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05 DE OUTUBRO DE 2011

114ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO, OLÍMPIO GOMES, LUIZ CLAUDIO MARCOLINO, RITA PASSOS e BARROS MUNHOZ

 

Secretário: LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca sessão solene, a realizar-se dia 21/10, às 10 horas, com o intuito de "Homenagear as Comunidades Terapêuticas que tratam de Dependentes de Drogas e Álcool", a pedido do Deputado Edson Ferrarini.

 

002 - JOSÉ BITTENCOURT

Defende uma maior celeridade na aprovação de projetos de autoria dos Deputados. Solicita o apoio de todos os partidos a tal iniciativa. Informa que esta Casa cumpre os princípios da administração pública, elencados no artigo 37 da Constituição Federal. Destaca a necessidade de que este Legislativo ajude a sociedade por meio de ações concretas. Solicita aos órgãos de controle a apuração das denúncias apresentadas pelo Deputado Roque Barbieri.

 

003 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Relata a realização de audiência pública, dia 03 de outubro, com o intuito de discutir a construção de termoelétrica no município de Canas. Dá conhecimento dos malefícios que a construção trará ao local e ao meio ambiente. Afirma que todos os especialistas presentes desaprovaram a realização da obra. Informa que ela trará prejuízos à agricultura orgânica e ao turismo religioso do local.

 

004 - MARCO AURÉLIO

Cita dados a respeito do aumento no patrimônio dos bancos brasileiros. Lamenta o valor da proposta de aumento que estas instituições financeiras realizaram a seus funcionários. Afirma que a discussão acerca da construção de termoelétrica no município de Canas deveria ser realizada após a criação da região metropolitana de São Paulo. Defende a instalação de CPI para investigar as denúncias realizadas pelo Deputado Roque Barbieri.

 

005 - JOSÉ CÂNDIDO

Concorda com o pronunciamento do Deputado Marco Aurélio a respeito da necessidade de instalação de CPI que investigue as denúncias realizadas contra Deputados desta Casa. Informa que o mês de outubro é considerado o "Mês Mundial de Conscientização Sobre o Câncer de Mama". Lê estatísticas sobre a doença. Informa que homens também podem ser afetados por este mal. Comunica que este é o câncer que mais causa morte entre as mulheres. Destaca a importância de exames preventivos.

 

006 - Presidente JOOJI HATO

Anuncia a visita do Vereador Sebastião Lopes, do município de Caçapava, acompanhado do assessor Alessandro, a convite do Deputado José Zico Prado.

 

007 - WELSON GASPARINI

Combate o aumento nos impostos cobrados sobre remédios no País. Afirma que a carga tributária sobre esse tipo de produto chega a 35% de seu valor total. Parabeniza política de isenções gerais de impostos sobre remédios, adotadas por outros países. Sugere a adoção de tais medidas no Brasil.

 

008 - CARLOS GIANNAZI

Solicita à Secretaria Estadual de Educação a revogação de medida que fraciona o período de férias dos professores da rede. Considera o Magistério uma ocupação desgastante. Lamenta as condições de trabalho às quais os professores estão expostos. Anuncia as maneiras pelas quais pretende combater a medida. Afirma que o piso salarial nacional não é respeitado pela mencionada secretaria.

 

009 - OLÍMPIO GOMES

Assume a Presidência. Registra a visita de alunos da Escola Estadual Adélio Ferraz de Castro, do município de Vargem, acompanhados dos professores José Carlos Cerqueira e Vanise Salim Paradello e da Secretária Claudete Gonçalves de Souza Borges, a convite do Deputado Edmir Chedid.

 

010 - JOOJI HATO

Parabeniza o Juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, que voltou atrás em sua decisão e decidiu pelo fechamento do Shopping Center Norte. Dá conhecimento de que a decisão se deve pela presença de gás metano no subsolo do estabelecimento. Recorda visita ao local, em 2002, enquanto Vereador.

 

011 - FERNANDO CAPEZ

Tece comentários acerca da tramitação dos Projetos de lei Complementar que tratam do reajuste salarial dos servidores da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Defende a constitucionalidade das emendas apresentadas às matérias. Afirma que o Conselho de Ética desta Casa deve agir com celeridade quanto à apuração das denúncias realizadas pelo Deputado Roque Barbieri. Ressalta a importância de que este Legislativo colabore com os projetos enviados pelo Executivo, por meio da aprovação de emendas.

 

012 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Assume a Presidência.

 

014 - PEDRO BIGARDI

Para comunicação, mostra foto, publicada em jornal de Jundiaí, que registra o estrago provocado pelo fogo na Serra do Japi. Chama a atenção para a falta de fiscalização por parte dos órgãos públicos. Destaca a atuação do Corpo de Bombeiros no combate ao fogo. Fala de projeto de lei, de sua autoria, que dá ao Estado a responsabilidade de proteger a Serra do Japi.

 

015 - JOOJI HATO

Cita alguns direitos e deveres dos cidadãos. Alerta para o perigo de pessoas alcoolizadas se envolverem em acidentes de trânsito. Ressalta o alto custo do Estado no socorro às vítimas. Cita consequências de acidentes envolvendo motociclistas, entre elas, a sobrecarga dos hospitais e o sustento dos que ficam inválidos. Sugere a prevenção desses problemas. Aborda a interdição do Shopping Center Norte. Elogia o Papa Bento XVI pela visita a adolescentes viciados em drogas. Critica o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso pelas declarações em favor da liberação da maconha.

 

016 - MARCOS MARTINS

Para comunicação, solidariza-se com os bancários, que estão em greve. Apela aos banqueiros para que atendam as reivindicações da categoria. Comenta votação de projeto de lei que concede reajuste à Polícia. Cita manchete do jornal "Diário de S. Paulo", de hoje, intitulada "Quadrilha rouba arsenal de armas de empresa de segurança". Informa o recebimento de projeto para reajuste de servidores da Saúde e a realização de audiência pública para debater a propositura.

 

017 - ANA PERUGINI

Agradece autoridades que estiveram presentes no lançamento da Frente Parlamentar de Acompanhamento das Ações da Sabesp, dia 30/09. Discorre sobre problemas no fornecimento de água. Aponta os baixos níveis de vazão de água no Rio Piracicaba. Comenta a situação limite da vazão no Sistema Cantareira, que abastece a Grande São Paulo. Alerta para a criação de um Plano de Saneamento, que garanta o abastecimento nos próximos anos. Informa que a média de água necessária para a sobrevivência é de 1.500 metros cúbicos por segundo. Acrescenta que, em São Paulo, esse número é de 250 metros cúbicos e na região de Piracicaba é de 400. Elenca problemas de saneamento em São Roque e em Capela do Alto.

 

018 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

019 - DILMO DOS SANTOS

Manifesta apoio ao pronunciamento da Deputada Ana Perugini, no que se refere aos problemas de saneamento na Região de Piracicaba. Indigna-se com denúncias feitas pela mídia, nos últimos dias, contra Parlamentares. Comenta matéria publicada na "Folha de S. Paulo" de hoje, em que seu nome é citado. Enfatiza o número de cidades paulistas onde obteve votos. Destaca uma das prerrogativas parlamentares, a de intermediar as necessidades de municípios junto ao Governo. Sugere que os nomes de possíveis Deputados envolvidos em vendas de emendas sejam mencionados. Incentiva os prefeitos a trazerem suas demandas, que continuarão sendo encaminhadas ao Executivo.

 

020 - RAFAEL SILVA

Fala de greve dos médicos assistentes em Ribeirão Preto, por conta dos baixos salários. Compara a média salarial da classe, cerca de R$ 2.600,00 por mês, com a de médicos do Estado, que ganham mais que o dobro. Apela ao Governador e ao Secretário de Saúde que atentem para o problema. Demonstra preocupação quanto à violência. Alerta para a possível falência do Estado com relação à Segurança Pública. Menciona problemas que, a seu ver, deram origem ao cenário atual da criminalidade, como a falta de escolas adequadas, a impunidade e o tráfico de drogas. Discorre acerca da frustração juvenil. Relata problemas sociais vivenciados em outros países.

 

021 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Para comunicação, informa que, ontem, houve a reintegração efetiva do Hospital Sorocabana, na Lapa, para o Estado. Comenta solicitação de providências que havia feito, uma vez que o hospital estava fechado há um ano. Discorre sobre possibilidades da unidade hospitalar, entre elas, a de ser uma extensão do Hospital das Clínicas.

 

022 - LUIZ CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, fala de reunião, em Mogi das Cruzes, com a direção do Ciesp, para tratar de lei específica de proteção de mananciais da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê e Cabeceiras. Cita agenda no Sindicato Rural de Mogi das Cruzes, alertando os pequenos produtores a participarem do processo de elaboração do projeto. Destaca que a região é responsável por 15% da produção de água. Convoca produtores que usam água do Rio Tietê, e indústrias próximas do rio, que ingressem no debate e sugiram as adaptações necessárias. Defende o fornecimento de água e de esgoto para a população local.

 

023 - EDINHO SILVA

Pelo art. 82, discorre sobre a indignação petista contra os ataques sofridos por esta Casa. Informa que sua bancada divulgou nota à imprensa, assinada pelo Líder, Enio Tatto, que ratifica a postura do partido. Comenta pronunciamento do Deputado Dilmo Soares. Esclarece que o Partido dos Trabalhadores exige a apuração das denúncias, através da instalação de uma CPI. Defende resposta desta Assembleia à sociedade paulista. Questiona os entraves políticos para aceitação do requerimento. Ressalta os danos causados a este Poder, em decorrência das denúncias.

 

024 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, apoia a instauração de CPI a fim de investigar denúncias de venda de emendas parlamentares nesta Casa. Informa que já acionou o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a Comissão de Ética desta Casa e o Ministério Público a respeito do tema. Comenta declaração do Ministro da Educação, Fernando Haddad, vinculada hoje na imprensa, em que a autoridade recua sua posição a respeito do aumento de dias letivos no ensino público e sugere incremento da carga horária nas salas de aula. Pede investimento de 10% do PIB nacional na Educação. Cita baixos resultados obtidos pela rede pública de ensino no Enem. Defende que o magistério seja ouvido a respeito de medidas educativas. Informa a realização, em 26/10, às 14 horas, de Marcha em Defesa da Educação, em Brasília.

 

025 - PEDRO BIGARDI

Pelo art. 82, defende apuração de denúncias a respeito da venda de emendas parlamentares, nesta Casa. Informa que deverá assinar a CPI proposta pelo PT a fim de investigar a questão. Pede depoimento pessoal do Deputado Roque Barbiere no Conselho de Ética desta Casa.

 

026 - RITA PASSOS

Assume a Presidência.

 

027 - SIMÃO PEDRO

Para reclamação, endossa o pronunciamento do Deputado Pedro Bigardi a respeito das denúncias de venda de emendas parlamentares, nesta Casa. Repudia acusações genéricas proferidas pelo Deputado Roque Barbiere. Apoia nota divulgada pelo PT sobre o tema.

 

028 - JOOJI HATO

Pelo art. 82, enaltece as funções deste Legislativo. Informa sua presença em reunião da Comissão de Esportes desta Casa. Defende aumento no orçamento do Estado de São Paulo dirigido aos esportes. Comenta denúncias realizadas pelo Deputado Roque Barbiere a respeito da venda de emendas parlamentares, neste Legislativo. Pede que o parlamentar esclareça as denúncias proferidas. Cita liminar concedida pela Justiça de São Paulo fim de que o Shopping Center Norte seja fechado devido aos riscos de contaminação.

 

029 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência.

 

030 - ENIO TATTO

Pelo art. 82, lê e comenta nota do PT a respeito das declarações do Deputado Roque Barbiere sobre suposta venda de emendas parlamentares ocorrida nesta Casa.

 

031 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, reproduz conversa com o Deputado Roque Barbiere, autor de denúncias a respeito de irregularidades ocorridas neste Legislativo. Informa que, segundo o Parlamentar, que suas alegações foram retiradas do contexto nas reportagens veiculadas pela mídia. Comenta nota emitida pelo PT sobre o caso. Pede apuração responsável dos fatos.

 

032 - VINÍCIUS CAMARINHA

Para comunicação, lembra a aprovação de projetos de lei versando sobre o reajuste salarial dos profissionais da Segurança Pública ontem, nesta Casa.

 

033 - VINÍCIUS CAMARINHA

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 18 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

034 - Presidente BARROS MUNHOZ

Anota o pedido. Convoca as Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Administração Pública e Relações do Trabalho; Segurança Pública e Administração Penitenciária e de Finanças, Orçamento e Planejamento para reunião conjunta, a realizar-se em 05/10, às 17 horas e 10 minutos. Suspende a sessão 17h07min; reabrindo-a às 18h34min.

 

035 - VINÍCIUS CAMARINHA

Requer a suspensão dos trabalhos até as 18 horas e 55 minutos, por acordo de lideranças.

 

036 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 18h35min; reabrindo-a às 18h49min.

 

037 - ORLANDO MORANDO

Solicita a prorrogação dos trabalhos por uma hora.

 

038 - Presidente BARROS MUNHOZ

Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por uma hora.

 

039 - ORLANDO MORANDO

Requer a suspensão dos trabalhos por 55 minutos, por acordo de lideranças.

 

040 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 18h50min; reabrindo-a às 19h58min. Convoca as Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Administração Pública e Relações do Trabalho; Segurança Pública e Administração Penitenciária e Finanças, Orçamento e Planejamento para reunião conjunta, dia 06/10, às 15 horas.

 

041 - JORGE CARUSO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

042 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 06/10, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Luiz Claudio Marcolino para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - Jooji Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Edson Ferrarini, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 21 de outubro de 2011, às 10 horas, com a finalidade de homenagear as comunidades terapêuticas que tratam as dependências das drogas e do álcool.

Tem a palavra o primeiro orador inscrito, o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. José Bittencourt - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. parlamentares, telespectadores da TV Assembleia, imprensa presente, funcionários desta Casa, público que nos assiste, queremos registrar que estamos vivendo um momento de vulnerabilidade no Parlamento de São Paulo, essa é a palavra, que nos leva a refletir sobre a atuação parlamentar, sobre o exercício da atividade parlamentar. Falo isso no sentido mais amplo da colocação.

E isso nos leva, também, a pensar em algumas ações. Por exemplo, é preciso que haja nesta Casa uma celeridade maior na tramitação legislativa. É preciso que haja nesta Casa a construção pluripartidária de uma agenda positiva. Quando digo construção pluripartidária, ou seja, a construção de uma agenda extremamente debatida com as agremiações partidárias que têm assento nesta Casa, é para dar resposta à sociedade de que este Parlamento tem ações positivas e tem debatido temas de relevante interesse para a população de São Paulo, para a elevação da cidadania.

Esta Casa não age às escondidas, com conduta proscrita, com conduta não legal. Não é verdade. Precisamos é mostrar para a sociedade que também cumprimos aqui com os princípios que sustentam a Administração Pública. Nós cumprimos. Cumprimos a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência, a razoabilidade, a transparência e tantos outros princípios que dão sustentação à Administração Pública.

Esta Casa também cumpre regras como uma representação do Poder que sustenta o Estado. De tal modo, Sr. Presidente, que queremos instar aos nossos pares, em especial o nosso ilustre Presidente efetivo, Deputado Barros Munhoz, e à Mesa efetiva desta Casa, precisamos construir essa agenda positiva e dar uma resposta, em ações concretas, à sociedade. Pois, todas as instituições possuem mazelas, fragilidades e pecaminosidades. Isso é fato e notório, tendo em vista que o Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo não são formados por anjos. Ninguém aqui que é um anjo, um serafim, um arcanjo, ou um querubim. Somos homens, falhos e fracos, entretanto, agimos com base em princípios com intuito de acertar.

Em síntese, Sr. Presidente, é preciso construirmos essa agenda positiva. Que o façam a sua parte os órgãos de controle e as instituições responsáveis pela apuração de determinado desvio de conduta, determinada ação ilícita e conduta antissocial.

Não podemos perder a oportunidade de construirmos uma ação, uma pauta positiva e darmos uma resposta concreta à sociedade.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Antonio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino, pelo tempo regimental.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Assembleia Legislativa e população que nos acompanha pela TV Assembleia, no dia 3 de outubro, nós realizamos aqui na Assembleia Legislativa uma audiência pública sobre as termoelétricas do Vale do Paraíba. Convidamos vários ambientalistas e representantes de municípios, tais como Lorena, Canas, Cachoeira Paulista, Taubaté. Também contamos a representação do Vale Histórico.

Essas várias representações nos trouxeram suas preocupações em relação à instalação dessa termoelétrica na cidade de Canas. Será construída uma termoelétrica nessa região que possuí cerca de 4 mil habitantes.

Apresentaram a esta Assembleia Legislativa os vários problemas que essa termoelétrica pode trazer, não só à cidade de Canas, mas também a toda região do Vale do Paraíba e do Vale Histórico, tais como o problema ambiental em relação ao rio Paraíba e o problema de poluição em razão dos gases produzidos pela termoelétrica.

De acordo com uma avaliação dos técnicos que estiveram na audiência pública, a termoelétrica de Canas lançará na atmosfera, o equivalente entre os gases que serão não dispersos, mas concentrados naquela região, que é um vale: CO2, metano, dióxido de nitrogênio, peculiar das queimas naturais, enxofre, monóxido de carbono e materiais particulados.

Qual é o problema? Nesta audiência estiveram Bruno Rodrigues de Prado, que é mestre em sensoriamento do Inpe; professor Adilson Roberto Gonçalves, químico formado pela Unicamp; um biólogo e consultor da área de conservação da natureza; Sr. Pereira Ferreira Leite, engenheiro agrônomo e especialista em fontes alternativas; Sr. José Pesqueiro, pesquisador do Centro de Ciência Terrestre do Inpe. Todos eles afirmaram taxativamente o problema da poluição do ar que esta termoelétrica gerará em toda a região. Todos têm clareza de que ninguém é contrário ao desenvolvimento, mas ele não pode acontecer a qualquer custo. Essa termoelétrica trará problemas não só ambientais, mas de saúde para toda a região do Vale do Paraíba e do vale histórico. Isso em relação não só às pessoas que têm problemas respiratórios, mas para as futuras gerações da cidade de Canas e região.

O Deputado Marco Aurélio é defensor da população da região do Vale do Paraíba e também está nessa luta. É uma região em que a agricultura orgânica tem crescido estruturadamente, e muitos agricultores já têm certificações. Com a termoelétrica, vai atrapalhar essa agricultura, além de prejudicar todo um turismo religioso: Cachoeira Paulista, Lorena, região da Canção Nova, passando por Aparecida do Norte. Essa termoelétrica tem então tudo para prejudicar o desenvolvimento da região. Foi feita uma audiência pública, já solicitamos algumas audiências com o Consema, outra com a Cetesb, inclusive com o Chico Mendes, responsável pelo início da licença ambiental para a construção da termoelétrica. A população local é contra essa instalação.

A audiência foi muito representativa e agora estamos tratando de desdobramentos com os órgãos ambientais, com o Consema, porque o desenvolvimento não pode trazer a destruição do meio ambiente e a pessoa humana. O grande risco é que a termoelétrica venha a prejudicar um contingente grande de pessoas que moram e atuam naquela região, e até agora eles não tinham voz. Tentaram fazer várias audiências públicas e foram impedidos. Que a Assembleia Legislativa dê um pontapé para que essa população tenha voz. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio.

 

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, quero tratar de três assuntos. O primeiro é um assunto que tratei já ontem, sobre a greve dos bancários. Os bancos, no último semestre, tiveram um lucro de 26 bilhões de reais. O PIB do Brasil cresceu, no último período medido, em 6%, e a riqueza dos bancos cresceu 8,4 por cento, ou seja, a riqueza dos bancos cresceu mais que a riqueza da nação, com o crescimento do PIB de 6 por cento.

Os bancários estão reivindicando 5% de aumento real. Vou repetir: a riqueza dos bancos cresceu 8.4%, o que se reivindica é 5% de aumento real e os bancos estão oferecendo 0.56 por cento.

Deputado Luiz Claudio Marcolino, V. Exa., que está inclusive nessa luta com os bancários, é inaceitável uma instituição receber tanto dinheiro como está ganhando numa estabilidade econômica financeira democrática, em um País onde todo mundo de olho sabe que aqui se pode ganhar muito e não querer distribuir aquilo que não pertence a eles aos trabalhadores que são os protagonistas desse lucro dos bancos.

Quem sabe ainda que, na data de hoje, a Fenaban possa fazer uma proposta viável para que os bancários consigam voltar à sua normalidade recebendo o que lhes é justo.

A segunda coisa é com relação à Região Metropolitana do Vale do Paraíba. A criação da Região Metropolitana é um ato muito positivo e está para chegar um projeto a esta Casa. Faremos a audiência pública.

Eu acompanhando aqui o Deputado Marcolino com relação à audiência pública da termoelétrica, na última segunda-feira. O meu mandato esteve presente através da nossa assessoria. Eu percebi que muitas das entidades, que hoje se colocam até contrários, querem ao menos ser ouvidos pela Cetesb até porque, se eles forem convencidos do contrário, tem um pacto, mas não há democracia, não há essa participação.

Fico pensando aqui por que não? Já que vai ser criada a Região Metropolitana, deixarmos esse assunto da termoelétrica para após a criação da Região Metropolitana, que vai ser agora no próximo mês ou no máximo dois meses.

Vamos ter um Conselho de Desenvolvimento Metropolitano, formado por 39 prefeitos e 39 membros do Governo do Estado de São Paulo, que poderá dar o parecer porque se apressar a questão, quando a Região Metropolitana for criada, a termoelétrica vai estar lá.

Por que uma coisa dessa magnitude não aguardar a criação da Região Metropolitana e aí, sim, fazer a discussão no âmbito metropolitano se essa termoelétrica deve ou não ser em Canas ou em outro lugar, se nesses parâmetros ou em outros parâmetros? Parece que será viável. Não estou falando para daqui 10, 20 anos. Estou falando de alguns meses. Vamos esperar um pouco para que essa discussão vá para o Conselho Metropolitano do Vale do Paraíba.

O terceiro e último ponto, que quero tratar aqui, é que não dá mais para acordarmos de manhã, pegar os jornais, deparar com novas denúncias contra a Assembleia Legislativa e vir a esta Casa sabendo que não teremos a chance de abrir uma CPI. Isso não é possível.

A Bancada do PT já propôs uma CPI. O que estamos pedindo é que os demais parlamentares assinem para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as denúncias. As denúncias serão investigadas também pelo Ministério Público.

Agora, se esta Casa não cumprir o seu papel, fico imaginando que, lá na frente, o Ministério Público pode abrir uma ação no Judiciário. Não podemos dizer que não fizemos absolutamente nada.

Se estamos aqui para fiscalizar, por que não abrir uma CPI para investigar? Se tiver alguma coisa errada, que apure e puna. Se não tiver, esclareça. Mas não dá para ficarmos reféns de denúncia que, depois, muita gente não quer fazer a apuração.

Estamos começando a desconfiar até de outras coisas. Espero que o que desconfiamos não proceda. Espero que a Assembleia Legislativa aprove uma CPI para fazer uma investigação correta, profunda.

Espero, também, que na Comissão de Ética que já está instaurada possamos ter liberdade de ação, que não tenha o trator do PSDB e nem do Governador Geraldo Alckmin.

Esperamos que deixe a Comissão de Ética trabalhar para apurar os fatos no âmbito parlamentar com liberdade, para chegarmos à verdade dos fatos, e que todos nós nos unamos para criar a CPI nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Ulysses Tassinari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero dizer que concordo plenamente com o depoimento e a preocupação do Deputado Marco Aurélio. Realmente somente uma Comissão Parlamentar de Inquérito é que vai apurar alguns casos inconclusos que estão acontecendo.

Quando se fala de 25 a 30% e não cita nomes está falando dos 94 Deputados. Então é importante que este Parlamento faça a apuração. Apesar de já existir a Comissão de Ética, o Ministério Público ter vindo, mais uma Comissão parlamentar de Inquérito é viável.

Quero fazer aqui, nesta oportunidade, um anúncio e, ao mesmo tempo, uma conscientização. Outubro é considerado o Mês Mundial de Conscientização do Câncer de Mama. Uma pesquisa feita pelo Instituto Avon sobre o tema detectou um mito: 22% das mulheres acreditam estar imunes à doença por não terem histórico na família.

Existe um alerta de que 90% dos cânceres de mama não têm componente hereditário ou familiar. Ou seja, o risco é de todos nós.

Vou ler a estatística aqui sobre o câncer de mama porque isso conscientiza também os homens.

“Mais de 25 milhões de pessoas sofrem de algum tipo de câncer, uma das doenças que mais matam em todo o mundo. Segundo o Instituto Nacional de Câncer (Inca), as estatísticas mundiais mostram que, em 2000, houve 5,3 milhões de novos casos em homens e 4,7 milhões em mulheres. As taxas de câncer de mama duplicaram no mundo todo nos últimos 30 anos.

Quando falo nós porque homens também têm câncer de mama. Não tanto quanto as mulheres, mas eles têm que saber e fazer a prevenção.

Mais de 11 milhões de pessoas são diagnosticados com Câncer de mama a cada ano. Estima-se que haverá 16 milhões de casos novos em 2020, segundo a Sociedade Americana de Cancerologia.

Segundo a Organização Mundial da Saúde, nas décadas de 60 e 70 registrou-se um aumento de 10 vezes nas taxas de incidência. Ela continua aumentando, mas esse fenômeno pode ter como causa a falta de uma maior mobilização da população para realizar exames preventivos, ou até um crescimento demográfico maior do que o estimado.

“No Brasil, o câncer de mama é o câncer que mais causa morte entre as mulheres.

Na região sudeste, o câncer de mama é o mais incidente entre as mulheres, com um risco estimado de 71 casos novos por 100 mil. Sem considerar os tumores de pele não melanoma, este tipo de câncer também é o mais frequente nas mulheres das regiões sul (69/100 mil).

2. Os sintomas e os riscos

O câncer de mama não dá sinal de existência nos estágios iniciais de desenvolvimento. A aparência externa dos seios continua igual, não há dores e nenhum tipo de mal-estar. Nesse momento, só mesmo os exames clínicos e a mamografia podem indicar o problema. Numa fase bem inicial, a chance de cura chega a 98%. Por isso que é tão importante promover a detecção precoce.

4. Importância da detecção precoce

Não existe forma de se evitar o câncer de mama, mas é possível diminuir os índices de mortalidade pela doença. A chave é a detecção precoce, pois quando a doença é diagnosticada em estágio bem inicial, a chance de cura e de não-reincidência nos próximos cinco anos, chega a 98%.

Promover a detecção precoce é incentivar o auto-exame. O exame clínico de mamas e a mamografia são formas complementares de diagnosticar a doença, e iniciar o tratamento rapidamente. A rotina de exames de toda mulher deve incluir esses exames, de acordo com a idade, o histórico familiar e o perfil de saúde.

O auto-exame: a partir dos 20 anos, toda mulher precisa começar a trocar ideia sobre o auto-exame com o ginecologista.

O exame clínico: mulheres com idade entre 20 e 30 anos, devem submeter-se ao exame clínico das mamas, pelo menos, uma vez a cada três anos. Para as com 40 ou mais, a periodicidade diminui para um ano.

A mamografia: a partir dos 40 anos, a mulher já deve começar a fazer uma mamografia por ano ou pelo menos a cada dois anos. Esse é um exame de raio-x, capaz de detectar pequenos nódulos, dois anos antes de serem percebidos no auto-exame. A mamografia ainda é o melhor método para detectar o câncer de mama.

Fonte: Instituto Avon”

 

Deixo estas informações e essa conscientização para as mulheres de todo o Estado de São Paulo e também do Brasil, aliás, para os homens também porque todo câncer, se detectado no começo pode ter cura.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência tem a satisfação de anunciar a ilustre visita do Vereador Sebastião Lopes, que se faz acompanhar de seu assessor Alessandro, da linda cidade de Caçapava. Eles visitam a Casa a convite do nobre Deputado José Zico Prado.

Recebam as homenagens da Assembleia Legislativa. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini.

 

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados: 

Fiquei revoltado ao constatar através de minuciosa pesquisa como a população Brasileira sofre com os altos impostos dos remédios. Apesar de nossa Constituição garantir ser a saúde direito de todas as pessoas e obrigação do Estado, na prática isto  não acontece. É certo que os nossos governantes estão fornecendo alguns remédios gratuitamente e que nos atendimentos nos hospitais e postos, em casos de urgência, também há cobertura através do SUS.

No entanto, para tratamentos exigindo remédios que fogem à lista de gratuitos, os preços cobrados nas farmácias são impressionantes e pesam no equilíbrio dos orçamentos familiares.

Além de grande diferença de preços nas farmácias alcançando valores somente entendidos pela ganância de certos empresários, temos outro fator responsável pelo alto custo: a absurda incidência dos impostos sobre os medicamentos.

Segundo dados da Sindusfarma, sindicato que representa a indústria farmacêutica, a carga tributária incidente no Brasil sobre os remédios é de 35,07%; cinco vezes maior do que a média dos impostos cobrados pelos demais países da ordem de 6,5 por cento.

Para que se tenha uma idéia do absurdo da tributação sobre os remédios no Brasil, basta comparar: na Argentina, 21%; na Alemanha, 16% e no Brasil 35 por cento. Enquanto isto, nos Estados Unidos, México, Colômbia e Reino Unido tais produtos têm isenção geral de impostos; é zero de tributação.

É isto que reivindicamos de nossos governantes: que concedam, já, a isenção sobre os tributos nos medicamentos como uma ação valiosa em benefício do povo. Estaremos, assim, acabando com o absurdo de termos uma Legislação Tributária em que muitos produtos como flores, brinquedos, rações de uso animal, medicamentos veterinários e outros pagam impostos menores que os cobrados para venda de remédios.

Todos sabem que a carga tributária no Brasil em geral é uma das maiores do mundo e isso já é, por si, revoltante: mas, muito mais revoltante ainda é saber que, na compra de remédios essenciais à própria vida, pagamos impostos absurdos e desumanos. Precisamos, com urgência, acabar com esta injustiça.

Este o meu apelo aos nossos governantes: acabem, já, em favor da vida e da saúde da população, com os impostos cobrados sobre os remédios!   

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, público presente, gostaria de mais uma vez exigir que o Secretário estadual de Educação revogue imediatamente a Resolução nº 44/11 publicada no "Diário Oficial" no dia 7 de julho que fragmentou, que dividiu, que esquartejou as férias dos professores da Rede Estadual de Ensino em 15 dias em janeiro e 15 no mês de julho. Isso gerou uma revolta generalizada no magistério estadual que já vem sendo atacado por várias medidas - decretos, portarias, resoluções, inclusive por projetos de lei que são aprovados aqui na Assembleia Legislativa, num processo de marginalização e, sobretudo, de criminalização dos professores da rede estadual por parte, logicamente, do governo. E essa Resolução também vem nesse sentido de continuar massacrando os professores de rede estadual. Nós não conhecemos uma única rede de ensino neste país que tenha feito uma maldade tão grande contra os professores como fez, agora, a Secretaria da Educação.

Na prática, isso significa que o professor da rede estadual, a partir de 2012, terá apenas 15 dias de férias no mês de janeiro. Inclusive os professores que acumulam cargos na rede privada, em redes municipais. Eles continuarão em férias nessas redes, mas na rede estadual voltam a trabalhar. Logo, esses professores não poderão viajar. Não poderão descansar, ficando estressados, sem a possibilidade de repor as energias para voltar ao trabalho durante o ano letivo. E bem sabemos que a OIT coloca a profissão de professor como uma das mais estressantes e desgastantes do mundo. Não é à toa que no Brasil, por conta das precárias condições de trabalho, como salas superlotadas, violência nas escolas, salários baixíssimos, falta de material didático, falta de infraestrutura nas escolas os professores estão adoecendo cada vez mais. Eles vão somatisando toda essa carga de precariedade da educação e adoecem constantemente.

O único momento que o professor da rede estadual tem para descansar é justamente o período de férias de janeiro, mas a Secretaria Estadual de Educação, estranhamente, tomou essa medida.

Nós já tomamos algumas providências. Já acionamos o Ministério Público do Trabalho para ele intervir e a Secretaria da Educação ser obrigada a revogar essa Resolução nº 44. Aqui na Assembleia tomamos 2 medidas. A primeira foi apresentar um projeto de lei criando a obrigatoriedade de oferta de férias por 30 dias no mês de janeiro. Estamos também preparando um PDL para revogar essa Resolução. Ao mesmo tempo, já protocolamos na Comissão de Educação uma convocação ao secretário para vir aqui depor e explicar mais esse ataque do governo estadual ao magistério.

Então, Sr. Presidente, pedimos apoio a todos os parlamentares desta Casa, de todos os partidos, no sentido de fazerem gestões junto ao secretário de Educação e ao Governador Geraldo Alckmin para que a Resolução seja imediatamente revogada, eis que ela representa uma afronta a um direito trabalhista. Todos os trabalhadores brasileiros têm, no geral, 30 dias de férias. Normalmente as férias não são fragmentadas. Fazer isso com o professor é um verdadeiro retrocesso, pelo menos no discurso do atual secretário, que se diz democrata e vem fazendo pelo menos pró-forma algumas consultas à rede, que abriu algum tipo de diálogo. Mas parece-me que, mantida essa Resolução, os acenos do secretário não passam de pura retórica. Ou seja, são acenos democráticos apenas para inglês ver. Porque, uma secretaria que toma uma medida tão perversa e danosa como essa contra os já sofridos e prejudicados professores não pode ser democrática. Nós defendemos a gestão democrática da escola pública e não podemos tolerar uma media como essa que vai prejudicar imensamente todo o magistério estadual aumentando, ainda, os casos de doenças profissionais dos servidores da Educação.

Então, era esse o registro que queria fazer, e, na minha próxima intervenção, falarei da questão do piso nacional salarial embutido na Lei aprovada em 2008. A jornada do piso também não está sendo respeitada pela Secretaria Estadual de Educação, prejudicando também, imensamente, o magistério. Voltarei oportunamente. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Olímpio Gomes.

 

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O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Com muita satisfação esta Presidência anuncia a presença da Escola Estadual Adélio Ferraz de Castro, do Município de Vargem, com os professores José Carlos Cerqueira e Vanize Salim Paradello, a secretária Claudete Gonçalves de Souza Borges, todos convidados do Deputado Edmir Chedid. Sejam muito bem-vindos a esta Casa. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, nobre Deputado Major Olímpio, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, hoje temos obrigação de vir a esta tribuna porque, na semana passada, assomando à tribuna por várias vezes eu critiquei o juiz Emilio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, dizendo que ele estava errado em deixar funcionando o Shopping Center Norte, o Carrefour, que estão construídos sobre um lixão, local de onde estava exalando gás metano, o que poderia causar uma explosão. Para lá afluem mais de 700 mil pessoas só no fim de semana e 120 mil por dia, em dias normais.

Na noite que passou o eminente juiz Emilio Migliano Neto reconheceu o erro e por isso quero parabenizá-lo, eis que por uma liminar ele manteve o funcionamento do Shopping Center Norte. Com a cassação da liminar pela prefeitura a interdição se efetiva. O Poder Judiciário, então, deu ao povo brasileiro e de São Paulo um pouco de sensação de segurança. Imaginem, V.Exas., que de repente pode haver uma explosão e as pessoas serem mortas, feridas.

Temos, então, a grata satisfação de vir a esta tribuna para parabenizar o juiz Emilio Migliano Neto. Sabemos, todos, que no último dia 27 a Secretaria Municipal do Verde, juntamente com a Cetesb, confirmara a presença do gás metano e fez essa interdição. O prefeito havia estipulado prazo até sexta-feira para a interdição, mas, um dia antes, o Shopping conseguiu a liminar e acabou funcionando no final de semana. Graças a Deus não houve nenhum acidente. A prefeitura reapresentou, antes de ontem, e ontem a decisão foi tomada. Deus iluminou o juiz fazendo com que ele revisse sua decisão. Todos temos a sensação de que a Justiça não funciona, mas hoje digo que a Justiça funciona. Ela tarda, mas vem.

Quero mais uma vez parabenizar o eminente Juiz. Uma decisão correta, sábia. Errar é humano, mas reconhecer o erro é fundamental. Não é possível que o poder público constituído não possa tomar decisões que privilegiem o poder econômico, em detrimento dos direitos dos cidadãos. Se há um risco de explosão, por menor que seja, cabe ao poder constituído proteger os munícipes.

Nada tenho contra o Center Norte, nada contra o Carrefour, muito menos contra qualquer lojista do shopping. Mas não podemos admitir que uma pessoa seja colocada em risco, ou que direitos civis constitucionais das pessoas sejam usurpados, em prol de interesses econômicos e comerciais, ou mesmo de interesses escusos.

Estivemos em 2002/03, como Presidente da CPI das áreas contaminadas. Alertamos o Center Norte de que era necessário fazer a adequação, colocar as tubulações, fazer o escoamento. Não ouviram a CPI e agora, depois de oito anos, têm que fechar. O prejuízo será maior, porque não ouviram a recomendação da CPI.

Por isso uma CPI é fundamental, é importante. As CPIs têm que ser realizadas em todas as Casas Legislativas, mas não as CPIs que persigam um partido. Uma CPI tem que ser imparcial. Parabenizo os componentes da CPI que presidi, é mais uma vitória nossa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Ontem foi aprovado o PLC 48, e aprovado sem qualquer emenda.

Foi uma tramitação, a meu ver, estranha, porque havíamos participado do congresso de comissões e manifestamo-nos pela aprovação do parecer com acolhimento da emenda nº 2, que assegura a aposentadoria após 25 anos de serviço ou contribuição para as policiais femininas.

Nossa manifestação se deu na fase de votação. A maioria dos Deputados integrantes da comissão votou favoravelmente, e não constou isso da ata. Fizemos uma impugnação formal à ata. Em seguida solicitamos que fosse votado o roteiro de votação, que propusemos, a fim de que as emendas fossem apreciadas em destaque. E novamente foi na base do "em discussão e votação, aprovado". Votou-se o projeto sem o acolhimento das emendas.

Mas restam ainda, além do 48, o 47 e o 49, em que temos emendas que foram apresentadas. E repito: as emendas que nós apresentamos não são emendas demagógicas, não são emendas apenas para constar, tanto que não apresentamos 50 ou 60 emendas. São emendas pontuais, sobre temas que, temos a plena convicção, atendem aos interesses dos servidores públicos da área da Segurança. E além de atender aos interesses, não violam a Constituição e nem a Lei de Responsabilidade Fiscal. Novamente será realizado esse congresso e nós realmente desejamos que prevaleça a nossa posição.

No mais, entendemos que há um apoio à atuação do Conselho de Ética desta Casa, mas o Conselho deve produzir logo os seus esclarecimentos e as suas apurações, com relação aos fatos, que são notórios, e afetam, de forma decisiva, a imagem deste Parlamento. Queremos fortalecer a atuação dos órgãos desta Casa. Entendemos que o caminho correto é mesmo o Conselho de Ética, mas pensamos que o Conselho deve logo proceder às oitivas, proceder às apurações e apresentar rápidas respostas, porque não é possível que haja uma suspeita que paire sobre todos os Deputados desta Casa.

Precisamos logo dar prosseguimento às pautas construtivas. Precisamos discutir temas de interesse da população, mas temos que resolver esta questão, essa grave questão institucional, que de certa forma afeta o próprio trabalho desta Casa.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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Por esta razão, apoiamos, sim, que haja uma apuração rápida, uma apuração efetiva, e uma investigação, assim como apoiamos o trabalho que o Ministério Público Estadual está fazendo, um trabalho técnico, um trabalho com precisão. Temos convicção de que, se houver responsáveis, que eles respondam por seus atos, porque no estado democrático de direito vigora o princípio da responsabilidade do agente público.

Por isso queremos que a tranquilidade retorne a esta Casa, desde que haja o funcionamento normal das suas instituições, e que possamos discutir essa questão do Projeto de lei Complementar, afeto aos escrivães, aos agentes policiais, aos policiais militares, onde nós queremos, sim, propor alterações.

Não é possível que projetos de lei sejam encaminhados pelo Executivo a esta Casa, e os Deputados não consigam, por sua vontade própria, sem que seja necessária uma negociação, sem que seja necessário conversar, discutir, por sua vontade própria, o Parlamento dentro de si mesmo, não consiga tecer as discussões, votar as emendas, fazê-las prevalecer, reanalisar vetos.

Como pode uma Casa Legislativa, com mais de 500 projetos na Ordem do Dia? Não são colocados em votação. Ninguém está pedindo para transformar 500 projetos em lei. Estamos pedindo que a Casa diariamente debata, discuta e vote esses projetos, rejeitando-os ou aprovando-os. Da maneira como está, não se votam os projetos de Deputados. Pior que não se votar, não se discutem. Eles têm que ser discutidos.

E, além disso, os projetos que chegam aqui, do Poder Executivo, que são os únicos votados, praticamente são aprovados por mera ratificação. Então, na verdade, não é votação, é referendo. Vem aqui e é referendado. Nós temos que, realmente, modificar a dinâmica de funcionamento desta Casa.

E queremos ver, agora com os PLCs 47 e 49, se mudamos o rumo das coisas, para que sejam diferentes do que aconteceu na data de ontem.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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- Assume a Presidência o Sr. Luiz Claudio Marcolino.

 

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O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero registrar uma foto que foi colocada num jornal local da Cidade de Jundiaí. É uma imagem que preocupa demais a questão ambiental no Estado de São Paulo. A foto mostra toda uma região que foi consumida pelo fogo. No centro da foto, a única vegetação que sobrou na Serra do Japi, que é um patrimônio da humanidade, reconhecido pela Unesco. A Serra do Japi está numa região densamente urbanizada, entre Jundiaí e São Paulo, abrangendo quatro municípios: Jundiaí, Cabreúva, Pirapora do Bom Jesus e Cajamar. É uma área tombada, uma área de proteção ambiental do Estado.

Vejo essa foto com muita tristeza porque, de alguma forma, o Governo do Estado e os municípios precisam agir mais efetivamente na proteção da Serra do Japi. Se não bastasse a especulação imobiliária extremamente forte na região, condomínios que tentam subir a serra, muita urbanização no entorno, também agora o fogo por falta de fiscalização e outras questões.

Quero ressaltar o papel do Corpo de Bombeiros, dos órgãos públicos da região, que têm tentado resolver essa questão. Tenho na Casa um projeto para a criação do Parque Estadual Serra do Japi, que propõe que a serra seja uma unidade de conservação de proteção integral, como está previsto na legislação federal, que daria ao Estado e aos municípios a responsabilidade de proteger a Serra do Japi.

Sr. Presidente, esse projeto já passou por todas as comissões. Vossa Excelência, inclusive, participou desse debate numa das comissões. O projeto está apto a ir a plenário para votação. Se não avançarmos na proteção da Serra do Japi, assim como na de outros patrimônios do Estado de São Paulo, vamos continuar a perdê-los, em áreas muito frágeis do Estado, que precisam ser protegidas para garantir a nossa qualidade ambiental.

 

O Sr. Presidente - Luiz Claudio Marcolino - PT - Muito obrigado, nobre Deputado Pedro Bigardi. Por permuta de tempo com o nobre Deputado Roque Barbiere, tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.

 

O SR. Jooji Hato - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Luiz Claudio Marcolino, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, as áreas da Saúde, da Segurança Pública, da Habitação, do Transporte Público, a boa fluidez no trânsito, o direito de ir e vir estão entre os deveres do Estado e os direitos do cidadão. Mas existe uma corresponsabilidade da sociedade, da qual, muitas vezes, parece que o cidadão se esquece.

Quando colocamos em situação de risco ou perigo não só a nossa vida, mas a vida de outras pessoas. Digo, por exemplo, quando o cidadão bebe, sai dirigindo e provoca acidentes absurdos - derruba postes, muros, casas, ponto de ônibus, abrigos de ônibus, mata, morre, atropela, agride outras pessoas, provoca ferimentos em pessoas inocentes. Quem paga essa conta? O congestionamento provocado pelo acidente, os agentes de trânsito que se deslocam para o local, o Samu, o Resgate, as interdições, a Polícia, os feridos nos hospitais, a retirada das vítimas. Isso tudo tem um custo, que sabemos que não é baixo. Quem paga? O Poder Público.

Quando o cidadão fica num boteco, bebe, envolve-se em brigas, é baleado, é esfaqueado ou fere outra pessoa com uma arma branca ou de fogo, mais uma vez são deslocados policiais, agentes de trânsito. Há ocupação de leitos hospitalares, remoção de vítimas. Tudo isso tem um custo, que não é baixo. Quem paga? O Poder Público.

Quantos acidentes envolvendo motos no trânsito de São Paulo? É por isso que fiz a lei da moto sem garupa. Sessenta e dois por cento de roubos, em saídas de banco, são feitos por garupas de moto. Quantos não morrem na nossa cidade? Três por dia, em média. Quantos tetraplégicos. Sessenta por cento dos leitos hospitalares de Ortopedia são ocupados por motociclistas, garupas de moto ou aqueles que bebem.

O processo é o mesmo: policiais, agentes de trânsito, hospitais sobrecarregados, remoção de feridos, vítimas fatais e, depois que se despendem recursos com a recuperação, pessoas que acabam ficando paraplégicas ou tetraplégicas. Pessoas que tinham um futuro pela frente e, de repente, veem-se presas numa cadeira de rodas, por exemplo. Quem paga essas contas? Quem paga esses custos? Claro, é a sociedade, é o governo.

Quando o cidadão se entrega ao vício, às drogas, muitas vezes ele rouba e mata para comprar drogas, infelicitando famílias inocentes. Quem paga esses custos? Ou quando o cidadão se entrega às drogas e fica doente, vai parar nos hospitais, sobrecarregando ainda mais o Sistema de Saúde, ou vai a óbito ainda tão jovem, matando também o futuro do nosso País. Quem paga esses custo?

Quando o cidadão ocupa áreas irregulares para morar, áreas de risco, encostas, zonas de pântano, expondo a sua família a perigos, desabamentos, soterramentos. Quando vem a chuva, a tragédia acontece. Quem paga esses custos?

Quando os pais abandonam a educação e a criação dos filhos e deixa que a vida os crie, que o tráfico os domine. Quem paga por essas contas?

Os custos sociais provocados pela falta de ações preventivas não são por parte do Estado, mas por parte da própria população, e são muito altos. Pagamos nossos impostos, é certo, pelo menos a grande maioria o faz, mas não há impostos que cheguem quando não fazemos a prevenção. Pode cobrar impostos à vontade. Se não fizermos a prevenção, não teremos qualidade de vida. Prevenir é sempre mais barato do que remediar, seja na Saúde, na Segurança Pública, no combate às drogas, em todas as áreas. O governo e a sociedade têm que ser pró-ativos. Temos que nos antecipar aos fatos e tentar evitá-los.

Não dá para o Estado manter um policial para proteger cada cidadão; não dá para o Estado dar um leito hospitalar para cada pessoa, ter uma babá para cada criança ou um cuidador para cada idoso. A sociedade também tem que assumir a sua parcela de culpa nas mazelas que vivemos. Cumprir a lei, respeitar o direito do próximo, praticar a direção preventiva, participar do processo decisório nas ações do governo em suas cidades, engajar-se nas causas que levam à conscientização da sociedade, participar e atuar ao lado dos poderes constituídos. Esse é o chamamento que a sociedade deve atender. Esse é o chamamento que o meu mandato faz. Esse é meu compromisso.

Há pouco, falei do juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, que errou ao deixar o Shopping Center Norte funcionar e acertou quando cassou a própria liminar. Quero parabenizar também o juiz Antonio Carlos Malheiros, que vai colocar 15 juízes na Cracolândia, num veículo móvel, e vai fazer a internação compulsória. Na verdade, acredito que seja não internação compulsória, mas um acolhimento para o futuro. Precisamos fazer a prevenção. Quando estivemos na frente parlamentar acompanhado de vários deputados, comandados pelo nosso querido Deputado Donisete Braga, encontramos um garoto de 11, 12 anos. Nós o encaminhamos à Fazenda Esperança, onde o nosso maior líder espiritual do Universo, Papa Bento XVI, foi lá visitar os adolescentes drogados. Este fato me sensibilizou muito, diferentemente de uma pessoa que foi Presidente da República e fica querendo fazer as pessoas entenderem que a maconha é algo bom. É um absurdo.

Quero cumprimentar o Tribunal de Justiça que vai lá colocar os juízes junto com os médicos, enfermeiras e agentes sociais, e dizer se essa criança tem de ser resgatada, ir, por exemplo, à Fazenda Esperança, ou deixá-la a mercê da sorte sem nenhuma perspectiva de vida. Aqueles que estão lá na Cracolândia não têm nenhum discernimento, precisam de ajuda médico. Sou médico e sei dessa importância. A família, desesperada, não consegue. Quem tem um drogado na família sabe do que estou falando.

Estou triste porque esta Casa, que deveria aprovar os projetos de lei que estão na pauta, nas comissões, não está cumprindo a sua função. O Poder Legislativo tem de fazer leis para fazer a prevenção, mas não está cumprindo. Precisamos aprovar leis de vários deputados para mudar o curso dessa história, mas é outro poder que está fazendo isso: o Judiciário. Em Fernandópolis, um juiz de Direito fez a lei fazendo o toque de acolher. Quando ele questionou se é internação ou acolhimento compulsório, foi criticado pela imprensa. Mudou dizendo que não é acolhimento compulsório, mas acolhimento para o futuro, aí começou a trabalhar com mais tranquilidade. Quero então trazer sugestão ao Tribunal de Justiça, dizendo que é o acolhimento para o futuro. Muito obrigado.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, quero falar para um comunicado.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO – PT - Há um acordo no Colégio de Líderes que os comunicados serão feitos após o Grande Expediente.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Houve um precedente e gostaria de receber o mesmo tratamento.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - É que faltava um minuto e meio para concluir o Pequeno Expediente. Mas, como é regimental, tem a palavra por dois minutos.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado. Sr. Presidente, são duas coisas. Primeiro, para me solidarizar com o movimento dos bancários, e fazer um apelo para que os banqueiros resolvam esse problema, atendendo às reivindicações o mais breve possível. A população necessita desses serviços e os banqueiros são os responsáveis.

Segundo: votamos ontem o reajuste da polícia. Vejo a manchete do jornal “Diário de S.Paulo”: “Bando rouba 108 armas de uma empresa de segurança no Butantã.” A população está, então, insegura no Estado de São Paulo. É preciso preparar a polícia, dando condições de trabalho. Imagine 108 armas nas mãos de bandidos circulando pela cidade. Por último, gostaria de informar que recebemos o projeto do reajuste do pessoal da Saúde. Temos uma reunião extraordinária da Comissão de Saúde para a quinta-feira quando iremos marcar uma audiência pública, pois começam sair manchetes dizendo que os servidores da Saúde poderão ter até 40% de reajuste. Foi o que aconteceu com a Educação, mas a realidade não era essa. Obrigado, Sr. Presidente, pela compreensão.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Tem a palavra, por permuta com o nobre Deputado Vitor Sapienza, a nobre Deputada Ana Perugini, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

A SRA. ANA PERUGINI - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, funcionários, agradeço ao nobre Deputado Vitor Sapienza pela permuta. Venho à tribuna para agradecer especialmente ao professor e engenheiro Julio Cerqueira Cesar Neto; Sr. Silvio José Marques, Presidente da Assemae - Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento; professor Francisco Carlos Cássio, técnico dos comitês do PCJ; Sr. Ângelo Perugini, Presidente do Consórcio PCJ; Sr. Carlos Cerri Junior, presidente executivo do Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras; Sra. Neuceli Bonafé Boccato, Presidente do Sistema de Saneamento de Diadema e Sr. Ari Fernandes, urbanista. Eles compuseram a Mesa de relançamento da frente de acompanhamento das ações da Sabesp nesta sexta-feira, dia 30, às 14 horas, no Auditório Teotônio Vilela.

Quero agradecer, sobretudo, pelo altíssimo nível do debate. Infelizmente, a discussão não pode ser feita aqui numa terça, quarta ou quinta-feira porque esta Casa ainda tem como prioridade as comissões. Uma discussão como essa precisa ser trazida a esta Casa com a presença de todos os deputados.

Para se ter uma ideia do que está acontecendo, o professor Júlio Cerqueira Cesar Neto fez uma denúncia em relação aos nossos mananciais. Segundo o professor, a Sabesp não investe em novos mananciais há mais de 20 anos, após a conclusão do Sistema Cantareira. Em consequência, o atendimento da demanda que tinha atingido 100%, por ocasião da construção do Cantareira, está atingindo a faixa de 80 a 85 por cento. Ou seja, três a quatro milhões de usuários, hoje, estão sem água.

O rio Piracicaba, que faz parte do Sistema Cantareira, com 23 milhões de litros por segundo, atingiu a menor vazão dos últimos quatro anos, segundo notícia recente veiculada na região. O mês de setembro fechou com uma constatação negativa da vazão do rio Piracicaba, que atingiu um dos menores índices registrados desde 2007. Na última semana, o nível chegou a 23,8 m3 de água por segundo, quando deveria ser, no mínimo, 40 m3 de água por segundo. O levantamento foi feito pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica de São Paulo - Daee, que aponta ainda que o nível do rio está um metro abaixo do normal.

O Sistema Cantareira abastece a Grande São Paulo, com 31 m3 de água por segundo. E a região de Campinas recebe 8 m3 de água por segundo. Temos uma vazão de 48 m3 de água por segundo. Sendo assim, estamos trabalhando com o limite diário de 9 m3 de água por segundo. Num nível de segurança, podemos fazer uma retirada diária do Sistema Cantareira de 50 m3 de água por segundo.

Em 2014, termina a outorga do Sistema Cantareira em relação à Grande São Paulo. Como nós temos que ter discutido e aprovado o Plano de Saneamento do Estado de São Paulo, prevendo o abastecimento tanto da Região de Campinas como da Região da Grande São Paulo, estamos trabalhando com o limite de 8 metros cúbicos por segundo.

Para o ano de 2014, vamos precisar para a região de Campinas de, no mínimo, 15 m³ de água por segundo. Se não pararmos para pensar em relação ao que está acontecendo, podemos ter aquilo que chamei deapagão da água”.

Ainda no ano de 2003, tivemos um problema grave quando trabalhamos com um percentual abaixo de 50 m³ de água no Sistema Cantareira e tivemos os bônus promovidos pela Sabesp para que houvesse redução do consumo de água. Quem consumisse menos, pagaria bem menos durante a campanha de diminuição do consumo de água na Grande São Paulo e na região de Campinas.

Este é um assunto sobre o qual a maioria da população conversa, mas em seguida esquece deixando para a Sabesp ou para o Governo do Estado resolver, conforme disse o professor Julio Cerqueira. Só nos preocupamos com a questão, novamente, quando a última gota de água cai da torneira.

A Sabesp é uma das maiores empresas públicas do País. Tem a melhor tecnologia em termos de saneamento básico; está presente em 364 cidades do Estado de São Paulo. Ela deveria, portanto, providenciar, no mínimo, o tratamento do esgoto e o cumprimento dos contratos sob sua responsabilidade.

Saímos do debate de sexta-feira, com a certeza que é impossível pensar em empresa pública e em lucro ao mesmo tempo. Houve também, uma denúncia muito séria sobre o controle e a manutenção do nível da água nos períodos de estiagem e de chuvas. Na estiagem, se o nível de água estiver elevado o valor das ações da Sabesp na Bolsa de Nova Iorque sobe. Quando vem as enchentes, a Sabesp faz uma descarga rápida, chamada de liberação de água, para manter os níveis dos reservatórios, causando desastres como o  alagamento do município de Franco da Rocha que aconteceu em janeiro desse ano.

Conheço uma denúncia que temos que levar em consideração, a notícia como a do Rio Piracicaba que está secando.

Ainda temos que alertar a população em relação ao que acontece com a média de água que precisamos para sobreviver como seres humanos. A ONU afirma que precisamos por ano de, no mínimo, 1.500 metros cúbicos de água por segundo para que um ser humano consiga sobreviver. Na nossa região aqui, na Grande São Paulo, temos 250 e na região de Piracicaba 400. Então, estamos em uma situação semelhante a de um deserto.

Mas essa discussão, repito, não chega até a pessoa que está dentro de casa, que está no corre-corre da vida, que mal tempo de perguntar: “Oi, como vai você?” e ouvir a resposta. Vamos passando batido e o Governo vai passando batido também, nessa questão.

Não podemos chegar em 2014, sem planos em relação à política de saneamento para o Estado de São Paulo. Então, venho hoje à tribuna agradecer a esses homens e mulheres valorosos, que estiveram conosco no relançamento da Frente Parlamentar de Acompanhamento das Ações da Sabesp, na sexta-feira, para fazer essa discussão, e trazer o debate a esta Casa. Agradeço porque, como disse o Professor Júlio, sinto-me na obrigação de fazê-lo.

Saímos do relançamento da Frente com a determinação de elaborar uma representação junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, aqui na Capital, ao Dr. Fernando, em razão do que está acontecendo nas cidades de São Roque e Capela do Alto. Temos duas unidades prisionais sendo construídas à beira do rio, do manancial. Na cidade de São Roque uma Estação de Tratamento de Esgoto que está 11 anos parada, deteriorada. Estive no local e pude verificar, inclusive, que o lugar se transformou em desmanche de carros e de uso de crack.

É para isso que está servindo a estação de tratamento de esgoto que está em São Roque 11 anos parada. Não podemos deixar que isso passe batido, apesar de o cidadão não sentir o efeito disso no seu dia a dia.

Repito: sem água, não sobrevivemos. Sem luz, temos alguns transtornos na nossa vida. Mas, sem água é impossível sobreviver. Não podemos deixar que isso passe sem fazer a devida cobrança desta Casa à Sabesp, ao Governo do Estado de São Paulo, para que apresente uma política de saneamento, que o nosso Estado saiu à frente em termos de legislação. Mas se até hoje não temos uma política à altura do Estado de São Paulo, que não venha causar o apagão e, consequentemente, trazer um problema grave para o Brasil, que a Grande São Paulo é a primeira em PIB do nosso País. A região de Campinas é a segunda e juntos formamos o maior PIB nacional, mas, sem água, como vamos trabalhar? Como esse grande PIB vai continuar promovendo o crescimento do Estado de São Paulo e, porque não dizer, da nossa Nação? Muito obrigada.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Por permuta de tempo com o Deputado Beto Trípoli, tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos.

 

O SR. DILMO DOS SANTOS - PV - Quero cumprimentá-lo, Sr. Presidente, Deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, e ainda cumprimento a nobre Deputada Ana Perugini, pelo discurso e preocupação com o rio Piracicaba. Na verdade, esta preocupação vai além do rio Piracicaba. É algo que devemos observar com muita urgência e promover ações.

Por isso, propusemos nesta Casa a instalação da Frente Parlamentar em Defesa dos rios PCJ, por meio da qual abriremos audiências públicas, além de nos envolvermos diretamente com os agentes para juntos buscarmos solução a essa questão tão importante e tão relevante.

Entretanto, Sr. Presidente, o que me traz hoje à tribuna é algo que me incomoda e me traz muita indignação. Nos últimos dias temos assistido a um teatro orquestrado nesta Casa. Um teatro onde existem produções e produtores independentes criando fatos, inventando histórias e trazendo protagonistas que muitas vezes não têm a coragem de se mostrar e se escondem formando histórias em relação a outras pessoas sem nenhuma responsabilidade e muitas vezes muito levianamente.

Assim que acordei hoje, ao ler os jornais, assustei-me. Sou deputado de primeiro mandato nesta Casa. Tenham certeza de que para eu chegar aqui não foi de qualquer forma e nem de qualquer maneira. Foi com muito trabalho e com muita convicção do meu objetivo e o que espero para este Estado.

Durante alguns anos andei por este Estado para conquistar votos. Nosso Estado tem 645 municípios. Só para deixar registrado, tive votos em 511 municípios desse Estado. Recebi 90.909 votos de pessoas que confiaram em mim. Como eu já disse, eu me propus a ser deputado porque tenho um sonho, um sonho de poder ver este Estado em destaque, da forma que deve estar e da forma mais ordeira e honesta que possa existir.

Mas me assustei; porque deputado tem algumas funções e uma delas é ser intermediário entre o município e o Governo. Infelizmente parece que estão tentando cercear um direito, além de outros que já foram cerceados.

Estamos aqui desde 15 de março e talvez eu tenha conseguido com muita angústia e luta defender pelo menos um projeto para ser votado - e projeto de lei é incumbência de deputado, mas parece que não é bem assim, porque não é o que está acontecendo. O nosso direito parece estar sendo cerceado. Temos de negociar a todo tempo para poder exercer o nosso direito de sermos deputados.

Mas não bastasse isso, eles agora estão tentando dizer que deputado não tem direito de indicar aquilo que é a necessidade do município. O deputado só pode indicar se tiver tido voto ali.

Olha, eu nunca tive votos. Esta foi a primeira vez que me candidatei. Eu nunca tive votos antes. Por isso, pretendo ter votos em todos os municípios no próximo mandato e quero dizer: se há denúncia, que o denunciante tenha a coragem de citar os nomes. Se não tiver esta coragem, esta Casa está preparada para instalar uma CPI, mas que tragam aqueles que têm explicações a dar. Mas parece que isso não interessa a muitas pessoas. O bandido vira mocinho e o mocinho vira bandido.

Está na hora de botar ordem na Casa e ver quem de fato merece ser condenado.

Não sei de quem é essa pretensão. Também não me interessa. O que quero é a verdade. O que quero é seriedade. O que quero é justiça em cima daquilo que está acontecendo. Não seremos os réus dos bandidos que estão querendo se passar por mocinhos. Eu não nasci para isso e não me prestarei a este papel.

Quero dizer a todos os prefeitos: se você tem uma demanda na sua cidade, traga. Mesmo que eu não possa passar como emenda, passarei como Indicação. Eu também sou um homem de fé. Quem sabe acontece um milagre e o nosso Governador libere a verba?! Acredito que isso possa acontecer.

O que não vou admitir é que façam da forma que estão tentando fazer. Se há prerrogativas, que se use delas. Se tem o jeito, que se dê o jeito, mas não queiram dar a pecha de bandidos àqueles que são inocentes.

Trago a minha indignação porque devo à sociedade, devo ao meu Estado, devo ao meu povo a confiança que em mim depositaram e quero me colocar à disposição de quem quer que seja para reivindicar pela população.

É o meu primeiro mandato, portanto, nenhuma emenda minha foi paga ou liberada, assim mesmo estamos lutando todos os dias tentando conquistar e convencer aqueles que podem fazê-lo. Há uma forma de liberação. Talvez a sociedade não saiba.

Em relação às emendas, não é deputado que manda pagar. Não. Há uma forma, há um jeito e tenham certeza de que há fiscalização por parte do Estado. Não é o deputado que acompanha até porque a documentação é enviada através de pedido da Casa Civil. Então, não é o Pastor Dilmo, não é o Deputado Dilmo, não são os deputados que estão sofrendo acusações que vão ter de pagar pelos culpados.

Quero pedir perdão se me excedi, mas estou extremamente indignado como homem de fé, como homem que representa um segmento e que não deixará a sua honra ser manchada dentro desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência parabeniza V. Exa. pela manifestação em busca da justiça, em busca daquilo que é o mais correto.

Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados: Em Ribeirão Preto estamos tendo um problema já de há muito tempo em relação à greve dos médicos assistentes.

O salário desses profissionais gira em torno de dois mil, dois mil e seiscentos reais por mês, enquanto médicos do Estado que trabalham em outros setores ganham mais que o dobro. Então além de representar um valor muito pequeno, ínfimo, existe essa diferença. Este tipo de diferença machuca o sentimento das pessoas e por quê? Será que o médico assistente é médico de segunda classe? Por que esse tratamento diferenciado? Alguém pode dizer ‘não, aí tem a Faepa que complementa a diferença.’ Não importa de onde vem o dinheiro. Importa que é funcionário do Estado como outro qualquer.

Portanto, eu gostaria que o Governador e o pessoal da área da Saúde atentassem para esta grande injustiça cometida em Ribeirão Preto com os médicos do Hospital das Clínicas. São profissionais concursados, competentes, sérios, que cumprem horário e merecem a atenção da estrutura governamental e eles não têm recebido essa atenção. Nem têm sido chamados para um entendimento, para uma negociação. Não são apenas os médicos os prejudicados. A população de Ribeirão Preto e região acaba sendo penalizada.

Assim, quero pedir ao Sr. Governador e ao pessoal da área da Saúde para que pensem, que pensem muito bem nessa questão. Além de representar um salário insignificante, esta realidade machuca o sentimento desses profissionais.

Sr. Presidente, nobres colegas, eu tenho uma preocupação muito grande com a violência. Se fizermos um estudo profundo veremos que o Estado de São Paulo não tem mais condições de construir penitenciárias. Faltam presídios.

Se começarmos a refletir bem entenderemos que no futuro as pessoas vão trabalhar para manter os presos. Já está havendo alguma mudança no sentido de não se colocar na cadeia os delinquentes que tenham uma pena não tão grave. Daqui a pouco vamos dizer: ‘Ele matou alguém? Matou. Quantas pessoas? Matou uma só. Tudo bem, ele tem o direito de matar uma pessoa. Não pode matar mais senão vai para a cadeia.’ Nós vamos chegar a este ponto. Nós vamos chegar a provar que houve total falência do Estado com respeito à Segurança Pública. Mas o problema da Segurança Pública não nasce nele mesmo. Ele tem outras origens. Quais são as origens? Falta de escolas adequadas, diferenças sociais, uso e tráfico de drogas e falta de exemplo positivo de punição. O jovem tem a informação de que é inimputável até completar 18 anos, de que ele tudo pode fazer e não será punido. Daí ele entende, pensa e fala: “Com 18 anos eu paro.” Pára, sim. Na cadeia ou no cemitério.

O nosso Brasil precisa de mudanças radicais. A área da Educação, em âmbito nacional, não apenas no Estado de São Paulo, deixa muito a desejar. A diferença social machuca. Muita gente vai dizer: mas o Brasil não é o país mais pobre do mundo. Existem outros países mais pobres. Sim. Mas, o que leva o camarada para a criminalidade não é a pobreza, é a diferença social. A frustração é uma das mães da violência. Quando o jovem cresce num bairro muito pobre, numa comunidade extremamente carente ele toma conhecimento de outros jovens que têm uma moto, roupa de marca, dentes bem cuidados e ele não tem. Aí ele passa a entender que gosta de uma mocinha, que gostaria que fosse sua namorada, mas a própria estrutura dele, o próprio nível dele, cultural e social, o aspecto físico, tudo faz com que ele perca para outro com melhores condições. A frustração toma conta da cabeça do indivíduo. Ele vê o outro com uma moto bonita, com um carro bonito e ele não tem. A frustração aumenta.

Quem conhece um pouquinho de psicologia sabe que o jovem não vai dizer olha, eu sou frustrado; a diferença social me impõe essa realidade. Ele nem sabe que existe essa palavra e ele nem sabe que a diferença social é um das causas da violência. Ele apenas é vítima. E, como vítima, ele passa a ser um agente. Agente do crime. E depois é penalizado e vai para a cadeia.

Se visitarmos as penitenciárias e se analisarmos a condição social, a condição intelectual, o passado das pessoas que lá estão vamos encontrar as origens. Mas, será que interessa a nós, políticos brasileiros, ter conhecimento das origens? Talvez não. Porque quando a pessoa conhece a origem ela se sente na obrigação de tentar resolver a questão. E será que prefeitos, governadores e mesmo o pessoal de Brasília pensa nisso? Será que vale a pena investir na conscientização das pessoas, na educação?

Alguém poderá dizer: “É minha opinião que a educação é um dos fatores de progresso, de desenvolvimento, de justiça social...” Eu digo que a pessoa que afirmou isso está totalmente equivocada. Porque não é opinião. Opinião é você entender que uma cor é mais bonita do que a outra, que um jogador de futebol tem melhores condições do que outros. Isso é opinião.

Dizer que a educação é o principal fator para o desenvolvimento de um povo, para o crescimento individual, para uma consciência individual, e que essa consciência individual produz uma sociedade que não aceita ser enganada nem escravizada, e que essa condição de cidadania, essa condição de consciência desenvolvida leva uma nação ao progresso, repito, não é opinião, é verdade. A Coreia foi dividia em duas, Coreia do Norte e Coreia do Sul. Na Coreia do Norte o que aconteceu? Ditadura de pai para filho, sem dar ao jovem oportunidade de estudar e se desenvolver, sem dar ao jovem oportunidade de ter perspectiva de futuro. O que aconteceu naquela parte da Coreia? Pobreza. Falta de desenvolvimento. E a parte da Coreia do Sul se desenvolveu. Hoje, a Coreia do Sul é um país de primeiro mundo. Em tecnologia, em informática, está entre os primeiros, se não for o primeiro do Planeta. O jovem que mora naquele país tem oportunidades e tem perspectivas. Basta apenas compararmos a realidade da Coreia do Sul com a Coreia do Norte.

A Alemanha foi divida. Um lado com dureza, sem direitos, sem desenvolvimento. Outro lado com direitos, com progresso, com educação. Resultado: em 1990 derrubaram o muro de Berlim e houve a unificação. O pessoal do lado oriental não aceitava mais o atraso, enquanto o lado ocidental se desenvolvia e era feliz.

Educação e oportunidade de crescimento do indivíduo levam um país a ter melhores condições de vida e o seu povo a ser mais feliz. Precisamos pensar nisso.

 

 O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, vimos trabalhando há algumas semanas em relação ao Hospital Sorocabana, inclusive já falamos de uma liminar solicitada pelo governo do estado à Secretaria da Saúde para a reintegração de posse não só do hospital mas de todo o empreendimento hospitalar. A liminar já havia sido expedida e ontem aconteceu a reintegração definitiva do hospital para o Estado de São Paulo.

Tínhamos, também, solicitado ao governo do estado, providências em relação ao Hospital Sorocabana, que está fechado há um ano e a cessão de uso da área era clara: só podia ser cedida à Associação desde que funcionasse um hospital naquele terreno, naquela área. Como está fechado há um ano, a partir desse requerimento de informação e de providências foi expedida a liminar e o Hospital Sorocaba volta para o governo do Estado. Os esforços, agora, são no sentido de o hospital ser um hospital municipal, estadual, senão regional. Como boa parte da utilização é de leito do SUS, conversando com o ministro Padilha, no último sábado, ele aventou a possibilidade de tornar o Hospital Sorocabana uma extensão do Hospital das Clínicas. Agora, então, há esforços do Município, do Estado e da União para que o Hospital Sorocabana volte a funcionar na zona oeste de São Paulo. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos na nossa região do Alto Tietê o Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental - PDPA -, e a assessoria para a elaboração das leis específicas do Alto Tietê e cabeceiras. Essa lei tem de ser oriunda da Lei estadual 9.866, de 97, a Lei de Proteção de Mananciais. Já tivemos a Lei da Billings e outras mais.

Estivemos hoje reunidos com o grupo da Fiesp e do Ciesp da Região do Alto Tietê e mostramos que eles devem participar direto nesse plano de desenvolvimento e de proteção ambiental que temos nessa região. No dia 13 de setembro, estivemos reunidos com o Sindicato Rural de Mogi das Cruzes, onde participamos e também pedimos para que todos os pequenos produtores participem da elaboração desse novo projeto do Alto Tietê e cabeceiras, pois a nossa região produz água para a Grande São Paulo, somos responsáveis por 15% da produção de água, mas temos ali agricultores que estão há mais de 50 anos. Alguns até com 100 anos localizados no Cocuera, em Mogi das Cruzes, em Biritiba Mirim, no Bairro dos Remédios. Esses produtores usam água do rio Tietê. As indústrias ali instaladas também estão muito próximas ao rio Tietê.

Por isso ao ser feito esse plano de desenvolvimento e proteção ambiental, tem que se estudar também as pessoas que já habitavam ali. É o caso da cidade de Salesópolis onde hoje 98% pertence a uma APA, uma área de proteção a mananciais. Não podemos construir ali casas populares, rede de esgoto, rede de energia elétrica porque Salesópolis está dentro dessa APA.

Ao se fazer essa lei específica, é necessário que a população participe assim como os produtores e agricultores e da mesma forma as indústrias, porque não se modifica uma coisa já existente, pode-se adaptar, pode-se elaborar uma lei de compensação.

Assim queremos que a Fiesp, o Ciesp, e os pequenos agricultores se adaptem à nova lei do Alto Tietê e cabeceiras, que é a lei específica dessa região. Queremos continuar fazendo esse grande trabalho de doadores de água, mas também queremos que a população seja protegida, principalmente nas condições básicas de água e de esgoto. As indústrias ali instaladas há mais de 50 anos vão ter que fazer uma adaptação. É por isso que se deve participar do estudo desse plano diretor para que se possa ter uma política correta: quem já existe, como estava adaptado, qual a condição atual para se adaptar a essa nova lei. Estamos preocupados com o desenvolvimento do Alto Tietê.

Sr. Presidente, para que conste nos Anais, passo a ler matéria de minha autoria sobre o que está acontecendo com o PDPA na nossa região, porque só agora foi contratada uma empresa para que se possa fazer esse projeto de adaptação dentro da cidade de Mogi das Cruzes e de todo Alto Tietê:

“Estive reunido, hoje, com a direção regional do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), em Mogi das Cruzes, para tratar sobre a Lei Específica de Proteção de Mananciais da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê. Agradeço a recepção feita pelo seu diretor regional, Werner Stripecke.

No dia 25 de agosto, eu participei da reunião do Subcomitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, quando foi assinado o contrato com a Fundação Agência de Bacias Hidrográficas do Alto Tietê (Fabhat). Que fará o Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental (PDPA), estudo que irá proporcionar a prevenção de áreas de mananciais, ocupação do uso de solo e oferecer medidas de compensação ambiental para os municípios produtores de água, como a região do Alto Tietê, onde nasce o principal rio do Estado: o Rio Tietê. O PDPA também passará a servir de referência para criação dos Planos Diretores dos municípios da nossa região.

No dia 13 de setembro, promovemos uma reunião no Sindicato Rural de Mogi das Cruzes, onde participaram o presidente da entidade, Fernando Noboru Ogawa; o presidente da Fundação Agência da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê (Fabhat), Francisco José de Toledo Piza, e o vice-presidente do Subcomitê do Alto Tietê-Cabeceiras, José Arraes, com o objetivo de chamar a atenção dos produtores, sobre a necessidade de todos participarem do processo de elaboração do projeto.

A elaboração do PDPA é uma das etapas para a construção da Lei Específica da Bacia do Alto Tietê - Cabeceiras, que permitirá, por exemplo, a definição das regras, para a regularização de loteamentos em áreas de manancial e para a cobrança pelo uso da água na região. Que trará recursos para investimentos em saneamento e outras prioridades ambientais na área da bacia.

No final da elaboração do estudo, que deverá ser finalizado até o final deste ano. O subcomitê vai encaminhar ao governo estadual, que por sua vez, levará o projeto de lei para votação na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Estas reuniões estão programadas dentro da metodologia de trabalho para elaboração do Plano Diretor, para envolver as instituições governamentais, organizações não governamentais, instituições de ensino e pesquisa, proprietários rurais, empresas e demais atores sociais, envolvidos direta ou indiretamente com a recuperação e conservação florestal.” Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. EDINHO SILVA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente na Assembleia Legislativa na tarde de hoje, população que nos assiste em casa, mais uma vez assumo a tribuna para manifestar a minha opinião enquanto parlamentar desta Casa, enquanto Presidente estadual do Partido dos Trabalhadores. Expresso aqui a opinião da Bancada do Partido dos Trabalhadores que foi ratificada por meio de uma nota divulgada à imprensa pelo nosso líder, Enio Tatto, na tarde de hoje em que mais uma vez mostramos a nossa indignação, o nosso repúdio aos ataques que esta Casa tem sofrido.

Praticamente há duas semanas esta Casa é manchete em toda a imprensa paulista e todos os deputados são colocados sob suspeita em uma denúncia de uma suposta venda de emendas.

Sr. Presidente, a nota divulgada pelo nosso líder Enio Tatto é muito clara: primeiro queremos que todas as denúncias sejam apuradas pelos instrumentos de averiguação desta Casa, de investigação intracorpus. Também queremos que a Assembleia Legislativa utilize o instrumento regimental e legal que tem que é a instalação de uma CPI. A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo precisa responder à sociedade paulista. Temos que mostrar, efetivamente, o que há de verdade e o que há de inverdade nessas denúncias. O que não podemos é ficarmos acuados politicamente, colocando sob suspeita todos os parlamentares que têm assento nesse Legislativo.

Sr. Presidente, não podemos conviver nem mais um dia com essa situação. Ao contrário das denúncias, quero crer que a imensa maioria desta Casa é honesta, é ética e está aqui representando acima de quaisquer outros interesses, os interesses do povo paulista. Uma denúncia não pode colocar lama na história da Assembleia Legislativa. Uma denúncia não pode colocar sob suspeita todos os parlamentares.

Já convivemos em demasia com essa situação. A sociedade paulista exige de nós neste momento uma resposta concreta. E a resposta concreta, Sr. Presidente, é a criação de uma CPI. Temos que investigar o que existe de verdade e o que existe de mentira. Temos que responder à sociedade paulista, mostrando a verdade dos fatos.

Esta Casa tem que dar uma resposta. Se o problema é que a proposta da CPI é da Bancada do PT, que outra bancada apresente a proposta de CPI que nós retiramos a nossa e assinamos a da outra bancada. Se o problema é a origem do pedido de investigação, a posição do PT é que se apurem essas denúncias, até as últimas consequências.

Não vamos ficar nem mais um dia assistindo à Assembleia Legislativa ser destruída aos olhos da sociedade. Aqui não é camelódromo. Este é um poder instituído. Com todo o respeito aos trabalhadores camelôs autônomos que vivem dessa atividade, aqui não é balcão de negócio. Nenhum parlamentar é camelô que fica negociando suas posições. Ninguém aqui foi eleito para ser atingido dessa forma. Nenhum parlamentar pediu voto ao povo paulista para ser achincalhado. Esta Casa tem que ter coragem política e assumir uma posição à sua altura perante a sociedade paulista.

Assim, se o problema é que o pedido de CPI é da Bancada do PT, que outra bancada apresente o pedido que nós retiramos o nosso e vamos assinar o da outra bancada. O que não pode é a Assembleia Legislativa ficar sangrando aos olhos públicos. O que não pode é a Assembleia Legislativa ser achincalhada todos os dias. Amanhã, será outra manchete. Amanhã, será outro depoimento. Amanhã, será outro episódio.

Ficaremos silenciados, Sr. Presidente? Ficaremos calados, diante de tudo isso? Não, nós, do Partido dos Trabalhadores, queremos que cada parlamentar desta Casa tenha a coragem não de fazer luta política, porque esse é o tipo de luta em que a instituição só perde. Queremos que todos os parlamentares tenham a coragem de enfrentar essa situação de pé. Se existe alguma coisa errada nesta Casa, tenho certeza de que é envolvendo uma minoria. Mas o que vai mostrar se existe ou não é um processo de investigação, é olharmos para esses fatos, é cumprirmos o nosso papel, é sermos sujeitos históricos num momento tão difícil como este.

Não fomos eleitos para sermos achincalhados. Não fomos eleitos para sermos colocados sob suspeita. É preciso que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo dê uma resposta. É por isso que ocupo esta tribuna, pedindo a cada parlamentar, a cada bancada, que entenda a gravidade da situação que estamos vivendo. Possamos, efetivamente, dar uma resposta, não só a esta Casa, mas principalmente ao povo do Estado de São Paulo. É isso que é esperado de nós. Muito obrigado.

 

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, em primeiro lugar, faço minhas as palavras do Deputado Edinho Silva, que foi muito feliz nas suas colocações.

Nós, do PSOL, assinamos o pedido de CPI. Achamos importante a instalação de uma CPI para aprofundar as investigações em torno das denúncias feitas pelo Deputado Roque Barbiere. Gostaria de registrar que já acionamos o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para que haja outra investigação. O Ministério Público também está investigando e a Comissão de Ética já está funcionando. Entendemos que a instalação de uma CPI é fundamental neste momento, como disse o Deputado Edinho Silva.

Gostaria de entrar num outro assunto, importante também, em relação a uma declaração publicada hoje na imprensa, feita pelo Ministro da Educação Fernando Haddad, que recuou de uma posição do aumento dos dias letivos para a Educação Básica, principalmente o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, passando de 200 para 220 dias letivos.

Já tínhamos feito uma crítica a essa proposta porque ela é inviável e não resolveria o problema da Educação Pública do País. Até porque já tivemos uma experiência semelhante em 1996, no momento histórico da aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Lei nº 9.394/1996, que aumentou os dias letivos para a Educação Básica brasileira, de 180 para 200 dias. Isso não fez com que a Educação Pública melhorasse no Brasil. A questão não é de tempo em que o aluno fica dentro de uma escola, mas de investimento, de projeto educacional.

O fato é que o anúncio do Ministro Fernando Haddad foi feito um dia depois que foram divulgados os índices do Enem, Exame Nacional do Ensino Médio, que mostrou claramente a decadência do Ensino Público brasileiro. Imediatamente, o Ministro apresentou essa proposta, que não tem o apoio do Magistério Público nacional. Somos contra porque isso não resolve o problema, é uma cortina de fumaça para desviar o foco das verdadeiras causas da crise educacional brasileira, que é basicamente a falta de investimento. Por isso é que lutamos tanto para que no Plano Nacional de Educação seja aprovado um dispositivo que obrigue o Brasil a investir, no mínimo, 10% do PIB em Educação Pública. Essa é a nossa grande luta; esse é o nosso grande objetivo. Só isso vai fazer avançar a Educação Pública brasileira.

É inconcebível que propostas cosméticas sejam apresentadas num momento como este. Temos que enfrentar o problema de frente. Se o Enem mostrou o óbvio, a crise educacional e que as nossas escolas públicas estão abandonadas e sem investimento; temos que aumentar o investimento; temos que fazer uma verdadeira revolução educacional no nosso País, com choque de investimento e ampla reforma educacional, discutida com o Magistério e a comunidade escolar. É dessa forma que o Brasil vai resolver o problema educacional. Medidas cosméticas, marqueteiras, não resolvem a situação.

O fato é que o Ministro voltou atrás em relação à primeira proposta, mas apresentou uma segunda. Ele diz que é inviável a primeira proposta, não pelos argumentos que coloquei aqui, mas porque há os feriados e não daria, talvez, na contagem dos dias letivos, para cumprir 220 dias letivos no calendário escolar. Mas o ministro apresentou outra proposta também, como se fosse panacéia para resolver o problema educacional brasileiro, que é o aumento da carga horária de cinco horas diárias de aula, que também, a nosso ver, não sei se resolveria a situação. Numa rede de ensino como a de São Paulo, sucateada, degradada e sem infraestrutura, manter um aluno numa escola assim seja talvez pior.

Entendemos que tem de investir mais na Educação, fazer a reforma e chamar o professorado para uma ampla discussão nacional, porque o Magistério tem uma proposta nossa. Digo nossa porque sou professor e diretor de escola pública e nós estamos nas salas de aula. Conhecemos a realidade da Educação, da escola pública, principalmente das escolas de periferia; sabemos como funciona uma escola e onde precisa mexer para melhorar a Educação para que possamos, de fato, investir na qualidade de ensino. O MEC tem de discutir com os professores, ouvir a população e parar de apresentar medidas cosméticas e marqueteiras para resolver uma questão tão séria como essa.

Gostaria de reforçar o convite para o próximo dia 26 de outubro, às 14 horas, para a grande Marcha em Defesa da Educação em Brasília. É a marcha dos 10 mil professores e pessoas comprometidas com a Educação em defesa dos 10% do PIB em Educação. Vai ser um movimento nacional organizado pelo Magistério público em defesa de uma educação pública, gratuita, estatal, laica e de qualidade social para todos. Muito obrigado.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembleia, quero fazer uma colocação em nome da bancada do PCdoB em relação também a essas denúncias que circulam pelos jornais sobre os trabalhos da Casa. Faço isso pela primeira vez aqui na tribuna e a bancada do PCdoB exige apuração rigorosa dessas denúncias. Assim que foi feita a denúncia naquela quinta-feira, quando tomamos conhecimento, esta Casa fez uma reunião no Colégio de Líderes e ficou definido que a instância para a apuração dessas denúncias seria o Conselho de Ética. Nós assumimos essa posição da apuração do Conselho de Ética, estamos pedindo mais agilidade na apuração dessas denúncias que afetam toda a Casa. De lá para cá, o que temos visto é um mar de irresponsabilidades: tratar a todos os deputados, genericamente, como se todos aqui fossem bandidos. Não podemos admitir isso em hipótese alguma. Temos de ficar explicando na rua o que estamos vendo em jornais. Deputados que não têm absolutamente nada a ver com nenhum tipo de denúncia desse tipo, todos os dias, estão sendo taxados dessa forma.

Após tomada a decisão, de que a apuração será feita pelo Conselho de Ética - que é a instância para fazer apuração desse tipo de denúncia -, nós não assinamos a CPI proposta pelo Partido dos Trabalhadores. Pela primeira vez, eu que fiquei nesta Casa quase um ano e meio e agora iniciei este mandato, não assinamos uma CPI. Entendemos que havia uma instância para fazer apuração. Quero dizer, com todas as letras, que vamos assinar a CPI para que seja feita apuração pelo nível de acusações a que estamos sendo submetidos.

Entendemos também que o Deputado Roque Barbiere deve ir ao Conselho de Ética pessoalmente fazer as suas acusações. Se o Deputado Roque Barbiere vai à imprensa fazer acusação como está fazendo, não é correto que ele faça essa acusação por escrito no Conselho de Ética. Tem de ir pessoalmente fazer todas as denúncias que julgar necessárias. Não podemos aceitar que a denúncia caia nesse tipo de irresponsabilidade. Aconteceu hoje na mídia de dizer que esta Casa é um camelódromo, de que cada deputado tem o seu preço. Quero dizer que tenho a certeza absoluta que nenhum deputado compactua com esse tipo de acusação. Ninguém aqui se submete a esse tipo de coisa. Aqui viemos pelo voto e temos responsabilidade de responder a esse voto que tivemos da forma mais correta. Nós, da bancada do PCdoB, estamos atingidos por esse tipo de denúncia. Tanto eu como a Deputada Leci Brandão não temos uma só acusação ao longo das nossas vidas, um só processo que coloque a gente em qualquer tipo de dúvida.

Queremos apuração o mais rápido possível. Se há algum tipo de irregularidade que seja apontada, e os responsáveis encaminhados para a Comissão de Ética. Fazer denúncia genérica é irresponsabilidade. O Deputado Roque Barbiere disse “Não sou dedo-duro, de entregar os deputados.” Isso é um absurdo completo. Quem não tem um cargo público tem de fazer qualquer tipo de denúncia que tenha conhecimento. Quem tem um cargo público tem de fazer ele publicamente e colocar onde estão as irregularidades. Senão, todo mundo aqui é igual, não presta. E não podemos aceitar esse tipo de coisa.

Temos de apurar completamente essa denúncia no Conselho de Ética, através de uma CPI, e esta Casa tem de ter responsabilidade, seriedade, coragem para fazer essa apuração. Não vamos mais aceitar esse tipo de coisa calado. Evitei falar publicamente para que a Casa pudesse trabalhar de forma mais tranquila possível. Mas não dá mais para aceitar todo dia esse tipo de denúncia aqui, calado, como se fôssemos irresponsáveis para cometer esse tipo de irregularidade. Quem está fazendo acusação vai ter de provar. Se não provar, terá de responder dentro do nosso regimento. A Casa não aguenta mais ficar nesse tipo de agenda e não conseguir trabalhar em favor da comunidade.

Essas foram as minhas palavras, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

 

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- Assume a Presidência a Sra. Rita Passos.

 

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O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, também quero me somar às palavras do Deputado Pedro Bigardi e dos deputados da bancada do Partido dos Trabalhadores que já se pronunciaram, a respeito das novas reportagens que saíram hoje, onde o Deputado Roque Barbiere diz que aqui virou um camelódromo, jogando sob suspeita todos os deputados, jogando lama nesta instituição. E acho que de forma gratuita e irresponsável porque ele não cita um caso, não dá nome aos bois.

Quero então me somar ao meu Líder, Deputado Enio Tatto, que divulgou há pouco uma nota repudiando esse tipo de atitude, dizendo que queremos uma CPI para apurar essas denúncias. Se houver fundamento em algum caso, tem de vir à tona e ser punido. O Conselho de Ética que já se reuniu vai, certamente, se pronunciar e realizar o trabalho. Precisamos então acompanhar esse trabalho para que isso não possa perdurar. Se tiver fundamento, esses casos precisam vir à tona e a Assembleia tem de ter coragem de averiguar e aprofundar. Mas quero chamar atenção e repudiar esse tipo de acusação, que generaliza, acusa todo mundo, mas sem acusar ninguém especificamente. É a forma como o Deputado Roque Barbiere deu entrevista nos grandes jornais esta semana, achincalhando a instituição e jogando-a no lixo.

O meu apoio à nota que o Partido dos Trabalhadores apresentou hoje ao público, e o meu repúdio a este tipo de atitude dizendo assim como o Deputado Pedro Bigardi se pronunciou alguns minutos que queremos apuração e não teremos medo de apurar de maneira aprofundada, contudo que sejam a partir de casos concretos para não expor toda a instituição e todos os deputados como suspeitos de irregularidades e de mal feitos, o que não podemos compactuar. Muito obrigado, Sra. Presidente.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - PELO ART. 82 - Sra. Presidente desta sessão, Deputada Rita Passos, eu quero cumprimentar todos os deputados pelo meu partido dizer que esta Casa tem uma função soberana e sublime que é a defesa da população, dos interesses públicos e das pessoas que realmente necessitam ter qualidade de vida.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

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Esta é uma Casa de Leis que precisa aprovar leis que possam mudar o curso dessa história que vivenciamos sem precedentes com necessidades enormes no setor da Saúde, da Segurança Pública, da Educação e tantos outros setores vitais, inclusive no setor do Esporte o qual hoje tivemos uma reunião em sua comissão e informamos que o orçamento no setor do esporte é menos de 1 por cento. Nosso querido Deputado Pedro Bigardi está nos informando que é de 0%, e entendemos que deve aumentar para no mínimo 1%, pois sabemos que se não houver mais investimentos com o Esporte certamente ocorrerão gastos na Saúde, na Segurança e com ocorrências de acidentes.

Esta Casa tem uma função muito importante, e queremos entrar com um projeto de lei em que todos os centros esportivos, os ginásios, e os colégios que tenham quadras esportivas possam oferecer atividades noturnas para tirar os nossos adolescentes das ‘baladas’ e dos ‘botecos’ e encaminhá-los para práticas esportivas. Sabemos que é fundamental para manter a segurança, evitar a violência e tirar os jovens das drogas como o crack e o oxi. Entraremos com este projeto ao invés de ficar aqui discutindo emendas.

Um colega nosso, o Deputado Roque Barbiere, muito divulgado pela imprensa, fez declarações que atingem a todos os Deputados, direta ou indiretamente, e atinge a Casa que é a trincheira do povo. Não nomina ninguém e isso é muito ruim, porque a função fundamental e mais importante do Deputado é legislar porque acredito que é fundamental, uma das funções mais importantes, a outra é fiscalizar e temos ainda a função de denunciar, pois se sabemos de alguma irregularidade precisamos denunciar. É a obrigação dos Deputados, dos Parlamentares, dos Vereadores, dos Senadores, dos Deputados Federais, enfim, de todas as Casas Legislativas. Porque se não denunciar, mesmo sabendo da irregularidade, ele está cometendo um erro da sua função parlamentar.

Creio que ele está equivocado. Se ele estiver equivocado precisa se retratar. Ele tem as saídas que são a retratação e a denúncia, e se não utilizá-las essa Casa precisará tomar as devidas providências. Pois o Deputado não estará cumprindo com sua tarefa, com sua função.

Quero que tudo isso termine bem, porque essa Casa precisa ser protegida. Ela é a Casa do povo, é a trincheira do povo e ela não pode ser manchada, porque assim fica muito difícil de trabalhar aqui. Cada um dos deputados aqui, creio, tem sua responsabilidade civil, de cidadania e de honestidade, pois se não possuírem essas qualidades, não podem vir para essa Casa.

Quero dizer que temos que resgatar sim essa Casa de Leis. Fazer leis importantes que é a nossa função, fiscalizar e até denunciar. Quando eu estava falando do Shopping Center Norte, quando eu estava como Vereador e como Presidente da CPI tentando fazer a readequação e a remediação naquela área, eles não me atenderam. Porém o juiz que concedeu a liminar, retrocedeu, e o Shopping Center Norte será fechado para o bem de todos, principalmente para as 700 mil pessoas que circulam por lá nos finais de semana.

Termino a minha fala agradecendo a anuência do tempo e dizendo que essa Casa precisa votar projetos e ajudar modificar a história desse curso, que infelizmente não assiste ninguém. Muito obrigado.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, indico o Nobre Deputado Enio Tatto para falar pela Minoria.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste, Presidente do Partido Edinho Silva, os Deputados presentes, Marcos Martins e João Paulo Rillo, assomo essa tribuna pelo Art. 82 para fazer um comunicado em nome da Bancada do PT, sobre a posição a respeito de tudo o que está acontecendo nessa Casa. Mas principalmente em relação às declarações do Deputado Roque Barbiere, que foram publicadas nos jornais de hoje, sem contestar o que ele disse simplesmente para responder o que vimos e ouvimos hoje nos meios de comunicação.

“O PT repudia declarações do deputado Roque Barbiere e exige apuração.

A Bancada do PT, na Assembleia Legislativa de São Paulo, repudia veementemente as declarações do deputado Roque Barbiere (PTB), publicadas nos veículos de comunicação, em que equipara o Poder Legislativo, a um camelódromo e afirma que "cada Deputado tem um preço”, o que coloca, de maneira generalizada, todos os Deputados do Parlamento paulista sob suspeição.

Assim que tomaram conhecimento das denúncias do Deputado Roque Barbiere, os deputados estaduais do Partido dos Trabalhadores acionaram o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, requerendo que este parlamentar e também os Deputados Bruno Covas e Major Olímpio, prestassem esclarecimento aos integrantes do Conselho.

A Bancada petista protesta e condena a falta de transparência na liberação das emendas de autoria parlamentar. Situação que tenta sanar desde 2006, mas a proposta tem sido rejeitada pelo Poder Executivo.

Agora, diante dos fatos, a Bancada reiterou a proposta em requerimento, para que o Conselho de Ética solicite que a Casa Civil forneça relação com todas as emendas liberadas desde 2006, bem como seus solicitantes e cidades beneficiadas.

Embora apoiem e integrem o Conselho de Ética, os deputados do PT defendem a imediata instalação da CPI da Venda das Emendas, que se faz urgente, por ser o instrumento regimental e legal para elucidar todas as denúncias apresentadas pelo Deputado Roque Barbiere. E que pode também convocar secretários estaduais, prefeitos e representantes de construtoras.

São Paulo, 5 de outubro de 2011.

Bancada dos deputados estaduais do PT na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo”

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tive hoje uma longa conversa com o Deputado Roque Barbiere. Não a conversa de um presidente de partido para um filiado, não a conversa de um presidente de partido para com um filiado, não a conversa de um líder de bancada para com seu liderado, não a conversa de amigos. Tive com ele uma conversa de irmãos.

Pediu-me ele que dissesse a esta Casa que não teve intenção voluntária de trazer aborrecimentos à Casa. Assegurou-me ele que foi mal compreendido, que pinçaram um texto fora do contexto da entrevista publicada hoje no "O Estado de S.Paulo".

Disse-me ele que na primeira entrevista que teve na revista “TEM” a gravação foi de 30 minutos e publicada apenas 30 segundos.

Disse-me o Deputado Roque Barbiere que não vai colocar nenhum óbice para que esta Casa tome toda e qualquer providência que achar necessária para esclarecer os fatos que hoje são manchetes nos jornais.

Disse-me ele do seu amor a esta Casa. Pediu-me ele que pedisse desculpas a todos os parlamentares desta Casa, alguns com quem convive há oito, 10, 15 anos.

Assegurou-me ele até pela felicidade de sua filha que se encontra ainda na UTI, que não teve a intenção de constranger os senhores deputados, de incriminar qualquer deputado.

Disse-me que a sua única intenção é encontrar uma maneira técnica diferente da atual em relação às emendas.

Disse-me o Deputado Roque Barbiere que fez dezenas de emendas também.

Disse-me ele que voltará ao convívio desta Casa a partir da semana que vem tão logo a sua filha melhore.

Quero dizer que nada tenho contra a Nota que acaba de ser lida pelo Líder do PT, Deputado Enio Tatto. Até entendo o sentimento dos membros da sua bancada, mas não poderia furtar-me de dizer aqui o que acabei de ouvir do Deputado Roque Barbiere.

Aquilo que foi acordado na última reunião da Comissão de Ética vai ser devidamente cumprido dentro do prazo estabelecido. Não se trata de questões pessoais. Nós não vamos levar para frente questões pessoais.

Peço-lhes: vamos atentar ao Regimento, vamos atentar para o procedimento da Casa. Não podemos transformar esta Assembleia em lado ‘a’, lado ‘b’ ou lado ‘c’. Estou defendendo que a apuração seja feita de maneira rigorosa, mas insinuações, provocações eu, como Líder da minha bancada, não foi aceitar. Apure-se, punam-se os culpados se houver, mas não atire uma pedra sem ter certeza do alvo que vai atingir. Não há como atribuir uma responsabilidade sem antes ter uma decisão que não possa mais ser atacada.

Esta Casa tem história, tem tradição, Sr. Presidente. Estou aqui há 20 anos, gosto desta Casa, amo esta Casa e vou procurar de todas as maneiras fazer com que este Parlamento continue mantendo a sua trajetória histórica. Digo aos demais líderes: estaremos unidos para que esta Casa não sofra nenhum abalo na sua trajetória de vida.

Encontro-me à disposição de qualquer líder ou deputado. Se houver qualquer colocação a fazer por não concordar com a minha posição de hoje, que o faça ou pessoalmente ou através da tribuna.

Esta é a posição do Partido Trabalhista Brasileiro em relação ao Deputado Roque Barbiere, que, volto a dizer, é um homem íntegro, simples, humilde, sério e honrado. Não podemos ser precipitados ao analisar um texto fora do contexto.

 

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, ontem foi um dia de extrema importância para a Casa. Aprovamos três importantes projetos de reajuste salarial para a Polícia e hoje estamos dando sequência a dois outros projetos que restaram do que trata de reestruturação de carreira.

Tendo em vista a importância da discussão, Sr. Presidente, para que possamos realizar os congressos de comissões requeiro a suspensão dos trabalhos até as 18 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, com o deferimento do requerimento de oitiva da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários formulado pelo nobre Deputado Edinho Silva esta Presidência faz a seguinte convocação: “Nos termos do disposto no Art. 18, alínea ‘d’ combinado com o Art. 68, ambos da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho, Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje às 17 horas e 10 minutos no Plenário Dom Pedro com a finalidade de apreciar os PLCs 49 e 47, de 2011.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e sete minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, e tendo em vista que estamos discutindo os projetos da polícia em Congresso de Comissões, neste exato momento, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas e 55 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Vinicius Camarinha e suspende a sessão até as 18 horas e 55 minutos.

 

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- Suspensa às 18 horas e 35 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 49 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. Orlando Morando - PSDB - Sr. Presidente, considerando que temos um Congresso de Comissões apreciando dois projetos de inteiro interesse, especialmente das Polícias Civil e Militar, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por uma hora.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. Orlando Morando - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 55 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - Barros Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Orlando Morando e suspende a sessão até as 19 horas e 55 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 50 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 58 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se amanhã, às 15 horas, no Plenário Tiradentes, com a finalidade de apreciar os Projetos de lei Complementar nºs 49 e 47 de 2011.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 59 minutos.

 

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