16 DE AGOSTO DE 2005

114ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ARNALDO JARDIM, MILTON FLÁVIO, ROMEU TUMA, JONAS DONIZETTE, SIMÃO PEDRO e RODRIGO GARCIA

 

Secretário: WALDIR AGNELLO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 16/08/2005 - Sessão 114ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: ARNALDO JARDIM/MILTON FLÁVIO/ROMEU TUMA/JONAS DONIZETTE/SIMÃO PEDRO/RODRIGO GARCIA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ARNALDO JARDIM

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - MILTON FLÁVIO

Cumprimenta o SBT pela estréia de telejornal apresentado pela jornalista Ana Paula Padrão. Informa ter recebido hoje grupo de militantes do PSDB que criaram o núcleo de terceira idade, o Tucanidade. Convida para as reuniões do Conselho Municipal do Idoso na Capital.

 

003 - VANDERLEI SIRAQUE

Refere-se à instalação, ontem, nesta Casa, da Frente Parlamentar pelo Desarmamento, com vistas ao referendo que ocorrerá em outubro.

 

004 - MILTON FLÁVIO

Assume a Presidência.

 

005 - ROMEU TUMA

Preocupa-se com os funcionários públicos que trabalham na área de segurança pública. Defende a aprovação do PLC 13/05, que estrutura a carreira de agente de escolta policial e de vigilante penitenciário.

 

006 - ARNALDO JARDIM

Fala sobre a reunião ocorrida em Ribeirão Preto, dia 12/8, do Forum Paulista de Comitês de Bacias Hidrográficas. Historia sua atuação no setor e defende a aprovação, nesta Casa, do PL que trata da cobrança do uso da água.

 

007 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e Finanças e Orçamento para hoje, às 16 horas. A pedido respectivamente dos Deputados José Carlos Stangarlini e Rafael Silva, convoca as seguintes sessões solenes: para dia 29/8, às 20 horas, em homenagem aos 170 anos da Mongeral Seguros; e dia 2/9, às 10 horas, em homenagem à Associação Brasileira de Desportos para Cegos.

 

008 - JOSÉ BITTENCOURT

Defende que o Presidente Lula use a prerrogativa constitucional de convocação do Conselho da República para analisar a crise política no País.

 

009 - HAMILTON PEREIRA

Fala sobre a importância do debate sobre a questão do desarmamento, que será alvo de plebiscito em 23/10 próximo. Congratula-se com Sorocaba pela passagem de seu 351º aniversário de fundação. Apóia a reivindicação dos representantes das universidades públicas, presentes em plenário, por mais verbas para a Educação.

 

010 - CARLINHOS ALMEIDA

Discorre sobre os problemas da Educação no Estado. Manifesta esperança de que o veto do Governador à emenda da LDO que aumentaria as verbas para a Educação seja derrubado.

 

011 - EDSON APARECIDO

Discorre sobre a aplicação e ampliação dos recursos da universidade pública estadual. Compara os investimentos do governo federal e do governo estadual no ensino superior.

 

012 - RICARDO TRIPOLI

Para questão de ordem, defende o direito de manifestação do orador que estiver na tribuna.

 

013 - MARQUINHO TORTORELLO

Homenageia o empresário Samuel Klein, dono das Casas Bahia, e a General Motors do Brasil por seus 80 anos no país.

 

GRANDE EXPEDIENTE

014 - JONAS DONIZETTE

Presta tributo a Miguel Arraes, Deputado Federal e Presidente Nacional do PSB, falecido no dia 13 de agosto (aparteado pelos Deputados Edson Aparecido, Vinicius Camarinha, Luis Carlos Gondim, Valdomiro Lopes e Carlinhos Almeida).

 

015 - MARIA LÚCIA PRANDI

Lamenta a perda de Miguel Arraes. Comenta a reunião da Comissão de Finanças e Orçamento onde foi avaliado o veto do Governador a maiores recursos para a Educação e a universidade pública. Informa sobre deliberações da Comissão de Educação. Tece considerações a respeito do Orçamento estadual e da subestimação de receitas pelo Executivo.

 

016 - JONAS DONIZETTE

Assume a Presidência.

 

017 - VALDOMIRO LOPES

Preocupa-se com a crise política que afeta o país. Cita a paralisação do Congresso Nacional que vem adiando a reforma política. Discorre sobre a importância de tópicos desta reforma como o voto distrital, a reeleição e as verbas destinadas às campanhas.

 

018 - SIMÃO PEDRO

Assume a Presidência.

 

019 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

020 - RENATO SIMÕES

Defende a derrubada do veto do Sr. Governador ao financiamento para a educação, principalmente no que tange as universidades. Critica a postura do PSDB frente a este veto e repudia a atitude do Governo do Estado quanto a distribuição das verbas para a educação (aparteado pelo Deputado Edson Aparecido).

 

021 - EDSON APARECIDO

Pelo art. 82, responde ao Deputado Renato Simões sobre as questões que envolvem o veto do Governo do Estado ao aumento das verbas para a educação.

 

022 - RENATO SIMÕES

Pelo art. 82, retoma o debate sobre a distribuição das verbas para a educação contida na Lei de Diretrizes Orçamentária.

 

ORDEM DO DIA

023 - Presidente ROMEU TUMA

Põe em votação o requerimento de inversão da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Edson Aparecido.

 

024 - RENATO SIMÕES

Encaminha a votação de requerimento de inversão da Ordem do Dia.

 

025 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência. Põe em votação e dá por aprovado o requerimento de alteração da Ordem do Dia. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 209/01. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 247/02, salvo emenda.

 

026 - RENATO SIMÕES

Registra o voto contrário da bancada do PT e informa que enviará declaração de voto.

 

027 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara rejeitada a emenda, de pareceres contrários, ao PL 247/02.

 

028 - RENATO SIMÕES

Registra o voto favorável do PT à emenda ao PL 247/02.

 

029 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 602/02. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária hoje, 60 minutos após o término desta sessão.

 

030 - ROMEU TUMA

De comum acordo entre as Lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

031 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 17/8, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os da realização hoje, às 19 horas, de sessão extraordinária. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Waldir Agnello para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - WALDIR AGNELLO - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Convido o Sr. Deputado Waldir Agnello para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - WALDIR AGNELLO - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste das galerias da Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia, funcionários, amigos, inicialmente gostaríamos de cumprimentar o SBT - Sistema Brasileiro de Televisão, pela estréia do programa de ontem sob o comando da jornalista Ana Paula Padrão. Estivemos participando do evento. Mas o importante é que o Estado de São Paulo ganha uma alternativa para o telejornalismo.

Há muito tempo enfrentávamos dificuldades e soube, pela audiência do programa de ontem, que ele teve uma grande aceitação. Pelo tipo de programa elaborado, pelo cuidado com que foi tratado, mas, sobretudo pela credibilidade e pela seriedade com que a jornalista Ana Paulo Padrão tem se dedicado a sua tarefa, nós que fazemos política em São Paulo e no Brasil só temos a comemorar, porque a população brasileira terá uma alternativa para efetivamente acompanhar com critério, com exatidão e com seriedade aquelas notícias que precisam ser veiculadas sem parcialidade e muitas vezes sem a opinião - que se não está exarada, está embutida naquilo que divulgam certas emissoras no nosso estado e no nosso país.

Tivemos hoje também oportunidade, logo pela manhã, de receber militantes do nosso partido, o PSDB. O PSDB agora está criando também o núcleo da terceira idade, o chamado tucanidade, um segmento que no partido vai pensar com seriedade não apenas na compensação, que hoje tem de forma inadequada, irregular em nosso país, como inseri-la efetivamente como força de trabalho.

Não é possível, nobre Deputado Vanderlei Siraque - tenho certeza de que V. Exa. pensa como eu - que, num país em que homens e mulheres atingem hoje perto de oitenta anos de idade, tenhamos dificuldade de inserir no emprego jovens com quarenta, quarenta e cinco anos de idade. Portanto, é muito importante não tratar as pessoas da terceira idade como idosos, velhos, que não têm mais o que oferecer ao nosso país. Não temos de pensar em políticas compensadoras para que eles sejam levados de um canto para o outro como se fossem crianças visitando parques de diversão.

Nós, ao contrário, queremos com a tucanidade discutir com seriedade políticas de inclusão, permitindo que pessoas pela sua idade, pela sua experiência e sabedoria possam continuar sendo efetivamente aproveitadas pelos nossos governos.

Gostaríamos inclusive de divulgar esse evento que acontecerá no próximo dia 16/08. Na verdade, tratam-se das reuniões do grande Conselho Municipal do Idoso. Teremos reuniões zonais. No dia 16 de agosto, às 13 horas, a reunião acontecerá na Câmara Municipal e os convidados são os idosos que moram no Centro ou aqueles que trabalham com os idosos. No dia 18 de agosto, às 15 horas, será a vez da Zona Oeste e a reunião acontecerá no Tendal da Lapa. No dia 19 de agosto, às 14 horas, a reunião acontecerá na Subprefeitura de Santana, Zona Norte. No dia 23 de agosto, às 14 horas, será a vez da Zona Leste e a reunião acontecerá na Unicid. Por fim, no dia 24 de agosto, às 14 horas, será a vez da Região Sul e a reunião acontecerá no Clube Jorge Bruder.

Fazemos essa divulgação para os nossos militantes, para os nossos companheiros, aqueles que querem militar no partido e que têm como preocupação importante a terceira idade. Mais do que isso: convidamos a todos, militantes ou não, não importa o partido, para participarem desses debates em relação à sua região, num programa que nos parece importante para que possamos continuar, com melhor qualidade, algo que possa ser feito para a terceira idade.

Digo isso com tranqüilidade e até com certo orgulho porque tive oportunidade de aprovar nesta Casa duas leis na direção da terceira idade: o programa de vacinação para a terceira idade, que se transformou num programa nacional, e o diagnóstico precoce do câncer da próstata, que passa a ser feito de forma gratuita em São Paulo. Mas isso é pouco. Existe muito mais para ser feito.

O cidadão que já ultrapassou os 50 anos de idade, que já atingiu a melhor idade, se estiver disposto a continuar lutando para construir um Brasil melhor, eu diria que esse é o caminho e esses são os locais. Estamos aguardando vocês.

 

O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste das galerias desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia. Ontem, a Assembléia Legislativa de São Paulo lançou a Frente Parlamentar pelo Desarmamento, iniciativa deste Deputado e dos Deputados Arnaldo Jardim, Sidney Beraldo e muitos outros colegas desta Casa que estão aderindo à Frente Parlamentar pelo Desarmamento. Contamos com a presença do Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros; do Senador e Líder do Governo Lula, Aloízio Mercadante. Tivemos também a participação de ONGs e institutos de pesquisa ligados a universidades, como o Instituto de Políticas Públicas de Segurança, da Fundação Santo André; o Instituto São Paulo Contra a Violência e o Instituto Sou da Paz.

A próxima reunião da Frente Parlamentar será no dia 24 de agosto, às 14 horas, aqui na Assembléia Legislativa.

Muitas pessoas, também desta Casa, vão organizar a Frente do “não” ao desarmamento, que respeitamos. Como apoiadores da Frente do “sim”, lembramos que todos os cidadãos que têm o título de eleitor vão poder exercer a democracia direta, todos vão poder referendar ou não o Estatuto do Desarmamento, todos vão poder ajudar nos destinos políticos do nosso país. É a participação popular concreta, é a democracia direta no dia 23 de outubro.

Parabenizo os Deputados Arnaldo Jardim, Sidney Beraldo, Hamilton Pereira pelo lançamento desta nova frente, os nossos gabinetes e todos aqueles que participaram desse evento. A próxima reunião será no dia 24, às 14 horas.

Tenho certeza de que V. Exa. é um dos que já aderiu desde o começo e estará assinando. Estamos convidando também o Deputado Bittencourt, pastor, e tenho certeza de que defende também o direito à vida.

No Brasil, a cada 15 minutos morre uma pessoa vítima de arma de fogo. São 100 pessoas por dia, cerca de 38 mil pessoas assassinadas por ano. Para se ter uma idéia, em 1990, 13 mil pessoas foram assassinadas; em 2002 esse número chegou a 50 mil. Com o Estatuto do Desarmamento, mesmo ainda com o comércio de armas, já há uma redução nas mortes e essa redução reflete também no atendimento do SUS. A  Lei do Desarmamento beneficia não só a população, mas o Brasil Todo. É bom termos o referendo para que os cidadãos possam votar pelo ‘sim’.

Acreditamos nessa proposta, que evidentemente não será uma panacéia. Vai depender  de modificações no código penal segundo o Senador Mercadante e também o senador Renan Calheiros. É importante ressaltar a necessidade de modificar o modelo dos inquéritos policiais, temos que investir mais em inteligência policial e também no social, além do combate ao contrabando.  Mas um primeiro caminho será o referendo do dia 23 de outubro, trabalhando pelo ‘sim’ ao desarmamento, pelo ‘sim’ à vida e pelo ‘sim’ ao combate à criminalidade, especialmente ao crime organizado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Milton Flávio.

 

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O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Srs. Deputados, Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Caro Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias desta Casa, caros e queridos funcionários.

Todas as propostas governamentais de política criminal e segurança pública dos últimos anos estão voltadas para a construção de presídios. Cuidam apenas das causas e não de seus efeitos. O Governo do Estado, no entanto, é ausente dos problemas dos funcionários públicos, especialmente daqueles que atuam na área da segurança. Faltam recursos e equipamentos, a instrução é inadequada e os salários incompatíveis com as funções que exercem. São Paulo, apesar de ser o carro-chefe do país, é o estado que pior paga os policiais no Brasil.

No que se refere à função de agente penitenciário, a situação é mais complicada ainda. Segundo a Organização Mundial de Saúde, trata-se da profissão mais estressante do mundo. Por isso, torna-se imperativo criar mecanismos que possam proporcionar condições mínimas de trabalho a esses funcionários e, por conseqüência, tranqüilidade à população. Como eu sempre digo, segurança é uma sensação. As pessoas se sentem seguras ou não. Depende, obviamente, da sociedade, das instituições organizadas, do Estado, criar essa sensação de segurança.

A Organização das Nações Unidas admite como capacidade máxima dos presídios 500 indivíduos. E, para esse número de presos, exige aproximadamente 254 agentes penitenciários. Hoje, temos, em média, 900 presos e menos de 90 funcionários nos presídios, sendo que 10% a 15% deles ficam afastados em razão de férias, licença-prêmio, licença-saúde. Chega-se ao absurdo de haver oito funcionários no plantão noturno. É inconcebível ter oito funcionários num plantão em um presídio com 900 presos. Por outro lado, é fundamental exigir que esses agentes de segurança penitenciária sejam realmente preparados para o exercício de suas funções, assim como é necessário o afastamento imediato daqueles que se mostram indignos e inaptos.

Antigamente, a polícia era muito respeitada. Há muitos anos, em um discurso, o Senador Romeu Tuma afirmou: a polícia não deve ser temida, mas respeitada. Hoje, pelo que se constata, não há nem uma coisa nem outra. As autoridades não são nem temidas nem respeitadas.

Senhores Deputados, o Governo do Estado inaugura presídios no interior, mas não cria novos cargos de agentes. Remaneja agentes dos presídios já existentes para os recém-inaugurados, descobrindo um santo para cobrir outro. Não adianta criar novos presídios e vagas sem, em contrapartida, contratar pessoal qualificado. Se há 15 funcionários num presídio e cria-se outro, não é uma medida inteligente deixar sete no primeiro e oito no segundo. As conseqüências serão inevitáveis, com mais problemas para a população e para o próprio Estado.

Senhores Deputados, há algumas décadas atrás, morar perto de uma delegacia, de uma cadeia, era motivo de status, pois tal predicado valorizava o imóvel. Hoje ocorre o inverso. A pessoa não tem tranqüilidade, não consegue dormir. Teme que os presos cavem um túnel na cadeia e saiam no quintal de sua casa. É uma questão que precisa ser imediatamente revista, é suprapartidária, uma questão de segurança.

Também não podemos mais permitir que o Governo do Estado desfalque os efetivos das polícias civil e militar, para que os mesmos realizem a escolta policial de presos que se deslocam para se apresentar em audiências em fóruns, consultas ou cirurgias em hospitais ou se desloquem de um estabelecimento penitenciário para outro. Há anos que eu falo nesse assunto e agora chegou a vez desta Casa votar o Projeto de Lei Complementar nº 13, de 2005, do Governo, para que se estruture a carreira de agente de escolta policial e de vigilante penitenciário, para que possam atuar, preventiva e regressivamente, nos limites de suas atribuições constitucionais e infraconstitucionais, exercendo, com exclusividade, a função no policiamento das muralhas, escolta de presos em fóruns, hospitais, mediante autorização expressa, escolta de presos de um estabelecimento penal a outro congênere em comarca diferenciada, policiamento e guarda do patrimônio prisional, vigilância noturna e diurna na prevenção de conflitos rotineiros de criminosos externos no resgate de presos, poder de atirar no agressor criminoso em caso de tentativa de fuga ou de resgate em qualquer circunstância por céu ou terra, entre outras incumbências.

A segurança pública deve ser instituição de Estado. Polícia tem de ser instituição de Estado, não instrumento de governo. Temos que ter instituições profissionalizadas, funcionários bem pagos, bem treinados, que sirvam à lei e à população, independentemente de quem seja governo e em qualquer esfera.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Fórum Paulista de Comitês de Bacias Hidrográficas foi realizado na última sexta-feira, na região de Ribeirão Preto.

Nessa primeira sessão ordinária de 2005 dos Comitês de Bacias, como nós o denominamos, tivemos a oportunidade para, de uma forma mais planificada e integrada, retomarmos essa esfera importante de debate sobre os recursos hídricos no Estado de São Paulo. Pude participar dessa reunião, pronunciar-me nela, e ouvir os apelos dos Comitês de Bacia, com relação a alguns aspectos legais, em torno dos quais a Assembléia Legislativa de São Paulo poderia ultimar providências.

Para que todos estejamos sintonizados em torno daquilo que estamos falando, devemos relembrar que os Comitês de Bacias Hidrográficas integram, no seu sistema de gestão, as entidades municipais - as Prefeituras nele têm assento, as autoridades estaduais, através dos diferentes órgãos e a sociedade civil organizada.

É um dos instrumentos de democracia participativa que melhores resultados tem colhido ao longo dos últimos anos. Digo isso com particular satisfação, porque pude ser um dos entusiastas dessa forma de organização desde o princípio, quando no governo do então Governador Franco Montoro iniciamos um programa de descentralização e de participação dentro do Estado de São Paulo.

À época, eu atuava no âmbito administrativo da Secretaria do Interior. Pudemos acompanhar passos importantes que foram dados pelo Daee para regionalizar e descentralizar a sua atuação no Estado de São Paulo. Tive depois o privilégio, como relator do anteprojeto da nossa Constituição, de introduzir no nosso texto constitucional essa forma de organização por bacia hidrográfica.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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De lá, muito se caminhou. Ao longo de um processo de aprendizado, de correção de rumos, hoje temos de uma forma muito sólida esses comitês funcionando, de uma forma que diminui a distância entre Poder Público e sociedade e integra esforços para cuidar de um dos bens mais preciosos, que todos são unânimes em afirmar, será o grande bem natural para o próximo século, neste século, que é exatamente a água.

Por conta disso, quero saudar aqueles que tomaram posse nessa reunião e que terão a responsabilidade de dirigir os nossos Comitês de Bacias por todo o Estado de São Paulo. Cumprimento o Superintendente do Daee, Dr. Ricardo Borsari, que lá esteve, discutindo sobre a melhor forma de integrar o trabalho do Daee junto aos Comitês de Bacias Hidrográficas. Particularmente, é significativa a presença do Daee, pelo fato de que a outorga do uso da água dos corpos hídricos do nosso Estado de São Paulo está atenta e afeta ao Daee.

Quero reiterar também a importante participação que lá teve o nosso Secretário de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, Dr. Mauro Arce, no sentido de buscar que a gestão integrada de recursos hídricos possa ocorrer no Estado de São Paulo.

De minha parte, reiterei o compromisso da Assembléia Legislativa de São Paulo com relação a esse instrumento de gestão importante, o Comitê de Bacia Hidrográfica. Reiterei também o compromisso importante que todos nós temos, aqui nesta Casa, de o mais rapidamente possível podermos votar a lei que estabelece a cobrança pelo uso da água.

Todos sabemos que esse projeto de lei, que tramita na Assembléia Legislativa há sete anos, está muito atrasado no seu processo de deliberação. Fiz um apanhado lá daquilo que foram as questões que nós tivemos... (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Esta Presidência solicita ao plenário que faça silêncio, para que o orador possa concluir a sua fala.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Reitero que nós na Casa aqui temos discutido a cobrança do uso da água, há tempos. Estabelecemos polêmicas em torno dela, no que diz respeito a como fazer o cotejamento entre o valor que se cobra pela captação da água e como se deve mensurar aquilo que é o seu lançamento nos corpos d’água.

Discutimos também a moratória necessária, particularmente à agricultura, pequenas propriedades, para que possam se adaptar à implementação dessa cobrança. Destacamos que para nós não se trata de mais um tributo, mas exatamente de um instrumento importante para disciplinar esse uso tão importante. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - A Presidência solicita aos senhores que se encontram nas galerias que respeitem a fala do orador, que necessita concluir a sua manifestação.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, assumi compromisso junto aos Comitês de Bacias Hidrográficas, de trazer ao Colégio de Líderes - o que faremos na  sessão de amanhã do Colégio de Líderes, para que fossem recebidos os novos dirigentes dos comitês de bacia hidrográfica. Reitero nosso compromisso, nosso esforço para que possamos, o mais rapidamente possível, termos condições de votar a lei de cobrança pelo uso da água.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 16 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 13, de 2005, que cria cargos de agente escolta penitenciária do quadro da Secretaria de Administração Penitenciária.

Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado José Carlos Stangarlini, nos termos do disposto no Art. 18, inciso I, alínea “r”, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 29 de agosto de 2005, às 20 horas, com a finalidade de homenagear a Mongeral Seguros na data em que comemora os 170 anos de fundação.

Nos mesmos termos regimentais esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Rafael Silva, convoca V. Exas. para uma Sessão Solene a realizar-se no dia dois de setembro de 2005, às 10 horas, com a finalidade de homenagear a Associação Brasileira de Desportos para Cegos.

Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaríamos de falar sobre um grande instrumento constitucional que tem o Presidente Lula, o Conselho da República, para consulta a respeito dessa situação em que o país se encontra. É uma prerrogativa do Presidente Lula convocar o Conselho da República. Entre os conselhos que existem temos o Conselho da Defesa Nacional, o Conselho da República, órgãos auxiliadores para uma boa administração do Presidente da República. Essa prerrogativa está restrita ao poder discricionário do Presidente, isto é, somente ele, depois de julgar conveniente, fará a devida convocação desse conselho.

Os Arts. 89 e 90 da Constituição Federal dizem que é prerrogativa do Presidente fazer a consulta para colher desse conselho um parecer a respeito dessa situação. O momento preenche os requisitos para atendimento do texto constitucional, ou seja, as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas atendem e justificam a necessidade de o Presidente da República fazer essa convocação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, as hipóteses previstas na Constituição para que seja imperiosa a necessidade de consulta a esse órgão são fundamentais e obrigatórias. A situação que vive o país torna obrigatória, sob pena de prevaricação, de omissão do mandatário maior da nossa República não utilizar os instrumentos legais e cabíveis a uma condução da situação em que se encontra o nosso país.

Sr. Presidente, hoje os jornais estampam que o Presidente da República desabafa dizendo que já falou o que tinha que falar. Entendo que o Presidente da República deve convocar o Conselho da República. É necessidade imperiosa. Diante da situação de crise que coloca em xeque a estabilidade das instituições democráticas e até mesmo o estado de direito, torna-se obrigatória.

O parecer emitido pelo Conselho da República não tem caráter vinculante, ou seja, o Presidente da República não fica obrigado por força de norma legal a ficar vinculado ao parecer emitido pelo Conselho da República. O Presidente da República se reúne com ministros, com líderes partidários, com o Conselho de Desenvolvimento. Por que não se reunir com um conselho tão poderoso, previsto na Constituição, para buscar idéias, entendimentos, parecer para fins de dar uma condução firme a essa situação que estamos vivendo? O Presidente Lula precisa ser instruído e o Conselho da República é um dos instrumentos para essa finalidade.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores que nos acompanham nas galerias, assomo à tribuna para abordar o tema do discurso do nobre Deputado Vanderlei Siraque, o lançamento que houve ontem nesta Casa da Frente Parlamentar sobre o referendo pelo desarmamento, ou seja, pelo “sim” à não-comercialização de armas e de munições no Brasil. Creio que este é um tema que tomará conta das mentes, corações e debates que permearão a nossa sociedade até o dia 23 de outubro.

Quero concordar com um dos Deputados que me antecederam que disse que esta é uma questão para ser levada às escolas, às universidades. Queremos e precisamos construir no Brasil uma cultura de paz. Quero aproveitar a presença de educadores, de alunos para pedir a todas essas pessoas que levem este debate para as universidades, para as escolas.

Quero dar alguns dados, Sr. Presidente. No Brasil, 38 mil pessoas morrem por ano, ou seja, são assassinadas. Oitenta e três por cento dessas pessoas têm entre 15 e 25 anos de idade. Portanto, uma população extremamente jovem que é assassinada por uso de armas de fogo no país. Assim, quero fazer um apelo a todos que estão nos assistindo neste momento para que se engajem nessa campanha pró-desarmamento, pela não-comercialização de armas e munições no Brasil, fazendo com que essa grande campanha do nosso referendo tome as ruas, que as pessoas se manifestem favoravelmente ao fim das armas no Brasil. Nas mãos de civis que não sabem manuseá-las, essas armas só servem para - durante os assaltos, os roubos, nos automóveis nos semáforos - ir parar nas mãos de meliantes, que depois utilizam-nas para a prática do crime, invariavelmente ceifando as vidas das pessoas, inclusive de pessoas muito jovens.

Por fim, quero manifestar as minhas congratulações à minha cidade, à cidade de Sorocaba, que ontem completou 351 anos. é uma cidade que hoje conta com uma extensão da Unesp. Temos lá um campus da Unesp, que foi implementado em 2002, e estamos recebendo agora um campus da Universidade Federal de São Carlos. Hoje, inclusive, o Prefeito de Sorocaba está assinando um convênio com o Ministro da Educação, na cidade de Sorocaba, e com o reitor da Universidade Federal de São Carlos. Estamos caminhando, a passos largos, rumo ao progresso através da educação e da cultura.

Quero dizer a todos os educadores e alunos, que aqui se encontram, que nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, somos solidários à Educação e estamos nos posicionando favoravelmente a todos os pleitos da Educação, a todos os pleitos dos educadores e dos alunos, parabenizando-os pela mobilização que os traz a esta Casa para cobrar dos Srs. Deputados um posicionamento favorável à Educação, com mais recursos no Orçamento do Estado.

Aproveito para convidá-los a participar de todas as audiências públicas que estão sendo realizadas pela Comissão de Finanças e Orçamento. Essas audiências abrem espaço para que educadores possam se manifestar, apresentando os seus pleitos em prol da Educação, notadamente a reivindicação de mais recursos. É necessário que invistamos na Educação para que a tenhamos cada vez mais fortalecida. Não há outro caminho que não seja o fortalecimento da Educação para um Brasil forte, pujante, que trilhe cada vez mais os caminhos do progresso e do dinamismo na área social.

Parabéns a todos vocês que se fizeram presentes hoje na Assembléia Legislativa, reivindicando mais verbas para a Educação. Parabéns e contem conosco, da Bancada do Partido dos Trabalhadores! Obrigado.

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O sr. Carlinhos Almeida - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que acompanham esta sessão das galerias da Casa ou pela TV, em primeiro lugar, quero dizer que a votação da LDO registrou uma importante vitória do povo de São Paulo. Acredito que, através de tudo que fizermos para ampliar os recursos para Educação pública, nós estaremos beneficiando, em primeiro lugar, o conjunto da população e da sociedade paulista.

Evidentemente, ao votar uma emenda à LDO, que conseguimos aprovar na Comissão de Finanças e Orçamento e depois em plenário, estamos garantindo uma perspectiva para que as nossas universidades, o Centro Paula Souza e também a Educação Básica no Estado de São Paulo possam ter um aporte de recursos que é indispensável para que a Educação possa, em primeiro lugar, ter qualidade.

O que temos visto, muitas vezes, é que se inaugura uma Fatec ou uma escola técnica em um ano e já no ano seguinte há problemas de manutenção, de recursos, de laboratório, de equipamento.

O que estamos vendo é que os salários dos professores, dos profissionais da Educação, estão extremamente defasados num Estado que é o mais rico do Brasil. Se pegarmos o Orçamento do Estado de Minas Gerais, somarmos ao do Estado do Rio Grande do Sul, do Paraná, da Bahia e do Rio de Janeiro teremos ainda um valor menor do que o Orçamento do Estado de São Paulo.

Nada mais justo que este Estado tão rico invista na Educação. Conseguimos aprovar uma emenda bastante razoável, que foi estudada, avaliada e que tinha, portanto, lastro na realidade orçamentária do Estado de São Paulo. Aliás, todos os anos, a Assembléia Legislativa vota o orçamento, que o Governador envia praticamente sem alterá-lo, e, quando ele vai ser executado, o valor arrecadado é muito superior ao valor orçado, o que mostra que todos os anos o Governo subestima o orçamento para negar recursos à Educação, Saúde, Habitação, às áreas sociais do nosso Estado.

Conseguimos aprovar e tínhamos uma expectativa de que o Governador tivesse um pouco de sensibilidade. Até consta que ele teria dito aos reitores das universidades algo que levou muitos deles a acreditarem que ele iria sancionar, que ele iria assinar. No entanto, o Governo vetou, o Governador disse “não” ao aumento dos recursos para as universidades, para o Centro Paula Souza e para a Educação Básica no Estado de São Paulo.

Isso é lamentável porque todos sabemos que se não houver investimento em Educação, em Ciência e Tecnologia, não há desenvolvimento. Todos sabemos que as pessoas, para se realizarem enquanto seres humanos, têm na Educação um bem indispensável, fundamental. Portanto, é lamentável que o Governador não tenha tido a sensibilidade e tenha vetado a emenda à LDO que garantia a ampliação dos recursos da Educação.

Espero que esta Casa confirme a votação que fizemos aqui garantindo a elevação dos recursos para a área da Educação. Que esta Casa possa, independentemente de partidos, por ampla maioria, quem sabe por unanimidade, derrubar o veto do Sr. Governador Geraldo Alckmin.

Sabemos que esta Casa está derrubando alguns vetos do Governador, mas este é fundamental porque com ele vamos resgatar recursos para a área da Educação. Se a base governista nesta Casa, o PSDB, não quer derrubar o veto por unanimidade, então, pelo menos, que não obstrua, que não dificulte a votação deste veto em plenário para que cada cidadão de São Paulo possa saber como votou cada Deputado, quais votaram a favor da derrubada do veto e, portanto, dos recursos para a Educação, e quais votaram a favor da manutenção desse veto. Era o que tínhamos a dizer em solidariedade e apoio à Educação do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, representantes da comunidade acadêmica que se encontram presentes nas galerias desta Casa, estamos iniciando um debate extremamente importante no que diz respeito à destinação de recursos para a universidade pública do Estado de São Paulo.

Embora os Deputados do Partido dos Trabalhadores tenham se retirado do plenário neste momento, a nossa idéia era iniciar este debate. Mas vamos poder debater ao longo das várias sessões que aqui teremos. Poderemos debater também quando o veto do Governador for aqui apreciado, até para que possamos não repetir o fiasco vergonhoso que mais uma vez ocorreu na Comissão de Finanças, onde sequer a comunidade acadêmica, sequer os Deputados desta Casa, puderam debater a questão da universidade pública e, mais uma vez, a toque de caixa, impediu-se que houvesse essa discussão.

Nestes últimos anos a decisão política do Governo de São Paulo, além de aplicar os 9,57%, foi de que pudéssemos, primeiro, ampliar as instalações de novos campi para a universidade pública, bem como novos cursos, pois a presença da universidade pública é fundamental para gerar renda, desenvolvimento, inovação tecnológica e discussão com a comunidade.

Nos três anos de Governo Federal observamos uma demonstração pífia da importância que dão para a universidade pública.

Se formos comparar os recursos que o Governo de São Paulo destinou ao longo de todos estes anos, constataremos que eles foram muito maiores. (Manifestações na galeria.)

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Esta Presidência solicita aos senhores que se encontram nas galerias que ouçam a palavra do orador que se encontra na tribuna, nos termos do Regimento.

Continua com a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, agradeço a Vossa Excelência.

Quero apenas comparar o que foi o governo do Partido dos Trabalhadores à frente do Governo Federal em relação à universidade pública e o que foi o Governo de São Paulo.

Além dos 9,57%, em 2002 tivemos 63,500 milhões para as três universidades: 12 milhões para a USP; 29 milhões para a Unesp e quatro milhões para a Unicamp. Em 2003 foram 51 milhões a mais do que os 9,57 por cento. Em 2004 foram 63,5 milhões de reais a mais do que os 9,57 por cento. Em 2005, em apenas seis meses, 59 milhões de reais a mais do que os 9,57 por cento.

Se somarmos tudo isso, teremos 238 milhões a mais para as três universidades públicas, além dos 9,57 por cento. Não há como comparar com o governo do Partido dos Trabalhadores no plano federal. (Manifestações na galeria.)

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Esta Presidência solicita aos senhores que se encontram nas galerias que respeitem a palavra do orador que se encontra na tribuna.

Continua com a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Agradeço, mais uma vez, Sr. Presidente. No ensino fundamental e no ensino de segundo grau foram 31 por cento. No Centro Paula Souza, só no último bimestre, foram 49 milhões a mais de recursos. Portanto, estamos apenas iniciando este debate. Quero debater aqui com a Bancada do Partido dos Trabalhadores, de forma correta e séria.

Para a área da pesquisa foram um milhão de reais por mês para a Fapesp. É o Governo de São Paulo investindo em inovação tecnológica. Só dois estados hoje - São Paulo e Bahia - investem em pesquisa. Nenhum governo sob a direção do Partido dos Trabalhadores investe em pesquisa e tecnologia.

Por isso é inadmissível a demagogia barata dos Deputados do Partido dos Trabalhadores, que vêm cobrar aqui coerência. Só estamos iniciando este debate. Um debate extremamente importante e educador, porque todos nós queremos saber a produção que a universidade tem para a sociedade. Isso precisa ser debatido, o que não aconteceu no fiasco que foi a reunião da Comissão de Finanças, uma reunião onde novamente, a toque de caixa, como aconteceu com a LDO, quando se aprovou uma lei com mais de 100 artigos em menos de cinco minutos, os Deputados não puderam discutir.

Não adianta querer esconder a discussão central que temos de realizar: o papel da universidade pública no desenvolvimento da sociedade. É esse o debate que tem de se fazer. E para se ter um debate maduro, é necessário que todos tenham oportunidade de ouvir todas as opiniões. Por isso estamos trazendo esses dados à discussão. Infelizmente o Partido dos Trabalhadores se retirou do plenário. Mas, como disse, estamos apenas iniciando este debate e não vamos fugir dele. Vamos fazê-lo de forma democrática e todos terão de ouvir a opinião de cada um.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, acredito que a democracia se faz em virtude da discussão de partes contrárias. Lutamos muito para conquistar a democracia no nosso país e a liberdade de expressão é fundamental sob o aspecto político.

A questão de quem vem aqui defender um projeto ou se posicionar contra ele, é porque não estamos barrando o direito de manifestação legítima de qualquer Deputado.

Acho a manifestação do público legítima. Por outro lado, acho que primeiro deve se ouvir a sustentação daquele que defende ou daquele que acusa. E depois de formado juízo a respeito da fala, do pronunciamento e da sustentação do Deputado, cabe a manifestação. Antecipar uma manifestação, sem ouvir quais são os argumentos, é ruim.

É uma pena que não tenhamos aqui hoje o contraditório e tenhamos apenas a base de sustentação do Governo. A manifestação é legítima, mas falta o contraditório. Vejo no plenário a base de sustentação do Governo, mas não vejo a oposição. E sei mais ou menos por quê. Disseram-me agora pouco, e talvez o Deputado Edson Aparecido nem saiba disso: está depondo nesse instante, na Penitenciária de Avaré, o Sr. Toninho Barcelona, um dos doleiros envolvidos na questão do mensalão no Congresso Nacional. Talvez seja por isso que a oposição não tenha vindo discutir hoje aqui em plenário.

Esse é um argumento que deve ser dito. Seria bom que o contraditório aqui se estabelecesse. Pediria a V. Exa., Sr. Presidente, que aqueles que vieram assistir à sessão hoje tenham condições de ouvir a todos os oradores. Agradeço a paciência de V. Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não poderia deixar de usar a tribuna no dia de hoje, pois neste mês estamos comemorando o aniversário da cidade de São Caetano do Sul. Concomitantemente, mais duas figuras representantes da nossa cidade também completam seus aniversários: Sr. Samuel Klein, da Casas Bahia, e a General Motors do Brasil.

Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, abordar o tema de hoje é para mim uma grata satisfação. Homenagear figuras de destaque deste País me faz repensar o quanto especial é este nosso papel de representantes do povo. Com certeza, senhores, estou sendo o porta-voz de milhares de pessoas ao falar da trajetória de Samuel Klein e seu império, a Casas Bahia.

Neste ano, Samuel Klein , o mito do cenário econômico, completa 82 anos. Sua vida sempre foi pautada por três palavras: família, trabalho e muita dedicação. Sem dúvida alguma, senhoras Deputadas e senhores Deputados, o lema de trabalhar incansavelmente lhe rendeu mais de 400 lojas espalhadas por todo o Brasil, mais de 16 milhões de clientes cadastrados e um faturamento bruto anual calculado em nove bilhões de reais.

Por sorte, Senhor Presidente e Senhores Deputados, há mais de 50 anos, a família Klein resolveu aportar no Brasil e depois criar raízes em São Caetano do Sul, onde sua história de sucessos começou. No início, Samuel e um ajudante andavam pelas ruas de São Caetano com uma charrete. Ninguém pode negar que o mascate sabia vender. Para ele, nenhum cliente era mau pagador, utilizava-se das consignações e das cadernetas, hoje os tão famosos crediários.

Em 1957, contava com uma carteira de cinco mil clientes e cinco funcionários. Foi quando percebeu a necessidade em fixar um ponto de venda. Neste mesmo ano, Samuel Klein comprou a loja chamada Casas Bahia, a rua Conde Francisco Matarazzo número 567. A primeira das centenas de endereços, que hoje constituem um império.

Quem conhece Samuel Klein sabe que falo de um comerciante arrojado, mas também de um homem honesto, carismático e bom. Os antigos clientes, os novos e os futuros desconhecem dificuldades em comprar em qualquer uma de suas lojas. No livro publicado em 2003, “Samuel Klein e Casas Bahia, uma Trajetória de Sucessos”, escrito por Elias Awad, encontrei depoimentos emocionados de clientes e amigos. Todos reverenciam o empresário, que conquistou o status de ícone das vendas.

Crise! Essa palavra não existe no vocabulário de Klein. Nenhuma forma de governo, nenhuma moeda, taxas de juros, baixas do setor econômico, nada abalou o caminho deste comerciante. O slogan "dedicação total a você” não reflete apenas uma jogada de marketing, mas esboça perfeitamente a linha de pensamentos dentro de cada uma das lojas, em cada atendimento realizado por todos os seus funcionários.

Senhor Presidente, Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, esse fenômeno em vendas não seria privilégio nacional se aquele imigrante polonês, de origem Judaica, não tivesse adotado o Brasil como sua Pátria e não tivesse mascateado pelas ruas de São Caetano. As fachadas das lojas Casas Bahia se misturam às paisagens das diversas cidades da Nação. A luta diária da família Klein é árdua e exige trabalho constante para conservar e ampliar as conquistas de sucesso.

Samuel Klein, em seus quase 82 anos, ainda permanece no comando dos negócios. Exige que se mantenha o lema "dedicação total a você", a cada minuto, de cada venda. Seus mais de 40 mil funcionários o admiram por esse comando pessoal, atento e incansável. Essa união de respeito e trabalho, somados a uma boa dose de campanhas publicitárias, uma administração sofisticada e impecável, foram as receitas usadas pelo empresário para manter as Casas Bahia em destaque no cenário econômico do País.

Essa trajetória empreendedora é uma lição de vida.  Por isso, me sinto muito à vontade em homenagear esse homem dedicado, que apesar de todo poder econômico, afirma que seu patrimônio mais valioso é sua mulher Ana, seus filhos e seus netos.

Hoje, em particular vou lhes contar uma história. Uma história de desenvolvimento econômico, uma história de ilimitadas inovações, uma história de trabalho, uma história que marcou e marca a Nação.

Hoje, Senhores Deputados, vamos juntos homenagear uma das maiores e mais potentes indústrias automobilísticas, a General Motors do Brasil. São 80 anos reverenciados à tecnologia, aos conhecimentos especializados, à qualidade, ao homem, ao País. Senhores Deputados, é muito fácil comprovar o progresso alcançado pela General Motors no Brasil. Ela é a maior empresa da Corporação na América do Sul e a segunda maior em operação fora dos Estados Unidos.

Sua história, nas cores verde e amarela, teve início no dia 26 de janeiro de 1925. Sua linha de montagem foi instalada em fevereiro, na Avenida Presidente Wilson. Em setembro, foi apresentado ao povo brasileiro o primeiro Chevrolet montado no País.

Este início ficou restrito apenas à montagem de veículos importados dos Estados Unidos. Depois de cinco anos, no dia 12 de agosto de 1930, a General Motors do Brasil inaugurou sua fábrica em São Caetano do Sul. A cidade, com isso, ganhou novo rumo em seu setor econômico e social. São Caetano, na época ainda não emancipada, cresceu e se desenvolveu ao redor da fábrica, que acenava ao povo com renovadas esperanças de trabalho e prosperidades. E em 1959, Senhores Deputados, o então Presidente da República, Juscelino Kubitschek, inaugurou a GM de São José dos Campos.

Ano após ano, Senhor Presidente e Senhores Deputados, a General Motors do Brasil concretizou trabalhos e apresentou conquistas de sucesso ao povo brasileiro. Uma interpretação diferenciada e positiva somou-se à economia da Nação, que crescia junto com a família GM.

A General Motors do Brasil participou e participa, ativamente, da história do mundo e da Nação. Não posso deixar de contar aos Senhores Deputados, que em 1942, durante a Segunda Guerra Mundial, a fábrica brasileira engajou-se no esforço militar para a produção de veículos e material bélico. Foram produzidos mais de dois mil veículos a gasogênio para o uso civil.

Senhor Presidente, com certeza, com o surgimento destacado da GM no Brasil o cenário se transformou. Desde então, a empresa colocou, em sua linha de montagem, apenas sucessos de venda. Exemplo disso, Senhores Deputados, posso lhes contar que, em 1973, o recém lançado Chevette atingiu vendas superiores a um milhão e duzentas mil unidades.

Mas, é bom esclarecer, que não só de veículos a General Motors marcou sua brilhante história. Ela foi responsável por refrigeradores, lavadoras, secadoras e fogões da marca Frigidaire, baterias, condicionadores de ar, caminhões e muito mais.

Mas, sempre seus sucessos estiveram voltados ao sonho de consumo de cada um dos brasileiros: o automóvel. E isso, ninguém pode negar, a GM sabe idealizar e produzir. Apesar da forte concorrência e diversidades econômicas, a General Motors do Brasil só colecionou recordes de vendas.

Qual dos senhores não teve ou conheceu alguém que passeava pelas ruas com o tão famoso Opala. Um dos Chevrolets, que marcou o ciclo de 24 anos de vida. Lançado em 1968, o Opala chegou a atingir mais de um milhão de unidades vendidas. Mas a lista de veículos é grande: Chevette, Opala, Comodoro, Caravan, Chevette Marajó, picapes, Ipanema, Monza, Kadett, Omega, Vectra, Corsa, Celta, Blazer, Astra, Calibra, Meriva, Zafira, todas as suas variações e outros tantos modelos.

As revistas especializadas, Senhores Deputados, não se cansam de estampar os inúmeros títulos de “Carro do Ano”, outorgados aos modelos Chevrolet. Durante todos esses anos, o mercado soube reverenciar a marca e consagrou a General Motors do Brasil com prêmios de qualidade e de vendas. No Salão do Automóvel, a cada ano, o público sonha e aplaude os estandes GM. Sempre é um grande referencial, do mercado brasileiro de automotivos.

A General Motors, não só desenvolveu centenas de modelos de automóvel, como também ampliou seus complexos industriais e comerciais. Hoje, Senhores Deputados, a GM é detentora de quatro complexos industriais, como de São Caetano do Sul, São José dos Campos, Gravatal, no Rio Grande do Sul, e Mogi das Cruzes. Possui, também, o Campo de Provas da Cruz Alta, em Indaiatuba e o Centro Distribuidor de Peças, em Sorocaba. Todos juntos, todos da família GM, são responsáveis pelas marcas positivas, até mesmo na exportação. O último recorde obtido foi em 2002 quando exportou, aproximadamente, um bilhão de dólares.

Mas, Senhor Presidente, Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, a General Motors do Brasil é mais complexa. Ela ultrapassa crises. Possui um processo produtivo incomparável e, ainda, organiza-se para resgatar o exercício da cidadania. Quero, agora, amigos Deputados, abrir um espaço nesta história automotiva para ressaltar o trabalho do Instituto General Motors.

Ele foi fundado em 1993, para apoiar os incontáveis projetos de fim educativo, ambiental e filantrópico, nas comunidades próximas aos seus complexos industriais e comerciais. Dentre seus projetos, destaco: Parceiros da Criança, Empresários para o Futuro, Programa de Doações, Campanhas Emergenciais, Fundação Antonio Prudente e tantos outros.

Por tudo isso e muito mais. Por toda história de brilhantismo, de visão futurística e pelo desenvolvimento sócio-econômico, permito-me, em nome de todos nós, parabenizar a família General Motors do Brasil, em São Caetano do Sul, através do seu presidente Ray Young e de seu vice, José Carlos Pinheiro Neto. Permito-me, ainda, cumprimentar todos os complexos industriais e comerciais por serem responsáveis por uma marca de sucesso, de recordes, de conquistas. Parabenizar por trabalharem pela excelência em gestão, por permitirem que todos nós lucremos em economia e no social. Parabéns família Chevrolet. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Jonas Donizette, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ocupo a tribuna nesta tarde em nome da Bancada do PSB por uma justa causa. O nosso país vive um momento muito delicado no que diz respeito à política. Todos nós assistimos a decorrência dos fatos envolvendo políticos, Deputados e pessoas que foram eleitas pela população na esperança de trazer dias melhores e lutar pelas causas do povo.

Estou falando isso, Sr. Presidente, porque a minha vinda como Líder do PSB na tribuna nesta tarde tem o motivo de homenagear um homem que faleceu neste último final de semana: um homem que foi uma bandeira de luta, que foi preso, que viveu no exílio. Uma pessoa que, na sua morte, nesse momento político que estamos vivendo, conseguiu juntar o Presidente Lula, que foi ao seu velório, e também o Prefeito de São Paulo, José Serra, e o Governador de São Paulo.

Isso demonstra que uma pessoa, quando possui uma história de vida correta e entra na política com objetivos nobres, é respeitada por todos, independente do partido que representa.

A morte de Miguel Arraes encerrou a carreira de uma das mais notáveis lideranças políticas que emergiram entre as décadas de 1950 e 1960 e, com ela, o ciclo daqueles que foram alvo do movimento de 1964.

Personalidade forte e carismática, homem com caráter ilibado e retilíneo, dotado de sólidas convicções ideológicas, homem público de inquestionável idoneidade e de inabalável lealdade ao povo, notadamente aos mais humildes e sofridos.

Sua caminhada como homem público inicia-se em 1948, pelas mãos de Barbosa Lima Sobrinho, então Governador de Pernambuco, nomeando-o Secretário de Estado da Fazenda, cargo que ocupou até 1950. Nesse mesmo ano ele conquista seu primeiro mandato para Deputado Estadual pelo PSD - Partido Social Democrático, sendo reeleito em 1954, agora pelo PST - Partido Social Trabalhista. No governo Cid Sampaio, em 1959, volta a ser nomeado Secretário de Estado da Fazenda.

Elege-se Prefeito do Recife em 1960 e, em 1962 é eleito pela primeira vez Governador do Estado com 264.499 votos, em coalizão integrada por comunistas, socialistas, trabalhistas e militantes católicos.

Pernambuco, que ao longo da história do Brasil tem sido um manancial de homens públicos e pensadores políticos do mais alto valor, passa, então, a viver, sob Arraes, um governo pioneiro, marcadamente voltado às causas progressistas em favor dos trabalhadores rurais e das camadas mais humildes da população.

Realiza uma revolução ao celebrar com usineiros o Pacto do Campo, o qual garantiu direitos trabalhistas aos camponeses e um salário-mínimo mesmo nas entressafras da cana-de-açúcar. Arraes introduz na educação o método Paulo Freire, com o que ganham força os movimentos de alfabetização de camponeses. Estimulou organizações de favelas e apoiou as Ligas Camponesas do 1íder Francisco Julião, e com elas negociou constantemente.

No auge da crise de março de 1964, participa do lendário Comício da Central, ao lado do Presidente João Goulart. A reação às reformas de base e às ações progressistas empreendidas no País é articulada, liderada e impulsionada por forças conservadoras, a qual culmina no golpe militar de 1964.

Os que tomaram o poder cercam militarmente o Palácio do Campo das Princesas, sede do governo, e exigem sua renúncia. Arraes recusou-se a fazê-lo alegando que a renúncia seria uma traição ao povo que o elegera: "Prefiro ir pra cadeia a trair o povo!".

Feito prisioneiro, teve seu mandato cassado e seus direitos políticos suspensos por dez anos. Ficou encarcerado na ilha de Fernando de Noronha por quase um ano. Liberta-o habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal. Parte para Argélia, nação que lhe concedeu o asilo político pedido, e nela viveria por 14 anos.

De um lado, Arraes teve usurpado o seu direito inalienável de atuar na vida pública brasileira e de outro a nação brasileira foi privada de toda uma geração de vocações natas para o exercício da coisa pública.

A Anistia de 1979 põe fim à era de injustiças impostas aos presos e exilados de consciência banidos da vida nacional pelo golpe de 1964. Arraes volta ao Brasil e retoma a ação política direta, eis que, mesmo no exílio, nunca deixou de manter relações com a política de Pernambuco. Desembarca no Recife a 16 de setembro, sendo recepcionado com um gigantesco comício no largo de Santo Amaro, ao qual compareceram cerca de 60 mil pessoas.

Retoma a trajetória política filiando-se ao PMDB e, em 1982, é eleito Deputado Federal recebendo a maior votação de todo o Norte e Nordeste. Arraes, em 1986, obtém 53,5% dos votos e é eleito pela segunda vez governador de Pernambuco.

A vitória é das mais expressivas, pois, além de voltar ao Palácio do Campo das Princesas, Arraes elege senadores a Mansueto de Lavor e a Antônio Farias, impondo surpreendente derrota aos adversários.

Em 1990, já pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), do qual foi fundador e Presidente Nacional, Arraes obtém, proporcionalmente, a maior votação em todo o Brasil para Deputado Federal. Em 1994, é eleito pela terceira vez governador de Pernambuco, com uma vantagem superior a 300 mil votos. Ao disputar a reeleição em 1998 Arraes sofre dura derrota para seu antigo aliado Jarbas Vasconcelos.

Em 2002, elegeu-se pela terceira vez Deputado Federal.

Miguel Arraes de Alencar, nascido em 15 de dezembro de 1916, em Araripe, Estado do Ceará, era o sétimo filho e único homem de uma família de pequenos agricultores. Concluiu seus estudos secundários no Crato em 1932 e formou-se em 1937 na Faculdade de Direito do Recife. Casou-se em 1945 casou-se com Célia de Souza Leão, com quem teve 8 filhos. Viúvo em 1961, casa-se em segundas núpcias, em 1962, com Magdalena Fiúza, com que teve outros dois filhos.

Sua morte abre profunda lacuna na vida política nacional, acentuada pelas circunstâncias hoje vividas. Deus o abençoe e o receba na sua paz e que seus ideais sigam a nos nortear para a construção da justiça social clamada pela Pátria!

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Jonas Donizette eu quero, primeiro, evidentemente, lamentar o desaparecimento do ex-Governador Miguel Arraes. Tive oportunidade de estar com Miguel Arraes em duas ocasiões. A primeira, quando ele participou da reorganização da UNE, no Congresso de Salvador. Eu fazia parte da Comissão de Organização da UNE e lá esteve ele, logo depois a sua volta do exílio. Era possível se ver a reverência por parte de todos aqueles estudantes àquela figura histórica da luta democrática e popular do nosso país.

No segundo momento tive a oportunidade, junto com o Sr. Governador Mário Covas, participar do comício do segundo turno em apoio à candidatura do Presidente Lula, em 89, no Rio de Janeiro, onde pude ver Miguel Arraes discursando. (Manifestação nas galerias.)

Sr. Presidente, se a platéia não quer nos respeitar que pelo menos respeite a memória de Miguel Arraes!

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Esta Presidência solicita aos senhores presentes nas galerias que possam respeitosamente ouvir os oradores, nos termos regimentais.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Nobre Deputado Jonas Donizette, eu tive a oportunidade de também presenciar um discurso histórico do Governador Miguel Arraes na Candelária, no Rio de Janeiro.

O país perde um grande político. Acho que o país perde um daqueles exemplos como Mário Covas, como Montoro, como tantos outros que exatamente faziam da coerência a estrutura do seu discurso, a história de vida da sua via pública. Assim foi Governador Miguel Arraes, que morreu com os mesmos ideais pelos quais lutou ao longo de toda a sua vida política, seja no exílio, seja no país.

História de coerência que todo país, neste final de semana - mesmo aqueles que dele discordavam, teve oportunidade de respeitar em todas as manifestações que foram feitas em memória do Governador Miguel Arraes.

Por isso queria de, não só em meu nome, mas em nome da Bancada do PSDB, da liderança do Governo nesta Casa, parabenizar o Partido Socialista Brasileiro por ter uma das figuras tão importantes da nossa história, que tinha como base do seu pensamento a coerência, algo que tanto falta hoje em alguns partidos e em nosso país.

Muito obrigado.

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Jonas Donizette, líder da minha Bancada, do PSB, quero manifestar de público e para que fique registrado nos Anais desta Casa o nosso profundo sentimento de pesar pelo falecimento do nosso Presidente, líder e fundador do Partido Socialista Brasileiro.

Tive oportunidade de conhecê-lo pessoalmente, junto com V. Excelência. (Manifestação nas galerias).

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Esta Presidência solicita aos senhores presentes nas galerias que mantenham silêncio, até para reverenciar a memória dessa figura importante.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, eu gostaria de me posicionar também até me referindo à platéia.

Acho que toda manifestação é legítima, mas estou falando de um homem que foi parar na cadeia para que vocês pudessem ter o direito de se manifestar como estão fazendo hoje. Eu pediria respeito à figura de um homem que dedicou a sua vida inteira a uma luta pela população brasileira, principalmente pelo povo mais sofrido.

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - Nobre Deputado Jonas Donizette, não só foi preso, mas ficou exilado 14 anos, longe da sua família, na Argélia.

Portanto, nobre Deputado Jonas Donizette, líder da nossa bancada, eu queria que ficasse registrado o nosso profundo sentimento de pesar pela perda do nosso líder.

Estivemos lá e tive a oportunidade de conhecê-lo pessoalmente. Já com uma certa idade, aos 88 anos, demonstrou e propôs para nós aquele sentimento ideológico de social-democrata, de luta por um país com distribuição de renda, um país social com que ele tanto sonhou.

Infelizmente deixou este país, mas deixou mantendo firme os seus ideais e o Partido Socialista Brasileiro que ele criou.

Parabéns, líder Jonas Donizette, do nosso partido, por esse pronunciamento em reverência ao nosso grande líder, Presidente Miguel Arraes. Muito obrigado.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de manifestar o nosso sentimento a essa figura exemplar do país, que nos deu uma lição de democracia, o grande socialista Governador Miguel Arraes.

Realmente, o PSB tinha em seus quadros, na sua presidência o líder de maior respeito na política no norte e nordeste do país. Queria me solidarizar com o Partido Socialista Brasileiro e com a família do nosso Governador Miguel Arraes.

Muito obrigado.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Jonas Donizette, para me juntar a V. Exa e fazer do seu pronunciamento, na verdade, o pronunciamento da nossa Bancada, com relação a essa figura que o Brasil e o mundo aprenderam a respeitar. O ex-Governador Miguel Arraes é um exemplo de sofrimento durante uma fase de sua vida, mas também de determinação política pela manutenção da ética, da verdade, da justiça social na sua bandeira partidária.

Portanto, todos nós perdemos. Perde o Brasil, perde o Partido Socialista Brasileiro e perde a democracia a presença dessa grande figura nacional que é o Governador Miguel Arraes. Muito obrigado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Jonas Donizette, quero cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento em memória desse grande brasileiro Governador Miguel Arraes, um homem da esquerda brasileira, um homem extremamente ligado ao povo de Pernambuco, mas ao povo do Brasil, sobretudo aos mais pobres.

Com certeza o Brasil perdeu um grande lutador, um homem de coragem. E nada mais justo que esta Casa, nas palavras de Vossa Excelência, homenageie Miguel Arraes. Parabéns pela lembrança!

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Obrigado aos Deputados que me apartearam, registrando aqui seus votos de pesar pelo passamento do Deputado Miguel Arraes.

Nada acontece ao acaso, Sr. Presidente, embora as manifestações que eu, como político, compreendo, mas fico feliz por ter vocês hoje, aqui, para ouvir estas palavras. É muito melhor falar tendo esta audiência do que se este plenário estivesse vazio, principalmente porque acredito que uma parte dos senhores não conhecia sequer a história de vida desse brasileiro.

Tem um ditado que diz que as palavras movem, mas os exemplos arrastam. Que o exemplo de vida desse homem, que foi um político ilibado, que, num momento em que tantos políticos estão sendo acusados de desonestidade, viveu uma vida toda - foi Deputado, Governador - sem que houvesse nunca nada que o desabonasse, sirva de exemplo para toda uma geração de políticos, que possamos ter como meta o que transcorreu na vida do político Miguel Arraes. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Nobre Deputado Jonas Donizette, este Deputado quer se despir da condição de Presidente neste momento para se associar a suas palavras, não só em nome próprio, mas também em nome da Bancada do PMDB, endossando a sua fala.

Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, por permuta de tempo, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção, principalmente os que se encontram nas nossas galerias, que nos honram com sua presença, com sua luta em defesa da educação pública.

Nosso líder, Deputado Renato Simões, e toda a Bancada do Partido dos Trabalhadores lamentam profundamente a perda do grande líder, nosso querido companheiro Arraes. Ele foi para nós um exemplo de luta em defesa dos fracos e dos oprimidos, foi um exemplo de luta pela justiça social. Ainda no seu primeiro mandato como Governador, conseguiu o que parecia naquele momento impossível, uma grande negociação com os usineiros em defesa dos trabalhadores.

E das muitas homenagens que Miguel Arraes recebeu, não só da classe política, mas particularmente emocionante, foi a homenagem que recebeu do povo de Pernambuco com as ruas de Recife totalmente lotadas por onde passava o cortejo.

Manteve-se durante toda sua vida fiel a sua ideologia, a seu espírito público. Viveu em momentos muito dramáticos da nossa história, em momentos ricos do início da década de 60, quando se lutava pelas grandes reformas de base. Foi duramente atacado e condenado. Esteve exilado e voltou ao país na redemocratização, continuando com seu ideal sem jamais sair dos princípios que sempre nortearam a sua vida.

E por que faço questão de lembrar um pouquinho desse grande líder para vocês? Porque muitas vezes achamos que a nossa luta é iniciada por nós, quando, na verdade, muitos passaram antes de nós dedicando a sua vida a grandes projetos. E muito ainda há por fazer no caminho da redemocratização, da justiça social.

Miguel Arraes, como bem foi lembrado pelo Deputado Jonas Donizette, juntamente com o Prof. Paulo Freire, pernambucano - Miguel Arraes era do Ceará, colocou em prática uma grande mudança na educação, seguindo os princípios justamente da educação como direito do cidadão, como instrumento de transformação social.

Quero parabenizar todos vocês pela mobilização. Estivemos, de manhã, num debate promovido pela Adusp. Também presenciamos a aprovação, na Comissão de Finanças e Orçamento, do parecer do relator, Deputado Edmir Chedid, contrário ao veto do Sr. Governador em relação à decisão desta Casa, pela ampla mobilização de todos vocês, dos 31% para a educação, a alteração dos 9,57% do ICMS para 10% para as nossas universidades públicas e de 1% para o Centro Paula Souza.

Ao sair da Comissão de Finanças, mesmo antes de ela terminar, presidi a Comissão de Educação, e dos 26 itens da pauta aprovamos seis que se referem à ampliação, à autorização para o Sr. Governador da instalação de escolas técnicas e de Fatecs em nosso Estado.

Vou ler os projetos de iniciativa de diferentes Deputados de diferentes partidos. O projeto do Deputado Edson Gomes, da instalação de uma Fatec na cidade de Jales e uma em Ilha Solteira. O do Deputado Edmir Chedid para a instalação de uma unidade da Fatec em São Joaquim da Barra. O do Deputado Roberto Alves para uma Fatec em Mirassol. O do Deputado Mauro Bragato para uma Fatec na cidade de Junqueirópolis.

Todos podemos constatar que os Deputados, atendendo as necessidades da nossa juventude, dos nossos municípios, encaminharam a esta Casa - e são aprovados - projetos no sentido de criação de novas unidades do Centro Paula Souza.

O Deputado Edmir Chedid, membro das Comissões de Educação e de Finanças, lembrava justamente dos projetos, não só dos Deputados que estão solicitando a instalação de novas unidades, mas outros que já foram aprovados para instalação de novas unidades, para que se juntem ao movimento, a todos os Deputados para termos a ampliação dos recursos para a Educação, tanto para o ensino fundamental e médio como para nossas universidades, bem como para definição ainda insuficiente para o Centro Paula Souza de 1%, mas que já é um passo significativo para que possamos minimizar esta questão.

Gostaríamos de tecer algumas considerações sobre o Orçamento. O Orçamento não é uma peça tão difícil de ser entendida. Pelo contrário. Historicamente passa-se para a população que o Orçamento é uma matéria dificílima, como se fosse meramente uma questão técnica e não uma intenção de governo para a condução de seus trabalhos.

Temos questionado sistematicamente nesta Casa uma prática do governo do PSDB, qual seja, subestimar a receita. Na medida em que se subestima a receita, depois há aquilo que se chama excesso de arrecadação e esse excesso de arrecadação, como não está previsto no Orçamento, acaba tendo um destino de acordo com a vontade do Poder Executivo e não de acordo com o que quer a sociedade, em especial o Legislativo.

Temos alguns números que gostaríamos de informar. No período de 1998 a 2004, o Orçamento estadual apresentou excesso de arrecadação. Entenda-se excesso de arrecadação principalmente pelo fato de se subestimar a receita quando o Governador envia a peça orçamentária para esta Casa. Então, ao longo de 98 a 2004 tivemos cerca de vinte bilhões do chamado excesso de arrecadação. E por que questionamos? Justamente porque o Governador fica com uma ampla, quase que irrestrita liberdade de destinação desses recursos sem a devida participação da população e principalmente sem a participação efetiva desta Casa.

Outra questão que temos levantado é a não cobrança dos devedores. Diz-se que há tanta tecnologia, diz-se que há tanto compromisso para que se arrecade adequadamente, mas tivemos também de 98 a 2004 uma queda de arrecadação junto aos devedores de tributos do Estado em cerca de 52%, representando para o nosso Estado uma perda de praticamente um bilhão.

Nesta Casa, além das Comissões Permanentes que têm tratado desse assunto, temos também um pedido de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito - e há várias solicitações neste sentido - a respeito daquilo que chamamos de evasão fiscal, do não controle total de arrecadação fiscal; lamentavelmente não temos tido êxito na instalação de nenhuma Comissão Parlamentar de Inquérito. Podemos então constatar que não está havendo esse empenho por parte do Governador.

Muito se falou da Daslu, muitos disseram que foi uma pirotecnia da Polícia Federal, mas nós insistimos. O Ministério Público estava investigando a Daslu desde 2001. O Deputado Enio Tatto já aprovou requerimento na Comissão de Fiscalização no sentido da vinda do Secretário, porque sabemos também que não está havendo rigor em relação à apuração dos impostos relativos por várias empresas, ligadas à Daslu.

Também temos uma grande preocupação em relação à exportação fictícia da soja pelo nosso Estado. Tudo isso poderia estar diminuindo os recursos do Estado, que, na verdade, são recursos públicos. Esta sonegação - por isso queríamos a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar com profundidade - pode, só no caso da soja, chegar a 1 bilhão de reais. Isso significa o quê? Duzentos e cinqüenta milhões a menos para os municípios, 300 milhões a menos para a Educação, 120 milhões a menos para a Saúde.

Portanto, ao lado da luta pela ampliação dos recursos para Educação e outras áreas sociais, nós também acompanhamos “pari passu” esses recursos públicos ou a ausência deles pela falta da efetiva cobrança do Estado, o que prejudica a população.

Temos dados também extremamente alarmantes em relação aos chamados investimentos do Estado, tão alardeados. Esses gastos em 2003 e 2004 caíram para o patamar de 3,75%, quando em 98 chegaram a 5,39%.

Apesar disso, que parece confuso, mas não é, como o Brasil voltou a um ritmo de crescimento, não o desejado e necessário ainda, mas pelo menos voltamos a crescer, apesar disso tivemos um excesso de arrecadação de 2001 a 2004 de 12 bilhões e o Governo deixou de gastar só na área social 123 milhões. E o que ele prometeu em relação ao desenvolvimento regional, apesar dessa arrecadação, não foram investidos 50 milhões de reais.

Portanto, gostaria de colocar para vocês, professores, funcionários, alunos, que esta luta em defesa de recursos para Educação passa essencialmente pela Assembléia Legislativa para que derrubemos o veto do Sr. Governo na LDO, mas ela passa também pelo Congresso Nacional para que derrubemos o veto do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso no Plano Nacional de Educação, que determinava 7% do nosso PIB para investimentos na Educação, uma vez que hoje estamos pouco acima de 4% no país e no Estado de São Paulo, o Estado mais rico da Federação, comparando o PIB e investimento na Educação, estamos abaixo ainda do Governo Federal, uma vez que é por volta de 3,5% PIB do Estado de São Paulo o investimento na Educação.

Nada mais justo, nada mais correto, nada mais legítimo do que esta luta em defesa da Educação pública, que vai justamente do ensino fundamental, médio, ensino técnico, tecnológico às universidades. Parabéns. Continuem unidos em defesa da Educação. (Manifestação das galerias.)

 

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- Assume a presidência o Sr. Jonas Donizette.

 

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O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Por permuta de tempo com o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste das galerias desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia, quero também cumprimentar, antes de entrar no tema que me traz hoje à tribuna, os alunos, professores da Unesp, Unicamp e da USP que estão aqui, alegrando-nos com a sua presença nas galerias da Assembléia de São Paulo. Sejam bem-vindos.

Gostaria de falar hoje sobre um tema que está preocupando a todos nós, políticos, e que vejo que o Congresso Nacional, em face dessa série de denúncias que estão sendo apuradas, das CPIs que estão acontecendo, praticamente esqueceu e deixou de lado. Falo da importantíssima e fundamental reforma política que precisamos ter em nosso país.

Não tem mais cabimento - e aí estão as próprias CPIs e as denúncias que estão acontecendo e estão sendo apuradas no âmbito federal - deixar o processo eleitoral acontecer da forma como tem acontecido. As eleições dia a dia estão ficando mais caras e impossíveis de ser disputadas. Portanto, quando se diz que o Parlamento, ou que o Poder Executivo ou Legislativo, representam a vontade da maioria das pessoas que formam o país, estado ou município, isso não é uma verdade concreta. É uma verdade relativa, porque não se faz campanha se não houver recursos. E da mesma forma como está colocada a legislação eleitoral, se não tivermos uma reforma política, cada vez mais os novos candidatos, as novas lideranças irão se afastando da vida pública.

Portanto, não dá mais para conviver com esse estado de coisas. Temos que ter uma reforma política muito profunda, que mexa não somente na estrutura partidária, como é a questão, por exemplo, da filiação e da fidelidade partidária, mas também na questão das votações, dos votos dos eleitores. Temos que ter, sem dúvida nenhuma, a instituição do chamado ‘voto distrital’, ou ‘voto regional’, como queiram.

No caso do Estado de São Paulo, temos 645 municípios. A maioria dos Deputados faz campanha em 500 a 550 cidades. Eles não estão próximos, absolutamente, de ninguém, diferente de uma pequena maioria, os chamados Deputados regionais, ou os Deputados distritais, entre as quais este Deputado que vos fala, porque fui eleito para esta Casa de leis com 85 mil votos, estritamente na região a que pertenço, que é a região Norte-Noroeste do Estado de São Paulo. Portanto, fiz campanha e fui votado em torno de 100 municípios do Estado de São Paulo, e nesses 100 municípios as pessoas me conhecem, sabem do meu nome, sabem o que eu faço, sabem do meu trabalho.

 É lógico que quando faço uma lei, eu a faço para todo o Estado de São Paulo, como fiz por exemplo a lei do Iamspe, que beneficiou todos os funcionários públicos do Estado de São Paulo, porque deu direito ao funcionário público de colocar o pai e a mãe como beneficiários do plano de saúde do Iamspe.

Esta foi uma lei para todo o Estado de São Paulo, mas é lógico que a luta regional, a luta para levar para lá desenvolvimento, para ajudar as Prefeituras, para fazer a ligação entre os governos municipais e o Governo do Estado, essa tem que ser uma luta distrital. E é assim que eu me porto, como candidato, como Deputado da minha região.

Mas vejo as eleições ficarem cada dia mais caras. Cada dia é maior o número de brindes, cada dia aumenta a produção de marketing político, de pesquisas políticas, tornando impossível que os partidos e que os candidatos possam custear essas campanhas de forma lícita e de forma como quer a legislação eleitoral.

Algumas medidas têm que ser tomadas imediatamente, já para as próximas eleições, e são essas as reflexões que quero fazer aqui com os senhores telespectadores e também com o nosso Parlamento de São Paulo, porque a Assembléia de São Paulo é o principal Parlamento estadual do país. Temos que levar a essa reforma política que tem a obrigação de ser votada até o dia 02 de outubro, para valer para as eleições do ano que vem. Temos que, através de uma Comissão que já foi formada na Assembléia de São Paulo, levar para lá esta posição, este nosso pensamento.

E um dos pensamentos fundamentais deve ser mudado. Eu também mudei, porque se os senhores me perguntassem, há alguns anos, se eu era a favor ou não da reeleição, eu diria que eu era favorável à reeleição. E digo que hoje mudei completamente de idéia. E não vejo demérito nenhum em você mudar de idéia, desde que essa mudança esteja alicerçada em coisas práticas que você está enxergando. Sem dúvida nenhuma a reeleição é até uma coisa boa, mas o nosso país infelizmente não está preparado. Os nossos políticos não estão preparados para o instituto da reeleição. Portanto, isto tem que ser mudado na próxima reforma política.

Um outro item importante que tem que ser mudado, podado, é a questão da coincidência das eleições. Não tem cabimento gastar uma verdadeira fortuna para fazer eleição de dois em dois anos. Está aí o exemplo desse referendo popular que será feito em outubro deste ano, que custará aos cofres públicos, só na sua parte eleitoral, única e exclusivamente, mais de 250 milhões de reais. Isto, para saber um único item, se as pessoas são favoráveis ou são contra a questão da comercialização de armas. Isso poderia estar incluído em uma eleição regular, uma eleição que não representasse um gasto desse tamanho para o nosso país, que tem tantas carências importantes na área da saúde, na área da ação social, na área da geração de empregos. Portanto, não há mais como continuar com esse tipo de coisas no Brasil.

Um outro item, que não tem cabimento, são as megaestruturas de campanha, os chamados “showmícios”. Estão lá, demonstrados pela própria CPI dos Correios, que muitos daqueles milhões de reais foram gastos em “megashows”, em “megashowmícios”, com a contratação de artistas famosos. Uma eleição não se faz com a presença de artistas. Uma eleição se faz com a presença dos candidatos, sejam eles candidatos ao Executivo ou ao Legislativo, defendendo as suas idéias, colocando seus planos de Governo, no caso do Executivo, e no caso do Legislativo colocando as suas metas de atuação, defendendo as suas idéias, aquilo que pensa o seu partido, para ser discutido ou no programa eleitoral ou na questão dos comícios. E não tem cabimento, para você juntar milhares de pessoas, gastar verdadeiras fortunas. Isso já se mostrou um elemento causador de corrupção durante o processo eleitoral.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Simão Pedro.

 

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Outro fato que diferencia as candidaturas entre candidatos ricos e candidatos que têm uma grande estrutura é a questão dos brindes. Uma única camiseta, hoje, vai custar, pronta, “silkada”, estampada com as cores do partido, com o nome dos candidatos, em torno de dois dólares, portanto, cinco reais. Não tem cabimento permitir esse tipo de brinde, esse tipo de gasto absurdo que é feito nas campanhas eleitorais. Deveríamos também proibir nas eleições os apitos, porque na verdade os apitos, como estão sendo usados aqui, impedem que as pessoas que queiram ouvir o que os parlamentares pensam e estão falando desta tribuna os ouçam. E vocês, que estão com toda a razão quando vêem aqui reivindicar verbas para as suas universidades, acabam perdendo essa razão quando impedem que o diálogo seja feito nesta Casa.

Queria dizer a todos os senhores que a reforma política não é urgente somente, é emergencial, tem de ser feita e essas coisas que colocamos aqui têm de ser postas nos seus devidos lugares para o bem do povo brasileiro e para a continuação do processo democrático. Aqueles que querem que a democracia continue, aqueles que querem que a representação popular seja a mais ampla possível não podem querer um encarecimento do processo eleitoral como o que acontece hoje no nosso país nas eleições para Presidente da República e nos Estados. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, por cessão de tempo do nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de chamar a atenção da liderança do Governo e da liderança do PSDB para o pronunciamento que farei em defesa da derrubada do veto do Sr. Governador à Lei de Diretrizes Orçamentárias no que diz respeito aos recursos destinados à Educação, dentre eles os recursos destinados ao Centro Paula Souza e às universidades públicas. Faço-o porque ainda durante o Pequeno Expediente, utilizando um procedimento um pouco demagógico que acho que não condiz com a dignidade dos cargos que ocupa, o Deputado Edson Aparecido disse que não poderia estabelecer naquele momento um debate com a oposição sobre o veto porque não havia Deputados do PT em plenário.

No entanto, S. Exa. sabe muito bem que aquele não era o momento do debate.O momento do debate é este, em que se permitem apartes para que os posicionamentos possam se contrapor. Se estiver ouvindo no seu gabinete, convido o Deputado Edson Aparecido a descer. Repudio a brincadeira infeliz do nobre Deputado Ricardo Tripoli, que de forma absolutamente anti-regimental veio ao microfone de apartes fazer gracejos que não são condizentes, repito, com a dignidade do cargo que ocupa.

Feito esse reparo, quero começar cumprimentando a comunidade universitária por intermédio dos seus docentes, funcionários, alunos das três universidades e do Centro Paula Souza pela importante vitória que tivemos ainda há pouco na Comissão de Finanças e Orçamento. A Comissão de Finanças e Orçamento aprovou por unanimidade, seis votos a zero, o parecer do nobre Deputado Edmir Chedid contrário ao veto do Sr. Governador sobre o financiamento da Educação.

Registre-se que os membros do PSDB não estavam presentes na reunião da Comissão de Finanças e Orçamento. Registre-se que o nobre Deputado Vitor Sapienza, membro da bancada de sustentação do Governo nesta Casa, votou favoravelmente ao parecer do nobre Deputado Edmir Chedid. Registre-se que os cinco Deputados que representam as cinco bancadas que votaram favoravelmente ao relatório da LDO cumpriram e honraram os votos que deram anteriormente. O Deputado Mário Reali, o Deputado Enio Tatto, da Bancada do PT, o Deputado Edmir Chedid e o Deputado José Caldini Crespo da Bancada do PFL, e o Deputado Romeu Tuma, suplente do nobre Deputado Jorge Caruso, do PMDB, votaram favoravelmente àquilo que já tinham votado antes. A novidade foi que o Deputado Vitor Sapienza votou favoravelmente àquilo que tinha votado contra antes, o que significa que temos, no meu entendimento, plenas condições de derrotar neste plenário Juscelino Kubitschek o veto do Sr. Governador Geraldo Alckmin a essa emenda aprovada na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Digo isso porque não entendemos os argumentos do Governo para o veto. O Governo diz que não quer que a Assembléia decida na LDO gastar 31% do orçamento com Educação porque já gasta isso. Ora, se o Governador alardeia aos quatro cantos que já gasta 31%, por que isso não pode estar na lei? Porque na verdade o Governador não gasta 31% com Educação. O Governador adota manobras contábeis para cumprir perante o Tribunal de Contas os 30% que a Constituição Estadual diz que ele deve gastar.

Ou não acabamos de ver na matéria da "Folha de S.Paulo", nobre Deputado Edson Aparecido, nesta semana, que o Governador incluiu contabilmente como gastos em Educação o subsídio do metrô ao passe escolar? Matéria que é meritória. Somos favoráveis a que os estudantes tenham subsídio do Estado para poderem estudar. No entanto, isso são gastos em transporte, não em educação. Da mesma forma, em anos anteriores o Governador colocava gastos com alimentação do zoológico de São Paulo como gastos em Educação. Senão, como os alunos iriam visitar os bichinhos para estudar botânica, zoologia e matérias correlatas? Precisava ver se tinha vegetal, se não tinha, se tinha carne, se não tinha. Gastos com o zoológico indo para a Educação!

Não é verdade, Deputado Edson Aparecido, que a Assembléia não precise estabelecer em lei que gastaremos 31% com a Educação, porque o Governo do Estado de São Paulo não gasta 31% com a Educação. E mais, o Governo precisaria ser fiel não ao que reivindicam os estudantes, funcionários e docentes das universidades, mas com o que pensa o Ministro da Educação do Governo do Presidente Fernando Henrique, Paulo Renato Souza. Foi ele, quando reitor da Universidade de Campinas, quem calculou no início dos anos 90 que os gastos com a universidade pública deveriam ser de 11% do ICMS. Não foi nenhum esquerdista do PT, da CUT, do PSol, do PSTU que defendeu bandeira dos 11% para as três universidades estaduais, foi o Ministro Paulo Renato Souza. No entanto, quando a Assembléia aumenta de 9,57% do ICMS para 10% do ICMS o Governador veta, diz que é muito dinheiro já gasto com a universidade pública.

Aliás, teve muita repercussão a fala de um antigo Secretário da Fazenda do Governador Mário Covas que, numa audiência pública nesta Casa, disse que aumentar verba para a universidade fazer pesquisa é muito dinheiro porque hoje, com a Internet, entramos em qualquer lugar do mundo e pegamos o que precisamos. Essa é a visão monetarista que preside a Secretaria da Fazenda. Por fim, quando a Assembléia decide um por cento do ICMS para o Centro Paula Souza, tem por objetivo financiar esse programa que o Governador vem anunciando de construir Fatecs em todas as regiões do Estado para dar-lhes um mínimo de dignidade no ensino promovido.

É fácil para o Governador transformar as Fatecs em bandeira eleitoral, ir com o Deputado na cidade onde o Prefeito pediu, dizer que, graças ao Deputado e ao Prefeito, ali haverá uma Fatec e depois negar recursos para financiar a contratação de docentes, biblioteca, laboratório, enfim, condições básicas para o seu funcionamento.

Gostaria muito de ouvir do Líder do Governo, num aparte regimental, por que o Governador Geraldo Alckmin, afinal de contas, vetou o aumento de verbas para Educação.

 

O sr. Edson Aparecido - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Em primeiro lugar, Deputado Renato Simões, gostaria de dizer que, evidentemente, isto é sempre mais do que uma visão ideológica, mais do que uma visão de Governo, mais do que uma visão daquilo que devem ser os recursos destinados à universidade pública. Sempre que pudermos, vamos fazer um debate franco e democrático, o que não pudemos fazer na reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, que foi um fiasco.

Peço desculpas, nobre Deputado, porque eu disse aqui que naquele momento não podia debater com a Bancada do PT porque ela se retirava. Aquele realmente não era um momento de debate, embora a Bancada do PT aqui não estivesse. Mas, sempre que possível, vamos ter que fazer o debate. Estamos começando o debate sobre essa matéria. O que não podemos permitir, Deputado Renato Simões - e V. Exa., como Líder, pode pedir isso aos membros da sua bancada - é que aconteça o que se passou na reunião da Comissão de Finanças e Orçamento. Esperamos que os Deputados possam se colocar, que a comunidade acadêmica possa se colocar, até para que possamos discutir não somente a questão de números.

Tentei fazer um resumo desses últimos anos, fazer um comparativo daquilo que foi a transferência de recursos do Governo do seu partido, no plano federal, para a universidade pública e aquilo que foi a transferência de recursos que fizemos, acima de 9,57%: 232 milhões de reais em três anos.

Para que V. Exa. tenha uma idéia, ampliamos o acesso à universidade pública onde ela era fundamental no Estado, para que pudesse gerar inovação tecnológica e desenvolvimento regional, como foi no Vale do Ribeira, como foi no Pontal do Paranapanema, como foi na região da Alta Paulista. Fizemos isso com a Faculdade de Tecnologia e com as escolas técnicas na periferia da cidade de São Paulo, na cidade de Mauá. Depois de 70 anos, tiramos a USP, que estava na região de Pinheiros, e a colocamos na zona leste de São Paulo, em São Miguel Paulista. Isso tudo foi possível porque, além do 9,57%, transferimos para a universidade pública 232 milhões de reais.

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PMDB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, ficando assegurado o tempo de três minutos e 40 segundos ao Deputado Renato Simões. Vossas Excelências poderão, agora, fazer uso da palavra pelo Artigo 82.

 

O SR. Edson Aparecido - PSDB - PELO ART. 82 - Como dizia, a mesma coisa em relação à Paula Souza. Todos sabemos a proporção. Para cada aluno, numa escola de tecnologia em São Paulo, temos nove alunos no ciclo de segundo grau. Na Europa, esse índice é de um para dois. Se, de maneira ousada, estamos procurando ampliar as faculdades de tecnologia e as escolas técnicas, é exatamente para inverter esse índice perverso, que alija da faculdade pública e da escola técnica pública o filho do trabalhador que mora na periferia dos grandes centros urbanos do Estado.

Por isso, nobre Deputado Renato Simões, na nossa forma de ver, o Governo de São Paulo tem procurado transferir recursos também para a pesquisa. Vossa Excelência sabe dos recursos que colocamos na Fapesp. Aliás, só o Estado de São Paulo e o Estado da Bahia. Nenhum outro governo de estado aplica em inovação tecnológica como o Governo de São Paulo, a não ser o do Estado da Bahia.

Assim, estamos apenas iniciando o debate. Gostaria de pedir a colaboração de Vossa Excelência. Inclusive, estamos caminhando para um roteiro de trabalho muito adequado de votação de projetos. Espero que não se repita o que aconteceu, pela segunda vez, na Comissão de Finanças e Orçamento, onde sequer as pessoas puderam debater; que possamos efetivamente debater.

Investimos hoje 31% na Educação de 1º e 2º ciclos, investimos no Centro Paula Souza 232 milhões, acima dos 9,57%. Dizer que o Governo do Estado de São Paulo não investe na Educação, não corresponde à realidade dos fatos. É isto o que gostaria de colocar como contribuição ao debate que V. Exa. está fazendo na tribuna desta Casa. Gostaria de pedir, pela influência e pelo comando que V. Exa. tem sobre o pessoal que está nas galerias, para que eles possam ouvir de forma democrática a todos nós.

 

O SR. Renato Simões - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero dizer que aceito o pedido de desculpas do nobre Deputado Edson Aparecido porque não é correto usar informações equivocadas sobre o Regimento, como se estivéssemos ausentes do debate.

Em segundo lugar, agradeço-lhe o aparte e, em terceiro lugar, quero dizer-lhe que não estava presente na reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, na qual houve plenas condições para a realização do debate. Só não houve o debate porque não estava presente o representante do PSDB ou ninguém representando a liderança do Governo.

O Deputado José Caldini Crespo, desta vez, esperou um tempo para abrir a reunião, diferentemente daquela vez em que V.Exas. chegaram bem atrasados. O Deputado José Caldini Crespo colocou em votação a inversão da pauta, que foi aprovada; abriu a discussão sobre a pauta, o que foi aprovado. Ninguém se inscreveu para discutir, até porque o representante do PSDB não estava presente à Comissão, que deliberou, por seis votos a zero, por unanimidade, portanto, com o voto do Deputado Vitor Sapienza e o parecer do Deputado Edmir Chedid. Foi legal, foi transparente, foi democrático e V. Exa. não tem razão ao descredenciar o que aconteceu na audiência da Comissão de Finanças, no Auditório Franco Montoro.

O Governo do Estado tem procurado responder pontualmente às reivindicações de expansão do ensino público superior em São Paulo e tem feito isso de forma a utilizar recursos orçamentários que não estão contidos no orçamento das universidades para financiar a construção de prédios.

Ora, prédios o Governador pode construir, pôr a sua placa, soltar o seu rojão na inauguração e dizer que está fazendo ensino público. Mas o que caracteriza a Educação pública é o que acontece depois que o prédio é inaugurado e é aí que o Governador se ausenta, e é aí que entram os recursos da universidade pública para garantir a contratação de docentes, de funcionários, os cursos em período diurno e noturno, as bibliotecas, os laboratórios, aquilo que faz a universidade ser mais do que um prédio onde se ensina.

Estamos defendendo 10% para a educação pública das universidades porque esse crescimento precisa ser sustentável. É por isso que as universidades no Governo Maluf quebraram essa forma de financiar a universidade com recursos diretos do orçamento. Desde o Governo Quércia - portanto não é invenção tucana - a LDO mantém um percentual de verbas para a universidade pública definido em junho, porque a universidade submete aos seus conselhos universitários no segundo semestre o debate sobre como gastar o dinheiro público, que é essencial para a autonomia da universidade.

Pela primeira vez, desde o Governo Quércia, o Governador Geraldo Alckmin se iguala a Maluf, negando um percentual de verbas na LDO para a universidade pública. Esse é o significado do veto do Governador Geraldo Alckmin.

Portanto, se a Assembléia Legislativa não quer ser cúmplice desse crime cometido contra a autonomia da universidade, que foi conquistada com dias de greve, demissão de professores, manifestações, repressão policial, se quisermos honrar a autonomia universitária conquistada na luta pela comunidade universitária, precisamos fazer aquilo que o Governador Geraldo Alckmin não quis fazer. Precisamos pautar e derrubar o veto e recolocar na LDO 10% para a universidade pública, 1% para o Centro Paula Souza e 31% para a Educação.

É isso o que está na nossa mão e para isso contamos com a mobilização, a manifestação e o apoio de todos os setores democráticos da sociedade, começando pelos principais interessados, que são aqueles que diretamente constroem a comunidade universitária em São Paulo. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento, de autoria do nobre Deputado Edson Aparecido, solicitando a inversão da Ordem do Dia nos seguintes termos:

- que o item 103 passe a figurar como 1º;

- que o item 3º passe a figurar como 2º,

- que o item 150 passe a figurar como 3º, renumerando-se os demais itens.

Em votação.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, faço questão de encaminhar esta matéria para dar continuidade ao debate. Afinal de contas, o Líder do Governo reclamou que o PT não estava aqui na hora em que ele pedia para debater o assunto. No entanto, aquela não era a hora de debater. Aquela era a hora das comunicações de cinco minutos dos Deputados. Agora é hora de debater.

Espero que os Deputados do PSDB voltem, porque eles não foram à Comissão de Finanças hoje quando poderiam ter discutido e votado contra. Não votaram contra por uma questão essencial: é que a comunidade universitária de São Paulo não aceita o veto e reagirá ao veto. Nesse sentido, quero dizer dos encaminhamentos que combinamos com o Fórum das Seis Entidades que representa as entidades de docentes, funcionários e alunos das três universidades estaduais - USP, Unicamp e a Unesp - e o Centro Paula Souza.

Dentro de alguns minutos vamos nos reunir com o Presidente desta Casa, o nobre Deputado Rodrigo Garcia. Qual o objetivo dessa reunião do Centro Paula Souza com o Presidente da Casa? Dizer a ele que existe uma disposição firme das universidades de não aceitarem o veto e por isso vão pedir a esta Casa que não engavete o veto, negando o direito democrático de votação. Há dois anos e meio nenhum veto é derrubado nesta Casa. O Governo constituiu uma tal maioria nesta Casa, que a amordaçou. Cinqüenta e oito pedidos de CPI existem nesta Casa e o Governo não aceita a instalação de nenhuma.

O PSDB vem aqui fazer gracinha com as CPIs de Brasília, mas não aceita ser investigado aqui em São Paulo. É por isso que o Governador Geraldo Alckmin pode passar aquele óleo de peroba na cara e ficar falando do roto como se ele não fosse rasgado. (Manifestação das galerias.)

É por isso que o Governo do Estado de São Paulo ainda aparenta ser ou tenta parecer um governo ético. É porque os desvios de recursos da calha do rio Tietê não estão sendo investigados. É porque os mais de 120 inquéritos contra a gestão tucana na CDHU, com superfaturamento de contratos de compra de terrenos, de recursos para mutirões, não podem ser investigados por esta Casa. É porque, em nenhum momento, nenhuma irregularidade na Febem pôde ser investigada por esta Casa. Portanto, Deputado Edson Aparecido, não podemos fazer investigação porque o PSDB não deixa. Não podemos votar vetos porque o PSDB não deixa. Queremos votar o veto da Educação. E é isso que discutiremos dentro de alguns minutos com o Presidente da Casa.

O calendário das universidades começa com essa manifestação de hoje, mas já há um indicativo de greve das universidades contra o veto do Governador. Vejam que estamos diante de um veto que tem conseqüências políticas. A primeira conseqüência - disse isso há pouco, Deputado Edson Aparecido - é que pela primeira vez, desde o Governo Maluf, uma LDO nesta Casa não traz um percentual para as universidades.

Pergunto a V. Exa., que é uma pessoa preparada, de que forma o Governador imagina que as universidades públicas aprovarão nos seus conselhos universitários o orçamento do ano que vem? Porque quando recebermos a peça orçamentária aqui em setembro é que vamos ficar sabendo quanto o Governador pretende destinar às três universidades. Isso significa que todo plano de expansão que V. Exa. mencionou fica ameaçado pela dificuldade do planejamento.

Vou lhe dar um exemplo: a Universidade de Campinas há muito tempo discute a expansão do campus de Limeira. O campus de Limeira só não foi implementado ainda pelo conselho universitário por falta de recursos. O reitor da Unicamp disse que com a votação dos 10%, poderia recolocar a discussão do campus de Limeira em debate na universidade. No entanto, o que vai acontecer com o campus de Limeira se o reitor da Unicamp não sabe qual vai ser o seu orçamento para o ano que vem?

Da mesma forma que as obras no campus da USP na Zona Leste, que foi uma reivindicação do movimento popular apoiado desde o início pelos Deputados da Bancada do PT desta Casa. É um momento em que vamos inaugurar as obras, como o Governador queria, num ano eleitoral, em que ele pretende ser candidato a alguma coisa, e depois quem vai ter de responder pela manutenção das atividades de ensino, pesquisa e extensão daquele campus é o orçamento da universidade. Então, não basta construir prédios, como se o Governador estivesse apenas pensando em dotar as universidades de um patrimônio físico maior. Trata-se de viabilizar a USP, Unicamp e a Unesp.

O que dizer então da Unesp, que é uma universidade à qual o Governador vem dando a tarefa de responder as demandas de várias regiões do nosso Estado por universidade pública. Como financiar a Unesp se hoje ela não sabe quanto terá de dinheiro no ano que vem?

Esse veto é totalmente inadequado. Seria o momento, nobre Deputado Edson Aparecido, nós que estamos dialogando sobre uma pauta de vetos a manter e derrubar, que fechássemos o acordo sobre os vetos dos projetos de Deputados - que avançaram muito, reconheço, nesta última semana - para começarmos a nos dedicar ao debate sobre os vetos a projetos do Executivo. É fundamental que esta instabilidade das universidades acabe logo.

É por isso que defendo, nobre Deputado Edson Aparecido, que, tão logo o Fórum das Seis discuta com o Presidente da Assembléia esse pleito, pautemos na próxima terça-feira, no Colégio de Líderes, o debate sobre esse veto. Acredito que o que fizemos na LDO pode servir como parâmetro. Vamos marcar o dia da votação deste veto e vamos comunicar à sociedade e às universidades que no dia ‘xis’ saberão qual será o seu orçamento. E vamos deliberar aqui em plenário. V. Excelência, que tem uma maioria mais consolidada, poderá colocar aqui neste plenário seus Deputados, enquanto a oposição também os colocará. E vamos deixar que a sensibilização dos Srs. Deputados seja feita em cada cidade.

É fundamental que os Deputados prestem contas. Todos aqueles que vão à imprensa na sua cidade para dizer: “Conseguimos o campus da Unesp na cidade tal”, que voltem à imprensa e digam: “Para financiar esse campus, votarei contra o veto do Governador à universidade pública.” (Manifestação nas galerias.) Isso seria um testemunho importante dos Deputados da base do Governo.

Concluo dizendo que nós somos favoráveis à aprovação da urgência da matéria que ora discutimos, e que queremos que a mesma urgência seja dada à tramitação desse veto. Que nós possamos, depois de aprovado o parecer na Comissão de Finanças, pautá-lo na Ordem do Dia, votá-lo numa Sessão Extraordinária, com dia e hora marcados para que a sociedade possa se organizar para participar, e lá definamos. Tenho certeza, Srs. Deputados, que a insegurança da Liderança do Governo neste momento é decorrente do fato de que, analisando a sua consciência, os Deputados desta Casa derrubarão o veto do Governador Geraldo Alckmin. (Manifestação nas galerias.)

 

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- Assume a Presidência o Sr. Rodrigo Garcia.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo à inversão proposta queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Está, portanto, invertida a Ordem do Dia da Assembléia.

Item I - Discussão e votação - Projeto de lei nº 209, de 2001, de autoria dos Sr. Governador. Mensagem nº 88/01 - Altera a Lei nº 9516, de 1997, que autorizou o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e o Departamento de Águas e Energia Elétrica - Daee a doarem imóveis à Fazenda do Estado e esta a transferia à CDHU. Pareceres nºs 1822, 1823 e 1824, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em Votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 247, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre alienação, por doação, ao município de Pindamonhangaba, de imóvel, nele situado, destinado à ampliação do anel viário da cidade. Pareceres nºs 286 e 287, de 2003, respectivamente, da Comissão de Justiça e de relator especial pela Comissão de Agricultura, favoráveis. Com emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Pareceres nºs 2014 e 2015, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Agricultura, contrários.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto contrário da Bancada do PT a este projeto e declarar que apresentaremos declaração de voto por escrito.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrada a manifestação, nobre Deputado Renato Simões.

Em votação a Emenda nº 01, de pareceres contrários. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada a emenda.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, declaro voto favorável da Bancada do PT à emenda.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrado o voto favorável à emenda da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 602, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado alienar, por doação, ao município de Tatuí, terreno destinado a abrigar posto de profilaxia de Lepra. Pareceres nºs 143 e 144, de 2003, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Obras Públicas, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em Votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Esta Presidência faz a seguinte convocação ao Plenário: Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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- N.R. - A Ordem do Dia foi publicada no D.O. do dia 17/08/05.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, por força da nossa inversão, passaremos à discussão e votação do Projeto de lei nº 676.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será o remanescente da Sessão Ordinária de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a Ordem do Dia já anunciada. Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 59 minutos.

 

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