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21 DE AGOSTO DE 2000

115ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: NEWTON BRANDÃO

 

Secretária: EDNA MACEDO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 21/08/2000 - Sessão 115ª S. Ordinária  Publ. DOE:

Presidente: NEWTON BRANDÃO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - JAMIL MURAD

Anuncia ter feito requerimento de informações ao Secretário da Agricultura do Estado, sobre conjunto de informações do Instituto Agronômico de Campinas. Lê o referido documento.

 

003 - JILMAR TATTO

Parabeniza o Sr. João Felício pela sua eleição para a Presidência da Central Única dos Trabalhadores - CUT.

 

004 - NIVALDO SANTANA

Une-se ao Deputado que o antecedeu na tribuna para dar os parabéns ao novo presidente da CUT. Divulga a campanha dos sindicatos dos condutores de veículos do Estado contra a violência.

 

005 - ALBERTO CALVO

Apóia a fala do Deputado Nivaldo Santana e reflete que mais entidades, além da OAB e sindicatos, devem se unir para mudar o "status quo".

 

006 - HENRIQUE PACHECO

Reportando-se à manchete do jornal a "Folha de S. Paulo": "Trens matam 1 a cada 4 dias em São Paulo", fala da situação da CPTM.

 

007 - MILTON FLÁVIO

Divulga sua agenda no 3º Encontro Parlamentar entre a Assembléia do Estado e a Assembléia de La Plata, Argentina, nos próximos dois dias.

 

008 - EDNA MACEDO

Volta a falar da Lei 10.380, que dispõe sobre o transporte gratuito aos policiais militares fardados.

 

009 - CONTE LOPES

Registra que projeto seu, semelhante ao da Deputada Edna Macedo, não conseguiu aprovação, em 1987. Comenta manchete do "Diário Popular": "Presos têm 50 milhões para financiar as fugas".

 

GRANDE EXPEDIENTE

010 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, lê e comenta documento a respeito do programa do 3º Encontro Interparlamentar entre as assembléias legislativas de São Paulo e a de Buenos Aires. Registra que, na semana passada, discutiu a respeito do problema dos motoboys.

 

011 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, disserta sobre o aumento salarial dos policiais militares nos dois últimos governos e sobre os problemas que atingem a corporação.

 

012 - JILMAR TATTO

Pelo art. 82, discute a estratégia da Secretaria da Segurança Pública na distribuição do policiamento na cidade.

 

013 - CONTE LOPES

Para reclamação, reporta-se à época de 74, quando trabalhava na Rota.

 

014 - JILMAR TATTO

Para reclamação, retoma o assunto da segurança no Estado e o crescimento da violência.

 

015 - CONTE LOPES

Para reclamação, fala de seu livro: "Matar ou Morrer" e da Rota, em que trabalhou.

 

016 - JILMAR TATTO

Para reclamação, cita o livro do Caco Barcellos, baseado em pesquisa científica e fala da ação da Rota naquela época.

 

017 - ALBERTO CALVO

Pelo art. 82, diz de seu trabalho de mostrar onde estão os defeitos da campanha antiviolência.

 

018 - ALBERTO CALVO

Por acordo entre as Lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

019 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido. Lembra a sessão solene, hoje, às 20h, com a finalidade de homenagear o Dia do Maçon. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 22/8, à hora regimental. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido a Sra. Deputada Edna Macedo para, como 2ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

A SRA. 2ª SECRETÁRIA - EDNA MACEDO - PTB procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Convido a Sra. Deputada Edna Macedo para, como 1ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA - EDNA MACEDO - PTB procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.                 

 

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-              Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este Deputado fez um requerimento de informações ao Sr. Secretário da Agricultura do Estado de São Paulo, no qual solicito um conjunto de informações sobre o Instituto Agronômico de Campinas. Trata-se de um organismo de alta relevância para a economia do Estado e do Brasil, pois tem desenvolvido tecnologias vitais para a agricultura tropical, em São Paulo e no Brasil, visando uma agricultura diversificada e eficiente.

Com seus 113 anos de bons serviços prestados ao nosso País e particularmente ao Estado de São Paulo, o Instituto Agronômico de Campinas encontra-se hoje em uma situação grave e desesperadora, ocasionada pela falta de recursos.

Em recente artigo publicado no jornal  “Folha de São Paulo”, o Dr. Antônio Ermírio de Moraes chamara a atenção para o fato de que é um absurdo deixar a biblioteca do instituto fechada, por falta de funcionários. Até hoje a biblioteca funciona parcialmente, por algumas horas do dia, porque não tem bibliotecário, não tem pessoal capacitado para manter o seu pleno funcionamento. Em uma instituição de desenvolvimento de tecnologia e produção de conhecimento isto é inadmissível. É impensável fazer-se economia com o funcionamento de uma biblioteca, quando a economia vai ser insignificante. Por outro lado, entre outras informações que este Deputado requereu, está uma mais fundamental,  a respeito da pretensão de se criar uma agência paulista de tecnologia dos agronegócios, em cuja proposta se omite a expressão ‘pesquisa’.

De acordo com manifestações públicas do Dr. Sidney, coordenador, e em documentos que estudamos, verificamos que está sendo encaminhada, de maneira sorrateira, uma reestruturação nos institutos de pesquisa, que vai alterar o seu teor, o seu caráter, seus alicerces.  Pretende-se alterar o âmago dos institutos de pesquisa, para que sejam apenas agências de tecnologia dos agronegócios, como é o caso do Instituto Agronômico de Campinas. Queremos dizer que tais mudanças estruturais não foram discutidas com a comunidade científica, não foram discutidas na Assembléia Legislativa e que causa-nos espanto que sejam levadas adiante sem esta consulta..

 Pela Comissão de Administração Pública da Assembléia, eu e a nobre Deputada Mariângela Duarte fomos ao Instituto Biológico, ocasião em que o Dr. Sidney  negou, em um debate público, que estivessem ocorrendo tais alterações. Por outro lado, encontramos indícios seguros de que essas transformações estão em andamento.

É um absurdo que os institutos de pesquisa - muitos dos quais vêm, há mais de um século, prestando bons serviços à sociedade paulista - sejam transformados no Governo do Sr. Mário Covas de maneira sorrateira e sem discussão com os principais mantenedores dessas instituições, que são os pesquisadores científicos, sem a participação da sociedade paulista, de modo geral, com a abertura da discussão aos interessados, aos setores afetados por essas mudanças.

Queria registrar que solicitei informações ao Secretário da Agricultura, porque entidades estranhas às finalidades dos institutos de pesquisa como a Fundação Xitãozinho e Xororó em Campinas, o Agroshow em Ribeirão Preto, via Associação Brasileira de Máquinas Agrícolas, assumiram uma parte do patrimônio do Instituto Agronômico de Campinas. Elas foram autorizadas por algum contrato firmado entre o Instituto Agronômico e essas instituições? Caso se tenham firmado tais contratos, solicitamos que sejam repassados ao Poder Legislativo para serem analisados e debatidos.

Também queremos questionar a cessão de patrimônio localizado na sede do Agronômico de Campinas, na Avenida Barão de Itapura, onde opera uma entidade médico-hospitalar para doentes mentais, cujos fins são incompatíveis com a atuação do Instituto Agronômico de Campinas.

Portanto, estamos diante de uma série de medidas, de uma série de encaminhamentos  quanto à destinação de patrimônio, em Campinas, sem que tais procedimentos estejam previstos em lei e sem que tenham sido debatidos com os principais interessados.

Solicitamos informações à Secretaria da Agricultura sobre o número de pessoas que prestam serviço ao instituto de pesquisa por período indeterminado, como bóias-frias, estagiários, bolsistas de frentes de trabalho, etc.  Caso se confirme a presença destes,  fica evidente a manobra para negar o preenchimento de vagas abertas no quadro desses institutos a pessoal qualificado, tão necessário para que haja estabilidade no funcionamento e fortalecimento dos institutos.

Em contrapartida, este Deputado apresentou uma proposta de projeto de lei, que está em tramitação na Assembléia Legislativa, que cria a carreira de apoio à pesquisa, portanto, não vemos sentido em ter trabalhadores sem direito, à revelia da lei, quando existem vagas e uma proposta concreta de fortalecimento dos servidores componentes da carreira de apoio à pesquisa.

Era essa a comunicação que queria fazer à sociedade de São Paulo, aos interessados e aos parlamentares sobre o requerimento de informações que enviamos ao Instituto Agronômico de Campinas.

Passo a ler o requerimento de informação:

 

(ENTRA LEITURA do Dep. Jamil Murad - 7 folhas - “Requerimento de informação...”)

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto, pelo tempo regimental.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero, da tribuna, parabenizar a eleição do atual Presidente da CUT - Central Única dos Trabalhadores, Sr. João Felício, professor da rede pública.

Na semana passada, a CUT realizou o seu 7º Congresso, do qual participaram mais de 2.300 delegados de todas as categorias do Brasil. Isso mostra quanto essa entidade é importante na sociedade brasileira, o quanto foi importante no processo de democratização e como está sendo importante desde a sua fundação, tendo como seu primeiro Presidente o atual Deputado Federal Jair Meneghelli, depois o Sr. Vicente Paulo da Silva, Vicentinho, e agora o Sr. João Felício.

Quero parabenizar o atual Presidente, João Felício, e desejar-lhe sucesso nessa empreitada. Sei o quanto é difícil conduzir uma entidade desse porte, muitas vezes perseguida pelo Governo, e o quanto são importantes as lutas que precisarão ser travadas neste país para os trabalhadores do Brasil garantirem o seu emprego, com políticas para valer de desenvolvimento econômico e, ao mesmo tempo, fazer com que essa central continue no seu rumo, que é o de fazer com que os trabalhadores brasileiros tenham dignidade, tenham uma qualidade de vida decente.

Quero desejar muito sucesso a esse professor e dizer que, pela primeira vez, a Central Única dos Trabalhadores tem um Presidente do setor terciário. Até hoje foi metalúrgico que m presidiu a CUT, e agora está um professor na direção dessa entidade tão importante no Brasil. Estive lá na semana passada e verifiquei o entusiasmo, a responsabilidade, a dignidade daqueles delegados, quando da discussão de como vamos travar a luta pela garantia do emprego neste Estado.

É fato notório o quanto os trabalhadores têm sido vítimas dessa política econômica, principalmente do Governo federal, que tem uma política de deixar que venham inúmeros produtos de fora sem taxação nenhuma. O Estado de São Paulo é o principal exportador de cítricos, e é preciso pagar taxas para eles serem consumidos em outros países, como os Estados Unidos. Por isso, quando se privilegia o produto importado, quebra-se a indústria brasileira, a agricultura brasileira, fazendo com que tenhamos um recorde de desemprego nesse país, chegando a um patamar de 21% só no Estado de São Paulo, na região metropolitana. Essa política econômica nefasta, que não se preocupa com a geração de emprego, não se preocupa com a qualidade de vida dos trabalhadores, tem sido denunciada não só por este Deputado, mas por inúmeros parlamentares de oposição e também pela Central Única dos Trabalhadores, que tem tido uma coerência de oposição nessa sua trajetória não ao Governo federal, mas a essa política nefasta, de fome, que não faz a reforma agrária para que tenhamos milhares de trabalhadores assentados neste país.

No encontro da CUT, o setor do campo foi bastante expressivo, representando pelo menos 40% dos presentes. O Governo fazia propaganda de que iríamos ter recorde de produção de grãos neste país, mas o que temos visto, na verdade, é uma quebradeira total na agricultura, é o sem-terra não conseguindo terra para trabalhar, é o pequeno, é o médio produtor não conseguindo financiamento para poder plantar. Quando há geada ou qualquer desastre da natureza, o agricultor não tem um seguro adequado para poder sobreviver, sendo obrigado muitas vezes a entregar a sua terra para o banco. Por isso é que desejo sucesso ao João Felício, a toda a executiva, a toda a direção da CUT, nessa empreitada. Estamos juntos na luta para mudar este país.

           

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

           

O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaríamos de cumprimentar o professor João Felício por sua eleição como Presidente da CUT . No sábado próximo passado fomos até Serra Negra para participar do último dia do congresso e a nossa expectativa é que a nova direção da CUT consiga fortalecer a luta oposicionista contra o falido Governo Fernando Henrique Cardoso e aprofundar mais as relações democráticas no interior da Central  a fim de contribuir com a frente de oposição que se estrutura cada vez mais no Brasil. Fica registrado aqui, em nome da bancada do Partido Comunista do Brasil, a nossa saudação à CUT pela realização do seu VII Congresso e pela eleição da nova diretoria dessa Central.

Gostaríamos também de divulgar aqui entre os Deputados desta Casa a campanha que os sindicatos dos condutores de veículos do Estado de São Paulo e aqui da Capital está desenvolvendo contra a violência. A campanha tem inclusive diversos cartazes, panfletos e anúncios publicitários que vão ser desenvolvidos, mas é importante que tenhamos uma idéia do grau de violência que está atingindo o sistema de transportes coletivos. Na semana próxima passada recebemos em nosso gabinete o Presidente do Sindicato, Sr. Gregório Poço, acompanhado do Sr. Eurico, também membro da executiva do sindicato, quando eles nos apresentaram um dossiê sobre os assaltos nos ônibus aqui na Capital.

Só para que tenhamos uma idéia, no ano de 1997 ocorreram 7.051 assaltos dentro dos ônibus, uma média de 19 assaltos por dia. No ano de 1998, esses assaltos evoluíram para 12.905, ou seja, no ano de 1998, por dia, ocorreram 35 assaltos; no ano de 1999 ocorreram 11.290 assaltos e, finalmente, no ano de 2000, até o mês de junho, já se registravam 5.314 assaltos, uma média, só neste período, de nove assaltos por dia. Esses assaltos ocorrem em todas as regiões, em todas as empresas e principalmente na periferia. E o pior é que só nesse ano 10 motoristas e cobradores já foram assassinados durante esses assaltos. O sindicato tem uma relação com 10 nomes de motoristas, cobradores e fiscais que foram assassinados. Além disso, já foram assassinados sete sindicalistas nesses últimos anos, o que demonstra que essa categoria que leva passageiros, principalmente nos bairros mais longínquos da periferia, enfrenta uma situação dramática diária de assaltos, violência e assassinatos. Por isso é que consideramos importante a iniciativa da direção do sindicato, presidida por Gregório Poço, no sentido de mobilizar os mais amplos setores da sociedade, a OAB , Ministério Público, a Igreja, os órgãos de segurança do Estado, a Câmara Municipal de São Paulo e também a Assembléia Legislativa no sentido de desenvolver uma campanha que garanta o mínimo de tranqüilidade para os que saem de madrugada de suas casas, para transportar milhões de pessoas. Suas famílias ficam apreensivas com o noticiário diário falando de assalto e assassinatos.

Nós, Presidente da Comissão de Relações do Trabalho, juntamente com o nobre Deputado Renato Simões, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, vamos organizar uma audiência aqui na Assembléia Legislativa de São Paulo no sentido de que esta Casa também se incorpore nesse importante movimento desenvolvido pelo sindicato dos condutores e que é capitaneado pelo nossa companheiro Gregório Poço, que aqui pessoalmente esteve no sentido de mobilizar esta Casa para enfrentar esse drama diário dessa categoria tão importante para a nossa cidade.

Era o que tínhamos a dizer.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo, pelo prazo regimental de cinco minutos.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, nobres Deputados, senhores presentes, senhores telespectadores da TV Assembléia e eventuais leitores do Diário Oficial, realmente, concordo com o posicionamento do nobre Deputado Nivaldo Santana, mas vale a pena lembrar que lá nos sindicatos, nas hostes sindicais, eles se matam entre eles mesmos. É uma disputa de mando, é uma disputa de poder. Matam-se  entre eles. Quantos, mas quantos já morreram nas disputas às eleições e mesmo depois das eleições? Os perueiros estão aí se matando, disputando pontos, região, áreas.  Temos que fazer uma campanha onde não somente estejamos chamando a OAB, mas chamando todas as outras entidades que tenham realmente influência no Governo e que tenham influência  política, porque repito: infelizmente, a maior parte dos Deputados federais, estaduais e Senadores são advogados, são da OAB. Está difícil o poder mudar o "status quo", porque tem que mudar as leis. Obviamente, é difícil que o dono do bar concorde com a restrição da venda da cachaça. É difícil falarmos com aquele que é profissional da região, do métier que aceite um endurecimento para tirar bandido da cadeia, um endurecimento nas leis repressoras do crime, um endurecimento das atividades repressoras também e não só das leis repressoras, daqueles que souberam sempre reprimir o crime, o dolo, o ilícito. Ora, está difícil mesmo, porque qualquer rábula de porta de xadrez tira o preso da cadeia com a maior facilidade do mundo consegue impedir que o bandido seja preso e sair até mesmo antes que o policial  termine o seu B.O. ou sua exposição com o delegado. Enquanto um policial civil ou um policial militar está falando sobre o flagrante que efetuou, ou falando do indivíduo que estava atirando em gente, matando, o acusado está saindo por outra porta, porque o rábula de porta de xadrez sabe como fazer para impedir a aplicação da lei, que tem que ser drástica, dura, inflexível para podermos defender a população. Ora, se nós pudéssemos fazer uma campanha homem a homem com os bandidos, quem sabe a gente convencesse algum  a largar a profissão. Não é necessário fazer campanha para falar aos homens de bem. Esses não precisam de campanha - eles já procedem bem. E o bandido? Ele vai dar algum ouvido à campanha? Não vai nada. O bandido não quer saber disso, ele absolutamente não quer nem saber de conversa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos ouvem, povo de São Paulo, temos o nosso trabalho. Temos de pressionar as autoridades, o Poder Judiciário, e também o Ministério Público.  Temos que pressionar Deputados estaduais de todo o Brasil, também os Deputados federais e senadores. É preciso leis drásticas e duras, firmes, e parlamentares com vontade política e cívica de consertar essa desgraça que tomou conta do nosso País.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.  Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos aqueles que nos vêem pela TV Assembléia bem como aqueles que em grande número estão presentes nas galerias desta Casa, o jornal “Folha de S. Paulo”, na edição deste domingo, publicou a seguinte manchete: “Trens matam um a cada quatro dias em São Paulo.” Trata-se de matéria de página inteira, retratando a situação da CPTM. Uma das causas dessas mortes é a possibilidade de pessoas adentrarem na área de circulação dos trens, já que não há muros que as impeçam. Este Deputado, quando da vinda aqui do Presidente da CPTM, Sr. Oliver, entre as várias indagações que fez a respeito do acidente ocorrido na estação de trens de Perus, destacou um fato que também foi motivo de notícia e matéria no jornal “Diário Popular”, que a CPTM curiosamente investe mais hoje em segurança privada e em limpeza do que manutenção dos próprios trens. Esse é um dado estarrecedor, sobretudo quando se verifica situações, não de acidentes graves como aquele de Perus, mas de desconforto para os passageiros. Quase que diariamente, por mais de uma vez, os trens paralisam seu funcionamento na região de Pirituba, Jaraguá, Vila Clarice, Morato, Caieiras, Franco da Rocha. Os trens ficam parados, e não há uma pessoa sequer da empresa para informar quanto tempo o trem ficará parado - se 10, 20, 30, 40 ou 50 minutos. As pessoas ficam paradas em locais de difícil acesso, em áreas desertas, onde não há qualquer localização, aguardando que o maquinista possa retomar seu trabalho, sem que haja qualquer suporte por parte da CPTM. Esse é um problema que precisa ser revisto e repensado.

Quanto a esse problema das mortes, a matéria informa que se tratam de pessoas circulando pelas linhas, que adentraram no local das linhas por falta de um muro que as impedisse. Na vinda do Presidente da CPTM, este Deputado também argüiu a respeito desse problema, perguntando por que não se investe na construção de um muro. Muito embora o Presidente tenha dito que a empresa tem feito alguns investimentos, mas se analisarmos essa linha, Brás-Francisco Morato, partindo da estação da Lapa até a cidade de Francisco Morato, nós podemos verificar que são muito poucos os pontos de vedamento da linha. A linha está aberta a qualquer pessoa, na região do Jaraguá é um transtorno absoluto pela ausência de um viaduto, então a linha do trem corta o bairro pelo meio e faz com que um tráfego intenso se desenvolva naquela região.

Nós temos assistido naquela região também, quando passa uma composição de carga, que no passado tinha um tempo mais rápido, agora são composições longas, justificando enormes congestionamentos que não haviam até recentemente. Então, a CPTM precisaria desenvolver um esforço para a região do Jaraguá, tentar somar esforços para a construção de um terminal Rodoferroviário, que permitisse a superação desses problemas a que estou me referindo e também forçasse, através de uma discussão mais apropriada com a Prefeitura, para o avanço da construção do Viaduto do Jaraguá, que é uma antiga aspiração de todos que moram naquela região e que no entanto a Prefeitura não consegue ir à frente nessa proposta.

Mas quero me referir a uma matéria publicada em “O Estado de S.Paulo”, na edição dessa segunda-feira, “Pai e filho morrem no Pico do Jaraguá”. Sabem os senhores que o Pico do Jaraguá é uma das poucas áreas de turismo popular da nossa cidade e, no entanto, ela se encontra um pouco abandonada e um pouco esquecida. Um grupo da Igreja Assembléia de Deus do Sétimo Dia foi fazer um passeio lá, mas no fim duas pessoas morreram, pai e filho. Isso demonstra que falta um maior número de guias e de pessoas habilitadas a receber os turistas que acorrem ao Pico do Jaraguá para um momento de lazer e que no entanto não podem ficar sujeitos ao que aconteceu. Alguém, de forma inadvertida, vai lá para aquela região do pico, no domingo, tentam fazer algumas escaladas sem estarem preparados para isso e sem receber qualquer monitoramento e aí acabou acontecendo a morte de um pai e do seu filho.

Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Carlos Zarattini. Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB -  Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, público que nos assiste, nós vamos neste momento mais uma vez divulgar a agenda que teremos nos próximos dois dias, em companhia do nosso Presidente Vanderlei Macris e de outros dois Deputados membros do Fórum Parlamentar, quando, juntos com o Secretário da Ciência e Tecnologia e assessores, estaremos nos encaminhando para a Argentina, mais precisamente para a Província de Buenos Aires, em La Plata, para a realização do 3º Encontro Parlamentar entre a Assembléia de São Paulo e a Assembléia de La Plata. Aqueles que acompanham a TV Assembléia hão de se recordar que o ano passado nós realizamos os dois primeiros encontros, o primeiro realizado em La Plata, no momento em que o Mercosul vivia uma fase de grande tensão e, posteriormente, aqui nesta Assembléia, quando retribuímos a visita realizada na Argentina e, na presença de parlamentares e empresários daquele país, nós firmamos um protocolo, que deverá ser finalmente confirmado, através do qual a nossa Secretaria da Ciência e Tecnologia, através da Fapesp, se disporia a financiar projetos binacionais, contemplando pesquisadores e cientistas desses dois países. É muito importante que esse estreitamento de relações continue acontecendo, porque é fundamental que os nossos povos continuem se irmanando e consolidando, mais do que a nossa amizade, esses laços econômicos que  seguramente vão fazer do Mercosul uma alternativa importante de enfrentamento nessa economia globalizada, como temos ouvido sempre.

Outro fato auspicioso é que também iremos participar, nessa visita à Argentina, da instalação da cátedra do Mercosul. Essa é uma iniciativa também que vem se consolidando e foi aprovada aqui na reunião em São Paulo, em que, com a participação das universidades, nos empenharemos a criar mecanismos de cooperação com as universidades brasileiras e argentinas para que possamos ter a formação de quadros de especialistas na área do Mercosul. Essa cátedra do Mercosul num primeiro instante deverá abranger a área da comunicação e do jornalismo e, progressivamente, a intenção é estender essa cátedra a profissionais e especialistas de outras áreas que possam consolidar, como dizíamos, os conhecimentos e desenvolver tecnologias na área do Mercosul.

Entendemos e reiteramos que essa aproximação é muito importante. Já no dia 29 iremos realizar aqui na Assembléia de São Paulo, juntamente com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, um outro encontro internacional, agora contemplando a Província de Neuquen, e as províncias da Patagônia, na Argentina, onde abordaremos a agropecuária, mais precisamente sobre a criação dos gado de corte. É um seminário muito importante, particularmente num momento em que o Brasil recebe o seu selo de qualidade e a permissão para exportar para os países do Mercado Comum Europeu. Segundo as informações que recebemos através do nosso Secretário da Agricultura, Dr. João Carlos Meireles, as informações dão conta de que cerca de 80 empresários já manifestaram a intenção de vir ao Brasil e participar desse encontro na Assembléia. Os empresários argentinos virão na companhia do irmão do Presidente da Argentina, se não houver nenhum tipo de incorreção na informação. Eles, inclusive, teriam fretado um Boeing para trazer a comitiva para cá. Isso, mais uma vez, vai reforçar em nós o conceito e a crença de que o Fórum Parlamentar para Assuntos Latino-Americanos é uma realidade, e que hoje se figura como uma alternativa importante para a consolidação e implementação das relações do Brasil e da Argentina e desempenhará, no futuro, um papel relevante também para a consolidação da União Parlamentar do Mercosul, união que congrega parlamentares distritais, provinciais e estaduais do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, da qual com muita honra somos o secretário geral.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo.

 

A SRA. EDNA MACEDO - PTB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, senhoras e senhores, e a todos que nos assistem pela TV Assembléia, volto a esta tribuna mais uma vez para falarmos, e não vou me cansar de falar sobre a Lei nº 10.380, que dispõe sobre o transporte gratuito aos policiais militares fardados. Até hoje não me deram resposta, apesar de a  lei ter sido promulgada no dia 25 de setembro de 1999 .

E o Ministério Público, através da Promotoria de Justiça do Consumidor, questionou o DER sobre o aumento das tarifas. O que me causa espécie é uma das justificativas sobre a tarifa praticada, ou seja, a gratuidade imposta aos deficientes, idosos e agora aos policiais militares. Ora, Srs. Deputados, isto ele respondeu em novembro e o aumento foi dado em agosto, quer dizer, ele já contava com essa lei. Mas a verdade é que até hoje ninguém me respondeu a uma pergunta: por que o DER constou da planilha?

Passados vários meses, o Sindicato dos Transportes Rodoviários entra com uma liminar suspendendo a ação da lei, dizendo que ela é inconstitucional. Vejamos. Se quando aumentaram a tarifa ele justificou a carona dos policiais militares, não dá para entender por que agora, depois de receberam o aumento, acham inconstitucional. E agora que está suspensa a ação da lei, esses maus empresários estão ganhando da mesma forma. Não podemos dizer que são todos. Temos de ressalvar aquelas pessoas que permitem que os policiais viajem nos seus ônibus, porque entendem que os policiais dão segurança não só para os passageiros como para o seu patrimônio. Não entendo por que entraram com essa ação de inconstitucionalidade, não entendo o que estão ganhando com isso! É preciso rever essa planilha ou devolver aos usuários o que eles estão ganhando em função disso.  

Farei Requerimento de Informações ao Secretário de Transportes para saber da empresa Transpen, Cometa e Pássaro Marrom se são devedoras do ISS e INSS, se têm documentação hábil, porque concessionárias de serviço público não podem deixar de pagar os seus impostos. Por isso fica aqui, mais uma vez, o meu protesto, Senhor Presidente, nobres Deputados.

Voltarei a esta tribuna quantas vezes forem necessárias enquanto não me derem uma resposta plausível, alguma coisa que possa resolver esse problema da gratuidade das passagens intermunicipais aos policiais militares. E a cada passo dado, virei a esta tribuna informar o que está acontecendo. 

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, vejam a inversão de valores.

A nobre Deputada Edna Macedo apresentou projeto nesta Casa no sentido de policiais militares poderem viajar em ônibus gratuitamente quando trabalharem num município e morarem em outro. Apresentamos projeto idêntico em 87 e não conseguimos aprovar, mas a nobre Deputada conseguiu. Agora vejam o absurdo. Enquanto esta Casa briga para permitir que um policial militar ou um representante da lei possa viajar gratuitamente porque não tem dinheiro - é importante colocar isso senão ninguém entende nada, o salário pago para um policial é de 700 reais, então se ele tiver de pagar para vir de Campinas, Piracicaba ou Presidente Prudente trabalhar em São Paulo, o que ganha não dá para pagar a vigem - vejam a manchete do “Diário Popular” de hoje: “Presos têm 50 milhões para financiar as fugas”. Isto é um absurdo! Enquanto o defensor da lei, o policial não tem dinheiro para pagar passagem, os marginais presos têm 50 milhões para facilitar a fuga. E para isso é necessário novos assaltos, novas crianças viciadas em drogas. Isto é inversão de valores. Enquanto o Governo Federal, através do seu Plano de Segurança Nacional, impede que qualquer cidadão de bem, inclusive você que nos acompanha pela TV Assembléia - aliás, diga-se de passagem, de muita audiência, porque por onde andamos em São Paulo encontramos telespectadores acompanhando nosso trabalho aqui na Assembléia Legislativa - tenha um 38 para se defender, esta matéria publicada no “Diário Popular” diz que em determinados presídios foram encontradas metralhadoras e até bazucas - em Assis, por exemplo. Bazuca é para derrubar tanque de guerra. Então os bandidos paulistas têm disso. E eles se dividem em facções, como se fossem partidos políticos, torcidas de futebol, dominando totalmente o sistema penitenciário.

Nós estamos nesta Assembléia há 14 anos e há 10 anos falamos isso. Mas foram deixando, deixando cada vez mais. Ora, são presos que estão sob a tutela do Estado. Onde está o Secretário de Assuntos Penitenciários, os diretores de que temos falado todo dia? É só ter 50 mil reais, 100 mil reais que ninguém fica preso. E o exemplo está aqui nos jornais. Quem sabe agora alguém cria alguma coisa?

O que temos com isso é a demonstração da força do bandido. De dentro da cadeia ele idealiza grandes assaltos, mortes. Daqui a pouco vão matar Governador, Deputado, Secretário através da cadeia. Perguntamos: quem trabalha no sistema penitenciário não tem meios de impedir isso? É claro que tem! Se o Secretário de Assuntos Penitenciários quiser saber agora quem são os bandidos que mandam no sistema ou os mais perigosos, ele os tem em cinco minutos. A nobre Deputada Rosmary Corrêa, que está coordenando os trabalhos conosco na CPI do Narcotráfico, tem os nomes todos. Para resolver isso é muito simples: basta dividir os bandidos. Vamos criar mais Piranhão. Coloquem todos no Piranhão de Taubaté, em cela individual, tomando banho de sol sozinho, mudando de cela cada semana, tirem o celular dele para não comandar o tráfico de drogas pela cadeia, para não comandar ataques a quartéis ou delegacias pelo celular. Estou falando isso há muito tempo. O Governo do Estado tem como tomar uma atitude se quiser. Não adianta ir atrás de dois maconheiros ou dois traficantes de São Bernardo. São Paulo está cheio de traficantes iguais àquele que mandou os comerciantes fecharem as suas lojas. E todo mundo pára de medo, de terror!

Sr. Presidente, Srs. Deputados, está na hora de esta Casa tomar uma atitude. Acredito que uma matéria dessas, do Diário Popular, deveria ser melhor analisada pela Comissão de Segurança Pública e pela Assembléia Legislativa, para que se determine que as autoridades constituídas  tomem atitudes. É o domínio do bandido sobre uma pessoa de bem. O policial não tem dinheiro para pagar uma passagem, compra esta passagem e o empresário briga e não quer dar R$ 2,00 ou R$ 5,00 para o policial viajar de graça.

Em contrapartida, ele aceita o seqüestro, aceita o assalto ao Aeroporto de Congonhas; ou seja, quando é através do bandido pagam o resgate e ficam até felizes. Já viram um empresário seqüestrado depois que paga o resgate? Já viram que amor que ele fica? Ele defende bandido e faz igual ao Abílio Diniz, que contrata até advogado para os seqüestradores. Por outro lado, quando se pede um apoio para a polícia, nem todo mundo dá; como se o policial fosse um bandido. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Encerrado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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-         Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, inicialmente passo a ler documento a respeito do programa que nos foi encaminhado do 3º Encontro Interparlamentar entre a Assembléia Legislativa de São Paulo e a Câmara de Deputados da Província de Buenos Aires.

 

(Entra leitura do Dep. Milton Flávio - 4 páginas - “22 y 23...)

 

Embora o texto seja em espanhol, ele trata justamente da criação da Cátedra do Mercosul, Jornalismo e Comunicação e toda programação que cumpriremos amanhã e depois de amanhã naquele país. É importante que isto conste no Diário Oficial.

Gostaríamos de deixar registrado que na semana passada discutimos a respeito do problema dos motoboys. Para que V. Exa. tenha idéia, só no Município de São Paulo já são 220 mil profissionais que trabalham nessa área de serviço, que cresce muito no interior. A partir de outubro do ano passado, por meio de um decreto municipal, passamos a ter uma regulamentação que acaba exigindo algumas condições da categoria, o que é muito positivo: habilitação há mais de dois anos, idoneidade criminal, vistoria do veículo a cada seis meses, que não deverá ter mais de cinco anos de fabricação.

Por conta disso, já na semana passada defendemos a extensão a esses profissionais que, no interior particularmente, fazem inclusive o transporte de passageiros, da isenção do IPI e do ICMS quando da aquisição desses veículos. Essa isenção já é oferecida aos taxistas e pela eqüidade e pela similaridade de funções, esperávamos que esse benefício também pudesse ser estendido à essa nova categoria profissional. Como essa medida não depende exclusivamente do nosso Governo, estamos fazendo uma indicação para que o Confaz possa estudar, no âmbito da sua competência, a possibilidade de que essa isenção já oferecida aos taxistas possa também ser estendida aos motoboys.

Queríamos nos solidarizar com a nobre Deputada Edna Macedo e com aquilo que também já manifestou o nobre Deputado Conte Lopes com relação às dificuldades que ainda enfrentam em nosso País e particularmente em São Paulo, os nossos homens  de segurança de todos nós. Resta razão ao Deputado quando diz que o projeto da Deputada Edna Macedo passa a ser mais relevante na medida que, ainda hoje, profissionais, soldados, particularmente aqueles que ainda não têm uma graduação, enfrentam salários muito aquém daquilo que gostaríamos de pagar. É importante que façamos esse reconhecimento ao mesmo tempo em que fazemos uma comparação para demonstrar as dificuldades que o Estado enfrenta para recuperar esse salário.

Para que tenhamos uma idéia, em outubro de 84, quando fomos eleitos para vir a esta Casa, para o primeiro mandato do Governador Mário Covas - não é o caso do Deputado Conte Lopes que não fazia parte do Governo - mas muitos daqueles que hoje defendem as necessidades de melhoria na segurança pública insistem em dizer que o PSDB não trata de forma adequada os profissionais que militam nessa área e é importante que tenhamos idéia de que naquela época um cabo da Polícia Militar ganhava apenas e tão somente 256 reais. Em julho de 1997, com as mudanças e promoções, embora muitos continuem dizendo que há cinco anos o Estado não dá aumento, esse mesmo cabo que ganhava 256 reais passou a ganhar 678 reais, um aumento de 164%.

Continuo dizendo que precisamos lutar muito para melhorar não apenas o salário dos policiais militares, policiais civis e dos funcionários públicos, mas fico horrorizado quando por conta da minha obrigação de defender as medidas que adotamos nesse Governo sou obrigado a me reportar à situação de penúria em que encontramos o nosso Estado e sobretudo os funcionários, mesmo nessas condições, lutando com dificuldades, sempre serviram com competência e muito carinho a população de São Paulo. Imagino que se hoje está difícil pagar sua passagem ganhando 678 reais era muito mais difícil quando ganhava pouco mais de 200 reais.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, é importante que restabeleçamos a verdade. Houve um aumento, sim, quando o Governador Mário Covas assumiu, mas o aumento de 150% foi dado pelo ex-Governador Fleury quando ele saia. .O Governador Mário Covas, que assumiu o Estado, teve que pagar o aumento. Esse ano teve aumento de 100 reais e os aposentados não foram beneficiados.

Sr. Presidente, como estava dizendo há algo mais grave - além do salário, que é importantíssimo -, mas temos coisa concreta na mão. É o sistema penitenciário falido. São presos que a polícia já prendeu e colocou à disposição do Estado. São presos que comem uma “quentinha” de manhã, à tarde e à noite. Uma alimentação bonita, da Denadae, que os trabalhadores comuns não recebem. Eles comem carne todos os dias. Aquele que trabalha na lavoura, que planta arroz e feijão para nós não pode comer e o bandido come todos os dias. Inclusive tem uma nutricionista para ver se a comida está quente, se está tudo certo para o vagabundo que atacou a sociedade, que roubou, estuprou, matou e vive uma inversão de valores. Eles gritam na nossa cara, que eles podem assaltar, que eles podem roubar, porque eles são um problema social. E, além do mais, até aconselho: não reajam. Fiquem tranqüilos, se você tiver sua filha de 15, 16 anos, ela vai ser estuprada, sem problema algum, como foi com a filha de um Deputado desta Casa, e fui lá, acompanhei. Se ficar quietinho, eles estupram, sem novidade. Não pode haver reação, porque bandido é um problema social. Eles podem estuprar, podem praticar atentado ao pudor, contra qualquer um, podem barbarizar a casa de qualquer um, tudo tranqüilo. Isso é a maior maravilha. Infelizmente, é uma maravilha hoje.

Fora esse bandido que é um problema social, temos hoje, o empresário bandido, Sr. Presidente, que são pessoas que assaltam aviões, levam cinco, dez milhões de reais. São grandes traficantes que mexem com 400 kg de cocaína, numa viagem da Bolívia para São Paulo, ou para o Rio de Janeiro. São pessoas que ganham muito dinheiro. São pessoas que têm um poderio de 50 milhões para assaltar os amigos.

O que nós, sociedade, não temos de poder de força, o banditismo está tendo. O que estamos tentando brigar, Sr. Presidente, é para se evitar um mal maior, porque vai chegar uma hora, em que vamos falar frente às câmaras de televisão, o cara vai mandar nos matar. O senhor sabe disso. O bandido vai criando força. É assim que começa a parar a favela, é assim que eles invadem as escolas, dominam o tráfico. É isso.

Na medida que recuamos, que a polícia recua, que a polícia se amedronta, e que a polícia só sai depois que a televisão fala: “Fecharam São Bernardo.” E a polícia sai. Prende dois caras, vem o secretário e diz: “Olha que beleza que está. Prendemos dois já.” Não é isso, Sr. Presidente. Segurança é outra coisa. Segurança é a população confiar na polícia, e quando um bandido for assaltar, ela tenha a coragem de chamar a polícia. Quando um bandido pensar em falar que vai fazer um toque de recolher, essa população tem a sua polícia, onde ela vai buscar reforço. Sei lá que polícia é. Sou favorável a unificar a polícia, sou favorável a tudo. Mas, ficar do jeito que está, não pode ficar, porque o bandido está ganhando uma guerra.

A polícia de São Paulo, infelizmente, quando se fala polícia, são os coronéis, os delegados. Eles trabalham das 9 às 19 horas, de segunda a sexta-feira. Sábado e domingo, você não acha mais ninguém. V. Exa. sabe disso.    Se você chegar em Santo André, procurar um delegado seccional, coronel da polícia, não acha mais ninguém. É uma dificuldade. A polícia trabalha oito horas por dia, de segunda a sexta. O bandido trabalha 24 horas. É uma situação difícil. Não que não tenha policial à noite. Tem. Um policial sozinho, o cabo, o investigador, até um delegado numa delegacia sozinho. Mas, não tem a estrutura da polícia, para combater realmente o crime. Para estar nas ruas combatendo o crime. Quando vemos uma coisa dessas, eles sabem quem são, sabem quem são as associações dos bandidos, onde atacam, de que forma atacam. Tem bazuca na cadeia, Sr. Presidente. A polícia encontra metralhadoras dentro da cadeia, por causa da corrupção. Está aqui. No ano passado houve  556 fugas; este ano, já 503.

Por mais que se fale, por mais que se brigue, ninguém acha uma alternativa. É simples; tenho uma alternativa: presídio de segurança máxima. Ora, usa então o recurso do Exército mesmo. Põe em cima da muralha para não deixar fugir. Muda. O corrupto, manda embora. Se não achar o corrupto, isso não adianta. Tem-se que afastar os corruptos. Se o corrupto continuar no sistema, ele vai ganhar dinheiro. A polícia prende, e ele foge através da corrupção. É um verdadeiro enxugar gelo. Não adianta nada dizer: estamos prendendo mais. Eles estão pagando mais e está indo mais rápido. Muito obrigado.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, lembro-me que na época do Governo do PDS, nesta cidade, circulavam as “baratinhas”, fusquinhas sujos, despedaçados, enferrujados, pneu furado, as roupas dos policiais às vezes velhas. Esse era o retrato da Polícia Militar e os índices de violência eram grandes. Houve um movimento social e político nos anos 70, começo dos anos 80 para reivindicar empregos e salários. E aí começou um processo de recuperação do país. Hoje, ao invés de “baratinha”, vemos Vectra, principalmente na Avenida Brasil, com um policial, e não é com sirene, é aquela luz ligada, e quando acontece algum acidente na região central o policial não sabe o que faz. O máximo que acontece é ele pedir ajuda para alguém.

Na periferia não se encontra Vectra, não se encontra nada. É muito difícil você encontrar principalmente nos finais de semana, não um Vectra, mas podia até ser uma “baratinha”, mas nem isso existe na periferia. E do lado da repressão policial, digamos assim, do movimento social a democratização sofisticou. Antigamente batiam em operário, agora batem em professor, aqueles que educam nossos filhos, como aconteceu na Avenida Paulista e o comando do Governo de São Paulo, o Secretário de Segurança Pública. Mas por isso que digo que nada como um dia após o outro. Às vezes acontece um debate sobre violência, segurança pública nesta Casa. Antigamente era PDS e PMDB, agora é PSDB e PPB. É impressionante porque os dois já passaram pelo Governo e a criminalidade não diminuiu, nem a violência nesse Estado, ao contrário elas têm aumentado cada vez mais. Acho até que do ponto de vista de investimentos de recursos tem aumentado na área de segurança pública. Então onde é que se detectam problemas? Este é um problema de filosofia de atuação, porque ou temos a polícia para valer ou a política começa a mandar para valer ou não tem comando, porque é inadmissível você ter nas cadeias hoje, sob a proteção do Estado, organizações como estas. Essa é a primeira coisa. Segundo, já há outras experiências do outras partes do mundo que você precisa ter polícias comunitárias, a comunidade, o bairro precisa conhecer seus policiais, precisa ter uma central de apoio, precisa saber qual o número de telefone, precisa saber quem é o padre, quem é o pastor, quem é o Presidente da Associação Amigos de Bairro, precisa ter uma relação próxima com o policial local, para que o policial saiba inclusive o cotidiano das pessoas. Acho que o melhor policial, o número um desse Estado ele tem que estar não no local menos violento e sim no mais violento. Os melhores têm que estar nos piores locais. Geralmente a filosofia desse Estado é colocar nos locais mais distantes e violentos colocar os delegados mais inexperientes, que está começando, que teve algum problema de ordem disciplinar. Então é justamente ao contrário do que devia ser. Evidente que com essa filosofia o Estado jamais vai proteger o cidadão. Com isso também precisamos ter políticas sociais para valer. Implantar renda mínima nesse Estado para valer, para tirar as crianças das ruas, porque se não tirar da rua agora, daqui no máximo dez anos elas vão estar assaltando também. É preciso ter o Banco do Povo para começar a gerar emprego, ter política de emprego nesse Estado ao invés de ter esse paliativo que são as frentes de trabalho. Enfim, Sr. Presidente, tem que ter propostas concretas para valer. De outra forma fica uma discurseira danada e dá a impressão de que é tudo muito fácil. O que precisa é ter atuação concreta e o Governo de São Paulo a começar pelo que aí está começar a implantar políticas sociais em que o cidadão seja o número um e seja respeitado, coisa que hoje se faz muita propaganda e na pratica a criminalidade não diminui.

 

O SR. CONTE LOPES -PPB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente e Srs. Deputados, na época de 74 trabalhávamos na Rota como aspirante, lá naquela época,  existiam viaturas boas. Há viaturas em boas condições e viaturas em más condições. As delegacias, Sr. Presidente, são as mesmas, elas só estão vinte e poucos anos mais antigas. O que houve foi o seguinte. Por exemplo, em termos de Rota, naquela época saíamos para as ruas com oito viaturas de manhã, doze à tarde e doze à noite. Passaram-se 26 anos, saem oito viaturas de manhã, doze à tarde e doze à noite. Não aumentou o número de viaturas; não aumentou o número de policiais, não aumentou o número de delegacias de polícia, quer dizer, é o mesmo sistema que havia antes. Não há sistema de informática. Hoje mesmo, com uma ação que foi feita em São Bernardo, o coronel Teixeira, que foi aluno meu, dizia: detivemos várias pessoas, averiguamos cinco mil pessoas, mas não podemos saber se as pessoas estão impedidas ou não, porque o sistema de informática está fora do ar. Vejam bem: a Polícia de São Paulo com o sistema de informática fora do ar em um dia de uma operação majestosa. São falhas de 20, 30, 40 anos e vão durar mais, talvez até por desconhecimento dos problemas de segurança pública.

O único Secretário de Segurança que vi trabalhar realmente foi Erasmo Dias. De verdade. Nós o encontrávamos às 2 ou 3 horas da manhã fiscalizando, apurando, anotando o local da ocorrência. Quando no Carandiru morreram 111, o Secretário nem foi lá. Acontecem problemas todos os dias mas o Secretário não sai do gabinete, muito menos o comando da Polícia. Sabe por que, Sr. Presidente? Quando somos comandante e vamos até o local da ocorrência, o problema já vem por cima de nós: temos que responder processo na delegacia, a grande jogada é não ir. Todo o mundo tira o corpo fora, coitado do soldado que está lá.

O mesmo que ocorreu com o problema da menina que morreu no Rio de Janeiro. Se a menina não tivesse morrido, tivesse sido salva e o bandido morto, o Garotinho seria herói nacional. Como o indivíduo deu o tiro e matou a mulher, erroneamente, foi o fim do mundo. Eu, sozinho, peguei sete casos iguais àquele, mas, graças a Deus, nunca foi a vítima que morreu - era minha função, não que eu seja herói. Era o meu trabalho. Cada um tem um trabalho na vida. V.Exa é um médico, eu sou um policial. Mas quando se fala em policial, todo mundo quer condenar o policial sem entender nada. Então, dá no que dá. Na hora que dá certo, dizem” a polícia é minha". Na hora em que dá errado, foi o policial que errou. Prende, mata, joga na cadeia. 

Infelizmente é isto, Sr. Presidente.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, este debate sobre segurança causa paixões às vezes, e não é à toa, porque do ponto de vista da população tem sido o principal problema. Não queremos voltar ao passado. Precisamos ter perspectivas melhores de futuro, porque voltarmos ao passado significa relembrarmos e recuperarmos inclusive cenas tristes da história do País, como a atuação inclusive da polícia autoritária neste Estado e neste País.

Por exemplo, há um levantamento e um livro foi publicado pelo jornalista Caco Barcellos, que coloca a atuação da Rota no período final do regime militar, do regime autoritário na época do Paulo Maluf, que diz que a Rota matava muitos inocentes, principalmente negros. O policial que errou o tiro no Rio de Janeiro tem que ser punido porque teve uma atitude não condizente com a sua profissão. Matou a pessoa errada. Assim como vários policiais na época da ditadura, principalmente a Rota, matava muitos inocentes, e não queremos relembrar. O próprio Secretário que foi citado pelo nobre Deputado Conte Lopes cometeu uma aberração, de uma forma ilegal invadiu e ocupou a PUC, quando os alunos estavam lá lutando por liberdades democráticas. São cenas da nossa história que não queremos relembrar, mas é bom não esquecermos, para não sejam cometidos os mesmos erros. O importante é termos alternativas concretas de como vamos combater  a criminalidade, porque a população hoje, principalmente da periferia, sabe onde está o tráfico, o ponto venda de drogas; todos sabem. E a Polícia, tanto Civil como a Militar, porque é sua função, sabe também. Então, é preciso ter comando político para combater a criminalidade. É evidente que isso tem que vir acompanhado de um melhor preparo dos policiais, de aumento de salários, melhores equipamentos, armas apropriadas para combater principalmente os grupos organizados.

O que acho importante nesse debate é fazermos a crítica, mas também apresentarmos soluções, propostas, para que a população não seja enganada e vote em candidatos que às vezes só falam sobre violência e sabemos que, se formos espremer mesmo, não sai nada, nem vento, porque na verdade é uma campanha enganosa que estão fazendo. As próprias pesquisas dizem que um dos principais problemas da população é a violência neste Estado.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, nós também escrevemos um livro, “Matar ou Morrer”, em resposta ao livro do Caco Barcellos, da Globo. Todos os meus casos foram relatados em meus livros, lá estão as pessoas que salvei e as testemunhas das minhas ocorrências. É muito fácil criticar. Pergunto: que pessoa inocente foi morta pela Rota? Muita gente nem sabe o que é Rota, fala Rota sem saber o que é, da mesma forma como há muita gente na política defendendo os direitos humanos só de bandido - passam a vida inteira defendendo os direitos humanos de bandido.

Sr. Presidente, queremos coisas concretas. Temos um trabalho. Quando o Sr. Franco Montoro foi Governador, ele me tirou das ruas e me colocou dentro de um hospital. V. Exa. é médico, eu não. O que é que eu ia ficar fazendo? Meu trabalho em defesa do povo e da sociedade era tão bom, honesto e decente, tão eficaz contra o crime, que vim parar nesta Casa sem nunca antes ter feito política. Jamais pertenci a partido político. Porque combati o crime, porque ia atrás de bandido, me colocaram no Hospital Militar. Fiquei lá um ou dois anos, até que me chamaram para participar de uma campanha política, e vim então parar nesta Casa.

Sr. Presidente, a Rota fazia um bom trabalho, sim. Ela era reconhecida. Tanto é que, quando o Governador Montoro assumiu, foi feita uma pesquisa de opinião pública que revelou que 82% da população era favorável à continuação do trabalho da Rota, ao seu estilo de seu trabalho no combate ao crime. Quero que me digam o nome de um inocente que tenha sido morto pela Rota. A Rota era um policiamento efetivo, ao estilo da Swat americana, e realmente combatia o crime. Não adianta esperar que com o policiamento comunitário, com um policial sozinho, conhecendo o padre ou o bispo, se vá enfrentar 20 ou 30 bandidos armados. São necessárias duas coisas: polícia comunitária, que vá fazer aquele serviço, mas é preciso ter uma polícia pesada nas horas de ação, com armamento e condições para enfrentar o crime, senão vamos ficar na mesma discussão, sem entender sequer o que se está fazendo. Então, Sr. Presidente, quando tivermos uma política de segurança que valorize os bons policiais, sem achar que o bom policial que combate o crime é bandido - bandido é o policial corrupto, da mesma forma que o político que defende o bandido também é - vamos ter segurança. Caso contrário, não há jeito.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, como já disse, é evidente que o bom policial tem de ser promovido e estar, ao meu ver, no local mais violento deste Estado, porque ele está exercendo uma função de Estado - proteger o cidadão. São justamente aqueles cidadãos menos protegidos que têm de ter o melhor aparelhamento de Estado para  sua proteção. Por outro lado, quando falei do livro do Caco Barcelos, evidentemente baseava-me em pesquisa científica. Não estamos aqui nomeando nenhum Deputado, nem nenhum ator envolvido nesses episódios. O fato é que pela Rota - não que isso não aconteça ainda hoje, mas refiro-me principalmente àquela época - foram assassinadas várias pessoas inocentes sem nenhum trabalho prévio da polícia, que muitas vezes simplesmente atacava, sem critério, principalmente negros e pobres.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, não é verdade. Isso é uma injustiça. Quero que o Deputado apresente dados.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - V. Exa. seja mais educado, Deputado, não lhe dei aparte. Vossa Excelência, até pelo tempo que está aqui na Casa, deveria entender de Regimento. Esse tipo de atitude mostra, Sr. Presidente, que às vezes a pessoa é autoritária e não sabe se comportar. É principalmente isso que a gente não quer no funcionalismo: pessoas que tentam proteger os cidadãos. É preciso ter ponderação, ter planejamento, saber o momento de agir.

Concordo que precisamos combater o crime organizado, combater o narcotráfico, combater assaltante de banco, ter pessoas preparadas para isso, armamento preparado com capacidade de intervenção para valer. Agora, para fazer a prevenção, para estar na comunidade precisa ter o diálogo e também policiais preparados. E é por isso que nós brigamos. Isso vai ser feito com debate democrático, não vai ser: “Eu faço e arrebento. Eu faço e acontece”. Isso não se resolve dessa forma, tem que ser com debate franco, aberto, com todos os setores, a começar por aqueles que defendem os direitos humanos da população como um todo, porque têm feito inclusive um trabalho coerente e sério. É preciso enfrentar muitas vezes funcionários públicos mal preparados, que não agem de uma forma adequada na sua função pública.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, quando assomamos a esta tribuna, procuramos mostrar onde estão os defeitos da campanha antiviolência e isso é demonstrar como se fazer a contra violência. Quando se mostra o defeito, mostra-se o que tem que ser corrigido. Por exemplo, o que adianta prender bandidos quando as leis são tão magnânimas e benignas e que, com facilidade, o bandido é solto depois de um, dois, três anos de cadeia? O que adianta os policiais arriscarem as suas vidas lá fora? Os bandidos atiram nos policiais, eles trocam tiros com os bandidos para se defenderem e a imprensa e determinados grupos de pessoas os condenam porque reagiram, achando que eles tinham que se deixar matar. Depois, levam o preso e ele sai de lá antes que termine a conversa do policial com o delegado, para que  o flagrante se existe tanta facilidade  para a proteção do criminoso. Vou chamar de magnanimidade, porque o criminoso, coitado, é uma vítima da sociedade. Então, coitadinho, vamos ampará-lo. Ele volta para a rua, porque lá é o melhor lugar,  na cadeia vai ficar pior e assim por diante. Esta a cantiga que a gente sempre ouve.

Sr. Presidente, fiz parte da CPI do Crime Organizado, agora da CPI do Narcotráfico, e posso garantir a V.Exa., com dados concretos, estão aí degravados, que mais de dois mil agentes policiais, na maioria carcereiros, estão implicados na fuga dos grandes chefes do tráfico. Sabe quantos presos já fugiram, Sr. Presidente? Mais de cinco mil. É um tal de prender, soltar, é um tal de não prender, mandar embora para responder em liberdade. É um tal de prender e soltar um, dois anos depois, é um tal de prender e fugir com o beneplácito e a benevolência daqueles que deveriam zelar para o cumprimento da pena. Na realidade, um facínora como aquele que matou um estrangeiro com requintes de perversidade e que com certeza, Sr. Presidente, virá muita gente para defender esse safado, esse animal. Agora, quer fazer campanha? Que se faça, mas é só para o povo ouvir.

É muita ingenuidade pensar que o bandido vai se comover com a campanha. Fizemos a campanha de entrega de armas. Alguém viu algum bandido entregar uma submetralhadora Uzi? Alguém viu algum bandido entregar um fuzil de última geração israelense, inglês, americano e assim por diante? Granadas, bazucas? Ninguém viu. Isso é uma patacoada, Sr. Presidente. Parece que todos estão contentes com esse terrorismo, que desestabiliza o poder democrático e por isso também não precisamos de guerrilheiros que se arrisquem, é só proteger o bandido que ele se incumbe do terrorismo e deixa a população com a moral lá embaixo, destruindo a personalidade do povo. Ninguém é bobo, isso é um acinte a nossa inteligência. Fazer o quê ? Que Deus nos ajude e nos proteja, porque está difícil esperar mais alguma coisa.

Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que nos ouviram pela nossa querida TV Assembléia.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã o Projeto de lei complementar nº1, de 2000, vetado.

Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência antes de levantar a sessão, convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de n° 113 e com o aditamento já anunciado, lembrando ainda da sessão solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de homenagear o Dia do Maçon.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e sete minutos.