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115ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: JOSÉ ZICO PRADO e NEWTON BRANDÃO
Secretário:
ALBERTO CALVO
Data: 20/08/2002 - Sessão
115ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JOSÉ ZICO PRADO
Assume
a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença dos alunos e professores do
curso de Direito da PUC-SP. Anuncia a presença dos alunos e professores do
Centro Educacional Sesi-012, de Bragança Paulista, a convite do Deputado Edmir
Chedid.
002 - CESAR CALLEGARI
Considera
o atual sistema educacional como excludente, do ponto de vista social. Cobra
das autoridades de educação maior racionalidade na realização dos exames
supletivos.
003 - WADIH HELÚ
Comenta
o encontro de FHC com os principais candidatos à Presidência, ocorrido ontem.
Critica o acordo feito com o FMI e a política econômica do PSDB. Lê e comenta
matéria do "Diário do Comércio", de 15/08/02, sob o título:
"Acordo com o FMI é farsa, diz Delfim".
004 - JAMIL MURAD
Comemora
a liberação de recursos para o Iamspe ampliar seu atendimento.
005 - NEWTON BRANDÃO
Assume
a Presidência.
006 - ALBERTO CALVO
Revolta-se
com a banalização do tráfico de drogas nas escolas estaduais, conforme denunciado
na imprensa.
007 - HENRIQUE PACHECO
Defende
a criação de faixas exclusivas para motocicletas, para diminuir os acidentes.
008 - WAGNER LINO
Discorre
sobre problemas que serão causados pela modificação na lei dos mananciais.
009 - PEDRO MORI
Pede
derrubada de veto a PL de sua autoria que facilita a renovação da carteira
nacional de habilitação. Destaca alguns PLs que apresentou nesta Casa.
010 - CICERO DE FREITAS
Repudia
brincadeira levada ao ar no programa de João Kleber na Rede TV!, que ofendeu a
Polícia Civil.
GRANDE EXPEDIENTE
011 - EDIR SALES
Comenta
manchete de "A Folha da Vila Prudente": "Hospital da Vila Alpina
pede socorro", sobre as deficiências daquele hospital.
012 - CARLINHOS ALMEIDA
Disserta
sobre o problema do desemprego. Anuncia ter recebido documento dos funcionários
do Banespa sobre o ensino supletivo profissionalizante.
013 - RICARDO TRIPOLI
Fala
da Lei de Proteção aos Mananciais, aprovada após 73 audiências públicas.
014 - DUARTE NOGUEIRA
Analisa
os índices de segurança, saúde e emprego, obtidos pelo Governo do Estado. Lê
manifesto dos Conselhos de Segurança do Estado (aparteado pelo Deputado
Henrique Pacheco).
015 - Presidente NEWTON
BRANDÃO
Convoca,
a pedido do Deputado Celso Tanaui, sessão solene para o dia 27/9, às 20 horas,
em homenagem ao Diretório Central Estudantil Prof. José Storópoli, da
Universidade 9 de Julho. Anuncia a presença dos alunos e professores da Apae de
Águas de Lindóia, a convite do Deputado Edmir Chedid.
016 - HENRIQUE PACHECO
Para
reclamação, pede que o Secretário de Segurança Pública esclareça os episódios
de presos infiltrados pela polícia em quadrilhas.
017 - VANDERLEI SIRAQUE
Pelo
art. 82, fala de PL de sua autoria que favorece a geração de emprego para os
jovens de 16 a 24 anos.
018 - Presidente NEWTON
BRANDÃO
Anuncia
a presença dos alunos e professores da Escola Estadual Major Adolfo Rossim, de
Campinas, a convite do Deputado Edmir Chedid.
019 - LUIS CARLOS GONDIM
Pelo
art. 82, considera um desastre a privatização da Telefonica, dado o alto índice
de reclamações contra os serviços prestados.
020 - VANDERLEI SIRAQUE
Por
acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.
021 - Presidente NEWTON
BRANDÃO
Acolhe o pedido. Convoca os srs. Deputados para a sessão ordinária de 21/08, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ ZICO PRADO - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Alberto Calvo para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ALBERTO CALVO - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ ZICO PRADO - PT - Convido o Sr. Deputado Alberto Calvo para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ALBERTO CALVO - PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ ZICO PRADO - PT - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos do Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, acompanhados da Professora Daniela Campos Libório di Sarno e da monitora Camila Bonfim dos Reis.
Anunciamos também a presença dos alunos do Centro Educacional “SESI - 012”, de Bragança Paulista, acompanhados dos Professores Maria Celi da Cunha Peluso e Milton José Bona. Todos são convidados do nobre Deputado Edmir Chedid.
A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas).
Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, José Zico Prado, Srs. Deputados, aqueles que nos visitam e aqueles que acompanham os nossos trabalhos pela TV Assembléia, todos sabemos que o nosso sistema educacional, em vez de abrir oportunidades, fecha portas, exclui. Tanto é assim que a maior parte dos jovens que entram na escola sequer consegue completar o ensino fundamental e uma parcela pequena daqueles jovens que ingressam na educação básica conseguem completar o ensino médio.
Ainda hoje, em pleno século XXI, apenas 28% dos alunos que ingressam no ensino básico, com sete anos de idade, conseguem concluir de maneira regular a educação média. O que significa que a educação vai-se tornando mais e mais um verdadeiro sistema de “apartheid” social, excluindo a maior parte da nossa juventude das possibilidades efetivas de exercício da sua cidadania.
Todos sabemos que também o sistema educacional não apenas provê - ou deveria prover - a educação regular. É uma verdadeira segunda chance para muitos jovens já mais crescidos, adultos até, a possibilidade de freqüentarem e desenvolverem estudo fora do período normal, através daquilo que chamamos de suplência, ensino supletivo, o que antigamente era conhecido como Madureza. Isso tem significado um esforço pessoal muito grande para muitos jovens, porque precisam conciliar o horário de estudo com o horário de trabalho, e a oportunidade de fazerem os exames depois desse período é uma possibilidade real de obterem o seu certificado de conclusão, seja do ensino fundamental ou ensino médio.
Há alguns anos eu me insurgi contra ato da Secretaria Estadual da Educação, que tem o dever constitucional de garantir as possibilidades de certificação. Essa certificação se dá por meio dos exames supletivos, que são de responsabilidade dessa Secretaria. Naquela época a Secretaria, dirigida pela ex-Secretária Rose Neubauer, insistia em impor a esses jovens estudantes de São Paulo mais uma barreira, além das sociais que esses estudantes tiveram durante sua vida, não podendo freqüentar regularmente o ensino fundamental ou o ensino médio, e das suas dificuldades econômicas.
A Secretária da Educação tentou impor uma cobrança para a inscrição em cada uma das disciplinas que deveriam ser eliminadas pelos candidatos nos exames. São centenas de milhares de estudantes no Estado de São Paulo que procuram esse caminho justamente para continuarem se desenvolvendo na área educacional. Entrei com uma representação no Ministério Público que a apreciou, entrou com uma ação judicial contra a Secretária de Educação, que foi condenada não apenas a extinguir esse tipo de cobrança imposta a esses jovens, que quase nada têm na realidade, como também condenada - e condenada para valer, com todos os recursos interpostos - às sanções previstas na lei, que levam inclusive à perda de mandato público. Mas ela não é mais Secretária, felizmente o Governador de São Paulo a demitiu.
Quero aqui fazer um apelo. Apesar da vitória que conseguimos, impedindo o governo de cobrar taxas de inscrição para o exame supletivo, ocorre uma total irregularidade no Governo do Estando quanto à fixação de datas para esses exames. Os jovens - são milhares que dependem desses exames públicos, patrocinados e organizados pela Secretaria da Educação do Estado - vivem na incerteza. Quando telefonamos, por exemplo, para o Departamento competente da Secretaria da Educação, nunca sabem a data certa. Com isso, os cursos preparatórios para exame supletivo é que vão lucrando. Em geral são pagos, e, com a protelação da fixação de data dos exames supletivos, vão engordando suas receitas, enquanto um verdadeiro desespero atinge hoje milhares de estudantes.
Fazemos, desta tribuna, Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais um apelo, que deveria ser até um apelo humanitário, às autoridades educacionais de São Paulo, que também têm, por esse motivo, falhado no seu papel de prover oportunidades educacionais. Tenho dito, ao longo dos últimos oito anos em que exerço o meu mandato parlamentar nesta Assembléia Legislativa, que o sistema educacional público do nosso Estado é um verdadeiro desastre; é um fracasso essa política educacional que exclui pessoas. Uma política educacional que, em vez de dar oportunidade às crianças, aos jovens, para que todos possam ter na educação a verdadeira condição do exercício pleno da sua cidadania, o que temos é exatamente um fracasso, um fiasco, o que, aliás, está fixado na maior parte do sistema de avaliação nacional ou estadual que procura medir não apenas a quantidade fracassada, mas também a qualidade fracassada da nossa educação.
Isso precisa mudar. E uma das maneiras de mudar é o governo cumprir a sua obrigação e fixar, com regularidade semestral, os exames supletivos que são de sua responsabilidade. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ ZICO PRADO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, meu caro telespectador, leitores do "Diário Oficial", estudantes, jovens que se encontram nesta Casa engalanando nosso plenário, quero cumprimentá-los pela presença. Os jornais noticiam que o Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, entendeu de convocar os quatro candidatos à Presidência da República nas eleições de 6 de outubro vindouro para um encontro em Palácio.
A nós, nada de Fernando Henrique nos surpreende. São artimanhas, mais artimanhas, sobre artimanhas. É o modo de agir do governo Fernando Henrique Cardoso, que levou a economia do Brasil a um estado falimentar. Aumentou a dívida interna de 150 bilhões de reais para 750 bilhões de reais hoje, ou seja, mais 600 bilhões na nossa dívida interna que deverão ser pagos pelas futuras gerações. Em dezembro, graças a Deus, Fernando Henrique deixa essa Presidência que, infelizmente para nós brasileiros, foi por ele ocupada.
Fernando Henrique chama os quatro candidatos, dos quais um será o futuro Presidente, para expor a situação de massa falida em que foi transformado o Brasil, por força dos desmandos, dos desacertos e da incompetência de Fernando Henrique Cardoso. Foi certamente explicar esse último acordo internacional com o Fundo Monetário Internacional - o FMI, que dará mais 30 bilhões, conforme se anunciou no auge da crise, ou seja, emprestará mais 30 bilhões de dólares dos quais, seis bilhões sairiam ainda este ano. Desses seis bilhões o Brasil já recebeu dois bilhões e trezentos e o saldo deverá ser entregue até setembro ou outubro vindouro. É o retrato de Fernando Henrique Cardoso, é o retrato do PSDB.
Tenho aqui em mãos uma folha do “Diário do Comércio” do dia 15 de agosto corrente, cuja manchete é a seguinte: “Acordo com FMI é ‘farsa’, diz Delfim.” E diz com conhecimento de causa. Um homem que durante 13 anos foi ministro deste país. Um homem que durante quatro anos foi embaixador do Brasil na França. Hoje, depois da morte de Roberto Oliveira Campos, é o maior brasileiro vivo no campo da economia e tem condições, inclusive, de dirigir novamente este país, não pelo lado político, mas pela sua competência.
Ele mostra os desacertos de Fernando Henrique Cardoso: oito anos de infelicidade, de empobrecimento; oito anos em que o desemprego aumentou; oito anos em que a miséria atinge cerca de 50% da nossa população. Eles falam em 50 milhões. E temos uma população de 170 milhões. Podem crer que 85 milhões vivem na miséria.
É o retrato do governo Fernando Henrique Cardoso do qual alguns órgãos da mídia ainda dizem que vamos ter saudades. Saudades, sim, saudades porque no primeiro ano não tenha sido banido da presidência. Essa a nossa saudade. Ficamos felizes porque 31 de dezembro está aí. Vamos ficar livres desse Presidente e torcer para que venha um Presidente que tenha amor ao Brasil, que tenha caráter e que torne públicas as mazelas ocorridas durante o governo Fernando Henrique Cardoso,. Que ponha a público como se realizaram as privatizações e dilapidação de todo o patrimônio brasileiro.
É isso que esperamos, é isso que reclamamos, é isso que temos o direito de reclamar, quer como parlamentar, quer como cidadão, quer como chefe de família, quer como profissional liberal. Todos nós, brasileiros, temos o direito a essa satisfação. Um governo que procura enganar a todos, e como disse Delfim Neto, já levou este país por duas vezes à insolvência, em 1999 e hoje em 2002, malbaratando nosso patrimônio, emitindo títulos da dívida pública com juros de 19%, para pagamento em dólar, com juros em dólar, fazendo com que nossa economia ficasse abaixo de zero.
Só vemos o povo sacrificado. O pequeno e o médio comerciante fecharam seu estabelecimento ou quebraram. A média ou pequena indústria que não fechou, quebrou. Esse o retrato deste Brasil nesses oito anos. Praticamente 60% das nossas indústrias pertencem a multinacionais. Esse governo jogava sempre com a presença desses investimentos dos dólares dessas multinacionais, que constituem na realidade uma dívida para o nosso país.
Durante quatro anos o Sr. Fernando Henrique manteve a paridade do real com o dólar a ponto de que, de forma absurda e não honesta, um dólar valia 84 centavos de real. Hoje, todos nós estamos sofrendo e mesmo a platéia que aqui se encontra, deve saber o número de desempregados, dos jovens recém-formados que não têm mercado de trabalho. Esse o retrato do governo de Fernando Henrique Cardoso. Esse o retrato do PSDB.
Para que figure em nossos Anais, passo a ler o artigo do Deputado Federal Delfim Netto publicado no “Diário do Comércio”, no dia 15 de agosto, sob o título: “Acordo com FMI é “farsa”, diz Delfim:
"Acordo com FMI
é "farsa", diz Delfim
"O fechamento de um acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI), às pressas, é uma farsa. E essa situação vem se revelando lentamente". A afirmação foi feita ontem pelo deputado federal pelo PPB e primeiro vice-presidente da executiva do partido, economista Antonio Delfim Netto, durante reunião do conselho consultivo do Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), da Associação Comercial de São Paulo.
"É impossível fechar um acordo com o fundo sem aumentar as condicionalidades", completou.
Na avaliação de Delfim a meta de superávit primário de 3,75% do PIB, exigida no acerto com o Fundo, deveria ser "o mínimo". "O FMI sabe que esse patamar é insuficiente". Na realidade, prossegue, considerando a taxa de crescimento, prevista para o ano entre 1% e 1,5%, e o juro real dos papéis do governo.. estimado, em 11%, o superávit prima rio deveria ser de 5,4%. "Para cumprir o acordo, isso é o necessário. O FMI sabe aritmética tanto quanto nós", destacou.
Para o economista, a situação é delicada. Esse jogo irá até o dia 26 de outubro, data do segundo turno das eleições. "No dia seguinte vão surgir as condicionalidades, que se não forem colocadas vão gerar turbulências" Ele acredita em dificuldades no mercado no próximo ano.
Isso explica a reunião de segunda-feira entre as candidatos à presidência e o e o presidente Fernando Henrique Cardoso. "O FMI quer ouvir mais alto o compromisso dos candidatos".
Delfim lembrou que, aos poucos, esses problemas vão emergindo. "O próprio mercado está revisando sua posição em relação ao empréstimo", disse, lembrando que Risco Brasil voltou a subir e o dólar passou, depois de ter caído na semana passada, passou novamente dos R$ 3.
Erro - O deputado avalia que a economia brasileira chegou à crise a essa situação porque partiu de um erro inicial. Os economistas oficiais acreditavam que quando há liberdade de movimentos de capitais não precisa se preocupar com o déficit em conta corrente. "Eles acreditavam que apenas os economistas "jurássicos" achavam que era necessário superávit comercial no mundo moderno". O entendimento era que sempre haveria gente disposta a investir no Brasil.
Na opinião de Delfim, o problema do Brasil no momento reflete uma combinação de dificuldades internas e externas. "A dívida externa afeta também outros países em desenvolvimento como México e Coréia, que, no entanto, não passam pelas mesmas turbulências observadas no mercado brasileiro".
O mercado só percebeu esses problemas. por conta de manobra errada do governo que chamou a atenção para o País. "Ao dizer que um único candidato poderia ser vencedor na eleição presidencial, caso contrário nos tornaríamos uma Argentina, o governo assustou a sociedade e despertou a atenção para as questões internas", lamentou.
Dívida interna - Delfim lembrou que, desde, 1994, a dívida interna cresceu seis vezes, saltando de 28% do PIB para cerca de 60%. "Mas não deve causar problemas, já que pode sair do bolso direito para o esquerdo, ou seja, é de brasileiro para brasileiro", explicou.
Há apenas a necessidade de um alongamento maior, atitude que deve ser levada à frente só depois do governo ganhar a confiança do mercado. "O perigo do calote interno é remoto, já tem que ter a aprovação do Congresso", dissse Delfim. Atualmente, o prazo gira entre 26 e 28 meses.
Elogio - Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo, destacou durante o encontro a satisfação de receber na entidade e ouvir um economista e político do estirpe de Delfim Netto.
Burti ressaltou ainda a importância de conduzir a Associação Comercial, entidade com história de tradição. "Esta casa é a da livre iniciativa e trabalha com vistas a um país melhor", ponderou, lembrando que essa luta será levada em frente para todos preservarem sua liberdade de escolha.
Teresinha Matos
Deputado defende
reforma política
O deputado federal do PPB Delfim Netto voltou a defender a realização das reformas tributária, previdenciária e trabalhista "Mas, primeiro, a sociedade precisa discutir o que fazer com a reforma política", disse.
Em sua opinião, a reeleição tem que ser eliminada. "Sem controle social, a reeleição é uma tragédia e contribui para o restabelecimento dás oligarquias", frisou. E explica: o prefeito se reelege, depois elege seu vice, o secretariado, o suplente, se perpetuando no governo; além de exterminar o poder legislativo, por falta de quadros".
Na visão de Delfim, avanços como voto distrital e fidelidade partidária exigem mais tempo. "São produtos da história", destacou.
O economista lembrou ainda a tradição federalista do País e das derrotas dos governos que tentaram mudá-la. Cada vez que há um pouco de liberdade, os estados reivindicam maior capacidade de arrecadação tributária", explicou.
Carga tributária - Delfim chamou a atenção para o aumento da carga tributária nos últimos anos. No começo do governo de Fernando Henrique Cardoso estava em 27% e no segundo semestre de 2002 saltou para 37%. "Quando o Brasil crescia de verdade a carga era semelhante ao do Chile e da Tailândia, em torno de 20% e 21%", destacou.
"O governo se apropria de 42% de tudo que produzimos", disse Delfim. Portanto, dos 12 meses trabalhados, o brasileiro entrega cinco nas mãos do Estado. Por isso, também Delfim vê o acordo como "fajuto". "O Brasil não vai resolver seus problemas sem cortar despesas e o Fundo Monetário sabe disso", ponderou.
Privatizações - Delfim relembrou a aplicação equivocada dos recursos obtidos com as privatizações. "Esse patrimônio foi totalmente queimado. Nada foi investido", disse.
De acordo com o economista, somente em 2002 o país vai pagar US$ 110bilhões em juros da dívida externa. Isso representa três anos da receita do estado de São Paulo, da ordem de US$ 35 bilhões. "Trata- sede um número inimaginável", disse.
"O governo de FHC é 90% de ideologia e 10% de macroeconomia", opinou. Segundo ele, a equipe é composta por gente que nunca entrou numa empresa e não consegue distinguir uma duplicata de uma nota promissória, ou um torno de uma freza. (TM)"
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ ZICO PRADO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, senhores deputados, venho à tribuna para comemorar uma vitória da perseverança, uma vitória da luta, uma vitória contra aqueles que por intimidação querem calar os necessitados.
O Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual - IAMSPE, que existe há 42 anos, obra projetada pelos próprios servidores para prestar assistência médica digna a si e a seus familiares, passou por uma reforma durante o governo tucano, terminada há quatro anos. Desde então uma imensa área reformada, equipada e com cerca de 400 leitos está fechada ao servidor contribuinte. Desativada.
Como médico do IAMSPE que sou, desde 1971, tenho protestado inconformado com essa situação. Fizemos audiências, fizemos protestos públicos, manifestações na Assembléia, fizemos apelo ao governador de São Paulo, mas sem nenhuma solução. Encaminhei ao Ministério Público um pedido de abertura de inquérito civil para que fosse investigado por que esses leitos estavam sem utilização. Fizemos essa representação no dia 21 de março de 2001. Agora, dia 12 de agosto de 2002, um ano e meio depois, o governador autorizou a liberação de recursos para a ativação dos leitos reformados do hospital.
Havia deputado tucano aqui que nos ofendia por defendermos o interesse o servidor público, por defender o IAMSPE. Dizíamos que o IAMSPE é uma instituição mais necessária aos servidores públicos do Estado de São Paulo do que o foi quando foi projetada há praticamente 50 anos, porque hoje os salários estão praticamente congelados, o poder de compra do servidor público está muito baixo, planos de saúde são inviáveis para os servidores. Temos de defender o nosso instituto para dar assistência com dignidade para nós e para a nossa família. Não é possível admitir que aqueles leitos, prontos para serem usados, ficassem paralisados. Agora, quando aproxima-se a eleição, temos autorização de liberação de verba.
Apresentei aqui em 1999 um projeto de lei –Um novo rumo para o IAMSPE– com o objetivo de transformar o IAMSPE em uma autarquia em regime especial, o qual permitirá colocar os servidores públicos do Estado de São Paulo na direção do IAMSPE, além de uma parte de representantes do governo e dos próprios profissionais da instituição. No entanto, esse projeto está dormindo em alguma gaveta na Assembléia Legislativa e não foi votado até hoje. É preciso que defendamos o IAMSPE a todo custo, mesmo que seja em vésperas de eleição, como uma necessidade dos servidores públicos do Estado de São Paulo e de seus dependentes.
Sinto-me honrado em ser profissional do Hospital do Servidor, de trabalhar pelo seu fortalecimento e em legítima defesa da saúde dos servidores públicos do Estado de São Paulo.
Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, nobre Deputado Newton Brandão, Srs. Deputados, Srs. telespectadores da TV Assembléia e eventuais leitores do “Diário Oficial”, não costumo me colocar como sendo o pioneiro de alguma coisa, ou o exclusivo na luta contra alguma coisa errada, tenho que repartir com outros Deputados desta Casa, que são também muito aguerridos e que têm vindo à esta tribuna com reivindicações as mais justas e as mais prementes, como, por exemplo, esta manchete “De tão repetida, situação é vista como banal”. No “Clipping” da Alesp há publicação do “Estado de S. Paulo”, que diz: “Alunos de escola no centro.” Neste artigo, fala-se do tráfico de drogas.
Destaco aqui que há alguns professores e alguns diretores que parecem que vivem no mundo da lua, parece que não estão no planeta Terra, parece que não estão no Brasil, parece que não estão em São Paulo, porque dizem: “Não é tanto assim, está tudo bom.” Uma diretora, que não quis se identificar, disse que a situação não é tão grave assim..
Ô, dona, ou a senhora tem algum problema psicopático, ou então está muito aérea, ou é uma irresponsável ao dizer que o problema de tóxicos não é tanto assim nas escolas. O que é isso! É o lugar mais assediado. O tráfico de tóxicos justamente se dá na escola. Sabe, por que, senhora diretora? Porque ali eles colimam dois objetivos: um deles é vender o tóxico e o outro é iniciar o uso de tóxico em crianças de 9 a 12 anos. No momento em que elas estiverem completamente viciadas, vão roubar objetos de seus pais, ou de seus parentes, ou de onde puderem, para comprar droga. Justamente é a dupla estratégia dos traficantes: eles põem os passadores para agirem sobre as crianças que não têm autocrítica, que não são capazes de diferenciar uma coisa que seja tóxica de alguma coisa que seja um prazer. Elas não sabem diferenciar. Os traficantes têm dupla estratégia: estão iniciando novos consumidores da droga e, ao mesmo tempo, estão melhorando e facilitando a venda da sua droga para os freqüentadores da própria escola, que usam nos banheiros, usam nos pátios e até escancaradamente.
Vemos, por exemplo, o aluno T., de 14 anos, dizendo: “O pessoal fuma na escola e ninguém toma atitude. O banheiro é o lugar preferido.”
Está vendo, professora? A senhora está no mundo da lua mesmo! Não sei o que a senhora está fazendo aí, não serve para nada porque não consegue ver o que é escancarado para todo mundo!
Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados e telespectadores da TV Assembléia, o povo é o mais interessado nessa desgraça que está pegando as nossas crianças.
Dizem os funcionários das escolas: “Do jeito que a escola está, atrai mesmo esse tipo de gente”, e, inclusive, um aluno de 15 anos confirma isso. Os funcionários dizem que, do jeito que está, se transformou num procedimento que todo mundo olha e nem mais se escandaliza e nem mais se revolta, pois banalizaram a droga, banalizaram a sedução da criança pela droga, assim como banalizaram também o sexo com crianças e não é somente o estupro de crianças, mas também o sexo infantil.
Sr. Presidente, isso é uma coisa revoltante, não dá mais para compreender. Infelizmente, não há mais tempo. Se tiver oportunidade, voltarei a falar pelo Art. 82, porque gostaria de terminar este assunto, pois há muita coisa aqui no “Estadão” e na “Folha de S. Paulo” que é boa para o povo de São Paulo, para aqueles que nos ouvem e nos assistem saberem que nesta Casa se luta contra isso. As autoridades pertinentes não estão se preocupando quando deveriam se preocupar.
Muito obrigado, Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados e telespectadores da TV Assembléia.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa).Tem a palavra o nobre Deputado Vítor Sapienza. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros que nos acompanham das galerias e nos assistem pela TV Assembléia, nestes últimos dias, o “Diário de S. Paulo” tem feito matérias de muito significado para a Cidade de São Paulo, refletindo sobre um problema gravíssimo, que é a convivência pouca harmônica hoje entre as motos, carros e ônibus no trânsito das principais cidades da Grande São Paulo.
Há cerca de dois anos, ou um pouco mais, apresentei um projeto de lei nesta Casa que criava faixas exclusivas para motos e para que fossem implantadas nas principais avenidas e corredores da Grande São Paulo. Fiz o projeto entendendo que não é possível ter uma faixa exclusiva que comece, por exemplo, na Av. 23 de Maio, no Ibirapuera, e termine na divisa com Diadema. É preciso integrar as principais cidades da Grande São Paulo, que vivem o problema de excesso de motos e da convivência pouca harmônica entre os motoqueiros e os motoristas, para que pudéssemos adequar o tráfego tanto de caminhões, de carros, de ônibus e de motos.
O jornal “ Diário de S. Paulo”, através da jornalista Regina Ferraz, publica, nesta terça-feira, uma matéria com o seguinte título: “Motofaixas podem reduzir acidentes envolvendo motos.” E o jornal de segunda-feira, da mesma jornalista, Regina Ferraz, diz o seguinte: “Motos são responsáveis por 25% dos acidentes de trânsito.” Então, morre um motoqueiro por dia. Essa é a conclusão a que chega o Presidente do Sindicato dos Motoqueiros, o Sr. Antônio José Brilhante. Pelo menos um motoqueiro é morto por dia, vítima de acidente de trânsito. No tocante à Prefeitura de São Paulo, a matéria diz o seguinte: “A Prefeitura deu prioridade ao transporte público e está implantando corredores de ônibus em várias avenidas. Só depois de terminados os corredores, é que poderemos pensar nas faixas exclusivas.”
Sr. Presidente, já estivemos conversando com o Secretário Zarattini e com o Sr. Francisco Massena, na CET. Gostaríamos que o caso fosse analisado. Até quando vamos assistir a uma morte por dia de forma tão passiva? Se a Secretaria de Transportes ou a CET pretendem instalar corredores de ônibus, existem outras vias para as quais não estão previstos os corredores. Cito uma via onde sistematicamente temos mortes, que é a Marginal Pinheiros. Quem viesse da Castelo Branco ou do interior, ingressando na Marginal Pinheiros, poderia entrar na faixa exclusiva e lá não temos previsão de corredores. E assim poderíamos citar outras tantas vias na Grande São Paulo, na Avenida dos Estados, que poderiam receber imediatamente essas motovias. Nos jornais, o próprio corpo técnico da CET é que está dizendo que é importante e que já tem um projeto. O texto começa assim: “Engavetado há três anos projeto da CET...” Se esse projeto está realmente engavetado, é preciso desengavetá-lo, é preciso colocá-lo em prática, ou será que ficaremos aqui assistindo a cada dia a uma morte? Diariamente perdemos mais uma vítima no trânsito de São Paulo. Portanto, creio que passado esse período eleitoral, quando certamente as coisas estarão mais tranqüilas, pretendo marcar nesta Casa uma reunião com os dirigentes, os secretários de transporte das principais cidades da Grande São Paulo. E à luz dessas denúncias, desses fatos, iremos indagar deles até quando vamos assistir a uma morte por dia. Se existe um projeto e se queremos continuar vendo as pessoas morrendo, de forma indireta também somos co-responsáveis. Brevemente vamos assistir ao Ministério Público ingressando uma ação para cobrar dos municípios da Grande São Paulo a execução de motofaixas de caráter preventivo, porque a lei já existe, já foi votada por todos os Deputados desta Casa, basta que o governo a regulamente, para que as nossas Prefeituras, a de São Paulo e as demais da Grande São Paulo, coloquem em prática uma medida simples, mas de muita eficácia, que é segregar entre tantas faixas de tráfego, uma delas de um metro e pouco, para que ali transitem somente as motos, evitando a perda diária de pessoas no trânsito de São Paulo, como muito bem declara a jornalista Regina Ferraz.
Sr. Presidente, fica aqui a nossa revolta por termos uma lei que não é cumprida, que não é regulamentada e as pessoas continuam a morrer. Não sei mais o que dizer. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino.
O SR. WAGNER LINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaríamos de abordar o desdobramento da votação que tivemos recentemente neste plenário, do PL º nº 085, que faz modificações na lei dos mananciais, a Lei nº 8.666/97, principalmente no que diz respeito à possibilidade de “regularização” dos loteamentos irregulares e dos empreendimentos em áreas dos mananciais.
A Bancada do PT declarou voto contrário à aprovação do projeto, uma vez que entendíamos que diferentemente do que o Governo do Estado colocou e o próprio Secretário do Meio Ambiente, do fato de que teríamos oportunidade de resolver a situação de 1,5 milhão de pessoas que residem em áreas de mananciais, seja em Guarapiranga, seja na Billings, principalmente nessas duas grandes bacias. A lei prevê que para ser regularizado um loteamento ou um empreendimento, é necessário que cada morador possa adquirir uma área de compensação, que vai ser acoplada ao empreendimento ou àquele loteamento construído de forma irregular.
Primeiramente, dissemos que esse projeto beneficiava principalmente os empreendimentos. Os empreendedores, aquelas pessoas que têm faculdade e redes de supermercados, escolas, condomínios fechados dentro das áreas de mananciais, podem comprar uma área, têm dinheiro para isso e podem também juntar essa área que pode ser comprada em áreas não-contíguas, em terrenos não ao lado do empreendimento, porque de fato já não existem mais áreas livres ao lado desses empreendimentos ou são extremamente raras, e juntar dentro de uma escritura, como se fosse uma área de apoio, uma área a preservar. Isso os empreendimentos podem fazer e têm dinheiro para fazê-lo; de fato poderão regularizar suas propriedades. Chamamos a atenção do Governo de São Paulo e do Secretário de Meio Ambiente, alertando que isso não resolveria a situação de 1,5 milhão de pessoas que residem às margens das represas Billings e Guarapiranga. E por que isso? Porque a população teria que comprar uma outra área. Primeiro, a maioria dessas casas não está com suas obras concluídas. Algumas não terminaram a sua parte interna e outras não terminaram sua parte externa. E numa situação de grave crise de desemprego, pela grave situação por que vêm passando, eles não podem desembolsar dinheiro para comprar uma outra área. Além de não ter dinheiro, apesar de o Sr. Secretário dizer o que são 300 reais que cada morador pode tirar do bolso para comprar uma nova área, temos que dizer para o Dr. Goldemberg que 300 reais é muito dinheiro. Na verdade, não são apenas 300 reais, porque essa área vai ser maior ou menor, dependendo do tamanho do loteamento. Esse loteamento, dependendo do que for construído, tem uma proporção que tem que ser comprada de área verde e ser acoplada numa área virgem ou numa área a ser recuperada. Além dessa população ter que desembolsar esse dinheiro para regularizar o empreendimento, essa população vai ter que pagar os impostos desse novo terreno, para sempre. Além disso, ela vai ter que fiscalizar o terreno, porque diferentemente do que o governo diz, que isso é uma medida de preservação - e nós dissemos que não é - porque se a população tem que comprar o terreno, já tem um proprietário esse terreno. Ora, se vamos comprar esse terreno, que já tem um proprietário, não estamos preservando coisa diferente nenhuma, porque esse proprietário já é obrigado pela lei, desde o ponto de vista cível e criminal, a tomar conta da área. Mas vamos lá, essa população se une e compra conjuntamente essa área. Ela vai ter que fiscalizar a área. E por que isso? Porque se essa área sofrer qualquer derrubada, qualquer atentado, se ela for ocupada irregularmente, essas pessoas serão punidas pelo governo porque são proprietários coletivos dessa área e respondem cível e criminalmente se tiver desmatamento nesta região. Então, vejam a complexidade dessa situação. Tudo isso para que eles tenham a possibilidade de ter o parcelamento físico dos seus terrenos, uma vez que o parcelamento fiscal já têm, porque a maioria deles, principalmente os do Grande ABC, já pagam o chamado IPTU, Imposto Predial Territorial Urbano, que é cobrado por todas as Prefeituras. O que falta? O que falta é o parcelamento físico para que se tenha a possibilidade de chegar ao Cartório e registrar a sua escritura, o que não vai ser possível porque a lei votada foi para beneficiar os grandes empreendimentos, colocando, mais uma vez, a população - esse um milhão e meio de pessoas, diferentemente do que o Governo diz - à margem da lei e não resolve a situação da regularização, tão necessária para aqueles trabalhadores que compraram e mantêm a sua propriedade naquele local, uma vez que o Governo não tem política habitacional, tampouco fez fiscalização quando esses lotes foram vendidos clandestinamente nas barbas do Governo.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.
O SR. PEDRO MORI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, nossos queridos assessores, telespectadores da TV Assembléia, recentemente apresentei um projeto de lei com o intuito de facilitar a vida das pessoas que iriam tirar ou renovar sua Carteira de Habilitação. O objetivo era democratizar o procedimento exigido para o exame médico e psicotécnico.
O projeto foi aprovado neste plenário, mas vetado pelo Sr. Governador. O projeto unifica os exames médico e psicotécnico de todo mundo. Por exemplo: quem tira uma Carteira de Habilitação na cidade de Santana de Parnaíba - minha gloriosa Santana de Parnaíba - e trabalha aqui em São Paulo, quando precisar renová-la terá de perder um dia de trabalho para ir a Santana de Parnaíba e lá fazer os exames médico e psicotécnico.
O Detran é o órgão estadual que autoriza os médicos a elaborarem o exame psicotécnico para esse fim. Portanto, é muito estranho que não se permita fazer isso. Os médicos são habilitados pelo Conselho Nacional de Medicina e o Detran autoriza a elaboração do exame. Por que um médico que elabora o exame e autoriza aqui em São Paulo não pode autorizar em Santana de Parnaíba ou em qualquer outro lugar? Infelizmente, ficamos à mercê da vontade das pessoas que criam seus monopólios e negociam seus exames. Espero que na volta da atividade plena deste plenário possamos derrubar esse veto.
Tenho outros projetos de grande importância nesta Casa. Um deles pleiteia que os idosos tenham um programa de saúde estabelecido pelo Governo através do qual possam ser tratados em suas residências.
Como é sabido, é muito caro locomover uma pessoa enferma de 60, 70 anos até um hospital. O custo-benefício ficaria muito mais barato se o médico pudesse ir até sua casa prestar assistência médica e cuidar desse doente, o que, aliás, é um direito assegurado pela Constituição e um dever do Estado.
Portanto, espero que este Plenário possa apreciar este projeto o mais rápido possível e assim oferecermos um tratamento diferenciado ao idoso no Estado de São Paulo.
Outro projeto é a escola domiciliar, onde crianças enfermas ou impossibilitadas de ir até a escola - para que não percam o tempo enquanto estiverem enfermas - terão patrocinado pelo Estado um professor que delas cuidará até o instante em que possam se reintegrar à escola pública ou particular ou mesmo à sua atividade normal.
Enfim, são 37 projetos apresentados nesta Casa, 11 deles aprovados.
Espero que o Governo tenha a compreensão de que esses vetos à microrregião do Estado de São Paulo precisam ser derrubados para que se possa administrar melhor a nossa região, a nossa cidade, afinal de contas, sociedade e administrador público precisam estar próximos para entender os seus problemas, que são diferentes de região para região.
Vejam bem: o município de Santana de Parnaíba, que há sete anos tinha um dos piores índices de qualidade de vida do Estado de São Paulo, com uma administração decente e séria triplicamos a arrecadação e melhoramos a qualidade de vida. Passamos a ter a melhor qualidade de vida do Estado de São Paulo. A maior renda familiar no Estado de São Paulo hoje concentra-se no município de Santana de Parnaíba. Porque Silvinho Peccioli, Prefeito daquela cidade, juntamente com seu vice Olair e seus secretários, administraram com competência, honestidade e seriedade.
Portanto, precisamos trazer isso para São Paulo, para que possamos dar às pessoas o que elas esperam e nós precisamos exercer de maneira séria e honesta nossa atividade neste Parlamento para que possamos retribuir à sociedade aquilo que ela espera de um parlamentar. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas.
O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da Casa, amigos da imprensa, venho hoje a esta tribuna para pedir que a Secretaria de Segurança Pública, a Secretaria de Justiça e o Delegado Geral de Polícia entrem com uma representação contra o programa do João Kleber. Gostaria que requeressem a fita do programa exibido no dia de ontem, porque no meu entender ele depôs contra a Polícia Civil do Estado de São Paulo o programa todo. Não se pode fazer simulações ou brincadeiras, como João Kleber fez ontem, sobre a Polícia Civil do Estado de São Paulo. Quais foram as brincadeiras?
Dois elementos se passando por policiais civis, com jaleco da Polícia Civil, abordavam as pessoas que passavam pela rua e lhes tomavam relógios, jaquetas, bonés, tênis e outros pertences, até mesmo celulares. Em seguida, faziam a vítima ficar de costas, com as mãos na parede, e fugiam.
O que o apresentador João Kleber exibiu no seu programa ontem, deve exibir na sua casa, para os seus parentes, não para a população. Podemos ter um ou outro policial que não cumpra com o seu dever, com a sua obrigação, mas não ser humilhado e colocar uma classe de policiais ao espanto da população, à visão de toda população, mostrando que a nossa polícia é ladra e que faz aquilo que foi mostrado ontem no programa de televisão. Isso não é verdadeiro.
Mais uma vez peço à Secretaria de Segurança Pública do nosso Estado de São Paulo e ao Sr. Governador que entrem com uma representação contra o programa de João Kleber ou contra ele próprio, uma vez que ele incentivava e ainda dizia: “Olha como ficou a vítima... olha, os policiais fugiram levando tudo.” É brincadeira de mau gosto.
Solicito, mais uma vez, que a Presidência desta Casa também encaminhe requerimento para a Rede TV!, solicitando a fita do programa do João Kleber, que foi ao ar após às 22 horas de ontem, porque aquilo não é programa, é brincadeira de mau gosto que fizeram com a Polícia Civil do Estado de São Paulo, e em breve ele fará também com a Polícia Militar. Fica aqui o nosso repúdio.
Para finalizar, embora não se possa falar de eleições, só quero dar um recado à população no sentido de que não deixe de votar. Vote em alguém. Escolha um bom candidato e vote. Não vote em branco e não anule o seu voto. Conheça mais de perto os seus candidatos. Faça uma análise e escolha os seus candidatos a Deputado Estadual, a Deputado Federal, a Senador, a Governador e a Presidente da República. Vote consciente, para que no dia de amanhã possamos juntos cobrar os benefícios para o nosso Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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GRANDE EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. Na Presidência.
O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, na qualidade de vice-líder do PTB, quero passar o tempo de V.Exa, que seria deste vice-líder, para a nobre Deputada Edir Sales.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra, por cessão de tempo, a nobre Deputada Edir Sales.
A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da Casa, amigos da imprensa e telespectadores da TV Assembléia, gostaria de retomar um assunto que abordei há questão de uma semana, um assunto que está preocupando demais a nossa região.
Batalhamos muito para termos um hospital. Pois bem, temos, o Hospital de Vila Alpina já inaugurado. No entanto, estamos decepcionados. O Governo do Estado construiu e entregou o prédio de forma correta, contudo, infelizmente, nomeou uma empresa que não está administrando bem o Hospital.
O Jornal “A Folha da Vila Prudente” é um dos mais lidos e atuantes da Zona Leste, além do que, não funciona somente como jornal, mas principalmente como utilidade pública e no serviço social de toda a região da Vila Prudente, Sapopemba, São Mateus, Mooca entre outras. O Sr. Newton Zadra, que é o Presidente desse jornal, vem batalhando há muito tempo com toda a comunidade para se ter um hospital. Pois bem, fui eleita em 1998, e a partir de 1999 engajei-me na luta da Folha da Vila Prudente, junto com aquela comunidade, que tanto necessitava que fossem retomadas as obras do Hospital de Vila Alpina. No final de 1999 as obras foram retomadas.
O Hospital já foi construído, é um Hospital muito grande, maravilhoso e que tem tudo para ser o melhor da Zona Leste ou um dos melhores do Estado de São Paulo. Entretanto, não está funcionado como deveria. Lutamos tanto para tê-lo e agora estou recebendo reclamações todos os dias no meu Gabinete e no meu Escritório, que fica próximo ao Hospital.
Na época, inclusive, fui visitar o Hospital por várias vezes, conversei com a Diretoria do Hospital, com o Dr. Nelson, que parece estar mais acima do bem e do mal e querendo se colocar acima de Deus. Acima de Deus ninguém está.
Vou ler aqui a matéria que foi publicada no Jornal “A Folha da Vila Prudente”: “Hospital de Vila Alpina pede socorro. O Hospital de Vila Alpina nem bem começou a funcionar e já tem diversas reclamações dos usuários. Algumas graves e veementes. Acompanhe esta. O paciente Alberto Cardoso da Silva, de 69 anos, foi internado no dia 14 de julho com suspeita de fratura no fêmur, depois de sofrer uma queda. Sua família foi informada que o caso merecia cirurgia e que no hospital seriam realizados todos os exames.” No Hospital de Vila Alpina, pelo qual lutamos, a comunidade batalhou por mais de 12 anos, por quase 20 anos para construi-lo. A matéria prossegue: “Na sexta-feira, no dia dois de agosto, ou seja, 18 dias após a internação, o paciente foi preparado para a cirurgia e a família avisada que estava tudo OK.” A família do paciente de 69 anos, que há 18 dias estava internado no Hospital de Vila Alpina, que hoje é o Hospital Henrique Altimeyer, foi avisada que estava tudo OK. “Seguindo nos outros dias, outras informações desencontradas foram dadas à família. Uma dizia que a cirurgia seria adiada, pois o médico havia ido a um Congresso. Outra, que o médico não tinha vindo porque estava doente. Pois bem, na madrugada de segunda-feira, dia cinco, depois de 22 dias internado com uma mera fratura do fêmur, Alberto Cardoso da Silva faleceu no Hospital de Vila Alpina, que é o Hospital Henrique Altimeyer, sem atendimento.” Sem ser operado. E ainda mais, a família teve que providenciar o Boletim de Ocorrência no 56º Distrito Policial, da nossa querida Delegada, Dra. Gislaine. Depois, ainda tiveram que retirar o corpo do IML, onde ficou constatado que o óbito ocorreu por embolia pulmonar.
É função do Estado e também nossa função, como Deputados desta Casa, acompanhar principalmente tudo o que se passa na nossa região. O Hospital de Vila Alpina foi uma aquisição muito esperada. A região toda, a comunidade toda, o jornal “A Folha da Vila Prudente”, do nosso querido amigo Newton Zadra, que tem um filho maravilhoso, Ricardo Zadra, que tem feito um trabalho social brilhante na região, enfim todos que se engajaram nessa luta estão decepcionados. Primeiro ficaram felizes quando as obras foram retomadas. Eu também fui intermediária entre o Chefe da Casa Civil, que na época era o Celino Cardoso, e a comunidade junto ao Governador, para que conseguíssemos retomar as obras do Hospital, e agora estamos recebendo uma notícia dessa. É lamentável.
No final deste discurso quero pedir o encaminhamento deste pronunciamento ao Ministério Público para que se tomem as devidas providências. Não é possível esse descaso da Diretoria do Hospital, do SECONCI, que é a empresa que terceirizou e administrou o Hospital. Seguindo ainda a matéria do Jornal “Folha de Vila Prudente”, ainda diz o seguinte: “Por ocasião da inauguração do Hospital de Vila Alpina, por diversas vezes, este colunista protestou contra a forma com que foi terceirizada sua administração e entregue a uma empresa sem nenhuma ligação com o bairro.”
Também fiz essa ressalva na época, quando espantei-me ao descobrir que a Administração do Hospital estava sendo terceirizada por uma empresa que não tinha ligação nenhuma com o bairro. Sugerimos - seguindo a matéria do Jornal “Folha de Vila Prudente” no Colunão - aos responsáveis da saúde que, na região haviam diversas entidades que poderiam assumir a administração e a operação do Hospital de Vila Alpina, lembrando que o Círculo dos Trabalhadores Cristãos de Vila Prudente, com 460 empregados, é contra, e com o corpo clínico funcionando há 60 anos nesta área. Quer dizer, nenhuma resposta foi dada à comunidade, conforme atesta o Jornal: “Nenhuma resposta foi dada à comunidade como se aqui fôssemos um bando de carneiros. O resultado está aí.”
Tudo isso está escrito no Jornal “Folha de Vila Prudente”, que é o maior jornal da região. Depois diz: “Comunicada das reclamações contundentes dos usuários e do estranho óbito, a Deputada Edir Sales (PL), uma das lideranças que batalhou pelo término das obras e a implantação do Hospital, fez violento discurso na Assembléia, exigindo providências do Governo.”
Vejam bem, esse já é o segundo discurso que eu estou fazendo nesta Assembléia, para dizer que a nossa luta não pode ser em vão, para dizer que o setor de saúde é muito importante, para dizer a cada Deputado que se preocupe, de fato, com a sua região; para dizer que a Zona Leste, região de Sapopemba, Vila Alpina e São Mateus, já há muito tempo vinha lutando para ter este Hospital. E agora temos essa decepção.
O Hospital está realmente entregue ao Deus-dará. Quando a pessoa conseguiu ser internada, estava tudo bem. Tenho recebido notícias diariamente, de que o Hospital de Vila Alpina não está a contento, da estranha morte do Sr. Alberto Cardoso Silva, que ficou 22 dias no Hospital com uma fratura no fêmur e depois ele morreu de repente, com uma embolia pulmonar. Isto não é possível. Temos que tomar providência, e para isso estamos aqui, pois eu e a comunidade, unidas, lutamos muito por aquele hospital.
Sr. Presidente, solicito que meu discurso seja
enviado ao Ministério Público do Estado de São Paulo.
Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Renato Simões.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Deputado Newton Brandão, companheiros Deputados que estão aqui, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, hoje, uma das grandes angústias do povo brasileiro e do povo paulista é o problema do desemprego.
Todos nós sabemos muito bem que, para qualquer família, para qualquer cidadão, pai e mãe, não há tragédia maior, não há tristeza maior do que uma demissão, uma situação de desemprego, em que aquele pai de família pensa no que ele poderá fazer no dia seguinte. Pensa o que ele poderá fazer, depois de um mês, dois meses, três meses, seis meses, um ano procurando emprego e não encontrando.
Infelizmente, nos últimos oito anos, a política econômica do governo federal e a omissão do governo estadual de São Paulo levaram a nossa economia a uma situação quase que de paralisia. Enquanto alguns países, como a China, crescem à taxa de quase 10% ao ano, nós temos que amargar o crescimento econômico de 1,5 a 2,0% ao ano. Ora, é evidente que não basta o crescimento econômico para que nós possamos ter justiça social e geração de emprego e renda. Mas sem o crescimento econômico, não há como ter geração de emprego, renda e distribuição de renda.
Sr. Presidente, neste momento tão importante em que o País debate e vai decidir o seu futuro, é fundamental que cada um faça uma reflexão do que significou, nesses seis anos, as altíssimas taxas de juro. A irresponsabilidade de um governo que não investiu em infra-estrutura, que particularmente não investiu em geração e transmissão de energia, que nos colocou nessa situação dramática de quase dois milhões de desempregados, só aqui na região metropolitana de São Paulo. Infelizmente, a cada momento, da parte do governo federal e do governo estadual, vemos gestos que não vão na direção do emprego.
Além de todas as dificuldades que o trabalhador tem hoje, com o desaquecimento da economia, com o fato de muitas empresas estarem fechando as suas portas, de muitas empresas estarem demitindo, este pouco recurso que ainda havia para o desenvolvimento da formação e da capacitação, hoje, está sendo cortado. A informação que nós recebemos dessa comissão é de que as secretarias estaduais estão recebendo, como eu disse aqui, apenas 10% do valor previsto para manter cursos desenvolvidos por entidades sindicais.
Esses trabalhadores que nos procuraram desenvolvem cursos, e são ligados à CUT, mas também outras centrais sindicais desenvolvem projetos dessa natureza; e hoje o governo corta sem pena, corta como se não sentisse, como se não percebesse que são pais e mães de família, e que hoje estão podendo aprender, que hoje estão na escola, e que muitos estão na escola sem emprego, buscando inclusive aqui se capacitar, se aperfeiçoar para poder batalhar por uma oportunidade de trabalho.
Amanhã, esses que já estão sem emprego, poderão estar também sem escola, sem educação e sem poder realizar este curso. E eu disse aqui no início que esta política econômica de juros altos, com falta de visão de um projeto estratégico para o Brasil, da política industrial que pensa e desenvolve a infra-estrutura para que as empresas possam se desenvolver, se soma à omissão do Governo do Estado de São Paulo.
Nosso Estado é o mais rico da federação, tem a maior população, os maiores problemas sociais, maiores taxas de violência e perde mais jovens que morrem, infelizmente, em função da criminalidade. São Paulo é um Estado plural, temos aqui pessoas vindas de todas as regiões do País e, também, pessoas de todas as nacionalidades. Temos aqui regiões, cada uma com sua vocação e características próprias. A região metropolitana de São Paulo é praticamente um País, a região do Vale do Paraíba, com suas características, a região de Campinas é um pólo desenvolvido importante, a região de Ribeirão Preto, a região do Vale do Ribeira, uma região pobre e necessita de investimentos para que possa se desenvolver, a região de Araraquara, no centro do Estado de São Paulo, cada uma dessas regiões tem uma vocação e potencialidade para se desenvolver, gerar empregos e renda.
O Governo de São Paulo é omisso, não possui uma política para apoiar, fomentar e estimular o desenvolvimento de cada uma dessas regiões do nosso Estado.
Apresentamos um projeto criando a região Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira. Essa é uma proposta direcionada para a região onde moro, onde atuo prioritariamente e que, na verdade, deve ser estendida ao conjunto do Estado.
É preciso que em cada região o Governo seja firme, tenha a coragem e ousadia para criar mecanismos em que a sociedade civil, as forças produtivas, as Prefeituras e os sindicatos possam definir quais são os investimentos importantes, quais os investimentos que podem pegar um determinado setor da economia daquela região que pode crescer, podendo, portanto, gerar emprego e renda. Mas não temos nada disso.
Alguns setores importantes, como o de turismo, que vem crescendo no mundo inteiro, que tem um grande potencial na geração de emprego e renda, está hoje praticamente relegado ao esquecimento pelo Governo do Estado, até mesmo sua Secretaria foi desativada.
É lógico que no Estado de São Paulo a indústria tem um grande peso, assim como a agricultura, a pecuária e a área de serviços em geral. Mas não podemos desprezar o potencial turístico deste Estado.
Na região do Vale do Paraíba, temos as praias do Litoral Norte, Ubatuba, Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião, com seu mar e seu enorme potencial, e temos o Parque Estadual. No entanto, não existe nada articulado para que a natureza seja preservada e que o turismo possa ser cada vez mais desenvolvido, sem, evidentemente, agredir a natureza.
Temos ali toda a região da Serra da Bocaina. Vamos fazer, nos próximos dias, uma audiência pública, no município de Queluz, onde temos a Pedra da Mina, que faz parte de um ecossistema muito interessante em que as pessoas já começam a desenvolver turismo ecológico e esportes radicais. Tudo isso sem qualquer incentivo ou política estratégica definidas pelo Governo.
Recentemente, o Governo mandou à Assembléia um projeto de lei prevendo recursos para o Vale do Ribeira, e não colocou como alternativa o turismo para aquela região. Felizmente, esta Assembléia aprovou uma emenda, apresentada por este Deputado em conjunto com a Deputada Mariângela Duarte, corrigindo esse grave equívoco. Mas, não há qualquer política séria, firme e determinada por parte do Governo para desenvolver o turismo em São Paulo ou para pensar em cada uma das regiões.
Há uma experiência interessante da Câmara do ABC, mas de iniciativa dos Prefeitos, empresários sindicalistas e da sociedade do ABC, da qual o Governo se viu praticamente obrigado a participar para potencializar essa região. É praticamente a única experiência que temos hoje mais consistente.
A região metropolitana de Campina está se estruturando, assim como a da Baixada Santista. Mas é preciso que o Governo tenha muita coragem, ousadia e determinação para apostar na economia de São Paulo. Estamos vendo uma guerra fiscal. Agora mesmo, no município de Taubaté, a LG, empresa do setor eletroeletrônico, está ameaçando demitir 300 trabalhadores, até mesmo fechar a sua unidade, por conta da guerra fiscal, dessa política econômica que não estimulou a substituição de importação, e não vemos nenhuma atitude firme do Governo para tentar impedir que o pior aconteça. É preciso uma política preventiva de combate à guerra fiscal, que tanto tem prejudicado o Estado de São Paulo, uma política efetiva para estimular substituição da importação no nosso Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos fé no povo brasileiro que é bom, é melhor do que as suas elites. A prova disso foi a forma como atravessamos a crise da energia elétrica. A incompetência, a falta de compromisso do Governo com o povo brasileiro que gerou essa crise, de certa forma foi contornada pela generosidade do povo brasileiro, pela sua capacidade de sacrifício. Mas os prejuízos para a nossa economia aconteceram. Os prejuízos na geração de emprego e nos investimentos estamos sentindo até hoje e vamos sentir ainda por algum tempo.
Na nossa opinião, é preciso haver uma grande mudança neste País. Precisamos de um projeto para o Brasil, projeto esse que tenha a coragem de apostar no crescimento econômico deste País, que tenha a coragem de investir para ter redistribuição de renda, políticas públicas sociais, assim como fazem os governos em vários municípios. Citamos aqui explicitamente a Prefeita Marta Suplicy, de São Paulo, que assumiu uma Prefeitura endividada, destruída, desarticulada, e com sua coragem, determinação e compromisso da sua equipe, está hoje implementando os programas sociais, como a da Renda Mínima, que está atendendo certa de 300 mil famílias, como o projeto que está sendo implantado agora de garantir a cada criança o transporte para ir à escola, o uniforme, o material e mochila, ou seja, garantindo dignidade e cidadania para as crianças da cidade de São Paulo. Isto poderia estar acontecendo no Brasil, se tivéssemos um projeto claro e elites dispostas realmente a fazer um Brasil para os brasileiros e não um Brasil que todo dia acorda, trabalha o dia inteiro e vai dormir com uma única preocupação de zerar uma contabilidade, de gerar superávit para honrar compromissos com organismos internacionais.
Temos fé e esperança, o Brasil merece uma chance. Temos de dar uma chance para o Brasil voltar a se desenvolver e crescer com justiça social e com redistribuição de renda.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli, por permuta de inscrição com o Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Excelentíssimo Presidente Newton Brandão, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, assomo a esta tribuna, primeiro, para poder contraditar algumas colocações aqui feitas - diria até de forma leviana, sem nenhum fundamento ou embasamento jurídico que se fazem, principalmente nesse período eleitoral - em que se jogam informações desencontradas a respeito de projetos que são fundamentais para a sobrevida do ser humano que vivia, até antes da aprovação dessa lei, na ilegalidade.
Refiro-me aqui à Lei de Proteção dos Mananciais, que foi aprovada há alguns meses atrás. Após a aprovação, depois de 73 audiências públicas realizadas nos 25 municípios da Região Metropolitana de São Paulo, que estão inseridos em área de proteção de mananciais, S.Exa., o Governador Geraldo Alckmin, encaminhou à Assembléia o projeto desta dimensão, desta envergadura que traz conforto a essas populações que viviam na ilegalidade.
O projeto não altera, basicamente, a Lei de Proteção de Mananciais, que foi instituída em 1976. Muito pelo contrário, há uma alteração no Art. 53, das Disposições Transitórias e que diz, basicamente, o seguinte: todas as pessoas que tiverem área de proteção de mananciais, devem adquirir área verde para que seja incorporada à sua construção e com isso regularizará o seu imóvel. Por outro lado, estamos protegendo a questão da água dos nossos mananciais, que hoje abastece, indiretamente, 17 milhões de habitantes que moram na área de proteção de mananciais.
O que nos chama a atenção e, obviamente, depois da sanção do Sr. Governador, esse projeto que teve aceitação da grande maioria dos Deputados desta Casa, inclusive de um Deputado que aqui me antecedeu, que foi o Deputado Wagner Lino, da bancada do Partido dos Trabalhadores que, obviamente, morando em uma dessas regiões desconhece exatamente a lei que foi aqui encaminhada pelo Sr. Governador e que visa - depois de muita luta, de muitos anos, de muitas discussões, não só discussões técnicas, mas também discussões com a própria comunidade, a sociedade civil organizada -, resolver dois graves problemas que tínhamos nessa região.
O primeiro problema é o problema ambiental, a recuperação da vegetação e a recuperação da qualidade das águas dos nossos mananciais. É só verificarmos hoje a revista que mais vende no Brasil, se não me falha a memória são mais de um milhão de exemplares em todo o país, a revista “Veja”, que traz na sua capa principal o tema “Poluição: a situação da água está contaminada”, ou seja, o primeiro item de importância para a sobrevida do ser humano é a questão da água. As pessoas vivem sem o petróleo, mas não vivem sem a água. Dizem os cientistas que 64% da composição do corpo humano é formado por água.
E, por conta disso, o Governador Geraldo Alckmin solicitou à Secretaria de Meio Ambiente que fosse elaborado um grande estudo a respeito deste tema, obviamente passando por todos os setores técnicos e científicos, não só da Secretaria, mas do Comitê de Bacias do Conselho Estadual do Meio Ambiente, que tem como assento a Universidade de São Paulo, a Unicamp, a Unesp, a Sociedade Brasileira de Progresso à Ciência, a Ordem dos Advogados do Estado de São Paulo, o Ministério Público Estadual, o Instituto dos Arquitetos do Brasil, dentre outras entidades. Obviamente, todas elas com a grande estatura que têm, manifestaram-se favoravelmente à aprovação desta lei que vai mudar completamente o perfil dessas áreas, que foram sendo ocupadas de forma incorreta. A maioria dos moradores não são invasores. São pessoas que adquiriram de boa-fé de loteadores de má-fé essas mesmas áreas, que agora podem ter resolvido o segundo problema, que é o problema social.
Então, o problema ambiental e o problema social, que é a questão da moradia, se encontram exatamente na aprovação desta nova lei, que dá uma nova visibilidade às pessoas que moram em área de mananciais e também àqueles que visitam essas áreas de mananciais e que, com certeza, poderão verificar ao longo dos próximos anos a melhoria da qualidade da água. É bem verdade que a margem das represas, 50 metros linha d’água adentro, deverão ser desocupadas. Com isso, estaremos implantando um novo projeto de reurbanização nessas áreas.
Compete agora, obviamente, aos municípios. Quem faz o controle do uso do solo são os municípios, que agora darão a sua parcela de contribuição para que possamos acomodar as pessoas, tendo a recuperação da área verde e também a possibilidade de que os equipamentos, como água tratada, os esgotos, serem canalizados nessas regiões, coisa que com a lei de 76 não podia, exatamente por conta dessa obrigação de ter que ter área verde contígua e não área verde na mesma subbacia. Por conta disso, não só o Governo, mas os Deputados que dão sustentação ao governo, mesmo Deputados de oposição, votaram favoravelmente a essa medida.
O Governador Geraldo Alckmin, sensível a essa questão, buscou uma solução que fosse uma solução negociada com as comunidades, negociada com as entidades não-governamentais, negociada com a sociedade civil organizada, negociada com as Prefeituras. O que me chama a atenção no dia de hoje é que o Deputado que me antecedeu, o Deputado Wagner Lino, tinha uma preocupação àquela época com as populações residentes ali em São Bernardo, mais especificamente no Jardim Falcão.
E o que ocorreu no Jardim Falcão? Há vários anos atrás a Justiça determinou que centenas de famílias fossem desalojadas e que as casas fossem colocadas abaixo, porque estavam morando em áreas de proteção de mananciais sem ter área verde contígua nas suas residências. Obviamente isso não foi levantado aqui. O fato, o aspecto de imaginar que as pessoas mais humildes não possam se cotizar, não possam se somar em grupos, ou seja, tendo condição de poder absorver e adquirir essas áreas verdes, que serão conservadas pela própria comunidade, não estaríamos aqui para discutir o projeto de tal envergadura.
Esse é um projeto que dá uma nova dimensão, mostra que podemos viver, acoplados o desenvolvimento com a sustentabilidade, no ano em que se comemora 10 anos da Rio 92. Teremos este ano em Johannesburgo a grande discussão de meio ambiente que se fará para todo o planeta. E aqui no Estado de São Paulo, aqui no Brasil, na área de proteção de mananciais o Governador Geraldo Alckmin dá uma grande demonstração de cumprimento da Agenda 21, uma agenda que foi votada, que foi ratificada depois de cinco anos pelos países que compareceram à Rio 92.
E como todos sabemos, foi o evento no Brasil onde se somaram vários representantes de países, primeiros-ministros, enfim, tivemos dois grandes eventos, um governamental, com os representantes dos países, e um não-governamental. Desses dois grandes eventos saiu a Agenda 21, uma agenda voltada para o século XXI, o século que estamos vivendo. Um dos itens era exatamente esse: a manutenção e a melhoria da qualidade das águas em cada uma das regiões.
O Brasil parcialmente cumpre a sua determinação assinada na Rio 92. O Governador Geraldo Alckmin retira da Agenda 21 o item da questão da qualidade da água, do fato da recuperação da vegetação e o fato da moradia para as populações que, até então, viviam na marginalidade. Agora, o Governo está empenhado na regularização dessas áreas, na ampliação da área verde e na melhoria da qualidade das águas.
Vejo-me aqui abismado de que alguém possa contraditar um projeto que tenha essa importância, uma pessoa que tenha preocupação com as pessoas menos abastadas e que em um momento destes, provavelmente por conta de estarmos vivendo um período eleitoral, faz a utilização ao inverso.
Seria bom que pudéssemos contar com parceiros que nos ajudassem a solucionar os problemas, porque as dificuldades já existem há muitos anos. Aliás até diria que em algumas Prefeituras a própria população foi empurrada para a área de mananciais, porque é uma área onde não é um local de passagem. Normalmente, é um local de extremo e de final de algumas regiões do Estado de São Paulo. A água limpa que sai de Salesópolis na nascente do rio Tietê, quando passa por dentro da cidade de São Paulo, recebe uma carga enorme de poluição, uma carga enorme de resíduos domiciliares e de matéria orgânica. O que nós queremos é a recuperação dessas áreas degradadas. Com a sanção da nova lei, teremos um instrumento que vai colocar o dedo na ferida e mostrar exatamente onde está a solução para esse problema, outrora um grande problema na área de proteção de mananciais.
Assim sendo, gostaria de cumprimentar o Sr. Governador do Estado de São Paulo, que teve a coragem de enfrentar o problema, ainda que diante das manifestações de oposição ao projeto. As mesmas pessoas que se manifestaram contrariamente ao projeto, hoje se arvoram em autores do projeto de lei, já que isso terá um reflexo enorme na sua eleição. Mas o Governo não.
Há dois anos o Governo iniciou um processo de discussão, no qual o PSDB se envolveu, e demonstrou ser uma temática de profundidade e com certeza será levada à Rio+10, em Johannesburgo, como um modelo em que se acoplam desenvolvimento e sustentabilidade - lema muito invocado, mas pouco aplicado. Aqui no Estado de São Paulo o Governador Geraldo Alckmin aplica a Agenda 21 e permite à população ver resgatada a auto-estima de morar num estado como o nosso. Agradeço a todos aqueles parlamentares que nos permitiram transformar essa região.
Outro tema que me traz aqui é o problema dos resíduos sólidos domiciliares, o chamado lixo, um dos grandes desafios ambientais do nosso Estado.
O Governador Mário Covas implantou o sistema de aterro em vala, que atende 291 municípios no Estado de São Paulo, um sistema simples, que permite a correta adequação do lixo em cada uma dessas cidades. E graças ao Governador Geraldo Alckmin, em complemento a esse projeto, agora os municípios têm um caminhão coletor de lixo, como também um pequeno trator para compactar esse lixo. Isso não foi feito para municípios de porte médio e grande, mas para aqueles que têm até dez mil habitantes e que coletam até dez toneladas de lixo por dia.
Encerro meu pronunciamento e desde já afirmo que quando nos depararmos aqui com inverdades e leviandades de alguns deputados ditas à frente dos cidadãos presentes nas galerias e daqueles que acompanham as sessões neste plenário pela TV Assembléia, não iremos nos calar. E faço uma sugestão para a sua reflexão, telespectador: jamais vote pensando no futuro dos candidatos, mas vote lembrando do passado de cada um daqueles que passaram em cada uma das regiões dizendo alguma coisa durante a campanha, mas demonstrando uma prática incoerente durante a gestão nos governos municipais ou estaduais.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Nelson Salomé.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, visitantes das galerias, telespectadores da TV Assembléia, o problema na área de Segurança Pública não se restringe apenas ao Estado de São Paulo, mas abrange todos os estados brasileiros, o conjunto dos países da América Latina e inclusive parte dos países ditos desenvolvidos do hemisfério norte, regra esta confirmada por ocasião das últimas eleições na França, que teve o tema Segurança Pública como uma das questões mais importantes.
As questões que envolvem a violência, a atuação do aparato policial, o recrudescimento das ações criminosas, o tráfico de drogas, assaltos, seqüestros, guerras de gangues e uma série de outros desarranjos da sociedade, não são um problema somente de São Paulo.
O Governo do Estado de São Paulo vem trabalhando dia a dia, 24 horas por dia, seja equipando melhor a polícia, dando-lhe melhores condições de trabalho, valorizando o nosso policial, tanto o civil como o militar, valorizando o pessoal que trabalha na retaguarda - polícia científica e demais profissionais - seja atuando nas causas da violência, oferecendo mais educação.
Noventa por cento das nossas crianças de 7 a 14 anos estão hoje nas salas de aula; mais de 93% dos jovens de 15 a 17 anos estão cursando o ensino médio. Há uma melhoria significativa dos indicadores de saúde.
Assistimos também um esforço notável na ampliação e universalização, dentro do possível no que diz respeito aos recursos do Estado e das parcerias que se faz com a iniciativa privada, dos programas de cobertura na área social, atendendo pessoas em áreas de exclusão. Há também um esforço enorme da parte do Governo do Estado na redução de 188 diferentes alíquotas de impostos, com o fim de aliviar a carga tributária do setor produtivo, gerando assim postos de trabalho, aumentando a absorção de mão-de-obra e oferecendo por conseguinte renda para a população.
Ao mesmo tempo em que se trabalha na área das causas, obviamente a polícia tem de estar presente, sempre atuando dentro da lei e com um preparo adequado.
Hoje, um policial para sair da Academia de Polícia não faz mais um curso de apenas seis meses, mas um ano, de onde sai formado e bem preparado para enfrentar o criminoso e cumprir a lei na sua íntegra. Além disso, exige-se o curso de ensino médio completo, a fim de que haja um cabedal educacional para essa pessoa que se habilita. Vê-se, portanto, o enorme esforço desenvolvido na área de Segurança Pública do nosso Estado.
Todo mundo reconhece as dificuldades que enfrentamos. A sociedade paulista reconhece o enorme trabalho empreendido pelo nosso Estado nestes últimos anos, sobretudo a partir de janeiro deste ano, quando o Secretário Saulo de Castro Filho assumiu em 22/01 a Secretaria de Segurança Pública - homem que gosta de fazer polícia, que valoriza seus homens, policiais militares e civis, que respeita e entende suas dificuldades e com eles divide suas agruras, inclusive nas mortes de policiais ocorridas por ocasião de enfrentamento com bandidos.
Causa-nos surpresa que uma operação extremamente exitosa, elogiada por toda a sociedade, conhecida como "operação Castelinho", uma ação que levou semanas de preparo da Inteligência das nossas polícias, que num inevitável confronto da polícia com bandidos fortemente armados, 12 desses marginais vieram a falecer e um policial ficou ferido, seja desqualificada por alguns desavisados. Toda a atuação nessa operação policial foi legitimamente constituída, judicialmente amparada, milimetricamente realizada com um profissionalismo absoluto da nossa Polícia Militar e Civil.
Causa-nos surpresa porque tanto em março, como agora, alguns desavisados - até com intenções eleitoreiras - tentam desqualificar ou desmerecer o trabalho da polícia de São Paulo. E não conseguindo atingir o Secretário de Segurança Pública, Dr. Saulo Castro de Abreu Filho, toda a sociedade, com poucas exceções, tenta diminuir o trabalho que a polícia de São Paulo vem fazendo.
Digo não somente como um paulista que reconhece o trabalho do Dr. Saulo Castro de Abreu Filho, mas porque recebi um manifesto subscrito pelos Conselhos Comunitários de Segurança do Estado de São Paulo - que representam a população que mora nos bairros e periferias de São Paulo, juntamente com organizações não governamentais, e portanto apartidárias, não participantes da vida pública - e subscrito também por organizações da sociedade civil. Eles se referem de maneira objetiva a esse episódio da Castelinho. Passo a ler, na íntegra, o manifesto:
“Os Consegs e outras entidades irmanadas, todas voluntárias, apartidárias, trabalhando por uma sociedade mais digna, mais humana, mais segura, menos violenta, porta-voz de milhares de pessoas do Estado de São Paulo e do Brasil, vêm se manifestar favoravelmente às atitudes tomadas pelas autoridades: Secretário de Segurança Pública, Dr. Saulo Castro de Abreu Filho; Juiz Corregedor dos Presídios do Estado de São Paulo, Dr. Otávio Augusto Machado de Barros Filho; Juiz Corregedor do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícias Judiciárias, Dr. Maurício Porto Alves, no episódio da Castelinho, ocorrido em março de 2002, na Rodovia Castelo Branco, onde morreram 12 pessoas, todas fortemente armadas, após tiroteios com policiais.
Outrossim, convém esclarecer que todas as entidades e o Conseg continuarão lutando pelos direitos humanos e ressaltam o digno trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil - seção São Paulo - nessa linha de comportamento. Porém, direitos humanos para humanos direitos. Recebemos e ouvimos todos os dias o clamor dos cidadãos paulistas, que comparecem a nossas reuniões implorando por justiça pela perda de seus entes queridos.
Exigimos o cumprimento do Artigo 144 da Constituição Federal que diz: ‘A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. É exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
§ 5º: Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.’
Poder transitar, andar em nossas cidades com segurança, ver nossos homens, mulheres e crianças, cidadãos honestos retornarem aos seus lares, confiantes do papel da segurança pública, tem sido função das entidades civis organizadas, ONGs etc., em trabalho conjunto com as polícias. Não queremos para São Paulo quadrilheiros formados em outros estados e que venham a fazer outras vítimas, como foi o jornalista Tim Lopes.
Se o crime se diz organizado, a sociedade paulista também está organizada e atenta, ficando esta moção de desagravo e apoio às autoridades deste nosso Estado, que tudo seja no mais breve tempo esclarecido, retornando aos seus postos homens que são idealistas, honestos, de princípios, democráticos, pais de família e que têm, além da toga, um trabalho com setores da comunidade, cidadãos participativos.”
Este é o manifesto subscrito pelos Conselhos de Segurança do nosso Estado, com o apoio das organizações não governamentais, das organizações da sociedade civil organizada, manifesto de desagravo e apoiando favoravelmente as ações da polícia de São Paulo na ocorrência da Castelinho, no último mês de março.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Henrique Pacheco.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Deputado Duarte Nogueira, sabe V.Exa. do respeito que tenho pelo seu trabalho. Ouvi atentamente o seu pronunciamento e decidi aparteá-lo por não concordar com uma relação promíscua que se estabeleceu entre a polícia e os bandidos, na medida em que o Secretário, pelo que traduzem os jornais e as informações, pela atitude do Tribunal de Justiça ao afastar esse juiz que V.Exa. há pouco mencionou, dando a entender que realmente alguma coisa havia - um nexo causal - entre esses juízes e a liberação desses presos. Não consigo compreender a relação que se estabeleceu entre a Secretaria de Segurança Pública, comandada pelo Secretário Saulo, entre os juízes da área criminal e a retirada de bandidos, homicidas, ladrões de banco, para que eles servissem de auxiliares da polícia.
A história mundial nos revela em muitos momentos que organismos internacionais como a CIA e a KGB, em várias experiências em que polícias através de seus serviços de inteligência utilizaram-se de bandidos, obtiveram resultado extremamente trágico para a sociedade. A minha reclamação é nesse sentido, por não compreender como um bandido, um homicida, um homem que matou alguém possa de repente virar auxiliar da polícia. Existe até uma famosa frase de Mariel Mariscot: “bandido é bandido, polícia é polícia”.
Quero dizer a V.Exa. que não venham os discursos de direitos humanos. Sou defensor dos direitos humanos e subscrevo quando há defesa desses direitos. Todos nós aqui concordamos com isso. Discordamos na medida em que o Secretário de Segurança Pública autoriza a retirada de presos para auxiliarem na investigação e participarem da ocorrência da Castelinho. Tudo o mais nós podemos debater a seguir.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Agradeço o aparte de V.Exa., mas já começo dizendo que não foi o Secretário de Segurança que retirou os presos da carceragem. O Deputado Pacheco está equivocado, fez afirmações que não são coerentes com o meu entendimento e quero aqui estabelecer o contraditório.
O Secretário Saulo não autorizou nenhuma saída, porque não é de sua competência. Quem autoriza saída de carceragem é o Poder Judiciário, que o fez por força de uma decisão do juiz em cumprimento a uma ação policial que costuma ser realizada, já há anos, para ajudar na elucidação de crimes e na tentativa de utilizar pessoas criminosas na forma de chamariz, para poder investigar crimes. Isso é feito não só no Brasil, mas em todo o mundo, quando a polícia age dentro dos limites da lei.
Vossa Excelência lembrou aqui a CIA. Quero crer que o povo americano dispõe de instrumentos para poder regular e não deixar as suas instituições, mesmo as relacionadas com inteligência, acima das decisões da sua Constituição, ou da vontade da maioria do seu povo. A KGB que V.Exa. citou é uma polícia que surgiu após um regime de exceção, que teve início defendendo a sociedade, os oprimidos, uma linha favorável à população, mas que depois se fechou e criou um sistema ditatorial e, em cima desse sistema, oprimiu o seu povo em nome da democracia que nunca existiu naquele país.
Em segundo lugar, V.Exa. disse que houve uma relação promíscua entre a polícia e o bandido. Aponte essa relação promíscua e todos iremos investigar. Não há relação promíscua, Deputado Pacheco, na polícia de São Paulo. Nós votamos, nesta Casa, com seu apoio, a Lei da Via Rápida da Polícia Militar e da Polícia Civil.
A democracia pressupõe os dois lados, aquele que defende e o que contrapõe, aquele que acusa e o que é acusado, mas ninguém pode estar acima da lei. As leis existem para garantir a todos o direito de resposta, o direito do contraditório. Muitas pessoas neste plenário, quando se sentem prejudicadas no seu intento político, quando esgota a oportunidade de apenas prevalecer as suas idéias, julgam que democracia acabou. Eu não vejo assim. Eu penso diferente. Creio que neste parlamento aprendemos a conviver com todos os contraditórios.
No dia de hoje, fica aqui o manifesto de todos os Conselhos de Segurança do nosso Estado, em defesa do Secretário Saulo, em defesa da polícia de São Paulo, em defesa da ordem, da legalidade e em defesa de gente honesta, que merece direitos humanos e está aí a lutar por dias melhores.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Celso Tanauí, nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da X Consolidação do Regimento Interno, convoca V.Exas. para uma Sessão Solene, a realizar-se no dia 27 de setembro do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de homenagear o Diretório Central Estudantil Professor José Storópoli, da Universidade Nove de Julho, Uninove, Campi Memorial da América Latina e Vila Maria.
Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da querida Apae de Águas de Lindóia, acompanhados pela Diretora Sueli Pires, a convite do nobre Deputado Edmir Chedid. Queremos, com uma salva de palmas, manifestar a nossa alegria em recebê-los. (Palmas.)
Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, como o tempo do Deputado Duarte Nogueira se escoou, não tivemos oportunidade de estabelecer o contraditório. Este Deputado tem-se caracterizado pela defesa intransigente de que presos sejam tratados como presos, bandidos são bandidos, e o rigor da lei deve ser levado ao ponto extremo. Portanto, não quero “dar água com açúcar” para bandido; quero o bandido na cadeia.
Não posso concordar que o Secretário Saulo, comandante da polícia, sabendo que presos, homicidas, ladrões de banco, estavam sendo utilizados como força auxiliar da polícia do nosso Estado, tenha-se calado, ele que tem formação de Ministério Público. Essa é a minha reclamação. Se o Tribunal de Justiça houve por bem afastar dois juizes de suas funções, ele fez um pré-julgamento, porque entendeu que não houve erro, que não deveriam ter agido daquela maneira. É esse comportamento que o nosso Governador do Estado, Geraldo Alckmin, deveria ter tomado em relação ao Secretário Saulo, pedindo seus afastamento por 60 dias, a tempo de se elucidar essa questão. Depois, se não tiver nenhuma responsabilidade, ele retoma.
Não podemos aceitar, porque começa assim. Primeiro, nós tiramos o preso da cadeia e ele vai ser ajudante de serviço da polícia. Amanhã, a polícia entra na sua casa sem um mandado judicial, sem uma autorização. Essa impunidade da polícia criou a KGB, como citei, a CIA, o SNI. Essa agência recém-criada no Brasil gerou os arapongas, que foram fiscalizar e ouvir de forma impune por todo país. Não concordamos com essa forma de agir.
Assim, precavendo-nos disso, na defesa da legalidade, do estado do direito, queremos estar ao lado da Ordem dos Advogados, queremos estar ao lado do Tribunal de Justiça. O Deputado Duarte Nogueira precisa ver as boas companhias que temos na defesa dessa tese que estamos aqui argüindo, que é defesa da legalidade, a defesa do estado de direito. Bandido é na cadeia, bandido tem de cumprir pena.
Não posso imaginar que tipo de relação pode-se estabelecer - a não ser uma relação promíscua - quando retiramos do cárcere um assaltante de banco. Amanhã, vamos retirar um estuprador, para nos indicar o procedimento que ele habitualmente usa. Não podemos inverter as coisas. Ou temos lei, ou não temos. Ou ele é o chefe da polícia em nosso Estado, é o Secretário de Segurança, ou é o chefe da impunidade. E hoje, entre as principais mazela do nosso Estado, está a insegurança, gerada pela falta de segurança pública.
Pena que o Deputado aqui não esteja para me ouvir, certamente ouvirá pelo serviço de som, mas quero deixar patente que somos favoráveis à defesa da legalidade, ao lado da Ordem dos Advogados, ao lado do Tribunal de Justiça, que houve por bem afastar os juízes. Não vai aqui nenhum juízo de valor sobre a idoneidade desses juízes, mas a atitude que tomaram foi equivocada. Também juizes erram, e foi importante que o Tribunal de Justiça, com muita coragem, tenha tomado essa decisão. Faltou a mesma coragem ao Governador do Estado.
Certamente, se ficarem comprovadas todas essas afirmações contra o Secretário, o Governador virá com um gesto simplista, dizendo que havia acreditado, mas aí será muito tarde. Sr. Presidente, muito obrigado.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos assistem aqui nas galerias e pela TV Assembléia, uma das preocupações que temos neste mandato é em relação à área de emprego, especialmente para os jovens de 16 a 24 anos. As estatísticas indicam que cerca de 20% da nossa população economicamente ativa está desempregada, e entre a juventude esse índice chega a 30%.
Pensando nisso, apresentamos um projeto de lei, para apreciação dos nobres colegas e do Governador do Estado, objetivando a criação do “Primeiro Emprego”, para que a nossa juventude, entre 16 e 24 anos de idade, possa ter a primeira oportunidade de se inserir no mercado de trabalho. É sabido que a maioria das empresas não contratam jovens porque não possuem experiência anterior. Como vão ter experiência se nunca tiveram a primeira oportunidade?
Nesse sentido o nosso projeto incentiva as empresas privadas, especialmente as micro e pequenas empresas, a contratarem jovens, recebendo incentivo do Governo do Estado na hora de pagar os seus tributos. Devem receber um desconto de cerca de 200 reais por jovem contratado. O projeto, em resumo, é o seguinte: supondo que uma microempresa tenha dez empregados contratados, se contratar o 11º empregado, e esse for um jovem de 16 a 24 anos de idade que nunca teve uma primeira oportunidade, passa a receber, durante seis meses, um incentivo fiscal de cerca de 200 reais.
Entendemos que esse projeto é de suma importância social para o Estado de São Paulo e para o País, porque a maioria das pessoas vítimas da violência é jovem entre 16 e 24 anos. Quem comete violência, infelizmente, é a juventude. Hoje - eu estava assistindo ao debate -, fala-se muito sobre a área de segurança pública, fala-se muito no combate às conseqüências da violência, mas temos de combater também as suas causas. Precisamos evitar que a nossa juventude esteja nas mãos de traficantes por falta de oportunidade. O jovem desempregado, que não tem acesso à educação, ao esporte, à cultura, ao lazer, que não tem a sua estima preservada acaba encontrando uma saída nas drogas. Primeiro, tornando-se usuário e, num segundo momento, acaba se associando ao próprio tráfico, depois acaba matando nos faróis e morrendo como queima de arquivo.
Precisamos mudar isso. Não basta combater a criminalidade, precisamos de políticas públicas de prevenção à criminalidade e a única solução é investir na área da educação, em emprego para a nossa juventude, em prevenção, em cultura, em esporte, em lazer e garantir a auto-estima da nossa juventude. Do meu ponto de vista, é isso que está faltando para o Estado de São Paulo.
Não vai adiantar muito colocar um policial em cada esquina, não adianta governos em épocas eleitorais tentarem endurecer com o crime. Isso não vai resolver, até porque a política de segurança pública e de combate e prevenção à criminalidade é muito complexa e depende de muito debate com a sociedade, de discussões com especialistas e da valorização dos recursos humanos da área de segurança pública tanto da Polícia Civil quanto da Polícia Militar.
O resto é piada de mau gosto, como vimos o Secretário da Educação do Estado de São Paulo utilizando-se de aviões e helicópteros sem licitação. Isso sim é algo que precisa ser investigado pela Polícia. É um absurdo, observamos violência nas escolas públicas do Estado de São Paulo, que não é combatida, e gente utilizando avião e helicóptero para fazer campanha eleitoral no Estado de São Paulo. Isso sim é de se lamentar, é algo que está sendo investigado pelo Tribunal de Contas. Esperamos que o Ministério Público do Estado de São Paulo investigue e que a Comissão de Educação desta Casa possa também fazer as devidas investigações. É isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos assistem através da TV Assembléia e das galerias. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a visita dos alunos da Escola Estadual Major Adolfo Rossim de Campinas, acompanhados pela Professora Patrícia Dutra Brein e a Coordenadora Terezinha Maria de Souza, a convite do nobre Deputado Edmir Chedid. Queremos dar as nossas boas-vindas e manifestar a nossa alegria com uma salva de palmas. (Palmas.)
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, jovens aqui presentes, pedimos para usar a palavra para mais uma reclamação que temos a fazer: o desastre da privatização da Telefônica no Estado de São Paulo. As reclamações não cessam. Quando você faz uma ligação, uma mensagem diz: “este telefone está fora de área”, “este telefone não está funcionando”. O serviço feito, quando você pede uma ligação, chega até certo ponto e daí por diante tem de ser particular, contratar uma empresa.
O custo para ligar um telefone é de cerca de 70, 80 reais, mas em alguns lugares cobra-se até 1.200 reais. Que privatização desastrosa! Privatização que só leva a reclamações ao Procon, às rádios. Quando o usuário tenta reclamar, os telefones para reclamação não funcionam ou, então, leva-se até duas horas para conseguir. Alguns ainda chegam a dizer para ir até lá para tentar resolver. Pessoas que estavam acostumadas a contas de, por exemplo, 60 reais, de repente chega uma conta de 220 reais e essa pessoa fica maluca, porque ganha dois, três salários mínimos. E, quando consegue documentar, tem que pagar primeiro para depois verificarem. Não existe nenhum perdão dessa empresa.
Qual
é a garantia que a população está tendo do Governo do Estado em relação a isso?
São reclamações em cima de reclamações. Há casos de cidades que não têm local
para reclamações. É uma verdadeira loucura o que fizeram com a privatização. Ou
se molda essa privatização e se dê oportunidade para que a população saiba pelo
menos aonde reclamar, ou aonde vamos parar? São pequenas coisas, mas que afetam
o bolso das pessoas simples que conseguiram comprar um telefone.
Então,
Sr. Governador, não sei quem é o responsável por essas privatizações,
principalmente pela Telefônica, porque sobre a Bandeirantes também já cansamos
de comentar, pois realmente é um caso seríssimo. No caso da Bandeirantes, ao se
pedir uma ligação de uma necessidade em que se tenha três ou quatro postes para
puxar fios, eles dizem: “Fazemos o serviço, que custa 10 mil reais.” Deputado
Siraque, acho que as contas que eles fazem são todas em dólar e o brasileiro lá
embaixo, com um salariozinho. Não podemos suportar isso, tem de ser revisto.
“Ah, mas a empresa não pode ter prejuízo!” Aonde vamos parar? E o povo sempre
tendo prejuízo?
Sr.
Presidente, realmente pedimos a palavra porque não suportamos mais a quantidade
de reclamações que existem da Telefônica e da Bandeirantes. Tem de ser mudado,
tem de ser tomada uma atitude, tem de se ter um pulso firme, porque eles também
têm de cumprir a parte deles e não apenas a população de baixa renda, a
população carente. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 16 horas e 52 minutos.
* * *