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DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA              112ªSO

DATA:990928

RODs.Nºs.:02/03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25/26/27/28/29/30/31/32/33/34/35/36/37/38/39/40/41/42/43/44/45                G

DATA: 28/09/99

 

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-Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

                                              

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O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a visita a esta Casa do Dr. José Luiz Gomes do Amaral, Presidente eleito da Associação Paulista de Medicina, do Dr. Jorge Carlos Machado Cri, Diretor da referida entidade e também do Dr. Eleuses Paiva, Presidente eleito da Associação Médica Brasileira, que se fazem acompanhar dos Deputados Jamil Murad e Pedro Tobias. Aos nossos convidados, as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores que nos assistem pela TV Legislativa, gostaria de falar sobre um assunto que ganhou as manchetes dos jornais de ontem e hoje. Imaginem o Ministro da Justiça Dr. José Carlos Dias falar em indulto de Natal, quando vivemos uma fase de violência como nunca visto. As pessoas têm medo de andar nas ruas, as pessoas não sabem mais o que fazer. Os filhos saem e os pais não têm certeza do seu retorno, o mesmo com relação aos pais: os filhos não têm certeza se voltam. As famílias vivem mais angustiadas do que nunca. Os homens de bem estão presos e os bandidos nas ruas. Este é um problema que se agrava no país inteiro, o que é profundamente lamentável. Ainda ontem pudemos observar, com muita tristeza, duas crianças - uma de 9 anos e outra de 12 - assaltando uma cidade do Estado do Paraná.

Vejam bem Srs. Deputados, crianças armadas com revólver 38 nas mãos, tentando assaltar um comerciante, que não aceitou aquilo por achar que se tratava de uma brincadeira. Por outro lado, a violência é tamanha que não se tem onde colocar os presos e  infratores. Temos quase 200 mil presos neste país; temos mais ou menos 40 mil mandados de prisão a serem cumpridos e agora o Ministro da Justiça, com todo respeito que tenho por S.Exa., exatamente quando vivemos a sensação de impunidade, diz que o indulto de Natal vai beneficiar muitas pessoas.

Provavelmente mil pessoal serão colocadas em liberdade, portanto, 400 a mais do número de detentos beneficiados no ano passado. Este ano esta coisa se amplia.  Mesmo pessoas que praticarem crimes hediondos poderão estar nas ruas, ganhar a liberdade. Com 1/3 da pena cumprida, o que facilitaria o indulto, subiria para apenas 10 anos e os crimes hediondos poderiam ser avaliados nessa condição até sair o exame criminológico. Portanto, esta é uma coisa que nos preocupa muito, porque, infelizmente, aquele que praticar um crime hediondo sairá da cadeia e irá para a rua.. Isso aumenta a sensação de impunidade, porque as pessoas acham que neste País não se prende quase ninguém. O que não é verdade. Mas na medida em que se anuncia que o Ministro da Justiça ou que um indulto vai beneficiar algumas pessoas, aquele bandido que acha que não vai ser preso vai ter mais vontade,  vai estar mais desejoso  de continuar praticando crimes, porque acha que nada vai acontecer ou se vier a ser preso em algum momento, um indulto ou alguma facilidade da lei irá beneficiá-lo.

Sr. Ministro da Justiça, este é um problema grave, não é soltando ladrões, assaltantes de bancos, estupradores, que vamos ter as cadeias esvaziadas para outras pessoas entrarem. Ou a sociedade como um todo se organiza ou o Ministério Público juntamente com o Legislativo e o Executivo se unem ou infelizmente a violência vai ficar cada dia pior. Não é isso que eu e o governo desejamos. Portanto, vamos juntos tomar uma decisão para evitar que esta violência cresça da forma como vem crescendo neste estado e neste País.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB-  Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

           

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, várias vezes vim a esta tribuna para defender os jovens atletas amadores e para falar que através do esporte consegui muitas divisas tirando os jovens das ruas e das drogas. Porém, hoje assomo esta tribuna não para falar dos jovens, mas pelos jovens, que através do esporte vêem suas vidas e suas carreiras sumirem por causa da incompetência de uma família que dirige a Confederação Brasileira de Judô. Várias vezes assomei esta tribuna para falar dos abusos que a família Mamede comete na  nossa Confederação, para falar da cobrança de taxas abusivas cada vez que um atleta vai defender as cores do Brasil lá fora, geralmente pagando cerca de 40% a mais do que deveria. O próprio atleta é que paga para defender o Brasil nos campeonatos Panamericano e Mundial, entre outros, só não paga nas Olimpíadas, porque é o pobre que paga, não a Confederação. Já falei aqui das parcelas que são cobradas pela Confederação. O atleta tem um patrocinador que paga o seu salário, que é para custear os seus estudos, pagar seu preparador físico, sua nutricionista e seu material esportivo, e a Confederação ainda cobra 10% de taxa sobre esse valor. Ainda, cada atleta quando viaja pode pegar uma cota de dólares e esta é repassada para a Confederação.  Outra coisa muito grave que vem acontecendo há muitos anos. O atleta tem que pagar sua viagem, como eu já disse, só que tem que ser na agência de turismo determinada pela Confederação, que é a Dactur, que inclusive fica no prédio da Confederação. Houve denúncia de que a Dactur estaria superfaturando essas viagens.  Por exemplo, para  uma viagem  a Inglaterra - eu mesmo fiz  três cotações de preços em agências diferentes - o valor mais alto que apurei foi de 1.750 dólares, e a Confederação está cobrando 3.000 dólares de cada atleta, o que dá uma diferença de 1.350 dólares.  Não sei se todos sabem mas, a seleção de  judô não é escolhida através de convocação, mas de uma seletiva . Há 30 dias houve uma competição seletiva para determinar os componentes da seleção brasileira e foram escolhidos sete atletas masculinos e sete atletas femininas. Na categoria meio pesado, onde disputa o grande campeão Aurélio Miguel, ele se contundiu na semi-final, quebrando o rádio, e pediu então uma intervenção para que essa luta fosse realizada 15 dias após. O presidente da Confederação rejeitou o pedido. O Aurélio Miguel entrou com um mandato de segurança. Para não cumprir esse mandato, o Sr. Joaquim Mamede não fez a inscrição dos atletas, alegando falta de dinheiro. Como pode ser isso se as viagens são pagas pelos próprios atletas ? Fica aqui o meu repúdio ao Presidente da Confederação. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado  Geraldo Vinholi. (Pausa.)   Tem a palavra o nobre Deputado  Roberto Gouveia.

 

O SR.   ROBERTO GOUVEIA - PT -  SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,  público da galeria, telespectadores, na semana passada estivemos participando de uma grande manifestação em defesa do financiamento para a área da Saúde.  Durante o dia inteiro debatemos na capital federal a situação dos recursos para nossa área. Acredito que todos concordam que sempre nos períodos eleitorais a Saúde está na pauta de todos os políticos que pedem o voto da população.  Até hoje não vi sequer um pleiteante a cargo eletivo, não colocar a Saúde como prioridade. Em todos os momentos a saúde é considerada prioridade  na administração pública do nosso país para melhorar a qualidade de vida.   Ocorre que depois da eleição, aqueles que ocuparam os principais cargos no nosso País não mantiveram  coerência com o discurso de candidato.  E aí é que de fato verificamos a ausência de vocação por parte do  Executivo para cuidar da saúde da população e se formos analisar o que o Brasil gasta com a saúde “per capita”, veremos que estamos passando vergonha. Em relação a todos os países da América Latina, a Argentina, Chile, Uruguai, todos os nossos vizinhos, o Brasil é o que menos gasta. A nível mundial, então, enquanto o Canadá chega a gastar dois mil dólares por pessoa/ano, o Brasil não chega a 200 dólares. Estivemos em Brasília, na semana passada, lutando pela fixação de um percentual porque o que acontece nos dias de hoje, nobre Deputado Luis Gondin, que é médico em Mogi das Cruzes, é que os agentes públicos, os prefeitos, os secretários municipais de saúde não têm muita segurança em iniciar um novo programa porque não têm a garantia do recurso para o próximo ano. Isso ocorre porque a saúde tem sido sempre uma ponte onde os economistas, que são muitas vezes incompetentes e irresponsáveis, vão buscar o recurso para controlar o caixa do déficit público. Vão exatamente abocanhar a parcela de recursos destinados à área da saúde. Por isso estivemos, na semana passada, em Brasília pedindo a votação da PEC nº 69 e da PEC nº 82-A, que aconteceu uma fusão. Essa votação deve ocorrer exatamente no dia de hoje porque na semana passada houve todo o episódio do Hildebrando e de sua cassação, que teve ampla repercussão. Esse tema acabou não sendo deliberado e ficou para o dia de hoje, provavelmente às sete horas da noite, a deliberação no que diz respeito ao financiamento na área da saúde. Esperamos que, efetivamente, de uma vez por todas, possamos fixar um percentual a nível da Constituição para que a área da saúde possa ter fixada e garantida a permanência de investimento na área para que o Sistema Único de Saúde possa se desenvolver em todo o País. Aliás, é bom que se diga que o Sistema Único de Saúde é a maior política pública que hoje está em execução em nosso país. O maior sistema de distribuição de renda que temos na prática: faz onze milhões de internações, três milhões de partos. Portanto, apesar da falta de recursos, aqueles que são os trabalhadores, as trabalhadoras da saúde, os profissionais comprometidos e os gestores públicos junto com os usuários e prestadores de serviço, praticamente carregam nas costas essa política pública no nosso País. Esperamos que no dia de hoje o Congresso Nacional, de uma vez por todas, aprove o orçamento para a área da saúde para que possamos ter a continuidade e a implantação do Sistema Único de Saúde.  

Para concluir, Sr. Presidente, passo a ler algumas matérias saídas nos jornais, dando conta da preocupação que devemos ter nessa conjuntura com a leishmaniose, que é uma doença da área rural, migrou para a zona urbana e vem acometendo vários municípios da região noroeste do nosso estado, chegando já em Americana. Como diz a própria manchete do jornal “Folha de S. Paulo”: “Leishmaniose pode chegar à Grande São Paulo”. Esse é um aspecto que deve nos preocupar, e muito.

A Sucen está pedindo uma suplementação de um milhão de reais, nesse ano, para enfrentar o problema: desde atacar o vetor, que é o mosquito “falha”,  até analisar e diagnosticar cães que estão infectados para seu sacrifício. Caso isso não aconteça em tempo, vamos ter regiões como São José do Rio Preto, Araçatuba, Presidente Prudente e toda essa região do Estado comprometida pela leishmaniose visceral, que é o calazar, que é uma doença da Índia, do Paquistão, da miséria mais absoluta que existe e que está aqui na nossa região do Estado de São Paulo nos preocupando a todos.

Passo a ler, na íntegra, os dois artigos:

 

(ENTRAM LEITURAS)

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, apenas para citar a todos os que estão nos ouvindo, que antigamente quando estudávamos medicina existia a úlcera de Bauru, que só tinha naquela região. Hoje, a leishmaniose está chegando aqui na Grande São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado. Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves da Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman.

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, queremos nesse momento manifestar a nossa alegria pelo trabalho que vem sendo realizado pela Associação Paulista de Medicina através dos seus representantes, o atual presidente e o futuro Presidente José Luiz, antigo professor e colega da Escola Paulista de Medicina, que vêm articulando a Frente Parlamentar de Saúde do Estado de São Paulo juntamente com os Srs. Deputados da área de saúde.

Frente semelhante existe a nível nacional com mais de 120 parlamentares participando, e que terão hoje e nos próximos dias uma tarefa histórica e extraordinariamente importante no avanço social brasileiro que é a aprovação da PEC. A PEC permite uma vinculação orçamentária para o setor saúde. Concomitantemente  a essa luta também existe uma articulação nacional comandada pelo Secretário Municipal de Saúde de Diadema, Dr. Gilberto T. Nataline, que juntamente com outras forças políticas de todo o Brasil vêm articulando no sentido de além da aprovação da PEC que vincula esse orçamento específico do setor saúde, melhorar as tabelas financeiras do SUS para permitir um melhor funcionamento do sistema a nível nacional. Todos sabemos os benefícios e as garantias que ocorreram nos últimos anos com a vinculação ocorrida no setor educacional e que hoje permite não apenas a municipalização eficiente e competente do sistema educacional de saúde em todo o Brasil, mas também permite recursos minimamente adequados para o pagamento de pessoal para a qualificação da tarifa pedagógica, estimulando o setor para que encontre melhor mecanismos no sentido de dar à população brasileira, e principalmente, no ensino fundamental, um nível adequado e necessário para que possamos enfrentar o novo modelo de disputa internacional baseada no processo de  globalização. Consideramos não apenas os médicos e aqueles que trabalham na área de saúde como o nobre Deputado Milton Flávio que representa a nossa bancada na Comissão de Saúde desta Assembléia, mas o esforço de vários segmentos, dos Srs. prefeitos, dos vereadores e de todos aqueles que compreendem que a crise do sistema público brasileiro é  a crise na área de saúde até por falta de financiamento do setor que acumulou as suas necessidades nas últimas décadas, apesar dos esforços e da ampliação do deslocamento desses recursos em relação aos quatro anos anteriores, ainda insuficientes.

Conversava ontem com o ex-Ministro da Saúde Adib Jatene que se notabilizou pelo esforço de ampliação desses recursos para a área da Saúde, e ele revelava a necessidade de agruparmos cada vez mais forças que efetivamente essa decisão pudesse ser tomada em definitivo, assegurando minimamente o repasse desses recursos para que os municípios através de mecanismos que já vem acontecendo, o PAB,  e o esforço aqui no Estado de São Paulo de construção do Pabinho, emenda que já foi apresentada pelo Deputado Milton Flávio no último orçamento aprovado por esta Assembléia, mas ainda insuficientes para que os municípios possam efetivamente realizar a sua tarefa descentralizada e cada vez mais eficiente, na medida em que aproxima o atendimento da população,  criando a descentralização necessária, criando melhores condições para que o município possa exercer a sua atividade, mas, em contrapartida, repassando recursos mais adequados para que esse trabalho  possa ser realizado.

Quero cumprimentar a Associação Paulista de Medicina que nos convoca para essa tarefa, não apenas para o esforço conjunto de deslocamento desses recursos necessários para a área da saúde, mas também outras  tarefas como a rediscussão da necessidade de novas escolas médicas, a serem introduzidas no território paulista ou mesmo em nível nacional, e outros temas que seguramente essa frente poderá tratar com as vitórias que certamente iremos alcançando no decorrer dessas batalhas.

 

            O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, antes de passar a palavra ao próximo orador, quero anunciar prazerosamente a presença entre nós do ex-Deputado Waldir Cartola, acompanhado do Sr. Antônio Bonfiglio, ex-presidente da Câmara de São Bernardo do Campo, bem como do Sr. José Newton Bereta, assessor do Deputado Waldir Cartola.

A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo.

Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA -   Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste nas galerias, amigos da TV Legislativa, recentemente ouvi o nobre Deputado Gilberto Nascimento fazer elogios, da tribuna, à nova administração da Febem, ao Dr. Guido, inclusive pelo fato de que haviam sido nomeados para exercerem a atividade de chefes, das unidades do Tatuapé e da Imigrantes, pessoas já conhecidas por todos nós e que, durante o tempo em que estiveram à frente dessas unidades, fizeram um excelente trabalho no tocante à liderança com os adolescentes infratores.  Não tem nenhum tipo de problema processual, nenhum tipo de problema administrativo, são pessoas que realmente sabem trabalhar, pertencentes aos antigos quadros da Fundação do Bem Estar do Menor. Ficamos muito satisfeitos, até por que conhecíamos algumas das pessoas que haviam sido nomeadas. Tenho aqui, inclusive, uma portaria do presidente, Dr. Guido Antônio Andrade, nomeando para uma das unidades o funcionário Caio José de Almeida Souza,  pessoa que conheço muito bem e excelente funcionário. Tanto eu quanto o Deputado Gilberto Nascimento ficamos muito felizes, por percebermos que a fundação começava a entrar no caminho correto em trazer pessoas certas para os lugares certos, no sentido de que  pudéssemos realmente ver aquela fundação, na medida do possível, funcionando dentro dos seus limites.

Qual não foi a minha surpresa ao tomar conhecimento de que as nomeações dessas pessoas, desses funcionários antigos na instituição e que já demonstraram um bom trabalho durante longo tempo, foram sumariamente revogadas no dia seguinte. Tenho aqui inclusive, uma outra portaria, de um dia após a nomeação, revogando a nomeação do funcionário Caio  José de Almeida, como diretor de uma das unidades. Ora, acabamos percebendo que não há interesse realmente em que a fundação funcione. Não há nenhum interesse em que se faça um trabalho dentro da fundação. Não sei de quem é essa falta de interesse. Não quero reputar isso ao presidente Guido Andrade, que esteve aqui,  na Comissão de Promoção Social,  que demonstrou o seu interesse em fazer uma modificação, que demonstrou interesse em realmente tomar conta daquilo, valorizar os bons funcionários e em punir os funcionários que vêem na fundação apenas um cabide de empregos.

No primeiro momento em que S. Exa. tem que mostrar que realmente passa do discurso para a prática, e onde achei que realmente passava do discurso à prática, que a coisa estava começando a andar, fui surpreendida por essa volta atrás. Por essa situação de desfazer aquilo que, na minha modesta opinião, que me desculpem os entendidos, foi um dos atos mais corretos que o presidente da Febem teve.     Ora, é muito difícil continuarmos tentando encontrar motivos porque a Febem está deste ou daquele jeito, ou porque a coisa não anda. Vimos, inclusive, uma reportagem gravada, onde o Sr. Governador está conversando com funcionários da Febem - e parece que S. Exa. não sabia que estava sendo gravado. Ele conversava com os funcionários dizendo: "Vocês querem acabar comigo?", ou, "vocês não querem trabalhar".

O Governador tem razão, está certo. Alguma coisa está acontecendo. Porque, no momento em que escolhem pessoas com perfil para assumir a entidade, no dia seguinte, não sabemos porque cargas d´água, essas portarias de nomeação são sumariamente revogadas. Achamos que o Governador tem razão, e que alguma coisa está acontecendo no seio daquela instituição a nível administrativo, o que não está permitindo que o trabalho possa ser recomeçado e se possa fazer um trabalho dentro dos limites da instituição.

Sr. Presidente, queria fazer este registro porque fiquei satisfeita quando o nobre Deputado Gilberto Nascimento registrou que a fundação estava indo pelo bom caminho. Mas, venho aqui dizer ao nobre colega Gilberto Nascimento que houve um retrocesso e a Febem continua na contramão da história.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

Antes de S. Exa. usar a palavra, esta Presidência gostaria de fazer a seguinte convocação:

"Nos termos do disposto do Artigo 18, Inciso III, Alínea "d", combinado com A artigo 68 da Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Promoção Social, Finanças e Orçamento, a realizar-se, hoje, às 15hs30min com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 34/99, que cria a Secretaria de Estado da Juventude".

Ficam, portanto, os Srs. Deputados membros destas Comissões convocados para a reunião extraordinária do Congresso de Comissões.

           

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, estou apresentando, nesta tarde, projeto de lei que cria em nosso Estado o Programa Estadual de Descentralização da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Vossas Excelências têm acompanhado que, há algum tempo, venho na Assembléia debatendo uma questão de que é preciso fazer um pouco de justiça para a Cidade de São Paulo.                Temos diversas unidades da Febem aqui instaladas, e temos recebido, ao longo dos anos, para adoção de diversas medidas por parte da Secretaria e por parte da questão judicial, inúmeras crianças e adolescentes de outros municípios que aqui vêm para receber esse atendimento prestado pelas unidades da Febem. Pois bem, sem parecer uma questão de xenofobia, quero dizer que a Cidade de São Paulo tem dado a sua colaboração, e ainda deve continuar dando nos próximos meses. Mas, é preciso que cada prefeitura do interior, que cada pequena cidade do interior faça cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente e não coloque a Cidade de São Paulo numa posição de infratora do mesmo ao permitir que uma criança de Presidente Prudente, de Araçatuba, de São José do Rio Preto venha cumprir essa medida  na Cidade de São Paulo longe dos seus familiares, longe da sua comunidade, a  Cidade de São Paulo passe a ser a maior descumpridora do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nós, desta Assembléia, não podemos ser coniventes com essa situação. Não é possível que, quando se discuta a idéia de levar para cidades do interior um atendimento à criança e ao adolescente, o prefeito e os nobres vereadores  da cidade se rebelem como se fosse um grande caos àquela cidade e editem normas que impeçam a Secretaria do Bem-Estar e ao Governo do Estado implantar unidades da Febem nesses municípios.

O que este Deputado quer dizer com isso? Que pensando que é preciso preservar o Estatuto da Criança e do Adolescente, estamos apresentando um projeto que vai obrigar as prefeituras do interior a receberem e a prestarem atendimento às suas crianças.

Meu projeto tem um arcabouço de diversas medidas que propõe, por exemplo, a descentralização, a obrigatoriedade da existência de Conselhos Tutelares em cada município, o repasse das verbas que hoje são gastas aqui nas unidades da Febem do município para o interior, que os jornais dizem serem em torno de 1.700 reais por criança; então esse dinheiro  poderia ser aplicado no interior, e certamente  com um ganho econômico ainda maior. Mas ele coloca em síntese duas questões fundamentais. Primeiro, estabelece um prazo de 180 dias  para que as unidades da Febem do Município de São Paulo não recebam mais nenhuma criança do interior. Essas crianças deverão receber  atendimento na sua cidade de origem, ou na região, enquanto a cidade de origem não  possuir algo ou uma  entidade  conveniada que possa prestar esse atendimento.

Estabelece um segundo prazo, de dois anos, a contar da publicação desta lei,  para que as crianças que hoje estão aqui nas unidades da Febem, na cidade de São Paulo, possam ser recolocadas próximas às suas famílias, nas suas cidades de origem. Então, estabeleço esses prazos de 180 dias para que nenhuma criança venha para São Paulo, e o prazo de dois anos para que a s crianças que aqui estão hoje possam voltar o mais próximo do convívio de suas famílias.

Faço isso porque  entendo que, como Deputado eleito pela cidade de São Paulo,  não é possível que vários prefeitos  do interior se neguem a cuidar de suas crianças, numa medida muito cômoda e muito fácil  de esperar que a Justiça adote algum procedimento judicial e essa criança venha a cumprir essa medida aqui em São Paulo, desobrigando as cidades de prestarem esse atendimento.

Entendo que a proximidade da família e a responsabilidade do município mais próximo com as suas crianças certamente será muito mais eficaz no tratamento, propiciando melhor atendimento, totalmente no sentido diverso do que ocorre hoje na cidade de São Paulo, onde temos uma unidade superlotada, como a Imigrantes e a Celso Garcia.

Estou propondo também, e quero voltar a debater esse tema, que o Estado venda aquela área da Celso Garcia,  e que com o dinheiro arrecadado com essa venda possa construir unidades espalhadas por toda a cidade de São Paulo, transformando essa questão do atendimento numa questão extremamente regional. Quanto mais perto da família, melhor, sem dúvida, a assistência que o Estado há de prestar a essa criança e a esse adolescente.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, por cinco minutos.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, tenho a impressão de que o que mais atinge hoje a população de São Paulo é a insegurança, o que vem permitindo uma violência como nunca aconteceu em nossa história.    Ainda na semana passada, líamos estarrecidos o que aconteceu durante 10 dias, na Febem. A Secretaria de Segurança Pública é a responsável direta por assegurar a nós, paulistas e paulistanos, o direito de nos sentirmos protegidos pelas autoridades competentes.   No entretanto, verificamos naqueles episódios que a mídia se preocupou em apontar responsabilidade dos funcionários da Febem, acusando-os inclusive de agressões, e omitindo-se no tocante à falta de um policiamento adequado a ser exercitado por elementos da Polícia Militar. Hoje, abrindo os jornais, verificamos que a Polícia Militar está lá, na Febem, encarregada que foi pelo Sr. Secretário de Segurança, com 15 dias de atraso, de manter a ordem e evitar aquelas fugas que vinham acontecendo, pelo menos até ontem, diariamente. Cerca de mil infratores, para não dizer cerca de mil criminosos, apesar de menores de 18 anos, estão perambulando pela nossa São Paulo, sem que as autoridades se dessem conta de que, com isso, nestes últimos dez dias, o índice de criminalidade aumentou de uma forma desmesurada, assustando toda a população, levantando-a até a  momentos de pânico, porque não encontramos a polícia no seu  lugar, para cumprir com seu dever, e não cumpre com seu dever porque o Sr. Secretário de Segurança proíbe que o policial venha às ruas para proteger o transeunte, para proteger as casas de nós, paulistanos. É contra isso que nos rebelamos e registramos, desta tribuna, o nosso permanente protesto, esperando com isso despertar nosso Secretário da Segurança, que é o responsável maior. Repetimos: não temos tido sucesso; os assaltos aumentam. Hoje, em qualquer rua de São Paulo, se descermos a Av. Brasil, se subirmos a Nove de Julho, de formos para a  Rebouças, se andarmos pelo Centro, diariamente, a cada minuto, alguém é assaltado.

O Governo cruza os braços e vêm aqueles elementos, rotulados de defensores dos direitos humanos, para defender o bandido, o criminoso, sem uma palavra sequer de crítica aos responsáveis pela segurança no nosso Estado, na nossa Capital, na nossa cidade. Acreditamos que tem que ser dado um basta. Sr. Governador, Sr. Secretário de Segurança, coloquem a Polícia Militar nas ruas, prestigiem a Polícia Militar. Não vão prender o policial militar que, para defender o cidadão, arrisca sua vida e às vezes é obrigado a cometer os chamados excessos desses rotulados de direitos humanos, para manter a ordem e proteger o cidadão. Não é justa, Sr. Secretário, a política que está desenvolvendo em São Paulo, que é a mesma do anterior secretário de tão triste memória. É a mesma política que pune o militar, que num confronto com o bandido, recebendo tiros do bandido, revida com tiros, tem a felicidade de acertar o bandido antes que o mate, e aí vem o Secretário de Segurança e determina ao Sr. Comandante da Polícia Militar, ou ao oficial chefe do setor onde trabalha tal policial, que o mesmo seja recolhido por seis meses. Tiram o policial da rua, levam-no para funções burocráticas, sob a alegação de que é necessário um descanso psicológico. Mas o cidadão que paga impostos, o chefe de família, o responsável pela manutenção de seus familiares, que na maioria das vezes perde a vida assassinado, este é ignorado. Aqui registramos, Sr. Secretário de Segurança, e se estiver assistindo a esta transmissão saiba de uma coisa, está traindo o cargo que exerce, a população paulistana e não está se mostrando à altura do cargo que ocupa. Se não tem condições, se contraria seu interior, ausentando-se na proteção ao cidadão, peça demissão, volte para o Ministério Público.

 

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Sr. Presidente Vanderlei Macris, nobres Srs. Deputados, Sras. Deputadas, amigos, funcionários,  amigos da imprensa, amigos sofredores  inativos da PM , venceremos esta batalha.

Estou usando  mais uma vez a tribuna. Ouvi o nobre Deputado Gilberto Nascimento que disse coisas importantes quando referiu-se ao fato de o Ministro José Carlos Dias estar querendo liberar alguns presos: aqueles que não fizeram nada - não seqüestraram, não mataram não estupraram, não roubaram. Eu vou além, estou de acordo com o Ministro. Pediria que o Ministro da Justiça abrisse todos os portões de todas as cadeias, de todas as penitenciárias, de todos os albergues e de todas as unidades da FEBEM. Eu faria um acordo com ele, pedindo-lhe que colocasse todos os corruptos de colarinho branco no lugar deles. Por que não começamos fazendo uma peneira em Brasília, até chegar aos extremos da baixeza? Acho que seria melhor, não é, Sr. Ministro? Não temos outra coisa a fazer. 

Quero parabenizar o nosso governador e o nosso Secretário de Segurança Pública. Agora sim, temos segurança na FEBEM, temos a tropa de choque de prontidão. Ótimo. Vamos colocar a tropa de choque também de prontidão em todas as ruas de São Paulo, pelo menos para coibir a violência. Pelo menos vamos poder deixar todas as cadeias abertas, porque como o colarinho branco ali não entra, de lá também não vai sair.  Vamos nos preocupar com coisas mais sérias relativas ao Brasil? Em vez de nos preocuparmos em colocar dez, vinte ou trinta mil presos nas ruas, temos coisas mais importantes a fazer, como cuidar do emprego e daquelas crianças que estão morrendo de fome e de sede no sertão nordestino. Será que Brasília, o Poder Executivo, seus secretários e ministros todo poderosos não podem fazer alguma coisa? Podem. O que acontece é que não têm um pingo de vergonha na cara.

Continuo e continuarei tirando o chapéu não para um nordestino, mas para  o apresentador Ratinho. Ele pode ter mil e um defeitos para meia dúzia de intelectuais, mas está de parabéns. O Brasil precisaria ter pelo menos 27 homens do porte de Ratinho, com as mesmas idéias, um em cada estado, talvez as coisas melhorassem. Não estou falando em tê-lo como governador, mas um em cada estado, que tivesse a coragem que esse homem tem de usufruir de sua grande audiência e trabalho para mostrar a realidade de nosso país. Muitos pisam sobre a realidade do país, passam-se por bonzinhos, escondem a sujeira sob o tapete vermelho, não do nosso Parlamento, porque aqui as nossas faxineiras, apesar de ganharem apenas 170 reais por mês, trabalham corretamente. E ninguém vê isso. É claro, todos sabem que ganhar pouco não é defeito. Aí começo a mostrar a algumas pessoas que ganham 400 ou 600 reais e roubam, porque ganham pouco. Há pessoas que ganham muito menos e estão trabalhando. Isso tudo, no entanto,  não justifica  a violência que existe em nosso país. São três tipos de violência: a violência a mão armada, a violência do desemprego, a violência do descaso que nossos governantes  para com os que os elegeram, para deputados, vereadores, governadores ou presidente da república. O que falta mesmo, Sr. Presidente da República, é um pouquinho de vergonha na cara daqueles que estão com o poder, que não repassam, que não dão autonomia a quem quer ajudar. Esta Casa de Leis tem apresentado   (segue CÍNTIA)       

Dep. Cicero de Freitas

Esta Casa de leis tem apresentado dezenas de projetos, todos os partidos têm apresentado ótimos projetos para São Paulo e para o Brasil, mas o Governador veta. Temos que acabar com esta vergonha. Muito obrigado.

 

           

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Esta Presidência gostaria de anunciar prazerosamente a presença do Sr. Irani Biazotti, Vereador da cidade de Itápolis, acompanhado do Sr. Laerte Biazotti, Presidente do PSDB daquela cidade. Receba S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo.

Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, queremos neste curto tempo do Pequeno Expediente registrar aqui a nossa profunda decepção com as medidas tomadas pelo Governo Mário Covas na área da FEBEM nestes últimos dias. Sempre ressaltamos desta tribuna que não esperávamos uma troca de homens no comando da FEBEM, se esperava uma mudança na política do Governo do Estado em relação à FEBEM. Acompanhamos a vinda do Dr. Guido Andrade, novo Presidente da FEBEM, à Comissão de Promoção Social. Temos acompanhado pelos jornais as medidas, particularmente esta última, de abrir mão  do comando operacional das unidades, demonstrando a total incapacidade da FEBEM em impor disciplina e comando nas unidades , transferindo esta responsabilidade para a tropa de choque da Polícia Militar. Deixamos muito claro que esperávamos da nova administração da FEBEM uma sensibilidade para ouvir o que a sociedade civil vem construindo ao longo de meses de debates sobre alternativas ao caos, no entanto, quais são as medidas anunciadas? Em primeiro lugar  a construção em caráter emergencial de uma mega-unidade em Franco da Rocha, que já vem sendo chamada pela imprensa de “Piranhão do Juqueri”, visto que se trata de uma instituição de segurança máxima, num complexo estigmatizado pelo seu passado de desrespeito aos direitos humanos, que ao invés das pequenas unidades descentralizadas, que é o discurso do governo, uma grande concentração de 960 adolescentes. É uma nova Tatuapé, é uma nova Imigrantes, a metástase deste câncer generalizado pelo Estado sem mudança de modelo, vai na contramão de tudo aquilo que vem sendo dito nos quatro anos de Covas , mas é a posição do Governo e da FEBEM . Além disso uma das medidas mais contestadas da administração anterior, a transferência de adolescentes internos na FEBEM para unidades penitenciárias de adultos, como foi o caso do Centro de Administração Criminológico, é aventada novamente pelo Presidente da FEBEM como uma instituição apta a receber adolescentes infratores. Esta foi razão de uma decisão judicial contrária e de representação até aos órgãos da Justiça internacional, como é o caso da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Esta semana retiram-se as tropas de choque das suas funções e se coloca a tropa de choque para administrar os complexos da FEBEM, dada a falência da capacidade de comando da instituição. Não podemos aceitar que essa crise da Febem seja aproveitada pelo Governo Covas não para colocar em prática a política que anunciara, mas para fazer uma conversão à direita no sentido de concessões dos setores mais conservadores da sociedade que querem, na verdade, o endurecimento da política de contenção dos adolescentes infratores.

Sr. Presidente, queremos deixar registrado nosso protesto contra essa medida e dizer que vamos tomar outras providências junto ao Movimento da Infância para contestar essas decisões que vêm sendo tomadas ao arrepio da vontade da maioria das entidades que se especializaram no debate sobre os rumos da Febem.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente

                                                                    

 

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-         Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença, no plenário desta Casa, dos estudantes da Escola Estadual Prof. Joaquim Braga de Paula, Capital, tendo por responsável o Prof. Roberto Oliveira, que se fazem acompanhar do nobre Deputado César Callegari .

 Aos nossos convidados, as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, como vice-Líder da Bancada do PFL, cedo o tempo da nobre Deputada Terezinha da Paulina para a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

O SR PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa, em nome da Liderança do PFL.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, cedo cinco minutos do meu tempo ao nobre Deputado  Milton Flávio .

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra, por cinco minutos, o nobre Deputado  Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiramente quero agradecer a gentileza da cessão de tempo da nobre Deputada Rosmary Corrêa para que este Deputado comunique a esta Casa, na mesma direção do anúncio feito do nobre Deputado Henrique Pacheco, que este Parlamentar já apresentou projeto determinando que a internação dos menores infratores seja efetuada nas proximidades do domicílio de seus pais ou responsáveis.

Na verdade, já no dia de ontem, levando em conta a grave situação que a Febem enfrenta, este Deputado apresentou um projeto que pretende fazer com que os municípios do Estado de São Paulo assumam sua responsabilidade na internação de seus menores, não como uma forma de punição, mas na definição da crença de que não há nenhuma possibilidade de recuperação de qualquer menor ou qualquer infrator se não o colocarmos ao lado da sua família e da sociedade que o viu crescer.             Portanto, mais do que discurso, este Deputado faz questão - e tem o privilégio de dizer, antecipadamente - de comunicar que apresentou um projeto de lei que pretende disciplinar e obrigar os municípios do interior a que, efetivamente, respondam e atendam àquilo que determina o Código da Criança e do Adolescente no nosso Estado e em nosso país. Mais do que isso: queremos comunicar à Casa e à população de São Paulo que apresentamos, também, um segundo projeto de lei, protocolado no dia de ontem, que dispõe sobre uma ajuda financeira destinada às famílias dos menores infratores na pretensão de evitar sua reincidência. Sabemos que existe um nível de reincidência bastante alto. Há poucos dias soubemos  que 60% dos presos do sistema penitenciário de São Paulo tiveram passagem pela Febem. Entendemos que é muito mais barato para o Estado se efetivamente ele puder estimular as famílias a contribuírem na reeducação do seu menor. Muitas destas famílias não participam, não colaboram por absoluta falta de condições sócio-econômicas. Acho que o Estado, em boa hora, poderia fazer um programa no sentido de garantir a essas famílias o mínimo de apoio, estimulando, mas limitando este apoio àquelas crianças que efetivamente não reincidissem no crime, não reincidissem na infração.           Esta é a contribuição prática deste Deputado, esta é a minha iniciativa, dentro de um debate que fizemos inclusive com a Deputada Rosmary Corrêa, dando prosseguimento às idéias que naquele dia eu expunha. Saio do discurso e vou para a prática.

Espero que, com urgência, esta Casa analise esses dois projetos que representam uma contribuição efetiva do Parlamento paulista à solução deste grave problema que a Febem e os menores infratores vêm enfrentando no nosso Estado.

Acho que as cidades do nosso interior precisam assumir rapidamente essa sua responsabilidade e o nosso projeto responde, inclusive, a uma iniciativa que entendemos absolutamente inaceitável por parte de vários municípios paulistas que tentavam, através de leis municipais, impedir a instalação dessas unidades, desses abrigos nos seus territórios. É a resposta do Parlamento paulista, é a resposta da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo a um problema muito sério, além da demonstração de que nesta Casa este problema vai ser resolvido.

             

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA-   Sr. Presidente, Srs. Deputados, aproveitando a visita dos nossos alunos, queria dar-lhes uma informação que acho será muito importante. Eles estão aqui hoje assistindo o trabalho dos Deputados no plenário e vendo como se desenvolve uma sessão.

Foi aprovada a lei que cria o Parlamento Jovem aqui na Assembléia Legislativa. O que é isso? É uma sessão muito especial que vai acontecer no próximo dia 26 de novembro onde os Deputados da Casa serão substituídos por vocês. Teremos aqui 94 deputados jovens, num determinado dia, que nos substituirão. Os alunos que quiserem concorrer terão de apresentar um projeto nas suas respectivas escolas. Esse projeto vai ser apreciado pelos diretores, pelo corpo de professores e dentre todas as escolas que quiserem participar - escolas particulares e públicas - serão escolhidos 94 jovens que no dia 26 de novembro virão ocupar o nosso lugar aqui na Assembléia Legislativa, como se fosse um dia normal do parlamentar.

A assessoria da Casa vai auxiliar os deputados jovens que vão desempenhar o papel dos Deputados como se fosse um dia normal de plenário. Vamos eleger o presidente, os secretários, vão existir as lideranças, cada um vai escolher um partido, enfim.

Os interessados que quiserem pegar conosco esse suplemento do “Diário Oficial” que fala sobre o Parlamento Jovem para começar a trabalhar nas suas escolas com seus professores, podem fazê-lo na liderança do PMDB. Quem sabe não tenhamos aqui, no dia 26, um deputado eleito da escola de vocês, um jovem, um companheiro de vocês que estará fazendo as vezes do Deputado estadual de São Paulo?

Quem estiver interessado, deixamos a nossa liderança à disposição, para ver como podem serem escolhidos. Vocês verão como é difícil conseguir ser eleito deputado. Vocês irão trabalhar dentro de suas escolas, e quem sabe, um de vocês será eleito para estar aqui representando a sua escola no Parlamento Jovem que a Assembléia Legislativa fará funcionar este ano a partir do dia 26 de novembro.

Srs. Deputados, quero falar mais uma vez a respeito do nosso Ministro da Justiça, José Carlos Dias. Fico muito apreensiva. Cada vez fico mais apreensiva e preocupada  ao ler nos jornais  as declarações e os projetos  de S.Exa em relação á Justiça neste País.

Imagino realmente que S.Exa. não deve estar tendo noção da proporção daquilo que ele  vem falando e a repercussão que provoca na sociedade sobre essas iniciativas e esses projetos que ele vem defendendo  como a discriminação da maconha. Estamos todos acompanhando, e ouvimos em todas as partes onde estamos que hoje a droga é  o grande câncer,  faz com que a criminalidade aumente e que é a responsável pelo índice enorme de violência que temos; e vemos o ministro defendendo a discriminação da maconha. Para mim, salvo melhor juízo, a maconha é droga, e tem efeitos perniciosos tanto quanto a cocaína, tanto quanto o cigarro, quanto à bebida quanto qualquer outra droga. Falar-se hoje em descriminalização acho que é subestimar a inteligência de todos deste País que vem lutando contra essa enorme violência que estamos vivendo.

O Código de Entorpecentes é claro quando diz que o viciado tem que ter um outro tratamento,  e que ele precisa ser recolhido à uma clínica para tentar se curar, e é o traficante que tem ir para a cadeia.

Parece que venho aqui defender os juizes de uns tempos para cá, mas não é. É porque de repente pelo que temos lido e ouvido quer nos parecer que os juizes têm prazer em indiscriminadamente e sem nenhum estudo mandar pessoas para a cadeia e adolescentes para a Febem, o que não é a verdade.            Sabemos e temos acompanhado que os juizes normais tanto quanto os da Vara de Infância e Juventude, fazem o mínimo possível de internações ou de condenações, para colocar pessoas na cadeia. Se há a possibilidade de dar uma pena alternativa, e deixar o adolescente sob a guarda da sua própria família, os juizes têm se aferrado com unhas e dentes à essa possibilidade e tem deixado às vezes criminosos na rua mesmo os que têm a folha de antecedentes enorme. Por que? Para tentar evitar que ele não consiga se livrar da violência, sob a influência daqueles marginais mais violentos que estão cadeia, e tentar recuperá-lo sem jogá-lo no meio desses assassinos perigosos. Os juizes têm feito isso diuturnamente.

Nobre Deputado Conte Lopes, infelizmente, algumas pessoas e alguns seguidores de segmentos da nossa população têm também defendido isso e percebo que todo mundo está acreditando que os juizes só colocam gente boa na  cadeia. É o que quer parecer e que na realidade não é aquilo que a nossa sociedade vê e que acompanhamos.

           

O SR. CONTE LOPES -  PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputada Rosmary Corrêa, temos acompanhado o trabalho de V. Exa., por ser membro da polícia civil, ser delegada de polícia, está sempre nesta Casa lutando em defesa da sociedade. V. Exa. estava citando o problema do Sr. José Carlos Dias,  que fora a descriminalização da maconha, quer dizer, quem usa a maconha não é mais crime, é um falso discurso, porque V. Exa. como policial sabe disse. Porque descriminaliza a maconha, diz que não é crime, e amanhã é o crack, a cocaína, e vão deixando. É aquele falso discurso, até daqueles viciados, porque normalmente o viciado, aquele que usa uma droga, ele não quer ficar sozinho na sociedade, então ele quer levar o resto junto com ele. Então, os “Lobões” da vida, artistas, alguns até que morreram, vítimas de overdose. São situações tristes que vemos. Agora, o difícil é isso, é a figura do Ministro da Justiça. Ontem, tivemos  oportunidade de participar do Regional da Record, Boris Casoy,  e falamos tudo isso que V. Exa. tem colocado aqui, como temos colocado também. Achamos um absurdo falar em indulto natalino, no dia do nascimento de Cristo, vamos colocar nas ruas estupradores, assassinos da pior espécie, seqüestradores, e ontem, não sei por que cargas d´água, acho que é pelo que V. Exa. colocou, que o prestígio do presidente da República vai caindo cada vez mais,  ele foi pessoalmente ao programa da Record, para dar satisfação de que não é nada daquilo, quando sabemos que é tudo daquilo sim. Ontem ele disse que não. Talvez o Presidente  tenha falado: isso vai acabar comigo, já estou a zero. Vou ficar 50 abaixo de zero. Então, ele foi a público para dizer que ele não falou nada do que ele está falando. Gostaria de cumprimentar V. Exa. pela importância das declarações que são em defesa da juventude, que é muito bonito falar; usa droga que é bonito. Mas, ninguém quer, nobre Deputada, ninguém quer um filho aplicando uma dose de cocaína na ponta do pescoço, para fazer efeito mais rápido. Tudo mundo quer nos outros. Filhos dos outros, aí é uma beleza. Até a mulher do presidente da República é favorável à liberação da droga, a Da. Ruth falou num programa do Serginho  Groissman, que ela era favorável. Achamos triste isso, porque quem já viu quem é um drogado, ou de cocaína, de maconha, de heroína, ou de  crack, sabe a realidade que é, o que ele leva para a família, e o pior de tudo, é uma caminho sem volta. Não adianta falar, não, é que vai um pouco para a direita, porque o problema é saber da realidade, porque depois que está na desgraça, só para  nós da polícia. Ninguém quer mais saber do problema. Pelo contrário, nobre Deputada, é comum, a Sra. que foi Secretária da Promoção Social, viu o que é que acontece nas ruas de São Paulo hoje: criancinhas de nove anos, oito, dez anos, abandonadas, jogadas nas ruas e não pode a polícia sequer socorrer, porque eles não permitem. Agora, fiquei sabendo que o Padre Júlio Lancelotti, membro e funcionário da Febem, e ele não fez nada nesses 25 anos, para tentar resolver aquele probleminha lá? Obrigado.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB -  E ele foi funcionário da Febem por 25 anos. Só para encerrar, Sr. Presidente, acho que o Sr. Governador deveria convidar o Padre Júlio Lancelotti para ser o Presidente da Febem. Se ele tem idéias tão boas, se ele luta tanto por esses adolescentes infratores, quem sabe se der o poder na mão, der a caneta na mão, ele consegue resolver o problema.? Fica aqui a nossa sugestão, ao Sr. Governador. Nomeia o Padre Júlio Lancelotti, como Presidente da Febem, quem sabe vai resolver a situação?

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,  senhores presentes, há alguns dias, dois periódicos de São Paulo, trouxe uma matéria com a nossa Secretária da Educação, da. Roserley Neubauer, e ela foi questionada sobre um projeto que diz respeito a colocação de detetores de metal, nas escolas da rede pública estadual, em virtude da violência que se espalha pelas escolas.

S.Exa., de forma muito firme, respondeu que na sua  visão, esse projeto era uma piada, e ela justificou que só quem não conhecia o tamanho físico das escolas, é que poderia propor uma medida dessa natureza, já que os muros das escolas permitiriam um fácil acesso de eventuais armas dentro desses estabelecimentos. Este Deputado, eu, tenho um projeto dessa natureza pronto para ser votado nesta Casa, e em função das declarações da secretárias, fiquei pensando no meu projeto. E como estudei em escola pública, conheço bem o tamanho de uma escola pública, sei também que, além da portaria de uma escola, dos muros, há servente para vigiar a escola, política do lado de fora, e fiquei pensando se isso realmente era uma piada. Fiquei pensando também que o salário dos professores, o quanto ganham, suas condições de trabalho são uma piada? Fiquei pensando na Previdência. Depois de anos de trabalho, os professores que se aposentaram recebem, como benefício do governo, neste momento, esse pacote da Previdência, que vem tirar alguns recursos deles. Quer dizer, este é o pagamento que esses professores ganharam pelos anos de dedicação? Será isso uma piada? E outros itens mais. O próprio fechamento das delegacias de ensino, num momento em que a gente busca o fortalecimento da educação como a única perspectiva de futuro para todos esses jovens, educação que pode coibir problemas na saúde, a própria violência. E o que a secretária faz? Fecha delegacias de ensino. Vai mexer ou não apoia os professores nessa hora difícil em que estão na luta contra a Previdência. O que é piada? A gente fica questionando isso.

Particularmente, não tenho espírito sádico. Esses itens não são uma piada, mas uma tragédia para toda a sociedade. Não entendo o comportamento da nossa secretária.

Peço à secretária, neste momento, que reavalie sua posição, não só com relação ao meu projeto, mas em relação a todas as propostas que deputados venham aqui fazer, porque todos nós temos o espírito único de melhorar nossa sociedade e acredito que não seja sozinha a detentora da verdade, do que é melhor para a educação. Se ela tiver uma proposta melhor que a minha, melhor que a de outros colegas, colegas combativos que conhecem os problemas da educação a fundo, que realmente ponha em prática ao invés de ficar sentada em berço esplêndido, vendo a situação agravar-se a cada dia: não há segurança no interior das escolas, a qualidade de ensino está essa vergonha, que é aprovar aluno por decreto. Daqui a pouco, só falta fazer uma campanha: passe em frente da escola e receba seu diploma. Depois vai dizer que todo mundo está alfabetizado.

Peço realmente que haja interesse. Ela pode começar indo visitar uma escola da periferia. Pode ficar, uma semana, no lugar de uma professora, dando aula, repreendendo alunos que eventualmente tenham um comportamento ligado às drogas, à malandragem, para sentir na pele o que os professores da periferia estão passando nessa situação. Vamos ver se depois vai dizer se realmente qualquer medida dessa natureza é uma piada

 

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       - Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -  Nobre Deputado, estava ouvindo V. Exa. e realmente o que acaba de dizer causa indignação. Um deputado desta Casa procura trabalhar pela sociedade, conhecer os problemas que afligem a cada um dos cidadãos, o coletivo dos cidadãos. Procura, através de projetos pensados, trabalhados e não alguma coisa posta de qualquer forma no papel, dar entrada num projeto. O deputado sempre pensa, pesquisa e ouve a comunidade. Vossa Excelência, apesar de estar no seu primeiro mandato nesta Casa, já está demonstrando seu alto espírito de querer ajudar, de querer estar aqui participando junto com a sociedade que o elegeu, que o trouxe para cá, dando entrada num projeto que, sem dúvida alguma, vem ao encontro do interesse de centenas, ou, talvez milhares de pessoas, que vêm desesperados todos os dias, pais e mães, sem saber se seus filhos estão indo para escola ou se vão voltar. Vossa  Excelência pensou, conversou com a comunidade, apresentou um projeto e ele está aí para ser discutido. Todos estamos abertos a qualquer tipo de ajuda. Vamos mudar isso aqui para aperfeiçoar, fazer uma coisa bem feita. De repente, quem tinha o dever maior até de chamar V. Exa. para trocar uma idéia, para ver o que poderia mudar no seu projeto, ou mesmo se não concordasse, falar com V. Exa. e dizer: “Deputado, talvez se pensássemos de uma outra forma”. Não, vai para o jornal e diz que o seu projeto é uma piada! Realmente nos causa indignação. Quero aqui manifestar minha solidariedade a V. Exa., e dizer que pode ser piada para a Sra. Secretária, mas não para centenas  e milhares de pais de alunos que todos os dias vivem a tragédia e a tensão de não saber se os seus filhos vão ou não voltar  da escola. Com certeza, V. Exa. está fazendo aquilo que muitos deles gostariam de ver objetivamente instalado.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB  - Muito obrigado nobre Deputada, minha líder.

Seguindo, quero completar dizendo a Sra. Secretária que ninguém aqui é dono da verdade. Estamos propensos a discutir as melhores medidas, e realmente torcendo pelo sucesso não só da Secretária na pasta que ocupa, mas também de todo o governo, porque  o fracasso de um governo é o fracasso de todos nós. Então, nada mais justo que sempre apoiemos todo o governo que venha a estar no mando  da nossa cidade, do nosso Estado e do nosso País.

É claro que temos que ressalvar tudo aquilo que entendemos ser incorreto por parte do nosso mandante, até porque não podemos ser hipócritas na função que exercemos.

Quero aproveitar também a oportunidade para parabenizar o Governo do Estado pela medida tomada recentemente, quando optou por colocar policiamento para fazer a vigilância da Febem. Nada mais justa a medida, porque se os funcionários da Febem não conseguem conter as fugas, se ficam lá dentro desarmados a função é da polícia mesmo. Até porque eles estão condenados, seja pelo tempo que for utilizado, estão lá para ficar naquela instituição e não podem  ficar fugindo da forma como vem acontecendo.   Então, parabéns ao Governador e ao Secretário da Segurança, por essa medida que entendemos ser não só justa, mas um pouco tardia; deveria ser tomada há muito tempo. Ainda bem que veio.

Quero fazer uma outra menção aqui, com relação a uma discussão que está se travando no Rio  de Janeiro, da participação do Exército, nesse momento de emergência e de caos na Segurança Pública da Cidade do Rio de Janeiro.

O prefeito do Rio de Janeiro é favorável, o governador é contra, e este deputado aqui já se manifestou uma vez em plenário, dizendo, de forma bem clara, que, em função do momento que vivemos no Estado de São Paulo, é hora talvez de conclamar realmente  o Exército para ajudar no policiamento preventivo da cidade. Não dá para admitir que tenhamos hoje tantos policiais militares “parados” - entre aspas - nas muralhas, tomando conta de presídios, enquanto o policiamento ostensivo de rua está deficitário.

Por que não utilizar esses homens da Polícia do Exército, esses  recrutas, nesse tipo de serviço? Por que  manter uma viatura parada num cruzamento da Cidade de São Paulo, com dois policiais militares, quando esse tipo de policiamento preventivo talvez  possa ser feito por esses homens do Exército? Tivemos um exemplo aqui, próximo  ao dia 07 de Setembro, quando da operação dos tanques do Exército,  a PE ocupou aqui toda essa área ao redor do Parque do Ibirapuera, nos cruzamentos, e foi bom. A pessoa que estava no carro chegava nos cruzamentos e havia o pessoal fardado, do exército, e ela se sentia segura. Era uma presença firme de um tipo diferente de policiamento.

Por que não utilizar esses policiais que hoje ocupam os cruzamentos num policiamento mais ostensivo, já que estão preparados para isso? Então, fica aqui, novamente, um alerta e um pedido  ao governador, ao secretário da Segurança Pública e às Polícias deste Estado, para que pensem nesta matéria e nesta questão. Não em se transformar definitivamente isso, mas o momento emergencial em que vivemos; a insegurança de todos nós exige medidas imediatas e não só a longo prazo.

É muito bonito pensarmos em educação e segurança a médio e longo prazos, só que o problema acontece agora.   Qual cidadão que pode hoje garantir ou pensar seu futuro, se não sabe se vai chegar em casa com vida? Então, por que não utilizarmos todos os homens que temos em São Paulo, ligados à segurança pública, na efetiva segurança da população? Fica aqui meu alerta, meu pedido. Acho que é hora de se conversar a respeito. A medida seria muito necessária. Tem um aparte o nobre Deputado Conte Lopes.

 

 O SR. CONTE LOPES - PPB - Nobre deputado, estamos acompanhando a colocação de V. Exa. e estamos de acordo. Se o Governo do Estado tivesse tomado uma atitude com relação às fugas da Febem, de imediato, as fugas não aconteceriam. Mas, não. Deixaram que mais de mil menores infratores da maior periculosidade, alguns sendo presos, assaltando carros-forte, outros trocando tiros com a polícia, outros praticando latrocínio, matando, outros se matando entre eles, simplesmente é o caminho daquele menor que entra para o caminho total do crime - e o crime a que me refiro é homicídio, latrocínio, tráfico - e acreditamos que, a partir dos 16 anos de idade, pelo menos, o infrator pode ser responsabilizado criminalmente, porque sabe escolher o presidente da república, um governador, um prefeito. Obviamente, se tem capacidade para isso, tem capacidade para saber quando está roubando, estuprando e matando. Depois de tanto tempo, o governador tomou uma atitude: colocou a tropa de choque. Não é que ele caiu para a direita, não! Pelo menos, quando ele vai para a direita, tem uma solução. Agora, nenhum menor foge mais da Febem. Estou colocando isso porque muita gente vem aqui falar que temos que fazer um projeto para tirar os policiais militares da muralha. Vou dizer uma coisa a V. Exa., a todos os deputados desta  Casa e ao Sr. Presidente: sou favorável, como policial militar, a que o policial militar não fique na muralha, mas a verdade é outra, quando tirarem os policiais militares da muralha da detenção, da penitenciária, o que aconteceu na Febem vai acontecer na detenção e na penitenciária; fugirão todos os presos. E, por incrível que pareça, ninguém quer tomar a atitude de realmente manter o preso lá. E agora tomou-se uma atitude. É uma situação muito difícil que se complica porque as pessoas querem entrar na área da Segurança Pública sem tomar decisão. Vemos o contrário; querem dar aula de direitos humanos para o policial; outros querem que o policial vire professor. Policial não tem que fazer isso, tem que dar segurança, cuidar do crime; esta é a função do policial. Não dá para todo policial atravessar velhinha na esquina, porque tem velhinha que não quer atravessar a rua. Tem que ter policial que pega bandido, que combata o crime e tem policial que tem que estar na muralha para impedir que o bandido fuja. V. Exa. coloca muito bem e sou favorável ao que sugere: colocar o policial do Exército, das Forças Armadas, nas muralhas. Aceito. É diferente do policiamento de rua, que exige um aperfeiçoamento, um preparo. Quero congratular-me com V. Exa. porque isso é realmente. Quando os governantes tomem atitude e perceberem que o policial militar não é o Castello Branco de 64, talvez possamos usar a polícia militar, ou como a própria policial civil, e realmente atacar as causas da criminalidade e os efeitos dela, porque a polícia cuida de efeitos e não de causa. Obrigado.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Obrigado, nobre Deputado Conte Lopes. Faço minhas suas palavras. Agradeço a manifestação e reforço a tese. Este deputado participa da mesma idéia, porque é impossível hoje mantermos qualquer presídio, ou instituição, como a Febem, sem a Polícia Militar, sem as Forças Armadas vigiando esse pessoal, que é perigoso e tem que realmente ficar vigiado constantemente. Só alerto que o pedido de substituição das muralhas, com relação à Polícia Militar é, desde que realmente sejam substituídos pelos policiais do Exército que, como o senhor bem sabe, digamos, estão aquartelados, sem muita função. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado a todos.

 

O SR. PAULO JULIÃO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que prestigia esta sessão, viemos a esta tribuna para falar um pouco sobre os assuntos que dominam hoje esta Casa. Vemos na mídia, nos jornais de grande circulação, e mesmo aqui na Assembléia, uma discussão orquestrada no sentido de denegrir a imagem do Governo do Estado, mais especificamente do Governador Mário Covas, pela sua forma de administrar.

Gostaria de dizer que acho estranhas essas críticas, já que, pelo caminho democráticos das urnas, o povo do Estado de São Paulo deu ao Governador mais quatro anos de governo.  A reeleição, tal como com o Presidente Fernando Henrique Cardoso, é uma mudança institucional de grande novidade neste País.  Antigamente, quando o governo ia bem e fazia seu sucessor, embora houvesse uma mesma linha de governo, eram governantes e quadros de colaboradores que mudavam.  Com a reeleição, a aprovação popular ao governo é manifestada no voto popular, que é algo que ninguém pode contestar.            Estamos no mês de outubro, a dez meses, portanto, do início da administração, e os problemas não mudaram, continuam os mesmos.  O tema da segurança pública é com muita freqüência abordado aqui - é natural que haja problemas.  Eles existem, e ninguém disse que não há.  Mas ninguém pode negar o grande esforço do Governador Mário Covas em conduzir essas questões da forma como a social-democracia entende correta.  Se está certo ou errado, penso que não são avaliações de momento que vão responder, mas, sim, uma análise da questão como um todo daqui a um período de tempo.

As circunstâncias estão sempre mudando.  Ontem foi uma, hoje é outra, e amanhã certamente será diferente.  Hoje, o País vive um problema que não é distinto daquele do panorama mundial, que é o problema do desemprego, o qual, ao lado de várias outras chagas que assolam o Brasil, é evidente que também se agrava.  Da mesma maneira, o problema da segurança pública.  Não há como negar que, nesse sentido, os esforços do Governador Mário Covas têm sido percebidos e apoiados, e mesmo vistos, pela população.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, ouvi atentamente o pronunciamento de V. Excelência.  Não há dúvida de que concordo com V. Exa. ao dizer que o Governador teve o apoio da população, ganhando as eleições.  Mas as críticas que fazemos à política de segurança pública não se remetem simplesmente à pessoa, mas à figura do Governador do Estado, que é o mandatário maior do Estado. O que precisamos, de fato, é discutir o problema da segurança pública.  Se vamos à terra de V. Excelência, São Sebastião, Barra do Una, no sábado, o que não faltam são faixas do povo exigindo segurança.  Os bandidos vão para lá assaltar a população.  Precisaríamos, então, na condição de deputados, fazer com que essa polícia aja mais, dando-lhe mais condições para tanto.  Precisamos trazer soluções para a sociedade. Não estou me referindo à pessoa do Governador Mário Covas.  É evidente que ele não vai para a Barra do Una capturar os bandidos que estão por lá.  Do que é que a Polícia precisa, então?  Precisaríamos valorizar mais o policial, para que ele pudesse combater eficazmente o crime. Mas, atualmente, o que ocorre é o contrário.  O policial que combate o crime, nobre Deputado, é punido, afastado, sofre  processo do PROAR, é transferido.  Parece que agora as coisas vão mudar, ou já estão mudando.  “Água mole em pedra dura tanto bate até que fura.”

É importante que coloquemos problemas como esse, para que eles sejam discutidos.  É para o bem das pessoas.  É uma contribuição que fazemos, já que se trata de uma área em que militamos.

Veja-se o caso da FEBEM.  Se houvessem sido tomadas previdências imediatas, a coisa teria sido outra.  Mas, não.  E vem, então, aquela conversa de que o pessoal dos direitos humanos não quer a Tropa de Choque, nem a Polícia. Depois que foge todo mundo, coloca-se a polícia. Alguma coisa tem que se fazer. Estou a fim de apresentar  um projeto, no sentido que de  coloque os policiais, nas horas de folga, para cuidar de presídios e ganhar um salário extra. Ele vai fardado, fica na FEBEM e nos presídios. É uma forma de ter um serviço a mais para ter  vantagem na sua atividade e nas outras horas exercer o policiamento, já que não se paga um salário melhor para o policial por dificuldade, aí  pelo menos terá condições de exercer, de uma outra forma, com viatura e fardado essa mesma atividade na FEBEM, porque a tropa de choque não vai ficar muito tempo exercendo essa atividade.

 

O SR. PAULO JULIÃO - PSDB - Obrigado pelo aparte. Concordo com V.Exa. sobre as considerações do momento, mas volto a repetir que a situação, a não ser a questão momentânea da FEBEM, era um problema que ocorria  nos anos que se passaram e durante as eleições. Da mesma forma que ocorreu no ano passado, a população houve por bem aceitar a política do Governador Mário Covas, na medida que era um problema da segurança pública. Portanto, acho que precisamos ter um pouco de paciência sobre os resultados que poderão advir  dessa  política que está sendo implantada.

Vossa Excelência sabe muito bem que a questão dos presídios era séria no Estado de São Paulo. Há mais de 20, 30 anos que não se investe em presídios e dizia-se que a questão toda era que não  se tinha onde colocar os presos já condenados, com isso os presídios do Estado de São Paulo estão sempre lotados. Hoje as penitenciárias estão sendo entregues. Foi uma grande obra do Governador Mário Covas, no entanto, os detentos continuam com outra ação preocupante. Isso ocorre porque houve uma mudança no perfil. Com a questão do desemprego as polícias estão trabalhando mais, isso prova-se  com o número de prisões diárias.

Os jornais de hoje publicaram que  70 pessoas são presas diariamente no sistema carcerário no Estado de São Paulo. Isso vem agravar novamente o problema, mas não podemos prever essas grandes mudanças.

Na questão da FEBEM é evidente que a polícia ocupando as unidades, na minha opinião não deve ser uma medida permanente para resolver o problema. Foi uma decisão momentânea, porque não é possível tantos fins de semana seguidos, com fugas ocorrendo naquelas unidades.

Tenho certeza que o Governador Mário Covas irá dar uma resposta, apresentando, brevemente, propostas efetivas nas mudanças da FEBEM.

Concedo um aparte à nobre Deputado Rosmary Corrêa.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Deputado, reeleição tem um problema muito sério. A população acredita no governante e o reelege, mas no momento em que começa um segundo mandato, fica difícil criticar o governo anterior. No tocante à segurança pública, o Governador Mário Covas tem culpa - não sei se V.Exa. irá concordar comigo, mas não posso deixar de colocar - durante quatro anos S.Exa. manteve na Secretaria de Segurança Pública, uma pessoa que como jurista é belíssimo, mas como Secretário de Segurança Pública não tem nenhum perfil, e deixou a Secretaria de Segurança Pública arrasada. Hoje, o Governador está sofrendo as consequências de uma má escolha. Não é uma questão momentânea, mas que vem se  arrastando há muito tempo, e por um motivo de amizade S.Exa. resolveu mantê-lo. Hoje isso é uma consequência, talvez, de um momento em que o Governador tivesse que deixar a amizade de lado e fazer a troca,  o que poderia evitar à situação a que chegamos hoje.

 

O SR. PAULO JULIÃO - PSDB - Respeito o posicionamento da nobre Deputada, mas o Governador Mário Covas nunca se eximiu de dizer que as políticas de segurança pública não eram do secretário, mas dele. Quer dizer, as linhas mestras da política de Segurança Pública são do próprio governador. Foi  esse secretário a que V.Exa. se refere, que foi duramente criticado pelos meios de comunicação e que tinha um estilo próprio de administrar e entender a questão. Com tudo isto a população escolheu o Governador Mário Covas para governar este Estado, que é o maior da nação, por mais quatro anos.

Quero ir um pouco adiante. Vemos, também, essa história de o ex-Ministro e agora Senador Renan Calheiros ir aos jornais e fazer esse tipo de ataque ao nosso Governador. E muito mais, ter por parte da grande mídia o respaldo que teve, como capas de revistas semanais, manchetes nas primeira páginas dos jornais. É a essa orquestração a que me refiro como alguma coisa manipulada em algum canto deste país, com interesses puramente eleitoreiros. Tenho certeza absoluta de que, no decorrer desses quatro anos, o Governador Mário Covas dará a São Paulo, como deu nos últimos quatro anos, um padrão de respeitabilidade e de ética, tentando resolver as questões sociais que muitas vezes não dependem do Governo do Estado, porque são políticas nacionais, muitas vezes dependentes de políticas internacionais.

Tenho certeza de que, ao fim desses quatro anos do governo da Social Democracia entregaremos este estado e este país em condições muito melhores do que aquelas em que os recebemos de governantes anteriores que, estes sim, arrasaram este país e este estado, muito recentemente.

Pretendia falar por muito mais tempo, mas prometi ceder parte de meu tempo ao nobre Deputado Wilson Morais, do PSDB, que tem um importante pronunciamento a fazer. Agradeço e cedo o restante de meu tempo ao nobre Deputado Wilson Morais.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB  -  Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais, pelos três minutos restantes do nobre Deputado Paulo Julião.

 

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Agradeço ao nobre Deputado Paulo Julião.

Sr. Presidente, sei que o tempo é muito curto, mas não poderia deixar de relatar um fato gravíssimo ocorrido com este parlamentar, envolvendo a nobre Deputada Mariângela Duarte. Fui nomeado pelo Presidente como Relator Especial da Comissão de Finanças e Orçamento em relação ao Projeto de lei 783/96. Dei parecer contrário, um parecer técnico, considerando que a Constituição, em seu Artigo 24, parágrafos 1º e 2º, diz que esse tipo de projeto é iniciativa do Executivo. Talvez usando a nobre Deputada e também este parlamentar, foi distribuído em todos os quartéis da capital e do interior um documento, com o timbre do gabinete da nobre Deputada, denunciando-me, dizendo que estava pisando nas cabeças de 70 mil policiais, dando parecer contrário a um projeto que iria beneficiar tais policiais. Aquilo pegou-me de surpresa, deixando-me bastante revoltado. Entrei com representação contra a nobre Deputada, nesta Casa, para que fossem apurados os fatos. A nobre Deputada aqui esteve, discursando, discurso este que vou inclusive desconsiderar - não vou entrar no mérito, porque assim como eu, ela deve ter suas razões. Assim como fiquei transtornado com o que aconteceu, ela também, em função da representação, deve ter ficado, agindo como agiu em seu discurso. Hoje, reunido com a Bancada do PSDB, conversando com os nobres Deputados Edmur Mesquita e Walter Feldman, que conhecem o caráter da nobre Deputada, falaram-me de sua personalidade. Estou, então, retirando a representação e tenho a humildade de dizer,  como parlamentar -  não pelo fato de ser iniciante, porque o parlamentar, quando assume pela vontade do povo,  não importa se novato ou não, tem de ter o seu mérito -, em consideração ao que os parlamentares me disseram e analisando o documento, também, pode-se ver que houve maldade por parte de alguém, querendo denegrir este Deputado junto a suas bases.

Retiro a representação, mas estarei  pedindo apuração, em inquérito civil e criminal, para apurar os fatos. Tenho certeza também de que a nobre Deputada Mariângela Duarte vai ter interesse em querer saber quem está querendo prejudicar este Parlamentar e a nobre Deputada. Vou retirar esta representação e entrar com inquérito civil para apurar de quem foi esta maldade, pois a nossa luta, nesses 24 anos de polícia, foi sempre a da lealdade e constância e não será com nenhum companheiro desta Casa que este Deputado será desleal. Fiquei transtornado e por isso tomei esta medida, mas tenho a humildade de retirar esta representação. Vou conversar, posteriormente, com a nobre Deputada Mariângela Duarte e tenho certeza de que também S.Exa. quer a apuração dos fatos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra a nobre  Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, na condição de Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores quero comunicar que o tempo da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi será assim dividido: este Deputado fará uso da palavra por oito minutos e os sete minutos restantes serão utilizados pelo Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá, por 8 minutos.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero me referir às declarações feitas aqui pelo nobre Deputado Wilson Morais. Consideramos que já é um ponto de partida a retirada da representação contra a nobre Deputada Mariângela Duarte, mas não é só esta a questão. Não se trata apenas da retirada da representação, porque a nobre Deputada Mariângela Duarte foi acusada injustamente. Por meio de um documento apócrifo e falsificado por alguém que utilizou indevidamente o timbre da Assembléia Legislativa, fez-se ali acusações contra o nobre Deputado Wilson Morais e a nobre Deputada Mariângela Duarte nesta questão foi acusada de uma ação da qual sequer participou. Portanto, a questão não é somente a retirada do documento. É preciso retirar as palavras que foram dirigidas à nobre Deputada Mariângela Duarte. Este é o apelo que fazemos ao nobre Deputado Wilson Morais, uma vez que a iniciativa foi daquele Deputado e a nobre Deputada Mariângela Duarte foi vítima nessa questão.

 

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Elói Pietá, obviamente farei isto por escrito, assim como foi feito  a todos os parlamentares em seus gabinetes. Teremos esta humildade. Há alguém mal-intencionado querendo prejudicar este Parlamentar e a nobre Deputada Mariângela Duarte.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - De fato, como recebemos por escrito, é justo que V. Exa. encaminhe também por escrito a todos os Deputados, até porque nem todos os que receberam o documento por escrito estão aqui ou em seus gabinetes ouvindo as declarações de V. Exa., que está retirando o pedido encaminhado à Presidência desta Casa.

Finalizando a minha manifestação quero dizer aos Srs. Deputados que ainda não recebemos a resposta do Senador Renan Calheiros ao nosso pedido para que compareça à Assembléia Legislativa de São Paulo, mas teremos oportunidade de comentar a sua entrevista à “Folha de S.Paulo” onde acrescenta detalhes das acusações que faz ao Governador Mário Covas, ao empresário dono da Tejofran, Antônio Dias Felipe, e a Mário Covas Neto, filho do governador.

Volto a insistir que a Bancada do PT, junto a outras lideranças, irá cumprir o papel que os Deputados devem ter de investigar as acusações que são feitas por alguém que à época era ministro do Governo Fernando Henrique.

           

O SR PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, por sete minutos.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, retorno à tribuna, nesta tarde, para falar ainda um pouco desse projeto que dei entrada nesta Casa que, em síntese, busca a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente na cidade de São Paulo.

A Febem, como tem feito ao longo desses anos, ao receber crianças de todo o estado para atendimento aqui na Capital, em primeiro lugar, tem prestado um desserviço, porque o resultado desse atendimento tem sido precário. Em segundo lugar, a Febem e o Estado acabam por desrespeitar o Estatuto da Criança e do Adolescente, impossibilitando uma educação adequada. Nesse sentido, o meu projeto estabelece que as unidades da Febem localizadas no município de São Paulo não mais receberão crianças do interior a partir de um prazo - 180 dias - após a aprovação dessa lei. O projeto estabelece ainda que no prazo de dois anos as crianças e adolescentes do interior do Estado que estejam aqui em unidades da Febem sejam transferidas para junto de seus familiares, para cidades de onde vieram. Essa medida tem a finalidade principal de fazer com que os municípios do nosso estado também se responsabilizem, sejam co-partícipes da preocupação com a educação dessas crianças e adolescentes. Não é possível que continuemos assistindo vereadores e prefeitos do interior se recusarem a abrigar essas crianças em seus municípios.

O que estou propondo é uma medida mais radical ao estabelecer um prazo para levar essas crianças do interior de volta às suas cidades, fazendo cumprir, assim, o estatuto. Esta é a principal função. Não é possível que o Estado seja o principal descumpridor do ECA. Que péssimo exemplo temos aqui no nosso estado quando a cidade de São Paulo, através das unidades da Febem na cidade, seja descumpridora do que estabelece o estatuto que prevê que estas crianças recebam atenção junto a seus municípios.

O meu projeto prevê ainda parcerias com entidades da sociedade civil e com entidades da União mas no sentido de levar o recurso que hoje está sendo gasto aqui na Capital e que os jornais dão conta de R$ 1.700,00 por criança. Que esse recurso seja levado para pequenas comunas do interior e pequenas cidades, para que lá possamos prestar um atendimento mais adequado.

A experiência nos mostra que se essa criança estiver junto de seus familiares, certamente ela terá conforto, poderá receber visitas e poderá receber atenção de sua própria cidade. Isso é muito difícil hoje, quando por exemplo, um garoto vem de Presidente Epitácio cumprir alguma medida aqui na capital. Além disso, os seus pais estão no interior e sequer têm condições econômicas de fazerem-lhe uma visita.

É nesse sentido que trago esse projeto que dei entrada nesta tarde, para obrigar os prefeitos do interior a buscarem uma solução. Então, dentro de 180 dias, nenhuma criança do interior poderá ser atendida pelas unidades da Febem do Município de São Paulo, exceto em caso de transitoriedade e em casos excepcionais.

Muito obrigado.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente e Srs. Deputados, na tarde de ontem neste plenário, diversos oradores entre os quais os nobres Deputados João Caramez e Gilberto Nascimento fizeram uso da palavra para abordar o editorial do Jornal “ O Estado de S. Paulo”: “Barreiras políticas contra São Paulo”.

Quero acrescentar que quando se acusa e se ataca, pode se atacar o governador e nunca ser contra o Estado de São Paulo. Temos obrigação nesta Assembléia de defender o Estado de São Paulo. Também quero lamentar, embora tenha partido de um ilustre, brilhante e nobre  Deputado desta casa, esta idéia precipitada da convocação do ex-ministro Renan Calheiros neste Parlamento. Somos paulistas assim como este plenário e não temos nada a aprender com Renan Calheiros, que tem um passado duvidoso, fez parte da República de Alagoas, e pertenceu á uma Assembléia Legislativa cujos gastos orçamentários para sua manutenção está na ordem de 17 por cento. Os gastos da nossa Assembléia Legislativa são 1,5% do orçamento do Estado. Há algumas respostas no Jornal “O Estado de S. Paulo” em relação ao mesmo assunto veiculado na tarde de ontem e todos esses dias pelo ex-ministro Renan Calheiros. Diz aqui que a lei estabelece que os Detrans estaduais devem vistoriar e inspecionar quanto ás condições de segurança veicular mediante delegação do órgão federal competente. Dantas e Calheiros preferiram não delegar e elaborar a Resolução nº 84, regulamentando o Artigo nº 104, tirando dos Detrans a responsabilidades sobre as licitações. Estava em jogo um mercado que movimentará mais de um bilhão anuais, naquela época em o Presidente da República era o Presidente Collor. Acho que precisamos refletir um pouquinho melhor antes de qualquer decisão e quero manifestar muito infeliz contra a  inoportuna, extemporânea,  intempestiva e precipitada  tentativa de convocação do ex-ministro Renan Calheiros. Ele não tem nada para ensinar para nós, paulistas, nem como padrão e nem como modelo.

Muito obrigado, Sr. Presidente

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - PELO ART. 82 - A Bancada do PC do B através deste líder quer reafirmar a necessidade da aprovação da emenda constitucional  que está hoje na pauta do Congresso Nacional.

É impossível continuar vendo as Santas Casas se desfiliarem do SUS, ou pagando juros absurdos para continuar funcionando.

É impossível continuar vendo o sofrimento dos profissionais. Hoje, veio aqui uma delegação do Sindisaúde que, por uma migalha, por pouco dinheiro tem que vir praticamente há um ano para ver aprovada uma gratificação especial e de pequeno valor, mas, o governo alega que  o volume de dinheiro não dá para ser sustentado pelo estado de São Paulo.            Ora, Sr. Presidente,  vemos no estado de São Paulo, o crescimento da  epidemia de leishmaniose, a dengue atingindo mais de 500 municípios, temos hospitais fechados, hospitais públicos vendendo serviços para os planos de saúde, porque não têm recursos para continuar funcionando na sua integralidade, como hospitais públicos, segundo o que anuncia o governo. Portanto, o governo federal precisa deixar de fazer demagogia, com campanhas de catarata, campanhas de hérnia,  campanhas disso e daquilo, na verdade, se o sistema público de saúde funcionar, não precisa campanha. Num fim-de-semana, vamos fazer as cirurgias de catarata. Não precisaria porque o ano inteiro teríamos cirurgia de catarata, e não teríamos nem filas de pacientes, para serem operados num fim-de-semana, com um aparto propagandístico, de “marketing” do Ministro da Saúde. Queremos reafirmar a necessidade da aprovação da emenda constitucional, que garante dinheiro federal, dinheiro estadual e dinheiro municipal para o sistema público de saúde, para que o povo tenha seu direito, que está garantido em lei, seja garantido também na prática, através dos seus governantes, que são os responsáveis maiores pelo descalabro que existe na saúde. Gostaríamos de dizer que somos da frente parlamentar em defesa da saúde, hoje tivemos aqui o presidente da Associação Médica Brasileira, da Associação Paulista de Medicina,  e eles têm feito todo o esforço para nos dar guarida, nos dar apoio, para que as nossas teses, em defesa da saúde pública, sejam teses vitoriosas. Solicitamos aos Srs. Deputado, para que façam pressão junto ao Sr. Governador, para que a Gratificação Especial de Atividade, o GEA, - dos servidores da saúde pública do Estado, seja imediatamente mandada para esta Casa, para que possamos votar e garantir justiça aos servidores, tão injustiçados no nosso Estado, como temos visto, principalmente com os servidores da saúde.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB -  PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, venho novamente bater na questão  Febem.  A Tropa de Choque da polícia militar agora está sendo usada pelo governo estadual, para manter os menores infratores da Febem, aqueles que cometeram todos os tipos de delitos, dentro da Febem.

Quer dizer, a polícia que deveria  ser usada para o combate ao crime direto, vai ser usada para se manter os menores dentro da Febem.

É óbvio que somos favoráveis a isso, deveria ser feito há mais tempo, para que os mil menores que fugiram e trouxeram um pavor total ao povo de São Paulo, não houvessem fugido.

É evidente que essa medida não vai ser contínua. Num determinado momento,  a tropa de choque da polícia militar vai voltar às suas atividades normais, uma hora ela vai ser retirada da Febem, e  novamente teremos o problema de fugas.

Sr. Presidente, o que queríamos é que realmente se tomasse uma atitude,  coerente, concreta, para que não voltássemos ao “status quo” anterior, à fuga simplesmente dos menores, que vão à rua matar, roubar, estuprar. Um menor de 17 anos armado é pior do que um maior de 20, porque ele sabe que ele é imputável, e ele mata qualquer um, como mataram um delegado de polícia na zona leste, e no mesmo lugar, depois, um investigador. O delegado, durante um assalto, souberam que ele era delegado, não adiantou ele pedir perdão, falar que ele era da Corregedoria da Polícia Civil, que a função dele era prender policiais ladrões, não. Ele foi condenado à morte pelos menores, e foi assassinado. E depois, um investigador, no mesmo local, foi assaltado também, e quando souberam que ele era um investigador, também o executaram. Não estamos tratando com menores carentes, não. São bandidos da maior periculosidade.

Fiquei sabendo através da Deputada Rosmary Corrêa, que até policiais militares, professores da Escola de Educação Física, serão usados na Febem.. Então, faço a pergunta aqui se é importante  tirar os monitores da Febem, que ganham  - e devem ganhar bem  -, e pagar para os policiais que lá estão exercendo atividade sem o próprio dos monitores, porque é evidente que esse pessoal não vai ficar o tempo todo lá dentro. Ontem, participei de um programa do Goulart de Andrade, juntamente com o padre Júlio Lancelotti. Não tenho nada contra, mas o padre Júlio Lancelotti está há 25 anos e recebe salário da Febem. Então, ele deveria pelo menos dar algumas informações para tentar aprimorar e melhorar esse quadro da Febem. Se ele está há tanto tempo na Febem, tem o hollerith da Febem, e também está sempre opinando a respeito, que ele trouxesse alguma coisa.  Eu aconselharia até colocá-lo como Presidente da Febem, quem sabe a partir daí teríamos a solução, porque colocaram a responsabilidade à Polícia militar para dar segurança aos menores. Agora,  onde está o gasto de 1.800 reais, para a aula do menor infrator? Sr. Presidente, para o menor da Febem, não dá para entender!

Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, referi-me no pronunciamento rápido, que há pouco fiz, de que há uma necessidade que a Assembléia Legislativa não deixe apenas para o Poder Judiciário a investigação e a instrução sobre a polêmica que trava o Senador Renan Calheiros com o governador Mário Covas e outros membros do seu Governo, ou amigos do Governador, porque, nas declarações que lemos na “Folha de S.Paulo”, deste domingo, são acrescentados elementos que havia na carta que o Sr. Renan Calheiros, quando Ministro do Sr. Fernando Henrique Cardoso, enviou ao Presidente da República.       Entre as informações mais detalhadas, acrescenta-se o Secretário da Ciência Tecnologia e Desenvolvimento, José Aníbal, e o então Ministro Renan Calheiros, atual Senador, diz que houve uma insistência que interessava à determinadas empresas. Ele não cita quais são essas empresas, mas cita aquelas empresas vinculadas a Antonio Dias Felipe, das quais o filho  do Governador foi ou é advogado, e coloca que havia uma pressão sobre o Ministério para favorecer inclusive o reajuste em dólar do contrato que havia sido feito após concorrência pública.          Todas essas colocações não podem ser ignoradas pela Assembléia Legislativa de São Paulo, que é o órgão que deve dar a sua posição a respeito dessa questão, porque é um Ministro do Presidente da República que fala do Governador do nosso Estado. E nós, da Assembléia Legislativa, neste caso que nos diz respeito, que diz respeito ao poder fiscalizador que tem esta Assembléia, que diz respeito ao Estado de São Paulo e às instituições do Estado, temos que exercer o nosso papel. Por isso é que comentamos aqui, insistimos e estamos aguardando a resposta do Senador Renan Calheiros ao convite que foi feito pelas lideranças do PMDB, do PT, do PC do B, do PSB, do PDT e do PFL para que aqui, na Assembléia Legislativa,  esclareça esse tipo de questão. Então, se não fizermos, se não cumprirmos o nosso papel, estaremos tirando da Assembléia Legislativa a sua obrigação.

Quero aproveitar também para dizer que tivemos a notícia, nesta segunda-feira, de que o Capitão Cleodir Fioravante Nardo, investigado pela CPI do Crime Organizado, na Assembléia Legislativa, foi condenado a quatro anos e um mês de prisão, por falsidade ideológica, através de documento que foi investigado e descoberto pela CPI do Crime organizado nesta Casa. Então, isso mostra a necessidade de recolocarmos na pauta a existência de uma CPI do Crime Organizado, nesta Assembléia Legislativa, não só por esta razão, mas também pela necessidade de cumprirmos o papel desta casa  na busca de deter a crescente violência que existe no Estado de São Paulo, pela qual o crime organizado é um dos grandes responsáveis.

                      

O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - Esgotado o tempo do Grande Expediente, vamos passar à Ordem do dia.

 

*              *                 *

                

- Passa-se à

 

O R D E M     D O      D I A

 

*           *         *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Há sobre a mesa o seguinte requerimento:

“Nos termos dos artigos 169, Inciso II, e 219, da IX Consolidação do Regimento interno, requeremos que a disposição dos itens da Ordem do Dia seja modificada, com observância da seguinte preferência:  item 1, o atual nº 26, renumerando-se os demais.”

Requerimento de autoria do nobre Deputado Milton Flávio.

Em votação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, por 10 minutos, para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há quinze dias esta Casa não faz outra coisa senão discutir a questão da Febem.             Já ouvi de tudo. Deputados da chamada oposição vêm a esta tribuna, criticam e, acima de tudo, trazem as questões eleitorais. Mas quero começar indagando: será que a questão dos menores infratores é privilégio de São Paulo?

Verifico que no Rio Grande do Sul, governado pelo demagogo Governador Olívio Dutra, acontecem fatos mais escabrosos dos que são denunciados aqui. E não vi nenhum deputado da chamada oposição tecer qualquer comentário, por menor que fosse, a respeito do que ocorre no Rio Grande do Sul.

Quero, nesta tarde, mencionar Guimarães Rosa, que diz: “Não sei de nada, mas desconfio de muita coisa.”

O que está acontecendo? Rebeliões! Fugas!    Será que não há uma grande orquestração? Tudo indica que há um grande movimento caminhando no sentido de desmoralizar o Governo do Estado.            Mas o que me chama a atenção é o comportamento de um homem da igreja, pastor de almas, e que deita falação, manhã, tarde e noite a respeito da Febem. Critica a tudo e a todos.

Fui verificar quem é esse pastor de almas, quem é esse padre que pertence a minha igreja.  Se critica, deve ter também soluções para apresentar. Quem é esse homem da Igreja Católica, Apostólica, Romana, que há anos critica  veementemente a Febem?

Verifiquei que se trata de um padre que dirige a tal da Cendeca. E o que é Cendeca, Deputado Walter Feldman? É o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente e  que tem convênio, não muito explicado, com a Febem. E esse padre, da minha Igreja, repito, crítico contumaz de tudo que acontece na FEBEM, o que é que ele faz?  Tomei conhecimento hoje, para profunda tristeza minha, de tudo isso.  Até refleti, meditei e perguntei a mim mesmo, se esse padre, afinal, é mesmo da minha Igreja.  É um padre que critica a FEBEM, que não apresenta soluções, e que provavelmente está à frente - ouso dizer - de rebeliões e fugas, incentivando-as. Ora, esse padre é funcionário da FEBEM, e recebe salário dela.  Desde 1975.  Há 24 anos.  Esse pastor de almas, nobre Deputado Alberto Calvo, se utiliza do cargo que tem, recebendo dinheiro do Estado, já estou convencido, indevidamente.  Ele se transformou num arauto da discórdia, difundindo ódio.  Funcionário da FEBEM, Padre Júlio Lancelotti. Jamais imaginei, Padre Júlio Lancelotti, que o senhor, representante da minha igreja, recebendo salário da FEBEM, desde o tempo que a nobre Deputada Rosmary era Secretária, fosse assim.  A nobre Deputada deve conhecer bem o caráter do Padre Júlio Lancelotti.

O Padre Júlio Lancelotti, cantado em prosa e verso pela chamada oposição.  Já vi deputado da oposição pintar quadro a óleo, em tintas coloridas, homenageando o Padre Júlio Lancelotti.  E agora tomo conhecimento, nobre Deputado Newton Brandão, do nosso padre, funcionário da FEBEM, recebendo do Estado.  Ora, Padre Júlio Lancelotti, e as soluções?  E o caminho a seguir? Este é um dia profundamente triste para mim.  Triste e penoso.  Estou com a alma esbugalhada e o coração ferido, nobre Deputado Jamil Murad.  E não serão discursos demagogos desta tribuna que justificarão a posição de funcionário do Padre Júlio Lancelotti.  O que acontece aqui, Srs. Deputados, é que existe um novo movimento nesta Casa, o MPT, “Malucos por PT”.  E os membros desse movimento comparecem a esta tribuna - e vão comparecer, nobre Deputado Claury - mas não explicam, nem há como, que o Padre Júlio Lancelotti seja funcionário da Prefeitura - e tenho aqui o comprovante - desde 29/06/1975, dirigindo essa casa que recebe recursos da FEBEM para o convênio.

“Sou funcionário da FEBEM, dirijo uma casa que recebe recursos da FEBEM.”  E para que serve essa casa, nobre Deputada Rosmary?  Para analisar o comportamento dos menores, para liberar os menores de serem submetidos a determinados exames. 

Recentemente um menino de 7 anos, que veio de Mirassol, deveria ser posto em liberdade, morreu carbonizado na rebelião da unidade 17. O que fez o Padre Lancelotti? Deveria estar no guichê da Febem recebendo o seu salário.

Assisto, aqui,  desfilar pelo painel deste plenário, deputados criticando o Governador. Por que não criticam o Padre Lancelotti? Há pouco acabamos de ouvir o Deputado Elói Pietá tirar do fundo do baú, a questão do alagoano. Isso é passado. Eu já tinha esquecido que existia Alagoas e lembrei hoje.

Querem ouvir, aqui, o Senador Renan Calheiros. Por que não ouvir o Padre Lancelotti?

A Febem interessa ao povo de São Paulo. Qual o resultado prático de ouvirmos, aqui, um senador alagoano, que tem o Ministério Público para fazer acusações do Governador e ninguém quer ouvir o Padre Lancelotti? Deveríamos abrir uma CPI para apurar o comportamento do Padre  Lancelotti.

Voltarei, ainda hoje, para questionar o comportamento da minha igreja. Não sou padre, mas sou mais católico que o Padre Lancelotti.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PC do  B.

 

O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB  - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad para encaminhar em nome da Bancada do PC do B pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a situação do nosso povo é muito difícil. Como um representante do povo vem a esta tribuna para esconder as falhas, as irresponsabilidades, a inoperância, a ineficiência do governo?

Vossa Excelência ataca um padre, um religioso, que acaba sendo um pouco de tudo: presidente da Febem, assistente social, psicólogo, pai, mãe e amigo daqueles que mais sofrem e estão jogados de maneira cruel e apinhados na Febem. Quando a situação complica, está lá o Padre Júlio Lancelotti com sua equipe,  colaborando para que o próprio governo não responda a processos como do Carandiru, onde mais de 111 pessoas perderam a vida.

Deputado Campos Machado, o  Brasil é o quarto País em desemprego no mundo, com essa política de salário mínimo de 136 reais, que não chega a 70 dólares. Com essa política de corte nos gastos sociais para garantir o lucro, para garantir os banqueiros e os poderosos, com essa política, se não houvesse um Padre Júlio Lancelotti para amenizar a situação, ele como símbolo, mas há mulheres, homens, idosos, jovens, todos envolvidos em proteger os desprotegidos, passando às vezes a noite em uma rebelião a que o próprio  Presidente da FEBEM nega-se a ir. E seria da sua competência legal saber o que está acontecendo na unidade que dirige. Aí não vemos demagogos e caluniadores virem à tribuna. Vemos atacarem um homem que merece toda a consideração por parte da sociedade e do governo, que recebe os benefícios de um trabalho como o do Padre Júlio Lancelotti. A sociedade tem muito que agradecer a seres humanos como ele, pessoa que não merece ser espicaçada como está sendo pelos pares desta Casa.

Parece-me, nobres Srs. Deputados, que a situação chegou a um ponto em que, enquanto não houver sossego para os pobres, os ricos também não terão sossego em São Paulo e nem no Brasil. Por todos os cantos seres humanos são jogados nas calçadas, tratados pior do que bichos, espancados, abandonados.  E esses seres humanos, brasileiros que mereciam maior respeito, que não trabalham porque não há emprego, que não podem comprar o necessário para levarem para suas casas porque os salários são muito baixos , são brasileiros que, com sua dedicação, ajudaram a transformar o Brasil na nona economia do mundo. Mas essa produção de riqueza serve apenas para enriquecer os mais ricos, os banqueiros, as multinacionais, os donos de monopólios.

Ilustres Srs. Deputados, quando a oposição  se levanta para que o Senador da República venha a esta Casa dizer, dentro da legalidade, o que sabe sobre autoridades de São Paulo que encaminhou, através de ofício, ao Presidente da República, está apenas cumprindo sua obrigação. E isso a oposição quer fazer, também, em relação ao Presidente da República. Os deputados tentaram investigar o que aconteceu na privatização das telecomunicações e não  se permitiu abrir uma CPI. O Movimento em Defesa do Brasil levou um milhão e trezentas mil assinaturas ao Presidente da Câmara, Michel Temer, mas o documento foi engavetado, sob a alegação de que aquilo não tinha valor. Agora o Presidente da República, através do General Cardoso,  descobre aqueles que fizeram o grampo do BNDES, mostrando que a denúncia não tem fundamento. Eles escondem as fitas e querem perseguir e demitir apenas aqueles que fizeram o grampo, mas o povo brasileiro quer saber o que tinha naquelas fitas, porque o pouco que saiu mostra Mendonça de Barros conversando com o Presidente da República, dizendo se poderia usar o nome de S. Exa. para facilitar a empresa Opportunity, do Pérsio Arida, que pertencia ao círculo do poder. E o Presidente da República falou que poderia usar o seu nome para prejudicar a Telemar, que é de um tucano. Vejam, quem ficou prejudicado com isto é o irmão do Tasso Jereissati. Queremos saber se houve mutreta na privatização da Telebrás, porque as empresas não estão funcionando, são campeãs no Procon de ineficiência, não cumpriram nada do que foi feito e as autoridades não apertam esses que ganharam o leilão. Não podem apertar por quê? Fico supondo que as autoridades estejam sem força moral para exigir que se cumpra aquilo que foi contratado pelas empresas que compraram as telecomunicações. Suponho que seja isto. mais do  que  isso, eles fizeram um contrato vendendo poços de petróleo. Na bacia de Santos, de um lado está a bacia de Campos, que é um poço de petróleo fantástico. Agora, a Petrobrás descobriu um outro poço de petróleo com mais de 10 bilhões de barris. Entre os dois, o governo vendeu uma área para a empresa italiana Agip, por 150 milhões; ou seja, em um ano de exploração de petróleo, ali, dá para fazer dois bilhões de dólares, pois o barril de petróleo custa aproximadamente 24 reais. Portanto, todos os indícios dizem que estamos sendo governados por indivíduos que abusam do poder que têm para prejudicar o nosso País e fazer negociatas. Por isso exigimos que seja feita a negociação da CPI das telecomunicações e não se  persiga só quem pôs o grampo. Ao meu ver, quem colocou o grampo merecia até uma medalha, porque está trazendo à tona homens que estão nos mais altos cargos da república, tinham 8% de apoio e agora nem isso têm mais.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PSDB.

  

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flavio, para encaminhar a votação, por dez minutos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais uma vez o nobre Deputado que nos antecede surpreende este deputado e esta Casa apoiando, sugerindo e aplaudindo o descumprimento das leis neste País. Lembro-me que embora com outras manifestações tais e quais pessoas, tais e quais ideologias, este Deputado quando assumiu seu mandato jurou respeitar a Constituição de nosso Estado e as leis de nosso país. Aliás, se nós legisladores fomos eleitos pela população para legislar em seu nome, como é que podemos vir à tribuna pedir para que a população não cumpra com as leis? E o que é pior: vir aqui defender uma atividade criminosa. Agora o grampo é interessante, porque, de repente, o grampo revelaria fatos que, na opinião deste Deputado, poderiam facilitar sua caminhada política. Aliás, isso não tem sido fácil. Em mais de 50 anos de atividade o Partido Comunista Brasileiro não consegue ampliar sua representação, apesar da combatividade desse Deputado que merece nosso respeito. Só fico triste porque não muda o seu discurso. Pode estar se discutindo o que for, projeto A, B ou C, coitado do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que foi reeleito pela população brasileira por duas vezes, mas não conseguiu, ainda, convencer o Deputado Jamil Murad. Aliás, nem sei se pretende convencê-lo. De qualquer maneira, fico preocupado quando aqueles que no passado, em cerimônias desta Casa, cantavam emocionados a Internacional Comunista hoje ficam preocupados que alguém neste país possa conversar com dirigentes de outras nacionalidades. Parece que essa é a famosa regra do “Faça o que eu digo, mas não o que eu faço”. Mas como agora a população de São Paulo vai ter a oportunidade de nos ver com freqüência, poderá saber como nos comportamos. De repente, vamos nos irmanar com governantes de outros países e rejeitar, de maneira virulenta, quando alguém por acaso conversa, dialoga ou até aceita sugestões de países de outras formações políticas. Outro fato que somos obrigados a discutir, desta tribuna, é como, de repente, algumas pessoas que no passado - e é possível que esta Casa tenha gravações - criticavam de maneira exacerbada essa figura deletéria do Sr. Renan Calheiros, parceiro do Sr. Collor - com certeza comeram pato com laranja lá na China, esteve ao lado dele durante todo seu governo e foi criticado por participar da República das Alagoas - hoje se reportam a ele como referência bibliográfica. Tenho impressão de que, como fizeram na última movimentação daqueles que pretendiam ter suas dívidas perdoadas, aqueles pequenos fazendeiros da UDR que eram inimigos mas que, de repente, viraram aliados, daqui a pouco tem gente que vai colocar a fotografia do Sr. Renan Calheiros no seu criado-mudo, do lado de outras fotografias que, no passado, ornamentavam os quartos desses companheiros combativos que, pelo menos, escolhiam melhor seus ídolos. Agora não.

Como homem do interior que sou, lembro-me da máxima que costumamos dizer “Diga-me com quem andas e direi quem tu és.” Lá no interior, muitas vezes, quando alguém faz uma promessa dizemos “Prometer é fácil, é que sabemos que ele não cumpre”, mas tem gente que tem respaldado suas declarações em cima do que diz Renan Calheiros. E o que é pior, convidam esse cidadão a vir na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Desde quando São Paulo convida trombadinha para participar de nossas reuniões? Qual é a qualificação? E não venham me dizer que foi ministro do Governo Fernando Henrique. Foi ministro do governo brasileiro, sim, com apoio de vários partidos que têm representação nesta Casa. É por isso que nós, tucanos, ficamos indignados de não termos outra alternativa que não seja, em certos momentos, a de partilhar o destino deste país com figuras sombrias como a do Sr. Renan Calheiros. Aliás, é especialista em sair denegrindo aqueles que o presentearam com cargo. Foi assim no Governo Collor, foi assim no Governo Fernando Henrique Cardoso. É a característica dele: não consegue assumir os seus erros. Não me lembro de ninguém defender a sua gestão, pelo contrário. Vem aqui questionar eventuais atitudes do Governador Mário Covas porque exigiu dele o cumprimento de uma lei, que dizia que  deveríamos descentralizar o artigo 104, da Resolução 84. E o Sr. Renan Calheiros não quis fazer por quê? Porque pretendia manter o monopólio, um monopólio que, se mantido, só permitiria participar da concorrência empresas com as quais mantinha ligação. E o que me surpreende é que pessoas que se dizem representantes do povo brasileiro vêm aqui e defendem o Renan Calheiros, irresponsavelmente. Se é assim, espero ver esses deputados aceitarem a filiação desse político nos seus partidos.

Gostaria de saber, daqueles que usam Renan Calheiros como referência, se esse cidadão pedisse para ingressar nos seus partidos eles o aceitariam. Com certeza, aceitariam Mário Covas, até porque todos eles o apoiaram na última eleição. Parece-me que não havia restrições. Alguns deputados, sim, mas os partidos, não! Daqueles que freqüentemente usam esta tribuna na tentativa de, irresponsavelmente, colocar Mário Covas e a sua história em lugares que nunca tiveram, somos obrigados agora a ouvir esse tipo de manifestação, manifestação que não tivemos no passado. Ainda me lembro quando o Sr. Lula, Presidente de honra do PT, foi acusado por um membro do seu partido. Este Deputado, que era Líder de Bancada, em nenhum momento aceitou participar da destruição e quem sabe até do borramento de uma carreira política que respeitamos. Esperamos as investigações, esperamos a sindicância interna do partido. Não entendemos bem quando foi absolvido o acusado e expulso o acusador. Mas, de qualquer maneira, era uma decisão que pertencia ao partido. Quantas acusações chegaram aqui com relação a deputados e a parlamentares de outros partidos, alguns dos quais têm parentes nesta Casa? E nós, desta tribuna, jamais fomos levianos para assumir essas acusações como se fossem verdadeiras. Mas me parece que o tempo e a história não ensina os imaturos, os irresponsáveis, os caolhos políticos, porque eles continuam fazendo isso, quase nos obrigando a ter a mesma atitude em relação a eles. Mas nós, deputados, temos compromisso com a ética, temos compromisso com a política responsável. Não vamos fazer desta tribuna palanque eleitoral. A população de São Paulo exige e espera dos Deputados de São Paulo outra atitude: querem, de nós, soluções; estão cansados de discursos. Querem que o Deputado venha aqui e apresente suas propostas para solucionar problemas. E têm aqui Deputados que todos os dias ocupam a tribuna e não consigo anotar uma única proposta concreta que tenha apoio, que tenha ressonância da sociedade brasileira. Não basta querer. É importante perguntar se o povo brasileiro está disposto a arcar com a irresponsabilidade de algumas propostas que se fazem a uma sociedade que reiteradamente rejeitou estas posições. Portanto, gostaria de pedir aos nobres colegas que tivessem, em relação ao nosso Governador, o mesmo respeito que temos tido com os seus parceiros políticos. Que respeitem a história de um homem que é exemplo para todos nós e que esta Casa reiterou nas várias vezes em que esteve presente ou que participou de debates neste Parlamento ou no Congresso Nacional. Aos que não quiserem fazer isso, só quero dar uma sugestão: lavem bem as suas bocas.

 

O SR PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO- PSDB - Continua em votação.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PT. 

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, para encaminhar a votação pela Bancada do PT.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma honrosa delegação do Líder do nosso Partido, Deputado Eloi Pietá, assomo a tribuna para discutir alguns dos assuntos que vêm sendo tratados aqui neste encaminhamento.            Nunca é demais lembrarmos, em relação aos temas há pouco aludidos,  pelo nobre Deputado Milton Flávio, que não foi o PT quem foi buscar lá na república dos Alagoas, o Senador Calheiros, para fazer parte do Governo encabeçado pelo Presidente Fernando Henrique.

É interessante ver a ira dos tucanos, quando se falam das denúncias do Senador Calheiros, dizendo que ele é um representante putrefato das elites da república das Alagoas; que ele não merece crédito, porque ele foi do Governo Collor; que ele é uma pessoa que tem no seu passado, uma situação pouco explicada sobre os seus bens, sobre a sua situação. É evidente que quando o Deputado Milton Flávio, pergunta se aceitaríamos um cidadão desses no PT, dizemos: mas, nunca! No entanto, o PSDB o admitiu no seu Governo! Colocou esse cidadão como ministro da justiça! Durante mais de ano, Renan Calheiros foi Ministro da Justiça, e nenhum representante do PSDB nesta Casa, veio questionar o fato do ex-ministro ser tudo isso que dizem que ele é.

Quantas vezes já recebemos aqui nesta Assembléia, pessoas que vieram dar depoimentos sobre crimes, que não eram pessoas de bem. Que não eram pessoas com um passado limpo. Mas, vieram aqui dizer o que sabiam sobre crimes cometidos de autoridades do Estado ou de agentes públicos, e foram ouvidos. Mas, o Ministro Calheiros não! O Senador Calheiros, esse não! Por quê? É o Senador Calheiros que incomoda? Ou é o fato, nobres Deputados, de que ele disse que algumas empresa, que fizeram “lobby”, em Brasília, sobre o Governo Federal, são empresas largamente beneficiadas pelo Governo do Estado de São Paulo.   Vejamos o caso da Tejofran. Não é por que o Senador disse. Mas, existe uma empresa chamada Tejofran, que de fato tinha antes de 94, contratos de cerca de 20 milhões com o Estado, e quatro anos depois,  tem contratos no valor de 240 milhões de reais. Ou seja, essa empresa, que é de um amigo do Sr. Governador, que tem relações com o filho do Sr. Governador, que cedeu ao Sr. Governador os seus escritórios, para comitê eleitoral, em cinco anos, numa crise danada como essa em que vive o povo brasileiro, em cinco anos, ela multiplicou por 12. Por 12, o seu faturamento em contratos com o Estado.     Mas, isso não é por que o  Senador Calheiros que disse. Isso são fatos. Isso são números. O que espanta, é que o Senador Calheiros vem a público dizer que essas empresas fizeram pressão para indexar em dólar, contratos de passaporte. Fizeram pressão para que houvesse a descentralização do processo das inspeções veiculadas. E como parte desse processo de pressão, diz o Sr. Ministro do Governo do PSDB, que o Sr. Governador Mário Covas, o Secretário José Aníbal, por várias vezes telefonavam insistindo e fazendo “lobby”, fazendo pressão sobre o Governo Federal. Ora isso precisa ou não ser discutido? Se não precisa, vamos esquecer o assunto. Mas esta cara de vestal que alguns deputados do PSDB vestem quando vêm à tribuna, dizendo que nunca fizemos isso com o PT? Ora, meus amigos! Os senhores deputados da legislatura passada hão de se lembrar que quando foram feitas as acusações contra o companheiro Lula, pelo Sr. Paulo de Tarso Venceslau, por iniciativa da Bancada do PSDB, que se abriu espaço nesta Casa para que Paulo de Tarso Venceslau viesse falar aqui sobre um suposto esquema de beneficiamento da ACP pelas prefeituras do PT. E agora vem aqui o Deputado Milton Flávio dizendo: “Nós nunca fizemos isso.” Ora, a Bancada do PT, naquela oportunidade, foi favorável a que ele viesse porque não temíamos nada. Estivemos naquela sessão e discutimos a questão abertamente, numa comissão permanente da Casa. Agora, a Bancada do PSDB diz: “Paulo de Tarso pode vir para acusar o PT.” Mas um Senador da República, Ministro do Governo do PSDB, esse não pode vir à Assembléia para dizer o que sabe sobre os atos do Governador do Estado de São Paulo.      Não é o problema do filho, se é corredor de carro, se gosta de viajar para o exterior, se freqüenta cassinos. Isto não interessa! Não está em jogo a família do Governador Mário Covas, mas o poder fiscalizatório da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. E é por isso que nosso líder, em nome de toda nossa bancada, tem insistido para que a Assembléia Legislativa, juntamente com a líder do PMDB, com a líder do PDT, com o líder do PSDB, com o líder do PC do B, querem espaço para que esse assunto seja discutido. Agora, o Covas não é responsável por nada no Estado. Veja a crise da Febem! Acharam agora um novo responsável. Não é o Governador Mário Covas. Ontem foi ridículo. Queriam dizer que o Governador Olívio Dutra do Rio Grande do Sul é o responsável pela crise da Febem de São Paulo! Um governador que, em oito meses, fez mais do que o Governador Mário Covas em cinco anos. Vem dizer que o Governador Olívio Dutra, que o Governo do PT... Meus amigos, vejam, é o Padre Júlio Lancelotte o culpado de hoje. Ontem era o Olívio Dutra, que está lá, no Rio Grande do Sul, fazendo seu governo, respondendo aos interesses do povo gaúcho. Mas agora é o Padre Júlio Lancelotte, que tem dedicado sua vida pastoralmente à causa da criança e do adolescente. E vamos diferenciar a atuação do Padre Júlio como funcionário da Febem, a atuação do Padre Júlio como responsável pela Pastoral do Menor, por quê? Porque senão estamos aqui dizendo: olha, o rei está nu, mas a culpa é da criança que viu; não do rei que saiu sem roupa.

A culpa da Febem não é daqueles que estão apontando os problemas e apontando as soluções. Diz aqui o nobre Deputado Milton Flávio que não há proposta, que a proposta não tem ressonância social. Pergunto ao Governador Mário Covas o que fez com as toneladas de documento que recebeu no Palácio dos Bandeirantes de entidades da criança e do adolescente, propondo medidas de curto, médio e longo prazo para a Febem, medidas que inclusive contam com recursos orçamentários. O que ele fez? Mandou para o Governador do Rio Grande do Sul? Arquivou na pasta do Padre Júlio Lancelotti? Qual é o bode expiatório de amanhã, para desviar a atenção de que existe um único responsável pela crise da Febem, que é o Governo do Estado de São Paulo, que foi omisso, que mantém uma instituição ilegal, que infringe a lei. É por isso que está sendo investigado pelo Ministério Público; é por isso que foi denunciado na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. É por isso que nós, deputados, deveríamos avaliar processo de crime de responsabilidade desse governador. É por isso que temos que dizer: se quiserem encontrar o responsável pela crise da Febem, ouçam o que ele mesmo disse, porque ele foi ao Tatuapé para dizer: sou o responsável. Se ele, Governador Mário Covas, diz que é o responsável, não vamos procurar chifre na cabeça de cavalo. Vamos fazer com que a ação do Padre Júlio e de tantos outros lutadores pelos direitos humanos mude a face da Febem pela pressão, porque simplesmente pela vontade do Governo essa já é manifesta: não há interesse nem vontade política em adequar a Febem ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Muito obrigado.

           

O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação o requerimento de autoria do Deputado Milton Flávio.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB -  Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.

 

O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo para encaminhar a votação pela Bancada do PSB.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, nobres deputados, senhores presentes, ouvintes, aqueles que nos assistem neste instante, eventuais leitores do Diário Oficial, vários colegas nossos passaram por esta tribuna e, sem dúvida, é louvável o trabalho destes nossos colegas. Todos estão preocupados com a segurança, com o bem-estar, com a qualidade de vida de nosso povo, e isso é muito importante. Desta maneira a população está vendo que seus representantes estão preocupados, sim, com os problemas que afligem seus eleitores, e não somente eles mas todos o povo do nosso querido Estado de São Paulo. Também quero prestar um testemunho. Na realidade, o problema da Febem existe desde quando ela não era Febem, era Pró-Menor. O problema existe antes da Pró-Menor, quando existia na Secretaria de Promoção Social o departamento de assistência ao menor, onde os menores eram recolhidos no mesmo lugar onde está o quadrilátero. Era um problema muito sério, uma tremenda dor de cabeça para os governadores que se sucederam; um tremendo problema para aqueles que eram diretores e para aqueles que depois tornaram-se, sucessivamente, os presidentes da Febem.

Acompanho este problema desde a época do Governador Laudo Natel, que foi quem inicialmente instalou a Pró-Menor. Depois, fui chefe de gabinete da Secretaria de promoção Social, em 1990, há cerca de dez anos. Nem pensava ainda em ser vereador de São Paulo, como fui, e já estava envolvido com todas essas coisas. Rebeliões já existiam naquela época. Incêndios? Muitos! Eram freqüentes. Destruía-se tudo. Era um problema muito sério. Todos diziam que não era um problema de polícia, mas um problema social, de fome, de desemprego, de parcos salários, baixos salários. Mas as coisas continuaram sempre do mesmo jeito, trazendo grande inquietação para a população; grandes problemas para os diretores da Febem, grandes problemas para os governos, grandes problemas para os deputados, grandes problemas para todos aqueles que realmente estavam envolvidos com essa questão. Mas fomos vendo que, num crescendo, o problema da Febem vem-se agravando com mais uma coisa que está aterrorizando a população. É que os menores chamados infratores, que nem assim poderiam ser chamados, pois são inimputáveis, servem de álibi para a bandidagem, para os bandidos maiores, os quais fomentam rebeliões e fugas para tê-los aqui fora, a fim de servirem de álibi para os seus crimes, seus assaltos, seus estupros, seus latrocínios.  E isso não pode subsistir.  Isso não pode continuar. Não tenho receio nenhum de dizer que um certo menor é de alta periculosidade, porque, para mim, são tão perigosos, um quanto o outro, um adulto, um velho, ou um adolescente com uma arma metralhadora na mão, assaltando, estuprando, assassinando nas ruas.  É a mesma coisa. O perigo é o mesmo.  E a população tem de ser defendida, não importa na mão de quem estejam as armas.  Não importa quem seja o agressor, a população tem direito à defesa. Isso não pode subsistir.  O menor é recolhido e vai para o SOS Criança.  O indivíduo tem 18 ou 17 anos, dois metros de altura, pesa 90 quilos e é uma criança.  O policial, seja da Polícia Civil ou da Polícia Militar, o prende, leva-o para delegacia, e, como é menor, não pode ser preso.  É encaminhado, então, para o SOS Criança, e no dia seguinte está na rua, praticando o mesmo delito, estuprando, assassinando, assaltando, cometendo o latrocínio.

Volto a repetir que isso não pode subsistir.  O povo está esperando uma solução, e essa solução é uma só: descentralização.  Fazer com que os Srs. Prefeitos do nosso Estado entendam que também têm obrigação de cuidar de seus munícipes, assim como de seus infratores e de seus carentes, menores ou não, principalmente os menores e adolescentes.  É necessário convencê-los de que também fazem parte do Estado de São Paulo, do “status quo” que está aterrorizando a população, porque, afinal, existe uma pletora nos locais de recebimento e de custódia dos nossos menores. E isso não pode mais continuar assim, porque gera todas as facilidades para que se façam as rebeliões, que se destrua tudo, que eles voltem para a rua, e aqueles que são de alta periculosidade continuem matando, assaltando, estuprando e cometendo latrocínio.

Menor de alta periculosidade não pode voltar para o convívio da sociedade enquanto não se comprovar que sua agressividade está minimizada.  Por outro lado, o antigo Presidente da Febem já teve a oportunidade de dizer aqui, na Comissão de Promoção Social, que receber e manter jovens de 18 e 19 anos na Febem só serve para tumultuar muito mais a situação.  Seria necessário encontrar-se um meio para que eles não ficassem lá, nem, muito menos, na rua, chefiando gangues e quadrilhas.  Com freqüência, há menores chefiando maiores, quadrilhas de adultos, chefiadas por menores - isso já cansamos de encontrar na nossa imprensa.

Srs. Deputados, público das galerias, público que nos ouve e nos vê, é realmente importante que se dê uma resposta à população. A população quer segurança e não quer ninguém na rua que esteja, impunemente, assaltando, assassinando, estuprando e deixando tudo cada vez pior - um verdadeiro caos na Segurança Pública em nosso Estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados e àqueles que nos ouviram. Esta é a opinião não só do deputado que aqui fala, Alberto Calvo, mas também do socialismo do PSB. Muito obrigado a todos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB  -  Em votação requerimento de autoria do nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL  -  Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PFL.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB  -  Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas, para encaminhar, em nome da Bancada do PFL, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, amigos, funcionários da imprensa, assessores, amigos do Plenário, mais uma vez usamos a tribuna. Por incrível que pareça, nos últimos dois ou três meses não se fala em outra coisa que não o problema da segurança, não só em São Paulo, mas no Brasil. Parece até algo premeditado para que nos esqueçamos de outras coisas prioritárias, coisas que embutem uma violência muito grande, como a saúde e o desemprego em nosso país. Como o que está na Ordem do Dia e o que se fala é segurança, também vou falar um pouquinho sobre o tema. Observando o nobre Deputado Renato Simões e outros Srs. Deputados que falaram, como o nobre Deputado Alberto Calvo, pude verificar que a situação no país está dramática. Não sei se o Ministro Renan Calheiros foi mau, se foi regular ou péssimo, mas de uma coisa sei: ele foi ministro do Governo Federal, do PSDB, Fernando Henrique Cardoso. E é claro que, como a Bancada do PFL já o convidou, ele virá a esta Casa, para esclarecer fatos que não são do meu interesse particular, como deputado, assim como não são do interesse do PFL, do PT, do PC do B, do próprio PSDB, do PPB, do PDT, do PTB ou do PSB. É de interesse da sociedade como um todo, especialmente paulistas, paulistanos e nordestinos, que residem no Estado de São Paulo, que os fatos, verdadeiros ou não, sejam esclarecidos nesta Casa de Leis, porque senão a conduta dos próprios deputados ficará em jogo. Talvez até exista alguém que tenha má conduta, mas com certeza, a maioria absoluta dos deputados desta Casa tem compromisso sério com a população, não só de São Paulo, mas do Brasil, com todos os brasileiros. E com certeza os que usam esta tribuna não vêm fazer demagogia, mas exigir algo que a população está cobrando.  Como disse há pouco, o Ministro José Carlos Dias está querendo pôr todos os presos perigosos nas ruas. Eu até, como disse anteriormente,  estou de acordo,  mas temos de substituí-los por outros presos, pessoas que cometeram delitos contra a sociedade, contra o país, e que estão livres por todos os lugares do Brasil. Ninguém os ataca. Se formos substituir os outros por estes, Sr. Ministro, tudo bem.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Paulo Julião.

 

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Gostaria de ler alguns dados alarmantes referentes à Polícia Militar. Em 1998 foram mortos 31 policiais militares em serviço; até agosto de 1999 já morreram 23 policiais militares em serviço; em 1978 chegaram a 1011 policiais feridos; até agosto de 1999 já temos 521 policiais feridos, constatando-se assim um acidente de trabalho. Por outro lado, a que aquele que perde a vida tem direito? Um seguro que talvez não dê nem para pagar as despesas funerárias e os medicamentos usados.  Se isso não bastasse, ontem levantamos um problema aqui a respeito do Hospital Pérola Byigton. Quero parabenizar o nobre Deputado Pedro Tobias, assim como os demais deputados que fazem parte desta comissão, pelo excelente trabalho, onde estiveram presentes 12 pessoas, agentes comunitários da saúde que me acompanham há muito tempo e que elogiaram muito o trabalho desta comissão. Existem sérias denúncias a respeito da segurança e da saúde das mulheres deste hospital, que lá estavam sendo tratadas muito bem até um ano atrás. De um ano para cá, cortou-se tudo, inclusive os "traillers" que visitavam os bairros da periferia. Foram pedidos relatórios para a Secretaria da Saúde, mas até agora este relatório só está chegando pela mão das comissões daqueles voluntários que lá trabalham e prestam serviço à população. O atendimento estava ótimo, mas hoje está péssimo.  Antigamente atendia-se 30 mil, em determinado departamento está se atendendo a quatro mil. O Governador dizia há poucos dias em uma de suas entrevistas que o Hospital Pérola Byigton é um hospital modelo, mas diz isto porque não tem conhecimento. Aqueles que o comandam não informam corretamente a S. Exa. o que realmente ocorre naquele hospital. Se o Sr. Governador chegar à porta hoje é perigoso,  receberia ovos ou alguns vidros de medicamentos, coisa que não fica bem. Sou contra este tipo de atitude, pois temos que protestar, mas pacificamente. Acho que este problema vai ser resolvido. Este deputado, assim como os demais deputados desta comissão, vai dar todo o apoio necessário, porque temos que fazer aquele hospital ser o que era antes. Sr. Governador Mário Covas, só assim poderá visitar aquele hospital. Se V. Exa. for hoje, será surpreendido, porque V. Exa. está mal-informado e mal-assessorado. Às vezes alguns assessores que querem ter V. Exa. distante dos problemas, tentam assumir para si mesmo, quando não têm condições de resolver nem os seus, quanto mais da sociedade paulistana.

 Sr. Presidente, teremos uma audiência pública amanhã e acho que todos deverão participar. Mas não mudarei minha posição a respeito do PLC 11. Continuarei contra, dê no que der. Entendo que os trabalhadores estão sendo prejudicados.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO JULIÃO - PSDB - Continua em votação.

 

O SR.  CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PPB.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO JULIÃO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes para encaminhar a votação pelo PPB.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, alguns parlamentares vêm a esta tribuna dizer que querem coisas concretas, soluções. Quem apresenta soluções é o governo. É o governo que tem de apresentar soluções para a Febem, para a superlotação nas cadeias. Nós trazemos, sim, sugestões, algo de concreto e continuarei cobrando desta tribuna. Como disse o nobre Deputado Elói Pietá, ontem tivemos a prisão do Capitão da Polícia Militar Cleodir Fioravante Nardo, que foi condenado a quatro anos e um mês por falsidade ideológica. O capitão usava caminhões roubados dentro do 2º Batalhão de Choque, onde trabalhava, e assinava documentos para pegar plaquetas para esquentar os carros roubados. Ele comprava um caminhão sinistrado, depois roubava um caminhão e através de um ofício do 2º Batalhão de Choque conseguia no Detran uma plaqueta do caminhão e esse caminhão era esquentado e revendido.

Conheci esse capitão. Fui apresentado a ele pelo Coronel Leme, Assistente Militar da Assembléia Legislativa quando eu fui 2º Secretário desta Casa. O Capitão Cleodir se dizia que era um verdadeiro Rei Midas, pois onde colocava a mão virava dinheiro, que  não tinha culpa de ser assim.

Levantando a vida do Capitão Cleodir, descobri que os 12 carros que ele tinha, praticamente todos importados, já haviam sido furtados. A partir daí fui levantar a vida do tal capitão juntamente com outros companheiros da CPI do Crime Organizado e o Capitão Cleodir saiu preso desta Assembléia Legislativa.

Infelizmente, a Polícia Militar costuma, quando se trata de cabo, soldado ou sargento, dar um pontapé nos fundilhos por causa de um sanduíche, mas quando se trata de um oficial dificilmente toma uma atitude, inclusive a Justiça Militar. Então o Capitão Cleodir continuou na sua vida criminosa agora na Central do Corpo de Bombeiros, inclusive, volto a dizer, pagando 50 mil reais para bandidos matarem este Deputado, o que para ele é pouco, já que ele contrata como seu advogado o Dr. Márcio Thomaz Bastos, um dos maiores criminalistas do Brasil. Quando falo que ele contratou é porque o bandido veio a esta Casa acompanhado do Delegado de Polícia Dr. Marcelo Lima e do Investigador Marques informando que o capitão falou onde este Deputado morava, onde fazia exercícios, inclusive mantinha contato por telefone com a casa do capitão. Levamos essa denúncia ao Comando da Polícia Militar e também ao Secretário da Segurança Pública, mas o Capitão Cleodir continuou na Polícia Militar e na semana passada foi condenado a quatro anos e um mês. Então, vou continuar cobrando : o que será feito do capitão bandido e bandoleiro ? Medo dele não tenho e nem de bandidos como ele, o que me incomoda é que ele está no meio da corporação que servi.

Respondi a processo por tiroteio com bandido, como respondi processo arriscando a minha vida, e   muitos companheiros da Polícia Militar que estão aqui, como o Luiz e outros que perderam a vida no combate a bandidos como o Capitão Cleodir, que continua vestindo a farda da Polícia Militar. Sabem por que ? Porque ele empresta dinheiro para muitos oficiais que até ocuparam o cargo de comando. Ele emprestava dólares porque como é bandido e ladrão, tem dinheiro para emprestar. Então, é o Brasil que vivemos. Trazemos soluções sim, mas infelizmente, as soluções não são aplicadas. Essa é a realidade. E o capitão continua aí envergando a farda da Polícia Militar. Espero que agora com a condenação a Justiça Militar tome uma atitude, porque é difícil a Justiça Militar  tomar atitude quando é contra amigos e seus pares. Quando o soldado invade a casa ou espanca a mulher, vai-se à Corregedoria e em 15 minutos ele é expulso, ás vezes, a culpa nem foi formalizada. Quando é oficial a situação é difícil. Então, são casos concretos que trazemos aqui. Como casos concretos trazemos a guerra da Febem e o Padre Júlio Lancelotti que está na Febem há 25 anos e é seu funcionário. Ele realmente deveria trazer soluções concretas para a Febem porque trabalha lá dentro. Desconheço se padre pode trabalhar na Febem. Não tenho nada contra ele. Que ele fosse nomeado o presidente da Febem para que se desse uma situação para ela.

Tenho minhas soluções : fiz uma moção nesta Casa para que a maioridade penal caísse de 18 anos para 16 anos. Nobre deputado e psiquiatra Alberto Calvo, acho que deveria se analisar a cabeça da criança e se ele souber aos 14 e 15 anos que ele sabe que estava matando, estuprando e roubando, ele deveria ser responsabilizado penalmente como acontece em toda parte do mundo.

Na Inglaterra e nos Estados Unidos, aos 12 anos tem prisão perpétua e tem cadeia. Aqui, no Brasil, não. Se comete um crime aos 17 anos, 364 dias e faltam algumas horas para se completar 18 anos, aquele menor é inimitável, mas ele pode matar todos nós. Quem lhes está falando com vocês que estão aí, foi quem enfrentou bandidos.

Nobre Deputado Alberto Calvo, permita-me discordar de V.Exa., não é a mesma coisa enfrentar um menor de 17 anos com um de 30 ou de 20 anos não. O menor de 17 anos é bem pior, porque tem a favor dele a inimputabilidade, ele não é responsável penalmente.

Nobre Deputado, ele sabe que ele pode lhe matar e a mim, qualquer um e ele fala isso na nossa cara : “Sou de menor.” Realmente, muitos maiores cometem o crime e o menor assume a culpa. Quantas vezes aconteceu isso ? O maior é quem matou e que barbarizou e o menor fala que foi ele. O juiz é obrigado a acatar a palavra do menor, e o maior é absolvido. Essa é a nossa lei.

O que me causa espanto aqui é a briga sobre se é o Padre Júlio Lancelotti, se está ou não certo, se o governo caiu para a esquerda, ou para a direita agora, colocando a Tropa de Choque.

Sabem por que o governo colocou a Tropa de Choque ? Porque não havia outra solução, e como sempre, o pepino é grande e sobra para a Polícia Militar sob qualquer aspecto. Até pela rigidez da disciplina militar, eles colocam a Tropa de Choque dentro do complexo da Febem para que ela controle as fugas. É evidente que enquanto a Tropa de Choque estiver lá, não haverá fuga, porque o policial militar não pode deixar fugir. Se ele deixar fugir ele é processado criminalmente. O soldado policial militar, mas não o Capitão Cleodir que é ladrão e continua ladrão, ameaçando e contratando gente para matar os outros porque é oficial e tem outro tratamento.

Pergunto ao Padre Júlio Lancelotti, aos deputados que aqui estavam: é função da Tropa de Choque segurar a Febem? Até acho que sim. Deveriam ter colocado antes que aqueles mil fugissem de lá e que hoje estão atacando a população, matando, roubando e estuprando. Mas, agora, como os mil que fugiram estão roubando, matando, estuprando e assaltando tudo quanto é lugar, o governo sentiu-se coagido. Ele está perdendo ponto politicamente. Então, usa a política militar. E o pior de tudo: Estão usando os instrutores da polícia militar, o pessoal da escola de educação física para dar instrução na Febem.

É função dos professores da polícia militar dar instrução na Febem? Eles vão ganhar para isso? E os monitores da Febem? E o preço de cada menor para a Febem, que é de 1 mil e 800 Reais? Com muito menos que esse dinheiro muito pai de família, com trezentos, quatrocentos reais, sustenta quatro, cinco filhos. Eu pergunto: aonde vai o resto desse dinheiro que vai para a Febem? Precisamos de algo concreto, de soluções. Não adianta deixar a tropa de choque um mês, como já ficou outras vezes, depois sair, porque o menor vai voltar para as ruas e vai matar novamente.

Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB -  Em votação o requerimento de inversão apresentado pelo nobre Deputado Milton Flávio. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - É regimental o pedido de vossa excelência. Esta Presidência vai proceder à verificação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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-         É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB -  Participaram do processo de votação 65 Srs. Deputados, 64 responderam “sim” e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado requerimento de inversão de pauta.

Item I - Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 566, de 1998, (Autógrafo nº 24350), vetado totalmente, apresentado pela deputada Célia Leão, dando a denominação de “Investigador Wilson Roberto Engel” ao 11º Distrito Policial de Campinas. Parecer nº 713, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão.  Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

           

A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - Sr. Presidente, para registrar o meu voto contrário ao veto.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO- PSDB -  Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de levantar a sessão, adita à Ordem do Dia, da sessão ordinária de amanhã, o Projeto de lei nº 34, de 1999, tramitando em Regime de Urgência, que cria a Secretaria de Estado da Juventude e dá outras providências.

Está levantada a sessão.

           

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 11 minutos.

 

                                              

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