21 DE AGOSTO DE 2002

116ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ALBERTO CALVO, CESAR CALLEGARI, NEWTON BRANDÃO, WALTER FELDMAN e VALDOMIRO LOPES

 

Secretários: CESAR CALLEGARI, RENATO SIMÕES e CÉLIA LEÃO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 21/08/2002 - Sessão 116ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: ALBERTO CALVO/CESAR CALLEGARI/NEWTON BRANDÃO/WALTER FELDMAN/NABI CHEDID/VALDOMIRO LOPES

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ALBERTO CALVO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia o cancelamento da sessão solene, marcada para 11/09, às 20h, pela Paz Universal, por solicitação do Deputado Gilberto Nascimento.

 

002 - CESAR CALLEGARI

Assume a Presidência.

 

003 - ALBERTO CALVO

Parabeniza o Secretário Nacional Antidrogas, General Paulo Roberto Yog de Miranda Uchôa, por sua palestra: "Drogas, onde queremos chegar", proferida ontem em loja maçônica da Capital.

 

004 - ALBERTO CALVO

Assume a Presidência.

 

005 - CESAR CALLEGARI

Comenta recebimento do "Jornal da Unesp" com artigo sobre posicionamento daquela universidade em relação às verbas a elas destinadas pelo Estado.

 

006 - EDIR SALES

Elogia o trabalho do jornal "Folha de Vila Prudente" em prol da zona leste da Capital, destacando matéria sobre o Metrô.

 

007 - CONTE LOPES

Defende apuração sobre comando de operações envolvendo o Gradi.

 

008 - NIVALDO SANTANA

Comenta denúncia do jornal "Folha de S. Paulo" de ação indenizatória do BNDES, no valor de 7,5 bilhões, destinada às empresas de energia elétrica.

 

009 - HENRIQUE PACHECO

Discorre sobre a necessidade de descentralização dos cursos da USP.

 

GRANDE EXPEDIENTE

010 - CONTE LOPES

Defende a atuação dos policiais do Gradi, envolvidos na infiltração de presos em quadrilhas. Afirma temer que os policiais, que cumpriam ordens superiores, sejam apontados como os responsáveis e penalizados.

 

011 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

012 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência.

 

013 - RENATO SIMÕES

Comenta o episódio ocorrido ontem nesta Casa, quando policiais civis lotaram o Auditório Franco Montoro e inviabilizaram ato público de entidades de direitos humanos. Lê documento pedindo transparência na apuração da atuação do Gradi.

 

014 - VANDERLEI SIRAQUE

Mostra-se perplexo com o futuro dos jovens a partir da má qualidade do ensino que, segundo ele, estão recebendo quer no ensino público, quer no particular.

 

015 - NEWTON BRANDÃO

Lê e comenta correspondência recebida de estudantes da Zona Leste da Capital, sobre a violência.

 

016 - VALDOMIRO LOPES

Assume a Presidência.

 

017 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência.

 

018 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Pelo art. 82, reclama da falta de acesso de alunos de escolas públicas a universidades mantidas pelo Estado. Fala de PL de sua autoria que prevê cotas de vagas a estes estudantes. Parabeniza a Prefeitura da Capital pela entrega de uniformes aos alunos das escolas municipais.

 

019 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, justifica PL de sua autoria que obriga que 5% das vagas disponíveis em concursos públicos sejam destinadas a portadores de deficiência.

 

020 - CÉLIA LEÃO

Pelo art. 82, prega maior divulgação dos números telefônicos do serviço "Disque-Denúncia".

 

021 - Presidente WALTER FELDMAN

Anuncia a visita de alunos e professores das Escolas Estaduais Major Adolpho Rossin, de Campinas, e Doutor Franklin de Toledo Pisa Filho, de Jaguariúna, a convite do Deputado Edmir Chedid.

 

022 - WILSON MORAIS

Para reclamação, expressa seu apoio à ação dos PMs que participaram de ação em rodovia de São Paulo.

 

023 - HENRIQUE PACHECO

Para reclamação, comenta notícia do jornal "Folha de S. Paulo" sobre criação de mais vagas na USP e Unesp, mas ignorando a região metropolitana da Capital.

 

024 - NABI CHEDID

Assume a Presidência.

 

025 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência.

 

026 - PEDRO MORI

Para reclamação, critica jornal da Unesp por não reconhecer o esforço dos Deputados pela universidade.

 

ORDEM DO DIA

027 - Presidente WALTER FELDMAN

Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento do Deputado Pedro Tobias, solicitando urgência ao PLC 26/02.

 

028 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Requer uma verificação de votação.

 

029 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que indica quórum insuficiente para deliberação. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento do Deputado Pedro Tobias, solicitando urgência ao PLC 25/02.

 

030 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Requer verificação de votação.

 

031 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico.

 

032 - VALDOMIRO LOPES

Assume a Presidência. Anuncia o resultado da votação, que indica quórum insuficiente para deliberação. Põe em discussão requerimento do Deputado Renato Simões, solicitando urgência para o PL 488/02.

 

033 - RENATO SIMÕES

Discute o requerimento de urgência.

 

034 - MARIÂNGELA DUARTE

Requer a prorrogação dos trabalhos por 1 minuto.

 

035 - Presidente VALDOMIRO LOPES

Acolhe o pedido e informa que oportunamente o colocará em votação. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de urgência para o PL 488/02.

 

036 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Solicita verificação de votação.

 

037 - Presidente VALDOMIRO LOPES

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico.

 

038 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência.

 

039 - CICERO DE FREITAS

Sugere o levantamento da sessão.

 

040 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Manifesta sua discordância.

 

041 - RENATO SIMÕES

Para reclamação, estranha o posicionamento da bancada governista.

 

042 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Defende a posição tomada.

 

043 - Presidente WALTER FELDMAN

Anuncia o resultado da verificação de votação, que aponta quórum insuficiente para deliberação.

 

044 - RENATO SIMÕES

Para reclamação, lamenta que pedido de urgência para um PL do Governo tenha sido obstruído pelo próprio vice-Líder do PSDB.

 

046 - NEWTON BRANDÃO

Afirma que o projeto em discussão é de grande relevância.

 

047 - PEDRO TOBIAS

Apela para que a urgência da matéria seja aprovada.

 

048 - PEDRO MORI

Soma-se aos pronunciamentos anteriores.

 

049 - RENATO SIMÕES

Requer cópia da lista de Deputados votantes.

 

050 - Presidente WALTER FELDMAN

Responde aos Deputados. Destaca o papel do colégio de líderes na elaboração da pauta de votação e a grande produtividade deste Parlamento. Suspende a sessão por 15 minutos, às 18h07min, reabrindo-a às 18h27min. Indaga se há acordo para o levantamento da sessão.

 

051 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Informa que não concorda com o levantamento da sessão.

 

052 - CÉLIA LEÃO

Anuncia, como líder eventual do PSDB, sua concordância com o levantamento da sessão.

 

053 - REYNALDO DE BARROS

Informa que o PPB não concorda com o levantamento da sessão.

 

054 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Considera ser direito regimental a solicitação de verificação de votação.

 

055 - Presidente WALTER FELDMAN

Dá ciência das determinações do Regimento Interno sobre essa situação.

 

056 - NABI CHEDID

Expõe seu ponto de vista sobre os procedimentos de escolha dos vice-líderes das bancadas.

 

057 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Requer uma verificação de presença.

 

058 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum regimental.

 

059 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Tece considerações sobre as condições de levantamento da sessão.

 

060 - PEDRO MORI

Discorre sobre as condições de liderança do PSB e as decisões do colégio de líderes.

 

061 - CLAURY ALVES SILVA

Conclama os Srs. Parlamentares ao entendimento e ao bom andamento dos trabalhos.

 

062 - CELINO CARDOSO

Requer a prorrogação dos trabalhos por duas horas.

 

063 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Põe em votação e declara rejeitado o pedido de prorrogação da sessão por um minuto, da Deputada Mariângela Duarte.

 

064 - CELINO CARDOSO

Retira seu pedido de prorrogação da sessão por duas horas.

 

065 - REYNALDO DE BARROS

Requer a prorrogação dos trabalhos por 2h30min.

 

066 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido, põe-no em votação e declara-o rejeitado.

 

067 - REYNALDO DE BARROS

Requer a prorrogação dos trabalhos por 2h25min.

 

068 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido, põe-no em votação e declara-o rejeitado.

 

069 - REYNALDO DE BARROS

Requer  uma verificação de votação.

 

070 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Reafirma seu compromisso com a estrita observação do Regimento Interno.

 

071 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Tece considerações sobre a nomeação de líderes e vice-líderes.

 

072 - Presidente WALTER FELDMAN

Anuncia o resultado da verificação de votação, que indica quórum insuficiente para deliberação. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 22/08, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Cesar Callegari para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - CESAR CALLEGARI - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Convido o Sr. Deputado Renato Simões para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - RENATO SIMÕES - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Srs. Deputados, há um pedido de cancelamento de Sessão Solene com o seguinte teor: “Sr. Presidente, solicito que seja cancelada a Sessão Solene convocada para o dia 11 de setembro do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de celebrar a paz universal e homenagear todos os que trabalham pela sua concretização.” Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2002. Deputado Gilberto Nascimento”

 

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- Assume a Presidência o Sr. Cesar Callegari.

 

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O SR. PRESIDENTE - CESAR CALLEGARI - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB -  Sr. Presidente, nobre Deputado Cesar Callegari, Srs. Deputados, telespectadores da nossa TV Assembléia, senhores e senhoras presentes que nos ouvem e que nos vêem também, eu fui convidado - talvez outros aqui tenham sido também - pela Grande Loja Maçônica do Estado de São Paulo para assistir a uma palestra proferida pelo General Paulo Roberto Yog de Miranda Uchôa, Secretário Nacional Antidrogas, ontem, no Templo Nobre da Grande Loja Maçônica do Estado de São Paulo.

Sendo o General Paulo Roberto Yog de Miranda Uchôa meu querido amigo e uma pessoa que muito respeito, lá estive. O tema era importantíssimo: “Drogas, onde queremos chegar?”

Sua Excelência proferiu uma palestra que foi uma aula magistral, a respeito não somente de drogas, mas sobre o status quo que existe no mundo inteiro, sobretudo no nosso país, em relação à divulgação e ao trabalho muito eficiente dos traficantes para o aumento do vício em drogas, principalmente das nossas crianças e da nossa juventude.

Foi uma palestra e uma aula magistral que prendeu a atenção de todos por quase duas horas. Ninguém ficou cansado e Sua Excelência foi aplaudido de pé. Mostrou realmente que alguma coisa está sendo feita, via Brasília, por este ilustríssimo soldado que, segundo vimos ontem, praticamente ganhou todas as medalhas de honra que existem, justamente pelo seu trabalho.

Fui lá também pela proeminência do Dr. Pedro Luiz Ricardo Galhardi, que é o Grão-mestre da Loja Maçônica. Não sou maçom, mas conheço a grandeza do seu espírito de brasilidade, do seu espírito de pessoa que ama o povo, que ama a sua pátria, que ama a decência, que ama o decoro, que ama a justiça.

Um acontecimento causou-me uma gratíssima surpresa, quando, de repente, fui chamado para receber uma láurea. Eu fui condecorado com a Medalha “A Verdade” pela comemoração do cinqüentenário da revista da Grande Loja Maçônica do Estado de São Paulo, que é “A Verdade”. Fui agraciado e tive a grata satisfação de ver quantos amigos, mesmo não sendo maçom, tenho lá.

Não sei se foi merecido, mas acho que foi, porque procuro sempre me comportar muito bem. Inclusive até o General Uchôa teve a oportunidade de se dirigir à minha pessoa e enaltecer o meu trabalho, principalmente na zona norte de São Paulo.

Agradeço ao Dr. Pedro Luiz Ricardo Galhardi, Grão-mestre da Grande Loja Maçônica do Estado de São Paulo. Muito obrigado pelo convite e pela láurea. Muito obrigado também ao Sr. General Paulo Roberto Yog de Miranda Uchôa, Secretário Nacional Antidrogas, pela qualidade de sua explanação e pelo seu gesto de amizade para comigo.

Muito obrigado, Sr. Presidente, não vai dar tempo para que eu fale sobre o tráfico nas escolas, mas se der tempo eu voltarei a esta tribuna, ainda hoje, para complementar esta minha apresentação. Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia. É assim mesmo, ainda tem gente muito boa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CESAR CALLEGARI - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.)

 

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- Assume a Presidência o Sr. Alberto Calvo.

 

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O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que acompanham nosso trabalho pela televisão, acabei de receber o “Jornal da Unesp”, o jornal da Universidade Estadual Paulista, que é editado pela reitoria daquela universidade.

Ao folhear essa publicação, na página 11, vejo uma extensa matéria alusiva a um ex-Deputado desta Casa, Milton Flávio - aliás, uma pequena incorreção na matéria que fala docente e Deputado; devia-se dizer docente e ex-Deputado - que afirma ser possível garantir maiores verbas para a Unesp.

Ao lermos a matéria, começamos a desvendar a verdadeira oposição que vinha se travando nos bastidores aqui, na Assembléia Legislativa, contra a aprovação da nossa Proposta de Emenda Constitucional nº 14, que tem como objetivo colocar, escrever e inscrever na Constituição do nosso Estado a garantia de que os recursos mínimos indispensáveis para a USP, Unesp, Unicamp possam ser uma garantia da própria Constituição. O ex-Deputado Milton Flávio afirma que não acha isso importante e que muito mais importante é fazer a concentração dos esforços aqui mesmo, no plenário da Assembléia Legislativa, para que todo ano ela possa patrocinar aquela decisão a respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que anualmente fixa recursos para as universidades.

Quero dizer que tenho uma discordância, como, aliás, sempre tive, em relação a esse ex-Deputado, no momento em que aqui esteve, porque, nesse caso específico das verbas para as universidades, é necessário que se entenda que as instituições universitárias são de longo prazo. Precisamos ter garantia de um mínimo de estabilidade, mas não para esse governo. A questão das universidades é de estado, e é uma questão longínqua em termos de tempos administrativos. Precisamos assegurar que as universidades públicas paulistas estejam protegidas das oscilações, que são próprias, aliás, da troca de governo, das decisões governamentais e mesmo das da própria Assembléia Legislativa, que podem mudar. Há Deputados a favor das universidades públicas e há aqueles que não defendem, enfim, este Parlamento é plural. Entretanto, a universidade deve ser muito além do Parlamento e do jogo político que, embora democrático, trava-se aqui neste plenário.

Estávamos sempre querendo saber quem de fato estava jogando nos bastidores, impedindo que uma decisão, que já havia sido tomada no colegiado de líderes partidários aqui, na Assembléia Legislativa, de submeter ao nosso Plenário a proposta de alteração constitucional, a PEC nº 14, que assegura recursos para as universidades, fosse votada em plenário. Agora começo a perceber de onde vem, de que tipo de escaninho, que já não é mais aqui no plenário, mas que está, de fato, meio escamoteado por outras forças que se opõem. Opõem-se por quê? Por que não querem, como é o caso do ex-Deputado Milton Flávio, que as universidades tenham o mínimo de segurança e de autonomia? Por que essas pessoas não desejam que a instituição universitária, principalmente a paulista, que tem sido a responsável pelos grandes avanços científicos e tecnológicos que o Brasil produziu nos últimos tempos, como a USP, a Unesp, a Unicamp que têm sido o celeiro dos grandes cérebros brasileiros, cérebros que estão na área da educação, da indústria, do comércio, dos serviços, em situações estratégicas do nosso País? Por que será que certas pessoas não desejam ver as instituições universitárias, que foram edificadas pelo povo de São Paulo como instituições dotadas de sua autonomia, de sua independência em relação a quem está no poder? Enquanto os que estão no poder passam pelas eleições, que colocam alguns como Deputados, outros como suplentes, outros são eleitos, outros são derrotados, as instituições mais permanentes da sociedade, como é exatamente a universitária, devem ser preservadas.

Sabemos muito bem que no nosso País a própria instituição pública de ensino, considerando o nível superior, fundamental, médio, hoje vive um risco muito grande: o risco da ALCA, que poderá vir por aí a abalar as nossas instituições, o risco daqueles que não querem educação de boa qualidade pública e gratuita. Entretanto, temos um compromisso solene com as universidades e vamos continuar a insistir que esta Assembléia Legislativa, que já foi capaz, ao longo desses anos, de se colocar em defesa das nossas grandes instituições universitárias públicas paulistas, seja coroada agora, ao final desta legislatura, com a nossa coragem, capacidade e altivez de escrever na Constituição do Estado de São Paulo a obrigatoriedade de que não apenas o Estado, mas que a própria sociedade sustente essas instituições universitárias.

Não temos medo do debate, mas agora começa a ficar claro que, muito além do Plenário democrático da Assembléia Legislativa, existem forças que sempre foram comprometidas com as trevas, com o não debate, com o tipo de malícia que estão torpedeando, minando as possibilidades de que democraticamente a PEC nº 14 seja apreciada e aprovada nesta Assembléia Legislativa.

Começa, portanto, através deste jornal da Unesp, um jornal que faz uma grande propaganda de um ex-Deputado aqui da Assembléia Legislativa, uma página inteira, a ficar claro quem é contra a PEC nº 14, que trata das universidades. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.)

 

A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, imprensa, amigos da Casa que nos assistem, que nos dão a honra da sua audiência e da sua atenção, quero ainda falar sobre o jornal mais lido da Zona Leste, que é a “Folha da Vila Prudente”, do qual o Presidente é o Sr. Newton Zadra, uma diretoria brilhante que faz um trabalho muito importante nesse jornal que percorre toda a região de Vila Prudente, Vila Alpina, Sapopemba, Mooca, Tatuapé, Belém e Penha.

É um jornal que tem, realmente, uma repercussão muito grande, porque faz não só um trabalho de informação, como também um trabalho de utilidade pública e de serviço social. Tem um trabalho maravilhoso na área social, na área da saúde.

Lendo o jornal da “Folha de Vila Prudente”, quero mostrá-lo de novo, porque temos que ressaltar, valorizar os jornais que fazem um trabalho sério comprometido com a sua região.

Há uma matéria aqui sobre o Metrô. Fiquei muito feliz, porque é uma luta antiga da comunidade, desde a época em que foi feito o projeto inicial do Metrô para a Vila Prudente, Sapopemba e São Mateus, quando eu não era Deputada ainda. Fui eleita em 98, assumi o mandato em 99 e me engajei nessa luta pelo Metrô.

É uma região que deveria ter sido priorizada na área de transportes, porque é muito grande, tem mais de dois milhões de habitantes. Há uma demora, mas a comunidade não se cansa e continua nessa luta com a Deputada Edir Sales.

Este ano, tivemos a honra de receber o Presidente da Assembléia, o nosso Deputado Walter Feldman, que acompanhou o Secretário de Transportes, que lá esteve, e o Presidente do Metrô, que foi falar a respeito do Metrô. O Presidente da Assembléia sensibilizou-se nessa questão do Metrô, que é uma reivindicação antiga.

Fiquei muito feliz porque o Presidente do jornal, Newton Zadra, publicou na coluna uma resposta que o nosso Presidente deu ao jornal, dizendo que tem boas notícias a respeito do Metrô daquela região.

Quero agradecer aqui, de público, ao Deputado Walter Feldman. Fiquei sabendo isso pelo jornal e fiquei mais feliz ainda, porque fiquei sabendo junto com todo mundo. O Deputado Walter Feldman conheceu o nosso jornal recentemente e agora mandou essa notícia para o jornal, dizendo: "Você venceu, Zadra." E o Zadra me ligou, feliz da vida, dizendo: "Deputada, nós vencemos." É uma luta da Folha, da região, da Vila Prudente, do Newton Zadra, do Ricardo Zadra, de toda a comunidade, de lideranças do bairro, de lideranças de sociedades de amigos de bairros, de lideranças de toda ordem. É uma luta nossa, e portanto é uma vitória muito importante para todos nós.

Esperamos que não seja uma notícia eleitoreira, mas verdadeira - o que até rima. Queremos ter a certeza de que é uma notícia verdadeira. Então, aqui de pronto, representando toda a nossa região de Vila Prudente, Mooca, Sapopemba, São Mateus, São Lucas, toda aquela região, em nome de todos, agradeço por esta notícia que o nosso Presidente Walter Feldman transmitiu diretamente ao jornal da nossa região. Sempre digo "nosso jornal", porque "A Folha" é o nosso jornal - é um dos jornais mais lidos naquela região.

Vamos acompanhar esse processo e vamos cobrar. Queremos, sim, o Metrô. É uma luta antiga. O projeto original infelizmente foi desviado. Dizem que foi por causa do Fura-Fila - não sei. A verdade é que estamos esperançosos e em grande expectativa, desejosos de que essa notícia seja verdadeira.

Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, ontem houve uma discussão nesta Casa a respeito de uma participação do Gradi em uma ocorrência policial na região de Sorocaba, em que 12 bandidos acabaram morrendo.

É bom diferenciar as coisas. Os policiais do Gradi cumpriam ordens - são policiais. O policial tem de fazer diligências e investigações. Se um preso sai da cadeia é porque o juiz liberou - o juiz deve ter chamado esses policiais, dizendo que o preso estaria sendo ameaçado de morte pelo PCC, bem como sua família, fora da cadeia, e incumbido-os de fazer uma diligência, uma investigação. Ora, foi o que os policiais fizeram. Se é certo ou não, se estão ou não na lei, é problema do juiz de direito, do Secretário, do Governador, e não do soldado da Polícia Militar, nem do tenente nem do sargento, que executavam a ordem de investigação e levantamento. Tanto é que cinco minutos antes da operação se deflagrar em Sorocaba, o tenente do Gradi conversou com o Tenente Ruy César, comandante da operação, dizendo que o desfecho da operação seria naquele local.

Mas há alguns órgãos da imprensa e políticos pensando que um tenente ou sargento tem competência para chegar num presídio, pegar um preso e sair com ele. Mas alto lá: se as autoridades que determinaram a diligência não têm peito para segurar a barra, o problema é outro. Quando se dá determinação para fazer uma ação, é evidente que se tenha de prever o resultado da ação e se aja com previdência. Não vamos querer, afinal, que policiais recebam 12 bandidos armados de fuzis AR-15 do exército americano e AK-47 do exército russo com flores, pois um tiro de qualquer uma dessas armas, não adianta nem o policial vestir 10 coletes: ele fura os dez. O policial, portanto, quando entra numa ação dessas, ele tem de preservar sua própria vida - se tiver de morrer alguém, que morra o bandido, azar o seu.

Fui à Rede Globo de Televisão, senhores promotores públicos e juízes, Sr. Governador, no programa do Serginho Groissman debater com dois bandidos condenados, um dos quais inclusive era amante - na cadeia - daquela mulher, a Simony. E ele foi lá. Ou seja, para debater na Globo, ele pode sair da cadeia. Mas para fazer diligência para a polícia, o bandido não pode.

No entanto, de uma coisa eu tenho consciência, depois de 30 anos de polícia: jamais fui a uma cadeia para tirar bandido lá de dentro, porque não tinha competência para isso.

Mas nunca fiz um serviço desses. Agora, se o juiz liberou, chamou os policiais, e o Secretário estava ciente de tudo, é outro problema lá entre juiz e Secretário. Por outro lado, policial não entra na guerra para perder. E os policiais inclusive foram selecionados - são dos meus tempos de Rota. Falaram que têm homicídios nas costas. Realmente têm: defendendo a população, sem meter a mão em dinheiro de ninguém, pois mataram  bandidos mesmo.

E há outro detalhe: quando matam bandido que faz grandes lances, num tiroteio, isso prejudica muita gente, inclusive policiais, porque se mata a "vaquinha" - depois, para ‘mamar’ fica difícil. E há alguns bandidos por aí que nós sabemos quem são - não ficam na cadeia. Há um tal de Serginho, traficante, que ele é preso todo dia e todo dia foge. Mas ele banca. E sabem como foge? O advogado requisita ao juiz a transferência, porque a família do preso mora em Mato Grosso, e o juiz concede. Afinal, coitado, sua família comprou um terreninho no Mato Grosso - ele vai então para lá, e de lá ele foge. Todo dia é a mesma coisa. Recentemente, ele foi autuado em flagrante em Guarulhos, portando 150 quilos de cocaína, mas o juiz condenou o seu motorista - ele entrou só como testemunha.

Temos de discernir entre quem está trabalhando e quem está metendo a mão e roubando. Os policiais do Gradi foram lá cumprir seu dever. Se querem apurar responsabilidades, que o façam junto a quem mandou. Mas um tenente, sargento ou soldado não têm capacidade para tomar uma decisão dessas: se mandam, eles fazem. O que não pode acontecer é na hora do aperto todo mundo sair correndo - isso é inaceitável.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Esgotado a lista dos inscritos para falar no Pequeno Expediente, passamos à lista suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a edição de hoje do jornal "Folha de S. Paulo" publicou uma matéria denunciando um verdadeiro escândalo de mau uso de dinheiro público.

A matéria afirma que o BNDES vai desembolsar mais três bilhões de reais para compensar prejuízos de distribuidoras. Em diversas oportunidades já ocupamos esta tribuna para denunciar o verdadeiro fracasso que foi a política de privatização do setor elétrico no Brasil e inclusive aqui no Estado de São Paulo. Aqui em São Paulo, quem cometeu esse verdadeiro crime contra a nossa economia e contra os interesses da sociedade foi o Programa Estadual de Desestatização comandado pelo atual Governador Geraldo Alckmin. O responsável por promover o desmonte do patrimônio público foi o atual Governador. E qual foi o resultado da privatização da energia elétrica?

A Eletropaulo foi esquartejada e em boa parte privatizada. A CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz - foi privatizada. O trabalhador, a dona-de-casa, o aposentado, quando recebem a conta de luz em sua residência sentem o valor salgado, sentem no próprio bolso a verdadeira tragédia que foi a privatização.

Além da conta elevada, da demissão de milhares e milhares de trabalhadores, da retirada de novos investimentos, além de tudo isso, tivemos de conviver com o racionamento de energia, o famoso “apagão”, que fez ressuscitar no uso doméstico utensílios usados pelos nossos avós: lampião, lamparina e vela.

Depois de tudo isso, as distribuidoras que conseguiram adotar nas tarifas de energia elétrica o seguro apagão, conseguiram também o financiamento de sete bilhões e meio do BNDES. Em março deste ano o BNDES entregou, de mãos beijadas, às distribuidoras de energia elétrica, a maioria das quais estrangeiras, um bilhão, duzentos e setenta milhões.

A partir de hoje, 21 de agosto, o BNDES está entregando mais três bilhões de reais para as empresas privadas de energia elétrica. Fica ainda um saldo de praticamente três bilhões, que serão pagos nos próximos meses. Isso significa que 7,5 bilhões do BNDES, ao invés de serem utilizados para financiar pequenos e médios empresários, projetos sociais e promover o desenvolvimento econômico e social do nosso país, como é, aliás, o próprio nome do banco, serão utilizados para encher os cofres de grupos privados, principalmente internacionais, que abocanharam o setor da energia elétrica. Isso é uma verdadeira vergonha, um mau uso do dinheiro público.

Quando vieram aqui argumentar em defesa da privatização, diziam que o Estado não tinha dinheiro para investir em energia elétrica, que a privatização seria um ótimo negócio, que sobraria dinheiro para investir em Saúde, Educação, moradia e Segurança Pública; diziam que serviria também para abater a dívida pública. Qual o resultado? A dívida em São Paulo que em 94 era de 34 bilhões de reais, hoje está na casa dos 100 bilhões de reais.

A privatização foi uma tragédia: milhares de trabalhadores demitidos, agências de atendimento ao público fechadas, tarifas de energia elétrica custando o olho da cara.

O BNDES, depois de ter financiado o processo de privatização a preço de banana, ainda desembolsa 7,5 bilhões de reais para ressarcir as distribuidoras dos lucros não auferidos pelo racionamento de energia elétrica. Em vez dessas empresas serem punidas e multadas por não conseguirem manter o fornecimento de energia elétrica ao cidadão comum e empresas do setor produtivo, são duplamente premiadas: premiadas com esse empréstimo generoso de 7,5 bilhões e premiadas com a sobretaxa nas tarifas. Além disso, não investem mais e remetem seus lucros para as matrizes, deixando essa situação de descalabro nas costas do povo e do setor produtivo nacional. Este é o nosso protesto contra essa privatização, um assunto importante que merecerá novos pronunciamentos de nossa parte.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros nas galerias, aqueles que nos vêem através da TV Assembléia, quero nesta tarde voltar a um tema do qual talvez eu tenha sido, nestes últimos meses ou ano, uma voz isolada aqui na Assembléia.

Apóio iniciativas na direção da criação de novas universidades em nosso Estado, mas particularmente optei por fazer a defesa da descentralização dos cursos das faculdades das universidades já existentes em nosso Estado.

A Unesp espalha seus cursos pelo interior. A Unicamp permite que pessoas da região - Limeira, Piracicaba, Nova Odessa - possam ter acesso a ela, mas aqui em São Paulo a USP, centrada no bairro do Butantã, pela distância e pela situação geográfica em que ela está colocada, não permite que o filho do trabalhador que mora na periferia da cidade de São Paulo ou mesmo na Grande São Paulo - Mauá, Ribeirão Pires, Franco da Rocha, Caieiras, Mairiporã - possa ter acesso e cursar com facilidade a universidade.

Tenho apresentado projetos para a descentralização da USP. Apresentei na Lei de Diretrizes Orçamentárias uma proposta - que foi aprovada - e vou trabalhar para que haja uma dotação orçamentária específica para isso.

Para minha surpresa, o jornal “Folha de S.Paulo” de hoje publica: ‘USP oferece mais 500 vagas para 2003.’ Onde estão essas vagas? Será que algumas delas serão destinadas para fora da Cidade Universitária? Não. Temos vagas espalhadas pelo interior, para a Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, por exemplo, mas aqui em São Paulo algumas vagas no Instituto de Química certamente serão oferecidas na Cidade Universitária.

Não podemos aceitar mais que as reitorias da USP, Unesp e Unicamp venham a esta Casa solicitar o apoio dos Deputados para obtenção de mais recursos quando a Região Metropolitana de São Paulo não tem um único curso fora da Cidade Universitária. Este Deputado, que tem trabalhado em favor das universidades públicas, vai passar a obstruir todo e qualquer pedido de verbas para essas universidades enquanto não se fizer um debate sério com esses reitores para indagar por que a Região Metropolitana de São Paulo não pode receber um curso. Pergunto: por que o curso de Educação, de Pedagogia da USP ministrado no Butantã não pode ser também em Santo André, em São Caetano? O que nós temos para a USP ser contra isso? Ou a Unicamp ou a Unesp?

Esta única voz que reclamava vai se tornar mais violenta a partir de agora. A USP vai ter, a partir de agora, alguém que vai questionar todos os recursos, mesmo quando da discussão do Orçamento. Não é possível aceitar que a USP não apresente uma única vaga fora do seu “campus”.

Anteontem foi a Unesp que apresentou a lista de pretensão a novos cursos e não consta em nenhuma das propostas - nem da Unesp ou da USP - sequer um curso, não digo uma faculdade, de matemática, por exemplo, que poderia ser dado em Caieiras. Em Caieiras há um prédio próprio para receber uma faculdade, mas não recebe, assim como Franco da Rocha e várias cidades da região metropolitana que também têm condições. Santo André, por exemplo, possui uma fundação mantida com recursos municipais que poderia fazer uma parceria com a USP. São Caetano a mesma coisa. Poderíamos citar inúmeros exemplos.

Fica aqui registrado o nosso desagrado, o nosso descontentamento com a reitoria da USP, por não ter mandado nenhuma proposta que contemplasse a cidade de São Paulo. A zona leste tem três milhões de habitantes e não merece a atenção da USP. A USP receberá aqui o tratamento merecido, porque quem não olha para São Paulo, para a cidade de São Paulo, para a Grande São Paulo, também não deve merecer a nossa atenção. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Hamilton Pereira e Daniel Marins. Tem a palavra o nobre Deputado Daniel Marins.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, este Deputado fará uso do tempo destinado ao nobre Deputado Daniel Marins.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - É regimental a solicitação de V.Exa., que tem o tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia e pessoas presentes, ontem, nesta Casa, houve uma briga. Aconteceu uma discussão entre o pessoal ligado aos direitos humanos, alguns Deputados, alguns representantes dos Consegs e alguns policiais civis presentes a respeito do Gradi, do Secretário.

Isso tudo me deixa bastante preocupado, porque, na briga entre o mar e o penhasco, quem acaba tomando na cabeça é o marisco. Eu vou bater na mesma tecla novamente: o pessoal do Gradi executava um serviço na Secretaria de Segurança Pública sob o comando do Secretário de Segurança Pública. Se quebraram a escala hierárquica da Polícia Militar é problema do Secretário. Na Polícia Militar vai-se de soldado a coronel. Se o Secretário coordenava o trabalho do Gradi, que é formado por um tenente, alguns sargentos, cabos e soldados, é um problema da estrutura administrativa da polícia. A ação do Gradi é outro problema.

Se os policiais militares diligenciaram com presos condenados é porque os senhores juízes de Direito liberaram. Aqui temos vários assessores bacharéis em Direito - e mesmo que não sejam - e eles sabem que ninguém pode pegar um preso na cadeia e ir para a rua. Volto a dizer, nos meus 30 anos de polícia, eu nunca fiz isso. Se deram o preso para os policiais diligenciarem, os policiais cumpriram ordens.

Uma coisa aprendemos na Polícia Militar desde o primeiro dia em que entramos no quartel: ordem é para ser executada, não para ser discutida. Então, policial militar não discute ordem. Não adianta querer que o policial militar vá discutir ordem. Ele foi orientado assim desde o primeiro dia; deu ordem, ele cumpre. A não ser ordem absurda.

Se o juiz de Direito der um preso para o policial diligenciar com ele, para mim não é ordem absurda, mas sim ordem de uma autoridade superior, de um juiz de Direito, um Juiz Corregedor de presídio que tinha conhecimento de que os presos estavam fazendo denúncias, porque suas vidas corriam risco, assim como a dos seus familiares. A partir daí, foram feitas várias ações com os presos. Não foi apenas a da Castelinho. Foram várias. Enquanto tudo deu certo, todo mundo bateu palma, elogiava o Tenente Henguel, o Sargento Everaldo, o pessoal que estava trabalhando, que aliás trabalhava todo dia, noite e dia, inclusive finais de semana.

Vou dizer mais: ninguém ficou rico. Vejam suas contas bancárias. Todos fazem bico. Pegaram ladrões milionários e mataram alguns ladrões em tiroteio. Talvez, para muitos, quando se mata ladrão em tiroteio mata-se a “vaca leiteira”. Por que será que o “Pateta”, que assaltou a residência do Deputado Alberto Calvo, foge da cadeia todo dia? Há cerca de um mês ele quase fugiu. Se não estivesse passando uma viatura ele estaria na rua novamente. Porque tem dinheiro. Porque faz assalto bom e financia. O pessoal do Gradi não financiou ninguém. Pelo contrário, acabou com algumas “tetas gordas”.

Fica essa briga e o meu medo é que, daqui a pouco, saiam os direitos humanos de um lado, a OAB de outro, a Secretaria do outro, o juiz para o outro, e quem se prejudica é o tenente, como fizeram no caso da Casa Detenção. Desde quando um coronel da Polícia Militar tem força para entrar na Detenção, para controlar uma rebelião, sem ordem de Governador, secretário, juízes e promotores públicos? Estavam todos lá. Depois da ação todos saem correndo e fica a PM com a “bomba” na mão.

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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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Entre nós, nenhum tenente da Polícia Militar tem força para entrar num presídio e tirar um preso sem a liberação de um juiz de Direito, que agora fala que não sabia para o que era. É brincadeira. Houve uma confusão, realmente, pois um preso fugiu com a viatura, perseguiram e foi difícil achar o preso. Os presos acreditavam - alguém afiançou a eles - que poderiam ser liberados depois que colaborassem com a polícia contra o PCC. Um preso desses, com sua periculosidade e sua folha corrida não iria acreditar que um sargento da PM teria capacidade para liberá-lo da pena que deveria cumprir. Nenhum preso seria tão burro a esse ponto. Alguns são muito burros mesmo, mas não a ponto de acreditar que um sargento ou tenente da PM vá acabar com sua pena. Eu não acredito.

Dessa história toda que vejo nos jornais, dessas brigas, um fala uma coisa, o outro fala outra, o meu medo é que vai estourar em cima do marisco que simplesmente cumpria ordens. Liberaram várias pessoas de cativeiro, várias pessoas foram salvas por esses policiais do Gradi porque davam as ocorrências para o Gradi, até porque não faziam acordo. Em São Paulo, se pensarmos direitinho, é meio duro ver certas coisas - quadrilha ser presa com dinheiro, sair atrás dos seqüestradores depois que receberam o resgate. Quase não vemos, é meio estranho.

Um exemplo típico estou dando aqui: Pateta, bandido perigoso, foi resgatado da Castelo Branco e lá foi morto um policial conhecido meu. A escolta foi atacada na Castelo Branco com dez homens armados com fuzis, metralhadoras. Policiais morreram, policiais foram baleados e o Pateta foi resgatado. Como o Pateta foi resgatado, nobre Deputado Alberto Calvo? Os policiais que foram baleados, que morreram, trouxeram alguns presos para serem ouvidos no fórum. Quando chegaram ao fórum receberam uma ordem para ir até o Presídio do Carandiru para buscar mais quatro presos: Pateta, Rottweiller e outros dois.

Quando os policiais chegaram na diretoria do presídio, falaram: “Com esta escoltazinha que temos vamos ter de levar o Pateta, o Rottweiller e mais dois bandidos perigosos até Avaré? Não podemos fazer isto.” “Vocês estão aqui para cumprir ordem. É a obrigação de vocês.” Puseram os quatro presos dentro da viatura do comboio e saíram pela Castelo Branco. Em determinado momento os policiais perceberam que começaram a acompanhar o comboio. Começaram a levar tiro pelas costas, pela frente e pelo lado. Na hora que caíram, os bandidos sabiam onde estava a chave. Abriram, levaram os presos embora, um policial foi morto e outro baleado. E o Pateta foi embora, que depois assaltou a residência do nobre Deputado Alberto Calvo.

Depois, o Dr. Edson Santi do Depatri prendeu o Pateta de novo. Foi para o presídio de segurança máxima. Um mês atrás, o Pateta na penitenciária, no mesmo lugar, conseguiu arrumar uma arma, dominou um funcionário, estava na porta do presídio indo embora quando, sem querer, passou uma viatura que o pegou de novo. Voltou para a cadeia.

Precisamos entender o que é isso. Até onde o policial é usado, até os honestos, pelas autoridades a priori, e depois larga. Volto a repetir, qual é o meu medo, da briga direitos humanos, OAB, secretário, Governador, no final, vai sobrar para o sargento, tenente do Gradi. É isso que querem pegar.

Volto a repetir, foram homens que receberam ordens de um juiz. Ordens de juiz, para nós, militares, não se discute. Qual o militar que vai discutir uma ordem de um juiz de direito? De um juiz corregedor? Tenho 30 anos de polícia, nunca vi isso, nunca fiz. Se recebeu ordem de um Secretário, do Comandante Geral da PM, do juiz de direito, a missão do policial foi cumprida. Morreram 12? Quem atirou nos 12 vai responder criminalmente. Estão respondendo. O resultado do julgamento será dado por um tribunal de júri popular, formado por sete pessoas do povo, que podem condenar ou podem absolver.

Aqueles que dão ordens precisam realmente ter peito para segurar suas ordens. Mas, simplesmente, o juiz fala que não sabia que iam fazer uma diligência. Lógico que sabia. Não foi uma ocorrência, foram várias. Não foi um caso, foram vários.

Os policiais cumpriam ordens e vão ser responsabilizados pelas suas ações. Estão respondendo processos. Nenhum se esquivou não. Aqueles que participaram do entrevero na Castelinho estão sendo processados.  Chegamos ao ponto em que o corrupto, o policial seqüestrador, traficante está na boa. Cheio de ouro, carro importado, casa no Guarujá, e o coitado do trabalhador, é processo, é comando que quer prender, é direitos humanos que quer vê-lo na cadeia. Viva os vivos, então, porque esses só se saem bem. O problema é esse. Acho que deve se analisar o que estavam fazendo, se estavam trabalhando ou não.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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E outra coisa, os que participaram que eu conheço são policiais honestos. Levantem a vida deles. Levantem a conta bancária. Fazem bico, trabalham de dia e de noite e não gostam de bandidos. Quem escolheu, escolheu a dedo, porque são realmente policiais que não gostam de bandidos. Há policiais que gostam de bandidos e alguns até que os amam porque participam do crime junto com eles. Há aqueles linha de frente que não gostam e, quando se escolhe a dedo pessoas que não gostam de bandidos para determinadas ações, o resultado é este aí: não deram moleza, foram para cima, prenderam, trocaram tiros, salvaram gente de cativeiro.

Minha colocação é esta. Espero que mais uma vez na briga entre o mar e o rochedo não sobre para o marisco, que é um PM que ganha salário e cumpre ordem. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, vou utilizar o tempo do nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, por cessão de tempo do nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, a Assembléia Legislativa viveu ontem uma tarde inédita. No Auditório Franco Montoro estava prevista, já há mais de uma semana, a realização de uma entrevista coletiva de várias entidades da sociedade civil e de direitos humanos a respeito de ações ilegais praticadas por policiais militares vinculados ao Gradi - Grupo de Repressão e Análise dos Delitos de Intolerância - com a conivência e participação de várias autoridades tanto do Executivo como do Judiciário.

Em seguida, aconteceria um ato público para divulgação de um manifesto assinado por inúmeras entidades intitulado “Apuração e Transparência”, que cobrava do Governo do Estado de São Paulo uma atitude isenta para a apuração dos fatos graves que vêm marcando o debate sobre a política de segurança pública ao longo dos últimos 20 dias. No entanto, o que a Assembléia Legislativa presenciou ontem foi uma operação articulada de desmonte dessa manifestação, numa autêntica manifestação chapa branca, liderada por delegados de alto coturno, da cúpula da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

No horário marcado para a coletiva, às 14 horas, o auditório Franco Montoro já se encontrava superlotado de policiais civis comandados por diretores de departamento, delegados regionais, delegados seccionais da Capital, da Grande São Paulo e do interior, juntamente com alguns representantes de Consegs, que foram arregimentados com o único objetivo de impedir a realização e a divulgação do ato que estava previsto para acontecer naquela oportunidade.

Dezenas de carros oficiais do Estado de São Paulo inteiro foram utilizados na operação de transporte desses manifestantes até a Assembléia Legislativa. Policiais adentraram ao recinto do Poder Legislativo armados, permaneceram em atitude provocativa, hostilizando francamente parlamentares e representantes de organizações da sociedade civil presentes ao ato, num comportamento absurdo para aqueles que deveriam estar naquele mesmo horário exercendo o comando de atividades policiais nas suas delegacias, cumprindo com o papel constitucional da Polícia Civil, e, no entanto, aqui estavam numa atitude própria de desordeiros, de provocadores, de pessoas que vieram a intimidar e vaiar manifestantes que haviam legitimamente agendado esse ato com antecedência.

Sr. Presidente, V.Exa. sabe que atitudes como essa nunca aconteceram na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. O direito de manifestação é garantido. Portanto, quando ocorrem audiências públicas, debates e atos convocados por parlamentares, o espaço é claramente assegurado e o direito de manifestação é exercido livremente nesta Casa de Leis. Mas o que aconteceu ontem foi uma triste página, uma soturna página, da atuação lamentável dessa equipe que hoje preside os destinos da Segurança Pública no Estado de São Paulo.

O que essas pessoas queriam ocultar? Essas pessoas queriam impedir a cobrança firme e dura de três atitudes que são fundamentais diante da gravidade da situação que vivemos na segurança pública de São Paulo. Em primeiro lugar, cada dia mais eu me convenço da necessidade do imediato afastamento do Sr. Secretário da Segurança Pública, Dr. Saulo de Castro Abreu Filho, das suas atividades enquanto perdurarem as investigações sobre esses acontecimentos.

Concordo com o que falou, há pouco, o nobre Deputado Conte Lopes, que nada disso teria acontecido, se não tivesse havido complacência, omissão ou participação das autoridades que comandam a segurança pública. Não foi um grupinho de pequenos oficiais, ou de soldados da Polícia Militar que conceberam e executaram as ações do Gradi. Trata-se de um grupamento vinculado diretamente ao gabinete do Secretário de Segurança Pública, trata-se de uma guarnição que era freqüentada pelo Sr. Comandante Geral da Polícia Militar, à época, o Cel. Rui César Melo, trata-se de um grupamento que se reunia, discutia, e avaliava as ações com pelo menos dois juizes de Direito. Portanto, é evidente que uma apuração desse porte exige que as autoridades potencialmente envolvidas tenham a hombridade em dizer à sociedade que, mesmo considerando a não participação sobre os fatos, se retire para garantir uma apuração isenta e transparente. Atitude, aliás, que o Poder Judiciário teve e que o Poder Executivo não acompanhou, porque foi imediata a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da Corregedoria de Justiça, em afastar o juiz corregedor da Vara de Execuções Criminais da Capital e um juiz do DIPO. Ambos foram afastados para que a Corregedoria de Justiça tivesse a possibilidade de fazer uma apuração sem qualquer tipo de constrangimento, ou de óbices, colocados por essas autoridades, e o mesmo cobramos do Sr. Secretário de Segurança Pública e do Sr. Governador.

A segunda atitude diz respeito a uma investigação global sobre o Gradi, sobre todas as suas ações, sobre a relação desse aparelho policial com um grupo de presos que eram retirados do sistema penitenciário para - dizem - infiltrar-se em quadrilhas para impedir a sua ação. No entanto, nos depoimentos colhidos até agora, inclusive, nos que colhi pessoalmente nesta semana, dizem que não era apenas isso, envolve policiais do Gradi em ações criminosas, cujo único objetivo era auferir lucro a esses policiais. Envolvia policiais nas ações, nas operações e na cobertura de ações criminosas, porque não há possibilidade de criar um organismo à revelia da lei, sem que esse organismo fora de controle deixe de praticar atos cada vez mais lesivos ao interesse público, ao interesse da sociedade. Portanto, acreditamos que é urgente e necessário que todas as garantias sejam dadas para uma investigação profunda e global das ações do Gradi, inclusive com a possibilidade de unificar os vários inquéritos policiais existentes a respeito dele.

É importante registrar, nesta data, que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos - OEA - acaba de conceder cautelares, obrigando o Governo brasileiro a prestar todo tipo de proteção aos denunciantes, para que as suas vidas sejam garantidas e para que não se transformem em arquivos mortos e não possam colaborar com a elucidação dos fatos. Determina, também, que o Governo federal, através do Ministério da Justiça, proceda uma investigação, com a participação da Polícia Federal, a respeito de todos esses fatos. É uma decisão importantíssima no cenário do Direito Internacional obrigar o Governo brasileiro a prestar contas, em sete dias, das iniciativas que adotar nesse caso e que pode render ao Governo brasileiro sanções perante a própria Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Por fim, também se pede a extinção do Gradi. Não que não seja necessária a criação de uma instituição para cumprir com as funções que deram origem ao Gradi. Para tanto, nós reivindicamos e reiteramos a necessidade de criação de uma Delegacia especializada para repressão de crimes de racismo, de intolerância contra as minorias, os chamados crimes de ódio.

Essa foi a origem do Gradi. Em fevereiro de 2000, depois de a Polícia Civil ter fechado a Delegacia de Crimes Raciais, em 1999, e depois de um grupo de skinheads ter assassinado, na Praça da República, um adestrador de cães que cometia o crime de passear com seu namorado gay durante uma das madrugadas de São Paulo. Ora, Sr. Presidente, não se confunda a necessidade de um aparelho policial para essa finalidade com o Gradi. Infelizmente, o Gradi foi desvirtuado e transformado num atentado ao Estado Democrático de Direito, cuja ação precisa ser apurada.

Sr. Presidente, queremos reiterar aqui o nosso repúdio à atitude que ontem vimos nesta Casa, por parte da cúpula da Polícia Civil de São Paulo. Enquanto a população de São Paulo clama pela presença de policiais no combate ao crime, reclama da ineficiência da ação de investigação da polícia, cobra das autoridades policiais um empenho na elucidação de casos que desafiam a consciência nacional do Estado, ontem dezenas de Delegados aqui estiveram para exercerem o direito, ou pior, para exercerem o veto a uma manifestação que contrariava os seus interesses, numa demonstração de subserviência ao Secretário de Segurança Pública, que nós não entendemos. Não entendemos, por parte da Polícia Civil, o objetivo político daquela manifestação de ontem.

Vamos tomar as medidas junto ao Ministério Público para que se apure o uso da máquina da Polícia Civil para a arregimentação e a movimentação desses que aqui estiveram. Inclusive, apurando eventual ato de improbidade administrativa das autoridades que se prevaleceram de seus cargos para estarem aqui, fazendo o papelão que ontem fizeram.

Vamos ao Ministério Público, à Procuradoria de Defesa dos Direitos do Cidadão, que se prontificou, imediatamente, a abrir um procedimento de investigação sobre o assunto para que não vivamos mais a situação que ontem vivemos.

E peço ao Sr. Presidente, inclusive, que tenhamos uma atitude de Poder Legislativo a respeito disso. Não se trata aqui de parlamentares da situação ou da oposição, de parlamentares a favor ou contra os direitos humanos. Trata-se de uma prerrogativa desta Casa. Esta Casa não pode ser invadida por um grupo de policiais armados, que vêm para desvirtuar uma manifestação que havia sido devidamente autorizada pela Mesa Diretora, obstruindo um dos exercícios mais democráticos, que é o direito de manifestação e de opinião dentro do Poder Legislativo de um Estado como São Paulo.

É por isso que cumprimentamos o Sr. Presidente pela atitude sóbria que teve ontem, mas acreditamos que a atitude sóbria de ontem deve, nesse momento, inspirar uma ação pronta do Poder Legislativo em defesa das suas prerrogativas, dos seus parlamentares, do direito de liberdade de associação, de expressão e de opinião dentro da Assembléia Legislativa, sem o que, viveremos tristes procedimentos. Inclusive, aqueles que inspiraram a criação do Gradi, procedimentos da época da ditadura, procedimentos da infiltração irregular de presos, procedimentos que contrariam uma doutrina de segurança pública adequada ao Estado Democrático de Direito.

Para conhecimento de todos que nos ouvem, farei leitura da nota divulgada ontem à imprensa e à sociedade, intitulada “Apuração e Transparência”, bem como um documento que também foi divulgado na tarde de ontem, do Grupo Tortura Nunca Mais, de São Paulo, intitulado “O Gradi: Serviço de Inteligência que Assume Funções de um Novo DOPS”, documentos fundamentais para o entendimento da situação que hoje enfrentamos.

 

“APURAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

Reunidos para analisar as denúncias de ações ilegais praticadas pelo Gradi - Grupo de Repressão e Análise dos Delitos de Intolerância, manifestamos nossa profunda preocupação com a transparência e seriedade das investigações e reivindicar dos Exmos. Srs. Governador do Estado de São Paulo, Drs. Geraldo Alckmin e Procurador Geral de Justiça, Luiz Antônio Marrey, o imediato afastamento do Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o acompanhamento das investigações pela sociedade civil, através de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, do Sindicato dos Advogados de São Paulo e do Movimento Nacional de Direitos Humanos.

A denúncia da possível ocorrência de gravíssimos ilícitos, feita ao Procurador Geral de Justiça por entidades e juristas merecedores do mais profundo respeito por sua história de defesa da legalidade e dos direitos humanos, obteve do Poder Judiciário pronta resposta, com o afastamento dos Magistrados nela citados, para garantia da independência e lisura das investigações a serem realizadas.

Idêntica atitude, porém, não foi adotada pelo Executivo Paulista, permitindo que o Dr. Saulo de Castro Abreu Filho - Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo permanecesse no cargo, o que, ao menos em tese, pode comprometer os trabalhos investigatórios.

Não se trata de julgar antecipadamente fatos que somente agora começam a ser investigados, nem de assumir desde logo como verdadeiras as acusações que pairam sobre as autoridades públicas. Mas é forçoso reconhecer que a seriedade das imputações, seja de envolvimento direto do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo nas irregularidades, seja de sua incapacidade de controlar um organismo que funcionava ligado ao seu gabinete,, impõem a necessidade de seu distanciamento, para que o inquérito policial não seja passível de interferências indevidas.

Pairando sobre as investigações até aqui realizadas sobre as operações do Gradi tantas e tamanhas dúvidas e suspeitas, põe-se a necessidade de que as que doravante se sejam realizadas sejam-no com a mais absoluta transparência, o que faz exigível seu acompanhamento pela sociedade civil, motivo de nossa reivindicação de que a elas tenham acesso a OAB (cujo trabalho meritório já realizado não é demais destacar), o Sindicato dos Advogados e o Movimento Nacional de Direitos Humanos.

As ações atribuídas ao Gradi, como aponta o documento entregue à Procuradoria Geral de Justiça, ferem o Estado de Direito que conquistamos a duras penas, ao recrutar ilegalmente presos condenados pela justiça para participar de ações policiais, infiltrando-se no crime organizado, ao torturá-los, infringindo a Lei 9455/97, que tipifica o crime de tortura, quando os presos recrutados não se comportaram conforme o previsto e ao desviar-se o organismo, completamente, das funções para o qual foi criado.

Como se não bastasse essa sucessão de ilegalidades, há notícias de que o Gradi tem se dedicado também a fichar e prender ativistas jovens dos movimentos políticos e sociais, chegando ao ponto de coagi-los a serem informantes da polícia, prefigurando o novo Dops.

O Estado não pode, em nome de combater o crime, adotar medidas que violem o Estado de Direito. O combate ao crime organizado deve ser feito usando os instrumentos legais e democraticamente instituídos, sendo inadmissível que a própria polícia possa vir a abrigar uma organização criminosa.

Ao reivindicar a extinção do Gradi, por se ter desviado brutalmente do seu objetivo inicial, pleiteamos que no seu lugar seja criada uma Delegacia Especializada na repressão aos crimes de racismo e intolerância contra as minorias.

Nós, entidades e defensores dos Direitos Humanos entendemos que o respeito ao Estado de direito é fundamental para a convivência equilibrada entre todos na sociedade contemporânea. Perder de vista a garantia dos Direitos Humanos é retroceder ao Estado de barbárie.

Movimento Nacional de Direitos Humanos

Sindicato dos Advogados de São Paulo

Grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo

Sindicato dos Psicólogos de São Paulo

Associação Olha Menino

Núcleo de Direitos e Cidadania de Marília

Pastoral Carcerária do Estado de São Paulo

Agentes de Pastoral Negros do Brasil

Sindicato dos Procuradores do Estado de São Paulo

Sindicato Urbano Atitude

Centro de Direitos Humanos do Sapopemba

Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo

Centro de Observadores Legais

Grupo Tortura Nunca Mais do RJ

DCE-Livre da USP "Alexandre Vanucchi Leme"

Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do RS

 

O Gradi: SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA QUE ASSUME FUNÇÕES DE UM NOVO DOPS

O Gradi (Grupo de Repressão e Análise dos Delitos de Intolerância), diretamente ligado ao Gabinete do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, não executou apenas escutas telefônicas das quais teria redundado a execução, pela polícia, de 12 membros do PCC quando supostamente se dirigiam para um resgate de presos, em 5 de março passado, em um pedágio, perto de Sorocaba.

O Gradi fez muito mais do que isso, como vem sendo agora divulgado. Recrutou, entre os detentos do Carandiru, e com autorização do juiz-corregedor de São Paulo, Octávio Augusto Machado de Barros Filho, cinco presos para infiltrá-los em quadrilhas do PCC com a finalidade de preparar-lhes armadilhas (sendo uma delas, a de Sorocaba). Além disso prometeu a esses presos, já condenados, privilégios, benefícios e dinheiro às famílias e forneceu-lhes carros oficiais e celulares. Porém quando dois deles resolveram aproveitar-se para fugir e foram recapturados, moeram-lhes os ossos com as torturas que usualmente a polícia aplica aos presos.

Não é papel do Grupo Tortura Nunca Mais (SP) destrinchar a soma de arbitrariedades, ilegalidades, iniqüidades que se acumularam nestas ações do Gradi que perfizeram - entre junho de 2001 até abril de 2002 - 22 mortes, inclusive a de um "agente" presidiário, e 7 prisões.

Entretanto o Gradi fez ainda muito mais: constituiu-se em embrião de um novo Dops, um serviço de inteligência e de provocação visando constituir um fichário de militantes e ativistas políticos jovens. O mesmo governo do Estado de São Paulo que, com uma mão, homenageia os ex-presos e perseguidos políticos com a inauguração do Memorial da Liberdade no antigo prédio do Dops, com outra mão deixa crescer à sua sombra o embrião de um outro Dops.

Os fatos que a grande imprensa não noticiou nem investigou estão aí:

1) Em 9 de março de 2000, em seguida ao assassinato do adestrador de cães Edson Neris por skinheads que perseguiam nele um homossexual, na Praça da República, foi criado pelo governo, diretamente ligado ao Gabinete do Secretário de Segurança Pública, o chamado então Gradi, composto por 12 agentes sob ordens de quatro coordenadores, dois da polícia civil e dois da militar. Quem pensasse que tal grupo de inteligência e repressão estava voltado para coibir a intolerância poderia logo se desiludir ao saber que um de seus coordenadores era o tenente-coronel Silvio Roberto Villar Dias, o mesmo que, ainda como capitão, comandou uma das tropas do "massacre do Carandiru".

2) Em 1º de maio de 2000, em uma das passeatas comemorativas do dia do trabalhador, realizada na Av. Paulista, foram presos dezenas de jovens. Um deles, depois indiciado por desacato à autoridade, foi interpelado ainda na delegacia por um agente do Gradi que se apresentou como Carlos Vasconcelos e convidou-o a tornar-se informante da polícia. Outros seis ativistas receberam idêntica proposta.

3) Em agosto de 2000 o mesmo agente, Carlos Vasconcelos, acompanhado de dois outros, foi à casa do jovem ativista, reiterando-lhe o convite, já agora ameaçante, prometendo "foder com ele" caso não cooperasse.

4) Em 26 de setembro de 2000, na jornada, no centro da cidade de São Paulo, contra o FMI e o Banco Mundial que se reuniam em Praga, o mesmo agente Vasconcelos, acompanhado de outro, observava com atenção a manifestação dos ativistas anti-globalização.

5).Em 20 de abril de 2001, na manifestação de protesto contra a Alca, na Av. Paulista, a repressão policial foi violenta e foram presos 69 estudantes e ativistas, tratados brutalmente e alguns deles torturados, ficando com seqüelas. Convocado por um de seus clientes, o advogado Aton Fon Filho, constatou que um homem de cerca de 50 anos fotografava os estudantes detidos. Foi informado por um delegado de que se tratava de fotógrafo do Gabinete do Secretário de Segurança Pública.

6) Em 25 de novembro de 2001, em um show de hardcore com mais de 1.000 jovens, para arrecadar fundos e alimentos para o movimento dos sem-teto, apareceram dois agentes do Gradi para fotografar rostos de militantes e ativistas presentes. Surpreendido pelos organizadores do evento, um dos agentes sacou uma arma e apontou-a para a multidão, saindo em seguida, não sem antes, ao ver-se fora do recinto, atirar para o alto para intimidar.

7) Pouco antes de abril de 2002 o delegado Helênio Dell'Orso Prado, um dos coordenadores do Gradi, da polícia civil, aceitou dar uma entrevista para a matéria publicada em Esquinas de São Paulo (Jornal Laboratório da Faculdade de Comunicação Social Casper Líbero, nº 26, abril 2002), denominada "A volta da polícia política". Nessa ocasião ele negou a presença de agentes do Gradi no show hardcore, mas admitiu a necessidade de fotos, de álbuns e de fichários de "suspeitos". E acrescentou: "Tem que reprimir mesmo, ou vai deixar quebrar o McDonald's só porque é americano? (...) Quem é contra o Gradi é a favor da bagunça." É fácil pois verificar que o Gradi não está preocupado com a intolerância que atinge os setores marginalizados e oprimidos de nossa sociedade.

8) No 1º de maio de 2002 um ativista do movimento antiglobalização teve sua casa, em Taboão da Serra, invadida por policiais sob o pretexto de apurar uma denúncia anônima sobre ligação com o narcotráfico e participação em grupos de guerrilha. Vários textos políticos foram apreendidos e o ativista foi fotografado contra a sua vontade. Seguramente - é o seu temor - sua foto irá engrossar o álbum do Gradi. Já que este organismo de espionagem política gaba-se de ter mais de 800 pessoas em seus "álbuns digitais de crimes contra a intolerância".

Como se vê, além de atuar imiscuído diretamente na delinqüência, com atividades ilegais e imorais, o Gradi já se constitui em um embrião de um novo Dops.

GTNM-SP

São Paulo, 30/07/2002”

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello, que permuta seu tempo para o Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cidadãos e cidadãs do Estado de São Paulo que nos assistem nas galerias da Assembléia ou através da nossa TV.

Eu estava, neste momento, falando com alunos de uma escola pública, dando entrevista. O meu assunto aqui ia ser outro, mas acabei me inspirando a falar sobre esse assunto. Sem crítica alguma aos professores que elaboraram as perguntas, mas estou observando a qualidade do ensino que temos no Estado de São Paulo, tanto em escolas públicas quanto em escolas privadas. Não sei aonde vamos chegar. Por exemplo, a primeira pergunta que vem: o Deputado é da esquerda ou o Deputado é da direita? Como se a vida se resumisse, fosse algo, assim, maniqueísta. Perguntar se você é bom ou se você é ruim. Como se essa questão não fosse algo muito mais complexo do que simplesmente ter uma visão maniqueísta, como se o Deputado tivesse necessariamente que estar mais à esquerda ou mais à direita, fosse uma contraposição. Quando poderíamos classificar de centro-direita, de direita mais radical, de esquerda mais radical, de centro-esquerda, de esquerda e assim por diante.

A segunda pergunta que me foi feita era: quantas obras o Deputado fez? Também vi o erro da própria pergunta, porque espero que ninguém tenha respondido quantas obras fez no Estado de São Paulo. Quando observamos que existem três funções estatais propriamente ditas, que são: a função jurisdicional, a função legislativa e a função executiva. Daqui a pouco vão perguntar quantos casos eu já julguei, já que defendo o combate à criminalidade, o combate à violência; quantos bandidos coloquei na cadeia enquanto Deputado. Fico preocupado. Estaria exercendo a função jurisdicional.

E quanto a obras, evidentemente que nós, enquanto Deputados, não temos o poder de executar nenhuma obra, até porque é uma função do Poder Executivo, e não do Poder Legislativo. O máximo que podemos fazer são indicações ao Governador do Estado, fazer emendas ao orçamento público do Estado de São Paulo, para que determinada obra que nós reivindicamos - ou os nossos representados reivindicam - possam ser executadas pelo Governador do Estado, embora saibamos que a maioria das emendas que aprovamos na Assembléia Legislativa às vezes são vetadas pelo Governador do Estado, ou simplesmente, como o orçamento não é interativo, mas uma peça autorizativa, muitas vezes é ignorado pelo Poder Executivo, pelo Governador do Estado.

Nós, enquanto Poder Legislativo, uma representação pouco prestigiada atualmente dentro do sistema político, temos algumas funções.

A primeira delas é a de representar interesses. Todos nós Deputados representamos interesses dos mais diversos, sejam interesses gerais da sociedade ou corporativos ou ainda interesses de acordo com a nossa ideologia pessoal ou a ideologia do partido ao qual pertencemos.

Outra função é a de legislar. Contudo, mesmo dentro da função de legislar, também o Poder Legislativo, infelizmente, encontra-se desprestigiado no Brasil.

No Governo Federal, por exemplo, grande parte da legislação é elaborada através de Medidas Provisórias, onde o Presidente da República atua como Executivo e também como legislador.

No Estado, a maioria dos projetos é de iniciativa do Poder Executivo. A maioria dos projetos sobre organização administrativa ou projetos que criam despesas, todos são de iniciativa do Poder Executivo, pouco sobra ao Legislativo. Na função de legislar, acabamos apenas aprovando ou rejeitando projetos ou apresentando emendas, que também na maioria das vezes são vetadas.

Outra função é a de propor políticas públicas. Ou seja, dar o nosso ponto de vista de como devem funcionar os serviços públicos na área da Educação, da Saúde, da Segurança Pública e assim por diante. Normalmente essas políticas públicas que nós defendemos nem sempre são consenso dentro da Assembléia Legislativa e quando se tem consenso, o Secretário de Estado não ouve o Legislativo e às vezes nem a própria bancada governista na aplicação das políticas que compete ao Executivo implementar.

Assim, o Secretário de Estado, que é um cargo de confiança do Governador, acaba sendo às vezes mais prestigiado que os Deputados, mesmo os Deputados da situação. Basta um Deputado, por exemplo, utilizar o carro oficial para passar num local que não esteja necessariamente ligado a sua função, que certamente será muito mais criticado pela imprensa, do que um Secretário de Estado.

O Secretário de Educação do Estado de São Paulo, por exemplo, não tem um carro oficial para exercer as suas funções. Para tanto, alugou, sem licitação, jatinhos e helicópteros. Aliás, esperamos que não esteja fazendo campanha política para algum candidato ou mesmo para Governador do Estado.

Colocando essas explicações, observamos o quão ruim está o sistema de Educação no Estado de São Paulo e no Brasil. Isso tanto nas escolas públicas quanto nas particulares. Está-se criando um círculo vicioso: professores às vezes mal formados vão formar mal seus alunos e assim vai-se gerando uma decadência total no sistema de ensino do nosso País.

Talvez seja por isso que a nossa soberania esteja ferida. Talvez em função disso é que alguns candidatos acabem se elegendo, seja na esfera municipal, estadual ou federal. Às vezes são eleitos simplesmente por doarem cestas básicas, camisetas ou por terem mais estrutura para fazer suas campanhas.

Atualmente o que as escolas fazem não é politizar, não é ensinar a democracia, não é mostrar quais as funções do Estado, o que é o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, para que as pessoas possam, conscientemente, escolher os seus representantes. Infelizmente, a maior vítima desse sistema que foi implantado é a juventude. A juventude não se interessa mais pela democracia, está com sua auto-estima em baixa e ao invés de aprender democracia na escola, aprende a não respeitar a direção da escola enquanto autoridade e vai achando tudo isso normal.

Semana passada, por exemplo, participei de uma reunião em que a direção regional de ensino comunicou o fechamento de uma escola e os alunos foram proibidos de fazer qualquer movimento contra o fechamento. E a maioria dos alunos achou isso normal. Isso porque consideram que quem manda e deve mandar é a direção regional e a direção da escola, quando, na verdade, a questão não é bem assim.

Hoje pela manhã estive numa empresa e falei com o pai de um aluno que foi agredido dentro da sala de aula por outro aluno. Aliás, foi espancado e precisou de cuidados médicos.

A direção da escola, no caso a Escola Américo Brasiliense, que fica no município de Santo André, limitou-se a fazer um registro no livro escolar de ocorrências. Na verdade, deveria ter feito uma ocorrência policial, mas não fez para não constar nas estatísticas do Estado que a violência nas escolas está aumentando.

No ano de 2000, por exemplo, 81% das escolas públicas do Estado de São Paulo sofreram algum tipo de violência. Agora está diminuindo. Quem sabe talvez não seja porque as ocorrências não vêm sendo registradas.

É lamentável a qualidade de ensino que temos hoje no Estado de São Paulo, tanto nas escolas públicas, quanto nas particulares. Algumas escolas públicas ensinam mal, outras bem. Algumas escolas particulares são boas, outras são ruins. Outras, em vez de ensinar a pessoa a ser cidadã, limitam-se a ensinar como competir nos vestibulares da vida, como se diploma fosse resolver o problema de alguém. Diploma não vai resolver o problema de ninguém. O que vai resolver o problema de uma pessoa é a sua capacidade de reflexão, de ler e compreender um texto, de entender o mundo que está ao seu redor, de entender a realidade do seu País para que possa entender a realidade do mundo e transformar a realidade em que vive. Mas parece que isso não faz parte, infelizmente, dos currículos escolares. Tem muita gente também que não está interessada em fazer com que isso seja diferente, porque em terra de cego, quem tem um olho é rei.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, como vice-líder do PTB usarei o tempo do nobre Deputado Pedro Yves.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Tem V.Exa. a palavra pelo tempo de 11 minutos.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa e amigos, há temas que permanentemente chamam a atenção. O tema crucial que nós estamos debatendo atualmente, além do desemprego, é a violência. Não trato muito deste tema aqui na Casa porque todo dia, com justa razão, há Deputados ilustres que usam a tribuna para tratar dele.

Aqui está a correspondência que recebi da Sra. Fabiana Aparecida Brasil. Ela e os estudantes da região leste, que são nossos companheiros do ABC, próximo ao Rio Aricanduva, nos mandam correspondências falando do encontro de estudantes e da preocupação deles com os vários itens, o que é interessante: tecem algumas considerações. No momento oportuno também enviaremos o que julgarmos importante.

Como integrantes de um grupo de estudantes e novos eleitores preocupados com o aumento da violência, eles gostariam de conhecer a nossa opinião a respeito desses temas. Ela fala sobre a criminalidade que vem sendo praticada de forma cruel, chegando ao absurdo de as pessoas sentirem-se aliviadas quando, num assalto, somente perdem os seus bens pessoais e não a vida.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Valdomiro Lopes.

 

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“O fato de maior número de criminosos estar nas regiões pobres nos levou a pensar, em princípio, que a solução seria maiores investimentos na área social. Porém, um levantamento do jornal “O Globo” mostra que desde 95 a Prefeitura do Rio de Janeiro já investiu quase dois bilhões de reais em projetos de urbanização, saneamento e lazer em favelas e isso não impediu que houvesse um crescimento de 41% do número de morte de jovens, conforme recentemente publicado.”

Esta correspondência que estou lendo é resultado de um encontro de estudantes, de um debate e algumas considerações que eles acharam oportunas. Temos exemplos de aumento de violência nas recentes mortes do Prefeito de Santo André, Celso Daniel - a cuja família, neste instante, nós apresentamos mais uma vez nossos sentimentos e nossos pêsames - e do jornalista Tim Lopes.

Por outro lado, acompanhamos diariamente notícias de criminosos violentos e de políticos corruptos. Sobre estes últimos é necessário uma alerta ao nosso povo de Santo André. Quando se fala em políticos corruptos não preciso citar o nome, nem posso citar aqui da tribuna, mas vocês conhecem, o jornal tem publicado páginas e páginas. Há candidato que tem 425 processos. Será que isso é possível? Outros, têm menos, mas a Promotoria Pública já se manifestou. Portanto, é um problema, agora, da Promotoria, da Justiça Eleitoral.

Voltando ao tema, criminosos violentos, políticos corruptos, narcotraficantes e outros transgressores da ordem jurídica que são presos pela polícia são soltos, às vezes até pela própria Justiça, e respondem a processos em liberdade.

A mesma imprensa nos dá notícias de que os nossos policiais precisam ser reciclados, ter um aprendizado permanente, porque precisam merecer o nosso respeito e a nossa confiança. Por isso precisam estar muito bem preparados.

Sr. Presidente, eu quero cumprimentar esse grupo de estudantes da jovem Fabiana Brasil, cumprimentá-la e, na pessoa dela, cumprimentar todos os jovens. Que esses jovens estudantes e trabalhadores se conscientizem, realmente, dos valores da nossa região tão impregnada de homens sérios, de homens honestos e de homens decentes, para que não se deixem levar, absolutamente, por algum artifício eleitoral ou até por alguma ajuda econômica.

Portanto, esse grupo de jovens tão bem representado por essa ilustre estudante nos deixa feliz, porque realmente essa conscientização precisa ser permanente. Não podemos deixar que aconteçam coisas como na nossa cidade, na nossa região, e a população fique preocupada. Já mataram dois Prefeitos: de Rio Grande da Serra e de Santo André. Já mataram Vereadores. Mataram dois coronéis da Força Pública. Mataram padre em São Bernardo, lá na favela; líderes sindicais. Eu posso mostrar o número, não só dos condutores, como Presidente dos ferroviários, que já foi Deputado, nosso companheiro.

Ninguém ouviu falar sobre a morte. Parece que esse é um assunto liquidado e pacífico. Matou, arrumou um bom advogado, às vezes algum partido diz “Ele é bom, ele é nosso”. Onde é que nós estamos?

Ao receber esta correspondência dos estudantes eu tenho duas alternativas: primeiro, parabenizar os estudantes pelas reuniões que estão ocorrendo, de alto nível. E também, que as nossas autoridades - quando digo autoridade eu não quero me referir a Secretário de Segurança. Temos que fazer uma reforma geral na sociedade. Cada um de nós tem responsabilidade. A sua conduta, a sua maneira de ser é para a sociedade um espelho e um paradigma.

Ao mesmo tempo em que me preocupo, fico feliz, porque vejo que os jovens estão profundamente engajados nesse movimento. Que movimento é esse? Movimento de uma melhor condição de vida. Já falei, segurança não é só a proteção pessoal do indivíduo ou da sua propriedade. A segurança é muito maior. O jovem precisa ter uma vaga na faculdade, o jovem precisa ter a possibilidade de ter bons professores, o jovem, depois de formado, precisa ter condições de um bom emprego para que possa exercer com dignidade a sua profissão.

Então, quando vemos os jovens se reunirem, debaterem, discutirem e conhecerem o pensamento dos vários Deputados sobre os vários temas, achamos mais do que justo. Achamos que é uma atividade social e patriótica. É assim que deve agir a nossa mocidade e Santo André um viveiro de gente boa, de gente extraordinária.

Lá em Santo André, a ascensão social é vertical. Tínhamos lá uma família, o pai era barbeiro, todos os três filhos catedráticos da USP. É simples: se você tem valor, vai crescer; se você não tem valor, vai ficar naquele clima de insegurança, instabilidade e falta de segurança que é própria daqueles que não têm o mérito bem avaliado.

Por isto, fico muito feliz com as correspondências que recebo. Estive em uma reunião muito importante lá na minha cidade. Fiquei feliz, porque nessas reuniões, não é que vamos ensinar, vamos aprender. E é no meio da juventude que devemos procurar, saber, compreender e procurarmos ser um homem do nosso tempo.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Esgotado o tempo do Grande Expediente.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou tratar de um assunto, hoje, importante que é sobre a utilização das vagas das universidades públicas de São Paulo e a composição dos estudantes que ocupam a USP, a Unesp e a Unicamp.

O jornal de ontem, “Folha de S. Paulo” divulgou que apenas 11% dos estudantes de escolas públicas municipais, estaduais ou mesmo federais se inscrevem no vestibular da USP, da Unesp e da Unicamp. No curso de medicina, apenas 7% são alunos que vêm da escola pública. No ano passado, concluíram o ensino médio no Estado de São Paulo 670 mil jovens egressos da escola pública e 230 mil egressos da escola privada. Desses 670 mil, a maioria absoluta não vai nem se inscrever para fazer o vestibular. Daqueles que fizerem o vestibular, só uma pequena parte concluirá o curso superior, enquanto dos 230 mil, que vêm da escola privada, quase todos farão vestibular e a grande maioria concluirá um curso superior. No programa do candidato à Presidência da República apresentado pelo PT, Lula, está previsto o estudo para reservar uma parte das vagas das escolas públicas para quem concluiu o ensino médio na escola pública.

Aqui na Casa, apresentei um projeto que já passou por todas as comissões. Está aprovado, pronto para votar, que destina, no mínimo, 50% das vagas da USP, da Unesp, da Unicamp e por todas as faculdades que por ventura vierem a ser criadas para quem concluiu o ensino médio na escola pública.

Além da justiça social, os dados que apresentei anteriormente evidenciam o que seria um avanço social se conseguirmos apresentar aprovar aqui na casa e se conseguirmos que seja sancionado pelo Governador. Se conseguirmos aprovar isso aqui, já seria uma grande justiça social. Mas, para além da justiça social, é um prêmio para a escola pública e um incentivo ao ensino médio em São Paulo e no país, porque somente o ensino médio da escola pública pode formar todos os cidadãos, independente de classe social, cor aqui no nosso país. Dois terços da população ativa ganha menos que dois salários mínimos. Então, qualquer gasto com educação, já é caro. Por isso, o nosso projeto, projeto que apresentei aqui nesta Casa, é importante para também contribuir para a distribuição de renda do nosso estado, do nosso país.

Como tratei de educação, quero aqui parabenizar a Prefeita Marta Suplicy e o Governo Municipal de São Paulo por estar entregando neste mês de agosto, um milhão de uniformes para as crianças que estudam na escola pública. Um milhão de uniformes; isso nunca aconteceu em São Paulo. E isto, ao mesmo tempo em que está sendo implantado o Projeto Vai e Volta, que é a contratação de perueiros treinados para pegar as crianças em suas casas, levá-las à escola e, depois da aula, levá-las de volta para casa. Meus parabéns à Prefeita Marta Suplicy e acho que medidas como essa são importantes para o desenvolvimento da educação. E o desenvolvimento da educação é progresso, é distribuição de renda e criação de emprego.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho visitado algumas escolas do interior e tenho sentido o aspecto negativo que esta progressão continuada trouxe para os alunos, para a escola, para os professores, para os funcionários.

Talvez a intenção tenha sido boa, só que este assunto precisa de um reestudo, Sr. Presidente, nobres colegas. Precisa de um reestudo, porque na forma como foi implantada criou só problemas, não resolveu nada. Essa avaliação que acontece ao final do curso acaba por não sensibilizar os alunos, porque o estudante, jovem,  acredita sempre que, no futuro, poderá se recuperar. Se está na quinta série e vai ser avaliado só na oitava, ele acredita que até lá vai ter tempo para se preparar mas, ao final, ele não se prepara nem na sexta nem na sétima e, quando chega à oitava, já está absolutamente sem condições de assimilar os novos ensinamentos dessa série. Com isso, o resultado é negativo. A intenção pode até ter sido boa, mas esse assunto precisa ser reavaliado com urgência.

Outra questão que me traz a esta tribuna é um projeto de minha autoria, em tramitação nesta Casa, que obriga o Governo do Estado a destinar no mínimo 5% das vagas de concurso para portadores de deficiência. Hoje, a legislação determina que as vagas para esse segmento serão de até 5%. Não há um mínimo percentual estipulado. O Governador pode estipular zero, 0,5%, 3%, 4%, ou 5%.  Não há a obrigatoriedade. Meu projeto determina que no mínimo 5% sejam destinados a pessoas com limitações ou àquelas portadoras de deficiências.

Entendo que o portador de deficiência precisa de uma oportunidade especial. Rui Barbosa, há muito tempo, já falou que tratar desiguais com igualdade é desigualdade flagrante. No Brasil, o portador de deficiência é humilhado constantemente. Num primeiro momento, sequer encontra escolas apropriadas onde possa se desenvolver. Num segundo momento, não terá oportunidade de emprego. Na medida em que dermos condições para que o deficiente se desenvolva, ele terá condições de crescer com suas próprias forças.

Hoje, essas pessoas dependem de sua família. Quando não tem uma família em condições de mantê-lo, o portador de deficiência acaba dependendo do favor da população, já que o Poder Público se ausenta. É importante que o Poder Público entenda que o portador de deficiência é um cidadão em pleno gozo de seus direitos. Ele paga impostos. É um cidadão comum para recolher e para pagar. Então, merece também toda a atenção do Estado.

Nascida em 1880, nos Estados Unidos, Helen Keller, uma garotinha que com um ano teve um problema sério de saúde que lhe deixou cega e surda, freqüentou escolas especiais, crescendo e progredindo. Aos sete anos, não tinha o mínimo conhecimento do que era, comportava-se como um animal. Uma professora deu-lhe então os primeiros ensinamentos. Mais tarde, freqüentou escolas regulares e se desenvolveu. Aprendeu até mesmo a falar. Fez palestras no mundo inteiro, inclusive a enciclopédia Barsa traz uma fotografia de Helen Keller ao lado de um presidente americano. Escreveu vários livros e tornou-se uma pessoa famosa e importante. Passou a ser um símbolo, demonstrando que um portador de deficiência, se tiver oportunidade, tem condições de crescer e de ser útil. Ela morreu nos Estados Unidos, em 1968, com 88 anos de idade. Helen Keller teve a sorte de nascer nos Estados Unidos, isso em 1880. Tivesse ela o azar de nascer no Brasil, ainda que nos dias atuais, não teria tido as condições para se desenvolver como se desenvolveu, e estaria sofrendo, penalizada pela falta de atenção do Poder Público e da sociedade como um todo.

Então, Sr. Presidente, entendo que esse meu projeto que determina que no mínimo 5% das vagas de concursos públicos sejam destinadas a portadores de deficiência deveria ser aprovado por esta Casa com a maior brevidade possível. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Vejo que a nobre Deputada Célia Leão se aproxima do microfone de apartes, e gostaria de registrar que ela acaba de lançar o livro "Vida e política de Célia Leão - uma mulher de luta", cuja leitura gostaria de recomendar a todos os Srs. Deputados.

 

A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Sr. Presidente, pela deferência carinhosa e especial - essa forma educada e gentil no tratamento é inerente à pessoa de V. Excelência.

Gostaria de usar este tempo para reafirmar uma preocupação desta Deputada, que não é só minha, mas por certo de todos os parlamentares desta Casa e também da sociedade como um todo. Estamos numa luta em meio à criminalidade e a violência no Estado de São Paulo. Embora os números mostrem resultados positivos nesse combate, a violência ainda acontece nas nossas grandes cidades e na nossa sociedade.

Desde a entrada em funcionamento do Disque-Denúncia, tivemos um grande número de casos solucionados, com os delinqüentes enviados para cadeia a fim de cumprirem suas penas. Como esta semana e na semana passada foi debatida nesta Casa a questão da segurança pública, sobretudo a questão específica da violência, gostaria de enfatizar uma questão relativa ao número do Disque-Denúncia, inclusive num dos municípios de grande porte do nosso Estado, como o nosso município de Campinas, porque, embora muitos conheçam esse número, não são todos. Já pedimos ao Governo e a esta Casa para que se propague esse número o tempo todo, através de televisão, rádio, jornal, de preferência ainda nos orelhões do Estado, em todas as regiões, cidades, bairros e vilas, inclusive na zona rural. Seria interessante que se estampasse esse número nos orelhões para que as pessoas, quando quisessem fazer uso desse equipamento novo e moderno, dele dispusessem de pronto.

O Governo do Estado, através da Secretaria de Segurança Pública, pretende, até o final do ano, acoplar o Disque-Denúncia a um programa de recompensas, previsto só pelo Estado de São Paulo, com o que teremos outros tipos de bandidos, aqueles de maior periculosidade, com maior dificuldade de captura, mais expostos à ação policial. Em geral, os familiares do bandido não fariam gratuitamente nenhuma denúncia, mas, havendo o ganho pecuniário da recompensa, há sempre um familiar com interesse em delatar o parente, ou mesmo apenas conhecido, o que graciosamente não faria.

Quero então chamar a atenção, Sr. Presidente, para o fato de que nós do Estado de São Paulo, que já dispomos desses bons e modernos equipamentos - tanto o Disque-Denúncia, que é um programa do Governo, quanto o Programa Estadual de Recompensas, que é uma lei do Estado de São Paulo - deveríamos imprimir em todos os orelhões do Estado de São Paulo o número do Disque-Denúncia. Afinal, embora eu saiba o número do Disque-Denúncia - em São Paulo, 0800-156315, na nossa região, 3236-3040 - se formos perguntar para a sociedade, jovens, crianças, pessoas da terceira idade, por certo veremos que poucos sabem, muito embora ele saia até nos jornais.

Não podemos deixar passar esse momento ímpar de discussão e debate na sociedade, quer seja pelo prisma da segurança pública, quer seja pelo da violência. Queria enfatizar essa minha preocupação. Esta Casa de Leis, cumprindo sua missão, sua tarefa, juntamente com seus líderes, a Mesa diretora dos trabalhos, e os parlamentares em geral, tem de encaminhar esse problema. Sabemos que mais de 15% dos crimes elucidados no Estado de São Paulo foram eles todos com colaboração de pessoas que se dispuseram a dar alguma informação sobre quadrilha, bandido, seqüestro e sobre criminosos procurados pela justiça. Enfim, não podemos perder esse veio, esse momento.

Agradeço a oportunidade da fala. Quero reforçar, porque parece-me fundamental nós ainda debatermos com relação ao ocorrido em março, próximo ao pedágio de Sorocaba, pois temos obrigação de achar caminhos. Os caminhos estão já abertos, só precisam ser reforçados. Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola Estadual “Major Adolpho Rossin”, de Campinas, acompanhados das Professoras Maria Ernestina Toschi e Fernando Batista, convidados pelo nobre Deputado Edmir Chedid.

Anunciamos também a presença dos alunos da Escola Estadual “Doutor Franklin de Toledo Pisa Filho”, de Jaguariúna, acompanhados das Professoras Maria Luisa Favareto Gomes e Maria da Glória Sousa, convidados pelo nobre Deputado Edmir Chedid.

 

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, ontem houve aqui um encontro dos policiais com a Comissão de Direitos Humanos desta Casa, Comissão da qual faço parte. Não poderíamos, porque não estávamos aqui nesse horário, ficar sem deixarmos o nosso apoio à ação dos policiais militares que participaram do episódio da Castelinho. Os policiais fizeram uma operação organizada. Houve confronto entre os marginais e os policiais, com vantagem destes.

Nós ficamos indignados com entrevistas concedidas pelo ex-Deputado Federal, hoje vice-Prefeito da Capital, Dr. Hélio Bicudo, que disse que a ação não foi legítima, porque não morreu nenhum policial. Isso nos deixa chateados, como se um pai de família ou policial tivesse que morrer, para justificar essa ação da Castelinho. Os policiais militares agiram em legítima defesa, no estrito cumprimento do dever legal, no exercício regular do direito. Não podemos aceitar esse tipo de insinuação, de que foi massacre. Foi uma ação testemunhada por muitas pessoas. Houve realmente uma reação dos membros do PCC.

Agora, começa a se desencadear um trabalho contra o Gradi - órgão de inteligência criado pela Polícia Militar - que tem mostrado eficiência no combate ao crime organizado. Há pouco tempo existia um medo de combater esse crime. Hoje, com o Dr. Saulo à frente da Secretaria, o crime organizado realmente tem sido combatido. E no entanto, várias pessoas se reuniram aqui, para tirar o Secretário.

Estamos vendo vários policiais motivados a trabalhar, agindo sempre em legítima defesa, porque aquele que não age em legítima defesa nem é mais julgado pelo Tribunal de Justiça Militar. Hoje o policial que excede, que comete um crime de homicídio, responde no Tribunal comum, no júri comum. Não existe mais razão para dizer que a justiça protege o policial, ou que há corporativismo da polícia em proteger o policial. Quem julga o policial não é a polícia, mas a justiça comum.

Fica aqui o meu repúdio a essas pessoas que acreditam em alguns marginais, e não nos pronunciamentos do Secretário da Segurança Pública. Obrigado.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, o jornal “Folha de S.Paulo” desta quarta-feira nos apresenta uma notícia pouco auspiciosa para os que moram na cidade de São Paulo ou em qualquer uma das 34 cidades da região metropolitana: “USP oferece mais 500 vagas para 2003”. Nós poderíamos estar aqui regozijando e dizendo da alegria de termos mais vagas, não fosse a manifestação dos alunos contrários à ampliação das vagas, porque as que hoje são oferecidas não estão correspondendo à expectativa dos alunos.

Quero voltar ao tema, para dizer da minha revolta em relação à USP e Unesp, que nesta semana divulgaram suas novas faculdades. Pasmem os senhores. Nenhuma faculdade será instalada na cidade de São Paulo, e em nenhuma das 34 cidades da região metropolitana. Não parece crível e aceitável que possamos continuar marginalizados pela Universidade de São Paulo, pela Unesp e pela Unicamp. Quando será que as cidades da região metropolitana terão esse benefício, de verem funcionando também em suas respectivas cidades uma faculdade de ensino superior, um ensino de caráter público e gratuito?

Entendemos que aqui se concentra metade da população do nosso Estado. No entanto, a USP está alojada na Cidade Universitária já há algum tempo, desde a sua formação, e de lá não se desloca, não cria um novo curso, não busca interagir com as comunidades que estão fora da região oeste da Capital.

Eu sempre volto ao tema para dizer que um aluno brilhante, que more no extremo da zona leste de São Paulo, jamais terá condições de cursar uma universidade pública. Assim também, quem mora em Pirituba, na Capela do Socorro. Não consigo aceitar a razão por que a Reitoria da USP não consegue ministrar um curso de qualquer das áreas, na região metropolitana da cidade de São Paulo.

Ao restringir e excluir essas cidades de São Paulo da USP, Unesp e Unicamp, quero aqui chamar os nossos colegas Deputados que representam essas cidades e a região metropolitana também, para que façamos um pacto: nenhum recurso novo para a Unesp, Unicamp e USP, sem que antes elas instalem também um curso. Nós precisamos ter uma posição de força para fazer funcionar cursos aqui na cidade de São Paulo ou em qualquer das 34 cidades da grande São Paulo, faculdades da USP, sem que se precise criar uma nova universidade.

O que eu desejo é a descentralização dos cursos das faculdades já existentes, o que eliminaria uma série de gastos e o seu funcionamento de imediato. Na medida em que não temos na Grande São Paulo uma única escola da USP, a não ser as faculdades instaladas na cidade universitária, milhões de munícipes de diferentes cidades estão alijados de fazer um curso universitário gratuito.

É extremamente triste saber, quando estamos na periferia conversando com uma família de trabalhadores, cujo filho ingressou numa escola particular, cursou três ou quatro meses e depois teve de trancar a matrícula, saber que todo um sonho foi frustrado pela dificuldade de localização.

Quero chamar a atenção dos meus colegas Deputados para que façamos um pacto e possamos trazer aqui, após as eleições, os reitores para dizer o quanto a nossa cidade - região Leste, região Oeste, região Sul - necessita receber um curso, não digo uma faculdade, mas um curso de Pedagogia, de História, de Direito.

Santo André, por exemplo, dispõe de uma fundação de ensino superior de caráter municipal; São Caetano, o mesmo, assim como outras cidades da Grande São Paulo, que dispõem de equipamentos, mas não têm os cursos. Falta à USP, em vez de anunciar mais 500 vagas para o interior, dizer que vai criar na cidade de São Paulo três ou quatro cursos.

Espero que passando o processo eleitoral, a Comissão de Educação possa, a nosso pedido, realizar aqui uma reunião com os reitores para que eles nos digam o que existe contra a cidade de São Paulo e contra os milhões de jovens que aqui residem. Em São Paulo, são gerados os recursos destinados à USP, Unesp e Unicamp, no entanto, não há uma contrapartida por parte da universidade. A USP, no Butantã, se transformou hoje em uma universidade elitista pela distância das demais cidades da região metropolitana.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, em relação ao que os Deputados Henrique Pacheco e Cesar Callegari falaram, saiu na última edição do jornal da Unesp que o único parlamentar que trabalhou e defendeu a instituição foi o Deputado Milton Flávio.

Quero deixar bem claro aos senhores reitores que este Parlamento é constituído por 94 Deputados e todos, com certeza, lutam pela Educação neste Estado, especialmente o Deputado Cesar Callegari.

Não é possível admitir tal manifestação de um órgão público que sempre recebeu todo apoio desta Casa. Este líder repudia tal manifestação e também criará dificuldades nesta Casa para os projetos que digam respeito a essas instituições.

Pediremos à Unesp que trate apenas com o Sr. Milton Flávio os projetos da Unesp nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Há sobre a mesa vários requerimentos. O primeiro deles é assinado pelo nobre Deputado Pedro Tobias e está vazado nos seguintes termos: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência para o PLC 26, de 2002, que objetiva a concessão de abono aos funcionários, servidores ativos e inativos do quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os contrários como “não”.

 

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- É feita a votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 25 Srs. Deputados. Vinte e quatro Srs. Deputados responderam “sim” e este Deputado na Presidência, nenhum respondeu “não”, cinco se abstiveram. Não há quórum para deliberação.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Pedro Tobias e outros, solicitando urgência ao Projeto de lei Complementar n.º 25/2002 - Tribunal de Contas do Estado - dispondo sobre a criação e extinção de cargos do quadro da Secretaria do Tribunal de Contas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Valdomiro Lopes.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 22 Srs. Deputados; 20 responderam “sim”; um respondeu “não”, este Deputado na Presidência, registrando-se 10 abstenções, quorum insuficiente para deliberação. Fica adiada a votação do presente requerimento.

Há sobre a mesa requerimento do nobre Deputado Renato Simões nos seguintes termos: “Requeremos nos termos regimentais tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 488, de 2002, de autoria do Sr. Governador do Estado, que prorroga por mais 90 dias o prazo fixado no inciso IV, do Art. 1º da Lei nº 10.726, de 08/01/2001, que dispõe as condições que especifica sobre a indenização a pessoas detidas sob acusação de terem participado de atividades políticas. Subscreve junto com o Deputado Renato Simões número regimental de Srs. Deputados.”

Em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste momento, quero esclarecer aos Srs. Deputados a aprovação deste requerimento. Trata-se de uma reivindicação legítima por parte da sociedade civil de São Paulo, que é o pedido de prorrogação do prazo estabelecido pela Lei nº 10.726 para a solicitação da indenização prevista naquela lei, que é devida aos ex-presos políticos que foram torturados pela ditadura militar no período de 31 de março de 1964 até 15 de agosto de 1979, quando foi promulgada a Lei da Anistia.

Trata-se de um projeto de lei que foi encaminhado a esta Casa pelo então Governador Mário Covas, tramitou nas comissões, teve a aprovação do Colégio de Líderes, foi a votos aprovado por esta Casa e transformou-se na Lei nº 10.726. Esta lei foi sancionada pelo Sr. Governador em exercício à época, Geraldo Alckmin. A partir deste ano foi instalada a Comissão Especial que está responsável pela apuração da indenização a ser dada aos que requererem o benefício previsto em lei.

É uma lei de fundamental importância para o estado democrático. É uma lei que tem por objetivo indenizar economicamente as vítimas da ditadura militar nos cárceres do estado de São Paulo. É uma lei de reparação política e ética de todos aqueles e aquelas que foram vítimas deste que é o mais abjeto crime contra a humanidade, que é a tortura. Tortura esta praticada por agentes do Estado em unidades prisionais como a Operação Bandeirantes, o Dops e o DOI-Codi, e que envolveram agentes estaduais e federais no esforço de repressão política, que devemos repudiar em nome dos valores da democracia e da liberdade dos direitos humanos.

No entanto, essa lei não teve a divulgação prevista no seu próprio corpo de responsabilidade do Governo do Estado. A Comissão Especial, designada pelo Governador e que honrosamente faço parte representando a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, encontrou inúmeras dificuldades para furar o bloqueio da mídia de divulgar os objetivos da lei ao maior número de interessados e interessadas.

Estimamos que nos cárceres da ditadura de São Paulo tenham passado mais de 5 mil presos políticos. São Paulo foi um dos mais ativos centros da repressão e, portanto, o número de pessoas potencialmente beneficiadas por essa lei é enorme. A falta de divulgação e problemas graves no decreto de regulamentação da presente lei foram responsáveis por um número grande de ex-presos e ex-presas políticas que não entraram com o pedido de indenização. Portanto, a Comissão Especial, por unanimidade, conseguiu junto ao Sr. Governador, através da mediação do Sr. Secretário de Justiça, duas alterações fundamentais para a continuidade dos seus trabalhos: em primeiro, a mudança do Decreto de Regulamentação, conseguimos que a obrigatoriedade de laudos médicos comprobatórios da tortura fosse substituída pelo caráter facultativo, ou seja, a critério da pessoa vitimada e dos relatores que podem solicitar e não devem obrigatoriamente solicitar laudos médicos, ou de outras profissões, para o seu julgamento.

A segunda alteração foi o estabelecimento de três faixas indenizatórias que permitem uma maior eqüidade na aplicação dos critérios previstos em lei, uma vez que a Comissão Especial nunca pretendeu estimar a quantidade de dor, na tortura nos cárceres do regime militar, que cada uma das pessoas sofreu.

Ora, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, essas alterações no Decreto de regulamentação não teriam nenhum valor se não tivéssemos, complementarmente, o envio desse Projeto de lei do Executivo a esta Casa, de autoria do Governador Alckmin, que prorroga por 90 dias o prazo para que as pessoas se habilitem a entrar com seus pedidos de reparação. A solução do impasse criado com o Decreto de regulamentação, obtido apenas na semana passada, depois de meses de trabalho da Comissão Especial, torna-se urgente e necessário que essa Lei seja aprovada. O prazo, que se expirou no dia 8 de julho deste ano, será, então, com a nova lei aprovada, prorrogado por 90 dias. Há emendas que tentam, inclusive, aprimorar o projeto, como duas emendas de nossa autoria, que permitem que o prazo, pedido desde o dia 8 de julho, seja recuperado - seja através da modalidade da primeira emenda, que prevê a ampliação de 90 para 120 dias do prazo estimado em 8 de julho, seja através da segunda emenda, que prevê o prazo de 90 dias contados a partir da sanção desse Projeto de Lei e não do prazo esgotado em 8 de julho.

Essas duas emendas são aceitas pelo fórum dos ex-presos e perseguidos políticos do Estado de São Paulo, têm larga aceitação na Comissão Especial, constituídas pela Lei 10.726, e têm, portanto, um apelo enorme junto aos parlamentares interessados em assegurar que aquela legislação, que votamos nesta Casa, possa cumprir com as suas nobres finalidades.

Esta, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é a consideração que gostaria de fazer no momento em que votaremos esse requerimento, que visa apenas agilizar a tramitação do projeto do Executivo. Trata-se de um requerimento de urgência, assinado por líderes de praticamente todos os partidos com representação nesta Casa, com número regimental, mais de 33 assinaturas de parlamentares, que é o exigido pelo nosso Regimento para apresentação de requerimentos de urgência, por isso acreditamos que estamos amparados pela maioria dos parlamentares desta Casa nesse desejo de dar agilidade à tramitação.

Esse foi o compromisso assumido pelo nosso Presidente, o nobre Deputado Walter Feldman, na tarde de ontem, quando recebeu no Salão Nobre da Presidência, representantes do fórum dos ex-presos e perseguidos políticos da ditadura militar, representantes das lutas democráticas dos anos 60, 70 e 80, representantes dos movimentos sociais organizados dos grupos de esquerda, dos partidos políticos que se organizaram, muitas vezes, na clandestinidade, para defender os ideais de democracia e de liberdade do povo brasileiro.

Essas pessoas, recebidas ontem pelo nosso Presidente, tiveram dele a resposta que esperavam, juntamente com o nobre Deputado Wagner Lino, da bancada do PT. Estávamos presentes quando o Sr. Presidente, Deputado Walter Feldman, comprometeu-se a colocar em votação nesta sessão ordinária esse requerimento. Por isso, esperamos que ele seja aprovado pelo voto simbólico das lideranças por se tratar de um requerimento que visa, como disse, apenas agilizar a tramitação, permitir que ela possa ser rapidamente analisada pelas comissões e submetida à votação pelo Plenário desta Casa, fazendo com que os efeitos da Lei 10.726 sejam estendidos por mais 90 dias, que é o seu objetivo.

Esperamos, portanto, que não seja preciso submeter esse requerimento a uma estratégia de obstrução, legítima, mas que, com certeza, não contraria o teor dessa importante reivindicação. Que nós possamos, portanto, fazer simbolicamente esse processo de votação. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, para pedir prorrogação da sessão por um minuto.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - É regimental o pedido de V. Excelência. Vamos colocar em votação, oportunamente.

Estamos em discussão. Não havendo mais oradores inscritos, para discutir o requerimento de urgência, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, regimentalmente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, atendendo às corretas ponderações do meu vice-líder, retiro o meu pedido de verificação.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Nobre Deputada Mariângela Duarte, aceitamos a retirada do pedido.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, regimentalmente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - O pedido de V. Exa. é regimental. Fica mantida a verificação de votação, por solicitação do Deputado Alberto Turco Loco Hiar. Esta Presidência vai proceder à verificação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo dos líderes das bancadas, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, como vice-líder da bancada do PSDB, acredito que não tenha havido esse acordo proposto pelo Deputado Cicero de Freitas. Portanto, acredito que não haja acordo de todos os líderes de todas as bancadas para o levantamento da presente sessão.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, acredito que há determinados momentos em que a tolerância é essencial para que possamos exercer a nossa atividade política. Realmente é triste vermos que um compromisso de V.Exa. de colocar em votação a urgência de um projeto do Governador, de interesse da sociedade de São Paulo, tenha sido obstruído pelo líder em plenário do partido do Governador. Realmente é lamentável que nós não possamos hoje ter aprovado a urgência de um projeto que o Governador encaminhou para esta Casa para prorrogar o prazo de uma Comissão Especial, que nós Deputados compomos, porque o vice-líder do PSDB está obstruindo, de forma inexplicável, os nossos trabalhos. Quero deixar aqui a minha reclamação, o meu protesto, esperando que possamos restabelecer a sanidade da bancada governista, e votarmos essa matéria amanhã, na Sessão Ordinária, para que o projeto do próprio Governador possa tramitar com apoio, esperamos, do seu partido.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, acredito que o nobre Deputado Renato Simões deva estar equivocado. Isso porque ele é um Deputado que defende que os bandidos matem a população. É um Deputado que defende, na verdade, que a população seja morta pelos bandidos. É isso que defende o nobre Deputado Renato Simões. Quando há uma ação brilhante da polícia, que consegue evitar uma tragédia envolvendo pessoas inocentes e honestas, ele é contra. Pedi somente a verificação de votação, para ver se os Deputados estão na Casa, para que possam votar. Essa é a obrigação dos Deputados, e para isso que esse Deputado foi eleito. Sanidade, Deputado, devem ter os Deputados que andam com V.Exa. Se são homens ou não. Esse Deputado aqui tem o direito de pedir a verificação de votação. Não me tire esse direito. Não tire o direito da polícia de exercer o seu papel, de prender bandidos. Não tire o direito de a polícia cumprir com o seu compromisso, Deputado. Antes de proferir palavras que possam ofender um colega de plenário. Portanto, tenho o direito, sim, de pedir a votação no plenário. É um direito de cada Deputado que foi eleito. Se o senhor tem muito dinheiro para fazer campanha, pode fazer campanha. Aqui, V.Exa. só vai perder o que lhe resta.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Antes de conceder a palavra ao nobre Deputado Renato Simões, gostaria de orientar o Plenário no sentido de que estamos no meio da votação. Falta ainda completarmos a votação com a alteração do voto original. Portanto, peço ao nobre Deputado Renato Simões que aguarde o final da votação para que faça sua réplica. (Pausa.)

Srs. Deputados, no boletim final da votação constatamos que 27 Deputados votaram “sim” e um Deputado votou “não” e sete se abstiveram. Portanto, não há quórum para deliberação.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Deputado Walter Feldman, V.Exa. é da bancada do PSDB, e tenho certeza de que V.Exa. não pactua com esse acinte que acabamos de ver da tribuna da Assembléia Legislativa. É evidente que o nobre Deputado Turco Loco, que faz jus, ao que parece, nesta tarde, ao apelido, está obstruindo a sessão por uma razão que não explicitou aos seus colegas, nem ao Colégio de Líderes, por uma razão que não tem nada a ver com a verborréia direitosa que ele aqui expressou ao se referir a este Deputado.

Nós estamos aqui encaminhando, a pedido da Comissão Especial dos presos políticos beneficiados por esta lei, a urgência de um projeto de autoria do Sr. Governador. Sua Excelência há pouco fez menção no microfone de apartes que estava nesta sessão na qualidade de vice-Líder da bancada do partido do Governador, triste situação para a bancada do Governador nesta tarde de hoje.

Esta discussão histérica promovida há pouco sobre Direitos Humanos numa via totalmente transversa, que não tem nada a ver com o objeto da matéria que estamos discutindo, eu vou guardar para fazer num outro nível numa outra sessão, mas quero reiterar o apelo para que a Bancada do PSDB retome a governabilidade da sua atuação em plenário e possa fazer jus à defesa dos projetos que estão sendo discutidos para serem aprovados por esta Casa, o que não vem acontecendo por uma estratégia de obstrução que não foi comunicada a nenhum dos Deputados ausentes nesta tarde. A nenhum dos Deputados ausentes deste plenário foi avisado que haveria obstrução e isso é contrário não só à relação civilizada entre os parlamentares da Casa, como é contrário ao interesse público, porque não pudemos aprovar nesta tarde a urgência de projetos que poderiam estar sendo aprovados em sessão extraordinária, dando conta do objetivo desta Casa que é legislar e fiscalizar o Poder Público e fazer com que os trabalhos andem mesmo durante o período eleitoral.

Nós esperamos que isso seja restabelecido pela pronta atitude do Líder do Governo e do Líder do PSDB.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Em primeiro lugar, eu não tenho nenhuma vergonha por ter o apelido que tenho, porque antes de tudo é de origem árabe, filho de libanês nascido no norte o Líbano, e de louco por às vezes não acreditar nas propostas políticas de muitos que se dizem não serem loucos. Aliás, quero citar a música da Rita Lee que fala: ‘Dizem que eu sou louco, mas louco é quem me diz e não é feliz.’

O que eu percebo é que o nobre Deputado, por algum motivo pessoal, me parece um pessoa muito raivosa e infeliz, infeliz consigo, com as suas atitudes, com o seu jeito de ser. Eu, com o apelido de Turco Loco, me considero uma pessoa muito feliz.

O que me causa estranheza é que ele está se doendo pelos Deputados da Bancada do PT que não estão no plenário e que deveriam estar no plenário votando, exercendo a sua função, independentemente de ser período eleitoral ou não. Cadê os Deputados do PT que deveriam estar aqui votando?

Então, eu não estou obstruindo projetos importantes do Governador. Eu estou aqui pedindo a presença dos Deputados que são pagos com o dinheiro do povo e os Deputados do PT não estão aqui em plenário para que tivéssemos o número suficiente para aprovar ou rejeitar um projeto que é ou não de interesse da sociedade.

Então, Deputado, tenho muito orgulho do meu apelido, tenho muito orgulho do meu trabalho, tenho muito orgulho do que faço. Agora se o Deputado é infeliz, eu não tenho culpa.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, a gente percebe que este projeto do Sr. Governador tem uma magnitude muito especial e lamentavelmente a argumentação está entrando por outro caminho, fica até parecendo uma disputa pessoal, uma coisa sem propósito para a seriedade do tema e a responsabilidade dos Deputados, que se sentem tolhidos na sua liberdade.

Este tema é muito importante, e não podemos, eu penso assim, permitir que coisas pessoais venham a prejudicar uma votação de tamanha seriedade.

Eu estou vendo que os meus colegas Deputados, respeitando a liberdade de cada um e de todos que se manifestaram, estão preocupados. Este projeto precisa ser votado! Não se trata de projeto político-eleitoreiro. O objetivo do projeto é reparar injustiças.

Não temos visto nenhum orador se manifestar contra este projeto do Sr. Governador, no entanto, não ata, nem desata.

Nós precisamos, sim, fazer um apelo à serenidade, ao equilíbrio, à ponderação e ao entendimento.

Esta Casa, eu sei, é de debate, o debate é muito importante, é esclarecedor, é elucidativo, no entanto, não podemos deixar que um tema de tamanha relevância se escoe por essa circunstância que estamos vivendo no plenário.

Portanto, apelamos aos Deputados presentes para que haja equilíbrio e uma ponderação. Vamos atender à Mensagem do Sr. Governador e à vontade da maioria que está presente neste debate.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, vou fazer um apelo para todo mundo, não só em relação a este requerimento de urgência. Nós temos vários projetos de iniciativa do Governador tramitando nesta Casa já há tempo e que são de interesse da comunidade, é necessário que eles prossigam na sua tramitação. Obstrução se faz quando se tem interesse próprio. Não é a primeira vez que isso ocorre na Casa. Não é o Deputado Turco Loco o primeiro a fazer. Podem rejeitar, mas obstruir, não.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, às vezes não conseguimos compreender esta circunstância. Há um compromisso desta Casa para que requerimentos sejam aprovados de comum acordo. Nós temos um Colégio de Líderes, ao qual eu tenho a honra de pertencer por liderar o Partido Socialista Brasileiro, onde combinamos este tipo de procedimento. Nós não podemos, meu caro Presidente, obstruir uma Casa por causa de um requerimento. Que a bancada do Governo tente amenizar essa situação no plenário, sob pena de esta liderança passar a obstruir os trabalhos a partir de amanhã.

Ou o Governo toma um rumo nesta Casa e diz o que quer e o que não quer, do contrário o PSB irá obstruir todos os trabalhos.

Queremos ajudar o Governo em seus projetos, os Deputados em seus projetos, às vezes até abrimos mão dos nossos princípios para compor, mas não podemos permitir esta situação: o povo pagando e nós não produzindo absolutamente nada.

A partir de amanhã, se não houver um direcionamento nesta Casa, este Deputado obstruirá todos os trabalhos, respaldado  no que acontece nesta Casa. Não é possível ficar aqui, Deputados, assessores, funcionários, sem nenhuma produção para o povo de São Paulo. O custo desta Casa é muito alto para o próprio governo ficar se submetendo a essas obstruções.

Quero, não em defesa a qualquer Deputado, a este ou àquele partido, que esta Casa vote ou não vote ou vamos embora para casa e esperamos o resultado das eleições porque, obviamente, o povo saberá responder. Muito obrigado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaria de requerer de V.Exa. cópia do último mapa de votação para que eu possa repelir aqui a afirmação há pouco feita sobre a ausência da Bancada do PT em plenário.

Gostaria que V.Exa. fornecesse a esta liderança o extrato da votação para que possamos ver quais são os partidos que, efetivamente, não estão representados nesta votação, uma vez que eu, como vice-líder do PT em exercício na tarde de hoje, tenho aqui a minha bancada e em nível de presença superior a de vários outros partidos, inclusive ao do partido do Governador.

De modo que gostaria de pedir a V.Exa. esse extrato para que eu possa apresentar aqui, até porque a sessão está sendo transmitida para todo o Estado de São Paulo, e repelir essa afirmação de que a Bancada do PT não se faz presente para votar os projetos.

Apenas, nobres Deputados Newton Brandão e Pedro Tobias, quero reiterar a V.Exas. a idéia de que o processo de obstrução é um processo de entendimento também entre as bancadas. A comunicação prévia do processo de obstrução e dos motivos da obstrução é uma das práticas parlamentares saudáveis que esta Casa mantém e alimenta. De modo que não nos passa pela cabeça reiterar aqui nenhum tipo de censura à estratégia de obstrução, quando feita legitimamente nos moldes daquilo que se transformou o padrão de comportamento entre as bancadas que têm representação na Casa.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, vou responder também com a Bancada do PSDB, porque, mesmo que se obstrua nesta Casa, não vamos fazer caso de Turco Loco, hoje, por estar obstruindo pelo PSDB. O PSDB sempre quis votar, mesmo que a proposta fosse derrubada, mas muitas vezes o partido de oposição também usa essa maneira de obstruir.

Não é caso de um projeto. Meu companheiro Pedro, você é testemunha aqui no plenário de que não fomos nós quem criamos a obstrução. Queremos votar todos os projetos, tanto do Governador como dos Deputados. Não podemos culpar a Bancada do PSDB por obstrução. Ficamos várias vezes sem votar nada e, insisto, não é culpa do PSDB. Não vamos chegar a um acordo total e não é justo uma bancada de 24 Deputados ter a mesma voz que uma bancada de apenas um Deputado. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, só quero lembrar que o Brasil e o Estado São Paulo vivem momentos muito tensos por conta de problemas que temos na área econômica mas, particularmente, na área política.

Vivemos um período de campanha eleitoral, todos os Srs. Deputados, de uma forma ou de outra, estão envolvidos também nesse processo, mas há também um trabalho a ser realizado aqui no Parlamento Paulista.

O Colégio de Líderes tem se reunido regularmente para poder apreciar as matérias, tanto aquelas de origem do Poder Executivo como um conjunto expressivo de projetos dos Srs. Deputados que estão, já há algum tempo, esperando a sua colocação na pauta e a sua possível aprovação.

Ontem, terça-feira, os Srs. Líderes se reuniram e há uma apreciação técnica e política de cada bancada, juntamente com a liderança do governo, para que possamos eventualmente fazer uma apreciação conjunta, coletiva de, talvez, mais de 100 projetos ainda neste período eleitoral, o que é perfeitamente possível se houver a compreensão dos Srs. Líderes e o acompanhamento dos Srs. Deputados que compõem cada uma das bancadas.

É evidente que as críticas aqui feitas são também compreensíveis. Pedimos que não haja excesso; há toda uma tensão política que, muitas vezes, faz com que haja um excesso naquilo que é expressado, mas peço a compreensão, a paciência e a tolerância de todos para que possamos superar esse período.

Quero dizer aos Srs. Deputados e aos Srs. telespectadores que nos ouvem que, apesar dessas dificuldades, a Assembléia Legislativa de São Paulo produziu bastante no período anterior, seja em relação a projetos votados originários do Poder Executivo ou projetos de enorme expressão dos Srs. Deputados. Não vou citá-los todos, mesmo porque poderia deixar de citar alguns deles, que neste momento não me vem à memória. Mas farei isso nas próximas sessões para que não fique caracterizado ao telespectador, ou àqueles que comparecem a essas galerias, a inoperância, a improdutividade deste Parlamento, o que não corresponderia à verdade dos fatos. Essas polêmicas, esses enfrentamentos, essas diferenças têm que ser entendidas pois há um problema doutrinário se manifestando nos últimos tempos no Estado de São Paulo em relação à segurança pública.

Na tarde de ontem houve um enfrentamento democrático. Foi possível, com muito bom senso, com muita ponderação inclusive dos dois lados, encontrarmos uma saída para que os segmentos em conflito também se manifestassem.

Quero dizer ao Deputado Renato Simões que não é prática desta instituição a revista daqueles que aqui comparecem, buscando fazer a sua pressão e a sua manifestação democrática. Podemos, por orientação dos Srs. Líderes e por convicção da Mesa Diretora da Assembléia, adotar essa metodologia para que possamos identificar aqueles que aqui comparecem eventualmente armados. Nunca foi a nossa prática, mas poderemos adotá-la se esse for o pensamento coletivo, tanto da nossa área administrativa, como da nossa representação política.

É nesse sentido que vou neste momento, de ofício, suspender os trabalhos por 15 minutos para que possamos avaliar o encaminhamento final desta sessão.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 07 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 27 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, indago se ainda há disposição para levantamento da presente sessão.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de confirmar aqui que não concordo com o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Vossa Excelência fala pela bancada do PSDB?

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, falo como Deputado estadual eleito pelo povo.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Vossa Excelência tocou num tema importante. Não quero que tomem como coisa pessoal, porque às vezes pode haver uma má interpretação. Quem fala pela bancada não é o líder? Ou eu estou enganado?

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Sim.

 

O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Sr. Presidente, o líder do PSDB se encontra no plenário?

 

A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - É o vice-líder. Nosso líder, Deputado Sidney Beraldo, acaba de nos nomear, neste momento, líder da bancada. Em conversa com nossos pares da bancada e, também, com os líderes desta Casa, decidimos pelo levantamento da sessão.

 

O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Sr. Presidente, o líder de meu partido não concordou com o levantamento da sessão.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, nada tenho a declarar, neste momento.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, a bancada do PSDB, neste momento liderada pela Deputada Célia Leão, concorda com o levantamento da presente sessão, porém a bancada do PPB, neste momento liderada pelo Deputado Reynaldo de Barros, não concorda com o levantamento.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, eu, Deputado Alberto Hiar, Turco Loco, não concordo com o levantamento da sessão. Não concordo. Eu gostaria de saber, Presidente, se, regimentalmente, como vice-líder da Bancada do PSDB, como a nobre Deputada Célia Leão, mesmo o nosso líder não estando no plenário, se um Deputado não concorda com o levantamento da sessão, ela pode ser levantada. Cada Deputado pode pedir verificação de votação. Acredito que podemos estar abrindo um precedente de desrespeito muito grande ao Regimento Interno, Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Está muito claro, Deputado Alberto Hiar, pelo Art. 106 do Regimento Interno que a sessão poderá ser levantada por acordo das lideranças em plenário e aceitação do Presidente. É explícito no Regimento Interno que a sessão poderia ser levantada neste momento com a posição da Bancada do PSDB, manifesta pela sua líder neste momento em plenário, Deputada Célia Leão. Porém, o Deputado Reynaldo de Barros, aqui representando a liderança do PPB, pelo que entendi, não concorda com o levantamento. Mas, se o Deputado Reynaldo de Barros concordasse com o levantamento, mesmo V.Exa. sendo contrário - esse é um problema de foro interno da Bancada do PSDB, levantaríamos a sessão, pela posição manifesta pela Deputada Célia Leão.

 

O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Sr. Presidente, quero um esclarecimento por uma questão de precedentes estabelecidos nesta Casa. Nos anos em que tenho sido Deputado desta Casa, é a primeira vez que vejo uma atitude, por parte da Presidência, no sentido de não aceitar a vontade de um único parlamentar em plenário. Não me recordo, embora seja regimental. Eu indago a V.Exa. se essa será, daqui para a frente, a prática adotada. Ou seja, os líderes em plenário é que decidem, independente da vontade de outros Deputados presentes em plenário que queiram, porventura, votar alguma matéria?

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É o que está registrado no Regimento Interno, Deputado Reynaldo de Barros. Não tem nenhuma decisão própria. Nós apenas seguimos o Regimento, e é explícito, como V.Exa. pôde ouvir na leitura do Art. 106.

 

O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Sr. Presidente, o que reza o Regimento Interno quanto à nomeação de líderes de Bancadas?

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O que V.Exa. quer exatamente saber?

 

O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Sr. Presidente, embora, obviamente, acredite na palavra da nobre Deputada Célia Leão, eu não ouvi do nobre líder Sidney Beraldo do PSDB que ele estaria abdicando da liderança e passando para a Deputada Célia Leão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Isso é um problema da Bancada do PSDB, Deputado Reynaldo de Barros. Todos os Deputados do PSDB são vice-líderes neste momento. O Deputado Sidney Beraldo destacou a Deputada Célia Leão para que ela o representasse neste momento no colégio de vice-líderes. Está muito clara a posição em relação à Bancada do PSDB. Eu não entendo o que V.Exa. pretende na representação que tem da Bancada do PPB. Do que entendi, V.Exa. discorda do levantamento da presente sessão. É isso?

 

O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Não, Sr. Presidente. V.Exa. não entendeu. Estou querendo entender as interpretações do Regimento Interno, de que forma vamos agir e prosseguir.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Não há interpretação. É explícito.

 

O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - V.Exa. falou que o Deputado Sidney Beraldo, que é o líder do PSDB - eu me lembro inclusive do Deputado Conte Lopes cumprimentando-o quando foi nomeado líder por escrito, foi comunicado, teria passado essa liderança ao colégio de vice-líderes. A nobre Deputada Célia Leão seria uma vice-líder que estaria representando o líder. Isso, é para entender uma figura regimental, que pode ser, futuramente, debatida e utilizada no andamento desta Casa.

 

O SR. NABI CHEDID - PSD - Sr. Presidente, Srs. Deputados, está claro. A Bancada escolhe o seu líder, que escolhe os seus vice-líderes. É uma escolha dele. Geralmente, os líderes têm designado todos os Deputados como vice-líderes. Isso tem acontecido na Casa. O que o aconteceu com o PSDB hoje pode acontecer com qualquer Bancada. Há uma divergência de ponto de vista entre vice-líderes. O líder toma uma decisão, com a anuência dos demais Deputados vice-líderes do PSDB, e designa a nobre Deputada Célia Leão, para falar pelo PSDB, também com a concordância da maioria dos vice-líderes presentes. Então, é um ato do líder. Com relação à colocação de V.Exa., amanhã V.Exa. pode não concordar com a suspensão dos trabalhos, o seu colega quer que aconteça, e passa a ser um problema idêntico. Acredito que a decisão, Sr. Presidente, é clara, é um problema “interna corporis” do PSDB, em que o líder que escolhe os vice-líderes, repito, decidiu escolher a nobre Deputada Célia Leão, com a anuência dos demais vice-líderes presentes no plenário. Não tem o que discutir.

 

O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Nobre Deputado Alberto Hiar, V.Exa. é também vice-líder do PSDB?

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sou vice-líder do PSDB e não participei de nenhuma reunião, Sr. Presidente. Eu acredito que, tomando uma atitude arbitrária como essa coloca-se em risco a democracia desta Casa, porque dá condição de qualquer outra Bancada tomar esse tipo de atitude, tirando o direito de voto de um Deputado que se elegeu e não concorda com o levantamento da sessão. Gostaria, Sr. Presidente, se fosse regimental, de pedir um verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Célia Leão e Renato Simões para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Renato Simões e Célia Leão.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, ouvi atentamente as palavras do nobre Deputado Nabi Chedid, a quem respeito muito, mas percebo que foi criado um novo Regimento Interno, do qual este Deputado não tem conhecimento. Parece que agora o Deputado que não concordar com algum assunto colocado nesta Casa, ele não merece ser respeitado como parlamentar. É desta maneira que me sinto, Sr. Presidente, porque não concordando com o levantamento da sessão, mesmo que o líder da minha bancada concorde - e parece-me que o líder da Bancada do PPB também não concorda - eu me sinto - e acho que todos os colegas também - enfraquecido na minha ação como parlamentar.

Eu vou pedir para a minha assessoria verificar se o Regimento Interno desta Casa foi rasgado ou não neste momento. Eu acredito que sim, mas vou pedir para minha assessoria verificar. Nos meus três anos e meio nesta Casa nunca vi isto acontecer. Quando um Deputado pede verificação de presença, ele quer que cada Deputado coloque sua opinião a respeito do assunto em pauta. Quando um Deputado não concorda com o levantamento da sessão, significa que ele quer continuar com a discussão ou quer votar.

Acredito que não só eu, mas todos os meus colegas Deputados agora não têm mais o poder de Deputado, que foi quebrado neste momento pela Mesa.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, acho que o Art. 105 está muito claro. Eu também estou nesta Casa há pouco tempo e sob a liderança espetacular do nobre Deputado Salvador Khuriyeh, sempre me rendi para obedecer o Regimento Interno, da mesma forma sob a liderança do grande Deputado Geraldo Vinholi e do nobre Deputado César Callegari. Quando assumi a liderança, os mesmos tiveram a mesma atitude para comigo. Portanto, este Regimento não foi rasgado.

Vossa Excelência tem um passado de luta pela democracia, tem tido uma paciência incansável neste plenário, tem dado exemplo de equilíbrio político, equilíbrio moral nesta Casa.

O Partido Socialista Brasileiro, no momento representado pelos Deputados Rafael Silva, Salvador Khuriyeh, Valdomiro Lopes e este Parlamentar, não pode colocar os demais colegas da Casa em situação difícil, porque não foi isto que se combinou no Colégio de Líderes. Portanto, os Deputados ausentes neste plenário se justificam porque houve um acordo. Não somos obrigados a prometer, mas se prometemos, somos obrigados a cumprir. Esse foi o trato que tivemos no Colégio de Líderes. Estou presente e atenderei o pedido da Mesa.

Entendo que o Regimento não foi rasgado, V.Exa. jamais faria isso. Considero a ponderação do nobre Deputado Nabi Chedid, veterano nesta Casa, muito importante pelo seu conhecimento, pela sua experiência, portanto, não podemos permitir que desentendimentos ou divergência pessoal sobreponham o interesse da Casa. É isto que está acontecendo e não entendo que esta seja a posição do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Agradeço as palavras de V.Exa., nobre Deputado Pedro Mori.

 

O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - Sr. Presidente, quero me manifestar em elogio à atuação que V.Exa. tem tido nesta Casa desde o primeiro dia em que assumiu. Vossa Excelência tem sido, dos Presidentes que passaram por esta Casa, aquele que mais se envolveu em todas as discussões de forma a garantir às minorias a manifestação.

Acho que colocar em dúvida neste momento a atuação do Presidente, que tem agido com imparcialidade, que tem uma história política, é colocar uma nuvem de fumaça quando deveríamos estar discutindo projetos e não a eventual lesão a direitos em virtudes de não estar se cumprindo o Regimento Interno.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, se nós aqui no plenário não estamos entendendo o que está acontecendo, imaginem a população e aqueles, por exemplo, que eventualmente perderão os seus direitos. Não vamos votar aqui o projeto de autoria do Governador Geraldo Alckmin, que prorroga em 90 dias o direito daqueles que foram torturados durante o regime ditatorial de solicitarem indenização. Essas pessoas vão perder esse direito porque não terão tempo de reivindicar. Isso que foi discutido, foi feito um acordo e agora não se entende o porquê, pois ainda não se entrou no mérito da questão. Aqueles que hoje obstruem esta sessão o fazem em detrimento de muitos Deputados que hoje não estão aqui e que não sabiam que isso ocorreria aqui, nesta tarde. Não se entrou no mérito, no motivo por que se está obstruindo esta sessão. Deveriam dizer: “Estou obstruindo porque tenho um projeto que não foi aprovado, porque isso, porque aquilo.” Não se entrou nesse mérito e simplesmente se obstrui.

Não poderia deixar de me manifestar sobre isso. Vamos deixar de aprovar aqui a prorrogação da CPI das Financeiras e a Justiça, através de liminar, não está permitindo que 11 Deputados que fazem parte da CPI investiguem. A CPI diz respeito diretamente à vida dos cidadãos que pagam juros abusivos e astronômicos nas suas contas e no seu cartão de crédito. Ainda não foi julgado o mérito dos recursos que esta Casa impetrou no Supremo Tribunal Federal. Possivelmente veremos a CPI naufragar porque talvez, com o não julgamento desses recursos, vamos perder o objeto da CPI, pois ela não foi prorrogada. São assuntos extremamente importantes que dizem respeito à vida dos paulistas.

Há também aqui outros projetos que não estão tendo a urgência para que possamos ver - e aí sim - quem é contra e quem é a favor. Vamos discutir os projetos, vamos votá-los, vamos apresentar a nossa contribuição e não a intolerância. Há intolerância até quando se pede a suspensão por 15 minutos para se tentar dar um rumo aos trabalhos desta Casa! Quantos de nós não gostaríamos de estar em nossas bases pedindo votos? Mas estamos aqui trabalhando, honrando os votos que já nos deram em 98. Acho que é nisso que se deve pautar esta Casa. Agora, estamos aqui simplesmente em processo de obstrução; e cada Deputado pode ter seus motivos para fazer obstrução porque seu projeto ou a sua emenda não foi aprovada. Pensando bem, cada um de nós tem motivos para obstruir o tempo todo os trabalhos desta Assembléia.

Então, Sr. Presidente, não quero discutir se é ou não é legal, se é ou não é regimental. Mas é preciso que se constate o que está acontecendo neste momento para que a população possa avaliar a atuação de cada um dos Deputados aqui presentes e que estão, ou não estão, trabalhando em prol da população.

Estou preocupado com esta questão. Não é uma questão em que me envolvi diretamente, o Deputado Renato Simões já se manifestou neste sentido. Estou preocupado é com a prorrogação da CPI que representa muito para o povo paulista. O “Diário Oficial” está publicando matéria que deve sair em muitos jornais, principalmente aqueles voltados à área econômica e financeira do país, que diz que o Brasil é o país que mais paga juros. Paga mais juros do que a Polônia e isso reflete diretamente no consumidor que chega a pagar 250% de juros ao ano. Nesta Casa estamos fazendo as investigações e estamos convocando financeiras, convocando bancos, convocando “factorings” para saber como se compõem os juros, as taxas...

 

O SR. CELINO CARDOSO - PSDB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas.

 

O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - Sr. Presidente, quero encerrar as minhas palavras fazendo um apelo. Não coloco em dúvida a questão regimental porque V.Exa. tem atuado inclusive no sentido de garantir isso que está acontecendo aqui hoje. Neste dia em que deveríamos estar discutindo o projeto, defendendo os direitos e até de forma coerente, porque aprovamos o projeto de lei que virou lei. Deveria ser nossa obrigação garantir que essa lei pudesse surtir os seus efeitos. Fizemos a lei para que ela pudesse garantir direitos para algumas pessoas que precisam e estão necessitadas. Estamos deixando de abordar esta questão extremamente importante para a garantia dos direitos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência coloca em votação dois requerimentos de prorrogação: da Deputada Mariângela Duarte, requerendo por um minuto, e o outro do Deputado Celino Cardoso, requerendo a prorrogação por duas horas. Em votação o requerimento da Deputada Mariângela Duarte de prorrogação dos trabalhos por um minuto. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa). Rejeitado.

 

O SR. CELINO CARDOSO - PSDB - Sr. Presidente, retiro o meu pedido de prorrogação dos trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental.

 

O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. V.Exa. quer prorrogar os trabalhos?

 

O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Perfeitamente, Sr. Presidente. Quero que V.Exa. submeta ao Plenário se haverá ou não a prorrogação dos nossos trabalhos. Estou requerendo isso a Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Em votação o requerimento do nobre Deputado Reynaldo de Barros de prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa). Rejeitado.

Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.

 

O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - V.Exa. perdeu o tempo adequado para solicitar a verificação.

 

O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Sr. Presidente, nobre Deputado Walter Feldman, é com muito pesar e com muita decepção que este Deputado vem debatendo com V.Exa.. Solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 25 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Agora está correto. Pediria a V.Exa. que ficasse atento, porque V.Exa. perdeu regimentalmente a oportunidade de solicitar a verificação. Neste momento, solicitando a prorrogação por duas horas e 25 minutos V.Exa. refaz o erro cometido, que é absolutamente regimental.

Em votação o requerimento de prorrogação por duas horas e 25 minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa). Rejeitado.

 

O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Sr. Presidente, nobre Deputado Walter Feldman, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Agora, está perfeito. Vamos fazer a verificação.

 

O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - É regimental?

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Absolutamente regimental.

 

O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Vejo que V.Exa. tem cumprido o Regimento a ferro e fogo de forma...

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Com rigor jamais visto.

 

O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Com rigor ímpar nos oito anos de convivência que tenho nesta Casa. Os precedentes na sessão de hoje farão história.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis responderão “sim”, os que forem contrários responderão “não”.

Enquanto transcorrem os quatro minutos quero dizer aos Srs. Deputados que temos um rigor necessário no respeito ao Regimento Interno. Tenho avaliação segura de que tudo o que foi realizado nesta sessão foi em decorrência da orientação que nos dá o Regimento Interno.

Tenho certeza de que, diferentemente da manifestação do nobre Deputado Turco Loco, parece-me que os Srs. Deputados em plenário não concordam com a sua afirmação de que esse Regimento Interno foi rasgado. Pelo contrário. Os Srs. Deputados que se manifestaram após o Deputado Turco Loco manifestaram-se em sentido contrário, dizendo que o Regimento foi devidamente respeitado.

Queria dizer ao Deputado Turco Loco que a questão democrática, particularmente para mim, não é uma questão retórica. V. Exa. sabe disso. Tenho um compromisso ideológico com a democracia. Não me recordo de em nenhum momento, ter estimulado, eventualmente, algum lado autoritário que todos nós devemos ter. Mas particularmente na condução desta Casa, se o Regimento Interno, em algum dos seus artigos, rezasse pela possibilidade de um Deputado discordar da decisão dos Srs. líderes, assim o faríamos, respeitando a decisão individual.

O que me parece estranho, nobre Deputado Turco Loco, na sua avaliação, é o fato de interpretar ser possível um Deputado, contrariamente à decisão da sua bancada, poder manifestar-se contrariamente àquilo que a sua bancada decidiu, contrariando algo que é fundamental no processo democrático, que é o respeito ao Partido. Talvez um dos momentos mais nobres desta Casa tenha sido o da manifestação do nobre Deputado Wagner Lino que, em um momento anterior, manifestou-se publicamente contrário à decisão da sua bancada e teve a coragem, a hombridade, a dignidade de vir a este microfone em que V. Exa. encontra-se para dizer que, naquele momento, retirava sua posição anterior e seguia a orientação partidária.

V. Exa. equivoca-se várias vezes neste processo. Primeiro, por não respeitar a decisão do Deputado Sidney Beraldo, que é o líder efetivo da bancada, que comunica sua vice-líder, nobre Deputada Célia Leão, que naquele momento o representava. Portanto, discorda da posição do Deputado Sidney Beraldo, discorda da posição da Deputada Célia Leão e discorda de todos os Deputados da bancada do PSDB que, nesse momento, designa a Deputada Célia Leão para ser a líder em plenário. Portanto, mesmo que tivesse posição contrária, não deveria expô-la.

Inteligentemente, o Deputado Reynaldo de Barros, compreendendo essa eventual divisão da bancada do PSDB, a explora. Vem ao microfone, levanta questões regimentais expondo uma divisão da bancada do PSDB que é uma divisão absolutamente eventual, acredito, até por condução histórica que a bancada do PSDB tem nesta Casa.

E me parece que quando os Srs. líderes manifestam-se sobre a possibilidade de levantamento da sessão, representando portanto a grande maioria, não seria democrático, isso sim, que um Deputado apenas - por convicções pessoais ou por motivação própria - pudesse vir a este microfone e dizer que ele discorda, contrariando a vontade da ampla maioria.

Essas questões democráticas parecem-me muito mais substanciais do que a eventual acusação que V. Exa. me faz, de neste momento estar rasgando o Regimento Interno. Quero dizer a V. Exa. que me submeto à denúncia e à acusação. Gostaria até que a sessão fosse levantada para que V. Exa. pudesse acionar a Comissão de Justiça para que ela, definitivamente, pudesse posicionar-se a respeito. Em isso não tendo acontecido, de ofício, vou pedir à Comissão de Justiça que avalie essa dúvida que é sua, não minha. Não tenho dúvidas sobre o encaminhamento feito. O Regimento Interno foi preservado nos seus detalhes, mas espero que a Comissão de Justiça, sob os nossos auspícios, confirme ou não essa posição.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, V. Exa. sabe do respeito e do carinho que tenho não só por V. Exa. mas pela história que V. Exa. tem, desde que o acompanho, desde que V. Exa. era Vereador da cidade de São Paulo. Eu também tenho um orgulho muito grande de ter sido Vereador da Câmara Municipal de São Paulo. Mas acho que na verdade houve um grande equívoco. Porque houve um precedente nesta Casa que eu, como Deputado, e alguns outros Deputados, não concordamos: que um Deputado possa concordar ou não com o pedido de levantamento da sessão.

Sr. Presidente, não me lembro de ter recebido da minha liderança o comunicado da reunião de bancada para discutir esses assuntos relacionados ao que foi acordado aqui. Porque é muito importante que o líder da minha bancada, Deputado Sidney Beraldo, por quem tenho um respeito muito grande, um líder que eu muito admiro, comunique a bancada. Também não me recordo de nenhuma reunião da bancada e dos vice-líderes que nomeasse a Deputada Célia Leão como líder porque, como vice-líder e também Deputado do PSDB, eu deveria ser comunicado, Sr. Presidente.

Mas, independentemente disso, o que vi foi um Deputado - que não é V. Exa., é um outro Deputado - colocar um novo Regimento Interno da maneira que ele achava que fosse a correta. Isso foi o que me deixou um pouco triste e falei o que falei porque, se ele queria um Regimento Interno da vontade dele, significa que o Regimento Interno em que nós - V. Exa., eu e todos os Deputados - acreditamos fosse rasgado. Porque ele havia acabado de criar um novo Regimento Interno nesta Casa. Então, o Regimento Interno que seguimos não valia nada.

Mas, mesmo assim, Sr. Presidente, ainda acredito que é um precedente em relação a não dar não só a esse Deputado, mas a qualquer Deputado desta Casa, o direito de não concordar com o levantamento da sessão. Esse o motivo da minha indignação.

Sr. Presidente, o Sr. sabe o respeito, o carinho que tenho por V.Exa., que é um Deputado e é um político cujo exemplo eu, com certeza, vou seguir sempre. Porque V.Exa. sempre lutou pela ética, pela democracia, pelo respeito. Todos os Deputados desta Casa, sejam da oposição, da situação, da sua bancada ou de outras bancadas têm carinho e grande respeito por V. Exa. Não seria este Deputado que iria deixar de ter um carinho, um respeito não só por V. Exa. mas pela história brilhante que V. Exa. tem e terá pelo resto da sua vida. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Muito obrigado, Deputado Turco Loco. Vamos agora acionar os terminais eletrônicos para que os Srs. Deputados possam votar o requerimento de prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 25 minutos, do nobre Deputado Reynaldo de Barros.

 

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- É feita a votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, encerrado o processo de votação, o boletim de apuração registra que cinco Deputados responderam “sim”, 30 responderam “não” e dois se abstiveram. Portanto, não há quórum para deliberação. Esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 13 minutos.

 

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