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115ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: HAMILTON PEREIRA e RODRIGO GARCIA
Secretário:
FAUSTO FIGUEIRA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 17/08/2005 - Sessão
115ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: HAMILTON PEREIRA/RODRIGO
GARCIA
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - HAMILTON PEREIRA
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - PEDRO TOBIAS
Comenta artigo jornalístico
sobre a queda do índice de violência na vizinhança das escolas públicas
estaduais, devida à implantação do programa Escola da Família. Discorre sobre a
corrupção que envolve membros do PT.
003 - Presidente HAMILTON PEREIRA
Anuncia a visita de alunos
do curso de Direito da Unicsul.
004 - MILTON FLÁVIO
Lê e comenta editorial de
autoria de Clóvis Rossi sobre a proposta de integrantes do PT do Acre ao
Governo Federal. Preocupa-se com a economia brasileira, que começa apresentar
desaquecimento.
005 - FAUSTO FIGUEIRA
Relata sua visita à cidade
de Mongaguá. Destaca o problema que a população tem com a qualidade da água
oferecida e a falta de esgoto na cidade, que vem acarretar a maior taxa de
mortalidade infantil da região.
006 - MÁRIO REALI
Tece comentários sobre o
editorial do jornal "O Estado de S.Paulo" do último sábado, sobre as
políticas públicas de Diadema, e destaca a "Lei Seca", que contribui
para a queda dos casos de violência na cidade. Anuncia o Lançamento do II Plano
Municipal de Segurança.
007 - VANDERLEI SIRAQUE
Critica a Secretaria
Estadual de Educação por divulgar índices da violência nas escolas que não
correspondem à realidade. Apela aos seus pares que aprovem Projeto de resolução
que cria comissão suprapartidária para acompanhamento das escolas. Aponta soluções
para o problema da violência nas escolas do Estado de São Paulo.
008 - SIMÃO PEDRO
Tece comentários sobre a
ação policial na reintegração de posse de edifício na zona central de São
Paulo. Discute a falta de políticas municipal e estadual para habitação.
009 - BETH SAHÃO
Relata sua participação em
duas audiências públicas para discutir o Orçamento estadual, em Jales e
Fernandópolis. Destaca a importância da descentralização e da participação
popular.
010 - MARQUINHO TORTORELLO
Enaltece o trabalho das Apae
e dos que se envolvem com ele, destacando a Sra. Lair Moura, conhecida como a
"Lair da Apae", que se filiou ao PPS. Informa que a Federação das
Associações de Militares do Estado de São Paulo lançará candidato a Deputado
Federal na próxima eleição.
GRANDE EXPEDIENTE
011 - PEDRO TOBIAS
Considera que o grande
problema das Santas Casas e hospitais filantrópicos é a falta de reajuste da
tabela SUS. Afirma que nosso custo médio do aluno universitário é o maior do
mundo, e pede mais investimentos no ensino médio e básico. Tece elogios à atuação
da Secretaria de Habitação. Aponta dificuldades impostas pelas Prefeituras
àquela Pasta (aparteado pelo Deputado Enio Tatto).
012 - MILTON FLÁVIO
Relata reunião de que
participou com o Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
de São Paulo, Floriano Pesaro, e parabeniza a Associação de Moradores de
Cerqueira César pela disposição em colaborar para o bem-estar da capital.
Comunica que irá hoje a Barra Bonita, de onde percorrerá a hidrovia
Tietê-Paraná, a convite da Capitania dos Portos, para vistoriar a poluição
local. Declara que o governo Lula é o que menos investiu em saneamento básico
nos últimos dez anos. Afirma que o PSDB, diferentemente do PT, faz oposição ao
governo, não ao país, e que agirá com responsabilidade quando for votado o
salário mínimo na Câmara Federal.
013 - SIMÃO PEDRO
Considera notícias recentes
de reintegração de posse de imóvel e incêndio em favela retratos da crise
habitacional do Estado, apesar da existência de verbas para construção de
moradias populares. Sugere que o Estado crie mecanismo nos moldes do Fundo Nacional
de Habitação (aparteado pelos Deputados Milton Flávio e Mário Reali).
014 - ENIO TATTO
Ressalta os investimentos
federais na área de saneamento básico. Fala da realização, no Estado, de 43
Audiências Públicas para discussão do Orçamento 2006 (aparteado pelos Deputados
Milton Flávio, Adriano Diogo e Mário Reali).
015 - Presidente HAMILTON PEREIRA
Anuncia a visita do
ex-Deputado Estadual Luiz Gonzaga Vieira, atual Prefeito de Tatuí.
016 - MILTON FLÁVIO
Pelo art. 82, refuta dados
anunciados pelo Deputado Enio Tatto. Lê dados obtidos no "site" do
Ministério das Cidades e texto da Executiva do PT pedindo desculpas à Nação.
017 - MÁRIO REALI
Para reclamação, refere-se
aos comparativos traçados entre ações do Governo do Estado e o Governo Lula nas
áreas de saneamento e habitação.
018 - VINICIUS CAMARINHA
Pelo art. 82, reitera seu
compromisso com a Educação. Comemora o início das atividades em 2006 da Fatec
instalada em Marília.
019 - Presidente HAMILTON PEREIRA
Anuncia a visita do
ex-Deputado Jayme Gimenez.
020 - ROBERTO FELÍCIO
Pelo art. 82, comenta o veto
do Executivo à emenda da LDO que propunha aumento de verbas para a educação e
fala da necessidade deste plenário derrubar este veto.
021 - ARNALDO JARDIM
Pelo art. 82, destaca a
posição da CNBB frente a Campanha do Desarmamento com a nota "Diga sim à
vida". Comenta o debate realizado pela Frente Parlamentar pelo
Desarmamento.
022 - EDSON APARECIDO
Para reclamação, anuncia
projeto de lei de autoria do Executivo que destina 1% do ICMS ao programa habitacional.
023 - ENIO TATTO
Para comunicação, informa a
realização de audiências públicas, dia 18/08, em Guaratinguetá e Cruzeiro, onde
será discutido o orçamento do Estado.
024 - MÁRIO REALI
Para reclamação, destaca a
importância das audiências públicas na avaliação dos destinos dos recursos do orçamento
025 - Presidente RODRIGO GARCIA
Assume a Presidência.
026 - LUIS CARLOS GONDIM
Pelo art. 82, discorre sobre
a dificuldade de jovens que estão prestando o serviço militar obrigatório.
Informa que apresentou o PL 524/05, que faz emenda à lei que isenta os
policiais militares fardados do pagamento de transporte para que se estenda aos
jovens que estão no serviço militar.
ORDEM DO DIA
027 - Presidente RODRIGO GARCIA
Põe em votação e declara sem
debates aprovados os seguintes requerimentos de urgência: do Deputado Renato
Simões aos PLs 637/04, 634/04, 603/04, 598/04, 571/04, 162/04, 163/04, 164/04,
161/04, 1310/03, 1285/03, 1035/03, 1036/03 e 1038/03; do Deputado Edmir Chedid
ao PL 748/04; do Deputado Arnaldo Jardim ao PL 417/05; do Deputado Ricardo
Trípoli aos PLs 321/05, 332/05, 111/05, 369/04 e 303/04; e do Deputado Souza
Santos ao PL 284/05. Suspende a sessão por 5 minutos às 17h25min, reabrindo-a
às 17h37min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária hoje, 60
minutos após o término desta. Suspende a sessão por 15 minutos às 17h40min,
reabrindo-a às 17h56min. Põe em votação e declara aprovado requerimento de
inversão da Ordem do Dia, do Deputado Edson Aparecido. Põe em votação e declara
sem debate rejeitado o PL 639/99, ficando mantido o respectivo veto. Suspende a
sessão às 17h59min, reabrindo-a às 18h07min. Põe em votação e declara sem
debate rejeitados os seguintes projetos, ficando mantidos os respectivos vetos:
PLs 969/99, 397/02, 339/04, 766/99, 742/01, 394/02, 564/00, 95/03 e 867/03; PLC
18/00; PLs 190/03, 293/98, 672/00, 786/01e 663/00; PLCs 02/01 e 23/01. Põe em votação e declara sem debate
aprovado o PL 604/00, ficando rejeitado
o veto.
028 - EDSON APARECIDO
Registra o voto contrário da
Liderança do Governo.
029 - Presidente RODRIGO GARCIA
Registra a manifestação. Põe
em votação e declara sem debate aprovado o PL 31/02, ficando rejeitado o veto.
030 - EDSON APARECIDO
Registra o voto contrário da
Liderança do Governo.
031 - Presidente RODRIGO GARCIA
Registra a manifestação. Põe
em votação e declara sem debate aprovado
o PL 679/02, ficando rejeitado o veto.
032 - EDSON APARECIDO
Registra o voto contrário da
Liderança do Governo.
033 - Presidente RODRIGO GARCIA
Registra a manifestação.
Declara encerrada a discussão do PL 08/02. Põe em votação e declara aprovado
requerimento, do Deputado Edson Aparecido, propondo método de votação. Põe em
votação e declara sem debate aprovado o
PL 08/02, salvo partes destacadas do artigo 3º, ficando rejeitado o veto. Põe
em votação e declara rejeitadas as expressões destacadas do artigo 3º do PL
08/02, ficando rejeitado o veto.
034 - EDSON APARECIDO
Registra o voto favorável da
Liderança do Governo ao requerimento de método.
035 - Presidente RODRIGO GARCIA
Registra a manifestação. Põe
em votação e declara sem debate aprovado
o PL 137/02, ficando rejeitado o veto.
036 - EDSON APARECIDO
Registra o voto contrário da
Liderança do Governo.
037 - Presidente RODRIGO GARCIA
Registra a manifestação.
Declara encerrada a discussão do PL 222/98. Põe em votação e declara aprovado
requerimento, do Deputado Edson Aparecido, propondo método de votação ao PL
222/98. Põe em votação e declara sem debate rejeitado o parágrafo 1º do art. 1º
do PL 222/98, ficando mantido o veto. Põe em votação e declara sem debate
aprovado o parágrafo 2º do art. 1º do PL 222/98, ficando rejeitado o veto.
038 - EDSON APARECIDO
Registra o voto favorável da
Liderança do Governo ao requerimento de método.
039 - Presidente RODRIGO GARCIA
Registra a manifestação. Põe
em votação e declara sem debate aprovado
o PL 707/03, ficando rejeitado o veto.
040 - EDSON APARECIDO
Registra o voto contrário da
Liderança do Governo.
041 - Presidente RODRIGO GARCIA
Registra a manifestação. Põe
em votação e declara sem debate rejeitado o PL 123/02, ficando mantido o veto.
042 - ENIO TATTO
Registra o voto favorável do
PT.
043 - Presidente RODRIGO GARCIA
Registra a manifestação. Põe
em votação e declara sem debate aprovado
o PL 108/00, ficando rejeitado o veto.
044 - EDSON APARECIDO
Registra o voto contrário da
Liderança do Governo.
045 - Presidente RODRIGO GARCIA
Registra a manifestação.
Anuncia a discussão e votação do PL 676/00.
046 - ENIO TATTO
De comum acordo entre as
Lideranças, pede o levantamento da sessão.
047 - Presidente RODRIGO GARCIA
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 18/8, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os da realização hoje, às 19h28min, de sessão extraordinária. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Fausto Figueira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - FAUSTO FIGUEIRA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Convido o Sr. Deputado Fausto Figueira para proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - FAUSTO FIGUEIRA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vim hoje para falar de uma notícia da "Folha de S. Paulo", de que a violência baixou 38% no âmbito escolar, devido à criação da Escola da Família. Conseguimos trazer a família, os filhos, enfim, a sociedade para a escola, para eles sentirem que são seus donos.
Esse projeto do nosso Governador foi adotado por quase todas as escolas no Estado. Além de baixar a violência, foram criadas 35 mil bolsas para alunos universitários, que lá trabalham aos sábados e domingos. É uma boa notícia, porque estamos atacando a causa, e não a conseqüência. Dessa forma a escola deixou de ser pichada, diminuíram a violência e as drogas. Tudo isso ajuda. Não vamos resolver todos os problemas, mas esse mínimo é melhor.
Espero na quinta-feira aprovarmos o projeto referente à guarda de escolta. Serão três mil cargos para escolta de presos. Só no primeiro semestre a Polícia Militar ocupou uma porcentagem muito grande de seu efetivo acompanhando bandidos, Temos um outro projeto, do ICMS zero para pão e bolacha, e espero que esta Assembléia aprove. Na semana passada o Governador estava na nossa cidade de Bauru, entregando casas, viaturas para escolas, ambulâncias para a Saúde, enfim, é um Governo que trabalha. Esqueçamos as brigas e a crise em Brasília.
Na semana passada, ouvi que a filha do Governador trabalha na Daslu, como se fosse crime trabalhar. A filha do Governador poderia estar em qualquer estatal, mas não virou dondoca, diferentemente da mulher de um outro político com um cargo muito importante. A função dela era passar no banco para pegar o mensalão, no Banco Rural. Meus parabéns a quem trabalha.
Meu sonho é que minha filha de 13 anos, quando chegar aos 16, comece a trabalhar. Isso é bom para aprender.
Não é pecado a filha do Governador trabalhar numa empresa que foi fiscalizada. Gostaria muito que minha filha começasse a trabalhar a partir dos 16 anos. A filha do Governador poderia trabalhar em qualquer estatal, ganhando um salário alto, ficando em casa, como muitas pessoas do Governo Federal que usam prestígio político.
A diferença do nosso Governador é a eficiência, trabalho, seriedade com o dinheiro público. Não tem esquema, não tem Valério, não tem Delúbio, não tem ninguém. Tenho muito orgulho de participar desse grupo que representa hoje para o Brasil seriedade. Precisamos de pessoas como o nosso Governador.
Para encerrar, Sr. Presidente, na sexta-feira vamos entregar casas populares na nossa região. Todas as semanas na minha região são entregues obras. A maioria em parceria com o Governo do Estado. Governar é trabalhar. Menos discurso, mais trabalho.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos do curso de Direito da Unicsul, Universidade Cruzeiro do Sul, acompanhados do Dr. Alexandre Issa Kimura. Sejam bem-vindos. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, universitários da Unicsul, nosso amigo e conterrâneo Alexandre Kimura, telespectadores da TV Assembléia, inicialmente gostaríamos de endossar as palavras do nobre Deputado Pedro Tobias.
Acho desagradável, lamentável que na falta de um argumento mais adequado, mais contundente, percamos tempo discutindo como e onde trabalham aparentados de políticos do nosso ou de outros partidos.
Até porque, ao longo da nossa história, teríamos muito mais aparentados de políticos de vários partidos que não trabalham e recebem. Talvez fosse melhor que nos preocupássemos não com os que trabalham, mas com os que não trabalham, com salários polpudos, sendo esposas, amantes, acompanhantes de políticos. Esses, sim, mereceriam a nossa preocupação e a nossa crítica.
Hoje vou caminhar com um pouco mais de prudência. Mas não posso deixar de comentar o artigo de hoje do nosso amigo e articulista Clóvis Rossi, intitulado “Governo, partido e país”. Na verdade ele louva a iniciativa do PT do Acre que, através do seu Governador Jorge Viana e dos dois senadores petistas do Acre, faz uma proposta equilibrada, que me parece amadurecida, no sentido de que o nosso Presidente da República convoque seu Conselho da República para, quem sabe, apoiado na experiência de outros Presidentes que também enfrentaram crises de maior ou menor gravidade, buscar conjuntamente alternativas para a saída da crise que vive o nosso país.
Tenho reiterado porque a minha preocupação começa a se concretizar. Já dizia há algum tempo que enquanto a crise fosse política era grave, mas o nosso país sobreviveria. Mas tinha um receio muito grande de que com a extensão da crise fosse abalado o grande pilar deste governo: o equilíbrio das contas públicas e sobretudo a situação favorável que o sistema financeiro do mundo permite ao Brasil hoje.
Temos comemorado, não há jornal que não diga que o Brasil vive hoje uma situação um pouco melhor de desenvolvimento, nível melhor do que teve nos anos passados. Mas os jornais dificilmente alertam que esse desenvolvimento atingido infelizmente é bastante menor do que o de todos os demais países da América Latina. Portanto, se esse desenvolvimento for levado no aspecto competitivo, estamos assistindo a um crescimento da distância que existe entre o Brasil e os países que nos cercam. Não basta que o Brasil cresça, ele precisa aproveitar esses hiatos em que a economia mundial favorece o crescimento. Infelizmente, nessas circunstâncias o Brasil vive ainda uma situação muito complicada.
Estou dizendo isso porque o jornal "O Estado de S. Paulo" publica uma matéria de duas páginas mostrando que a nossa economia começa a mostrar sinais de desaquecimento bastante palpáveis e, o que é pior, que a confiança do consumidor cai. E cai tão intensamente que hoje atinge o patamar mais baixo desde que esse índice foi criado, em 1994.
Desde lá até agora esse é o índice mais baixo de confiança que demonstra o nosso consumidor, da mesma maneira que começamos a recuperar índices, números na indústria paulista - que traduzem o que acontece na indústria brasileira, que demonstram que precisamos, com uma certa urgência, deslocar o eixo que hoje permeia todos os analistas políticos e ministros do nosso país com relação à crise ética que terá de ser resolvida política e juridicamente.
Mas não é possível que continuemos a fazer vistas grossas e continuemos preocupados com os nossos projetos partidários ou pessoais deslembrados de que, como diz o artigo de Clóvis Rossi, e como dizem os companheiros do PT do Acre, o primeiro compromisso do Presidente não é com o seu partido, não é com a sua sigla, não é sequer com o seu mandato, é com o povo brasileiro.
Passo a ler o artigo de Clóvis Rossi citado anteriormente para que conste nos Anais da Casa:
“Clóvis Rossi
Governo, partido e país
São Paulo - Vem do PT do Acre a sugestão mais sensata ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva: convocar, além do Conselho da República, os ex-presidentes José Sarney, Fernando Henrique Cardoso e Itamar Franco, já que eles ‘também enfrentaram crises de grandes proporções e podem contribuir com suas experiências’.
O documento é assinado pelo governador Jorge Viana, pelos dois senadores petistas do Estado, por outras lideranças políticas e também pelo presidente da CUT-AC.
Diz uma coisa que nem o presidente nem seus conselheiros foram capazes de enxergar: ‘A primeira responsabilidade do presidente da República não é com o partido nem com o governo, mas com o país’.
É incrível que o PT federal não consiga ver o que se vê ‘desta pontinha da pátria que é o Estado do Acre’, como diz o texto, para acrescentar: ‘A angústia que sentimos ao ver os nossos melhores sonhos transformados num pesadelo horrível é igual à de todos os brasileiros em todos os lugares desse imenso país.’
A sugestão é sensata não apenas por chamar a atenção para o óbvio mas por admitir, implicitamente, que, sozinho, o presidente não irá a lugar nenhum.
Como já não há solução ótima nem boa, apenas ruim ou pior, é melhor tentar esse caminho do que insistir em ficar trancado no bunker do Torto - que é mais torto que bunker.
A questão não é apenas se haverá ou não batom na cueca de Lula suficiente para iniciar um processo de impeachment. A questão é com quem Lula vai governar se não houver impeachment. Seu partido, o único que conheceu na vida toda, está em concordata, sob nova direção, que pode ‘refundá-lo’, como passou a ser moda dizer, ou decretar falência.
Sua base de apoio está toda ela, salvo micropartidos, apodrecida pela já comprovada participação no criminoso esquema do PT.
Indignação não basta. É preciso tentar refazer o pantanoso e movediço solo em que pisa o governo.”
O Sr. Presidente - Hamilton Pereira - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.
O Sr. Fausto Figueira - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, inicialmente, gostaria de saudar os estudantes da Universidade Cruzeiro do Sul que comparecem a esta Assembléia Legislativa, uma Casa que formula a legislação do Estado de São Paulo, e dar uma notícia do que vem sendo construído pela atual Mesa Diretora, capitaneada pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Cândido Vaccarezza: a consolidação das leis do Estado de São Paulo.
Isso é extremamente importante nesse cipoal de legislação que temos no Estado de São Paulo. Existe hoje um esforço da Mesa Diretora, em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça, para firmar convênios com a Universidade de São Paulo e com a PUC para, num trabalho comum, apresentarmos uma proposta de consolidação das leis do Estado de São Paulo. Acho que esse é um avanço para aqueles que militam na área do Direito e para a própria população. Saúdo, portanto, a presença dos alunos de Direito da Universidade Cruzeiro do Sul.
Trago a esta Casa, Sr. Presidente, um fato que julgo da maior importância. Na sexta-feira passada, numa visita à cidade de Mongaguá, estive numa plenária de prestação de contas e ouvi de vários moradores daquela cidade queixas em relação à qualidade da água que é lá servida.
Se analisarmos a taxa de mortalidade infantil na Região da Baixada Santista, veremos que ela é uma das maiores do Estado de São Paulo e a cidade de Mongaguá tem a pior marca. Enquanto a média do Estado de São Paulo, nos dois últimos anos, foi de 14,25% e 15,47%, em Mongaguá tivemos 32,46% em 2004, com uma média de 28,57% nos últimos cinco anos.
Consultei os sites da Sabesp e da Cetesb e os índices da qualidade de água fornecida a Mongaguá são um dos piores do Estado de São Paulo. Quero ressaltar - e esses índices são da própria Sabesp - que a turbidez apresentada pela água, ou seja, a medição da resistência da água à passagem da luz, provocada pela presença de partículas de suspensão, é o pior índice de toda a Baixada Santista: 4.1, quando o índice máximo aceitável é de cinco. A cor da água, medida para indicar a presença de substâncias dissolvidas, também é a pior de toda a Baixada: 11.5, em média, muito próximo do limite máximo admissível, que é de 15. Portanto, a qualidade da água propiciada pela Sabesp à cidade de Mongaguá é das piores do Estado de São Paulo.
Estou encaminhando um requerimento de informação ao Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, Sr. Mauro Arce, para que sejam fornecidas a esta Casa informações sobre a qualidade da água e a coleta de esgoto em Mongaguá.
Vejam que número estarrecedor: 87% da população de Mongaguá - que fica a menos de 100 quilômetros da Grande São Paulo - não tem coleta de esgoto. Se inferirmos - e como médico posso afirmar - que a grande maioria das patologias estão relacionadas à qualidade da ingestão da água ingerida e ao destino final das águas, vamos ver que por trás da taxa de mortalidade infantil, seguramente, existe uma questão sanitária básica: o fornecimento de água e de esgoto com qualidade.
Não é possível numa cidade que tem como principal fonte de renda o turismo termos água de má qualidade. É nossa obrigação, enquanto Deputado daquela região, lutarmos e aí a razão de apresentarmos o requerimento ao Secretário Mauro Arce para que ele nos dê informações das providências que está tomando e que precisam ser tomadas em relação ao fornecimento de água e de esgoto para Mongaguá. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Hamilton Pereira - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para repercutir uma notícia positiva, que foi pauta do editorial do jornal “O Estado de S. Paulo” do último sábado 13/08. Tratam-se das lições de Diadema, cidade de onde venho, onde moro e da qual tenho muito orgulho de hoje ser uma referência nas políticas de segurança e de defesa dos cidadãos, da sua condição de vida. Nesta semana, tivemos na Assembléia Legislativa o lançamento da Frente Parlamentar de Defesa do Desarmamento. Acho que é uma política acertada do Governo Federal e que esta Casa e os parlamentares devem aderir ao referendo, votando “sim” pelo desarmamento.
A política de segurança, para ter resultado, precisa ter uma série de ações e Diadema foi pioneira, não só pela criação da Lei Seca, que foi muito divulgada, que é o fechamento dos bares que não oferecem condições de segurança a partir das 23 horas. Essa foi uma lei construída através de muita discussão com a sociedade e de ações, principalmente de integração das atividades das Polícias Civil e Militar e da Guarda Civil Municipal, que é uma nova responsabilidade dos poderes locais.
Mas o mais importante em todo esse processo é a construção dessa política, que está sendo discutida com a população, com a sociedade organizada, trazendo contribuições e principalmente o envolvimento e o apoio da população nessas ações. Fechar os bares às 23 horas não seria possível se não houvesse apoio de toda a população.
Na semana passada, comemorando a Semana da Paz, tivemos o lançamento do 2º Plano Municipal de Segurança, uma construção coletiva já que diversas audiências públicas foram realizadas numa discussão intensa com a sociedade civil.
Temos uma novidade, que é o objeto do editorial do jornal “O Estado de S. Paulo”: a idéia da mediação de conflitos através de líderes comunitários das diversas regiões do município. Qual é a idéia que está por trás disso?
Sabemos que muitas vezes uma discussão mal resolvida entre vizinhos, entre pessoas que moram no bairro pode acarretar um ato de violência ou até mesmo um homicídio. Em Diadema trabalhamos muito com essa visão de identificar as causas do problema e a partir dessa identificação ter uma atuação focada sobre aquilo, como foi, por exemplo, a questão do fechamento dos bares. A maior parte dos homicídios ocorria no período entre 23 horas e três horas da madrugada, envolvendo jovens, e a terapia adequada foi a constituição da lei seca.
Constatamos também que a violência é decorrente de pequenos conflitos que se transformam em grandes problemas, em grandes divergências entre a vizinhança. Essa é uma experiência bem-sucedida em Bogotá, Colômbia, que adotou essa idéia da mediação de conflitos por líderes comunitários. Em cinco anos reduziram-se em 30% os índices de homicídio.
Em Diadema, nesses cinco anos de implementação de uma política de segurança focada para atuar nessa área, conseguimos reduzir as taxas de homicídio em 65%. E com mais essa medida, numa política inovadora, seguramente vamos conseguir trazer uma proposta que fortaleça as lideranças comunitárias. Inclusive, Diadema foi pioneira no processo de urbanização de favelas, 20 anos atrás.
A interlocução para se fazer os investimentos de infra-estrutura e melhorar a qualidade de vida daquela população era exatamente fortalecendo as lideranças locais. Portanto, quero defender essa idéia, porque é assim que vamos conseguir realmente construir a democracia e transformar o nosso país e a nossa cidade.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. Na Presidência. Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan de Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, a Secretaria Estadual de Educação divulgou, como já vem divulgando há tempo, que a violência na rede pública de ensino do Estado de São Paulo caiu 36 por cento. De tempos em tempos, eles noticiam. inclusive numa das vezes eles disseram que a redução foi de 70 por cento. Se fizermos as contas, observaremos que já existe violência negativa nas escolas públicas do Estado de São Paulo.
Não só estamos torcendo como estamos trabalhando para que a violência nas escolas públicas seja reduzida. Mas não dá para o Estado tapar o sol com a peneira. Não dá para a Secretaria de Educação dizer que a violência reduziu.
O que foi reduzido nas escolas públicas não foi a violência, foram os registros e os boletins de ocorrência. Não são esses os números da Apeoesp nem do sindicato dos diretores das escolas públicas do Estado de São Paulo muito menos, da Organização das Nações Unidas e da Unesco em pesquisas realizadas não só no Estado de São Paulo, como em diversos estados do Brasil. Portanto, não correspondem à realidade esses números que são divulgados de tempos em tempos pela Secretaria da Educação. Aliás, acho uma irresponsabilidade ficar falando de algo que não representa a verdade.
Eu gostaria de saber por que a bancada governista não aprova um projeto de resolução que está tramitando nesta Casa, há mais de três anos, que dispõe sobre a criação de uma comissão suprapartidária para acompanhar a violência nas escolas públicas do Estado de São Paulo e propor soluções.
Algumas das soluções já deveriam estar sendo implementadas há algum tempo. A primeira delas é ter um número de professores suficiente, ou seja, completar o módulo escolar. Não é possível que a diretora da escola tenha de cuidar da administração da escola e fazer papel de recepcionista. Já estive numa escola em que a diretora ficava na portaria, isso é um absurdo. Não é possível que os professores, além de ministrarem a sua disciplina, tenham de se preocupar em ser assistente social ou psicólogo de aluno. Eles não foram preparados para isso e muito menos para cuidar de alunos que estão em liberdade assistida. Não é possível que as escolas não tenham um assistente social, um psicólogo. Portanto, esses números não correspondem à realidade. Outra questão foi tratada aqui pelo Deputado Mário Reali, do Partido dos Trabalhadores, é o que está sendo aplicado na cidade de Diadema: os mediadores de conflitos. Toda escola pública do Estado de São Paulo deveria ter um mediador de conflitos, uma equipe de mediação de conflitos, para evitar a violência nas escolas.
Não quero culpar aqui o governo “A” ou o governo “B”, do partido “A” ou do partido “B”. Estou defendendo uma idéia que já defendíamos antes de o PSDB ser governo no Estado de São Paulo. Portanto, a questão não é de quem está ou não no governo.
A realidade é que nas escolas públicas, infelizmente, temos tráfico de drogas, mortes nas portas das escolas e até mesmo dentro delas. Precisamos mudar, precisamos trabalhar a questão da interdisciplinaridade, precisamos fazer com que os alunos trabalhem a realidade do entorno escolar, a realidade que vivem no dia-a-dia, que possam fazer pesquisa inclusive de iniciação científica, como estabelece projeto já aprovado por esta Casa, mas não aplicado na prática.
Portanto, não adianta divulgar o que não é a realidade. Já estamos investigando os números da Secretaria de Segurança Pública. Será que agora vamos ter de investigar também a maquiagem na Secretaria da Educação? Pelos dados da Secretaria da Educação teríamos violência negativa nas escolas, o que é impossível do ponto de vista da matemática e do ponto de vista da nossa realidade.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro Presidente desta sessão, Deputado Hamilton Pereira, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, quero comentar dois assuntos repercutidos na imprensa, no dia de hoje, que me deixaram bastante preocupado. Têm a ver com o tema da moradia na Grande São Paulo, principalmente na cidade de São Paulo.
Ontem a polícia desalojou, com muita violência, os moradores de um prédio no centro de São Paulo. Quase 300 famílias moravam naquele local desde 2003. Várias pessoas foram presas. O povo resistiu pacificamente, mas a polícia utilizou-se de muita violência para desalojar aquelas famílias que tentaram fazer uma resistência pacífica. Aquelas pessoas não têm, de fato, para onde ir.
Penso que esse fato não é isolado porque, há muito tempo, não víamos despejo na cidade de São Paulo. Ultimamente, tem ocorrido uma série deles. Talvez esteja acontecendo uma desatenção muito grande por parte do Secretário Municipal de Habitação e do Secretário Estadual de Habitação, pois precisam agir preventivamente. Muitas vezes pode haver possibilidade de negociação com o proprietário, e o Estado poderia disponibilizar vários programas para atender as famílias.
Dois meses atrás, conseguimos impedir um despejo na Rua do Ouvidor, no centro de São Paulo, quando 100 famílias estavam ameaçadas de serem despejadas. Com muito empenho da nossa parte, do Vereador Paulo Teixeira, que foi Secretário de Habitação, e com muito diálogo com a CDHU e o secretário, conseguimos impedir o despejo e encontramos uma solução.
No Estado de São Paulo temos dados oficiais utilizados pelo Secretário Estadual de Habitação: quase um milhão de famílias que ainda não têm casa, ou moram de forma muito precária. Esse é um fato que nos entristece muito.
Há muito tempo não víamos tais ações e, muitas vezes, o juiz, lá na vara do bairro, acaba requisitando força policial para fazer o despejo. Muitas vezes o processo está em negociação e análise, mas a força policial vai lá e faz o despejo sem qualquer critério.
Quero anunciar que estou protocolando um projeto de lei semelhante ao que existe no Estado de Minas Gerais, propondo que a ação policial, nesses casos, tenha mais critério na hora de ser solicitado e autorizado. Estou propondo que o Governador dê a última palavra quando a Polícia Militar for requisitada para a ação de despejo, exatamente para impedir que se cometam muitas injustiças e arbitrariedades. Muitas vezes existe a chance de se negociar, e as famílias e seus advogados podem ter condições de a uma instância superior, e violências poderiam ser minimizadas.
Em Minas Gerais, quando o Estado autoriza a força policial a fazer um despejo, precisa comunicar a Assembléia Legislativa e o Ministério Público. Estamos seguindo o que já existe em Minas Gerais e propondo para São Paulo. Quero pedir o apoio dos Deputados porque o despejo é uma violência muito grande contra as famílias. Sabemos que o Estado é muito lento na sua obrigação, Deputado Hamilton Pereira.
Hoje a “Folha de S. Paulo” publica as metas de moradia aprovadas pela Assembléia Legislativa, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual. O governo não conseguiu cumprir nem 25 por cento. Estamos, portanto, muito atrasados, e o governo precisa ser agilizado. Enquanto não se agiliza, precisamos garantir que as pessoas tenha o direito de se defender. Não dá para admitir que as pessoas sejam despejadas, que crianças fiquem desalojadas com o apoio do Estado, que deveria cumprir a sua obrigação.
Infelizmente estamos vendo apenas notícias negativas. Quero lamentar que nesta madrugada tenha ocorrido mais um incêndio numa favela de São Paulo. Dias atrás aconteceu na favela da Avenida Zaki Narchi, quando mais de 200 barracos foram queimados. Sobre o incêndio de hoje não conhecemos ainda a causa; atingiu 40 barracos na favela do Jardim Peri, onde moram mil famílias numa área da CTEEP, uma empresa concessionária de serviços públicos que tem dívidas de IPTU, uma série de coisas, e está em processo de negociação. No incêndio morreram duas crianças.
É uma tristeza muito grande pensarmos que pessoas morrem em nossa cidade por conta de uma moradia precária e irregular, e a força militar estadual é utilizada, muitas vezes, cometendo mais violência. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero fazer uma importante referência em relação à realização das audiências públicas pela Assembléia Legislativa nas 42 regiões administrativas do interior do Estado de São Paulo.
Eu tive oportunidade de participar de duas delas: em Jales e em Fernandópolis. Pude observar e perceber como é importante esse processo de descentralização e regionalização do orçamento promovido pelo Presidente desta Casa, Deputado Rodrigo Garcia, e pela Comissão de Finanças e Orçamento. A população tem participado de uma forma bastante efetiva através das suas lideranças locais, políticas e regionais. A sociedade civil organizada tem trazido as demandas e reivindicações de forma muito disciplinada, sabendo exatamente aquilo que ela vai apontar no orçamento do Estado.
Isso faz com que a Assembléia Legislativa seja um instrumento importante e possa se aproximar da população, sobretudo do interior do Estado, que fica muito distante daquilo que acontece nesta Casa.
Essas audiências públicas têm mostrado, na minha avaliação, resultados muito positivos, Deputado Mário Reali, que faz parte da Comissão de Finanças e Orçamento, na medida que ela estreita as relações entre nós, parlamentares desta Casa, a população e a sociedade civil organizada.
Podemos perceber nas cidades que uma das grandes demandas e solicitações está centralizada exatamente na questão da saúde, sobretudo nas cidades que têm Santas Casas municipais e hospitais filantrópicos, e que passam hoje por uma situação extremamente precária e difícil, e que estão vendo, nessa possibilidade de participar da discussão do orçamento, uma maneira de reduzir e amenizar os problemas que eles vivem.
Podemos verificar naquela região de Jales e Fernandópolis a preocupação da população em relação às rodovias estaduais e vicinais, como a Rodovia Euclides da Cunha, que foi amplamente citada, para que ela receba por parte do Governo Estadual a manutenção, os cuidados necessários num processo duplicação, de criação de terceira faixa da referida rodovia, que tão perigosa é para aquelas pessoas que ali transitam. E o mesmo com as rodovias vicinais que estão em péssimo estado em sua grande maioria, e as pessoas apontaram a maneira como deveriam ser feitas essas intervenções.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, infelizmente não temos condições de participar de todas as audiências públicas que estão sendo feitas para discutir o Orçamento do Estado de São Paulo, mas com certeza, nas outras regiões que estão sendo realizadas, a dinâmica acredito que esteja sendo a mesma, permitindo que a população se expresse trazendo os seus anseios e que possam ser atendidas as suas principais necessidades.
Acho que nós, Deputados, que participamos de várias audiências e vamos continuar participando, precisamos ajudar no processo de divulgação para cada vez mais termos um número maior de participantes, fazendo com que essas pessoas entendam que a Assembléia Legislativa é de todos nós e que, na medida que ela democratiza as suas relações, ela se torna cada vez mais próxima da população do Estado de São Paulo.
Esta Casa precisa e nós vamos envidar todos os esforços no sentido de estabelecer ações que sejam capazes de reduzir a distância que existe entre a Assembléia Legislativa - e não é só a distância física, é uma distância simbólica, porque a Assembléia Legislativa sempre atuou de forma muito isolada.
E dentro dessas perspectivas, com iniciativas importantes como esta, acredito que poderemos dar visibilidade a esta Casa, permitir que as pessoas possam se relacionar com seus parlamentares, fazendo com que a atuação de cada Deputado, a cada dia que passa, se aprimore, se aprofunde para que possamos de fato externar aqueles que são os principais anseios e as principais necessidades da população paulista. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, gostaria de fazer o comunicado de que nas últimas semanas estivemos conversando com uma pessoa que, no Estado de São Paulo inteiro, vem fazendo grandes realizações junto as APAEs, trazendo conforto para aquelas pessoas que necessitam, conseguindo recursos para que as APAEs consigam sobreviver e evoluir.
Estou falando da Lair, conhecida como “Lair das APAEs”, que desenvolve esse trabalho no Estado. Foi candidata a deputada federal pelo PSDB, na eleição passada, obtendo a expressiva votação de 68 mil votos.
Gostaria de comunicar hoje nesta tribuna, que estamos trazendo a Lair para o PPS, que muito me orgulha em ter aceitado em estar junto conosco, pois este Deputado na medida do possível tem atendido todas as necessidades das APAEs, dentre os municípios que atendemos, este deputado também luta pelas justas reivindicações, principalmente dos municípios de São Joaquim da Barra, Matão, São Caetano do Sul, e outras cidades que têm APAEs, que fazem esse trabalho bonito, como por exemplo a APAE de São Caetano do Sul, dirigida tão brilhantemente pelo vereador Jorge Salgado, cujo antecessor, o Salgadão, seu pai, fez com que a APAE de São Caetano se tornasse uma das mais bem estruturadas do nosso Estado.
É com muito orgulho e satisfação que informo da alegria de podermos contar no Partido Popular Socialista, com uma pessoa tão nobre e ilustre, com uma causa tão nobre como a Lair das APAEs.
Muito obrigado, Lair, por fazer
parte da nossa família.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, um segundo assunto, é que estive reunido com várias pessoas da Federação das Associações Militares do Estado de São Paulo, que estará no dia 18 de agosto, a partir das 11 horas da manhã, realizando um encontro estadual de todos os seus associados, para realizar o seu poder político, em eleger um representante que disputará as próximas eleições de 2006, pela Associação, a Deputado Federal.
Não poderia deixar de relatar. As pessoas têm que fazer dessa forma mesmo e o Brasil hoje precisa de pessoas sérias, de pessoas principalmente de todos os segmentos. A associação dos Militares está de Parabéns, pode contar com este Deputado, pode contar com este representante não só do ABC, mas de todo o Estado de São Paulo, que estamos lutando por aquelas pessoas que necessitam de ajuda junto ao Sr. Governador do Estado.
Encerro as minhas palavras, parabenizando a Lair, da APAE, e todos aqueles, na pessoa do José Alfredo Evangelista, diretor de comunicação social da Federação das Associações Militares do Estado de São Paulo, por essa perspectiva, por esse trabalho que vocês vêm desenvolvendo, e agora, querendo exercer o papel político da associação, lançando um representante para fazer com que a associação cada vez mais seja exemplo para o Estado de São Paulo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, por permuta de tempo com o nobre Deputado Marcelo Bueno.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, eu vou me referir à fala do Deputado Mário Reali sobre o Conselho de Atenas. No meu país de origem, isso é uma história milenar; todas as cidades com até 20 mil habitantes não têm Justiça e sim Conselho do Idoso. E esse conselho resolve tudo, quase 99 por cento. Acho uma iniciativa positiva, pois funciona nesses países mais velhos. Parabéns a Diadema, já que esse tipo de conselho envolve a sociedade.
O Deputado Siraque falou sobre uma pesquisa nas escolas. Estranho a sua fala porque a pesquisa demonstra que a violência diminuiu em 38 por cento. Parece que ele não quer, mas a sociedade quer.
Mas o mais importante hoje foi quando a Deputada Beth Sahão falou sobre o orçamento das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos. O problema desses hospitais é a tabela de pagamento do SUS. Muitos procedimentos custam mais do que paga o SUS.
O Ex-Ministro da Saúde aumentou a tabela. Veio o novo ministro e voltou atrás. Se não melhorar o valor dessa tabela, não adianta falarmos das Santas Casas. Ninguém mais do que o Governo do Estado está ajudando, mas a responsabilidade pela saúde é do SUS. E isso está impedindo que outros hospitais comecem a atender pelo SUS. O Governo do Estado já construiu 18 hospitais, já inaugurados, e está fazendo o Hospital da Mulher com quase mil leitos, praticamente mais um Hospital das Clínicas. Mas quero ver o dinheiro do SUS e do Ministério da Saúde, para São Paulo não sair prejudicado.
E, se falamos desse orçamento participativo - é fácil fazer discurso neste plenário, São Paulo, com certeza, quer ampliar o metrô. Mas estamos vendo a dificuldade para se conseguir financiamento para essa obra. Se perguntarmos à população o que ela quer, é claro que quer tudo. Isso é muito natural.
Mas o assunto que me trouxe aqui, hoje, é muito sério, muito polêmico, é o financiamento para universidade. Hoje entrei em contato com a Secretaria de Ciência e Tecnologia e recebi a informação de que temos 110 mil alunos universitários. Gastamos com eles três bilhões e 800 milhões. Isso significa, custo por aluno universitário, 38 mil reais, em média. O custo de um aluno dos cursos médio e fundamental é de mil e quinhentos a mil e seiscentos reais.
Muita gente quer fazer política falando em aumento de verbas para as universidades. Mas precisamos dividir um pouco esse bolo. Hoje, na universidade pública brasileira, o custo de um aluno é de quase 14 mil dólares, o mais caro do mundo. O segundo país do mundo, o Japão, doze mil dólares. Estudei na França, em que o ensino todo é público, e o custo por aluno é de oito mil dólares.
As nossas autoridades universitárias estão gastando mal. Ouvi Gilberto Dimenstein abordando este assunto, dizendo que se essa população humilde, que paga ICMS no arroz, no feijão, descobre que seu dinheiro está sendo desperdiçado, a universidade será a primeira a ser invadida.
O nosso papel aqui não é só para agradar. Todas as áreas precisam de dinheiro. O Deputado Marquinho Tortorello estava falando da falta de dinheiro para a Apae; a Deputada Beth Sahão falou da falta de dinheiro paras as Santas Casas. Em todas as áreas estão faltando verbas. Portanto, não podemos deixar apenas uma área gastar, e gastar mal.
Somos a favor da universidade pública, mas precisamos controlar, fiscalizar os seus gastos. Muitos políticos, por interesse de voto, não colocam o dedo na ferida. A ferida é o custo do aluno no Brasil, que é o mais alto do mundo. Precisamos perguntar o que está acontecendo. Falta, sim, dinheiro para o ensino fundamental. Avançamos bastante com o Fundef, mas ainda falta muito.
A universidade usa alunos jovens para vir aqui à Assembléia - todos nós já fomos jovens - protestar contra o Governador, para pressioná-lo. Antes de pedir mais dinheiro para qualquer área, especificamente para a universidade, venham aqui participar de uma audiência e falem como estão gastando. Justifiquem por que o custo do aluno é o mais caro do mundo. Eu nunca vi universitários aqui em nossas reuniões, em audiências públicas, ou ir à imprensa para defender isso.
Falei neste microfone várias vezes, o absurdo que ocorre na USP de São Paulo e no Hospital das Clínicas, onde há somente 12 leitos para otorrinolaringologia e 94 médicos contratados. Isso é dinheiro da população. Não é dinheiro do Governador, de Deputados, nem da Assembléia Legislativa.
Por isso precisamos fiscalizar. Nós, Deputados eleitos, precisamos ser lobistas do usuário porque esses usuários humildes não fazem lobby, não tem sindicato, não tem corporação, não tem associação. Ninguém os defende. Eles estão perdidos. A elite não, ela tem estrutura para se defender.
O Deputado Simão Pedro falou de habitação. A média é de 40, 50 mil unidades construídas por ano, não o 1% de ICMS que aprovamos. O Governador o projeto do Governador é de 0,75% do ICMS para a habitação, e 0,25% fica para a Prefeitura, para infra-estrutura. Não vejo em nenhum estado do Brasil, nem no Governo Federal, projeto de construção de casas populares.
Hoje a Secretaria de Habitação é dirigida por um excelente Secretário, Dr. Emanuel, que foi Prefeito duas vezes em São José dos Campos e conseguiu eleger seu sucessor. Ele fez a melhor administração nessa cidade. Está administrando a Secretaria de Habitação com toda a sua competência, mas está encontrando dificuldades porque há dois tipos de construção.
A prioridade é para o mutirão porque, quando passa para uma empreiteira, a construção se torna mais cara e, às vezes, a Prefeitura não cede o terreno. Todos os Prefeitos que cederam terreno conseguiram autorização para construção de casas. Todos. A minha cidade, Bauru, ficou seis anos sem construir casa popular porque o Prefeito era contra. Só o novo Prefeito ofereceu terreno e já assinou o contrato para a construção de mil casas.
Isso não é culpa do secretário. Faltam casas? Faltam. Onde está o projeto do Governo Federal para moradia popular? Eu não vejo. A Caixa Econômica empresta, com amortização mensal de trezentos ou quatrocentos reais, isso para a classe média. Para gente humilde, que paga trinta e oito ou quarenta reais por mês, o único projeto é do Governo do Estado.
O nosso eterno Deputado Paulo Teixeira, Secretário municipal de Habitação em São Paulo, prometeu durante o governo de Marta Suplicy que usaria os prédios antigos, hotéis velhos, mas ficou somente no discurso. Nós não prometemos, não discursamos: trabalhamos. Hoje o maior projeto de moradia popular que existe no Brasil é do Governo do Estado de São Paulo. Dá para atender toda a demanda? Não. Especialmente nos centros urbanos, onde temos problemas de terreno. Mais ainda: a CDHU queria fazer casa intermediando com empreiteira. Mas isto está dando problema com o Tribunal de Contas, com o Ministério Público. Isso precisa ser dito.
O SR. ENIO TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Pedro Tobias, V. Exa. está colocando que o Governo Federal não tem nenhum projeto. Eu gostaria de informar V. Exa. que o Governo Federal, há cerca de um mês, conseguiu aprovar um projeto que estava há treze anos engavetado, qual seja, a criação do Fundo Nacional de Habitação Popular.
Para V. Exa. ter uma idéia, essa foi a primeira iniciativa popular que colheu mais de um milhão de assinaturas em todo o território nacional - do movimento de moradias - a fim de criar esse Fundo e, como disse, esse projeto ficou engavetado por treze anos, contando os oito anos do governo do PSDB, do Governo Fernando Henrique Cardoso. E o Governo Lula viabilizou esse projeto.
Houve um grande ato dos movimentos de moradia do Brasil todo pela criação do Fundo Nacional de Moradia Popular. O Governo Federal fez a sua parte para construir moradias contemplando aquelas famílias mais necessitadas.
Este é o esclarecimento que quero fazer para restabelecer a verdade. O Governo Federal teve esse mérito ao aprovar o Fundo Nacional de Moradia Popular.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Agradeço o aparte e parabenizo o Governo Lula se aprovou de fato esse Fundo. Mas quero ver as casas. Falo isso porque o que não falta no Brasil é lei bonita. Não faltam boas idéias. Mas quero ver o Governo Federal construir e entregar as casas aos necessitados. De qualquer forma, parabenizo o Governo Federal pela criação do Fundo.
Todas as cidades de São Paulo têm obras da CDHU.
Meu sonho é ver todas as cidades do Brasil serem beneficiadas por esse Fundo. Espero que isso vá para frente. Quero ver acontecer porque, como já disse, o que não falta no Brasil é lei bonita. Imaginem na Saúde? Diz a nossa Constituição ‘Saúde para todos é dever do Estado’. Não tem nada mais bonito do que isso. Mas na prática, isso funciona? Não. Sabemos que a área da Saúde é um problema muito complicado. Apesar de tudo isso, parabenizo o Governo Federal. Mas quero ver as casas.
Hoje, por onde se anda no Estado de São Paulo, se vê construção de casas populares. cidade que quer casa, cede terreno, tem dinheiro, tem vontade política do secretário e do Governador, independentemente da sigla partidária do Prefeito. Na minha região, todas as cidades que pediram casas, independentemente da sigla partidária do Prefeito, tiveram a assinatura de convênio.
Mais ainda: o Governador entra com dinheiro a fundo perdido para a construção das casas, mais dois mil reais para a infra-estrutura, para o núcleo habitacional sair com o asfalto. Hoje, terminam o núcleo habitacional e depois fica essa briga para asfaltar: Prefeito não tem dinheiro e vem chorar atrás do Governo do Estado.
Daqui para frente, dois mil reais serão repassados por unidade, somente para infra-estrutura.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra, por permuta de tempo com o Deputado Campos Machado, o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste das galerias desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia, inicialmente queremos agradecer ao nobre Deputado Campos Machado a permuta do seu tempo, permitindo que pudéssemos voltar à tribuna para comentar assuntos que são de interesse deste Deputado e das comunidades que pretendemos representar aqui na Casa.
A nossa primeira manifestação diz respeito a uma reunião que tivemos hoje pela manhã, na Prefeitura de São Paulo, com o Secretário que cuida sobretudo da assistência social do nosso governo, Floriano Pesaro. Estivemos lá com representantes de moradores de Cerqueira César, onde moramos, que foram oferecer à Prefeitura uma colaboração.
A Prefeitura tem um prédio desocupado, um prédio que no passado foi utilizado para a realização das obras da Rebouças e a associação quer, em parceria com a Prefeitura, criar um centro de referência e atendimento aos idosos. A associação se dispõe a fazer toda a reforma, pretende equipar esse imóvel da Prefeitura e oferecer um atendimento que naquela região não existe.
É bom perceber que a sociedade organizada continua disposta a colaborar. Já colaboraram no passado também com a gestão Marta Suplicy. Aquela região da cidade tem uma coleta seletiva de lixo e graças ao processo de reaproveitamento daquele material, temos hoje empregado mais de cem pessoas.
Quero então cumprimentar a associação de moradores de Cerqueira César pela disposição que tem de continuar colaborando com o Poder Público municipal, independentemente da direção e da cor partidária daquele que dirige São Paulo.
Um segundo aspecto que queremos comentar na tarde de hoje é que, a partir de amanhã à noite, vamos ter uma atividade externa a esta Casa. Fomos convidados pelo Capitão-de-Mar-e-Guerra Carlos Alberto de Sá e Souza, da Capitania dos Portos de Barra Bonita, para durante dois dias descer a hidrovia em um barco daquela capitania.
Pretendemos, em companhia não apenas dos oficiais daquela capitania, mas sobretudo de professores da Unesp e técnicos da Fatec, fazer uma vistoria desse trecho grande do rio. Tenho impressão de que vamos chegar até Sales. Vamos ver quais são as maiores fontes de poluição deste trecho do rio.
Mais do que isso: vamos procurar colaborar com a própria hidrovia, com a Secretaria de Transportes, porque dentre os técnicos que vamos acompanhar temos pessoas especializadas em plantas aquáticas. Esse é um problema que já enfrentamos na capital no passado e me assustou, porque especialistas nos informaram que essas plantas aquáticas vêm crescendo a um ritmo de 3% ao mês.
E isso tem provocado problemas para o transporte na hidrovia e para o processo de eclusagem. Eles gostariam de aprofundar esse estudo. Já fizeram estudos inclusive por satélite, mas sempre é importante a visita in loco, até para documentar e para demonstrar os malefícios que esse crescimento exagerado tem provocado no aproveitamento da hidrovia do rio Paraná.
Também será importante para os Prefeitos da região, porque durante todo esse trajeto a nossa pretensão - e já está planejado - vamos parar nas cidades servidas pela hidrovia, para fazermos palestras com Prefeitos daquela região, tentando planejar e organizar os investimentos que possamos fazer no futuro.
Esse assunto é para nós bastante candente e importante, até por conta dos trabalhos que temos desenvolvido representando esta Casa na União Parlamentar do Mercosul, já que a hidrovia Tietê-Paraná é uma fonte de divisas, uma fonte alternativa no transporte que serve todo o Mercosul.
Aproveitando essa nossa descida, vamos também fazer uma palestra no ITE - Instituto Toledo de Ensino, convidados que fomos por aquela Faculdade. Juntamente com o Deputado Pedro Tobias, discutiremos sobre comércio internacional, a importância do Mercosul e eventualmente a comparação do que já foi feito em termos de Mercosul com as outras alternativas que têm sido oferecidas ao Brasil.
Pretendemos, se for possível, que a TV Assembléia nos acompanhe. Mas se isso não for possível, tentaremos depois reproduzir o material para ser divulgado na Casa, demonstrando a atuação da Assembléia nesse tipo de trabalho, para nós muito importante.
Acompanhávamos também as manifestações do Deputado Pedro Tobias e do Deputado Vanderlei Siraque. O Deputado Siraque está se especializando em contestar números. Todas as vezes que trazemos para cá um número positivo, o Deputado Siraque questiona a fonte, questiona os valores, e sempre tem um dado diferente. Via de regra, dados que são oriundos da sua base partidária. E ele acha que esses dados são mais fidedignos, são mais verdadeiros dos que aqueles que são oferecidos pelas Secretarias de Estado, que podem a qualquer instante ser contestados, porque a sua coleta, a sua metodologia sempre tem que ser divulgada acompanhando os resultados a que se chegou.
Vi também a nossa Deputada Beth Sahão preocupada, como nós, com os problemas de saúde do nosso Estado e do nosso País. Gostaria muito que a Deputada estendesse essa sua preocupação ao seu partido, porque estivemos recentemente buscando informações e ficamos preocupados quando encontramos, na "Folha de S. Paulo", um artigo da jornalista Marta Salomão, que diz que o Governo Lula, nos seus dois primeiros anos de governo, é o governo que na última década menos investiu em saneamento básico.
Isso nos preocupa se efetivamente forem dados verdadeiros. E não vou questionar, não vou me louvar dos dados da CUT, da Apeoesp, para dizer que os dados da jornalista são insuficientes, até porque seguramente a jornalista, diferentemente da CUT e outras organizações, não recebe dinheiro do governo. Portanto, imagino eu que ela esteja isenta e tenha como único compromisso os leitores do órgão para o qual trabalha.
E ela mostra dados que são preocupantes, dizendo inclusive que se forem mantidos os aportes que têm sido feitos nos últimos dois anos para o saneamento básico no nosso país, chegaremos à situação desejada somente no ano 2038. Ela diz que ficou preocupada porque foram, exatamente esses últimos dois anos, os anos em que o Governo Lula disse que estava investindo e colocava como prioridade o saneamento básico.
Ora, se nos anos em que ele coloca como prioridade o saneamento básico ele é o governo que menos investiu nessa área, dos últimos 10 anos, não temos outra razão que não referenciar e referendar as conclusões a que chegou a jornalista.
E ela faz uma ponte, mostrando que nessas questões fica o governo numa situação de muita dificuldade, quando nós comparamos o que ele investiu, por exemplo, para comprar o Aerolula, e o que ele investe em outras áreas como, por exemplo, o saneamento básico.
Àqueles que se interessarem, basta acessar na internet - “governo Lula” - “investimentos” - e seguramente vão encontrar muitas referências que mostram a preocupação dos jornalistas, inclusive dos órgãos de saneamento, com os baixos investimentos que o Governo Lula tem feito nessa área.
Repito mais uma vez. São os piores números que o Governo Federal exibe na última década, o que gera a expectativa de solução, que seria oferecer água a todas as casas e esgoto recolhido, para o ano 2038.
Fica muito difícil nessa hora planejar saúde num país como esse. É claro que se não se faz prevenção, e prevenção começa com a oferta de um saneamento básico de qualidade, nós vamos ter muito gasto para tratar dessa população que seguramente vai adoecer.
Fomos também verificar se essa é uma preocupação exclusiva da área de saneamento, ou se eventualmente o Governo Lula trata os seus investimentos dessa maneira. Temos sido criticados aqui, na qualidade de Governo do Estado. E fomos verificar que o Governo Lula, neste ano de 2005, contingenciou, no início do ano, 15,9 bilhões que estavam alocados no Orçamento para investimento.
Até agora foram gastos 700 milhões, ou seja, dos investimentos que constam do Orçamento, apenas 4,4% foram efetivamente investidos, o que não quer dizer que a obra tenha sido concluída. Às vezes é empenho que não foi ainda realizado, e que já está sendo contabilizado.
Ora, como é que podemos tratar com seriedade? Ou não devemos ficar preocupados com o Governo que aponta para um investimento de 15,9 bilhões para o país, o que não é muito? É pouco mais do que o dobro do que São Paulo vai investir efetivamente no Estado neste ano. Portanto, temos para investir no país pouco mais do que o dobro do que o governo do Estado vai investir só no Estado de São Paulo. Mas desse dobro, apenas 4% foram efetivamente executados, o que coloca, na verdade, o Brasil numa situação dramática, numa situação em que os investimentos efetivamente feitos talvez sejam 25 ou 30 vezes menores do que os que serão feitos aqui em São Paulo.
E aí, não é difícil entender por que o Brasil cresce a 5%, a 4,5%, enquanto o Estado de São Paulo cresce a 7,5%. É porque aqui os investimentos são feitos, sim, são aplicados na direção certa.
E aí temos que fazer como fizeram os exportadores no início da semana, na feira realizada no recinto da Secretaria da Agricultura. E eles têm números a comemorar, mostrando que São Paulo na verdade responde em grande parte pelo sucesso que o Brasil vem tendo nas suas exportações, mercê de uma atuação competente do governo do Estado de São Paulo.
O Brasil vive essa letargia no Governo Federal, esse absoluto marasmo, onde nada consegue ser votado. Aliás, temos hoje lideranças em Brasília dizendo que é melhor que não se vote mesmo, porque o que tem sido votado tem sido votado de forma atropelada e trará mais dificuldades para o país do que benefícios.
Exemplo claro disso foi a irresponsabilidade a que nós assistimos no Senado, de aprovar o mínimo que, embora desejável, é absolutamente incompatível com a capacidade do nosso país. Poderíamos aqui, tucanos que somos, opositores do Governo, mas não opositores do país, poderíamos estar comemorando, como faziam os petistas no passado, cobrando de nós mínimos irrealizáveis, impagáveis. Nós não. Nós já fomos governo. Nós temos clareza, responsabilidade, somos daqueles políticos que acreditam que o nosso compromisso, maior do que com a legenda, maior do que com o nosso mandato, é com o nosso país. É por essa razão que ficamos preocupados.
Entendemos que esta não é hora de retaliação e comemoramos sim, mesmo com ônus político, a fala do nosso líder na Câmara dos Deputados, Deputado Alberto Goldman, quando diz que vai orientar a Bancada para votar contra esse aumento na Câmara.
Não podemos torcer pelo quanto pior, melhor. O quanto pior é pior mesmo e o povo brasileiro é quem vai pagar. Se os investimentos não estão sendo feitos num momento em que o país tem estabilidade econômica, como serão quando o país entrar numa crise também econômica, além da crise ética, da crise moral e da crise política?
Portanto, gostaria mais uma vez de reiterar a nossa disposição de, nesta Casa, como políticos do PSDB, continuar tentando pelo menos colaborar, criticando, mas com a responsabilidade daqueles que entendem que, neste momento de grave crise para o nosso país, não nos resta alternativa que não seja trabalho, trabalho e mais trabalho.
Sr. Presidente, para finalizar, comemoro a fala do nosso Presidente Fernando Henrique Cardoso, quando foi perguntado ainda hoje como ele avalia os desempenhos dos tucanos nas últimas pesquisas, as mesmas pesquisas que no passado davam argumentos para os petistas virem à tribuna dizer que o Lula era imbatível.
Não estamos comemorando. Como sempre falamos aqui, pesquisa é uma avaliação conjuntural, uma avaliação momentânea. Não nos importa quem ganha do Lula neste momento porque a nossa crença é que na época da eleição, em outubro de 2006, muitos serão os brasileiros que ganharão do Lula na disputa presidencial.
Mas neste momento, sobretudo para os tucanos que governam, a hora é de trabalhar. Portanto vamos apoiar as palavras do nosso Presidente Fernando Henrique Cardoso. O que resta ao Geraldo, o que resta ao Serra, o que resta ao Aécio é continuar fazendo o que estão fazendo até agora: governando bem e sendo bem avaliados, como são sempre os tucanos que governam o Brasil.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, peço para usar a palavra no tempo destinado ao nobre Deputado Vicente Cândido.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, por cessão de tempo do nobre Deputado Vicente Cândido.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha nas galerias e pela TV Assembléia, volto à tribuna para comentar sobre os tristes fatos que ocorreram no dia de ontem e na madrugada de ontem, em relação aos problemas habitacionais na cidade de São Paulo.
Ontem ocorreu um violento despejo de 300 famílias que ocupavam um prédio desde 2003 no centro da capital. Conseguimos impedir outros 90 por intervenção do Vereador Paulo Teixeira e deste Deputado junto à CDHU. Esta madrugada ocorreu um incêndio em 40 barracos, em que uma criança de 11 anos e outra de seis morreram. Tivemos também um grande incêndio na favela Zaki Narchi.
O problema da habitação em São Paulo é muito grave. Segundo dados do IBGE, utilizados inclusive por órgãos do Governo do Estado, há quase 800 mil famílias no Estado de São Paulo sem uma moradia descente, morando de forma precária em favelas, cortiços. Isso num Estado poderoso e rico como São Paulo, com uma arrecadação muito grande, que tem instrumentos como o aprovado nesta Casa todos os anos para garantir recursos da ordem de 700 milhões por ano - 1% da arrecadação do ICMS para investimentos em habitação.
Mas infelizmente, por inércia, o governo estadual há 10 anos gerenciado pelo governo tucano até agora não deu uma resposta satisfatória para o problema habitacional em São Paulo. Esses números têm uma grande concentração nas regiões metropolitanas, principalmente na região metropolitana de São Paulo, com quase 70% das famílias sem casa.
Hoje a "Folha de S. Paulo" noticia esse triste fato do despejo violento através de uma ação da Polícia Militar que enfrentou os sem-teto no centro, ferindo pelo menos 25 pessoas. Vários jornalistas foram vitimados. O corregedor da Polícia Militar disse que vai investigar se os policiais extrapolaram. Há muitos anos não víamos despejo na cidade de São Paulo.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Gostaria de cumprimentar V. Exa. e o Vereador Paulo Teixeira, nosso companheiro de Assembléia em tempos passados. Sei que a preocupação de ambos com a habitação sempre existiu.
Ontem estivemos preocupados, acompanhando à distância essa desocupação, até porque tínhamos conhecidos que estavam lá dentro acompanhando essas famílias. Embora não sejam do nosso partido são pessoas com as quais temos uma sólida amizade.
Queria ressalvar um fato que também me preocupou. Ontem a maioria das pessoas era crianças e mulheres. O movimento dos sem-teto precisa tomar um certo cuidado. Parece-me inadequado que crianças e mulheres sejam usadas como escudo. Entendo que o problema é grave. Vocês sabem tanto quanto eu que o problema na capital é dramático. Paulo Teixeira foi Secretário da Habitação e enfrentou esse tipo de problema.
Mas queria, até para reforçar esse aspecto, pedir um favor a V. Excelência. Tenho na minha cidade um Prefeito do PT pelo segundo mandato. O nosso governo tem tentado fazer casas em Botucatu há cinco anos. Foram oferecidas várias alternativas. Ainda recentemente o Governo disponibilizou um terreno de um hospital psiquiátrico para que o Prefeito pudesse, sem ônus, fazer pelo menos 250 casas e o Prefeito reluta em construir essas casas dizendo que a contrapartida é muito alta.
Estou colocando esses dados para que V. Exa., conhecedor do problema que é e sensível como é, ajude-me a sensibilizar o Prefeito. Botucatu, como outras cidades, também tem favelas, pessoas morando em áreas de risco. É inaceitável que cinco anos depois o Prefeito não tenha feito uma única casa pela CDHU.
O que é estranho é que ele fez com o Governo Federal. E para fazer com o Governo Federal teve de desapropriar uma área, por acaso de alguém que era ligado ao Prefeito. Então, quando o Estado oferece inclusive a área, o Prefeito diz que o custo é alto. Mas para fazer com o Governo Federal e desapropriar o terreno, teve disposição.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Deputado Milton Flávio, tenho visitado algumas ocupações aqui no centro e algumas coisas me impressionam. Por exemplo, na rua do Ouvidor, onde fui com o Secretário-Adjunto da Casa Civil, o Vereador Paulo Teixeira, impressiona o número de crianças que moram nessas ocupações, inclusive muitas mães de família que perderam o marido e que são as responsáveis por suas famílias, idosos, enfim, o movimento não utiliza as pessoas mais frágeis, mas é o número excessivo de crianças e mulheres que são chefes de família.
Achei muito interessante o caso da Rua do Ouvidor, onde o movimento ocupa há oito anos um prédio da Secretaria de Cultura que ia sofrer um processo de despejo, que conseguimos segurar. Ali, há aulas de alfabetização de adultos e um controle muito rígido para que não entre tráfico de drogas. O pessoal vive sob tensão. Mas é de extrema gravidade.
Pelas palavras de V. Exa. deu a entender que, às vezes, as lideranças acabam utilizando, mas não. Se V. Exa. visitar os movimentos, verá que a maioria das lideranças é de mulheres de baixa renda, que acabaram tendo que segurar sozinhas a sua situação. E são elas que estão à frente da luta.
O sr. Milton Flávio - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Simão Pedro, gostaria somente de dar duas informações. Acho importante este diálogo e queria agradecer-lhe muito. Como sempre, o Deputado Simão Pedro é uma pessoa gentil, harmoniosa, que permite o diálogo.
Em primeiro lugar, essas pessoas desalojadas têm da Prefeitura um mês, pelo menos, para habitar num hotel que será pago, o que não invalida a reclamação de V. Exa., que me parece justa.
A segunda questão, que foi colocada pelo Deputado Vanderlei Siraque, é que dos cinco prédios que foram desocupados nos últimos dias nenhum deles é da Prefeitura. Vejam bem: é uma ação do proprietário, que é particular, que pede uma ordem judicial e a Polícia Militar não tem outra atuação a não ser desalojar.
É por isso que entendo a sua preocupação, quando diz que pretende apresentar um projeto para que processos como esse tenham um rigor, mas que também permitam um diálogo anterior. Na verdade, nenhuma desocupação foi motivada ou provocada pela Prefeitura, que não é proprietária de nenhum desses prédios.
O SR. Simão Pedro - PT - Muito obrigado, Deputado Milton Flávio. Gostaria somente de dizer que considero que a Prefeitura pode e os órgãos governamentais podem agir como intermediários nas negociações, para evitar que tenhamos mais despejos. Recursos nós temos, políticas nós temos, propostas nós temos. Precisamos, agora, agilizar essas coisas para evitar esse tipo de violência, que incomoda a todos nós e, tenho certeza, incomoda Vossa Excelência.
O Deputado Milton Flávio citou a cidade de Botucatu,
o programa da CDHU e o grande questionamento que já fizemos aqui - e o Deputado
Simão Pedro também fez - é em relação aos critérios e a demandas atendidas pela
CDHU.
Anteriormente, o Deputado Milton Flávio tinha feito algumas críticas ao Governo Lula e eu gostaria de salientar as políticas que o Ministério das cidades vem adotando no sentido de priorizar as maiores demandas, que são aquelas relativas à baixa renda. Hoje, 80% das demandas de habitação de interesse popular estão nas faixas de até três salários mínimos. O Governo Lula investiu muito mais e ampliou os recursos para subsidiar a habitação, diferentemente do balanço que o Deputado expôs.
No governo anterior, no ano de 2000, foram 265 milhões de Reais; no ano de 2001, 371 milhões. Já no primeiro ano do Governo Lula, foram 468 milhões de Reais; em 2003, 858 milhões; em 2004, 997 milhões; e agora, em 2005, mais de dois bilhões, sendo que um bilhão e duzentos mil de subsídios de recursos do Fundo de Garantia, que estão disponíveis num programa novo que complementa recursos. Sei que a CDHU está vendo a possibilidade de parcerias para atender a essas demandas de até três salários-mínimos.
Muito me surpreende quando o Deputado fala da questão do saneamento. O Governo Fernando Henrique não investiu nada em saneamento. Os recursos de investimento na área de saneamento não são do Tesouro do Estado e sim do Orçamento Geral da União, do Fundo de Garantia, do BNDES. O recurso do Estado, na verdade, não é do Estado e sim do empréstimo do banco japonês.
Precisaríamos de diálogo, comparando o Governo Lula com o Governo Fernando Henrique. O Governo do Estado ainda tem muito que fazer porque um por cento do ICMS é para a habitação e, realmente, esse governo não tem conseguido gastar os mais de 500 milhões de reais do orçamento anual.
O sr. Simão Pedro - PT - Agradeço ao nobre Deputado Mário Reali pela complementação, lembrando que o Presidente da Caixa, Sr. Jorge Matoso, no artigo “Os bons números da habitação”, publicado em 1º de junho de 2005, dá conta de que na área de saneamento, em 2003 e 2004, foram contratados mais recursos do que nos oito anos anteriores, ou seja, no Governo Fernando Henrique Cardoso.
Tenho batalhado, buscado dialogar, apresentando iniciativas no sentido de que temos que ter uma legislação além do um por cento do ICMS, ou seja, garantir os recursos orçamentários para a habitação. Por conta da sistemática, do jeito que são gerenciados os recursos para a habitação em São Paulo, sempre sobram recursos que acabam ficando presos.
Por exemplo, dados que colhi no Sigeo, com valores nominais não atualizados, no dia 22 de fevereiro de 2005, dão conta de que de 2000 a 2004 ficaram sem ser utilizados 610 milhões de Reais. São recursos que poderiam estar sendo canalizados. Hoje, talvez, a CDHU tenha compreendido melhor essa necessidade de investir em moradias no Centro porque a política sempre foi aquela de “Bom, é mais barato fazer no Interior e nos terrenos da periferia. Então, vamos concentrar ali a moradia.” E houve um esvaziamento do Centro.
Nas regiões centrais é onde tem mais oferta de empregos, mais infra-estrutura nas áreas de hospitais, de cultura, de transporte. A população acaba se espremendo em cortiços, em moradias precárias, quando acho que deveria haver um forte investimento.
Por último, já saudei a iniciativa do Congresso Nacional por ter aprovado o novo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Popular, criando um fundo. Ontem, o Presidente Lula garantiu aos movimentos sociais que compareceram em Brasília, principalmente na área da reforma urbana, 950 mil Reais para começar o novo Fundo Nacional de Habitação, fora o dinheiro do FAT e do Fundo de Garantia. O Fundo Nacional de Habitação vai ser gerenciado por um Conselho Nacional.
Essa sistemática, nós poderíamos fazer no Estado de São Paulo. Propostas nós temos. O ex-Secretário Mauro Bragato e o secretário anterior, já tinham se comprometido a implantar uma legislação moderna, que garanta a participação, a fiscalização e o controle da sociedade civil em cima dos recursos destinados para a habitação para que eles tenham uma aplicação melhor, mais eficaz e, assim, consigamos combater esse enorme déficit habitacional que tem levado ao desespero e à insegurança muitas famílias no nosso Estado, principalmente nas cidades que compõem as regiões metropolitanas.
Temos problemas crônicos, como a ocupação das áreas de mananciais, da Serra do Mar. Iremos ter outros problemas se o Estado não fizer uma intervenção mais rápida, juntamente com a Prefeitura, para que tenhamos uma política habitacional mais eficiente e não precisemos mais olhar para essas notícias de utilização da força policial com violência, despejando pessoas que já moram precariamente ou que tiveram seus barracos pegando fogo à noite, em incidentes com vítimas fatais.
Neste sentido, coloco-me à disposição dos Deputados para continuarmos o diálogo para que tenhamos uma política habitacional potente, forte, que resolva e diminua os problemas do déficit habitacional do Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Hamilton Pereira - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial”, assomo à tribuna para ressaltar a importância do debate político na democracia.
Não poderia deixar de comentar a colocação que o nobre Deputado Milton Flávio fez, depois de ter lido provavelmente em algum meio de comunicação, a respeito dos investimentos do Governo Federal na área do saneamento básico. O nobre Deputado Mário Reali já fez algumas colocações a respeito e eu também gostaria de colocar alguns dados, mesmo porque fiquei surpreso. Eu gostaria de saber de V. Exa., nobre Deputado Milton Flávio, de onde foram tirados esses dados, porque o que temos em mãos - e são dados oficiais - contrastam com aquilo que V. Exa. colocou.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Enio Tatto, os dados que citei foram acessados pessoalmente por mim no site Governo Lula Investimentos. Embaixo da folha consta: Esplanada dos Ministérios, Bloco A, Brasília, Distrito Federal, Ministério das cidades.
O SR. ENIO TATTO - PT - Os dados oficiais que tenho em mãos são bem diferentes.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Enio Tatto, quero esclarecer que muitos dos financiamentos que saem pelo Ministério das cidades são liberados pelas empreiteiras. A canalização de um rio num município do Estado do Rio de Janeiro destruiu um bairro inteiro em Petrópolis. A Prefeita foi ao Ministério das cidades tentar corrigir o erro. Então como as companhias de saneamento no Brasil não querem municipalizar o sistema de saneamento, elas são dirigidas pelas empreiteiras. As obras são muito discutíveis. Obras absurdas e erradas foram feitas com liberação de recursos. Realmente está havendo uma reavaliação da liberação de recursos com outros parâmetros.
O SR. ENIO TATTO - PT - Agradeço o aparte de V. Exa., nobre Deputado Adriano Diogo, mas mesmo dessa forma, com recursos liberados de forma criteriosa, com projetos aprovados, o Governo Federal, só com dinheiro do Fundo de Garantia, liberou em 2003 um bilhão, 584 milhões; em 2004 dois bilhões 454 milhões.
Nobre Deputado Mário Reali, vamos comparar com o Governo Fernando Henrique Cardoso, do PSDB. Em 1995 foram investidos 105 milhões; em 1996 setecentos e trinta e seis milhões; em 1997 quinhentos e cinqüenta e oito milhões; em 1998 um pouco mais, um bilhão e 362 milhões; em 1999 caiu para dois milhões; em 2000 trinta milhões; em 2001 zero; em 2002 duzentos e vinte e seis milhões. Ou seja, em dois anos de Governo Lula - por isso não entendemos os dados do Deputado Milton Flávio - foram investidos, só de dinheiro proveniente do Fundo de Garantia, quatro bilhões e cem milhões, quatorze vezes mais do que os últimos quatro anos do Governo Fernando Henrique. Estamos falando de investimentos em saneamento básico, que foi a crítica que o Deputado Milton Flávio colocou. Os números não mentem; são dados oficiais. São quatorze vezes mais o que o Governo Fernando Henrique investiu nos últimos quatro anos de seu governo.
O SR. MÁRIO REALI - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Enio Tatto, gostaria de complementar a informação, porque os números que tenho sobre investimentos em saneamento nos anos de 2003 e 2004, além de recursos do Fundo de Garantia, são recursos do orçamento geral da União. Como citei, tivemos 6,1 bilhões de reais nos anos de 2003 e 2004 investidos em saneamento.
Outra questão, que acho mais importante ainda, é a questão da habitação, da priorização para as famílias até três salários mínimos. Temos alguns exemplos.
O PAR, Programa de Arrendamento Residencial da Caixa Econômica, um programa com recursos do Fundo de Garantia para atender a população com renda de até cinco salários mínimos, tinha dificuldades para atender a demanda. Hoje, com algumas mudanças nos critérios, estamos conseguindo atender prioritariamente as populações de três, quatro e cinco salários. Conseguimos melhorar o atendimento buscando os recursos do Fundo de Garantia.
Os resultados são as mudanças, a criação de uma política, o marco regulatório do saneamento. O déficit do saneamento hoje está em torno de 170 bilhões. Então, já temos o tamanho dos recursos necessários para enfrentar esse problema nos próximos 20 anos. E aí o projeto de lei que regulamenta o saneamento, que coloca o marco regulatório, que permite nos próximos 20 anos fazermos um planejamento e chegarmos a um investimento anual de algo em torno de sete bilhões, é realmente a equação para se resolver o problema do saneamento. Na mesma direção a política de habitação, de transporte.
Hoje, o Ministério das cidades congrega todas essas áreas, existe uma interlocução com as cidades. Agora, inclusive, vamos realizar a Conferência Nacional das cidades em São Paulo, além de diversas conferências nos municípios. No próximo domingo teremos a conferência metropolitana. Espero que o Governo do Estado cumpra o compromisso que foi assumido na primeira conferência, qual seja, estabelecer uma política estadual de habitação com controle social dizendo como serão utilizados os recursos referentes ao 1% do ICMS.
O Secretário da Habitação tem dito que ele produz unidades. Certo, mas precisamos saber para quem são essas unidades. A interlocução das demandas é fundamental. Por isso é importante a criação do conselho estadual para fazer essa interlocução com as demandas e priorizarmos a população de baixa renda.
Paralelamente a isso, o Governo Federal também fez uma série de mudanças no sistema financeiro, no sistema de securitização. Sabemos do problema da Encol, cujos empreendimentos foram todos paralisados. Hoje, cada empreendimento tem sua garantia própria, além dos recursos da caderneta de poupança que hoje também estão sendo investidos para garantir o mercado de habitação para a população acima de cinco salários, que é a população que tem acesso ao mercado. Antes, o Governo Lula utilizava os recursos do Fundo de Garantia e os recursos do orçamento da União, que devem ser utilizados para subsidiar as populações de baixa renda.
Portanto, hoje temos política, temos plano, temos controle social e temos as conferências, onde serão discutidas as políticas. Portanto, houve mudança na qualidade, não só na quantidade. Hoje, a interlocução das obras de saneamento não é mais feita por empreiteiras, como era tradição nesse setor. Quem conseguia recursos para o município eram as empreiteiras. Hoje, os municípios têm contato e interlocução direta com o Ministério, como o Deputado Adriano Diogo colocou aqui.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Nobre Deputado Enio Tatto, esta Presidência pede vênia a V. Exa. para anunciar com grande satisfação a presença do sempre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, hoje Prefeito da progressista cidade de Tatuí, que aniversariou no dia 11 de agosto. É a cidade da música, com conservatório musical conhecido de todos nós em todo o Estado de São Paulo.
Esta Presidência devolve a palavra ao nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - Obrigado. É um prazer vê-lo novamente, nosso Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, e dizer ao nobre Deputado que as tão sonhadas audiências públicas dessa comissão estão sendo realizadas num total de 43 em todo o Estado, quando estamos colhendo informações, sugestões e reivindicações da população, a fim de que possamos ter um orçamento mais democrático e mais justo.
Agradecendo a contribuição do nobre Deputado Mário Reali, quero também falar sobre o crescimento - citado também pelo nobre Deputado Milton Flávio - do Estado de São Paulo: cresceu mais do que a União. É verdade. O Estado cresceu mais de 7%, enquanto que a União cresceu em torno de 4 por cento. O nobre Deputado coloca como se fosse um êxito única e exclusivamente do Estado de São Paulo, e passa isso ao telespectador.
Gostaria de fazer uma pergunta a V. Excelência: quanto cresceu a economia do Estado de São Paulo nos oito anos do Governo Fernando Henrique Cardoso, época em que houve aquela crise, deixando mais de 10 milhões de desempregados, e economia foi lá para baixo, o descrédito do País cresceu enormemente? Se o Estado de São Paulo, um estado rico, tem uma economia forte, tem um potencial grande de crescimento, por que nos oito anos do Governo Fernando Henrique Cardoso o estado não teve desempenho econômico favorável?
Chegamos à conclusão de que o crescimento e a recuperação da economia do Estado de São Paulo se devem muito ao crescimento da economia nacional, à política econômica do Governo Lula, do Palocci. Essa é a grande verdade do Governo do Estado de São Paulo. Deve-se ao governo federal. Se colocarmos um dado, por exemplo, sobre saneamento e habitação, e se houve todo esse investimento maior, é óbvio que vai fortalecer e aquecer a economia de um estado que tem um potencial tão grande.
Portanto, V. Exa. está no mínimo equivocado. O Governo Lula, nos dois anos e meio, criou mais de três milhões de empregos, nobre Deputado Milton Flávio. São dados reais, de carteira assinada: uma média de 135 mil empregos por mês. Comparados aos oito anos do Governo Fernando Henrique Cardoso, 14 mil empregos por mês, é uma diferença enorme.
Quando falamos de crescimento econômico, em todos os setores da economia nacional, ele se justifica o crescimento do número de empregos com carteira assinada. Só existe emprego se a economia crescer. E falo de dado real, concreto. Desafio V. Exa. que faça uma comparação com os oito anos do Governo de Fernando Henrique Cardoso com esses dois anos e meio do Governo Lula. Discutiremos sem problemas também com a opinião pública, com os telespectadores e com as donas de casa. V. Excelência sabe quanto tempo faz que não tem aumento o preço do botijão de gás que a dona de casa utiliza todos os dias? Há dois anos e meio. No Governo do PSDB, do Fernando Henrique Cardoso, era um Deus nos acuda. Era reajuste todo mês.
Mais um detalhe: V. Exa. sabe quanto custava um saco de cimento? É muito difícil um morador da região metropolitana de São Paulo, ou do Estado, que não esteja reformando a sua casa, construindo um cômodo a mais para um filho ou uma filha que se casou. Há seis meses, um saco de cimento custava, nobre Deputado Milton Flávio, 23 reais. Hoje, V. Exa. pode conferir em qualquer depósito de material de construção do País: paga-se 12 por cento a menos porque o Governo Lula tomou uma medida e reduziu os impostos do material construção, e abriu para a importação com o objetivo de acabar com o monopólio do cimento neste país.
Ajudar a população, os mais necessitados, distribuir renda e fazer justiça social, são medidas concretas para uma sociedade mais justa. Existem mais dados que oportunamente discutiremos aqui com o nobre Deputado Milton Flávio. Mesmo com todo esse massacre da crise política neste país, pelo menos nas últimas 12 capas da revista “Veja” sobre o Governo Lula, não é à toa que ele ainda continua com um índice de popularidade elevado. É justamente pelas medidas que beneficiam a grande massa da população brasileira formada por trabalhadores mais necessitados. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, apenas gostaria de chamar atenção para um fato, não digo inusitado, mas que me parece de absoluta parcialidade do Presidente da sessão que não observou que há cinco minutos nós encerramos o tempo do Grande Expediente. E ele deixou de interromper o orador que estava na tribuna. Eu aguardei, nobre Deputado Enio Tatto, pacientemente, mas chamo atenção porque me parece que é um desrespeito mundo grande ao nosso estatuto, principalmente quando o Presidente é do mesmo partido do orador. Com toda certeza, estava de acordo com a defesa que V. Exa. fazia do seu partido, do seu Governo. Só chamo atenção para o fato porque o regimento existe para ser cumprido. Já não bastam os desrespeitos todos tidos nesta Casa, mas tudo bem, vamos em frente.
Fui contestado nos meus dados e nos meus números e só queria, mais uma vez, para ficar claro àqueles que nos assistem, que este Deputado acessou pessoalmente a Internet. Qualquer um pode conferir acessando o site www.cidades.gov.br. Quero mais uma vez reiterar. Tenho dificuldade e não vou fazer como faz o PT, o Deputado Vanderlei Siraque, que diz que esses dados foram maquiados e manipulados. Estou trabalhando com os dados obtidos no Ministério da cidade, que afirma que na verdade o Governo não tem gasto. E diz de uma maneira muito clara que, no orçamento fechado em 2004, apenas uma terça parte dos investimentos havia sido efetivamente paga. É até interessante: os 5,1 bilhões pagos em investimentos de 2004 representam um avanço em relação aos anos anteriores. Mas, de qualquer maneira, ainda assim, deixam a desejar porque estão muito abaixo dos valores efetivamente empenhados.
Diz aqui, por exemplo:
uma outra parcela, um pouco maior, é objeto da chamada promessa de gastos. Os
5,1 foram, portanto, gastos, e os 5,7 bilhões dos investimentos que deveriam
ter sido feitos constam lá no rótulo de pagamentos pendentes, que podem ser,
como foi feito pela Prefeita Marta Suplicy, suprimidos a qualquer momento,
deixarem de ser pagos. O mais importante, porém, é que 4,4 bilhões de reais,
que representam aproximadamente 1/3 dos recursos que foram orçamentados, foram
de certa maneira retirados desse Orçamento, foram ignorados e foram ajudar a
fazer o tal do superávit primário dos 4.5% do PIB que o nosso ministro Palocci
entendeu necessário. É bom que se diga que dos poucos mais de 15 bilhões, 5.1
foram pagos; 5.7 eram promessas. Eu não sei avaliar agora se serão, se foram,
ou quando serão efetivamente utilizados. Mas 4.4 bilhões de reais foram
escamoteados e fazem parte dos quatro e meio por cento do PIB que o nosso
Governo Lula acha que precisa, de acordo com o FMI, preservar para o nosso
país.
Para que não haja dúvidas
vou ler esses dados que foram obtidos na Internet, no site do Ministério das
cidades. Mais do que isso, também não pretendo contestar, mas são dados que
obtivemos no mesmo site e só vou reafirmar: até a última pesquisa que fiz, dos
15.9 bilhões de reais que estavam orçamentados para o saneamento básico, até
agora o Governo Federal tinha gastado apenas e tão somente - gastos efetivos -,
700 milhões de reais. Fiz os cálculos, acho que não errei, isto representa
pouco mais de 4.4% dos recursos que foram efetivamente orçamentados e aprovados
pelo Congresso Nacional.
Reconheço, Deputado, que
em alguns dados nós não temos como competir com o PT, até porque nós não
praticávamos no passado. Tem algumas inovações que a população tomou
conhecimento ainda recentemente que talvez sejam os únicos dados e as únicas
áreas em que o PT se destaca. E aí incomparavelmente com destaque maior que
qualquer governo que no país fez. Não é por outra razão - e não é o Deputado
Milton Flávio quem fala - fico feliz que pelo menos alguém tenha a
tranqüilidade, tenha maturidade para expressar, no dia de hoje, dia 17 de
agosto, também na UOL, um texto que a Executiva do PT aprovou pedindo desculpas
à nação brasileira.
No momento em que a
Executiva Nacional do PT pede desculpas para a Nação acho que é até
desagradável que seja o Deputado Milton Flávio quem vai criticar. Eu prefiro a
autocrítica daqueles que realmente, neste momento, botam a mão na consciência e
já perceberam o enorme dano que causaram ao país. E o que é pior: se as
desculpas não chegarem de forma adequada e não forem convincentes seguramente o
país responderá de maneira muito afirmativa, como as pesquisas mostram, nas
próximas eleições. Muito obrigado.
Folha de S. Paulo - 16.01.2005
XCapa/Brasil/ BRASIL REAL
Lula reduz gastos com saneamento
Os dois primeiros anos do governo de Luiz Inácio Lula da Silva registraram o menor investimento em saneamento da última década, relatam Marta Salomon e Michele Oliveira. As fontes públicas de financiamento em saneamento não chegaram a R$ 500 milhões em 2004.
Gasto com saneamento no país é o menor em 10 anos
Ritmo de investimento adiaria para 2038 a meta de universalizar a rede
Marta Salomon - da Sucursal de Brasília
Fim de tarde de quinta-feira e o mau cheiro virou rotina: os meninos nem tapam o nariz quando saltam sobre o esgoto a céu aberto para atravessar a rua na quadra 59 da favela Itapuã, distante cerca de 30 km do Palácio do Planalto.
A favela é um exemplo de uma realidade expressa em números: os dois primeiros anos do governo Luiz Inácio Lula da Silva registraram os mais baixos investimentos desde 1995 em água e esgoto. No governo que diz ter elegido as obras em saneamento como uma das suas prioridades, o ritmo de gastos pode custar algumas décadas a mais para universalizar os serviços na área.
Gastos de investimento e custeio em saneamento urbano e rural feitos com dinheiro de impostos federais, autorizados no ano e pagos até 31 de dezembro em quatro ministérios diferentes, consumiram R$ 249,2 milhões em 2004. Com os desembolsos de empréstimos com dinheiro do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), de R$ 240 milhões, as duas principais fontes de financiamento públicas em saneamento básico não chegaram a R$ 500 milhões no ano.
Embora esse valor represente mais que o triplo dos gastos registrados pelos mesmos critérios em 2003 (R$ 60 milhões), ainda é menor que o necessário para universalizar os serviços de água e esgoto até 2020. O cumprimento dessa meta custaria R$ 178 bilhões, segundo estudo realizado pelo Ministério das cidades.
De acordo com projeção feita pela Aesbe (Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais), mantido o atual ritmo de gastos públicos em saneamento, a universalização ficaria para 2038. O levantamento oficial mais recente, feito em 2002, indica que mais de dois a cada dez (23,3%) domicílios urbanos do país não têm esgotamento sanitário, e um entre dez (10,7%) não dispõem de água encanada.
Compromissos
O governo prefere contabilizar como gastos as verbas públicas contratadas nos dois últimos anos - e que demoram mais de um ano para sair do papel e podem até mesmo ser canceladas, como ocorreu com uma parte dos projetos escolhidos em 2003.
Considerando os compromissos de gastos (chamados empenhos, ainda numa fase inicial) do Orçamento da União e os empréstimos contratados pela Caixa Econômica Federal, tampouco pagos, o Ministério das cidades chega a R$ 5,2 bilhões de investimentos nos dois primeiros anos do mandato. Para 2005, o governo ainda não definiu o tamanho do corte nos gastos públicos.
Para comparar com a série histórica de investimentos entre 1995 e 2002 divulgada em dezembro pelo próprio governo, em documento conjunto das cidades e da Fazenda, deveriam ser usados os gastos do Orçamento na fase imediatamente anterior aos pagamentos (empenhos liquidados), cujos números não estavam disponíveis nas cidades até sexta-feira. No caso do dinheiro do FGTS, a série histórica considera os desembolsos.
Sérgio Gonçalves, secretário nacional interino de Saneamento Ambiental, alega que os investimentos em água e esgoto levam mais tempo para sair do papel do que obras em estradas, por exemplo. "É um ritmo necessariamente mais lento, que segue todo um rito para qualificar o gasto", disse. Segundo o secretário, a conclusão de uma obra contratada com recursos da União a fundo perdido ou empréstimo pode durar três anos.
Ermínia Maricato, ministra interina das cidades, atribuiu um ritmo mais lento nos pagamentos a exigências mais rígidas adotadas pelo governo Lula para conter irregularidades comuns em obras de saneamento, como a construção de redes de esgoto sem estação de tratamento. "Não nos interessa simplesmente gastar, não queremos demorar, mas não podemos abrir mão de um controle maior", disse.
Relatório de gestão da Controladoria Geral da União de 2003 encontrou obras paralisadas e inacabadas, além de falhas nos projetos, entre outras irregularidades. Embora a pulverização dos recursos públicos no setor seja reconhecidamente um obstáculo para a eficácia dos gastos em saneamento, o governo já se comprometeu com as emendas individuais apresentadas por deputados e senadores em 2005.
Folha de S. Paulo - 06/01/2005
Capa/Brasil
País gasta mais em avião do que em saneamento
Cofre Público
Lula gastou mais com seu avião que com saneamento
Números do Siafi mostram que governo investiu R$ 5,1 bi em 2004
Marta Salomon - da Sucursal de Brasília
O governo federal mais gastou com o "AeroLula" - o novo avião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva- do que investiu em saneamento ambiental urbano durante 2004. O valor já pago para a compra do Airbus presidencial é mais que o dobro do que foi investido em saneamento urbano.
Segundo dados do Siafi (sistema informatizado de acompanhamento de gastos federais), foram gastos R$ 53,6 milhões com o programa de saneamento ambiental urbano em 2004. Já para o "AeroLula" foram desembolsados US$ 46,7 milhões. À última cotação do dólar no ano passado (a mais baixa desde junho de 2002), o valor corresponde a R$ 123,9 milhões -2,3 vezes o total investido em saneamento urbano.
O investimento total do governo federal na frota de aviões e jatos -incluindo o Airbus presidencial a ser entregue nos próximos dias - é mais da metade do que foi gasto na manutenção das rodovias federais e quase cinco vezes mais do que o total investido em saneamento urbano em 2004, classificado de "ano da arrancada" pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
É o que mostra o primeiro retrato do ano fechado do Orçamento da União obtido no Siafi. Segundo o levantamento, somente uma terça parte (R$ 5,1 bilhões) dos investimentos autorizados por lei em 2004 foi paga até o dia 31 de dezembro.
Uma outra parcela um pouco maior é objeto de promessa de gastos, os chamados "empenhos". São R$ 5,7 bilhões de pagamentos pendentes, investimentos que podem ou não sair do papel nos próximos meses.
Do total de R$ 15,2 bilhões de investimentos autorizados por lei em 2004, R$ 4,4 bilhões foram simplesmente ignorados, ainda segundo dados do Siafi. Fazem parte da economia de gastos para garantir o superávit primário de 4,5% do PIB (Produto Interno Bruto), fixado pelo governo.
O levantamento do Siafi não leva em conta pagamentos pendentes de anos anteriores e quitados ao longo de 2004.
Buracos
Uma das grandes vítimas do corte de gastos foram os investimentos em manutenção das rodovias federais. Do R$ 1,5 bilhão autorizado por lei, R$ 515,3 milhões foram pagos até 31 de dezembro e mais de R$ 540 milhões continuaram congelados depois do prazo final para os compromissos de gastos.
Despesas não empenhadas até as 21h da sexta-feira passada foram automaticamente descartadas, confirmou ontem a Secretaria do Tesouro Nacional.
O resultado pode ser conferido nas rodovias do país. Em pesquisa realizada recentemente, a CNT (Confederação Nacional dos Transportes) constatou que 40% de quase 75 mil quilômetros de rodovias avaliadas em todo o Brasil (não apenas federais) estão em estado considerado ruim ou péssimo, sobretudo no Nordeste. Mais de 70% das estradas apresentam imperfeições.
Saneamento
Dos grandes investimentos previstos para 2004, também deixou uma grande fatia no papel o programa de saneamento ambiental urbano. Dos R$ 818,8 milhões autorizados por lei, apenas R$ 53,6 milhões (6,6%) haviam sido pagos até o fim do ano e outros R$ 454,7 milhões são objeto de promessas de gastos.
Em abril passado, o presidente Lula acusou a administração Fernando Henrique Cardoso pela morte de 300 mil crianças por falta de saneamento básico no governo anterior. No discurso, feito no Acre, disse que não faltaria dinheiro para a área em 2004.
Avião presidencial
Ainda de acordo com o retrato dos gastos federais obtido no Siafi, não faltou dinheiro para que fosse comprado o novo avião presidencial, um Airbus Corporate Jetliner, que deve estrear ainda neste mês.
De acordo com o comando da Aeronáutica, já há US$ 10 milhões reservados para quitar a última parcela do contrato. O pagamento será feito na data da entrega do avião pela fábrica, prevista para o próximo dia 15.
O Airbus personalizado consome a maior fatia de dinheiro do programa de reaparelhamento e adequação da Força Aérea, que pagou R$ 315,4 milhões em investimentos no ano passado e tem mais R$ 339,4 milhões de pagamentos já autorizados.
O avião presidencial foi comprado sem licitação por US$ 56,7 milhões. Até os ataques terroristas de 11 de setembro de 2001 nos Estados Unidos foram usados para justificar a compra, segundo documento reservado do Ministério da Defesa.
Os R$ 5,1 bilhões pagos em investimentos em 2004 representam um avanço em relação ao desempenho do primeiro ano do governo Lula, encerrado com R$ 1,8 bilhão de investimentos pagos. No mesmo período, entre janeiro e dezembro de 2004, o governo federal pagou R$ 74,2 bilhões em juros e encargos da dívida pública.
Colaborou a Redação
Brasil - 17/08/2005 - 13h23
Executiva do PT aprova texto com desculpas à nação
Da Redação
A
Executiva Nacional do PT aprovou uma resolução na qual, pela primeira vez,
admite seus erros e apresenta um pedido de desculpas à nação. O texto foi
submetido à direção do partido na noite de terça-feira (16), e divulgado hoje à
imprensa.
Segundo
o texto, "os atos que nos comprometem, moral e politicamente perante os
brasileiros, foram cometidos por dirigentes do PT, sem o conhecimento de suas
instâncias".
Na
resolução, a Executiva reconhece a necessidade de construir métodos mais
democráticos de direção, maior respeito à pluralidade interna e a exigência de
promover o fim dos relacionamentos informais entre governo e partido, "que
só favorecem a manipulação das instâncias partidárias por dirigentes com mais
acesso ao poder".
Também
foi aprovada a formação de uma comissão de sindicância para consolidar as
informações a respeito dos filiados citados nas denúncias e levantar os
problemas de financiamento de campanha desde a eleição de 1998. A Executiva
Nacional convocou ainda uma reunião extraordinária do Diretório Nacional para o
dia 3 de setembro, em São Paulo.
O
PT é investigado pelas CPIs da Compra de Voto e dos Correios pelo uso de caixa
2 no financiamento de campanha e pelo pagamento de propina a parlamentares, no
esquema conhecido como "mensalão".
Leia
abaixo a íntegra da resolução:
As
novas denúncias relacionadas com financiamento paralelo de campanhas
eleitorais, que envolvem diretamente o Partido dos Trabalhadores e sem o
conhecimento de suas instâncias formais, demonstram, mais uma vez, a
necessidade de que o PT continue reunindo informações para a apuração de
responsabilidades e de aplicação de punições exemplares. A Executiva Nacional
do PT, na sua composição atual, afirma que desconhece tais operações e ainda
mais, que desconhece se mais fatos dessa natureza virão à tona.
O
Partido, com esta resolução, faz o seu primeiro pedido de desculpas à Nação,
pois os atos que nos comprometem, moral e politicamente perante os brasileiros,
foram cometidos por dirigentes do PT, sem o conhecimento de suas instâncias.
Quando tivermos um quadro completo das responsabilidades, como as já assumidas
pelo nosso ex-tesoureiro, elas serão amplamente divulgadas à sociedade
brasileira.
Tais
atos criaram uma situação de constrangimento para o PT e para o nosso governo.
É impossível avaliar, neste momento, a profundidade e a gravidade de tais
danos. Estamos recompondo nossa vida interna, reorganizando as nossas
estruturas administrativas e procurando responder à crise política para
defender a continuidade com normalidade do governo Lula. Ao Presidente, o PT
manifesta a sua confiança e a disposição de defender o seu mandato, que já
consolidou importantes conquistas para o povo brasileiro, recuperando a
economia e a geração de empregos num país que estava à beira do desastre.
A
continuidade do projeto do PT, fundado na ética, na democracia, na busca de
emancipação e justiça, na construção de uma sociedade sem miséria e sem
opressões, é o ponto de partida de todas as ações da atual Executiva Nacional.
Reconhecemos a necessidade de construir métodos mais democráticos de direção,
maior respeito à pluralidade interna e também reconhecemos a exigência de
promover o fim dos relacionamentos informais - por isso não transparentes -
entre governo e partido, que só favorecem a manipulação das instâncias
partidárias por dirigentes com mais acesso ao poder.
O
discurso do Presidente à Nação deve ser entendido como o início de um novo
diálogo entre o governo e a sociedade civil. A ele devem se seguir propostas
concretas de combate à crise, quer em relação à reforma política, ao
aprofundamento do combate aos crimes de natureza financeira, bem como ao
preparo de um orçamento nacional, para o próximo ano, capaz de alavancar
grandes investimentos públicos em infraestrutura e habitação popular,
prosseguir a recuperação do poder de compra do salário mínimo, implementação da
reforma agrária, bem como investimentos ainda maiores em educação, saúde e
combate à pobreza.
São
necessárias medidas imediatas que promovam altas taxas de crescimento e juros
compatíveis com o alavancamento da produção e do consumo das classes
trabalhadoras de baixa e média renda, sem comprometer a estabilidade macro
econômica.
É
hora de combinar estabilidade com crescimento e distribuição de renda. Neste
sentido, a saída política para a crise deve contemplar, sem demagogia, medidas
de profundidade para estimular o setor produtivo e a melhoria dos padrões de
consumo das classes assalariadas. Não se trata de uma polêmica entre direita e
esquerda, mas de um cumprimento efetivo, ou não, das funções públicas do
Estado.
O
PT defende uma ampla reforma política, com fidelidade partidária rigorosa e
financiamento público e redução dos custos de campanhas, com vigência ainda
para as eleições de 2006. Por isso, apóia emenda constitucional que amplie, até
o final deste ano, o prazo para votação de mudanças na lei eleitoral, para
aplicação nas eleições de 2006.
A
Executiva Nacional orienta todos os seus Diretórios Municipais para que
promovam debates e manifestações em defesa do PT, contra a corrupção e a
impunidade, e em defesa do governo Lula no dia 27 de agosto.
A
Executiva Nacional aprovou também a constituição de uma comissão de
sindicância, com a finalidade de consolidar as informações a respeito dos
filiados citados nas denúncias, a partir dos relatórios apresentados por esses
filiados e de oitivas dos mesmos, sem prejuízo do trabalho da comissão de
ética, e levar à próximo reunião do DN suas conclusões e pareceres, para
deliberação.
Deverá
ainda diagnosticar os problemas de financiamento de campanha desde a eleição de
1998, com o objetivo de municiar a direção partidária de informações e
propostas que permitam prevenir futuros desvios de conduta nas relações
financeiras do Partido.
A
Executiva Nacional convoca reunião extraordinária do Diretório Nacional para o
dia 3 de setembro, em São Paulo, com a seguinte pauta:
1.
Encaminhamento de decisões punitivas a membros do partido, a partir dos
pareceres da Comissão de Sindicância e/ou da Comissão de Ética.
2.
Conjuntura Nacional: crise política, situação do governo Lula, propostas ao
governo e ação partidária no Legislativo e na Sociedade Civil.
Brasília,
16 de agosto de 2005.
O SR. MÁRIO REALI - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas para esclarecer ao telespectador da TV Assembléia e aos Deputados que na verdade, quando o Deputado Milton Flávio faz a comparação dos gastos do Governo Lula com o saneamento, nós esclarecemos inclusive os comparativos do Governo Lula com o Governo Fernando Henrique e as 14 vezes mais recursos que foram gastos na área do saneamento no período 2003/2004.
Mas o que o Deputado está comparando são os recursos orçamentários, ou seja, no Orçamento você faz uma previsão de receita e em cima dessa previsão de receita fixam-se gastos. Se a previsão de receita é maior do que é realizado, obviamente os gastos vão ser menores, e o Orçamento não será plenamente realizado. E é exatamente o contrário do que sempre denunciamos aqui nesta Casa, que o Orçamento do Sr. Governador Geraldo Alckmin sempre é subestimado. O que significa isso? Todo ano é feito um Orçamento e chega no final do ano temos um Orçamento 6% maior do que o Orçamento previsto inicialmente.
Então, quando ele estima uma receita 6% menor, as despesas também são menores. E mesmo assim a CDHU não consegue gastar metade do recurso para habitação, ou seja, com uma despesa menor, porque a receita é estimada muito menor do que ela acontece, e temos a não capacidade de realização. Acho que o PSDB deveria, ao contrário do que fala o Sr. Governador, falar menos e trabalhar mais, é isso o que o Estado de São Paulo espera do Sr. Governador. Muito obrigado.
O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado Hamilton Pereira, que preside esta sessão, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, sempre desta tribuna defendi a educação do nosso país e do nosso estado. E não só nas palavras, não. Defendi nas minhas ações e nos meus votos aqui no Parlamento.
Votei, Deputado Adilson Barroso, líder do PSC, todas as vezes no ano retrasado, no ano passado, por ocasião da votação da LDO, a favor da educação, para mais investimentos na educação, mesmo que às vezes contrariasse algum entendimento do Governo. Mas não posso trair as minhas convicções, a minha ideologia de que o caminho para que tenhamos um estado e um país cada vez melhor é a educação. Este é o caminho. E é por isso, Deputado, que sempre defendi, desde que assumi, investimentos para a educação.Napoleão Bonaparte, Deputado Roberto Felício, V. Exa. que defende a educação, dizia o seguinte: “A prática é o critério da verdade.” E graças a Deus, Deputado, o que pratico aqui condiz com o que digo lá fora em defesa da educação, em defesa do que penso, da minha ideologia de cada vez mais investirmos na educação.
Este é o exemplo que temos do Japão, país que investiu na educação depois de ser bombardeado pela Segunda Guerra Mundial, da Alemanha. São países que prosperaram, que deram certo. Se analisarmos veremos que os maiores investimentos foram na educação.
Sr. Presidente, eu pude realizar um sonho: há três anos eu sonhei e fiz uma carta de compromisso em que na cidade de Marília teríamos a instalação de uma faculdade de tecnologia, a Fatec.
A Fatec é um nome curto, parece um nome insignificante, mas representa muito. A Fatec representa uma instituição de nível superior, uma faculdade de tecnologia onde quem se formar sai com um diploma de curso universitário. Nós conseguimos, Sr. Presidente, com muita luta e muito trabalho. Quando cheguei a este Parlamento não tínhamos pedido de Fatec para a cidade de Marília. Lutei muito para que a Fatec fosse autorizada para minha cidade. E, na semana passada, junto com o Prefeito, Prof. Mário Bulgarelli, com o Secretário de Planejamento Urbano, Eng. Roberto Monteiro, fomos visitar o local dessa Fatec.
Sabemos que cada vez mais o mercado de trabalho exige uma maior qualificação. E a minha cidade de Marília vai, com muita honra, receber a sua Faculdade de Tecnologia. Em outubro e novembro, vamos ter os vestibulares. No ano que vem, vamos ter já três cursos: alimentação, mecânica de precisão e mecatrônica, que é para atender a vocação regional do município de Marília.
Portanto, Sr. Presidente, quero fazer alguns agradecimentos: ao ex-Prefeito Camarinha que deu início a essa parceria, que se comprometeu com o Governo do Estado em doar o prédio para receber o curso. O Prefeito cumpriu e o atual Prefeito, Prof. Mário Bulgarelli está dando seqüência a esse entendimento, honrando o compromisso. Está doando o espaço físico e o Governo do Estado vai doar os cursos, os professores e os maquinários necessários para a nossa Fatec.
Tenho a maior alegria em saber que teremos em Marília uma faculdade e tenho a satisfação de ter lutado por ela. São apenas 18 Fatecs em todo o Estado e a nossa cidade também vai ser contemplada. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Senhores Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do sempre Deputado Jayme Gimenez, Prefeito de Matão. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Assembléia Legislativa, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, venho a esta tribuna para debater um assunto que volta à Ordem do Dia e fez parte de todo o debate nesta Assembléia Legislativa no primeiro semestre, em especial na primeira semana de julho quando votamos aqui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que orientará a elaboração do próximo orçamento a ser discutido no próximo semestre, no mês de outubro e novembro. Obtivemos como uma conquista importante na Assembléia Legislativa a aprovação de uma emenda à LDO elaborada pelo Executivo, para ser mais preciso o êxito que tivemos aqui numa articulação de todos os Deputados da Casa, de todos os líderes de todos os partidos.
Aprovamos, após a apresentação de emendas de Deputados de aumento de verba para a educação em 33%, para as universidades 11%, para a Fatec 2%, mas, num acordo envolvendo todas as emendas do Srs. Deputados, acabamos chegando a um consenso de que nem manteríamos os 30%, nem aprovaríamos os 33%, mas um aumento de verba para a educação de 30 para 31%, das verbas vinculadas à universidade relativas ao ICMS de 9,57 para 10%, e para as Fatecs um aumento de um por cento.
Portanto, conseguimos aprovar uma emenda que contemplava tanto o ensino fundamental e médio quanto o ensino tecnológico das ETEs, as Escolas Técnicas Estaduais, as Fatecs e as nossas três universidades públicas - a USP, a Unicamp e a Unesp.
Decorridos 30 dias, exatamente no último dia do
prazo, o Governador do Estado, contrariando a expectativa da Assembléia
Legislativa, acabou apondo um veto à iniciativa desta Casa, esta Casa que tem
agora a obrigação política de derrubar o veto do Governador. Todos os líderes -
volto a dizer - fizeram um acordo. Portanto, temos a obrigação de derrubar o
veto que o Governador apôs a essa emenda, que foi a mais consensual que
aprovamos aqui nesse último mês de julho. Só teve uma única declaração, de um
único Deputado, o Deputado Edson Aparecido, líder do Governo, em nome do
Governo, anunciando sua posição contrária. Nem mesmo o líder da Bancada do PSDB
o fez.
Portanto, quero aqui, Sr. Presidente, relembrar esse episódio, colocar a necessidade de derrubar esse veto, e nos lembrarmos que as universidades, os professores do ensino fundamental e médio, o pessoal do ensino tecnológico, ETEs, e Fatecs vieram a esta Casa ontem, conversaram inclusive com o Presidente da Casa, com membros da Comissão de Educação, com líderes partidários, no nosso caso o líder Renato Simões, para solicitar o procedimento para colocar em votação esse veto.
E agora gostaria de dar uma resposta ao Deputado Milton Flávio, porque, se entendi direito, fez constar de seu discurso e solicitou o registro, por parte da Mesa, da resolução da Executiva Nacional do Partido dos Trabalhadores, realçando o fato de que a Executiva fazia um pedido de desculpas à nação brasileira pelos recentes erros no debate da crise que ora enfrentamos.
Quero aqui, apenas num patamar teórico - não quero
nem entrar no debate porque o tempo não me permite -, dizer que quem admite que
errou e pede desculpa, está tendo uma atitude bastante louvável. Os tucanos
deveriam, analisando seus oito anos de Governo Fernando Henrique, da venda das
estatais, da venda do patrimônio público, dos escândalos que tivemos na época,
inclusive de compra de voto de parlamentares para garantir a reeleição do
Presidente Fernando Henrique, também reconhecer o seu erro daquela época e
pedir desculpa para a nação brasileira. Portanto, quem está em falta neste
momento, com relação ao procedimento ético e de humildade perante seus próprios
erros, é o tucanato, não o Governo do PT.
Não tememos fazer o debate com a sociedade brasileira, eventualmente reconhecer os nossos erros. É preferível, agindo assim, dialogar com o povo brasileiro e não eventualmente fazer de conta que nada aconteceu, esconder os nossos erros sob o tapete da História para nos livrarmos de uma condenação. Podem ter certeza de que aquilo que for compromisso do Presidente Luis Inácio da Silva, se necessário cortar na carne, o faremos. Nós não tememos, nobre Deputado Milton Flávio, esse debate.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, o nosso pronunciamento na tarde de hoje tem a função de destacar mais uma tomada de posição correta da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, a CNBB, uma instituição, a par de sua função religiosa como referência para todos os católicos, que tem se pronunciado sobre questões relevantes da sociedade brasileira. Todos sabem da importância que tem a palavra da CNBB, da importância que tem a campanha da fraternidade que ano a ano é desenvolvida no nosso país.
Portanto, queremos ler, neste momento, a nota da CNBB “Diga sim à vida”.
Dia-a-Dia
Nota: "Diga Sim à Vida" Conclama a votar Sim no Referendo
quarta: 17 de agosto de 2005
“Diga sim à vida”. Nota a respeito do Referendo sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munição
Notícias de violência e morte invadem diariamente nossos lares através dos meios de comunicação social. O porte e o uso indiscriminado de armas de fogo transformam, muitas vezes, conflitos banais em tragédias. Conforme dados disponíveis, em um ano (2002), foram mortas 38.000 pessoas, em média 104 por dia. A cada 14 minutos é ceifada uma vida. O Brasil é o país com o maior índice de assassinatos por armas de fogo.
Muitos pensam que a posse de uma arma é garantia de segurança e proteção. As estatísticas, porém, mostram que, numa situação de assalto, pessoas que usam armas de fogo têm maior probabilidade de serem assassinadas.
Jesus proclama “bem-aventurados os que promovem a paz, porque serão chamados filhos de Deus” (Mt 5,9). Ele mesmo não se defendeu ao ser preso e condenado à morte, mas disse a Pedro: “Guarda a espada na bainha! Pois todos que usam a espada pela espada morrerão” (Mt 26,52). Os cristãos, imitando o seu Senhor, buscam a paz desarmando a mente, o coração e as mãos.
A Campanha da Fraternidade Ecumênica de 2005, com o tema Solidariedade e Paz, incentivou as Igrejas no Brasil a se unirem na oração e na promoção da cultura de paz.
Um gesto concreto sugerido pela Campanha é a participação no Referendo do próximo dia 23 de outubro, quando o povo é convocado a pronunciar-se sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munição em todo o território nacional.
Com o Referendo, somos chamados a contribuir ativamente na consolidação das instituições democráticas. Será uma ocasião histórica para o exercício da soberania popular através do voto.
Como bispos da Igreja Católica e cidadãos, posicionamo-nos a favor da proibição do comércio de armas de fogo e munição. Conclamamos os cristãos e todas as pessoas de boa vontade a votar SIM neste Referendo.
Proibir o comércio e o uso de armas é um passo decisivo, mas não suficiente. Somos contrários a todo e qualquer tipo de violência. Além da melhoria da Segurança Pública, é indispensável educar para a paz e a defesa da vida, através de práticas de não-violência ativa.
Itaici, 15 de agosto de 2005.
Através de uma nota singela expressando a posição da Igreja Católica Brasileira, a CNBB conclama os católicos e todos os brasileiros a votarem “sim” no referendo sobre o desarmamento que ocorrerá no próximo dia 23 de outubro.
Em relação a isso, tivemos um ato importante na Assembléia Legislativa de São Paulo.
Esta semana tivemos o lançamento da Frente Parlamentar pelo “sim”, uma Frente inicialmente idealizada por mim, pelo Deputado Sidney Beraldo, do PSDB, pelo Deputado Vanderlei Siraque, do Partido dos Trabalhadores, e que para nossa satisfação já conta com a adesão de parlamentares de todos os partidos desta Casa. Queremos ver essa Frente ampliando o seu espectro, buscando a adesão da maciça maioria de parlamentares da Assembléia Legislativa, enfim, queremos reiterar a importância que teve o ato de lançamento da Frente Parlamentar pelo Desarmamento, que contou com a presença do Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que se pronunciou de uma forma muito fundamentada, saudou a iniciativa de São Paulo e até manifestou a esperança de que esta iniciativa pudesse ser reproduzida em todos os Estados do nosso país; contamos com a presença também do Senador por São Paulo, Aloizio Mercadante, com a presença do Instituto Sou da Paz, do Instituto São Paulo Contra a Violência e de várias entidades não governamentais.
A próxima reunião da Frente - e quero reiterar o convite ao conjunto de parlamentares para que participem - será na próxima quarta-feira, a partir das 14 horas, em que organizaremos a mobilização dos parlamentares paulistas para que possamos, dialogando com a entidade, participando de todos os debates que certamente ocorrerão, nos somar nessa corrente pela vida, pelo desarmamento no nosso país.
Queremos, mais uma vez, saudar o pronunciamento da CNBB, dizer que já tivemos a manifestação de várias outras igrejas no nosso país. Destaco o Deputado Waldir Agnelo, que todos sabem, a par de sua representação política parlamentar, é também uma expressão da igreja do Evangelho Quadrangular. Portanto, várias igrejas também evangélicas se somando a esse trabalho importante, uma campanha cívica de cidadania: ‘Diga Sim ao desarmamento, diga sim à vida’.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, tive oportunidade de acompanhar o debate realizado entre o Deputado Mário Reali e o Deputado Milton Flávio, vice-líder do Governo nesta Casa. V. Exa. sabe que já está na Assembléia Legislativa projeto de lei do Governador que mais uma vez neste ano destina 1% do ICMS para o programa de habitação popular, para a CDHU.
O Governo de São Paulo, nestes últimos dez anos, já ultrapassou a marca de mais de trezentas mil casas populares, com desafetação de áreas, enfim, programas importantíssimos que visam dar exatamente ao trabalhador, seja dos grandes centros urbanos, seja da área rural, casa popular para quem exatamente tem renda abaixo de cinco salários mínimos. É um programa inédito no Brasil. O Deputado Mauro Bragato, que já foi Secretário da Habitação, sabe disso.
Essa política de investimento se dá no conjunto do Estado, se dá na Capital. Em contrapartida, todos sabem - o nobre Deputado Mário Reali se referiu ontem à desocupação por mandado judicial de um prédio em São Paulo - do déficit de habitação popular sobretudo na cidade de São Paulo em função do desempenho pífio da administração da ex-Prefeita Marta Suplicy nesta área. Aliás, não só da ex-Prefeita desta cidade, mas também do Governo Lula. Há pouco mais de quinze dias, nobre Deputado Mário Reali, o jornal “Valor” publicou que a Caixa Econômica Federal, depois de três anos de governo, gastou este ano pouco mais de 18% dos seus recursos para habitação popular. Era isso que tinha a dizer para contribuir e mais uma vez constatar aquilo que tem sido o Governo Geraldo Alckmin, a propósito, trabalhando em parceria com o Prefeito José Serra. Neste último domingo, foi removida mais uma favela de São Paulo. Está-se deslocando a população de uma favela ali no Tiquatira, na região da Penha, para daqui a sessenta dias essas famílias poderem ocupar apartamentos e casas populares.
O programa de São Paulo na área da habitação popular vai continuar, vamos ultrapassar todas as metas estabelecidas. Este 1%, que dá hoje uma arrecadação de quinhentos a seiscentos milhões, será destinado mais uma vez para moradias populares. Hoje conseguimos fazer as parcerias com a cidade de São Paulo, tão importantes, tão necessárias, que não foi infelizmente possível à época da Prefeita Marta Suplicy. No plano federal, esperamos que o Governo Federal consiga gastar aquilo que o Congresso Nacional colocou no orçamento da União para a construção de casas populares nos grandes centros do país, mas, sobretudo nos grandes centros de São Paulo. Esperamos que o Governo Lula tenha condições de cumprir aquilo que é meta estabelecida pelo Congresso Nacional, o que não conseguiu até esse momento.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente a Comissão de Finanças e Orçamento está realizando audiências públicas, as tão sonhadas audiências públicas para discutir o orçamento de 2006. Estamos nos antecipando até a peça orçamentária que chega no mês de setembro nesta Casa. Já realizamos seis audiências públicas, com uma participação excelente, de qualidade; Prefeitos, Vereadores, entidades, enfim, a população de modo geral contribuindo muito. Quero avisar que amanhã, quinta-feira, dia 18, estaremos em Guaratinguetá às 9 horas e 30 minutos e na parte da tarde na cidade de Cruzeiro, às 15 horas e 30 minutos.
Um dado importante que o nobre Deputado Edson
Aparecido colocou foi a questão da habitação. A questão da habitação é um dos
dados que mais está sendo discutido nessas audiências públicas junto com Saúde
e Educação. Vale ressaltar que as colocações que têm sido feitas é que esse 1%
do ICMS para habitação não está sendo aplicado na sua totalidade. No ano
passado, por exemplo, foi aplicado em torno de 60%. Foram deixados de aplicar
cerca de 40% desse um por cento, que é um dinheiro carimbado para a habitação.
Esclarecemos também a opinião pública que quando o Deputado Edson Aparecido, líder do Governo, coloca aqui que o Governo tem construído em torno de 18 mil casas populares por ano no Estado de São Paulo, parece que é um grande número, mas estamos tratando de um Estado do tamanho de São Paulo, de uma riqueza de São Paulo, de orçamento de 74 bilhões. Portanto, é muito aquém das necessidades e daquilo que o Estado de São Paulo pode investir com casas populares. Muito obrigado.
O SR. MÁRIO REALI - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de frisar esse convite do Deputado Enio Tatto, porque as audiências públicas do Orçamento - amanhã vamos ter em Cruzeiro e Pindamonhangaba - são instrumento fundamental para decidirmos, controlarmos o Orçamento e assim evitarmos esses números absurdos que ouvimos aqui na Casa.
O Deputado Edson Aparecido falou de uma produção de 300 mil unidades entregues pelo Governo estadual. São 10 anos de Governo tucano. No pico de produção da CDHU foram 18 mil unidades ao ano, ou seja, é impossível chegar nessas 300 mil unidades. Nós não conseguiríamos, nesses 10 anos, com 18 mil unidades anuais, chegar a 180 mil unidades.
E não somos nós, a bancada do PT que temos falado, mas inclusive vários boletins do Sinduscon, o Sindicato da Construção Civil. O “Janela Aberta”, no ano passado e retrasado colocaram que 200 milhões deixaram de ser investidos, durante dois anos seguidos, desse total de 570 milhões, como no ano passado, dos recursos para habitação.
Estamos discutindo política habitacional séria. É fundamental discutirmos a demanda. Lanço aqui um desafio ao Secretário de Habitação e ao Governador, se realmente vão cumprir a promessa de criação do Conselho Estadual e do Fundo Estadual de Habitação, para termos controle social e discutirmos a demanda junto aos movimentos organizados, porque quem está discutindo habitação com o Governo Federal são os movimentos organizados que, com certeza, sabem muito bem da produção e das realizações do Governo Lula, seja com recursos do Orçamento da União, seja com recursos do FGTS.
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- Assume a Presidência o Sr. Rodrigo Garcia.
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O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, durante o mês de julho passado, fizemos visitas a alguns municípios que têm o tiro de guerra. Jovens servem o Exército nacional, nada ganham durante o tempo de serviço militar, e são obrigados, até por um dever cívico, a realizar algumas campanhas, como a Campanha do Agasalho, campanha de combate ao caramujo, campanhas diferentes, quando eles passam a ter contato com essas enfermidades e orientação educacional como, por exemplo, o combate à Aids ou o combate ao aedes aegypti, transmissor da febre amarela.
Temos visto que esses jovens têm dificuldade até para pagar ônibus para saírem de um município para servirem em outro município, alguns até o ônibus do próprio município. Numa dessas visitas, ouvimos: ‘estou dispensando três jovens que não vêm ao serviço do Exército, porque moram a quase 12 km da cidade e não têm dinheiro para o ônibus’. E o sargento estava naquele momento assinando a documentação de dispensa, após três meses de serviço e muitas faltas desses jovens. Ou teriam que dormir no quartel, ou ser-lhes dada passagem para eles.
Observando a Lei 10.380, de 24.9.99, que dispõe sobre o transporte gratuito e obrigatório de policiais militares fardados, apresentamos o Projeto de lei nº 524, de 2005, cujo teor é o seguinte:
“Projeto de Lei nº 524, de 2005
Altera a Lei nº 10.380, de 24 de setembro de 1999, que dispõe sobre o transporte gratuito e obrigatório de Policiais Militares fardados.
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
Artigo 1º - Dê-se ao ‘caput' do artigo 1º da Lei nº 10.380, de 24 de setembro de 1999, a seguinte redação:
‘Artigo 11 - Todos os ônibus intermunicipais do Estado de São Paulo ficam obrigados a transportar gratuitamente, mesmo em pé, os Policiais Militares do Estado de São Paulo e os integrantes das Forças Armadas Brasileiras que estejam prestando o Serviço Militar Obrigatório (não remunerado) no âmbito do Estado de São Paulo, desde que fardados, mediante simples identificação. (nr)’
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A presente propositura visa estender aos integrantes das Forças Armadas Brasileiras o importante benefício da isenção do pagamento da passagem de ônibus intermunicipal, justamente concedido, desde 1999, para os laboriosos, valorosos e corajosos Policiais Militares do Estado de São Paulo.
Esses valorosos jovens que ingressam no Serviço Militar Obrigatório (não remunerado) prestam relevantes serviços para a sociedade brasileira, não apenas nas suas obrigações constitucionais na defesa do território e do povo brasileiro, mas também apoiando o desenvolvimento de atividades de cunho social tais como: Campanha do Agasalho, Campanhas de Saúde (Combate à Dengue, Malária, Vacinação contra a Poliomielite, Sarampo etc.); Campanhas Educativas; Mutirão contra a Fome (Fome Zero), entre outras atividades sociais relevantes.
Nada mais justo, portanto, que estender às centenas de milhares de valorosos homens e mulheres que prestam o Serviço Militar Obrigatório, este importante benefício da gratuidade do transporte intermunicipal de ônibus.
Sala das Sessões, em 11/8/2005
a) Luis Carlos Gondim - PL”
Esses jovens têm 18 anos e não conseguem nenhum emprego. Ocupam seu horário, manhã ou tarde, nos tiros de guerra, e não têm realmente como pagar o ônibus. Formulamos o projeto de lei visando alteração dessa lei já em vigor no Estado de São Paulo, e gostaríamos que os Srs. Deputados o apreciassem o mais rápido possível. Assim, os jovens que estão servindo o Exército, Marinha ou Aeronáutica, prestando serviço militar gratuito, teriam direito à passagem de ônibus intermunicipal. Gostaríamos, também, que a partir desse projeto os municípios pudessem também fazer projetos de lei visando o mesmo benefício em ônibus municipais, para permitir que os jovens possam se dirigir ao tiro de guerra.
Sr. Presidente, solicitamos que V.Exa. estude o caso do nosso carro, que teve perda total. Estamos há três meses sem carro para o nosso trabalho como Deputado. Gostaríamos que isso fosse agilizado o mais rápido possível, pois ainda não temos uma solução da 2ª Secretaria. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Há sobre a mesa vários requerimentos de regime de urgência para projetos dos Srs. Deputados, que foram acordados em reunião de líderes no dia de hoje, e que esta Presidência passa a apreciar em plenário, juntamente com os Srs. Deputados.
Requerimento do Deputado Renato Simões de regime de urgência para o Projeto de lei 637/04, de autoria do Deputado Roberto Felício.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do Deputado Renato Simões de regime de urgência para o Projeto de lei 634/04, também de autoria do Deputado Roberto Felício.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do Deputado Renato Simões de regime de urgência para o Projeto de lei 603/04, de autoria do Deputado Roberto Felício.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do nobre Deputado Renato Simões solicitando tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei 598, de 2004, de autoria do nobre Deputado Roberto Felício.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do nobre Deputado Renato Simões solicitando tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei 571, de 2004, de autoria do nobre Deputado Roberto Felício.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do nobre Deputado Renato Simões solicitando tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei 162, de 2004, de autoria do nobre Deputado Roberto Felício.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do nobre Deputado Edmir Chedid solicitando tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei 748, de 2004.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do nobre Deputado Arnaldo Jardim solicitando tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei 417, de 2005, de autoria do nobre Deputado Roberto Morais.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do nobre Deputado Ricardo Tripoli solicitando tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei 321, de 2005, de autoria da nobre Deputada Analice Fernandes.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do nobre Deputado Ricardo Tripoli solicitando tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei 332, de 2005, de autoria da nobre Deputada Analice Fernandes.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do nobre Deputado Ricardo Tripoli solicitando tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei 111, de 2005, de autoria da nobre Deputada Analice Fernandes.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do nobre Deputado Souza Santos solicitando tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei 284, de 2005, de autoria do nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do nobre Deputado Ricardo Tripoli solicitando tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei 369, de 2004, de autoria da nobre Deputada Analice Fernandes.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do nobre Deputado Ricardo Tripoli solicitando tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei 303, de 2004, de autoria do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do líder do PT solicitando tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei 163, de 2004, de autoria do nobre Deputado Roberto Felício.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do nobre Deputado Renato Simões solicitando tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei 164, de 2004, de autoria do nobre Deputado Roberto Felício.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do nobre Deputado Renato Simões solicitando tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei 161, de 2004, de autoria do nobre Deputado Roberto Felício.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do líder do PT solicitando tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei 1310, de 2003, de autoria do nobre Deputado Roberto Felício.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do líder do PT solicitando tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei 1285, de 2003, de autoria do nobre Deputado Roberto Felício.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do líder do PT solicitando tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei 1035, de 2003, de autoria do nobre Deputado Roberto Felício.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do líder do PT solicitando tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei 1036, de 2003, de autoria do nobre Deputado Roberto Felício.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do líder do PT solicitando tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei 1038, de 2003, de autoria do nobre Deputado Roberto Felício.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Srs. Deputados, por conveniência da ordem esta Presidência suspende a sessão por cinco minutos. Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 17 horas e 27 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 37 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.
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O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
* * *
- NR - A Ordem do Dia para a 29a Sessão Extraordinária será publicada no D.O. de 17/08/2005.
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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência, por conveniência da ordem, vai suspender a sessão por 15 minutos, até que os senhores líderes cheguem a um entendimento sobre a inversão da nossa Ordem do Dia.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 40 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 56 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.
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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Há sobre a mesa requerimento do nobre Deputado Edson Aparecido que propõe a inversão da nossa Ordem do Dia.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Proposições em Regime de Urgência - Item 1 - Veto -
Discussão e votação - Projeto de lei nº 639, de 1999, (Autógrafo nº 24848),
vetado totalmente, de autoria do Deputado Petterson Prado. Dispõe sobre a
instalação de equipamento de emissão automática de notas fiscais nos postos de
combustível. Parecer nº 131, de 2001, de relator especial pela Comissão de
Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Srs. Deputados, para que sejam feitas cópias desta inversão da Ordem do Dia, esta Presidência suspende a sessão por cinco minutos. Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 59 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 07 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.
* * *
Item 2 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 969, de 1999, (Autógrafo nº 25488), vetado totalmente, de autoria do Deputado Dimas Ramalho. Dispõe sobre a vigilância epidemiológica de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais por uso de agrotóxicos. Parecer nº 1484, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.
Item 3 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 397, de 2002, (Autógrafo nº 25533), vetado totalmente, de autoria do Deputado Petterson Prado. Institui linha telefônica especial, conectada às centrais de informações dos órgãos policiais, destinada a fornecer informações sobre veículos roubados ou furtados. Parecer nº 115, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.
Item 4 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 339, de 2004, (Autógrafo nº 26324), vetado totalmente, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim. Dá a denominação de "Maria Hortência de Barros Corrêa" à rotatória localizada no km 237 da Rodovia SP 340, no município de Casa Branca. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.
Item 5 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 766, de 1999, (Autógrafo nº 25528), vetado totalmente, de autoria do Deputado Conte Lopes. Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de biombos, pela polícia, em local onde ocorrer acidentes de trânsito com vítimas. Parecer nº 61, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.
Item 6 - 114 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 742, de 2001, (Autógrafo nº 25470), vetado totalmente, de autoria do Deputado Wadih Helú. Dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos inscritos na Dívida Ativa e ajuizados ou não até a data de promulgação desta lei. Parecer nº 1488, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.
Item 7 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 394, de 2002, (Autógrafo nº 25639), vetado totalmente, de autoria do Deputado Daniel Marins. Obriga a inserção, nas carteiras de associados a convênios médicos, da informação do tipo sanguíneo e da condição, ou não, de doador de órgãos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 8 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 564, de 2000, (Autógrafo nº 25194), vetado totalmente, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi. Dispõe sobre o afastamento, junto aos municípios, de pessoal docente, técnico e administrativo do Quadro da Secretaria da Educação, nos casos que especifica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 9 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 95, de 2003, (Autógrafo nº 26167), vetado totalmente, de autoria do Deputado Rogério Nogueira. Altera dispositivos da Lei nº 11.023, de 2001, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis e militares. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 10 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 867, de 2003, (Autógrafo nº 26162), vetado totalmente, de autoria do Deputado Paulo Neme. Autoriza o Poder Executivo a implantar na rede hospitalar pública, do Estado, programa de prevenção e tratamento de distúrbios alimentares para portadores de anorexia, bulimia nervosa e obesidade. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 11 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 18, de 2000, (Autógrafo nº 25491), vetado parcialmente, de autoria do Deputado Rafael Silva. Altera a Lei Complementar nº 683, de 1992, que dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 12 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 190, de 2003, (Autógrafo nº 26158), vetado totalmente, de autoria do Deputado Orlando Morando. Obriga o fabricante de bebida que contenha álcool a destinar trinta por cento do rótulo de seu vasilhame para informar sobre a proibição de venda e consumo por menor e que a ingestão do produto é prejudicial à saúde do consumidor. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 13 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 293, de 1998, (Autógrafo nº 25063), vetado totalmente, de autoria do Deputado Nivaldo Santana. Proíbe a exigência de experiência anterior dos jovens que se candidatarem ao ingresso no serviço público estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 14 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 672, de 2000, (Autógrafo nº 25855), vetado parcialmente, de autoria do Deputado Nivaldo Santana. Institui a "Semana da Cultura Negra". Parecer nº 151, de 2004, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 15 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 786, de 2001, (Autógrafo nº 25477), vetado totalmente, de autoria do Deputado Newton Brandão. Cria o Programa de Captação de Água da Chuva. Parecer nº 1416, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 16 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 663, de 2000, (Autógrafo nº 25052), vetado totalmente, de autoria do Deputado Edson Aparecido. Institui o registro cadastral de todas as máquinas em operação na indústria metalúrgica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 17 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 2, de 2001, (Autógrafo nº 25158), vetado totalmente, de autoria do Deputado Pedro Mori. Cria a Microrregião Oeste, com sede em Osasco. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 18 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 23, de 2001, (Autógrafo nº 25135), vetado totalmente, de autoria do Deputado Cesar Callegari. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 444,de 1985, que dispõem sobre o Conselho de Escola. Parecer nº 14, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 19 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 604, de 2000, (Autógrafo nº 25100), vetado totalmente, de autoria do Deputado Vitor Sapienza. Torna obrigatória a realização, gratuita, de exame sorológico de pré-natal para o diagnóstico precoce de vírus da Aids, das hepatites B e C, de leucemia, linfoma e alterações neurológicas, em todas as gestantes com histórico clínico que indique a possibilidade de contaminação. Parecer nº 1781, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, apenas para registrar, em nome da liderança do Governo, o voto contrário à derrubada deste veto.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência.
Item 20 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 31, de 2002, (Autógrafo nº 26156), vetado totalmente, de autoria do Deputado Roberto Morais. Institui o Selo Estadual de Qualidade de Produção para os produtores de mudas cítricas que optarem por plantações protegidas por telas ou estufas. Parecer nº 142, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, apenas para registrar, em nome da liderança do Governo, o voto contrário à derrubada deste veto.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Deputado Edson Aparecido, esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência.
Item 21- Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 679, de 2002, (Autógrafo nº 26157), vetado totalmente, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim. Cria o "Programa de Saúde do Adolescente". Parecer nº 116, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, em nome da Liderança do Governo quero registrar o voto contrário à derrubada do veto.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Item 22 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 8, de 2002, (Autógrafo nº 26169), vetado totalmente, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati. Institui o "Programa de Apoio às Pessoas e Famílias Atingidas por Atos de Violência". Parecer nº 155, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do PL 8/02, vetado totalmente, constante da Ordem do Dia, se processe da seguinte conformidade:
1 - Projeto salvo partes destacadas;
2 - Destacadamente o Artigo 3º e seus parágrafos:
Art. 3º: “Fica criado o conselho de apoio às pessoas e famílias atingidas por atos de violência ao qual compete, entre outras providências, definir, implantar e supervisionar todas as ações e medidas relativas ao programa ora instituído.”
§ 1º - O conselho a que se refere este artigo será integrado obrigatoriamente por três representantes de cada Poder do Estado, sendo facultada a participação de representantes da OAB e de outras entidades da sociedade civil, cujas atividades sejam relacionadas à defesa dos direitos das pessoas e dos cidadãos.
§ 2º - O Poder Executivo definirá as atribuições do conselho de apoio às pessoas e famílias atingidas por atos de violência estabelecendo a forma pela qual os procedimentos que lhe compete serão executados.”
Em votação o requerimento, do Deputado Edson Aparecido. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 1º do roteiro de votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.
Em votação o item 2º do roteiro de votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, em nome da Liderança do Governo quero registrar o meu voto favorável ao requerimento apresentado.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Item 23 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 137, de 2002, (Autógrafo nº 25479), vetado totalmente, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi. Dispõe sobre a instalação de câmaras ou radares fotográficos em todas as cabines de pedágios, no Estado de São Paulo. Parecer nº 1498, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, em nome da Liderança do Governo quero registrar o voto contrário à derrubada deste veto.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Item 24 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 222, de 1998, (Autógrafo nº 25449), vetado parcialmente, de autoria do Deputado Nivaldo Santana. Proíbe o corte de energia elétrica, água e gás canalizado por falta de pagamento, sem prévia comunicação ao usuário. Parecer nº 1508, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei 222/98, vetado parcialmente, se processe na seguinte conformidade:
1 - O parágrafo 1º do Art. 1º,
2 - O parágrafo 2º do Art. 1º.”
Assina o Deputado Edson Aparecido.
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 1º do roteiro de votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.
Em votação o item 2º do roteiro de votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, em nome da Liderança do Governo quero registrar o voto favorável ao requerimento por nós assinado.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Item 25 - 173 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 707, de 2003, (Autógrafo nº 26255), vetado totalmente, de autoria do Deputado Ricardo Tripoli. Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, em nome da Liderança do Governo quero registrar o voto contrário à derrubada do veto.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Item 26 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 123, de 2003, (Autógrafo nº 25955), vetado parcialmente, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi. Institui o "Dia Estadual de Combate às Barreiras aos Portadores de Deficiência". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao projeto.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a manifestação de Vossa. Excelência.
Item 27 - 71 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 108, de 2000, (Autógrafo nº 26148), vetado totalmente, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi. Dispõe sobre a implantação de programa de prevenção e atendimento à gravidez na adolescência. Parecer nº 141, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.
O SR. EDSON
APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, em nome da
Liderança do Governo quero registrar o voto contrário à derrubada do veto.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a manifestação de Vossa. Excelência.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em face do acordo entre as lideranças esta Presidência, antes de dar por levantados os nossos trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas e 28 minutos.
Está levantada a presente sessão.
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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 28 minutos.
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