26 DE AGOSTO DE 2009
111ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: CONTE LOPES, VINÍCIUS CAMARINHA e
DAVI ZAIA
Secretário: ED THOMAS
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - Presidente CONTE LOPES
Abre a
sessão.
002 - HAMILTON PEREIRA
Lê e
comenta texto do jornalista André Siqueira, da revista "Carta
Capital", no qual defende a CSS - Contribuição Social para a Saúde, a ser
deliberado pelo Congresso. Combate argumentos do empresário Paulo Skaf sobre a
extinção da CPMF.
003 - CARLOS GIANNAZI
Apela ao
prefeito Gilberto Kassab para que receba representantes da Guarda Civil
Metropolitana da Capital. Pleiteia melhorias nos equipamentos e nos salários da
categoria. Pede que haja negociação entre as partes. Fala da importância do
policiamento para as escolas municipais. Recorda o enfrentamento entre
policiais civis e militares no Palácio dos Bandeirantes, no ano passado.
004 - VINÍCIUS CAMARINHA
Agradece o
governador José Serra pelos investimentos destinados a Marília e região, como a
implantação do hospital da rede Lucy Montoro, a construção do vestiário do
Hospital das Clínicas, as obras na Santa Casa e na Maternidade Gota de Leite,o
aumento do atendimento do Iamspe aos servidores públicos e a retomada das obras
de duplicação da rodovia Bauru-Marília. Critica ação do prefeito de Marília, de
determinar a retirada de alunos dos cursos de Enfermagem e Medicina, das UBSs,
dentro do prazo de 15 dias.
005 - ANTONIO SALIM CURIATI
Relata que
acompanhou a comemoração do "Dia do Soldado", realizado ontem, no
Comando Militar do Sudeste. Dá conhecimento de mensagem do Comandante do
Exército, lida durante a solenidade pelo general Antonio Esper.
006 - VINÍCIUS CAMARINHA
Assume a
Presidência.
007 - ED THOMAS
Presta
homenagem pelo seu dia comemorativo à criança excepcional, ocorrido em 22 de
agosto. Como presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Apaes do Estado,
salienta a importância do tema na luta contra o preconceito e pela valorização
do ser humano.
008 - OLÍMPIO GOMES
Informa que
o governador sancionou projeto de lei, de sua autoria, que dá a denominação de
"Soldado PM Ailton Tadeu Lamas" ao 43º Batalhão de Polícia Militar
Metropolitano, nesta Capital. Cobra, do Executivo, o pagamento do auxílio
localidade aos policiais mortos.
009 - VANDERLEI SIRAQUE
Informa que
participará, juntamente com o Deputado Olímpio Gomes, da 1ª Conferência
Nacional de Segurança Pública. Afirma ter a expectativa de que, desse evento,
resulte a criação do sistema único de segurança pública e a regulamentação do
Artigo 144 da Constituição Federal, referente à Segurança Pública.
010 - MILTON FLÁVIO
Informa ter
protocolado projeto de lei que dá o nome de "Rodovia Professor Zeferino
Vaz" à SP-332, atualmente denominada "Milton Tavares de Souza".
GRANDE EXPEDIENTE
011 - MILTON FLÁVIO
Questiona
argumentos do Deputado Olímpio Gomes sobre a posição do Governador Serra quanto
aos proventos da família do soldado Lamas. Relata sua participação, junto com o
Deputado Antonio Mentor, na desocupação de área de empresa de ônibus,
determinada pela Justiça. Citou conversações com os Secretários da Habitação do
Estado e Município de São Paulo para minorar os problemas dos moradores do
local. Tece considerações sobre projeto de lei, de sua autoria, a locais
públicos a pessoas que tenham sido torturadores.
012 - UEBE REZECK
Faz arrazoado
sobre os problemas enfrentados pelos pequenos citricultores da região de
Barretos. Solicita a prorrogação da dívida de 700 milhões de reais. Apela às
autoridades do Governo nessa direção. Faz paralelo sobre a produção de laranja
no Brasil e nos Estados Unidos.
013 - Presidente VINÍCIUS CAMARINHA
Registra a
visita do ex-Deputado Estadual Wadih Helú.
014 - LUIS CARLOS GONDIM
Tece
considerações sobre a audiência pública sobre o orçamento, realizada hoje,
015 - DAVI ZAIA
Assume a
Presidência.
016 - OLÍMPIO GOMES
Informa a
visita do Presidente Lula, ontem, na Região do ABC. Destaca a situação
favorável da economia brasileira, tendo em vista a crise internacional.
Considera positivas as viagens do Presidente Luiz Inácio. Recorda críticas
sobre a aquisição do "Aerolula". Fala dos efeitos positivos da
redução de impostos dos automóveis e do setor da construção civil. Informa que
são federais muitas das verbas do Rodoanel. Lê e comenta entrevista do
ex-Secretário da Receita Everardo Maciel ao "Terra Magazine".
017 - OLÍMPIO GOMES
Rebate
argumentos do Deputado Milton Flávio sobre os proventos da família do soldado
Lamas, que não recebe o adicional por local de exercício. Acrescenta que o
problema afeta muitas famílias de policiais mortos
018 - Presidente CONTE LOPES
Assume a
Presidência.
019 - CARLOS GIANNAZI
Pelo Art.
82, afirma que a luta em defesa da carteira previdenciária dos advogados,
administrada pelo Ipesp continua com a adoção de medidas judiciais como a
apresentação de uma ADPF, com o acionamento do Ministério Público e com a
apresentação de uma Adin. Informa que, caso essas medidas sejam inócuas, cabe
recorrer à corte internacional.
020 - ADRIANO DIOGO
Pelo Art.
82, dá conhecimento da realização de audiência pública para apresentação do
Projeto - Via Parque Várzea do Tietê, a ser realizada no dia três de setembro,
nesta Casa. Ressalta que a matéria ainda não foi não foi discutida pela
comunidade.
021 - VICENTE CÂNDIDO
Pelo Art.
82, informa que esteve presente hoje, em audiência pública da comissão de
Esportes e Turismo, o Secretário Municipal de Esportes Walter Feldman. Diz que
a audiência teve por finalidade a elaboração de projeto que criará o fundo de
fomento ao esporte, pela lei de incentivo, baseado no recolhimento do ICMS.
Alega que a medida é necessária mediante a pequena dotação orçamentária para as
Pastas, estadual e municipal.
022 - Presidente CONTE LOPES
Saúda a
presença do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dr. Walter da
Silva, convidado do Deputado Campos Machado.
023 - ADRIANO DIOGO
Para
comunicação, dá conhecimento de audiência pública contra a Terceirização do
Metrô, ocorrida hoje, nesta Casa.
024 - ROBERTO FELÍCIO
Para
comunicação, tece comentários sobre enquete realizada pelo provedor UOL, acerca
dos partidos políticos brasileiros.
025 - MILTON FLÁVIO
Pelo Art.
82, expõe opinião sobre os recentes fatos ocorridos no Senado Federal e suas
repercussões.
026 - ROBERTO FELÍCIO
Para
reclamação, respondeu ao Deputado Milton Flávio. Defende seu ponto de vista em
relação à crise do Senado Federal.
027 - MILTON FLÁVIO
Para
reclamação, responde ao Deputado Roberto Felício. Defende que os erros
cometidos por senadores devem ser apurados pelo conselho de ética.
028 - ROBERTO FELÍCIO
Para
reclamação, responde ao Deputado Milton Flávio. Considera que a repercussão dos
últimos acontecimentos de Brasília é uma tentativa de desqualificar a política
como instrumento de mediação das relações sociais.
029 - ANTONIO MENTOR
Para
comunicação, relata fato da política, ocorrido na CPI dos Correios, em que
considerou parcial a divulgação feita pela mídia.
030 - SIMÃO PEDRO
Para
comunicação, repudia as ameaças de morte contra o sindicalista rural Élio
Neves. Combate a violência na ação de despejo de 800 famílias no bairro do Capão
Redondo. Considera que o Estado foi omisso nas negociações sobre o caso. Sugere
a criação de comissão especial para análise de despejos e justifica. Propõe
audiência pública sobre o assunto.
031 - ADRIANO DIOGO
Para
comunicação, faz retrospecto sobre a participação do PMDB na história recente
brasileira. Afirma que o PT nunca apoiou os senadores José Sarney, Renan
Calheiros e Fernando Collor de Mello. Lembra que as acusações que recaem sobre
o Presidente do Senado ocorreram há dez anos atrás.
032 - MARIA LÚCIA PRANDI
Para
comunicação, recorda fatos relacionados a Ulysses Guimarães, Tancredo Neves e
José Sarney. Combate a proposta de estado mínimo, defendida pelos tucanos,
entre elas, o fechamento de postos regionais da Receita Federal. Repudia as
medidas relativas ao magistério. Cita texto jornalístico sobre os problemas
vocais do professorado. Fala de lei de sua autoria, de 2001, sobre o assunto.
Acrescenta que o governador ingressou com Adin sobre a matéria.
033 - PEDRO TOBIAS
Para
comunicação, afirma que "o PT é o melhor eleitor do PSDB". Comenta
que o partido quer "importar" Ciro Gomes para a disputa do Governo do
Estado, em 2010. Tece considerações sobre os apoios do PT na esfera nacional.
Elogia a administração do PSDB.
ORDEM DO DIA
034 - Presidente CONTE LOPES
Coloca em
votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência:
do Deputado Campos Machado, aos PL 333/09 e 553/09; do Deputado Samuel Moreira,
aos PL 614/08; e 91/09; do Deputado Raul Marcelo, ao PL 238/09; e do Deputado
Rui Falcão, ao PL 155/06.
035 - JOSÉ BITTENCOURT
Pede a
suspensão dos trabalhos por 20 minutos, por acordo de lideranças.
036 - Presidente CONTE LOPES
Registra o
pedido. Convoca, para hoje, as seguintes Comissões para reuniões conjuntas: de
Constituição e Justiça e de Educação, às 17 horas e 47 minutos; e de Educação e
de Finanças e Orçamento, às 17 horas e 50 minutos; e as seguintes Comissões
para reuniões extraordinárias: de Administração Pública, às 17 horas e 53
minutos; e de Saúde e Higiene, às 17 horas e 56 minutos. Suspende a sessão às
17h46min; reabrindo-a às 18h11min.
037 - RAUL MARCELO
Solicita a
suspensão dos trabalhos por 15 minutos, por acordo de lideranças.
038 - Presidente CONTE LOPES
Defere o
pedido e suspende a sessão às 18h12min; reabrindo-a às 18h28min. Convoca sessão
extraordinária para hoje, com início dez minutos após o término da presente
sessão. Convoca duas sessões extraordinárias, para o dia 27/08, sendo a
primeira com início às 19 horas; e a segunda com início 10 minutos após o
término da primeira sessão.
039 - ROBERTO FELÍCIO
Requer o
levantamento da sessão, com o assentimento das lideranças
040 - Presidente CONTE LOPES
Acolhe o
pedido. Convoca os Srs. Deputados pra a sessão ordinária de 27/08, à hora
regimental, com ordem do dia. Lembra-os da sessão extraordinária, hoje, com
início às 19 horas. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a
sessão o Sr. Conte Lopes.
O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Ed Thomas para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO – ED THOMAS - PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários da Casa, deparei-me com um texto que me chamou a atenção. Trata-se de uma matéria publicada na revista “Carta Capital”, do jornalista André Siqueira, a respeito da Contribuição Social para Saúde.
Passo a ler essa matéria, intitulada “Quem tem medo da CSS?”, para que conste nos Anais da Casa.
“É curioso o contorno que ganhou o discurso anti-impostos no Brasil. Estamos entre os campeões do mundo em desigualdade social, mas o discurso dominante é o de que cada centavo recolhido aos cofres públicos se destina a alimentar mensalões e salários de políticos corruptos. Tal argumento só fez recrudescer diante da possibilidade concreta de reedição da polêmica CPMF.
Também vejo excessos na gana arrecadatória do Estado brasileiro. Também considero injusto que uma parcela pequena da população seja mais sacrificada. Proponho, entretanto, deixar de lado a miopia com que se enxerga a questão e enriquecer com alguns fatos o debate.
Em primeiro lugar, ainda não vi nenhum cálculo do peso da Contribuição Social para a Saúde (CSS) sobre a remuneração do brasileiro. Tomemos por base o salário médio do mês de julho, aferido pelo IBGE, de 1.273,60 reais. Aplicada a alíquota de 0,1% sobre as movimentações financeiras desse cidadão, eis que ele doará ao Fisco 1,27 real ao mês. Com a inequívoca vantagem de que, desta vez, o contribuinte terá a certeza de que o recurso será integralmente repassado à área da saúde.
Que empresários e a classe média bem remunerada queiram espernear à vista do novo imposto, é compreensível. Daí a exigir que tal insatisfação seja compartilhada integralmente pela maioria da população, vai distância considerável. Taxar a movimentação financeira é a maneira mais simples de distribuir o encargo proporcionalmente aos ganhos. Sem grande margem para ‘engenharia fiscal’ e ‘planejamento tributário’, eufemismos usados por quem pode recorrer a especialistas em encontrar brechas na legislação e, assim, economizar nos impostos.
Ninguém perguntou à Fiesp, após a queda da CPMF, qual foi a redução de preço do pão francês, que o senhor Paulo Skaf dizia ser onerado pela taxa paga pelo dono da padaria. Não conheço nenhum estudo, nem estimativa, que mostre qualquer impacto da contribuição sobre a inflação no País.
De outro lado, há a chance objetiva de que, uma vez de posse de informações sobre a movimentação brasileira do cidadão, a Receita Federal seja capaz de identificar quem transfere mais recursos do que declara receber. Há quem diga ser esta a verdadeira motivação da encarniçada campanha pelo fim da antiga CPMF, muito mais do que a preocupação, até legítima, com o avanço da carga tributária.
A mim, a suposta invasão de privacidade pelo Fisco não afeta minimamente.
Pago os meus impostos
Muito interessante esse texto. O Sr. Paulo Skaf, poderoso dirigente da Fiesp, tinha um discurso de que a CPMF onerava muito o preço do pãozinho, mas até hoje não vimos nenhum cálculo, nenhum dono de padaria diminuir o preço do pãozinho devido à extinção da CPMF. A Contribuição Social para a Saúde, com a garantia de que realmente vai para a Saúde, aumentará os recursos para os hospitais, para o combate da gripe suína. É uma falácia dizer que uma contribuição social para a Saúde iria onerar os bolsos dos cidadãos contribuintes. Aliás, este é um truque daqueles tubarões que possuem indústrias, conglomerados econômicos e financeiros, e que não querem contribuir, porque, a partir da contribuição, o Fisco alcançaria a sua contabilidade, e veria quem efetivamente sonega neste país.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de fazer mais um apelo ao Prefeito Gilberto Kassab, de São Paulo, no sentido de que ele receba os representantes da Guarda Civil Metropolitana, que estão neste exato momento acampados em frente ao seu gabinete. Tínhamos feito esse apelo ontem desta tribuna, quando buscamos contato com o prefeito para que abra o canal de negociação e de diálogo com esses servidores, que estão em greve desde ontem.
Temos percorrido, não de hoje, as inspetorias da Guarda Civil Metropolitana da Cidade de São Paulo, e percebemos um verdadeiro sucateamento e desmonte dessas inspetorias, que não têm infraestrutura alguma para que os guardas civis possam realizar com dignidade o seu trabalho. São inspetorias abandonadas, sem recursos materiais, sem contar ainda que os próprios guardas civis não têm equipamentos necessários para o exercício da sua profissão: armamentos atualizados, coletes à prova de bala, viaturas. É uma situação de profundo abandono, pois historicamente a Guarda não tem recebido investimento da Prefeitura de São Paulo, sem contar ainda a questão salarial, que é ainda mais grave. Um guarda civil metropolitano hoje, quando inicia a carreira, ganha R$ 533,00.
Diante desse quadro, combinando ainda com o projeto que o Prefeito Gilberto Kassab está apresentando, de dar uma gratificação para alguns setores da Polícia Militar - o Deputado Olímpio Gomes, que esteve lá apoiando o movimento, já desmitificou dizendo que a gratificação é apenas para o pessoal que faz o trabalho de trânsito da Cidade de São Paulo. Na verdade, o Prefeito Gilberto Kassab está fazendo política eleitoral - parece que ele quer ser candidato ao Governo do Estado de São Paulo - e está tentando agradar setores do funcionalismo estadual. Mas é melhor ele agradar primeiro os servidores municipais, que é da competência dele.
Como é que um prefeito investe em servidores estaduais e deixa de
investir nos seus próprios servidores? É isso que está
Temo que o Prefeito Gilberto Kassab tenha o mesmo comportamento do Governador José Serra, que reprimiu com violência a manifestação e a greve da Polícia Civil, jogando inclusive a Tropa de Choque da Polícia Militar em cima dos manifestantes, trabalhadores da Polícia Civil. Foi um triste episódio em frente ao Palácio dos Bandeirantes. Nós acompanhamos aquele enfrentamento de perto. Foi uma verdadeira irresponsabilidade do Governador, que foi intransigente e autoritário em não ter recebido a comissão representativa dos servidores da Polícia Civil, quase causando mortes. Temo que o Prefeito Gilberto Kassab faça o mesmo, pois ontem os guardas civis estavam preocupados com essa possibilidade.
Nós exigimos que o Prefeito Gilberto Kassab receba a comissão da Guarda Civil Metropolitana, inclusive seus sindicatos e seus representantes, para uma negociação, pelo menos, para a abertura de diálogo. O fato é que a Guarda Civil Metropolitana está sucateada e desmontada, não há valorização salarial, nem da carreira. Manifestamos o nosso total apoio à pauta de reivindicações da Guarda Civil.
Finalizando, quero dizer que a Guarda Civil precisa estar nas escolas da Prefeitura de São Paulo, que tem 1200 escolas. Antes dessas últimas administrações, a Guarda Civil estava presente em quase todas as escolas municipais. Isso acabou agora. A Guarda Civil Metropolitana está sendo deslocada para outras funções. Há um desvio de função. O guarda civil precisa estar nos hospitais e nas escolas públicas municipais para garantir a segurança dos alunos, dos professores e de toda a comunidade escolar, e não reprimindo os camelôs, trabalhadores da economia informal. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha.
O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho a esta tribuna para agradecer ao Governador José Serra, ao Secretário do Estado da Casa Civil, Aloysio Nunes Ferreira, pelos investimentos na Cidade e Região de Marília. Primeiro, quero dizer da satisfação que a nossa região terá em receber um dos hospitais referência que o Governador José Serra lançou no seu plano de Governo como hospital modelo, que é da Rede Lucy Montoro.
O Governo lançou, por ora, seis unidades que serão distribuídas da
seguinte forma: dois hospitais serão construídos na Capital de São Paulo; um na
Baixada Santista; um em Campinas; um
Nobre Deputado Curiati, que é médico e tem dez mandatos nesta Casa - V. Exa. me dizia ainda ontem que chegou aqui em 1963 -, não tenho nenhuma dúvida que um hospital da Rede Lucy Montoro, parecido com o da Rede Sara Kubitschek em Brasília, vai cuidar de todo problema de mobilidade física, seja congênito, de AVC, de acidente, inclusive de deficiência visual, auditiva, física, como a produção de próteses no próprio hospital, com uma equipe médica e de enfermeiros e técnicos preparados para enfrentar esse tipo de deficiência. Para Marília, que abrange praticamente 82 municípios da região, será de extrema importância, com parceria para as universidades, a Universidade de Medicina, Universidade de Enfermagem, com todo o complexo hospitalar que temos, e não tenho dúvidas de que foi uma grande conquista para a nossa cidade. Foi uma reivindicação nossa, mérito de todo o complexo de apoio tecnológico, profissional, equipamentos na área da Saúde, com uma rede humana maravilhosa, dando suporte necessário para que o hospital pudesse ser indicado, como já foi.
Deveremos começar essa obra daqui a dois meses, e será um ganho para o município de Marília. E tantas outras obras, Sr. Presidente. Gostaria de agradecer ao Governador, ao Secretário da Casa Civil. Estive recentemente no HC e estamos construindo um vestiário completo numa obra de 600 mil reais; estivemos na Santa Casa e estamos caminhando com novas obras nesse segundo semestre. Já tivemos importantes conquistas para o nosso hospital: a Maternidade Gota de Leite, o próprio Hospital da Unimar, nosso hospital universitário em que o Governo já autorizou para aumentarmos o teto de 70 para 250 mil reais em procedimentos para os servidores do Iamspe. E uma das principais obras é a retomada da duplicação Marília/Bauru, que deverá ficar pronta no final deste ano. É uma das mais importantes obras que temos na região e que vai melhorar todo o sistema rodoviário, trazendo tranquilidade e mais segurança, sem contar que os índices de acidentes vão baixar consideravelmente.
Gostaria de dizer, Sr. Presidente, que não tenho perfil de ficar
criticando as pessoas. Mas não posso me calar diante de uma situação que vem
acontecendo
Quero deixar registrado o nosso pesar, dar minha solidariedade à Famema, Faculdade de Medicina de Marília, por ações da Prefeitura que vem perseguindo a nossa instituição, o que trará prejuízos para a própria população.
Deputado Ed Thomas, o prefeito deu um prazo de 15 dias para que todos os alunos de Enfermagem e de Medicina deixassem as Unidades Básicas de Saúde, os PSs, e não mais adentrassem nos postos de saúde, numa perseguição contra o diretor geral que está readequando o Pronto Socorro do HC. Em algum momento houve alguma divergência, e o prefeito age dessa forma, numa retaliação.
Não é meu perfil, Sr. Presidente, ficar criticando a vida dos outros, mas não posso assistir a uma atuação e ficar calado. Não dá. A população precisa saber, não aceitamos uma retaliação dessa forma porque é a população de Marília que será prejudicada.
Sr. Presidente, encerrando, quero agradecer ao Governo do Estado. São obras importantes para a cidade e que vão melhorar a Saúde pública, como o Hospital de Reabilitação, que foi uma grande conquista, uma reivindicação de todos os municípios, e que trará grandes benefícios para Marília. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vinícius Camarinha.
* * *
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Meu caro Sr. Presidente em exercício, Deputado Conte Lopes, que hoje lidera esta Casa de Leis, em virtude do afastamento do nosso Presidente, Deputado Barros Munhoz, por quem tenho pedido a Deus, Todo Poderoso, que conserve, lhe dê saúde e que permita seu retorno brevemente a este Poder. Desejo ao Deputado Conte Lopes muita sorte no desempenho de suas novas atividades. Meu abraço a V. Exa. e aos Deputados desta Casa.
Deputado Vinícius Camarinha, V. Exa. é merecedor de todo
nosso respeito e consideração, assim como seu pai, seu tio e familiares. V.
Exa. faz parte daquele grupo de Deputados jovens que estão atuando plenamente e
valorizando o nosso Poder. Parabéns a V. Exa. que ocupa neste instante a
Presidência da Casa.
Sr. Presidente, gostaria de lembrar que ontem foi o Dia do
Soldado. Estive presente a uma solenidade realizada no Comando Militar do
Sudeste pelo General Antonio Esper, solenidade essa grandiosa, assim como o
glorioso Exército Nacional.
O General Esper, na oportunidade, leu a mensagem do Sr. Ministro do Exército pela comemoração do Dia do Soldado, que passo a ler para que conste dos Anais da Casa: -
“Soldado brasileiro, renova-se o 25 de agosto. Olhar
voltado ao passado em reverência ao Soldado símbolo de nossa Pátria;
reafirmação sempre presente do compromisso solene com o Brasil; testemunho,
emocionado, do Juramento à Bandeira pelos jovens que são as sentinelas do
futuro de nossa Nação.
Caxias legou-nos suas virtudes como referencial e sua
vida como exemplo. Além de Patrono, corporificou a alma do Exército, que segue
viva em cada soldado vocacionado.
Após pacificar o Maranhão, São Paulo, Minas Gerais e o
Rio Grande do Sul, desarmando os espíritos conturbados e tomando-se o cidadão da
unidade nacional, legou-nos seu lema de conduta: "Que uma só vontade nos
una! Maldição a quem ousar recordar-se de nossas dissensões passadas!".
Sua mensagem permanece atual.
Seus predicados de bravura somam-se à sua nobreza de
caráter. De sua marcante personalidade transborda inabalável equilíbrio. No
prolongamento do seu braço forte esteve sempre estendida a mão amiga.
Caxias foi Marechal-de-Exército e Senador do Império.
Seus testemunhos de patriotismo, amor à legalidade e desambição pessoal são
exemplos que todos podem copiar. Tal como em Itororó, sigam-no “os que forem
brasileiros"!
Passo a passo, sob a inspiração do Cruzeiro do Sul,
filhos deste solo têm escrito a História de autodeterminação de um povo e de
construção de um grande destino. Irmanada, a gente brasileira orgulha-se por
possuir soldados que protegem sua caminhada, garantem a lei para que haja ordem
e progresso e têm Caxias como seu Patrono.
No final de 1866, quando a Guerra da Tríplice Aliança
já havia ceifado milhares de vidas, Caxias, já na reserva, foi chamado para
comandar as Forças Brasileiras, reorganizá-las e pôr fim àquele longo conflito.
Para isso, cuidou do moral da tropa, dando-lhe alimento, fardamento, armamento
e condições dignas para combater. Depois, cuidou da logística, da instrução e
da prontidão das unidades. Por último, já como comandante da Forças Aliadas,
remodelou as estratégias e táticas de combate. Aquele conflito apanhara o
Brasil despreparado para sua defesa. Naquela época, também, a identificação das
ameaças passava despercebida para muitos brasileiros. Em decorrência disso, o
preço que o País pagou foi muito alto.
O desenvolvimento do Brasil é inseparável do
desenvolvimento de sua defesa. É esta quem fornece o indispensável escudo
dissuasor para a solução pacifica das controvérsias. O Brasil, hoje, tem voz
ativa nos mais elevados foros mundiais, sendo ouvido e respeitado. Para que
assim continue, urge que a nossa Estratégia Nacional de Defesa seja
implementada, e que haja condições adequadas de estrutura e preparo para manter
nosso Exército em permanente estado de prontidão.
Marechal Luiz Alves de Lima e Silva, o Brasil não
negligenciará novamente a sua defesa! Soldado de Caxias, a sociedade brasileira
confia
General-de-Exército Enzo
Martins Peri - Comandante do Exército
O SR. PRESIDENTE - VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte
Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto
Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.)
Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Ed Thomas.
O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, meu amigo, meu irmão de partido Deputado Vinícius Camarinha, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, funcionários desta Casa, no dia 22 de agosto comemorou-se o Dia do Excepcional. Estamos vivendo a Semana do Excepcional e este Deputado como Presidente da Frente Parlamentar de Apoio a Apaes do Estado de São Paulo, que são 310 em todo o Estado, com mais de 80 mil alunos especiais.
Filhos especiais merecem pais especiais até porque ter um filho especial, excepcional é uma bênção grandiosa. Não dá para neste microfone, neste tempo do Pequeno Expediente, dizer dessa missão tão bonita e sagrada que é ser pai, ser mãe de um ser humano especial.
Quero fazer um agradecimento especial à Apae de Penápolis que me convidou para a “apaefonia”, que é um movimento de inclusão, mas, na nossa vinda para São Paulo e voltando para o Interior, não conseguimos estar em todos os lugares que gostaríamos de estar. Mas, é claro que várias tentativas foram feitas até para melhor definir o termo criança especial. Alguns utilizam esse termo para se referir a uma criança que possui uma inteligência ou um talento pouco comum. No entanto, o termo tem sido geralmente empregado para designar a criança deficiente como a talentosa. Tanto aquela criança que tem necessidades especiais como aquela também especial. Mas, a definição melhor assimilada é que é uma criança muito acima da média e que transforma aonde chega.
Por que quero colocar dessa forma? Porque simplesmente a Constituição
Federal preceitua,
Estaríamos, na semana que se passou, promovendo, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, uma sessão para homenagear as Apaes, mas devido aos vírus influenza, à própria gripe é um grande risco trazer aqui para este Parlamento as crianças, os pais, os professores. Nós faremos isso numa próxima oportunidade. Teremos também uma audiência pública e os deputados serão convidados para que juntos possamos participar dessa inclusão e dessa discussão que é muito importante.
Este deputado quer abraçar nessa Semana dos Excepcionais todas as entidades, todas as associações, os institutos, gente que não recebe recurso municipal, nem estadual, nem federal e que continua como voluntário. É um trabalho grandioso em nosso mandato, um mandato muito simples mas feito com muito respeito, muito amor com política de servir as pessoas. Tenho muito orgulho de estar na política e de poder servir principalmente esse segmento social, as nossas entidades do Estado de São Paulo porque, antes da valorização material, econômica, precisamos de valorização humana, tratar o ser humano com muito respeito.
Estamos na era das máquinas, da informatização, mas se
não cuidarmos do ser humano de que adianta? A máquina principal é realmente
humana e ela precisa ser valorizada. Então quero parabenizar por essa Semana
dos Excepcionais e colocar o meu mandato à disposição de todos. Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O SR PRESIDENTE - VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - SEM PARTIDO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, eu quero cumprimentar o Deputado Ed Thomas pelo trabalho que faz na coordenação da Frente Parlamentar em Defesa das Apaes e dizer que o seu trabalho dignifica esta Assembleia Legislativa na intensidade de que as Apaes carecem realmente de apoio em todo nosso Estado. Quando o Deputado Ed Thomas fala das Apaes, ele fala com coração. Parabéns, Deputado Ed Thomas!
Hoje o “Diário Oficial”, do Executivo, sanciona o
Projeto de lei, de minha autoria, que deu ao 43º Batalhão da Polícia Militar o
nome do soldado Ailton Lamas, soldado Lamas, que morreu num verdadeiro combate
no dia 7 de novembro. Ele foi morto a tiro de fuzil, na zona norte de São
Paulo, quando os marginais em fuga, liderado pelo marginal de nome Balengo,
tesoureiro do PCC, balearam 10 policiais, mataram um cidadão que estava na
sua moto num farol e também acabaram alvejando mortalmente o soldado Lamas.
Pois bem. O Governador
sanciona este projeto que eterniza a figura do soldado Lamas para a comunidade
da Zona Norte, onde ficou conhecido como soldado parteiro, haja vista que ao longo
dos seus 22 anos de serviços completos no dia de sua morte ele realizou
quatorze parto.
Então esta Casa de Leis
aprova o projeto reconhecendo o herói Lamas e o Governador sanciona. Sua
família passa por grandes dificuldades.
No dia 15 de maio de 2008 o
Governador sancionou também projeto de lei de sua autoria, votado nesta Casa no
dia 13 de maio, que se tornou a Lei 1045, estendendo o pagamento do Adicional
de Local de Exercício - ALE - à pensão de viúvas e filhos de policiais que
morrem em decorrência do serviço.
Passados dez meses da sua
morte, sua mulher e seus dois filhos continuam sem receber os 925 reais do
Adicional de Local de Exercício. O artigo da lei não carece de regulamentação.
Ele só está determinando que a viúva de policial morto em serviço continua a
receber o adicional.
Passados dez meses, tive a
queixa da esposa e ao ter contato com a hoje Diretoria de Benefícios Militares,
antiga Caixa Beneficente, tive informações lamentáveis de oficiais de lá: “Mas
só entrou um pedido até agora da viúva do Lamas e da viúva do policial militar
que morreu atropelado por uma motocicleta na Páscoa, na Anhanguera.”
De 15 de maio do ano passado
até 31 de dezembro, quatorze policiais militares morreram efetivamente
Poderia estar alegre, pois o
Governador sancionou o projeto do Deputado Olímpio Gomes dando o nome do Lamas
para o 43º Batalhão, mas tenho certeza de que onde estiver neste momento o meu
amigo da Zona Norte de mais de 20 anos, o parteiro da Zona Norte, ele
preferiria muito mais que sua família estivesse sendo tratada com dignidade,
porque a lei manda, não é nenhum favor do Sr. José Serra, do Sr. Mauro Ricardo,
do Sr Carlos Flory ou do Sr. Coronel Tomaz Alves Cangerana.
De que adianta ter uma
Diretoria de Benefícios Militares se os que estão lá estão preocupados com suas
cadeiras e com o que ganham e covardemente não dão atenção à esposa do soldado
que morre? É muito triste para o Estado de São Paulo saber que os seus heróis
estão tombando nas ruas e o Estado fazendo essa economia porca! Já pensou,
Deputado Vanderlei Siraque, que economia fez o Estado de São Paulo não pagando
nove meses 925 reais para a esposa do Lamas e seus dois filhos?! Economizou
quase oito mil reais. É vergonhosa uma coisa dessas. É lamentável. O Governador
está desconsiderando sua própria assinatura. Não foi outro governo não. Foi
José Serra que no dia 15 de maio sancionou a Lei 1045. Está tripudiando sobre
sua própria biografia.
Será que o seu preconceito
contra o policial chega a ponto de suprimir direitos que ele consagrou na lei
que assinou? Esta Casa aprovou o projeto por unanimidade.
Fica aqui o meu lamento.
Viúvas de policiais
militares mortos após 15 de maio de 2008, entrem em contato conosco, entrem em
contato com as associações. Vamos fazer uma grande mobilização, aliás, dia 7 de
setembro estaremos no Anhembi aguardando de braços abertos o Governador para
agradecer o que está fazendo com as famílias dos policiais mortos em serviço.
O SR.
PRESIDENTE - VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Tem a palavra a nobre Deputada
Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos
Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão.
(Pausa.)
Esgotada a lista de oradores
inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre
Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Camilo Gava. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Vanderlei Siraque.
O SR.
VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo
que nos acompanham pela TV Assembleia, amanhã terá início em Brasília a I
Conferência Nacional de Segurança Pública e esta Assembleia Legislativa vai
estar representada por mim e pelo Deputado Olímpio Gomes. Foram tirados
delegados das Conferências Municipais e Estaduais de Segurança Pública de todo
o Brasil. Teremos representantes das Assembleias Legislativas de Alagoas,
Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais,
Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rondônia, Santa
Catarina, São Paulo e Tocantins. Estivemos nas conferências municipais, na
conferência estadual e agora estaremos em Brasília.
Eu, particularmente, tenho
duas grandes expectativas. A primeira delas é que possamos, juntamente com os
Estados, Municípios e a União criar o Sistema Único de Segurança Pública. Isso
é importante para o desenvolvimento das políticas públicas de Segurança
Pública.
Na área de
Segurança Pública temos o aspecto do combate ao crime - Polícia Civil, Polícia
Militar e Polícia Federal - mas também temos de trabalhar a prevenção e aí
entram as áreas sociais: Educação, o primeiro emprego para jovens de
Outra expectativa que também vou defender lá é a regulamentação do Artigo 144 da Constituição Federal porque ela é necessária. Já foram regulamentados o capítulo e o artigo relativo à área da Educação, temos a LDBE; o capítulo que trata da Saúde, temos a LOS; o capítulo que trata da Assistência Social, temos a LOAS; e já foi regulamentado o capítulo da Constituição que trata da Previdência Social. Dois capítulos, porém, ainda não foram regulamentados no Brasil: o que trata da Comunicação Social e o que trata da Segurança Pública. A propósito, qual o entendimento que o Brasil tem de segurança pública? Qual o conceito que nós damos a esse tema segurança pública? O que é segurança pública?
Existe uma confusão pelo Brasil afora no sentido do que é manutenção, garantia da ordem pública, que é a garantia dos direitos do cidadão, em especial o direito à vida, ao patrimônio dos nossos cidadãos e das nossas cidadãs. Mas a verdade é que esse tema não avançou no Brasil nem durante a Constituinte que gerou a Constituição cidadã de 88, nas palavras de Ulysses Guimarães. Então, desde 88, há mais de 20 anos, não está regulamentado. Não está regulamentado, inclusive, o direito dos profissionais - dos policiais civis, dos policiais militares, e se a Policia Civil e a Militar devem ser unificadas ou não. Há essa questão das Corregedorias da Polícia, do controle social da área da segurança pública.
Então, Deputado Major Olímpio, se conseguirmos construir um Sistema Único de Segurança Pública, e tiver um consenso na regulamentação do capítulo sobre dessa área, eu me dou por satisfeito. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres companheiros deputados, público que nos acompanha nas galerias, funcionários, especialmente minha querida amiga e minha primeira líder, Célia Leão, é bom que V. Exa. esteja aqui porque vou falar de Campinas.
Há pouco conversava com o Deputado Antonio Salim Curiati e ele era intermediário de um pedido para que o Deputado Milton Flávio eventualmente tivesse um momento de reflexão, de reavaliação a respeito dessa decisão que tomei há algum tempo de trazer para esta Casa uma discussão que vem sendo feita em todo o Brasil. Começou há muitos anos, quando em Israel tentou-se justificar o crime de tortura dizendo-se, à época, que para se obter alguns tipos de informações, de confissões, era necessário que isso ocorresse.
Por conta dessa situação a ONU se manifestou, e, de maneira muito cabal, muito clara, assumiu que o crime de tortura é um crime hediondo, que não pode ser aceito. E inclui, entre aqueles que praticam esse crime, não apenas aquele que o praticou, mas, aquele que autorizou e até aquele que podendo evitá-lo, não o evitou.
A OEA tomou atitude semelhante e tenho orgulho de dizer que nosso presidente Fernando Henrique Cardoso produziu uma lei neste País que de forma definitiva tornou o crime de tortura um crime que não pode ser anistiado, não pode ser perdoado, não prescreve, inclusive é insuscetível de graça ou perdão. Não é por outra razão que o ministro de Direitos Humanos e tantos outros pensadores neste País neste momento se debruçam e discutem esse tema.
Há alguns meses dei entrada nesta Casa a um projeto de lei que proíbe neste Estado que se faça homenagem, daqui para frente, a pessoas que tenham violado os direitos humanos em qualquer circunstância, particularmente no tempo da ditadura, que enfrentei, sendo preso e processado várias vezes pela Lei de Segurança Nacional. Mais do que isso meu projeto pretende que os governadores que sucederem à promulgação da lei se sintam autorizados a modificar homenagens que tenham sido feitas anteriormente à aprovação da lei.
Ontem foi o Dia do Soldado e quero aqui reiterar que tenho pelo soldado o maior respeito. Entre os meus ídolos de juventude, de um deles ainda não abri mão, que e é o marechal Rondon, que ampliou as fronteiras do nosso País. Respeito a sua atuação, a sua civilidade, a sua brasilidade e o seu patriotismo. Mas remanescem outros homenageados com os quais não posso concordar. Um deles foi objeto de uma lei minha, ontem, no Dia do Soldado, quando propus uma mudança que espero seja um marco até para estimular as pessoas a discutirem com um pouco mais de seriedade o meu projeto. Estou propondo a mudança do nome da rodovia que liga Campinas à Unicamp, Cosmópolis, etc., que hoje tem o nome de General Milton Tavares de Souza, que foi conhecido pela sua atuação no tempo da ditadura e, desculpem-me pela expressão chula, mas era assim que ele era conhecido, era o Miltinho Caverinha. É de se imaginar por que ele era conhecido por essa alcunha. Hoje ele dá nome àquela rodovia. Deputada Célia Leão, quero dar àquela rodovia o nome de Professor Zeferino Vaz, aquele que fundou a Unicamp, que construiu um patrimônio cultural e científico invejável neste país; um homem que mereceria de todos nós uma homenagem definitiva.
Vou pedir para publicar a justificativa do projeto e encerrar meu pronunciamento com uma frase que usei ainda ontem: essa minha proposta, esse meu projeto corrige uma injustiça e demonstra de maneira cabal em nosso país que pelo menos a Assembleia de São Paulo pretende daqui para frente homenagear brasileiros que mereçam homenagem por conta do respeito que tiveram para com a juventude do nosso País, a ponto de dedicar praticamente toda sua vida à formação de jovens. Não se pode permitir que remanesçam homenagens àqueles que não só não respeitaram a nossa juventude, como, mais do que isso, lutaram e por preceitos ideológicos tentaram de todas as maneiras calá-la neste País.
O SR. PRESIDENTE - VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao:
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Sr. Presidente, gostaria de falar pelo Artigo 82, em nome da bancada do PPS.
O SR. PRESIDENTE - VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - É regimental. Porém, nobre deputado, como há deputados inscritos para falar no Grande Expediente, esta presidência pede compreensão a V. Exa. no sentido de aguardar os oradores se manifestarem.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Perfeitamente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Por permuta de tempo com o nobre Deputado Fernando Capez, tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, nobres companheiros, deputados e deputadas, quero agradecer ao Deputado Luis Carlos Gondim pela compreensão, até porque tanto eu quanto o Deputado Uebe Rezeck devemos dar continuidade aos trabalhos da CPI do Erro Médico, da qual sou membro e o Deputado Uebe Rezeck é relator.
Não queria perder a oportunidade de vir a essa tribuna não para defender o nosso governador. Ele não precisa de defesa em relação aos ataques, diria quase que virulentos, que recebe diuturnamente deste microfone do Deputado Major Olímpio. Parece-me absurda a intenção manifesta, reiterada do Deputado Major Olímpio de tentar atribuir ao governador uma ação deliberada pessoal de impedir que uma viúva de um servidor público - fosse quem fosse, mas sobretudo um policial militar respeitado na corporação, que teve seu nome homenageado em projeto de autoria do Deputado Major Olímpio, aprovado nesta Casa e sancionado pelo próprio governador - recebesse proventos a que possa ter direito. É possível até que ela tenha direito e esse direito não venha sendo exercido de forma adequada. Mas essa é uma questão da carteira de previdência da Polícia Militar. Até por sua provocação, vou tentar averiguar quais são as razões que impedem ou impediram até agora a viúva de receber esse benefício. Agora, vir a este microfone, tentar atribuir ao governador a responsabilidade e, mais do que isso, justificando essa atitude como se o governador pretendesse economizar em cima do benefício que a viúva eventualmente receberia, parece-me algo inominável. Tenho dificuldade em qualificar essa atitude aqui assumida pelo Deputado Olímpio Gomes. Fosse ele eu, neste momento usaria as palavras chulas que frequentemente usa neste microfone, inclusive afrontando nosso Regimento.
Mas a população de São Paulo é por demais inteligente para perceber quais são as reais intenções do deputado que, infelizmente, confunde esta Casa e a sua atuação nesta Casa com a atuação que teve no passado. Só espero que o tempo lhe sirva de exemplo e de lição, que ele aprenda a fazer nesta Casa aquilo que esperamos dos senhores deputados: um papel de esclarecimento, um papel de defesa da cidadania e não simplesmente de, durante todas as suas manifestações, ter como único objetivo achincalhar o governador. Até para que possamos, quem sabe, no contraditório, dar a ele o espaço que infelizmente não tem tido nos partidos por onde passou.
Quero continuar dizendo que ontem recebi desta Casa a incumbência de acompanhar um episódio triste para nós paulistas e paulistanos, que foi a desocupação de um terreno que pertencia a uma empresa de ônibus no Capão Redondo.
Lá estive com o Deputado Antonio Mentor. Só quero fazer um registro,
porque não estou autorizado a fazer anúncios
Tenho a sensação de que juntas, as Secretarias da Habitação do Município e do Estado, encontrarão condições para que aquela situação seja minorada. Mas vou esperar as propostas definitivas que estão sendo elaboradas e que seguramente responderão de maneira efetiva às reivindicações daquela população. Aproveito para, mais uma vez, agradecer ao Secretário Lair pela atenção que sempre nos tem dedicado.
Gostaria agora de completar minha fala, até porque em alguns momentos sinto-me constrangido, quando sou procurado por companheiros, por colegas que respeito nesta Casa e que na minha opinião, pelo menos até agora, não entenderam a grandeza e a magnitude do projeto de minha autoria que tramita nesta Casa, que pretende proibir que qualquer tipo de pessoa - policiais civis, membros da corporação do nosso Exército - sejam homenageadas neste estado se tiverem praticado, durante a sua vida pública ou privada, atos de tortura.
Muita gente tem reiterado que essa minha atitude sugere um ato de revanchismo, o que não é real.
Deputados que nos acompanham nesta fala, vou tentar demonstrar que ainda hoje, no nosso estado e no nosso país, pessoas continuam sendo diariamente torturadas, não pelos órgãos de repressão. Deputado Luis Carlos Gondim, como profissional da área da Saúde V. Exa. sabe quantas mulheres continuam sofrendo atos de barbárie e de tortura de seus maridos, sobretudo quando estes usam drogas ou abusam do álcool. Embora hoje tenhamos a lei Maria da Penha, incapacitadas, assustadas, preocupadas, amedrontadas com a possibilidade da acusação essas mulheres continuam sem denunciar seus torturadores.
Lemos todos os dias nos jornais notícias de torturas e atos
semelhantes praticados contra crianças e adolescentes no nosso país. Inclusive
violências praticadas por profissionais da área médica, que no passado nos
envergonharam. Quanta violência, quanta tortura tem sido praticada contra pessoas
não-brancas deste país, por conta da segregação, da dificuldade de entender a
diversidade. Quantos atos de tortura são praticados diariamente neste país
contra pessoas que têm opções sexuais diferentes.
Talvez se as pessoas entenderem o escopo da nossa lei,
entenderem que nossa preocupação é com o banimento de uma atitude criminosa,
considerada como um crime hediondo, talvez entendam melhor sua abrangência.
Digo isso porque estamos enfrentando muita resistência. Só eu sei quantos
impropérios encontro diariamente na caixa de mensagens dos meus e-mails
enviados por pessoas que não conseguem entender essa propositura, que voltam a
um passado que eu gostaria de esquecer, e que por conta desse passado continuam
justificando e tentando justificar aquilo que para mim é injustificável.
Tenho, ao longo da minha vida, um compromisso de lutar pelos
direitos humanos. Aliás, quando me formei, fui o orador da minha turma. E para
que não fosse submetido à censura, que era prática habitual, mesmo na
Universidade, de tal forma que ninguém conseguia falar na sua formatura sem que
antes seu discurso fosse censurado, fiz uma opção e não apresentei meu discurso
à censura, até porque ele seria incensurável. E para surpresa daqueles que
tinham essa preocupação, o meu discurso foi a leitura da Declaração dos
Direitos Universais do Homem, porque entendia que nada seria mais marcante,
nada seria mais definitivo e exemplar do que, ao terminar minha faculdade, eu
que fora secretário, vice-presidente e presidente do centro acadêmico, que
tinha enfrentado três ou quatro processos na Lei de Segurança Nacional e preso
pela ditadura, ao final da minha faculdade, como orador da minha turma, eleito
que fora, dizer que meu compromisso continuava sendo irreversível e que me
acompanharia pelo resto da minha vida. E a declaração dos direitos universais
que li, lá na formatura, na verdade era um compromisso que assumia, não apenas
com meu exercício profissional, mas com o resto da minha vida.
Portanto, se alguém ainda se surpreende com as minhas atitudes,
quero apenas reiterar que são de extrema coerência e absoluta consonância com
tudo aquilo que ao longo da minha vida acreditei e vou continuar acreditando.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Tem a
palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck, pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr.
Presidente em exercício nesta sessão, Deputado Vinícius Camarinha, que tão bem
representa nossa querida Marília neste Legislativo, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, quero tratar, no dia de hoje, da tribuna desta casa, de um
sério problema que vem ameaçando exterminar o pequeno produtor de citros. Venho
de uma região altamente produtora de laranja, Barretos, onde espalhadas por
2.300 propriedades da região, estão plantadas 30 milhões de árvores. A grande
maioria dos pequenos produtores, não teem outra saída a não ser entregar sua
produção às grandes empresas que dominaram o setor. Só para colher e
transportar até a industria, cada caixa de laranja, o produtor gasta R$ 2,50.
Acrescente-se a isto os custos fixos de manutenção, dos pomares, insumos e
impostos. Pois bem, feita tal soma, o que a industria paga, não cobre os gastos
com a produção. Como se tudo isso ainda fosse pouco, o greening, doença de
grande impacto, vem obrigando o produtor a erradicar as árvores doentes,
por conta própria, sem direito a qualquer ressarcimento, ou apoio
governamental.
Como podemos perceber a Citricultura paulista passa
por sérios problemas e se urgentes providências não forem tomadas em breve, os
produtores, principalmente os pequenos, deixarão essa atividade gerando
desemprego no interior. Além do mais, muitos perderão suas propriedades
originando seriíssimos problemas sociais no campo.
De 2008 para este ano, a quantidade de plantas
infectadas, pelo greening,
Nos laboratórios são diversas linhas de pesquisa para
encontrar uma planta resistente, estudar o comportamento da bactéria que causa
a doença e procurar uma forma mais eficaz de detectá-la. Entretanto, enquanto
não encontra solução para combater a doença os nossos citricultores seguem derrubando
cada vez mais as árvores.
Para se ter a noção do estrago que o greening vem
causando basta dizer que cada pé arrancado significa pelo menos R$ 180 de
perdas em produção.
Controlar o greening custa caro. Basta mencionar que
em 2008 os citricultores gastaram US$. 120 milhões: somando perdas, gastos com
inseticidas e inspeções. E estimado que ainda falta arrancar mais quatro
milhões de pés de laranja
A pesquisa já avançou muito, porém é necessário
investir, urgentemente, muito mais, só que os produtores lançados à própria
sorte, não têm como esperar.
Por outro lado, a situação dos preços bem abaixo do
custo de produção terá que ser revertido, sob pena de exterminarmos de vez o
pequeno produtor, e isso pode levar até quatro anos, segundo os especialistas,
mesmo tendo nos últimos dias o preço do suco de laranja subido 20% nos Estados
Unidos.
Na primeira semana de agosto,
No caso da indústria, a alta se deve ao início da
colheita e também à expectativa de uma safra menor na Flórida. Para a laranja
de mesa, a queda está ligada a uma oferta maior, já que parte da fruta que iria
para processamento acabou indo para o consumidor, em função dos preços baixos.
É urgente que venha um pacote de medidas de socorro à
citricultura paulista, e que tal pacote inclua a prorrogação de R$ 700 milhões
em dividas junto ao Ministério da Fazenda, valor este acumulado desde 2002, em
função dos preços defasados.
Há mais de uma década, a indústria de suco de laranja
iniciou o processo de concentração e verticalização do mercado mundial de
citros.
Hoje, o processamento concentra-se nas empresas
Fischer (Citrosuco), Louis Dreyfus (Coimbra-frutesp), Votorantim (Citrovita) e
Cutrale que, com suas parcerias estratégicas com os grandes engarrafadores,
Coca-Cola, Pepsi-Cola e outros têm o controle do setor, desde a produção da
fruta até o suco na embalagem final na prateleira dos supermercados. Estas
empresas controlam também cerca de 50% do processamento de citros na Flórida, segundo maior
produtor mundial de suco.
A remuneração dos citricultores que, em valores
atualizados era de US$ 4,5 por caixa de
Como se pode ver a situação é muito grave, e somente
uma ação imediata, destemida e patriótica, do governo poderá salvar os pequenos
produtores e garantir um mínimo de dignidade aos citricultores brasileiros.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é urgente que, quer o Governo do Estado, quer o Governo Federal, tomem medidas urgentes para salvar a citricultura paulista. O pequeno citricultor não tem mais de onde tirar recursos; está perdendo a sua propriedade. Os prejuízos vão se acumulando, as dívidas aumentando. O desemprego no campo é patente.
Espera-se que o Governo, patrioticamente, cuide dos nossos produtores de citro, tal como tem amparado, ao longo da história, os produtores da cana-de-açúcar. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Deputado Wadih Helú e do Vereador da Estância Turística de Piraju, Rubens Alves de Lima. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, por permuta de tempo com o nobre Deputado José Augusto.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha pela TV Assembleia, vimos de uma Audiência Pública da Comissão de Finanças e Orçamento, na Cidade de Guarulhos.
Pelas observações que fizemos, podemos até imaginar que exista alguma rivalidade entre São Paulo e Guarulhos, o que nos entristece muito e nos faz pedir uma atenção especial do Governo do Estado em relação a Guarulhos e, ao mesmo tempo, para que se diminuam o discurso e essa tensão que existe, o que foi demonstrado pelos vereadores, sobre a falta de investimentos por parte do Governo do Estado. Vamos nos aprofundar sobre o assunto.
Fiz questão de levantar todos os tópicos, principalmente os não trazidos pelos Deputados. Estavam presentes o Deputado Vitor Sapienza, o Deputado Enio Tatto e o Deputado Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; os Deputados presentes fizeram a sua explanação, porém a população e as entidades que se manifestaram apontaram os itens de reivindicação, que passamos a elencar.
O primeiro item foi em relação ao Orçamento participativo do Estado. Muitos comentaram que seria interessante não só uma audiência, mas, sim, que fosse estudado com a população onde investir a arrecadação, a contrapartida do ICMS que voltasse para o município.
Dentre os pedidos, a maioria falava em investimentos em mais escolas técnicas e no saneamento básico, por causa das frequentes enchentes na região.
A professora Maria Aparecida Romeiro, um dos baluartes da Apampesp, demonstrou que o funcionário público é totalmente esquecido depois de sua aposentadoria; o seu poder aquisitivo caiu muito, e não está sendo dada a devida atenção ao problema. É uma reivindicação justa da Apampesp, porque os aposentados realmente não têm participação nos bônus. É assim na Polícia Civil, na Polícia Militar e também no caso dos professores. A Associação pediu uma política séria em relação aos aposentados do Estado de São Paulo.
O Iamspe, tendo um hospital sucateado e tendo os repasses e convênios com outros centros que atendem funcionários públicos, não consegue ultrapassar o dia 10 para o atendimento. Esgotam-se as consultas e os procedimentos, e é feita a remarcação para outros dias. Este problema foi relatado também por várias outras entidades, o que nos chamou a atenção.
O Sr. Firmino, deficiente, relatou sobre a falta de acessibilidade em vários locais no município, e solicitou uma aproximação maior para o Fundo Social.
O ex-Deputado Paulo Sérgio, hoje vereador, comentou muito sobre a área da
Saúde. O Hospital Padre Bento, que possui um serviço de Neurologia e Ortopedia,
tem somente oito leitos de UTI em funcionamento, e necessita urgentemente de
mais leitos. Falou também o vereador de Biritiba Mirim e o Presidente da Amat, Israel Lacerda.
Foi comentada a maneira que está sendo tratada a Saúde
em Suzano, Mogi, Poá, Ferraz, Itaquaquecetuba, Biritiba, Salesópolis - a
população sofre com a falta de UTI e de alta complexidade, principalmente
Nessa audiência pública, foi solicitada uma
compensação maior para o Alto Tietê. Enviamos para a Grande São Paulo 16% da
água produzida em Salesópolis, Biritiba, Mogi da Cruzes, Suzano. O que
recebemos em troca? Essa era a pergunta dos vereadores. Infelizmente, não temos
uma lei específica que possa resolver o problema da compensação da água.
O vereador do Partido dos Trabalhadores de Biritiba
Mirim pediu encarecidamente ao Governo que desse uma atenção especial, pelo
menos, à construção de um cemitério na sua localidade e
No levantamento geral feito por nós, notamos a necessidade
de mais AMEs - ou para Itaquaquecetuba, ou para Poá, ou Ferraz, ou Suzano. Além
do Ambulatório Médico de Especialidades, também é preciso um centro de
especialidade em oftalmologia, o que não existe no Alto Tietê.
Quando se fala de Alto Tietê, a pessoa imagina o Alto
Tietê dividido pela Dutra - um do lado direito, outro do lado esquerdo. A
população de 1,8 milhão de habitantes que vive de um lado e a população de 1,8
milhão de habitantes que vive do outro têm necessidade de centros
oftalmológicos, centros de otorrino, centros de ginecologia.
Os pedidos dos vereadores cabem nas emendas do
Orçamento e podem ser discutidos na Comissão de Saúde. Nós ouvimos e somos
obrigados a pedir uma resposta do Governo do Estado.
A Vereadora Helena falou que, no entorno das cadeias
públicas dos CDPs em Guarulhos, entre a Ayrton Senna e a Dutra, estão as piores
favelas do Estado de São Paulo. A vereadora solicitou que a Secretaria da
Habitação tomasse uma atitude nesse sentido. Ali, existem muitos rios, que
correm a céu aberto, com o retorno da água do Tietê em direção a Guarulhos,
ocasionando enchentes com frequência.
Participamos dessa audiência pública, tomamos nota de
todos os itens. Nosso objetivo é apresentar as questões à Comissão de Finanças,
para ver o que o Governo pode fazer.
Por que o Metrô vem só até o Aeroporto e não tem uma
parada na Cidade de Guarulhos? Pode haver as linhas diretas do Aeroporto de
Congonhas ou do Centro de São Paulo a Cumbica, mas também deve ter uma parada
na Cidade de Guarulhos. Por que não existe um bilhete único entre Guarulhos e
São Paulo?
Gostaríamos que os ânimos fossem acalmados em relação
a Guarulhos. Seria muito bom se o Governador declarasse não haver diferença
entre Guarulhos e outras cidades pelo fato de esse município ser administrado
pelo Partido dos Trabalhadores.
Para nós que moramos no Alto Tietê, é muito importante
que o Governo dê atenção a todas as reivindicações feitas pela população e
pelos vereadores, que demonstraram bastante descontentamento em relação à
audiência pública realizada hoje pela Comissão de Finanças. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Davi
Zaia.
* * *
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira, por permuta de tempo.
O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Presidente Lula esteve ontem
O Brasil, ao contrário de outros países do mundo, foi o último país a entrar em crise, a mais grave crise do capitalismo. Diziam que o Presidente Lula voava em “céu de brigadeiro”, navegava em “mares de almirante”, e que o Governo Fernando Henrique, a rigor, viveu momentos graves de turbulência econômica. Segundo eles, o Lula tinha muita sorte.
Apesar dessa grave crise, o Brasil foi o primeiro país a sair dela. Hoje, o Brasil participa de qualquer decisão do planeta Terra. Nada acontece no mundo sem que se ouça a opinião do Brasil. Isso se deu graças à presença do Presidente Lula, de suas viagens.
Quando o
Presidente Lula comprou o avião presidencial, houve inúmeras manifestações -
manifestações demagógicas - desta tribuna, de uma parte da grande Imprensa, que
age como um partido político, querendo destruir qualquer tipo de iniciativa.
Apelidaram o avião de “Aerolula”. O então candidato Geraldo Alckmin disse que
sua primeira medida seria vender o “Aerolula”. Na cabeça dos tucanos, a
privatização se estenderia até o avião presidencial.
A crise que o Presidente denominou uma “marolinha”, foi uma crise grave, teve reflexos no nosso País. Mas o Governo Federal enfrentou a situação e desonerou cadeias produtivas de impostos, como a construção civil e a indústria automobilística. Isso fez com que o País crescesse, apesar da crise. Hoje, a indústria automobilística bate recordes de produção. Quem sustenta essa indústria não é a exportação, que praticamente não existe, é o mercado interno. Qual é a diferença entre a política econômica deste governo e os anteriores? O governo passado investiu na recessão, no aumento de impostos, no aumento da carga tributária.
Sabemos que a carga tributária é necessária para que o Estado implemente suas políticas sociais. Hoje, a taxa de juros é um terço do estabelecido na própria Constituição. A taxa de juros real de hoje é cerca de 4%; no entanto, a oposição quer provocar uma crise, de maneira absolutamente irresponsável, já que a crise econômica não existe.
Ontem, o Presidente Lula se referiu à contribuição que o Governo Federal tem dado à população do Estado de São Paulo. Para o Governo Federal, não importa quem esteja governando o estado ou a cidade. A distribuição de verba se dá sem levar em conta o partido político, pois o que está em jogo é a população brasileira. O Governo Lula tem governado para todos. Basta ver o Rodoanel, tão decantado nas propagandas tucanas. Não há nenhuma referência às verbas repassadas pelo Governo Federal nessas propagandas. Dos quase 3,5 bilhões do Rodoanel, 1,2 bilhão provém do financiamento do Governo Federal. Não há referência a isso nas propagandas. O governo tucano, na resposta ao Presidente Lula, disse que essas mensagens estão nas placas à beira das rodovias, como se isso fosse proporcional ao investimento feito pelo Governo Federal no nosso Estado.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o “Terra Magazine” fez uma entrevista com o Secretário da Receita Federal dos oito anos do Governo Fernando Henrique Cardoso, Everardo Maciel. Vou ler alguns trechos dessa entrevista.
Questionado a respeito da suposta manobra contábil da Petrobras - há inclusive uma CPI solicitada pela oposição para apurar esse fato -, Everardo Maciel diz:
“Independentemente de ter trabalhado em qualquer governo, meu compromisso é dizer a verdade que eu conheço. Então, a verdade é que a discussão sobre essa suposta manobra contábil da Petrobras é rigorosamente uma farsa.”
Pergunta, então, o entrevistador: “Uma farsa, um factoide?”
Everardo Maciel responde: “É exatamente isso. Farsa, factoide. E por quê? Porque não se pode falar de manobra contábil, porque a contabilidade só tem um regime, que é o de competência.”
Essa é a afirmação de alguém que dirigiu a Receita Federal durante oito anos e, seguramente, não é petista, e que classifica essa questão como uma farsa.
Everardo Maciel continua: “Vejamos: farsa ou
factoide, como queiram, primeiro para explicar indevidamente a queda havida na
arrecadação. Agora, a Petrobras, no meu entender, tem absoluto direito de
escolher o regime de caixa ou de competência para variações cambiais, por sua
própria natureza imprevisível, em qualquer época do ano. Todos esses casos são,
serão esclarecidos, e acabam, acabarão sendo esquecidos, perderão qualquer
serventia para 2010. São factoides de vida curta. Depois disso chegamos à
terceira fase do factoide.”
Qual é a terceira fase do factoide?
Responde o Secretário:
“O virtual diálogo que teria ocorrido entre a
Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, e a Secretária da Receita, Lina
Vieira. Não tem como se assegurar se houve ou deixou de haver o diálogo,
mormente que teria sido entre duas pessoas, sem testemunhas. Agora tomemos como
verdadeiro que tenha ocorrido o diálogo. Se ocorreu o diálogo, ele tem duas
qualificações: ou era algo muito grave ou algo banal.
Se era algo banal, deveria ser esquecido e não
estar nas manchetes. Se era algo grave, deveria ter sido denunciado e chegado
às manchetes em dezembro, quando supostamente ocorreu o diálogo. Ninguém pode
fazer juízo de conveniência ou oportunidade sobre matéria que pode ser
qualificada como infração. Caso contrário, vai parecer oportunismo.”
Vejam, a oposição não tem bandeiras. A oposição
age de maneira irresponsável e, dentro dessa irresponsabilidade, eliminou a
CPMF. Os opositores da CPMF diziam que o custo de vida iria abaixar com sua
extinção. Qual foi o centavo que baixou no preço do pãozinho? O presidente da
Fiesp dizia que baixaria o preço do pão ao extinguir a CPMF. O que baixou?
A oposição, de modo irresponsável, retirou da
Saúde mais de cem bilhões de reais nesses quatro anos. Pergunto aos senhores:
como estaríamos vivendo se tivéssemos esse recurso para a Saúde? Havia o
compromisso de destinar esse recurso à Saúde com a permanência da CPMF.
Não é mais possível aceitarmos factoides, como
esse denunciado pelo próprio ex-Secretário da Receita Federal do Governo
Fernando Henrique Cardoso, Everardo Maciel, que considera farsa as declarações
da sua sucessora Lina e farsa a questão contábil da Petrobras. Vamos fazer
oposição, mas com responsabilidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, por permuta
de tempo.
O SR. OLÍMPIO GOMES - SEM PARTIDO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, no meu pronunciamento do Pequeno Expediente, abordei o que está acontecendo com a família do soldado Lamas, morto com tiro de fuzil no dia 7 de novembro, na Zona Norte de São Paulo. Enquanto eu tiver mandato, não me calarei da covardia do Governo do Estado contra a família policial, e mais especificamente contra essa família.
O Deputado Milton Flávio, vice-Líder do Governo, veio à tribuna e disse que uso expressões chulas, grotescas, de baixo calão. Gostaria realmente de usá-las, mas não as uso em respeito aos cidadãos, e não em respeito a quem não merece. Para que as pessoas possam entender, falo da minha indignação - e que deva ser a indignação das pessoas, de todo e qualquer policial, seja civil, militar, ativo, da reserva - do que está acontecendo. Até 15 de maio do ano passado, o policial que morria em serviço, ou fora de serviço, a sua família não recebia os adicionais. Continua essa situação muito injusta, preconceituosa, mas já houve um aperfeiçoamento na legislação, num projeto do Governo votado nesta Casa, no dia 13 de maio, sancionado pelo Governador no dia 15 de maio, com a Lei nº 1.045.
Mas pasmem, o soldado Lamas, como os 14 policiais militares, morreram em serviço no Estado de São Paulo, após 15 de maio - e 10 policiais militares já morreram este ano. Covardia governamental! Covardia do Governo José Serra, irresponsabilidade criminosa sua e do Secretário da Fazenda, Mauro Ricardo; do Presidente da SPPrev, Carlos Henrique Flory; do Coronel Tomás Alves Cangerana, da Diretoria de Benefícios Militares. Há 16 dias fiz a comunicação oficial disso, tanto à Diretoria de Benefícios Militares, quanto à SPPrev e a esta tribuna.
Verifiquei com a viúva do soldado Lamas hoje: “Sr. Major, novamente não
receberemos, este mês, o Adicional de Local de Exercício.” O soldado Lamas, no
seu último holerite, recebeu, no dia 6 de novembro, R$ 2.686,00, com 22 anos de
serviço, quatro quinquênios e sexta-parte. Já era uma miséria, mas, de lá para
cá, já no mês seguinte, a viúva recebeu, e vem recebendo, R$ 1.761,00, R$
Que vergonha! Que vergonha estar num estado, e com um governo que não tem respeito pela sua polícia. Quem não tem respeito pela sua polícia não tem respeito pelo cidadão!
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
Conte Lopes.
* * *
Estou mais do que ávido pelo
debate, quando me deixam debater! Ontem também fui amordaçado no meu direito de
expressão, porque os aliados do Governo foram discutir minúcias que não estão
no Regimento, com a questão de interpretação, para impedir o Deputado Olímpio
Gomes de falar. Só que no Pequeno Expediente, no Grande Expediente, para
apartes e para comunicação eu ainda posso me expressar. E vão ter que me
engolir, como disse já algumas pessoas no País. Vão ter que me engolir mesmo,
Sr. José Serra. É crime o que o senhor está fazendo com essa família! O senhor,
o Sr. Mauro Ricardo, o Sr. Carlos Henrique Flory, o Coronel Cangerana, é a
sequência! Se o senhor não tivesse responsabilidade nisso, ao tomar
conhecimento, já teria determinado a correção! Porque é a lei que o senhor
assinou, Governador José Serra, e não fui eu quem fez o projeto. Senão teria
vício de iniciativa. Foi o senhor, Governador José Serra, foi esta Casa que
votou e aprovou, e que agora não se cumpre, não carece de qualquer
regulamentação, é norma aplicável.
Incompetência,
irresponsabilidade, preconceito com a família policial! Bela bandeira para se
defender aos seus grandes defensores! Vamos para o debate, explica para a
população! Tungar R$ 925,00 de uma viúva e dois filhos, R$ 7.400,00 de
economia? E mais 24 famílias de policiais não estão recebendo os R$ 925,00 do
Adicional de Local de Exercício.
Bela economia, Sr. José Serra!
Faça uma pesquisa de opinião pública e ouça o que dizem as pessoas. E agora, me
dirigindo à família policial
Isso é vergonhoso. Venho aqui
lamentar profundamente, e não é só para fazer oposição política. É porque me dá
nojo! E pior fico, Deputado Carlos Giannazi, quando assisto esta Casa, que
votou isso e comemorou, afirmando que apoia a família policial, não tem atitude
da Casa, nem dos partidos - salvo raríssimas exceções -, ao não fazer o
Governador cumprir a lei. Não estou pedindo nada, apenas que cumpra a lei.
Tungar a carteira de uma viúva e dois filhos em R$ 925,00 por mês?
É isso que esse Governo está fazendo. Não estou usando palavras de baixo calão. Baixo é o comportamento desse Governo e de seus dirigentes. Com o Governador José Serra, até quem tem a direção não vem cumprindo suas obrigações. Isso é vergonhoso. E aqueles que o adoram e dizem que é magnânimo o nosso Governador, que batam palmas para a tungagem de R$ 925,00 por mês, oito meses somados, que resultam em R$ 7.400,00.
Parabéns, Governador, pelo que o senhor está fazendo pela família policial. Parabéns, Sr. Governador e seus seguidores pelo que estão fazendo com a família Lamas. Um dia, poderá ser com o senhor, Sr. Governador, e seus seguidores.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, em primeiro lugar, gostaria de manifestar minha solidariedade e apoio à luta do Deputado Olímpio Gomes em defesa da família policial. Gostaria de dizer a V. Exa. para não se preocupar muito com as críticas do Deputado Milton Flávio, que tem se comprometido em defender as propostas do Governador, e não as da população do Estado de São Paulo, sobretudo dos servidores públicos, inclusive dos servidores da Polícia Militar que estão abandonados pelo Governo estadual. Todo o nosso apoio e solidariedade a sua luta.
Gostaria, Sr. Presidente, de comunicar aos Srs. Deputados e
Sras. Deputadas, aos telespectadores da TV Assembleia, em especial aos 40 mil
advogados contribuintes do Ipesp que foram vítimas de um golpe, de um
estelionato patrocinado pelo Governo do Estado, pelo Governador José Serra, que
encaminhou um projeto de lei a esta Casa, acabando praticamente com a carteira
previdenciária, criada em 1959. E do dia para a noite, a carteira foi quase que
extinta, por conta de uma lei aprovada na Assembleia Legislativa. A Bancada do
PSOL votou contra porque entendemos que o projeto era inconstitucional, que
afrontava o estado democrático de direito e violava o ordenamento jurídico
brasileiro, o direito à aposentadoria, o direito à vida.
O projeto foi aprovado, mas continuamos a nossa mobilização para deter esse golpe, esse estelionato. Fomos ao Ministério Público Federal e entramos com uma representação para defender o cumprimento da legislação, ingressando com uma ADPF, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, no Supremo Tribunal Federal.
Ainda nesta semana, sexta-feira, vamos protocolar uma Adin, Ação Direta
de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, que já foi assinada pela
Presidente do nosso partido, a ex-Senadora Heloísa Helena, num encontro
É um caso gravíssimo porque esse projeto do Governador José Serra criou a figura do desaposentado no Estado de São Paulo. Muitas pessoas que já tinham a sua aposentadoria, que contribuíram durante toda a sua vida, correm sério risco, por conta da aprovação desse projeto, de não terem mais o dinheiro da aposentadoria, porque vai haver um esvaziamento da carteira previdenciária, se nada for feito.
Nesse sentido, o movimento continua muito bem organizado, adotando agora medidas jurídicas e recorrendo às cortes brasileiras para reaver os seus direitos. Caso não tenhamos êxito no Supremo Tribunal Federal e no Ministério Público, vamos recorrer às cortes internacionais, porque estamos assistindo no Estado de São Paulo uma agressão ao estado democrático de direito, ao ordenamento jurídico e ao direito adquirido. Foi a quebra de um contrato que havia sido feito pelo Estado. O Estado era o gestor, o responsável por essa carteira. E sem contar que o Estado deve mais de 60 bilhões de reais para o Ipesp. É uma dívida assumida, inclusive pela Secretaria da Fazenda, e parte desse dinheiro pertence aos trabalhadores que contribuíram, e continuam a contribuir, com a carteira previdenciária. Esse fato abre uma brecha para que o Governo do Estado acabe com outras carteiras previdenciárias também.
Por isso, estamos ingressando com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, em relação à Lei nº 13.549, aprovada na Assembleia Legislativa, sem os votos da Bancada do PSOL. Registramos que o nosso partido, PSOL, votou contra e denunciou exaustivamente esse verdadeiro crime contra 40 mil trabalhadores do Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Adriano Diogo para falar pelo Artigo 82 em nome da Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo pelo tempo regimental.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, estou apresentando uma síntese do Projeto Várzeas do Tietê, mostrando a mancha urbana da Cidade de São Paulo em 1949, e a sua evolução; em 1962, onde a cidade já tinha 5,3 milhões de habitantes; em 1974, com 9,3 milhões de habitantes; em 1985, onde a cidade tinha 13,7 milhões de habitantes; finalmente, em 1997, onde a cidade já tinha 16,8 milhões de habitantes; em 2002, 18,3 milhões de habitantes, projeção da Seade feita em 2009.
Então, nessa mancha urbana, foi desenvolvida a ocupação da
Bacia do Alto Tietê. A mancha urbana de 1985, em vermelho e em verde.
A de 2005, toda ocupação das várzeas do Tietê por enormes agrupamentos populacionais. Algumas imagens das inundações da calha do Rio Tietê, da extravazão e intervenções que foram ocorrendo.
As principais intervenções estruturais como o rebaixamento da calha. E o que viemos fazer? Apresentar o trabalho de todas as intervenções que houve ao longo da bacia, a construção da Barragem de Paraitinga, Barragem de Biritiba-Mirim, rebaixamento e reversão do Pinheiros. Essas são as imagens do rebaixamento.
O que nos trouxe aqui hoje? Hoje viemos discutir o Projeto Várzeas do Tietê. No dia 3 de setembro, às 14 horas, vai haver uma audiência pública sobre o Projeto Várzeas do Tietê. O que é o Projeto Várzeas do Tietê? Da Barragem da Penha, onde está o Parque Ecológico até a cabeceira lá em Salesópolis, onde nasce o Rio Tietê, vai haver a criação de um parque.
Aí, estamos exibindo as imagens da Chácara das Três Meninas do Jardim Novo Horizonte. São Paulo. Guarulhos. Aí, o Jardim Novo Horizonte. Cotovelo de um pantanal. Jardim das Três Meninas. Jardim Romano.
Segundo dados da Secretaria, 3.100 famílias serão removidas. Três mil e cem casas só na Cidade de São Paulo e mais 800 no Município de Guarulhos.
Esse é o Parque Ecológico de Engenheiro Goulart. A partir daí, toda ocupação da Várzea do Tietê. Para construção do parque, todas as famílias serão removidas.
Essa a imagem de todo projeto Várzeas do Tietê. Toda mancha verde onde tem ocupação urbana até Salesópolis, lá na cabeceira do Rio Tietê, no limite de Paraibuna, serão reassentadas cerca de 20 mil famílias.
A primeira etapa,
Como vai ser o projeto? Lá, naquele desenho, está a calha do
Rio Tietê, uma galeria técnica. Então, a partir da margem do Rio Tietê,
Essas são as faixas do Rio Tietê. Esse o projeto da
primeira fase. São
Primeira etapa, São Paulo até o limite do
Itaquaquecetuba. Toda essa mancha verde é a mancha das famílias que serão
removidas. São duas faixas vermelhas e uma via que dá o limite de ocupação das
duas áreas.
Essa é a segunda fase que abrange os Municípios de Itaquaquecetuba e Mogi das Cruzes.
Essa é a última fase que é Guararema, Salesópolis, Biritiba-Mirim, até a cabeceira do Rio Tietê no limite de Salesópolis com o Município de Paraibuna.
Esse é um projeto básico do arquiteto Ruy Ohtake para remobilizar as famílias com as duas faixas a serem pavimentadas - em vermelho -, que serão as duas marginais estruturais do futuro Parque Várzeas do Rio Tietê.
Esse é o Parque das Três Meninas em que todas essas famílias serão removidas - e nos Bairros dos Pimentas e Guarulhos.
Esses são outros bairros que serão removidas: Jardim Helena, Jardim Araci, Itaim, Viacica e Jardim Romano.
O custo total dessa obra é 354 milhões de reais, pelo financiamento do Bird e do Tesouro. Essa obra não foi discutida na Assembleia Legislativa, não foi discutida em nenhum foro, não houve nenhuma audiência pública.
Nesse sentido, estamos convidando todas as autoridades estaduais para audiência pública no dia 3, às 14 horas, com as populações atingidas. Muito obrigado.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Deputado Conte Lopes, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho a esta tribuna para registrar aqui a audiência pública que tivemos hoje pela Comissão de Esportes, comissão essa que V. Exa. que está presidindo a presente sessão faz parte.
Deliberamos lá sobre vários projetos e tivemos também a presença do Secretário do Município de São Paulo, Deputado Walter Feldman, para expor o trabalho que realiza frente à Secretaria de Esportes, Lazer e Recreação da Cidade de São Paulo, contribuir com o debate sobre o pensamento esportivo no meio político. É um secretário que tem também vontade e compromisso de ajudar a formatar um projeto que estamos elaborando conjuntamente na Comissão, onde se criará no Estado de São Paulo um Fundo Estadual de Fomento ao Esporte, acompanhado também de uma lei de incentivo ao esporte baseada no recolhimento do ICMS.
Queremos fazer esse projeto a quatro mãos, como já fizemos aqui em outros momentos. Já construímos aqui junto com o Secretário Lars Grael, que veio aqui neste plenário para conosco protocolar o Projeto de Fundo de Esportes. Não tivemos a sorte de ter a sanção do Governador nesse projeto aprovado por esta Casa.
Esperamos agora com o apoio do Secretário Claury, do Secretário Feldman e com as entidades esportivas, com a Federação Paulista de Futebol sensibilizar novamente esta Casa, que tem cumprido seu papel, e, posteriormente, sensibilizar o Governador José Serra de que o Estado de São Paulo precisa estar dotado de política pró-fomento ao esporte.
Estamos num momento importante da vida nacional em relação ao esporte, porque vamos sediar a Copa do Mundo em 2014. Estamos disputando a sede das Olimpíadas de 2016 e São Paulo precisa fomentar melhor o esporte, democratizar o acesso ao esporte porque a Secretaria de Esportes hoje está praticamente sem estrutura e sem dinheiro para financiamento das atividades esportivas. Não consegue fazer convênio com os municípios, com as entidades porque não tem recurso suficiente.
O Secretário Claury esteve aqui na Comissão, no mês de
junho, onde demonstrou a realização orçamentária contando não mais que 0,1% do
Orçamento destinado à Secretaria o que não passa de 90 milhões de reais, quando
a nossa meta, dos esportistas, dirigentes esportivos, amantes dos esportes é
que fosse aquinhoado pelo menos com 1% do orçamento dos Municípios, dos
Estados e também da União. Poderíamos estar contando com 800 milhões de reais
para o fomento esportivo.
O Secretário Walter Feldman
de viva voz testemunhou que os governos de forma geral investem muito pouco no
esporte e demonstrou com dados, com números não só de pesquisas feitas aqui,
mas da Unesco, que investimento no esporte tem retorno imediato no aprendizado
do aluno, na saúde da população. O que se investe no esporte, economiza-se
nessas áreas e o Brasil precisa não só do fomento esportivo, mas também criar
novos gerentes nas gestões esportivas do setor público e privado. Queremos que
a Copa do Mundo seja um marco na história do Brasil não só nos canteiros de
obras, mas principalmente na gestão esportiva, na democratização do esporte
como saúde, como cidadania, como integração social de uma comunidade.
Agradeço, portanto, os membros
da Comissão e o Secretário Walter Feldman, que vai se somar conosco nessa
peregrinação para criar um pensamento esportivo no Estado de São Paulo.
Voltaremos oportunamente
seguindo a sugestão do próprio Secretário de realizarmos nesta Casa, pela Comissão
de Esportes, um grande simpósio com a presença de prefeitos, Secretários de
Esportes, entidades e dirigentes esportivos para que a gente consiga avançar
nesse objetivo.
O SR.
PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência tem a satisfação
de anunciar a visita a esta Casa do Sr. Desembargador do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo Dr. Walter da Silva, que se faz acompanhar do nobre
Deputado Campos Machado.
Receba as nossas homenagens.
(Palmas.)
O SR.
ADRIANO DIOGO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, está ocorrendo
hoje, no Auditório Franco Montoro, o Fórum em Defesa do Transporte Público.
Trabalhadores do Metrô, da
CPTM e da SPTrans estão discutindo a quem interessa a privatização das
bilheterias do sistema de transporte do Estado de São Paulo.
Com a direção do Sindicato
dos Metroviários, das centrais sindicais e de outras categorias de
trabalhadores está sendo analisada a centralização e a privatização de todo o
setor de bilheteria do transporte público. Isso é um absurdo.
Não bastasse o Metrô agora
ser substituído pelo chamado aerotrem, todas as bilheterias - isso significa o
fim do Bilhete Único - do sistema de transporte urbano, interurbano e
intermodal serão privatizadas.
Nesse sentido, a Bancada do
PT e as bancadas da minoria - PSOL, PCdoB e o Deputado Olímpio Gomes, a chamada
bancada da resistência - apoiam integralmente a luta dos trabalhadores contra a
privatização das bilheterias do sistema de transporte na Região Metropolitana
de São Paulo.
O SR.
ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, a Nação brasileira
vem assistindo nos últimos dias um debate, via crise do Congresso Nacional, via
CPI da Petrobras, via episódio Lina, funcionária demitida da Receita Federal,
envolvendo muito as questões de natureza partidária.
A meu ver, tanto no episódio
da Petrobras quanto no episódio Lina e no episódio Congresso Nacional
envolvendo Sarney estão procurando dar ao embate a conotação
político-partidária e eleitoral. Aliás, no caso envolvendo a funcionária Lina
ficou demonstrado que à falta do que fazer, discutiu-se sobre a realização ou
não de uma reunião como se a reunião passasse a ter alguma importância em
especial depois que a própria Lina, ao comparecer no Congresso Nacional,
afirmou categoricamente que não sentiu da parte da Ministra Dilma qualquer
tentativa de estimulá-la a engavetar o episódio que pudesse envolver a filha do
senador. Não quero recuperar os fatos porque eles estão sendo amplamente
divulgados pela imprensa, quero apenas fazer uma observação que ontem fiz até
brincando, mas que é algo sério.
Não sei se tem relação ou
não, mas a UOL resolve fazer uma enquete - não é outra coisa - para que as
pessoas apontem sua opinião sobre o que pensam de partidos políticos. Dei uma
informação ontem e quero atualizá-la agora, de antemão informando que o mesmo
UOL - não consegui compreender ainda as razões - resolveu fazer uma segunda
enquete a propósito do mesmo assunto e os nossos telespectadores, funcionários
e parlamentares poderão inferir a partir das informações.
A pergunta que vinha sendo
feita e a que fiz referência ontem, qual seja, qual o partido político mais
sério do Brasil, está com o seguinte placar: PT com 49,05% (ontem era 48%),
PSDB com 16%, PMDB com 7%, nenhum com 6,7% e outros na casa de três, quatro por
cento. Aí o UOL resolveu, volto a dizer que não entendi por que, fazer uma
outra pergunta de uma outra forma. Talvez não sabendo o que fazer com a
primeira enquete, resolveu fazer outra para ver se poderia tirar aquela do ar.
Na segunda enquete o UOL coloca: qual é o partido político menos sério do
Brasil?
O que é considerado menos
sério com 40% das opiniões é o PSDB, com 23% é o DEM e em terceiro lugar com
18% é o PT. Quero admitir a hipótese - não quero acusar a UOL - de que talvez a
segunda pergunta pudesse anular os efeitos da primeira.
Resolvi fazer a divulgação -
por isso relacionei com o episódio Lina e o episódio Senado - porque tenho
certeza absoluta de que o objetivo central deles visava atingir o Presidente
Lula, a Ministra Dilma e o próprio Partido dos Trabalhadores.
Provavelmente muitos meios de comunicação, em especial a Rede Globo de Televisão, dariam ampla divulgação da enquete fosse outro o resultado. Tivesse o UOL concluído que o PT seria o partido considerado como o menos sério, talvez isso fosse manchete do Jornal Nacional. Quero observar que enquete não é pesquisa. Aliás, o Senador Álvaro Dias, do Paraná, fez uma enquete. Como não gostou do resultado, não divulgou na sua página na Internet. Isso aqui não é uma pesquisa científica, é apenas uma pergunta. Quem quiser participar, entra na UOL e responde. Mas o resultado não está tendo repercussão nenhuma. Chamo atenção é para o fato de, nessa onda toda, qual seria o resultado se o PT, o partido da Dilma, o partido do Lula, viesse a ser considerado conveniente que essa informação ganhasse espaço na grande mídia. Obrigado, Sr. Presidente. Talvez eu volte ao assunto.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres companheiros deputados e deputadas, público que nos acompanha pela TV Assembleia e pelas TVs de todo este país, a sensação que tenho é de que estamos vivendo dois mundos completamente diferentes. Aliás, deve ser difícil para o PT poder falar como partido, como uma agremiação partidária que tem como única unidade o fato de ter um presidente que impõe aos seus pares a sua vontade e os seus resultados, a ponto de não ter o menor pudor de inclusive desqualificar, desmentir e desautorizar o seu líder no Senado que dificilmente, na minha opinião, se candidata de novo a esse posto. Porque não é possível que um senador da república, que tenha se posicionado de maneira clara, inclusive colocando no seu twiter que a sua decisão era irrevogável, irretratável, possa se apresentar à população quando no dia seguinte diz que, primeiro, se precipitou, e, segundo, que ao longo da sua vida mais de uma vez contrariou as suas opiniões, o seu pensamento, a sua consciência para atender um pedido do companheiro que eu diria, mais do que companheiro é o patrão Lula.
Como um cidadão como esse pode pretender ser senador da república por qualquer estado, mas principalmente por São Paulo, se o voto dele, se a opinião dele para ele não valem nada? É melhor, então, que o candidato ao Senado na próxima eleição seja o próprio Lula. Já que ele é quem determina, quem estabelece aquilo que deva ser feito. Mais do que isso, não me parece que o Senador Suplicy, ontem, estivesse á vontade com essa posição. Essa posição de que nada está acontecendo, de que tudo tem sido inventado pela grande imprensa, é manipulação do PSDB transformando fatos irrelevantes em fatos que merecem atenção da mídia nacional.
Tenho impressão de que se estivesse nesta tribuna hoje o Senador Suplicy
ele teria dado um cartão vermelho para o Deputado Roberto Felício. Porque ele
próprio não aceita que isso continue acontecendo. Pediu, contrariando o seu
presidente, o presidente da república, o presidente de honra do PT, que o
Sarney fosse para casa, saísse da presidência, porque ele tem criado tais e
quais dificuldades para o Senado e para a Nação brasileira que outro caminho
não lhe resta. Não foi um deputado nem um senador do PSDB que fez essa
manifestação. São os dois senadores petistas que neste momento um não pretende
curvar, outro já se ajoelhou e ontem recebeu um puxão de orelha do presidente
lá
Agora, dizer, Deputado Felício, que a questão da secretária da Receita Federal, Lina, não tem importância? É só ver quantas pessoas estão se demitindo por entenderem que essa ingerência é indevida, que essa ingerência não faz bem à Nação brasileira, que neste momento a política está tomando conta da Receita Federal e daqui a pouco só vão pagar imposto neste País as pessoas que não são companheiros e companheiras. Já não chega termos que ouvir aqui, neste país chamado Brasil, que existem brasileiros de primeira e de segunda classe, que daqui para frente para se julgar temos de olhar para a biografia? Só falta mandar olhar para a cor também; para o sexo, para preferência sexual. Porque, se bobear, daqui a pouco o presidente vai pedir para, antes do julgamento, pedir a carteirinha, para saber se a pessoa é ou não filiada ao PT. Se for filiada tem que ser julgada com um pouco mais de cuidado.
Ora, há muito tempo, eu diria que há muito tempo mesmo a Nação brasileira, a democracia brasileira não estão tão achincalhadas.
É verdade, olha, no UOL tem um bando de companheiros mandando e-mail dizendo que o PT é o partido mais respeitado. É bom esperar, Deputado Felício. Daqui a pouco chegam as eleições, daqui a pouco o povo vai se expressar nas urnas e aí não dá para mandar companheirinho mandar sua mensagem para o UOL, não, porque não vai caber um milhão ou as milhões de opiniões que vão se expressar.
V. Exa. sabe que não é verdade. Neste País nem os petistas sérios acham que o PT é sério. Não fosse de outra maneira não estariam indo embora para casa Marina e Flávio Arns.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Em primeiro lugar quero observar ao Deputado Milton Flávio que, primeiro, não fiz referência direta ao Deputado, por isso não entendi essa atitude de quase raiva ao se expressar referindo-se ao meu nome. Eu já enfrentei eleições, deputado, e já perdi, e V. Exa. já enfrentou e perdeu. Portanto, se a questão fosse apenas um problema de veredicto, talvez não nos candidatássemos mais. Mas eu resolvi me candidatar e tive sucesso e V. Exa. também está aqui como deputado. Portanto não é esse o problema que aqui se coloca. O PSDB já perdeu eleição e já ganhou; o PT já perdeu eleição e já ganhou.
Segundo, é verdade, teve gente que foi do PT e saiu do PT, mas no PSDB teve gente que saiu do PSDB. Aliás, os que formaram o PSDB era gente que havia saído do PMDB. Portanto, não tem problema. Eu nunca troquei de partido nos meus 29 anos, mas não condeno ninguém por trocar de partido. Aliás, parece que V. Exa. já trocou de partido. Mas isso não é um crime.
O debate não é esse. O debate que aqui fiz e se V. Exa. quiser fazer é que, por exemplo, no caso da Sra. Lina, ela foi lá e disse “não, eu não me senti pressionada pela Dilma”. Aí ficou um debate na mídia se tinha havido uma reunião ou não. Isso é um não-fato; isso não é um acontecimento; a própria Lina inocentou a ministra Dilma no seu depoimento no Congresso nacional. Eu tratei disso.
Terceiro, eu tive o cuidado, Deputado Milton Flávio, de dizer que isso aqui é uma enquete, não é uma pesquisa científica. Eu trouxe ao debate, mas V. Exa. não estava presente, V. Exa. me respondeu porque talvez a assessoria tenha dito ou V. Exa. tenha ouvido parte do que eu falei através do serviço de som da Casa. Chamei atenção para o debate ora posto pelo UOL que é uma enquete, volto a dizer, e V. Exa. pode entrar lá e votar. Eu não votei nisso e informo V. Exa. que não vou votar. Esse não é meu instrumento de aferição.
O debate que fiz aqui é que muito provavelmente, assim como se Lina fez reunião ou não virou manchete de certos órgãos da grande imprensa, isto aqui não virou e não virou, na minha opinião, por um motivo deputado: se nessa enquete, que não é um instrumento científico, talvez o PMDB do Sarney, talvez o PT da Dilma fosse considerado como partido menos sério, aí talvez virasse manchete do Jornal Nacional da Rede Globo de Televisão.
Mas como parece que a enquête do UOL não está dando o resultado esperado, isso virou uma não-notícia, ninguém quer noticiar isso aqui. Deputado, não se preocupe. Isso não vai virar notícia da grande imprensa, porque o resultado não é o que provavelmente os idealizadores da enquete desejavam. Digo a V. Exa. que não tenho medo. Não tenho problema em dizer que divirjo da atitude do Senador Suplicy. Divirjo. Não ando com cartão vermelho nem amarelo, não me julgo juiz da história para dizer quem merece cartão vermelho. Aliás, não sou muito chegado a analogias futebolísticas. Não é do meu feitio.
Quero lembrar V. Exa., já que mencionou o papel e a atitude de cada senador - e não sou juiz de novo – o porque do acórdão para livrar a cara do Sarney. É porque descobriram que o Arthur Virgílio, que não recebeu cartão vermelho de ninguém até agora, foi flagrado mantendo um funcionário na Europa recebendo salário do Senado brasileiro. Trataram de ver como salvar a pele tanto do Sarney, que não é do PT, como do Arthur Virgílio. V. Exa. sabe disso. Aliás, todos os analistas disseram isso. Mas não vou dar cartão vermelho nem para o Senador Arthur Virgílio nem para o Senador Suplicy. Embora não concorde com a atitude do Suplicy, não tenho problemas em dizer isso a V. Exa., mesmo sendo petista. V. Exa. talvez nunca queira dizer que discorda de uma atitude, por exemplo, do Senador Arthur Virgílio. Meu partido é democrático. Temos o direito de ter opinião. Não concordo com o que o nosso Senador Suplicy fez. Porque talvez deveríamos pegar o Congresso Nacional todo e fazer uma análise. Aliás, fui consultado por um jornalista sobre o que a “Transparência Brasil” falou sobre os gastos dos deputados. Estou na lista dos deputados que menos gastaram, abaixo da média. Disse a eles que isso não é muito significativo porque todos os deputados prestam contas de acordo com os critérios utilizados pela Assembleia Legislativa. Não quis me valer disso para fazer disputa com meus colegas. Prefiro fazer disputa no plano político-ideológico, e não nessas querelas que V. Exa. parece querer valorizar.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Quero apenas fazer alguns esclarecimentos que me parecem necessários, não para o Deputado Roberto Felício, que conhece a Casa, conhece os meios de comunicação da Casa, mas para aquele que nos acompanha pela TV Assembleia.
Não ouvi pela metade, Deputado; pelo contrário. Estava no meu gabinete, com a televisão sintonizada na TV Assembleia, acompanhei seu pronunciamento, não pretendia vir ao plenário porque tinha acabado de sair de uma CPI, mas saí do meu gabinete e vim aqui porque V. Exa. havia feito algumas colocações que na minha opinião mereciam reparo. Essa é a primeira situação.
A segunda questão que me parece importante esclarecer é que como V. Exa. nunca tive outro partido a não ser o PSDB. Talvez sejamos exceções à regra. Também não tenho nenhuma crítica àqueles que mudaram de partido. Militei na AP quando era jovem estudante e tenho como primeiro e único partido o PSDB. Nunca pertenci a outro partido. Embora respeite, porque muitos dos meus companheiros, amigos, inclusive o meu líder na Câmara Federal, Deputado José Aníbal, militou no PT, ajudou a fundá-lo inclusive. Portanto, mudar de partido é algo absolutamente legítimo, sobretudo quando a pessoa não se sente mais representada pelas teses, pelo procedimento e pela conduta que o partido adota.
Não defendi aqui o uso de cartão vermelho. Acho até que o Senador Suplicy usou o cartão amarelo ou vermelho, da gíria futebolística, porque o Presidente Lula gosta muito disso. Provavelmente ele quis mostrar ao presidente, usando aquilo que o presidente gosta de usar, seu ideário ou imaginário, qual era sua visão.
Agora, é verdade que o Senador José Sarney não é do PT. Mas deve valer muito para o PT perder dois senadores e manter o Sarney na presidência do Senado. Deve ser muito importante. A senadora Marina Silva e o senador Flávio Arns saíram não só por isso, mas também por isso. Deve ser muito importante. Queria um dia entender o que tem esse Sarney de tão importante que o PT abre mão de dois militantes históricos e respeitados em todo o país, como a senadora Marina Silva e o senador Flávio Arns, para manter o Sarney na presidência. E o que é importante: ele é insaciável. Os jornais de hoje dizem que o PMDB está apresentando no senador uma conta maior. Não bastou manter o Sarney lá. Eles querem um fundo de previdência que há muito tempo vêm buscando. Talvez se sintam mais à vontade agora para reivindica-lo, já que o preço que vocês estão pagando é desse tamanho.
Para finalizar, Deputado Roberto Felício, vou me louvar do meu pronunciamento anterior, não do pronunciamento de Vossa Excelência. Diferentemente do que costumo fazer, V.Exa. não tem me acompanhado na TV Assembleia. Se V. Exa. tivesse feito isso saberia que daquele microfone critiquei o acordão feito no Senado e não concordo com ele. Se erros foram cometidos, inclusive por militantes de meu partido, deveriam também eles estar sendo julgados por um conselho de ética. Mas um conselho de ética mesmo - não um conselho de maioria - que pudesse tomar decisões absolutamente desprovidas da ética que nesse momento deveriam prescindir aquelas decisões.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT – PARA RECLAMAÇÃO – Concordo com o Deputado Milton Flávio em quase tudo, até porque quase tudo do que ele falou foi para concordar com o que eu disse. Ele pode dizer que é contra o acórdão, mas o líder do PSDB não propôs que não houvesse acórdão. Os líderes do PSDB trabalharam para livrar a cara de Arthur Virgílio. E volto a dizer: a imprensa não deu destaque à questão do Arthur Virgílio como daria se ele fosse um senador do PT. Não tem nenhum senador do PT mantendo funcionário na Europa pago com dinheiro do Congresso Nacional. Não tem nenhum. O problema é de outra ordem. Vou continuar trazendo o debate do UOL aqui. Amanhã ele deverá ser atualizado novamente. Farei isso não para enaltecer o resultado do UOL, é para propor um outro debate. Se ele quiser ter honestidade de reconhecer que o que estou propondo é um outro debate, o debate será melhor. Por que certos episódios são valorizados e são repercutidos, inclusive aqui na Assembleia, e outros não? Há tentativa de criminalização de certos agentes e por vezes da própria política. O que se quer com o debate que se faz no Congresso Nacional hoje não é criminalizar individualmente um senador, um agente; é criminalizar a instituição como um todo. O que se quer é desqualificar a política para eleger o mercado como único regulador das relações sociais. É isso que está por trás da visão de quem a todo momento ataca a política com esse instrumento de mediação e de negociação das relações sociais. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ANTONIO MENTOR – PT – PARA COMUNICAÇÃO – Quero adicionar algumas informações a esse debate que vem sendo travado por representantes do PSDB e nossas lideranças do PT.
Durante um interrogatório, na CPI dos Correios, três anos
atrás, o representante da empresa de correio aéreo de nome Skymaster foi
questionado
se participava de alguma campanha eleitoral, se ajudava algum partido político,
ou alguma candidatura financeiramente, e esse diretor proprietário da Skymaster
negou: “Não, nunca ajudei”, dizia ele na ocasião, Deputado Roberto Felício.
“Nunca ajudei a nenhum partido político, nunca financiei nenhuma campanha
eleitoral”. Insistiu na pergunta o Deputado Abi Calil, do PT do Mato Grosso:
“Mas o senhor tem certeza que nunca ajudou nenhuma campanha, nunca fez doação
financeira para nenhuma campanha?” E ele respondeu: “Tenho certeza, nunca
participei”.
O Deputado Abi Calil tirou dos seus documentos um
demonstrativo eleitoral que dizia que à época em que a empresa Skymaster
participou da concorrência que levou a prestar serviços aos correios, época do
Governo Fernando Henrique Cardoso, esse senhor e sua empresa haviam feito
pomposas doações para a campanha eleitoral do senador Arthur Virgílio - isso
documentado. A mídia não deu sequer uma linha sobre isso. Foi numa daquelas
extensas madrugadas em que houve inúmeros interrogatórios na CPI dos Correios.
Se isso tivesse acontecido, Deputado Simão Pedro, com um parlamentar do PT, a
manchete do dia seguinte, ou as manchetes de capa da revista “Veja”, ou do
“Jornal Nacional” seria exatamente essa, ou seja, de que a empresa que presta
serviços aos Correios tinha financiado campanhas eleitorais do PT ou campanhas
de candidatos dos Partido dos Trabalhadores, como aconteceu em outras ocasiões.
Isso não foi ventilado, da mesma maneira que foi tratada essa menção do
funcionário do senador Arthur Virgílio. Estudante na Espanha - certamente
fazendo um curso na Espanha para depois certamente prestar relevantes serviços
à nação - sendo financiado pelo Congresso Nacional, pelo Senado, pelo gabinete
do senador Arthur Virgílio.
É interessante essa forma como a imprensa trata essas
questões de maneira extremamente seletiva. Quando a acusação recai sobre alguém
que defende o Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ela vira
manchete de escândalo, porém, quando se trata de alguém que faz oposição ao
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao Governo do PT, elas são tratadas,
muitas vezes, até de maneira subliminar.
Sr. Presidente, quero concluir dizendo que o debate que
precisa ser travado neste País não é do ônus que o PT e pessoas do Governo têm
pago nas manchetes dos jornais, mas do bônus que está sendo direcionado para o
povo brasileiro com os programas sociais, com os avanços na economia, com o
atendimento às necessidades mais fundamentais do nosso povo, com esta
mobilidade social que está se dando, com o acesso de pessoas que nunca tiveram
oportunidade aos bens de consumo nesse País, às Universidades. São 545 mil
estudantes vindos da escola pública, trabalhadores e filhos de trabalhadores
que hoje têm a oportunidade de cursar uma universidade através do ProUni. Isso
é uma verdadeira revolução que está se dando no nosso País. São oito milhões de
famílias que têm acesso à energia elétrica por meio do programa “Luz para
todos”. Pessoas que jamais tinham tido a oportunidade de acender um bico de luz
em suas casas, Deputado Simão Pedro, e que hoje têm energia elétrica para levar
conforto, e mais que conforto, para adicionar condições de trabalho e produção
naquela família.
Essa é a discussão que precisa ser feita pela nossa mídia
comprometida, parcial e dependente da elite econômica e da elite política deste
País, Sr. Presidente.
Essa é a discussão que gostaríamos de ver aqui os
representantes do PSDB propor para que fizéssemos esse debate na Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA
RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, acho que esse assunto que está sendo aqui debatido
é muito importante, mas como não peguei todo o debate, quero dizer que fiquei
contente com a fala do Deputado Milton Flávio quando o colega condenou o
“acordão” que liberou o Presidente José Sarney na Comissão de Ética e o Senador
Arthur Virgílio, aliás acordo esse que foi anunciado pelo Líder do PSDB no
Senado, senador Sérgio Guerra, dois dias antes quando ele foi à tribuna e
passou a elogiar o senador José Sarney e toda a sua história. Ficou muito
evidente ali o acordo para liberar o Sarney e o Arthur Virgílio, embora o PSDB
tenha ficado isento de precisar votar, porque não precisaria dos votos.
Sr. Presidente, estive ausente na segunda-feira em função da
tentativa de assassinato do líder sindical, Presidente da Feraesp, Hélio Neves,
figura de grande expressão aqui no nosso Estado porque lidera uma categoria de
400 mil trabalhadores da cana, mais cem mil trabalhadores que apanham laranjas
no nosso Estado, e que no domingo à tarde sofreu uma tentativa de assassinato.
Felizmente ele está bem. A bala ricocheteou no crânio e ficou alojada no
pescoço e ele está fora de perigo. Mas foi um atentado covarde que merece toda
nossa condenação. Vamos exigir toda apuração por parte da polícia.
Ontem estive em Brasília, e não pude me manifestar aqui a
respeito dessa violência policial que ocorreu no despejo na Zona Azul, mais
precisamente no Capão Redondo, desalojando 800 famílias de uma área que
pertence a uma empresa de ônibus. São terrenos que não cumprem função social.
Temos um déficit de um milhão e meio de moradias no nosso Estado, a CDHU
infelizmente é lenta, e a minha reclamação é no sentido de o Estado estar sendo
omisso na negociação em relação a essa situação. Já propus aqui na Assembleia
Legislativa, por meio de um projeto de lei, a criação de uma Comissão Especial
de Análise de Despejo, porque o Estado não pode corroborar com uma violência
que não é só a do despejo, mas a de não oferecer escola para as crianças. Como
é que um pai, uma mãe vai dizer “concordo em ir para um abrigo” se não vai ter
lá os direitos respeitados, como o direito à saúde, direito à educação para
seus filhos? Então, dessa forma, há a participação do Estado nessa violência.
O Estado acaba não só sendo conivente, mas acaba participando
quando oferece a força policial para fazer um despejo violento, que não é o
primeiro, com vem ocorrendo nas desapropriações da Jacu-Pêssego, como ocorreu
na Vila Ré, e vai ocorrer aqui no Jabaquara. Então, o Estado não toma uma
atitude e a Prefeitura, ao invés de prevenir, negociar e encontrar um acordo,
simplesmente fecha os olhos, atendendo a uma decisão formal da Justiça. Aliás,
esse Juiz ou essa Juíza que deu essa liminar deveria pelo menos ir saber da
situação dessas famílias antes de tomar uma atitude dessas. Infelizmente o
Estado acaba corroborando, acaba participando dessas atitudes, usando,
inclusive, policiais que tenho certeza, não gostariam de estar ali para fazer
esse tipo de prática.
Portanto, quero aqui conclamar os deputados desta Casa para
que façamos uma audiência pública, para que tomemos uma atitude em relação a
essa situação, a essa participação do Estado nessas atitudes violentas contra
as pessoas pobres, simples, que não têm respeitado o seu direito de ter uma
moradia com está na Constituição Estadual, como está na Constituição Federal.
Esse é o nosso protesto, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente,
quando o Brasil lutava nas ruas pela campanha das diretas, o PMDB da época fez
um acordo com todos os partidos políticos para que houvesse o colégio
eleitoral. E no colégio eleitoral foi eleito o Presidente da República por esse
grupo PSDB/DEM, que domina o País hoje, para eleger Tancredo Neves. Numa
madrugada fatídica
Nós, do PT, e nem V. Exa. na época, que era de outra corrente política, nunca apoiamos José Sarney. José Sarney não é invenção nossa. Não temos nada a ver com José Sarney. E os fatos de que José Sarney está sendo agora acusado ocorreram há 10 anos. José Sarney sempre foi uma pessoa do sistema. Serviu aos militares e ao sistema. É o homem mais bem informado do país.
Outro acusado de ser nosso aliado é o senador de Alagoas, além de Fernando Collor, Renan Calheiros. Ele era o Ministro da Justiça de Fernando Henrique Cardoso, quando foi aprovada a emenda da reeleição. Não temos nada a ver com José Sarney. Não temos nada a ver com Renan Calheiros. Não temos nada a ver com Fernando Collor de Mello.
Nós tínhamos um candidato a Presidente do Senado, o Senador Viana, que enfrentou Sarney. Não nos coloquem nessa conta. A saída de Marina Silva foi articulada no Palácio dos Bandeirantes, para oferecer uma legenda nesse partido chamado PV. Não nos ponham nessa conta.
José Sarney é uma invenção do PMDB, do PSDB e do DEM. Não temos nenhum contato com esse senhor. Não nos ponham nessa conta. Renan Calheiros era Ministro da Justiça, e ninguém nomeia Ministro da Justiça uma pessoa em que não confie. Roseana Sarney, e José Serra destruiu sua vida, era companheira de chapa de José Serra e de Fernando Henrique Cardoso. Zequinha Sarney foi Ministro do Meio Ambiente de Fernando Henrique Cardoso. José Sarney foi um dos principais aliados de Fernando Henrique Cardoso.
Não nos ponham nessa conta. Não temos nada que ver com essa gente. Sarney, quando mandou neste País, na Arena, no tempo da ditadura, entregou muita gente, mandou muitos para os cárceres, perseguiu gente no Maranhão.
Fernando Collor de Mello é nosso inimigo. Nós o derrubamos da Presidência da República, junto com o povo brasileiro. Ele tentou acabar com a vida do Lula.
Amigos de Fernando Collor de Mello, José Sarney e Renan Calheiros são o PSDB e o DEM. Não nos ponham na conta desses traidores da Pátria.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Embora
entendendo que este debate se faz bastante oportuno, da questão do Presidente
Sarney, aliás, vindo do Colégio Eleitoral, do qual o PT se negou a participar,
estudos recentes e historiadores mostram o quanto Ulysses Guimarães foi
enganado por Tancredo Neves, que já tinha um grande acordo, na época, com os
remanescentes da ditadura, e por isso as Diretas não aconteceram, mas penso que
o importante é colocar realmente que está posta para a eleição de
A última é a questão de fechar os postos regionais da Receita, como fizeram na Cidade do Guarujá e Registro, onde as pessoas têm que se deslocar até Santos, no Vale do Ribeira, até para as contribuições.
Mas eu gostaria de colocar a profunda incoerência desse partido, que está há 14 anos no governo de São Paulo, antes já, mas com outro nome: a história da criminalização dos professores, que os professores faltam demais, que os professores têm que ser avaliados pelo mérito.
Quero me reportar à matéria da "Folha de S.Paulo", de segunda-feira, dia 24, quando faz uma avaliação sobre problemas de voz de professor: o professor falta no mínimo cinco dias por ano, por problemas vocais.
Eu me refiro à lei de minha autoria, projeto de 98 - aprovado pela Casa, vetado pelo Governador e derrubado o veto -, a Lei 10.893/01, cujo Secretário, Chalita, dizia que estava cumprindo. Tenho aqui as informações. A Secretária Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos, em 2006, disse que daria continuidade. Foi feito até um vídeo, e não atendia as necessidades da categoria, da saúde vocal dos professores da rede estadual, e nem a nossa Lei.
E depois, pasmem, no ano de 2008, numa lei aprovada em 2001, o mesmo PSDB julga que ela é inconstitucional, e em 2008 entra com uma Adin o Governador José Serra.
Faço questão de registrar isso porque a criminalização do funcionalismo público, em especial dos professores, é uma perversidade contra este Estado, as nossas crianças, os nossos jovens, a escola pública.
É preciso que o telespectador compare realmente quem é a favor das políticas públicas e do desenvolvimento deste País, quem está junto com aquela elite conservadora, tradicional e retrógrada.
Aliás, nunca vi o Líder do PMDB aqui, que faz parte da base governista do PSDB, dar a sua posição sobre o Presidente José Sarney, que é do PMDB. Muito obrigada.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB -
PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, estranho o PT. Aqui
E hoje, amigo de José Sarney, Jader Barbalho, Collor de Mello e companhia, o Presidente é Lula, não somos nós. Esses são os companheiros dele. Toda a imprensa está falando, e é até um constrangimento para o PT. Onde está o PT que criticava José Sarney? Onde está o PT que falava de Jader Barbalho? Onde está o PT que falava de Collor de Mello e Renan Calheiros também, toda essa máfia?
Hoje quem protege o Presidente da República optou pelo apoio a Sarney, contra o candidato do PT à Presidência do Senado. O PSDB apoiou o candidato do PT, mas o próprio Presidente ficou com os novos amigos, novos parceiros, esse Collor de Mello, que vimos abraçando todos. E o PT quer falar?
O PSDB, o
Governo Serra já foi testado. Seu trabalho é excelente, assim como foi na época
de Geraldo Alckmin e Mário Covas.
É isso que a população de São Paulo enxerga, menos o PT, que, primeiro, precisa
arrumar um candidato para depois criticar.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Há sobre a mesa o seguinte
requerimento: “Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de
urgência para o Projeto de lei nº 333 de 2009, de autoria do nobre Deputado
Edson Ferrarini. Assina o nobre Deputado Campos Machado, Líder do PTB.”
Há sobre a mesa o seguinte
requerimento: “Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de
urgência para o Projeto de lei nº 614 de 2008, de autoria do nobre Deputado
Roberto Engler, que institui o ‘Programa Doadores do Amanhã’. Assina o nobre
Deputado Samuel Moreira.”
Há sobre a mesa o seguinte
requerimento: “Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de
urgência para o Projeto de lei nº 91 de 2009, de autoria do nobre Deputado
Pedro Tobias. Assina o nobre Deputado Samuel Moreira.”
Há sobre a mesa o seguinte
requerimento: “Requeremos, nos termos regimentais, especialmente os Arts. 141,
inciso VI, 170, inciso II, 226, inciso II, todos da XIII Consolidação do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, tramitação
em regime de urgência para o Projeto de lei nº 238 de 2009, de nossa autoria,
que obriga os clubes de futebol oficiais do Estado a assegurar que estejam
matriculados, em instituição de ensino público ou particular, todos os
jogadores menores de 18 anos com os quais possuam qualquer forma de vínculo.
Assina o Deputado Raul Marcelo.”
Há sobre a mesa o seguinte
requerimento: “Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de
urgência para o Projeto de lei nº 553 de 2009, de autoria do Tribunal de
Justiça, que atribui competência aos juízes titulares de entrância final para
oficiar no Tribunal de Justiça. Assina o Deputado Campos Machado, com o número
regimental de assinaturas.”
Há sobre a mesa o seguinte
requerimento: “Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de
urgência para o Projeto de lei nº 155 de 2006, de autoria da nobre Deputada
Maria Lúcia Prandi, que obriga os fabricantes de produtos transgênicos a
informarem nos rótulos a sua procedência e classificação. Assina o nobre
Deputado Rui Falcão.”
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES -
PTB - O pedido de V. Exa. é
regimental. Antes de suspender os trabalhos, esta Presidência, nos termos do
disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da
XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca as Sras. e os Srs. Deputados
para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Educação a
realizar-se hoje, às 17 horas e 47 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com
a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 238 de 2009, do nobre Deputado
Raul Marcelo.
Nos mesmos termos, convoca V.
Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Educação, Finanças e
Orçamento, a realizar-se hoje, às 17 horas e 50 minutos, com a finalidade de
apreciar o Projeto de lei nº 614 de 2008, do nobre Deputado Roberto Engler.
Nos mesmos termos, convoca V.
Exas. para uma reunião extraordinária da Comissão de Administração Pública, a
realizar-se hoje, às 17 horas e 53 minutos, com a finalidade de apreciar a
seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de lei nº 91 de 2009, do nobre
Deputado Pedro Tobias.
Nos mesmos termos, convoca V.
Exas. para uma reunião extraordinária da Comissão de Saúde e Higiene, a
realizar-se hoje, às 17 horas e 56 minutos, com a finalidade de apreciar a
seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de lei nº 333 de 2009, do nobre
Deputado Edson Ferrarini.
Sras. e Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Bittencourt e suspende a sessão até as 18 horas e 05 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 46
minutos, a sessão é
reaberta às 18 horas e 11 minutos, sob a Presidência do Sr. Conte Lopes.
* * *
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Raul Marcelo e suspende a sessão por 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 12
minutos, a sessão é
reaberta às 18 horas e 28 minutos sob a Presidência do Sr. Conte Lopes.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência vai fazer a seguinte convocação:
“Nos termos do Art. 100, inciso I da XIII Consolidação
do Regimento Interno, convoco os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária
a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a
finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: O PL 155/06, da Deputada
Maria Lúcia Prandi; PL 238/09, do Deputado Raul Marcelo; PL 445/08, do Deputado
João Barbosa; PL 614/08, do Deputado Roberto Engler; PL 333/09, do Deputado
Edson Ferrarini; PL 890/07, do Deputado Otoniel Lima; PL 298/08, da Deputada
Vanessa Damo; PL 91/09, do Deputado Pedro Tobias.”
Esta Presidência ainda faz
duas convocações para o dia de amanhã.
Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento
Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se amanhã,
às 19 horas, com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia: PEC 04/09,
de autoria do nobre Deputado Fernando Capez e outros, que altera a redação do §
9º do Art. 14, que dispõe sobre o livre acesso do Deputado às repartições
públicas.
Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento
Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se amanhã,
10 minutos após o término da primeira Sessão Extraordinária, com a finalidade
de apreciar a seguinte Ordem do Dia: PEC 04/09, de autoria do nobre Deputado
Fernando Capez e outros, que altera a redação do § 9º do Art. 14, que dispõe
sobre o livre acesso do Deputado às repartições públicas.
O SR.
ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças,
solicito o levantamento da presente sessão.
O SR.
PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB O pedido de V. Exa. é regimental,
antes, porém, de levantar a sessão por acordo entre as lideranças, esta
Presidência convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora
regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje lembrando-os ainda da Sessão
Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 18
horas e 32 minutos.
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