20 DE SETEMBRO DE 2007
111ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: DONISETE BRAGA e WALDIR AGNELLO
Secretário: HAMILTON PEREIRA
DIVISÃO
TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
20/09/2007 - Sessão 111ª S. ORDINÁRIA Publ.
DOE:
Presidente: DONISETE BRAGA/WALDIR
AGNELLO
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 -
DONISETE BRAGA
Assume a Presidência e abre a
sessão.
002 -
CARLINHOS ALMEIDA
Compara a atuação do BNDES nos
governos FHC e de Lula, quando assumiu papel de banco de fomento, que
emprestará recursos a São Paulo quando da aprovação nesta Casa do PL 777/07.
Reclama da obstrução feita pelo PSDB em Brasília à Medida Provisória nº 382,
que concedia benefícios às indústrias de calçados, têxtil e moveleira.
003 -
ADRIANO DIOGO
Lê e comenta artigo do Deputado Rui
Falcão publicado na "Folha de S.Paulo" de hoje, intitulado "Pela
democracia, o Senado deve acabar".
004 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
005 -
DONISETE BRAGA
Requer do governo do Estado a
criação de bilhete único para o Grande ABC, integrando a região à Capital, além
da viabilização da Linha D da CPTM para atender os municípios de Santo André,
São Caetano, e Ribeirão Pires.
006 -
VANDERLEI SIRAQUE
Relata como foi o encontro das
Comissões de Segurança Pública e Direitos Humanos com o Secretário de Segurança
Pública, Ronaldo Marzagão. Lembra do destempero do Secretário anterior nesta
Casa, alvo de representação aceita pelo Tribunal de Justiça.
007 - ENIO
TATTO
Fala sobre o PL 919/03, de sua
autoria, que já foi sancionado e institui o "Dia sem Carro" em 22 de
setembro, considerando que é uma maneira de chamar atenção para os problemas
que os carros trazem. Lê artigo Oded Grajew, intitulado "O Dia Mundial sem
Carro".
008 -
HAMILTON PEREIRA
Comenta visita ao Sindicato dos
Funcionários do Sistema Prisional, quando ouviu reclamações da classe. Lembra
que é autor da Lei 12.622/07, que instituiu o Programa de Saúde Mental para
Agentes Penitenciários, e lamenta que ela ainda não está sendo aplicada.
009 -
ANTONIO MENTOR
Elogia a realização do Congresso
Nacional das Guardas Municipais, que teve início nesta quinta-feira, 20/9,
GRANDE
EXPEDIENTE
010 - ENIO
TATTO
Reafirma a importância do "Dia
Mundial sem Carro". Cumprimenta o Tribunal de Justiça pela decisão de
tornar o ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, Saulo de Castro Abreu
Filho, réu em processo por desacato a nove Parlamentares, em 2006, durante
reunião da Comissão de Segurança Pública (aparteado pelos Deputados Olímpio
Gomes e Vanderlei Siraque).
011 -
ANTONIO MENTOR
Critica a política de
privatizações, que transferiu responsabilidades do Estado para a iniciativa
privada, afirmando que essa política onerara o bolso do trabalhador e levou ao
sucateamento dos serviços essenciais.
012 - CONTE
LOPES
Fala que o atual secretário de
Segurança Pública, Ronaldo Marzagão entende da área que está administrando, ao
contrário de seu antecessor. Reclama do Adicional Operacional de Localidade
(AOL) da Polícia Militar. Conclama seus pares a aprovar o PLC 49/2007, com a
emenda aglutinativa já assinada pela maioria dos líderes dos partidos.
013 - JOSÉ
BRUNO
Justifica o PL 369/07, de sua
autoria, que trata da destruição de veículos apreendidos, por roubo, acidente,
abandono e falta de interesse de seus proprietários após 180 dias.
014 - RUI
FALCÃO
Pelo art. 82, agradece ao Deputado
Adriano Diogo por fala sobre seu artigo publicado hoje "Folha de
S.Paulo", sobre as distorções existentes no Senado e sobre a necessidade
de modificá-lo, se não for possível extingui-lo. Cita acordo havido nesta Casa
acerca do direito dos Deputados apontarem emendas referentes ao Orçamento
passado.
015 -
CARLINHOS ALMEIDA
Para informação, destaca o
lançamento ontem do CERS-2B, um satélite fabricado numa cooperação entre o
Brasil e a China, que atuará no recolhimento de imagens do planeta úteis, entre
outras coisas, ao planejamento urbano.
016 -
CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, comenta a realização
de sessão extraordinária da Comissão de Educação, onde foram discutidos os PLCs
60 e 61/07, que estabelecem gratificação para os profissionais da Educação, e
cita as emendas apresentadas, apesar de considerar inaceitável a política
salarial vigente, organizada a partir de gratificações e bônus.
017 -
ADRIANO DIOGO
Para reclamação, aponta o que
considera partidarismo da edição de notícias do "Diário Oficial" do
Legislativo. Divulga notícia de erro de construção de túnel na Linha 4 do Metrô
e de viagem ao exterior do Secretário de Transportes Metropolitanos.
018 -
OLÍMPIO GOMES
Para reclamação, elogia a vinda a
esta Casa do Secretário de Segurança Pública e comenta as questões que levantou
na ocasião.
019 - ENIO
TATTO
Para comunicação, dá conta de
ofício do presidente da Câmara Municipal de Rio Claro repudiando o desprezo do
Governador José Serra para com a Educação no Estado.
020 -
ADRIANO DIOGO
Para comunicação, protesta o
Subprefeito de Vila Prudente, que ontem fez o despejo de área ocupada pelo
Botafogo Futebol Clube, também usada por 30 clubes de futebol de várzea amador.
021 - CONTE
LOPES
Pelo art. 82, reclama da falta de acordo em
torno de emenda aglutinativa ao PLC 49/07, que fica assim com sua votação mais
uma vez protelada.
022 -
MARCOS MARTINS
Para comunicação, informa o
recebimento de mais manifestações contrárias ao anunciado pedagiamento do
Rodoanel, e lembra que dia 24/9 será o lançamento de Frente Parlamentar que vai
discutir a questão.
023 -
BARROS MUNHOZ
Pelo art. 82, aponta a expressiva
votação nas últimas eleições,
024 - SIMÃO
PEDRO
Para reclamação, explicita a
posição do PT acerca da emenda aglutinativa para o PLC 49/07.
025 -
ADRIANO DIOGO
Para comunicação, pede a convocação
a esta Casa do Secretário da Saúde para explicar como se dará a transferência
da Secretaria Estadual da Saúde para a de Administração do Hospital do Servidor
Público Estadual e de toda a rede credenciada de saúde dos funcionários
públicos estaduais.
026 -
CARLINHOS ALMEIDA
Para comunicação, relata sua visita
à nova unidade do Hospital São Francisco, em Jacareí, que terá uma
brinquedoteca.
027 - RAUL
MARCELO
Para comunicação, informa o
recebimento de centenas de mensagens de policiais militares e civis pedindo
alterações no PLC 49/07.
028 - RAUL
MARCELO
Citando acordo entre as lideranças,
solicita o levantamento da sessão.
029 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 21/9, à hora regimental, sem ordem do dia. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
- Passa-se ao
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, da bela São José dos Campos.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Obrigado, Presidente Donisete Braga, pela referência tão simpática à nossa cidade, São José dos Campos. Quero saudar os Deputados presentes, a população que nos ouve e dizer que, no dia de ontem, esta Casa encerrou a discussão do Projeto de lei nº 777, do Governador do Estado, que autoriza o governo a realizar um conjunto de empréstimos internacionais e junto ao BNDES, um banco de fomento, de desenvolvimento econômico do País.
Esse banco recebeu do Governo Lula outra orientação. No passado, Deputado Olímpio Gomes, o BNDES era o banco das privatizações, podemos dizer até que era o banco das “mamatas”. A AES, uma empresa americana que comprou a Eletropaulo na privatização, pegou o dinheiro do BNDES para comprar aquilo que era nosso, ou seja, pegou o nosso dinheiro para comprar aquilo que era nosso. Não pagou o empréstimo, mas fez todas as remessas de lucro para o exterior.
No governo do Presidente Lula é diferente: o BNDES é banco de fomento, para promover o desenvolvimento. Por isso, emprestará ao governo de São Paulo recursos para a aplicação na área de transportes.
Ontem, houve aqui um debate, quando muitos representantes da base governista desta Casa diziam que nós, do PT e da bancada de oposição, estávamos atrapalhando o projeto, a votação. Insinuando que, de alguma forma, estaríamos atrapalhando investimentos importantes para o Estado de São Paulo. É evidente que isso não é verdade. Queremos o uso correto do recurso público e vamos fiscalizar sua utilização.
Enquanto discutíamos esse assunto aqui, Deputado Hamilton Pereira, em Brasília, na Câmara dos Deputados, o PSDB, os tucanos e seus aliados, esses, sim, prejudicaram a vida de importantes setores da economia nacional. Refiro-me ao setor têxtil, ao setor de calçados. Havia uma medida provisória, editada pelo Presidente Lula, beneficiando esse setor, que vem sofrendo com o problema cambial. E ela precisava ser votada na Câmara Federal no dia de ontem.
Pasmem, senhores, essa medida que beneficiava esse setor, que vem perdendo competitividade nas exportações, não foi votada porque o PSDB, os tucanos e seus aliados não quiseram, simplesmente para fazer luta política contra o Governo Federal e o Presidente Lula.
Estou me referindo à Medida Provisória nº 382, que concedia benefícios à indústria de calçado, à indústria têxtil e à indústria moveleira, que tem um peso importante no nosso Estado, inclusive na região do ABC, tão bem representada aqui pelo Deputado Donisete Braga, nosso 1o Secretário.
Essa medida provisória ficou muito tempo na Câmara dos Deputados e precisava ser votada no dia de ontem. Dependia apenas de que o PSDB, os tucanos com seus aliados abrissem mão da obstrução que faziam a todas as matérias que estavam sendo votadas. Eles dizem que fazem obstrução na Câmara à votação da CPMF. É evidente que ninguém gosta de pagar impostos, e a CPMF é uma contribuição que, ao longo do tempo, vem onerando o orçamento das pessoas e empresas.
É legítimo que se debata sua redução, sua aplicação, até mesmo o seu aperfeiçoamento. Mas o PSDB e a oposição do Presidente Lula ontem não estavam obstruindo apenas a CPMF, mas todas as votações. O setor de móveis, que tem força, por exemplo, no ABC; o setor de calçados, que tem força na região de Franca e o setor têxtil ontem perderam por conta da atuação radical inconseqüente e irresponsável do PSDB e de seus aliados na Câmara dos Deputados.
Não podia deixar de fazer esse registro. Ontem ouvimos muitos discursos atacando o PT nesta Casa. Enquanto esses discursos corriam aqui, o PSDB prejudicou o setor têxtil, o setor de calçados e o setor moveleiro do Brasil todo e, em conseqüência, também do nosso Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, assessores, vou ler um brilhante artigo do nobre Deputado Rui Falcão da “Folha de S.Paulo” de hoje intitulado “Pela democracia, o Senado deve acabar”.
Diz o artigo: “A absolvição do Senador Renan Calheiros pode contribuir, paradoxalmente, para aperfeiçoar a democracia se a reflexão sobre o escândalo transpuser as considerações de caráter circunstancial.
O episódio repulsivo oferece a oportunidade de avançar no diagnóstico e na solução da crise da representação. Uma crise que se manifesta no fosso crescente entre a vontade dos representantes e a dos representados e se materializa na existência do sistema bicameral brasileiro.
Com isso, não se sugere ignorar a excrescência da sessão e votação secretas: a publicidade dos atos parlamentares é instrumento inalienável do exercício da cidadania e uma exigência da República e do Estado democrático de Direito. Com o sigilo, os senadores rebaixaram a política à ‘arte de impedir as pessoas de participar de assuntos que propriamente lhes dizem respeito’, no entender de Paul Valéry.
Como parlamentar e militante petista, expresso minha divergência também quanto a se ter liberado a Bancada do PT para votar como quisesse, decisão que serviu de pretexto a setores da mídia e da oposição para atribuir ao partido a responsabilidade pela absolvição. Da mesma forma, é inexplicável a abstenção: a quem não estava convencido da quebra de decoro cabia a opção conseqüente de votar pela absolvição.
Mas o que mais importa é constatar que a existência do Senado Federal é um desserviço à democracia brasileira. Não apenas por esses episódios de denúncia de corrupção, mas também pela fraude ao pacto federativo, ao sistema representativo, pelo seu poder revisor ante a Câmara dos Deputados e - a partir de 1988 - ampliado com a faculdade de propor leis.
Como instituição, o Senado foi introduzido no Brasil à época do império e ainda hoje traz consigo vestígios do mando monárquico e cacoetes oligárquicos das velhas repúblicas. Assim, além de casa legislativa, o Senado tinha atribuições de corte judicial, para os delitos cometidos por membros da família imperial, ministros, conselheiros, secretários, senadores e Deputados. Ou seja, os caminhos usuais da Justiça não convinham a esse tipo de gente, que demandava foro especial.
É chegada a hora de discutir o fim do sistema bicameral do país, eliminando o Senado e definindo um modelo de representação unicameral adequado e igualitário, que assegure a diversidade e a expressão federativas. A duplicidade de funções no Legislativo federal contribui para distorcer duplamente o sistema de representação proporcional. Primeiro, por consagrar uma desproporção entre o percentual de eleitores de cada Estado e o de cadeiras na Câmara dos Deputados. Segundo, por associar a essa situação, agravando-a ainda mais, o caráter não proporcional do número de cadeiras no Senado, onde os Estados contam com o mesmo número de representantes, independentemente da variação no número de seus eleitores.
A Casa revisora, que representa as unidades da Federação, dispõe de mais poder que a Casa dos representantes do povo, pois sobre a vontade da Câmara de aprovar prevalece a vontade do Senado de rejeitar. Não é de esperar que tal distorção, geradora de privilégios antidemocráticos, seja corrigida por iniciativa de seus beneficiários diretos - os parlamentares, em especial os senadores.
Daí a necessidade da convocação de uma assembléia constituinte exclusiva para a reforma política, que se oriente pela necessidade de prover de substância democrática as instâncias de representação.
Enquanto a constituinte exclusiva não vem, o projeto de reforma política em tramitação na Câmara poderia incluir algumas mudanças paliativas, como a de confiar ao Senado exclusivamente as funções referentes às questões da Federação e do Estado. Além disso, por que não reduzir o mandato senatorial de oito para quatro anos, como ocorre com os demais cargos eletivos, e sujeitar os suplentes ao escrutínio do voto? Por que não eliminar o sigilo nos atos parlamentares?
Há, pois, iniciativas a tomar, mais adequadas do que a proposta pueril de voto nulo nas eleições para o Senado. Pois, enquanto existir, o Senado, a despeito de sua malformação, representará um espaço institucional de disputa política que, ‘malgré lui’, deve ser utilizado pelas forças progressistas para fazer avançar a democracia brasileira.”
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, telespectadores da TV Assembléia e leitores do “Diário Oficial”.
Assomo à tribuna mais uma vez para ressaltar a importância da modernização da
estrutura dos transportes metropolitanos do Estado de São Paulo. Relembro a
política viabilizada com muito sucesso no ano de 2004, na Capital. Na ocasião,
a ex-Prefeita Marta Suplicy, com sabedoria e responsabilidade, criou o bilhete
único, integrando os ônibus. Além de proporcionar economia aos milhares de
usuários, o bilhete único também serviu como estímulo para o uso do transporte
público na Capital, apresentando viabilidade técnica e operacional e tarifa
justa.
É justamente dentro desse princípio que cobro do
governo do PSDB e do Secretário de Transportes Metropolitanos uma iniciativa
que também contemple os municípios do ABC paulista com o bilhete único. Entendo
que essa iniciativa, além de promover a integração tarifária entre os diversos
modos de transporte coletivo, propicia economia para os usuários e assegura aos
passageiros realizar quantas viagens forem necessárias dentro de um determinado
limite de tempo. Hoje sabemos o quanto é cara uma tarifa de transporte, seja de
trem, metrô ou de ônibus.
Assim, solicito outra vez do Governo do Estado de São
Paulo que viabilize o bilhete único na Região do ABC, nos municípios de Rio
Grande da Serra, Ribeirão Pires, Mauá, Diadema, Santo André, São Caetano,
passando pelos bairros do Ipiranga, Mooca, Brás e Luz. Não tenho dúvida alguma
que, com o bilhete único, estaremos integrando e facilitando a vida de milhares
de companheiros e companheiras que necessitam do transporte público
principalmente da Região Metropolitana de São Paulo. Entendo que a partir do
momento em que haja uma gestão compartilhada do Governo do Estado com os
municípios estaremos facilitando a vida dos usuários da Região Metropolitana,
especialmente do ABC.
Cobro aqui também a necessidade de se viabilizar a
Linha D, o trem expresso, para atender os municípios de Santo André, São
Caetano, Ribeirão Pires e Mauá. Não tenho dúvida alguma que a partir do
instante em que o Governo do Estado proporcionar qualidade de transporte
coletivo, o cidadão deixará o seu carro em casa e utilizará o transporte
integrado na Região do ABC.
Agora no mês de setembro, quando iniciaremos a
discussão do Orçamento para o ano de 2008, teremos uma grande oportunidade para
debater o problema do transporte coletivo. A ocasião apropriada será a
audiência pública na Região do ABC sobre Orçamento do Estado. Estaremos
mobilizando Vereadores, Prefeitos, a sociedade e usuários da Região para que
possamos apresentar emendas a fim de proporcionar maior investimento no
transporte público no Estado de São Paulo.
Na região da Zona Leste, de cada dez moradores, oito
trabalham em outras partes na Capital. Necessitam assim um transporte com muita
eficiência, com qualidade. Repito, com uma tarifa social muito justa. Portanto,
é necessário viabilizar o bilhete único não apenas para o ABC, integrando o
transporte coletivo com o trem, mas em outras regiões populosas onde o cidadão
precisa do transporte coletivo de boa qualidade.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Bertaiolli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Carlos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo que nos assistem por intermédio da TV Assembléia, ontem, o Secretário de Segurança do Estado de São Paulo, Dr. Ronaldo Marzagão, esteve presente na reunião conjunta das comissões de Direitos Humanos e Segurança Pública.
É interessante que ontem também o Tribunal de Justiça de São Paulo de forma bastante justa acatou uma representação da Assembléia Legislativa de São Paulo contra o ex- Secretário de Segurança, Saulo de Castro Abreu Filho, de triste memória para a área de Segurança desse estado. Tanto o atual Secretário, Dr. Marzagão, como o ex- Secretário Saulo de Castro, são do PSDB.
Na fatídica vinda do ex- Secretário Saulo de Castro no ano passado, ele veio à Assembléia Legislativa para dar explicações depois de oito meses de insistência desta Casa e, inclusive, deste Deputado. Ele veio com 25 viaturas e cerca de 200 policiais civis e militares. Ele afrontou a Assembléia Legislativa de São Paulo, ofendeu Deputados como os Deputados Enio Tatto, Ítalo Cardoso e em especial o Deputado Vanderlei Siraque, que vos fala nesse momento. Ele tentou se utilizar do microfone da presidência da Comissão de Segurança Pública no momento em que eu estava presidindo para incentivar uma platéia armada - o que é proibido em reuniões desta Casa - contra este Deputado. Mas eu não me intimidei naquele momento, arranquei-lhe o microfone das mãos do Sr. Saulo. Ele foi colocado em seu lugar e entramos com a representação no Ministério Público.
Assim, quero parabenizar o órgão especial do Tribunal de Justiça que acatou a representação desta Casa, porque quem foi ofendido não foi o Deputado Vanderlei Siraque, não foi o Deputado Enio Tatto, nem o Deputado Ítalo Cardoso. Quem foi ofendida foi a Assembléia Legislativa de São Paulo, foi o Poder Legislativo do Estado de São Paulo. Foi uma instituição republicana. Foi esta instituição. Não foi apenas uma ofensa pessoal. Portanto, parabéns aos desembargadores do Tribunal de Justiça.
Essa não foi a primeira vez do Sr. Saulo de Castro. Também
teve o caso do restaurante Kosushi,
Ontem, veio o Secretário evidentemente com a mesma política do PSDB. Mas não importa, porque esta Casa foi respeitada pelo atual Secretário, assim como as comissões em que também estavam presentes os Deputados Major Olímpio e Enio Tatto. Ele respeitou a Assembléia Legislativa e também foi respeitado.
Apesar das divergências, que pode ser que continuem as mesmas, as reivindicações também são as mesmas. Continuamos exigindo, por exemplo, que as estatísticas criminais sejam divulgadas por municípios. Continuamos exigindo a apuração das 23 chacinas ocorridas este ano no Estado de São Paulo, inclusive, fiz uma reivindicação para que sejam apuradas pelo DHPP.
Continuamos reivindicando que os responsáveis pela máfia dos
caça-níqueis
A diferença da reunião conjunta de ontem é que ela transcorreu de forma civilizada. Os Deputados foram respeitados e também respeitamos o Secretário. Isso mostrou que não somos bichos-papões. Independentemente do partido - PV, PSDB ou PT -, respeitamos a democracia, que é o direito de ter divergências. Assim, não é preciso que se faça como o Sr. Saulo. É possível haver divergências, como aconteceu ontem, na reunião conjunta das Comissões de Segurança Pública e de Direitos Humanos.
Nesse sentido, parabenizo os Deputados e o Secretário de Segurança porque o que é certo, falamos aqui; o que é errado, mandamos para o Ministério Público e para o Tribunal de Justiça. Obrigado.
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. Enio Tatto - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Waldir Agnello, do PTB, nobre Deputado Olímpio Gomes, do PV, boa tarde!
Sr. Presidente, estou cumprimentando os Deputados e mencionando os partidos porque agora se encontram em Plenário somente sete Deputados do PT, V. Exa. do PTB e o Deputado Olímpio Gomes do PV. O Plenário está praticamente vazio - talvez, porque foi encerrada a discussão do projeto do empréstimo. Espero que, mais tarde, haja mais Deputados presentes.
Gostaria de falar um pouco sobre a data que comemoraremos no
próximo sábado, dia 22 de setembro: o Dia Mundial sem Carro. Em 2001, tive a
iniciativa de apresentar um projeto, tornando obrigatório no Estado de São
Paulo o não-uso de carros nesse dia. Esse foi um dos poucos projetos que
consegui aprovar, sancionado pelo Governador Geraldo Alckmin e transformado
Gostaria de fornecer alguns dados, constantes de um artigo de um dos grandes organizadores das manifestações do próximo dia 22, do Movimento Nossa São Paulo, Oded Grajew. Ontem, ele esteve em um debate nesta Assembléia, do qual, infelizmente, não pude participar por ter que comparecer ao Plenário.
Para que conste dos Anais desta Casa, passo a ler o artigo, que acho interessantíssimo, principalmente em razão de todas as atividades que estão sendo programadas pelos movimentos sociais, principalmente pelo Movimento Nossa São Paulo. A Prefeitura também se empenhou em ter uma longa agenda a partir dos dias 22 e 23 de setembro. Acho importantíssimo refletirmos sobre esse assunto, que envolve a questão ambiental na nossa cidade e no país.
“O Dia Mundial sem Carro - Oded Grajew
No dia 22 de setembro, próximo sábado, será promovido em milhares de cidades de aproximadamente 40 países o Dia Mundial sem Carro. A iniciativa, criada na França em 1997, surge da preocupação relacionada com a qualidade de vida e o meio ambiente de nossas cidades, tendo como objetivo provocar uma reflexão sobre o modelo de mobilidade atual, em que há uma presença preponderante de automóveis.
O movimento Nossa São Paulo, que procura comprometer sociedade civil e sucessivos governos com um programa de desenvolvimento sustentável e justo para a cidade de São Paulo, escolheu o Dia Mundial sem Carro para avançar na implementação dos quatro eixos do programa: construção de indicadores estratégicos para a qualidade de vida, acompanhamento cidadão dos indicadores, promoção da cultura cidadã e mobilização.
Os indicadores que resultam do modelo de mobilidade adotado na maioria das cidades brasileiras referentes à deseconomia urbana, acidentes, exclusão social e ao meio ambiente são extremamente preocupantes.
Quarenta por cento da área central das grandes cidades brasileiras é ocupada pela malha viária. Os automóveis privados, apesar de transportarem cerca de 20% dos passageiros, ocupam 60% das vias públicas, e os ônibus, que transportam 70% dos passageiros, ocupam 25% do espaço.
A velocidade média nos horários de pico caiu 40% nos últimos
24 anos e tem caído a cada ano. O tempo perdido por ano em congestionamentos
foi estimado em 316 milhões de horas
O tempo médio de deslocamento para o trabalho da classe com renda até um salário mínimo pode chegar a uma hora e 25 minutos. Cinco milhões de paulistanos desperdiçam R$ 13 milhões diariamente em congestionamentos, pelo tempo gasto que representa queda em arrecadação fiscal e gasto com combustível.
Os acidentes de trânsito são a principal causa de morte não
natural no país. São 30 mil mortes e 350 mil feridos por ano, consumindo de 30%
a 40% do que o SUS gasta em internações por causas externas.
O brasileiro gasta mais com carro do que com educação. Nas famílias em que o chefe tem o ensino médio completo, o gasto com educação representa 4,9% do orçamento, enquanto o gasto com aquisição de automóvel, combustível e manutenção representa 10,8%. O tráfego de veículos é responsável por cerca de 80% do ruído urbano.
Anualmente, um carro médio emite cinco toneladas de dióxido
de carbono, sendo responsável por 60% a 80% da poluição atmosférica dos centros
urbanos. O transporte individual aumenta em cem vezes a taxa de emissão de CO2
por quilômetro/passageiro transportado. O nosso diesel, pela quantidade de
enxofre que possui (de cem a 400 vezes superior aos padrões internacionais),
por ser altamente cancerígeno e nocivo ao sistema respiratório, mata anualmente
3.000 pessoas só
A ANP (Agência Nacional do Petróleo), de forma irresponsável e criminosa, protela a entrada em vigor da resolução do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) que determina a redução drástica do enxofre no diesel comercializado no Brasil.
No âmbito do Dia Mundial sem Carro, diversas iniciativas
estão sendo pensadas
No dia 22 de setembro, a população e o poder público estão
sendo convidados a refletir e tomar consciência do atual e suicida modelo de
mobilidade urbana e experimentar a cidade sem o automóvel particular.
Oded Grajew, 63, empresário, é presidente do Conselho Deliberativo do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, idealizador do Fórum Social Mundial e idealizador e ex-presidente da Fundação Abrinq. Foi assessor especial do presidente da República (2003).”
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. Hamilton Pereira - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhoras e senhores que acompanham os trabalhos desta tarde das galerias e pela TV Assembléia, boa tarde!
Em 2001, apresentei um Projeto de lei nesta Casa que propunha a instituição de um programa de saúde mental para o agente penitenciário. No ano passado (2006), 14 agentes penitenciários foram assassinados no Estado de São Paulo, quando da ofensiva do crime organizado PCC. Muitos pais de família naquele momento saíam de suas casas, despediam-se de suas esposas e filhos, e às vezes eram assassinados no ponto de ônibus, ou no portão da sua própria residência.
Aprovamos, no final do ano passado, o Projeto de lei nº 405/01, e logo no início deste ano, com a posse do Governador José Serra, esse projeto seguiu para o Palácio dos Bandeirantes para a sua apreciação, foi vetado integralmente e voltou a esta Casa como veto.
Pus-me a campo novamente, conversei no Colégio de Líderes com os líderes partidários e Srs. Deputados desta Casa solicitando apoio para a derrubada do veto. Conseguimos derrubar o veto a este projeto, fazendo com que ele fosse publicado, após ser sancionado pela Assembléia Legislativa em 25 de junho de 2007, transformando-se na Lei 12.622. É a lei que implementou o Programa de Atendimento à Saúde Mental do Agente Penitenciário.
Hoje pela manhã estive no Sinfuspesp, Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo. Passei lá toda a manhã com aqueles trabalhadores. Fui muito bem recebido pela categoria, pelo presidente João Rinaldo Machado, a quem quero cumprimentar pelo excelente trabalho sindical que conduz à frente da categoria no trabalho de representação sindical.
Ouvi daqueles profissionais - agentes de segurança penitenciária do Estado de São Paulo - reclamações das mais diversas, como o mau tratamento que recebem das autoridades constituídas do Estado e o desrespeito, aumentando ainda mais a agonia dessa categoria tão sofrida que, por ocasião das rebeliões que ocorrem mensalmente, os profissionais são tomados como reféns. Eles são, às vezes, torturados por aqueles que cumprem pena no Sistema Prisional do Estado de São Paulo. São agredidos verbalmente, moralmente e fisicamente. Muitos deles ficam com seqüelas físicas, psicológicas e emocionais.
Por isso, a natureza do nosso programa e desta nova Lei 12.622/2007 é dar a eles a garantia de um tratamento psicológico e emocional que possibilite a recondução ao trabalho depois de terem sofrido trauma e agressão moral, física ou psicológica. Só que eles não estão conseguindo obter esse tratamento. A lei, ainda nova, não está sendo acompanhada pelos órgãos que deveriam implementar esta lei e dar este atendimento a esses profissionais.
Assim, estivemos lá na manhã de hoje colocando o nosso mandato, mais uma vez, à disposição. Estamos celebrando uma parceria com o Sinfupesp, o sindicato da categoria, no sentido de ajudá-los a fazer com que essa lei seja efetivamente praticada. E que tenham esse atendimento de acompanhamento, de auxílio e de retaguarda emocional, psicológica, psicossocial, e sejam atendidos com a dignidade que merecem de todos nós, cidadãos do Estado de São Paulo.
Se você, telespectador, conhece um agente de Segurança Penitenciário, ou uma agente - posto que existem muitas mulheres trabalhando nas instalações prisionais do Estado de São Paulo -, renda suas homenagens a essa categoria que merece todo o nosso reconhecimento. É uma categoria que trabalha com muita dignidade - embora desrespeitada no dia-a-dia por aqueles que cumprem pena, mas também, às vezes, por aqueles que administram as unidades penais - e merece todo o nosso respeito. São pessoas dignas e que nós procuraremos auxiliar e fazer com que essa nova lei seja implementada e reconhecida de fato. Porque a lei se cumpre. Ela não é para ser discutida depois de aprovada e sancionada como foi pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Ela deve ser cumprida e é isso que exigiremos.
Falarei outras vezes sobre essa categoria, das mazelas, e de tudo aquilo que podemos fazer para ajudar. Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos assistem das galerias e através da TV Assembléia, assomo esta tribuna para me referir a um tema importante do cenário do nosso país, e do Estado de São Paulo especialmente, e que, lamentavelmente, não vem sendo considerada com a sua importância: o papel das Guardas Municipais na Segurança Pública.
Hoje se iniciou em Macaé, no Estado do Rio de Janeiro, o Congresso Nacional das Guardas Municipais. Só no Estado de São Paulo são mais de 220 municípios que já constituíram Guardas Municipais. Elas prestam serviço de altíssima relevância para o cidadão, promovendo policiamento preventivo e ostensivo, mas, sobretudo, uma relação comunitária, de conhecimento da cidade como os hábitos, usos e costumes das comunidades menores e das cidades do Estado de São Paulo e do Brasil.
Por essa característica, conhecimento e relação comunitária com a população das suas cidades, o trabalho das Guardas Municipais traduz de uma forma expressiva do ponto de vista dos resultados, mas principalmente na prevenção da atividade criminosa do nosso país e no nosso Estado.
Inúmeros foram os casos importantes, que ganharam notoriedade e páginas de jornais, solucionados pela observação das guardas municipais. Citarei apenas um exemplo: o seqüestro do publicitário Washington Olivetto foi esclarecido pela Guarda Municipal de Serra Negra, que observou um movimento diferente num conjunto de chácaras naquela cidade. Por essa observação, conseguiu-se a pista necessária para que a Polícia Civil e a Polícia Militar descobrissem o cativeiro do publicitário e desvendassem mais uma quadrilha de seqüestradores no Estado de São Paulo.
O caso flagrante que estamos revelando não é o único. Ao contrário, são de dezenas e dezenas de episódios que foram, com a ajuda das Guardas Municipais, esclarecidos. Normalmente, sem o uso da violência e da truculência que, muitas vezes, se observa nas ações da Polícia Civil e da própria Polícia Militar.
Portanto, quero neste momento saudar o Congresso Nacional das Guardas Municipais que se inicia hoje. Esta Assembléia Legislativa designou uma comissão de representação para acompanhar e participar essa atividade das Guardas Municipais, lembrando que todo esse trabalho desenvolvido pelas guardas, Deputado Olímpio Gomes, homem destacado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, não tem amparo legal. As Guardas Municipais não têm sustentação na Constituição Federal e na Constituição do Estado de São Paulo, que dêem o suporte necessário para que elas pudessem potencializar suas atividades.
Há um debate intenso no mundo jurídico a respeito da compreensão do que diz a Constituição Federal, relativamente às Guardas Municipais, que em princípio, seriam designadas para a proteção do patrimônio público: paço municipal, escolas, praças etc. No entanto, o que se observa na realidade é que ela efetivamente exerce um poder de polícia e esta determinação da Constituição está localizada no capítulo da Segurança Pública. Portanto, não há como negar que o seu trabalho deva ser estendido à defesa do interesse do cidadão, à vida principalmente.
Concluindo, Sr. Presidente, quero me referir à Emenda Constitucional que nós apresentamos cinco anos atrás nesta Casa, a PEC 23, que até hoje não conseguimos acordo suficiente para votá-la, mas que também tem a capacidade de ampliar o arco de possibilidades de trabalho das Guardas Municipais, a chamada PEC do Poder de Polícia para as Guardas Municipais.
E nesse dia em que acontece um evento tão importante para as Guardas Municipais em todo o Brasil, eu quero de novo, pela enésima vez desta tribuna, conclamar os Srs. Deputados, os Líderes partidários, para que observem a importância da PEC 23, que se discuta com mais profundidade, e ao final, se estabeleça o cronograma e a pauta para que ela possa ser votada em defesa do interesse da segurança do cidadão paulista, que tanto precisa das Guardas Municipais. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto por permuta de tempo da nobre Deputada Célia Leão, por 15 minutos regimentais.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente
nas galerias do plenário, funcionários, terminando a minha fala sobre as
comemorações do “Dia Mundial sem Carro”, que motivou um projeto de lei aprovado
na Assembléia Legislativa, em 2005, além de tudo que li anteriormente sobre a
programação no município de São Paulo sobre os índices a respeito da poluição
no país e no mundo, todo cidadão pode contribuir com esse dia sem carro, desde
simples atitudes como deixar o carro
A iniciativa do Movimento Nossa São Paulo e da própria Prefeitura de São Paulo fizeram uma grande programação nesse sentido, mas infelizmente, o estado contribui pouco. Há muitas entidades da sociedade civil que vão participar dessas atividades no sábado, e seria bom que se espalhasse por todo o Brasil, por todo o planeta, como centenas de cidades no mundo que já adotam esse dia como forma de mobilização, na tentativa da preservação do meio ambiente e com melhoria da qualidade de vida.
Fica esse registro, e que cada ano, no dia 22 de setembro, pudéssemos motivar as pessoas a contribuir para o Dia Mundial sem Carro.
Outro assunto, Sr. Presidente, que o nobre Deputado Vanderlei
Siraque também se manifestou, é sobre a denúncia acatada pelo órgão especial do
Tribunal de Justiça, a respeito do ex- Secretário da “Insegurança” do Estado de
São Paulo, na gestão Geraldo Alckmin. Agora, ele vai sair daquela fase “zen”,
que ele colocou na entrevista a poucos dias atrás, se gabando de que faz oito,
nove meses que ele está ganhando sem trabalhar. Colocou isso no jornal: “estou
vivendo uma fase zen”.
Na secretaria também ele ou trabalhava de forma errada, ou sempre trabalhou de foram errada, porque foi muito ruim para o Estado de São Paulo, e colocamos aqui diversas vezes, a gestão do Sr. Secretário Saulo de Castro Abreu Filho, no Estado de São Paulo. Foi muito ruim. E ele tinha uma arrogância, uma forma de trabalhar, que toda a vez que ele reunia a imprensa, ele não podia ver um holofote, que ele tinha dados na ponta da língua. E tudo para ele estava melhorando.
Enquanto ele colocava isso para se promover pessoalmente, a segurança no Estado de São Paulo estava indo para o brejo. O crime organizado se organizando em todo o Estado de São Paulo, nos presídios, a violência aumentando em todas as regiões do Estado de São Paulo, principalmente na periferia, e ele com aquela arrogância de sempre.
Ontem, o Secretário Dr. Ronaldo Marzagão falou muito da questão da união da Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia Científica de trabalharem juntas, porque é impossível se conduzir uma Secretaria de Segurança Pública e dar segurança à população, melhorar a segurança no Estado de São Paulo, se essas polícias não estiverem unidas.
A forma truculenta e individualista desse ex-secretário, de conduzir a Segurança no Estado de São Paulo, foi o grande problema da sua gestão: não se comunicava com o secretário da Administração Penitenciária, boicotava informações e aconteceu o que aconteceu. Agora, o ex-secretário vai ter que arrumar um bom advogado, gastar dinheiro e vai ter que se explicar para a Justiça. E tenho certeza de que ele será julgado e condenado e pegará uma punição.
Eu não gostaria que ele fosse preso junto com os demais, porque acho que ele iria dar aula lá dentro. Acho que a convivência dos presos com ele não seria boa, porque iriam aprender coisas que não seriam boas para a população, como por exemplo: se lá no presídio, ele se comportar da forma como se comportou quando esteve aqui na Assembléia Legislativa, em relação aos Deputados, que foi o motivo da representação e da denúncia, com certeza, ele ia fazer escola no presídio. É bom que ele receba uma condenação, que ele trabalhe para a comunidade, para que ele possa rever o seu método de trabalho e a maneira como ele tratou os Deputados desta Casa - a instituição desta Casa.
Deputado Carlinhos Almeida, eu coloquei publicamente que naquela época a instituição - Assembléia Legislativa, o Presidente da Casa - não teve a firmeza que deveria ter um Presidente da Casa. Aceitou uma carta, que não foi uma retratação, foi simplesmente uma carta para dizer que o Secretário tentou esclarecer o que ele tinha feito aqui. Mas as cenas aqui nos jornais, o aparato que ele montou e trouxe para a Assembléia Legislativa, já diziam tudo. Então, ele tinha que vir aqui pedir desculpas à Assembléia Legislativa, aos Deputados, pedir desculpas à instituição.
Concedo aparte ao Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Gostaria de cumprimentar V. Exa. pela lembrança do
dia sem carro e dizer que comungamos o mesmo propósito.
No dia 22, o Partido Verde estará, na cidade de São Paulo,
engajado nas atividades no rio Tietê, sobretudo nas atividades físicas,
estimulando a população para realmente aderir a uma cultura de meio ambiente
melhor. Com relação também à alocução de V. Exa. sobre esse infeliz episódio,
isso foi uma página lamentável na história da segurança pública
Ontem, esteve aqui o Secretário da Segurança Pública, um homem educado, cavalheiro, mas que respondeu às nossas perguntas com evasivas. Ao menos foi extremamente cortês e educado com esta Casa. As respostas sobre questões da Pasta da Segurança Pública deixaram a desejar.
Em relação ao episódio que se passou na Assembléia do Estado de São Paulo, eu estive no serviço ativo, infelizmente, sob a gestão do secretário da insegurança pública. Nesses 29 anos que estive na Polícia Militar, não consegui identificar um outro pior, esse realmente foi o top. No dia em que se iniciou os ataques do PCC, na sexta-feira à noite, enquanto três policiais militares e um policial civil tinham sido mortos, ele se encontrava no Teatro Alfa assistindo a uma peça chamada “Operação Abafa”. O nome até foi muito próprio para isso porque os policiais militares, que lá trabalhavam como serviço de segurança particular, ligaram para me dizer dos ataques, quando eu dizia justamente do desespero da polícia nos programas de rádio e televisão naquele momento.
Então, quando houve um questionamento sobre a conduta ou eventual falta de conduta nos momentos dos ataques do PCC, aí se acabaram as bravatas, aí sumiu por 48 horas, e quem assumiu o papel de porta-voz da segurança pública no Estado foi o coronel Eclair, como comandante-geral, porque ele deve ter-se escondido debaixo da cama com o seu ursinho. Mas, enquanto os policiais eram mortos, de forma muito conveniente e tranqüila, estava no teatro no deleite da peça “Operação Abafa”. Estou dizendo isto para que a população saiba, de fato, o seu perfil.
Agora, em relação apenas ao crime de desacato, se houver a condenação ele terá uma pena simbólica, jamais com o cumprimento de pena em regime fechado. A pena maior que esse senhor vai sofrer vai ser justamente as crises de consciência, se tiver.
O SR. ENIO TATTO - PT - Obrigado, Deputado Major Olímpio.
O secretário foi tão deselegante que saiu mal da Secretaria da Segurança Pública. Um mês e meio antes do término do seu mandato, viajou para fora do país e nem passou o cargo para o Secretário Ronaldo Marzagão. Ele realmente estava numa situação tão complicada que ficou constrangido até de passar o cargo ao seu sucessor.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Enio Tatto, no ano que vem vamos ter eleições na cidade de São Paulo e em todos os municípios. Só quero lembrar que o Saulo de Castro é um dos secretários de maior confiança do ex-Governador Geraldo Alckmin, e isso é importante. Toda vez que o Saulo aprontava, o Alckmin o defendia. Agora quero saber se o Geraldo Alckmin também vai defendê-lo lá no Tribunal de Justiça. Não sei porquê o Alckmin não demitia o Secretário Saulo. A ligação deles é muito estreita.
Secretário é cargo de confiança do Governador de Estado.
Quem nomeia e exonera secretário é o Governador. E o Saulo de Castro, é bom
lembrar, teve toda confiança do ex-Governador Alckmin, do PSDB,
O SR. ENIO TATTO - PT - Muito bem lembrado, Deputado Vanderlei Siraque. Esse secretário era um todo poderoso e também parte do grande quadro do PSDB, mesmo porque diversas vezes ele tentou sair candidato para suceder o próprio Geraldo Alckmin. Tentou ser candidato a Prefeito de São Paulo, mas, pela forma de ele atuar, era mal quisto. Isso a imprensa divulgou e percebíamos que era até dentro dos quadros do PSDB. Ele não tem história política, não tem história orgânica com o PSDB, e isso é visível. A própria imprensa noticiou isso, diversas vezes.
O Governador segurou esse cidadão à frente de uma Pasta tão importante, como a da Segurança Pública no Estado de São Paulo, durante todo o seu mandato. Graças a Deus, ele não ganhou as eleições, perdeu para o Lula. Mas imagino esse senhor como Ministro da Justiça, seria um ministro da injustiça no Brasil. Graças a Deus, isso não aconteceu, ele está no seu lugar agora, no ostracismo, respondendo a um processo e tendo que se justificar.
Com certeza, vai terminar essa fase zen, que ele tanto gosta, porque, inclusive, se gabou que estava ganhando sem trabalhar. Esse o caráter dele. É uma pessoa que, vivendo de dinheiro público, de dinheiro de impostos, de taxas de cidadão do Estado de São Paulo, acha que está tudo bem e ainda dá entrevistas para jornais, televisão e rádios falando sobre essa situação. Realmente, por tudo isso que aconteceu, ele ainda não teve a humildade de rever o seu posicionamento.
Infelizmente, tivemos ele à frente da Secretaria de
Segurança Pública aqui, do Estado de São Paulo, durante quatro, cinco anos.
Isso foi uma grande perda, grande atraso para o Estado de São Paulo. Até mesmo
fez boicote. Não participou das reuniões para se criar o Sistema Único de
Segurança, e diversas vezes foi denunciado. O Governo Federal chamava os
secretários estaduais para reunião para detalhar esse sistema, e não foi
colocado em prática porque o secretário do maior estado do País, economicamente,
politicamente, não participava das reuniões.
Quero parabenizar o Tribunal de Justiça, órgão especial, por acatar a representação do Ministério Público. Era isto que queria registrar. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos assistem das galerias e pela TV Assembléia, quero referir especialmente ao processo que observa o nosso país, especialmente no Estado de São Paulo, nos últimos quase 13 anos de transferência de responsabilidades que são próprias do estado para setores da iniciativa privada, o chamado processo de privatizações que é cantado em prosa e verso por agentes políticos ligados ao PSDB e ao atual DEM e que na verdade, em que pese trazer algum benefício quantitativo no caso da telefonia, na qualidade das estradas etc., precisa ser visto do ponto de vista do custo, do quanto isso onera o bolso do usuário que transita pelas estradas e que usa o telefone, ou o meio de comunicação.
Os valores das tarifas de telefonia do período anterior a 1998, portanto antes das privatizações, sofreram reajustes monumentalmente acima dos índices da inflação para remunerar, para garantir lucratividade das empresas que assumiram o controle do sistema do Estado de São Paulo e do Brasil. O serviço de energia elétrica aqui no Estado de São Paulo, pós-privatização, recebeu valores muito significativos a título de reajuste das tarifas, valores muito superiores aos indicadores da inflação do período.
O que precisamos notar é que existem atos preparatórios, atos que vão mostrar para a população de alguma maneira, que vão de alguma forma aplainar o terreno para que a privatização possa acontecer. É o sucateamento dos serviços, é o caos nas estradas, na telefonia, na energia elétrica, queda de energia, programas de ampliação de rede todos paralisados, iluminação pública de péssima qualidade. De modo que ao apresentarem o discurso de privatização a população se sinta atraída, de alguma maneira seduzida para incorporar também esse discurso.
O que temos visto em vários lugares, nos municípios do Estado de São Paulo, é que são comandados por administrações ligadas principalmente ao PSDB e ao DEM. São propostas que caminham no mesmo sentido; cidades onde o abastecimento de água, a coleta de esgoto e o tratamento de esgoto se dão através de entidades próprias, sucateando esses serviços, diminuindo a oferta de água tratada, promovendo o racionamento, o rodízio, desequipando os serviços de água de modo a que constantes eventos negativos venham ocorrer no abastecimento.
O sucateamento da estrutura de abastecimento de água numa cidade provoca uma reação automática na população que necessita, tem na sua vida um elemento fundamental como a água e, ao ser desatendida, busca uma solução. E a solução apresentada pelos governos liderados por Prefeitos do PSDB e do DEM não é outra senão transferir para a iniciativa privada esses serviços através das concessões, garantindo à iniciativa privada lucros sempre exorbitantes no abastecimento do líquido mais precioso que a humanidade tem. Isso, quando se trata da água, é perceptível com mais clareza.
Mas não é só no abastecimento de água que esse método se repete. Se observarmos quantas e quantas cidades estão sendo abordadas por projetos de distribuição e atendimento da merenda escolar através de empresas privadas, novamente o que vemos é que o município passa a diminuir a qualidade e a quantidade da merenda escolar para provocar uma reação de pais, professores, educadores, profissionais da área da Educação. E, conseqüência desse descontentamento, nasce como se fosse natural nascer a proposta de privatização da merenda escolar. É novamente essa situação que se observa em inúmeros municípios também regidos, liderados por aqueles que defendem a transferência das responsabilidades do Estado para a iniciativa privada.
Quando se trata mais profundamente desse tema se percebe quais são as verdadeiras intenções dos ideólogos do liberalismo que transferem para o desmercado as responsabilidades que são próprias do Estado. Haja vista o que aconteceu em nosso país nos últimos anos relativamente a várias áreas fundamentais. A Saúde, sucateada há muitos e muitos anos, propiciou aos planos de saúde, á iniciativa privada, à medicina de grupo um espaço de mercado nunca antes observado em nosso país. A retirada do Estado das suas funções relativas à Saúde Pública abriu uma imensa avenida para o crescimento acelerado dos serviços de saúde para a iniciativa privada. E vê-se novamente o dedo do deus mercado agindo no interesse de grupos, no interesse do lucro, no interesse do benefício econômico.
Na Segurança Pública, uma das indústrias que mais crescem no país é a indústria da segurança privada, das escoltas, da vigilância, das câmaras de vigilância, das cercas elétricas, dos portões com grades elétricas, porque novamente o Estado deixa de cumprir sua tarefa, sua obrigação em defesa do cidadão e em conseqüência disso a iniciativa privada assume a tarefa com o objetivo único e exclusivo de garantir lucros cada vez mais acentuados.
Não é diferente na Educação. Novamente, se observarmos a proliferação de escolas desde o maternal, as creches, as escolas infantis e de 1º e 2º graus, todas agora estão sendo observadas com os gulosos olhos do capital para oferecer serviços na área de Educação com garantia de qualidade, porque a Educação pública vem sendo sucateada dia a dia no Estado de São Paulo, porque os profissionais da Educação não são remunerados condignamente, porque os equipamentos públicos na área da Educação estão cada vez mais em pior condição de uso, porque o governo do estado não assume as suas responsabilidades, não adquire tecnologia e a disponibiliza para a educação. Em que pesem os muitos e muitos discursos que se ouvem aqui no Estado de São Paulo, relativamente a avanços na Educação, o que se observa, na verdade, é a transferência, novamente, da responsabilidade do Estado para a iniciativa privada, no fornecimento de serviços relativos à educação pública.
Portanto, senhoras e senhores deputados, aqueles que nos assistem, esse meu pronunciamento tem o condão de servir como alerta à população que, na verdade, é quem determina os rumos do nosso País, do nosso Estado e dos municípios. Digo sempre e quero repetir aqui: muitas vezes são dadas a um Prefeito, a um Governador e a um Presidente da República, tarefas que não lhes são próprias. Para exemplificar: o Prefeito de uma cidade não pode alterar o rendimento de uma família, não pode aumentar salários, não pode, de alguma forma incrementar a renda familiar. Mas qualquer Prefeito pode reduzir de maneira significativa as suas despesas.
Se um Prefeito oferece, através do Sistema Único de Saúde, convênio com a União, um atendimento de saúde com qualidade; atendimento dos seus medicamentos, remédios para abastecer a necessidade da população; programas, como o Programa de Saúde da Família. Se um Prefeito trata do saneamento básico: abastecimento de água, afastamento e tratamento do esgoto, ele contribui para que essa família deixe de gastar valores significativos com a saúde.
Se o Prefeito de uma cidade oferece para sua população educação de qualidade, desde a creche até o primeiro grau, o atendimento odontológico, acompanhamento psicológico, alimentação com nutrição suficiente para que essas crianças se desenvolvam com saúde, e principalmente, qualidade de ensino, uma boa remuneração para os profissionais, sem dúvida nenhuma este Prefeito está contribuindo para que esta família não gaste com educação. Oferecendo, material escolar, uniforme e transporte escolar, esse Prefeito poderá fazer que essa família deixe de gastar com a educação, de modo a lhe sobrar ao fim do mês um resultado econômico positivo que lhe permita outras atividades: lazer, esporte, e garanta uma qualidade de vida melhor para essa família.
Se o Prefeito de uma cidade tiver projetos habitacionais que atendam àqueles trabalhadores de renda menos favorecida, também poderá, sem dúvida nenhuma, contribuir com essa família, tirando a responsabilidade do aluguel, que tanto onera o salário do trabalhador, das suas costas, e com isso fazendo que lhe sobre um pouco mais de recurso para poder prover a sua família de outros benefícios como comprar um eletrodoméstico, comprar roupas para os filhos, fazer um passeio nas férias, direito de todos.
Com essas condições, a família poderá, se tiver educação de boa qualidade, pública e gratuita; saúde de boa qualidade, pública e gratuita; programas de moradia que possam atender seu orçamento, sem dúvida nenhuma, o Prefeito de um município estará alterando a qualidade de vida de maneira significativa, e fazendo com que no orçamento dessa família sobrem recursos para outras atividades que possam trazer mais prazer para a vida do cidadão. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo regimental.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que acompanham da tribuna da Assembléia, e aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia, acompanhava os comentários de alguns Deputados desta tribuna, falando a respeito do ex-Secretário Saulo de Castro e a respeito da presença do atual Secretário de Segurança Pública, ontem, nesta Casa.
Acredito que quando um Governador nomeia um jovem para ser Secretário de Segurança Pública, o poder pode lhe subir à cabeça. Ele passa a comandar mais de 120 mil homens. A Polícia Militar é o terceiro exército da América do Sul, só perde para o Exército brasileiro e da Argentina. A Polícia Civil tem quase 40 mil homens. No total, ele comanda quase 130 mil homens. Pode subir à cabeça, não resta a menor dúvida.
Para ser oficial da Polícia Militar é necessário fazer prova na Fuvest, como os médicos, engenheiros, advogados. É preciso se classificar, e muito bem. Posteriormente, vai para a Academia do Barro Branco, onde fica internado quatro anos, estudando todo tipo de matéria, dia e noite. Se for reprovado em uma matéria, perde o curso e vai embora.
Da mesma forma, o delegado de polícia. Para ser delegado de polícia é preciso ser bacharel em Direito, se submeter a um concurso público; ele vai ser delegado de 5ª classe; para chegar a classe especial leva 25, 30 anos. Do Barro Branco, o soldado sai aspirante, e fica quase 30 anos ou mais para chegar a coronel. Então, ele carrega consigo uma grande experiência do que é ser polícia. Ele sabe o que é a Rota, Cavalaria, Força Tática, Deic, Denarc, como os delegados sabem.
Agora, se pega no meio civil uma pessoa que não sabe nada disso - não saber por ouvir dizer, mas saber por conhecimento -, quem são os coronéis, quem são os delegados, quem são os investigadores chefes, quem são os sargentos, o tipo de funcionamento, essa pessoa vai precisar, no mínimo, de quatro anos para começar a entender o que é a polícia. Normalmente, ele fica de um a dois anos, e vai embora.
Então, vemos aberrações, sim, tipo mandar prender um jogador de futebol porque teria xingado o outro. Não estou dizendo se aconteceu ou não; foi o caso do Grafite. Um secretário, da sala de sua casa, assistindo uma partida de futebol pela televisão, determina ao coronel que prenda o jogador; se o coronel não prende, é transferido. O delegado que lá estava cumpriu a determinação. Pergunto: Essa é a função de um secretário de segurança? Ao assistir uma partida de futebol, entre seu time e o adversário, determinar para se fazer isso ou aquilo.
É o que digo, às vezes sobe demais o poder à cabeça. Dá o
que deu nesta Casa. Participei daquela reunião. Esperava, realmente, que o
Secretário viesse falar do PCC, do que aconteceu
Ontem, pelo menos, o Secretário Ronaldo Marzagão se colocou como uma pessoa que conhece a polícia. Não sei se conjumina com as idéias que eu tenho, mas pelo menos conhece a polícia. Ele foi capitão da Polícia Militar, esteve no Barro Branco, fez juramento para ser policial militar, chegou a capitão, foi promotor público, mas conhece a organização. Há uma certa diferença, é evidente, no conhecimento de um e de outro na prática das coisas, mas espero que agora a coisa caminhe melhor para entender melhor a polícia. Quando ele falou dos quatro níveis e que mudou de 50 mil para 200 mil habitantes, pelo menos entendeu que aquilo era um absurdo, o que sempre falamos desta tribuna.
Dizia-me ontem o Deputado Luciano Batista que ele tem os mesmos problemas que temos. Quando eu vou a Bertioga o soldado quer me chutar. “Chefe, porque eu ganho tanto em Bertioga se o meu batalhão é o mesmo do Guarujá? Eu ganho metade do que o outro ganha?” Quer dizer, ninguém quer ir para Bertioga. Todo mundo quer trabalhar no Guarujá. Mas são certas coisas que se fazem no Palácio que ninguém entende.
Uma delas é esse Adicional Operacional de Localidade. E a gente não consegue explicar para o policial, nem para os nossos amigos que foram policiais conosco. “Chefe, eu estou aposentado e não ganho nada? Trabalhei a vida inteira, respondi a processos e mais processos e esse adicional é só para quem está na ativa?” Como também é duro explicar para o policial que está prestes a se aposentar que o dia em que entrar para a reserva ele perde metade do salário. E eles pensam que somos nós que fazemos isso. Não, não somos nós. A gente briga, a gente fala. Eu falo isso há 20 anos. Mas ninguém me ouve, fazer o quê!
Mas vamos continuar falando, vamos continuar denunciando e não nos ouvem porque não querem, porque a gente fala da tribuna, a gente fala na televisão, a gente fala na rádio. Não nos ouvem porque não querem, porque nós falamos a verdade. A polícia tem de ser valorizada, principalmente a polícia de São Paulo. Vejam se prende policial de São Paulo como está se prendendo no Rio. Tem policial que não presta? Tem. Em qualquer lugar do mundo tem, como tem promotor, como tem médico, como tem Deputado. Qualquer um pode cometer delito. Agora, o que tem no Rio de Janeiro graças a Deus aqui não tem. A polícia procura controlar os seus homens. Em contrapartida a gente esperava que houvesse uma valorização, mas como é difícil valorizar o policial.
No entanto, cria-se essas coisas que ninguém consegue entender: Adicional Operacional de Localidade. Não tem adicional para promotor, não tem adicional para juiz, não tem adicional para a Polícia Federal. Só para a Polícia Militar inventaram isso?! E o pior: aquele que se aposenta não ganha mais nada, só que se a polícia é boa hoje é porque a polícia foi boa com ele também. Então, ele teria de ser respeitado, teria de ser reajustado.
A gente espera que o Secretário enxergue isso, sob pena de
termos uma polícia da terceira idade: sargento de 60 anos, soldado de 52. Como
correr atrás de bandido com 52 anos se o Marcos do Palmeiras não consegue mais
pular na bola, está no jornal, foi ele que falou. Ele falou que quando pula dói
mais do que quando pega. Quando se tem 20, 30 anos, o pique é um. Com 50 e
tantos anos vai correr atrás de bandido nas ruas e favelas trocando tiro? É o
que vai acontecer, porque ele não vai pedir baixa, ele não vai se aposentar.
Ele não vai perder um terço do salário ou a metade do salário, inclusive
oficiais. Para oficiais, a diferença é de
Agora, no exercício legal da função, se ele morrer, vai ter todas as honras militares, mais uma indenização de 100 mil reais. No “bico” ele não ganha nada. Só se estiver no exercício legal da sua função tem o corneteiro, tem a salva de tiros, todo mundo faz cara de velório, como se estivesse sentindo alguma coisa, mas é a vida, só que estamos indo por um caminho errado. Não é que a gente fale para criticar “a”, “b” ou “c”.
Nós criticamos essa política de segurança errada. O promotor tem adicional? O juiz tem adicional? Eles querem se aposentar e levar o salário. Aliás, quando a gente entra na polícia como soldado já falam: “Você vai ganhar um pouquinho, pinga, pinga, mas não falta e agora querem fazer o contrário: pinga até sair e quando sai, falta. É importante notarmos esse lado da coisa.
O Secretário é um homem que conhece a polícia, ontem ele demonstrou que conhece a polícia por quê? Porque foi capitão da Polícia Militar, então não é um leigo. José Affonso da Silva era um grande constitucionalista, mas não sabia nada do que fazia. Quantas discussões eu tive com ele. Ele discutia comigo porque eu tinha o meu jeito e ele o jeito dele. Ele dizia “Deputado, vou provar para você que eu estou certo.” Na cabeça dele até estivesse certo na forma de polícia que queria. A primeira coisa que fez quando assumiu a Secretaria no Governo Mário Covas foi acabar coma figura do elemento suspeito.
Elemento suspeito para nós, policiais, não é porque a pessoa
é negra ou porque está com a roupa suja. Suspeição para o policial é a situação
em que o elemento se encontra naquele determinado momento. Se o policial vê
três, quatro caras num carro às 2 horas, 3 horas da manhã, ele vai ver se tem
documento ou não e às vezes é bandido.
Eu me lembro que na Rota fizemos uma abordagem dessas num
Opala com quatro homens e uma mulher. Tentaram fugir, mas quando conseguimos
fechar o cerco, desceram do carro quatro homens e uma mulher, uma mulher muito
bonita, com um capote, porque fazia frio. Ela falou: “Esse é meu noivo e esses
três estão me seqüestrando. As armas deles estão no meu bolso.” Era a atriz da
Globo Nicole Puzzi. Este é apenas um exemplo, mas são centenas de casos assim.
O que aconteceu no período
Vejo também o Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz,
batalhando para ver se conseguimos aprovar esse projeto porque os policiais
cobram da gente. Onde estamos, eles perguntam: “Dois meses e esse projeto ainda
não foi votado?” Pauta para discutir, vamos discutir as emendas. Quem tiver
mais votos ganha. Não adianta nada ficarmos protelando, protelando, tentando
modificar o mundo quando sabemos que isso não é possível.
Queremos apenas que o policial ganhe um salário digno porque
volto a dizer: a polícia de São Paulo é boa. Está aí a polícia do Rio: 100
policiais presos numa batida só. Aqui
O Secretário não é um leigo. Ele veio da Polícia Militar. Pode não concordar conosco, mas não é um leigo. Quando se discute segurança com quem não entende nada de segurança é difícil até para explicar. Então, como ele já passou pela polícia, espero que analise bem esse quadro e até resolva o problema salarial das Polícias Civil e Militar porque realmente está muito difícil.
É importante que paguemos um salário justo para o homem que arrisca a vida diuturnamente. Como ele mesmo falou, mais de 25 policiais que perderam a vida neste ano, e alguns que ele participou, foi ao enterro e tal. E uma forma de valorizar é começando a aprovar o Projeto 49. O nobre Deputado Barros Munhoz apresentou a emenda, uma emenda que chegamos a fazer também, mas os líderes vão apresentar uma outra emenda. Então espero que realmente consigamos acertar determinados detalhes. Com a batalha do Major Olímpio, dos outros Deputados, do próprio líder, Barros Munhoz, espero que consigamos chegar a um denominador comum. E que valorizemos o policial que diuturnamente arrisca a vida em defesa da sociedade.
É só acompanhar o trabalho da polícia, como acompanhamos, que sabemos muito bem da dificuldade. Quando a pessoa tem dificuldade ela pensa em Deus e chama a polícia; acabou a dificuldade, esquece de Deus e xinga a polícia.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bruno, pelo tempo restante do Grande Expediente.
O SR. JOSÉ BRUNO - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, nesses poucos minutos ainda que me restam deste Grande Expediente gostaria de falar um pouco a respeito do Projeto de lei nº 369, de 2007, que encaminhei. Já tramitou por duas comissões desta Casa. Dispõe sobre a destruição de veículos apreendidos, decorrentes de roubo, acidente, abandono e na falta de interesse de seu proprietário, e dá outras providências para o resgate do veículo.
Quero rapidamente ler alguns artigos: “Art 1º - Fica o Poder Público, representado, conjuntamente, entre a Secretaria da Fazenda, Secretaria de Segurança Pública e a Polícia Militar do Estado de São Paulo, autorizado a destruir todos os veículos que permanecerem por período maior de 180 (cento e oitenta) dias, em áreas de depósito, de propriedade do Poder Público ou mesmo de propriedade privada.
Artigo 2º -
Este processo se dará nos moldes de destruição por perdimento, nos moldes
utilizados pelo Decreto Federal nº 4543/2002.
Parágrafo
único - A referida destruição dar-se-á, em local especializado, onde os
documentos, sendo expressamente proibida a retirada, desmonte, aproveitamento
de qualquer peça que nele conste, devendo ser encaminhado à reciclagem do metal
dele derivada.”
E a Justificativa, a você que nos acompanha: “O Estado de São Paulo é aquele que mais sofre com o roubo e furto de automóveis. As cidades da Grande São Paulo são aquelas mais visadas e seus moradores as maiores vítimas teste tipo de crime, em virtude da grande quantidade de pessoas que aqui residem, obviamente por ser talvez a cidade em que existe o maior contingente de desmanche de automóveis do continente americano.
Só na cidade de São Paulo, são milhares estabelecimentos, regulares ou não, que vivem desmanchando veículos de origem duvidosa. Grande parte desses veículos desmontados é resultante de sinistro, ou seja, roubo, furto, colisão, apreensão por irregularidade documental ou abandono. Vão para grandes depósitos, gerando despesas para o erário público, além de alocar pessoal para cuidar e policiar estas áreas.”
Encaminhei este projeto de lei que visa normatizar a destruição de uma das principais fontes de irregularidades nos processos de compra para posterior desmanche de veículos sinistrados. Muitos estabelecimentos vendem peças usadas, veículos comprados em leilões que vem com seus respectivos documentos, obviamente de um leiloeiro, e o documento do registro junto ao Detran e inscrição no Renavan.
Portanto, o estabelecimento desmancha vários veículos, calcado nestes documentos ficais. Agora, um chassi de um automóvel tem o número do chassi que consta no seu documento. Mas um motor, um câmbio ou qualquer outra peça de veículos roubados são “esquentadas” pelo número do chassi daquele que foi legalmente comercializado, ou leiloado, e adquirido por uma entidade que desmancha os veículos. E assim o receptador acaba tendo uma grande oportunidade para receptar veículos roubados, tendo, obviamente, o registro de um automóvel regularmente adquirido num leilão. Não há como marcar peça a peça de um veículo para se saber se aquela peça vendida é realmente a peça daquele automóvel comprado no leilão.
Em segundo lugar, não há como controlar os veículos adquiridos em leilão, tendo em vista que são muitos os mesmos modelos adquiridos para serem desmanchados, até mesmo da mesma cor, e podem muito bem ser misturados a outros de origem ilícita. E o mercado paralelo de peças usadas é absolutamente desregrado, não restando ao Poder Público, com a legislação em vigor, uma forma de controlá-lo.
Essa lei que tramita na Casa já tem parecer da Comissão de Segurança Pública, aliás que tem como relator o nobre Deputado Olímpio Gomes, aqui presente. Também já recebeu uma emenda na Comissão de Constituição e Justiça, do relator Davi Zaia que, aliás, acrescenta algo muito importante com respeito às penalidades dentro da lei.
Também tem alguns subprodutos muito importantes: o primeiro é a diminuição do custo de armazenamento desses veículos. Muitas vezes o Poder Público loca terrenos que já estão quase na sua totalidade ocupados. Então tirando os veículos desses pátios, desonera-se o Estado no que diz respeito a sua utilização, já que há muitos carros abandonados que não foram requisitados, nem reclamados pelos seus donos.
Em segundo lugar, dar oportunidade também ao Poder Público de se ressarcir de custos tidos com a apreensão e com o armazenamento do veículo, até porque dispõe também a lei sobre o desmanche do veículo apreendido e que há mais de 180 dias está no pátio, devidamente acompanhado por representantes da Secretaria da Fazenda para baixar o IPVA, da Secretaria de Segurança Pública, de modo a baixar o registro do Renavam, e o representante da Polícia Militar, também para baixar do Copom o veículo sinistrado. Então a destruição do veículo, o perdimento do veículo para o Poder Público lhe outorga o direito de desmanchar e se ressarcir do custo tido com essa apreensão e também com esse veículo no pátio.
E, por fim, vem reduzir a oportunidade de se “esquentar” os veículos roubados através daquele que é adquirido num leilão porque o Poder Público faz então a destruição do veículo, fechando assim mais portas e visando a diminuição da oportunidade do receptador para um veículo roubado. E, obviamente, num segundo momento, reduzindo até a oportunidade, não porque existe em toda a cidade, mas a intenção do roubo, já que são fechadas também as portas para a desova desse automóvel roubado ou furtado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. RUI FALCÃO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero inicialmente agradecer ao Deputado Adriano Diogo por ter feito aqui uma resenha do artigo que a “Folha de S.Paulo” publicou hoje, sobre as distorções que o Senado brasileiro e à necessidade de modificá-lo, se não for possível extingui-lo, instituindo o sistema unicameral, tema que voltaremos a discutir aqui e agradecer ao nobre colega, inclusive, por ter pedido a transcrição desse artigo nos anais da Casa.
Mas, além dos agradecimentos, o que me traz à tribuna, é para fazer menção a um acordo político que foi realizado ontem nesta Casa, um acordo legítimo como são os acordos transparentes, um acordo que fora feito anteriormente com o ex-líder do Governo nesta Casa, e que por força dele ter ido para Brasília, e haver uma transição, esse acordo não era reconhecido até então. E ontem, depois de uma conversa entre os líderes, ficou acordado que o que foi pactuado no passado, é agora reconhecido.
E esse acordo se estende aos Deputados que ingressaram na atual legislatura, inclusive, este Deputado. Mesmo reconhecendo a legitimidade do acordo firmado pelo nosso líder, como o que foi acordado representa o direito de apontar emendas referentes ao Orçamento passado, e como este Deputado não participou do processo legislativo do ano próximo passado, eu já houvera informado à bancada e ao líder, que no que me diz respeito, não contesto a legitimidade do acordo, mas não quero que se estenda a este Deputado. Por uma razão de foro de opinião, não faço juízo de valor sobre os novos Deputados que concordam que essa emenda seja estendida também a eles, mas quero tornar público que esse acordo não me aproveita, e que também não autorizo que ele seja compartilhado com os demais.
Torno isso público porque faz parte da minha atividade de mandato, sempre ser transparente, sempre externar as minhas opiniões, enfatizando aqui, mais uma vez, que não há nenhuma reprovação, nenhuma contestação, ao acordo que foi firmado pelo nosso líder, com toda a legitimidade que ele tem, não há nenhuma contestação aos Deputados que no passado fizeram esse acordo, como também, nenhuma restrição aos quatro outros Deputados que comigo ingressaram nessa legislatura, pela Bancada do Partido dos Trabalhadores. Mas faço questão de deixar público aqui, que o acordo não me aproveita e que também não autorizo que ele seja compartilhado por nenhuma dos outros Deputados. Sr. Presidente era o que tinha a falar pelo artigo 82. Muito obrigado.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA INFORMAÇÃO - Sr. Presidente, ontem foi um dia especial para todos nós brasileiros. Um fato de extrema importância, que infelizmente não recebeu muito destaque na mídia, ocorreu, que foi o lançamento do CBERS-2B, um satélite fabricado numa cooperação entre o Brasil e a China, terceiro modelo desse satélite extremamente importante porque recolhe imagens do planeta todo.
Essas imagens são utilizadas, principalmente, para planejamento urbano, para planejamento de atividade econômica, especialmente a área da agricultura E tem sido utilizado com muito sucesso no Brasil no esforço que o Governo Federal vem fazendo para combater o desmatamento e as queimadas, que hoje são um dos maiores problemas ambientais que temos no país.
O satélite CBERS-2B foi lançado na China exatamente à zero hora e 26 minutos de quarta-feira, ontem, 19 horas de Brasília, com grande sucesso. Uma equipe do INPE acompanhou o lançamento na China, outra equipe acompanhou daqui do Brasil, no INPE. O satélite CBERS-2B foi lançado pelo foguete Longa Marcha 4B, de fabricação chinesa, cumpriu todas as etapas previstas e hoje já está sendo utilizado; suas imagens já podem chegar ao nosso país.
O CBERS-2B é um exemplo de cooperação Sul/Sul, ou seja,
entre países do Hemisfério Sul, países emergentes,
Essas imagens, a partir do governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, passaram a ser disponibilizadas gratuitamente na Internet, para qualquer cidadão. Essas imagens têm sido amplamente utilizadas; são muitas, tenho aqui o número: 320 imagens geradas pelo CBERS-2B já foram distribuídas e têm sido utilizadas, tanto por instituições privadas quanto públicas, para pesquisa, para defesa do meio ambiente, para o fortalecimento da produção agrícola do nosso país, na China e em outros países do mundo.
Sr. Presidente, é um registro que faço questão de
manifestar, como vice-presidente da Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia e
também como Deputado eleito e com atuação. Morando
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, hoje acabamos de realizar uma sessão extraordinária da Comissão de Educação, uma espécie de audiência pública, onde discutimos os dois projetos apresentados pelo Governo, o Projeto de lei Complementar nº 60 e o Projeto de lei Complementar nº 61, que estabelecem o abono, a gratificação para os profissionais da Educação, para o quadro do magistério e para o quadro de apoio, para os servidores, e agentes escolares. Tivemos a oportunidade de relatar as emendas apresentadas pela Bancada do PT, logicamente dando parecer favorável às emendas, que todos defendemos, todos os Deputados ligados à área da Educação, que defendem de fato os servidores públicos do Estado de São Paulo.
As emendas versavam no seguinte sentido: que houvesse um aumento dos valores estabelecidos pelo Governo Estadual, de 1200, para 1500, de abono, de gratificação para os professores, o quadro do magistério, e de 500 para 800 reais, para o quadro de apoio, os servidores, os agentes escolares. Esse foi um ponto que discutimos, e oferecemos, logicamente, nosso parecer favorável. Outro foi em relação à incorporação dessa gratificação ou abono no salário-base dos profissionais da Educação. E o terceiro ponto foi aquele relacionado à extensão desse benefício aos servidores inativos, os aposentados.
Não nos causou estranheza o voto contrário da base governista que compõe a Comissão de Educação, mostrando já um pouco o reflexo do que será a votação aqui no plenário da Assembléia Legislativa, quando o projeto realmente entrar na Ordem do Dia para votação. Sabemos muito bem que o Governo tem praticamente o controle e o domínio da Assembléia Legislativa. A Assembléia é apenas uma extensão do Executivo; ela só protocola as vontades do Governador José Serra, até porque a oposição aqui é minoritária e nesse sentido a Assembléia vem homologando as decisões do Palácio dos Bandeirantes.
É muito triste porque a Assembléia Legislativa perde a sua independência. Isso é muito grave. Isso agride os valores constitucionais, o Estado de Direito, o Estado republicano. Mas, de qualquer forma, os servidores públicos estavam presentes, acompanhando a discussão. Fizeram uso da palavra e continuam se manifestando, continuam mobilizados e pressionando o Governador José Serra e também pressionando a Assembléia Legislativa a atender as reivindicações dos servidores da Educação.
Não podemos aceitar aqui essa política salarial organizada a partir de gratificações e bônus. Isso só destrói a carreira do Magistério. O Governo não tem negociado com as entidades, não tem respeitado a data-base, não tem dado aumento real nos salários, muito menos reajustes. Portanto, a situação hoje dos servidores públicos do Estado de São Paulo é grave, é gravíssima, e não há perspectiva de melhora por conta desses projetos apresentados pelo Governo. A maneira de reverter essa situação é mesmo através da mobilização dos servidores públicos, da sociedade, porque do jeito que está é impossível valorizarmos esses servidores, principalmente os da Educação.
Vamos continuar aqui lutando para que as gratificações sejam incorporadas nos salários dos professores e do quadro de apoio, para que haja um aumento desses valores, porque os valores apresentados pelo Governo são valores baixíssimos, que não têm nenhum impacto nos salários dos nossos servidores, e para que haja também a extensão desses benefícios aos aposentados. Mesmo assim, registramos a nossa contrariedade em relação a essa política de gratificação e de bônus. Os servidores precisam mesmo é de valorização das suas carreiras, e não de política para anestesiar os servidores públicos e destruir, cada vez mais, as suas carreiras. Muito obrigado.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de me dirigir à Presidência da Casa e à Secretaria de Comunicação, para comentar a edição do “Diário Oficial” do Legislativo, que tem o título: “Barradas explica a política de Saúde do Estado”. Tanto na capa do caderno do “Diário Oficial”, do dia 19, existe a chamada de capa, conforme anunciei, como também o caderno inteiro, dedicado ao Secretário: “Situação das Santas Casas deve melhorar, afirma o Secretário”, e nenhuma citação a nenhum Deputado que fez perguntas e respostas de perguntas feitas por Deputados.
Então, o “Diário Oficial” do Legislativo transcreve as perguntas e as respostas positivas, de assuntos que não lhe criem embaraços, como a transferência do Hospital do Servidor Público estadual, que vai sair da Secretaria de Saúde e vai para a Secretaria de Administração. É lamentável o “Diário Oficial”. Então, não precisa existir o “Diário Oficial” do Legislativo. Faça-se um “Diário Oficial” exclusivo do Executivo.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Fica registrada a reclamação do nobre Deputado Adriano Diogo. Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, para mais uma reclamação.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quanto às matérias da "Folha de S.Paulo" sobre erros no encaixe das duas perfurações dos túneis, o tanto que nós pedimos para o Governo convidar o Secretário Portela para que aqui viesse! Eu gostaria de entender por que José Luiz Portella, e o Deputado Caramez diz que sou desrespeitoso, não vem a esta Casa explicar o empréstimo do Metrô, não vem a esta Casa explicar por que os túneis não coincidem.
Fui ler o “Diário Oficial” e vi que José Luiz Portella Pereira, Secretário de Transportes Metropolitanos, se licencia, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo, para, de 18 de setembro a 2 de outubro, empreender viagem à Europa, a fim de conhecer a infra-estrutura e gestão dos transportes nas cidades de Sevilha, Toledo, Barcelona, Genebra, Lausanne, Paris, Lion e Londres. Ufa! Que cansaço! Na Assembléia Legislativa ele não tem tempo de vir, infelizmente. E hoje o nosso Governador em Paris andou de metrô e falou: “Que maravilha, metrô sem condutores, sem funcionários!” Portellinha, que boca-livre, hein, Portellinha! Bonito!
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrada a reclamação de Vossa Excelência.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de manifestar primeiro a minha congratulação com a vinda espontânea do Secretário Ronaldo Marzagão, da Segurança Pública, a esta Casa, e não a convite ou a convocação, e a sua gentileza nas respostas aos Deputados.
Fiz dez perguntas, no tempo que me era permitido. Tinha mais oito perguntas, mas o integrante da “Tropa de Choque” do Governo me atalhou para só fazer dez perguntas; mas foram respostas evasivas ou respostas que não dizem muito em relação à realidade da Segurança Pública.
Por exemplo, questionei o Decreto 5.300, que repassou 5 milhões de reais da Inteligência da Secretaria de Segurança Pública para gastos domésticos da Casa Militar. O Secretário disse que foi a título de movimentação, como empréstimo, que a Casa Militar futuramente repassará esse dinheiro. Quero lembrar ao Secretário que faltam 102 dias para o fim do exercício do ano. O que foi feito em termos de Inteligência, se os recursos de Inteligência da Secretaria foram tomados para gastos administrativos do Sr. Governador?
Com relação à mudança do Detran, que vai gerar despesas, disse o Secretário que era em função de o prédio do Detran ter sido construído pelo Niemeyer e para aproveitarmos para quando ainda o arquiteto em vida completar a sua obra em relação ao prédio do Detran, para transformá-lo no Museu de Arte Contemporânea. Serão gastos simplesmente 80 milhões de reais. Como está sobrando para o Estado, não há problema.
Quanto ao uso dos helicópteros da Polícia Militar, não só pelo Governador, mas pelos Secretários e por ele mesmo, Secretário da Segurança Pública, e demais autoridades, como informou mesmo a Secretaria, o Secretário disse que o Governador, como autoridade, tem que andar numa aeronave mais segura, sim. Mas é o primeiro Governador que faz. Geraldo Alckmin não usava. Mario Covas não usava o helicóptero da Polícia Militar para sua segurança, para o seu deslocamento. Então, que a população saiba que a frota que foi construída ao longo de 23 anos passará a ser uma frota de segurança de autoridades.
Com relação a salários e direitos dos policiais militares, também foi evasiva a resposta, dizendo da apresentação do PLC 49 que, aliás, não estará contemplando inativos e pensionistas, não estará corrigindo distorções grotescas em relação ao pagamento de adicionais, em função do volume populacional. Agora, a situação fica pior por causa de questões hierárquicas e funcionais.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Deputado Olímpio Gomes, o tempo de V. Exa. para reclamação está esgotado.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - PARA
RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, foi questionado a respeito de mais de mil armas da
Secretaria de Segurança Pública que estão à disposição, de forma ilegal, da
Secretaria de Assuntos Penitenciários desde a criação da função de agente de
escolta e vigilância, que faz escoltas
Questionei o Secretário sobre a destinação dessas armas e as atitudes tomadas em relação à Medida Provisória nº 379, com redação do Deputado Pompeu de Almeida no Congresso Nacional, para flexibilizar o porte funcional de arma de fogo a algumas carreiras. O Secretário também não respondeu e disse que estão sendo tomadas algumas providências.
Mas a Medida Provisória já foi votada, e os agentes de escolta continuam sem o devido porte funcional. Mais ainda, um delegado de polícia do almoxarifado da Polícia Civil responde hoje pela carga de mais de mil armas depositadas em uma secretaria administrativa.
Questionei também sobre os caça-níqueis. Esteve nesta Casa a delegada Cíntia, corregedora, e nos relatou que o Ministério da Justiça, a Polícia Federal, não tem mandado o que foi solicitado por ofício, para complementação como prova. O que fez a Secretaria junto ao Ministério da Justiça e à Polícia Federal? Pela forma evasiva com que respondeu o Secretário, não fez absolutamente nada.
Quando questionei a delegada
Cíntia sobre um elo, um setor de inteligência para avaliar, em todos os pontos
do Estado, o que está sendo apurado, em
relação à máfia dos caça-níqueis, envolvendo policiais, ela disse não ter
conhecimento, pois só apurava São Paulo. Pelo que foi respondido, não há
também, por parte da Secretaria de Segurança Pública, o cuidado sobre a ligação
entre as ações nas regiões de São José dos Campos, Santos, Guarulhos, com o Sr.
Jamil Chokr, já em 2003,
Foram feitas essas questões, mas, com toda a educação, o Secretário também não respondeu o que esta Casa queria ouvir, o que a população merece ouvir.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, recebi um ofício do Presidente da Câmara Municipal de Rio Claro com uma ação de repúdio ao Governador José Serra pelo total desprezo que vem dedicando às escolas, alunos, diretores, professores e servidores da educação estadual, que parece estar em compasso acelerado de sucateamento pelo total desinteresse oficial.
Em alguns trechos, vemos: “Considerando que os professores, diretores e funcionários das escolas estaduais estão convivendo com o terrível drama da falta de valorização profissional, considerando que os últimos governos estaduais, do PSDB, têm dedicado uma especial desatenção às escolas estaduais, considerando que, por falta de boa vontade com a educação, o jeito é juntar um número incompatível de alunos por classe, dificultando o aprendizado e o atendimento dos professores, considerando que faltam aos diretores autonomia para a utilização das verbas para atender as reais necessidades de cada unidade escolar...”
São diversas considerações. Esse, na verdade, é um retrato do que é a educação no Estado de São Paulo, governado há mais de 12 anos pelo mesmo partido, que não conseguiu melhorar nada. Pelo contrário. A educação piorou no nosso Estado, pois houve sucateamento, má qualidade do ensino, má remuneração dos professores. Haja vista o acampamento que está sendo feito na Praça da República.
Mais uma vez, querem dar uma gratificação aos professores. Nunca é enviado um projeto para dar um aumento que incorpore no seu salário. Depois de mais 20 anos de luta, aprovamos nesta Casa a data-base dos servidores da Educação, dia 1o de março. Mas o reajuste não foi dado na data-base.
O meu objetivo era tornar pública essa moção de repúdio ao Governador José Serra, assinado pelo presidente da Câmara Municipal de Rio Claro, que não é do PT, mas do PR, e mais 12 Vereadores.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero me dirigir ao Sr. Prefeito Gilberto Kassab, meu amigo, Sr. Andrea Matarazzo, que não conheço.
Sr. Andrea Matarazzo, existe um preposto de S. Exa., um jovem engenheiro formado na FEI, Sr. Felipe Sigollo, Subprefeito de Vila Prudente, que na tarde de ontem fez o despejo de um clube de futebol de várzea amador, chamado Botafogo Futebol Clube, da forma mais absurda possível, inclusive sem oficial de Justiça. Fez perfurações no campo, que estava sendo preparado para a Virada Esportiva que haverá na cidade de São Paulo, à revelia da Secretaria de Esportes, como argumento de que vai fazer um CDM para pessoas finas e de alto nível.
Sr. Prefeito, V. Exa. tem muita história vinculada à Vila Prudente. Estou tentando falar com V. Exa. pela televisão, porque nem seu Secretário de Assuntos Jurídicos me atende. Quando tenho que falar com o Secretário de Assuntos Jurídicos, preciso ligar para o Dr. Marrey intervir e pedir que ele me atenda.
Dr. Kassab, Prefeito, que tanto conhece a Vila Prudente pela história de seu tio, peça a esse moço para parar de se vingar das pessoas pobres, que não têm um clube privado, não têm onde jogar bola. Mais de 30 clubes de futebol de várzea usam esse campo.
São 56 anos, Sr. Felipe Sigollo. Tenho respeito pelo senhor. Sei que não gosta de pobre, sei que não gosta de preto, sei que não gosta de futebol, sei que não gosta de cerveja. Sei que o senhor não gosta de muitas coisas boas da vida, mas não se vingue dos pobres, Sr. Felipe. Vila Prudente é periferia. Chega de fazer branqueamento. Chega, Sr. Felipe.
O SR. CONTE LOPES - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, retornamos a esta tribuna para falar sobre a saturação do projeto do aumento da Polícia Militar. Ontem, às 19 horas, estava praticamente fechado o acordo para uma emenda aglutinativa. O aumento dos adicionais seria a partir de 1o de setembro, mas, no final das contas, esse acordo não se concretizou e ficou para hoje. Hoje, o Líder do Governo, Barros Munhoz, novamente tentou um acordo com os demais líderes, mas parece que, outra vez, teremos de esperar até terça-feira.
Já não temos mais o que falar, porque estamos há 60 dias falando a mesma coisa. É difícil dizermos alguma coisa ao policial que liga no nosso gabinete, que está acompanhando as sessões pela TV Assembléia. Chegamos a um ponto de saturação. Não tem mais de onde tirar. O governo deu aquilo e pronto. Vamos fazer o quê?
Pediríamos até que o projeto fosse para votação. Se não vai trazer nenhuma vantagem a mais, permita que, pelo menos, aquele que tem direito possa receber. É injusto, incoerente, porque passamos a prejudicar aquele que será beneficiado. É o que está acontecendo.
Não estamos conseguindo colocar os aposentados, estamos brigando para conseguir. Não estamos conseguindo que os que trabalham em cidades com menos de 200 mil habitantes ganhem a mesma coisa daquele que trabalha em cidade com mais de 500 mil. Não entendemos isso, achamos que o policial corre o risco igual, a atividade é igual em qualquer cidade, assim como o promotor público. Não tem promotor público que ganha menos numa determinada cidade. Ou o juiz, não tem juiz que ganha menos em uma cidade e ganha mais em outra cidade.
Não entendemos isso. Chegou a um ponto de saturação. O policial fica esperando. Ele já gastou o dinheiro. O salário é tão pouco que ele já gastou. Mas fica num entrave que não anda há 60 dias. Esperamos que se vote. Infelizmente hoje não votará. Ficamos sabendo, o senhor que está acompanhando pela internet, pela TV Assembléia, saiba que temos de aguardar até a terça-feira e torcer para haver um acordo e votar o aumento da polícia.
É engraçado. Quando é aumento de Metrô em dois dias se vota o aumento. Fazem greve e em dois dias votam. A Polícia fica um ano inteiro brigando e quando chega o projeto não conseguimos votá-lo. Acho até que é incompetência nossa, dos representantes da corporação. Nós que somos os culpados. Ou o culpado é aquele centurião que, quando Jesus Cristo pediu água, deu vinagre. A partir daí, arrumar as coisas para a polícia é a coisa mais difícil do mundo. Deve ser ele mesmo que dá esse azar todo para nós. Dialogamos, conversamos, tentamos, mas depois daquele centurião que deu vinagre para Jesus Cristo, é difícil resolver as coisas para a polícia.
Estava tudo certo para ontem. Estavam todos batendo palma e se abraçando. Na hora de votar o projeto, alguém não aceitou. Já veio um Deputado falar de justiça e o projeto não vai. Aguardávamos a aprovação para hoje. Então, vamos rezar para terça-feira. Mas acho que a culpa é daquele centurião, devia representar a polícia naquela época. Depois daquilo nunca mais deu nada bom para nós. É o fim do mundo, não dá para entender. O projeto está aí, o governo liberou o dinheiro, estamos brigando, mas chegou no princípio de saturação. A pessoa que já teria o direito de receber já está gastando. E estamos fazendo o quê? Brigando por mais coisas. Não está saindo mais nada.
Vamos para o projeto, para as emendas. Votemos. Agora, é difícil ter um acordo e a coisa não andar como não está andando há 60 longos dias. Repito: o metrô fez isso, fez aquilo, greve não sei o que lá e em dois dias veio o aumento, tudo bem, como acontece com todos os outros. Infelizmente só a polícia que tem dificuldade para isso. Vamos esperar mais uma semana. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, continuam chegando manifestações de parlamentares, entidades contrários à instalação de pedágio no Rodoanel. Gostaríamos de registrar algumas dessas manifestações. O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Parnaíba, Pedro Mori, ex-Deputado estadual, diz inclusive que o PSDB não tem muita moral de falar da CPMF, uma vez que só instala pedágios pelas vias públicas.
De qualquer maneira teremos na segunda-feira, dia 24, às 14 horas e 30 minutos no Auditório Franco Montoro, o lançamento da frente parlamentar que vai discutir o pedagiamento do Rodoanel. Aproveitamos para lembrar aos Srs. Deputados e também à população que nos assiste pela TV Assembléia. Muito obrigado.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB -
PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV
Assembléia, ouço com muita freqüência a oposição, através de seus parlamentares
- a maioria brilhante, competente - dizerem dos 12 anos do PSDB, das mazelas,
dos absurdos, das coisas erradas, do caos, como se nada
Recentemente o nobre Deputado Enio
Tatto leu uma carta que recebeu da Câmara Municipal de Rio Claro que descreve a
educação como um inferno de Dante. Não tem absolutamente nada certo na
educação, tudo está errado. Tomei a liberdade de ver o resultado da eleição
Será que o povo é burro, será que o povo não sabe votar? Será que errou uma, duas, três vezes e errou agora a quarta vez? Óbvio que não. O Lula ganhou a eleição, se reelegeu. Não sou daqueles que diz que o povo é burro, não sabe votar porque votou no Lula. Acho que não. Vamos procurar saber por que o Lula ganhou a eleição. Quais foram as falhas de quem não soube vencer e quais foram os méritos dele que soube vencer.
Da mesma forma, acho que temos de respeitar os governos do PSDB que são reconhecidos freqüentemente pela população. Não tenho a menor sombra de dúvida de que o Serra vai honrar esses votos como o Alckmin honrou os votos que teve. Aliás, ele também saiu consagrado das urnas de São Paulo como candidato a Presidente da República. Ele foi aprovado. Ele foi julgado pelo melhor juiz para todo o político, o povo. O povo o consagrou no final do seu mandato, dando a ele uma consagradora votação.
Da mesma forma o Serra. Tenho certeza absoluta de que o Serra também vai fazer um bom governo. É lógico que ele está iniciando seu mandato, está estabelecendo um plano de ação, diretrizes. Ele não pode se louvar com fatos circunstanciais. Ele está inclusive trilhando um caminho novo, de entendimento. No empréstimo que se discutiu ontem muito se falou da falta de diálogo, de entendimento. Meu Deus do céu, estamos esquecendo que esse empréstimo foi aprovado pelo Governo Federal, pela Secretaria do Tesouro Nacional. E aqueles que serão feitos em moeda estrangeira, pela Cofiex. E todos eles terão de ser submetidos ao Senado da República.
Era essa a colocação que queria fazer de enaltecimento. Dizem que a polícia está acabada, avacalhada. Reconheço que há muitas e muitas falhas. Não quero minimizar as falas de nenhum colega aqui que aponta as irregularidades, as anormalidades, aquilo que precisa ser melhorado, mas indiscutivelmente é uma polícia que merece todo o respeito, toda consideração, inclusive da população. Ela também tem suas falhas, não é só o governo em relação a ela. Mas, por questão de justiça, é importante registrar isso. Sinto-me bem à vontade para dizer, pois disputei a eleição de Governador contra o Governador Mário Covas, o que não me impede de dizer que ele foi um extraordinário Governador, o que não me impede de reconhecer que São Paulo deve muito ao saudoso e inesquecível Governador Mário Covas, como deve ao ex-Governador Geraldo Alckmin e certamente vai dever ao grande Governador José Serra.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero manifestar uma posição da nossa bancada. Ontem, neste Plenário, houve um esforço aqui de algumas lideranças para que fosse votada a emenda aglutinativa elaborada pelo Líder do Governo e alguns outros líderes, a respeito do aumento para os profissionais da Polícia Militar e da Polícia Civil.
Há comentários dizendo que a oposição é contra, não deixa votar e obstrui. Queria dizer que temos uma crítica em relação ao conteúdo do projeto: os oficiais terão aumento de 23% enquanto os profissionais não graduados terão um aumento de apenas 4 por cento. Isso só cria um fosso, só cria um distanciamento e mais injustiças. Embora algumas idéias foram incorporadas a essa emenda aglutinativa, entendemos que é preciso decidir um espaço para se discutir. Conseguimos esse espaço ao não permitir que o projeto fosse votado ontem.
Tenho dialogado aqui com alguns Deputados que são líderes dessas categorias profissionais. Queremos que o Governo faça uma proposta de data para o projeto ser votado a fim de que possamos discutir, fazer o debate e permitir um espaço de negociação.
Há uma série de categorias que pressionam, que lutam para terem reajuste, que estão lutando para terem um salário decente e para que o Governo cumpra a data-base de março que não foi cumprida. Por exemplo, temos aqui um projeto de lei que propõe um reajuste aos pesquisadores científicos. Mas ele só contempla essa categoria, criando um distanciamento porque o pessoal de apoio não foi contemplado com essa proposta. Há também a reivindicação dos profissionais da Educação.
Assim, cobramos do Governo que proponha uma data para o projeto ser votado e para que façamos uma discussão, que se permita um debate, um diálogo e a possibilidade de fazermos ajustes nesses projetos. No caso dos pesquisadores científicos, por exemplo, não dá para admitir dar um aumento para um setor dentro de uma mesma categoria e não incorporar o pessoal da base que já sofre com os salários ridículos para um profissional de carreira do Estado.
Dessa forma quero deixar muito clara a nossa posição de que não somos contra. Estamos obstruindo nesse aspecto, mas só exigimos respeito, só exigimos que as coisas sejam mais bem discutidas e conversadas para, aí, sim, de forma coletiva e comum acordo, possamos escolher a data e estabelecer um número de horas para debater esse projeto com a participação das categorias. De preferência, que avisemos para que os profissionais e as associações representativas possam vir e possam saber como se posicionam os Deputados nesses temas. Essa é a nossa posição.
Espero que consigamos resolver esse impasse o mais breve possível para que possamos, então, a partir da semana que vem, antes do final do mês, termos a possibilidade de discutir e aprovar e, de preferência, com a incorporação das sugestões dos Deputados desta Casa. Obrigado.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Deputado Waldir Agnello, V. Exa. muito contribuiu para a vinda do Secretário da Saúde na audiência e para que ela ocorresse com a efetiva contribuição do Deputado Barros Munhoz.
O Secretário Estadual da Saúde anunciou que o Hospital do Servidor Público Estadual e toda a rede credenciada de saúde dos funcionários públicos estaduais sairão da Secretaria Estadual da Saúde e irão para a Secretaria de Administração.
Para a grande população que se serve daquele hospital o que interessa é se vai haver um bom atendimento de saúde. Porém, se o hospital sair da Secretaria Estadual da Saúde e for para a Secretaria de Administração, mudando completamente a orientação, todos os funcionários do hospital e da rede conveniada ligados à Secretaria de Saúde sofrerão uma mudança de padrão salarial e de contrato e isso poderá afetar as condições de atendimento da população.
Nesse sentido, requeiro a V. Exa., que já foi um excelente presidente da Comissão de Saúde e é o Vice-presidente desta Casa e ao Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, para que convidem o Secretário de Administração do Estado de São Paulo para que venha o mais urgente possível para explicar como será a transição da saída do Hospital do Servidor Público Estadual e toda a rede de assistência Secretaria Estadual da Saúde para a Secretaria de Administração. Soubemos que o Hospital do Servidor Público Estadual precisa de 70 milhões de reais para terminar o ano. Assim, Deputados Waldir Agnello, Barros Munhoz e Bruno Covas, precisamos salvar o Hospital do Servidor Público Estadual.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estive hoje pela manhã no Hospital São Francisco, no município de Jacareí. É uma instituição filantrópica mantida pela comunidade católica que tem relevantes serviços prestados à população daquela região. Por exemplo, há aproximadamente duas décadas esse hospital foi pioneiro na execução do parto humanizado. Ou seja, a possibilidade de o pai acompanhar o parto e a possibilidade da mãe ficar com a criança.
Estivemos hoje ali para participar da inauguração de uma nova unidade do Hospital São Francisco e também de um trabalho que será feito com as crianças ali atendidas, a brinquedoteca.
Para nós foi bastante gratificante verificar a preocupação que eles têm não apenas em dar um atendimento adequado do ponto de vista técnico com equipamentos, com pessoal qualificado, não apenas a preocupação em ter uma gestão séria, eficiente, transparente, mas sobretudo o compromisso com o atendimento respeitando as pessoas.
Veja V. Exa. a preocupação de garantir às crianças que estão sendo atendidas a possibilidade de ter um acesso ao brinquedo. V. Exa. entende disso muito melhor do que eu, é lógico, que a criança precisa do medicamento, precisa do equipamento, precisa do médico, da enfermeira, mas ela precisa estar bem de cabeça. Com certeza essas atividades e esse tratamento humano com o carinho que é oferecido no Hospital São Francisco são um diferencial que faz muito bem. Sessenta por cento dos seus atendimentos são feitos pelo Sistema Único de Saúde. Assim, faço esse registro cumprimentando a instituição pelo trabalho e pela entrega de mais esse equipamento na cidade de Jacareí.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Exa. e soma-se a V. Exa. nessa homenagem ora prestada.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de dizer aqui que tenho recebido centenas de “e-mails” de policiais militares e civis, pedindo alterações no PLC 49, de 2007, que tramita na Casa.
Quero comunicar à Liderança do Governo e aos demais líderes partidários que da minha parte e por parte da Bancada do PSOL não vamos abrir mão de registrar o nosso posicionamento de este Deputado ler esses “e-mails”, que são apelos até emocionados de vários policiais militares em relação ao atual projeto. Na nossa avaliação, o projeto aprofunda a desigualdade da questão salarial aqui no estado.
Respeitamos muito os oficiais, mas já existe um salário que é diferente, um salário maior que o dos praças. Mesmo que o governo mandasse uma proposta de aumento salarial, que fosse 20% de aumento para todos, já cometeria uma desigualdade porque 20% de reajuste em salários desiguais significa, é claro, maior aumento para aqueles que ganham mais e menor aumento para aqueles que ganham menos. Certa vez, um Prefeito de Campinas, já falecido, propôs aumento escalonado. Poucos prefeitos no Brasil, poucos administradores públicos no nosso país propõem aumento escalonado.
O que o Governador José Serra mandou para a Assembléia é um aumento escalonado às avessas, ou seja, vai aumentar mais para quem ganha mais e aumentar bem menos para quem ganha pouco. Os aposentados - que normalmente precisam de mais recursos para comprar remédios, vão mais ao médico e têm mais gastos -, infelizmente, não estão nem incluídos na proposta do PLC nº 49.
Temos total concordância com vários parlamentares da Casa que têm debatido em relação ao Substitutivo 2, as emendas propostas pelos parlamentares. De nossa parte, nenhum tipo de acordo vai passar se colocar como ponto fundamental a não-utilização da tribuna, ou seja, o acordo sem discussão.
Queremos debater esse projeto, até porque, na nossa avaliação, é fundamental dar vazão à demanda reprimida dos policiais militares que não podem se sindicalizar, que não podem vir à praça pública denunciar o que está acontecendo e acabam entregando aos Deputados as suas reivindicações. Gostaria de deixar claro - alto e em bom som - que vamos, no debate desse projeto, registrar todos os “e-mails” que recebemos ao longo desses últimos meses acerca do PLC nº 49. São críticas emocionais, críticas profundas à condução da administração pública no tocante ao quesito segurança, em particular, à situação salarial dos policiais militares e civis do Estado de São Paulo. Obrigado.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 22 minutos.
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