30 DE SETEMBRO DE 2003

111ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO, SIDNEY BERALDO, ARY FOSSEN, CAMPOS MACHADO e PAULO NEME

 

Secretário: JOSÉ CALDINI CRESPO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 30/09/2003 - Sessão 111ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/SIDNEY BERALDO/ARY FOSSEN/CAMPOS MACHADO/PAULO NEME

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - RAFAEL SILVA

Comenta os índices apurados pela publicação "Estatísticas do Século XX" do IBGE.

 

003 - NIVALDO SANTANA

Reitera sua preocupação com os pensionistas do Estado abrangidos pela Lei 200/74.

 

004 - VANDERLEI SIRAQUE

Traz reclamação de moradora de Santo André acerca do mau atendimento do serviço 190 da Polícia. Considera que a culpa é da política estadual de segurança.

 

005 - ANA MARTINS

Reclama da intenção da Secretaria de Educação de desativar o ensino técnico existente em 111 escolas estaduais. Cita matéria do jornal "O Estado de S. Paulo" acerca das expectativas dos jovens.

 

006 - MÁRIO REALI

Anuncia ter protocolado, em conjunto com o Deputado Simão Pedro, PL que prevê articulação entre diversas políticas habitacionais no Estado.

 

007 - SIMÃO PEDRO

Considera que a 1ª Conferência Estadual das Cidades foi um sucesso. Fala do PL que apresentou que cria o Conselho Estadual de Habitação.

 

008 - UBIRATAN GUIMARÃES

Alerta contra emenda, que considera demagógica, apresentada ao Estatuto do Desarmamento, que proíbe porte de arma para policiais na reserva que tenham respondido a processo.

 

009 - CONTE LOPES

Solidariza-se com o Deputado Ubiratan Guimarães quanto ao Projeto de lei sobre o desarmamento e critica o Governo do Estado pela falta de apoio às Polícias Civil e Militar.

 

010 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência. Anuncia a presença do Secretário de Estado do Planejamento Andrea Calabi que, cumprindo norma constitucional, apresenta peça orçamentária.

 

011 - ANDREA CALABI

Entrega a peça orçamentária ao Presidente e discorre sobre a distribuição do orçamento, priorizando as áreas social e de infra-estrutura.

 

012 - Presidente SIDNEY BERALDO

Recebe a peça orçamentária e anuncia que, amanhã, o Secretário do Planejamento estará no Colégio de Líderes para a discussão do Plano Plurianual.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - VANDERLEI SIRAQUE

Critica a posição do apresentador Augusto Liberato no depoimento realizado na Polícia e sua suposta amizade com o Governador Geraldo Alckmin. Pede maior ética na televisão brasileira, em respeito à população.

 

014 - ARY FOSSEN

Assume a Presidência. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Relações do Trabalho e Finanças e Orçamento, hoje, às 16h.

 

015 - PEDRO TOBIAS

Tece considerações sobre a ONU, que através do relatório da paquistanesa Asma Jahangir denigre a imagem do Brasil e critica o organização por apenas olhar os direitos humanos no Terceiro Mundo, e não vê o que ocorre nos Estados Unidos, como a invasão no Iraque e o conflito Israel-Palestina.

 

016 - CONTE LOPES

Soma-se às manifestações do Deputado Pedro Tobias. Aborda as dificuldades para ser policial no Brasil. Faz críticas ao Estatuto do Desarmamento, em discussão no Congresso Nacional.

 

017 - CAMPOS MACHADO

Afirma que algumas bancadas nesta Casa querem criar CPIs com propósitos eleitorais. Cobra do PT o cumprimento integral do acordo feito para a votação do fim dos jetons.

 

018 - ROBERTO FELÍCIO

 Pede a observância dos parâmetros regimentais para o uso da palavra pelo artigo 82.

 

019 - CAMPOS MACHADO

Responde ao Deputado Roberto Felício, afirmando não haver irregularidade na concessão da palavra pelo art. 82.

 

020 - Presidente ARY FOSSEN

Responde aos Deputados Roberto Felício e Campos Machado.

 

021 - SEBASTIÃO ARCANJO

Para reclamação, comenta a falta de água na capital, neste último fim de semana, devido a obras no Sistema Cantareira. Opina sobre o debate entre os Deputados Roberto Felício e Campos Machado.

 

022 - RODOLFO COSTA E SILVA

Para reclamação, prega a necessidade de se concentrar as discussões em plenário aos temas mais relevantes e urgentes.

 

023 - ROBERTO FELÍCIO

Pelo art. 82, esclarece a posição do PT sobre a votação do fim dos jetons para ex-Deputados.

 

024 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, critica a postura do PT acerca do PL que impede que ex-Deputados recebam jetons.

 

025 - ROBERTO FELÍCIO

Para reclamação, volta a falar sobre o PL aprovado que trata de recebimento de verbas extraordinárias por ex-parlamentares.

 

026 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, comenta a fala do Deputado Roberto Felício.

 

027 - ENIO TATTO

Para reclamação, esclarece a posição do PT em relação à aprovação do PL que trata de Deputados aposentados.

 

028 - JOSÉ  BITTENCOURT

Para reclamação, comenta juridicamente a emenda aprovada do PL que veda recebimento de jetons por ex-parlamentares.

 

029 - CAMPOS MACHADO

Para questão de ordem, indaga acerca da autoria do PL que extinguiu a Carteira de Previdência dos Deputados Estaduais.

 

030 - Presidente ARY FOSSEN

Responde ao Deputado Campos Machado.

 

031 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, anuncia sua adesão ao PL. Comenta a falta de ideologia dos partidos políticos brasileiros.

 

032 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Para reclamação, estranha resposta do líder do Governo a pedido seu para que a Procuradoria  libere cinco funcionários que foram designados para Brasília.

 

ORDEM DO DIA

033 - Presidente ARY FOSSEN

Põe em votação e declara sem debate aprovados requerimentos pedindo urgência para os PLs 266/03, 609/03, 277/03 e 171/03, respectivamente de autoria dos Deputados Valdomiro Lopes, Antonio Mentor, Milton Vieira e Antonio Mentor.

 

034 - CAMPOS MACHADO

Por acordo de lideranças, pede a suspensão da sessão por 15 minutos.

 

035 - Presidente ARY FOSSEN

Acolhe o pedido e suspende a sessão por 15 minutos, às 17h26min.

 

036 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h16min. Põe em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: do Deputado Vanderlei Macris, para os PLs 156/02, 104/02 e 44/02; do Deputado Arnaldo Jardim, para o PL 518/03; do Deputado Campos Machado, para o PL 254/03; do Deputado Vaz de Lima, para os PLs 86/02 e 229/03; do Deputado Jorge Caruso, para o PL 79/03; do Deputado Valdomiro Lopes, para os PLs 274/03 e 297/03. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado José Zico Prado, para constituir comissão de representação a fim de participar do 14º Congresso Brasileiro de Transporte e Trânsito, em Vitória - ES, de 13 a 17 de outubro. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Fausto Figueira, para constituir comissão de representação que acompanhe as ações de regionalização do Porto de Santos. Anuncia a existência de cinco requerimentos de inversão da Ordem do Dia e de preferência. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de preferência de autoria do Deputado Vanderlei Macris. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de inversão da Ordem do Dia de autoria do Deputado Vanderlei Macris, restando prejudicados os demais requerimentos. Põe em votação e declara sem debate rejeitados os PLs 309/01, 240/98 e 464/98, ficando mantido os respectivos vetos. Põe em discussão o PL 482/03.

 

037 - ENIO TATTO

Requer a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

038 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h27min, reabrindo-a às 18h33min.

 

039 - MARIA LÚCIA PRANDI

Discute o PL 482/03.

 

040 - Presidente SIDNEY BERALDO

Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, 60 minutos após o término desta.

 

041 - CAMPOS MACHADO

Assume a Presidência.

 

042 - PAULO NEME

Assume a Presidência. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 01/10, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os da sessão extraordinária, 60 minutos após o término desta. Encerra a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado José Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-              Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Senhores Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Senhor Presidente, Senhores Deputados: Os principais jornais de São Paulo trouxeram um levantamento sobre a economia nacional, sobre o aumento da população em comparação ao ano de 1900.

O Brasil cresceu em população; cresceu e muito. O Brasil cresceu no valor absoluto do PIB. O Brasil diminuiu o analfabetismo. E é lógico que tudo isso aconteceria e aconteceu normalmente, não por influência de políticos, mas é um crescimento vegetativo. Só que este crescimento trouxe para a nação brasileira uma realidade humilhante, vergonhosa. Por quê? As diferenças sociais aumentaram de forma absurda. Aqueles que eram ricos ficaram mais ricos e os pobres ficaram mais pobres.

Muitas pessoas afirmam que quando houve o surgimento da sociologia, ou o seu posicionamento como ciência, passou a existir uma força nociva dos poderosos contra a camada menos protegida da população, para não dizer a camada mais pobre. Conde de San Simon desenvolveu um trabalho que seria o início do Positivismo. Só que depois ele próprio ficou decepcionado com os rumos da política e da economia, com os rumos da sociedade brasileira como um todo e passou a defender os ideais do socialismo.

Mas, com a implantação e o fortalecimento do Positivismo, não tivemos as grandes diferenças sociais que temos hoje. O próprio Getúlio Vargas baseou-se no Positivismo para criar uma legislação que pudesse defender os trabalhadores, embora muita gente afirmasse - e ainda afirma - que Getúlio Vargas estava a serviço do capital. Mas, se ele estava a serviço do capital, pergunto-me e pergunto aos senhores: e os outros governantes que sucederam Getúlio a serviço de quem estavam? Pelo menos Getúlio defendia a moralização da vida pública e garantia o mínimo para os trabalhadores. O trabalhador naquela época não era tão desprotegido como é hoje e não tínhamos naquele momento tantas diferenças sociais.

Então o Positivismo não foi a raiz dos problemas sociais. Não foi o Positivismo que iniciou esta grande diferença que aumentou o hiato que separa ricos dos pobres. Pelo contrário: quando tínhamos o Positivismo mais forte havia menos problemas sociais. Hoje esta política neoliberal, que muita gente pode dizer que nasceu baseada também na política positivista, e esta globalização acabaram por aumentar este hiato perverso. Não apenas no Brasil, mas mesmo em nações desenvolvidas, as diferenças sociais se agravaram.

Uma outra questão que nos preocupa, Senhor Presidente, é o elevado valor que se paga pelos juros da dívida pública. Nos primeiros meses deste ano o Brasil ficou devendo a mais 102 bilhões de reais e em cerca de seis ou sete meses o Brasil teve uma despesa de mais de cem bilhões de reais. E nos deixa muito tristes saber que, com miséria, desemprego e fome, conseguimos economizar cerca de cinqüenta bilhões, valor do superávit primário em que não se contabilizam os juros da dívida pública.

Existe essa preocupação por parte de quem se preocupa - pleonasmo. Deveria haver por parte de todos os governantes, para que pudéssemos encontrar um caminho para resolver essa grave questão da dívida interna e do serviço da dívida interna, que são os juros pagos ou creditados aos credores brasileiros. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB -  Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós gostaríamos de novamente abordar tema que já foi alvo de preocupação nossa, com relação a algumas medidas que estão sendo tomadas pela Diretora de Divisão da Fazenda Estadual, Sra. Maria Helena G. Martim, que, apoiada num parecer da Procuradoria Geral do Estado, está revendo os benefícios previdenciários de complementação de aposentadoria e licença prêmio para um conjunto de aposentados e pensionistas abrigados pela Lei nº 200, de 13 de maio de 1974.

São milhares de trabalhadores da administração direta e indireta que até à Lei nº 200 faziam jus aos benefícios de complementação de aposentadoria e licença prêmio e que, depois de muitos anos que esses aposentados e pensionistas recebiam esses benefícios, a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado estão dando uma nova interpretação da lei, mandam um ofício bastante frio e duro para esses beneficiários dizendo que milhares de aposentados e pensionistas perderam o direito, a partir dessa nova interpretação da lei, de receber esses benefícios.

Nós particularmente já tivemos contatos com aposentados e pensionistas da Sabesp, Cetesb, Fepasa, Dersa e Vasp e de outras empresas estatais e da administração pública que, depois de terem suas aposentadorias equacionadas a partir de um determinado padrão, podem sofrer nessa fase mais complexa de suas existências uma brutal diminuição de seus proventos, provocando transtornos inumeráveis para essas pessoas.

Só para termos idéia do que isso significa, existem diversos aposentados e pensionistas que recebem pelo INSS um provento de valores baixos - 300, 400, 800 reais - complementado graças a uma lei estadual específica que previa esse tipo de complementação. Muitas pessoas recebiam 1.000, 1.500, 2.000 reais de complementação de aposentadoria. Como um raio em céu azul, do dia para a noite essa complementação está sendo suspensa, provocando um verdadeiro tormento para milhares de pessoas.

Já tivemos contatos com diversas associações de aposentados que representam esses setores. Vamos fazer gestões junto à Secretaria da Fazenda, Procuradoria Geral do Estado e ao próprio Governo no sentido de terminar com esse tipo de medida que está sendo questionada na Justiça. Muitos trabalhadores aposentados e pensionistas obtiveram liminar para salvaguardar seus direitos, mas o clima é de intranqüilidade generalizada na medida em que duas leis estaduais conflitantes provocam uma interpretação nova, que no nosso entendimento violenta um direito adquirido desses servidores.

Só para termos uma idéia, a complementação de aposentadoria e licença prêmio no Estado de São Paulo foi revogada em 13 de maio de 1974, com a chamada Lei nº 200. Quer dizer, em 13 de maio de 1974 essa lei deixou de existir, mas, todos aqueles que já trabalhavam no setor público tinham o direito previsto por essa lei. No entanto, algumas sociedades de economia mista, como a Sabesp, Cetesb e outras empresas estatais foram fundadas um ano antes de vigorar essa lei e nesse período muitos servidores ingressaram. São justamente os trabalhadores desse período de constituição dessas empresas até a revogação dessa lei que estão sendo excluídos desse benefício de complementação de aposentadoria e licença-prêmio.

No caso concreto da Sabesp, para ficar em um único exemplo, os trabalhadores que estavam abrigados por essa legislação foram impedidos de ingressar na Fundação Sabesp de Seguridade Social, a Sabesprev, justamente por já terem essa complementação de aposentadoria assegurada.

Nós voltaremos a discutir essa matéria, inclusive nas comissões aqui desta Casa, no sentido de fazer com que o Governo do Estado reveja essa medida draconiana que pretende excluir milhares de pessoas da complementação da aposentadoria, complementação essa que já está incorporada ao orçamento de diversas famílias de servidores do Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Ana Martins, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Marquinho Tortorello, Srs. Deputados, assessores, a todos que nos assistem, hoje quero voltar a um assunto muito importante que preocupa muito nossa juventude e à questão da educação no Estado de São Paulo.

O Governo Estadual através da Secretaria da Educação, professor Chalita, insiste em desativar as 111 escolas que tem cursos profissionais no Estado de São Paulo. E sei disso por conta da Escola Estadual Condessa Filomena Matarazzo, que tem 3200 alunos nos cursos de contabilidade, secretariado, magistério e também técnicos de saúde. Esta escola vem vivendo isso nesses dez últimos anos. Quando chega o momento de fazer novas matrículas a Secretaria da Educação manda uma circular dizendo que não é mais para fazer as matrículas para novos alunos, com a clara intenção de querer desativar estas escolas.

Acho que o professor Gabriel Chalita, a quem respeito como Secretário ainda tão jovem e também o Governador, ainda não estão compreendendo o que é a nossa juventude nos dias de hoje. A nossa juventude sonha em mudar o mundo, ela quer a política, mas ela quer ter cursos em que consiga também se preparar para se introduzir no mercado de trabalho para que ela consiga depois dar continuidade a seus estudos. Estou falando da grande maioria dos adolescentes e jovens; de dezoito a vinte e cinco anos, são três milhões e oitocentos mil jovens. E quero fazer referência aqui ao jornal “O Estado de S. Paulo”, que no dia 7 de setembro, domingo, publicou uma matéria, um debate que houve no “Estadão”, sobre a juventude. E, este artigo diz o seguinte: “Eles ainda sonham em mudar o mundo”. E aqui o debate com vários especialistas sobre adolescentes e jovens, como a socióloga Maria Virgínia de Freitas, coordenadora do programa Juventude da organização não-governamental Ação Educativa, que defende os direitos à educação, as instituições de ensino deveriam ser catalisadoras desse potencial dos jovens. A escola foi o alvo da maioria das críticas feita pelos adolescentes, principalmente quanto à falta de diálogo e de entendimento de professores em relação à importância de atividades ligadas a uma causa ou ideal fora da sala de aula e também na aula. A escola não está pensada como espaço para criação de referências, está presa a um modelo antigo voltado para o vestibular, para o mercado de trabalho. “Apesar de ser fundamental, ela não é um espaço de realização”, diz Maria Virgínia.

Sobre a participação que foi assunto desse debate, o desejo de transformação de influir nos destinos do mundo é mais difuso. Ele acontece de outras formas que não apenas sair em passeatas, mas também virem à efervescência que são as passeatas.

“O congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), por exemplo, reuniu dez mil jovens. Em Salvador, na semana próxima passada, os estudantes tomaram as ruas em passeatas contra o aumento das tarifas de ônibus. O movimento hip hop, nas periferias, mais do que cultura, é um movimento social. Há jovens no MST, nas pastorais, no Movimento dos Sem-Teto”.

A juventude quer participação. Esses cursos profissionalizantes ajudam a participação dos jovens e o ingresso no mercado de trabalho.

Hoje às dezoito horas, em frente à escola Condessa Filomena Matarazzo, vai haver um grande ato com a participação desses jovens, dos professores, da comunidade, de personalidades da região, que estão reivindicando que o Sr. Governador e o Secretário de Educação do Estado desistam da pretensão de desativar essas escolas profissionalizantes. E nós precisamos de muito mais. Diz o professor Gabriel Chalita que vai haver muita Fatec. Onde estão duzentos ou trezentas Fatecs? Disse também aos professores que ele os encaixará nas futuras Fatecs. Isso não é resposta. Precisamos garantir as 111 e dar continuidade ao ensino profissionalizante. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, Srs. deputados, venho hoje a esta tribuna para falar um pouco sobre um projeto de lei que apresentamos nesta Casa, em parceria com o nobre Deputado Simão Pedro, a respeito da política estadual de habitação. E nesse final de semana inclusive, tivemos no Memorial da América Latina a primeira Conferência Estadual das Cidades, onde esse tema foi discutido.

A Conferência teve ampla participação dos movimentos sociais, das prefeituras, dos governos estadual e federal e é exatamente isso que me traz hoje à tribuna: discutir esse projeto que, em conjunto com o Deputado Simão Pedro, apresentamos na semana passada e que está na hoje pautado.

Esse projeto tem como principais eixos, em sintonia com as políticas debatidas na Conferência Estadual das Cidades, a articulação das políticas nos diversos níveis do Estado, a unificação das políticas sociais na discussão do governo federal com os governos estaduais.

Se houver a convergência dos recursos e dos programas, conseguiremos uma abrangência, uma interação  muito maior com os vários programas.  A forma como estão postos, estão pulverizados, estão desfocados dos eixos  principais que devem orientar o crescimento econômico do país, quais sejam: a melhor distribuição da renda e a garantia de acesso dos brasileiros a todas as políticas sociais. Refiro-me ao acesso à terra, à habitação, à saúde, à educação e à cultura, ao lazer, ao esporte, enfim às políticas públicas que incluem cada indivíduo e que o reconhecem como cidadão pleno.

Esse projeto que apresento tem, então, alguns eixos que são importantes, além da articulação das políticas federal, estadual e municipal, ou seja, a concentração dos recursos, a definição da demanda prioritária.

Hoje mais de 80% da população mora nas cidades e 85% das demandas por moradia são provenientes da população que vive com até três salários mínimos. Portanto é necessário priorizar os segmentos que devem ser atendidos com recursos –inclusive subsidiados– do Estado.

Em São Paulo apenas 1% da arrecadação de ICMS é destinada a projetos de habitação e esse recurso deve ser priorizado para essa população de até três salários mínimos.

O projeto de lei que o Deputado Simão Pedro e eu propomos contempla também a criação do Conselho Estadual e do Fundo Estadual de Habitação. No Conselho, a idéia é contar com a participação da sociedade civil, dos movimentos organizados, das prefeituras, para articularmos a política do Estado com as políticas municipais.

O Fundo receberia tanto recursos orçamentários do Estado – da ordem de 1% do ICMS – quanto linhas de financiamento do governo federal, sejam recursos do Fundo de Garantia, do Orçamento da União, do Fundo de Assistência ao Trabalhador - FAT ou mesmo de empréstimos internacionais. Esse Fundo seria gerido pelo Conselho Estadual, com ampla participação da sociedade, dos movimentos sociais, dos movimentos sindicais, dos setores do empresariado, notadamente o  da construção civil.

A nossa idéia é discutir em conjunto com a Secretaria Estadual de Habitação e com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, propondo uma nova perspectiva a essa Companhia, ou seja, a Secretaria de Habitação sendo a condutora da política estadual de habitação e a CDHU funcionando como o braço operador dessa política.

 E neste redesenho que propomos, vislumbramos também a parceria com Cohabs municipais, empresas municipais, secretarias municipais de habitação, enfim, pretendemos a colaboração dos municípios onde houver o Fundo Municipal de Habitação. Esses seriam os operadores, através de uma gestão transparente e democrática, com a participação dos movimentos organizados e da sociedade como um todo.

O objetivo central do projeto de lei 969/2003 é discutir um sistema integrado com o sistema nacional de uma política de habitação que garanta o acesso de todo cidadão à moradia digna e com condições de habitabilidade.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, público que nos acompanha das galerias, quero abordar o tema que foi também tratado pelo Deputado Mário Reali: a Conferência das Cidades que aconteceu na última sexta-feira e sábado dias 26 e 27 e foi um sucesso muito grande.

Foi a primeira edição da Conferência e pudemos perceber uma vontade muito grande dos municípios, dos militantes de movimentos sociais, gestores públicos, pessoas com responsabilidade sobre os problemas urbanos, sejam elas da sociedade civil ou ligadas à administração pública, em debater temas como habitação popular

Embora com muitos recursos à disposição, mas utilizados de forma inadequada porque não juntadas as ações dos governos municipal, estadual e nacional nos últimos anos, infelizmente não conseguimos resolver o problema da habitação ainda. Mas temos certeza de que caminhamos a passos largos.

Foi discutido também o tema do transporte e da mobilidade urbana, esse novo conceito que está ganhando força no âmbito da administração pública e dos trabalhadores do setor de transportes. É necessário colocar o usuário em primeiro lugar. Não somente desenvolver políticas voltadas para o usuário do carro, mas para o pedestre e o usuário do transporte público, que merecem ser priorizados nas ações do Estado.

Esta Casa tem se debruçado, nos últimos meses, sobre o tema do saneamento básico, em seminários, em debates sobre projetos de lei. Há uma vontade muito grande da população em debater esses temas. Oitenta e dois por cento da população brasileira mora nas cidades, em centros urbanos. Aqui no Estado de São Paulo esse índice é maior ainda, cerca de 90%. A grande maioria das pessoas ainda sofre pela falta do acesso aos direitos básicos de moradia digna, com transporte, cidadania, lazer no seu entorno.

Na cidade de São Paulo a Prefeita Marta Suplicy tem dado passos concretos no sentido de mudar o sistema para que se possa oferecer ao usuário um transporte mais digno e mais decente.

O saneamento básico é, infelizmente, um assunto cada vez mais complexo e preocupante. Por exemplo, tivemos neste último fim de semana um racionamento que atingiu grande parte da Região Metropolitana de São Paulo, embora com a alegação de obras no sistema Cantareira. É um tema importante com que precisamos nos preocupar.

A Conferência aconteceu em decorrência de uma convocação do Ministro Olívio Dutra, seguindo orientação do Presidente Lula, que tomou uma das mais brilhantes iniciativas de seu Governo, que foi a criação de um ministério para de forma a articular, nesse Ministério, as ações voltadas para a habitação popular, saneamento básico e transporte e mobilidade.

Temos tentado dar uma contribuição ao debate na Assembléia Legislativa, apresentando projetos de lei e iniciativas nessa direção. A semana passada, o Deputado Mário Reali e eu juntamos nossos gabinetes, nossos militantes, conversamos com os movimentos sociais e apresentamos um projeto de lei que trata de uma política urbana voltada para a habitação popular alternativa no Estado de São Paulo.

É fundamental que o Estado de São Paulo crie um Conselho Estadual de Habitação para que a população, os movimentos, os prefeitos possam participar e um fundo que articule os recursos, destinando-os, de forma democrática, a quem de fato precise. A população cobra essa solução de nós, Deputados, e do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães.

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, venho a esta tribuna para alertar sobre a demagogia que estão fazendo com o Estatuto do Desarmamento.

Em entrevistas, o relator da Comissão do Desarmamento nos condena, praticamente, à morte, Deputado Conte Lopes, porque, de acordo com a emenda do Sr. Relator, os policiais civis e militares inativos não terão direito ao porte de arma se cometeram algum crime durante sua carreira, mesmo que absolvidos em julgamento.

Nós, policiais, tanto militares como civis, que atuamos na linha de frente, combatendo o crime, combatendo os marginais, aposentados ou na inatividade como estamos, em razão dos processos que respondemos, não teremos o direito legal de andar armados. Isso é de uma hipocrisia, uma demagogia, que não podemos aceitar. A partir do momento que o policial passa para a reserva, entrega sua arma e não tem mais direito a requerer um porte. O policial que se arrisca dia e noite, depois que passar para a inatividade, será uma presa fácil para os marginais.

Campanhas têm sido feitas, inclusive com o apoio de artistas de televisão, como ocorreu na semana passada no Rio de Janeiro, onde 40 mil pessoas participaram para pregar o desarmamento da população civil. Mas pode-se perceber que esses que fizeram a passeata, quando entrevistados, cada um tem, no mínimo, três guarda-costas armados até os dentes, sob a alegação de ser figura pública e ter necessidade de alguém armado para fazer a segurança. Isso vale para o artista global, para o cidadão de projeção, mas não vale para o dono da mercearia, para o taxista, para o motorista de ônibus, para o cobrador de lotação. Será que eles são cidadãos de segunda categoria?

O que temos visto é demagogia. Nós que atuamos na polícia gostaríamos que todos andassem desarmados, mas, para fazer o desarmamento, é preciso, antes, desarmar os marginais. O cidadão que vai tirar seu porte de arma não é marginal, tanto que tem de levar o atestado de antecedentes, o RG, o CIC, é obrigado a se cadastrar, a fazer o exame psicotécnico. As armas dos marginais que vemos nos assaltos são metralhadoras importadas, contrabandeadas, pistolas de todos os tipos, de todos os calibres.

Estão fazendo com que o cidadão de bem fique sem ação. Ninguém prega reação. Isso vai de cada um. Muitos dizem que, às vezes, quando reage, a pessoa acaba morrendo. Mas aí é o discernimento do indivíduo, o livre arbítrio de cada um reagir ou não. Ninguém está pregando que todos saiam armados, mas o cidadão de bem, o trabalhador, o homem honesto precisa ter o direito de se defender, de defender sua família, sua propriedade.

Infelizmente, com essa demagogia que ora reina, parece que todo mundo vai querer sair atirando. Chegou ao ponto de, com a maior insensatez, o relator, Deputado Greenhalgh, dizer que os policiais inativos, tanto militares quanto civis, não terão direito a porte de arma se já tiverem sido processados. Deputado Conte Lopes, vamos de ter de cair na ilegalidade, porque tanto V.Exa. como eu fomos processados muitas vezes. Mas fomos processados por defender o cidadão de bem, por agir em defesa da sociedade.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo (Bispo Gê) Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pessoas que nos acompanham pela TV Assembléia, acompanhava as declarações do nobre Deputado Ubiratan Guimarães e, realmente, é algo que não dá para entender. Querem desarmar a população e deixar o bandido armado. Não consigo entender. Alguma coisa está errada.

Os bandidos tomaram conta de São Paulo e do Brasil. Padres são seqüestrados e assassinados. Cortam o pescoço de padre, e parece que ninguém está vendo nada. O Deputado Vanderlei Siraque falava a respeito de uma viatura que demorou uma hora para chegar ao local do assalto. A pessoa teve sorte, porque, muitas vezes, a viatura não chega.

O pior de tudo é que ninguém cobra nada. Ninguém está nem aí com nada. O crime está estourando. A bandidagem tomando conta. Bandido escalando juiz para matar e mata. E o que querem fazer os políticos de Brasília? Tirar a arma do policial que defende a sociedade.

Não somos favoráveis a policial bandido. Nunca fomos. Tanto é que tenho um projeto de lei nesta Casa, segundo o qual, todo policial que cometer um crime que não tenha ver com sua ação na polícia, como seqüestro, tráfico de drogas, assalto, deve cumprir pena em presídios comuns. Nada de presídio especial para policial civil ou militar que tenha cometido assalto. Quem é assaltante não é policial, quem é seqüestrador não é policial.

Temos, no entanto, de proteger aquele policial que, diuturnamente, enfrenta bandidos em São Paulo. Consta no "Diário de S. Paulo" de ontem que 80% da tropa da PM, de bolso vazio, pede empréstimo e não paga. Essa é a situação da polícia.

Também não enxergamos o combate ao crime. Houve uns negócios a respeito do Gugu, PCC, não PCC. Acompanhei, fui até o Deic. Não dá para entender o que ouvimos. Histórias como aquela que mandam matar pessoas de dentro da cadeia e o bandido aqui fora tem de matar. E o pior de tudo, percebemos que isso é acompanhado por quatro, cinco delegados ou quatro, cinco promotores públicos. E o resto? O resto que se dane?

Alguém sabe a história. Tenho um documento que mostra que o juiz Machado foi condenado à morte e assassinado e ninguém fez nada. O crime organizado está mandando mesmo. Mandam matar quem bem entender, na hora que bem entender. Entram pelos canais de televisão, falam com repórteres. Advogados do PCC falando ao vivo com todo o Brasil. Não. O nosso partido não vai cometer esse ato.

O que é isso? O bandido dizendo que vai matar ou deixar de matar ao vivo e em cores em vários canais de televisão? Tem um delegado do meu lado que fala que, quando o PCC fala que mata, mata mesmo. Não podemos ter arma em condições de enfrentar bandido, porque bandido não anda com 380 nem com 38, anda com fuzil, com metralhadora. Ontem dois bandidos foram presos em frente à sede do Gaeco, possivelmente tentando seqüestrar promotores públicos do Gaeco, que combate o crime organizado que, por sua vez, também não têm segurança alguma. Os promotores fazem suas denúncias e ficam ao léu, a ver navios, tentando até se esconder, porque se aparecerem demais se arriscam a serem assassinados. Ninguém toma uma atitude.

Quando pensamos que em Brasília vão tomar uma atitude contra o crime o que fazem? Tiram a arma da polícia aqui em São Paulo, tiram a arma do policial que enfrenta bandido. É tudo ao contrário. Onde vamos parar? Que direito a pessoa tem? Tirar a arma de quem tem e tem obrigação de combater o crime é condenar à morte. Bandido só tem medo de duas coisas: cassetete e bala. Na hora em que souber que só ele está armado, coitado do resto.

Todas as pessoas que falam têm segurança. Apresentador de televisão, artistas, o próprio Gugu tem segurança da Rota. Todo mundo tem segurança e mandam tirar a arma dos outros, dos que não têm segurança. É muito bonitinho o político, o Deputado, o jornalista ir à novela “Mulheres Apaixonadas” contra a arma de fogo. Só que do lado dele estão todos armados. Isso é covardia, é hipocrisia. Então fica todo mundo desarmado. Quero ver. Quero ver político andando pela rua desarmado, sem segurança. Não estou falando de Deputado, estou falando de alto nível, de Governador, de Presidente da República. Mandem andarem por aí sem ninguém, seus filhos sem ninguém. Dou dois exemplos. Os seguranças do filho do Lula foram assassinados. Os seguranças do filho do Alckmin foram assassinados. Quer dizer, os filhos têm segurança e o resto que se vire, saia às ruas para matar ou para morrer.

Vamos analisar e pagar um salário digno para a polícia, porque quando 80% da tropa está passando fome, não tem o que comer, obviamente não há segurança em lugar nenhum.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, queria agradecer a compreensão do nobre Deputado Vinicius Camarinha, que estava inscrito para se manifestar.

Cumprindo determinação constitucional, de acordo com o artigo 246, que estabelece a data de 30 de setembro para a entrega do Projeto de lei da peça orçamentária, recebemos nesta Casa o Secretário do Planejamento, Dr. Andrea Calabi. Havendo interesse do Secretário em se manifestar consulto o Plenário se admite a manifestação. (Pausa.) Havendo a concordância, passo a palavra ao Secretário.

 

O SR. ANDREA CALABI - Sr. Presidente, atendendo a Constituição do Estado, venho apresentar-lhe o Projeto de lei do orçamento anual de 2004. É um orçamento que contempla a disposição de recursos da ordem de 62 bilhões de reais dedicados especialmente às prioridades do Governador Geraldo Alckmin para a área social e para a infra-estrutura. Portanto, num quadro de crescimento muito limitado da economia, mesmo com uma previsão de 3% de crescimento do PIB para o ano que vem e de 6,5% de crescimento da inflação, índice geral de preços, de alguma forma este orçamento contempla números cerca de 10% superiores aos números do orçamento em vigor. Ênfase, repito, é dada aos programas da educação, saúde e segurança, na parte dos programas sociais. No que se refere à infra-estrutura, o conjunto de ações de transportes metropolitanos e, mais amplamente, da Secretaria de Transportes, demanda a maior parte dos recursos.

Ademais, é uma proposta que traz uma inovação quase revolucionária, mesmo para os padrões mais avançados de práticas orçamentárias no país ou no governo federal, apresenta para cada ação de cada programa as metas quantitativas e os valores correspondentes. Assim, temos uma correspondência entre o Plano Plurianual, cujo Projeto de lei foi enviado à Assembléia Legislativa há cerca de um mês com os programas previstos no orçamento para 2004. Portanto, o conjunto dos dois Projetos de lei mostra a programação do Governo do Estado para os próximos quatro anos. O plano operativo anual para 2004 é consubstanciado nas metas de cada ação e os valores correspondentes, dando a manifestação financeira para o plano operativo de ação para o ano que vem.

Tenho a satisfação de entregá-lo, ao mesmo tempo em que me coloco à disposição das intensas discussões que devem se seguir nos próximos meses até a devolução do projeto à sanção governamental. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Agradecemos a presença do Secretário do Planejamento, Dr. Andrea Calabi. Após a publicação do orçamento, teremos prazo para discussão, emendas. Nesta Casa temos 94 Deputados de 14 partidos diferentes que representam os mais diversos segmentos e regiões do Estado. Esta Casa já tem, para sua apreciação o PPA, o Plano Plurianual de Ação, que contempla investimentos e ações do Estado de 2004 até 2007.

Tomamos uma decisão na Casa, Sr. Secretário, através do Fórum Legislativo de Crescimento Econômico, além de promovermos uma discussão sobre alternativas para o desenvolvimento econômico não só aqui na Assembléia Legislativa, como também nas 15 regiões do Estado, onde estaremos fazendo audiências e reuniões. Estaremos também discutindo o Plano Plurianual, apresentando-o à população. Queremos fazer uma ampla discussão, divulgação dos programas e das ações de Governo. Agradecemos a sua presença. Amanhã, o Senhor estará novamente presente no Colégio de Líderes, numa reunião específica para a discussão do PPA, fazendo uma apresentação e discutindo mecanismos para que a Assembléia possa dar a sua contribuição para o PPA. É também uma oportunidade para compreendermos melhor todos os 215 programas e as 1.365 ações contempladas no PPA. Muito obrigado pela presença.

Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, por permuta de tempo.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.

 

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O SR. Vanderlei Siraque - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Antes de prosseguirmos com o Grande Expediente, esta Presidência tem a seguinte convocação a fazer: “Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Relações do Trabalho e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 16 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 413/03, que determina data para a realização das semanas internas de prevenção aos acidentes do trabalho.” Assina o Presidente titular desta Casa, nobre Deputado Sidney Beraldo.

Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, ouvi atentamente o pronunciamento do nobre Deputado Vanderlei Siraque e concordo em parte. Não concordo quando ele envolve o nome do Governador do Estado de São Paulo ao fato de o Gugu Liberato ter sido seu propagandista na campanha. O Governador não interferiu em nada. A polícia está apurando, o Gugu foi convocado para prestar depoimento e o caso prossegue. O Governador nunca pactuou com coisas erradas. O fato de o Gugu ter trabalhado na sua campanha não quer dizer que o Governador esteja interferindo no caso. A polícia paulista está apurando e não há orientação política nenhuma, tanto é que o Governador pediu para que se apure a verdade.

Mas hoje vou falar sobre a visita da representante da ONU, Asma Jahangir, que veio ao Brasil para falar sobre Direitos Humanos. Veio aqui para nos dar uma lição. A ONU é potente, pode falar bastante. Mas nos Estados Unidos, onde fica a sede da ONU, ninguém fala nada. Na base americana em Cuba , os presos afegãos e iraquianos ficam dentro de uma gaiola, sem advogado, sem família e isolados do mundo. Invadiram o Iraque sem a autorização da ONU. A ONU só é poderosa contra nós?

Esta senhora veio do Paquistão, cujo governo de um general é o mais ditatorial do mundo. Ela vem ao Brasil, e a imprensa a recebe de braços abertos, uns políticos querem fazer “oba-oba”, desmoralizando o nosso país e as nossas instituições. Nunca houve tortura na Febem, ou na Polícia, com atuação do Governo do Estado. Mais de 400 agentes foram demitidos este ano. Na polícia foi a mesma coisa. Algum abuso existe, mas não da maneira institucional, como esta senhora quer mostrar para o mundo. Ela é contra o Brasil. Foi recebida ontem pelo Vice-Governador.

Quero saber se algum brasileiro vai aos Estados Unidos representando a ONU. Será que alguma autoridade o receberá? Todos sabem que, depois de 11 de setembro, o Ministro das Relações Exteriores foi obrigado a tirar os sapatos no aeroporto. Ele queria voltar e não entrar naquele país. Mas ninguém fala nada. Existem centenas de brasileiros presos nos Estados Unidos, sem julgamento e são tratados como animais.

Pergunto: onde está a ONU? Onde está o brasileiro que defende os direitos humanos? Porém, querem desmoralizar o País. Ato heróico da Polícia Militar em Sorocaba: mataram dois bandidos, sim. Deveriam matar mais esses bandidos do PCC. E querem defendê-los alegando direitos humanos. Mas quando um pai de família ou um policial é assassinado, nada de direitos humanos. É só para bandidos.

Estão aqui dois representantes da Polícia Militar. Meus cumprimentos. Em nome de vocês, cumprimento todos da Polícia Militar. É assim que os bandidos precisam ser tratados, não como uma flor, com festa, mas com arma, com fogo. Se a polícia usou o serviço de informação - que todos querem - contra uma quadrilha bem armada, como ocorreu em Sorocaba, é ruim? É preventivo. Porém, esta senhora é recebida pela imprensa com tapete vermelho, desgastando ainda mais a nossa imagem. Gostaria que esta senhora fosse falar em voz alta, nos Estados Unidos, na sede das Nações Unidas, a maneira como eles tratam os presos lá, que é bem pior.

Deputado Conte Lopes, ontem à noite assistia a um programa de TV que mostrava um tipo de Febem nos Estados Unidos. Era sobre uma unidade para menores infratores. Perguntaram às crianças como estão as coisas. Uma criança respondeu: “Muito duras”. Perguntaram: “Se você não obedece?”. Ela respondeu: “Apanha”. Lá ninguém fala sobre isso. Aqui, ninguém apanha. Às vezes brigam entre si, ou algum agente bate, mas é demitido após a apuração. Mas lá pode, seja por segurança, interesse nacional, pode tudo.

Penso que o Estatuto da Criança e do Adolescente precisa mudar. Depois de 18 anos, é bandido, e deveria ir preso e não ficar na Febem. Senão, vira “professor” que ensina bandidagem a menores. É preciso jogá-los na outra Secretaria, mas o Estado, infelizmente, não pode. Todos lembram do caso “Batoré”, que matou 15 policiais? O Governo do Estado, na primeira vez, mandou para presídio, um juiz deu a liminar e ele voltou à Febem. Assim, não há governo, nem polícia que segure as coisas.

Espero que essa senhora use de bom senso. Ela foi bem recebida pelo Vice-Governador e quer falar com o Governador. Mas o Governador está ocupado com inúmeras tarefas. Quero saber se no Paquistão existe Febem. Não existe. É xadrez, se conseguir, pois poderá ser condenado à morte por qualquer coisa. Lá, ela não fala. Mas vem aqui estragar a imagem do nosso país.

Ninguém mais que o Sr. Governador, o Sr. Chalita e o Dr. Sérgio, presidente da Febem, querem fazer uma Febem educativa. Temos hoje quase 10 mil internos, 17 mil em liberdade assistida. Calculando o número de menores infratores, é necessária a construção de duas unidades. São 150 crianças a mais por mês. Ninguém construiu melhor a Febem descentralizada do que o último Governo. Temos hoje 67 unidades, sendo que quase 40 unidades descentralizadas foram construídas nos últimos oito anos.

Deputado Romeu Tuma, todo mês são 1.500 presos novos. É necessário construirmos dois presídios. O ministro Thomaz Bastos falou que em 40 dias o presídio do Acre, ou do Mato Grosso, ficará pronto. Isso há seis meses. E nem começaram, nem tem projeto. Nenhum lugar do Brasil conseguirá segurar o preso carioca Beira-Mar. Nem a Federal, nem o Estado do Rio de Janeiro. E ele vem falar de São Paulo. E mais: chamaram agora o chefe de gabinete da Secretaria da Administração Penitenciária, Dr. Nagashi Furukawa, à Brasília, para ser o responsável pelo sistema penitenciário. Isso significa que eles vão copiar o modelo de São Paulo, mesmo com todos os seus problemas. Ninguém faz milagres e não adianta fazer palanque eleitoral sobre desgraça na segurança ou na saúde.

A nossa Polícia ainda é melhor do que a de muitos Estados, tanto a Civil como a Militar. Estes policiais são heróis, trabalham dentro de duras condições. E o promotor está processando os policiais de Sorocaba, pais de família que cumprem ordens e podem ser presos ou demitidos. Isso amedronta os policiais.

Chega de demagogia. Queremos segurança contra a violência. E contra a violência, precisa ser um pouco violento. Deputado Tuma foi delegado, sua profissão é policial civil e sabe que não adianta se não for assim. Com bandido, precisa falar na mesma língua. Não adianta chegar agradando, oferecendo comida do melhor restaurante. As nossas entidades, tanto os Direitos Humanos como a outra, não querem tortura. Já morei na Europa e lá a polícia é mais agressiva do que no Brasil. Numa batida em um bar, ou numa rua, se alguém não estiver com RG, é levado à delegacia. É jogado, na marra, num camburão. Isso, na Europa. Mas ninguém fala nada. Lá, não é agressão. Mas no Brasil, é. É agressividade da polícia, contra os direitos humanos.

Fico muito preocupado com a visita dessa senhora, pois hoje a ONU está nas mãos dos americanos. E não lhes deu aval para invadir o Iraque; o que eles estão fazendo no Iraque? Onde está a ONU? O que Israel está fazendo na Palestina? Contra o arremesso de pedras está jogando míssil. Onde estão a ONU e os Direitos Humanos? Ninguém fala nada; consideram-nos apenas bandidos e terroristas. Mas os palestinos estão defendendo o direito e o país deles. Os americanos invadiram e agora há ato de iraquianos contra eles. Terroristas são eles. Quero ver a ONU e essa mulher. Ela que vá para o Iraque, se a deixarem entrar, ou então para a Palestina, se Israel a deixar entrar. Mas isso ninguém fala! Por que essas pessoas vêm aqui? É porque muita gente quer fazer política e se eleger através de bandeira sensacionalista.

Sou quase cidadão do mundo. Nasci num país e vivi num outro. Fui em 69, como médico sem fronteira, para o Vietnã, e vi o que os americanos faziam com o napalm deles. No entanto, nada aconteceu com esses americanos, ficaram sem qualquer julgamento. Em relação às atrocidades da Iugoslávia, houve julgamento porque os americanos quiseram. Alguma vez na história os senhores viram algum general americano, ou mesmo um soldado, ter sido julgado por atrocidades cometidas em qualquer país do mundo? Não. Nem assinaram esses convênios para entrega de pessoas que abusam dos Direitos Humanos. Lá eles podem fazer tudo!

Acho que nos falta nacionalismo, sim. Todos nós deveríamos ter orgulho deste país e de sermos brasileiros. Não é porque a receita está vindo dos Estados Unidos ou da França que é melhor do que a nossa. Chega de demagogia! Vamos trabalhar para o Brasil entrar em ordem e disciplina, porque não adianta haver só democracia para bandidos. Democracia é para quem quer trabalhar. Essa é a maioria, mas é esquecida; a minoria  é vista como coitadinho - não entendo, pois há alguns já condenados por  50 anos, mas infelizmente, pela lei, só cumprem um terço; são uns coitados!

Muitas vezes as pessoas dos Direitos Humanos ficam brigando porque querem visitar o chileno que seqüestrou o Olivetto, porque esse preso não está comendo bem; não está sendo bem tratado na cadeia. Deveria ser levado para o Maksoud, que é um hotel cinco estrelas, de luxo, e o Estado pagar para sustentá-lo. É lógico que está sendo maltratado. É um bandido internacional e não pode ser tratado com moleza!

Srs. Deputados, é um desabafo, porque nós brasileiros não merecemos que alguém de fora venha nos ditar as normas. Alguém que no seu próprio país, ou mesmo na sede da ONU, nos Estados Unidos, tem medo. Lá não pode chegar e falar grosso com o Governador do Estado; ninguém pode chegar e falar mal de um ou outro, porque nem será recebido. A pessoa foi recebida aqui pelo Vice-Governador, tem direito à imunidade diplomática, mas é uma falta de respeito para o nosso País. Não é problema partidário, é problema brasileiro. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Por permuta de tempo com o nobre Deputado Vitor Sapienza, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por 15 minutos regimentais.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores presentes e aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, queria fazer minhas as palavras do nobre Deputado e médico-cirurgião Pedro Tobias. O que o Deputado disse é realmente verdade.

Fala-se em Direitos Humanos da ONU, vem para o Brasil e se analisa a Polícia, tanto a Civil quanto a Militar, como se fossem um bando de assassinos e não se prova nada. Trazem as mesmas denúncias que há dois ou três anos estão apurando, do esquadrão da morte em Guarulhos e Ribeirão Preto, que ninguém apurou nada até agora. Que a dona rede Globo de Televisão fez a mesma coisa que o Sr. Gugu Liberato, colocou e coloca constantemente uma reportagem do jornalista Valmir Salari, com um homem de costas para as câmeras dizendo que é um policial militar e que já matou 120 pessoas. E que quando sai para as ruas sai para matar mesmo; ele não prende ninguém, só mata. Mata porque os comandantes e coronéis sabem que ele mata mesmo, então é uma matança geral.

Como capitão da Polícia Militar cobrei, diversas vezes, aqui e na Comissão de Segurança Pública - queria que a Rede Globo de Televisão, como o Sr. Gugu, apresentasse o policial que fala que mata todo o mundo e que vai sair para a rua e matar de novo - acho que a partir daí não pode ter sigilo de informação da imprensa. Que jornalista é esse, que apresenta um assassino e depois o tira do ar e tudo bem? Porque se ele mata, como diz na Rede Globo, obviamente que ele vai continuar matando e hoje está matando alguém.

Mas, por incrível que pareça, pelo levantamento feito pela Comissão de Segurança Pública, até junto à PM, e está aqui nosso presidente Romeu Tuma, a informação que temos é de que o homem que falava na Rede Globo não era mais policial militar, havia sido expulso da Polícia. Então, ele foi dar entrevista simplesmente para denegrir a imagem da corporação. Mas isso já serve para todas as pessoas, para os Direitos Humanos, para a ONU e para o mundo inteiro.

Quando um policial morre ninguém vai ao enterro; quando um cidadão de bem morre não vejo ninguém dos Direitos, em lugar algum, ir ao local. Mas quando morre um bandido, pronto, vai todo o mundo para lá fazer discursos político-partidários.

Estamos vivendo isso em São Paulo e no Brasil, onde padres, depois de serem roubados são seqüestrados de suas paróquias. Foram dois padres. Matam-se mulheres nos faróis, pais de famílias dentro de casa, jovens, e aí? São os bandidos tomando conta, o crime organizado, o tal PCC. E como reclamavam ao Deputado Romeu Tuma e para nós, como membro da Comissão de Segurança Pública desta Casa, os membros do Ministério Público também se sentem ameaçados para combater o crime organizado, porque não têm segurança.

E, de acordo com informações captadas por telefonemas, eles dão ordem, da cadeia, para matar pessoas, como nos casos do juiz Dr. Machado e do advogado, em Santos, em que um bandido, por ordem do PCC, disparou uma rajada de metralhadora. E também reclamavam os membros do Ministério Público ao nobre Deputado Romeu Tuma, Presidente da Comissão de Segurança Pública e a nós outros, que não conseguem, através da própria Polícia Científica, os laudos das fitas degravadas; não têm tempo, fica dois ou três anos para falar que o bandido mandou o outro matar. Assim fica difícil! É difícil também ser policial aqui no Brasil.

Vejo agora que em Brasília estão preparando um projeto de lei antiarmas. Não sou favorável a ninguém andar armado ou desarmado. Apenas acho que o cidadão de bem tem o direito de dar proteção para a sua família. Ele não pode ver a sua mulher ser estuprada, sua filha barbarizada e ficar ajoelhado, pedindo pelo amor de Deus para não morrer, como fizeram os padres, porque só reza não adianta. É um velho policial falando: só de oração não se vive na hora do ‘vamos ver’. Tanto é que os padres rezaram, no entanto um morreu e o outro está gravemente ferido. Está na hora de se tratar de Segurança Pública com consciência.

Vejo também numa matéria que o Deputado Greenhalgh quer retirar as armas dos policiais que se aposentam. Quer dizer, um policial que enfrentou bandidos a vida inteira, amanhã se aposenta e não tem direito a uma arma para defender a si e sua família? Então, terá de mudar do Brasil, não é? Porque, se retira a arma daquele que tem que se defender, então ele vai morrer. Aí a gente vê pela Rede Globo de Televisão, na novela “Mulheres Apaixonadas”, uma passeata com Deputados, políticos, um abraçado no outro, - que maravilha! - contra o armamento. Só que os artistas que lá estão, os apresentadores de televisão e os políticos, andam cheios de segurança.

Eles precisam entender uma coisa: pode ser que o projeto os atinja, porque a hora que tirar a arma do segurança deles, daí quero vê-los falar em segurança. Porque todos têm: policiais do Deic, da Rota. O policial que passa fome, como diz aqui essa matéria do jornal de ontem, “ De bolso vazio, 80% da tropa da PM pede empréstimo e não paga.” A única chance do policial é fazer segurança mesmo. Graças a Deus. O duro é quando ele vai fazer segurança do contrabandista, do bicheiro, do bandido. Aí é que é o triste. Mas enquanto ele fizer segurança para político, para empresário, nas portas das mercearias, supermercado e nos bancos para nós é até bom. A gente até apóia. Caso contrário o filho dele vai passar fome, vai passar necessidade.

Agora, querer ter uma polícia de 1º mundo pagando mil reais por mês é meio difícil. E o pior de tudo: cada vez se aumenta mais a exigência para ser policial. Primeiro era a quarta série do 1º grau; passaram para o 1º grau completo, oito anos; agora está no 2º grau completo. Já estão falando até em se ter curso superior para ser policial! Mas para pagar esse salário aqui? Para esse salário aqui tem que ter primeiro ano do 1º grau. Tendo o 1º ano já está bom. Para ganhar mil reais e morrer na mão de bandido! É diferente a função do policial do resto. Ele arrisca a vida diuturnamente. Ele enfrenta bandido diuturnamente. E quando ele não morre - porque já morreram mais de 70 este ano - e mata, fica processado a vida inteira como eu sou processado a vida inteira.

Qual a vantagem de ser policial? Ou então é aquilo lá: vamos encostar aí no Palácio, na Assembléia, no Tribunal de Justiça, ficar atrás de um político aí, não é verdade? Porque a partir daí você não vai correr risco nenhum, a não quando for levar o filho do Governador para namorar e vem o bandido e dá uns tiros no segurança. Aconteceu com o filho do Geraldo Alckmin, com o filho do Presidente da República: foi namorar, chegaram os bandidos e mataram o segurança. Tem isso. Mas como o resto não tem filho com segurança a gente tem que se virar.

Agora, tirar arma da polícia? Estamos no Brasil, minha gente. Aqui não é Japão, Inglaterra, França. Aqui é Brasil. Compara-se muito a Nova York. Em Nova York não morre policial faz 500 anos. Aqui morre todo dia um; matam policial todo dia, atacam delegacia de polícia; atacam companhias da Polícia Militar. E o que fazem os políticos de Brasília? Tiram a arma da polícia. Por que não tiram do bandido? Ou é covardia? Já ouvi dizer que tem juiz aí com medo, promotor com medo, policial com medo. Olha, não mexam com os caras. A gente ouve isso, fica até triste. E aí? É o bandido que anda participando de programa de televisão? E entra um bandido do PCC falando o que eles vão fazer, quem vão matar ou deixar de matar, se é o Gugu, não é o Gugu, se vai atacar o mascarado do Gugu ou não. O advogado do PCC falando em nome do partido?

E a gente vem falar aqui e fala de peito limpo, como estou falando. Ou começamos a ter vergonha na cara e enfrentamos isso aí, ou realmente São Paulo está ferrado e o Brasil está ferrado. Essa é a verdade. Tenho documentos em minhas mãos que os bandidos prometeram matar o Dr. Machado em Presidente Prudente. Foram e mataram. Está lá o documento, a declaração de um preso chamado Sandro. Porque os bandidos do PCC alinhados ao Comando Vermelho estão se manifestando e até seqüestrando políticos para tentar falar com o Presidente da República por um canal de televisão!

Espera aí. Onde vamos parar desse jeito? Não, não é brincadeira. Atacaram o Fórum, morreu um advogado lá; atacaram um posto policial em Limeira, mataram dois policiais; atacaram quartéis da PM e mataram policiais. É uma atrás da outra. E a gente vê o contrário. Ao invés da gente reforçar a polícia, dar condições a ela, fazem o contrário. Vamos retirar a arma da polícia. Vamos deixar a polícia desarmada. Deixar o policial que se aposentou à mercê dos bandidos. E ele vai fazer o quê? Vai ter que mudar. Na hora em que nos aposentarmos na polícia temos que pegar a mala e ir embora.

Querem combater o crime dessa maneira? É o que está aí: dezenas de homicídios por dia em São Paulo. Padres sendo assassinados, cortando pescoço de padre. E não é um, não; são dois. Mulheres sendo assassinadas em faróis, em qualquer lugar, até dentro de casa. Então é um terror total. E o que a gente vê? Crítica à polícia, como se a polícia fosse culpada de tudo. Agora, querem o quê? Uma polícia de 1º mundo com uma tropa de bolso vazio e com 80% dela pedindo empréstimos e não pagando? Querem comparar com a polícia de Nova York, onde o salário inicial é em torno de 3 mil dólares? E aqui, 300 reais o inicial. Lá o inicial é quando o policial acabou a carreira aqui.

Então, minha gente, realmente está na hora de se compenetrar nas coisas. Querer desarmar a população e armar os bandidos é o fim do mundo, porque o bandido tem medo de duas coisas - e falo como policial -: de cacete e bala. Na hora em que souberem que só eles estão armados, que na casa que eles chegarem não vai ter uma arma para enfrentá-los, tenho certeza que eles vão invadir a casa de todo mundo na hora em que bem entenderem. Aí vão ser donos de São Paulo mesmo. E tem político que apóia isso. Porque quando você quer desarmar a população, desarmar o policial e deixar os bandidos armados, tornar um coitado de um pai de família, que mora numa chácara, sítio ou fazendo do Mato Grosso, Amazonas até para poder matar uma cobra, uma onça, um jacaré, desarmado e falar que esse homem, se for preso, é por crime inafiançável? Ou um cidadão, mesmo em São Paulo, que mora na periferia?

Volto a repetir que não mando ninguém comprar arma, compra quem quiser, Agora, obrigar todo mundo a se acovardar aos bandidos e morrer nas mãos de bandido também não aceito. Que o cidadão não possa ter um 22 ou um 32, que ele possa até pensar em se defender? Que esse moço, se tiver uma arma, vai para a cadeia e é um crime inafiançável como se fosse assaltante de banco? Inafiançável um crime de porte ilegal de arma? É brincadeira! Primeiro que não tem cadeia para todo mundo que tem arma de fogo e vai parar numa cadeia.

Quem comete crime tem que ser punido. E volto a dizer: tem um projeto de lei nesta Casa que eu fiz e está aí correndo. Está aí o projeto. Policial militar ou policial civil que cometeu um crime que nada tem a ver com a função dele, que não foi numa legítima ação da polícia, ele cometeu um crime de seqüestro, de assalto, de estupro, de tráfico de drogas, que ele vá cumprir pena em cadeia comum porque ele não é policial, não. É bandido. Ele é pior que um bandido, até porque é um bandido policial. Vamos aprovar esse projeto! O projeto é bom. Como seqüestrador cumprindo pena em presídio especial. Por quê? O que ele tem a ver com a polícia se é seqüestrador, se é assaltante, se é traficante?

 Querem melhorar a segurança? Vamos melhorar. Agora, não é dessa forma. Não é desarmando a polícia e pagando um salário de fome, fazendo-os dever para as associações, porque o coitado vai lá porque não tem dinheiro. Ele pede emprestado o seu próprio dinheiro, porque as associações vivem do dinheiro do policial. Eles pagam todo mês 30, 40, 50 reais. O que acontece? O próprio dinheiro dos policiais é emprestado e são cobrados juros.

Então vemos uma foto dessa no jornal, onde há cinco ou seis policiais ao mesmo tempo pedindo dinheiro emprestado, e quer o quê? Que a polícia vá combater o crime? O homem que matou o juiz Machado lá em Presidente Prudente estava vivendo tranqüilamente quando foi preso pela polícia em Angra dos Reis, num local de classe média alta, com tudo pago pelo crime organizado. Enquanto isso, o policial homem da lei está passando fome com a família. Dá para combater o crime desse jeito?!

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, por permuta de tempo com o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero nesta tarde fazer justiça ao Presidente efetivo desta Assembléia, nobre Deputado Sidney Beraldo.

Alguns parlamentares, impulsionados por questões político-eleitorais, começaram a campanha contra o nosso Presidente. Acham que o nosso Presidente é que não quer criar CPI nesta Casa. Acham que é o nosso Presidente, um homem simples e ponderado, que atravanca todo o trabalho desta Assembléia. Será que isso é verdade? Gostaria que o meu Presidente Beraldo estivesse me ouvindo neste momento.

Srs. Deputados, CPI é assunto sério. Não é instrumento de palanque eleitoral, algo demagógico, casuístico, isolado. Algumas bancadas desta Casa querem criar CPIs de cunho eleitoral. Querem, por exemplo, criar a CPI da Febem, aproveitando a presença neste país e neste Estado da paquistanesa Dra. Asma. O oportunismo fala mais alto. Querem criar a CPI da Eletropaulo de 10 anos atrás.

Quero dizer aqui por que sou contra a criação de algumas CPIs. Não é o Presidente que não quer, não. Nós não aceitamos CPIs que visem apenas as eleições de 2004. Não aceitamos que as CPIs sejam instrumentos de valorização pessoal de Deputados. Quero assumir aqui, Sr. Presidente Sidney Beraldo, a parte que cabe ao PTB.

Não é justo transformar esta Casa no Teatro Maria Della Costa. Terminada uma CPI, as conclusões são levadas ao Ministério Público e quase todas as CPIs propostas já têm os fatos apurados pelo Ministério Público! Por que repetir a dose? Daí, de maneira bem clara, quero reafirmar aqui que CPI não pode se transformar em instrumento político-eleitoral. Não é o Presidente Sidney Beraldo que não quer: em toda reunião do Colégio de Líderes o Presidente coloca a questão. Nós, do PTB, não aceitamos ser marionetes, não aceitamos ser monitorados e eu não aceito que esta Casa seja um circo.

Por falar em circo, quero lamentar o comportamento da Bancada do PT e de alguns Deputados que fugiram do acordo, eles que falam tanto em acordo. Nós aceitamos e acordamos votar o fim do jeton. Imoral, sim. Mas os direitos adquiridos, como o 13º que todo funcionário e empregado tem direito a receber, defendemos, seguindo a decisão do Supremo Tribunal Federal que disse que é correto. E esta é uma Casa de Leis, portanto, não pode fugir do que é correto, do que é legal. Mas aí o holofote falou mais alto, o som do ”plim-plim” da Globo falou mais alto e alguns Deputados deitaram falação. Falaram que era uma vergonha, eles que concordaram lá no Colégio de Líderes! E eu quero agora cobrar responsabilidade. A emenda aprovada é de minha autoria, sim. Ela andava em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal e esta é uma Casa de Leis.

Mas aí parlamentares, atraídos pelos holofotes, pouco se importando com o que havia sido acordado, foram ao Interior e plantaram mentiras nos jornais, dizendo que era uma vergonha. É uma vergonha seguir a lei? Acaso é uma vergonha cumprir o que diz o Supremo Tribunal Federal? Não, Srs. Deputados. Preferiram o caminho mais fácil, o da imprensa, para poder trazer a sombra da desconfiança sobre esta Assembléia. É contra isso que trago hoje a minha palavra, a palavra da minha Bancada.

Estou cansado de ser cobrado pela Bancada do PT que fala que não tem acordo. E esse acordo não foi feito? Por que não cumpriram a palavra? Onde estão as vozes que vêm a esta tribuna e defendem o acordo? Por que esse acordo não foi cumprido? Por que foi deixado de lado o respeito aos colegas da Assembléia? Qual a razão? Falo, sim, voltado para a direita, porque é inadmissível, é incompreensível, que se tenha rompido um acordo que foi feito não para violentar a lei, mas para se consagrar o texto legal.

Não vou aceitar mais de maneira passiva que Deputados venham a esta tribuna e cobrem acordo. Cobram acordo baseados em quê? Onde está o embasamento ético da cobrança de acordo? Onde está o alicerce moral para a cobrança de acordo? Fiquei perguntando a mim mesmo, buscando respostas dentro de mim, indagando à minha consciência, à minha alma e ao meu coração, o que teria levado determinada bancada, fugindo das regras do acordo, a se manifestar através dos jornais? Deveria falar aqui da tribuna.

É este o microfone que deveriam buscar. Mas, não! O jornal está com as páginas abertas. A televisão está ávida de notícias e notícias que não correspondem à verdade, que batem de frente com a verdade. Isto, Srs. Deputados, machuca, isto agride, isto ofende, isto destrói a confiança que deveria haver entre nós parlamentares, isto rompe os grilhões da lealdade e fulmina os laços que devem basear um compromisso, e compromisso tem dois lados, compromisso tem duas faces. Não se faz um compromisso unilateral.

Mas, Srs. Deputados, com muita tristeza, com muita tristeza mesmo, é que lamento publicamente o rompimento de um acordo. Eu que venho defendendo, Deputado Luiz Gonzaga Vieira, que acordo, não importa as conseqüências, tem que ser cumprido, com dor, com perda, mas tem que ser cumprido.

Portanto, Srs. Deputados, lamento, lamento profundamente e gostaria de reiterar, uma vez mais, a minha palavra de que o Presidente desta Casa, Deputado Sidney Beraldo, não tem nenhuma responsabilidade pela não instalação de CPIs. Esta é uma questão política que diz respeito às bancadas, às questões partidárias e não aceitamos ser usados, seja pelo PSDB, seja pelo PT, seja por qualquer partido, meu amigo Deputado Valdomiro Lopes. Não estamos aqui para ser coadjuvantes e a Assembléia Legislativa não pertence nem ao PT e nem ao PSDB. A Assembléia Legislativa pertence a nós. Portanto as CPIs para nós têm que merecer um acurado estudo.

Verifico Sr. Presidente que meu tempo chega ao final.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - O tempo do Grande Expediente já concluiu, Sr. Presidente. Solicito a palavra pela ordem, por favor.

 

O SR. CAMPO MACHADO - PTB - Sr. Presidente, gostaria de pedir, desde logo, para continuar, a palavra pelo art. 82.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Encerrado o tempo regimental do Grande Expediente, por solicitação o nobre Deputado Campos Machado fará uso da palavra pelo tempo regimental de 5 minutos, pelo art. 82.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Desculpe Sr. Presidente, este Deputado já havia dito “pela ordem” com esta pretensão, assim que V. Exa. declarasse aberta a sessão ordinária. Gostaria de antecipar que em segundo lugar então, já ficasse assegurado que este Deputado possa também fazer uso da palavra pelo artigo 82.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Sem dúvida nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. CAMPO MACHADO - PTB - Sr. Presidente, abro mão para que o nobre Deputado Roberto Felício fale em primeiro lugar.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Eu já abri mão para que o nobre Deputado Campos Machado possa falar antes de mim.

 

O SR. CAMPO MACHADO - PTB - Mas eu estou abrindo mão a Vossa Excelência. Faço questão absoluta de abrir mão a Vossa Excelência. V. Exa. tem razão, pediu a palavra pela ordem em primeiro lugar, é justo que a V. Exa. seja concedido o direito e me coloco humildemente em segundo lugar para falar pelo artigo 82.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, pelo art. 82.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Desculpe nobre Presidente, mas este Deputado não pretende se submeter a este tipo de manobra. V. Exa. já havia concedido a palavra ao nobre Deputado Campos Machado pelo art. 82. Este Deputado fez uma queixa, no entanto não solicitou essa inversão. Portanto, não tem fundamento regimental o procedimento que a Mesa está adotando.

O nobre Deputado Campos Machado solicitou antes, V. Exa. já havia concedido a palavra ao nobre Deputado Campos Machado pelo art. 82. Como ele usou desse expediente, eu pedi que V. Exa. garantisse para que eu pudesse fazer uso da palavra em segundo lugar, também pelo art. 82, pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Esta Presidência, nobre Deputado Roberto Felício, havia entendido a manifestação de V. Exa. como que eu não havia anunciado a Ordem do Dia. V. Exa. usou essa expressão e gentilmente o nobre Deputado Campos Machado abriu mão do seu tempo, para ceder a Vossa Excelência.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - A Presidência está anotando que o nobre Deputado Campos Machado abriu mão de fazer uso da palavra pelo art. 82? Não foi isso que o nobre Deputado Campos Machado anunciou.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Cedendo a palavra para V. Exa., nobre Deputado Roberto Felício, para falar posteriormente.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Não, a cessão de palavra pelo artigo 82 não existe. Esse é um direito que cada partido tem.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Cedeu a prioridade, nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. CAMPO MACHADO - PTB - Sr. Presidente, o nobre Deputado Roberto Felício, regimentalmente, em consonância com o regimento - e sou obrigado a reconhecer isso - no momento em que eu de maneira inadvertida, antes da Ordem do Dia, pedi a palavra pelo artigo 82, o nobre Deputado Roberto Felício disse que se encontrava em primeiro lugar. Abriu a Ordem do Dia, S. Exa. foi contemplado e eu humildemente me coloco na condição de falar depois de S. Exa.; não vejo o porquê de tanta confusão.

Qual a questão? Se V. Exa. houvesse dado a palavra para este Deputado antes de entrar na Ordem do Dia seria uma afronta ao regimento. V. Exa. esperou entrar na Ordem do Dia e o nobre Deputado Roberto Felício já estava no microfone havia uns dois minutos, pediu e foi atendido, razão pela qual não vejo por que desta discussão. Mas se é esta a questão, posso até usar o tempo.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Mas eu queria, nobre Deputado Campos Machado, dizer que não cabe abertura de espaço pois não entramos ainda na Ordem do Dia. O artigo 82 precede a Ordem do Dia. Então quem solicitou primeiro tem a palavra primeiro. V. Exa. reclamou justamente por ser o primeiro, tem a prioridade.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, quero aqui, em primeiro lugar, concordar com o nobre Deputado Campos Machado. Quero concordar, inclusive, com a gentileza do nobre Deputado Campos Machado que faz questão que este Deputado faça uso da palavra em primeiro lugar. Eu agradeço muito a gentileza.

Evidente que faz diferença aqui, porque está instalado um debate e o nobre Deputado Campos Machado no uso do tempo no Grande Expediente, desafiou e fez uma acusação contra a bancada do Partido dos Trabalhadores, pelo eventual rompimento do acordo, o que não é verdade. A Bancada do PT não votou na emenda do nobre Deputado Campos Machado e anunciou que não o faria. Este Deputado quer, pelo artigo 82, inclusive responder ao desafio que foi feito.

Mas volto a dizer que não coloco em questão a gentileza do nobre Deputado Campos Machado em insistir que eu fale primeiro. O que estou colocando em questão é o procedimento da Presidência dos trabalhos neste momento, dado o fato de que já havia concedido - e se já havia concedido é porque já havia instalado a sessão, terminado o Grande Expediente - já havia concedido a palavra ao nobre Deputado Campos Machado.

Este Deputado reclamou sim, mas a Presidência deu a palavra ao nobre Deputado Campos Machado para que, em nome do PTB, falasse pelo artigo 82. O que este Deputado, portanto, quer insistir, porque entende que não se assenta em base regimental o procedimento de V. Exa., este Deputado continua reclamando no sentido de que seja dado pelo artigo 82, conforme solicitação precedente, ao nobre Deputado Campos Machado. Este Deputado, embora entendendo que houve uma manobra, resigna-se em falar num segundo momento, também pelo artigo 82 em nome do PT. Este Deputado não vai abrir mão do procedimento, a não ser que a Mesa demonstre que, regimentalmente, o procedimento da Mesa está correto.

 

O SR. CAMPO MACHADO - PTB - Sr. Presidente, não entendo as razões que estão justificando toda a ira do nobre Deputado Roberto Felício. Não há dupla face aqui. Sr. Presidente, S. Exa. insiste em dizer que eu teria feito um desafio e fiz. S. Exa. veio, ostensivamente, dentro do que lhe é facultado, postou-se defronte ao microfone, reclamou a V. Exa. antes da Ordem do Dia e falou que quer responder ao que eu teria dito dentro de um debate. S. Exa. o nobre Deputado Roberto Felício faz suas colocações, respondendo ao tal desafio que eu teria falado, e em seguida eu daria novamente e em seguida eu daria novamente resposta ao nobre Deputado Roberto Felício, o que eu acho mais democrático.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Assim o Deputado Campos Machado fala duas vezes, e eu uma só.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Esta Presidência deseja saber qual dos dois Srs. Deputados pretende fazer uso da palavra pelo Artigo 82. Caso contrário, entraremos na Ordem do Dia. Gostaria de saber se algum Deputado deseja fazer uso da palavra, pelo Art. 82, líder ou vice-líder de qualquer dos partidos presentes no plenário.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Estou aguardando aqui atentamente, tentando reproduzir o debate de maneira equivocada, com relação ao Regimento Interno nesta Casa. Gostaria de fazer duas reclamações.

Primeiro, com relação a um acontecimento que já trouxemos a esta Casa na semana passada e que diz respeito aos problemas que envolvem o Sistema Cantareira, que atingiram em função de obras de manutenção feita pela Sabesp parte da população de São Paulo, que ficou sem abastecimento de água no último final de semana. Estamos ponderando, vamos conversar com nossa Comissão de Obras e Serviços para trazermos para a Casa uma discussão a respeito de fatos que estão sendo divulgados pela imprensa, que podem levar a uma crise mais profunda, com a possibilidade, até, de um racionamento em São Paulo e em cidades importantes do interior do Estado.

No entendimento de quem estava acompanhando atentamente as palavras do nobre Deputado Campos Machado, percebi que ao ser questionada a Mesa, pelo Deputado Roberto Felício, V.Exa. havia concedido ao Deputado Campos Machado o direito regimental de falar pelo Artigo 82. Entretanto, numa tentativa de reproduzir aqui o debate, como se fosse num auditório de televisão, o Deputado Campos Machado procura inverter a ordem dos fatos.

Acredito que, pelo consenso, antes de o Presidente tentar estabelecer mais uma ruptura de relações que é suspender os trabalhos, nós deveríamos verificar se esse é o mecanismo mais adequado que uma Presidência deve utilizar para equacionar problema dessa natureza.

Infelizmente não podemos retroceder a fita para revermos o que aconteceu aqui, quando desses fatos. Mas é necessário que nós possibilitemos o debate, como foi proposto aqui, porque a bancada do PT tem todo interesse em discutir esse tema. A bancada do PT não. O Estado de São Paulo, o povo de São Paulo tem todo interesse em discutir a questão.

Quero registrar que a Assembléia de fato não pertence ao PT nem ao PSDB. Pertence a todos os Deputados aqui presentes e pertence ao povo de São Paulo. Não podemos transformar a Assembléia Legislativa numa subsede do Palácio dos Bandeirantes. É bom lembrarmos isso, porque é o que temos verificado ultimamente.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Gostaria de esclarecer ao nobre Deputado Sebastião Arcanjo que o nobre Deputado Roberto Felício, quando eu havia concedido a palavra do Deputado Campos Machado, reclamou a sua prioridade, confundindo com relação à Ordem do Dia, na qual ainda não entramos.

Na realidade havíamos concedido por uma questão de delicadeza, pois ele já ocupava a tribuna, e o nobre Deputado Campos Machado, gentilmente, cavalheirescamente, abriu mão de fazer uso da palavra.

 

* * *

 

- Manifestações anti-regimentais.

 

* * *

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Já que o Regimento tem que ser tão bem seguido, até em coisas de importância menor, vamos cumprir. Não houve, quero dar meu testemunho aqui porque as pessoas estão assistindo pela televisão, nenhuma manobra. Não costumo dar este tipo de testemunho, mas o faço quando acho que a coisa é injusta. Não houve manobra nem da Presidência, nem do Deputado Campos Machado. Houve, sim, engano, do Deputado Roberto Felício, por ter pedido “pela ordem”, e em seguida fez uma reclamação, que foi acatada. Nenhum golpe ou manobra, nem tentativa de reproduzir programa de auditório foi feito aqui. É uma indelicadeza.

Eu estava assistindo ali, muito inocentemente, ao debate. Não vejo nenhuma motivação para isso. Gostaria que esta Assembléia, porque temos que continuar os trabalhos, decida rapidamente quem é que fala primeiro pelo Artigo 82, para que outros Deputados possam falar. Não é tão marcante assim, nem a última oportunidade de réplica ou de tréplica que vai ter uma questão de um acordo que possa ter sido acatado ou não. Vamos tocar em frente os trabalhos da Assembléia, porque se não podemos ficar até a meia-noite discutindo quem fala primeiro. Acho contraproducente.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Esta Presidência continua indagando qual dos Srs. Deputados vai fazer uso da palavra pelo Artigo 82.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Já declarei que faço uso da palavra pelo Artigo 82, embora considere que houve a manobra. Este Deputado abre mão de discutir a manobra e vai discutir o mérito do assunto.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, indago a V.Exa. se após o pronunciamento do nobre Deputado Roberto Felício eu teria condições de falar por uma reclamação e pelo Artigo 82.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - É regimental a solicitação de Vossa Excelência.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Então eu me inscrevo para falar pelo Artigo 82 e para uma reclamação logo após a fala do nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Solicito à Presidência o direito também de, após o Deputado Campos Machado fazer uso da palavra pelo Art. 82 e para uma reclamação, este Deputado fazer da palavra para reclamação.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, em primeiro lugar gostaria de dirigir-me à população de São Paulo. O único instrumento de prestarmos conta à opinião pública do que acontece aqui na Assembléia Legislativa não é somente a TV e a Rádio Assembléia. Não abriremos mão, de jeito nenhum, de darmos entrevista para os órgãos de imprensa do Estado de São Paulo, para emissoras de televisão e de rádio, para jornais e revistas, do que se passa aqui na Assembléia Legislativa.

O que nós assistimos aqui na semana passada foi uma manobra no sentido de continuar assegurando, para Deputados aposentados e pensionistas de Deputados, uma coisa com que, com certeza, a população do Estado de São Paulo não concorda. Tenho certeza de que os Deputados, na semana passada, ao votarem por unanimidade - o que consolida portanto a tese de que a população de São Paulo deve concordar também - acabar com o jeton, isto é, para uma linguagem mais compreensível para a população, não pagar mais hora extra para Deputado aposentado ou para pensionista de Deputado, foi isso que nós votamos, para acabar com uma excrescência, algo que nenhum aposentado neste país tem, que é o direito de hora extra.

Em segundo lugar, votamos, a bancada do PT, contra. Mas saiba o povo de São Paulo que bancadas de outros partidos que dão sustentação ao Governo nesta Casa votaram para manter uma coisa que não é 13º. Se for para instituir 13º, como todo trabalhador tem, então vamos enfrentar a discussão de maneira adequada.

A informação que este Deputado tem é que não temos 13º. Existe uma ajuda de custo. Isso é diferente. Atenção, população de São Paulo! Como é que um aposentado pode receber ajuda de custo para o exercício de sua atividade profissional? Quero perguntar aos demais servidores públicos do Estado de São Paulo: quem recebe ajuda de custo para ir para a escola dar aula, se já não dá mais aula? Quem recebe ajuda de custo para ir para o hospital clinicar, se é aposentado e não está mais clinicando? Quem vai para o seu local de trabalho recebendo ajuda de custo?

Por que um aposentado pára de receber ajuda-transporte? Porque, se ele se aposentou, não tem mais necessidade de auxílio-transporte para ir para o local de trabalho. Por que um aposentado deste País pára de receber auxílio-alimentação? Isso é de uma obviedade sem tamanho. Duvido que a população de São Paulo concorde que se estabeleçam prerrogativas só porque alguém foi um dia Deputado. Penso, aliás, que nossa atividade profissional não é ser Deputado. Temos uma atividade profissional e é nela que nos queremos aposentar. Não foi à toa que, no passado, o Deputado Roberto Gouveia - então Deputado da Bancada do Partido dos Trabalhadores e, hoje, Deputado federal - entrou com um projeto para acabar com a aposentadoria especial dos Deputados.

A população de São Paulo talvez não lembre mais que, após oito anos de contribuição, os Deputados podiam aposentar-se. Foi por iniciativa de um Deputado do PT que isso também acabou nesta Casa. E acabou, devo admitir, graças a um acordo, com votos favoráveis de outros Deputados. É preciso que se faça justiça: foi iniciativa da Bancada do PT, através do Deputado Roberto Gouveia, acabar com a aposentadoria especial de Deputados. Os Deputados não têm de ter uma aposentadoria diferente.

Com relação ao que foi votado aqui, volto a dizer que, se o problema é estabelecer 13º, porque os trabalhadores do país recebem esse salário, então tratemos o problema dessa forma, e não através de subterfúgios como manter ajuda de custa para quem não exerce mandato. Não se justifica ajuda de custo, sobretudo para pensionistas, porque a emenda do Deputado Campos Machado, se for bem lembrada...

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Com a devida vênia, nobre Deputado Roberto Felício, quero informar que V.Exa. está usando a palavra para uma reclamação e tem o tempo de dois minutos.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Não, Sr. Presidente. Sr. Presidente, estou fazendo uso da palavra pelo Art. 82.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Pelo Art. 82, já terminou o prazo.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Vejo que meu tempo terminou, porém, agora, não vou aceitar novamente a manobra. Este Deputado foi claro e disse: “Já que o Deputado teve a prerrogativa (do que não reclamo, Deputado Campos Machado) de já se inscrever, ao mesmo tempo, para ambas as coisas, assegurei que pudesse, depois do Deputado Campos Machado, também já estar inscrito para fazer a reclamação.” Por favor. Agradeço à Mesa por ter considerado que agora, de fato, eu estava correto na interpretação do Regimento desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Certamente, nobre Deputado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero iniciar contrariando Santo Ambrósio que disse: “Quando alguém pergunta com má intenção, não merece resposta.” Foi exatamente o que o Deputado Roberto Felício fez. Fez indagações baseadas no mal intencionamento. Demagogicamente - vou repetir: demagogicamente -, o Deputado Roberto Felício não compreendeu, ou porque não quis, ou por má-vontade, ou até por leviandade, o que eu disse aqui.

Disse e vou repetir: “O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade de todos os seus Ministros, que todos os ex-Deputados que haviam contribuído para a Previdência e as suas viúvas deveriam continuar recebendo ajuda de custo.” Não fui eu quem decidi. Eu não sou ministro. Sou apenas Deputado. Não sou ministro, Deputado Roberto Felício.

Os ministros decidiram, e o Deputado Roberto Felício é professor, não é jurista para contestar uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Mas contesta, caminhando pela trilha demagógica, falando por ação, dando a entender que defende os mais humildes, e que nós, Deputados, não deveremos ter nada. Quem está ouvindo pensa que nós decidimos. Não decidimos nada. Foi o Supremo Tribunal Federal em Brasília - sede fica em Brasília - que decidiu.

Quero dizer que é muito fácil montar no cavalo da demagogia, colocar o chapéu da insensatez, calçar botas da inverdade, pegar esporas da imprudência e sair cavalgando por aí, não medindo as palavras, não compreendendo o alcance das suas palavras. A população que nos ouve pode estar interpretando de maneira equivocada, imaginando que nós criamos uma lei, que nós, Deputados, votamos a favor dos ex-Deputados. Não fomos nós. Foi o Supremo Tribunal Federal. Nós nada mais fizemos do que cumprir a lei.

Quando o Deputado Roberto Felício tomou posse nesta Casa, assim como todos nós, jurou defender a Constituição. E é o que estamos fazendo. Mas, como rende dividendos, frutos políticos, entendeu o Deputado Roberto Felício cantar em prosa e verso: “Não é justo que os aposentados...” Evidentemente que não é justo. Mas quem contribuiu para a Previdência, a viúva daquele que contribui por 20 anos para a Previdência, não pode receber só porque o Deputado Roberto Felício não quer?

O pior não é isso, Deputado Luiz Gonzaga Vieira. O pior é que nós votamos aqui e a Bancada do PT veio a este microfone e, polidamente, educadamente, de maneira civilizada, pediu a palavra e “manifestamos nosso voto contrário”. Por que não reclamou? Por que não fez obstrução? Faz em tudo. Obstrui nome de escola. Por que não fez obstrução? Por que, depois, utiliza-se da imprensa para difamar colega? Quero ver argumentos jurídicos. Não é texto de aula. Quero ver argumentos jurídicos. Quero me tragam uma decisão do Supremo Tribunal Federal que anule aquela que nos encaminhou à votação da última quarta-feira. É só isso que quero.

Sr. Presidente, para que ninguém fale mais de manobra, para que ninguém utilize indevidamente o termo “manobra”, vou descer e me inscrever, posteriormente, para uma reclamação. Posteriormente.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, antes de fazer minha reclamação pelo tempo de dois minutos, entendi que a Mesa havia acolhido o meu pedido - portanto, entendo que, mais uma vez, está havendo uma manobra, sim -, que V.Exa. havia acolhido a inscrição prévia do Deputado Campos Machado para fazer a reclamação. Estando na tribuna naquele momento, solicitei da Presidência se também poderia, após o exercício legítimo do direito do Deputado, depois dele fazer a reclamação. Assim, mais uma vez, este Deputado quer se queixar da manobra, sim, havida. Mas, de qualquer forma, este Deputado solicita falar para Reclamação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, baseado em que artigo do Regimento Interno o Deputado Roberto Felício falou tanto tempo? Para Reclamação, para Questão de Ordem?

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - O nobre Deputado Roberto Felício já estava fazendo uma Reclamação.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Não era isso, Sr. Presidente, mas de qualquer forma quero dizer que poderíamos ficar a tarde toda fazendo essa polêmica com a Presidência dos trabalhos dando prerrogativa para que o Deputado Campos Machado sempre possa falar depois deste Deputado, no entanto, duvido que a população de São Paulo esteja convencida de que parlamentar aposentado ou pensionista deva ter prerrogativas perante a classe trabalhadora deste país.

Atenção, população de São Paulo, esta Assembléia Legislativa não tem prerrogativa para deliberar sobre uma decisão do Supremo Tribunal Federal. A Assembléia Legislativa não estava votando se estávamos de acordo, Deputado Campos Machado, com sua decisão ou não. O que estávamos votando era se, além de retirarmos o direito dos Deputados aposentados ou pensionistas de ter jeton - que foi acordo e votado por unanimidade - deveriam continuar tendo o direito de receber algo que não é o 13°, portanto não está sob julgamento do Supremo ajuda de custo.

Volto a dizer, se o Supremo decidiu que Deputados e pensionistas devam receber ajuda de custo, é uma decisão do Supremo, cumpra-se. Mas nesta Assembléia Legislativa a Bancada do PT votou contra uma emenda apresentada pelo Deputado Campos Machado que visava assegurar aos Deputados e pensionistas o direito de continuar recebendo ajuda de custo. Portanto, o PT não rompeu nenhum acordo. O PT acordou votar contra o jeton, contra as horas extras, não para manter aos Deputados e pensionistas regalia do tipo ajuda de custo.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, o nobre Deputado Roberto Felício continua em equívocos e erros. Nesta Assembléia, nenhum Deputado vai ser aposentado. Nós não recolhemos aposentadoria. Nenhum Deputado aqui defende em causa própria. A população tem de saber que nenhum Deputado desta Casa vai ser aposentado, nem seus dependentes.

O que estou dizendo é que há 20, 30 anos, alguns Deputados recolheram, como qualquer trabalhador, para a Previdência. Alguns morreram e as viúvas vivem em função desse salário, aqueles Deputados largaram todas as atividades particulares para se dedicarem à política. Alguns morreram na miséria.

O que fizemos foi simplesmente acabar com o jeton, que é imoral, aos ex-Deputados, mas em relação às conquistas de 30 anos, o que fizemos foi agir em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal. Não adianta iludir a população. É um engodo pretender que a população entenda que queremos benefícios. Nenhum de nós vai ter benefício. Apenas reconhecemos o passado. País que não tem passado, que não tem memória, não pode ter futuro, muito menos presente. É questão de lógica.

Faço um apelo ao Deputado Roberto Felício: verifique se algum parlamentar desta Casa recolhe para a Previdência, se algum Deputado desta Casa pode ser aposentado. Faça a indagação e verifique se é justo que aquelas viúvas que só vivem desse salário fiquem ao léu. Se o Supremo Tribunal Federal está equivocado, temos de fazer uma revolução para fechar a mais Alta Corte de Justiça do Estado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, não poderia ficar fora deste debate que gerou tanta polêmica. Em relação ao compromisso do acordo que foi feito para votar essa emenda, quero dizer que o acordo não foi rompido porque ele não existiu.

Segundo, quero dizer que eu, como vice-Líder do Partido dos Trabalhadores, participei das três votações desse projeto de lei. Participei da Comissão de Constituição e Justiça, que analisou o projeto. Como integrante do Partido dos Trabalhadores com direito a voto e a voz naquela Comissão, a Bancada do PT deixou registrado o voto contrário a essa emenda do nobre Deputado Campos Machado. Chegamos até a obstruir uma reunião da Comissão porque foi pedido vista desse projeto. Logo em seguida, quando o projeto foi para votação, votamos favoráveis ao projeto e contrários à emenda.

Numa outra votação, quando se convocou o Congresso de Comissões, eu também estava lá e, mais uma vez, este Deputado votou a favor do projeto da Mesa e contrário à emenda, colocando a posição do Partido dos Trabalhadores. Na última quarta-feira, na sessão extraordinária em que o projeto foi pautado, este Deputado se posicionou pela terceira vez em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores favorável ao projeto da Mesa e contrário a essa emenda.

Para não deixar qualquer dúvida sobre a posição do Partido dos Trabalhadores, quero dizer que em nenhum momento o Partido dos Trabalhadores, ou pelo seu Líder, o nobre Deputado Antonio Mentor, ou pelos seus vice-líderes, fez qualquer acordo no sentido de votar favoravelmente a essa emenda. Da forma que a bancada decidiu, a bancada se posicionou na hora da votação. Que isso fique bem claro.

Uma coisa é o Supremo Tribunal Federal ter dado ganho de causa, outra coisa é o Partido dos Trabalhadores manter uma decisão tomada, ou seja, não foi quebrado nenhum acordo mesmo porque ele não existiu.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, estamos presenciando uma discussão meramente jurídica. Às vezes, o Deputado se embrenha para falar politicamente sobre uma questão já decidida. Portanto, do ponto de vista técnico, a emenda do Deputado Campos Machado, que inclusive foi aprovada, é uma emenda supressiva que tirou do texto da Mesa, que iria ferir direito adquirido, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

O que passar disso, Sr. Presidente, é demagogia política. A nossa Constituição é muito clara no Art. V, inciso 36, que trata dos direitos e garantias fundamentais individuais do cidadão, que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Direito adquirido é o supra direito, é o direito maior, que não pode ser ferido por um preceito normativo futuro. Porque, certamente, o Supremo Tribunal Federal, como reconheceu pela via da ação indireta de inconstitucionalidade, por Adin, Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, reconheceria isso.

Para encerrar, o que passar disso é demagogia política. Portanto, se o partido da oposição desta Casa quisesse realmente fazer alguma coisa, que fizesse obstrução regimental neste plenário, e não através dos veículos de comunicação, que não conhecem a Constituição do nosso país - a maioria dos veículos de comunicação não conhece -, e ficam tentando fazer demagogia e obstrução.

 

O SR. Campos Machado - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, sou amante da Justiça, adoro a verdade. Queria fazer uma indagação a V. Exa., Sr. Presidente. É uma indagação histórica. Que V. Exa. consultasse os Anais desta Casa para que informasse a este parlamentar qual foi o Deputado autor do projeto que extinguiu a Previdência. Teria sido o Deputado Nélson Nicolau, do PMDB, ou o Deputado Roberto Gouveia? Peço que V. Exa. faça uma consulta aos Anais da Casa e informe a este parlamentar, para que eu tenha ciência de quem efetivamente foi o autor desse justíssimo projeto.

 

O Sr. Presidente - Ary Fossen - PSDB - Tenho informado pela assessoria da Mesa que foi o Deputado Nélson Mancini Nicolau.

 

O SR. Campos Machado - PTB - Não foi o Deputado Roberto Gouveia?

 

O Sr. Presidente - Ary Fossen - PSDB - O Deputado Roberto Gouveia também tinha projeto, mas o projeto aprovado foi o do Deputado Nélson Mancini Nicolau.

 

O SR. Campos Machado - PTB - Deixe-me esclarecer bem. O projeto aprovado, que extinguiu carteira de Previdência, em boa hora, foi do Deputado Nélson Nicolau, do PMDB?

 

O Sr. Presidente - Ary Fossen - PSDB - Nobre Deputado, a assessoria da Mesa informou e nós já informamos claramente. Foi o Deputado Nélson Mancini Nicolau.

 

O Sr. Presidente - Ary Fossen - PSDB - Façamos justiça, portanto, ao Deputado Nélson Nicolau.

 

O SR. Rafael Silva - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e nobres colegas: Alguns Deputados estranharam a minha presença no PL. Entendo que os partidos políticos no Brasil não têm uma ideologia definida. Nenhum partido. Prefeito do PT privatiza; Prefeitos de outros partidos privatizam; políticos do PT que são contra o FMI, de repente, ficam a favor. Não condeno, não. Não estou criticando, não.

Estou apenas mostrando que a realidade dos partidos políticos no Brasil é uma realidade que confunde o eleitor. São muitos partidos. Existe também uma máxima antiga de Nicolau Maquiavel, o florentino. Ele nasceu em Florença em três de maio de 1469. Maquiavel falou que o político - o príncipe, o Governador, o imperador, aquele que assumiu o poder por fortuna, por guerra ou por herança - deveria enganar o povo, deveria mentir e deveria ter cinco propostas, mas não cumpri-las. Se tentasse cumpri-las, não governaria. E essa realidade ainda existe em países atrasados ou subdesenvolvidos. O importante é prometer, cumprir não.

O PL tem José Alencar como vice-Presidente da República. Um homem que teve uma proposta no passado e continua coerente com os seus princípios; um empresário bem sucedido, que entende que as elevadas taxas de juros inviabilizam investimento em setores produtivos. E José Alencar continua mantendo essa coerência. O PL, em âmbito nacional, tem como Presidente Valdemar Costa Neto e o Presidente do PL também tem um discurso que é a realidade de sua vida política, de sua vida parlamentar.

Estou no PL e entendo o PL como um partido sério. Se no PL existem várias correntes, afirmo: em todos os partidos políticos existem correntes diversas e diferentes. O PT tem a esquerda e a direita. Segundo meu entendimento, quem manda no PT hoje é a direita. Conheço muito bem a direita do PT, embora, particularmente, entenda que nesta Casa os Deputados do PT são de centro-esquerda ou de esquerda. São Deputados sérios, competentes, mas digo: eles não mandam no PT, infelizmente. Gostaria que essa linha ideológica do PT, da Assembléia, fosse a linha ideológica do PT nacional, da cúpula.

Mas sei, e não estou criticando. Antônio Palocci foi Vereador comigo; ele foi Prefeito quatro anos em Ribeirão Preto, enquanto fui Vereador. Antônio Palocci nunca teve nada de esquerda, nem de centro-esquerda. Nunca na vida. Estou falando em tom claro, aberto e disposto a provar, se alguém entender de forma diferente. Não estou equivocado, não. Respeito, inclusive, Antônio Palocci, um político competente, muito competente. Por esse motivo, é hoje o segundo homem deste país, em termos de hierarquia. E Antônio Palocci levou Duda Mendonça para as campanhas políticas do PT. Estive presente, participei daquela campanha. Palocci foi candidato a Prefeito, com Duda Mendonça no marketing. Não estou condenando, estou apenas informando.

Então, é bom que saibamos que o PT não é de esquerda hoje. Pelo menos, a administração petista não tem essa característica. E sou fã de uma linha ideológica mais à esquerda. Entendo que esta nação precisa rediscutir a política, a ideologia. Embora a palavra ideologia tenha sido condenada por Marx e por muita gente, que entendia que ideologia era uma forma de enganar a população. Aliás, Marx entendia muitas coisas, profundas, e sabia das coisas, mas a sua filosofia não foi implantada ou, onde foi, acabou não dando certo. Não por culpa da filosofia, mas por influência do poder econômico, por influência de outras nações que quiseram que não desse certo. Mas a realidade é que não deu.

A minha linha todo mundo conhece: é esta, foi em outros partidos e será dentro do PL. Repito que apesar de o PT hoje ter cara de direita, não condeno. A realidade brasileira é essa e o PT participa dessa realidade.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Senhor Presidente, no dia 25 fiz uma reclamação no sentido de que estava havendo a procrastinação, um retardamento proposital por parte do Dr. Elival Ramos, procurador-geral do Estado, em relação a pedidos de afastamento de procuradores para o Governo Federal. Citei na época que havia quatro, mas na realidade são cinco, e que a Procuradoria deveria votar. E que a Procuradoria estava usando isso contra o Governador Geraldo Alckmin porque tem 155 concursados que não foram chamados e que esse era um mecanismo de pressão.

O líder do Governo, nobre Deputado Vanderlei Macris, respondeu, além da maneira desinformada, também deselegante para comigo, terminando sua reclamação contra mim da seguinte forma: “Essa é uma questão que será conduzida a seu tempo com o devido critério e com o cuidado necessário, sem transformar esse assunto numa questão política, como pretende o Deputado Vaccarezza. Imagino que ele tenha um interesse mais direto nesse assunto.”

Não tenho interesse particular direto algum nesse assunto. Não falei de nenhum procurador especialmente. Tenho interesse político, sim, porque defendo o Governo Federal, faço parte da coordenação nacional dos Deputados Estaduais do PT, que é algo que muito me orgulha, e defendo a boa relação entre o Governo Estadual e o Governo Federal. É uma simples troca e liberação de funcionário. Não entendi o porquê dessa virulência, desse ataque gratuito do líder do Governo a mim, que sou um Deputado que tenho tido uma boa relação pessoal com os demais Deputados.

Portanto, quero deixar aqui registrado em ata que achei descabida, deselegante e completamente estapafúrdia a reação do líder do Governo. E quero reiterar a reclamação que fiz sobre esse assunto. O nobre Deputado Vanderlei Macris pode pegar as notas taquigráficas a respeito do que falei na época. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa quatro requerimentos, por acordo de lideranças, solicitando urgência para os respectivos projetos, conforme fundamentação dos requerimentos.

“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência do Projeto de lei nº 266, de 2003, de autoria deste Deputado, que objetiva declarar de utilidade pública a Fepro, Fundação de Ensino Profissionalizante e Amparo da Criança e do Adolescente, com sede no município de José Bonifácio, São Paulo.” Assina o presente requerimento o nobre Deputado Valdomiro Lopes.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa) Aprovado.

Do nobre Deputado Antonio Mentor, líder da Bancada do PT, requerendo tramitação de urgência para o Projeto de lei nº 609, de 2003, de autoria do nobre Deputado Mário Reali, que dá a denominação de Erasmo Batista Silva de Almeida à Escola Estadual Jardim Monbaé, em Diadema.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa) Aprovado.

Requerimento do nobre Deputado Milton Vieira, com número regimental de assinaturas, que requer tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 277, de 2003, de sua autoria, que declara de utilidade pública a Fundação Eprocad.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa) Aprovado.

Requerimento de regime de urgência para o Projeto de lei nº 171, de 2003, de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor, líder da Bancada do PT, que declara de utilidade pública a Associação Ecumênica de Portadores de HIV, da cidade de Americana.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa) Aprovado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Senhor Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por 15 minutos para que possamos elaborar a pauta.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, para que as lideranças possam equacionar a Ordem do Dia, os trabalhos estão suspensos por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 26 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 16 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris, que requer, nos termos regimentais tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei 156/2002. Em discussão. (Pausa.) Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris, que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência Projeto de Lei 104/2002. Em discussão. (Pausa.) Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris, que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência Projeto de Lei 44/2002. Em discussão. (Pausa.) Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Arnaldo Jardim, que requer, com fundamento no artigo 226, urgência para tramitação do Projeto de Lei 518/2003. Em discussão. (Pausa.) Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, líder do PTB, que requer, com fundamento no artigo 226, urgência para tramitação do Projeto de Lei 254/03, de autoria do Deputado Marcelo Bueno, que institui o “Dia do Círculo de Oração.” Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Vaz de Lima, que requer urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 86/2002. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Vaz de Lima, que requer urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 229/2003, de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Jorge Caruso, que requer urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 79/2003. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Valdomiro Lopes solicitando Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei 274/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Valdomiro Lopes solicitando Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei 297/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado José Zico Prado propondo constituição de Comissão de Representação a fim de participar do 14º Congresso Brasileiro de Transporte e Trânsito, no período de 13 a 17 de outubro de 2003, em Vitória. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Fausto Figueira propondo constituição de Comissão de Representação a fim de acompanhar as ações que visam o processo de regionalização do Porto de Santos, sua dragagem e sua integração ao Ferroanel e ao Rodoanel Mário Covas. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, há sobre a mesa cinco requerimentos de preferência para a inversão da Ordem do Dia.

O primeiro requerimento é de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da Ordem do Dia seja alterada da seguinte conformidade:

- que o item 105, Projeto de lei 309/01, passe a figurar como item 1;

- que o item 34, Projeto de lei 240/98, passe a figurar como item 2;

- que o item 37, Projeto de lei 464/98, passe a figurar como item 3;

- que o item 163, Projeto de lei 482/03, passe a figurar como item 4, renumerando-se os demais.”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Prejudicados os demais requerimentos.

Item 1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 309, de 2001, (Autógrafo nº 25466), vetado parcialmente, de autoria do Deputado Luiz Gonzaga Vieira. Autoriza a criação do serviço rodoviário intermunicipal de transporte coletivo de estudantes, a ser prestado por peruas ou outros veículos sem taxímetro. Parecer nº 1456, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

Item 2 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 240, de 1998, (Autógrafo nº 25535), vetado parcialmente, de autoria da Deputada Maria do Carmo Piunti. Dispõe sobre a ampliação da área de intervenção do Programa de Atuação em Cortiços. Pareceres nºs 126 e 127, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Promoção Social, contrários ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

Item 3 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 464, de 1998, (Autógrafo nº 25173), vetado parcialmente, de autoria da Deputada Maria do Carmo Piunti. Dispõe sobre a criação do Programa da Moradia Indígena - PMI. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0482, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a instituir Programas de Formação Continuada destinados aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. Com 17 emendas. Parecer nº 970, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Enio Tatto e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 18 horas e 27 minutos ...

 

* * *

 

- ... a sessão é reaberta às 18 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, continua em discussão o Projeto de lei nº 482, de 2003. Srs. Deputados, tem a palavra, para discutir a favor, o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

Srs. Deputados, com anuência da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, nos termos do Art. 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

* * *

 

- NR - A Ordem do Dia para a 30ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 01.10.03.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos que nos dão a honra da sua atenção, estamos discutindo o Projeto de lei nº 482, de autoria do Sr. Governador, que, conforme sua justificativa, busca possibilitar a formação continuada de integrantes do quadro do magistério, entendendo que essa formação implica aquisição de equipamentos, livros, concessão de bolsas de estudo e ajuda financeira.

Realmente, o nosso corpo docente necessita, com extrema urgência, assim como todos os demais trabalhadores da educação, de uma formação continuada e permanente. Isso porque, lamentavelmente, o Brasil tem tido índices de avaliação extremamente negativos, em especial a avaliação dos alunos da rede pública, principalmente no Estado de São Paulo. Várias são as causas da dificuldade da aprendizagem e, pior do que isso, da má qualidade da escola pública.

Em um primeiro momento, o Governo do PSDB acreditava que, incluindo a criança na escola, já estaria dando um grande passo para a educação pública. Sem dúvida nenhuma, tivemos avanço nesse sentido, especialmente no Estado de São Paulo, mas está muito aquém do direito de crianças, jovens e adultos, à educação e das necessidades de um mundo profundamente evoluído, com grande conhecimento da ciência e tecnologia e humanidades.

Somos favoráveis ao projeto do Sr. Governador, mas com algumas considerações. Em primeiro lugar, essa formação continuada que visa a que os integrantes do quadro do magistério possam complementar sua formação acadêmica através de convênios com universidades, uma vez que a nova Lei de Diretrizes e Bases da educação brasileira, promulgada em 1996, deu um prazo de dez anos para que todos os professores, mesmo do ensino básico - o PEB1 -, tenham diploma universitário.

É um avanço importante, necessário, e o Governo busca cumprir a sua parte, uma vez que tais profissionais já lecionam na rede, grande parte já titulares de cargo, e, com seus parcos salários, não teriam condição de complementar sua formação, agora exigida por lei, mesmo em universidades públicas.

Outra questão é o incentivo ao mestrado, à pós-graduação, também de fundamental importância para a melhoria da qualidade do ensino, bem como a aquisição de equipamentos, no sentido especial de novas tecnologias, da chamada inclusão na informática, no mundo digital.

Embora essas questões sejam essenciais, temos ainda algumas preocupações no que se refere ao conceito de formação continuada. Sabemos que a formação continuada vai além da diplomação. Exige uma jornada de trabalho em que se possa, no cotidiano da escola, trocar experiências, essa formação permanente e contínua. É este o mundo que se exige, são essas as necessidades dos profissionais da educação.

Sabemos que todos os problemas sociais explodem na sala de aula. Hoje, o aluno traz para a sala de aula muitas informações, nem sempre as melhores. São informações que, muitas vezes, no lugar de contribuir para a formação da cidadania, confundem e fazem não ter uma clareza do melhor caminho a seguir. Muitas dessas informações de boa qualidade fazem com que o professor tenha que ter uma outra dinâmica de trabalho, uma outra necessidade para cumprir o real papel da escola, que vai além da mera passagem de informação ou simplesmente o cumprimento de conteúdos curriculares. Sabemos que, mais do que nunca, é a reflexão, a troca de experiências, a produção do conhecimento, a socialização do conhecimento, a aplicação do conhecimento que são essenciais para que haja realmente uma educação de qualidade.

Além da questão do conhecimento temos que, juntos, educadores, comunidade de modo geral trabalhar nas escolas com os chamados valores humanistas, aqueles que buscam a formação de crianças, de jovens, com valores nos quais a ética, a solidariedade, os princípios que norteiam uma sociedade saudável sejam contemplados não meramente nas grades curriculares, mas sim no cotidiano e na aprendizagem da escola; nos quais temas como a sexualidade, a gravidez precoce, a violência sejam discutidos sem falsos moralismos, mas isso exige dos profissionais da educação formação cada vez maior.

Insisto na necessidade dessa formação permanente, continuada. Se por um lado o projeto enviado pelo Sr. Governador dá um passo nesse sentido, temos que continuar trabalhando para uma jornada de trabalho e salários dignos, que os professores e demais profissionais da educação possam, no dia-a-dia da escola, trocar essas experiências, sendo formados continuamente para que se tenha uma melhor qualidade de ensino.

O Sr. Governador, na sua justificativa, dá um argumento excelente, com o qual concordamos totalmente mas, na hora do projeto, o Governador tem uma atitude absolutamente excludente. Diz na justificativa, quando coloca na necessidade da formação, de acordo com os princípios da Constituição Brasileira e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional:“... oferecendo igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, no pluralismo de idéias; o trabalho e as práticas sociais é condição para o alcance das finalidades da educação nacional”, e que é necessário trabalhar e que a escola não pode excluir nenhum dos agentes da comunidade escolar.

O projeto, na verdade, não contempla todos os profissionais da educação, uma vez que as bolsas de estudo, a formação continuada não estarão garantidas àqueles que não são titulares de cargo, ou seja, centenas de milhares de professores. Temos um número muito significativo de professores que ainda não são titulares de cargo e que, ano após ano, pela ausência de concursos públicos, por inúmeras outras razões, vão perpetuando sua condição de admitidos em caráter temporário. Agora, com um nome mais pomposo, mas igualmente excludente, ocupantes de função-atividade.

Alguns poderão questionar no sentido de que o Governo anunciou e já está em processo a inscrição para os concursos públicos para preenchimento dos cargos de professores, em especial da quinta a oitava séries e do ensino médio. No entanto sabemos que, pelo esvaziamento curricular a que foi submetida a educação no Estado de São Paulo, especialmente nos últimos oito anos com a redução do número de horas/aula de cinco para quatro no período noturno e de seis para cinco no período diurno, as chamadas humanidades, ciências da reflexão, que são a base de sustentação para a formação de uma sociedade mais saudável, como filosofia, psicologia, sociologia foram praticamente inviabilizadas no currículo, só permanecendo em poucas escolas.

Sabemos que existe esse exército de professores que ministram aulas, muitos há 15, 20 anos, que ainda não são titulares de cargo e que ficarão mais uma vez alijados, excluídos da possibilidade de uma formação continuada. Entendemos que esse não é um bom exemplo para se trabalhar numa comunidade escolar que tem como princípio inclusive a igualdade de oportunidade para todos os envolvidos.

No nosso entendimento o projeto, ao não trazer para o programa da concessão de bolsas a possibilidade da inclusão dos professores admitidos em caráter temporário, é extremamente excludente. Emendas nesse sentido foram apresentadas. Devo dizer que o projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, mas, como sempre, recebeu um relator especial que não acolheu nenhuma das emendas propostas pelos nobres Deputados, que aliás foi um número extremamente significativo de 17 emendas, dada a importância do projeto e o interesse dos legisladores em contribuir para o aperfeiçoamento do projeto encaminhado pelo Sr. Governador.

Então, na Comissão de Constituição e Justiça não houve a possibilidade de uma discussão mais aprofundada e o projeto recebeu o parecer de um Relator Especial. Na Comissão de Educação chegamos até a convidar o Sr. Secretário da Educação, professor Gabriel Chalita, que nos discorreu sobre os princípios da intenção do projeto, mas lamentavelmente num momento em que o projeto não passara pela Comissão de Educação e o projeto receberá, provavelmente, o parecer de um Relator Especial.

Devo dizer do interesse do Presidente da Comissão de Educação, o nobre colega, companheiro e também professor, Deputado Carlinhos Almeida, que assim que recebeu o projeto da Comissão, imediatamente passou-me para que eu desse o parecer. Mas aí utilizou-se a Casa - não sei quem, nem como - de um argumento regimental que o projeto tinha que entrar naquele dia, na Ordem do Dia, e nosso parecer, feito com tanta preocupação e com tanto respeito às emendas apresentadas, na verdade, não teve a oportunidade de prosperar.

Queria comentar também que quando da vinda do Sr. Secretário Gabriel Chalita, ele mesmo concordou com o fato de que o projeto, para grande parte do Magistério, é excludente porque não inclui os professores admitidos em caráter temporário. Dizia ele que isso não seria possível porque esses professores podem, amanhã, não estar mais na rede. Mas me pergunto: se estão há 15 ou 20 anos, com a proximidade dos concursos, eles não estarão na rede? Porque vamos criar dois tipos de profissionais. Haverá o profissional que terá o direito a continuar a sua formação, a sua capacitação, que receberá bolsas de estudos e incentivos. E dentro da mesma escola, haverá o profissional que vai se dirigir aos seus alunos numa outra condição: numa condição de não igualdade para com o seu outro colega professor, que terá possibilidades garantidas pelo projeto. Assim, se não fosse somente uma questão de justiça trabalhista, colocamos também que, pedagogicamente, isso é um erro terrível, porque serão dados aos professores diferentes tratamentos. E os alunos, muito competentes na observação, obviamente saberão fazer essa distinção que, com certeza, não contribuirá em nada para a melhoria da qualidade do ensino.

Também entendemos que pela qualidade das nossas universidades públicas, sempre que possível ou prioritariamente, tais convênios possam ser realizados pela Secretaria da Educação com as universidades públicas do Estado de São Paulo: USP, Unicamp e Unesp. Essa era uma emenda do Deputado Roberto Felício, que colocava apenas as universidades públicas. E havia uma emenda do Deputado Carlinhos Almeida, que explicitava a necessidade de que quando não houver possibilidade do convênio com a universidade pública, que se siga a Lei nº 866, a Lei de Licitação.

Foi neste sentido que no meu parecer acolhi as duas emendas, sob forma de subemenda, com essa característica, garantindo sempre a prioridade para a universidade pública e, quando não possível, que se tenha rigorosamente um critério de apuração de qualidade e preço com as entidades privadas.

A outra preocupação nossa, que foi reconhecida pelo Secretário, é em relação aos jovens universitários oriundos de escola pública, que poderão prestar trabalho à comunidade escolar, numa interação entre comunidade e escola. Isso para que aquele jovem, que conseguiu - lamentavelmente, ainda é privilégio de poucos no Brasil - entrar na universidade, desse uma contribuição através de trabalho na escola, recebendo por isso um valor. Somos favoráveis a isso, mas com algumas preocupações. O próprio Secretário reconheceu que é preciso ficar explicitado no texto da lei a publicidade que se fará sobre esse chamamento dos jovens, as condições necessárias e os requisitos para que esses jovens universitários possam prestar o trabalho de interação com a comunidade escolar.

Esperamos ainda alguma possibilidade desta proposta da informação, acima de tudo da democratização da informação, para que um número maior de pessoas possa ter conhecimento. E os que tiverem interesse de se inscrever para participar do projeto, recebam os recursos que serão repassados pela Secretaria da Educação e dêem a sua contribuição para outro jovem da escola pública. Mas que tudo isso seja perfeitamente explicitado, perfeitamente claro para que não tenhamos amanhã ou depois uma sucessão de apadrinhamentos ou de escolhas não muito claras sobre os jovens que serão requisitados ou escolhidos para este trabalho.

Também gostaria de salientar que uma outra grande preocupação que temos é quanto à jornada de trabalho. Embora o projeto preveja a diminuição da jornada de trabalho para aqueles que vão fazer pós-graduação, entendemos que essa diminuição de horas de trabalho seja compensada com serviços prestados à parte administrativa e burocrática da Educação. Entendemos que quem vai fazer um curso, como uma pós-graduação ou um mestrado, precisa, acima de tudo, ter condições para fazê-lo da melhor maneira possível. Portanto, a jornada pode ser diminuída com a compensação das horas de trabalho em outra atividade.

Também gostaríamos de ressaltar a questão da inclusão digital, que é colocada aqui tanto para os profissionais da Educação, especialmente os professores, como também para as escolas. A nossa preocupação é no sentido de que esses programas realmente atinjam a grande maioria ou a quase totalidade dos envolvidos no processo. Caso contrário, teremos sempre aquela ação que não tem o efeito desejado e necessário porque fica um “pinga-pinga” aqui e acolá numa rede que é muito grande e o resultado acaba não sendo concreto.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Campos Machado

 

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O SR. PRESIDENTE - PAULO NEME - PTB - Nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, esta Presidência pede vênia a V.Exa. para fazer uma retificação à Ordem do Dia da sessão extraordinária: a Presidência exclui o Projeto de lei nº 132, de 2003, de autoria do nobre Deputado Campos Machado.

Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o encerramento da presente sessão. Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas.

 

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