01 DE SETEMBRO DE 2009
114ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: CONTE LOPES e CAMILO GAVA
Secretários: CAMILO GAVA, LUCIANO BATISTA,
VANESSA DAMO, FERNANDO CAPEZ, ED THOMAS, JOÃO BARBOSA, CHICO SARDELLI, MAURO
BRAGATO, OTONIEL LIMA, MARCO PORTA, ANDRÉ SOARES, MILTON LEITE FILHO, JOSÉ
AUGUSTO e BRUNO COVAS
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - Presidente CONTE LOPES
Abre a
sessão. Responde à questão de ordem suscitada pelo Deputado Rui Falcão, na
sessão ordinária de nº 110, sobre o PLC 68/08.
002 - RUI FALCÃO
Para reclamação,
tendo em conta a resposta da Presidência, depreende que poderão ser acolhidas
emendas parlamentares à matéria.
003 - Presidente CONTE LOPES
Responde ao
Deputado Rui Falcão. Convoca duas sessões extraordinárias, a serem realizadas
hoje, sendo a primeira com início 10 minutos após o término da presente sessão;
e a segunda com início 10 minutos após o término da primeira.
004 - RUI FALCÃO
Enaltece a
apresentação do projeto pré-sal. Informa que existem quatro projetos a serem
analisados pelo Congresso Nacional, de criação da empresa para o gerenciamento
da extração de gás e petróleo. Afirma que a riqueza gerada por essa nova fonte
de recursos será revertida em benefícios para a população nas áreas da
Educação, Saúde e Meio Ambiente. Dá conhecimento de novos aportes financeiros,
do Banco do Brasil, destinados a financiar as micro e pequenas empresas.
005 - CAMILO GAVA
Assume a
Presidência. Saúda a presença de alunos da Escola Estadual "José Franco
Craveiro", do município de Socorro, acompanhados pelas professoras Sheila
Maria Moisés Conte e Luzia Marques Vaz de Lima, convidados do Deputado Edmir
Chedid.
006 - CARLOS GIANNAZI
Informa que
protocolou representações para que se investigue o que considerou como
propaganda eleitoral antecipada do Governo do Estado. Lamenta a decisão do
Supremo Tribunal Federal no caso do ex- Ministro Antonio Palocci.
007 - DONISETE BRAGA
Solicita a
apreciação de matéria de sua autoria, que altera a redação do artigo 6º da Lei
n.º 7.862 de 1992, que estabelece normas de funcionamento do Fundo de Melhoria
das Estâncias. Parabeniza o município de Mogi das Cruzes pelos seus 449 anos de
existência. Lê e comenta editorial, de sua autoria, publicado no jornal
"Diário de Mogi".
008 - MARIA LÚCIA PRANDI
Contesta a
possível deliberação do PLC 62/08. Considera que, dessa forma, será instituída
a terceirização dos serviços de Saúde, a compra de equipamento sem licitação e
a falta do controle social e de fiscalização.
009 - VANDERLEI SIRAQUE
Destaca a
importância, no combate ao crime, da Lei nº 12636, de 2007, de sua autoria, que
proíbe a venda de fardas e qualquer tipo de vestuário e de distintivos e
acessórios das Polícias Federal, Civil e Militar e das Forças Armadas, em
estabelecimentos comerciais do Estado.
010 - Presidente CAMILO GAVA
Convoca
sessão solene, a realizar-se no dia 02/10, às 20 horas, com a finalidade de
comemorar os "12 anos do Moto Clube Lobo-Guará", a pedido do Deputado
Vicente Cândido.
011 - VANDERLEI SIRAQUE
Relata sua
participação na I Conferência Nacional de Segurança Pública. Destaca temas
importantes debatidos no encontro, como a criação de um sistema único de
segurança pública e a regulamentação do Artigo 144 da Constituição Federal.
012 - JOSÉ BITTENCOURT
Dá
conhecimento da realização da última audiência pública, em andamento nesta
Casa, para tratar da peça orçamentária. Destaca a importância desses eventos na
elaboração de emendas de interesse popular. Expõe sua preocupação em dar uma
resposta à solicitação dos servidores da Justiça. Afirma ser urgente a apreciação
de matéria que trata do plano de cargos e carreiras da categoria. Informa que o
projeto está pronto para ser votado e sua deliberação trará benefícios tanto
para os trabalhadores quanto para a população.
GRANDE EXPEDIENTE
013 - JOSÉ BITTENCOURT
Lamenta a
morte do Ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Alberto Menezes Direito.
Pleiteia a votação do plano de carreira dos servidores jurídicos. Solicita o
cumprimento da data-base para reajuste da categoria. Comenta emendas ao
orçamento. Reivindica autonomia financeira para o Poder Judiciário, a exemplo
do que ocorre em outros estados da Federação.
014 - DONISETE BRAGA
Informa a
realização da última audiência pública, nesta Casa, sobre o orçamento para
2010. Combate o Governo José Serra no que tange à Segurança Pública, Saúde e
Educação. Afirma que a Fundação Casa não mudou a Febem. Dá conhecimento de
propostas do PT sobre o orçamento, voltadas para a regionalização das despesas
públicas.
015 - ADRIANO DIOGO
Saúda
servidores da Saúde, presentes nas galerias. Cita declarações do Presidente
Lula, no lançamento, ontem, do programa do Pré-Sal. Combate a administração de
hospitais por Organizações Sociais. Repudia ações da Fundação Zerbini. Presta
esclarecimentos sobre projeto relativo à Saúde.
016 - Presidente CAMILO GAVA
Convoca a
Comissão de Constituição e Justiça para uma reunião extraordinária, hoje, às 16
horas.
017 - FERNANDO CAPEZ
Discorre
sobre o Estado laico. Fala sobre o uso de símbolos religiosos em repartições
públicas. Argumenta que o Estado laico não se contrapõe às várias práticas
religiosas.
018 - JOSÉ BITTENCOURT
Para
comunicação, pondera que, num Estado laico, não deve haver a supremacia de uma
religião sobre a outra.
019 - FERNANDO CAPEZ
Argumenta
que a laicidade do Estado não privilegia qualquer religião. Faz reflexão sobre
as perspectivas da religião e da ciência sobre a busca da verdade. Recorda as
discussões sobre a figura de Jesus Cristo (aparteado pelos Deputados Roberto
Engler e Antonio Salim Curiati).
020 - RUI FALCÃO
Para
comunicação, solicita que seja facilitado o acesso de servidores da Saúde às
galerias deste Plenário.
021 - Presidente CONTE LOPES
Assume a
Presidência. Cita providências quanto ao acesso às galerias. Anuncia a visita
do Dr. Jorge Augusto, assessor do Deputado Nelson Marquezelli; da Sra. Lucimara
Parisi, jornalista e diretora de TV; e da Dra. Priscila Menin, esposa do Dr.
Pedro Menin, Desembargador do Tribunal de Justiça.
022 - RUI FALCÃO
Para
reclamação, questiona a resposta à questão de ordem sobre o PLC 62/08.
023 - Presidente CONTE LOPES
Responde
que cabe ao Presidente resolver, soberanamente, as questões de ordem, ou
delegar ao Plenário a sua decisão, não sendo possível contradita na sessão em
que for adotada.
024 - RUI FALCÃO
Para
comunicação, argumenta que estava no início a discussão de projeto que comporta
várias interpretações.
025 - FERNANDO CAPEZ
Para
comunicação, anuncia o passamento do Ministro do Supremo Tribunal Federal
Carlos Alberto Menezes Direito.
026 - JOSÉ BITTENCOURT
Para comunicação,
endossa a manifestação de pesar sobre o Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito.
ORDEM DO DIA
027 - Presidente CONTE LOPES
Coloca em
votação e declara aprovado requerimento do Deputado Vaz de Lima, de alteração
da ordem do dia.
028 - JONAS DONIZETTE
Requer a
prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos, por 2 horas e 29 minutos e
por 2 horas e 28 minutos.
029 - RUI FALCÃO
Informa que
a Bancada do PT está em obstrução ao PLC 62/08.
030 - Presidente CONTE LOPES
Registra a
manifestação. Coloca em discussão o PLC 62/08.
031 - FAUSTO FIGUEIRA
Discute o
PLC 62/08.
032 - Presidente CONTE LOPES
Coloca em
votação e declara aprovado o pedido de prorrogação dos trabalhos por 2 horas e
30 minutos.
033 - RUI FALCÃO
Pede
verificação de presença.
034 - Presidente CONTE LOPES
Defere o
pedido e determina que se proceda à chamada de verificação de presença, que
interrompe ao constatar quorum regimental.
035 - RUI FALCÃO
Pede
verificação de presença.
036 - Presidente CONTE LOPES
Defere o
pedido e determina que se proceda à chamada de verificação de presença, que
interrompe ao constatar quorum regimental. Anuncia a visita da Sra. Nilza
Bozeli Cezare, Prefeita de São João das Duas Pontes, e da vice-Prefeita, Vera
Barbosa, acompanhadas do Deputado Gilmaci Santos.
037 - PEDRO BIGARDI
Informa que
a Bancada do PCdoB está em obstrução ao PLC 62/08.
038 - Presidente CONTE LOPES
Registra a
manifestação.
039 - ADRIANO DIOGO
Discute o
PLC 62/08.
040 - RUI FALCÃO
Pede
verificação de presença.
041 - Presidente CONTE LOPES
Defere o
pedido e determina que se proceda à chamada de verificação de presença, que
interrompe ao constatar quorum regimental.
042 - CARLOS GIANNAZI
Para
reclamação, questiona a bancada governista por não debater o PLC 62/08.
043 - ROBERTO FELÍCIO
Discute o
PLC 62/08.
044 - RUI FALCÃO
Solicita
verificação de presença.
045 - Presidente CONTE LOPES
Defere o
pedido e determina que se proceda à chamada de verificação de presença, que
interrompe ao constatar quorum regimental.
046 - PEDRO BIGARDI
Discute o
PLC 62/08.
047 - FAUSTO FIGUEIRA
Discute o
PLC 62/08.
048 - JOSÉ ZICO PRADO
Discute o
PLC 62/08 (aparteado pelo Deputado Jonas Donizette).
049 - JOSÉ ZICO PRADO
Pede
verificação de presença.
050 - Presidente CONTE LOPES
Defere o
pedido e determina que se proceda à chamada de verificação de presença, que
interrompe ao constatar quorum regimental.
051 - CARLOS GIANNAZI
Discute o
PLC 62/08.
052 - RAUL MARCELO
Discute o
PLC 62/08.
053 - RUI FALCÃO
Pede
verificação de presença.
054 - Presidente CONTE LOPES
Defere o
pedido e determina que se proceda à chamada de verificação de presença, que
interrompe ao constatar quorum regimental.
055 - RUI FALCÃO
Pede
verificação de presença.
056 - Presidente CONTE LOPES
Defere o
pedido e determina que se proceda à chamada de verificação de presença, que
interrompe ao constatar quorum regimental.
057 - RUI FALCÃO
Pede
verificação de presença.
058 - Presidente CONTE LOPES
Defere o
pedido e determina que se proceda à chamada de verificação de presença, que interrompe
ao constatar quorum regimental.
059 - MARIA LÚCIA PRANDI
Discute o
PLC 62/08.
060 - SIMÃO PEDRO
Discute o
PLC 62/08.
061 - ENIO TATTO
Discute o
PLC 62/08.
062 - RAUL MARCELO
Comunica
que a Bancada do PSOL está em obstrução ao PLC 62/08.
063 - Presidente CONTE LOPES
Registra a
manifestação.
064 - MILTON FLÁVIO
Discute o
PLC 62/08.
065 - RUI FALCÃO
Pede
verificação presença.
066 - Presidente CONTE LOPES
Defere o
pedido e determina que se proceda à chamada de verificação de presença, que
interrompe ao constatar quorum regimental.
067 - RUI FALCÃO
Para
reclamação, faz reparo à fala do Deputado Milton Flávio.
068 - MILTON FLÁVIO
Para
reclamação, presta esclarecimentos sobre a sua fala.
069 - Presidente CONTE LOPES
Informa que
irá rever as notas taquigráficas.
070 - HAMILTON PEREIRA
Discute o
PLC 62/08 (aparteado pelo Deputado Fausto Figueira).
071 - ADRIANO DIOGO
Para
reclamação, recorda artigo do então Presidente Vaz de Lima, publicado na
"Folha de S. Paulo", em 09/04 deste ano.
072 - CELSO GIGLIO
Discute o
PLC 62/08.
073 - MILTON FLÁVIO
Para
comunicação, informa o seu respeito pelos Deputados da Bancada do PT.
074 - RUI FALCÃO
Para
reclamação, tece considerações sobre o pronunciamento do Deputado Milton
Flávio.
075 - MARIA LÚCIA PRANDI
Para
reclamação, solicita cópia da fita da presente sessão.
076 - Presidente CONTE LOPES
Registra o
pedido.
077 - ANA PERUGINI
Discute o
PLC 62/08.
078 - RUI FALCÃO
Discute o
PLC 62/08.
079 - Presidente CONTE LOPES
Encerra a
discussão do PLC 62/08. Dá conhecimento de emenda aglutinativa substitutiva ao
PLC 62/08, que determina sua publicação. Desconvoca a segunda sessão
extraordinária de hoje. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de
02/09, à hora regimental, com ordem do dia. Encerra a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Conte Lopes.
O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Camilo Gava para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO – CAMILO GAVA - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
esta Presidência passa a responder à Questão de Ordem formulada pelo nobre
Deputado Rui Falcão:
Senhoras Deputadas, Senhores Deputados
O nobre Deputado Rui Falcão, Líder da Bancada do PT, formulou na 110ª Sessão Ordinária, realizada em 25 de agosto, Questão de Ordem acerca da Mensagem Aditiva nº 33/2009, -do Senhor Governador do Estado, ao Projeto de Lei Complementar nº 62, de 2008, que dispõe sobre a qualificação como organizações sociais das fundações que especifica e dá providências correlatas.
Entende Sua Excelência que a Mensagem do Poder Executivo incide na hipótese do inciso IV, do artigo 135 do Regimento Interno, que veda o recebimento de proposições "quando redigidas de modo que não se saiba, à simples leitura, qual a providência objetivada". Segundo o suscitante, há um conflito entre os comandos de dois dispositivos da proposição aditiva, conflito esse que, a seu ver, deve ser resolvido "antes que o PLC 62/2008possa ser deliberado pelo Plenário,...”
Eis, em síntese, a Questão de Ordem. Passo a responder:
Esta Presidência não constata
qualquer óbice à continuidade da tramitação do projeto e da mensagem
mencionados. O Regimento Interno coloca à disposição das Senhoras Deputadas e
dos Senhores Deputados, bem como dos órgãos técnicos deste Parlamento, inúmeros
instrumentos e mecanismos de aperfeiçoamento das proposições, com vistas a
garantir a clareza, a
correção e a exatidão dos textos normativos que aqui se elaboram.
Com efeito, nas fases de tramitação subsequentes à que
se encontra o projeto em exame, o Regimento Interno possibilita lançar mão, por
exemplo, de destaques ou emendas, como a aglutinativa, prevista no § 5º, do
artigo 172, para quando encerrar-se a discussão e antes de iniciada a votação.
Tem-se também à frente, na trilha regimental, a fase
de Redação Final (artigo 215), a cargo da Comissão de Redação; a das emendas à
redação final ("caput" do artigo 218), exatamente para evitar, dentre
outros problemas, incoerência notória ou contradição evidente; a hipótese
prevista no § 3º do mesmo artigo 218, quando, verificada inexatidão do texto
após a aprovação da redação final, a Mesa procederá à correção, da qual dará
conhecimento ao Plenário.
Sendo assim, esta Presidência entende que as razões
apresentadas no questionamento do nobre Deputado Líder da Bancada do PT não têm
o condão de sustar a tramitação das proposições sob exame. Portanto, mesmo à
luz das respeitáveis considerações de Sua Excelência, a fluidez do processo
legislativo deve ser assegurada, por sua própria natureza.
Eis a resposta da Presidência à questão de ordem
suscitada pelo nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, o que se entende da decisão de V. Exa. é, primeiro, não há reafirmação de que o PLC em questão esteja correto porque V. Exa. lembra que é possível corrigi-lo seja com emendas, seja na Comissão de Redação.
Decide também que face
essas possibilidades derivadas do Regimento não há por que sustar o andamento
do processo legislativo, algo que sequer este Deputado requerera
Presume-se também, da resposta da Mesa, que haverá emendas acolhidas, portanto para corrigir os erros e a contradição.
Como a gente sabe que é o rolo compressor em marcha - e o objetivo é aprovar a privatização da Saúde entre hoje e amanhã - daí a resposta que sequer impede uma correção. Nós não tínhamos nem entrado no mérito do projeto. Simplesmente apontamos falhas formais de redação.
Espero, então, que emendas que corrijam essas imperfeições possam ser acatadas pela base governista, que sequer detectou no projeto que quer aprovar.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência recebe as colocações de Vossa Excelência.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: PLC 62/08, de autoria do Governador, que dispõe sobre a qualificação como Organizações Sociais das fundações de apoio aos hospitais de ensino.
Nos mesmos termos esta Presidência convoca V. Exas. para uma segunda Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da primeira Sessão Extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: PLC 62/08, de autoria do Governador, que dispõe sobre a qualificação como Organizações Sociais das fundações de apoio aos hospitais de ensino.
Tem a palavra o primeiro orador inscrito nobre Deputado Rui Falcão.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Camilo Gava.
* * *
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores funcionários, telespectador da TV Assembleia, senhores e senhoras, jovens que acompanham o nosso debate nas galerias, teremos agora uma reunião do Colégio de Líderes, da qual deverei participar, mas não poderia deixar de fazer uma breve alocução sobre um fato histórico que ocorreu ontem em Brasília: a apresentação dos projetos do pré-sal. Não por outra razão, nas costas da apresentação aparecia: patrimônio da União, riqueza do povo, futuro do Brasil.
São justamente estas três frases que sintetizam a iniciativa do Governo do Presidente Lula em preservar essa riqueza que não só pode promover uma abertura extraordinária para o desenvolvimento do País nos próximos anos como garantir o futuro de muitas das gerações que nos seguirão.
No anúncio, além da apresentação do marco regulatório, quatro projetos de lei que já foram remetidos ao Congresso Nacional com regime de urgência para debatê-lo em 90 dias, há também a criação da Petrosal, empresa de cento e poucos funcionários a sediar-se no Rio, que fará o gerenciamento das operações e dos contratos do pré-sal e uma capitalização da Petrobras no valor de 100 bilhões de reais, o maior investimento já feito no Brasil numa única empresa e para quê? Primeiro, para dar condições de que a Petrobras possa conduzir esse processo; segundo, para recuperar, ainda que parcialmente, a participação do Estado no controle da empresa, visto que hoje o Governo detém apenas 32% das ações embora com maioria de ações com direito a voto e por que isso? Porque durante o Governo Fernando Henrique Cardoso - todos se lembram - houve não só um regime de concessões, que agora vai ser revertido parcialmente, como também a tentativa de privatizar a Petrobras. Colocaram ações da Petrobras no mercado, muitos grupos privados adquiriram essas ações e agora com essa injeção de capital o Governo brasileiro tenta recuperar o controle da maior parte delas.
A menção a esse fato ao enfraquecimento da Petrobras nos anos 90 provocou grande irritação no Governador José Serra, que estava presente ao ato de lançamento do pré-sal. Por quê? Porque o Governador José Serra odeia que se faça qualquer referência das suas ligações com o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, de quem foi ministro por duas vezes, em dois governos. Para sua campanha obstinada em 2010 ele quer distância de Fernando Henrique Cardoso, ele quer que esqueçam Fernando Henrique Cardoso porque lembrar dos oito anos de desgraça para o País vai contra os seus interesses eleitorais.
Mas ontem ele também pôde expor, ainda que sumariamente para uma mídia simpática, sua objeção ao projeto do pré-sal. Ele defende que o petróleo brasileiro seja mantido sob o regime de concessão para grandes empresas estrangeiras. Ele não quer que a Petrobras e o Governo tenham papel decisivo na exploração das nossas riquezas, cujos recursos irão para onde? Para resgatar nossa dívida histórica com a Educação, para combater a pobreza com mais recursos do que o Bolsa Família já vem fazendo, para investir em desenvolvimento científico e tecnológico e para cuidar também das questões ambientais. É para isso que queremos ter esse petróleo sob controle público.
Mas ontem ainda tivemos outros fatos importantes.
O Banco do Brasil, que agora é o maior banco do País fazendo operações típicas de banco e não de especulação, destinou mais 14 bilhões de reais para financiar micro e pequenas empresas, muito mais do que a agência de fomento aqui do Estado que diz ter um capital de um bilhão para financiar o desenvolvimento do interior - e logo de saída, no começo do ano, congelou 600 milhões de reais do um bilhão - mas distribuiu não mais do que 200 milhões.
Discurso é uma coisa, ação é outra e o Governo José Serra é fumaça, é propaganda. No Governo Serra a propaganda é a alma do Governo.
O IBGE, com dados de ontem, ressalta que a indústria brasileira cresceu 2.2 em julho, a maior taxa de crescimento desde 97, colocando fim em definitivo àquela crise que os tucanos torceram para que afetasse o nosso País.
Voltaremos ao assunto com mais vagar comentando o contraste que é o Governo Lula desse governo liberal ligado aos tucanos, à tradição do Fernando Henrique Cardoso que hoje aqui vai cometer, com a maioria dos deputados, um verdadeiro crime contra a Saúde do Estado. Hoje, vão pretender sepultar o sistema público de Saúde de São Paulo e mais: depois da privatização através das OSs entregar pelo menos 25% do atendimento em toda a rede para os planos de saúde privados.
Quem tiver plano de saúde será bem atendido, quem não tiver fica no fim da fila do SUS, que já é muito longa, graças ao descaso e a falta de investimentos que os tucanos vêm destinando para a Saúde do nosso Estado. (Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE - CAMILO GAVA - PV - Gostaria de registrar a presença de alunos da Escola Estadual José Franco Craveiro, do Município de Socorro, acompanhados das professoras Sheila Maria Moisés Conte e Luzia Marques Vaz de Lima, convidadas do Deputado Edmir Chedid. Sejam bem-vindos a esta Casa. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Camilo Gava. (Na Presidência.)
Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi
Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia,
tenho duas considerações a fazer. A primeira refere-se a uma ação do nosso
mandato em relação a um tema que o nobre Deputado Rui Falcão abordou aqui, que
é a propaganda do Governador José Serra.
Ontem entrei com duas representações, uma no Ministério Público Estadual e outra no Tribunal de Contas do Estado, solicitando rigorosa investigação da propaganda que o Governador José Serra está fazendo com o dinheiro público de nosso Orçamento em 52 municípios da região metropolitana. O Governador está distribuindo boletim regional informativo em cada cidade, fazendo propaganda, fazendo apologia de suas obras, de suas iniciativas num ano pré-eleitoral, a menos de um ano das eleições.
Esse comportamento o Governo vem tendo há algum tempo. Recentemente denunciamos que o governo vem utilizando a Sabesp para fazer propaganda fora do Estado de São Paulo, o que é vetado pela Constituição Estadual, e também em relação à propaganda feita sobre o Rodoanel. O Governador vem fazendo propaganda em várias regiões do estado dizendo que o Rodoanel é a maior obra do Brasil e que também gera emprego. É propaganda eleitoral já para a presidência da República.
Em todos esses casos já acionamos ou o Ministério Público ou o Tribunal de Contas no sentido de que tome providências imediatamente. O Governador não pode usar dinheiro público do Orçamento, dos impostos pagos pelos 41 milhões de habitantes para fazer propaganda eleitoral antecipada. Isso é improbidade administrativa. Exigimos que haja apuração rigorosa tanto pelo Ministério Público como pelo Tribunal de Contas.
A outra questão que quero levantar é um fato lamentável para a cidadania, um retrocesso histórico para a cidadania brasileira que foi o julgamento do Supremo Tribunal Federal, na semana passada, do caso Palocci. O ex-ministro Antonio Palocci foi absolvido, inocentado, numa votação apertada - 5 votos a 4 -, em que na verdade o grande perdedor foi o povo brasileiro representado na pessoa do caseiro Francenildo Costa. Essa decisão do Supremo Tribunal Federal significa um retrocesso histórico para a cidadania, porque se trata de uma pessoa simples, humilde, do povo questão ousou denunciar o que viu naquela mansão onde havia prostituição, negociatas, onde estava instalada a República de Ribeirão Preto. O caseiro teve coragem de enfrentar o autoritarismo do Estado brasileiro. Ele enfrentou essa máquina toda e o seu sigilo bancário foi quebrado pelo Ministério da Fazenda, sua vida foi devassada e nada foi encontrado. Depois de tudo isso o Supremo sai em defesa dos mais fortes.
O ministro Marco Aurélio de Melo, numa entrevista à “Folha de S.Paulo”,
publicada no sábado, foi muito enfático e concordo com ele no seguinte aspecto:
a corda sempre arrebenta para o lado do mais fraco. Só que esse arrebentar do
lado mais fraco significa que arrebentou para o lado da cidadania, da população
brasileira, que não aguenta mais corrupção, influência do poder econômico
dominando o Poder Legislativo, o Poder Executivo e também o Poder Judiciário.
Essa é a grande verdade. Eu diria que há quatro ou cinco poderes, hoje,
organizando o sistema republicano, que não é republicano brasileiro. Temos o
Poder Legislativo, o Poder Executivo, o Poder Judiciário, o quarto - que é o
poder da mídia, e o quinto e maior de todos - o econômico, que manda
É lamentável que o Supremo Tribunal Federal tenha tomado essa decisão. O ex-ministro foi absolvido de forma apertada e até duvidosa, mas para a população brasileira ele estará eternamente no banco dos réus. Muito obrigado Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAMILO GAVA - PV - Tem a palavra o nobre Deputado
João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.(Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete
Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, alunos que nos acompanham das galerias, saúdo os professores que tiveram a iniciativa de trazê-los aqui hoje, convidados pelo nobre Deputado Edmir Chedid, público que nos acompanha nossos trabalhos, meu líder, Deputado Rui Falcão, abordou nesta tribuna um tema que reputo de grande relevância para nosso país que é a questão do pré-sal. Não tenho dúvidas e os noticiários de hoje apontam que a grande riqueza, a grande distribuição de renda do nosso país será o pré-sal do Estado do Espírito Santo, de Santa Catarina, do Rio de Janeiro, do Município de Santos, em nosso estado.
O Presidente Lula tem estabelecido mecanismo de discussão, de debate não apenas com esses estados e ao mesmo tempo há o debate sobre a inclusão social no nosso país através de investimentos na saúde, na educação e no meio ambiente. São 25 bilhões de dólares de investimentos até o ano de 2013 e a estimativa de 15 milhões de barris de petróleo para as reservas brasileiras.
Além disso, dada a grande tecnologia da Petrobras, há a extração do pré-sal na África. Por isso não há dúvidas de que o nosso país viverá um marco significativo, de grande relevância, o Presidente Lula tem governado o país de forma soberana, de forma democrática. O seu objetivo é mudar a situação do país em que 10% de uma classe sempre foram mais ricos e 90% sempre foram mais pobres.
É esse o grande desafio que se apresenta ao presidente Lula.
Vou me referir agora a um projeto de minha autoria, o PL 395, que determina o repasse direto de 50% dos recursos dos fundos das 67 estâncias às quais o Governo Serra deve 532 milhões relativos ao período 2002/2008. Apesar de ter empenhado pouco mais de 800 mil reais, o governo tucano pagou efetivamente a essas prefeituras apenas 284 mil reais.
Quero ressaltar que é importante a aprovação desse projeto porque trará segurança do repasse a esses municípios. Várias câmaras de vereadores desses municípios enviaram moções cobrando a aprovação desse projeto de lei. Com isso, não tenho dúvida, estaremos ressaltando a importância desses 67 municípios que possuem 100% de área de manancial e garantindo os investimentos a que os municípios têm direito.
As câmaras municipais de Ibitinga, Santo Antonio do Pinhal, Joanópolis, Guarujá, Bebedouro, Salto, Amparo, Águas de Lindóia, Tremembé, Ibiúna, Aparecida, São Roque, Caraguatatuba, Itu, Itanhaém, Presidente Epitácio, Salesópolis, Bertioga e Ibirá aprovaram moções de apoio ao nosso projeto de lei; bem como a prefeituras municipal da estância turística de Piraju; as prefeituras das estâncias climáticas de Analândia, Pereira Barreto, Avaré, Águas da Prata e Eldorado, e o colegiado de prefeitos reunidos no dia 18 na Aprecesp, que discutiu e aprovou por unanimidade uma moção de apoio a esse projeto de lei. Repito, ele será muito importante para o fortalecimento desses municípios que têm uma grande preocupação com a recuperação e com a preservação dos nossos mananciais.
Para concluir, Sr. Presidente, quero parabenizar o município de Mogi das Cruzes, que hoje completa 449 anos. Deixo um abraço à população da cidade, ao prefeito e aos vereadores daquela tão importante cidade da região metropolitana.
Passo a ler o editorial publicado no dia de hoje no jornal “Diário de Mogi”:
A Cidade que hoje
aniversaria tem bons motivos para comemorar.
A Mogi das Cruzes que chega aos 449 anos é a 87ª mais desenvolvida do País e a 74ª mais importante do Estado de São Paulo, segundo dados da mais recente pesquisa realizada pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), que reúne dados de todos os municípios do País.
A avaliação mostrou o Município numa posição
ascendente e ganhando destaque na relação de cidades com "alto
desenvolvimento", graças aos avanços obtidos em setores específicos e de
maior importância para definir qualidade de vida, como educação, saúde, emprego
e renda.
Medindo com igual ponderação estas três áreas de
desenvolvimento humano, o novo Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal
(IFDM) mostrou uma Cidade em ascensão, capaz de alcançar, num futuro próximo,
posição de maior destaque ainda entre os demais municípios brasileiros e
confirmando Mogi das Cruzes como umas das melhores cidades para se viver e
trabalhar em todo o País.
As perspectivas são altamente positivas para Mogi
chegar aos quatro séculos e meio, no próximo ano, envolvida numa onda de
progresso, digna de ser igualmente festejada.
Na própria escala de qualificação da Firjan, há
algumas dezenas de posições a serem galgadas. E. para isso, Mogi terá de se
aprimorar e superar dificuldades ainda existentes, especialmente em áreas de
periferia, onde os bolsões de pobreza ainda estão a exigir mais saneamento
básico, pavimentação e equipamentos de saúde eficientes, além de transporte coletivo
adequado, varrição e coleta de lixo.
Haverá que se pensar também em questões macros, como o
trânsito, a despoluição do Tietê no trecho urbano, preservação da Serra do
Itapeti e também no planejamento do crescimento de Mogi. São questões
fundamentais e que poderão ser vencidas com o empenho de todos. População e
autoridades têm exemplos de sobra do que pode ser alcançado quando se dão as
mãos em defesa dos interesses maiores de Mogi das Cruzes.
É hora de festejar os 449 anos, mas com os olhos
voltados para o futuro. A Cidade e seus habitantes - de hoje e de amanhã -
saberão agradecer.
O SR. PRESIDENTE –
CAMILO GAVA – PV – Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi pelo tempo regimental de cinco minutos.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente em nossas galerias, todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção pela TV Assembleia, mais uma vez teremos uma discussão que se faz quase rotina, que é o encaminhamento pelo governador, a esta Casa, de um projeto de terceirização de serviços. Hoje, provavelmente, teremos a discussão do PLC nº 62, de 2008, que dispõe sobre a qualificação das fundações de apoio aos hospitais de ensino como organizações sociais e possibilita terceirizar a gestão de todos os serviços de saúde no Estado de São Paulo, uma vez que permite que equipamentos de saúde que já funcionavam antes de 1998 tenham suas administrações transferidas para as OSs.
É interessante refletir sobre o modelo de estado que o governo do PSDB tem implantado no Estado de São Paulo. Ouvíamos o discurso de que seriam privatizadas as áreas que não são essenciais à população. Foi a questão das concessões das estradas, sem nenhuma discussão, os pedágios mais caros do Brasil, e agora o anúncio do pedagiamento do Litoral Norte, da Tamoios, e da região do Vale do Paraíba. Esta semana ele negou o pedagiamento do Litoral Sul, Rodovia Manoel da Nóbrega. Numa ida a Santos, disse ele que era fantasia.
Por que estou fazendo essa relação? Porque, na verdade, o mundo todo, que está em crise, entendeu a importância do papel do estado nos serviços e na economia.
Tivemos a venda do último banco público do Estado de São Paulo, Nossa Caixa Nosso Banco, que, felizmente, pela postura do Presidente Lula e dos dirigentes do Banco do Brasil, foi comprado por esse banco. Vemos o esvaziamento do Estado. Todo dia chegam a esta Casa solicitações de empréstimos internacionais. Alguns foram concedidos para as rodovias vicinais, para a dita duplicação da rodovia Rio-Santos - que não ocorreu, e agora aparecem os pedágios -, e temos agora um valor bastante significativo para a cultura. Ninguém é contra a cultura, mas nos perguntamos se empréstimos internacionais são para esse fim.
Mas o que mais nos preocupa é efetivamente a questão da saúde. Sabemos que a escolha das OSs não passa por um processo licitatório transparente; sabemos que elas são isentas de processos licitatórios para compras de equipamentos; sabemos que essas OSs pagam muito menos aos funcionários; também sabemos que “quarteirizam” os seus serviços.
Sabemos que o modelo de saúde pública do SUS depende de mais recursos para ser implantado com maior eficácia. E, mais uma vez, o PSDB e o DEM impediram a destinação de recursos da CPMF para a Saúde, que só nesse ano já perdeu 20 bilhões. E o Governador Serra faz isso, com amplo apoio de setores da mídia e da sociedade de modo geral. É aquela velha história que repetiram exaustivamente, antes dos processos de privatização neste país: que o serviço público e o servidor público não são eficientes. Quer dizer, contrariando tudo aquilo que conhecemos, em que apostamos e que realmente o funcionalismo público, que ainda segura os serviços públicos desse Estado, não só na Educação, mas também na Saúde e que vemos esse esvaziamento do Estado sem controle nenhum da sociedade.
Sr. Presidente, para encerrar quero dizer que é uma questão extremamente séria que nem sempre vem acompanhada com o mesmo interesse por toda a sociedade. Mas espero que os funcionários da Saúde, o sindicato que já promoveu uma audiência pública com o secretário Barradas nesta Casa, a pedido do próprio SindSaúde, que efetivamente nos ajude nesta luta para não perdermos e não entregarmos aquilo que é essencial para o cidadão sem nenhum controle da sociedade. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - CAMILO GAVA - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque por cinco minutos regimentais.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente em exercício, Deputado Camilo Gava, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, no domingo próximo passado muitos puderam assistir a uma reportagem mostrada no Fantástico: “Farda da PM pode ser comprada sem controle pela Internet”. São Paulo é o único Estado onde não é permitida a venda de farda da Polícia Militar. Inclusive foi onde o repórter da Rede Globo não conseguiu comprar. Mas isso graças a quê? Graças à Lei nº 12.636, de autoria deste deputado.
Só para lembrar - isso o Fantástico não falou - essa lei foi aprovada por esta Casa, o ex-Governador Geraldo Alckmin vetou a lei, esta Casa derrubou o veto, e o Governador José Serra entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade atendendo ao lobby dos vendedores de farda. E a reportagem do Fantástico mostrou bem a situação: o repórter conseguiu comprar uma farda e a usando conseguiu entrar na escola, passar em frente à viatura da polícia, entrar dentro da companhia da polícia militar em outros estados. A lei nº 12.636, de nossa autoria, proíbe a venda de fardas, proíbe a venda de coletes da Polícia Civil, da Polícia Federal, e a venda de carteirinhas lá no centro da Cidade de São Paulo. E tem mais: essa lei permite o fornecimento de farda, gratuitamente, para todos os policiais militares, porque alguns deles, principalmente aqueles que trabalham na rua, têm que comprar sua própria farda. Eles ganham um kit do Governo. Vai correr atrás de bandido, rasgou a farda ele mesmo tem que comprar outra.
A nossa lei diz que o Governo tem que fornecer o equipamento gratuitamente. É como um vendedor de batatas lá na feira: quando você vai comprar batata na feira não tem que levar a balança; quem tem que dar a balança é o feirante, pois faz parte do trabalho dele.
O Governo tem que garantir o equipamento gratuito para os policiais militares do Estado de São Paulo. Só que existe um lobby dos vendedores. Eles não têm que vender farda aos policiais militares. Esse equipamento tem de ser fornecido pelo Estado, não tem que haver venda nenhuma.
Mas o Governador José Serra, candidato do PSDB à Presidência da República, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade. Imaginem os senhores se o Supremo Tribunal Federal julgar favorável ao Governador José Serra e contra a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo? Daí vai continuar acontecendo o que acontecia no Estado de São Paulo antes dessa lei. Ou seja, qualquer um pode ir lá na avenida Tiradentes e comprar farda. Hoje não pode, porque essa lei ainda vai ser julgada quanto a sua constitucionalidade. Pedimos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal que pelo amor de Deus não julguem essa lei inconstitucional para que não aconteça no Estado de São Paulo o que acontecia antes, mesmo com o veto do ex-Governador Geraldo Alckmin, mesmo com a ação direta de inconstitucionalidade do Governador José Serra.
A reportagem mostrada pelo Fantástico deixou muito claro que, sem essa lei, qualquer um pode comprar farda, pode entrar em qualquer lugar fardado, pode, inclusive, fazer blitz. Quem não se lembra do sequestro do publicitário Washington Olivetto? Esse sequestro ficou famoso. Foi por meio de uma blitz falsa da Polícia Federal. O motorista do veículo parou, porque achou que era uma blitz policial, e ele foi sequestrado. Isso pode acontecer em qualquer estrada do País. Não sou deputado federal; se fosse, faria uma lei de âmbito nacional.
Quero parabenizar também o Deputado de Alagoas - cujo
nome não me recordo - que copiou o nosso projeto. Copiar o que é bom não faz
mal. Quisera todos os Deputados de todas as Assembleias Legislativas de nosso
País pudessem copiar a Lei nº 12.636, que proíbe a venda de fardas, de coletes
da Polícia Civil e da Polícia Militar, fardas de Guardas Municipais,
distintivos, camisetas, carteirinhas etc., mas lembrando à população que o
Governador José Serra, Governador do PSDB, não quer essa lei
O SR. PRESIDENTE - CAMILO GAVA - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, essa semana estive em Brasília representando esta Casa na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública - inclusive com a participação do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva -, coordenada pelo Ministro da Justiça e tendo o gerenciamento da Dra. Regina Miki. Essa conferência foi muito importante para todo o País. Participaram representantes dos 27 estados brasileiros e representantes de diversos municípios. Tivemos primeiro as conferências municipais, em seguida as estaduais e por fim a conferência nacional. Participaram desse evento - falo das três etapas: etapa municipal, etapa estadual e federal - cerca de 500 mil pessoas, sendo 270 mil fisicamente e 230 mil de forma virtual, pela Internet - rede mundial de computadores. A meu ver a conferência foi um sucesso. Em Brasília no final chegaram cerca de 3.500 delegados, representantes dos trabalhadores da área da Segurança, da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, das Guardas Municipais e gestores da área da Segurança Pública e representantes do Poder Legislativo. Tivemos lá também a presença de representantes da sociedade civil, assim como também representantes do poder público na área da Segurança Pública.
Evidentemente que toda discussão tem polêmica. Por exemplo, o ciclo completo de polícia, onde a Polícia Militar poderia fazer tanto a investigação, quanto a prevenção do crime. Surge aí uma polêmica entre a Polícia Civil e a Polícia Militar em todo o Brasil. Outra proposta bastante polêmica é a unificação das polícias Civil e Militar. A Polícia Civil deseja a unificação, e a Polícia Militar não quer essa unificação.
Outra proposta importante, que foi debatida, foi a possibilidade para que os municípios possam atuar também na área da Segurança Pública, especialmente na prevenção ao crime, através das Guardas Municipais, o que depende evidentemente de aprovação de emenda à nossa Constituição.
Houve bastante participação também da Polícia Técnico-Científica, de diversos Estados, que defende - e eu também defendo, evidentemente - que a polícia deve trabalhar mais com a força da inteligência, e menos com a força das armas, para evitarmos acontecimentos como o ocorrido na divisa entre São Caetano do Sul e São Paulo, onde uma bala perdida matou uma jovem de 17 anos, mãe de uma criança de um ano e oito meses. É muito importante a investigação de forma científica.
Foi discutida também a implantação do sistema único de Segurança Pública, com ampla participação popular, com amplo controle social, definindo responsabilidades do Estado, da União e dos municípios, a regulamentação do Artigo 144 da Constituição Federal. Ou seja, é necessário não só a modificação desse capítulo, que trata da Segurança Pública, mas a construção de uma lei orgânica da Segurança Pública, a valorização dos profissionais, com piso salarial nacional, tanto para as Guardas Municipais quanto para a Polícia Civil e Polícia Militar. Não falo da Polícia Federal, porque é um dos maiores salários do Brasil.
Portanto, discutimos uma série de temas. Agradeço aos Srs. Deputados desta Casa e à Mesa Diretora, que me indicaram como representante desta Assembleia Legislativa, juntamente com o Deputado Major Olímpio. Foi um orgulho, um prazer e uma responsabilidade muito grande representar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública. Esta é uma forma de prestação de contas aos companheiros desta Casa e à população, que é a razão de estarmos aqui. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - CAMILO GAVA - PV - Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Vicente Cândido, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, Inciso I, letra “r”, da XIII Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene, a realizar-se no dia 02 de outubro de 2009, às 20 horas, com a finalidade de homenagear os 12 anos do Moto Clube Lobos Guará.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, Imprensa, funcionários desta Casa, visitantes presentes na galeria, quero dizer sobre a nossa luta maior nesta Casa em defesa dos servidores da Justiça.
O Orçamento será enviado a esta Casa, regimentalmente, até o final de setembro. Mais de 20 audiências públicas foram realizadas no Estado de São Paulo, colhendo-se opiniões, ideias e sugestões de emendas ao Orçamento, pelas associações, pela sociedade civil organizada, representação dos diversos setores da sociedade, para se contemplar no Orçamento, efetivamente, o interesse da população.
Está sendo realizada agora, no Plenário Franco Montoro, a última audiência pública, que é da Capital de São Paulo. Essas audiências são capitaneadas pelo Deputado Mauro Bragato, que preside a Comissão do Orçamento.
Sr. Presidente, não podemos encerrar este semestre sem darmos uma resposta para os funcionários da Justiça. Cerca de 50 mil servidores estão aguardando - os da ativa e os aposentados - que esta Casa delibere não somente projetos de interesse dos servidores da Justiça, mas principalmente o Plano de Cargos e Carreiras, o PLC 43/05, que está nesta Casa pronto para a Ordem do Dia, para ser votado.
É um projeto que já passou por todas as Comissões; tem uma emenda aglutinativa que todos os líderes de partidos com assento neste Parlamento assinaram, concordando com a redação final. O que nos falta é o sinal verde. De acordo com o Poder Judiciário, a culpa é do Executivo, que não aporta o recurso necessário para fazer frente ao impacto orçamentário que esse PLC causará na folha de pagamentos do Tribunal de Justiça.
Diz-se também que o Tribunal de Justiça, quando vai despachar com o Executivo, não prioriza esse PLC: solicita outras verbas, para outras questões e outras demandas do Judiciário.
Com esse jogo de “empurra”, quem sofre é justamente o servidor da
Justiça; e por isso os companheiros estão
Como pode um serventuário ser preterido? Falo do contador, do psicólogo, do assistente do juiz; eu me refiro a todos os funcionários: o diretor de cartório, o escrivão, o escrevente, todos estão sendo reiteradamente preteridos por esta Casa.
Já tivemos vários embates aqui nesta Casa, e vamos continuar. Vamos fazer uma emenda ao Orçamento, que venha a contemplar o impacto orçamentário, tido como o óbice para que não se delibere o PLC 43/05, de interesse dos servidores da Justiça.
Sr. Presidente, mais uma vez apelamos para o Governador José Serra e para o Presidente do Tribunal de Justiça, para que haja um entendimento, para que a última classe do funcionalismo neste Estado não seja mais uma vez preterida, sem obter uma resposta deste Parlamento.
O SR. PRESIDENTE - CAMILO GAVA - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAMILO GAVA - PV - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ
BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, antes de continuarmos
a nossa reflexão, quero registrar o falecimento do Dr. Carlos Alberto Menezes
Direito, Ministro do Supremo Tribunal Federal, aos 66 anos. O Dr. Direito foi
indicado pelo Presidente Lula para ser ministro e deixa uma lacuna muito grande
no mundo jurídico.
Sr. Presidente,
as entidades que representam os servidores da Justiça - Sindicato União, Assetj
e tantas outras associações de representação da classe - têm o apoio da
Apamagis, por intermédio de seu Presidente no nosso Estado, Dr. Nelson Henrique
Calandra, e dos quase três mil juízes do Estado de São Paulo. Os juízes querem
que os servidores da Justiça tenham um plano de cargos e carreira, pois dará
mais motivação a esses trabalhadores que precisam ser reconhecidos.
O próprio
Presidente do Tribunal de Justiça assim como os desembargadores do Estado
querem a deliberação do PLC 43/2005. Digo, sem nenhum tipo de reserva, que está
faltando entendimento entre o Executivo e o Judiciário. Se houver esse
entendimento, o sinal verde se abre e nós, nesta Casa, estamos prontos para
deliberar. O obstáculo, a inércia e a letargia não estão neste Parlamento. É
preciso haver um entendimento entre o Executivo e o Judiciário para que os
serventuários da Justiça sejam contemplados.
Outro assunto
muito sério, que não podemos deixar de falar, é sobre o descumprimento da
data-base, da reposição salarial. É escandaloso. Não estou falando de ganho
real, aumento real de salário. Estou falando de data-base. A Constituição
Federal, no Art. 37, impõe aos Estados a obrigação de ter lei própria a
respeito de uma data-base para reposição de salário. O Estado de São Paulo,
depois do advento da Constituição de 1988, somente em 2004 veio a ter data-base
para o funcionalismo, quando votamos nesta Casa.
A data-base para
os serventuários da Justiça é em março, mas não é cumprida. Não estou falando
de perdas acumuladas, que chegam a 15 por cento. O Tribunal de Justiça já deu a
metade desse valor, mas ainda há um percentual de atraso.
Entendo que, com
a chegada da Peça Orçamentária neste Parlamento, devemos fazer as emendas
necessárias, procurando convencer o Relator para que acolha as emendas e que
elas não sejam vetadas pelo Governador.
Outro aspecto
diz respeito às despesas do Judiciário - despesas normais de expansão,
construção de Fóruns, instalação de Varas. O Judiciário faz seu planejamento
orçamentário, discute com as comissões adequadas, leva ao Pleno e encaminha ao
Governo. O Governo reduz o valor desse planejamento e o encaminha para este
Parlamento. No ano passado, tivemos cerca de 40% de corte do que foi solicitado
pelo Poder Judiciário.
Precisamos ter
Poderes independentes. O Judiciário tem de ter a sua autonomia financeira.
Aquilo que consta na Constituição tem de ser aplicado na prática. Quem deve
administrar suas necessidades financeiras é o próprio Poder, que não pode ser
subserviente a outro.
Fazemos parte de
uma Frente Parlamentar coordenada pelo Deputado Rodolfo Costa e Silva que está
discutindo justamente a questão da autonomia financeira do Poder Judiciário.
Essa experiência já deu certo no Rio de Janeiro, no Rio Grande do Sul e
O grande
problema da Justiça é a celeridade processual. Precisamos, inclusive, de
estrutura judicial para resolver esse problema. É uma somatória de coisas. A
partir da autonomia financeira, pode ocorrer a valorização e capacitação dos
serventuários, preenchimento das vagas por meio de concurso.
Lembro que, no
ano passado, o Judiciário do nosso Estado precisava de 15 milhões para a
conclusão do seu projeto de informatização. Essa emenda foi derrubada, não
houve acolhimento por parte do Relator.
Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, continuaremos a luta. Os Poderes que dão sustentação ao
Estado devem ser Poderes altivos, independentes, para não macular a democracia.
Como diz o texto constitucional, os Poderes devem ser independentes e
harmônicos entre si. Dessa forma, o controle social estará presente e quem sai
ganhando com isso é a cidadania.
De acordo com
estatísticas, 80% das demandas, principalmente em grau de recurso, provém do
próprio Poder Executivo. Ou seja, quem entulha a máquina Judiciária é o próprio
Executivo, que vai na contramão do interesse da cidadania, que é ter um
Judiciário célere que atenda ao interesse, principalmente, do menos favorecido,
daquele que se socorre do Judiciário como última porta para o restabelecimento
de seu direito.
O SR. PRESIDENTE - CAMILO GAVA - PV - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, solicito utilizar o tempo destinado ao nobre Deputado José Zico Prado, por cessão.
O SR. PRESIDENTE - CAMILO GAVA - PV - Sras. e Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado José Zico Prado, o nobre Deputado Donisete Braga, pelo prazo regimental de dez minutos.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, visitantes que se encontram nas galerias, hoje está sendo realizada, no Auditório Franco Montoro, a última audiência pública a respeito do Orçamento. Foram 21 audiências realizadas no Estado de São Paulo. Pude participar de três dessas audiências, uma delas no Município de São Bernardo do Campo, juntamente com o nobre Deputado Adriano Diogo, membro efetivo da Comissão de Finanças.
É importante estabelecermos esse diálogo, primeiro porque moramos no Estado mais rico do Brasil. Lamentavelmente, vivenciamos hoje as políticas do Governo do PSDB que, infelizmente, não priorizam setores fundamentais do nosso Estado. Quando fazemos a análise da Educação pública do nosso Estado, vemos que é péssima a qualidade do ensino. Crianças que frequentam a quinta, a sexta série, mal sabem ler ou interpretar um texto. Há falta de motivação e estímulo dos nossos professores. Não é falta de compromisso, é falta de reconhecimento por parte do Governo do Estado de São Paulo com relação a um salário justo e um processo de formação e capacitação para os nossos educadores.
O Estado de São Paulo paga o segundo pior salário para a Polícia Civil e Militar, sendo necessário os policiais complementarem seus ganhos com “bicos”. A culpa dessa situação é do Governo do PSDB, do Governo Serra, de uma herança de muitos anos no nosso Estado de São Paulo.
A mesma questão está relacionada à Saúde pública. Há falta de investimentos para a Saúde pública no nosso Estado, falta de valorização dos servidores, que têm o compromisso, a competência, a responsabilidade. Infelizmente, o Governo do PSDB não tem demonstrado um compromisso com os servidores da Saúde do nosso Estado.
Portanto, é fundamental a realização dessa audiência pública a respeito do Orçamento. Acreditamos que o prefeito, o governador que fizer essa relação e, assim, democratizar o Orçamento, vai errar menos.
Infelizmente, o Governo do Estado de São Paulo prefere investir em
publicidade a investir em Educação,
O Município de São Carlos convocou a sociedade civil, a Igreja Católica,
a Igreja Evangélica, as famílias para discutirem um processo de recuperação de
42 jovens internados na Fundação Casa. Foi um processo demorado, mas deu
resultado, pois praticamente 90% desses jovens foram recuperados. Não
entendemos por que o Governo do Estado de São Paulo, nessa política de
descentralizar a Fundação Casa, transfere os jovens da Região Metropolitana
para a Fundação Casa do Município de Irapuru, a
Isso só para citar alguns temas que acompanhamos e presenciamos no Governo do PSDB no Estado de São Paulo. Entendemos que é fundamental um processo de descentralização das políticas públicas, seja para a Educação, seja para a Saúde, seja para a Segurança Pública do nosso Estado.
Quero reafirmar o compromisso da minha bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores. Somos 19 deputados estaduais. Assim que recebermos o Orçamento, vamos tentar fazer valer o debate dessas 21 audiências públicas. Não queremos fazer um papel de faz-de-conta, chamar a sociedade, discutir e, depois, a base aliada do PSDB não aceitar as principais demandas apontadas pelas audiências públicas.
Sr. Presidente, quero ressaltar o caráter importante das audiências públicas e a proposta da Bancada do PT quanto ao Orçamento do Estado para 2010: implementação do orçamento participativo; regionalização do Orçamento, com detalhamento dos gastos de cada região do Estado; aumento dos gastos nas áreas sociais, sobretudo na Educação e na Saúde; ampliação dos investimentos públicos, especialmente na Habitação, Saneamento, Transporte e Segurança Pública; adoção de emendas parlamentares regionais, que contemplem as demandas sugeridas nas audiências públicas; redução da margem de remanejamento dos recursos orçamentários sem autorização da Assembleia Legislativa; aplicação do princípio constitucional da revisão salarial dos servidores públicos estaduais e redução da terceirização dos serviços públicos; redução da carga tributária estadual; implantação do sistema de acompanhamento das emendas parlamentares e dos gastos das empresas estatais; fim das privatizações; implantação de uma política de desenvolvimento para reduzir as diferenças econômicas e sociais entre as diversas regiões do Estado de São Paulo; pagamento dos precatórios, sobretudo os de natureza alimentar; aplicação dos recursos estaduais do Iamspe.
São propostas que a nossa bancada tem debatido nesta Casa para sensibilizar o Governador Serra, que tem virado as costas para o povo do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAMILO GAVA - PV - Tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Adriano Diogo, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa
tarde, pessoal. Depreendo que as senhoras e os senhores são servidores da
Saúde. (Manifestação nas galerias.) As senhoras e os senhores vão participar de
uma sessão histórica hoje à tarde: a sessão da privatização de todos os serviços
do Estado de São Paulo. Vejam que coisa triste. Enquanto ontem, em Brasília, o
Presidente Lula fazia o maior esforço para que todo dinheiro do pré-sal viesse
para a Educação, para a Saúde, para a Previdência Social, para os desabrigados
aqui
Acredito que as senhoras e os senhores imaginassem que tivessem uma comissão de deputados aqui para recebê-los e uma fila de deputados aqui no microfone só para falar sobre isso. Vou então fazer uma aposta com as senhoras e os senhores. Penso que a votação hoje vai ser de 70 votos a favor do Governo e 23 votos contra o povo. Tomara que esteja equivocado, que Deus ilumine e haja uma crise de consciência tão grande que, pelo menos, eles não votem a emenda da Deputada Estadual de Sorocaba, Maria Lúcia Amary. (Manifestação nas galerias.) Que eles não votem a permissividade de vender 25% da Saúde.
Companheiros do SindSaúde, do Conselho Regional de Psicologia, do Sindicato dos Médicos, todas as entidades presentes aqui hoje, que vergonha! Mas comecemos a trabalhar, resistamos a essa vergonha e aceitemos de joelho essa farsa que o povo brasileiro, um dia, vai revogar! Essas organizações sociais, essas Oscips são empresas onde ganham muito dinheiro. A Fundação Zerbini sumiu com mais de 700 milhões de reais do Incor para construir um hospital para os militares lá em Brasília e o Incor-Brasília.
Pois bem, nesta tarde eles vão querer legalizar a Fundação Zerbini, dar mais poderes para SPDM e a essas organizações sociais.
Vejamos agora o projeto que eles aprovaram há 10 anos.
O SR. PRESIDENTE - CAMILO GAVA - PV - Esta Presidência pede vênia ao nobre Deputado Adriano Diogo para uma convocação.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d” da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, a realizar-se hoje, às 16 horas, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de ser apreciada a seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de lei nº 553/2009, do Tribunal de Justiça.
Esta Presidência devolve a palavra ao nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Solicito à Assessoria da Mesa que focalize no telão a Ficha de Projeto Executivo 2008, PLC 62/08, que dispõe sobre a qualificação como organizações sociais das fundações de apoio aos hospitais, para que todos possam entender.
Senhoras e senhores, em 1998 foi aprovado um projeto de lei nesta Casa que dispunha sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, e dava outras providências. No seu Art. 1º dizia que só poderiam ser qualificadas como organizações sociais pessoas jurídicas, de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades seriam dirigidas à Saúde e à Cultura.
Pois bem, a coisa mudou nesses 11 anos que se passaram. A diferença entre o projeto anterior e o novo está no Art. 6º, o novo, que diz: Art. 6º “Para efeito dessa lei complementar, entende-se por contrato de gestão um instrumento firmado entre o poder público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de uma parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas à área de Saúde, ou Cultura. Ou, do atendimento da Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência.”
O que isso quer dizer? Que todas as fundações ligadas às universidades, todas as fundações que, de alguma forma, aparece no seu estatuto como a questão dos deficientes, entende-se por contrato de gestão um instrumento formado entre o poder público e a entidade qualificada como organização social no atendimento da Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Esse Art. 6º muda muitas coisas que havia na lei anterior. Por exemplo, não aceita as licitações. Qualquer ONG que se qualificar para dirigir um hospital, ou uma região de Saúde, poderá assumir sendo originária da área da Saúde, ou não. Basta que atenda a esses requisitos.
O próximo ponto modificado é o Art. 7º: “O contrato de gestão celebrado pelo Estado, por intermédio da Secretaria do Estado da Saúde e da Cultura, ou dos Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme a sua natureza, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do poder público e da entidade contratada. E será publicado na íntegra no Diário Oficial.”
No Art. 8º, ainda não aparece a emenda da Deputada Maria
Lúcia Amary. Esse projeto não tramitou legalmente nas comissões. Tramitou
irregularmente na forma de relator especial. E a Deputada se sujeitou a fazer
essa emenda que nem mesmo vem defender aqui. Não tem convicção. Foi encomendada
pelo Sr. Secretário de Saúde. O que diz a emenda da Deputada Maria Lúcia Amary,
relatora especial? “O atendimento dessas novas organizações sociais que
herdarão o serviço público farão atendimento exclusivo aos pacientes usuários
do SUS, aos usuários do Iamspe, no caso das organizações sociais de Saúde
exceto quando a Unidade de Saúde for a única detentora de mais de 50% da oferta
dos serviços de saúde na região.”
Pasmem, senhores, a Comissão de Constituição e Justiça não foi ouvida. A Deputada fez essa emenda especial como relatora especial. E segue: “Nos casos previstos nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso IV, a unidade poderá ofertar seus serviços a pacientes particulares e ou usuários de planos de saúde privados no quantitativo de 25% de sua capacidade operacional total.” Então, vamos aprovar na forma da lei de uma relatora especial, de um projeto que não tramitou na Comissão de Constituição e Justiça, e a Deputada fez esse atalho: que os hospitais públicos do Estado de São Paulo e as unidades básicas poderão vender serviços aos planos de saúde.
Pergunto aos senhores, de rostos sofridos, de imagens decepcionadas, quem é que vai calcular os 25 por cento? Há alguma catraca, alguma bilheteria no Incor para saber quem será atendido primeiro, se é o pessoal do plano de saúde ou se é o pessoal do SUS? Evidente que não. Se houver dois usuários, um do SUS e um do plano de saúde, quem vai ser atendido primeiro? (Manifestação nas galerias.) O do plano de saúde. E o usuário do SUS aonde vai? (Manifestação nas galerias.) Não vai ser atendido. Que vergonha! Na próxima oportunidade vou analisar o recurso apresentado pela Liderança do PT, assinado pelo Deputado Rui Falcão, questionando a legalidade da tramitação dessa lei - imunda. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CAMILO GAVA - PV - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Celso Giglio, o nobre Deputado Fernando Capez, pelo prazo regimental de dez minutos.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, vamos falar sobre essa questão envolvendo o Estado laico e a retirada de símbolos religiosos de repartições públicas. Vou ler o artigo para que seja publicado no “Diário Oficial” de autoria deste Deputado.
Recentemente, o Ministério Público Federal ingressou
com uma ação civil pública, pleiteando que fossem retirados das repartições
públicas do Estado de São Paulo, todos os símbolos religiosos, entre os quais a
cruz, representação maior da fé cristã. A ação pede a concessão de liminar,
denegada pela juíza da 3ª Vara Cível Federal, Dra. Maria Lúcia Lencastre
Ursaia, para a remoção dentro do prazo máximo de 120 dias, sob pena de multa
diária. Dentre os argumentos, encontra-se o de que pessoas que se dirigem aos
prédios públicos poderão se sentir ofendidas pelos símbolos ou sinais
religiosos. A argumentação básica é a de que o Brasil optou por um Estado
laico.
Eis a questão: o
Estado laico não tolera em suas repartições a expressão da fé em Deus, por meio
de símbolos?
De acordo com o
filósofo francês Michel Villey, há uma clara e indesejável tendência nos
sistemas jurídicos contemporâneos de conferirem à laicidade um conteúdo de
antagonismo à religião, deturpando-a em puro laicismo, no qual, a fé é
desprezada e totalmente substituída pelo racionalismo profano (A formação do
pensamento jurídico moderno, SP, Martins Fontes, 2005). Nega-se a ressurreição
de Cristo, bem como seus milagres relatados por testemunhas no Evangelho porque
tais fatos ofendem a razão mundana. Tudo o que não for possível demonstrar
racionalmente, à luz da compreensão humana não é científico, não é laico, fogo,
se opõe ao Estado racional e moderno.
Trata-se de uma volta ao movimento iluminista do final
do século XVIII, em que a soberba do antropocentrismo e o egoísmo
individualista suplanta a crença em dogmas absolutos pré-constituídos.
Laico, no entanto, não quer dizer inimigo da religião.
Etimologicamente, laico ou leigo provém do termo grego
laikós, que designa o que se refere ao povo (laós). O termo leigo
(laikós) serve apenas para diferenciar as pessoas consagradas para uma
missão especial, tais como os diáconos, presbíteros e bispos, daqueles que são
apenas consagrados no batismo (Dom Fernando Antônio Figueiredo, introdução à
Patrística, RJ, Editora Vozes, 2009, p. 46). Laico não designa, portanto, algo
não religioso, nem contrário à fé, mas apenas aqueles que não exercitam como
vocação, o ministério religioso. Estado laico não é Estado sem fé, ateu ou que
se antepõe a símbolos de convicções religiosas, mas tão somente Estado não
confessional, sem religião oficial obrigatória.
Assim, ao contrário do que parece à primeira vista, a expressão laico não e opõe, nem repudia, mas antes, coexiste pacificamente com as religiões, sem molestá-las ou coibi-las. Aliás, a CF, em seu art. 19, I, prevê até mesmo a possibilidade de aliança entre Estado e Igreja sempre que, nos termos da lei, houver interesse público. Um Estado não confessional significa apenas não regrado por normas religiosas, sem implicar em nenhuma postura comissiva de hostilidade ao status quo.
A Constituição Federal de 1988 consagrou o Estado Democrático de Direito, calcado na busca da igualdade formal e material, tem como seu objetivo promover o bem de todos, sem preconceitos de qualquer natureza, incluindo o preconceito contra opção religiosa, e se alicerça na dignidade da pessoa tolerância mútua e a coexistência pacífica.
Cabe ao Estado e à sociedade em geral não encorajar manifestações de intolerância daqueles que se sintam ofendidos pela livre expressão da fé alheia. A retirada de símbolos já instalados, mesmo que em repartições públicas, leva à alteração de uma situação já consolidada em um país composto por uma quase totalidade de adeptos da fé cristã, e agride desnecessariamente os sentimentos de milhões de brasileiros, apenas para contentar a intolerância e a supremacia da vontade de um restrito grupo de pessoas.
A Constituição Federal não conformou um Estado ateu, nem
hostil ao cristianismo, apenas estabeleceu um regime não confessional. Não há
religião oficial, mas também não há política oficial de repúdio à religião. O
Jurista Ives Gandra da Silva Martins chega mesmo a propor àqueles que professam
sua intolerância às expressões religiosas.
No preâmbulo da nossa Constituição, os nossos representantes
constituintes promulgaram a Constituição expressamente invocando a proteção de
Deus. Seria o caso então de um estado ateu mudar o preâmbulo para que a
Constituição fique promulgada sem a proteção de Deus.
Gilmar Ferreira Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal
- e com todo direito constitucional - observa em sua obra Curso de Direito
Constitucional: O Estado brasileiro não é confessional, mas tampouco é ateu,
como se deduz do preâmbulo da Constituição, que invoca a proteção de Deus.
Admite que o casamento religioso produza efeitos civis.
Diz Gilmar Ferreira Mendes que a laicidade do Estado não
significa, por certo, inimizade com a fé. Devemos buscar a conciliação como
meio de transformar as relações pessoais e pacificar os conflitos. Como ensinou
Nelson Mandela, não há futuro para a humanidade sem perdão e reconciliação. Não
basta a força e a coerção para a solução das crises nas relações interpessoais.
A verdadeira paz não se faz com o silenciar do outro, pois quando há um
vencedor, sempre resta um vencido humilhado e pronto a desafogar os instintos
de vingança.
Paz é curar o coração das pessoas e dos povos. Paz é
conseguir que vítimas e agressores se perdoem e se reconciliem. Paz é não se
sentir ofendido pela liberdade de expressão alheia, mas, ao contrário,
compreendê-la e tolerá-la. A religião tem sido relegada a um plano de separação
abismal da vida secular, desperdiçando-se ao longo dos séculos, tantos
ensinamentos filosóficos que constam das escrituras sagradas e que poderiam ter
levado à solução pacífica dos conflitos e guerras que assolaram a humanidade.
Como mecanismo eficaz de inibição da violência, da correção de rumos e da
solução de desentendimentos, a religião deveria ser tratada com maior
deferência e atenção.
Cabe a todos nós, a tarefa de buscar a união e a tolerância entre Estado e religião, entendida como o complexo de regras calcadas na fé em Deus e na crença do compromisso de paz, harmonia e tolerância com a humanidade.
Diferentemente de uma postura religiosa, eu que sou um Deputado que não exerce nenhum ministério de fé religiosa, minha formação é jurídica, venho do Ministério Público, manifesto aqui a minha preocupação com uma certa tendência à deformação e deturpação da expressão: Estado laico.
Devemos propugnar pela tolerância e respeito àqueles que expressam de maneira pública e por meio de símbolos a sua fé na religião. A religião é um poderoso instrumento de contenção da violência, inibidor da criminalidade, tem a força, juntamente com a estrutura familiar e o Estado presente na Educação, para corrigir os rumos dessa juventude e garantir o futuro de harmonia e desenvolvimento entre os povos.
Portanto, venho aqui manifestar com preocupação esse movimento para a retirada de crucifixos de repartições públicas, como se o Estado laico significasse por si só o Estado que se antepõe e não admite uma situação já consolidada, como é o caso da expressão da fé cristã por meio dos crucifixos em repartições públicas.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, ouvi atentamente a manifestação do ilustre Deputado Fernando Capez e subscrevo na sua totalidade essa ação civil pública do Ministério Público Federal. Em sendo acolhida, o resultado dela é de alcance nacional. Entretanto, as ponderações feitas pelo nobre Deputado, muito embasadas e com bibliografia rica à questão do princípio da laicidade, concordamos que resulta justamente no racionalismo, no iluminismo, no antropocentrismo.
Evidentemente, o que nós lutamos é para que não haja, a despeito do princípio da laicidade do Estado, privilégio de religiões “a”, “b” ou “c” em detrimento de outras religiões. O Brasil é um País laico desde a República de 1889. Aliás, já tinha um decreto do império que já apontava para o princípio da laicidade do Estado. Entretanto, o que me preocupa nos dias de hoje está muito claro: o Estado é Estado, Igreja é Igreja aqui no nosso País. Mas o que me preocupa é privilégios que se dá a uma determinada religião em detrimento de outras religiões.
Sou plenamente favorável ao discurso do Deputado Fernando Capez com essa observação. Tanto é que temos um projeto aqui na Casa no âmbito do Estado de São Paulo, inclusive passou por todas as comissões de que o Estado não pode privilegiar uma religião em detrimento da outra. Parabéns pelo discurso, Deputado Fernando Capez.
O SR. PRESIDENTE - CAMILO GAVA - PV - Srs. Deputados, quero registrar que foi feita uma comunicação e não um aparte.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr. Presidente, como não foi solicitado um aparte, mas foi uma comunicação, solicito a restituição do final do meu tempo para que eu possa concluir a minha manifestação.
O SR. PRESIDENTE - CAMILO GAVA - PV - Por permuta de tempo com o Deputado Milton Leite, tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez, por 10 minutos regimentais.
O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Fernando Capez, estava ouvindo atentamente V. Exa. do meu gabinete e não pude deixar de descer ao plenário para cumprimentá-lo efusivamente pela sua colocação, pelo seu discurso, pelas suas palavras. Com muita clareza, com muito equilíbrio, sobretudo, com uma coragem invulgar V. Exa. aborda um tema delicado de maneira absolutamente clara para que não se confunda laicidade no Estado com a falta de religião no Estado. Quero cumprimentá-lo e comungar com seu pensamento.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Muito obrigado, eminente Deputado Roberto Engler.
Compreendo as preocupações
do meu colega lúcido Deputado José Bittencourt. A questão que colocamos
antecede a essa eventual, possível e indesejável disputa entre uma religião e
outra. Não é isso que se quer. O que estamos falando é algo que antecede a
isso, ou seja, um Estado que sequer admite que este tema seja colocado
Ora, o pensamento é um dom espiritual. O próprio Descartes parte de uma verdade absoluta: de que todos nós pensamos, portanto, somos dotados de espírito para, com o desenvolvimento do pensamento, partir para a demonstração da verdade.
Mas a humanidade ao longo dos Séculos XVIII e XIX se viu extasiada pela pretensão do homem ser dotado da onisciência, da capacidade de demonstrar todas as realidades cientificamente e a partir desse momento, toda verdade preestabelecida, como são os dogmas da fé lançados na Sagrada Escritura, passam a ser tidas como verdades repudiadas. Toda verdade que não for passível de uma comprovação científica há de ser repudiada e é este o preciso momento que estamos atravessando. Vejo este momento com extrema preocupação.
O nosso telespectador que assiste assiduamente a TV Assembleia há de se indagar: mas é uma cruzada religiosa de um deputado que não é padre, não é pastor, não professa um ministério religioso? Não, não é. Mas é uma preocupação com o momento atual que vivemos.
Tenho acompanhado nos documentários pela televisão, em recentes publicações que chegam às bancas uma tentativa da humanização da figura de Jesus Cristo como a sua negação como entidade religiosa, como símbolo maior da fé cristã. Tentam demonstrar, em primeiro lugar, através de uma série de teorias não comprovadas que não houve a ressurreição. (Manifestação das galerias.)
Sr. Presidente, peço que a Presidência garanta a minha palavra.
O SR. PRESIDENTE - CAMILO GAVA - PV - Esta Presidência pede que as manifestações sejam comedidas tendo em vista que há um orador na tribuna.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Como deputado mais antigo desta Casa, quero cumprimentá-lo. Vossa Excelência está fazendo um discurso cristalino, respeitador e merece o cumprimento efusivo de todos nós.
Vossa Excelência tem de pedir para o Presidente utilizar do Regimento para fazer essa comunidade respeitá-lo e a mim também. Parabéns Deputado Fernando Capez.
O SR. PRESIDENTE - CAMILO GAVA - PV - Esta Presidência quer advertir o público presente que o nosso Regimento diz o seguinte: “Os espectadores não poderão estar armados e deverão guardar silêncio, não lhes sendo lícito aplaudir ou reprovar o que se passar no plenário.” Portanto, peço que vocês respeitem o nosso Regimento.
Continua com a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr. Presidente, estou vendo pelas faixas que são representantes do Sindicato da Saúde que vêm aqui para a discussão do projeto encaminhado pelo Governador José Serra.
Acompanhei atentamente a exposição do Deputado Adriano Diogo, sempre bastante detalhista, percuciente, na demonstração do seu raciocínio e pretendo também debater essa questão no momento oportuno. Estou abordando uma outra questão porque o Grande Expediente é o momento para manifestações as mais variadas. Assim que entrarmos na Ordem do Dia essa questão merecerá um detalhado debate. Neste momento, o espaço é para a abordagem de variados temas, não necessariamente esse que terá o seu momento adequado, inclusive vou fazer uso da tribuna para debater.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, sem prejuízo do tempo do orador e quem sabe até em favor da intervenção dele, quero comunicar que acabamos de receber - e apelo para o seu espírito democrático - uma solicitação de diretores do SindSaúde no sentido de se preencher os locais restantes com pessoas interessadas em acompanhar o nosso debate e, em seguida, assim que se concluir a audiência pública do Orçamento no Auditório Franco Montoro, que essas pessoas possam ingressar naquele auditório e de lá acompanharem o nosso debate. Talvez isso permita que o Deputado Fernando Capez, que se pronunciará posteriormente a respeito do projeto - creio eu - possa concluir a sua oração e a gente dê acesso a essas pessoas, já que aqui é a casa do povo e todos nós temos interesse em que possam participar. (Manifestação das galerias.)
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Nobre Deputado Rui Falcão, esta Presidência já fez contato com a Assistência Militar da Casa para que os visitantes que aqui se encontram possam acompanhar os trabalhos.
Continua com a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - De nossa parte não há nenhum problema em que haja manifestação desde que possamos concluir o raciocínio.
É importante que se foque essa questão. Não devemos adotar um Estado confessional. A Constituição não quer um Estado regido por normas religiosas, a Constituição não deseja que se assuma no Brasil uma religião oficial. A Constituição quer, sim, que haja uma separação entre Estado e religião e procuramos fazê-la de modo bastante claro, mas há uma preocupação com a crescente hostilidade à religião como se fosse um tema abissalmente separado do estado secular e as consequências que isto traz são nefastas para a sociedade.
Ainda para aqueles que não professam a sua fé, ainda para aqueles que não têm uma crença, sejam eles ateus, agnósticos, mesmo sob um prisma científico, sob uma análise leiga da Constituição, na há como serem desconsiderados ensinamentos e posturas filosóficas que nos auxiliariam a solucionar grande parte dos conflitos da sociedade.
Quem há de negar que uma família, num lar bem estabelecido, em que a criança ou o adolescente seja alvo das atenções, que não cresça negligenciado, num Estado presente que lhe dê oportunidade de ter os seus estudos e praticar esportes, e com a religião livre, evidentemente não obrigatória, mas como opção para aqueles que assim desejarem, quem há de negar uma eficiência desse tripé na solução pacífica dos conflitos?
Quanto tempo a humanidade perdeu em relegar a religião a departamento estanque, desprezá-la, desmerecê-la no seu ensinamento sobre a solução dos conflitos! Quantas guerras assolaram a humanidade, quantos desentendimentos, quantas posturas egoístas que as pessoas acabam alimentando não decorrem da inobservância desses textos!
Portanto, que fique aqui registrado que os romanos já ensinavam que o ideal é que um dos remos não toque a areia da praia e que o outro não roce as ondas do mar. Nem tanto ao mar, nem tanto à terra. Nem um estado confessional, que coloque uma religião oficial, que seja regido por normas religiosas, que esteja a serviço de uma dada religião, nem um estado que hostilize abertamente ou que veja nesse laicismo uma postura anticlerical, uma postura antirreligiosa.
Quando se fala na retirada dos crucifixos de repartições públicas o que estamos enfocando é uma situação já consolidada, um “status quo” que mereceria, sim, um respaldo por parte da sociedade. Muito obrigado pela atenção e vamos debater o projeto relacionado à saúde pública.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência registra a presença nesta Casa do Dr. Jorge Augusto, assessor do Deputado Nelson Marquezelli, da jornalista e diretora de TV Lucimara Parisi, da Dra. Priscila Menin esposa do Dr. Pedro Luiz Aguirre Menin, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA RECLAMAÇÃO – Sr. Presidente, a Liderança da Bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou questão de ordem apontando a inadequação da redação da Mensagem Aditiva ao PLC 62/2008, o que nos impossibilitaria de tomar qualquer posição com relação à votação do referido projeto.
Em sua resposta, essa Presidência se limitou a pontuar, em tese, as possibilidades de correção do projeto, durante o processo legislativo, alegando que as razões apresentadas na questão de ordem não tinham o condão de sustar o andamento da proposição.
Respondida a questão de ordem, permanecemos, entretanto, com a mesma dúvida: os artigos 6º, 7º e 9º da Lei Complementar 846 tiveram suprimidos seus parágrafos ou não.
O Sr. Presidente poderia ter sido mais claro em sua resposta: ou admitindo que a redação era confusa e que precisaria ser modificada ou confirmando que aquela era a redação correta e que os parágrafos dos artigos estavam sendo mesmo suprimidos.
Em vez da clareza, Sua Excelência optou por uma resposta dúbia, conforme trecho que reproduzimos:
“Com efeito, nas fases de tramitação subsequentes à que se encontra o projeto em exame, o Regimento Interno possibilita lançar mão, por exemplo, de destaques ou emendas, como a aglutinativa, prevista no § 5º do artigo 172, para quando encerrar-se a discussão e antes de iniciada a votação.”
Indagamos: haverá alguma emenda aglutinativa ao PLC 62/2008? Em caso afirmativo, qual o seu conteúdo? Afinal, que texto estaremos votando?
É inadmissível chegarmos a esta fase do processo legislativo sem a devida clareza sobre o conteúdo a ser deliberado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência quer informar a V. Exa. que de acordo com o artigo 262 não é lícito a qualquer Deputado ou Deputada opor-se ou criticar deliberação nesta sessão, da resposta. V. Exas. poderão fazê-lo em outra sessão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - O artigo a que V. Exa. remete diz respeito a não proposição de um nova questão de ordem. Estou usando o direito regimental de por dois minutos reclamar da decisão de Vossa Excelência. E, mais, deixar claro para os deputados e para os telespectadores que iremos votar um projeto cujo conteúdo é duplo, ambíguo.
Quero lembrar que na votação da Lei do Fumo o Deputado Capez levantou uma questão de ordem sobre a inconstitucionalidade do projeto e que agora o procurador-geral da República, face uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, dá razão às ponderações, depois recolhidas pelo Deputado Fernando Capez.
É um alerta para os deputados - não estou fraudando o Regimento -, de que vai se iniciar em seguida a discussão de um projeto cujo texto, cujo conteúdo suscita várias interpretações. E cada um que votar aqui será responsável, depois, pelo contraditório, e por não se saber o que efetivamente está sendo votado.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, consternado quero comunicar ao Plenário - o que o Deputado José Bittencourt também já fez - o doloroso passamento nesta madrugada do ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Alberto Menezes Direito, que foi também ministro do Superior Tribunal Eleitoral. Ele já se encontrava adoentado e tragicamente veio a falecer abrindo, assim, uma lacuna no Pretório Excelso. Ao fazer esse doloroso registro formulo nosso voto de pesar para que, nos termos do Regimento, conste do Diário Oficial. É um momento bastante triste para o mundo jurídico.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Nessa mesma linha gostaria que o Parlamento de São Paulo externasse, via ofício, à família do Dr. Menezes Direito, que realmente foi uma grande figura jurídica do nosso País e contribuiu muito para a elevação do debate jurídico na Suprema Corte do nosso País.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência vai providenciar a solicitação de Vossa Excelência.
Vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que o item 31 - Projeto de lei Complementar nº 62 de 2008, constante da presente Ordem do Dia, passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais”. Assinam o Deputado Vaz de Lima e outros líderes.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos, 2 horas e 29 minutos e 2 horas e 28 minutos.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - É regimental. Oportunamente será colocado em votação o pedido de Vossa Excelência.
O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero informar à Mesa e aos demais líderes partidários que a Bancada do PT se declara em obstrução ao Projeto de lei Complementar nº62.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - É regimental.
Proposições em Regime de Urgência.
1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 62, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a qualificação como organizações sociais das fundações de apoio aos hospitais de ensino. Com emenda e 2 substitutivos. Com mensagem aditiva nos termos do artigo 175, § 2º do Regimento Interno. Parecer nº 1215, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto com emenda, à Mensagem aditiva, e contrário à emenda de nº 1 e aos substitutivos. Pareceres nºs 1216 e 1217, de 2009, respectivamente de relatores especiais pelas Comissões de Saúde e de Finanças, favoráveis ao projeto, à Mensagem aditiva e à emenda da Comissão de Justiça e contrário à emenda de nº 1 e aos substitutivos. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Inscrito para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.
Antes, porém esta Presidência coloca em votação o pedido de prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.
O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que comparece
democraticamente nas galerias, democraticamente pressionando os deputados e
acompanhando a votação, quero encaminhar contrariamente à votação desse projeto
e estabelecer esse debate político com os deputados desta Casa porque entendo
que, a rigor, o que está em jogo é um modelo, é uma visão do papel do Estado em
relação à prestação dos serviços.
Os tucanos não podem ter pela
frente nenhuma oportunidade porque a única oportunidade de eficiência na cabeça
deles é a privatização. Foi assim no Estado de São Paulo se analisarmos o que
aconteceu com o Banespa. A rigor, foi a oportunidade de angariar algum tipo de
recurso, porque na cabeça das pessoas que têm essa visão de estado, o estado é
ineficiente, o mercado é capaz de regular tudo.
Assim se deu com a Companhia Vale
do Rio Doce, que foi privatizada a preço de banana e que hoje poderia estar
incorporada ao patrimônio do Brasil. No entanto, na cabeça dessas pessoas, o
estado não pode ser dono das riquezas do país. Esse embate se dá hoje quando o
Presidente Lula manda para o Congresso a regulamentação do pré-sal e a reação é
exatamente privatizar o sub-solo brasileiro, o petróleo brasileiro; as mesmas
pessoas que quebraram o monopólio do petróleo quiseram privatizar a Petrobras.
Quem não se lembra da Petrobrax,
que era um ensaio absoluto mercadológico da privatização? E graças à
resistência, particularmente dos petroleiros da refinaria encabeçada pelo então
presidente do sindicato, nosso companheiro Averaldo, mostrou ao governo
Fernando Henrique: Aqui não! Deu um basta nesse modelo de privatização. E qual
é a crítica que tenho em relação a esse modelo? Se lembrarmos da última
campanha eleitoral entre Lula e Geraldo Alckmin, o que ocorreu do ponto de
vista do grande debate no segundo turno? Foram concepções e modelos de governo.
Bendita hora em que fomos para o segundo turno porque pudemos comparar
propostas de gestão nesse país.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Luciano Batista e Camilo Gava para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Luciano Batista e Camilo Gava.
Continua com a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.
O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - É preciso que fique claro, inclusive aos telespectadores, que essa verificação de presença faz parte da resistência que o Partido dos Trabalhadores, o PSOL e o PCdoB fazem a esse projeto de lei porque o julgamos absolutamente inadequado para a execução dos serviços de saúde do Estado de São Paulo.
Falava sobre o processo de privatização e sobre o embate que se deu na última disputa eleitoral quando o Presidente Lula foi quase eleito no primeiro turno. Assistimos ao candidato Geraldo Alckmin travestido de piloto de Fórmula 1, cheio de colantes da Petrobras, da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil fazendo juras de que não faria a privatização. Só que não bastou essa demonstração publicitária porque a Nação julgou e, pasmem, pela primeira vez na história alguém consegue ter 2,7 milhões votos a menos do que no primeiro turno. Explicitados os modelos, explicitadas as diferenças que temos sobre a visão de estado, o que fez o povo brasileiro? Ungiu um modelo de Governo que de alguma maneira tenho convicção que podemos nos orgulhar do crescimento econômico que o País passa a ter pela primeira vez com distribuição de renda. Falta muito, mas estamos no caminho certo.
Hoje, nada se decide no nosso planeta sem que o Brasil seja ouvido, sem que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva esteja presente. Queria o então candidato Geraldo Alckmin - dentro da visão de Estado que eles têm - privatizar até o avião da Presidência da República. Quem não se lembra que ele dizia - em ampla voz - que queria vender o chamado Aerolula, se esquecendo que esse é um instrumento de trabalho, que cada viagem do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a rigor, significa geração de emprego e renda para os nossos brasileiros.
O Brasil foi o último país que entrou na crise e está sendo o primeiro a sair dela. É preciso que essas comparações sejam feitas. É preciso priorizar e valorizar o funcionário público. Não é possível que o Estado de São Paulo, o mais rico da federação, seja o Estado que pior paga o policial militar e o policial civil. Nosso Presidente fez parte da gloriosa corporação dos policiais militares. No entanto, nossos policiais militares, a grande maioria daqueles que morrem baleados, estão morrendo porque têm que fazer bico, porque não conseguem sobreviver com o mísero salário que o Estado lhes paga - policiais civis e militares.
Sr. Presidente, fico absolutamente pasmo quando vejo nessa semana o Secretário de Segurança Pública fazer um discurso desbancando a Polícia Civil, dizendo que eles são ineptos, quando a rigor não se dá condições de trabalho para os nossos policiais civis. A maioria das delegacias tem computadores que os nossos escrivães e os nossos delegados trazem de suas casas, porque o Estado não lhes dá a mínima condição de trabalho. E assim é na Saúde.
Como podemos dizer que Saúde é prioridade se nós autorizamos de alguma maneira, se o Secretário de Saúde do Estado de São Paulo, se o Governo do Estado de São Paulo usa os poucos recursos destinados à Saúde, e os recursos de Saúde, por mais que existam, sempre serão insuficientes para as demandas públicas. Tiram do Orçamento do Estado de São Paulo, por exemplo, o Programa “Viva Leite”, que nada tem a ver com os programas da Secretaria de Estado da Saúde, ou da assistência de saúde aos nossos policiais militares. É claro que somos favoráveis à assistência de saúde aos nossos policiais militares; mas isso não pode sair do Orçamento da Saúde, que é curto e não podemos admitir que esse recurso seja utilizado fora do Sistema Único da Saúde, o SUS. Como podemos permitir que se retire do Orçamento da Saúde, por exemplo, a alimentação dos presídios do Estado de São Paulo? Evidentemente que isso é um escândalo sobre o qual fizemos uma representação ao Ministério Público. É consenso que o Conselho Estadual de Saúde e o Conselho Nacional de Saúde não consideram esses gastos...
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, acho que o Deputado Fausto Figueira está fazendo uma intervenção e mereceria a atenção dos deputados e das deputadas desta Casa. Pediria, então, uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Fernando Capez e Vanessa Damo para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
Esta Presidência registra a presença nesta Casa da Prefeita e vice-Prefeita de São João das Duas Pontes, Sra. Nilza Bonzeli Cezare e Vera Barbosa, respectivamente, acompanhadas do nobre Deputado Gilmaci Santos. Sejam bem-vindas a esta Casa!
* * *
- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Fernando Capez e Vanessa Damo.
Continua com a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.
O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - É importante que fique claro que faremos todas as manobras para resistir. Mas, apesar de nossa resistência, apesar de nossa discussão, apesar da clareza das argumentações, existe uma determinação do Palácio dos Bandeirantes que, inexoravelmente, será cumprida nesta Casa.
Infelizmente temos aqui não só aqueles que dizem “sim”, mas aqueles que lamentavelmente dizem “sim, senhor”. Não é possível compactuarmos quando se diz que Saúde é prioridade.
Quero citar, e pode até ser enfadonho, alguns dos salários dos funcionários da Secretaria de Saúde do Estado. Fiz questão, em toda a minha vida política, de continuar atendendo, como médico que sou, num hospital público, o Hospital Guilherme Álvaro dos Santos, no ambulatório, fazendo cirurgias. Falo da Saúde, não de ouvir falar, mas de viver exatamente as contradições do setor e presenciar que vários dos meus companheiros de trabalho não podem, não têm o direito de tirar licença-saúde, porque se tirarem licença-saúde, não terão salário suficiente para sobreviver, porque os seus salários parecem uma árvore de Natal. São gratificações e mais gratificações que não se incorporam ao salário.
Aprovamos aqui um aumento dos funcionários para a Secretaria Estadual de Saúde, quase 57 mil. Como seria bom se isso fosse verdade, se nós não estivéssemos tão simplesmente regulamentando uma irregularidade, do ponto de vista trabalhista, de longa data, nesses governos que se sucederam.
Louvo a atitude do funcionário público do Estado de São Paulo, seja da Polícia Civil, seja da Polícia Militar, mas particularmente esses verdadeiros heróis que são os funcionários da Secretaria de Estado da Saúde (Palmas.), porque apesar do salário de fome que recebem, estão presentes.
Não é possível substituir alguém que prestou concurso público por alguém que vai assumir uma determinada empresa, e que vai fazer toda a assistência médica a rigor sem nenhum compromisso com o serviço público.
É possível alguém dizer que Saúde é prioridade no Estado de São Paulo, e termos um salário-base, de um assistente social, de R$ 346,93? São dados da tabela salarial de março de 2009, da Unidade Central de Recursos Humanos do Estado de São Paulo. É claro que no final o salário total é de mil reais, mas será que mil reais são suficientes para alguém que se formou, que dedica sua vida à assistência social, e que tem como gratificação esse salário?
Será que é justo que uma atendente tenha um salário-base de R$ 186,06? É admissível que uma auxiliar de enfermagem, no Estado de São Paulo, tenha um salário- base de R$ 214? Não é possível que um biólogo receba R$ 346,93 de salário-base; um cirurgião-dentista, R$ 414; um enfermeiro, R$ 346; um farmacêutico, R$ 346; um físico - e hoje é imprescindível a presença de um físico numa unidade hospitalar para medir as radiações dos aparelhos de raios-X tem R$ 346 também de salário, assim como um fisioterapeuta.
Um médico recebe o salário-base de R$ 414; um motorista de ambulância, que arrisca diariamente sua vida, levando e trazendo pacientes para atendimento médico, tem como salário-base R$ 206; oficial administrativo, R$ 165; psicólogo, químico, R$ 346; um técnico de laboratório, R$ 222, assim como um técnico de radiologia.
É possível afirmar que Saúde é prioridade, quando se paga aos nossos funcionários esse nível de salário-base? Quero declarar claramente que não é esse o valor, no final das contas, que esses trabalhadores recebem, porque há vários penduricalhos que não se incorporam aos salários.
A consequência é que cerca de 30% do efetivo da Secretaria de Saúde do Estado têm pré-requisito para se aposentar. Poderiam estar aposentados, mas não podem se aposentar porque vão perder várias dessas gratificações, e não vão conseguir sobreviver. (Palmas.)
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, não é possível entendermos que Saúde
seja prioridade no Estado de São Paulo e termos, em relação ao Orçamento de
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero declarar que a Bancada do PCdoB está em regime de obstrução ao presente Projeto de lei, pela sua gravidade e pela forma como ele tramita nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria inicialmente de fazer um desagravo à
Deputada Vanessa Damo, que foi hoje tratada de forma absurda, descortês. A
pessoa que a tratou mal fez questão de publicar no jornal a descortesia. Todo o
meu respeito a Vossa Excelência. Como Deputada, como ser humano, V. Exa. é uma
pessoa com mandato, tem que ser respeitada como tal. Pena daqueles que se amesquinham, que se
apequenam diante da realidade brasileira. Minhas sinceras considerações,
Deputada.
Farei agora o
quadro comparativo do projeto de lei. Senhoras e senhores, nesta Assembleia
Legislativa, todo dia discorremos sobre comissões de prerrogativas, direito dos
deputados. Horas e horas são consumidas.
Estou fazendo
uma comparação entre os dois projetos de lei, de 04 de junho de 1998 e o
Projeto 62, de
Como todos
sabem, ouvimos diariamente, nesta Assembleia, falar das prerrogativas da Casa,
e uma das mais básicas é execução e fiscalização dos contratos de gestão.
Deputado Fernando
Capez - que acredito continue sendo Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça, embora V. Exa. tenha sido destituído dessa função no açodamento de
aprovar este projeto -, por quem é exercida essa fiscalização?
O contrato de
gestão, segundo o projeto de lei anterior dizia:
“§ 2º - Os
resultados atingidos com a execução do contrato de gestão serão analisados,
periodicamente, por comissão de avaliação indicada pelo Secretário de Estado
competente, composta por profissionais de notória especialização, que emitirão
relatório conclusivo, a ser encaminhado àquela autoridade e aos órgãos de
controle interno e externo do Estado.”
Meu querido
Líder Rui Falcão, uma das pessoas que mais lutam para que as prerrogativas e
direitos dos deputados sejam mantidos nesta Casa, o § 3o da antiga
lei de 2008 dizia o seguinte:
“§ 3º - A
comissão de avaliação da execução do contrato de gestão das organizações
sociais da saúde, da qual trata o parágrafo anterior, compor-se-á, dentre
outros membros, por 2 (dois) integrantes indicados pelo Conselho Estadual de
Saúde, reservando-se, também, 2 (duas) vagas para membros integrantes da
Comissão de Saúde e Higiene da Assembléia Legislativa e deverá encaminhar,
trimestralmente, relatório de suas atividades à Assembléia Legislativa.”
Vejam os
senhores a que ficou reduzido, no projeto de 2009, o capítulo da Fiscalização:
“Artigo 9º - A
execução do contrato de gestão celebrado por organização social será
fiscalizada pelo Secretário de Estado da Saúde ou pela Secretaria de Estado da
Cultura ou pela Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, nas áreas
correspondentes.”
Sumiu a
fiscalização, sumiu o Conselho Estadual de Saúde, sumiu a douta Assembleia
Legislativa, sua Comissão de Saúde que indica dois representantes. Isso é uma
desmoralização, uma desfaçatez, uma falta de respeito.
Voltemos ao
capítulo fundamental da emenda da Deputada Maria Lúcia Amary, nomeada Relatora
Especial:
“Artigo 8º - Na
elaboração do contrato de gestão devem ser observados os princípios inscritos
no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 111 da Constituição Estadual
e, também, os seguintes preceitos:
IV - atendimento
exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, e usuários do Instituto
de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - Iamspe, no caso das
organizações sociais da saúde.”
A emenda da
Relatora Especial, Dra. e Deputada Maria Lúcia Amary, em substituição ao
parecer da Comissão de Constituição e Justiça, diz o seguinte:
“Artigo 8º (...)
IV – atendimento
exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS e usuários do Instituto
de Assistência Médica ao servidor Público Estadual – Iamspe, no caso das
organizações sociais da saúde, exceto quando:
a) a unidade de
saúde for única detentora de mais de 50%(cinqüenta por cento) da oferta de
serviços de saúde na sua região de inserção;
b) a unidade de
saúde prestar serviços de saúde especializados e de alta complexidade.”
Agora vem o
crime:
“§ 1º - Nos
casos previstos nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso IV, a unidade poderá ofertar seus
serviços a pacientes particulares e/ou usuários de planos de saúde privados em
quantitativo de, no máximo, 25%(vinte e cinco por cento) de sua capacidade
operacional total.
§ 2º - O
Secretário de Estado competente deverá definir as demais cláusulas necessárias
dos contratos de gestão de que for signatário.”
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Ed Thomas e Luciano Batista para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. e Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Ed Thomas e Luciano Batista.
Continua com a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Em primeiro lugar, quero desagravar a deputada a qual me referi e por quem tenho todo respeito e consideração, mas esta emenda veio pronta do Governo, é do Secretário Barradas. Infelizmente, é assim que funciona nosso querido Parlamento brasileiro.
Quero trazer uma contribuição do SindSaúde, que teve apenas cinco minutos para se manifestar na única audiência pública. Vou usar a palavra em nome do SindSaúde. (Manifestação nas galerias.)
O SindSaúde encaminhou as seguintes perguntas, na medida em que lhe foi colocada uma mordaça absurda de silêncio:
“Você Sabia:
1. Que a Santa Casa recebeu 390 mil reais no primeiro semestre de 2007 além do contratado por ter sido bem avaliada no atendimento do Pam Consolação? Isso não é lucro?
Parágrafo 4.2 da Folha 13 do Documento Anexo.
2. Que todas as Organizações Sociais de Saúde (OSS) podem vender serviços, aplicar no mercado financeiro e pegar empréstimos em bancos nacionais e estrangeiros?
Parágrafo 4 da Folha 23.
3. Que, se o Estado encerrar o contrato, ele assume a dívida trabalhista e paga multa para a OSS?
Parágrafo 4 da Folha 23.
4. Que todas as OSS, mesmo que atendam somente 20% acima do que foi contratado, recebem mais 70% do valor do contrato?
Tabela I e II da Folha 15.
5. Que 70% do valor total que a OSS recebe podem ser destinados para pagamento de salário?
Parágrafo 29 e 30 da Folha 35 e exemplo de despesa anexo.
6. Que o Santa Marcelina recebeu R$ 1 milhão e 900 mil no último semestre de 2007, além do valor do contrato de gestão para investimento, podendo inclusive aplicar no mercado financeiro?
Parágrafo 1º da Cláusula 7 e parágrafos 3 e 4 da Folha
Essas referências são daqueles relatórios de prestação de contas aos quais me referia. Nem isso teremos mais.
“7. Que os hospitais OSS de portas abertas só podem atender na urgência e emergência até 25% acima da quantidade contratada e, mesmo assim, recebem 70% a mais do valor do contrato?
Tabela II da Folha 15.
8. Que a contratação nas OSS não é por concurso público e, por isso, pode ser feita por indicação de deputados, vereadores, prefeitos e partidários do Governo do Estado?
9. Que as compras das OSS não são feitas por licitação e sim por escolha da OSS e, por isso, podem ser mais caras, mais baratas, de boa qualidade ou de qualidade duvidosa?
10. Que várias OSS prestam serviços para o Estado, os Municípios e o setor privado? Quando abastecem seu almoxarifado, como eles separam a luva cirúrgica do Estado, do município ou do privado?
11. Que as OSS têm liberdade total na contratação de mão de obra, inclusive podendo ‘quarteirizar’ a contratação para cooperativas de serviços?
12. Que numa situação como a epidemia de gripe suína (H1N1), as OSS podem somente atender a população após encerrada a negociação de valores com a Secretaria, visto que o atendimento indiscriminado não está previsto em contrato?
13. Que a OSS Bandeirantes é propriedade do Laboratório Lavoisier, que é propriedade do Laboratório Delboni, que é propriedade da Dasa, que é propriedade do Banco Blackstone (banco de investimento americano), e que a ex-secretária de Alckmin e FHC Cláudia Costin faz parte de seu conselho administrativo?
O deputado assume a responsabilidade de repassar a saúde pública para a exploração comercial de empresas ao aprovar o PLC 62?”
Vamos dar um exemplo. O Estado transferiu para o Hospital Estadual de Vila Alpina, da OSS Seconci - Serviço Social da Indústria da Construção e do Mobiliário do Estado de São Paulo -, 62 milhões de reais em 2007. O hospital conta com 608 profissionais. Se o gasto com pessoal chega a 70% do orçamento, o salário médio pago no Hospital Estadual de Vila Alpina seria de 43,4 milhões de reais em 12 meses, 70% de 62 milhões. O gasto mensal seria de R$ 3.616.666,66. Esse valor dividido por 608 profissionais daria um salário médio de R$ 5.948,46.
A despesa de pessoal da Secretaria da Saúde, em junho de 2007, foi de R$ 127.749.174,59. Como o total de pessoal dessa Secretaria é de 84.239 funcionários, o salário médio pago é de R$ 1.516,50. Mas a maioria dos trabalhadores ganha abaixo dessa média.
O texto do SindSaúde mostra a forma de remuneração:
“Dez por cento do valor mencionado no item três serão repassados mensalmente, juntamente com as parcelas fixas, com o valor mensal estimativo de 140 mil reais para os meses de janeiro e fevereiro; 130 mil reais para os meses de março e abril e 120 mil reais para os meses de maio e junho, vinculado à avaliação dos indicadores de qualidade conforme sua valoração, de acordo com o estabelecido no Anexo Técnico III - Indicadores de Qualidade, parte integrante deste Contrato de Gestão.”
Se isso não for mamata para ganhar dinheiro, e muito, o que é? E agora vão transferir todos os hospitais, toda a rede e o território. Isso é uma pouca vergonha.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, os 23 deputados da oposição e os servidores presentes, os usuários do serviço de Saúde do Estado estão estranhando, pois não há nenhum deputado da base governista inscrito. A base governista tem muitos médicos, e bons médicos, que não estão se inscrevendo para debater o projeto. Parece-me que o Governador José Serra já ligou o motor do rolo compressor. Parece que o Governo não vai querer nem discutir, vai querer aprovar por meio da sua ampla maioria.
A base governista é constituída por 71 Srs. Deputados, distribuídos em cerca de dez partidos políticos. Acho que, pelo menos, os deputados deveriam discutir, até para dar uma satisfação à população. Os deputados têm de ir à tribuna fazer o debate, senão não é o parlamento. Só nós, da oposição, estamos fazendo intervenções. Isso não é parlamento. Desafio a base governista a ir ao debate também, “mostrar a cara” para a população. Aqui é o parlamento, o lugar de discussão. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público que nos acompanha nas galerias, em especial os funcionários da Saúde do Estado de São Paulo, dirigentes do SindSaúde, telespectadores da TV Assembleia, nossos instrumentos de comunicação e leitores do Diário Oficial, quero em primeiro lugar chamar atenção não fazendo menção a este episódio gratuitamente.
Quero apresentar para os senhores, especialmente aos que nos acompanham em suas casas, e também ao público presente nas galerias, uma reportagem da revista “Carta Capital” desta semana. Quero inclusive sugerir aos deputados que ainda não a leram, que dessem uma lida nesta reportagem sobre a retomada de uma investigação. Infelizmente, isso não está na Rede Globo – e deveria estar. Talvez, por não estar na Globo, vocês, provavelmente, desconfiem. (Manifestação nas galerias.)
A reportagem a que me refiro é sobre o surgimento de uma nova testemunha do caso Alstom, que, como sabem, envolve o Governo do Estado de São Paulo, que passo a ler:
A nova Testemunha
Caso Alstom
Executivo revela ao Ministério Público detalhes do esquema de propinas e
relata como o dinheiro entrava no Brasil via Uruguai
Por Gilberto Nascimento
O caminho sinuoso do esquema de propinas das empresas Alstom e Siemens
para políticos tucanos de São Paulo começa a ser desvendado nos seus mínimos
detalhes. Um executivo que acompanhou de perto a execução do plano forneceu
informações valiosas sobre o método de operação das duas grandes companhias
europeias para favorecer autoridades e funcionários de empresas públicas no
Brasil.
Um documento com informações sobre o modus operandi da Alstom e da Siemens foi
repassado ao Ministério Público Federal (MPF) de São Paulo pelo alto
funcionário, cujo nome não foi revelado. O relatório do informante faz menção
também a pagamentos a políticos de Brasília e da Bahia.
A francesa Alstom é uma grande fabricante de turbinas elétricas, trens de alta velocidade e vagões de metrô. Maior empresa de engenharia da Europa, a alemã Siemens faz desde lâmpadas até trens-bala e faturou 72 bilhões de euros no ano passado. As duas companhias são concorrentes, mas em determinados momentos na disputa tornavam-se aliadas, de acordo com a fonte.
Para que o dinheiro da “caixinha” retornasse ao Brasil, a Alstom e a
Siemens, de acordo com o documento entregue ao MP, utilizariam um mesmo
esquema: os serviços dos lobistas Arthur Gomes Teixeira e Sergio Meira
Teixeira, donos das empresas Procint Projetos e Consultoria Internacional e
Constech Assessoria e Consultoria Internacional, apontadas pelo informante como
as responsáveis pelas offshore no Uruguai Leraway Consulting S/A e Gantown
Consulting S/A.
A propina seria enviada para essas empresas uruguaias e daí para a
Procint e Constech. Estas repassavam o dinheiro a políticos e diretores de
empresas públicas, por meio de notas frias, como um suposto pagamento a
serviços de consultoria. Arthur e Sergio Teixeira foram procurados por
CartaCapital no escritório da Procint,
O executivo sem nome revelado entregou ao MPF dois contratos da Siemens
(em nome da matriz na Alemanha e da filial brasileira) com as offshores
uruguaias. Em sua avaliação, ambos comprovariam o envolvimento da empresa alemã
no esquema. Informado sobre o relato do executivo, o deputado estadual Roberto
Felício (PT) encaminhou as denúncias ao procurador da República Rodrigo De
Grandis para auxiliá-lo “no aprofundamento das investigações”.
Desde o ano passado, a Siemens é investigada na Alemanha e em outros
países por causa de pagamentos suspeitos num total de 2 bilhões de dólares.
Reportagens do Wall Street Journal a respeito da Alstom no Brasil também
apontaram irregularidades semelhantes às praticadas pela Siemens. Um tribunal
de Munique acusou a empresa alemã de ter pago suborno a autoridades da Nigéria,
Líbia e Rússia. Um ex-diretor, Reinhard Siekaczek, acrescentou que o esquema de
corrupção atingiria ainda Brasil, Camarões, Egito, Grécia, Polônia e Espanha.
O relatório enviado ao MPF aponta supostas irregularidades e desvios nos
projetos da Siemens no Brasil na linha 5 do Metrô, no Capão Redondo, zona sul
de São Paulo, na entrega dos trens série 3000 (também conhecido como trem
alemão) para o governo paulista e num contrato de manutenção do Metrô do
Distrito Federal. No caso do trem alemão, hoje em circulação na Vila Olímpia,
na mesma zona sul paulistana, teria sido realizado um acordo para a empresa
Mitsui fornecer dez desses veículos à CPTM.
Os vagões seriam produzidos na fábrica da Siemens em Viena e a Mitsui
ficaria responsável pela assistência técnica, o fornecimento de peças de
reposição, o treinamento e a operação inicial. Ocorre que a Mitsui não fabrica
peças, tampouco tem experiência ou competência na prestação desse tipo de
serviço, segundo o executivo. Daí porque a empresa subcontratou o trabalho a
terceiros. O “acordo” não teria qualquer sentido, já que a Siemens é uma das
fabricantes originais das peças e a provedora natural desses serviços.
O informante sugeriu ao MPF a quebra do sigilo bancário e fiscal das
firmas envolvidas nas denúncias para comprovar o trajeto do dinheiro que
retorna ao Brasil. Contatado, o procurador Rodrigo De Grandis informou que não
comenta o caso em razão de estar sob segredo de Justiça.
Outras novidades sobre o caso Alstom têm vindo à tona. O deputado
Felício e o líder da bancada do PT na Assembleia Legislativa de São Paulo, Rui
Falcão, pediram ao MP estadual o exame da movimentação financeira de duas
empresas. Uma delas tem como sócio o conselheiro do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo (TCE), Robson Marinho, e outra o ex-presidente da Alstom no
Brasil, José Luiz Alquéres.
Marinho é suspeito de ter ajudado a Alstom a conseguir um contrato de
100 milhões de reais em 1998, pouco depois de deixar a chefia de gabinete da
Casa Civil do governo Mário Covas e assumir o cargo de conselheiro do TCE. O
Ministério Público da Suíça bloqueou uma conta naquele país atribuída a
Marinho, com cerca de 1 milhão de dólares. O conselheiro nega ser o titular da
conta.
A empresa de Marinho tem um sugestivo nome: Rumo Certo Incorporação e
Participação Ltda. Fica na cidade paulista de São José dos Campos, no Vale do
Paraíba, atua no ramo imobiliário e aluga imóveis próprios. Tem um capital
social de 1 milhão de reais. O ex-presidente da Alstom é sócio majoritário da
J.L. Alquéres Engenharia Consultiva Ltda., localizada na avenida Rio Branco, no
centro do Rio de Janeiro. Certidões emitidas pela Receita Federal mostram que
as duas empresas continuam em atividade, de acordo com os deputados petistas.
Os parlamentares querem que o MPF analise se a movimentação das empresas e de
seus sócios é adequada ao porte de cada uma delas e se a evolução patrimonial
de Marinho e Alquéres é compatível com os seus rendimentos.
Apesar das denúncias feitas pelas autoridades suíças e pelo Ministério
Público estadual e federal no Brasil, o governo Serra mantém a mesma relação
com a Alstom. “O governo continua utilizando os mesmos contratos com aditivos e
não fazendo novas licitações. Fizeram aditivos com valores muito diferentes dos
originais, com os contratos de até cinco anos que não poderiam ser
prorrogados”, critica Felício. “Para comprar novos trens, teria de ser feita
outra concorrência pública.”
Entre os contratos com problemas há um de 1997 firmado com o consórcio
Metrosist (do qual a Alstom faz parte), no valor de 219 milhões de reais (em
valores corrigidos). O último aditivo, que o prorrogou até 2011, foi de 92
milhões de reais. Segundo o Ministério Público, os contratos nunca poderiam
ultrapassar o período de 60 meses, mas o da Metrosit já completa 14 anos. O
contrato da Linha 4 do metrô paulistano (a Linha Amarela, entre Vila Sonia e
Faria Lima), no total de 2 bilhões de reais, já atingiu 77 meses. Teve um
aditamento de 142 milhões de reais.
O total de contratos firmados pelo governo com a Alstom, entre 1989 e
2006, somou 7,5 bilhões de reais. Desses, 5,7 bilhões foram assinados pelo
Metrô e 2,6 bilhões pela CPTM. No governo Serra, foram mais 2,08 bilhões de
reais, dos quais 320 milhões
Os recursos destinados à Alstom aumentaram entre os governos tucanos de
Alckmin e Serra. Houve uma elevação no valor dos contratos de 34,5%. Na gestão
de Alckmin, entre 2001 e 2006, eles totalizaram 3,1 bilhões de reais. Nos dois
anos e meio de Serra, 2,08 bilhões. Por mês, Alckmin destinou à empresa 51
milhões de reais e Serra, 69,5 milhões.
Há um ano, o PT tentou, sem sucesso, aprovar a criação de uma CPI para
investigar o caso Alstom na Assembleia Legislativa de São Paulo. Conseguiu
coletar apenas 23 assinaturas, das 32 necessárias. “Há uma blindagem na Casa
para proteger o governador”, reclama Felício. “Há uma relação espúria entre
agentes públicos ligados diretamente ao Palácio dos Bandeirantes e uma empresa
privada que paga propinas para continuar mantendo privilégios do Poder Público
estadual”, diz o deputado petista.
Em 1999, um ex-diretor da Alstom, José Sidnei Colombo Martini, deixou a
empresa para dirigir a estatal Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista (CTEEP). Em 2006, no governo Alckmin, Martini foi responsável pelo
processo de privatização dessa companhia.
Outros diretores de empresas públicas envolvidos no caso Alstom ainda
gozam da confiança de Serra. Presidente da Companhia do Metropolitano entre
2003 e 2007, Luiz Carlos Frayze David foi apontado como um dos responsáveis
pelo acidente da Linha 4 do Metrô e perdeu o cargo. Hoje, integra o conselho de
administração da Dersa (Desenvolvimento Rodoviário S/A), o Conselho de
Desenvolvimento da Baixada Santista e a Comissão de Ética da Agência Reguladora
dos Transportes no Estado de São Paulo (Artesp).
Durante suas gestões como superintendente do Departamento de Estradas de
Rodagens do Estado (DER) e a presidência do Metrô, assinou contratos
considerados irregulares pelo TCE num total de 510 milhões de reais (em valores
atualizados). David responde ao menos a doze processos. Ele não foi encontrado
na Dersa. Uma assessora identificada como Eny disse não fazer ideia de como
localizá-lo.
Ex-diretor-jurídico da mesma empresa, Benedito Dantas Chiaradia também
assinou contratos considerados irregulares, no total de 325 milhões de reais.
Fez isso nos períodos em que ocupou os cargos de chefe de gabinete da
Secretaria de Administração do Estado de São Paulo e de diretor da CPTM. Entre
outros contratos com problemas, segundo o TCE, Chiaradia foi o responsável por
um contrato com a Tejofran-Cegelec (esta do Grupo Alstom), para a reforma da
Linha Sul da CPTM, no valor de 58 milhões de reais. Contatado por meio de uma
ex-colaboradora, ele não retornou o telefonema.
Protestos
As obras da Linha Amarela trazem transtornos para os
moradores da região.
Por Luana Lilá
A satisfação de ter uma estação de Metrô perto de casa durou pouco para
os vizinhos da Linha 4 (Amarela), que ligará o bairro da Vila Sônia à região da
Luz, no centro de São Paulo. As obras já ganharam destaque pela abertura de uma
cratera gigante, na futura estação Pinheiros, que deixou sete mortos em janeiro
de 2007. Mas acidentes menores, e menos divulgados, também fazem parte do
percurso desse empreendimento.
No bairro do Butantã, região do Jardim Previdência, dezenas de pessoas
sofrem com problemas causados pela construção do Metrô. São rachaduras no chão
e nas paredes, canos partidos e vazamento de água. O exemplo mais emblemático é
o de dona Cida, que preferiu não revelar o sobrenome por temor de represálias.
Em razão dos estragos, ela e seu marido foram obrigados a mudar para a edícula
de sua casa. O conserto foi efetuado por uma empresa contratada pelo Consórcio
Via Amarela e se arrastou por dez meses. Durante esse período, dona Cida foi
assaltada por dois ladrões que usavam uniformes da terceirizada. Segundo ela,
durante as obras, muitos funcionários da empresa se encontravam em seu quintal
para discutir questões alheias à sua reforma. “Não dava para saber quem saía e
quem entrava, até que um dia os ladrões renderam os pedreiros. Depois eles nos
levaram para o fundo, pois já sabiam que estávamos morando lá.”
Cyro Fiuza, gerente de comunicação do Jockey Club de São Paulo, vive na mesma rua. Ele entrou em contato com a Coordenadoria de Relacionamento do Metrô e solicitou uma vistoria para indicar uma série de rachaduras que surgiu durante as obras. Depois da avaliação, o engenheiro responsável concluiu que a casa não está na área de influência do Metrô. No entanto, residências localizadas no mesmo quarteirão foram indenizadas pelo Consórcio. “Parece que eles já vieram com a conclusão pronta. Olharam apenas para cumprir o protocolo”, lamenta Fiuza. Em nota, o Consórcio Via Amarela afirmou que “as alterações encontradas no imóvel do senhor Fiuza não têm relação com as obras da Linha 4-Amarela”.
A bancada do PT está fazendo essa investigação e fornecendo,
inclusive, matérias e informações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
tanto ao Ministério Público Estadual, quanto ao Federal.
Quero chamar atenção do público que nos acompanha para o seguinte aspecto: essa história começou há muito tempo, mas ela tem um elemento central do esquema que envolve o Metrô de São Paulo e a CPTM, entre outras empresas públicas do Governo do Estado de São Paulo. Há outras empresas, mas essas duas empresas são responsáveis por contratos que, no primeiro momento, beiravam aproximadamente seis bilhões de reais. Um dos contratos, do ano de 97, pela Lei de Licitações, venceu 60 meses depois - cinco anos. Mas o contrato pode, eventualmente, ser prorrogado por mais um ano, e esse contrato sofreu aditivos de tal forma que o valor inicial do contrato foi alterado. Mas o mais importante é que, vencido o sexto ano, o ano da prorrogação, para que o Metrô, ou a CPTM pudesse continuar comprar trens, por exemplo, além de equipamentos de substituição, de material rodante e outros, seria necessário se fazer uma outra licitação.
O Governo do Estado de São Paulo, então, prorrogou o contrato. Melhor dizendo, continuou utilizando o contrato vencido, fazendo aditivos e comprando coisas dessa empresa, num contrato que agora já vigora por 14 anos. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo condenou parte dos contratos dessas empresas paulistas com a Alstom - aproximadamente 20% dos valores. Dito de outra forma, condenou contratos no valor de, aproximadamente, 1,4 bilhão de reais.
Vou parar de falar do caso Alstom e quero lembrar de um outro episódio. O meu gabinete tomou a iniciativa, a partir de uma denúncia recebida, de investigar um caso em que a Dersa, uma empresa de desenvolvimento rodoviário estatal paulista, de maior expertise na área de Transporte e que tem domínio no mundo no que se refere ao desenvolvimento de tecnologia de Transporte, contratou uma empresa chamada Idelt, supostamente especializada em transporte para prestar assessoria para a Dersa - coisa que não precisava. E na investigação, a partir da denúncia, constatamos que a Idelt é uma organização controlada por gente do Palácio dos Bandeirantes - dito de outra forma, tem até a presença do atual vice-Governador do Estado de São Paulo, que já foi Presidente do Idelt.
Terceiro: numa outra investigação, pudemos constatar que parte dos serviços em projetos de formação dos professores da rede estadual de ensino eram ligadas também à própria Secretária Estadual de Educação na época, Rose Neubauer, e que, naquela oportunidade, seu marido era, coincidentemente, responsável pelo caixa de campanha do ex-Governador Mário Covas.
Relembrando, constatamos que parte dos serviços que a Secretaria da Educação contratava de empresas, organizações sociais e ONGs de outro tipo, inclusive uma escola superior da região de Jundiaí, eram contratadas pela própria Secretária para prestar serviços para a Secretaria.
Qual é a relação entre uma coisa e outra, para a qual quero chamar atenção do público? Quando Fernando Henrique Cardoso criou e mudou a figura de organizações de caráter não governamental, a figura de organizações sociais, possibilitando que dirigentes de organizações sociais, diferentemente das ONGs, pudessem receber salários, apontava-se a possibilidade de um esquema de transferência de recurso público para mãos privadas.
Quero recordar um quarto episódio - e aqui os nossos companheiros, trabalhadores da Saúde se lembram -: o SindSaúde convocou um movimento de resistência porque o laboratório que funciona junto ao Iamspe, o Hospital do Servidor Público, estava sob ameaça também de ter o seu controle entregue para uma organização externa, fez um trabalho de vigília - passaram a noite em protesto para reverter a situação. E nessa oportunidade, eu perguntei: mas o laboratório presta um bom serviço? Presta um serviço de qualidade para a população? Presta um bom serviço, responderam os funcionários. Mas se é bem administrado, se presta um bom serviço, por que o Governo quer entregar esse laboratório para a administração privada? Por que não continua sob o controle do próprio Estado? Os funcionários responderam: é por isso mesmo que querem transferir, porque é um bom laboratório. Se fosse um laboratório que desse prejuízo e não tivesse qualidade, provavelmente nenhuma instituição privada iria querer esse laboratório.
Qual é a relação que quero estabelecer? O Deputado Adriano Diogo, de maneira muito didática, tem sido um dos deputados que mais utiliza esse instrumento do telão, e fez uma explanação, junto com o Deputado Fausto Figueira, das razões do mérito e por que a Bancada do PT tem de se colocar contra o projeto que estamos discutindo.
Mas quero chamar a atenção da população para uma razão adicional que
extrapola os marcos disso que se quer fazer com a Saúde pública no Estado de
São Paulo, que é essa relação que está se estabelecendo, seja via Alstom, via
Idelt, via instituições que fazem serviço de formação de professores na área da
Educação, que está se estabelecendo na área da Saúde, na área do Transporte e
na área da Educação, logo será na área da Segurança também, criando mecanismos
para transferir recurso público para o bolso da tucanada aqui
Não tem nenhuma expectativa que uma organização hoje, na área da Saúde, que presta uma determinada qualidade no serviço, venha a melhorar o seu serviço a partir da transferência da sua gestão para uma organização privada. Não é essa a expectativa do Governo do Estado de São Paulo, mas a de passar os serviços públicos a mãos privadas. O objetivo é entregar um setor estratégico e importante da população do Estado de São Paulo para as mãos da iniciativa privada, para canalizar recurso privado. É sobre isso que chamava a atenção o nosso colega Adriano Diogo. Hoje, um jornalista me perguntava qual é o perigo. É essa possibilidade de transferir, de atender para além do SUS planos de saúde, como está sendo admitida na emenda de uma Deputada da base do governo. Cuidado, a emenda de Deputado do PT sequer é considerada na apreciação do relator, mas a de uma Deputada, da base aliada do Governo, foi acatada. Parece-nos, portanto, que não é apenas uma iniciativa isolada da Deputada, mas uma orientação do Palácio dos Bandeirantes para que isso seja acatado.
Essas instituições vão poder prestar serviço não só no sistema universal de atendimento de Saúde, que é o SUS, mas vão poder atender parte da chamada medicina de grupo, de iniciativa privada na área da Saúde. E não estamos nos colocando contra, mas que não se tenha o direito de, por esse mecanismo, abocanhar parte dos recursos públicos, e criar, talvez, uma situação de criar privilégios. Quem é da Saúde sabe que hoje isso já existe, não sei se em escala pequena, média ou grande. Sabemos que tem uma possibilidade de alguém comparecer num hospital e ser preterido no atendimento em razão de um outro, que está precisando do mesmo serviço de saúde, mas que paga pelo serviço e, portanto, vai ter prioridade no tratamento. Essa possibilidade existe e talvez ocorra em pequena ou grande escala. Eu não sei quantificar, mas com essa emenda que está sendo apresentada, o que se quer é transformar hoje aquilo que é de uma escala talvez não mensurável, em algo que será de grande escala, que é alguém comparecer a um hospital e, se ele for vinculado a um plano de saúde, ter preferência em relação a um cidadão que ali comparece para ser atendido pelo sistema universal, que é o SUS.
Quero acrescentar essas razões para que nos coloquemos radicalmente contra, para chamar atenção dos deputados da base aliada. Não quero, a exemplo do Deputado Carlos Giannazi, apenas convocar para debater, mas para que possam refletir. Ao debater, vamos construindo opinião; o pensamento também vai se construindo dessa forma. Vamos ao debate. E quem sabe, tenhamos a possibilidade de mudar a opinião que temos hoje; talvez vocês nos convencendo, mas possibilitando que o contrário tenha êxito também. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Luciano Batista e João Barbosa para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Luciano Batista e João Barbosa.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário,
funcionários, trabalhadores da área da Saúde, talvez nos tornemos repetitivos,
mas é importante colocar a posição do meu partido, porque não temos a posição
contraditória às questões apresentadas.
Gostaria de fazer um agradecimento ao nobre Vereador da Cidade de São Paulo, Jamil Murad, ex-Deputado Estadual, que também preocupado com essa questão, tem sido um batalhador contra a privatização do serviço de saúde no Estado de São Paulo e no Brasil, tem militado na Câmara Municipal e na Assembleia Legislativa, e tem uma publicação que trata do assunto, chamada Privatização da Dor.
Vou citar aqui a política neoliberal, colocada aqui na
publicação: “A política neoliberal está sucateando, entregando hospitais
públicos e centro de saúde às instituições privadas”. Essa publicação não é de
agora dessa semana. A publicação é de 1998, quando foi publicada a primeira
lei.
Hoje a situação é muito mais grave, muito mais difícil e o
nobre Vereador Jamil Murad nos encaminha o seu posicionamento contrário a essa
lei. Ele está lutando na Câmara Municipal também em relação à Cidade de São
Paulo.
Quero dizer também que se avaliarmos o histórico do SUS no
Brasil, a criação desse Sistema Único de Saúde tem sido um modelo no sentido da
importância do sistema para o Brasil e para o mundo. Eu falei aqui, quando
passou o projeto dos cargos temporários, que também é outra forma de
precarização do serviço público de Saúde, outra forma de diminuir a importância
dessa área da Saúde na gestão pública. Mas eu dizia que o Brasil construiu o
Sistema Único de Saúde a partir da década de 60 e que tem sido um modelo com
muita dificuldade por dificuldade de encontrar recurso na sua gestão, por falta
de valorização do profissional, mas que é um sistema importante. É o melhor
sistema que temos hoje na área da Saúde porque ele tem, antes demais nada, o
serviço público como a grande meta de atender o público indistintamente, como
está na Constituição Federal de 88 que a Saúde é prioritária, que a Saúde é um
direito de todos e assim deve ser entendida.
Então é uma pena vermos ao longo desse histórico as
sucessivas tentativas e até algumas vitórias, infelizmente, de privatização do
sistema de Saúde, como a abertura que essa lei de 98 deu e agora essa lei que
abre completamente para terceirização e a forma de privatização do sistema. A
porta está abrindo para a privatização do sistema sem nenhum controle público.
A verdade é essa.
Eu estava ouvindo aqui atentamente a fala do Deputado Adriano
Diogo, que falou do controle que se tinha do Conselho de Fiscalização e
Controle e que está retirando isso minimamente e que tinha representação desta
Assembleia Legislativa. Eu estava vendo a Constituição Federal e ali também a
preocupação é muito grande com o controle público. E vemos que isso sumiu
praticamente com essa legislação que está sendo apresentada aqui.
É muito triste ver que o sistema de Saúde criado no País está
sendo hoje jogado no lixo, no Estado de São Paulo, com essa legislação. Ela é
muito grave, está mexendo completamente no sistema construído há décadas.
Não tivemos aqui, infelizmente, o cuidado, a dedicação de
discutir esse assunto profundamente para vermos exatamente onde estão os
problemas, como poderíamos caminhar. Só uma audiência pública é muito pouco
para um projeto que tramitou nesta Casa em forma de urgência, que não passa
pela Comissão de Justiça e Redação, que não tem uma discussão profunda por
parte dos líderes dos diversos partidos.
É lamentável a situação do SUS no Brasil por aquilo que está
acontecendo no Estado de São Paulo com essa mudança que o projeto prevê. Somos
contrários a esse projeto. Deixamos muito claro o nosso posicionamento. Já
declaramos a nossa manifestação pela obstrução, pela forma com que o projeto é
discutido nesta Casa e pelo seu conteúdo que é muito grave.
Essa contrariedade ao projeto de lei se dá por alguns
motivos. O primeiro deles, que foi colocado aqui, é a incapacidade de
fiscalização dos serviços por parte do Estado. O instrumento que tínhamos que
era o controle mínimo, um conselho de acompanhamento de controle e de
fiscalização está sendo deixado de lado. Esta Casa não vai ter acesso a nenhum
desses processos de terceirização. Ele vai acontecer da forma que quiser o
governo e a organização que está entrando nesse processo. Não há nenhum
controle público no serviço que está sendo feito.
Temos aqui, também, a publicação da “Folha de S.Paulo”:
“Presidente do TSE vê problema em modelo”. Cito um pedacinho aqui: “O
Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Edgar Camargo Rodrigues, vê
problemas no modelo das OS - Organizações Sociais. Como precificar os serviços
que está se comprando - como botar preços nos serviços que está se comprando. O
Estado que mal tem condições de fiscalizar o que está escrito em um contrato -
e isso é verdade - tem menos condições ainda de estabelecer preços justos pelo
serviço que compra”. Portanto, a incapacidade de fiscalização é total, é
completa. É a perda do controle público do sistema de Saúde do Estado de São
Paulo. Esse é um dos motivos do porquê somos contrários ao referido projeto de
lei.
O segundo motivo, que queremos destacar aqui, é a
precarização dos serviços. Está mais do que comprovado porque o próprio
Sindicato dos Trabalhadores da Saúde nos enviaram material suficiente para
mostrar que houve precarização dos serviços, onde isso aconteceu tanto para
profissional da área da Saúde como para aqueles que são atendidos, e foi muito
bem colocado aqui, pelo Deputado Roberto Felício, aquele que vai ser atendido,
aquele que tem o plano de saúde e não o trabalhador, aquele que dispõe somente
do SUS.
Então a precarização dos serviços também é outro ponto que, com
certeza, vai acontecer numa situação muito grave em que vivemos na Saúde hoje.
Temos hospitais em todos os municípios. Temos,
Temos lá em Jundiaí, minha cidade, também uma casa de saúde fechada
há mais de um ano, desapropriada pela Prefeitura porque até hoje não se
viabilizou por parte do Estado uma pareceria para poder fazê-la funcionar.
Recursos têm. O que precisa é ter a administração pública correta. Precisa ter
espírito público na área da Saúde, o que está faltando, infelizmente.
O terceiro ponto, que talvez seja o mais importante de todos,
é a nossa contrariedade nesse projeto de lei. É que a saúde não é negócio.
Infelizmente, as organizações que estão interessadas veem a saúde como negócio,
sim. Veem a Saúde como a possibilidade de arrecadar recursos e a Saúde não é
negócio. A Saúde é serviço público essencial da população. Tenho a impressão
que isso está se perdendo no tempo. A questão da Saúde, como a questão da
Educação é serviço público essencial. Não pode ser tratada como mercadoria,
como negócio. Não pode vender serviço prejudicando a população que utiliza esse
serviço.
É lamentável que o assunto dessa importância, dessa
complexidade, desse caráter público esteja sendo tratado dessa forma tão
superficial porque por trás dela tem interesses econômicos, financeiros naquilo
que é o maior benefício que a população pode ter, que é a Saúde pública a
todos, e isso, infelizmente, estamos vendo que não está sendo colocado nesse
projeto.
Era isto que queria colocar. Vamos votar contrariamente a
esse projeto como votamos contrariamente ao projeto que cria cargos de forma
temporária porque aqui também não tem licitação, não tem concursos público, não
tem interesse público colocado. Portanto, somos contrários a esse projeto de
lei. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, para falar contra o Projeto de lei 62.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, conforme já anunciado anteriormente, gostaria de ceder o meu tempo ao nobre Deputado Fausto Figueira.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.
O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu interrompi por um período a minha fala, mas quero continuar em relação a este projeto. Eu falava sobre as diferenças de visões de Estado, que temos que explicitar.
Seguramente todos que estão nesta Casa sabem qual será o resultado desta votação. Nós resistiremos, ficaremos aqui por algum tempo, algumas vezes serão pedidas verificações de presença, mas temos a exata noção de como isso terminará. Temos nesta Casa uma maioria democrática, mas resistiremos com os 21 deputados.
Pode-se perguntar por que fazer este embate se sabemos qual será o resultado? Para quê resistir? Para quê enchermos as galerias? Para quê argumentarmos se sabemos, contando os nossos soldados, que vamos perder esta batalha? Porque é fundamental que este debate se dê, porque é fundamental que explicitemos as nossas diferenças. Nós somos diferentes. Nós temos uma visão diferente do papel do Estado. Nós entendemos que o mercado não pode regular a relação entre as pessoas. O mercado, regulando a relação econômica no mundo, resultou num desastre sem precedentes no capitalismo. No governo anterior, governo tucano, qual o modelo que tínhamos do ponto de vista de enfrentamento das crises? O que fez o Presidente Fernando Henrique Cardoso quando se viu diante de uma crise econômica? Quantas vezes ouvi desta tribuna deputados falarem que o Presidente Lula está indo bem porque tem um céu de brigadeiro e não vive um crise econômica.
Nós estamos enfrentando a crise mais grave do capitalismo.
O Presidente Fernando Henrique Cardoso impôs uma recessão neste País, vendeu este País para o FMI, liquidou com as nossas riquezas num processo de privatização absolutamente perverso para a nação brasileira e eu quero perguntar: por que fazer este debate? Porque queremos explicitar as nossas diferenças. Não entendemos que as privatizações são a panacéia de todos os males. Não é possível aceitar que na Saúde a relação entre as pessoas se dê de maneira comercial. O Sistema Único de Saúde é uma conquista do povo brasileiro. O Sistema Único de Saúde não pode ser uma mercadoria entregue na mão de empresários para auferir lucros. A propósito - e quero agradecer ao SindSaúde pelo material que nos forneceu - já se demonstrou que contratos permitirão que as empresas apliquem no mercado financeiro.
Vamos comparar as condições dadas aos trabalhadores do setor de Saúde no sistema público de Saúde do Estado de São Paulo. Já falei das condições salariais e das diferenças que são explicitadas inclusive nesse documento do SindSaúde. Vejam a diferença, é impossível compararmos!
O salário médio de uma das organizações sociais analisadas é de quase seis mil reais: cinco mil, novecentos e quarenta e oito reais. Qual o salário médio do funcionário público do Estado de São Paulo? Mil, quinhentos e dezesseis reais.
É possível compararmos a eficiência, a eficácia do nosso trabalho com essas diferenças salariais? O que acontece nos hospitais próprios do Estado de São Paulo? Como é que se dá a contratação dos serviços? Por que foi tirado de uma grande parcela dos funcionários do Estado de São Paulo o direito à refeição? As pessoas comiam nos hospitais, mas foi-lhes tirado o direito à alimentação. (Manifestação das galerias.)
Como é possível compararmos desempenho com coisas tão desiguais?
Venceram aqui uma batalha promovendo esse processo das organizações sociais. Pergunto: se déssemos ao Estado de São Paulo, aos funcionários da Secretaria da Saúde, aos gestores da Secretaria da Saúde as mesmas condições que são oferecidas às organizações sociais, com certeza o resultado do ponto de vista da eficiência seria outro. (Manifestação das galerias.)
Durante o meu primeiro mandato nesta Casa tive oportunidade de participar na fiscalização das organizações sociais.
A manchete ontem de
matéria publicada na "Folha de S.Paulo" diz “Presidente do Tribunal
de Contas do Estado vê problema
Quero dizer, com a lealdade que me caracteriza, que entrei em contato com o Dr. Edgar Camargo Rodrigues, que a rigor diz que não foram exatamente essas as afirmações, mas verbaliza a dificuldade da fiscalização em relação à prestação dos serviços.
Quero relembrar e prestar minha homenagem ao companheiro que foi Prefeito e Secretário de Saúde de Santos, David Capistrano. David Capistrano foi um verdadeiro profeta do Sistema Único de Saúde. O seu compromisso com o paciente e com o sistema público de Saúde fez com que ele desse inclusive ao então Ministro da Saúde Serra alguns instrumentos que o consagraram como Ministro da Saúde. No entanto, Serra é capaz hoje de promover essa mercantilização predatória em relação ao Sistema Único de Saúde.
O “marketing” fez de Serra o maior Ministro da Saúde, sem nunca sabermos quem votou nele ou quem é o segundo colocado. Onde está esse Ministro da Saúde que hoje propõe a privatização do sistema de Saúde no Estado de São Paulo?
Quero relembrar o que o
Conselho Estadual da Saúde fala sobre o processo de privatização. Nos
considerandos o Conselho Estadual de Saúde delibera que a Secretaria de Estado
da Saúde apresente o planejamento e o cronograma para recondução à
administração direta do Estado todos os estabelecimentos públicos transferidos
à administração privada. Esta resolução
é anterior ao projeto de lei que chegou a esta Casa e tramitou em regime de
urgência, atropelando qualquer tipo de discussão que pudesse ser feita sobre o
projeto.
Segunda deliberação do conselho
estadual da Saúde: que a Secretaria de Estado da Saúde
interrompa a transferência dos serviços próprios públicos à iniciativa privada,
em conformidade com a deliberação do Conselho Estadual de Saúde publicada em
01.4.07; que a Secretaria de Estado da Saúde apresente o cronograma de
audiências públicas na Assembleia Legislativa para apresentação de suas
atividades e de sua prestação de contas; que a Secretaria de Estado da Saúde
implante os conselhos gestores das unidades de saúde do SUS que prestam
assistência sob responsabilidade da Secretaria de Saúde do Estado, inclusive
laboratório e instituto de pesquisa; que a Secretaria de Estado de Saúde
apresente as providências referentes aos itens
O que argumenta o secretário de Saúde, Barradas, a quem pessoalmente respeito mas entendo que se equivoca nessa medida? O que disse o secretário de Saúde numa audiência promovida e solicitada pelo Conselho Estadual de Saúde? Que nós - a Secretaria de Estado da Saúde -, a rigor cumpre uma lei e não uma resolução do Conselho Estadual de Saúde. Ora, nós que construímos e ajudamos a construir o sistema público de saúde sabemos da importância dos conselhos estaduais de saúde e do Conselho Nacional de Saúde que são pilares da gestão do SUS.
Eu queria saudar a unidade dos funcionários da Secretaria de Estado da Saúde que, apesar das condições precárias de trabalho, que apesar dos salários de fome, que apesar da impossibilidade de aposentadoria porque nada das suas gratificações é incorporado ou muito pouco é incorporado a seus salários resistem. Fazemos aqui algo extremamente didático, porque comparamos modelos. O que está em jogo são modelos de gestão. Esse exercício de não contarmos quantos soldados temos, e desistirmos da luta, porque eles ganharão seguramente na votação que se dará daqui a pouco é algo do que não podemos fugir. Não temos que contar os nossos soldados para fazer a batalha, nós temos que contar com a consciência daquilo que é correto, é certo e que propiciará seguramente algo que é fundamental, que é motivo da nossa vida no setor da saúde, que é o compromisso com o paciente. E nenhuma empresa privada é capaz de assumir aquilo que fazemos no exercício de nossas profissões no dia a dia. Nós temos um compromisso com o paciente e é por isso que somos contra. Nós todos somos contra esse projeto.
Finalizando, eu queria saudar vários companheiros que
historicamente se sucederam na direção do SindSaúde: Senão, tenho certeza de
que você combate o bom combate; Cida, o Cruz, meu companheiro de residência
médica no Hospital das Clínicas, médico que é capaz de perambular com essa
sabedoria pelos Conselhos, uma luta muitas vezes inglória, mas é capaz de fazer
esse bom combate; o Ângelo, o Élcio, a Célia e, por último, uma pessoa com a
qual tive o privilégio de conviver quando fui 1º Secretário desta Casa, alguém
que honra o funcionalismo público, que honra o compromisso com a categoria, que
é a Mônica Valente. (Manifestações nas galerias.)
Vocês podem se orgulhar dos seus dirigentes; vocês podem se
orgulhar, não importa o resultado numérico da votação que vai se dar aqui.
Sabemos que nós vamos perder, nós sabemos que haverá prorrogações e que em uma
determinada hora o tempo regimental se esgotará e perderemos no voto a batalha.
Mas não perdemos a nossa dignidade. Ninguém nos fará curvar. Continuaremos
resistindo porque temos visões absolutamente diferentes da gestão do serviço
público, temos visão do SUS e esse é o nosso combate. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado, por 15 minutos regimentais.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, companheiros e companheiras do SindSaúde, funcionários que estão nas galerias e funcionários desta Casa, quero aqui me pronunciar como sindicalista que fui durante 22 anos em fábrica e um dos lutadores por melhores condições de trabalho e como muitos dos senhores que estão aqui hoje talvez correndo o risco de ser chamado à atenção pelo chefe, mas está aqui em protesto contra uma política do Governador José Serra que cada vez mais sucateia a saúde pública no Estado de São Paulo.
Companheiros, mesmo sabendo que vamos ser derrotados fui ver a lista de oradores inscritos para saber se tinha um deputado que fosse falar a favor desse projeto de lei. Não tem nenhum. Nenhum deputado para fazer a defesa. Não por que ele não queira falar mas porque o projeto é indefensável. Ninguém tem coragem de vir aqui explicar a situação.
Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - É regimental. Convido os nobres Deputados Chico Sardelli e Mauro Bragato para auxiliarem a Presidência na verificação de presença requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Chico Sardelli e Mauro Bragato.
Continua com a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Tenho o maior respeito pelo Deputado Jonas
Donizette, mas quero continuar meu raciocínio. (Pausa.)
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Um outro deputado também falou sobre a questão de não haver o contraponto no momento adequado do debate. No momento adequado o Deputado Milton Flávio, vice-Líder do Governo, fará uso da tribuna para fazer as considerações sobre o projeto. (Manifestações nas galerias.)
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Quero lamentar, Deputado Jonas Donizette, porque já
é o discurso pronto, acabado, vindo do Palácio dos Bandeirantes. Esse é o
pronunciamento que vamos ouvir. (Manifestações nas galerias.) Não queria apenas
ouvir um pronunciamento. Queria que eles debatessem o projeto de lei para ver se
eles convenceriam algum de nós de que o projeto não é tão ruim assim. Ruim ele
é. Não me conformo que o deputado vai fazer um pronunciamento que o Governador
José Serra provavelmente escreveu para ele ler nesta tribuna. (Manifestações
nas galerias.)
Para discutir esse projeto de lei realizamos uma Audiência Pública solicitada pelo nosso Líder, Deputado Rui Falcão, só que ela não nos satisfez, porque ela terminou às 16h30 e às 16h45 estávamos debatendo o projeto no plenário. Para que fazer a Audiência Pública se o Governador não acata nenhuma sugestão? (Manifestações nas galerias.) Essa é a política do PSDB. O objetivo da Audiência Pública era discutir como esse projeto poderia dar condições de um melhor atendimento à população do Estado de São Paulo.
Como disse o Deputado Fausto Figueira, como o melhor ministro da Saúde do País enviou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo um projeto de lei como esse, que vai sucatear a saúde pública estadual? O melhor ministro da Saúde que já tivemos, do ponto de vista deles.
Tenho duas irmãs funcionárias públicas, uma municipal que trabalha
Seria bem-vindo nesta Casa um projeto de lei que abordasse a situação da Saúde do Estado de São Paulo. A maioria dos prefeitos do nosso estado vive batendo de porta em porta, dos gabinetes dos deputados, pedindo ambulâncias para levar a maioria dos pacientes para Barretos, Jaú, porque não existe uma boa política de saúde para os municípios.
Esta Casa aprovou a data-base do funcionalismo público, mas até o hoje o Governador José Serra não cumpriu a lei. Ele exige que os funcionários públicos estaduais cumpram a lei, mas ele não cumpre, dando aumento para o funcionalismo na data-base. (Manifestações nas galerias.)
O Estado de São Paulo, o mais rico da Federação, tem o funcionalismo pior pago do País. E não vemos uma política que atenda às necessidades do conjunto do nosso funcionalismo estadual.
As bancadas do PT, do PSOL e do PCdoB já sabem o resultado da votação, mas vão batalhar até o último minuto para demonstrar à população do nosso estado qual é a política praticada pelo Governador. (Manifestações nas galerias.)
Neste estado a situação da Saúde é muito séria porque atinge os hospitais regionais, os postos de saúde. Vejam a política daquele que, dizem, é o melhor ministro da Saúde que já tivemos.
Quando falamos da política do Lula quanto ao tratamento do funcionalismo público, qual é a conclusão deles? Que é uma política de gastança, porque ele investe no funcionalismo público federal, porque tem negociado constantemente com o funcionalismo, desde a Polícia Federal, a CUT e todas as centrais sindicais. Essa é a política do diálogo. Que não é o caso desse projeto de lei. Acabou a Audiência Pública, em seguida entrou em regime de urgência para discussão e votação. Tanto os deputados da situação como os funcionários como meros participantes e ouvintes do desejo do governo.
A privatização já traz resultados muito ruins para a população que depende da saúde pública. Vai se tornar muito pior, não por culpa dos funcionários, porque tenho certeza que a maioria dos funcionários públicos trabalham, não pelo salário, mas pela vocação e pelo respeito que têm pela população - isso já foi dito aqui pelo Deputado Fausto Figueira - porque se fosse pelo salário que está escrito no holerite de vocês, que mais parece uma lista de supermercado do que um holerite de funcionário público, é uma vergonha para todos os funcionários.
Essa política que eles vem desenvolvendo, é uma política que tem criticado muito o Governo Federal, tem feito CPIs, tem criado mil problemas no Congresso Nacional para dificultar cada vez mais a nossa política de cada vez mais fortalecer o Estado, fortalecer o funcionalismo, porque essa é a nossa função. É isso que queremos debater. Por isso que não quero pura e simplesmente que venha aqui para justificar qual vai ser o pronunciamento do Palácio dos Bandeirantes a respeito desse projeto. Quero que esse projeto seja debatido do ponto de vista de cada departamento de saúde que temos nesse Estado, do HC ao posto de saúde lá da periferia, ou de lá do interior do Estado de São Paulo. Essa é que era a política que deveríamos debater e não ficar aqui pura e simplesmente para ouvir o pronunciamento do recado que o Governador José Serra vai dar para nós no fim desta sessão.
Quero dizer que, com muito orgulho, vamos fazer esse debate porque queremos esclarecer a opinião pública. E vocês, em cada ponto de trabalho que estão têm que fazer essa denúncia que o Governador do Estado de São Paulo, que se diz o melhor Ministro da Saúde, está sucateando a Saúde no Estado e entregando na mão da iniciativa privada, fazendo da saúde uma mercadoria. É assim que eles tratam a Saúde no Estado. Essas empresas vão ter lucro em cima da doença da maioria da população.
Queremos aqui registrar e deixar claro a todos os deputados que são contra, ou seja, os deputados que não são da base aliada, qual é a nossa posição, qual a preocupação que cada um de nós tem. Somos legisladores do Estado de São Paulo, e a nossa responsabilidade é grande. Quando chegamos a qualquer cidade, ou aqui mesmo na Cidade de São Paulo, e visitamos uma repartição pública de Saúde somos cobrados: “e aí Deputado, vocês não fazem nada?” É dessa forma que somos tratados pela maioria da população. O que é que temos que responder? Tem que perguntar para a situação, para os setenta deputados que vão votar a favor desse projeto e que não se pronunciaram para tentar convencer alguns dos senhores ou alguns de nós deputados que esse projeto concebe algo que possamos concordar. Mas nem isso acontece.
Portanto, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham das galerias desta Casa, vamos ficar aqui aguardando até o final desse debate para ver se o pronunciamento que aqui vai ser feito, com relação à posição do Governador José Serra, convence algum de nós que ele está certo.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Para falar contra o projeto tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores da Saúde, cidadãos e cidadãs aqui presentes na Assembleia Legislativa, telespectadores da TV Assembleia, também estou extremamente ansioso para ouvir algum deputado da base governista defender o projeto em questão, até porque até agora só a oposição falou. Não sei por que ainda o Deputado Milton Flávio, que é vice-Líder do Governo, defende esse projeto e é médico não fez uso da tribuna, não teve coragem de fazer um aparte, não teve coragem de vir à tribuna defender mais uma maldade do Governador José Serra contra os 41 milhões de habitantes do Estado de São Paulo. Espero que ele venha aqui para a discussão, para debater a questão.
Como disse anteriormente essa é a função do Parlamento: fazer o debate, a discussão, ouvir todos os lados para depois votar. Mas, infelizmente, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo se tornou um cartório que só homologa as vontades, os interesses do Governador José Serra. Essa tem sido, infelizmente, a função da Assembleia Legislativa. E digo que no Estado de São Paulo a democracia é manca, porque só existe com os três poderes - o Poder Judiciário, o Poder Executivo e o Poder Legislativo - funcionando com autonomia, com independência.
Aqui só temos, basicamente, o Poder Executivo funcionando. A Assembleia Legislativa nada mais é do que um apêndice, uma extensão do Poder Executivo. Uma Assembleia Legislativa que tem 71 deputados na base governista votando em todos os projetos, automaticamente, sem discussão, não tem independência alguma. Gostaria de iniciar a minha intervenção fazendo esse registro, lamentando esse comportamento da base governista de aceitar passivamente todos os projetos do Governador José Serra. E dizer que já conheço essa história, porque no ano de 2005 quando o prefeito da Cidade de São Paulo era o atual Governador José Serra - na época eu era Vereador de São Paulo - ele enviou um projeto semelhante a esse à Prefeitura de São Paulo que foi aprovado também pela Câmara Municipal de São Paulo. Logicamente que votei contra o projeto. É o mesmo texto, é a mesma filosofia.
O ex-Prefeito José Serra privatizou, terceirizou a Saúde da Cidade de São Paulo, que hoje é avaliada como péssima pela população e por várias entidades que atuam na área da Saúde. E o Governador vai fazer o mesmo agora porque o texto tem muita semelhança com o que aconteceu em 2005 na Cidade de São Paulo.
Então já conhecemos essa história, o texto, o rolo compressor que já está em marcha, o motor desse rolo compressor já foi ligado. É tudo questão de horas ou talvez de dias. O fato é que esse Projeto de lei Complementar nº 62/08, que altera uma lei de 1998, nada mais é do que a entrega do patrimônio público estadual, agora da área da Saúde, para as organizações sociais de caráter privado.
Esse tem sido o comportamento do Governador José Serra. Faz parte da política do PSDB. Está no DNA do PSDB terceirizar. Faz parte da história, da filosofia, da ideologia do PSDB e dos seus aliados e dos outros partidos que dão sustentação.
Portanto, esse projeto está dentro desse contexto maior. O Governador José Serra, por meio desse Projeto de lei Complementar nº 62/08, entregará um patrimônio público construído pelos 41 milhões de habitantes do Estado de São Paulo para a iniciativa privada, para as organizações sociais. Sobretudo há um aperfeiçoamento desse projeto em relação aos projetos anteriores; ele abre também espaço para a entrega do patrimônio público para os convênios médicos privados. O Governador José Serra está sofisticando o processo de privatização, de terceirização. Ele está avançando. Quando o neoliberalismo está sendo questionado no mundo todo, por conta da crise econômica, da crise financeira, quando há um abalo nos tentáculos de sustentação do neoliberalismo, o Governador José Serra continua aperfeiçoando no Brasil esse sistema perverso e danoso para toda a população.
Não podemos aceitar, a população não pode aceitar que o
projeto seja aprovado. Vamos ter uma Saúde mais sucateada ainda, sem
investimentos, porque o dinheiro do Orçamento da Saúde será canalizado para
essas empresas privadas. Muitas OS não são OS. Elas têm o estatuto de OS, mas
são empresas privadas, inclusive com fins lucrativos. Essas empresas nós
chamamos de empresas “pilantrópicas”, que usam o dispositivo no seu estatuto da
filantropia, mas usam da “pilantropia” para conseguir recursos públicos.
Isso tem que ser denunciado exaustivamente (Palmas.), e é por isso que somos contra a aprovação desse projeto. Lembro ainda que o Governador tem outros projetos tramitando aqui na Assembleia Legislativa, e tem outras ações também. Muitas vezes as ações privatistas nem passam, necessariamente, por aprovação na Assembleia Legislativa.
Estamos acompanhando o caso, por exemplo, da privatização das bilheterias do Metrô, da CPTM, da EMTU, e da própria SPTrans, da prefeitura de São Paulo. Os dois governos - Gilberto Kassab e José Serra - estão entregando a gestão da arrecadação das bilheterias de empresas públicas para o setor privado. Daqui a cerca de um mês haverá a abertura de uma licitação. Imagine o telespectador que o Governador José Serra vai entregar, na verdade, o galinheiro para a raposa tomar conta. Vai entregar até a bilheteria de empresas públicas; elas serão privatizadas.
Isso é para entendermos a gravidade da situação, e sem contar o processo
de entrega das nossas rodovias e das nossas estradas. O Rodoanel, no trecho
Oeste, recentemente foi premiado com 13 praças de pedágio. O Governador ainda
nem construiu o trecho Sul e já está anunciando que vai instalar pedágios,
agredindo inclusive a legislação existente, aprovada aqui na Assembleia
Legislativa, a Lei 2481/53, que proíbe a instalação de pedágios num raio de
Temos mais de 12 praças de pedágio instaladas na região da Grande São Paulo, em várias rodovias. A legislação aqui é desrespeitada pelo Executivo, pela Assembleia Legislativa e até pelo Judiciário. Já conseguimos duas liminares suspendendo a cobrança dos pedágios no Rodoanel, e no entanto essas duas decisões não foram respeitadas e depois foram derrubadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Portanto, o Governador é blindado pela Justiça, pela mídia, pela Assembleia Legislativa, muitas vezes pelo Tribunal de Contas e muitas vezes por setores do Ministério Público. Temos que fortalecer aqui a luta dos servidores públicos, da sociedade civil organizada, para pressionar o Governo e a Assembleia Legislativa a rejeitarem esse PLC.
Não podemos permitir que a Saúde continue sucateada dessa maneira. Isso é de propósito, logicamente. O Governo não investe na Saúde estadual, justamente para ter esse argumento para entregá-la para a iniciativa privada.
Estamos denunciando exaustivamente aqui, por exemplo, o caso do
Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo. Estamos inclusive
pedindo a instalação de uma CPI para investigar, para fazer uma verdadeira
devassa nesse Departamento, que tem prejudicado imensamente a saúde dos servidores
públicos. Temos inúmeras denúncias de assédio moral, perda de documentos, de
servidores que se deslocam de regiões distantes para fazer perícias médicas. E
lá são humilhados nas filas, são maltratados. Muitas vezes a consulta é marcada
no dia errado; o servidor viaja
A saúde do servidor público estadual é tratada com descaso e desumanidade, tanto no Departamento de Perícias Médicas como no próprio Hospital do Servidor Público, que não tem estrutura e está com vários setores sendo terceirizados, como o laboratório. O mesmo acontece no Hospital das Clínicas e em vários outros hospitais.
Portanto, já está em curso um processo de terceirização e privatização de vários setores da Saúde. É inconcebível que tenhamos que conviver com o sucateamento do Hospital do Servidor Público Estadual, onde o Governo praticamente não coloca sua parte patronal. Ele não investe um centavo, do ponto de vista da obrigatoriedade. Ele só investe quando há pressão, quando conseguimos aqui aprovar emendas pressionando o Governo a carrear algum recurso para o Hospital do Servidor Público Estadual. Caso contrário, o hospital é sustentado apenas com o dinheiro dos servidores estaduais.
O fato é que o Hospital do Servidor Público, por falta de estrutura, por ser um hospital vítima também de um processo de sucateamento, não consegue atender com dignidade os nossos servidores.
Pior ainda é a situação do Departamento de Perícias Médicas do Estado. Quero aproveitar a oportunidade para pedir o apoio de todos os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas, para que assinem o nosso requerimento para a instalação dessa CPI. Não podemos mais permitir que esse Departamento seja transformado numa verdadeira casa de horrores, contra os servidores estaduais.
Para concluir, gostaria mais uma vez de fazer um desafio à base governista, que não está discutindo o projeto que ela defende. Todos os partidos e todos os parlamentares da base governista estão, parece, de acordo com a aprovação desse projeto, só que não há intervenções. O Deputado que vai votar a favor do projeto tem que justificar; tem que vir aqui ao microfone (Palmas.), tem que mostrar a cara.
Onde estão, pelo menos, os médicos? Sou professor da rede pública de ensino, e venho aqui debater projeto, no mínimo, da Educação, que é a minha área de atuação, assim como é do Deputado Roberto Felício, que está sempre presente, e da Deputada Maria Lúcia Prandi. Onde estão os médicos, os defensores da Saúde estadual, da base governista, para debater e justificar aqui a defesa desse projeto tenebroso e danoso para toda a população do Estado de São Paulo?
Fica aqui o desafio; principalmente desafio o Deputado Milton Flávio a
vir à tribuna, porque ele tem feito aqui debate de outros projetos. Quero ver o
Deputado fazendo aqui esse debate e mostrando a sua cara, defendendo esse
projeto que, repito, vai prejudicar todos os usuários do serviço público da
Saúde do Estado de São Paulo, e sobretudo vai acabar com o SUS, que é uma
conquista histórica da população brasileira, que tanto lutamos para escrevê-lo na
Constituição Federal de 1988 e na nossa Constituição Estadual de 1989. O SUS está
sendo exterminado com a aprovação deste projeto.
Fica aqui o
nosso apelo a todos os parlamentares da Casa para que rejeitem o PLC nº 62.
Esta é a posição do PSOL e de toda população do nosso Estado. Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo, para
falar contra o Projeto de lei nº 62, pelo prazo regimental de 15 minutos.
O SR. RAUL
MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, outro dia, em uma dessas andanças
pelo nosso Estado, um cidadão, em um debate, disse que, quando me manifesto
nesta tribuna, fico muito emotivo.
Nas últimas
vezes em que me manifestei aqui, quero confessar que, lamentavelmente, foram em
questões em que o povo de São Paulo perdeu. E perdeu muito. Foi o projeto que
mudou a carreira dos professores, o projeto da venda do nosso banco, a Nossa
Caixa. A aprovação de projetos como esses dói profundamente, porque a cada
votação é como se tirasse um tijolinho que a população colocou na construção de
um Estado com o objetivo de prover o povo com atendimento social, Saúde,
Educação, Habitação, segurança econômica, no sentido de haver emprego para
todos. Nos últimos anos, temos visto a destruição de tudo.
Celso Furtado,
logo no início da década de 90, disse em um livro que recomendo a todos os
deputados que, depois do esforço monumental das gerações passadas em tentar
construir um Estado de bem-estar social, houve um processo rápido e acelerado
de desconstrução. Ficou parecido com aqueles prédios da Encol, que tem a porta,
mas não tem a janela, que tem o reboco, mas não tem a pintura. Ou seja, a obra
ficou inacabada. Houve a dilapidação da tentativa de construção de um Estado de
bem-estar social.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr.
Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Otoniel Lima e Marco Porta para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* *
*
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. e Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Otoniel Lima e Marco Porta.
Continua com a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Continuando, Sr. Presidente, o nome da obra de Celso Furtado à qual me referi é “Brasil - Construção Interrompida”.
Não estamos em um processo de interrupção de uma
ideia de construção apenas no campo material, mas também no campo da
participação. O “soberano” que aparece na abertura da nossa Constituição é o
povo, e em seu nome se exercem os mandatos; nós, deputados, falamos em seu
nome. O povo deveria
ser consultado nas questões essenciais. Os trabalhadores que estão aqui nas
galerias deveriam ser ouvidos.
O Padre Antônio Vieira, certa vez, disse que aquele que quer aplicar a
verdadeira profecia tem de consultar as entranhas ou aquele que tem
conhecimento profundo das entranhas. Quem quer conhecer o sistema de Saúde do
Estado de São Paulo tem de consultar quem está há 20, 30 anos trabalhando nos
hospitais.
Aliás, no Estado de São Paulo, o funcionalismo não é consultado para
nada. Por esse motivo, vemos esses processos de desconstrução. É inegável que o
SUS foi um avanço em matéria de saúde pública, inclusive estudado no mundo
todo. Mas o SUS sofreu o golpe do financiamento. De 1990 para cá, a luta é no
sentido de viabilizar o financiamento do SUS.
A nossa tristeza, Sr. Presidente, é que, no plano nacional - entra
governo, sai governo - continuamos com a Desvinculação das Receitas da União,
DRU, que tira 20% dos gastos sociais desde 1994 até hoje. A nomenclatura mudou
várias vezes, mas ela se mantém.
É um absurdo o que é pago de imposto pelo povo, que, em média, trabalha
três meses no ano para financiar o Estado brasileiro: 15% ficam nos municípios,
25% nos Estados e 60% vai para a União. O pior é que são os mais pobres que
pagam mais. O Presidente do Ipea, um órgão governamental, disse em uma
entrevista à revista “Caros Amigos” deste mês que 20 milhões de brasileiros
sobrevivem com menos de 70 reais por mês, dos quais 35 reais ficam para
viabilizar a carga tributária, ou seja, é o que se paga de imposto. São 50% dos
70 reais.
Esses brasileiros que comprometem 50% do seu orçamento para viabilizar a
estrutura tributária no Brasil dependem do SUS, porque não têm contrato de
trabalho registrado. Portanto, não têm sindicato para reivindicar convênio
médico particular. Apenas 30% da população do Estado de São Paulo tem esse
plano. Os outros 70% dependem do SUS. Quanto mais empobrecido, mais o cidadão
depende do Programa Saúde da Família, do Posto de Saúde ou dos hospitais
regionais.
O atendimento é precário no Brasil por conta do
financiamento. Essa é a primeira grande questão que precisamos debater aqui. O
SUS sofre com falta de financiamento. Em
É por isso que não há dinheiro para viabilizar o SUS do ponto de vista nacional. É importante dizer que os recursos da União estão direcionados para o setor financeiro. Quando Fernando Henrique era Presidente, o então Senador José Serra defendeu isso no Congresso Nacional.
Para amarrar os interesses do povo brasileiro aos interesses do setor financeiro, criaram uma lei, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz, de forma clara e cristalina, que os recursos da União devem estar subordinados à remuneração dos títulos da dívida pública. Portanto, os gastos com o pessoal estão congelados. Existe um limite para a contratação de pessoal. Não pode mais contratar pessoas porque há o déficit da Previdência. Isso é mentira, mas se diz na revista, na televisão, que há déficit na Previdência. É uma mentira, uma falácia. A Previdência, no Brasil, tirando a assistência social, é superavitária, mas se constrói essa mentira todos os dias no País. E há a Lei de Responsabilidade Fiscal, que engessa a contratação de pessoal.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados André Soares e Milton Leite Filho para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados André Soares e Milton Leite Filho.
Continua com a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, eu falava sobre o primeiro ponto do SUS, o financiamento. Infelizmente, temos um problema crônico de financiamento do ponto de vista nacional. O SUS é subfinanciado. Por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal, que subordinou o Estado brasileiro à remuneração dos títulos da dívida pública, hoje quem dá as cartas do ponto de vista político é o setor financeiro, ou seja, a especulação. Por isso, hoje se debate também a substituição do concurso público do ponto de vista nacional. O concurso público causa impactos na Previdência, que não pode ter novos gastos, são gastos permanentes. Como diz a Lei de Responsabilidade Fiscal, esses gastos têm de ser diminuídos com o tempo.
Está em debate no Congresso Nacional a ideia das fundações. Em vez de fazer concurso público no plano federal, pretende-se substituir a administração dos nossos hospitais por meio das fundações. É a terceirização, “quarteirização”, ou seja, a privatização.
O Ministro da Saúde mandou um projeto similar, que inclusive está tramitando com um nome muito engraçado: Fundação Pública de Direito Privado. O que é isso? Um ornitorrinco, como Chico de Oliveira disse? É mamífero, ave, terrestre, tudo. Fundação Pública de Direito Privado. Quer se fazer isso no plano nacional para não se contratar mais, de acordo com o Art. 37 da Constituição, por meio de concurso público porque, segundo o setor financeiro, a Previdência gera muitos gastos. Há muitos gastos no Brasil com o pessoal, tem de reduzir para entregar aos agiotas que consomem, hoje, 40% do Orçamento da União. Há uma CPI no Congresso Nacional que vai provar isso para toda a Nação.
O financiamento
Pois bem, raciocínio mediano. A previsão de gastos com as OSs, este ano, é de 1,8 bilhão, mais da metade que se gasta com todo o pessoal que viabiliza a administração direta, a administração dos nossos hospitais do Estado de São Paulo. O Governo vai gastar mais do que a metade.
Essa mudança de rubrica é necessária por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois não se pode mais contratar o servidor pela porta da frente. E aqui é uma junção de interesses: de um lado o setor financeiro que vai pegar este ano, do Orçamento de São Paulo, 8,8 bilhões de reais, livres. São os juros da dívida do Estado de São Paulo, que estamos querendo investigar com uma CPI nesta Casa para saber de quem são esses títulos, quem está pegando esse dinheiro do Estado que é quase o Orçamento da Saúde para o ano inteiro. É o que o Governo vai pagar de juros da dívida pública de São Paulo, uma dívida que cresce a cada ano. Vendeu assim o setor elétrico, a Comgás, o Banespa, a Nossa Caixa, quase tudo que tínhamos de patrimônio. E a dívida cresce cada vez mais. Está tudo escrito no pedido da CPI que fizemos nesta Casa.
É então uma junção de interesses. E essas OSs estão dispensadas de licitação, e quem diz qual é a OS que está habilitada é o Secretário de Saúde, e aí passa uma névoa de interesses escusos. E não somos nós apenas que estamos dizendo. O próprio Presidente do Tribunal de Contas já disse que nem o tribunal consegue investigar porque eles terceirizam e quarteirizam todos os serviços internos do hospital. E quem está pagando a conta é a população.
E como a população paga conta? Pedi à assessoria pegar os jornais do final de semana para ver como a imprensa do Estado todo está tratando essa questão. Para a nossa surpresa, o “Jornal da Cidade”, de Bauru, diz: “Distante da população, hospital estadual só atende a quem quer.” Queria dialogar sobre isso com os deputados de Bauru. É uma matéria extensa e diz que uma OS administra o hospital. Citarei o nome: a Famesp. É um hospital de portas fechadas, só atende a quem quer. O Ministério Público precisa entrar com ação na Justiça para garantir o atendimento às pessoas. Aí, o cidadão chega ao hospital, que está lindo e maravilhoso. Tem eletroeletrônico, balcão de acolhimento porque só atende quem quer; não tem fila, não tem gente na maca.
É isso que o Governo quer fazer em todos os hospitais. Qual é o fundamento dessa lei? Não é apenas entregar os hospitais novos, como a lei de 98, mas entregar os hospitais antigos. Portanto, o conjunto hospitalar de Santos, de Sorocaba e de todas as regiões do Estado de São Paulo vão ficar na mão dessas ONGs. E quem vai decidir a ONG é o próprio secretário de Saúde. Portanto, há uma junção de interesses e por aí vai passar financiamento de campanha, dispensa de licitação, empresas, terceirização, superpopulação no trabalho, precarização. É muita maldade.
Quero lamentar profundamente. Deputada Maria Lúcia Amary, V. Exa. fez uma emenda nesse projeto para entregar 25% do atendimento do hospital para os planos médicos. Teremos então a seguinte questão, ainda mais grave. Hospital novo na mão da ONG sem licitação, sem transparência e sem participação da sociedade; um bilhão e 800 milhões de reais; hospital antigo que já está praticamente terceirizado porque o setor de almoxarifado está na mão de empresas; farmácia na mão de uma outra empresa. Estão privatizando por dentro e agora vai ficar na mão de uma ONG, que vai decidir o que faz e o que não faz, sem a participação da sociedade.
Não contentes ainda com isso, querem também fazer o que já tem nas Santas Casas, tendo o hospital duas portas de entrada: vai ter o cidadão do SUS e vai ter o cidadão do plano médico. E vamos entregar para os planos médicos o patrimônio público não apenas o prédio do hospital, mas também toda a sua expertise construída ao longo dos anos.
Há também a questão do desemprego. Quero aqui dialogar com os trabalhadores que estão aqui. Essa mudança, no ponto de vista administrativo, vai gerar desemprego. Essas ONGs não vão querer utilizar os trabalhadores concursados que já estão na Secretaria de Saúde. Vão querer levar todos os terceirizados lá. (Manifestação nas galerias.) Isso vai gerar desemprego.
Por último, José Serra - como já começou com Bresser Pereira da reforma
do Estado brasileiro de entregar tudo para o mercado, para a empresa privada e
privatizar tudo, aqui
O voto da nossa bancada é contrário e vamos recorrer à Justiça, em todas as possibilidades, para não deixar que esse projeto prospere, pois será a morte do nosso SUS. (Manifestação nas galerias.)
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma nova verificação de presença porque vejo que o empenho do Governo nesse projeto não tem correspondência na frequência em plenário.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência informa que há quorum no momento, nobre Deputado.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Solicito então uma nova verificação de presença. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados José Augusto e Bruno Covas para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados José Augusto e Bruno Covas.
Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, pelo tempo regimental de 15 minutos, para falar contra o projeto.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, especialmente os senhores presentes, em sua grande maioria funcionários da Saúde, lideranças sindicais, usuários do sistema de Saúde.
Gostaria de fazer algumas considerações por conta que os nobres deputados que me antecederam abordaram diferentes aspectos desse projeto e o quão ele é nocivo para o nosso Estado.
Voltaria a uma questão anterior levantada pelo Deputado Rui Falcão, Líder do PT, a respeito de uma questão de ordem no sentido da mensagem aditiva enviada pelo Sr. Governador e que não ficou clara a intenção, o objeto a que se dispunha realmente colocar ali. Fico bastante preocupada com a resposta da Mesa quando diz que Assembleia Legislativa tem instrumentos para aperfeiçoar, tudo bem, mas para corrigir? Aliás, a Mesa usa esse termo com vistas à clareza, à correção e à exatidão dos termos dos textos normativos.
E lá na frente, diz que quando verificada inexatidão do texto, após a aprovação da redação final, a Mesa ainda poderá proceder à correção, da qual dará conhecimento ao plenário.
Penso realmente, com todo o respeito aos autistas, que tenho e conheço e trabalho muito por eles, mas o Governador José Serra se revela um autista e a Assembleia Legislativa abre mão do seu poder e não dialoga, porque vocês estão vendo que há praticamente um monólogo. Nós os deputados que somos contra o projeto colocamos nossos argumentos e fica para o final meramente uma defesa do projeto que provavelmente não defenderá o projeto. Fará maravilhas o Governo Estadual e atacará o Governo Federal como faz como diariamente nesta Casa o Deputado encarregado pela bancada de defender o projeto do Sr. Governador.
Voltando a outra questão, o Deputado que me antecedeu, o nobre Deputado Roberto Felício, foi bastante feliz quando traçou alguns paralelos sobre as questões das OSs na Saúde e o que vem acontecendo muito tempo na Secretaria Estadual de Educação. E também fez referência a supostas irregularidades em relação a Alstom e de como muitas das pessoas trabalham em diferentes lugares como foi citado pelo Deputado Roberto Felício.
Gostaria de dizer justamente do perigo que se corre não só em relação ao desmonte do SUS, do Estado, mas em relação às responsabilidades. Voltando à Educação, tivemos o episódio fortemente anunciado pela imprensa, dos livros paradidáticos inadequados à idade, inadequados para qualquer leitura na escola, e até hoje, sabemos que esse serviço foi terceirizado, mas não sabemos até hoje, quem é o responsável.
As OSs, isso me lembra um pouco, e isso pode acontecer às tais cooperativas, cooperativas “gato” porque está bem claro no texto que na ausência de pagamento, no abandono daquela empreitada, o responsável é a empresa solidária, no caso o Governo do Estado, e costumamos ver isso demais, não com as cooperativas corretas, com a finalidade de que trabalhadores façam parte delas, mas dessas chamadas cooperativas “gato”.
Outro aspecto que quero abordar e o faço com imensa tristeza, porque temos nesta Casa atualmente deputados médicos, deputados que ajudaram a construir o SUS. Que ajudaram a construir o SUS para que ele realmente acontecesse na Constituição de 1988, e depois trabalharam enormemente para que ele se tornasse realidade. Com a permissão, eu cito o nobre Deputado de Diadema, Dr. José Augusto, um grande defensor do SUS, hoje no PSDB, eu e muitos outros, mas ele particularmente, eu me lembro da sua luta. Porque veja aquilo que nós temos mais avançado em termos de estrutura de atendimento à população é o Sistema Único de Saúde.
A Educação ainda luta para ter o Sistema Nacional de Educação, e teremos a conferência em abril do ano que vem, justamente para que possamos elaborar, construir o Sistema Nacional de Educação. Essa tristeza vai mais longe porque quando esse projeto fere profundamente um dos princípios do SUS, que é o controle social, porque o SUS tem a universalidade, a gratuidade, a descentralização, a hierarquização dos serviços e o controle social. É o único. É o único conselho determinado na Constituição Federal com caráter deliberativo e com caráter fiscalizador. É disso que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo está abrindo mão se aprovar esse projeto.
Então, quando o Conselho Estadual de Saúde coloca os questionamentos e isso foi feito na audiência pública, nada é levado em conta? O exterminador do Estado de São Paulo, que é o Sr. Governador José Serra, quer também exterminar a democracia no nosso Estado, ao ferir profundamente as nossas conquistas da sociedade brasileira, do controle social da coisa pública.
O Conselho Estadual de Educação é um conselho diferente do de Saúde. Não tem a participação da população; não é fiscalizador coisa nenhuma do Estado; é homologador dos desejos de seja lá quem for o secretário ou secretária de plantão. E temos visto na Educação todas essas terríveis consequências da queda da qualidade de ensino. Por isso nós defendemos os conselhos. Defendemos particularmente porque ele é o que é, garantido mais pela sociedade brasileira através da Constituição que é o da Saúde. E queremos construir o da Educação assim após a Conferência Nacional.
Fico pasma de como pessoas que tiveram grande parte de sua vida dedicada à construção de uma saúde pública que venha a ter qualidade, sabemos que o SUS precisa melhorar muito, sabemos que os recursos não são suficientes, mas 84% dos usuários do SUS aprovam o atendimento. Sabemos que os planos de saúde não atendem quando são doenças mais graves. Até os transplantes, 84% dos transplantes são feitos pelo Sistema Único de Saúde. E de quem é esse mérito? É dos trabalhadores, dos profissionais da Saúde e não venha o Sr. Governador argumentar que vai estourar a Lei de Responsabilidade Fiscal porque não vai. Ela está em 40.5 e pode chegar até 49 por cento. Então não há o porquê disso, a não ser realmente uma visão de estado que é um retrocesso para o nosso País, que está na contramão do que coloca a economia mundial porque vimos que o Presidente Lula faz concurso, aprova mais cargo público, fortalece o Estado, que é a riqueza do País para o povo brasileiro, o pré-sal, a Petrobras para dividir entre todos. Não vende.
A Saúde e a Educação já são tratadas como mercadorias há muito tempo, haja vista as fundações nas universidades públicas que é uma aberração e que nunca conseguimos apurar nesta Casa com extremo rigor, fora as barbaridades da Secretaria Estadual da Educação com o Sr. Paulo Renato e tantos outros. Os que já vieram espero que parem por aí nesse último Governo do PSDB, se Deus quiser. Não queremos aqui.
Penso que numa Casa de leis que é plural, aqui estão todos os partidos, estão as diferentes representações da sociedade que é plural, queremos ser convencidos. De repente, podemos ter algum equívoco. Queremos um debate franco e aberto para tentar impedir realmente que mais essa questão tão grave para o nosso Estado não seja cometido.
O Deputado Adriano Diogo foi extremamente feliz na sua explanação didática. Então o que está em jogo é o fim de qualquer controle social, de qualquer controle por parte do Poder Legislativo porque tudo está nas mãos dos poderosos senhores secretários de ocasião.
Fico também a me perguntar da vocação do governista, que tem certos partidos. Independentemente do prefeito, do governador ou do presidente, de que partido forem eles conseguem ser governistas e apóiam seja lá o que for.
Vi muitas pessoas que se colocaram contra o PAS do Maluf. Esse vem com outra roupagem um pouco mais sofisticada como é o costume do PSDB, mas que, lá no fundo, pode trazer as mesmas conseqüências graves, uma vez que o que faltava para os OS - os Planos de Saúde - era atender. E, se essa lei for aprovada, também conseguirá mais essa bela fatia do mercado que não é uma fatia qualquer, é a fatia da vida, da saúde, das pessoas.
Quero deixar claro que fico extremamente frustrada com o comportamento da Casa que abre mão de suas prerrogativas quando as coisas não vêm corretamente do Poder Executivo, dos deputados que abrem mão dos seus mandatos no lugar de uma discussão profunda, sólida, com possibilidades de melhoria. E, mais uma vez, aquele que se diz que foi o melhor ministro, mas que não foi e lembra da gestão Serra, que foi a gestão da dengue, teve a lei dos genéricos do Deputado Federal na época do PT, Dr. Eduardo Jorge, também um grande defensor do SUS. E, pasmem, ele é tão ambicioso. Ele mudou o símbolo, que é internacional, do proibido fumar que é um círculo, no mapa de São Paulo para fazer, mais uma vez, sua propaganda enganosa para todo o Estado, para todo o País.
Então a Bancada do PT, de maneira veemente, coloca-se contra esse projeto que prejudica a sociedade e contraria os princípios do SUS. Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, para falar contra o projeto.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público que acompanha os debates sobre o PLC 62, que terceirizará a Saúde pública do Estado de São Paulo, eu me inscrevi para falar contra esse projeto.
A manchete da “Folha de S.Paulo” de ontem: “O projeto de Serra vai
ampliar a terceirização da Saúde
Os sindicatos, os militantes do movimento de Saúde, o funcionalismo da Saúde Pública do Estado de São Paulo vêm aqui protestar e acompanhar o posicionamento dos Deputados.
Eu sei que por enquanto nenhum Deputado do PSDB, nem mesmo a Deputada Maria Lúcia Amary, que é relatora especial numa das comissões, inclusive que propõe que 25% dos atendimentos nos postos de Saúde da rede pública sejam feitos para os convênios privados, o que é um absurdo, veio aqui, mas no final algum deputado da situação, talvez o líder, virá aqui para tentar dizer o seguinte: “Ah, mas o PT fala isso do projeto do Serra, do Secretário Barradas, mas aonde eles são governo eles fazem a mesma coisa”.
Quero deixar claro que não é verdade esse argumento. Esse argumento não
vai nos sensibilizar e ninguém vai acreditar nele, porque é muito diferente o
modelo aplicado, por exemplo, no governo da Bahia, aplicado no governo do Pará
ou recomendado inclusive pelo Ministério da Saúde quando propõe a
terceirização. Primeiro que estamos falando de um modelo de gestão que está
sendo aplicado
Privatizou-se quase tudo. Já venderam a Nossa Caixa, privatizaram as estradas, e estão ampliando as privatizações. Hoje mesmo, falei com a Rádio Jacareí. Os jornalistas estavam me perguntando sobre as privatizações da Tamoios, da D. Pedro, dos 10 pedágios, que vão colocar no Litoral Norte, do Metrô a começar pela Linha 4 e agora com o projeto de privatização das bilheterias. Então é um governo contraditório porque ele tenta mostrar para a sociedade, talvez pegando carona no projeto desenvolvimentista do Presidente Lula, do PT e dos partidos aliados no Governo Federal, que reforçam as instituições públicas, como bem falou aqui a Deputada Maria Lúcia Prandi, que me antecedeu.
Olha que notícia importante tivemos nesta terça-feira a partir do lançamento do novo marco regulatório do pré-sal, do petróleo no Brasil. Graças à política acertada do Presidente Lula de não privatizar a Petrobras mas fortalecer o seu papel, jogar peso na sua função aqui no Estado de São Paulo.
Olha o papel que tiveram instituições como o Banco do Brasil e BNDES para segurar a crise econômica e resultar no que mancheteou o jornal de oposição, que é "O Estado de S.Paulo": “O Brasil sai da crise maior do que entrou.” Graças à política do Governo do Presidente Lula de fortalecer as instituições públicas, de colocar recurso público em investimentos sociais como o Bolsa Família, o ProUni, mas colocando dinheiro na infraestrutura. Dez bilhões do Orçamento federal para o Programa Minha casa, minha vida.
Mas o que faz o Governo Serra? Pega carona nesse projeto passando a impressão de que é um governo desenvolvimentista porque está lançando o programa de expansão do Metrô ou porque está fazendo o programa de recuperação das vicinais e da CPTM. Mas é contraditório porque ele faz isso aproveitando que o Governo Federal e o Senado permitem que o Estado possa se endividar mais. E ele privatiza. Então privatiza a infraestrutura de transportes e agora os serviços públicos com este projeto que vai permitir a privatização da Saúde. Não podemos admitir isso. Saúde é um bem fundamental, essencial, dever do Estado. O que faz o Governo do Estado ainda dentro do modelo da política neoliberal? Ele massacra o funcionalismo público. Mesmo a lei de responsabilidade fiscal, que o Deputado Raul Marcelo criticou, limita em 49% os gastos do Estado com o funcionalismo público. O Estado de São Paulo não gasta nem 40%, talvez menos. Isso leva a quê? À falta de profissionais na área da Saúde. Vai precarizando, vai dilapidando para justificar diante da população a terceirização.
Li essa matéria da “Folha” de ontem. Tem uma questão que o jornalista coloca que acho uma covardia. Ele termina a matéria dizendo o seguinte: “Perguntar à população qual lado ela prefere reforçar é quase uma covardia: você quer os hospitais funcionado bem ou quer ver a moralidade administrativa imposta a ferro e fogo?” Se fosse o Governo Federal duvido que a “Folha” fizesse uma pergunta dessas. Estaria nos massacrando.
Se você colocar uma faca no pescoço de um pobre que precisa do atendimento público, que necessita daquilo porque não tem plano de saúde, é lógico que ele vai colocar o atendimento em primeiro lugar. Nós precisamos ter controle social senão temos o que aconteceu recentemente na Prefeitura de Jandira: um milhão e quatrocentos mil foram gastos na compra de remédios e os remédios não foram entregues. Para fugir da licitação, fracionaram a compra em não sei quantos processos de até oito mil reais, fraudando a lei de licitações.
Outro problema: diretores de Oscips sendo funcionário também da prefeitura, cargo de confiança.
Nós precisamos ter controle, não dá para abrir mão disso, é dinheiro público, é a Saúde da população. O que o Governo faz é abrir mão de toda e qualquer possibilidade de controle social, mesmo do Tribunal de Contas. Por que o Tribunal de Contas está dizendo que é contra? Porque ele perde a capacidade de controlar. É recurso público que precisa ser bem gerenciado. O Estado tem de ter mecanismos para fiscalizar. Não basta um contrato de gestão onde o Secretário é soberano para avaliar. Não dá para aceitar um projeto desta natureza.
Eu estava dizendo que certamente os líderes do Governo vão assomar à tribuna para dizer que o projeto do Governo Federal, que o projeto dos governos petistas é assim. Não é.
O que o Governo Federal propõe, o que está sendo aplicado nos governos do PT são modelos públicos, fundação pública de direito privado. É diferente dessas Oscips. Aqui é uma organização privada que passa a assumir um serviço público. Uma fundação tem o controle social, tem o controle do Governo, tem o controle do Estado, os conselhos são designados pelo Estado, ou seja, tem controle público. Aqui não. Aqui é abrir mão.
Neste projeto do Governo Serra são entidades sem fins lucrativos de direito privado. Elas vão permitir, por exemplo, que se apliquem sobras no mercado financeiro. É fazer negócio com dinheiro pública, que deveria ser destinado à Saúde.
Portanto, precisamos alertar você cidadão que está nos acompanhando e tem interesse nesse assunto, afinal, saúde é interesse de todas as classes sociais.
Como disse a Deputada Maria Lúcia Prandi, de fato atropela a democracia. As resoluções do Conselho Estadual de Saúde são ignoradas e este projeto evidencia isso. Uma resolução do conselho não permite a terceirização dos serviços de Saúde.
Democracia é quando se atende apenas os interesses privados do Governo que está ali. Se for legal, faz, mas quando se coloca frontalmente contrário aos projetos, passam por cima. Se precisar atropelar, atropelam. Não dá para admitir esse tipo de comparação. Certamente vão aprovar, mas precisamos alertar a população para que olhe como vai ser essa votação.
Quero chamar a atenção também para o fato de que os conselhos municipais de Saúde são ignorados. No caso das gestões petistas não. Há uma valorização muito forte da participação social. Não é o que vai ocorrer com a privatização dos serviços de Saúde aqui no Estado de São Paulo. Chamo a atenção para esses pontos e valorizo a iniciativa da Bancada do PT com as emendas propostas baseadas nos princípios do controle social, da fiscalização e da não privatização dos serviços públicos. (Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, para falar contra o Projeto 62/08.
O SR. ENIO TATTO - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público, companheiros ligados à Saúde hoje, nesta Casa, acompanhamos aquilo que já é rotina aqui na Assembleia Legislativa: um projeto polêmico, um projeto que traz prejuízos, desgastes para a população, sofrimento, com o objetivo único de favorecer um modelo de política de gestão no Estado de São Paulo.
Diversos deputados me antecederam e já disseram - e vocês já sabem disso há muito tempo, de outros projetos discutidos aqui -, que essa é a visão do governo tucano e do DEM aqui no Estado de São Paulo. Como foi dito aqui eles querem dilapidar o Estado. Aconteceu isso com a Comgás, com as Telecomunicações, com a Vasp, e o último embate que tivemos aqui foi sobre a Nossa Caixa.
Terminamos hoje 21 audiências públicas no Estado de São Paulo e é impressionante o que ouvimos em todas as regiões do estado quando se trata da Saúde. O caos é tão grande, o problema é tão grave que não fica restrito simplesmente a nós, da oposição, ou a algumas categorias. Até mesmo os prefeitos, os vereadores, as pessoas ligadas aos partidos que dão sustentação ao governo criticam a Saúde no Estado de São Paulo. E o governador acha que com um projeto que terceiriza vai resolver o problema.
Percebemos que aqui na Casa acontece sempre a mesma coisa. É a oposição se inscrevendo, discursando, defendendo, argumentando, entrando no mérito do projeto e a base governista sossegada, esperando o tempo passar, esgotar o tempo dos oradores que têm direito de falar e depois, como disse o vice-líder do governo, Jonas Donizette, talvez venha aqui dar um recado de cinco minutos e fica por isso mesmo.
Isso vem acontecendo há muitos anos aqui na Assembleia Legislativa, infelizmente para o mal da população deste estado. Com esse PLC 62 não é diferente.
Mas vou usar meus próximos dez minutos para tratar de outro problema que é a saúde habitacional no Estado de São Paulo, o que vem acontecendo nos últimos dias no Estado de São Paulo. E o faço neste momento para que os deputados da base governista possam tomar conhecimento, porque tenho certeza de que muitos deles não tomaram, apesar do que passou na televisão, das manchetes nos jornais, nas rádios. Mas, infelizmente, como é costume, passaram dois, três dias abre-se o jornal e não se vê mais nada. E o problema continua.
Vou comentar algumas imagens, que serão mostradas no telão, sobre o grande problema e o que ocorreu no dia 24 de agosto, semana passada.
O estado e a cidade mais rica e desenvolvida do Brasil novamente é palco de uma guerra. De um lado pessoas com pouco ou quase nada e do outro a insensibilidade do poder público materializada na violência policial e no desrespeito aos direitos humanos, sobretudo ao direito fundamental, a moradia.
O episódio do dia 24 aconteceu na região do Campo Limpo, zona sul de São Paulo, no bairro do Capão Redondo.
Desde 2007, famílias que não tinham aonde morar ocuparam uma
área pertencente à Viação Campo Limpo, uma área privada. Há dois anos tentaram
negociar com a empresa, a prefeitura de São Paulo e o governo do estado
buscando uma solução. Na segunda-feira, 24.08, foi cumprida a decisão judicial
de reintegração de posse em favor da Viação Campo Limpo. A desastrada decisão
judicial foi cumprida com apoio da Tropa de Choque. Mais de duas mil pessoas foram
despejadas e ficaram expostas ao frio e à chuva, na calçada.
A seguir algumas vergonhosas e deploráveis cenas registradas por profissionais da imprensa e por minha assessoria e tantos outros assessores da Bancada do PT: aí vemos as imagens da desocupação. A população apavorada; muitas polícias; a Tropa de Choque; a Polícia Militar; profissionais obedecendo a ordens. Nesse momento a população está olhando. Isso aconteceu às seis horas da manhã e a população não teve nem tempo de tirar os pertences de dentro de casa. Muitos não conseguiram tirar nem os documentos. Muitos tinham saído para trabalhar e ficaram sabendo que isso estava ocorrendo. Aí o desespero de mães com filhos. Pessoas atentando salvar o que era possível - colchonete, geladeira. Aí a situação de uma mãe pedindo milagre de Deus para pararem as coisas. Mais desespero. Situação isolada das pessoas. Pessoas tentando salvar de tudo. E uma cena impressionante, tirando moradores, pessoas que estavam lá há dois anos e a cena é essa: Tropa de Choque com fuzil, com bala de borracha, inclusive agredindo as pessoas. Aí o fogo queimando os barracos. Só quem conhece essa população sabe o valor que tem um madeirite, uma telha, uma eternit. Quando queima, estão perdendo aquilo porque lutaram um ano, dois anos para obter. Aí já é no outro dia, fato consumado e quando os tratores começaram a entrar para realmente tirar tudo. Queimando tudo. Aí policial tentando dispersar as pessoas que demonstravam uma reação através de bombas de gás. Carro pegando fogo, para criar um caos maior ainda. Pessoas carregando aquilo que podiam. Situação das pessoas que perderam tudo. Pessoa carregando uma pia. Aquilo que podia livrar, tirar. Aí situação do dia seguinte.
Algumas pessoas foram para casa de parentes, outras aceitaram até ir para um barracão que a empresa ofereceu. Em torno de 400 famílias, das 800, não têm para onde ir. Foi-lhes oferecido ir para albergues mas eles não aceitam. Porque é uma indignidade sair de um lugar onde há dois lutam por moradia e ir para um albergue ou para casa de um parente. E estão lá resistindo. Essa é a situação no dia de hoje. Os Deputados Antonio Mentor e Milton Flávio estiveram lá e presenciaram isso. Mais de 400 famílias na calçada.
Tem mais um detalhe importante para vocês verem a arbitrariedade. No domingo, o que eles decidiram? Decidiram fazer uma grande plenária e alugaram três ônibus para virem se manifestar em frente da prefeitura de São Paulo e em frente da CDHU. Sabem o que aconteceu? O governo do estado mandou a Tropa de Choque para não deixar. A Tropa de Choque não permitiu que eles se manifestassem e exigissem moradia.
Tudo isso aconteceu no domingo, dia 25. No mesmo dia e na segunda-feira começou a aparecer propaganda do governo do estado: “Habitação popular no Estado de São Paulo é assim: a gente faz e faz bem feito”. Mas, no dia seguinte, representantes de entidades de moradia colocaram a versão deles do que estava acontecendo lá e do que acontece no Estado de São Paulo: “Habitação popular no Estado de São Paulo é assim: a gente e faz bem feito”, e as imagens da desocupação, aquele caos, aquele inferno que aconteceu no Capão Redondo.
Enquanto isso, há centenas de unidades habitacionais prontas e vazias na cidade de São Paulo e em municípios da Região Metropolitana. Em Cotia, está pronto um conjunto habitacional com 560 unidades, e ao lado há uma favela. No bairro do Ipiranga, a obra iniciada destinada a famílias moradoras de cortiço parece estar sem destino definido: 382 apartamentos, 15 ou 20 moradores, os restantes estão fechados há 11 meses. Enquanto isso milhares de famílias aguardam sua vez para morar em uma casa digna. A contradição: no Ipiranga mesmo, tem a favela do Parque Bristol.
Sou da Comissão de Finanças e Orçamento e inclui um demonstrativo do que acontece no Estado de São Paulo: em 2002, em moradia, foram aplicados 1,16% do Orçamento; em 2009, um por cento. De acordo com o relatório de atividades, em 2008, o governo Serra investiu em Habitação 953 milhões; a meta era construir 35 mil unidades e entregou somente 24 mil.
Analisei os últimos três
anos para demonstrar o porquê do déficit habitacional. Não são dados da bancada
do PT, da Oposição; são dados oficiais. Em
Para encerrar, quero dizer que aqui na Assembleia Legislativa, depois de 10 anos, conseguimos protocolar e instalar a única CPI da Oposição, que trata justamente da CDHU. Descobrimos mais de 400 contratos julgados irregulares no Estado de São Paulo. A CPI tem sete membros da base governista e dois da Oposição, o Deputado Antonio Mentor e eu. Não conseguimos aprovar nem pedido de informação ao TCE ou ao Ministério Público; tudo é rejeitado. Ou seja, a blindagem é total. Para vocês terem uma ideia, a base governista, capitaneada pelos três deputados do PSDB, rejeitou até um convite ao promotor que cuidou do caso do Pirapozinho, que o Ministério Público está apurando e já condenou 19. Também rejeitou um convite ao delegado que cuidou do inquérito da cidade de Pirapozinho, região de Presidente Prudente. Portanto, não querem investigar nem apurar nada no Estado de São Paulo. O mesmo acontece com a Alstom e a Siemens. A Justiça estrangeira está apurando e enviando as informações. Mas, infelizmente, a Assembleia Legislativa se omite e não deixa apurar nada.
Portanto, quero reiterar aos companheiros do SindSaúde e de toda a categoria, que a bancada do PT tem lado e tem posição a respeito desse PLC. (Manifestações nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero comunicar que a bancada do PSOL está em obstrução em relação ao PLC 62.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, solicito a correção da minha inscrição: contra o projeto.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB – É regimental.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência vai rever o discurso do nobre Deputado Milton Flávio e vamos continuar a sessão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Eu peço que V. Exa. determine...
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Em havendo, determinaremos que seja retirado.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Que determine a menção de palavras ofensivas.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Ofensivas, como determina o Regimento, serão retiradas.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Porque ele não pode fazer esse tipo de acusação.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Vamos analisar as notas taquigráficas.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Até porque vamos ter o contraditório, e vou dizer do depoimento dele, não que ele está mentindo, mas que deturpa fatos e distorceu uma informação que vou mostrar qual é. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira para falar contra o projeto.
O SR.
HAMILTON PEREIRA - PT – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos
acompanha das galerias, quero cumprimentar os servidores da Saúde Pública do
Estado de São Paulo. Bem-vindos à Casa do povo do nosso Estado.
Ao iniciar a minha fala, quero sugerir ao nobre
Deputado Milton Flávio que faça por escrito a relação dos mentirosos que
ocuparam esta tribuna e os denuncie ao Presidente do Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar desta Casa, Deputado Hamilton Pereira. Estou pronto para acolher a
denúncia com o nome dos mentirosos.
O SR. MILTON
FLÁVIO - PSDB - Os “300 picaretas” do Lula.
O SR.
PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Nobre Deputado, tem um deputado na tribuna.
O SR.
HAMILTON PEREIRA - PT - Entendo, Sr. Presidente, que esta Casa deve ser respeitada.
Não apenas as Sras. e os Srs. Deputados devem ser respeitados, mas também as
pessoas que estão nas galerias. A plateia que aqui está não foi trazida pelo
PT, como afirmou desta tribuna, há pouco, o Deputado Milton Flávio. São
servidores da Saúde Pública do Estado de São Paulo.
O Deputado
Milton Flávio, um tanto quanto confuso, disse que a qualidade do serviço
público da Saúde do Estado é garantida, na medida em que nosso Estado acolhe
pessoas de outros Estados que vêm para cá se tratar. Isso acontece graças a
quem? Aos servidores públicos da Saúde do Estado de São Paulo.
O Projeto de lei
nº 62 revoga outro projeto de lei complementar de 1998, que estabelece que apenas
os equipamentos públicos a serem criados poderiam, a partir daquela data,
realizar concessões do serviço público de Saúde. O Projeto de lei nº 62 propõe
que, doravante, todo e qualquer equipamento público - entenda-se todo hospital
público no Estado de São Paulo - poderá ser administrado por entidades da
iniciativa privada, apelidadas aqui de “organizações sociais”.
Disse o Deputado
Milton Flávio que não é verdade que faltam recursos aqui
O Estado de São
Paulo é responsável por 35% do Produto Interno Bruto do nosso País. De toda
arrecadação feita no Brasil, o Estado de São Paulo é responsável por 42 por cento.
É o Estado que mais arrecada. A lei orçamentária que votamos aqui o ano passado
previa uma arrecadação de 98 bilhões de reais. O Estado de São Paulo arrecadou
113 bilhões de reais. Nosso Estado é que mais vem arrecadando ano a ano. Anos
seguidos o Estado de São Paulo arrecada mais do que a previsão orçamentária
enviada a esta Casa.
Em breve,
receberemos o projeto de lei orçamentária que prevê a receita para 2010. De
acordo com representantes da Secretaria de Planejamento do Estado, esse projeto
prevê, para 2010, uma arrecadação de 118 bilhões de reais. Imaginemos 15% de
118 bilhões de reais. Quando o próprio Governo do Estado prevê uma arrecadação
de 118 bilhões de reais é porque, com certeza, arrecadará muito mais do que
isso. Portanto, não faltam recursos no Estado de São Paulo para oferecer uma
Saúde pública de qualidade a todos os usuários do Serviço Único de Saúde.
O SR. FAUSTO
FIGUEIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Hamilton Pereira, acho que o
Parlamento é realmente uma Casa de debates sensacional. Nesta Casa somos
capazes de ouvir um vice-líder de Governo ficar ofendido porque dizem que ele
fala a palavra do Governador.
Se não é essa a
função, se não faz aqui senão defender o governo, a que serve? Essa é a função.
Nesta Casa somos capazes de escutar essa “maravilha” de contradição e
violência, a que pudemos assistir com a apresentação do Deputado Enio Tatto.
Fui diretor de
um hospital no Governo Montoro e fico imaginando como ele deve estar se
sentindo vendo seu PSDB se reduzir a uma prática malufista de governar, sem
política social, com truculência policial, em cima do achatamento do
funcionalismo público. Neste Parlamento, temos liberdade de falar o que
queremos, muitas vezes, transformando a realidade, dizendo, por exemplo, que o
modelo das organizações sociais é um modelo cubano de gerência da Saúde
pública. Essas são as maravilhas do Parlamento. Muito obrigado.
O SR.
HAMILTON PEREIRA - PT - O nobre Deputado Fausto Figueira, que também é médico como o
nobre Deputado Milton Flávio, tem um grande conhecimento desse assunto, porque
exerce sua profissão no serviço público.
Gostaria de
apresentar aqui a evolução da receita com substituição tributária do Estado de
São Paulo. O Governo Serra arrecadou dois bilhões de reais a mais em ICMS em
2008 por conta da substituição tributária. Em 2009, segundo o jornal “Valor
Econômico”, pretende arrecadar cinco bilhões de reais a mais.
Treze setores
passaram a recolher o ICMS no início da cadeia produtiva. Entre eles, os
setores de medicamentos, perfumaria, higiene pessoal, alimentos, limpeza e
materiais de construção. No final de 2008, ampliou a substituição tributária
para 184 novos produtos. A antecipação do pagamento do ICMS acaba com a
política de descontos no comércio.
Quanto à evolução
das despesas, temos um ponto interessante. Os gastos com propaganda cresceram
116%, com viagens, 27% em relação ao ano anterior. Gastos com funcionalismo
público crescem bem menos - 8,4% acima do previsto -, resultando no menor
percentual de gastos com servidor público da história. Apenas 40,81% das
receitas correntes.
O Governo paulista deixou de gastar mais de 100 milhões de reais com o pessoal da Polícia Civil. Não é com a Segurança Pública como um todo. Só com o pessoal da Polícia Civil. É por isso que os prefeitos têm de arcar com o aluguel das delegacias, distritos policiais, equipar as delegacias, colocar pessoas da prefeitura para trabalhar nos distritos policiais para suprir a ausência dos recursos que estavam na Lei Orçamentária, mas não foram executados.
Gastos com terceirizações cresceram 24,6% em relação ao ano anterior. Estamos caminhando, obviamente, para um processo de privatização da Saúde pública, que já vem sendo praticado em alguns equipamentos públicos de Saúde do Estado de São Paulo. Sou deputado do interior. Moro na Cidade de Sorocaba. O Conjunto Hospitalar de Sorocaba já há um bom tempo terceirizou os serviços de Nefrologia, Radiologia, Ultrassonografia e Oncologia. Fatiaram todo o Conjunto Hospitalar, que atende a 48 municípios da região de Sorocaba. Colocaram lá as tais organizações sociais para administrar esses setores todos, em vez de destinar recursos para valorizar o servidor público da Saúde.
Recebi em meu escritório, na Cidade de Sorocaba, uma pessoa do serviço público de Saúde, do Conjunto Hospitalar. Mostrava-me seu holerite com o salário-base de 93 reais. Muitos poderão dizer que é impossível alguém trabalhar na Saúde e ganhar apenas 93 reais de salário. Não é impossível. Vocês sabem muito bem disso. Claro que, com os penduricalhos todos, as gratificações, abonos que geralmente são concedidos nos finais de ano para passar um “melzinho” na boca do funcionalismo público, os salários foram sendo aumentados artificialmente. Esses penduricalhos desencorajam as pessoas que já completaram seu tempo a se aposentarem. Se aposentarem, voltam ao salário-base. É impossível sobreviver com esse salário que ganha o funcionalismo público, quer seja da Saúde, quer seja da Educação, quer seja da Segurança Pública e tantos outros setores no Estado de São Paulo.
Isso começou há muito tempo. Faz parte dos genes do PSDB e do DEM, que são as forças políticas que governam este Estado desde 1983. Não são 15 anos de hegemonia dessas forças políticas, são 26 anos que o mesmo grupo político governa o Estado de São Paulo, achatando os salários, privatizando a coisa pública. Nos idos de 1995, privatizou-se o Banespa, à época responsável por 65% de todas as operações de crédito agrícola do Estado de São Paulo. Era o grande banco da agricultura. Numa noite memorável de embate nesta Casa, com essas galerias cheias, a “tropa de choque” do Governo Covas passou o trator sobre o Banespa. Venderam o Banespa, não sem antes sucateá-lo.
A mesma coisa foi feita com a nossa ferrovia. A Fepasa, que possuía 19 mil trabalhadores, foi sendo sucateada gradativamente. Num dado momento, quando não tinha mais funcionários, foi entregue ao Governo Fernando Henrique Cardoso, para que ele fizesse a privatização. Não o fez até hoje, mas, por meio de concessões, fez o repasse da ferrovia para ser administrada pela iniciativa privada.
Hoje temos a modalidade rodoviária no Estado de São Paulo responsável por
90% dos transportes
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ainda há tempo de revermos essas posições. Ainda há tempo de garantirmos o serviço público de Saúde no Estado de São Paulo. Que seja garantido com a presença dos servidores públicos da Saúde que, até hoje, têm traduzido o serviço público de Saúde como uma questão de paixão porque, se fosse pelo salário, já teriam desistido há muito tempo. Estão ainda no serviço público de Saúde porque gostam daquilo que fazem, são apaixonados pela Saúde pública e atendem aos usuários exatamente porque se dedicam ao serviço público como uma paixão na sua vida profissional.
Quero fazer um apelo a todos os deputados desta Casa, de todos os partidos: ainda há tempo de garantirmos a dignidade no serviço público de Saúde neste Estado impedindo a privatização do SUS nos nossos hospitais públicos do Estado de São Paulo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, causou profunda revolta às pessoas o fato de o Deputado Milton Flávio ter vindo à tribuna nos chamar de mentirosos. Depois, disse que contestou a mentira. Pois vou dizer que essa mente fértil segue uma escola. No dia 07 de abril de 2009, terça-feira, logo depois da eleição para o novo Presidente, assim que deixava a Presidência da Assembleia, o Deputado Vaz de Lima escreveu o seguinte artigo no jornal “Folha de S.Paulo”:
“O Deputado Adriano Diogo, do PT, usou o espaço no dia 18 de março para
desqualificar o esforço paulista em melhorar o atendimento em Saúde pública
Mais adiante, ele diz:
“Previsível. O petista ataca também seu inimigo principal, a gestão de hospitais estaduais, organizações sociais, repetindo o discurso que há 11 anos se mostra equivocado e panfletário e que não há contratação e transparência nas OSS na execução de seus contratos.”
Quanto à coordenação política, o ex-presidente, atual líder do Governo achincalha e desqualifica pelo jornal “Folha de S.Paulo”; não há nenhum soldado raso que se sinta responsável por suas palavras e seus atos.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste das galerias e pela TV Assembleia, funcionários, peço ao Sr. Presidente que garanta a nossa palavra. O que se tem visto aqui, numa demonstração antidemocrática, é que quando algum deputado da base contrária ao Governo vem a esta tribuna é aplaudido nas suas manifestações. Caso contrário, são vaias e apupos que certamente não desqualificarão e nem qualificarão a palavra de nenhum deputado desta Casa.
Nós já estamos acostumados. Mas, nesta Casa, como disseram os nossos colegas deputados, é uma Casa de um debate positivo, onde o contraditório é permitido e as manifestações antidemocráticas são afastadas. Dessa forma, nos portamos durante toda a nossa vida política pela democracia, contra as ditaduras deste país e dos outros países, e a favor das liberdades, das manifestações sinceras como são as desta Casa.
Sou médico e tive, durante toda a minha vida... (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência solicita novamente a colaboração do público presente nas galerias. Caso contrário, seremos obrigados a fazer uso da força policial para retirá-los das galerias. Mas, como funcionário, não queremos isso. Solicito, a partir de agora, que policiais começassem a tomar uma posição. Sou obrigado, como Presidente, a garantir a palavra do deputado. Não posso deixar de cumprir a determinação do Regimento desta Casa.
O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - O projeto de lei em discussão acrescenta apenas três pontos ao projeto anterior, que é de 1998. Primeiro: será permitido que passem a atuar em serviços de saúde já existentes. Antes eram só os novos serviços. Segundo: será permitida a complementação salarial aos servidores públicos afastados para essas entidades. Terceiro: será possível que fundações de apoio aos hospitais de ensino atuem como OS, desde que existam pelo menos 10 anos.
Eu dizia, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, que sou médico e exerci a profissão durante quase 30 anos. E nessa minha passagem pela Medicina, sempre tive reputação de bom médico, de bom profissional. Fui Secretário de Saúde do meu município. Melhor dizendo, superintendente de uma fundação de ensino, a antiga Fusam, lá pelos idos de 1977. Fui Secretário da Saúde depois e prefeito da cidade por duas vezes. E tive a oportunidade de construir na minha cidade dois hospitais: um hospital geral, com 155 leitos, e uma maternidade, também com 155 leitos. Tive a oportunidade também de construir 27 Unidades Básicas de Saúde, e estabeleci um amplo programa de Saúde para Osasco.
Mas, lamentavelmente, durante todas essas minhas passagens pelos cargos na área da Saúde pública, sempre lutamos com uma dificuldade: a mesma pela qual passa o Governo Federal, o Governo estadual e os governos municipais. Há muita dificuldade com o financiamento da Saúde. Tanto é que até hoje, pelo menos que eu saiba, ainda não foi aprovada em Brasília a Emenda 29, que viria certamente minimizar um pouco os problemas do financiamento da Saúde.
Muito difícil, portanto, e muito caro manter entidades na área da Saúde. Assisti à audiência pública do Secretário Barradas nesta Casa a poucos dias atrás. Ele provava e mostrava através de números a eficiência das Organizações Sociais no trato dos problemas hospitalares com os próprios do Estado. O Sr. Secretário mostrava a agilidade dessas OSs, sobretudo um barateamento dos custos dos procedimentos médicos nos serviços.
Agora, Sr. Presidente, eu vejo aqui os nossos companheiros de
Assembleia - embora nossos adversários políticos, da bancada oposicionista -
que estão nervosos com o pronunciamento do Deputado Milton Flávio que em nenhum
momento ofendeu, em especial a este ou àquele deputado. Pelo contrário, disse
que nesta tribuna não se pode mentir.
O que vejo agora, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é que se coloca essa dificuldade criada pelo pronunciamento do Deputado Milton Flávio acima das respostas que esperamos dos Srs. Deputados do PT, que não deram respostas à mensagem que o Sr. Presidente enviou ao Congresso, para a aprovação das Organizações Sociais em nível federal. Não ouvi uma resposta.
Dizia eu ainda que conheço as dificuldades financeiras para a área da Saúde, e não vejo nenhum investimento importante na área federal. Mas é a lei, e aqui temos que falar sempre a verdade.
Tenho uma lei aprovada em Osasco, que foi enviada à Câmara Municipal já pertinho do recesso, em dois de julho. Foi exigido que se aprovasse a toque de caixa, em apenas quatro dias. Essa lei foi aprovada em quatro dias, e no dia oito de julho, sancionada pelo Sr. Prefeito. É uma cópia fiel da lei de 98, mas melhor, mais modernizada porque inclui as alterações que o PL 62 inclui. É uma cópia não só fiel, mas uma cópia servil, porque apenas muda quando se dirige às autoridades municipais ou estaduais. Apenas isso. Uma cópia servil. O prefeito de Osasco, Emídio de Souza, do PT, que tem o apoio da maioria dessa bancada do PT desta Casa para ser candidato a Governador do PT. Entendo essas dificuldades. É melhor que seja alguém da Casa do que importar. Já tiveram que importar a candidata a Presidente, que nunca foi do PT e que de repente recebe o apoio de todos os petistas do nosso País. Problemas internos, não tenho nada a ver com isso. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência solicita
mais uma vez aos presentes que permaneçam
O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Srs. Deputados, estou aguardando também ansiosamente a resposta da mesma forma na área municipal, como lá de Osasco; também estou aguardando resposta em relação à mensagem enviada pelo Presidente a Câmara Federal. Quer dizer, como é possível, termos dois pesos e duas medidas? Em Osasco pode? Aqui no Estado não pode? Por quê? Em quatro dias foi aprovado e os senhores vereadores não tiveram nem tempo de examinar o projeto. Está aqui a data em que o projeto chegou à Câmara: dia 02 de julho, sancionado dia 08 de julho, no recesso. Praticamente no recesso. Como pode? No Estado de São Paulo não pode? No município pode? Na esfera federal pode?
Esse projeto de Osasco é pior porque não permite que aquele servidor público seja melhor remunerado nas organizações sociais. É mais duro. Exige que o funcionalismo público continue recebendo apenas aquilo que a prefeitura paga, mesmo que as organizações queiram pagar pelos seus serviços um extra, um a mais, já que os salários são tão baixos. A dificuldade é a mesma lá, financeira, no Estado também, e no Governo Federal também. Não quero dizer que está errado. Os vereadores do PSDB de Osasco apenas se ausentaram da votação - se abstiveram, por quê? Porque não houve tempo para discutir. Em três dias não era possível, não tiveram acesso nem à minuta do projeto. Não era possível. Mas aqui houve tempo. O projeto está na Casa há tempos. É preciso se fazer alguma coisa objetivando melhoria na qualidade da saúde, melhoria no atendimento à população, que na ponta, sofre as consequências, sofre as dificuldades da burocracia do serviço público. É muito difícil. Queria lembrar que fui também superintende do Hospital do Servidor, pelo qual tenho imenso carinho. Muito carinho. Tenho o maior apreço pelos funcionários. Por lá passei e fiz amigos e conseguimos melhorar bastante o serviço. Mas que pena que as dificuldades continuam. Há falta de recursos: há falta de financiamento público, e é preciso atender bem à população.
Gostaria ao encerrar, dizer
que não critico projeto do prefeito de Osasco, porque acho que ele encontrou a
saída. Talvez não seja a desejada, mas foi para minimizar as dificuldades pelas
quais passam os serviços, que estão péssimos por sinal,
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, ainda há pouco eu assomei à tribuna e fui, eu acho, exageradamente duro na minha fala.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Solicito aos Srs. Deputados que ouçam as colocações do nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - (Manifestação nas galerias.) Fui rever na Taquigrafia, e pelo respeito que me merecem os Deputados do PT, pela longa tradição que temos nesta Casa, já fizemos outros embates tão duros quanto esse, mas queria deixar aqui mais uma vez reafirmado que em nenhum momento pretendi agredir pessoalmente nenhum Deputado do PT, por quem tenho enorme respeito. Só queria fazer essa ressalva e pedir, Sr. Presidente, que se alguma palavra mais dura indevidamente eu usei, que isso fosse retirado do meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - É regimental.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, então V. Exa. não considera que qualquer Deputado nesta Casa, os do PT em particular, tenham mentido da tribuna?
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Não. Eu não disse isso, Deputado, em nenhum momento. Eu apenas reitero que acho que da tribuna não possamos mentir. Mas não disse especificamente para nenhum Deputado.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Mas V. Exa. não se referiu a nenhum de nós? Nem a nenhuma das Deputadas?
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - A nenhum Deputado particularmente. A nenhuma das Sras. Deputadas e a nenhum dos Srs. Deputados.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, atendendo ao meu Líder, Deputado Rui Falcão, mas depois encaminharei pessoalmente o pedido da fita para verificar exatamente as palavras do nobre Deputado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - É regimental. Tem a palavra a nobre Deputada Ana Perugini pelo prazo regimental.
A SRA. ANA PERUGINI - PT - Senhor Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, população presente que está defendendo o sistema universal de saúde. Hoje estive na cidade de Campinas, justamente tratando da participação do Estado na receita da saúde. E me chamou a atenção à mensagem enviada pelo Governador José Serra, quando fez menção que em modelo de gestão democrática e participativa do Estado, tudo recomenda que as políticas públicas articulem eficientemente essa riqueza social em prol do interesse coletivo e, a qualificação como organização social, com eventual celebração de contrato de gestão é um dos melhores instrumentos para promover essa interação. “O papel tudo aceita e não pode argumentar”. Mas temos como excelente controle social o Conselho de Saúde do Estado. Nos causa preocupação à mensagem quando ela deixa de levar em consideração o posicionamento do Conselho de Saúde do Estado de São Paulo e a situação dos municípios hoje. Uma coisa de fato é fundação, e outra coisa de fato é organização social de saúde.
A grosso modo eu diria que, uma organização social é uma entidade constituída a título precaríssimo em relação a uma fundação, que deve ser criada por lei e deve ser fiscalizada pelo Ministério Público, enquanto, que uma organização social de saúde é habilitada pelo Secretário da Saúde do Estado.
Gostaria de levar em consideração a participação do Estado de São Paulo na receita dos municípios. Na Cidade de Campinas, nos três primeiros meses deste ano, o SUS municipal investiu 74.04% do Orçamento total da Saúde. O SUS federal investiu 25.47%, enquanto que o SUS estadual investiu 0,49%. No ano de 2008, no período de janeiro a dezembro, o SUS municipal investiu 71.95%, o SUS federal investiu 27.50%, enquanto, que o SUS estadual investiu 0.55%.
Tratar de saúde é coisa para quem gosta do povo. Não existe no mundo sistema de Saúde mais eficiente, mais responsável, que o Sistema Universal de Saúde implantado hoje no Brasil, que antes era sucateado.
Não podemos deixar de marcar hoje o que está acontecendo também em
relação à Saúde no Estado de São Paulo. Não podemos simplesmente passar por
aqui hoje sob a alegação de que a Saúde está mal nos municípios, ela está mal
Hoje, de fato, o Prefeito do Município de Osasco, Emidio Pereira de Souza, tem que socorrer a um instrumental como muitos prefeitos de todo Estado de São Paulo que estão com os hospitais municipais das suas cidades passando pelo mesmo problema. Por quê? Porque quanto mais se investe na Saúde, mais você tem que continuar investindo, isso porque o sistema é de portas abertas. Então, se um munícipe, que é mal atendido num determinado município vizinho, chega ao nosso município que tem um hospital hoje, ele tem que ser atendido. Deve ser assim em relação à Saúde. Todos somos co-responsáveis pela Saúde no município. Esse é o sistema que deve vigorar.
O que falta hoje no Estado de São Paulo é a participação dos municípios na receita, naquilo que é de sua responsabilidade. Essa discussão que precisa ser travada em relação à Emenda constitucional nº 29. Não é à toa que os municípios têm que socorrer a essas formas. Mas, quando o município toma para si a responsabilidade, e os prefeitos heróis nos seus municípios colocam 27% do seu Orçamento dentro da Saúde, como na Cidade de Campinas, no investimento da receita do município do ano de 2008, 71.95% do valor total gasto em Saúde foi ato de heroísmo do prefeito conseguir manter a Saúde do município com o Estado cada vez mais lavando suas mãos em relação à sua responsabilidade como gestor público da Saúde. Esta a questão que se coloca em discussão hoje e que tem que ser levado a cabo aqui.
Vimos o processo educacional travar essa batalha no passado. Quando nós estudávamos em escolas públicas, as escolas públicas secundárias eram as melhores a serem freqüentadas e nos garantiu acesso à universidade. Hoje o sucateamento chegou a tal ponto que, se nós não freqüentarmos uma escola particular do ensino do 2º Grau, não conseguiríamos adentrar ao ensino universitário.
No sistema SUS de Saúde acontece a mesma coisa. Quando precisamos fazer uma cirurgia complexa, não é um hospital privado que vai nos socorrer. Quem nos socorre é o sistema SUS. Quando há um acidente numa rodovia, não é o sistema privado que vai nos socorrer. É o Samu, é o sistema público de Saúde que vai nos socorrer.
É muito fácil tratar com superficialidade e colocar que essa é a melhor
forma da gestão democrática e participativa. O que precisamos - e sabemos que
isso é uma luta travada há muitos anos
Hoje precisamos olhar que a nossa população está envelhecendo e precisa cada vez mais do respaldo da nossa Saúde. Hoje precisamos olhar que o Estado tem que ser cada vez mais forte aonde estamos atuando. Sabemos que um estado não consegue fazer a administração da sua gestão de Saúde com ele sendo gestor, quanto mais, eu diria, com a participação de organizações sociais, já que o município através do seu Conselho de Saúde não poderá fazer essa fiscalização com eficiência. Esta a questão que tem que ser levada em consideração.
A outra questão é a venda. Eu até questionava aqui na liderança como fica isso diante da Legislação federal porque, se tenho um aparato para atender o público de forma universal através do SUS, como posso fazer o atendimento a particulares com o mesmo instrumento daquilo que é público, que é um instrumento jurídico que se questiona aqui neste momento.
O que vemos no Estado de São Paulo - e que é triste - são os pedidos de
socorro existentes hoje nos municípios. Hoje avançamos em relação aos PSF’s.
Podemos ver as inaugurações acontecendo, depois de muito projeto e de muito
tramitar
Há pessoas hoje, apesar de ser Século XXI, passada a Constituição de 88,
que só conseguem ver perenidade em estradas, em concretos e
Precisamos olhar o Orçamento dos municípios e ver a mesma participação que o Governo Federal tem demonstrado a cada cidade do nosso Estado de São Paulo, a mesma alíquota de participação também do Governo estadual em relação aos municípios e é o que não acontece.
Quero aproveitar a oportunidade para parabenizar os profissionais da Saúde porque, quando fazemos uma emenda parlamentar destinada à Saúde, passam aqui a noite para conseguir essa liberação. Eles sabem que a Saúde no Estado de São Paulo depende da emenda parlamentar para comprar equipamentos, para manutenção das unidades.
As santas casas estão falidas, dependendo da misericórdia para sua sobrevivência, os nossos municípios estão capengando e vivendo dessa forma, enquanto, que aqui estamos digladiando o modelo de fundação e o modelo de organização social. Sabemos bem disso. Eu pude acompanhar isso muito de perto na cidade onde moro.
Os pedidos nos chegam para não atacar profundamente a organização social porque ela é criada e habilitada pelo secretário. São seres humanos que estão lá. O Conselho da Saúde tenta fazer a fiscalização do que está acontecendo lá, quando a organização social é do seu município.
Sob a égide dessa mensagem enviada, contrariando o Conselho Estadual de Saúde onde o governador diz que está em função de um processo participativo e democrático no nosso Estado, achando por bem passar a uma organização social a gestão aberta dos equipamentos novos da nossa Saúde, imagino como ficarão os municípios que já tem o Estado com a mão lavada. Percebo o choro dos munícipes quando conseguem a inauguração, depois de muita luta, de uma unidade através de recurso federal, através de emendas parlamentares, inclusive para colocar equipamentos nessas unidades. Quanto o Estado de São Paulo disponibilizou no município o que é de sua responsabilidade na área da Saúde? A questão não é aprovar ou não a emenda. O que está em discussão é o sucateamento proposital - como foi feito na Educação - também na Saúde.
Precisamos valorizar os profissionais que amam a Saúde. Aquele que está com dor, aquele que está sofrendo, aquele que busca atendimento é aquele que está pedindo misericórdia e não podemos simplesmente dizer “sim" ou “não” e permitir que esse progresso, que só visa aquilo que é perene, anule aquilo que é mais importante num Estado, e nesse caso o que há de mais importante são as pessoas e elas não podem continuar sendo tratadas da forma como mostrou o nobre Deputado Enio Tatto em fotografias.
Não se pode enxergar as pessoas pelo seu poder econômico, porque dentro dessa visão alguns conseguem sobreviver mais e outros menos. Uns são atendidos de uma maneira e outros de outra maneira.
Quando se trata de sofrimento, não podemos permitir que isso continue acontecendo no Estado mais rico da Federação. Este Estado precisa dar o exemplo para ser de fato a locomotiva deste País, mostrando como que se faz gestão pública daquilo que há de mais importante, e nesse caso não podemos colocar em segundo plano a Saúde de forma alguma! (Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao Líder da bancada Deputado Rui Falcão.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores funcionários, telespectador da TV Assembleia, senhores e senhoras que acompanham o nosso debate nas galerias, temos pouco tempo porque está-se esgotando o tempo regulamentar da sessão. Não vou me deter no projeto porque vários companheiros que me precederam praticamente demoliram o projeto do Governo mostrando sua inconsistência - cada um dos senhores sabe do que estamos falando. O nosso voto será contrário ao projeto, com declaração de voto, assim como serão os votos do PCdoB, do PSOL e imagino eu também, pela sua coerência, do Deputado Olímpio Gomes.
Quero apenas me deter em três aspectos que não podem ficar sem resposta. O primeiro deles e o mais grave é a tentativa de manipulação do Deputado Milton Flávio quando em apoio a sua tese diz: “Também o Presidente Lula pediu preferência no STF para a questão das organizações sociais.”
O Presidente Lula de fato, Deputado Milton Flávio, pediu preferência no STF para votação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade referente à lei do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso que criou as organizações sociais. Esta é a verdade. É a Adin 1923 com pedido de liminar subscrita pelo PT e pelo PDT com relação à Lei 9637, de 15 de maio de 1998. Foi para isso que o Presidente Lula pediu preferência na votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade que adormece no Supremo desde aquela época. Então restabeleça-se portanto, Deputado Milton Flávio, a verdade dos fatos.
Também sobre o projeto de lei complementar que tramita no Congresso Nacional referente às fundações de direito público.
São diferentes do projeto das organizações sociais que vamos votar aqui. Ainda assim, há um substitutivo apresentado pelo Deputado Pepe Vargas. E este projeto não foi votado originalmente por oposição da Bancada do PT. O substitutivo do Deputado Pepe Vargas propõe uma série de regras para implementação de fundações de direito público, como a obrigatoriedade de concurso público, contratação pela CLT, realização de licitações sistemáticas, de avaliação de desempenho e metas, além de estarem sujeitos à fiscalização através de controles interno e externo.
Então não venha estabelecer paralelos entre o crime que se perpetrará aqui hoje e o projeto do Governo Federal.
Mas ainda que o projeto do Governo Federal tivesse qualquer similitude com este crime que se perpetrará aqui, a Bancada do PT não estaria obrigada a votar contra os trabalhadores da Saúde do Estado de São Paulo. (Manifestação das galerias.) Nós somos deputados por São Paulo.
Quanto às acusações que o Deputado Celso Giglio faz em relação a Osasco não terei tempo de respondê-las, mas amanhã o Deputado Marcos Martins estará na tribuna repelindo-as porque também não estão de acordo com o que ocorreu efetivamente em Osasco.
Por fim quero dar oportunidade, se assim quiser, à Deputada Maria Lúcia Amary, que está sendo crucificada por ter apresentado a emenda dos 25%, para que possa se manifestar. Ou bem ela subscreveu uma emenda que não teve tempo para examinar detidamente ou se o fez - examinando detidamente - não fez isoladamente, tem o respaldo do seu partido e da maioria governista que não propõe a supressão dessa emenda. Então há ainda tempo deputada, se quiser, de fazer um esclarecimento a respeito para que não responda isoladamente por algo que talvez não seja da sua responsabilidade exclusiva. Faço isso em nome do respeito que tenho por Vossa Excelência.
Esclarecido, Deputado Milton Flávio, que aqui ninguém mente. Reafirmamos a V. Exa., que veio à tribuna não para mentir mas para tratar de forma não correta um tema que esclarecemos, que a Bancada do PT votará contra projeto e defenderá sempre o Governo Lula pelo que tem feito ao País, inclusive agora tentando recolocar a questão da contribuição social sobre a Saúde porque tucanos e demos acabaram com a CPMF, o que nos custou 40 bilhões a menos por ano no orçamento da Saúde. Tenho dito. (Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE –
CONTE LOPES – PTB – Não havendo mais oradores inscritos está encerrada a
discussão.
Esta Presidência , nos termos do Art. 175, § 1º, determina a sua publicação.
Esta Presidência vai retificar a Ordem do Dia da Sessão Extraordinária anteriormente convocada. A pauta será a seguinte:
* * *
- NR. - A Ordem do Dia para a 38ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 02/09/09.
* * *
Esta Presidência desconvoca a segunda Sessão Extraordinária e comunica que o PLC 62/08 será o primeiro item da pauta da Ordem do Dia.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - É que V. Exa. declarou encerrada a discussão, colocou em votação e informou que há sobre a mesa inclusive um ordenamento em forma de documento.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Uma emenda aglutinativa que esta Presidência determina a publicação. A discussão do PLC 62 foi encerrada.
Esgotado o tempo da presente sessão, antes de dar por
encerrados os trabalhos esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão
ordinária de amanhã, à hora regimental, com mesma Ordem do Dia de hoje,
lembrando-os da sessão extraordinária a realizar-se às 21 horas e 40 minutos.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 21 horas e 30 minutos.
* * *