governo está acostumado a pagar mal os seus funcionários. O soldado, que está morrendo de fome, recebeu do Governador a esmola de 100 reais, do soldado ao coronel. Digo esmola porque foi dado sob a forma de abono, não incorpora, não tem direito a vantagens, quando esse soldado morre, isso não atende às necessidades de sua família, o aposentado não tem direito. Este Governo está acostumado a pagar mal os seus funcionários. Então, continuem unidos. (Manifestação das galerias.)
Com relação ao problema da violência, atingindo níveis insuportáveis. Não se sabe mais se vai se morrer no farol ou quando se chega em casa ou se vai ser assaltado e morrer dentro da sua casa. É a falta de política na área de segurança que estamos cobrando. Dezessete mil automóveis foram comprados. Isso é muito bom para a General Motors, isso é muito bom para quem fez a concorrência, mas a população está aí na rua sendo assaltada, morrendo. A Febem está abandonada. Ainda ontem 64 menores fugiram da Unidade de Parelheiros. Cada menor da Febem custa para o Estado R$ 1.700,00. Com esse dinheiro uma pessoa pode mandar o filho estudar em Nova York, nos Estados Unidos, e a nossa Febem para 30 a 40 menores tem apenas um sabonete.
É necessário que se tenha política de segurança e não há. São Paulo se vestiu de branco no mês passado, às sete horas da noite, como que pedindo piedade, acendendo uma vela em sua janela pedindo segurança. Mas não adiantou nada, no dia seguinte o índice de assaltos aumentou.
Sabem qual é a hora de protestar ? É agora, na hora do voto. Você concorda com o Governo, com a Segurança Pública - e lhes garanto que ela está pessimamente dirigida - na hora de votar, seja candidato do Governo, seja quem for, seja o Governo do PL, do PMDB, do PSDB, do PT seja de que partido for, na hora do voto é a hora do protesto. Se o candidato do Governo tiver 1% dos votos, que é o que ele precisa ter na próxima pesquisa, o Governo sentirá que o povo não está satisfeito. Se na hora de as pessoas apertarem o dedo naquela urna não votarem no candidato do Governo, ele se preocupará. Vestir-se de branco não adiantou nada porque o Governo vai dizer que está fazendo a sua parte e que as pessoas são da oposição. Se as pessoas não votarem no candidato do Governo, ele se transformará num cadáver político, e é hora de se fazer isso, é o voto do protesto e de dizer que não dá mais para continuar nesse estado. Se nas eleições o candidato do Governo tiver 1%, o povo estará protestando democraticamente. Faço esse convite ao povo da cidade de São Paulo, e falo isso para o Brasil inteiro, mas por coincidência o candidato a Prefeito é vice-Governador e ele vai dizer o quê? Que ele vai abrir as escolas para as pessoas jogar aos domingos. Por que não faz ? Que irá fazer prevenção contra as drogas na Prefeitura, por que não faz no Estado? Que vai melhorar o salário da Guarda Civil Metropolitana; por que não melhora da Polícia Civil e da Polícia Militar de São Paulo e lhes mata de fome?
A hora democrática de protestar é no próximo domingo, na próxima pesquisa; 1% da população aprovando estará dizendo que o voto é de protesto contra a segurança pública. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, público que nos assiste pela TV Assembléia, em primeiro lugar gostaria de manifestar a nossa solidariedade à luta dos funcionários desta Casa pelo seu reajuste de salário, que julgamos da maior importância, visto que neste País é reajustada a conta de luz - em 14% agora -, os pedágios são reajustados, a conta de água é reajustada, o Estado reajusta um conjunto de preços por conta dessa política do Governo federal e a única coisa que não tem reajuste é o salário do trabalhador. E, nesse sentido, o nosso Estado, que vem aumentando a sua arrecadação, tem que transferir também os reajustes para as contas dos seus trabalhadores, que vivem com salários congelados, e a eles a nossa solidariedade.
Em segundo lugar, também hoje estão os funcionários do Banespa exigindo a votação da PEC nº 4, a Proposta de Emenda Constitucional nº 4 do Banespa que visa evitar a privatização daquele banco. Hoje, em nosso país, cada vez que se divulga o resultado de um balanço de um banco o que vemos são recordes de lucro, lucro em cima de lucro e no entanto temos assistido, por conta da intervenção no Banespa, a uma verdadeira diminuição da sua importância. Isso tem que ser atribuído a essa diretoria do Banespa que é uma diretoria de intervenção e ao Banco Central. Temos que exigir a devolução do banco ao Estado de São Paulo e a sua manutenção como banco público.
Por fim, gostaria também de fazer referência a um fato que nos deixa bastante preocupados. Ontem a Secretaria de Transportes Metropolitanos, através do seu Secretário, divulgou o resultado da sindicância sobre o acidente de Perus em que morreram nove pessoas e mais de 100 ficaram feridas. Naquela sindicância o Secretário de Transportes Metropolitanos, que há seis anos está no cargo, que há seis anos é o responsável pelo transporte sobre trilhos em São Paulo, jogou toda a culpa do acidente em cima de um único funcionário, o maquinista daquela composição.
O Secretário não leva em conta a situação em que trabalha a CPTM; não leva em conta a forma como é feita a manutenção. E eu, o Deputado José Zico Prado e o Deputado Henrique Pacheco tivemos a oportunidade de visitar as oficinas da CPTM na Lapa e vimos que ali faltam funcionários, faltam peças, há péssimas condições de trabalho, o que dificulta uma manutenção com mínima qualidade para os trens da CPTM. Hoje, viajar nos trens da CPTM, é colocar a vida em risco. Infelizmente essa é a verdade. Portanto, queremos aqui solicitar àqueles Deputados que ainda não assinaram que assinem a nossa solicitação de uma CPI para verdadeiramente investigarmos a causa do acidente de Perus e, não só a causa do acidente, mas aonde foram parar todos os recursos que o Governo do Estado transferiu à CPTM.
E foram inauguradas sete estações na linha da Marginal, estações essas com baixíssimo movimento de usuários; a que transporta mais transporta leva dois mil passageiros por dia. Enquanto isso, as vias antigas da CPTM se encontram sucateadas. E o Governo do Estado apresenta um projeto de privatização daquela empresa que vemos estar muito ligado à forma e ao abandono com que são deixadas as linhas da CPTM. Portanto, Srs. Deputados, nós aqui não podemos nos calar. Hoje, todos aqueles que acompanham aquela questão estão indignados com a forma como o Governo do Estado vem tratando essa questão, com a forma como o Governo do Estado vem tratando as vítimas da CPTM, com a forma como o Governo do Estado dia a dia trata os usuários daquela empresa. É necessário que esta Assembléia Legislativa ouça a opinião pública, ouça a voz do povo. Convidaria também os Deputados para que fôssemos fazer uma viagem de trem da CPTM para conhecer o dia-a-dia do usuário daquela empresa, para realmente vermos a necessidade de que se investigue e se dê a resposta à sociedade através desta Assembléia Legislativa.
Muito obrigado e contamos com o apoio de todos para que investiguemos mais essa atrocidade.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar estamos trabalhando juntamente com a bancada do Partido dos Trabalhadores para que se chegue a um consenso entre a Mesa da Casa e os funcionários da Assembléia Legislativa para uma reposição salarial. Para exercermos nossa função com autonomia em relação ao Poder Executivo precisamos dos funcionários desta Casa, tanto dos efetivos quanto dos comissionados.
Outra questão de fundamental importância é que esta Casa coloque em votação a Proposta de Emenda Constitucional nº 4 que trata do plebiscito sobre a dívida no Estado de São Paulo e consequentemente também do Banespa.
Outro tema que nos traz é sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal relativa ao Fundo de Garantia. Sete ministros já votaram. Lamentavelmente o Pedro Malan e outros representantes do Executivo federal estão pressionando de forma ilegítima, sob meu ponto de vista, tendo em vista a independência dos poderes. Estão pressionando o Supremo Tribunal Federal para que não tome uma decisão favorável aos interesses dos trabalhadores. Confiamos que o Supremo Tribunal Federal vá fazer com que a legislação do Fundo de Garantia, a legislação favorável aos trabalhadores seja cumprida. O Governo Federal alega que teria que repor cerca de 40 bilhões de reais - uns falam 38 bilhões, outros em 40 bilhões de reais - e que isso iria quebrar o Fundo de Garantia. Esses setores do Governo Federal e mesmo alguns defensores do neo-liberalismo estão dizendo que vai quebrar o Fundo de Garantia. Ora, por que deram dinheiro para os banqueiros, bilhões e bilhões de reais no programa chamado Proer? Nesse caso o Brasil não quebrou. Para o pagamento de juros da dívida externa e da dívida interna que chega a casa de 100 bilhões de reais todos os anos o Brasil não quebrou. Agora, quando meteram a mão no Fundo de Garantia dos trabalhadores o Brasil vai quebrar? Sempre que é para defender os interesses das pessoas que estão embaixo na pirâmide social dizem que o Brasil vai quebrar.
Mas queremos parabenizar todos os ministros do Supremo Tribunal Federal que até agora tiveram coragem de fazer com que nossa Constituição, com que a lei seja cumprida no Brasil, não só quando atende aos interesses da elite, mas também quando atende os interesses dos trabalhadores. (Manifestação nas galerias)
Fundo de Garantia, muito ao contrário do que está dizendo o Sr. Pedro Malan, é dinheiro no bolso do trabalhador e vai gerar desenvolvimento. Os trabalhadores poderão utilizar esse dinheiro inclusive para comprar comida, o que às vezes nem têm direito de fazer. Os trabalhadores poderão estar utilizando o Fundo de Garantia para comprar a casa própria e poderão estar ajudando no desenvolvimento do comércio e da construção civil. Então, vai gerar desenvolvimento, sim.
Queremos que a inflação continue baixa, mas não às custas dos trabalhadores. Que seja baixa às custas de redução da taxa de telefone que tem aumentado todos os dias, que continue baixa às custas da redução dos pedágios que têm reajustes todos os dias, que a inflação fique baixa com a redução do preço da gasolina que já aumentaram, que continue baixa às custas da redução da energia elétrica e não às custas de tirar dinheiro dos trabalhadores. Inflação baixa às custas do salário dos trabalhadores tanto do Poder Público quanto da iniciativa privada, às custas do surrupiamento do Fundo de Garantia dos trabalhadores. Não é este o País que queremos; queremos inflação baixa, garantindo os direitos dos trabalhadores e do povo brasileiro, especialmente daqueles que estão excluídos da sociedade.
Parabéns mais uma vez aos ministros do Supremo Tribunal Federal que votaram a favor dos trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Agripino Lima.
O SR. AGRIPINO LIMA - PTB- SEM
REVISÃO DO ORADOR - (Entra leitura de
seis folhas - “Senhor Presidente...)
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos das galerias, funcionários deste Poder e banespianos. Queríamos dar total apoio, solidariedade e reafirmar que estamos incorporados nesta luta de vocês, funcionários desta Casa, por reposição salarial. Não é possível que só se aumente as taxas dos serviços públicos como a luz, o pedágio, o combustível, o gás de cozinha e o aluguel, etc.. mas, quando o assunto é salário, pretende-se que permaneça congelado. Por outro lado, achamos que a Mesa desta Casa já teve um tempo suficiente para chegar a uma proposta definitiva, de acordo com os interesses dos servidores.
O Poder Legislativo representa a sociedade. Quem pesquisar no Diário Oficial vai verificar o que tenho dito. Para representar a sociedade o Deputado que não está afeito aos problemas das leis, necessita de assessoria e de técnicos que o ajudem a cumprir o mandato que o povo delegou a ele. E, quando deixam os servidores da Assembléia Legislativa sem reajuste salarial e em situação difícil, estão prejudicando o povo, o que traz conseqüências muito graves porque, ao cair a qualidade da assessoria, as leis podem ser feitas sem a devida atenção, trazendo conseqüências maléficas para a população. Portanto, ao defender o reajuste de salários para os servidores da Assembléia Legislativa, estamos defendendo diretamente o conjunto da população seja de assalariados, dos desempregados, dos jovens, dos aposentados ou dos empresários. Estamos defendendo o conjunto da população e por isso têm o apoio da Bancada do PC do B, o apoio deste Deputado e do nobre Deputado Nivaldo Santana.
Queremos aqui cobrar também que a Mesa da Assembléia encaminhe a discussão sobre a Emenda Constitucional nº 4, para resgatarmos o Banespa. Às duas ou três horas da manhã, no último dia de funcionamento da Assembléia no mês de junho, os líderes e a Mesa chegaram à conclusão de que deveriam garantir a discussão da PEC nº 4, no mês de agosto. Já estamos no dia 15 de agosto e isso ainda não ocorreu.
Queremos que a PEC seja discutida não apenas por uma hora, mas até o fim, devendo ser votada e aprovada, para que o Banespa continue sendo patrimônio e instrumento do desenvolvimento de São Paulo. Gostaria aqui de protestar também contra o veto do Sr. Governador a uma emenda, de nossa autoria, que foi aprovada na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Esta emenda garantia a obrigatoriedade de o Governo pôr sua quota-parte de recursos para garantir a sustentação do IAMSPE - Instituto de Assistência Médica aos Servidores Públicos Estaduais. O Governador só se preocupa em colocar lá os que vão dirigir, mandar no IAMSPE. Os únicos que põem dinheiro ali são os contribuintes - os servidores públicos - mas mandar, é o Governo quem manda. E ele tem a obrigação de depositar sua parte, no mesmo valor pago pelos contribuintes, servidores públicos.
Mas o Governador vetou o artigo 31, que continha nossa emenda. Ele vetou e estamos cobrando que seja derrubado esse veto e garantida a contribuição da parte do Governo na sustentação do IAMSPE.
Tenho aqui um documento de apoio à emenda, firmado pela Comissão de Negociação e Mobilização dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, garantindo a obrigatoriedade de o Governo sustentar o IAMSPE, pelo menos na sua parte. Está também solicitando do Colégio de Líderes e da Presidência da Assembléia uma discussão com os servidores públicos, que são os maiores interessados nessa emenda que foi vetada pelo Governador Mário Covas.
O fato de o Governador não haver dado reajuste de salário aos servidores do Poder Executivo e também a questão da alienação do Banespa fazem parte de uma política que só tem trazido desgraça para o povo de São Paulo e do Brasil. Vejam bem: de 94 a 99 a dívida externa aumentou de US$ 145 bilhões para US$ 241 bilhões. A dívida interna subiu de 62 bilhões para 324 bilhões de reais. O Brasil pagou US$ 128 bilhões, só de juros e prestação da dívida; alienou patrimônio, como o da CSN- Companhia Siderúrgica Nacional, e está tentando alienar o Banespa, fato que estamos tentando impedir, por tratar-se de um verdadeiro crime.
A dívida só aumentou, o povo foi sacrificado com desemprego, congelamento de salários, corte na Educação e na Saúde. Por tudo isso o PC do B tem uma posição muito consciente, com base nos dados e estudos que fizemos. A continuidade do Governo Fernando Henrique e dos partidos que o apoiam no poder só tem aprofundado a crise e levado o Brasil a uma situação calamitosa, a uma tragédia. Por isto reafirmamos o ‘Fora Fernando Henrique, fora FMI’. Vamos fazer um plebiscito para darmos um outro destino à dívida externa que não seja a submissão ao FMI, sacrificando o povo e destruindo nossa pátria.
Um grande abraço e parabéns banespianos, parabéns servidores deste Poder.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Encerrado o horário destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, servidores da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que tomam conta das nossas galerias, em um movimento para que consigamos enxergar, levar a sério e tomar decisões sobre as propostas que elencaram à Mesa Diretora.
Passo a ler, na íntegra o manifesto do Sindalesp e da Afalesp.
(ENTRA
UMA PÁGINA DE LEITURA - “Senhor Deputado...”)
É muito fácil, nós que temos defendido - sou servidora pública de carreira e só cheguei aqui, porque pertenço ao serviço público do Estado de São Paulo há exatos 29 anos. Por isso, seria interessante colocarmos que os primeiros que devamos cuidar são aqueles que estão sob o nosso teto. Se estamos cuidando da Educação, da Saúde, dos Serventuários da Justiça, do Ministério Público, todos os dias vêm aqui os servidores porque a política em curso neste País é de desmantelamento do serviço público em todas as instâncias e em todos os poderes. Somos contrários a isso; queremos que o serviço público seja o de melhor qualidade, porque a imensa maioria do nosso povo necessita do serviço público. E a democracia e autonomia do Poder Legislativo depende das condições em que vivem os seus servidores, mais até do que das condições dos próprios Deputados.
Por exemplo, nunca entendi porque entra uma Mesa e sai outra e nunca se resolveu o problema dos taquígrafos desta Casa, daqueles que ficam aqui em hora-extra e não recebem hora-extra. Os Deputados recebem horas-extras. (Manifestação nas galerias.)
Tenho muita dificuldade em entender uma coisa dessas. E, como já fiz ofícios, desde que aqui cheguei e também solicitações nesse sentido, esperamos que, desta vez, os senhores sejam ouvidos. Não é possível que nenhum servidor de carreira, inclusive os assessores, porque se esfolam, façam hora extra sem receber. Vou acrescentar isto por minha conta aqui, e queria dar ciência à Mesa e fazer um apelo, porque estamos levando a causa de todos os servidores públicos, há meses. Já que existe uma política de arrocho e desmantelo, descrédito e desprezo do servidor público, levando-os à exasperação e ao desespero. E os servidores da Alesp me comunicaram que eles tinham um rol de sete reivindicações, no entanto, numa amostra de intenção, mais do que louvável de negociação. Esperaram cinco meses uma resposta da Mesa, que não veio, e reduziram de sete a três emergenciais - não quer dizer que desistiram das suas propostas - e esperam a sensibilidade da Mesa e do conjunto dos Deputados desta Casa para continuarem com as suas negociações, ao longo deste segundo semestre. Mas passo a ler as três, rapidamente:
1º - Reposição salarial de 21.57, ante o fato notório apurado por diversos institutos de que o custo de vida para a classe média, em São Paulo, só no primeiro semestre, conforme apura a “Folha de S. Paulo”, subiu 10%.
2º - Pagamento em pecúnia, com indenização, das licenças-prêmio não fruídas até 31.12.99, conforme fazem outros órgãos e outros poderes.
3º - E a fixação do valor do tíquete refeição em R$ 8,50. Aliás, quem almoça aqui no restaurante da Assembléia sabe que é impossível pagar menos do que R$ 8,50, portanto, o vale é essencial. Os servidores ficam aqui o dia todo. (Manifestação nas galerias.)
Só peço licença para podermos acrescentar, dada a emergência, a questão de que todos os servidores de carreira ou de cargos de livre provimento que cumprirem hora-extra terão o direito de receber a hora-extra.
Queria também acrescentar a questão do lanche nas sessões extraordinárias. Nós temos aqui uma mesa; o que é ruim é que se a sessão for até 20 horas e 10 minutos, ou 20 horas e 20 minutos, tem-se que esperar até as 20 horas e 30 minutos para receber o lanche; não é correto, para quem já ficou aqui até as 20 horas. Temos que deslocar a recepção do lanche para as 19 horas, quando termina o período. Pediria a liberdade de acrescentar mais essas duas questões, porque isso tem trazido transtornos diários aos servidores. E chega dessa mania de não atender o servidor. Os senhores estão de parabéns e garanto que, permanecendo mobilizados e unidos, terão sucesso.
Contem com a bancada do Partido dos Trabalhadores e com aqueles que são servidores públicos e não esqueceram a origem de onde provieram. (Palmas.)
Sr. Presidente, esperei 15 dias para poder dizer a gravidade que vou colocar aqui. Fiz uma pesquisa e isso foi um caso nunca ocorrido na história do Parlamento brasileiro, sequer no tempo da ditadura. Fechou-se o Congresso, mas não fez o que essa Casa fez. Estranho o silêncio de todos em relação a essa questão.
O Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Vanderlei Macris, atendendo a uma questão de ordem do Deputado Roberto Engler, por coincidência colegas da mesma bancada e mesmo partido, entrou com pedido de anulação da resultante da CPI da Educação nesta Casa. Ao acolher o pedido do nobre Deputado, relator oficial Roberto Engler, o Presidente desta Casa anulou a votação de quatro Deputados, coisa nunca vista na história do Parlamento brasileiro, porque S.Exa. podia discutir se o Deputado Cesar Callegari poderia ser o Presidente da Comissão, ter assinado o relatório. Íamos ganhar essa questão também. Queria saber embasado em que artigo do Regimento, em que procedimento regimental e ético?
O Presidente desta Casa anulou quatro votos, quando a bancada governista sequer compareceu, como fez questão durante a CPI, de faltar um mês. Anulou quatro votos dados dentro do período regimental da CPI da Educação. Anulou quatro votos expressos dentro das normas mais corretas do Regimento da Assembléia Legislativa e das leis em vigor neste País. Anulou quatro votos expressamente da seguinte forma: “Votamos contra o relatório oficial e a favor do voto em separado”. É tão discricionário, autoritário e imperativo, um ato desta grandeza, dessa enormidade, dessa brutalidade que atenta contra o Poder Legislativo. Esta Casa não é uma extensão do Palácio dos Bandeirantes. Não colocamos, ainda, uma tabuleta aqui e não competia ao Presidente do Legislativo. O resto vamos discutir na justiça. Mas essa questão é uma questão de honra do Poder Legislativo.
O Presidente da Assembléia Legislativa, um Presidente temporário, de um partido que, temporariamente, está no Governo, não tinha direito e não está escudado em amparo legal nenhum para anular quatro votos. Tudo mais se discute, mas anular quatro votos dados regimentalmente dentro de uma CPI desmoraliza esta Casa. Fico impressionada com o silêncio e com a conivência.
Eu e o Deputado Cesar Callegari nos desdobrando de revolta e indignação. Cadê o Colégio de Líderes para se manifestar sobre isso? Qual a opinião do Colégio de Líderes desta Casa? Como o Presidente anula quatro votos de uma CPI? É escudado em que diploma legal? Estas questões não podem passar em branco. Preferimos perder, a conspurcar a dignidade do Poder Legislativo. Não há justificativa para um ato desta barbárie e violência institucional. Não vamos concordar com isso ainda que sejamos os fracos deste momento, ainda que não tenhamos nada como moeda de troca para manter o silêncio desta Casa, porque esse silêncio é estranho, conivente e queremos ver como se manifestam aqueles que integram CPIs, aqueles que presidem comissões permanentes, para que fique registrado nos Anais desta Casa, o Presidente Vanderlei Macris anulou, arbitrária e barbaramente, quatro votos regimentalmente dados por Deputados, quando a bancada dele sequer compareceu à votação.
Fica aqui o meu protesto, a minha indignação. Esperamos que esta Casa não seja conivente com o silêncio, porque não conseguimos entender o que ocorreu aqui.
Ao que me consta, Sr. Presidente - fui fazer uma pesquisa - jamais isso ocorreu no Parlamento paulista. Jamais! Quero que todos tenham muita ciência do que pode ocorrer com as Comissões Permanentes desta Casa, dado a esse precedente vexaminoso. Não estou discutindo aqui mérito, não estou discutindo detalhes. Eu poderia dizer tudo o que está comprovado, que o Diário Oficial, deste ano, já comprovou, que ainda não foram para a Educação 670 milhões de reais. Não estou discutindo nada disso. Estou discutindo que a nenhum Deputado, muito menos ao Presidente desta Casa, compete anular quatro votos. Não é possível. Sua Excelência pode anular até um relatório, mas jamais um voto. O voto foi dado dentro do período regimental da CPI, dentro do horário, dentro da conformidade normativa do Regimento. Não aceito isso. Não serei coniventes com esse crime. Espero que cada um dos Deputados que integra esta Casa venha dizer, aqui, como interpreta esta questão, porque é lamentável que tenhamos que ir buscar, em outro Poder, o que afronta a identidade, a existencialidade deste Poder. Não é possível tanta proteção a um partido de poder, a ponto de se cometer essa violência, essa barbárie.
Fica aqui o registro indignado de uma Deputada que trabalhou de 17 de novembro a 21 de julho, com denodo, com seriedade, porque sabemos que a contabilidade da Educação, no Estado, está a dever a toda a população. Não é pouca coisa. Em outra ocasião, vou discutir o mérito, vou discutir o conteúdo, vou discutir os dados, vou discutir o que reunimos, dos seis mil documentos, todos oficiais. Posso até concordar com uma coisa ou outra, mas não com a desonestidade. Agora, houve uma brutal desonestidade, uma barbárie, ao se acharem no direito de anularem quatro votos, que compunham a maioria de uma CPI da Educação, composta de sete membros.
Fica aqui o meu registro, a minha indignação, porque jamais compactuarei com isso.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Siraque.
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.)
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, como vice-líder do partido, ocupo o tempo do Deputado José Carlos Stangarlini.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por cinco minutos regimentais.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, público que nos assiste, inicialmente agradecemos ao Deputado José Carlos Stangarlini a oportunidade que nos concede de voltarmos à tribuna, para comentarmos alguns aspectos que nos parecem importantes de serem debatidos, particularmente no momento em que as palavras dos Deputados são retransmitidas pela TV Assembléia, e, muitas vezes, a ênfase com que cada um de nós expressa a sua opinião pode passar à população a impressão de que efetivamente a nossa emoção traduz uma indignação por uma verdade que temos interesse em defender. Ainda há pouco tive oportunidade de ouvir a nobre Deputada Mariângela Duarte afirmar que o Presidente desta Casa assumiu uma postura que não é adequada, nem condizente com a sua função. Na verdade, o Presidente o que mais fez durante a CPI da Educação foi responder a questionamentos formulados pelos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito que tratava das aplicações de recursos na Educação.
Para que a população de São Paulo entenda, Questão de Ordem só pode ser formulada quando se refere a questões regimentais. Portanto, toda vez que um Deputado formula uma Questão de Ordem, quando ele é um bom Deputado e sabe o que faz, ele remete ao Presidente uma situação regimental ou constitucional que, circunstancialmente, não foi atendida, seja pelo Presidente da Casa, seja por um Presidente de Comissão ou por quem naquele momento esteja exercendo qualquer tipo de poder nesta Casa. Exatamente por esta situação o Presidente da Casa foi provocado pelos Deputados Roberto Engler e Walter Feldman, porque a CPI da Educação havia sido instalada sem quorum regimental. Por que sem quorum regimental? Porque no dia da sua instalação não tínhamos quorum regimental e um Deputado desta Casa se outorgou à condição de representante de um determinado partido.
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- Tumulto.
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Acho que tem gente que vem aqui para a Assembléia pensando que nós estamos num parque de diversão. Mas os Deputados estão aqui trabalhando e eu vou continuar a informar àqueles que querem ser esclarecidos, que não vieram aqui passear, que não vieram aqui fazer balbúrdia e entendem qual é o papel do Legislativo, que naquele momento em que a CPI foi instalada não tínhamos quorum regimental e o Deputado Cícero de Freitas, que não fazia parte da Comissão, entendendo-se representante do seu partido se outorgou a essa posição e com a sua presença o quorum foi instalado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
* * *
Todos sabem que para um Deputado não membro, nem suplente de uma CPI tenha a sua presença consignada é necessária a aprovação do Presidente e isso não foi solicitado. Em função dessa irregularidade a Questão de Ordem foi formulada, no que o Presidente informou a todos nós, membros da Comissão, que ela seria deferida, já que efetivamente a presença do Deputado Cícero de Freitas não havia sido sequer solicitada à Presidência. O próprio Presidente da CPI reconheceu a irregularidade, que permitiu não só a instalação da CPI como a convocação de um Secretário de Estado. Entendendo que restava razão ao nobre requerente Deputado Roberto Engler, o Deputado Cesar Callegari aceitou as ponderações. Portanto, desconsiderou a decisão e reinstalou a CPI. Reinstalada a CPI, todos aquiesceram com a convocação do Secretário Nakano. Num segundo momento, foi este Deputado que questionou novamente, através de Questão de Ordem, o Deputado Cesar Callegari. E mais uma vez o Deputado Cesar Callegari desconsiderou o nosso Regimento Interno que obriga, para que se encerre a fase da investigação, a chamada fase da interrogação, que um Deputado proponha o encerramento dessa fase de instrução. Nós entendíamos que essa fase já tinha se encerrado, razão pela qual propusemos, regimentalmente, o encerramento dessa fase de instrução. Essa proposta tinha de ser colocada em votação. Os membros da Comissão poderiam entender que a fase de instrução não deveria ser interrompida e deliberar na direção contrária, mas competia ao Deputado, primeiro, o direito de propor e, segundo, obrigação do Presidente de colocar em votação.
O Presidente, de forma imperial, despótica, anti-regimental, desconsiderou essa situação e não colocou em votação porque sabia naquele momento que o nosso pedido tinha quatro assinaturas, portanto, tinha a maioria da Comissão. Recusou-se a colocar em votação, por mais que insistíssemos, e interrompemos a reunião. Tentamos uma negociação e consultado disse: "Não coloco em votação". Ora, não tínhamos nenhuma outra alternativa que não abandonar a CPI, mas comunicamos antecipadamente. Saímos da CPI por não concordar com a transgressão que V.Exa. faz do Regimento. Fomos ao plenário denunciá-lo e entramos com Questão de Ordem. A quem? A quem de direito compete: o Presidente desta Casa. Este Deputado formulou Questão de Ordem absolutamente indiscutível, do ponto de vista do Regimento, não havia como o Presidente negar razão a este Deputado. Efetivamente foi o que aconteceu.
Passado um certo tempo o Presidente Macris responde dizendo ao Presidente da CPI que ele não podia se recusar a colocar em votação proposta de qualquer Deputado. V.Exa. se lembra, Deputada Mariângela, embora a resposta tenha sido dada tempestivamente na primeira reunião que fizemos, que o Deputado Cesar Callegari ficou durante todo o tempo protelando e não colocou em votação a nossa Questão de Ordem. Portanto, durante toda uma reunião desconsiderou - e o que é pior - não mais a nossa proposta, mas a determinação do Presidente, pois outra não poderia ser sua decisão que não fosse colocar em votação a proposta do Deputado Milton Flávio.
Despoticamente, o Deputado Cesar Callegari se recusou a colocar em votação, descumprindo pela segunda vez o Regimento desta Casa. E foi exatamente a mesma situação que ocorreu e aqui não me compete discutir se, no mérito, tem ou não direito, se tem ou não tem razões para ter opinião a Deputada Mariângela Duarte, mas na verdade novamente o Regimento Interno desta Casa consagra alguns critérios que são fundamentais. Primeiro: nenhum Presidente de comissão pode ser relator, e todos nós aqui já fomos Presidentes. O Deputado Paulo Julião já foi Presidente; a Deputada Mariângela Duarte já foi Presidente de Comissão e este Deputado já foi Presidente de Comissão. Ele nunca pode ser Relator. Necessário se faz que ele indique qualquer membro da sua comissão para fazer o relatório. Na verdade isso aconteceu, tínhamos um relator. O Deputado Roberto Engler formulou o seu relatório. O relatório, quando colocado em discussão e votação, pode ou não ser aprovado. Quando rejeitado, ele, o relator, tem que ser consultado sobre a sua disposição de, acatando as orientações que foram colocadas na negativa do seu relatório, de ele próprio, de próprio punho, fazer o relatório do voto em contrário. Isso não aconteceu.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Nobre Deputado Milton Flávio, peço um aparte.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Vou lhe conceder um aparte, Excelência. Vou completar a explicação e permitir a V.Exa. que faça toda sua dissertação. Quero ir até o fim, e depois lhe darei um aparte. O Deputado Roberto Engler não foi consultado, até porque não poderia ser consultado. Quando da votação - isto está na transcrição da fita que foi consultada, isto está na ata. O Deputado Cesar Callegari, ao invés de colocar em votação o relatório do Deputado Roberto Engler, e constatar a negativa, ou a sua rejeição, e consultar o Deputado Roberto Engler sob a sua disponibilidade de fazer um novo relatório para relatar o voto em contrário, que é o que determina o Regimento Interno, o que fez ? Preparou já o voto em contrário e na reunião prorrogada do dia anterior colocou em votação os dois relatórios. Mas ele não poderia, ele deveria ter votado o primeiro relatório; em se negando o relatório oficial, ele teria que nomear, o que é disposição regimental. Infelizmente, não fui eu quem aprovou o Regimento, mas ele existe e existe para ser cumprido.
O que fizemos, regimentalmente, ao constatar que o Presidente ao mesmo tempo era o relator, votava e presidia uma reunião onde uma proposta sua era votada? E por que era proposta sua se era assinada por outros Deputados? Porque o Regimento Interno desta Casa consagra também que a menos que existam razões regimentais o primeiro autor é o signatário da proposta. E era exatamente o Deputado Cesar Callegari aquele que assinava em primeiro lugar. Portanto, ao mesmo tempo em que o Deputado Cesar Callegari era o Presidente, se auto-indicava relator e assinava o relatório e, mais do que isso, presidia a reunião em que a sua proposta era colocada em votação. Eventualmente, poderia não restar razão ao Deputado Roberto Engler, mas é essa a função do Deputado, e o que ele fez? Questionou a Mesa se essa atitude era adequada, se era regimental. E não é em relação à situação que muitas vezes tentam passar para a população de São Paulo; a questão de ordem cria jurisprudência e estabelece que nesta Casa, em nenhuma circunstância, situação como essa poderá ser repetida.
Foi exatamente o que disse este Deputado ao Presidente da Casa.. Se é legítimo, e nós já fizemos isso tantas vezes durante uma comissão qualquer, não uma CPI, que eu, Presidente da Comissão de Saúde, tendo numa questão própria um certo antagonismo com um projeto de qualquer Deputado da Casa, reservo-me o direito de escrever o voto em contrário, guardo no meu bolso e, no dia que me interessa, no dia que tenho a maioria naquela comissão me transformo em relator, assino o voto em contrário e no momento que me interessa e que tenho maioria coloco em votação um parecer que eu próprio redigi. Ora, isso confronta com tudo o que esta Casa fez ao longo da sua história. Quando o Regimento consagra que o Presidente não pode ser relator, que não pode assinar o voto em contrário, é para garantir o direito dos demais membros de não serem engodados, de não serem enrolados, de não serem ultrapassados por aqueles que são maioria. É para garantir o direito da minoria, para impedir que o Presidente da própria Casa possa ele próprio, em qualquer instância, colocar em votação proposta do seu próprio interesse.
No momento em que isso eventualmente beneficia a oposição, querem os Deputados que passemos por cima disso. E o que acontecerá com esta Casa daqui para a frente? Portanto, daqui para a frente todo Presidente de comissão terá o mesmo direito. Se o Presidente tivesse respondido contrariamente, portanto, ficaria ele no direito de redigir, sempre que quiser, o voto em contrário. E colocar em votação quando quiser, ou no momento que lhe for oportuno, em que a maioria for por ele obtida. Ora, companheiros, isso afronta todo o direito e todo o princípio regimental que a carta regimental da nossa Casa pretende consagrar, que é a igualdade de condições aos Srs. Deputados. Mas de qualquer maneira o Presidente não respondeu a uma Questão de Ordem em relação àquela questão. O que se perguntou ao Presidente é se poderia um Presidente de CPI, ou Presidente de comissão, ao mesmo tempo presidir a comissão, assinar o relatório e votar na mesma proposta. Isso não é apenas para aquela situação, isso vale para a história da Casa, valerá para sempre e em nenhuma circunstância isso poderá ser feito.
O Presidente Vanderlei Macris, sustentado pela assessoria jurídica, respondeu afirmativamente; e nesse sentido, Deputado, quero deixar bastante claro que o que o Deputado Roberto Engler fez foi: em primeiro, garantir o cumprimento do regimento; em segundo, garantir que nesta Casa outros Deputados que não tenham o mesmo interesse, que não tenham o mesmo compromisso e que na Presidência de uma comissão pretendam transgredir um regimento, saibam que temos instrumentos, e exerceremos essa condição, no sentido de garantir que sobretudo o direito do parlamentar seja cumprido. Nesse sentido, quero dizer e quero reproduzir...
O SR PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Faz soar a campainha. Gostaríamos de informar que o Regimento Interno impede qualquer manifestação a qualquer orador que esteja na tribuna. O orador tem que ser respeitado. Temos que cumprir o que o Regimento manda. Vamos ter um convívio harmonioso na Casa para que os oradores possam fazer uso da palavra.
Continua com a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Companheiro, gostaria que você tivesse o respeito que tenho por esta Casa. Eu cedo um aparte à nobre Deputada Mariângela Duarte.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço ao nobre Deputado mas V. Exa. está com seu tempo esgotado e há a necessidade de dar algumas respostas e não haveria tempo hábil. Agradeço de qualquer forma.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira.
O SR. EDSON FERRARINI - PL - Sr. Presidente, como vice-líder do Partido Liberal, vou usar o tempo do nobre Deputado Milton Vieira.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini, vice-líder do Partido Liberal.
O SR. EDSON FERRARINI - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ainda em solidariedade aos companheiros do Sindalesp e da Afalesp, realmente, quando o funcionário reivindica algo bastante justo como os senhores estão fazendo, o líder do Governo não aceita. Eles não aceitam ser investigados, arquivaram o relatório da CPI da Educação aprovado por quatro Deputados, anularam o nosso voto. Eles não gostam de prestar contas. Quero até dizer que votei a favor da CPI da Educação para ajudar o Governador, porque, se existiam acusações, era a hora de o Governador poder explicar que as acusações não procediam. Mas eles acharam melhor, usando uma série de estratégias, arquivarem. Sumiram com o relatório e continuam as dúvidas no ar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quanto ao problema da segurança pública não adianta termos aumento se a pessoa pode morrer nas ruas. Em São Paulo, na sexta-feira, sábado e domingo morrem em média 55 pessoas, todo fim de semana. Quando no Rio de Janeiro aquele homem assaltou o ônibus e o soldado agiu de maneira equivocada, todos se levantaram mas ninguém falou que aquele soldado ganha 600 reais por mês, ninguém falou que há dois anos aquele soldado não exercitava tiro ao alvo.
No “Diário Popular” de hoje saiu publicado que ontem, em Caucaia do Alto, assaltaram um posto policial, atiraram em três PMs que ganham 600 reais por mês. O Sr. Governador deu uma esmola de 100 reais, do soldado ao coronel. Fazia três ou quatro anos que S. Exa. não dava um centavo de aumento. É como se fosse uma esmola jogada sob a forma de abono que é para o sujeito não incorporar as vantagens sobre isso, não atender os inativos e as pensionistas. Está aqui: em Caucaia do Alto invadiram as delegacias. Na primeira página, uma mulher chorando porque seu marido foi morto quando a levava ao hospital e por alguém que tem indulto. O sujeito é bandido e estava solto por ordem de alguém. Onde está o médico que tinha que atestar se esse homem poderia ou não sair? Vários prédios inteiros foram assaltados. Ontem, 20 bandidos assaltaram o Carrefour. Isso não existia em São Paulo. Isso foi o Sr. Mário Covas quem fez. Não adianta, há falta de uma política de segurança neste Estado.
Entendam o problema da Febem. São 3.600 menores, só isso. Se fizermos unidades com 150 menores dá para o cidadão saber o nome do menor, quem é o pai e para qual time de futebol ele torce. Mas não, eles amontoam em 500. E o que é terrível é que o menor custa para o Estado, para o nosso imposto, 1.700 reais por mês. Com esse dinheiro é possível mandar o filho para estudar em Nova York.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, vejam essa situação incrível. Sessenta e quatro menores fugiram da unidade da Febem. A polícia prende e eles fogem na hora que querem. Isso foi o Sr. Mário Covas quem fez. Sabem qual é a melhor forma de protesto democrático? É o voto. Em outubro vamos ter eleição para Prefeito. Vamos protestar. Estou lançando o voto de protesto. Isso vale para o Brasil inteiro, para todos os municípios. O Governo precisa ter somente 1% de voto. Não adianta vestirem-se como nos vestimos de branco no dia 17 do mês passado e às sete horas da noite acendemos uma vela. Isso não adianta, não sensibiliza os governantes. O responsável é o Governo. Quem é o responsável pela segurança pública em São Paulo? É o papa? Não é também. É o Governador, pela Constituição. E como protestamos democraticamente? Não precisamos atirar ovos, pois isso é violência, assim como dar paulada e jogar coisas no Governador. Não votem nele. Temos que criar o voto de protesto pela insegurança de São Paulo. Mas se você achar que seu filho pode andar depois das 22 horas nas ruas, se você não tem medo de parar no farol, se você acha que vai tirar dinheiro no banco e não vai ser assaltado, então vote nele.
A situação está muito complicada. Só fica preso quem quer. A Polícia prende o cidadão, este vai para uma delegacia, que não é o lugar adequado e de repente sabe o que acontece? O bando vai lá e resgata o cara. Eles tiram da delegacia quem querem e na hora que querem. A polícia nunca foi tão desrespeitada. Não tenham dúvidas de que isto foi Mário Covas quem fez. A hora democrática de você reclamar é no voto. Quando você não apertar o nome dele ali, o seu dedo é uma metralhadora, você o transforma em um cadáver político, ele não tem o seu voto. Sabe quando eles vão se preocupar? Na hora em que ele vir que está tendo 1% das intenções de voto. Esta é a melhor maneira de protestarmos. Não há um trabalho de prevenção às drogas, que é a base de tudo. Setenta e seis por cento dos assaltos são praticados por menores. A Febem está abandonada. O Governador está no seu segundo mandato. Ao ser reeleito ele disse que iria diminuir a violência em 50% e ela dobrou. A violência está maior do que na guerra da Bósnia. Qual a maneira que temos? Devemos continuar esbravejando? Estou esbravejando porque represento o povo e estou propondo o voto de protesto; apenas 1% na próxima eleição. Aí sim eles vão se preocupar. Sabe por quê? O Governador foi reeleito. Tudo bem. Mas o Secretário da Justiça e o da Segurança Pública não tiveram nenhum voto na vida; são ilustres desconhecidos do povo. Muitos deles estão por lá e não sabem nem o porquê. Só que eles não têm compromisso com o povo, nem com a segurança; apenas com o Governador, que é o chefe deles. Se eles não agradarem o Governador, este lhes manda embora e no dia seguinte estão desempregados. Precisamos mostrar ao Governo que a política de segurança precisa ser mudada.
Outro dia ficamos de branco, acendemos uma vela e não adiantou nada. É claro que o Governo vai dizer que isso é coisa de oposição. Não é nada disso, nenhum de nós é contra o Governador; até acho que ele seja uma pessoa correta, mas no que se refere à área de segurança pública o povo não agüenta mais. Quando ele estiver falando na televisão, tudo que ele propor você pergunta: por que você já não fez isso? Ele vai dizer que os professores dos municípios têm que ser bem pagos e valorizados; daí você fala: por que é que não aumenta o do Estado? A Guarda Civil Metropolitana precisa ser melhor incentivada e aparelhada. Por que não fazem isso com a PM, ao invés de propor sua extinção, como fez o Governador no seu primeiro mandato? Ele fala que vai melhorar as condições da periferia, então por que não faz isso agora? Ele vai pegar crianças no colo e até andar na periferia.
O candidato a Prefeito Geraldo Alckmin, aliás, é uma excelente pessoa, mas só conhece São Paulo através de helicóptero. Se o levarem à periferia, na Zona Leste, com certeza vai perder-se. Ele foi Prefeito de Pindamonhangaba, que conhece bem, mas São Paulo é diferente. Não estou pedindo para que votem em nenhum outro nome, não tenho nada a ver com o PL, não tenho nada a ver com nada. O que quero é segurança. Quero andar na rua, quero poder andar na rua. Essa insegurança foi Mário Covas quem fez quando, no Governo anterior, tinha um secretário que não sabia nada. O povo o reelegeu e está aí Mário Covas com uma política de segurança péssima, com a Polícia acovardada e soldados mal pagos. Aí você fala para eles e eles dizem: ‘É o Presidente da República’ ou o Presidente da República: ‘Não, é Fernando Jorge’. Fernando Jorge era secretário, era o homem que fazia a campanha do Presidente da República. A sua sala ficava ao lado. Cento e setenta e seis milhões de dólares cabem em três jamantas - e na hora em que passaram três jamantas na porta do Presidente ele não viu? Todo o mundo reclama de que isso cheira mal. Ele estava na ante-sala - será que o cheiro não chegou a ele?
Na eleição, agora, em outubro, candidato do Governo do Brasil inteiro - seja o Governador do Estado que for -, se você não estiver contente, é ele quem tem de receber a sua reprovação. É no voto. Não é preciso nem vestir-se de branco, não é preciso nada - vá de calção ou como quiser -, mas na hora de votar: ‘esse não’. O Governo tem de saber que o voto do povo é de protesto: um por cento contra o arrocho do funcionalismo, um por cento contra isso que não paga, um por cento contra os baixos salários da Polícia, um por cento contra o que está acontecendo na Febem - é o voto de protesto contra a insegurança pública de São Paulo.
Convido o povo a este movimento, porque este funciona, este preocupa. Se você achar que está tudo bem ele vai dizer ‘está tudo bem’ - a Polícia continuar acovardada. Há um ouvidor que só dá palpites errados. Ele é o maior defensor do bandido - quando morre um policial parece que eles ficam felizes, mas se morre um bandido é uma encrenca danada: ‘agora o soldado vai ficar fora da sua área...’. Esta é a falta de política.
E a Febem, meu Deus do Céu, com 76% de crimes por menor, que foge da Febem na hora em que quer. E digo mais: se a Febem não tivesse esse movimento todo e se aqui, no Tatuapé, o menor não tivesse tido a cabeça cortada e jogada do outro lado, o Governador não teria ido lá e dito que cuidaria da Febem pessoalmente. Piorou - ela está pior. Ontem fugiram 64. Como protestar? É o voto, a maneira democrática. Não perca tempo em vestir-se de branco, porque isso não deu certo - ninguém se preocupou com isso. Ninguém! Nós temos é que nos preocupar e dar o troco democrático - o seu dedo: não aperte o nome deste homem e diga ao Governo que queremos mais segurança. Aí eles se preocuparão. Há alguns dias colocaram 54 cruzes no Parque do Ibirapuera. Naquele domingo haviam morrido 54 pais de família - 54 assassinatos. Não adiantou nada: as cruzes caíram, algumas foram roubadas, alguém vai guardar no museu.
O que podemos fazer é na eleição. Começa hoje o horário político. Vamos protestar. Cada um de nós vai dizer e fazer chegar ao Governo que como está não é possível. São Paulo tem os índices de assalto mais altos da América do Sul, à exceção da Colômbia. Como protestar? É no voto; fora disso não tem jeito. Governador, do jeito que está o povo não agüenta! O filho do candidato do Governo que veio aqui falar também tem medo de andar na rua. E defender o quê do Governador? Não estamos atacando, nem temos nada contra a pessoa do Governador, mas ele é o responsável pela política de segurança. Não vote no seu candidato; transforme-o num cadáver político; isto é democrático e funciona!
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Roberto Morais.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros que acompanham aqui nossos trabalhos e aqueles que nos assistem pela TV Assembléia, a Bancada do Partido dos Trabalhadores é extremamente solidária e favorável à luta desses companheiros, no interesse de ver aqui debatida e votada a PEC nº 4, fato que vem sendo postergado já há algum tempo. (Manifestação nas galerias.)
Quero também manifestar o nosso apoio a todos os funcionários desta Casa que, num direito legítimo, encetam uma campanha visando uma reposição de perdas salariais, também contando sempre com o nosso apoio e solidariedade.
Sr. Presidente, já falamos um pouco do Banespa, mas vamos falar um pouquinho também das distorções do sistema bancário. O setor bancário que tinha por afinidade, como o próprio nome diz, atividades ligadas ao comércio e à agilização de negócios, já de alguns anos derivou para a questão dos planos de saúde. E, entre esses planos de saúde, destaca-se um, o Bradesco Seguro Saúde, que vendia uma credibilidade pelo significado e dimensão que possui o patrimônio do Bradesco, pela sua história de tantos anos, mas que nos últimos tempos a figura do Bradesco também tem andado muito próxima de situações, no mínimo nebulosas. Na questão dos precatórios, tanto aqui na Prefeitura de São Paulo, como na questão do Estado do Pernambuco, quem aparece como banco a negociar esses precatórios é o Bradesco. E vamos assistindo também inúmeras situações a envolver as privatizações em que o Bradesco aparece capitaneando conglomerados. Mas com todo esse arcabouço econômico, ele hoje, diferentemente do que fazia no passado, trata a sua clientela com pouco interesse.
O Bradesco que foi no passado, teoricamente, dito como um banco popular, um banco que tinha centenas de agências espalhadas, hoje vamos numa agência do Bradesco - e os bancos, cada vez agora trabalhando contra eles próprios, começam a exigir que alguém que vai pagar uma conta precise ser correntista; se não for correntista não aceitam o cheque. Este é o Brasil em que o banco se recusa a aceitar o cheque; exige, no entanto, em contrapartida, a cada plano econômico, mais benesses, taxas e mais possibilidades de os bancos cobrarem e fazerem disso renda.
A questão do Banespa, sabem os senhores aqui presentes, é um exemplo claro de como o Governo tem tratado essa instituição que tem a identidade e a cara de São Paulo. Ao impedir que a PEC seja debatida, e ao não discutir de maneira democrática, com todas as dezenas e dezenas de Câmaras Municipais e Prefeituras que já se manifestaram favoráveis a uma discussão ampla do nosso Estado, de todos os paulistas, no sentido de transformarmos o Banespa num banco público, em que todos nós paulistas possamos ter acesso, sermos acionistas, discutirmos para que ele seja um banco de fomento voltado para a pequena e média indústria e para agricultura - um papel que os bancos tradicionais, hoje, não estão fazendo, quando o fazem é com interesse meramente particular de conglomerados, e isso é para que se veja para quem o BNDES financia, a quem o dinheiro público está servindo nas privatizações - vamos verificar que são os grandes grupos empresariais que abocanham o dinheiro púbico para, cada vez mais, aumentar o seu patrimônio. Enquanto isso, o Banespa, que fazia esse trabalho importante, não é bem tratado, deixando os senhores funcionários numa luta, que julgo memorável, na defesa de um patrimônio público construído com muito suor, muita garra e que está sendo dilapidado por pessoas inescrupulosas que se valeram do banco para interesses escusos.
O jornal “O Estado de S. Paulo” publicou uma análise em que diz que o Banespa acabou perdendo espaço com a questão da privatização, mas ninguém fala na discussão de outra alternativa que não da privatização pura e simplesmente, colocada pelo Governo neoliberal que administra o Estado de São Paulo. Qual a proposta que temos para um banco servir aos interesses do Estado, em que ele possa ser controlado, que não possa ser manipulado por interesses políticos ocasionais, mas que fosse retrato de um estado e dos seus interesses?
No jornal “O Estado de S.Paulo”, um consultor diz que “Feldman é um dos poucos analistas do setor privado a afirmar ser um erro a privatização do Banespa, declarando que a instituição cria forte contribuição para a economia estadual, desde que limitado o seu uso”. Defendemos uma instituição com essas características.
Quero voltar ao tema do Banespa em um outro momento, mas fica aqui o compromisso e a solidariedade na defesa e manutenção dessa instituição da maior importância para o nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputado, o tempo de V. Exa. já está esgotado.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra pelo artigo 82.
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem V. Exa. a palavra.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, comecei falando do Bradesco, do seu plano de saúde e, como membro da Comissão de Direitos e Defesa do Consumidor, sinto-me na obrigação de trazer ao plenário a exploração a que são submetidas as pessoas possuidoras de um plano de saúde como o do Seguro Bradesco.
Uma pessoa, circunstancialmente, precisou fazer um exame, procurou o laboratório e naquele momento não dispunha da carteira. Mas sabia o número do seu plano e da sua carteira de identidade, fez contato com a instituição bancária, foi ao laboratório e ficou submetida a uma autorização. Ela estava com o plano em dia, no entanto, foi tratada como uma pessoa que não contribuísse mensalmente com aquela instituição. O Seguro Bradesco, com todo o seu conglomerado, age de maneira irresponsável com as pessoas que são seus afiliados. Não é possível uma pessoa que pagou mensalmente durante anos, no momento em que vai ao laboratório para fazer um simples exame seja submetida a uma situação constrangedora de ter que aguardar por algumas horas e o Bradesco enviar um fax para aquele laboratório, dizendo que está autorizado, que aquele cliente está com seu plano em dia.
É uma vergonha para uma instituição do porte do Bradesco que não tenha competência, apesar de todo aparato na área de informática, não poder fazer uma transmissão “on line”, como muitos desses laboratórios, ou que possa, através do correio eletrônico, manifestar-se rapidamente para não submeter uma pessoa que já está doente, apesar de estar numa condição de desconforto, a ficar horas e horas aguardando a boa vontade de alguém que, do outro lado da linha, coloque uma secretária eletrônica e exige que digite o número de seu cartão. Depois do número do seu cartão, que digite o código tal. Você digita o código tal, atende outra secretária eletrônica, e aí você vai falando com as máquinas, quando, na verdade, você quer uma solução.
Que raio de Bradesco é esse? Que raio de plano de saúde é esse, irresponsável que trata assim aqueles que o pagam? Onde estão os direitos do consumidor, que honram e que pagam? Primeiro, há que prestar o serviço, e há um prazo de carência de, no mínimo, 30 dias, até para aqueles que estejam fora da sua contribuição. Não pode cessar a prestação de serviço de forma imediata. Nesse caso, nem isso era. A prestação está totalmente paga. É a forma desrespeitosa de tratar alguém, porque simplesmente não portava naquele momento a carteira de identificação, como se ela não tivesse qualquer valor, ou soube que alguém que vá a um lugar e diga o número do meu plano é o 315/316 está tudo resolvido, porque está em dia e quer ser atendido. Não. Vai ter que aguardar quatro, cinco horas, e a pessoa que está em jejum vai ter que aguardar a boa vontade de uma instituição, como essa do Bradesco, quando bastava tão-somente pegar o telefone e autorizar. Esse é o modelo de um banco que envereda pelo caminho da saúde. A saúde não é assunto para banco. A saúde é assunto para o Governo.
Deveríamos ter instituições públicas capazes de atender a todos de maneira respeitosa, para que o dinheiro da saúde fosse aplicado, e não dessa maneira comercial como é tratado hoje pelo Bradesco, por outras seguradoras, tratando disso não como um seguro que vê a saúde como um bem, não um seguro que vê somente o lucro. Este é o exemplo claro. Então, recomendo àqueles que ainda vão escolher um plano de saúde, que avaliem bem, que não entrem nesse plano de saúde do Bradesco, para não correrem o risco de serem tratados como pessoas de terceiro ou quarto escalão, apesar do preço cobrado mensalmente. Se você atrasar um dia o pagamento, no dia seguinte, você vai lá, a pessoa diz: não, que não pode lhe atender.
Esta Casa, já trabalhou, no passado, bastante sobre este tema. Deveríamos voltar a nos debruçar sobre ele, para exigir que aqui, no Estado de São Paulo, o comportamento desses bancos, dessas seguradoras, que atuam na área da saúde, ocupando o espaço que o Estado, o Governo deixa vazio, pela sua própria incompetência, sejam efetivamente fiscalizados. Percebemos que o aumento é abusivo e as pessoas já não podem mais fazer os exames que têm vontade, que se sentem necessários, porque há uma restrição e, no entanto, os planos estão aí.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, para encerrar queremos falar sobre esse envolvimento do Secretário do Presidente da República, Sr. Eduardo Jorge Caldas, que num “lobby” de interesses comerciais, apresenta uma empresa para ser favorecida, para receber benesses dos planos de bancos, que mantêm os seus fundos de pensões com pessoas indicadas, por pessoas ligadas ao Governo Fernando Henrique Cardoso. Isto é que precisa ser rediscutido, repensado, porque a corrupção, que assola hoje as instituições em Brasília, demonstra o grau de submissão hoje do Presidente Fernando Henrique Cardoso aos empresários da saúde, a empresas multinacionais dos remédios e aos bancos de forma mais diária e cotidiana. Muito obrigado.
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- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, para discussão e votação da Proposta de Emenda Constitucional nº4, relativa ao Banespa.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados. quero registrar a importância de ser colocado em discussão o Projeto de Emenda Constitucional nº 4, que resgata o Banespa para o nosso Estado.
Além disso, quero discutir hoje sobre a inimputabilidade dos menores de idade. Tenho visto inúmeros debates, inclusive na TV Assembléia, sobre o problema de diminuir para quatorze anos a idade para punir os jovens que cometem infrações. Quer dizer, a diminuição da idade penal do jovem. Isso me preocupou muito. Fui estudar esta questão para eu ter uma opinião. Eu defendo a manutenção daquilo que está no Estatuto da Criança e do Adolescente: 18 anos. Nos meus estudos, vi que na lei das XII tábuas, em Roma, 450 anos antes de Cristo, já se defendia que os pupilos deveriam ser castigados mais suavemente. Depois, Sr. Presidente, verificamos que Jean Jacques Rousseau, no século passado, dizia que "há para as nações como para os homens um tempo de maturidade, que era preciso aguardar antes de submetê-los às leis". Vejam, no século passado esse importante filósofo já defendia que todos os homens tinham um tempo de maturidade, que era necessário aguardar antes de submetê-los às leis.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê punições as mais variadas para o jovem que comete infração, inclusive a privação da liberdade em centros de recuperação, porque a idéia é recuperá-los para a sociedade. Aqueles estão numa fase de transição, estão no fio da navalha. Uma mão amiga os recupera, um empurrão para o outro lado, joga-o no mundo do crime definitivamente. Por isso entendo que deva ser mantido o que prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente: 18 anos como idade limite a partir da qual o indivíduo passa a ser imputável. Para os infratores, de faixas etárias inferiores, defendemos a lei como é hoje: de punição mais branda, como dizia Jean Jacques Rousseau. Que sejam oferecidas oportunidades de recuperação, em vez de jogar o menor numa penitenciária.
Por outro lado, é importante esclarecermos que foi a Organização das Nações Unidas, em 1949, depois de estudos e debates com especialistas, juristas, estudiosos do mundo inteiro, que estabeleceu essa faixa de idade: 18 anos. Portanto, trata-se de uma determinação da Organização das Nações Unidas, desde 1949. O próprio Código Penal de 1940 estabeleceu a maioridade penal em 18 anos.
O crime não tem diminuído mesmo com punições severas para aqueles maiores de 18 anos. Portanto, a causa do crime deve ser outra. Fala-se que o jovem é a mão do crime organizado dos adultos. Mas então que se combata o crime organizado dos adultos e se dê oportunidade de educação, de emprego, de cultura, de lazer para esses jovens quando chegar a idade de trabalhar, a fim de que eles sejam cidadãos de primeira classe e não apodreçam no fundo de uma cela. Por isso continuo defendendo o Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, punição a partir dos 18 anos de idade. Abaixo disso, a lei é especial, como já está estabelecido.
O SR. EDSON FERRARINI - PL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, antes quero fazer uma colocação ao Deputado Jamil Murad. Antes de Cristo, quando se propunha que se passasse a mão na cabeça dos pupilos, não tinham inventado a pólvora e a bala que sai do revólver que carrega um menino de 14, 16 anos mata da mesma forma como a bala que sai do revólver de um adulto. Portanto, ao mal do crime, o mal da pena.
Mas, Sr. Presidente, o que tenho a dizer é algo muito sério. Há poucos instantes eu fazia um pronunciamento no Grande Expediente acerca da falta de segurança em São Paulo. Fazia uma colocação justa, baseado em dados e exercendo o meu direito de Deputado representante do povo na tribuna do povo, onde tenho imunidade parlamentar. E várias pessoas telefonaram para o meu gabinete dizendo que o som havia sido cortado quando eu propunha o voto de protesto contra a insegurança que vivemos em São Paulo, que apenas 1% dos votos devem ser dados ao candidato do Governo como protesto à insegurança. Algumas das pessoas que me telefonaram disseram inclusive que isto seria ordem de V.Exa. como Presidente desta Casa. Ora, a TV Assembléia está a serviço do povo e não a serviço de V.Exa., da Mesa ou do Governo. Este é o meu protesto, Sr. Presidente. Se for para usar a TV Assembléia dessa forma ditatorial e antidemocrática, tão condenada pelo PSDB, que fiquemos sem ela.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência comunica ao nobre Deputado Edson Ferrarini que vai continuar mantendo esta posição. A Presidência da Assembléia, atendendo a uma legislação federal, gostaria de dar conhecimento a V.Exa., em função do seu desconhecimento, da notificação da Mesa assinada pelos seus três integrantes:
(Entra leitura de uma
folha- “Notificação...”)
A Presidência tem mais a informar a Vossa Excelência. V.Exa., no seu direito legítimo de atividade parlamentar, em nenhum momento foi impedido de falar da tribuna desta Casa. O que houve foi uma cessação da transmissão da manifestação de V.Exa. no momento em que estava violando a lei federal, ou seja, manifestação em relação a partidos políticos ou a candidatos no processo eleitoral. Essa é uma determinação da legislação federal que a Presidência da Casa e a Mesa estão adotando e, em todo debate que se levar em consideração a disputa eleitoral, a Presidência será obrigada , por essa determinação legal, a cessar as transmissões.
Para concluir, nobre Deputado Edson Ferrarini, em nenhum momento esta Presidência teve qualquer intenção ditatorial, como disse V.Exa., com o que a Presidência não concorda. Foi uma decisão da Mesa da Casa, levando em conta a legislação federal. Portanto, tendo em vista que V.Exa., a partir de agora, conhece a determinação federal e o Ato da Mesa publicado no “Diário Oficial”, pede a compreensão de Vossa Excelência.
O SR. EDSON FERRARINI - PL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, essa é interpretação da Mesa e eu, como advogado, tenho uma outra. Aqui nesta tribuna pode-se falar como representante do povo. Então, vou respeitar essa decisão da Mesa, mas não concordo e a vejo como uma forma política de se cercear a opinião manifestada aqui, porque não pedi voto para nenhum candidato, eu apenas pedi um protesto contra a falta de segurança pública.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e fica aqui o meu protesto.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência comunica a V.Exas., apenas para conhecimento, que a Câmara Municipal de São Paulo no dia de ontem foi multada por infringir a legislação federal em relação à questão eleitoral e a Presidência desta Casa, com essa preocupação, até na preservação da instituição, toma essa medida em consonância com os demais membros da Mesa.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PELO ART. 82 - Em primeiro lugar, quero hipotecar a minha total solidariedade à manifestação que acabou de ser realizada pelo coronel Deputado Edson Ferrarini. Acho um absurdo que o direito inalienável de um parlamentar, que em nenhum momento falou de qualquer candidato a Prefeito de São Paulo - eu prestei muita atenção -, tenha a sua palavra cortada por quem quer que seja da Mesa da Assembléia Legislativa. Acho isso um absurdo, uma violência contra o mandato popular do qual está investido o Coronel Edson Ferrarini e todos os demais.
Gostaria de saber, Sr. Presidente, se da mesma maneira as manifestações elogiosas do líder do Governo às realizações do Governo Mário Covas também estão sendo submetidas a essa censura praticada pelo próprio Legislativo contra parlamentares. Gostaria de saber se as manifestações do líder do Governo também estão sendo censuradas, na medida em que elogiam as realizações governamentais.
Mas venho aqui para comunicar que entrei, nesta tarde, com uma representação junto ao Ministério Público, conforme já havia anunciado, contra exatamente a atitude da Secretária Estadual de Educação, que teima em sonegar recursos que são de propriedade dos municípios do Estado de São Paulo, recursos esses vinculados às atividades de transporte de alunos, de crianças da zona rural para a cidade. A Secretaria Estadual de Educação, em ofício circular assinado por ela e pela Presidente da Undime, que é a Professora Rute - União de Dirigentes Municipais da Educação -, informa nesse ofício circular, endereçado e mandado para todos os Prefeitos do Estado de São Paulo, que os recursos planejados inicialmente ao transporte de alunos da sua cidade somente serão enviados se o projeto original vier a ser aprovado. Ela está se referindo exatamente ao Projeto de lei nº 1005/99, que está em tramitação aqui na Assembléia Legislativa, projeto esse que apenas diz respeito às disposições transitórias de uma lei anterior, 10.236/99 e que, portanto, regula a questão de transporte de alunos. No nosso modo de entender a Secretaria Estadual de Educação, ao agir dessa maneira, ao sonegar recursos que são de direito dos municípios e das crianças do Estado de São Paulo e mais uma vez faltando com a verdade, dizendo que é a Assembléia Legislativa e os Deputados estaduais estão impedindo e obstruindo a votação de uma lei.
É importante que se diga que a Assembléia Legislativa dispõe de uma ampla e confortável maioria apoiadora ao Governo de São Paulo. É absolutamente injusta, improcedente e mentirosa a informação prestada pela Secretária da Educação de que estamos impedindo que os municípios recebam um recurso indispensável para que façam o transporte de alunos. No nosso modo de entender, a secretária descumpre o Estatuto da Criança e do Adolescente, deixando de destinar regularmente recursos para o transporte de alunos do ensino fundamental que dele necessitam pela falta de escola pública e gratuita próxima à sua residência.
Protocolei essa representação ainda essa tarde junto ao Ministério Público, especificamente encaminhando ao Dr. Montauri de Souza, promotor da Justiça e de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude da Capital.
Era o que tinha a informar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência apenas esclarece ao Deputado Cesar Callegari que em nenhum momento vai impedir ou vai estabelecer qualquer censura à manifestação de parlamentar na tribuna desta Casa. Apenas vai cumprir a lei nº 9504, que estabelece que as transmissões de televisão não podem levar em consideração manifestações em relação ao processo eleitoral de políticos em campanha eleitoral.
O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, os jornais de hoje trazem uma história triste de um cidadão que vem de Indaiatuba trazer a esposa ao Hospital das Clínicas para fazer tratamento médico. O cidadão pára na casa de um parente e ali, enquanto a esposa desce e ele tenta se aproximar da casa do parente, ele é dominado, é espancado e é morto.
É uma situação gravíssima e o pior de tudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não sei se estamos em horário eleitoral, se é horário político ou não, esse cidadão é um camarada que foi liberado por alguém do sistema penitenciário. Quer dizer, ele é liberado para matar pai de família, dona de casa e deixar pessoas órfãs. Sr. Presidente e Srs. Deputados, que situação triste é essa que vivemos? Quem é o responsável por abrir uma cela para alguém sair matando outra pessoa? Quer dizer, o camarada está preso, reclamam que a polícia não age, a polícia prende o bandido, o promotor público denuncia, o juiz condena, e o bandido Alexandre vai para a cadeia. Só que alguém no Dia dos Pais solta o Alexandre, que é um bandido superperigoso. Ele vai para a rua e mata. Mata um coitado que não tem nada a ver com ele, com o sistema penitenciário e que simplesmente trouxe a esposa para fazer um tratamento em São Paulo. O cidadão que morreu não sabia que não é possível andar em São Paulo. Não há segurança alguma e se o problema é político ou não, essa é a grande verdade.
No mesmo jornal, há outra notícia: “ Dupla invade um posto da Polícia Militar em Caucaia e atira nos soldados. O soldado Luiz Cláudio Pedroso, da 3ª Companhia do 33º Batalhão, foi baleado por bandidos, que numa ação ousada invadiram na madrugada de ontem o posto da Polícia Militar na Avenida Roque Celestiano Pires, 1204, centro de Caucaia, na Grande São Paulo. Meu Deus do céu, se o bandido não respeita três policiais militares que estão fardados, armados e trabalhando, que dirá o resto da sociedade ? Onde vamos pedir socorro se o quartel da polícia é invadido e os policiais são baleados? Era sobre isso que o Cel. Edson Ferrarini falava, e aqui está mais uma ação do bandido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é um caso realmente difícil para o povo de São Paulo. O cidadão não tem segurança em casa, não tem segurança dentro do quartel como os policiais e não tem segurança dentro do seu carro como o policial que foi morto e até aquele pai de família que veio à cidade de São Paulo trazer a esposa para fazer um tratamento médico no Hospital das Clínicas. Então, vivemos numa situação difícil. E o pior de tudo, observamos que o Governo Federal faz um Plano de Segurança Nacional que não dá em nada, que o Governo Estadual vai à televisão como foi à TV Cultura ontem dizer que está tomando providências, que o crime engordou ou não engordou. Porque o Secretário é gordo; o Secretário anterior era magrinho, também não funcionava. O Secretário José Afonso da Silva era magrinho, bastante idoso e também não funcionava. Mudaram e colocaram um gordo que disse: “Olha, temos que fazer como eu que sou gordo, tem que parar de engordar primeiro para diminuir a criminalidade”. Então, não pára de engordar, o crime continua, e não diminui o crime. Realmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é uma situação triste ver um quadro como esse que vemos no jornal com três crimes gravíssimos.
O tempo é escasso para que coloquemos isso mas também sou da opinião do nobre Deputado César Callegari. Muita gente vem ao plenário, elogia o Governador e não é cortado. Não estamos falando da política de ninguém. O raciocínio é o seguinte: como V. Exa. teve o carro roubado, todos aqui já tiveram seus carros roubados, a casa é roubada, está na hora de alguém tomar uma atitude para combater o crime em São Paulo.
Muito obrigado Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Gostaria de comunicar a presença, entre nós, de importante representação do Seade - Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados, do professor Dr. Flávio F. de Morais, diretor executivo do Seade, que tem feito um trabalho em parceria conosco na construção do projeto do Fórum São Paulo Século XXI.
A V. Sa. as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, no mesmo sentido que o Deputado Edson Ferrarini, o Deputado César Callegari e o Deputado Conte Lopes, queríamos protestar contra a censura à transmissão da fala dos Deputados em pleno exercício do seu mandato na Assembléia Legislativa.
A nossa função é iminentemente política e temos que dar ciência à opinião pública sobre nossos posicionamentos. Acho, por exemplo, que existe mil e um artifícios, inclusive mecanismos espúrios para evitar a instalação da CPI que investigaria o papel do Eduardo Jorge, o ex-assessor do Presidente da República. Inclusive os partidos de oposição estão lutando em Brasília para se instalar esta CPI. Então, a nossa função é eminentemente política assim como foi a política do desemprego, arrocho salarial, abandono das políticas públicas, enfim, todo este contexto que deixou o partido do Governo e os candidatos do Governo, numa situação lamentável aqui e no resto do Brasil.
Essas coisas precisam ser debatidas. Não estamos aqui para fazer politicagem. Queremos fazer política e esta é a função do Deputado. Por isso, protestamos contra a censura. Acho que aquele que infringir a lei paga pelo que cometeu de arbítrio, de ilegalidade. Mas, o Deputado tem que ter a liberdade de externar a sua opinião e a transmissão da sua opinião pela TV Assembléia faz parte do funcionamento da Assembléia.
Para encerrar, o “Jornal da Tarde”, no tempo da ditadura, publicava receita de bolo nos espaços censurados. Acho que aqui não é o caso de voltarmos a fazer receita de bolo, declamar poesias de Camões etc. Nós conquistamos a liberdade e muita gente perdeu a vida por isso.
O nobre Deputado Milton Flávio, que está ao meu lado, fala maravilhas do Governo Covas e acha que seu candidato deve ser eleito. Defendo a liberdade dele defender o Governo e seu candidato. A censura é contra a democracia e contra a própria sociedade; não é contra o Deputado, que é uma vítima menor.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência gostaria de dizer ao nobre Deputado Jamil Murad que mais uma vez pode parecer que a Presidência desta Casa está agindo “sponte propria” em relação a esta questão, o que não é o caso. Gostaria apenas de dizer que esta Presidência cumpre a legislação federal, que leva em conta que o processo eleitoral não pode ter a presença de parlamentares manifestando-se sobre as questões político-eleitorais. Fora isso, em momento nenhum a Presidência tem o menor interesse em criar dificuldades para a transmissão das nossas sessões. E “contrario sensu”, em momento nenhum a presença no Plenário foi deixada de ser considerada em manifestações dos parlamentares, em qualquer momento que ela tenha sido solicitada.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, este Deputado já nos últimos dias tem destacado a necessidade de que o Sr. Secretário Marcos Mendonça olhe com atenção para o problema de quase 50 famílias que residem num antigo casarão, ocupado no passado por Santos Dumont e que se transformou num grande cortiço.
As famílias que lá residem, há vários anos, estão sendo ameaçadas e desalojadas sem que o Governo do Estado ofereça qualquer alternativa habitacional. É impossível aceitarmos que o próprio Estado exige que um particular, ao desalojar alguém através de uma ação de reintegração de posse, encontre uma maneira de alojar aquelas famílias que levaram seus bens para um depositário público. O próprio Estado, quando é o agente, quando ele promove esta reintegração de posse, coloca-se de uma maneira distante e fechada, sem oferecer qualquer alternativa. E não se cobre, porque lá tenho sentido interesse na solução desse problema, mas falta ao Secretário Marcos Mendonça - talvez a sua assessoria não lhe tenha levado esse assunto - uma maneira mais eficaz de resolver esse drama de quase 50 famílias. Não há necessidade de que esta reintegração se opere nestes próximos dias, num momento de inverno rigoroso, sem que estas pessoas possam ao menos ter um aceno para onde possam ser levados.
Venho pleitear deste Plenário que o Secretário Marcos Mendonça, compreendendo este drama social, possa postergar a execução desta medida, para que juntos, Secretaria da Habitação, Secretaria de Cultura, este Deputado e o Movimento de Cortiços do Centro, possamos encontrar uma maneira eficaz de abrigar essas famílias e não colocá-las ao relento, como desta maneira pretende fazer o Governo de São Paulo, através do Secretário Marcos Mendonça.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos observado durante estes três meses os cortes do Governo Federal para a área de saúde.
Temos uma notícia de muita importância, que seria a liberação do exame do HIV, para mulheres, durante o pré-natal, concedida pelo Ministro Serra. Gostaríamos de parabenizar o Ministro Serra e apresentar o nosso protesto ao Governo, que tem feito esse corte de dinheiro destinado à saúde. Temos inúmeras crianças portadoras de HIV tratadas por entidades que não pertencem ao Governo. Essas entidades estão passando por muitas necessidades e não se vê serviço de assistência social, serviço de saúde, Secretaria da Saúde, ninguém está dando atenção a essas entidades, que são sustentadas por presbíteros, por padres ou centros espíritas. Não se está dando atenção a essas crianças, portadoras de HIV.
Queremos parabenizar o ministro, mas a medida veio tardiamente. Ao mesmo tempo tinha de haver uma medida como esta, de ser obrigatório no pré-natal o teste de HIV.
O SR. CONTE LOPES - PPB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar V.Exa. por haver colocado na Casa a TV Assembléia, através da qual os Deputados podem chegar às casas de seus eleitores ou dos eleitores de São Paulo.
Quero fazer uma colocação, Sr. Presidente: é permitido o debate político entre os vários candidatos, na Globo ou no SBT. Gostaria então de dizer que o que acontece nesta Casa nada mais é do que um debate político. Temos aqui facções de todas as origens: do PT, do PSDB, do PTB, do PMDB. À medida que o Deputado fala, obviamente está defendendo uma bandeira. Não seria isto um debate político nesta própria Casa, o que não infringiria a Lei Penal, Sr. Presidente?
É a minha colocação, até para tentar entender melhor esse lado da coisa.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência, respondendo a V.Exa., gostaria de dizer que há uma decisão da Mesa da Assembléia Legislativa, composta por esta Presidência, pelo 1º Secretário, Deputado Roberto Gouveia e 2º Secretário, Deputado Paschoal Thomeu, no sentido de que, atendendo à manifestação da legislação federal, que inclui as TVs legislativas como TVs normais, em todo o Estado de São Paulo e em todo o Brasil, na mesma circunstância, que apresenta a obrigatoriedade de não-transmissão de manifestação de partidos políticos ou representação política no processo eleitoral, que possa privilegiar este ou aquele candidato.
A Presidência, então, apenas comunica que está mantendo a decisão da Mesa, em obediência à legislação federal, especialmente à Lei 9504.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, fomos citados pelo nobre Deputado Jamil Murad no sentido de que não havíamos sido censurados quando de nossas falas elogiando o nosso Governo.
Quero, na verdade, dizer ao nobre Deputado que, primeiro por princípio e porque temos aprendido, ao longo da nossa vida na Casa, que ao Deputado é mais importante e interessante defender os seus princípios. Aprendi, ao longo dessa minha história, a fazer o contraditório, defendendo as posições em que acredito, defendendo as ações do Governo, que entendo adequadas, muito mais do que ficar preocupado, como muitos, em denegrir, atacar ou desmerecer quem quer que seja, Neste sentido temos tido sempre embates vigorosos, que fazem parte de nosso caráter. Ao mesmo tempo, no entanto, faz parte do nosso caráter respeitar os adversários, e é exatamente por isso que temos nos policiado.
O nobre Deputado tem razão: excepcionalmente vai encontrar nas falas deste Deputado qualquer gesto ou ato que seja agressivo ou desmerecedor de qualquer pessoa, e é por respeitar o Legislativo, por respeitar as opiniões, por ter no passado, quando muitos se acovardavam e ficavam embaixo das mesas, das saias e das camas, que enfrentamos a ditadura. E pagamos um preço muito alto por isso, privando-nos da liberdade, enfrentando a Lei de Segurança Nacional por várias vezes. Neste momento, no entanto, entendemos que, efetivamente, não caberá, e esperamos não dar à Mesa nenhum trabalho, porque pretendemos fazer, sim, um debate ideológico e partidário, mas sempre que possível - e acho que sempre será possível - sem nenhuma ofensa que possa desmerecer ou agredir qualquer figura do nosso Parlamento ou da nossa vida política.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como todos os companheiros desta Casa, vi, consternada, o que aconteceu nesta madrugada; mais um ato de violência contra uma pessoa que veio de Itajubá, Minas Gerais, para tratar a sua esposa aqui no Hospital das Clínicas e acabou sendo barbaramente assassinado por três indivíduos, na porta da casa onde ele iria se hospedar. Acompanhei atentamente a matéria e percebi -- como todos perceberam - que aquele homicida que atirou nesse pai de família era alguém que teve uma autorização para passar o Dia dos Pais em casa; saído da cadeia de Franco da Rocha.
Não quero aqui tecer críticas, mas acho que já era momento de o nosso Poder Judiciário, quem faz as execuções criminais, ou quem dá essa autorização para que presidiários possam passar datas consideradas festivas juntos com os seus familiares pudessem fazer realmente uma boa averiguação do caráter e do perfil dessa pessoa que está vindo para a rua, porque, infelizmente o que mais temos visto é que são pessoas que estão em liberdade condicional, que foram indultadas, que tiveram autorização para sair, que acabam vindo e cometendo crimes atrozes, como foi o caso aqui referido. Fica aqui a nossa palavra no sentido de que essas coisas possam ser melhor avaliadas quando se dá a oportunidade a um presidiário de vir passar alguma data solene com a sua família. Como ficou comprovado, nem sempre ele quer passar alguma com a sua família.
Quero também cumprimentar a atuação rápida da polícia, que prendeu esse homicida e os seus comparsas. Verificamos aquilo que na realidade a CPI do Narcotráfico vem mostrando e denunciando no decorrer de todo esse tempo que estamos trabalhando.
Infelizmente, hoje, o lugar onde menos segurança máxima tem é nas cadeias que acabam deixando fugir, ou mesmo liberando, sob a ótica de deixar passar uma data solene em casa, verdadeiros bandidos, elementos de extrema periculosidade, que só vêm à rua para fazer o que fizeram com esse empresário de Minas Gerais: matando-o, friamente, diante da sua família.
Fica aqui a nossa palavra de alerta para que se faça realmente uma avaliação do perfil dessas pessoas que têm essa autorização de sair da prisão e vir passar essas datas com os seus familiares.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
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- Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.
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O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - Acompanhamos aqui na Assembléia a participação do ilustre e querido Líder Campos Machado. Sua Excelência tem lutado muito para diminuir esta maioridade penal, e acreditamos que esta movimentação que ele faz é muito oportuna.
Ouvimos aqui na Assembléia de ilustres Deputados, a quem quero muito bem, uma idéia muito romântica a respeito do banditismo e da violência que imperam no nosso País e nas grandes cidades, sobretudo em São Paulo. Em uma pesquisa feita, é impressionante o número de pessoas que querem, lutam e pedem para reduzir a maioridade penal. Tenho em mãos o jornal da minha região e a pesquisa diz que 80% quer diminuir essa maioridade que ficou como uma artimanha.
Os bandidos atacam, agridem, fazem tudo o que a imprensa diz e o que não diz, porque as pessoas não vão se queixar. Em Santo André, colocamos várias bancas na cidade com perguntas sobre o que a população achava sobre essa luta do Deputado Campos Machado. A população pede que haja uma mudança radical nesse comportamento, mesmo porque Santo André nunca teve rebeliões. A Febem foi para lá e, em menos de um mês, destruíram uma prisão de alta segurança. Mas não quero entrar nesses pormenores. Estou simplesmente analisando a pesquisa em que diz que 80% são a favor em reduzir a maioridade penal. Há uma polêmica, mas eles aceitam a idéia de reduzir a maioridade para 16 anos. O jornal publica que 80% é a favor e 16% contra. Agora não sei se esses 16% querem reduzir a maioridade para menos de 16 anos. Perguntaram o que acha da pena de morte. Quarenta e um por cento responderam contra, 17,8% foram favoráveis em parte, 38,7% totalmente favoráveis e 1,7% não sabem. O que significa uma pesquisa dessa? Significa que a nossa sociedade anda sumamente amedrontada, temerosa e com toda razão, com atos maléficos dos bandidos. Há poucos dias, quando chegava em casa, estava tendo um tiroteio e ficamos esperando passar. A preocupação da população leva ao estágio de aceitar até a pena de morte. Como é uma pesquisa de resultado amplo e muito interessante, voltaremos, oportunamente, a este tema.
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- Passa-se à
-
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Sobre a mesa sete requerimentos de autoria dos Srs. Deputados, pedindo a inversão da Ordem do Dia. Pelo Artigo 224, esta Presidência consulta se os Srs. Deputados admitem a modificação na Ordem do Dia em que há uma exceção de requerimentos de cinco para sete.
Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está rejeitada a modificação da Ordem do Dia.
Item 1 -
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças presentes, esta Presidência suspende os trabalhos por 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 17 horas e 26 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência gostaria de colocar em votação os seguintes requerimentos:
"Requeiro, nos termos regimentais tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei 103/2000 do Sr. Governador do Estado, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar imóvel situado no município de Riolândia, mediante permuta, com número regimental de assinaturas”.
Esta Presidência coloca em discussão.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.
"Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei 372/2000, de iniciativa do Governo do Estado, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar imóvel situado no município de Bebedouro, mediante permuta." Com número regimental de assinaturas.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado o requerimento.
"Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei 162/2000, de iniciativa do Governo do Estado, que autoriza a revogação da Lei 9.035 de 27.12.94, que autoriza o Instituto de Previdência de São Paulo - Ipesp, a contratar com a União a concessão de direito real de uso de imóvel situado no município de Rio Claro”. Há número regimental de assinaturas.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado o requerimento.
"Sr. Presidente, requeremos, com fundamento no artigo 35 da IX Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma comissão de representação composta por 4 Deputados, com o objetivo de participar do Terceiro Encontro Interparlamentar da Assembléia Legislativa de São Paulo e da Câmara Municipal da Província de Buenos Aires, a realizar-se no período de 22 a 24 do corrente na cidade de La Plata, na República Argentina.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado o requerimento.
PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA:
1 - Discussão e votação adiada -
Projeto de Lei nº 5, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre o
plano plurianual para o período 2000/2003. Com 363 emendas. Parecer nº 1030, de
2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às
emendas de nºs 4, 212 e 213 e contrário às demais. Parecer nº 1031, de 2000, de
relator especial pela Comissão de Economia, favorável ao projeto, às emendas de
nºs, 14, 61, 66, 197, 254 e 258, às emendas de nºs 4, 212 e 213, com subemenda
e contrário às demais. Parecer nº 1032, de 2000, de relator especial pela
Comissão de Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nºs 14, 61, 66, 197,
254 e 258, às emendas de nºs 4, 212 e 213, na forma da subemenda do relator
especial pela Comissão de Economia e contrário às demais. Com 62 emendas
apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da IX Consolidação do
Regimento Interno. Parecer nº 1165, de 2000, de relator especial pela Comissão
de Justiça, favorável às emendas de nºs 374, 391 e 414 e contrário às demais.
Parecer nº 1166, de 2000, de relator especial pela Comissão de Economia,
favorável à emenda de nº 374, às de nºs 391 e 414, com subemendas e contrário
às demais. Parecer nº 1167, de 2000, de relator especial pela Comissão de
Finanças, favorável à emenda de nº 374, às de nºs 391 e 414, na forma das
subemendas do relator especial pela Comissão de Economia e contrário às demais.
O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - Sr. Presidente, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência, tendo em vista entendimento com os demais líderes, gostaria de dizer a V.Exa. que, após a manifestação de suspensão da sessão, a Presidência fez contato com os líderes partidários, e a decisão foi de dar continuidade à sessão para discussão da proposta que está sendo discutida neste momento.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, como se pode notar, até pela nossa TV Assembléia, o único partido presente em plenário é o Partido dos Trabalhadores. Então há acordo dos presentes em plenário. Uma vez que não há nenhum representante de outro partido, insistimos no levantamento da presente sessão. O PDT está chegando, então vamos consultá-lo.(Pausa.) O PDT concorda com o levantamento.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência apenas diz a V.Exa., Deputada Maria Lúcia Prandi, que, de acordo com entendimentos com outros líderes partidários, não foi na direção do levantamento da sessão e, tendo em vista que à Presidência cabe o levantamento, dá continuidade à presente sessão.
Esta Presidência dá continuidade à proposta de discussão.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi para colaborar com a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
É iniciada a chamada.
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- Assume a Presidência o Sr. Milton Flávio.
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O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo à nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi pelo prazo regimental de 30 minutos.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público presente composto pelos banespianos e funcionários da Casa, foi anunciado aos senhores, pelo Sr. Presidente, que entrará hoje em sessão extraordinária a discussão da PEC nº4 e até por conta da possibilidade do acompanhamento das discussões pelos senhores, os acordos caminharam no sentido de que a nossa sessão extraordinária se iniciasse às 19 horas. Para tanto, a atual sessão deveria ter sido encerrada às 18 horas. Lamentavelmente houve problemas nesse sentido para o Sr. Presidente não ter levantando de imediato a sessão, conforme manifestação do Partido dos Trabalhadores, do PDT e também acordado entre os líderes. Mas compreendendo a importância e a necessidade do acompanhamento da discussão da PEC nº 4 pelos senhores, e, principalmente pelo fato de que esperam há tanto tempo, exatamente desde o início do ano pela pautação de tão importante instrumento para a defesa do Banespa, esperamos que os Srs. líderes entrem num entendimento no sentido de levantarmos os trabalhos para que possamos iniciar a sessão extraordinária por volta das 19:15 horas.
A SRA ROSMARY CORRÊA - PMDB - COM ANUÊNCIA DA ORADORA - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário para que possamos iniciar o mais rapidamente a sessão extraordinária que vai discutir a PEC do Banespa, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão, reiterando a convocação que foi feita a V.Exas. da sessão extraordinária que deverá começar uma hora após o levantamento da presente sessão, para discutir com exclusividade a PEC nº 4 que trata do Banespa. Antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, á hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta- se a sessão às 18 horas e 16 minutos.